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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11508977 #
Numero do processo: 10860.901221/2018-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado e em contrato de compra e venda. O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.948, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.901217/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado e em contrato de compra e venda. O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.948, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.901217/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901221/2018-68 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições, não se confundindo as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, de forma que os créditos correspondentes não podem ser aproveitados por ressarcimento/compensação, mas somente pela forma de desconto da contribuição apurada. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. A contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário expondo, em suma, que é equivocada a glosa dos créditos relativos às mercadorias para revenda tributadas, uma vez que tais créditos devem ser submetidos a rateio proporcional, pois as operações são realizadas com não incidência, ou isenção parcial, em razão do ato cooperativo. Isso, nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2005, e art. 16 da Lei no 11.116, de 2006. Além disso, reiterou os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, destacando que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp. 1.141.667 e do REsp 1.164.716, que o ato cooperativo é caso de não incidência e que, portanto, a contribuinte encontra resguardo na legislação para apuração e ressarcimento dos créditos pleiteados. É o relatório. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901221/2018-68 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente, nos termos do Relatório Fiscal, é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos esses fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados e de não cooperados. Como bem delimitado pelo Acórdão da DRJ, a controvérsia gira em torno da glosa de créditos vinculados a receita tributada decorrente da revenda de mercadorias a associados ou a terceiros não cooperados. Isso porque, conforme entendimento da fiscalização, apenas os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS e da Cofins, são passíveis de ressarcimento, nos termos da leitura combinada dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Nesse sentido, o agente administrativo referiu que “as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas, conforme artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação”. Para fundamentar tal entendimento, a fiscalização citou a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, segundo a qual “As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas...” (fl. 172). Veja-se que assim dispõe o artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901221/2018-68 4 III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Ou seja, a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado. Isso porque, caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, caso as aludidas exclusões da base de cálculo não se enquadrem nas hipóteses citadas no enunciado normativo acima referida, como entendeu a fiscalização, não haverá previsão legal que autorize a manutenção e o ressarcimento do crédito pleiteado pela Recorrente e, portanto, correta estará a glosa. Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901221/2018-68 5 desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901221/2018-68 6 Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Mais precisamente, porque, a partir do Estatuto Social da contribuinte, verifica-se que a Recorrente tem como objetivos sociais “promover a defesa econômico- social de seus associados, mediante prestação de serviços, representada pelo recebimento, beneficiamento, industrialização, comercialização, importação e exportação de leite, seus derivados e demais produtos agropecuários, pelo fornecimento de mercadorias utilitárias aos associados e pela promoção da educação cooperativista” (fl. 76). O Relatório Fiscal (fl. 167), por sua vez, refere que os produtos revendidos pela contribuinte (que fazem parte da controvérsia) são os seguintes: milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas, calçados e ferramentas. Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao comercializar tais produtos aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Nesse mesmo sentido, destaca-se que a controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 2.151.967/SC, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901221/2018-68 7 i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) A partir das razões de decidir do precedente anteriormente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Tal entendimento não se explica, no entanto, quando a operação de revenda de mercadorias é realizada com terceiros não cooperados. Nesses casos, não é possível aplicar o entendimento da não incidência, tendo em vista que o art. 79 da Lei 5.764/71 não se aplica às operações realizadas com não cooperados. Destaca-se que este órgão julgador também já posicionou nesse mesmo sentido em casos análogos, inclusive com relação a essa mesma contribuinte (vide último julgado citado): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 (...) RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901221/2018-68 8 como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. (...) (Acórdão n o 3402-012.643. Processo n o 10183.909249/2018-72. Recurso Voluntário. Relator Ad Hoc: Leonardo Honório dos Santos. Sessão de 23 de julho de 2025). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. (Acórdão n o 3302-013.008. Processo n o 10783.908164/2017-27. Recurso Voluntário. Relatora: Larissa Nunes Girard. Sessão de 25 de outubro de 2022). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.950 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901221/2018-68 9 (Acórdão n o 3301-013.171. Processo n o 10860.901270/2014-77. Recurso Voluntário. Relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Sessão de 22 de agosto de 2023). Por fim, cumpre destacar que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13893.000643/2003-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/1998, 31/12/1998 ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 373. O ônus da prova cabe a quem alega o fato, não sendo apresentada a relação dos pagamentos realizados a maior, nem mesmo as cópias dos DARFs correspondentes a esses pagamentos resta prejudicada a análise do direito alegado.
Numero da decisão: 3202-004.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/1998, 31/12/1998 ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 373. O ônus da prova cabe a quem alega o fato, não sendo apresentada a relação dos pagamentos realizados a maior, nem mesmo as cópias dos DARFs correspondentes a esses pagamentos resta prejudicada a análise do direito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13893.000643/2003-49 2 RELATÓRIO Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o relatório elaborado na minuta do voto proferido pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 29 de julho de 2026: Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/00), que julgou parcialmente procedente a Impugnação, em desfavor da Recorrente URBANO MOGICAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de impugnação de lançamento apresentada para contestar auto de infração lavrado para constituição do crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social relativa aos períodos de apuração correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 1998. No campo 10 – Código de Capitulação, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido Auto de Infração foram apresentadas as seguintes considerações: “FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III. "DEMONSTRATIVO DO CREDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR", ern anexo. ARTS 1 A 4 LC 70/91; ART 1 L 9249/95; ART 57 L 9069/95; ARTS 56 E PAR UN, 60 E 66, L 9430/96; ARTS 53 E 69 L 9532/97. MULTA VINCULADA: ART 160 L 5172/66; ART 1 L 9249/95; ART 44 E INC I E PAR 1 INC I L 9430/96. JUROS DE MORA: ART 160 L 5172/66; ART 43 PAR UN L 9430/96; ART 9 L 10426/02.” Por sua vez, no ANEXO Ia - RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF, consta como ocorrência para a autuação “Pagto não localizado”. Cientificada do Auto de Infração em 11/07/2003, a sociedade empresária apresentou sua Impugnação em 25/07/2003. Na referida peça, a Impugnante apresenta longa descrição do histórico da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, das majorações da alíquota da Contribuição para o Finsocial. Apresenta após, em síntese, as seguintes razões de defesa: * A impugnante efetuou os recolhimentos a titulo de FINSOCIAL, com fulcro nas leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, recolhimentos esses que, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, devem ser tidos por indevidos; * Neste diapasão, da decisão proferida pelo Areópago Máximo extrai-se a inexistência de obrigação jurídica tributária com relação à exação em exame, tornando, pois, legitima a compensação já manejada; Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13893.000643/2003-49 3 * Portanto, todos os recolhimentos efetuados a titulo de FINSOCIAL, com supedâneo nas Leis n° 7.787/89, 7.894/89, 1 8.147/90, respectivamente, devem ser considerados indevidos impondo-se, pois, a mais célere restituição desses valores ao contribuinte; * Em conformidade com o explanado, foram efetuadas as compensações com base na Instrução Normativa n° 21/97, a qual autoriza a compensação dos valores recolhidos indevidamente com tributos da mesma espécie e destinação constitucional independentemente de prévio requerimento administrativo, isto é, o contribuinte possuidor de créditos poderá compensá-los sponte propria; * Nesta mesma esteira, pondo uma pá de cal na matéria, a Instrução Normativa SRF n° 32/97, autoriza o contribuinte a compensar os valores recolhidos indevidamente com fundamento na Lei nº 7.689/88 na alíquota superior a 0,5% conforme as Leis nºs. 7.787/89, 7.894/89, 8.147/90, bem como convalidar a compensação com a extinta contribuição do FINSOCIAL; * Portanto, com base nas Instruções Normativas acima citadas, bem como pela i inconstitucionalidade declarada pelo STF das elevações das alíquotas das referidas normas, a impugnante compensou seus créditos que excederam a alíquota de 0,5 %, seg adotados pela impugnante pautaram-se pela via legal e que não transbordaram os limites e índices previstos nos regramentos que regulam a matéria, mister seja cancelado o documento constitutivo do crédito ora em debate. Após longa movimentação do presente processo entre Unidades da 8ª Região Fiscal, em 10/02/2020, foi lavrado despacho pela Chefia do Seort/DRF/SJC com o seguinte teor: Embora o contribuinte alegue que os débitos cobrados foram objetos de compensação, uma vez que a impugnação é tempestiva, entendo que o presente processo deva seguir para julgamento. Caso a DRJ entenda pela possibilidade legal da compensação, uma diligência será então necessária. Em 14/07/2020 o processo foi encaminhado a esta DRJ05 para julgamento da impugnação apresentada. Em decisão por unanimidade, a 4ª TURMA/DRJ/05 votou para julgar parcialmente procedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/1998, 31/12/1998 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa, na forma da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual requer que seja reformado o Acórdão recorrido exarado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. É o relatório. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13893.000643/2003-49 4 VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o voto elaborado pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 29 de julho de 2026, registrado no módulo de julgamento do sistema e-Processo: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório A Recorrente argumenta que as intimações encaminhadas através de AR pelos Correios foram enviadas para o antigo endereço da empresa. Sustenta que tal expediente causou enorme prejuízo, revelando-se verdadeiro cerceamento de defesa. Conforme se verifica, não existe nenhuma justificativa plausível para acolher a preliminar de nulidade suscitada, pois conforme anota a própria Recorrente a mesma fora devidamente intimada via Edital, tendo, inclusive, apresentação defesa prévia onde refuta todos os fatos indicados no Auto de Infração lavrado pela autoridade fiscal. Desse modo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. II – Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o lançamento fiscal ora analisado foi levado a efeito por não terem sido confirmadas as informações prestadas pela Recorrente em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF dos períodos de apuração fiscalizados. Em sua Impugnação, a Recorrente se limitou a afirmar que os débitos objeto do Auto de Infração foram extintos, antes da autuação, por compensação realizada por ela própria, com indébitos decorrentes de pagamentos realizados a maior a título da Contribuição ao Finsocial. Entretanto, a DRJ constatou que diferentemente do relatado em sua peça impugnatória, as informações prestadas na DCTF relativa aos meses de novembro e dezembro/1998, sobre os débitos de Cofins, não mencionavam compensação e sim pagamentos. Além do mais, a Recorrente deixou de juntar aos autos qualquer relação dos pagamentos que entendeu ter realizado a maior, com a demonstração desse excedente, datas e valores, deixando de anexar nem mesmo as cópias dos DARFs correspondentes a esses pagamentos. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta tão somente que a autoridade fiscal “se apega a mera formalidade de preenchimento da DCTF o que certamente não justificaria o lançamento atacado visto que mero erro formal no preenchimento da DCTF não afasta a verdade dos fatos, qual seja, os créditos tributários foram extintos em conformidade com a lei.” e mais nada acrescenta. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13893.000643/2003-49 5 Note-se que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 373, ao repartir o onus probandi, o faz inadmitindo meras alegações. Desta feita, caberia a Recorrente apresentar os documentos fiscais e contábeis para comprovar as informações prestadas em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF dos períodos de apuração fiscalizados. Entretanto, tendo deixado de adotar qualquer expediente nesse sentido, senão elucidar meras alegações genéricas, resta prejudicado o pedido de reforma da decisão recorrida, devendo manter-se hígido o lançamento fiscal realizado. Desta feita, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.907075/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. Nos termos do Tema 1231 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621), (i) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e (ii) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PESSOA FÍSICA. IMOBILIÁRIA. MERA INTERMEDIADORA. Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, é admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva, desde que ele seja pago a pessoa jurídica e que a contribuinte comprove que a despesa de locação tem vínculo com a sua atividade, sob pena de indeferimento do aludido crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei.
Numero da decisão: 3302-015.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.971, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.907071/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.971, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.907071/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. Nos termos do Tema 1231 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621), “(i) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e (ii) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído”. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 2 São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PESSOA FÍSICA. IMOBILIÁRIA. MERA INTERMEDIADORA. Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, é admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva, desde que ele seja pago a pessoa jurídica e que a contribuinte comprove que a despesa de locação tem vínculo com a sua atividade, sob pena de indeferimento do aludido crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.971, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.907071/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 4 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo referentes aos atos cooperativos são permitidas independentemente da alíquota aplicável ao produto ou segmento. Caso sobrevenha legislação aumentando a alíquota para os produtos lácteos, os valores continuarão sendo excluídos da base de cálculo justamente por se tratar de atos cooperativos – cuja natureza é diversa das receitas próprias da cooperativa. VENDAS DE RAÇÕES COM SUSPENSÃO. CRÉDITOS. ESTORNO. As vendas no mercado interno de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, ao abrigo da suspensão de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS de que tratam o art. 54, inciso II, da Lei nº 12.350/2010, e o art. 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.157/2011, no regime de incidência não cumulativa, ensejam o estorno dos créditos de PIS/COFINS que decorrem das aquisições de insumos para sua produção. NÃO CUMULATIVIDADE CRÉDITOS. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TTRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-Substituição Tributária que consta na nota fiscal emitida pelo vendedor- substituto da mercadoria não compõe a base de cálculo das contribuições devidas por ele vendedor. Não havendo incidência de contribuição sobre o valor do ICMS- ST na etapa anterior, a parcela gera crédito em consonância com o princípio do regime não cumulativo. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 5 Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto no tópico II.8 do presente voto. DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. Alteração do índice de rateio da receita bruta entre o percentual das receitas tributadas e não-tributadas no Mercado Interno A Fiscalização identificou que houve exclusão indevida da prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados do total de Receita Tributada no Mercado Interno. Isso porque, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, os chamados atos cooperativos (art. 79 da Lei nº 5.764/1971) encontram-se dentro do campo de incidência do Pis e da Cofins. Por tal razão, a autoridade administrativa entendeu que as receitas auferidas com prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados deveriam ser incluídas nas Receitas Tributáveis no Mercado Interno, alterando, portanto, os percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno. Além disso, com base nesse entendimento a fiscalização indeferiu o ressarcimento dos créditos pertinentes às aquisições de bens para revenda. Ao analisar a aludida Solução de Consulta, o Acórdão da DRJ, da mesma forma, entendeu que a interpretação da norma realizada pela fiscalização estava correta, isto é, que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. E, com isso, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Recorrente, por sua vez, sustentou, em suma, que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Isso, nos termos do art. 79 e seu parágrafo único da Lei nº 5.764/71. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 6 A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 7 (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao incluir a receita auferida com a prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados do total de Receita Não-Tributada no Mercado Interno e, consequentemente, ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Nesse mesmo sentido, destaca-se que a controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 2.151.967/SC, oportunidade na qual a referida Corte entendeu que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da Cofins se caracteriza como hipótese de não incidência. Nesse cenário, entendeu-se que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da Cofins, por caracterizar hipótese de não incidência, estaria abrangida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O referido acórdão restou assim ementado: Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 8 i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (grifei) Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao industrializar e comercializar produtos (bens de consumo e bens de uso agropecuário) aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A partir das razões de decidir do precedente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Inclusive, esse foi o entendimento recente desta turma julgadora, conforme se depreende do Acórdão de no 3302-015.612, de Relatoria da Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à hipótese de não incidência, aplica-se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 9 assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes na etapa anterior da cadeia econômica. ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. (Acórdão 3302-015.612. Processo 10950.727431/2018-79. Relara: Marina Righi Rodrigues Lara. Sessão de Julgamento em: 10/02/2026) (grifei) Cumpre destacar, ainda, que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Diante disso, entendo que deve ser dado provimento ao provimento ao Recurso Voluntário nesta parte, a fim de reverter a alteração dos percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não- tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; mantendo o critério de rateio realizado pela contribuinte e autorizando o respectivo ressarcimento dos créditos relacionados à rubrica “Bens para Revenda” relacionados aos atos cooperados. Da glosa de créditos apropriados sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens Conforme referido no Acórdão da DRJ, a Auditoria identificou que a fiscalizada apropriou créditos sobre pagamentos de frete na aquisição de fertilizantes, os quais estão sujeitos à alíquota zero das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do inciso I, artigo 1°, da Lei 10.925/2004. Ocorre que, de acordo com o seu entendimento, não há permissivo para aproveitamento de créditos básicos de PIS/Cofins sobre as despesas com fretes na compra de fertilizantes para revenda. A DRJ, com base no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, da mesma forma que a autoridade fiscal, entendeu que é vedado o aproveitamento de créditos básicos de PIS/Cofins sobre as despesas com fretes na compra de fertilizantes sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 10 alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. No caso, a partir do TVF e dos documentos juntados no processo, não é possível afirmar categoricamente se os aludidos requisitos se encontram preenchidos ou não. Inclusive, em razão de a referida Súmula ter passado a viger no final de 2024 não seria possível exigir que a contribuinte tivesse comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado ainda em 2023 e que tais exigências não foram mencionados no TVF e nem mesmo pelo Acórdão da DRJ. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados (no caso, fertilizantes). Da glosa do ICMS-ST incluso na base de cálculo dos créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins A Recorrente sustenta, em suma, que o ICMS-ST compõem o custo dos bens adquiridos e consequentemente integrará o valor de venda das mercadorias, portanto, em obediência ao princípio da não cumulatividade, esse valor também deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao ponto, no entanto, cumpre destacar que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou as seguintes teses (Tema 1231 - EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621): Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 11 i.Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e ii.Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. A aludida decisão, que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, é vinculante para este órgão julgador, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF. Sendo assim, entendo que a glosa deve ser mantida quanto ao ponto. Do estorno de créditos relacionados às vendas com suspensão Em primeiro lugar, para sustentar o direito ao crédito vinculados às operações de vendas de leite com suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, a Recorrente alegou que o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Nesse sentido, argumentou que a lei retro é lei posterior e específica – garantidora do direito ao crédito, daquela utilizada pela autoridade fiscalizadora, portanto, o dispositivo legal utilizado para negar o crédito da Impugnante foi revogado. Por tal razão, defendeu que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão. Com base em tais argumentos, a Recorrente postulou a reversão das seguintes glosas: Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - COMBUSTIVEIS (CAMINHOES) - CST -53; Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - FRETE SOBRE COMPRA (LEITE IN NATURA) - CST -53; Glosa 26.2 - Crédito Presumido - Venda com Suspensão de NCM 2309.90. Assim, passo à análise dos enunciados normativos referidos pela Recorrente. O § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 12 dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. A Lei no 10.925 foi editada em 23 de julho de 2004 e trata especificamente da redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários. O enunciado normativo acima transcrito é destinado para pessoas jurídicas agropecuárias que produzam mercadoria de origem vegetal e animal, como a contribuinte, conforme se depreende do seu estatuto social à fl. 952. A aludida norma estabelece de forma expressa que é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, II e III do §1°, do artigo 8°, da Lei 10.925/2004 (dentre elas, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura) o aproveitamento de crédito presumido em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão. O art. 17, da Lei no 11.033, editada em 21 de dezembro de 2004, citado pela Recorrente como norma responsável por revogar tacitamente o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nota-se que o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, é uma norma geral, que trata da apuração de créditos básicos da não cumulatividade. Já o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, como antes referido é uma norma especial, que trata de regra específica de benefício fiscal – crédito presumido - para determinadas cadeias Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 13 produtivas e que excepciona a apuração de créditos para aquisições não contempladas pela regra geral da não cumulatividade. Logo, embora o art. 17 supracitado seja posterior ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ele não revogou a norma específica. Isso porque norma geral não revoga norma especial. Conforme estabelece o §2o do art. 2o da LINDB (Decreto- Lei no 4.657, de 1942), a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nesse sentido, vale citar as lições de Rizzatto Nunes sobre o tema da revogação das normas jurídicas1: Quanto à especialização, diga-se que ela regula a não revogação de certas normas jurídicas entre si (cf. §2 o do art. 2 o da LINDB). Explique-se: se for aprovada uma norma jurídica nova, estabelecendo disposições gerais ou especiais, e já existirem normas jurídicas anteriores sobre o mesmo assunto, de maneira geral ou especial, estas não são revogadas. (Só o serão se se enquadrarem nas três hipóteses anteriores: revogação expressa, tácita por incompatibilidade e regulação total da matéria.) A norma é geral quando aborda todo um ramo específico do Direito: por exemplo, o CC. É especial quando se atém a setor especializado, dentro de certo ramo: por exemplo, as leis do inquilinato, que se desvinculam do CC. A questão dessa revogação tem de ser entendida nas seguintes dicotomias: a norma geral não revoga a especial, e a norma especial não revoga a geral. Isto porque, é claro, a norma geral revoga a geral e a especial revoga a especial. Diante disso, para o presente caso, cabe analisar se o crédito glosado é básico ou presumido. Isso porque, caso seja básico, deverá ser aplicada a regra estabelecida pelo art. 17 da Lei no 11.033, de 2004. Por outro lado, caso seja presumido, dever- se-á aplicar o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. É o que passo, então, a fazer. A partir do TVF, verifica-se que foram excluídos da base de cálculo dos créditos, os combustíveis utilizados na aquisição de leite cru e fretes nas compras de leite in natura – proporcionalmente às vendas desse item (leite in natura) com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/04. O combustível foi utilizado pelos caminhões que transportam até a indústria o leite in natura (matéria-prima) coletado nas propriedades dos produtores rurais (item 74 do TVF). O frete foi utilizado para transportar até a indústria o leite in natura (matéria prima) coletado na propriedade dos produtores rurais (item 109 do TVF). As despesas foram registradas na apuração de créditos básicos como “Bens utilizados como insumos” e o crédito foi glosado em razão de a fiscalização entender que tal despesa está incluída no custo de aquisição do insumo, conforme item 158 do Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018. 1 NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 18ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. p. 186. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 14 No entanto, com base na Súmula CARF 188 anteriormente citada, entendo que os créditos sobre despesas com fretes e combustíveis são despesas autônomas ao insumo transportado (leite in natura). Além disso, entendo que tais despesas são essenciais para o processo produtivo da cooperativa e são enquadráveis no conceito de insumo, nos termos do RESP 1.221.170/PR o que, inclusive, é incontroverso no presente processo. Logo, considerando que são despesas autônomas e que se trata de créditos básicos da não cumulatividade, entendo que a vedação estabelecida pelo § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não se aplica. Sendo assim, voto pela reversão do estorno e consequente manutenção dos créditos sobre despesas com combustíveis e fretes, tributado e registrado de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura. Ainda quanto ao ponto do estorno de créditos, a Recorrente mencionou, em segundo lugar, que a fiscalização fundamentou a glosa dos créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições, com base no inciso II, parágrafo 5º, do artigo 55, da Lei 12.350/2010. Disse que a vedação aos créditos imposta pelo inciso II do § 5º do artigo 55, da Lei 12.350/2010, só é aplicável nas vendas onde o cliente cumulativamente: seja pessoa jurídica, inclusive cooperativas; apure as contribuições para o PIS e COFINS no regime não cumulativo; e produza mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM destinadas à exportação. Afirmou que, no entanto, conforme consta nas memórias de cálculo apresentadas ao agente fiscalizador, nenhum dos clientes que adquiriu as rações da Impugnante se encaixa nessas disposições. Entendo que, da mesma forma, não assiste razão à Recorrente. Veja-se que a fiscalização se valeu dos seguintes fundamentos para glosar os créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições: “100. Conforme será apresentado nos itens 249 e 250 do presente Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte realizou vendas de ração para suínos e aves com suspensão das contribuições para o PIS/Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 54, da Lei 12.350/2010. 101. De acordo com o inciso II, parágrafo 5°, do artigo 55, da Lei 12.350/2010, está literalmente expresso na legislação que é vedado às pessoas jurídicas que vendem os produtos de que tratam os incisos I, II e III do caput do artigo 55, da Lei 12.350/2010 (dentre elas, a pessoa jurídica que vende produtos classificados no NCM 2309.90 para alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 10.05) o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão: (...) 102. O parágrafo 1°, do artigo 3°, da IN RFB 1.157/2011 deixa cristalino que a pessoa jurídica que vende preparações classificadas no código 2309.90 da NCM utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 15 para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º desta mesma Instrução Normativa: “Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (...) II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º.” (destacou-se) (...) 249. Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, foi solicitado ao contribuinte que apresentasse as situações de vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins. A cooperativa assim respondeu: (...) 250. Apesar de afirmar no item 244 que a fundamentação para apuração de créditos presumidos é o artigo 8° da Lei 10.925/04 o contribuinte auferiu uma pequena parcela de suas receitas com a venda de rações para suínos e aves, cuja venda está suspensa nos termos do inciso II, do artigo 54 da lei 12.350/2010 (item 249). Na figura seguinte, apresenta-se um exemplo das vendas com suspensão para o segundo semestre de 2012: (...)” Ou seja, além do inciso II do § 5º do artigo 55, da Lei 12.350/2010, a glosa teve como fundamento a disposição estabelecida pela IN RFB no 1157, de 2011. Conforme define o artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.350/2011, a suspensão de que trata o artigo 54 “aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. O parágrafo 1° do artigo 3° de tal ato normativo (IN RFB no 1157, de 2011) expressamente estabeleceu que a pessoa jurídica que vende preparações classificadas no código 2309.90 da NCM utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. A Recorrente, por sua vez, nada referiu quanto ao ponto. Inclusive, nem sequer mencionou o aludido ato normativo em seu recurso. Ou seja, a contribuinte não contestou a aplicação do ato normativo que fundamentou a glosa. Destaca-se que caberia ao sujeito passivo demonstrar, em seu recurso, a incompatibilidade da aplicação do aludido ato normativo, seja por eventual ilegalidade, seja por não se subsumir ao caso concreto, o que não foi feito no caso. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 16 Isso porque os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. Nesse sentido, transcrevo lição de Hely Lopes Meirelles (in "Direito administrativo brasileiro". 23. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 139-140 e 171): Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. [...] [...] Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. [...] Além disso, a Recorrente refere que nenhum de seus clientes, que adquiriu rações, se enquadram nos requisitos estabelecidos no inciso II, parágrafo 5º, do artigo 55 da Lei 12.350/2010. No entanto, não comprova minimamente, ainda que por amostragem, a sua alegação. Destaca-se, nesse sentido, que, tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte, é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC Diante desse contexto, entendo que devem ser mantidas as glosas sobre os créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições. Da glosa sobre despesas com bens e serviços utilizados como insumo, conforme entendimento da contribuinte Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 17 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. Despesas com bens (embalagens para transporte de mercadorias em vendas a varejo, materiais administrativos e de escritório, vestimentas, EPI, alimentação de funcionários) Quanto ao ponto, a Recorrente apenas sustentou que “todos os bens compreendidos nessas glosas representam gastos necessários para o desempenho das atividades da Impugnante”. Veja-se que a contribuinte não fez qualquer descrição das despesas a fim de comprovar a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios para o processo produtivo da cooperativa. Ocorre que, tratando-se de pedido de ressarcimento, como é o caso, é ônus da Recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sob pena de indeferimento do pleito. Ressalta-se, ainda, que as despesas com EPIs – as quais, por decorrem de imposição legal, não necessitam de comprovação para serem enquadradas no conceito de insumo – não foram objeto de glosa, conforme se depreende do seguinte trecho do TVF: 129. Analisando a descrição dos produtos contida na relação de documentos fiscais apresentados pela empresa, encontramos produtos que permitem o creditamento das contribuições ao PIS/Cofins, como os EPIs. Entretanto, foram separados para glosa as despesas com vestimentas (uniformes), que não permitem o credimento das contribuições ao PIS/Cofins,. Tais produtos estão classificados como: bonés, camisas, calças, chapéus, camisetes e blusas. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 18 Diante desse contexto, considerando que a contribuinte não demonstrou a essencialidade e ou relevância das despesas glosadas para a sua atividade produtiva, entendo que correta a manutenção da glosa neste ponto. Despesas com serviços Quanto ao ponto, a Recorrente apenas sustentou o que segue: No entendimento de que não se enquadram no conceito de insumos de produção, o agente fiscalizador efetuou as seguintes glosas de serviços utilizados como insumos: Glosa 03.1 – Serviços não são insumos - Glosa 03.1 – Serviços não são insumos: • Serviço de assistência médica e odontológica para os funcionários; • Serviço de correio; • Serviço de fornecimento de vale refeição e transporte para os funcionários; • Serviço de segurança e monitoramento das instalações; • Serviço de transporte para os funcionários; • Serviços de auditoria, consultoria e administrativos; • Serviços de manutenção das máquinas, equipamentos e instalações industriais (Lacticínio e Fábrica de Rações); • Serviços gráficos para a confecção de material utilizado no controle de produção do laticínio; • Serviço de confecção de embalagens para os produtos lácteos. Glosa 03.2 – Propaganda e Publicidade não são insumos - COMPRA - SERVICOS (PROPAGANDA E PUBLICIDADE) - CST -53; Glosa 03.3 – Telecomunicações não são insumos - COMPRA - SERVICOS (TELECOMUNICACAO) - CST -53; Glosa 07.1 - Serviços de vendas e representação comercial - COMPRA - FRETE SOBRE VENDAS - CST -53. A impugnante não concorda com esse entendimento, pois, considera os referidos serviços necessários à sua atividade. O entendimento do CARF citado no tópico anterior, é claro no sentido de que os serviços que viabilizam direta ou indiretamente a operação da empresa, geram direito a crédito. Daí mais uma vez as razões para requerer o reestabelecimento do crédito glosado em relação aos serviços aqui mencionados. Veja-se que a contribuinte também neste ponto não fez qualquer descrição das despesas a fim de comprovar a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios para o processo produtivo da cooperativa. Ocorre que, tratando-se de pedido de ressarcimento, como é o caso, é ônus da Recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sob pena de indeferimento do pleito. Ressalta-se, ainda, que, embora constem no recurso, da leitura do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que não houve glosa dos seguintes serviços: serviços de manutenção das máquinas, equipamentos e instalações industriais (Lacticínio e Fábrica de Rações); serviços gráficos para a confecção de material utilizado no Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 19 controle de produção do laticínio; serviço de confecção de embalagens para os produtos lácteos. Diante desse contexto, considerando que a contribuinte não demonstrou a essencialidade e ou relevância das despesas glosadas para a sua atividade produtiva, entendo que correta a manutenção da glosa neste ponto. Das glosas relacionadas à locação de prédios, máquinas e equipamentos A Recorrente, em primeiro lugar, alegou que os aluguéis foram pagos a pessoas jurídicas, tendo em vista que o contrato de locação foi realizado com imobiliárias e os pagamentos foram realizados para elas. Portanto, o crédito teria sido apropriado em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. Em segundo lugar, afirmou que as locações glosadas estão ligadas as suas atividades. Entendo, no entanto, que não assiste razão à Recorrente. Conforme referido pela DRJ e não contestado pela Recorrente, apesar de o pagamento ter sido efetuado no CNPJ de imobiliárias, essas recebem apenas comissão percentual pela intermediação da locação, sendo o destinatário final do recurso pessoas físicas cujo crédito é vedado pela legislação do PIS e da Cofins. Logo, deve ser mantida a glosa. Isso porque somente a locação paga a pessoas jurídicas gera o crédito estabelecido pelo inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. Não obstante o fundamento apresentado acima, o qual, por si só, é suficiente para a manutenção da glosa, entendo que a glosa também deve ser mantida, tendo em vista que a contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a correlação entre os prédios, máquinas e equipamentos locados com a atividades da empresa. Tal exigência de correlação decorre do próprio dispositivo legal. Afinal, não geram crédito despesas não comprovadas ou sem vínculo com a atividade. Por tais razões, voto por manter a glosa. Do direito à manutenção do crédito presumido em relação à produção de bebida láctea A Recorrente alegou que o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrange as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos da NCM que relaciona. A Impugnante é cooperativa produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM, logo, tem direito ao crédito presumido previsto no mencionado dispositivo legal. O agente fiscalizador está extrapolando os limites da Lei ao pretender criar regras de limitação na apropriação dos créditos em Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 20 relação a produção de bebida láctea, que, conforme vimos, essa limitação não existe no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. A partir da leitura do enunciado normativo estabelecido pelo art. 8°, da Lei 10.925/2004, verifica-se que o legislador concedeu um benefício fiscal – crédito presumido – objetivo aos contribuintes. Isto é apenas as pessoas jurídicas, que produzirem determinadas mercadorias, classificadas em capítulos específicos da NCM, poderão se beneficiar de tal crédito. Veja-se: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Partindo de tal premissa, verifica-se que, no caso, a Recorrente apurou créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de bebidas lácteas. Conforme TVF, a própria contribuinte classifica suas vendas de bebida láctea no NCM 22029090, o que não é contestado no recurso em análise. Logo, considerando que a aludida NCM se encontra no capítulo 22 e que o enunciado normativo não estabeleceu a concessão de crédito presumido em relação a referida NCM, entendo que correta a glosa realizada pela fiscalização. Isso em decorrência da ausência de previsão legal para a apropriação de tal crédito. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Quanto ao ponto, vale fazer um esclarecimento preliminar. O Acórdão da DRJ assim entendeu: DA ANÁLISE DA AUTORIDADE FISCAL DE ORIGEM Em sua análise, a autoridade fiscal de origem deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento considerando os pontos relacionados no relatório deste voto, cujos questionamentos serão apreciados a seguir. Com relação aos créditos presumidos calculados sobre aquisições de leite in natura, não estão abrangidos pelo pedido de ressarcimento objeto destes autos, Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 21 pois para períodos anteriores ao 4º trimestre de 2015 foram pedidos e apreciados em outros processos administrativos. Portanto, no presente processo não apreciaremos os questionamentos relativos a esses créditos. No entanto, a discussão sobre a (ir)retroatividade da disposição estabelecida pelo § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, instituído pela Lei 13.137, de 2015, que assegurou o direito de as cooperativas apurarem o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 de forma integral, abrange os períodos de julho de 2012 a setembro de 2015, conforme itens 285-295 do TVF. O presente processo administrativo trata do pedido de ressarcimento relativo ao 2º Trimestre de 2014. Logo, a aludida discussão é objeto deste processo administrativo. Feito tal esclarecimento, destaca-se que, quanto ao tema, a Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 22 recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. Ocorre que, no caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma nova norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”2. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.3 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim4: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 3 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 4 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 23 estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. Do pedido de realização de perícia e diligência A Recorrente postulou a conversão do julgamento em diligência, para que fosse verificado o seu processo produtivo. Ocorre que, nos termos do art. 371 do CPC, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando a realização das diligências que entender necessárias. Assim, em havendo prescindibilidade, não há comprometimento da certeza e liquidez do crédito. Veja-se entendimento sumulado no Conselho: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sem razão a contribuinte. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.980 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907075/2018-71 24 Ante o exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não- Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.905691/2022-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão dos fatos, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Considerando a extensa e detalhada manifestação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CREDITAMENTO. DESPESAS COM VESTIMENTA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, as aquisições de vestimentas quando comprovada sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, especialmente nas hipóteses em que seu fornecimento é exigido por legislação trabalhista, normas de saúde e segurança do trabalho ou por órgãos de fiscalização competentes. CREDITAMENTO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, como alimentação, não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 - Crédito vinculado à receita de exportação - Presumido da Agroindústria.
Numero da decisão: 3202-004.366
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.247, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.905680/2022-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão dos fatos, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Considerando a extensa e detalhada manifestação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CREDITAMENTO. DESPESAS COM VESTIMENTA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, as aquisições de vestimentas quando comprovada sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, especialmente nas hipóteses em que seu fornecimento é exigido por legislação trabalhista, normas de saúde e segurança do trabalho ou por órgãos de fiscalização competentes. Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905691/2022-11 2 CREDITAMENTO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, como alimentação, não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.247, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.905680/2022-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905691/2022-11 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). 2. CREDITAMENTO. GLOSAS DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MANUTENÇÃO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, emitido após a decisão do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, os itens glosados não satisfazem à definição de insumos, nos termos do art. 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim são considerados despesas administrativas. 3. CREDITAMENTO. GLOSA DE DESPESAS COM VESTIMENTA E ALIMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, nos itens 133, 134, 135 e 168, i), emitido após a decisão do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, afirma que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905691/2022-11 4 4. CREDITAMENTO. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MANUTENÇÃO. Por ausência de previsão legal, a contribuinte não faz jus ao ressarcimento do crédito presumido solicitado com fundamento no inciso I do §3º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004. 5. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. 6. DILIGÊNCIA NÃO INDEFERIMENTO. DOCUMENTO VALIDADO NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Quando considerar a solicitação de diligência prescindível e meramente protelatória, a autoridade julgadora deve indeferir, de plano, o pedido de realização do referido procedimento. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905691/2022-11 5 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar: Da nulidade por cerceamento de defesa e do indeferimento do pedido de diligência A recorrente aduz que a conversão do julgamento em diligência para análise dos documentos acostados aos autos revela-se de extrema relevância, porquanto a autoridade fiscal teria incorrido em erro material no cálculo do tributo devido, ao considerar tributáveis receitas de exportação de couro e carne, as quais, segundo sustenta, não teriam ocorrido (fl. 31). Nesse sentido, a recorrente sustenta que a não apreciação dos documentos por ela apresentados configura afronta ao princípio da verdade material, que norteia a atividade administrativa, porquanto a fiscalização não lhe oportunizou promover os eventuais ajustes necessários ao reconhecimento do crédito. Afirma que tal conduta viola os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.784, de 1999, em conjunto com os arts. 5º, 6º, 7º e 15 do Código de Processo Civil, além do caput do art. 37 da Constituição Federal. Nesta medida, em razão da razoabilidade, proporcionalidade, dos direitos entabulados nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 9.784/99 e, em especial, por obra do princípio da verdade material, de rigor a análise da documentação acostada aos autos mediante a conversão deste julgamento em diligência pois, além dos esclarecimentos/documentos prestados pelo contribuinte durante a auditoria, o Fiscal deveria ter intimado o contribuinte para eventuais alterações à quantificação do crédito, razão pela qual os autos devem retornar à Unidade Preparadora da Receita Federal do Brasil para regular análise do crédito, mediante: a) recálculo: i. do crédito básico do PIS e da COFINS, considerando como insumos os custos com alimentação e uniformes, em razão da essencialidade destes ao processo produtivo; ii. do crédito presumido na alíquota de 60% em relação as compras de gado para industrialização da carne com destinação à alimentação humana, com a devida correção monetária (em razão da ilegalidade da glosa); b) reconhecimento das exportações realizadas, o que convergirá para: i. formação de crédito de exportação; Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905691/2022-11 6 ii. inviabilizará o lançamento da COFINS e PIS sobre estas receitas imunes. No entanto, a DRJ rejeitou o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Ademais, a diligência deverá ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela só tem sentido na busca da verdade material. Logo, somente é justificável o seu deferimento, quando se referir à matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, que tenha utilidade probatória relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. (...) Assim, rejeita-se o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Nesse sentido, a DRJ fundamentou a improcedência da manifestação de inconformidade nas seguintes razões: a) que as glosas do crédito básico em relação a alimentação e vestimenta se justificariam pela equiparação destes a despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra, conforme inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB 1911/2019, que não confere direito ao crédito, exceto se tais hipóteses constarem em legislação específica; b) que a glosa do crédito presumido se deu pelo fato de não haver previsão legal que garantisse o direito ao ressarcimento do crédito presumido solicitado, na forma do inciso I do § 3º do artigo 8º da Lei nº 10.924/04 (alíquota de 60%); c) quanto a cobrança de PIS e COFINS sobre o couro exportado, não houve pedido de crédito vinculado à exportação informado na EFD Contribuições; d) seria desnecessária a conversão do julgamento em diligência, para reparo do equívoco cometido pela fiscalização. No entanto, entendo que a decisão está fundamentada e não contém nulidade. Neste sentido, a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No que se refere ao pedido de diligência, cumpre destacar que tal medida não se presta a suprir a inércia da recorrente quanto ao ônus probatório que lhe incumbia, tampouco se justifica quando a matéria controvertida Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905691/2022-11 7 não demanda a realização de exames técnicos ou a produção de provas de natureza especializada. No caso concreto, verifica-se que a recorrente limitou-se a requerer a produção de provas, sem, contudo, promover a efetiva juntada aos autos dos elementos documentais necessários e suficientes à comprovação das alegações deduzidas, oportunidade que lhe foi assegurada no curso do processo administrativo fiscal, inclusive perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Ademais, durante o procedimento fiscal, o sujeito passivo teve ampla oportunidade para apresentar documentos, esclarecimentos e demais elementos destinados à comprovação de suas alegações. Não se caracteriza cerceamento do direito de defesa quando assegurado ao contribuinte o acesso aos elementos que fundamentaram o lançamento e a possibilidade de manifestação sobre a matéria controvertida, mediante apresentação de defesa administrativa e recurso voluntário. A análise da manifestação de inconformidade e do recurso apresentado demonstra, inclusive, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo a recorrente apresentado argumentos de fato e de direito em extensão suficiente para impugnar a exigência fiscal. Assim, não prosperam as alegações de cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No presente caso, ausente a comprovação documental do crédito indicado pela recorrente, não se encontram preenchidos os requisitos legais indispensáveis ao reconhecimento da compensação pretendida. Superada a preliminar de nulidade, passa-se à análise do mérito. Mérito Vestimenta A DRJ manteve as glosas praticadas em relação às despesas havidas com vestimenta e alimentação por entender ser o caso de aplicação do inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911/2019 c/c Temas Repetitivos 778 e 779 do Superior Tribunal de Justiça, além do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Ainda nesta temática, prossegue o acórdão afirmando que a exceção para que tais despesas fossem consideradas insumos para fins de creditamento básico do PIS e da COFINS reside à hipótese, a vestimenta e alimentação Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905691/2022-11 8 deveriam corresponder a requisitos legais necessários para viabilizar a atividade da empresa. No entanto, verifica-se que a vestimenta (uniforme) é exigência legal imposta pelo decreto nº 9.013/2017, regulamento de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, para todos que trabalham direta e indiretamente na atividade industrial dos estabelecimentos de carne (frigoríficos). Quanto à possibilidade deste creditamento o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou: “CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA, LAVANDERIA. VESTIMENTA. EMPREGADO, EXAME LABORATORIAL. CONTROLE DE QUALIDADE, SOFTWARE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...)” (CARF, Acórdão 3301-009.546 – 3ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Rel. Cons. José Adão Vitorino de Morais, sessão de 27.01.2021) Assim, em sentido contrário ao entendimento da DRJ, considerando que o desenvolvimento da atividade frigorífica exige, necessariamente, que os funcionários estejam devidamente uniformizados para o regular funcionamento da operação, inclusive em razão das exigências sanitárias aplicáveis, a manutenção da referida glosa comprometeria a própria continuidade das atividades. Dessa forma, tal glosa deve ser revertida. Glosa de créditos presumidos Neste item, a recorrente alega que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já decidiu, no Acórdão nº 3102-001.722, julgado em 30/01/2013, que o contribuinte que faz jus ao Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização dos valores correspondentes como ressarcimento ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, Fl. 3309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905691/2022-11 9 desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Com efeito, a partir do advento do dispositivo transcrito não pairam dúvidas sobre a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos presumidos para agroindústrias. o artigo 36 da lei 12.058/2009 e artigo 56-a são expressos em reconhecer o direito! Desta feita, afastada a glosa ilegal e realizado novo cálculo do crédito presumido da agroindústria, o saldo obtido deve ser ressarcido em espécie ou compensação pois, como adiante se verá, ele é muito superior ao PIS e COFINS exigidos já que a fiscalização errou na base de cálculo das contribuições, pois deixou de deduzir o couro exportado por curtumes e os miúdos que foram destinados ao exterior por meio indireto através da empresa AGL Agroindustrial Ltda (doc. 02). Nesse sentido, a recorrente reitera o pedido de ressarcimento integral do crédito indevidamente glosado relativo aos custos dos produtos do Capítulo 2 da NCM, precisamente os códigos 0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.20.90, 0202.30.00, 0206.21.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0510.00.90 e 0511.99.99 e 4101.50.10, visto que eles estão expressamente abrangidos pelo “caput” do artigo 8º da Lei 10.925/04 e conferem direito ao crédito do inciso I do seu § 3º, em absoluta harmonia com a orientação o § 10 da referida norma e com a jurisprudência administrativa e Súmula Vinculante nº 157 do CARF, além da jurisprudência do STJ (AREsp 1.320.972/SP), cujo saldo deve ser ressarcido em espécie ou compensação como admitem os artigos 36 da Lei nº 12.058/2009 e 56-A da Lei nº 12.350/2010. Deste modo é que se impõe o provimento deste recurso voluntário, para o regular conhecimento do crédito presumido relativo à agroindústria considerando, também, os produtos produzidos de código NCM 0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.20.90, 0202.30.00, 0206.21.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0510.00.90 e 0511.99.99 e 4101.50.10, pois tal pretensão deflui dos § 10, inciso I do § 3º e “caput” do artigo 8 da Lei 10.925/04, bem como porque está consolidado na jurisprudência do CARF, que garantem a formação de crédito à alíquota de 60%. (...) Outro aspecto que merece reparo no acórdão recorrido diz respeito ao crédito presumido agroindústria não poder ser objeto de ressarcimento ou compensação, em razão da Solução de Consulta nº 69/2017 e do disposto no artigo 51 da IN RFB nº 2.055/2021. Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905691/2022-11 10 No entanto, apesar dos argumentos apresentados pela recorrente, acompanho o entendimento da Fiscalização no sentido de glosar o referido crédito. Isso porque, após a análise da resposta apresentada pela contribuinte, verificou-se que a recorrente está sujeita ao crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que, no período em análise, industrializou produtos relacionados no caput desse dispositivo legal, não abrangidos pelas exceções previstas no artigo 37 da Lei nº 12.058, de 2009. Trata-se dos produtos classificados nos códigos NCM 0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19, destacados em negrito na Tabela 05. Portanto, para fins de cálculo do crédito presumido, o primeiro passo é a aplicação do percentual de 60% da alíquota básica de cada contribuição sobre as aquisições de bens utilizados como insumos (CST 60), nos termos do artigo 8º, §3º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004 (transcrição às folhas 2 e 3 desse relatório). Com esse intuito, foram aproveitadas as informações dos registros M100 e M500 (e filhos) das EFD-Contribuições, correspondentes às aquisições de bens utilizados como insumos3 com CST 60 (M105/M505), deduzindo-se os estornos lançados nos registros M110/M115 (Pis) e M510/M515 (Cofins). Conforme detalhado pela fiscalização, constituirá o crédito presumido, a parte da contribuição presumida (após estorno) vinculada aos produtos industrializados elencados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não excepcionados pelo artigo 37 da Lei nº 12.058, de 2009, quais sejam: 0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19 (negritados na Tabela 05), conforme mencionado anteriormente. Logo, com base nos NCM da Tabela 05 (Venda dos Produtos de Fabricação Própria), será necessário o cálculo dos percentuais mensais de venda dos produtos industrializados pertencentes às posições listadas no parágrafo anterior (0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19), conforme demonstrado na Tabela 07. Enfim, para o cálculo do crédito presumido, foram aplicados os percentuais mensais de rateio da coluna “Percentual (Lei 10.925/04)” da Tabela 07 sobre as contribuições presumidas apuradas nas colunas “COFINS Contribuição Presumida Após Estorno” e “PIS Contribuição Presumida Após Estorno” da Tabela 06, conforme evidenciado na Tabela 08. Nesse sentido, cabe ressaltar que os valores de crédito presumido calculados na Tabela 08 do parágrafo anterior (colunas: “COFINS Crédito Presumido” e “PIS Crédito Presumido”) são passíveis de dedução, mas não de ressarcimento, nos termos da Solução de Consulta nº 69, de 23 de Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905691/2022-11 11 janeiro de 2017. É de se atentar que o inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (objeto da presente análise), não faz parte da lista do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, que traz a lista restritiva do crédito presumido objeto de ressarcimento. No entanto, à vista dos incisos I e II do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 2021, poder se-ia cogitar a possibilidade de ressarcimento/compensação de crédito presumido com base, respectivamente, nos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.058, de 2009, apesar de não ter sido objeto dos PER da presente análise. Impossível quanto ao crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação, que seria o crédito presumido do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. Ademais, também não há que se cogitar o ressarcimento de crédito com base no artigo 34 da Lei nº 12.058, de 2009, em virtude da proibição expressa de seu §1º, nos termos do qual é vedada a apuração do crédito presumido se a pessoa jurídica fabrica os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM, o que é facilmente comprovado na Tabela 05 desse relatório. De forma semelhante à exposta anteriormente, uma coisa é o direito ao desconto de crédito das contribuições com intuito de abater a contribuição devida (poder descontar), outra, é o direito ao ressarcimento de crédito ou parte dele (poder ressarcir). Nesse contexto, mantém-se o entendimento da Fiscalização no sentido de que inexiste previsão legal apta a assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido pleiteado com fundamento no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Cobrança de PIS/COFINS sobre couro exportado e sobre venda de produtos para empresa comercial exportadora e trading A recorrente reitera que “afastada a glosa ilegal e realizado novo cálculo do crédito presumido da agroindústria, o saldo obtido deve ser ressarcido em espécie ou compensação, visto que ele é muito superior ao PIS e COFINS exigidos, já que a há erro na base de cálculo das contribuições, pois deixou de deduzir o couro exportado por curtumes e os miúdos que foram destinados ao exterior por meio indireto através da empresa AGL Agroindustrial”. No entanto, sobre os itens 2.4.1 e 2.4.2, a Fiscalização concluiu que, à vista dos incisos I e II do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 2021, poder-se-ia Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905691/2022-11 12 cogitar a possibilidade de ressarcimento/compensação de crédito presumido com base, respectivamente, nos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.058, de 2009, apesar de não ter sido objeto dos PER da presente análise. Assim, conforme evidenciado no Relatório Fiscal, não haveria como conceder o crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação, que seria o crédito presumido do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. Nesse sentido, também não há que se cogitar o ressarcimento de crédito com base no artigo 34 da Lei nº 12.058, de 2009, em virtude da proibição expressa de seu § 1º, nos termos do qual é vedada a apuração do crédito presumido se a pessoa jurídica fabrica os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM, o que é facilmente comprovado na Tabela 05 do Relatório Fiscal. Dessa forma, alinho-me ao entendimento adotado pela DRJ, uma vez que a contribuinte sequer pleiteou o crédito vinculado às receitas de exportação ou o crédito presumido da agroindústria. Ademais, referido direito sequer foi informado na EFD-Contribuições. Por essa razão, nego provimento ao tópico recursal. Da atualização monetária dos créditos de PIS/PASEP E DA COFINS A recorrente defende que no momento do aproveitamento (em ressarcimento ou compensação), deve o crédito sofrer atualização pela taxa SELIC: a) primeiro, porque ao contrário do sustenta o acórdão recorrido, a sentença mandamental obtida nos autos do processo nº 5005871- 74.2022.4.03.6000 (fls. 584/593) abarcou o PER em questão, bastando, para tal verificação, a leitura da inicial onde estão listados todos os pedidos originários que foram retificados; b) ademais, a ilegalidade praticada também faz aplicável a correção do crédito pela SELIC, pois as glosas correspondem a práticas ilegais que demandam a recomposição econômica do crédito, a teor dos Temas Repetitivos nºs 164, 432 e 1.003 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 154 do CARF. Nesse sentido, também foram as decisões do CARF nos acórdãos nº 3301- 010.096, de 27/04/2021 e nº 3402-008.747, de 24/06/2021. Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905691/2022-11 13 Dessa forma, o REsp 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF nº 125, em que, por maioria, os ministros firmaram a seguinte tese (Tema 1.003): "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco (artigo 24 da Lei 11.457/2007)". Como o caso dos autos se amolda ao entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, acolho o pedido da contribuinte para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Quanto às glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A autoridade fiscal glosou os créditos com despesas de alimentação de funcionários, destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção, com base no inciso VI do §2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911, de 2019. A recorrente entende que, com fulcro no REsp nº 1.221.170, o STJ firmou entendimento de que a alimentação se enquadra no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização. Entende que o fornecimento de alimentação é requisito de normas sanitárias, para evitar a contaminação dos ambientes e porque é proibido o consumo e a guarda de alimentos pelos funcionários, bem como requer interpretação analógica do art. 181, IV, da IN RFB 1.911/2019 a seu favor. O julgador de piso aplicou o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT nº 05, de 2018, emitido após a decisão que definiu o conceito de insumo pelo STJ, em que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada pela pessoa jurídica em Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905691/2022-11 14 qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços. A Relatora, por sua vez, cita o Decreto nº 9.013/2017, que estabelece o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, como fundamento para a possibilidade do creditamento sobre a despesa com alimentação. Com a devida vênia, discordo deste entendimento. No Título IV, “Das condições gerais dos estabelecimentos”, Capítulo I, “Das instalações e dos equipamentos”, encontram-se os artigos 42, que estabelece as condições básicas e comuns para os estabelecimentos de produtos de origem animal, e 43, que determina as condições peculiares de estabelecimentos de carnes e derivados. Vejamos: Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares: I - localização em pontos distantes de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais contaminantes; II - localização em terreno com área suficiente para circulação e fluxo de veículos de transporte; III - área delimitada e suficiente para construção das instalações industriais e das demais dependências; IV - pátio e vias de circulação pavimentados e perímetro industrial em bom estado de conservação e limpeza; V - dependências e instalações compatíveis com a finalidade do estabelecimento e apropriadas para obtenção, recepção, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, acondicionamento, embalagem, rotulagem, armazenamento ou expedição de matérias-primas e produtos comestíveis ou não comestíveis; VI - dependências e instalações industriais de produtos comestíveis separadas por paredes inteiras daquelas que se destinem ao preparo de produtos não comestíveis e daquelas não relacionadas com a produção; VII - dependências e instalações para armazenagem de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, materiais de higienização, produtos químicos e substâncias utilizadas no controle de pragas; Fl. 3315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905691/2022-11 15 VIII - ordenamento das dependências, das instalações e dos equipamentos, para evitar estrangulamentos no fluxo operacional e prevenir a contaminação cruzada; IX - paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas e construídas para facilitar a higienização; X - pé-direito com altura suficiente para permitir a disposição adequada dos equipamentos e atender às condições higiênico-sanitárias e tecnológicas específicas para suas finalidades; XI - forro nas dependências onde se realizem trabalhos de recepção, manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis; XII - pisos impermeabilizados com material resistente e de fácil higienização, construídos de forma a facilitar a coleta das águas residuais e a sua drenagem para seus efluentes sanitários e industriais; XIII - ralos de fácil higienização e sifonados; XIV - barreiras sanitárias que possuam equipamentos e utensílios específicos nos acessos à área de produção e pias para a higienização de mãos nas áreas de produção; XV - janelas, portas e demais aberturas construídas e protegidas de forma a prevenir a entrada de vetores e pragas e evitar o acúmulo de sujidades; XVI - luz natural ou artificial e ventilação adequadas em todas as dependências; XVII - equipamentos e utensílios resistentes à corrosão, de fácil higienização e atóxicos que não permitam o acúmulo de resíduos; XVIII - equipamentos ou instrumentos de controle de processo de fabricação calibrados e aferidos e considerados necessários para o controle técnico e sanitário da produção; XIX - dependência para higienização de recipientes utilizados no transporte de matérias-primas e produtos; XX - equipamentos e utensílios exclusivos para produtos não comestíveis e identificados na cor vermelha; XXI - rede de abastecimento de água com instalações para armazenamento e distribuição, em volume suficiente para atender às necessidades industriais e sociais e, quando for o caso, instalações para tratamento de água; XXII - água potável nas áreas de produção industrial de produtos comestíveis; (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020) Fl. 3316DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10468.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905691/2022-11 16 XXIII - rede diferenciada e identificada para água não potável, quando a água for utilizada para outras aplicações, de forma que não ofereça risco de contaminação aos produtos; XXIV - rede de esgoto projetada e construída de forma a permitir a higienização dos pontos de coleta de resíduos, dotada de dispositivos e equipamentos destinados a prevenir a contaminação das áreas industriais; XXV - vestiários e sanitários em número proporcional ao quantitativo de funcionários, com fluxo interno adequado; XXVI - local para realização das refeições, de acordo com o previsto em legislação específica dos órgãos competentes; XXVII - local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis; XXVIII - sede para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias, nos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020) XXIX - locais e equipamentos que possibilitem a realização das atividades de inspeção e de fiscalização sanitárias; XXX - água fria e quente nas dependências de manipulação e preparo de produtos; XXXI - instalações de frio industrial e dispositivos de controle de temperatura nos equipamentos resfriadores e congeladores, nos túneis, nas câmaras, nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; XXXII - instalações e equipamentos para recepção, armazenamento e expedição dos resíduos não comestíveis; XXXIII - local, equipamentos e utensílios destinados à realização de ensaios laboratoriais; XXXIV - gelo de fabricação própria ou adquirido de terceiros; XXXV - dependência específica dotada de ar filtrado e pressão positiva; XXXVI - equipamentos apropriados para a produção de vapor; e XXXVII - laboratório adequadamente equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto. Art. 43. Os estabelecimentos de carnes e derivados, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, também devem dispor de: I - instalações e equipamentos para recepção e acomodação dos animais, com vistas ao atendimento dos preceitos de bem-estar animal, localizados a uma distância que não comprometa a inocuidade dos produtos; Fl. 3317DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10468.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905691/2022-11 17 II - instalações específicas para exame e isolamento de animais doentes ou com suspeita de doença; III - instalação específica para necropsia com forno crematório anexo, autoclave ou outro equipamento equivalente, destinado à destruição dos animais mortos e de seus resíduos; IV - instalações e equipamentos para higienização e desinfecção de veículos transportadores de animais; e V - instalações e equipamentos apropriados para recebimento, processamento, armazenamento e expedição de produtos não comestíveis, quando necessário. Parágrafo único. No caso de estabelecimentos que abatem mais de uma espécie, as dependências devem ser construídas de modo a atender às exigências técnicas específicas para cada espécie, sem prejuízo dos diferentes fluxos operacionais. O inciso XXVII do art. 42 supra expressamente determina que sejam previstos local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis. Assim, é obrigatória a higienização dos uniformes ou a contratação de serviço terceirizado para tanto. É nesse sentido que este Conselho, em diversas ocasiões, entendeu que há possibilidade de creditamento sobre as despesas com uniformes, quando presente o requisito de essencialidade para a produção ou quando exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização. Já em relação à alimentação, o inciso XXVI requer, apenas, local para realização das refeições. Mais adiante, no Capítulo II, “Das condições de higiene”, no artigo 59, determina a segregação das áreas para evitar contaminação cruzada, em que lista o refeitório: Art. 59. Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores nas áreas de circulação comum, tais como refeitórios, vestiários ou áreas de descanso, entre outras, de forma a prevenir a contaminação cruzada, respeitadas as particularidades das diferentes classificações de estabelecimentos. Parágrafo único. Os funcionários que trabalhem em setores onde se manipule material contaminado, ou onde exista maior risco de contaminação, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a contaminação cruzada. Aqui, há a determinação de segregação das áreas, dentre elas, o refeitório, contudo, não se verifica a obrigação de que a alimentação seja fornecida pelo estabelecimento produtor. Fl. 3318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905691/2022-11 18 Logo, além de não ser exigência de norma sanitária, as despesas com fornecimento de alimentação de funcionários não estão diretamente ou indiretamente vinculadas à atividade produtiva. Tanto é assim, que o art. 172, § 2º, VI, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, desconsiderou a despesa com alimentação de funcionários como insumo. Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 181; O art. 176 da IN RFB nº 2.121, de 2022, manteve este entendimento. Este Colegiado, em outra formação, entendeu que não são passíveis de crédito os gastos com alimentação de funcionários, conforme se verifica na ementa parcial dos acórdãos 3202-003.272, 3202-003.273, 3202-003.274, 3202-003.275 e 3202-003.276: DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. Por concordar com o Relator dos referidos acórdãos, tomo como minhas as razões de decidir do Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha: O fornecimento de refeições é, sem dúvida, de alta relevância para a nutrição e para a manutenção da saúde dos funcionários, porém não está intrinsecamente ligado à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que também não contém os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Fl. 3319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905691/2022-11 19 Nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Diante disso, voto por manter as glosas com despesa no fornecimento de alimentação de funcionários. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento; e negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3320DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11509210 #
Numero do processo: 13896.900496/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujosresultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/Juiz de Fora, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.869 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900496/2010-16 2 pela Recorrente, mantendo a não homologação dos pedidos de compensação realizados por meio de PER/DCOMPs relativos ao 2º trimestre de 2006, com base em crédito de IPI. O relatório da decisão recorrida bem retrata a realidade dos fatos, razão pela qual é adotado como parte integrante do presente acórdão, com os devidos acréscimos. Relatório A contribuinte ora interessada transmitiu o pedido eletrônico de ressarcimento (PER) nº 08287.61703.100706.1.1.012011, atinente a saldo credor do IPI do 2º trimestre calendário de 2006 (fls. 1301/1366). Vinculado ao PER acima, ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento, o contribuinte interessado transmitiu a declaração eletrônica de compensação (DCOMP) nº 36245.55916.100706.1.3.011828 de débito próprio (fls 1226/1230). Por meio do despacho decisório eletrônico proferido pela DRF/Barueri (fl. 1298), o direito creditório pleiteado em ressarcimento foi indeferido, tendo como arrimo os demonstrativos e o anexo informado à fl. 1299, sendo os anexos referentes a procedimento fiscal consubstanciado no processo administrativo nº 13896.720445/201185, que teve por objeto o auto de infração lavrado contra a interessada em razão da glosa de créditos de IPI, da apuração de débitos desse imposto não lançados em notas fiscais e da reconstituição de ofício da escrita fiscal, abrangendo o trimestre calendário considerado no PER supramencionado. Em razão do não reconhecimento do direito creditório pleiteado em ressarcimento, o aludido despacho decisório eletrônico não homologou a compensação declarada. Irresignada, a interessada, por meio de procuradores (fls. 54/56), apresentou a sua manifestação de inconformidade de fls. 02/41, na qual, essencialmente, expôs: i) a estreita correlação/dependência do presente processo com o de nº 13896.720445/2011-85, atinente ao auto de infração supramencionado; ii) os mesmos arrazoados apresentados na impugnação ao aludido auto de infração, os quais, no seu juízo, também fundamentavam, no presente processo, o deferimento do pleito de ressarcimento e a homologação da compensação declarada. Posteriormente, a interessada protocolou petições de juntada de outros elementos que, na sua concepção, corroborava o exposto na sua manifestação de inconformidade. Tais elementos também foram juntados naquele processo administrativo nº 13896.720445/2011-85. É o relatório. Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.869 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900496/2010-16 3 A decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade em razão da existência de processo administrativo fiscal pendente de julgamento definitivo, cujo desfecho poderia alterar o crédito de IPI pleiteado em ressarcimento e utilizado como lastro das compensações declaradas, com fundamento na vedação prevista nas Instruções Normativas vigentes. Em consequência, foi indeferido o ressarcimento e não homologada a compensação declarada. A decisão recorrida apresentou o seguinte dispositivo: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade apresentada, pelo que fica ratificado o NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado em ressarcimento e a NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de relação de dependência entre o presente processo e o processo administrativo nº 13896.720445/2011-85, cujo objeto fundamenta o não reconhecimento do crédito de IPI e a não homologação do PER/DCOMP relativo ao 2º trimestre de 2006. Requer, assim, a autuação por dependência e o julgamento conjunto dos feitos, por se tratar de matéria prejudicial ao exame do direito creditório. Subsidiariamente, caso rejeitada a preliminar, pleiteia o reconhecimento do crédito de IPI e a homologação da compensação declarada, repetindo as mesmas alegações já registradas no processo conexo. É o relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo a não homologação dos pedidos de compensação realizados por meio de PER/DCOMPs relativos ao 2º trimestre de 2006, com base em crédito de IPI. A referida decisão de primeira instância baseou-se no fato de que permanecia pendente de julgamento definitivo processo administrativo fiscal cuja decisão poderia alterar o crédito de IPI pleiteado em ressarcimento e utilizado como lastro das compensações declaradas, Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.869 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900496/2010-16 4 razão pela qual aplicou a vedação prevista nas Instruções Normativas vigentes, indeferindo o ressarcimento e não homologando a compensação. Superada a razão que fundamentou o não reconhecimento do direito creditório, uma vez concluído definitivamente o processo administrativo nº 13896.720445/2011-85, passa-se à análise do mérito do recurso voluntário. 1. Da Decisão Proferida no Processo nº 13896.720445/2011-85 O processo em epígrafe trata da constituição de crédito tributário decorrente de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente, em razão da análise de direito creditório no âmbito de pedidos de PER/DCOMP, referentes ao período do 4º trimestre de 2005 ao 4º trimestre de 2007, relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor total de R$ 16.224.936,78, incluídos multas e os juros de mora até 28/02/2011. O relatório da decisão proferida pela instância a quo apresenta um resumo das infrações apuradas pela fiscalização, razão pela qual transcrevo, a seguir, trechos pertinentes: 1. a contribuinte registrava créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos de empresas comerciais varejistas, não contribuintes do referido imposto e foram glosados pela Fiscalização; 2. foram detectados erros na classificação fiscal de diversos produtos, resultando no lançamento de diferenças apuradas em relação aos valores de IPI registrados pela empresa; 3. houve descumprimento das condições de imunidade estabelecidas na Constituição Federal por diversos produtos que utilizaram o papel tratado pela contribuinte como habilitado a usufruir desse benefício; Não concordando com o entendimento adotado pela Fiscalização, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual refutou todas as alegações que fundamentaram o lançamento, sustentando a inexistência de erro em sua conduta e requerendo, por conseguinte, a sua integral reformulação. 1.1 – Da Decisão Proferida em Primeira Instância Em análise proferida pela instância a quo, verifica-se que a impugnação apresentada pela Recorrente foi acolhida parcialmente, resultando na exoneração de parcela expressiva do crédito tributário originalmente constituído. Como restaram somente saldos credores no período, o imposto lançado foi totalmente exonerado e recalculada a multa, de natureza exclusiva de multa com cobertura de crédito. Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.869 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900496/2010-16 5 Entretanto, manteve algumas das reclassificações efetuadas pela fiscalização, o que motivou a interposição de Recurso Voluntário. 1.2 – Da Decisão Proferida pelo CARF Em sede de julgamento do processo administrativo fiscal nº 13896.720445/2011- 85, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisou os fundamentos do lançamento e as razões recursais apresentadas pela contribuinte. Transcreve-se, a seguir, a parte dispositiva da decisão proferida nos autos, que resultou na manutenção parcial da exigência fiscal. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Vencidos, quanto ao recurso voluntário, os conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que excluíam a mercadoria “nota de despesa” do campo de incidência do IPI. Na conclusão, com fundamento no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, foram adotados e ratificados os fundamentos do acórdão de primeira instância quanto a matérias específicas, decidindo-se: (i) rejeitar as preliminares de nulidade; (ii) excluir da incidência do IPI os serviços de impressão gráfica personalizada destinados ao consumo do encomendante; (iii) manter a classificação fiscal adotada pelo Fisco e o lançamento do IPI relativo aos produtos Livro Diário, Nota de Despesa e impressos massificados; (iv) não reconhecer o direito ao uso de papel imune; (v) reduzir a multa isolada; e (vi) manter a multa de ofício e os juros de mora, proporcionais ao IPI mantido. Para fins de registro e clareza, reproduzo a seguir as ementas destacadas na decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INDÚSTRIA GRÁFICA. INCIDÊNCIA DO ISS OU DO IPI. PRODUÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO PERSONALIZADO DESTINADO AO CONSUMO DO ENCOMENDANTE. PRODUTO INSERVÍVEL PARA MERCANCIA. INCIDÊNCIA DO ISS. A confecção sob encomenda (customizados e destinado ao consumo do encomendante) de notas fiscais, envelopes, boletos e bloquetos de cobrança, bloquetos de senha autoenvelopados, propostas de seguro, bobinas com faturas, contas de energia elétrica e água, faturas, extratos e afins é prestação de serviços gráficos e sua receita está sujeita à tributação do ISS e não à tributação do IPI. Não há crédito básico de IPI na prestação de serviços. IMUNIDADE. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. INAPLICABILIDADE A QUESTIONÁRIOS E FORMULÁRIOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E A PUBLICAÇÕES PUBLICITÁRIAS. Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.869 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900496/2010-16 6 A imunidade garantida pela Constituição Federal só alcança o papel aplicado na impressão de livros, jornais e periódicos. Não se encontram por ela albergados os questionários, formulários de inscrição e provas de concursos e nem a publicação cujo conteúdo predominante é propaganda de produto ou serviço. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PAPEL E OBRAS DE PAPEL. Classificam-se no código NCM 4820.10.00, os blocos de registro e livros contábeis, e na posição 4802, nos códigos específicos adequados a cada caso, o papel em branco, meramente riscado, timbrado ou com cabeçalho, de uso geral. ERRO DE DIREITO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A adoção de critério jurídico conforme constante do art. 146 do CTN, ato necessário para que possa ocorrer erro de direito, no que se refere à classificação fiscal, só ocorre quando ela (classificação) está devidamente estabelecida em legislação normativa específica, processo de consulta ou no lançamento de ofício. NULIDADE. MPF. PRORROGAÇÕES REGULARES. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade. O MPF não integra o auto de infração e nem torna a autoridade lançadora ilegítima, ainda mais quando foi emitido e prorrogado regularmente. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa a ser aplicada em procedimento exofficio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Qualquer que seja o motivo da falta do pagamento do tributo é exigível os juros de mora. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Em sede de Recurso Especial foi proferido Acórdão que decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e dado provimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, para reconhecer ainda a imunidade em relação aos encartes produzidos sob encomenda de instituição financeira. 2. Da Conclusão Diante do exposto, considerando que o indeferimento do ressarcimento pleiteado e a consequente não homologação das compensações declaradas fundamentaram-se na existência do processo administrativo fiscal nº 13896.720445/2011-85, voto sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.869 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900496/2010-16 7 finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 1693DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721302/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, inclusive contribuintes individuais, em desacordo com os padrões e normas previstos no art. 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91 e no art. 225, inciso I e § 9º, do Decreto nº 3.048/99. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. Não há nulidade da decisão recorrida quando presentes os fundamentos de fato e de direito suficientes para demonstrar a formação do convencimento do julgador.A motivação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. A eventual discordância da parte quanto às conclusões adotadas não caracteriza cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência submete-se à regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, ainda que haja recolhimento antecipado da obrigação principal correlata ou reconhecimento de decadência desta com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA. A obrigação acessória possui autonomia jurídica em relação à obrigação principal.O cancelamento do lançamento referente às contribuições previdenciárias não afasta a exigibilidade da penalidade decorrente do descumprimento de dever instrumental previsto na legislação tributária. MULTA. VALOR-BASE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL. IRRETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. A utilização de valores atualizados por Portaria Interministerial vigente à época da lavratura do Auto de Infração não configura aplicação retroativa de penalidade mais gravosa. MULTA. REINCIDÊNCIA. ART. 290, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 3.048/99. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização da reincidência administrativa exige a prática de nova infração dentro do prazo de cinco anos contados da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória referente à autuação anterior.Ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 290, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, deve ser afastada a agravante de reincidência utilizada para majoração da penalidade.
Numero da decisão: 2302-004.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa.
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, inclusive contribuintes individuais, em desacordo com os padrões e normas previstos no art. 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91 e no art. 225, inciso I e § 9º, do Decreto nº 3.048/99. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. Não há nulidade da decisão recorrida quando presentes os fundamentos de fato e de direito suficientes para demonstrar a formação do convencimento do julgador.A motivação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. A eventual discordância da parte quanto às conclusões adotadas não caracteriza cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência submete-se à regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, ainda que haja recolhimento antecipado da obrigação principal correlata ou reconhecimento de decadência desta com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721302/2012-14 2 A obrigação acessória possui autonomia jurídica em relação à obrigação principal.O cancelamento do lançamento referente às contribuições previdenciárias não afasta a exigibilidade da penalidade decorrente do descumprimento de dever instrumental previsto na legislação tributária. MULTA. VALOR-BASE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL. IRRETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. A utilização de valores atualizados por Portaria Interministerial vigente à época da lavratura do Auto de Infração não configura aplicação retroativa de penalidade mais gravosa. MULTA. REINCIDÊNCIA. ART. 290, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 3.048/99. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização da reincidência administrativa exige a prática de nova infração dentro do prazo de cinco anos contados da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória referente à autuação anterior.Ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 290, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, deve ser afastada a agravante de reincidência utilizada para majoração da penalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721302/2012-14 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. em face do Acórdão nº 15-42.266, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. 1.LANÇAMENTO FISCAL O lançamento decorre da imputação de infração ao art. 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso I, §9º, do Decreto nº 3.048/99, sob a alegação de que a contribuinte teria deixado de preparar corretamente as folhas de pagamento relativas a segurados contribuintes individuais, categoria 13 da GFIP, nos períodos de apuração de janeiro a março de 2007 e junho de 2007. Segundo consignado no Relatório Fiscal, a fiscalização apurou que determinados pagamentos efetuados a trabalhadores sem vínculo empregatício teriam sido declarados em DIRF, mas não incluídos em GFIP, nem contemplados nas folhas de pagamento apresentadas pelo contribuinte, conforme as seguintes razões: O SANTANDER não apresentou a folha de pagamento dos trabalhadores sem vínculo empregatício, na qualidade de Contribuintes Individuais; categoria 13 da Guia de Recolhimento do FGTS e Declarações à Previdência Social – GFIP. Em consulta à conta corrente das contribuições previdenciárias (GPS) do SANTANDER, constata-se que nos meses de janeiro a março, e junho de 2007, os valores recolhidos são suficientes somente para as contribuições devidas sobre a remuneração pagas aos segurados empregados e ao diretor sem vínculo empregatício. Portanto, devido à falta de declaração na GFIP e de recolhimento, a contribuição devida pelo SANTANDER, para a previdência social, consta nesse Auto de Infração. DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO E DO VALOR APURADO As Contribuições foram calculadas sobre os valores pagos a trabalhadores sem vínculo empregatício, na qualidade de Contribuintes Individuais; categoria 13 da Guia de Recolhimento do FGTS e do FGTS e Declarações à Previdência Social – GFIP. Ressalte-se que tais valores estão declarados em DIRF. Constam no Discriminativo do Débito – DD, o período, a base de cálculo e as alíquotas aplicadas. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721302/2012-14 4 DA MULTA APLICADA NOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS A Lei nº 11.941, de 27/05/2009 (conversão da MP nº 449/2008), alterou a Lei nº 8.212/91, quanto aos cálculos de multas previstos no §5º do art. 32 e no inciso II do art. 35, que estabeleciam multa por falta de declaração, ou declaração inexata, e de mora, por atraso no pagamento. Portanto, deve ser comparada a situação anterior com a nova sistemática imposta pela MP nº 449/2008 para fins de aferição da norma mais benéfica ao contribuinte e, consequentemente, de eventual retroação, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Sob a égide da sistemática anterior à Lei nº 11.941/2009, a constatação pelo Fisco de que o Contribuinte apresentara declaração inexata implicaria a aplicação da multa prevista no §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Nessa mesma hipótese, caso se verificasse, além da declaração incorreta, a existência de tributo não recolhido, ter-se-ia, em acréscimo, a incidência da multa de mora prevista na redação anterior do inciso II, do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Salientamos que, no presente caso, nas competências março e junho de 2007, a penalidade posterior à publicação da MP nº 449/2008 mostrou-se menos severa; para cálculo dos valores foram utilizados os levantamentos CI e CI1, sendo que, para o levantamento CI1 a multa de ofício é menos severa. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO O SANTANDER não atendeu às intimações para apresentar a folha de pagamento dos trabalhadores (segurados) sem vínculo empregatício, na qualidade de Contribuintes Individuais; categoria 13 da Guia de Recolhimento do FGTS e Declarações à Previdência Social – GFIP. Deixou o SANTANDER de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. A folha de pagamento apresentada contemplou apenas os segurados empregados e o diretor sem vínculo empregatício, portanto, houve desobediência ao preceito do Art. 32, I da Lei 8212/91, a saber: “Art. 32. A empresa é também obrigada a”: “I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social”; “III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização”; Para esta infração os sistemas da RFB consideram o Código de Fundamento Legal – CFL nº 30 (AI-30) cujo valor da multa está determinado pela Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, I, “a” e art. 373. Valor que corresponde ao mínimo estipulado em portaria, desde que não haja agravante, como o SANTANDER tem a agravante de reincidência genérica, o valor da multa é de R$ 6.468,48 (seis mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), que corresponde a 4 vezes o valor mínimo estipulado em R$ 1.617,12 (um mil, seiscentos e dezessete reais e doze centavos); determinado pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 06/12/2012. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721302/2012-14 5 2.IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 31/10/2012 e apresentou impugnação em 29/11/2012. Na impugnação, a defesa alegou, preliminarmente, decadência do direito de constituição do crédito tributário, sustentando que as contribuições previdenciárias submetem-se ao regime do lançamento por homologação e que teria havido recolhimento antecipado das contribuições relativas ao exercício de 2007, razão pela qual seria aplicável o art. 150, §4º, do CTN. Argumentou que o prazo decadencial teria se consumado antes da ciência do Auto de Infração, ocorrida apenas em 31/10/2012. Subsidiariamente, sustentou decadência também à luz do art. 173, inciso I, do CTN. Ainda na impugnação, o contribuinte defendeu a nulidade material do lançamento sob o fundamento de erro de direito na fixação da penalidade, afirmando que a fiscalização utilizou como parâmetro a Portaria Interministerial MPS/MF nº 02/2012, norma posterior aos fatos geradores ocorridos em 2007, em afronta ao princípio da irretroatividade tributária e ao art. 106 do CTN. O impugnante também sustentou a improcedência da agravante de reincidência, afirmando que as decisões administrativas definitivas utilizadas pela fiscalização como fundamento da reincidência teriam ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no parágrafo único do art. 290 do Decreto nº 3.048/99. 3.DECISÃO RECORRIDA A 7ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação. O colegiado entendeu que, em relação às obrigações acessórias, aplica-se a regra decadencial do art. 173, inciso I, do CTN, conforme orientação da Nota Técnica PGFN/CAT nº 856/2008, concluindo que entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a ciência da autuação não teria transcorrido prazo superior a cinco anos. A decisão recorrida também consignou que a multa aplicada estaria em conformidade com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, combinados com os arts. 283 e 373 do Decreto nº 3.048/99, afirmando que o valor-base da penalidade deve observar a legislação vigente na data da lavratura do Auto de Infração. Ademais, reconheceu a configuração da reincidência apontada pela fiscalização. O Acórdão restou assim ementado: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração deixar de preparar as folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, nos termos do art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso I, § 9º, do Decreto 3.048/99. MULTA. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721302/2012-14 6 O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto no art. 92 e 102 da Lei 8.212/91, combinado com o art. 283, inciso I, “a” e art. 373 do RPS. MULTA. VALOR BASE. VIGÊNCIA. O valor-base da multa aplicada por infração a dispositivo da legislação previdenciária deverá ser o vigente na data da lavratura do Auto de Infração. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CONTAGEM DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTA TÉCNICA PGFN/CAT 856/2008. INOCORRÊNCIA. É inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, consoante entendimento esposado pela Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/6/2008. Nos termos da Nota Técnica PGFN/CAT 856, de 01 de setembro de 2008, para a contagem do prazo decadencial em relação a descumprimento de obrigações acessórias deve ser utilizado o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (1/2008) e a sua efetiva realização (ciência da autuação em 31/10/2012), não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, não se sustentando a alegação de decadência arguida na peça de impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, delineando as seguintes alegações: O Recorrente sustenta, inicialmente, nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação de matérias essenciais deduzidas na impugnação, especialmente quanto à irretroatividade da Portaria MPS/MF nº 02/2012 e quanto à alegada inexistência de reincidência válida. Argumenta que a DRJ deixou de enfrentar fundamentos relevantes da defesa, configurando cerceamento do direito de defesa e afronta ao art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, bem como ao art. 50 da Lei nº 9.784/99. No mérito, o Recorrente reitera a ocorrência de decadência, defendendo a aplicação do art. 150, §4º, do CTN em razão da existência de recolhimentos previdenciários no exercício de 2007, circunstância que caracterizaria antecipação do tributo em regime de lançamento por homologação. Sustenta que o prazo decadencial teria expirado anteriormente à ciência do Auto de Infração.Subsidiariamente, sustenta decadência parcial também sob a ótica do art. 173, inciso I, do CTN. O Recorrente também argumenta que o lançamento principal correlato relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre os mesmos pagamentos a contribuintes individuais teria sido cancelado pela própria DRJ no processo nº 16327.721300/2012-25, em razão da decadência reconhecida com fundamento no art. 150, §4º, do CTN, circunstância que, segundo afirma, impediria a subsistência da obrigação acessória ora discutida. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721302/2012-14 7 Sustenta, ainda, nulidade material do Auto de Infração por erro de direito decorrente da utilização de norma posterior para fixação da penalidade, reiterando que a fiscalização teria aplicado valor-base previsto em Portaria editada apenas em 2012 para fatos ocorridos em 2007. Por fim, renova a alegação de inexistência de reincidência válida, afirmando que transcorreu lapso superior a cinco anos entre as decisões administrativas definitivas utilizadas pela fiscalização e a lavratura do Auto de Infração ora recorrido, razão pela qual seria indevida a majoração da penalidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, relator. 1.ADMISSIBILIDADE De acordo com os ditames do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, caberá Recurso Voluntário, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão recorrida. No caso em tela, o Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 18/05/2017, via correios, conforme (fls.312/330). O Recurso Voluntário que questiona a decisão recorrida foi interposto pelo contribuinte em 14 de junho de 2017.Assim sendo, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972). Portanto, o Recurso Voluntário em análise é tempestivo. Os patronos possuem legitimidade para recorrer, conforme substabelecimento em anexo(fls.308/311). Estando preenchidos os requisitos legais, impõe-se o conhecimento do Recurso Voluntário. 2.PRELIMINAR DE NULIDADE 2.1. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NÃO ENFRENTAR MATÉRIA DE DEFESA ESSENCIAL À LIDE O recorrente alega nulidade do acórdão recorrido por não enfrentar matéria de defesa essencial à lide, suscitada na Impugnação (fls.282). Especificamente, no que concerne ao equívoco na apuração do valor- base da multa imposta, outrossim, a indevida gradação da multa aplicada. O recorrente sustenta que a decisão recorrida não apreciou as matérias descritas abaixo, tendo se limitado a reiterar as afirmações consignadas na autuação fiscal, caracterizando claro vício na apreciação de matéria ventilada na Impugnação, veja-se: Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721302/2012-14 8 1)Ao equívoco na apuração do valor-base da multa imposta, dado que calculada com fundamento em norma(Portaria MPS/MF N° 02/2012) posterior a ocorrência dos fatos geradores (DE 01/2007 A 03/2007 E 06/2007) em clara afronta ao princípio da irretroatividade das leis. 2)Lapso de cinco anos entre a data das decisões administrativas definitivas apontadas no relatório fiscal e a ciência da autuação fiscal, pelo que indevida a gradação da multa aplicada, com fundamento no art.290, v, do decreto n° 3048/91. Não assiste razão ao recorrente. O contribuinte sustenta em síntese, a nulidade do acórdão recorrido, por ausência de enfrentamento de matéria essencial, ou seja, a motivação da decisão recorrida foi insuficiente, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. No entanto, verifica-se que a decisão recorrida indicou as razões de fato e de direito que motivaram a manutenção da cobrança, ainda que de forma sucinta, apresentando os fundamentos legais e os dados essenciais para a formação do seu convencimento. No que se refere a matéria suscitada referente ao equívoco na apuração do valor- base da multa imposta, a decisão da DRJ fundamentou da seguinte forma: Da infração. Da multa aplicada. Consoante Relatório Fiscal da Infração, o presente AI foi lavrado em razão de a empresa autuada ter deixado de incluir nas folhas de pagamento, do período de 1/2007 a 6/2007 (intercalado), os valores pagos aos sócios contribuintes individuais, e por conseguinte tê-las apresentado em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Nos termos da legislação previdenciária a empresa é obrigada a: Lei n º 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Decreto 3.048/99 Art.225. A empresa é também obrigada a: I- preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (grifos nossos). § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II- agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)III- destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade;IV -destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V- indicar o número de quotas de salário- família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721302/2012-14 9 Da análise do Relatório Fiscal do AI e dos dispositivos legais anteriormente transcritos verifica-se que a empresa autuada não agiu conforme exige a lei, deixando de cumprir a obrigação acessória prevista art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso I, § 9º, do Decreto 3.048/99, incorrendo, assim, na falta apontada pelo Auditor. Com efeito, está a empresa obrigada a preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados empregados e aos contribuintes individuais a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. A não preparação das folhas de pagamento, na forma estipulada pelo órgão competente, enseja a lavratura de AI com aplicação da multa correspondente. Por ter incorrido em tal infração à legislação previdenciária, foi aplicada a multa prevista no art. 283, inciso I, alínea “a”, apenas atualizada nos termos da Portaria MPS/MF 2, de 6/1/2012, de acordo com as regras de reajuste estabelecidas no art. 102, da Lei 8.212/91 e art. 373 do Decreto 3.048/99, perfazendo o total de R$ 1.617,12 (um mil, seiscentos e dezessete reais e doze centavos). Entendo que a decisão recorrida não merece reparos nesse aspecto, visto que, a fundamentação foi suficiente. No que se refere a matéria suscitada referente a indevida a gradação da multa aplicada, a decisão da DRJ fundamentou da seguinte forma: A multa foi aplicada com as agravantes previstas no art. 290, V do RPS em face de reincidência genérica, o que gerou um valor total de R$ 6.468,48 (seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), equivalente a 4 (quatro) vezes o valor mínimo, em função das agravantes demonstradas no Relatório Fiscal (fl. 97). Ademais, caracteriza a reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa, dentro de cinco anos contados da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, referentes à autuação anterior, nos termos do parágrafo único do artigo 290, do Decreto 3.048/99 e demonstração constante do Relatório Fiscal à folha 97. Logo, como a presente infração fora praticada no período de 1 a 3/2007 e 6/2007, a reincidência genérica restou caracterizada em face da existência de 4 infrações cometidas e com decisões administrativas definitivas (fl. 97). Verifica-se, que a fundamentação da decisão recorrida enfrentou todos os argumentos do recorrente, ainda que de forma sucinta. A jurisprudência do CARF é firme no sentido de que a motivação pode ser sucinta, não se exigindo enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, desde que o julgador explicite as razões de decidir e analise os pontos essenciais da controvérsia, conforme jurisprudência abaixo: Acórdão nº 3402-006.185 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292) Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721302/2012-14 10 Nesse cenário, a exigência de motivação dos atos administrativos não impõe ao julgador o dever de rebater individualmente todos os argumentos expendidos pela parte, desde que os fundamentos determinantes da conclusão adotada estejam suficientemente explicitados. No caso concreto, verifica-se que a DRJ expôs de forma clara as razões pelas quais entendeu aplicável o art. 173, inciso I, do CTN, bem como os fundamentos normativos que embasaram a manutenção da multa aplicada. Eventual discordância da Recorrente quanto às conclusões adotadas não se confunde com ausência de fundamentação apta a ensejar nulidade processual. Ademais, a decretação de nulidade exige demonstração efetiva de prejuízo ao exercício do direito de defesa, circunstância não verificada nos autos, sobretudo porque todas as matérias devolvidas no Recurso Voluntário podem ser plenamente apreciadas por este colegiado. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. 3.PREJUDICIAL DE MÉRITO 3.1. DECADÊNCIA O recorrente sublinha que as Contribuições Previdenciárias são tributos sujeitos a lançamento por homologação e se sujeitam ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN, afirmando em seguida que comprovou o devido recolhimento de contribuições previdenciárias, no período de 01/2007 a 12/2007(vide documento 03de impugnação). De forma didática, esclarece os períodos fulminados pela suposta decadência, conforme (fls.286): Ademais, é inconteste que esta multa lançada por suposto descumprimento de obrigação acessória, relativamente aos períodos de01/2007 a 03/2007 e 06/2007,já se encontrava extinta pela decadência quando da ciência da autuação, tendo em vista que o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4° do CTN transcorreu em 05/2012, quanto ao período de apuração mais recente, enquanto que a ora Recorrente apenas foi cientificada do AI em tela em 10/2012. Aplicando se o entendimento do STJ e do E. CARF, exsurge a regra de decadência insculpida no an. 150, §4º, do CTN, posto que e há recolhimento antecipado em todas as competências do ano de 2007. Assim, avulta-se inconteste a extinção, pela decadência do crédito tributário relativo a todo o período autuado (i.e.01/2007 a03/2007 e 06/2007), nos termos do art. 150, §4º do CTN, tendo em vista, que a Recorrente somente foi cientificada do AI em tela em 31/10/2012, sendo de rigor o cancelamento do AI em debate. O contribuinte propugna em última tentativa, pelo reconhecimento da decadência conforme o art. 173,1, do CTN, caso seja afastada a decadência com fundamento no artigo,150, § 4°, do CTN, relativa aos períodos de 01/2007 a 03/2007 e 06/2007, de acordo com as seguintes alegações(fls.292): Isso, pois o termo "exercício" constante do artigo 173,l, do CTN, deve ser entendido como "período de apuração", que, evidentemente, é diferente para cada tributo e cada penalidade. No caso, o exercício da elaboração ou exibição de livros ensejador da multa cominada é mensal. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721302/2012-14 11 No presente caso, como a ciência da autuação ocorreu em 31/10/2012, operou- se a decadência do direito de lançar as Contribuições Previdenciárias e eventuais penalidades a si correlatas referentes aos fatos geradores havidos até 08/2007. Explique-se: tomando o mês 08/2007 como exemplo, as contribuições previdenciárias poderiam ter sido lançadas em 09 / 2007 e o 1° dia do exercício seguinte corresponderia a 01/ 10/ 2007. Assim, como a ciência ocorreu em 31/ 10/2012, ter-se-ia operado a decadência do direito de lançar as contribuições previdenciárias e eventuais penalidades a si correlatas relativas ao período autuado. Dessa forma é indiscutível que os lançamentos em tela são extemporâneos , independentemente do dispositivo legal, razão pela qual deve ser reconhecida a sua decadência, com o seu consequente cancelamento, reconhecendo-se a extinção, em definitivo, dos pretensos débitos que lhe são objeto, nos termos do an. 156, V, do CTN. Não assiste razão ao recorrente. No presente caso, discute-se o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a apresentação de documento em desacordo com a legislação. Consoante a Súmula CARF nº 148, nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, “a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, in fine: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. A jurisprudência do CARF é firme nesse sentido, vejamos: Acórdão nº 2202-007.117 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. A decisão da DRJ, efetuou leitura perfeita da controvérsia e não merece reparos, vejamos: Entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (1/2008) e a sua efetiva realização (ciência da autuação em 31/10/2012), não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, não se sustentando a alegação de decadência arguida na peça de impugnação. No caso, a aplicação do art. 150, §4º do CTN, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, conforme descrito Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721302/2012-14 12 anteriormente, trata-se de lavratura de AI por não ter a empresa cumprido obrigação acessória. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, inciso I, do CTN. Nesse particular, a autuação fiscal em exame não versa sobre a constituição de contribuições previdenciárias não recolhidas, mas sim acerca da imposição de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória consistente na elaboração irregular de folhas de pagamento e na prestação incorreta de informações em GFIP. Nos termos do sistema tributário nacional, a obrigação acessória possui autonomia jurídica em relação à obrigação principal, subsistindo independentemente da exigibilidade desta. Embora a Súmula Vinculante nº 8 do STF tenha reconhecido a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, a consequência jurídica decorrente foi a submissão das contribuições previdenciárias às regras decadenciais previstas no CTN. No tocante às obrigações acessórias, a orientação consolidada pela própria Administração Tributária, conforme Nota Técnica PGFN/CAT nº 856/2008, estabelece a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, por se tratar de penalidade autônoma decorrente de infração formal. Assim, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, os fatos ocorreram no exercício de 2007, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2008, tendo a ciência da autuação ocorrido em 31/10/2012, antes, portanto, do transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Não há que se falar, desse modo, em decadência do lançamento. 4.MÉRITO 4.1. NECESSÁRIO CANCELAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O recorrente pondera que não há motivo para se impor uma obrigação acessória porque não haverá prestação posterior correspondente. Exatamente por isso, o legislador incluiu no aludido § 2º do art.113 do CTN, a expressão interesse na arrecadação, ou seja, se a obrigação principal não é exigível, também não o será a obrigação acessória. Nesse sentido, o contribuinte destaca que(fls.294): A obrigação principal a que se vincula a presente exigência foi definitivamente cancelada, nos termos do acórdão no 15-42.192, proferido pela D. DRJ/SDR, em 11/04/2017, nos autos do PA nº 16327.721300/2012-25, é de rigor o cancelamento da multa em testilha. Não assiste razão ao recorrente. A obrigação acessória é uma normatividade auxiliar que torna possível a realização da principal. É acessória no sentido de que desempenha um papel auxiliar. Não se quer dizer com essa denominação que a obrigação acessória esteja subordinada ou mesmo dependente da principal. A obrigação acessória visa a fiscalização dos tributos, objetivando o Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721302/2012-14 13 pagamento destes(obrigação principal). Note- se que ela é fundamental para a efetivação do pagamento do tributo. Portanto, as obrigações acessórias decorrem diretamente da lei, no interesse da administração tributária. Sua observância independe da existência de obrigação principal correlata. O art. 113, § 2º, do CTN é claro ao dispor que obrigações acessórias existem independentemente da exigibilidade da obrigação principal. Trago a baila, precedentes deste CARF, vejamos: ACÓRDÃO 2201-012.668 Depreende-se do artigo 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN, vejamos: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...)Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Determinadas obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. De fato, no presente caso, a multa por descumprimento de obrigação acessória, lavrada em face da contribuinte uma vez que deixou de preparar a folha de pagamento – CFL 30 não tem relação alguma com a obrigação tributária principal, e tem como fundamento o inciso I do art. 32 da Lei no 8.212/1991 c/c inciso I do caput e § 9º do art. 225 do Regulamento da Previdência Social. Como forma de ilustrar essa afirmação, convém reproduzir o inciso I do art. 32 da Lei no 8.212/1991 e o inciso II do § 9º do Regulamento da Previdência Social: Lei no 8.212/1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; [...] Regulamento da Previdência Social Art. 225 Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721302/2012-14 14 [...] § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: [...] II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual Conforme se aufere do Relatório fiscal, a multa CFL 30 foi lançada em virtude de a empresa ter deixado de preparar a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, especialmente os pagamentos realizados a contribuintes individuais Incorreu, assim, em descumprimento de obrigação acessória legalmente estipulada, como consta da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso I, e § 9°, c/c o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 225, I e § 9º. Ou seja, tal multa (CFL 30) não guarda relação direta com as obrigações principais, as quais inclusive foram mantidas integralmente quando do julgamento do recurso voluntário interposto pela recorrente. Diante disso, no presente caso, deve ser mantida a obrigação acessória CFL 30 – AI DEBCAD no 51.071.456-0 (fl. 287), uma vez que não guarda relação direta com as obrigações principais, que inclusive foram mantidas integralmente pelo acórdão embargado, por ser independente e autônoma, conforme razões anteriormente expostas. Conforme mencionado no Relatório Fiscal da Infração(fls.94/101), as razões que motivaram o lançamento do crédito tributário foram descritas da seguinte maneira: O SANTANDER não apresentou a folha de pagamento dos trabalhadores sem vínculo empregatício, na qualidade de Contribuintes Individuais; categoria 13 da Guia de Recolhimento do FGTS e Declaração à Previdência Social - GFIP. Em consulta à conta corrente das contribuições previdenciárias (GPS) do SANTANDER, constata-se que nos meses de janeiro a março, e junho de 2007, os valores recolhidos são suficientes somente para as contribuições devidas sobre a remuneração pagas aos segurados empregados e ao diretor sem vínculo empregatício. Portanto, devido à falta de declaração na GFIP e de recolhimento, a contribuição devida pelo SANTANDER, para a previdência social, consta nesse Auto de Infração. Colaciono as seguintes jurisprudências do CARF que coadunam com o mesmo entendimento: ACÓRDÃO 2201-012.611 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721302/2012-14 15 ACÓRDÃO 2202-011.454 FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO.(CFL 30) Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. ACÓRDÃO 2301-011.613 Sendo assim, conforme prevê o art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados nos seguintes termos: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Os fatos acima relatados contrariam o disposto no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso I, e parágrafo 9 do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que impõem à empresa a obrigação acessória de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, senão vejamos: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Art.225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos. (...)§ 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II- agrupar os segurados por categoria, assim entendidos: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721302/2012-14 16 Portanto, a obrigação acessória surge do descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). Portanto, não assiste razão ao recorrente neste tópico. 4.2. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DO VALOR-BASE DA MULTA O recorrente afirma que autoridade fiscal considerou inadvertidamente como valor base da multa aquele estipulado na Portaria MPS/MF nº 06/2012, no montante de R$ 1.617,12.Ora, equivoca-se a D. Fiscalização, uma vez que o valor utilizado como base da multa aplicada, in casu, qual seja R$ 1.617,12, foi fixado por norma (i.e. Portaria MPS/MF nº 06/2012) posterior a todos os supostos fatos geradores relacionados (i.e. 01/2007 a 03/2007 e 06/2007),conforme legislação consubstanciada no CTN, in verbis: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No tocante à alegação de indevida retroatividade na fixação da penalidade, igualmente não assiste razão ao Recorrente. O valor-base das multas previdenciárias submete-se à atualização periódica prevista na própria legislação de regência, de modo que a utilização da Portaria Interministerial MPS/MF nº 02/2012, vigente à época da lavratura do Auto de Infração, não configura aplicação retroativa de norma sancionatória mais gravosa, mas simples atualização monetária e legal dos valores de referência das penalidades administrativas. A conduta infracional imputada, bem como a correspondente penalidade, já se encontravam expressamente previstas na legislação vigente à época dos fatos geradores, inexistindo inovação normativa quanto à tipificação da infração ou à natureza da sanção aplicada. Nesse contexto, a referida Portaria limitou-se a atualizar os valores-base das multas administrativas, em conformidade com os arts. 102 da Lei nº 8.212/91 e 373 do Decreto Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721302/2012-14 17 nº 3.048/99, razão pela qual não se verifica qualquer afronta ao princípio da irretroatividade tributária. Nesse sentido, transcrevo as seguintes jurisprudências do CARF, alinhadas ao entendimento ora firmado: ACÓRDÃO 2001-007.708 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 30). Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, constitui infração à legislação de regência, sujeitando a multa prevista nos arts. 283, I, “a” e 373 do Decreto no 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF no 15, de 10/01/2013. ACÓRDÃO 2302-004.263 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. FOLHA DE PAGAMENTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS TRIBUTÁRIAS. CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelos órgãos competentes. ACÓRDÃO 2101-003.479 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Há de ser lavrada multa quando deixa a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. A multa pela omissão de segurados em GFIP, também aplicada no processo conexo, decorre do descumprimento da obrigação específica de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, conforme o artigo 32, inciso IV, da Lei no 8.212/91. As multas do presente processo decorrem do descumprimento das obrigações de preparar folhas de pagamento e de arrecadar mediante desconto as contribuições dos segurados, obrigações previstas respectivamente no artigo 32 (preparação de folhas de pagamento) e nº artigo 30, inciso I, alínea "a" (arrecadação mediante desconto), da Lei no 8.212/91. Tratam-se, portanto, de obrigações acessórias distintas, com previsões legais específicas, que não se confundem entre si nem com as obrigações principais de recolher as contribuições. O descumprimento de cada uma destas obrigações gera consequências jurídicas autônomas. A preparação de folhas de pagamento tem finalidade específica de controle e fiscalização, permitindo à administração tributária verificar a regularidade das informações prestadas e das contribuições recolhidas. A arrecadação mediante desconto visa garantir que a empresa cumpra seu papel de responsável tributário, descontando as contribuições devidas pelos segurados. A declaração de informações em GFIP constitui obrigação autônoma de prestação de informações ao Fisco. Finalmente, o recolhimento das contribuições constitui o Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721302/2012-14 18 cumprimento da obrigação principal. São obrigações com objetos, finalidades e fundamentos legais distintos. Não há que se falar em consunção ou em bis in idem. Nesse aspecto, cumpre esclarecer que a aplicação do princípio da consunção pressupõe que a prática de uma infração mais grave absorva infrações menores que sejam meio necessários ou fase normal de preparação ou execução daquela infração maior. Portanto, não assiste razão ao recorrente. 4.3. DA INDEVIDA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA PELO NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA APLICADA Sustenta o Recorrente que o Acórdão recorrido merece reforma no tocante à gradação da multa aplicada, ao argumento de que não restou configurada a hipótese legal de reincidência prevista no Regulamento da Previdência Social, haja vista o transcurso de prazo superior a cinco anos entre as decisões administrativas definitivas indicadas no Relatório Fiscal e a ciência da presente autuação. A decisão recorrida manteve a agravante de reincidência sob o fundamento de que “a presente infração fora praticada no período de 1 a 3/2007 e 6/2007, restando caracterizada a reincidência genérica em face da existência de infrações anteriores com decisões administrativas definitivas”, com fundamento no art. 290, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99. Entretanto, assiste razão ao Recorrente. A controvérsia deve ser examinada à luz do art. 290, inciso V, e parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, segundo o qual caracteriza reincidência “a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior”. Da leitura do dispositivo regulamentar, verifica-se que a incidência da circunstância agravante pressupõe, cumulativamente, a existência de autuação anterior definitivamente constituída e a prática de nova infração dentro do lapso temporal de cinco anos. Trata-se, portanto, de requisito objetivo expressamente delimitado pela norma de regência, não admitindo interpretação ampliativa em prejuízo do administrado. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que as autuações anteriormente mencionadas pela fiscalização tornaram-se definitivas em momento superior ao quinquênio legalmente previsto antes da lavratura do presente Auto de Infração, cuja ciência ocorreu em 31/10/2012. Desse modo, não se verifica o pressuposto temporal indispensável à caracterização da reincidência administrativa. Assim, ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 290, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, resta afastada a agravante de reincidência utilizada para fins de majoração da penalidade aplicada. A multa objeto da presente autuação possui fundamento nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, bem como nos arts. 283, inciso I, alínea “a”, e 373 do Decreto nº 3.048/99, com valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29/06/2010. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721302/2012-14 19 Todavia, inexistindo circunstâncias agravantes válidas, impõe-se a observância do disposto no art. 292, inciso I, do Regulamento da Previdência Social, segundo o qual, na ausência de agravantes, as multas devem ser aplicadas em seus patamares mínimos legais. Dessa forma, merece reparo a decisão recorrida para afastar a agravante de reincidência e determinar o recálculo da penalidade com aplicação da multa em seu valor mínimo, nos termos da legislação previdenciária de regência. 5.CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência, para no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.612 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721302/2012-14 20 Fl. 353DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1.LANÇAMENTO FISCAL 2.IMPUGNAÇÃO 3.DECISÃO RECORRIDA 4.RECURSO VOLUNTÁRIO Voto 1.ADMISSIBILIDADE 2.PRELIMINAR DE NULIDADE 3.PREJUDICIAL DE MÉRITO 4.MÉRITO 4.2. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DO VALOR-BASE DA MULTA 4.3. DA INDEVIDA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA PELO NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA APLICADA 5.CONCLUSÃO

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Numero do processo: 15504.729401/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PEJOTIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. Dá-se o nome de pejotização à situação em que o sujeito passivo mantém formalmente contratos com empresas prestadoras de serviços mas, de fato, tais serviços sejam executados pelos titulares dessas prestadoras, pessoas físicas, cujas remunerações não podem ser aproveitadas como créditos para dedução do montante devido a título de PIS e COFINS. SOLIDARIEDADE. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, c do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.
Numero da decisão: 3202-004.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada 150% ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. Dá-se o nome de “pejotização” à situação em que o sujeito passivo mantém formalmente contratos com empresas prestadoras de serviços mas, de fato, tais serviços sejam executados pelos titulares dessas prestadoras, pessoas físicas, cujas remunerações não podem ser aproveitadas como créditos para dedução do montante devido a título de PIS e COFINS. SOLIDARIEDADE. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729401/2016-17 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa qualificada 150% ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o relatório elaborado na minuta do voto proferido pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 19 de junho de 2026: Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/RPO), que julgou improcedente a Impugnação, em desfavor da Recorrente VOGBR RECURSOS HÍDRICOS & GEOTECNIA LTDA E OUTRO. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Do Relatório Fiscal: Trata-se de processo lavrado em 28/11/2016, e levado à ciência do sujeito passivo em 12/12/2016 por via postal (fls. 1.571/1.572) composto pelos seguintes Autos-de-Infração (AI): - AI destinado ao lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, regime não cumulativo, no valor total de R$ 1.869.637,13 (um milhão, oitocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e treze centavos), incluindo o valor principal, juros de mora e multa de ofício qualificada. Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729401/2016-17 3 - AI destinado ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP, regime não cumulativo, no valor total de R$ 406.006,74 (quatrocentos e seis mil, seis reais e setenta e quatro centavos), incluindo o valor principal, juros de mora e multa de ofício qualificada. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, (fls. 28/90), a autuada tem por objeto social atividades técnico-científicas, serviços profissionais de projetos, e assistência técnica relativos à geologia, geotecnia e engenharia civil. Para atender suas demandas, além dos empregados regularmente admitidos, a autuada também contava com profissionais contratados na condição de sócios de interpostas pessoas jurídicas, os quais foram caracterizados como segurados empregados ou contribuintes individuais à serviço da autuada, em atendimento ao princípio da primazia da realidade. Noticia a existência de anterior procedimento fiscal relativo ao período de 2009 e 2010 no qual já restou caracterizada a situação novamente encontrada (processo 15504.721423/2014-77), resultando em parcelamento pela autuada do crédito tributário lançado. Transcreve partes do Relatório Fiscal daquela fiscalização, citando o caso da empresa GEABR, cujos sócios naquela ocasião foram caracterizados como segurados empregados, sendo que tal empresa continuou prestando serviços à autuada posteriormente, no período agora fiscalizado, sob as mesmas condições: -Inicialmente, a sede da prestadora de serviços estava localizada no endereço residencial de um dos sócios que se retirou da sociedade, sendo então o endereço da prestadora transferido para uma sala comercial ao lado da autuada, não havendo separação física entre os espaços, nem despesas na contabilidade da prestadora com a locação dessa sala. Foi apresentado contrato de comodato de janeiro de 2011, pelo qual a sala em questão, pertencente a um sócio da autuada, fora cedida a título gratuito à prestadora. Despesas dessa sala referentes a condomínio, IPTU, taxa de incêndio e energia elétrica eram custeadas pela autuada. - Sócios da GEABR são ex-empregados da autuada, ingressando na condição de sócios logo após rescindirem os contratos de trabalho, ou ainda mesmo antes dessa providência. Apesar da alteração no aspecto formal, verificou-se a continuidade dos trabalhos prestados por estas pessoas físicas na atividade-fim da autuada, pois se tratam de profissionais que atuam na área de geologia e engenharia civil. Mesmo os sócios da GEABR admitidos sem a prévia condição de empregados da autuada, são identificados na internet como membros de sua equipe técnica, com telefones e endereços eletrônicos da mesma. Estes sócios possuem cada um a participação societária equivalente a 0,01%, pertencendo os 99,9% restantes ao Sr. André Eusébio de Souza, que também é sócio majoritário da autuada. - A prestadora GEABR não possui empregados. Os serviços são prestados exclusivamente por seus sócios. - As atividades da GEABR coincidem com as da autuada. - Notas de prestação de serviços seqüenciais comprovam que a GEABR prestava serviços exclusivamente para a autuada, exceção feita a uma única nota fiscal no período de 2011 e 2012, emitida em relação à IC Consultoria Ltda, mas que trata de serviços que seriam prestados pela autuada, conforme consta no respectivo contrato. Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729401/2016-17 4 - A GEABR não demonstra preocupação com o mercado, pois não divulga seus trabalhos na internet. - O contrato firmado entre a autuada e a GEABR é anterior à constituição formal desta prestadora, possui cláusulas imprecisas, sem a previsão de medições dos serviços ou dos valores correspondentes a estes serviços. - A GEABR não tem em sua contabilidade qualquer registro referente a móveis, equipamentos ou veículos. - O Sr. Moacir Amato Vaz de Melo é o contador responsável pela autuada e também pela GEABR. - Despesas pessoais dos sócios da GEABR estão registradas na contabilidade da autuada. - Sócios da GEABR aparecem como representantes da autuada em contratos firmados entre esta e seus clientes. - A autuada custeava despesas com seguro de vida e planos de saúde dos sócios da GEABR. - A Sra. Maíra Gama Pinheiro Leal, sócia da GEABR, atendeu a fiscalização para apresentar a documentação solicitada em relação à autuada. Assim, com fundamento no artigo 118, I do CTN, artigo 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, considerando que a GEABR foi criada com a finalidade de registrar formalmente trabalhadores que, de fato, trabalhavam para a autuada, e considerando a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação), a fiscalização caracterizou como segurados empregados a serviço da autuada as pessoas físicas relacionadas no quadro de fls. 85/86. Além disso, 02 (dois) sócios da GEABR (quadro fls. 57) são, na verdade, sócios da autuada, pois constam nessa condição na 10a alteração societária dessa empresa, sendo que parte do valor pago à GEABR era utilizada para complementar o pro labore desses profissionais. Com relação à prestadora Pamaral, constatou-se mediante a análise do contrato firmado com a autuada que os serviços foram prestados pessoalmente pelo sócio dessa prestadora, sob as condições que caracterizam o vínculo empregatício. A prestadora não possuía empregados, seu sócio era beneficiário de seguro de vida oferecido pela autuada, os lançamentos contábeis da autuada mencionavam nominalmente as despesas com o sócio da prestadora (e não com esta empresa), as atividades da prestadora eram não eventuais(supervisão técnica executiva da obra), resultando em pagamentos mensais, o contrato de prestação de serviços estabelecia jornada de trabalho correspondente à carga horária prevista na legislação trabalhista (44 horas semanais), com horário definido, contemplando adicionais de 50% ou 100% para serviços que excedessem esse período. Pelos fatos expostos, o sócio da Pamaral também foi caracterizado como segurado empregado. Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729401/2016-17 5 Esclarece que no procedimento fiscal não foi desconsiderada a personalidade jurídica das prestadoras, mas apenas caracterizadas as relações dos segurados diretamente com a autuada. Assim, considerando que na apuração do valor devido ao PIS e a COFINS com incidência não cumulativa, o sujeito passivo pode descontar valores pagos a pessoas jurídicas prestadoras de serviços (previsão legal respectivamente na Lei 10.637/2002, artigo 3º, II 1 e na Lei n° 10.833/2003, artigo 3º, II 2 ); considerando que no presente caso foi constatado que os serviços em questão não foram prestados pelas empresas prestadoras de serviços, mas diretamente pelos segurados e; levando em conta também que valores referentes a pagamentos a pessoas físicas não são passíveis de utilização como crédito dos tributos em questão (Lei 10.637/2002, artigo 3º, § 2º, I 3 e Lei n° 10.833/2003, artigo 3º, § 2º, I 4 ), os créditos referentes aos serviços prestados formalmente pelas prestadoras GEABR e Pamaral foram glosados, dando ensejo ao lançamento de ofício das contribuições não recolhidas. 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; 2 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; 1 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; 3 § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; 4 § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729401/2016-17 6 3 § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; 4 § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; Discorre sobre a qualificação da multa de ofício, fundamentada no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, ante a constatação de prática fraudulenta por parte da autuada, caracterizada pelo expediente de contratar segurados empregados e contribuintes individuais por meio de interpostas pessoas jurídicas. Ainda com base nos fatos relatados, foi atribuída a responsabilidade solidária ao Sr. André Eusébio de Souza, com fulcro no artigo 135, III do CTN 5 . O Termo de Verificação Fiscal é encerrado com esclarecimentos e orientações aos sujeitos passivos quanto os elementos que integram aos autos e os procedimentos para regularização do débito ou apresentação de impugnação. Impugnação: A autuada interpôs impugnação tempestiva às fls. 1.591/1.629, na qual alega: - O procedimento fiscal ofende o disposto no artigo 129 da Lei n° 11.196/2005, por se tratar de contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços intelectuais. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, compete privativamente ao Poder Judiciário a desconsideração da personalidade jurídica, caso verificada alguma irregularidade na prestação dos serviços em questão. Destaca que a desconsideração da personalidade jurídica importa em estender a responsabilidade pelas obrigações inadimplidas aos sócios da pessoa jurídica desconsiderada, e não a outras empresas. Discorre sobre as características dos serviços intelectuais, mencionando que o cumprimento dos contratos não pode ser confundido com subordinação. - Aponta irregularidade na aferição indireta realizada, já que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses contempladas no artigo 447 da IN RFB 971/2009 6 . O que se 5 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 6 A aferição indireta será utilizada, se: I - no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro; II - a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar-se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou apresentá-los deficientemente; III - faltar prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil; IV - as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações, ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: a) omissão de receita ou de faturamento verificada por intermédio de subsídio à fiscalização; b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, ou em outros órgãos, em confronto Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729401/2016-17 7 observa no caso é a divergência entre a fiscalização e a autuada quanto à classificação jurídica dos fatos, não se justificando o arbitramento, de modo que sua adoção torna inválido o lançamento. - Improcede o valor utilizado como base de cálculo, pois, a fiscalização adotou a totalidade dos valores pagos como sendo a remuneração dos trabalhadores, quando deveria se restringir ao pro labore que essas pessoas físicas receberam, separando o respectivo valor daquele referente ao lucro distribuído, deduzindo-se, ao menos, a carga tributária suportada pelas prestadoras de serviços, inclusive decorrentes de retenções na fonte. - Não se justifica a responsabilidade solidária atribuída ao sócio da autuada, pois, não restou comprovada qualquer ação dolosa, com excesso de poderes ou infração à lei, a par do simples não pagamento do tributo. - A fiscalização não produziu provas capazes de sustentar as imputações com relação à caracterização dos vínculos empregatícios, baseando-se em duvidoso procedimento por amostragem, ficções e meras suspeitas. - Parte das pessoas físicas consideradas pela fiscalização como segurados empregados jamais prestaram serviços à autuada, pois suas funções nas prestadoras não envolviam a realização da atividade fim. - Defende a normalidade das condições contratuais apontadas pelo fisco como indicadoras da existência dos vínculos empregatícios. Afirma que as contratações das prestadoras justificava-se pelo alto grau de indeterminação das demandas relacionadas aos serviços da autuada, que exigiam eventualmente a contratação de outras pessoas jurídicas. - Para comprovar a subordinação, seria necessária a apresentação de controles de horário, pedidos de folga ou relatórios diários de cumprimento de tarefas, elementos inexistentes no presente caso. Não se confunde a subordinação caracterizadora do vínculo empregatício com o dever de cumprir as condições pactuadas na contratação da prestação de serviços. - Falta portanto, embasamento fático apto a sustentar as imputações fiscais, sendo que esta deficiência prejudica, inclusive, o exercício do direito de defesa da autuada. com a escrituração contábil, livro de registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito passivo; c) constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de pagamento específicas, mediante confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos. § 1º Considera-se deficiente o documento apresentado ou a informação prestada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele documento que contenha informação diversa da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira. § 2º Para fins do disposto no inciso III do caput, considera-se prova regular e formalizada a escrituração contábil em livro Diário e Razão, conforme disposto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso IV do art. 47 desta Instrução Normativa. § 3º No caso de apuração, por aferição indireta, das contribuições efetivamente devidas, caberá à empresa, ao segurado, proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. § 4º Aplicam-se às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729401/2016-17 8 - Os serviços em questão se caracterizam como eventuais, vinculados à necessidade de contratação de empresas com habilitações atípicas no quadro de funcionários da autuada, para realização de serviços específicos. A duração dos contratos não descaracteriza a eventualidade, mormente quando se verifica que a GEABR prestou serviços no período em questão a outro tomador. - A autuada contava na época com 65 (sessenta e cinco) segurados empregados, enquanto a GEABR possuía 15 (quinze) integrantes, o que demonstra a inexistência da intenção por parte da autuada de camuflar vínculos empregatícios, visando apenas contratar um corpo técnico altamente especializado. - Nada existe de irregular na formação de uma empresa prestadora de serviços por profissionais que desempenharão suas atividades sem o concurso de empregados, sendo lícito também que prestem serviços por determinado período a apenas um cliente. Cita caso de um dos sócios da GEABR (Fábio Soares Magalhães) que no período em questão também era sócio de outra empresa, prestando serviços a outros tomadores. - Inexiste histórico de sócios da GEABR buscando perante a Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo empregatício com a autuada. - A opção dos profissionais da GEABR de associarem seus nomes à equipe da VOGBR, decorre da valorização mercadológica em virtude do renome da autuada. - Seguro de vida e plano de saúde não são benefícios de cunho trabalhista, não possuindo natureza salarial. Além do mais, o custeio do plano de saúde dos sócios da GEABR era suportado por esta empresa. - A onerosidade decorre dos contratos firmados, e não de relações empregatícias da mesma forma que o reembolso de despesas não caracteriza vínculos empregatícios. - Considerando que os serviços técnicos específicos contratados junto às prestadoras enquadravam-se na elaboração de projetos mais amplos, não há que se falar na inclusão dos sócios das prestadoras na estrutura organizacional da autuada para fins de caracterização de vínculos empregatícios. - Com relação à prestadora Pamaral, reprisa argumentos anteriormente apresentados pelos quais entende não restar caracterizado também neste caso o vínculo empregatício (serviços prestados de forma pessoal, concessão de seguro de vida, reembolso de despesas, pagamento dos valores estabelecidos em contrato não sustentam as imputações fiscais). Os serviços foram prestados de forma descontínua, eventual, sem exclusividade, subordinação, nem pessoalidade. - Não existem elementos convincentes para a qualificação da multa de ofício. Indícios e meras suspeitas não são suficientes à comprovação inequívoca do intuito de fraude. Todas as movimentações relativas às prestadoras estão devidamente escrituradas e não foram omitidas da fiscalização, existindo apenas a divergência de entendimento quanto ao enquadramento jurídico dos fatos. - O parcelamento da autuação anterior não importa em reconhecimento das alegações fiscais. Além disso, quando realizada a fiscalização anterior, em 2013, já havia se passado Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729401/2016-17 9 o período referente ao presente lançamento (2011 e 2012), não sendo correta a afirmação da fiscalização de que a autuada, após a primeira fiscalização, continuou a adotar a prática irregular. Ao final, requer o acolhimento de seus argumentos e a procedência da impugnação. Devidamente cientificado às fls. 1.577/1.581, o responsável solidário não apresentou impugnação. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 9ª TURMA/DRJ/RPO votou para julgar improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS PEJOTIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. Dá-se o nome de “pejotização” à situação em que o sujeito passivo mantém formalmente contratos com empresas prestadoras de serviços mas, de fato, tais serviços sejam executados pelos titulares dessas prestadoras, pessoas físicas, cujas remunerações não podem ser aproveitadas como créditos para dedução do montante devido a título de PIS e COFINS. SOLIDARIEDADE. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos na peça impugnatória e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729401/2016-17 10 Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o voto elaborado pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 19 de junho de 2026, registrado no módulo de julgamento do sistema e-Processo: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Quanto a alegada impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que a questão se imbrica com o próprio fundamento da exigência fiscal. Assim, por se confundir com o mérito da controvérsia, a matéria supramencionada será examinada em conjunto com as demais razões recursais. Isto posto, passa-se à análise do mérito. I – Do mérito Inicialmente, a Recorrente argui ofensa ao artigo 129 da Lei 11.196/2005, alegando que o caso presente trata da prestação de serviços intelectuais por meio de pessoa jurídica, situação na qual, nos termos do artigo 50 do Código Civil, compete privativamente ao Poder Judiciário a desconsideração da personalidade jurídica da prestadora, caso constatada qualquer irregularidade. Não lhe assiste razão. Nos termos do art. 142, do CTN a autoridade administrativa possui competência para constituir o crédito tributário: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. In casu, não se pode utilizar o artigo 129 da Lei n° 11.196/2005 para impor óbice ao trabalho fiscalizatório quando constatado que a situação formal não se coaduna com a verdade dos fatos, conforme esclarece o Acórdão recorrido: Também é equivocado o entendimento da autuada ao afirmar que, uma vez constatadas irregularidades, caberia apenas direcionar a responsabilidade tributária aos sócios da prestadora. A fiscalização deve proceder de acordo com a realidade encontrada e assim, uma vez constatado que os trabalhadores que compõem o quadro societário das prestadoras estão, de fato, vinculados à autuada, correto o procedimento de efetuar o lançamento de ofício de acordo com o contexto fático verificado. Esta conclusão, nada mais é que a consagração do princípio da primazia da realidade sobre a forma no Direito Tributário, em atenção ao qual, o artigo 229, §2º do RPS8 confere à autoridade fiscal a competência para dar ao segurado empregado - quando Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729401/2016-17 11 formalmente considerado de outra maneira - o adequado tratamento à luz da legislação tributária e previdenciária. E ainda em relação ao artigo 229, §2º do RPS, quanto ao questionamento de sua legalidade pela autuada, cabe registrar que referida norma encontra-se em vigência, e não cabe à Administração Pública deixar de aplicá-la, pois, toda atividade administrativa passase na esfera infra-legal e as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legislador competente, gozam de presunção de constitucionalidade e legalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre a alegação de inconstitucionalidade do artigo 229, §2º do RPS como fundamento do crédito tributário lançado, importa rememorar que nos termos da Súmula Carf nº 2 este E. Conselho “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” I.1 Ausência dos requisitos fáticos-jurídicos para caracterização da relação de emprego Em diversas passagens da peça recursal a Recorrente sustenta que para constituição do crédito tributário de Pis e Cofins, objeto dos autos em epígrafe, a fiscalização não produziu provas aptas, senão vejamos: Em nenhum momento trouxe a Fiscalização provas capazes de atestar que as pessoas físicas apontadas no Relatório Fiscal prestaram serviços de forma a caracterizar relação de emprego nem se apresentou qualquer evidência de que atuavam na execução de serviços para as contratantes do Recorrente como seu representante. Também não trouxe a Fiscalização prova da existência de pagamento de verbas exclusivamente trabalhistas (férias, 13º salário, v.g), controle de pontos ou relatórios diários do cumprimento de tarefas determinadas pelo Recorrente. (...) Não conseguindo demonstrar a efetiva prestação de serviços por parte dos sócios das empresas contratadas, não pode a Fiscalização desconsiderar sua personalidade jurídica e atribuir à prestação de serviços um caráter de pessoalidade que, na prática, não existe. Na verdade, o absurdo dessa presunção de que houve prestação de serviços de uma pessoa pelo simples fato de constar seu nome no contrato social, nada mais fez do que admitir o fato de que o serviço era prestado por pessoa jurídica e não por pessoa física. (...) O Fisco se pauta na existência de elementos que caracterizariam o vínculo empregatício em genéricas alegações, tais como possuírem idêntico endereço e contador, contratos padronizados e forma resumida, além da inexistência de previsão de deveres da contratante. Ora, por se tratar o contrato de prestação de serviços de modalidade típica, prevista e regulamentada pelos artigos 593 a 609 do Código Civil é comum que os pactos sejam elaborados com base em modelos, onde pouco é alterado de um prestador de serviços a outro, não servindo tal constatação de prova para demonstrar a existência de vínculo empregatício. (...) Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729401/2016-17 12 Desse modo, observa-se que há vários supostos fatos constatados pela Fiscalização que não passam de presunções e conclusões equivocadas retiradas de uma análise assistemática da documentação. A falta de suporte fático adequado não apenas retira a fé das afirmações lançadas no Relatório Fiscal, mas também prejudica o direito de defesa do Recorrente, uma vez que não se sabe ao certo qual o fundamento das imputações feitas a ele. Tal comportamento da administração pública fere, portanto, os deveres de observância aos princípios da legalidade, da publicidade e da moralidade (art. 37, caput, da CRFB/1988) e constitui violação ao direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente aos administrados, nos termos do art. 5º, inc. LV, da CRFB/88. Nada obstante, conforme esclarecido pela Recorrente à fl. 1920, verifica-se que sob a infração objeto do processo em epígrafe foram lavrados dois processos distintos (n° 15504.729400/2016-72 Contribuição Previdenciária e o n° 15504.729401/2016-17 PIS/COFINS), baseados nos mesmos elementos de prova e decorrentes do mesmo procedimento de fiscalização. Desta feita, considerando que o processo n° 15504.729400/2016-72, julgado em 5 de março de 2026, pela 2ª Seção/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sob relatoria da Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, o presente voto adota como razão de decidir os mesmos fundamentos explanados no Acórdão n° 2402-013.454, a seguir reproduzidas: A discussão central consiste em verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para caracterizar vínculo empregatício entre a Recorrente e os profissionais formalmente vinculados às pessoas jurídicas GEABR e PAMARAL, legitimando a reclassificação dos valores pagos e a consequente exigência das contribuições previdenciárias lançadas. (...) À luz das premissas anteriormente delineadas, a controvérsia não se resolve pela simples constatação de que os serviços foram prestados por intermédio de pessoa jurídica, tampouco pela natureza intelectual das atividades desenvolvidas. Como visto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da terceirização, inclusive de atividade-fim, bem como a constitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, que admite a prestação de serviços intelectuais sob regime jurídico próprio das pessoas jurídicas. Não se pode, portanto, presumir a ilicitude da contratação apenas em razão da constituição de sociedade por profissionais anteriormente empregados da contratante. Com efeito, elementos como identidade de endereço, exclusividade na prestação de serviços, ausência de reclamação trabalhista, concessão de benefícios ou mesmo a circunstância de terem os profissionais anteriormente mantido vínculo empregatício com a Recorrente não são, isoladamente considerados, suficientes para descaracterizar a validade da contratação por intermédio de pessoa jurídica, especialmente diante do atual entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Todavia, o caso concreto apresenta peculiaridade que ultrapassa tais circunstâncias. Conforme demonstrado nos autos, a GEABR foi constituída por ex-empregados da Recorrente para prestar serviços essencialmente a esta. Até esse ponto, a situação mostra- Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729401/2016-17 13 se compatível com a reorganização lícita da atividade produtiva, nos termos admitidos pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o aspecto que singulariza a hipótese reside na própria estrutura societária da GEABR. Verificou-se que, ao longo de todo o período fiscalizado, a referida pessoa jurídica teve como sócio ou sócios majoritários — com participação mínima de 80% das quotas sociais — pessoas que igualmente integravam o quadro societário da Recorrente. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, os Srs. André Euzébio de Souza e Paulo Ricardo Behrens da França, bem como a Sra. Patrícia de Oliveira Giffoni figuravam como sócios da Recorrente, conforme se verifica do quadro societário constante de seu contrato social: Após a constituição da GEABR, ao longo de suas sucessivas alterações contratuais, passaram a integrar o quadro societário dessa pessoa jurídica, além dos profissionais que anteriormente eram empregados da Recorrente, os mesmos Srs. André Euzébio de Souza e Paulo Ricardo Behrens da França, bem como Sra. Patrícia de Oliveira Giffoni, conforme exemplificativamente demonstrado na 10ª Alteração Contratual: Verifica-se do referido quadro que o Sr. André Euzébio de Souza, além de sócio da Recorrente, figurava como sócio majoritário da GEABR. Nas alterações posteriores, ainda que tenha havido substituição nominal do sócio majoritário, a participação foi assumida por outros sócios da própria Recorrente, mantendo-se a concentração de, no mínimo, 80% das quotas sociais em favor de integrantes do quadro societário da Recorrente, restando participação meramente residual aos demais sócios. Em tal contexto, compromete-se de forma significativa a autonomia societária da GEABR, fragilizando a premissa de independência econômica que fundamenta a licitude da contratação entre pessoas jurídicas distintas. A liberdade organizacional assegurada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência pressupõe a existência de sujeitos jurídicos efetivamente autônomos, dotados de independência decisória e patrimonial. Quando, porém, a sociedade prestadora de serviços é majoritariamente controlada por sócio da própria contratante, a relação deixa de refletir contratação entre entes independentes e passa a se aproximar de reorganização interna da própria estrutura empresarial. A isso soma-se o fato de que a totalidade da receita declarada pela GEABR decorria da prestação de serviços à Recorrente, circunstância que, aliada ao controle societário cruzado, evidencia relação de dependência econômica estrutural. Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729401/2016-17 14 Nessas condições, a interposição da pessoa jurídica não se revela mera opção legítima de organização produtiva, mas instrumento formal que esvazia a alteridade necessária à caracterização de efetiva terceirização, comprometendo a autonomia negocial que justificaria a não incidência das contribuições sobre os valores pagos. Dessa forma, embora superados diversos fundamentos tradicionalmente invocados para descaracterizar a pejotização — à luz da evolução legislativa e jurisprudencial sobre o tema — , o conjunto probatório relativo à GEABR demonstra que a estrutura adotada não traduzia relação entre pessoas jurídicas autônomas, legitimando a reclassificação promovida pela fiscalização. (Grifou-se). Assim, o arcabouço legislativo e a jurisprudência consolidada reconhecem a plena legitimidade da prestação de serviços por intermédio de pessoas jurídicas ou outras formas admitidas em lei, não se exigindo, para tanto, a constituição de vínculo empregatício regido pela CLT. Todavia, tal possibilidade não constitui salvo-conduto para a utilização de estruturas formais que desvirtuem sua finalidade, com o propósito de dissimular relações de emprego. É sob essa perspectiva que passo à análise do caso concreto. (Grifou-se). Firmada a premissa de que é legítima a prestação de serviços por intermédio de pessoas jurídicas ou outras formas admitidas em lei, não se exigindo, para tanto, a constituição de vínculo empregatício regido pela CLT, o voto condutor destaca que tal possibilidade não autoriza a utilização de estruturas formais com o propósito de dissimular as relações de emprego. Feitas essas considerações, verifica-se que o mérito do processo administrativo ora em análise consiste na (im)possibilidade de creditamento de despesas ao Pis e Cofins consideradas existentes e/ou não declaradas em EFD - Contribuições e/ou não comprovados no curso da ação fiscal. Os serviços dos créditos das contribuições ao Pis e de Cofins glosados estão discriminados nos Blocos F100 e A100 da EFD – Contribuições, e na Planilha 09 - Serviços Não Creditórios da Cofins e PIS anexa aos autos. Os correspondentes valores são aqueles constantes da Planilha 08 – Bloco A100 – Serviços Contratados e da Planilha 07 – Bloco F100 – Serviços Contratados. Em sede de Impugnação, a Recorrente se insurgiu contra o lançamento fiscal alegando, que nos termos do seu contrato social exerce atividades múltiplas, incluindo-se a prestação de serviços, razão pela qual, de acordo com a hodierna interpretação do princípio da cumulatividade, teria direito ao creditamento integral das despesas glosadas. Em seu entendimento, as despesas foram glosadas simplesmente porque a fiscalização não realizou o cotejo das atividades desenvolvidas pela Recorrente em consonância com o objeto do seu contrato social. Nessa toada, a Recorrente discorre sobre as disposições das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sobre a vinculação da administração tributária ao Resp. 1.221.170/PR para concluir que o Auto de Infração foi lavrado aplicando-se as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 aliada a uma interpretação literal e restritiva do conceito de insumo. Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729401/2016-17 15 Adicionalmente, cita a jurisprudência deste E. Carf (Acórdão n° 9303-009.940, datado de 18/09/2019 e Acórdão n° 3301-003.874, datado de 28/07/2017). Feitas estas breves considerações, observa-se que tanto na peça impugnatória (fl. 942), quanto no recurso voluntário (fl. 1043) a Recorrente contesta especificamente as seguintes glosas: a) comissões (marketplace); b) assistência técnica; c) tarifas pagas às administradoras de cartões de crédito; d) manutenção; e) serviços de terceiros (vigilância, auditoria, advogados, etc.); f) montagem de móveis; g) serviço de telecomunicação; h) propaganda e publicidade; i) vale alimentação e refeição; e, j) depreciação do ativo imobilizado. Ao analisar a questão, a DRJ manifestou-se pela improcedência da impugnação e manutenção integral do crédito tributário exigido sob fundamento de que nos termos legais inexiste a possibilidade de creditamento de insumos na atividade comercial. No Recurso Voluntário, a Recorrente pontua que os lançamentos contábeis entregues à fiscalização são suficientes para atestar que, além da atividade comercial, exerce a atividade de prestação de serviços e reitera que as glosas devem ser revertidas. Nada obstante, nos termos dos art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, compete à Recorrente instruir o processo administrativo fiscal com os documentos para comprovar suas alegações e os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. In casu, conforme se depreende da documentação acostada aos autos, a Recorrente exerce a atividade comercial, conste no seu contrato social, que também pode se dedicar à prestação de serviços. Nessa senda, caberia a Recorrente esclarecer, de forma individualizada, porque todas as glosas procedidas pela fiscalização não estariam corretas, bem como comprovar a veracidade de suas alegações mediante a apresentação da escrituração contábil e dos documentos que lhe dão suporte. Seria essencial segregar as despesas e vinculá-las a respectiva atividade desempenhada, sob pena de inviabilizar a análise se se trata de atividade comercial ou prestação de serviços. Nesse sentido, ao constatar que a Recorrente não aproveitou o momento adequado (Impugnação) para fazer prova de suas alegações, a DRJ havia se manifestou nos seguintes termos: Por este motivo, não pode ser acolhida a singela tática de alegar que todas as despesas glosadas pela fiscalização se adequam ao princípio da não cumulatividade, sem pontuar quais os motivos de fato e de direito em que se fundamente seus argumentos. (Fl. 998). Portanto, neste aspecto não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. No que tange as glosas especificamente contestadas no recurso voluntário (fl. 1043), observa-se que são idênticas aquelas já reproduzidas na Impugnação, não havendo nenhum documento adicional a ser apreciado. Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729401/2016-17 16 Desta feita, a questão se encerra na possiblidade da tomada de créditos das despesas incorridas em a) comissões (marketplace); b) assistência técnica; c) tarifas pagas às administradoras de cartões de crédito; d) manutenção; e) serviços de terceiros (vigilância, auditoria, advogados, etc.); f) montagem de móveis; g) serviço de telecomunicação; h) propaganda e publicidade; i) vale alimentação e refeição; e, j) depreciação do ativo imobilizado, por empresa dedicada a atividade comercial. É consabido que é vedada a apropriação de créditos relativos aos bens e serviços não aplicados à produção ou fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros, tal como disciplina os arts 3º(s) das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Outrossim, de acordo com o conceito de insumo definido pelo STJ do Resp. 1.221.170/PR, e, esclarecido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018 inexiste insumo na atividade comercial para efeitos de apuração de créditos referentes a contribuições ao Pis e Cofins. No caso dos autos, a Recorrente empreende alegações genéricas sobre a natureza dos serviços prestados e não anexa qualquer prova suficiente para modificar o lançamento efetuado pela fiscalização e corroborado pela DRJ. Quanto as despesas relativas à depreciação dos bens do ativo imobilizado, conforme verificado pela DRJ não houve nenhuma glosa neste item: Quanto as alegações da defesa pertinentes à depreciação do ativo imobilizado e ao seu direito de aplicar a alíquota zero de PIS e Cofins nos produtos objeto do incentivo fiscal do art. 28 da Lei n° 11.196, de 2005, descabendo, assim, a anulação dos créditos, da análise da informações constantes da “planilha 9”, que traz relacionada todas as glosas promovidas pela fiscalização, verifico que não houve nenhuma glosa referente as aludidas rubricas. Portanto, referidas alegações não serão objeto do presente litígio. (fl. 1002). Pelo exposto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. I. 1. Da multa de ofício No caso dos autos, conforme consta no Auto de Infração (fls. 2 – 26), em razão do desconto indevido de créditos na apuração das contribuições ao Pis e Cofins foi aplicada multa ao percentual de 150%, com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. A DRJ manteve a muta aplicada sob o seguinte entendimento: (..) a autuada agiu deliberadamente com o intuito de fraudar a legislação, entabulando junto a seus trabalhadores pessoas físicas, contratações fraudulentas de pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Essa prática foi ostensivamente adotada resultando em situações reais que são flagrantemente diversas do que estava sendo formalizado nos documentos elaborados. (...) Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729401/2016-17 17 Portanto, correta a tipificação realizada pela fiscalização, não havendo motivo para a retificação da multa de ofício qualificada com fulcro no artigo 44, § 1º da Lei n° 9.430/96 e artigo 72 da Lei n° 4.502/64 nem para o afastamento da solidariedade atribuída com fundamento no artigo 135, III do CTN. Lado outro, a Recorrente argumenta que conforme consta do Relatório Fiscal, o lançamento se fundamenta na suposta comprovação de atitude dolosa no cometimento de sonegação e fraude, definidas nos dispositivos da Lei nº 4.502/64. Sustenta que no caso vertente não estão presentes os pressupostos necessários para a aplicação da multa qualificada, cita doutrina e jurisprudência e requer o cancelamento da penalidade no caso em análise, uma vez que o Fisco não se desincumbiu do ônus de provar a conduta dolosa praticada pelo Recorrente para ocultar da Fiscalização a ocorrência do fato gerador. Neste aspecto, com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100% (salvo casos de reincidência na infração tributária, o que não houve no presente processo): “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023): (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” Assim, há que se reduzir a multa qualificada 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN (retroatividade benigna aplicável à sanção tributária posterior e menos severa), tendo em vista nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100% com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN. Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729401/2016-17 18 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1939DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.727619/2018-63
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2017 ALÍQUOTA GILRAT. ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) EXTRAÍDO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROGRESSIVIDADE. A alíquota GILRAT é determinada pela legislação de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, competindo a empresa o autoenquadramento por meio de declaração. A natureza confessional da obrigação acessória não impõe a necessidade de vistoria ou diligência in loco. A partir da competência 01/2010, o GILRAT pode ser majorado ou reduzido em função do Fator Previdenciário de Prevenção (FAP), atribuído pela Previdência Social, a quem cabe a divulgação e eventual contencioso quanto ao índice publicado.
Numero da decisão: 2004-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) EXTRAÍDO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROGRESSIVIDADE. A alíquota GILRAT é determinada pela legislação de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, competindo a empresa o autoenquadramento por meio de declaração. A natureza confessional da obrigação acessória não impõe a necessidade de vistoria ou diligência in loco. A partir da competência 01/2010, o GILRAT pode ser majorado ou reduzido em função do Fator Previdenciário de Prevenção (FAP), atribuído pela Previdência Social, a quem cabe a divulgação e eventual contencioso quanto ao índice publicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.539 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727619/2018-63 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário (e-fls. 98/108), com efeito suspensivo, interposto por recorrente qualificado, relativo ao inconformismo com o Acórdão nº 11- 61.437 - 7ª Turma da DRJ/REC, de 18/12/2018 (e-fls. 90/93), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, mantendo lançamento de ofício, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2017 PROVAS. MOMENTO. PRECLUSÃO. O momento para interposição de provas, no processo administrativo fiscal, é o trintídio relativo à impugnação, transcorrido o qual, preclui o direito de o interessado fazê-lo, salvo nas hipóteses legais de exceção, que exigem comprovação de suas ocorrências. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2017 GILRAT. ALÍQUOTA. ENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. A alíquota a ser aplicada para a cobrança da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes de riscos ambientais do trabalho, é fixada na legislação de regência, não podendo o fisco, a seu talante, reduzi-la ou ampliá-la por aplicação de razoabilidade, dado que o lançamento é ato plenamente vinculado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, com Relatório Fiscal expondo a motivação do ato (e-fls. 16/20), foi sumariado no relatório da decisão vergastada, assim o utilizo com adaptações necessárias: O lançamento exige diferenças de contribuições sociais, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do GILRAT, conforme art. 22, II, da Lei nº 8.212, ajustado pelo Fator Acidentário Previdenciário (FAP), nos termos do art. 10, da Lei nº 10.666 c/c Resolução MPS/CNPS Nº 1316/2010, nas competências 09/2013 a 13/2017. Segundo relatório fiscal, apesar de autodeclarar enquadramento no CNAE sob o número 94111/00 (atividades de organizações associativas patronais e Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.539 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727619/2018-63 3 empresariais), que indica uma alíquota regulamentar de 3%, a empresa declarou, em GFIP, o percentual de 1%, de forma contrária a legislação. Então, lançou-se a diferença, ajustada pelo FAP, consoante tabela de fls. 23/25 dos autos. A base de cálculo são remunerações pagas aos segurados empregados, declaradas nas GFIPs. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso fiscal, igualmente, encontra-se sintetizada naquela decisão a quo, assim a utilizo como referência com adaptações necessárias: A autuada insurge-se contra o lançamento alegando ausência de razoabilidade, dado que contribui com risco mínimo (1%), porque seus funcionários exercem atividades eminentemente burocráticas, já que se trata de uma associação sem fins lucrativos. Juntou aos autos cópias de comunicações de acidentes de trabalho (CATs) dos últimos 9 (nove) anos, com objetivo de evidenciar baixo número de sinistralidades entre seus segurados empregados. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, em primeira instância, assentou-se teses bem ilustradas na ementa transcrita alhures, concordando-se com a motivação do lançamento pela autoridade lançadora. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, com o desenvolvimento das mesmas teses, postula a reforma da decisão, a fim de cancelar o lançamento. Reitera que seu grau de risco é 1% por desenvolver seus segurados empregados atividades burocráticas, além disso o CNAE não pode ser o único critério para aferição da atividade preponderante para determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT). É o que importa relatar. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.539 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727619/2018-63 4 Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 06/02/2019, e-fl. 95, protocolo recursal em 18/02/2019, e-fl. 96, e despacho de encaminhamento, e-fl. 109), bem como resta adequada a representação processual, inclusive com advogado habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme Súmula CARF nº 110, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Sendo assim, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A controvérsia é relativa ao inconformismo com o lançamento de ofício que exige crédito tributário inerente à contribuição previdenciária para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GILRAT), relativamente ao período de apuração 01/09/2013 a 31/12/2017, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados do recorrente autuado. Entendeu a auditoria fiscal existir diferenças entre o valor recolhido e o devido em razão da GFIP conter indicações de erros nas informações que calculam o tributo exigido. Foi informada uma alíquota menor do GILRAT (por atividade preponderante e correspondente alíquota para o grau de risco), além de divergências no Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e, consequentemente, se gerou um GILRAT Ajustado menor a impor o lançamento. O recorrente alega, por outras palavras, que o lançamento não se sustenta, pois questiona o GILRAT Ajustado. Alega que houve poucos acidentes de trabalho, que sua atividade impõe uma alíquota menor, que seu grau de risco é mais baixo. Sustenta ter juntado provas sobre o alegado para o período fiscalizado. À análise. A temática da contribuição previdenciária patronal destinada ao financiamento SAT/RAT/GILRAT, inclusive quanto ao multiplicador FAP, é bastante conhecida na jurisprudência. No caso dos autos está reportado como incontroverso que o recorrente mantém e declara o CNAE preponderante sob o número 94111/00 (atividades de organizações associativas patronais e empresariais), que gera uma alíquota RAT/SAT/GILRAT de 3%, conforme disposto no anexo V do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048. O contribuinte declarou e procedeu com o seu autoenquadramento, contudo, no campo destinado à alíquota, informou inadvertidamente 1%, quando deveria informar a correspondente dos 3%. Muito bem. Não há prova sobre eventual erro de fato, ônus que competia ao sujeito passivo. Logo, quando a fiscalização acolhe o declarado CNAE, não cabe à fiscalização ter que comprovar a atividade preponderante ou realizar fiscalização in loco, ademais o grau de risco é dado pela normatização correspondente ao CNAE, o qual aponta a alíquota. Se o contribuinte indica uma alíquota diversa, então a fiscalização pode faze o ajuste no lançamento de ofício. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.539 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727619/2018-63 5 As alíquotas RAT/SAT/GILRAT são dadas em norma regulamentar, especificamente no Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, que traz todos os graus de riscos das atividades, sem prejuízo de modificações por outros decretos, a exemplo do Decreto nº 6.957, de 2009, que alterou o referido Anexo V. A partir das informações declaradas pelo sujeito passivo e daquelas informadas pela Previdência Social em relação ao FAP, são verificadas a conformidade dos recolhimentos. No caso concreto, houve recolhimento a menor a partir de confrontações. A alíquota GILRAT foi incorretamente alterada, como observado acima. O recorrente alega exercer atividade burocráticas e fazer jus a alíquota menor, porém a alíquota decorre do CNAE de sua atividade, que é autodeclarado. Nada mais foi comprovado para mudar o contexto informado na própria obrigação acessória atendida pelo contribuinte. O índice FAP, em certa medida, também foi incorretamente declarado pelo sujeito passivo e o contencioso acerca dele, se pretendia fazê-lo, é junto ao Ministério da Previdência Social, conforme Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. No contencioso fiscal, acerca do FAP, não há que se analisar outros elementos fáticos, tais como, estatísticas de acidentes, grau de risco das instalações etc. Não compete à fiscalização outras provas quando aproveita o declarado em GFIP pelo contribuinte ou extrai as informações dos sistemas da Previdência Social na divulgação e publicização do FAP. A fiscalização conferiu o FAP informado a partir dos sistemas da Previdência Social, conforme item 12 do Relatório Fiscal e Anexo 2 (e-fls. 23/25). Veja-se que para as competências de 2013 a 2016 o FAP atribuído pelo INSS para a empresa foi de 0,5. A empresa informou FAP 1,0. Assim, a fiscalização aplicou o FAP correto de 0,5, que multiplicado pela alíquota GILRAT de 3% determinou uma GILRAT ajustada pelo FAP de 1,5%. Dessa alíquota, foi subtraída a alíquota declarada de 1%, sendo apurada a diferença de GILRAT ajustada de 0,5% aplicada sobre a mesma base de cálculo declarada em GFIP. Para as competências de 2017, o FAP foi de 1,3816 para o estabelecimento 0001 e de 0,9699 para o estabelecimento 0003. Assim, multiplicando-se pela alíquota GILRAT de 3%, as alíquotas GILRAT ajustadas passaram a 4,1448 e 2,9097, respectivamente. Dessa alíquota, foi subtraída a alíquota declarada de 1%, sendo apurada a diferença de GILRAT ajustada de 2,6448% para o estabelecimento 0001 e 1,9097 para o estabelecimento 0002. Essa diferença de alíquota foi aplicada sobre a mesma base de cálculo declarada em GFIP. O cálculo segue metodologia aprovada pelo Ministério da Previdência Social (atualmente, sob os cuidados do Conselho Nacional de Previdência Social), na forma do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Aliás, a contestação do índice antigamente competia ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social e, Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.539 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727619/2018-63 6 hodiernamente, compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) no âmbito do mesmo Ministério da Previdência Social. Portanto, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é lastreado na constatação das diferenças, com os ajustes do FAP. O contribuinte entende, ou parece compreender, que a fiscalização precisaria realizar inspeção in loco para averiguar e justificar mudança na alíquota ou analisar os quantitativos de cargos preponderantes em cada atividade ou avaliar os quantitativos de acidentes de trabalho etc. Contudo, não lhe assiste razão. A atividade preponderante da maior parte dos segurados empregados é declarada pelo sujeito passivo e se a fiscalização acolhe o declarado, então não se procede com fiscalização in loco e nem são necessários outros elementos para o lançamento de diferenças. A legislação indica os graus de risco e a Previdência Social informa o FAP, inclusive, neste último caso, o inconformismo quanto ao FAP não deve ser tratado no contencioso fiscal. Se há erro de fato na GFIP declarada pelo sujeito passivo, em relação a atividade preponderante por CNAE, então a ele caberia a prova, a qual é ausente nos autos para infirmar o lançamento com outro eventual grau de risco por atividade preponderante por CNAE. O RPS, dado pelo Decreto nº 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, reza que: “Art. 202, § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, (...). (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007)”. A natureza confessional das informações declaradas não impõe à autoridade fiscal realizar diligência probatória. Presume-se verdadeiro o declarado pelo próprio sujeito passivo. É de conhecimento geral que a alíquota do GILRAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento, individualizado pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade econômica preponderante quando houver apenas um registro1. A matéria é assentada na jurisprudência (Súmula/STJ nº 351) e em ato declaratório aprovado pelo Ministro (Ato Declaratório nº 11/2011) ao aprovar o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.120, de 2011. Destaque-se, ainda, que as bases de cálculo foram extraídas das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), apresentadas pelo contribuinte. Importante pontuar, pela ocasião, ser forte a jurisprudência no sentido de não haver ilegalidade no Decreto nº 6.957, de 2009, que alterou o Decreto nº 3.048, promovendo o reenquadramento de atividades econômicas quanto ao grau de risco envolvido, para os fins do art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, observadas as alíneas “a”, “b” e “c”, na forma do RE nº 677.725, o qual, na oportunidade, também, fixou tese sobre o FAP, a saber: RE 677.725 (Tema 554 da Repercussão Geral): 1 Não prevalece a tese Fazendária no sentido de que o critério para identificação da atividade preponderante seria o maior número de segurados da empresa como um todo (grau de risco da empresa e não de cada estabelecimento). Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.539 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727619/2018-63 7 O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). O STF, no RE 343.446, já assentava constitucional o enquadramento genérico das empresas por atividade econômica, na forma do art. 22, II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212. É certo que pode a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave”, assim como, pode permitir mudanças entre graus de risco em determinada atividade, não implicando qualquer ilegalidade, sendo correto que as alíquotas, que variam em função do grau de risco da atividade econômica preponderante, conferem traços comutativos à contribuição e indicadores podem variar no tempo e ocorrer alterações. No mais, o contribuinte procede com seu autoenquadramento, por regra. Sobremais, no RE 677.725 é assentado como constitucional o enquadramento individual por meio do Fator Acidentário de Prevenção (FAP); competindo a este o dimensionamento da sinistralidade por empresa, na forma do art. 10 da Lei nº 10.666, de 2003. O controle do contencioso quanto ao índice, como asseverado outrora, dá-se pelo Ministério da Previdência Social. O STF, inclusive, pontua em esclarecimento que: 10. A composição do índice composto do FAP foi implementada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social, que é instância quadripartite que conta com a representação de trabalhadores, empregadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo, através de diversas resoluções: Resolução MPS/CNPS nº 1.101/98, Resolução MPS/CNPS nº 1.269/06, Resolução MPS/CNPS nº 1.308/09, Resolução MPS/CNPS nº 1.309/09 e Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010. Estas resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e, mais recentemente, pelo Decreto 14.410/10, cumprindo o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 11. As resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, cumprindo o disposto no art. 10, da Lei nº 10.666/2003, a qual autorizou a possibilidade de redução de até 50% ou majoração em até 100% das alíquotas 1%, 2% e 3%, previstas no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, conforme o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. 12. O FAP destina-se a aferir o desempenho específico da empresa em relação aos acidentes de trabalho, tal como previsto no § 1º, do art. 202-A do Decreto nº 3.048/99. A variação do fator ocorre em função do desempenho da empresa frente às demais empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica. Foi regulamentado como um índice composto, obtido pela conjugação de índices parciais e percentis de gravidade, frequência e custo, sendo integrado por três categorias de elementos: (i) os índices parciais (frequência, gravidade e custo); (ii) os percentis de cada índice parcial; (iii) os pesos de cada percentil (art. 202-A do Decreto nº 3.048/99). Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.539 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727619/2018-63 8 13. Segundo essa metodologia de cálculo, as empresas são enquadradas em rankings relativos à gravidade, à frequência e ao custo dos acidentes de trabalho e na etapa seguinte, os percentis são multiplicados pelo peso que lhes é atribuído, sendo os produtos somados, chegando-se ao FAP. 14. A declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e do artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, não se sustenta quando contrastada com o princípio de vedação do retrocesso. (...) (RE 677.725, Relator LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247, DIVULG 15/12/2021, PUBLIC 16-12- 2021) Interessante registrar, inclusive, que o STJ já se manifestou por diversas vezes no sentido de que: "A discussão quanto à alteração de alíquotas da contribuição ao SAT/RAT pelo Decreto n. 6.957/2009 é de cunho constitucional, tendo sido inclusive analisado em Repercussão Geral pelo Pretório Excelso no julgamento do Tema nº 554/STF (RE 677.725/RS). Precedentes." (AgInt no REsp n. 2.100.506/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). A Lei nº 8.212, em seu inciso II, com redação conferida pela Lei nº 9.732, estabelece as alíquotas de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) conforme o grau do risco da atividade preponderante seja considerado leve, médio ou grave. No caso concreto quem informou o código CNAE de atividade preponderante foi o próprio sujeito passivo. A legislação regulamentar apenas informa por tabela qual a alíquota. Quanto ao FAP, vê-se que no leading case RE 677.725 (Tema 554) o STF assentou sua constitucionalidade. Assim, resolveu discussão, à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do §1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, quanto a constitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto nº 6.957/2009. De mais a mais, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, previu todo o contencioso sobre o FAP junto ao Ministério da Previdência Social. Compete ao Ministério da Fazenda exclusivamente consultar e utilizar o índice lá divulgado, sem contencioso reiterativo para a matéria na área fiscal. Por conseguinte, é devida, por expressa disposição legal, a cobrança da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), em razão da atividade econômica preponderante por estabelecimento exercida pela empresa, inclusive observando o FAP para o cálculo do GILRAT Ajustado. Sendo assim, sem razão o recorrente. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.539 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727619/2018-63 9 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.722557/2019-17
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Para fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 10.256/2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A lei atribuiu à empresa adquirente a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Nos termos do verbete sumular de nº 150 deste Conselho, cuja observância é obrigatória, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MULTA. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação ao princípio constitucional do não-confisco, nos termos do verbete sumular CARF de nº 02. PENALIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. ART. 112 DO CTN. DESCABIMENTO. O art. 112 do CTN determina que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, desde que existentes dúvidas quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ou, à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Numero da decisão: 2004-000.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Para fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 10.256/2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A lei atribuiu à empresa adquirente a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Nos termos do verbete sumular de nº 150 deste Conselho, cuja observância é obrigatória, “a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001.” VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MULTA. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação ao princípio constitucional do não-confisco, nos termos do verbete sumular CARF de nº 02. PENALIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. ART. 112 DO CTN. DESCABIMENTO. O art. 112 do CTN determina que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.535 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.722557/2019-17 2 acusado, desde que existentes dúvidas quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ou, à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por PRADO VASCONCELOS LTDA. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC), que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter a exigência de contribuições sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural, adquirida de produtores pessoas físicas, relativos ao período de 01/2015 a 12/2016, para as quais não houve comprovação de recolhimentos, parcelamentos ou ação judicial que ampare sua dispensa. Em sede de impugnação, apresentada em duplicidade – vide f. 619/636 e f. 637/654 – alegou que i) a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 suspendeu os arts. 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/91; e, ii) a Lei 10.256/2001 não tratou da sub-rogação do adquirente de produção rural. Subsidiariamente, pediu o afastamento da multa de 75% por sua natureza confiscatória, bem como aplicação do disposto no art. 112 do CTN. Ao apreciar as razões de insurgência proferido o acórdão assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.535 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.722557/2019-17 3 PRODUTO RURAL. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO. LEGALIDADE. A sub-rogação do adquirente de produtos rurais nas obrigações do produtor rural pessoa física tem substrato legal e já teve a constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em relação ao período do lançamento. INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. É de se aplicar multa de ofício quando caracterizada infração à legislação de regência, traduzida pela ausência de recolhimentos de contribuições sociais, incidentes sobre aquisição de produção rural a partir de produtores rurais pessoas físicas, sem que lei ou deliberação judicial dispensem o adquirente pessoa jurídica de fazê-lo. Por se tratar de norma cogente e vigente, vincula a Administração Pública, sem margens para a ponderação de seus efeitos no patrimônio do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 668) Cientificada da decisão da DRJ em 17 de janeiro de 2020 (f. 680), apresentou, em 03 de fevereiro de 2020 (f.681), recurso voluntário (f. 1.906/1.914) replicando as mesmas razões da defesa de ingresso. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – DO MÉRITO Como já fartamente explanado pela DRJ, o mérito da querela já foi solucionado pelo Poder Judiciário, porquanto afastada a inconstitucionalidade da exigência, conforme demonstrado no tópico precedente. Deveras, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a incidência da contribuição. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.535 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.722557/2019-17 4 A tese aprovada pelos ministros diz que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Acrescento que, colidindo com a pretensão da parte ora recorrente está ainda o verbete sumular de nº 150 deste eg. Conselho, cuja observância é obrigatória, no sentido de que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001. Deixo de acolher a tese suscitada. II – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO Aduz que “a multa não pode ter caráter confiscatório, logo, é perfeitamente cabível a sua redução em face de valor excessivo, em nome, também, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Os argumentos da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco, bem como os arvorados na razoabilidade e proporcionalidade, esbarram no verbete sumular de nº 2 deste Conselho, que frisa a impossibilidade de apreciação, em âmbito administrativo, de teses alicerçadas na declaração de inconstitucionalidade. De bom alvitre lembrar que a competência para exercer o controle de constitucionalidade é de monopólio do Poder Judiciário. Registro, de início, que no tocante à vedação ao confisco, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, certo que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Assim, ao meu aviso, considerando as peculiaridades fáticas do caso concreto, a multa cominada sequer poderia ser rotulada confiscatória, eis que ausente qualquer demonstração nesse sentido. Afirma ainda que, [q]uanto à multa punitiva, em um país onde o seu valor máximo para o consumidor é de 2% (art. 52, § 1º, da Lei 8.078/90), não se pode continuar admitindo percentuais elevadíssimos imputados em desfavor do contribuinte (no caso, 50%), sob pena de violação ao princípio da vedação do confisco (art. 150, IV, da CF), também aplicável às infrações. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.535 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.722557/2019-17 5 Analisando o CTN e os comandos expressos nos arts. 106 e 112, vê-se, claramente, que a intenção das referidas normas é no sentido de que a lei mais benéfica deve ser sempre aplicada ao contribuinte. Deveras o art. 112 do CTN determina que “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado”; contudo, há condicionantes a serem observadas. Isso porque, deve haver dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Nenhuma das hipóteses autorizativas da interpretação mais favorável ocorreu nestes autos. Como acertadamente anotado pela decisão recorrida, A multa exigida nos autos de infração de obrigação principal foi aplicada em conformidade com o art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991 c/c art. 44 da Lei n.º 9.430/1996: [Lei n.º 8.212/1991] Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Lei n.º 9.430/1996] Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Há de ser a multa mantida. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.535 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.722557/2019-17 6 Fl. 720DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11514694 #
Numero do processo: 10120.907386/2017-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. O STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170/PR, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e da COFINS, deve observar o critério da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. CRÉDITO BÁSICO VINCULADO A OPERAÇÕES FISCAIS NÃO TRIBUTADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo tributação dos fornecedores nas saídas das mercadorias, impossível se torna qualquer apropriação de crédito das contribuições, do lado do adquirente, pois inexiste o crédito.
Numero da decisão: 3402-013.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.128, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907381/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. O STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170/PR, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e da COFINS, deve observar o critério da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. CRÉDITO BÁSICO VINCULADO A OPERAÇÕES FISCAIS NÃO TRIBUTADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo tributação dos fornecedores nas saídas das mercadorias, impossível se torna qualquer apropriação de crédito das contribuições, do lado do adquirente, pois inexiste o crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.128, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907381/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 SUSPENSÃO. LEITE IN NATURA. INSUMO AGROPECUÁRIO. A venda de leite in natura à pessoa jurídica tributada pelo lucro real sujeita-se à suspensão da incidência da Cofins, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, quando: a) efetuadas por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do leite ou b) efetuadas por cooperativa de produção agropecuária ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, desde que o adquirente utilize-o como insumo na produção das mercadorias listadas no inciso I do art. 5º da referida. IN. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permito apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, pois o frete compõe o custo de aquisição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 3 O contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) créditos de aquisição de insumos dotados de suspensão das contribuições; ii) crédito sobre frete na aquisição de insumos ; iii) crédito de operações não tributadas; iv) reclassificação dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda; v) reclassificação dos créditos relativos as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa. Por entender que bem caminhou a decisão de primeira instância, peço vênia para me utilizar daquelas razões de decidir para solução da presente lide: JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL, ADMINISTRATIVA E DOUTRINA - EFEITOS Antes que se inicie o exame do litígio, é importante comentar a respeito dos efeitos, sobre o presente litígio, dos julgados administrativos ou judiciais e da doutrina aos quais muitas vezes recorre a interessada ao longo da manifestação de inconformidade. Necessário fixar que o entendimento exposto por juristas ou assentado em decisões singulares ou proferidas por órgãos colegiados, ainda que devam ser sopesadas pelo julgador, não constituem normas complementares do Direito Tributário na ausência de lei que lhes atribua eficácia normativa. Desta forma, a orientação decisória dos julgados não pode ser estendida genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. A jurisprudência administrativa e judicial, enquanto não se consolida a ponto de ser incorporada ao ordenamento com efeito vinculante não tem a capacidade de alterar determinações expressas na legislação. As decisões jurídicas, enquanto desprovidas de efeito geral, somente têm efeito entre as partes. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN define: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;” De fato, decisões proferidas pelas Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) mesmo que pela sua instância mais alta, a Câmara Superior de Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 4 Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não vinculam a autoridade administrativa da DRJ, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. A doutrina jurídica, por sua vez, não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional – CTN: Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Da mesma forma, as Soluções de Consulta proferidas em casos concretos específicos não podem ser estendidas genericamente a outras hipóteses, já que devem ser observados seus limites objetivos e subjetivos. Em relação às decisões judiciais, os entendimentos manifestados pelos Tribunais, mesmo os que Superiores, não vinculam, de imediato, o julgamento administrativo, já que também não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN. Ressalva-se, entretanto, a força das súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF, de 1988). Há que se considerar que seus efeitos das decisões judiciais são estritos às partes, sem extensão a terceiros, por força do que dispõe o art. 472 do CPC: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Assim, a norma concreta representada pelo dispositivo constante de uma decisão judicial não pode ser estendida genericamente a outros casos, eis que se devem observar os limites objetivos e subjetivos do litígio. Além disso, por força do disposto no art. 17 da Portaria do Ministério da Fazenda nº 340, de 2020, que se refere ao disposto no art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, os entendimentos da RFB expressos em atos normativos devem ser obrigatoriamente observados pelos integrantes das turmas de julgamento das DRJ. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir, portanto, sobre a legalidade ou constitucionalidade do disposto em leis ou em atos normativos expedidos pelas instâncias administrativas, cabendo ao agente público apenas sua observância. Passa-se a apreciar as matérias de mérito. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 5 Inicialmente, cumpre esclarecer que este Voto está sendo realizado observando-se as novas dimensões e nova interpretação dada quanto ao "conceito de insumo", mormente a proclamação contida no REsp nº 1.221.170/PR, apreciado pelo STJ, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018 expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e publicada em 03/10/2018, e, também, o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Em tais notas condutoras da nova interpretação ao referido conceito, observa-se que o STJ no referido julgamento do REsp 1.221.170/PR, em sessão de 22/02/2018 (acórdão publicado em 24/04/2018), levou a matéria ao âmbito de Recurso Repetitivo. Em resumo, o alcance interpretativo e estabelecido pelas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e nº 404, de 12 de março de 2004, foram modificados, nos termos que à frente se delineará, tendo em vista a necessidade de se estabelecer marcos e balizas para amoldar o Voto que ora se coloca aos julgadores. O acórdão proferido pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR foi assim ementado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ”(destaques acrescidos) Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 6 Observe-se que, em mesmo julgamento, concluiu-se que o conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando- se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. Foram opostos Embargos de Declaração em face do referido acórdão, os quais, contudo, visam apenas ao esclarecimento de que a tese firmada não afasta as hipóteses em que a própria legislação veda o creditamento. Visando delimitar a extensão e o alcance do referido julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, propondo os seguintes encaminhamentos: (...) Como se viu, a importância ou não do item deve ser aferida de forma objetiva, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são essenciais ou relevantes, quais sejam, aqueles que fazem parte – direta ou indiretamente – do processo produtivo - cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Deve-se ressaltar que o simples fato de que o conceito de insumo estava regularmente inserido no ordenamento jurídico por meio das referidas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, era razão necessária e suficiente para sua observância pelas autoridades administrativas do domicílio fiscal da contribuinte e deste órgão julgador, às quais não cabe apreciar questionamentos a disposições expressas da legislação em vigor. As balizas contidas no julgado do STJ tomam interpretação intermediária, entre a restritiva e mais ampla, segundo a qual é imprescindível o conhecimento detalhado do processo produtivo da contribuinte, de modo a se alcançar a perfeita compreensão dos itens que se amoldam aos critérios de essencialidade e relevância na atividade desenvolvida. Abaixo, transcreve-se excertos necessários à compreensão do alcance do termo "insumo": Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 7 (...) 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. (...) 19. Assim, impende ressaltar que uma das balizas do julgado é a de que não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua direta ou indiretamente que serão consideradas insumos, para fins de creditamento do PIS/COFINS. (...) 34. Da adoção dos critérios de essencialidade ou relevância pode-se afirmar que não é qualquer despesa genérica realizada dentro do processo produtivo que irá gerar o creditamento para fins de não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. (...) 40. Nota-se, pois, que o STJ, ao definir pela utilização dos critérios de essencialidade e relevância, segundo a importância do item para o desenvolvimento da atividade- fim da empresa, no intuito de obter o conceito de insumos para fins da não- cumulatividade prevista pela legislação do PIS/COFINS, aludiu à aferição objetivamente considerada, afastando, destarte, que o item seja subjetivamente considerado sob a ótica da empresa ou do empresário. 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 8 desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa. (...) 47. Demais disso, ainda nessa linha de raciocínio, é possível extrair do julgado que, conquanto os critérios de relevância e essencialidade não sejam sinônimos, para fins da não-cumulatividade das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, possuem sentido muito próximos. Essencialidade e relevância, conquanto sejam diferentes, no sentido da interpretação do julgado, são conceitos bastante aproximados, de forma que não se possa conceber o produto ou serviço sem aquele item, seja porque impossível a prestação do serviço ou a produção, seja porque da ausência do item decorra inutilidade do produto ou serviço. 48. A Ministra Regina Helena Costa esclareceu em seu voto que o item atende ao critério da essencialidade quando configura elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, minimamente, quando sua falta prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. É, portanto, essencial é o item, dentro do processo produtivo, do qual dependa “intrínseca e fundamentalmente” o produto ou serviço. 49. Já o item relevante, ainda no escólio da Ministra Regina Helena Costa, é aquele cuja finalidade, conquanto não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou serviço integra o processo de produção, ou pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. Nesse passo, a Ministra entendeu que o critério da relevância seria mais abrangente que o da pertinência (que havia sido proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques), na medida que esta seria caracterizada pelo emprego na produção ou na execução do serviço. (...) 60. Por fim, é importante mencionar que, embora não esteja tão claro no Acórdão, constando apenas no Voto da Ministra Assusete Magalhães, não devem ser enquadradas como insumo as despesas cujo creditamento é, de forma expressa, vedado por lei. Ressalvam-se, pois, do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. (...) 62. Dessa forma, verifica-se que as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. Deve prevalecer o disposto na própria legislação, que impõe vedação e limite ao creditamento. 63. Imperioso salientar que a leitura açodada do Acórdão não pode levar à conclusão de que tais vedações poderiam ser ignoradas, ampliando-se, além dos limites legais, o conceito de insumo, a pretexto de serem adotados os critérios aludidos no precedente do STJ. Tal pretensão, além de contrariar frontalmente a legislação, não estaria abarcada pela extensão do julgado. Conforme visto da ementa acima transcrita do acórdão do STJ no respectivo julgado, o recurso foi parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se apreciasse, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 9 água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. De outro lado, com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento àquele voto (fls. 143 do inteiro teor do acórdão), não foram considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. De fato, de acordo com o entendimento esposado no referido julgado do STJ e na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pela contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. Verifica-se, outrossim, que o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018 trouxe luz ao tema, esclarecendo as situações e a correta aplicação do alcance da nova interpretação do "conceito de insumo", o qual foi assim ementado: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. O precedente do STJ, assim como os demais instrumentos normativos, não afastam a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito, devendo o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil verificar se o item discutido se amolda ou não a nova conceituação. Diante de tais inovações e regramentos, aprecia-se o litígio que ora se estabeleceu. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 10 II - DO DIREITO 2.1. Do alegado aproveitamento indevido de crédito básico vinculado a aquisições de insumos, com suspensão da Contribuição, provenientes de Cooperativas (item I do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): Neste item, o Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil glosou os créditos, pois segundo a legislação mencionada, estaria suspensa a incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de cooperativas de produção agropecuária destinados à produção de mercadorias classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Inicialmente, constata-se que a atividade da pessoa jurídica Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda. refere-se exatamente aquelas mercadorias classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM, mencionadas pela Fiscalização. Portanto, as glosas alcançaram os valores contidos nos documentos fiscais sem tributação pelas Contribuições para o PIS e para a Cofins. A Interessada afirma que a RFB regulamentou tal situação com as Instruções Normativas SRF n° 635/2006 e 660/2006, sendo que a primeira estatui que as compras originadas de cooperativas só terão a suspensão de PIS/PASEP e COFINS se essas pessoas jurídicas exercerem, cumulativamente o transporte, resfriamento e venda de leite in natura, situação adversa da sua, tendo em vista que o transporte é feito por sua conta e risco. Contudo, não é somente na situação narrada pela Interessada que se dá a suspensão obrigatória das contribuições (PIS e Cofins), mas também quanto aos insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, destinados a alimentação humana ou animal, efetuados por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, nos exatos termos demonstrados pelo Auditor-fiscal no Termo de Verificação Fiscal. Nestes termos, por expressa vedação legal do inciso II do §2° do artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, é indevido o crédito básico vinculado aos insumos adquiridos das cooperativas de produção agropecuária, pois não se sujeitam ao pagamento da contribuição, conforme transcrição: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II— bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação da Lei n" 10.865/2004) §2 Não dará direito a crédito o valor: II — da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 11 Verifica-se, outrossim, que a glosa alcançou o crédito básico e a Autoridade Fiscal concedeu e calculou o crédito presumido correspondente a todos os insumos adquiridos e enumerados no Relatório. Alegou, ainda a Interessada: 2.1.10. Não bastasse isso, cumpre lembrar ainda que, para que a cooperativa tenha direito ao benefício fiscal apreciado, é necessário que ela consigne, na nota fiscal correspondente, a anotação de que as vendas foram efetuadas, com suspensão, como determinado pelo § 2°, do art. 2°, da IN SRF n° 660/2006: (...) 2.1.11. As notas fiscais ora acostadas (DOC. 04) juntadas a título de amostragem, comprovam que não houve a anotação da expressão exigida pelo aludido dispositivo, o que, por si só, também afasta a alegação do nobre fiscal de que as mercadorias adquiridas de cooperativas, pela Requerente, estavam abrigadas pelo benefício da suspensão. Para o deslinde da questão, faz-se necessário visitar, novamente, as capitulações legais informadas pelo Auditor-fiscal no bojo do Relatório Fiscal, acrescentado-se notas explicativas da impossibilidade do crédito conforme defende a Interessada. De acordo com o inciso III, do artigo 8º, da Lei n° 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § Iº do mencionado artigo. Transcreve-s o conteúdo do citado inciso III, do §1° e caput do artigo 8º: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1° 0 disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III — pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil regulamentou a matéria tratada nos artigos 8º e 9º da Lei n° 10.925, de 2004, na Instrução Normativa SRF n° 635, de 2006, no artigo 34: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (...) III—produtos agropecuários que serem crédito presumido na forma do art. 26. § 5º A aquisição de produtos com suspensão, na forma do caput gera créditos presumidos para a pessoa jurídica adquirente, conforme disposto no art. 26. § 6º A suspensão de que trata este artigo alcança Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 12 somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real ou à sociedade cooperativa que exerça a atividade agroindustrial. Por suas vez, o mencionado artigo 26 da IN SRF n° 635, de 2006, assim dispõe: Art. 26 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma do art. 23, as cooperativas de produção agropecuária que exerçam atividade agroindustrial podem descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo aos insumos adquiridos de pessoa física ou jurídica ou recebidos de cooperados, pessoa física ou jurídica, calculado na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, observadas as disposições que disciplinam a matéria. No mesmo sentido e complementando as disposições, sobreveio a Instrução Normativa n° 660, de 2006, in verbis: 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) IV — de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5". Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § Iº Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (...) III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. (...) Art. 5° A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial. na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pôde descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) b) no capítulo 4; Observe-se que a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de cooperativas de produção agropecuária destinados à produção de mercadorias classificadas no capítulo 4, ou seja, leite e laticínios etc da tabela NCM, que é a atividade da pessoa jurídica Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda decorre das normas enumeradas acima. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 13 Desta feita, o inciso II, do §2°, do artigo 3º, da Lei n° 10.637, de 2002, dispõe que é indevido o crédito básico vinculado aos insumos adquiridos das cooperativas de produção agropecuária, pois não se sujeitam ao pagamento da contribuição. Confira-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II— bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação da Lei n" 10.865/2004) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II — da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) Posto isto, observe-se que a suspensão da exigibilidade das contribuições se impõe por força do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, quando todos os requisitos relacionados nos incisos do artigo 4º da IN SRF nº 660/2006 estejam presentes. Ainda, os incisos do §1º do art 4º não tratam de condições ou requisitos necessários para que a operação de venda se opere com suspensão das contribuições, mas de obrigações acessórias a serem cumpridas pelas partes envolvidas na operação assim realizada. E, como obrigação acessória, inclui-se a determinação do § 2º do artigo 2º da IN SRF nº 660/2006, ou seja, que, nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. É inequívoco, pois, que quando o adquirente dos bens preenchesse as condições previstas nos incisos I a III do artigo 4º da IN SRF nº 660/2006, ainda em sua redação anterior à dada pela IN SRF nº 977/2009, as vendas seriam obrigatoriamente feitas com suspensão das contribuições - independentemente de qualquer solicitação efetuada pelo fornecedor ou informação prestada pelo respectivo adquirente; havia, no entanto, para o vendedor a garantia de que a adquirente lhe prestasse as pertinentes informações, mediante a apresentação dos Anexos daquele diploma, de forma a permitirlhe aplicar o correto tratamento tributário à operação, informando nas notas fiscais a indicação da suspensão. Neste contexto, ressalte-se que o § 2° do artigo 113 do CTN estabelece que “a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Em complemento, o artigo 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, estabelece que compete à RFB “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 14 Portanto, não há dúvida de que a obrigação de o vendedor explicitar na Nota Fiscal de venda que a operação ocorreu ao abrigo de suspensão de incidência, instituída pela RFB no §2º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, assim como o estabelecido nos incisos do §1º do art 4º (até a alteração dada pela IN SRF nº 977/2009), subsume-se perfeitamente ao conceito de obrigação acessória. Ainda, as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse sentido, ao intérprete ou aplicador destas normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de autoridade administrativa. No presente, para se obter a interpretação e o alcance dos dispositivos e os fatos narrados, o Código Tributário Nacional assim trata a matéria: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Desta feita, as normas interpretadas devem seguir rigorosamente o dispositivo citado. Quanto às notas complementares que devem conter a observação de suspensão nas notas fiscais, trata-se de obrigação acessória que, na sua falta, não retiram os comandos contidos nas normas acima citadas Registre-se que por meio da Solução de Consulta Cosit nº 58, de 25/11/2008, a Coordenação Geral de Tributação da RFB expressou entendimento no sentido de ser a obrigatória a suspensão do PIS e da Cofins, quando da venda de produto agropecuário para a agroindústria, merecendo destaque, para o adequado deslinde do caso em julgamento, a apresentação da ementa e de um trecho da referida norma: Solução de Consulta Cosit nº 58, de 25/11/2008 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins A suspensão de incidência da Cofins, quando da venda de produto agropecuário para agroindústria, conforme estabelecido no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, tem caráter obrigatório. [...] [...] 14. Não consta na legislação a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a II do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal. Dessarte, caso a venda se enquadre na condição de suspensão a medida se torna obrigatória. Logo, sem qualquer relevância as cópias de notas fiscais pela defesa eventualmente apresentadas com a observação de inexistir registro da suspensão da incidência das contribuições sociais em estudo. Nestes termos, corretas as glosas. 2.2. Do alegado aproveitamento indevido de crédito básico sobre frete na aquisição de insumos, com suspensão da Contribuição, provenientes de cooperativas (item II do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): Conforme contido no item anterior, o Auditor-fiscal concedeu e calculou o crédito presumido correspondente a todos os insumos mencionados. A contribuinte Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 15 discorda do entendimento do Auditor-fiscal de que ocorreu a aplicação da alíquota incorreta sobre o frete de compras dos insumos que geram crédito presumido, sob o fundamento que, por estarem incluídos no custo de aquisição, deve ser aplicada ao frete de compras a alíquota idêntica aos insumos. De fato, o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida e os créditos para as contribuições em comento acompanham, obviamente, o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Este assunto já está pacificado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo como supedâneo mais recente a Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, da qual, para melhor elucidar a questão, transcreve-se parte: “(...). 71. Passa-se à análise do segundo conjunto de itens em relação aos quais a recorrente afirma haver divergência interpretativa, quais sejam: V. serviços de transporte na aquisição das partes e peças de reposição que se desgastam e são utilizadas em máquinas e equipamentos do processo de fabricação de bens ou produtos destinados à venda, tanto da planta industrial como plantas de florestamento e reflorestamento (item “f”) VI. serviços de transporte de partes e peças de reposição que se desgastam e são utilizadas em empilhadeiras e veículos do transporte interno (para suprimento das máquinas e equipamentos de insumos e produtos em elaboração) e entre unidades de produção de matérias primas (florestamentos e reflorestamentos) e produtos em elaboração, fazendo parte do processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda (item “m”) VII. serviços de transporte das partes e peças de reposição que se desgastam e são utilizadas em veículos próprios para transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações da Consulente (item “p”) 72. A título de esclarecimento, registre-se que, nos itens em comento, não se trata de gastos da recorrente relativos a frota própria de veículos, mas gastos com a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte (caso seja contratada pessoa física para prestação do indigitado serviço, a discussão em curso restaria prejudicada ante a vedação de creditamento constante do inciso I do § 3° dos arts. 3° das Lei nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). 73. Quanto à possibilidade de creditamento, a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente cuida expressamente dos gastos com transporte na operação de venda de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IX). 74. De outra banda, o tratamento a ser conferido aos dispêndios com serviços de transporte na aquisição de bens resulta da conjugação dos princípios preconizados por diversos atos normativos correlatos, entre eles: Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976. “5. Podem ser conceituadas como normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. .....” Resolução CFC no 1.170, de 29 de maio de 2009. “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.273, de 31 de outubro de 2010)” Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 16 Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. “Art. 13 O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.” 75. Conforme se observa, a regra é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. 76. Deveras, considerando que a legislação das contribuições em estudo cuidou expressamente dos gastos com transporte suportados pelo vendedor e silenciou acerca dos gastos com transporte suportados pelo adquirente, e que não há qualquer razão que justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por um ou por outro, parece mesmo que a referida legislação considerou que os dispêndios com transportes na aquisição de bens suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais bens. 77. Conseqüentemente, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte. 78. Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. 79. Ao revés, se não for permitido o creditamento em relação às indigitadas partes e peças adquiridas, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos custos com seu transporte. 80. Esse entendimento acerca do frete na aquisição de produtos para fins de creditamento das contribuições é tradicional no âmbito da RFB, citando-se, entre outras: Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 61, de 13 de março de 2013 (DOU de 30/04/2013): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. FRETE NA AQUISIÇÃO. FRETE NA VENDA. (...) (ii) frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pois o valor deste frete integra o custo de aquisição da mercadoria; (...) Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 183, de 13 de setembro de 2013 (DOU de 02/10/2013): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. FRETE. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. CUSTOS DIVERSOS. (...)Por outro lado, permitem o creditamento, entre outras hipóteses: 1) a aquisição de bens utilizados como insumo na produção e fabricação de produtos destinados à venda, sendo certo que o custo de aquisição inclui as despesas de transporte, quando arcadas pelo comprador; (...) 81. Assim, conclui-se que incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos Neste sentido, mais recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu a Solução de Divergência nº 12 - Cosit, de 25 de janeiro de 2017, publicado no DOU em 30 de janeiro de 2017, com o seguinte entendimento: Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. FRETE. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. (...) (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. FRETE. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. (...) (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Compreende-se, assim, que o frete pago na aquisição de insumos utilizados para fabricação de bens destinados à venda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses, que é o crédito presumido passível de ser deduzido das contribuições devidas em cada período de apuração. No sentido de que o frete pago pelo adquirente na compra de insumos destinados à fabricação de bens destinados a venda integra o custo de aquisição desses insumos, dispõe o disposto no art. 301, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que assim dispõe: Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias- primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. (...) Portanto, o frete pago na aquisição de insumos para fabricação de bens destinados a venda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos insumos, pode, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, gerar créditos de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, já que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição dos insumos e se Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 18 estes forem, por lei, sob o cálculo presumido, assim será aplicado quanto ao montante contabilizado. Correto, então, o entendimento do Auditor-fiscal do feito. 2.3. Do alegado aproveitamento indevido de crédito básico vinculado a operações fiscais não tributadas (alíquota zero), conforme notas fiscais eletrônicas (item III do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): Na Fiscalização levada a efeito, constatou-se a existência de notas fiscais cujas bases de cálculo das contribuições estavam zeradas, de tal forma que tais operações não foram tributadas pelos fornecedores nas saídas das mercadorias, haja vista a indicação dos seguintes CST: 33. Após o confronto detalhado dos itens selecionados em face das respectivas notas fiscais eletrônicas emitidas pelos fornecedores, examinadas na íntegra, foi constatada a existência de notas fiscais cujas bases de cálculo das contribuições estavam zeradas, de tal forma que tais operações não foram tributadas pelos fornecedores nas saídas das mercadorias, haja vista a indicação do CST 06 (TRIBUTADO ALIQ. ZERO) em cada nota fiscal eletrônica. 34. Considerando que nas saídas das mercadorias, não houve tributação, por parte dos fornecedores, impossível se torna qualquer apropriação de crédito das contribuições, do lado do adquirente, pois inexiste o crédito. 35. Ocorre que, em decorrência da análise das referidas operações, foi constatado que se trata de aquisições dos seguintes insumos: 1) QUEIJO TROPICAL DE USO INDUSTRIAL – NCM 0406.90.30 (Queijos e requeijão. Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0% e inferior a 55,0%, em peso (massa macia)); e 2) CREME DE LEITE (MATERIA GORDA): NCM 0402.21.30 (Leite e creme de leite (nata), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. Creme de leite). Isto significa dizer que nas saídas das mercadorias não ocorreu tributação por parte dos fornecedores. A conclusão da Auditoria foi pela impossibilidade de qualquer creditamento da contribuição do lado do adquirente, pela inexistência de crédito a ser apropriado. A Interessada alega que “a simples informação do fornecedor, por si só, não é suficiente para atestar se realmente as operações não são tributadas, como se passa a demonstrar. É imprescindível que se analise produto a produto, com vistas a descobrir se são tributados ou não.”. Inicialmente, conforme já devidamente explanado neste Voto, a suspensão da exigibilidade das contribuições se impõe por força do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, quando todos os requisitos relacionados nos incisos do artigo 4º da IN SRF nº 660/2006 estejam presentes. Ainda, os incisos do §1º do art 4º não tratam de condições ou requisitos necessários para que a operação de venda se opere com suspensão das contribuições, mas de obrigações acessórias a serem cumpridas pelas partes envolvidas na operação assim realizada. Ademais, conforme ato já citado, Solução de Consulta Cosit nº 58, de 25/11/2008, a Coordenação Geral de Tributação da RFB expressou entendimento no sentido de ser a obrigatória a suspensão do PIS e da Cofins, quando da venda de produto agropecuário para a agroindústria, situação que, aplicando-se o silogismo, impõe a compreensão de que, caso a venda se enquadre na condição de suspensão a medida se torna obrigatória. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 19 Verifica-se que própria Contribuinte reconhece que os emitentes das notas fiscais atenderam à obrigação acessória de informar nos documentos fiscais a alíquota “0” (zero) devidamente. A Interessada afirma que o “queijo tropical de uso industrial” não consta no rol dos queijos tributados com alíquota zero” e que a “Receita Federal do Brasil (RFB), ao se manifestar por meio da Solução de Consulta nº 58/2019, afastou a aplicação da alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS ao “queijo regional do Norte” ou “queijo tropical”, ainda que na forma “ralada”, por entender que o comando veiculado no art. 1º da Lei nº 10.925/2004 deve ser interpretado de forma estrita, não comportando extensão para alcançar produtos que não estejam lá taxativamente elencados.”. Assim, deve-se examinar o conteúdo da referida Solução de Consulta, na qual consta da Ementa: ALÍQUOTA ZERO. MERCADO INTERNO. IMPORTAÇÃO. QUEIJO RALADO. INAPLICABILIDADE. Estão reduzidas a 0 (zero), nos termos do inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2005, as alíquotas da Cofins e da Cofins-Importação incidentes respectivamente sobre as vendas no mercado interno e sobre as importações de queijo fresco não maturado ou não curado classificado no código 0406.10 da Tipi. A redução de alíquotas de que trata o inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança os queijos ralados do tipo regional do norte ou tropical classificados no código 0406.20.00 da Tipi. De plano, verifica-se que a ementa não tem o alcance almejado pela Interessada, tendo em vista que não afirma a aplicação da alíquota “0” (zero) ao “queijo regional do Norte” ou “queijo tropical”, mas sim na forma de “queijo ralado”, produto obtido por transformação do queijo industrial. Isto se verifica com mais clareza no conteúdo da Solução de Consulta, conforme segue com as devidas considerações. Esclareça-se o mérito e o alcance que se busca no respectivo ato administrativo: A dúvida apresentada pela consulente diz respeito à aplicabilidade da redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às receitas decorrentes da revenda de queijo ralado do tipo “tropical”. (grifou-se) Assim, o Auditor-fiscal que aprovou o parecer expedido explicou que o “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical” de que trata a Instrução Normativa nº 24, de 2002, do Ministério da Agricultura é alcançado pela alíquota “0” (zero): 19. No que se refere ao “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical” de que trata a Instrução Normativa nº 24, de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cumpre esclarecer que se refere especificamente àquele “destinado a uso industrial exclusivo” ou para “processamento industrial”. Não pode, portanto, ser confundido com o “queijo ralado do tipo “tropical”, classificado na posição NCM 0406.20.00” objeto da presente análise. 20. Ademais, o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2005, em razão de seu caráter desonerativo, deve ser interpretado estritamente por força do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 20 20.1. Não cabe, portanto, a extensão da aplicação das alíquotas 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da CofinsImportação de que trata o inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2005, às vendas no mercado interno ou às importações de queijo ralado do tipo regional do norte ou tropical classificado no código 0406.20.00 da Tipi. Pontue-se que a dúvida da consulente era se poderia aplicar a alíquota “0”, já aplicada no o “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical”, ao “queijo ralado" do tipo “tropical”. A resposta, como se viu, foi negativa. Assim, a Consulta citada pela Contribuinte não corrobora seu argumento; ao contrário, externa o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que o “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical” é alcançado, obrigatoriamente, pela alíquota “0” (zero), nos exatos termos propostos pela Autoridade Administrativa que levou a efeito a fiscalização. Quanto ao “creme de leite” consta do Relatório que o dispositivo legal que fundamentaria a suposta redução da alíquota do tributo é o inciso XI, do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004. Verifica-se que o “CREME DE LEITE (MATERIA GORDA) – NCM 0402.21.30”, são classificados como compostos lácteos com massa láctea de pelo menos 51% sobre o total de ingredientes do produto. Neste sentido, conforme já apontado pelo Auditor-fiscal, com relação ao creme de leite, a aplicação da redução a zero das alíquotas do Pis/pasep e da Cofins, está previsto no artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, incisos XI (redação da Lei nº 11.488, de 2007) e XII (redação da Lei nº 12.655, de 2012): Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (..) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) XII – queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino; (Redação dada pela Lei nº 12.655, de 2012) 51% sobre o total de ingredientes do produto. Neste sentido, a Receita Federal se expressou na Solução de Consulta nº 382 – SRRF08/Disit, datada de 28 de outubro de 2010, nos seguintes termos: Também se beneficiam da redução de alíquota, com base no mesmo inciso, a importação e as receitas de venda no mercado interno de bebidas lácteas, assim entendidos os produtos resultantes da mistura do leite (in natura, pasteurizado, esterilizado, UHT, reconstituído, concentrado, em pó, integral, semidesnatado ou parcialmente desnatado e desnatado) e soro de leite (líquido, concentrado e em pó) adicionado ou não de produto(s) ou substância(s) alimentícia(s), gordura vegetal, leite(s) fermentado(s), fermentos lácteos selecionados e outros produtos lácteos, representando a base láctea pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) massa/massa (m/m) do total de ingredientes do produto, conforme definições da Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 21 Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) nº 16, de 2005, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebidas Lácteas. Por fim, quanto a reclamação da Interessada de que as mercadorias/operações terem sido informadas do tipo não tributadas pelo fornecedor, não implica em concluir, necessariamente, que elas não estariam sujeitas à tributação, por se encartar nas hipóteses de isenção, não-incidência, suspensão ou alíquota zero e, também, de que o adquirente não pode ser responsabilizado ou ter seu crédito condicionado a adimplência ou retidão do contribuinte vendedor, tal compreensão não se amolda ao caso, tendo em vista que as informações que constam dos documentos fiscais estão corretos. Diante do exposto, verifica-se que as normas de regência não permitem a apropriação do crédito no caso em tela, conforme abaixo transcrito: Lei 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa Nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins (...): Art. 195. Sem prejuízo de normas específicas estabelecidas neste Regulamento, não darão direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, arts.7º e 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §§ 2º e 7º): I - de custos, despesas e encargos vinculados à geração de receitas de venda: a) de mercadorias sujeitas à substituição tributária da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e b) nas demais hipóteses de sujeição ao regime de apuração cumulativa; II - de mão de obra pagos a pessoa física; III - das aquisições de bens ou serviços sujeitos à não incidência, alíquota 0 (zero) ou suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e IV - das aquisições de bens ou serviços isentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso IV do caput é aplicável somente na hipótese de as aquisições se vincularem a receitas isentas, não alcançadas pelas contribuições ou sujeitas à alíquota 0 (zero) (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 22 inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Ademais, no âmbito desse julgamento administrativo, cabe tão-somente verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está ou não conforme a legislação tributária, considerando-se vinculado às normas válidas e vigentes no ordenamento jurídico. Especificamente em relação à atividade julgadora, conforme já mencionado no preâmbulo, a Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020, DOU de 09/10/2020, determina, em seu artigo 17, que os julgadores das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) observem as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos, mormente aqueles vinculantes. 2.4. Da indevida glosa realizada a título de fretes, em função do CFOP relativo a mercadoria transportada (item VII do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): A Contribuinte informa que algumas operações foram inseridas nas EFD Contribuições em rubrica específica destinada aos fretes em operação de venda, mas na verdade foram despesas de transportes com outras finalidades, conforme informou o Auditor-fiscal: 59. Sendo assim, em decorrência da análise dos registros das planilhas “Entrada.xlsx” e “Saída.xlsx”, não é possível saber a que se destinam os fretes listados em 7663 registros da planilha “Entrada.xlsx” (total de 5317 fretes), já que não há indicações de informações referentes à(s) mercadoria(s) transportada(s). A Interessada explica que “grande parte diz respeito a operações de transferência entre estabelecimentos da pessoa jurídica e remessas de produtos acabados” e que: Defende que “grande parte diz respeito a operações de transferência entre estabelecimentos da pessoa jurídica e remessas de produtos acabados.” e que nessa situação seria possível a apropriação dos créditos. No litígio estabelecido, vislumbra-se que a Interessada justifica a apropriação dos créditos, fazendo defesa de forma “geral”, de fretes relativos à produtos acabados entre os seus estabelecimentos, por serem necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Neste momento, o que se discute são os “fretes sem a indicação da mercadoria transportada”, não comprovadas pela Interessada, quais seriam as mercadorias correspondentes às notas glosadas. Constata-se que existem restrições para reconhecimento do crédito de insumos, como quer a Interessada. Nesta esteira, assim entendeu o STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, que não foram considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Verifica-se que o frete somente pode compor a base de cálculo nas operações de venda, confira-se: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 23 operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Desta forma, tal situação foi negada pelo STJ no julgamento citado. Além disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, na qual consta: Observação 4. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. Isto significa dizer que o contido na norma não pode ser flexibilizado. Fato que ocorre no litígio estabelecido e proposto pela Interessada. Também, o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05/2018, assim tratou o assunto: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). Deve-se transcrever, também, parte do referido Parecer: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Na mesma esteira, a Instrução Normativa MFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, dispõe textualmente sobre a proibição de se aproprias de tais créditos: Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.133 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907386/2017-26 24 Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Quanto aos demais itens enumerados no Relatório Fiscal, os quais a Interessada não mencionou expressamente na Manifestação de Inconformidade, mas fez a chamada “negação geral”, ou seja, não apresentou argumentou e nem provas, informe-se que não existe previsão legal para a apropriação dos créditos segundo os CFOP e a discriminação dos produtos transportados e demonstrados pelo Auditor-fiscal. Cite-se, para melhor compreensão, os seguintes: remessa em bonificação, doação ou brinde, remessa de amostra grátis, retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração e outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Constata-se, textualmente, que a RFB não considera como insumos fretes, excetuado o contido nas leis de regência, conforme acima explicado. Portanto, corretas as glosas. (...) Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar o seu provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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