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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6372480 #
Numero do processo: 10903.720004/2012-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o Contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. Operações empreendidas no universo de um mesmo grupo econômico, com transferência de ações com sobrepreço para integralizar o capital social de uma empresa de papel, sem sacrifício de ativos, sem pagamento pelo sobrepreço, que foi criado artificialmente e especificamente para consumar o aproveitamento de uma despesa fictícia, implicam na presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária e é apenado com a qualificação da multa de ofício. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável.
Numero da decisão: 9101-002.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer por unanimidade de votos o Recurso Especial do Contribuinte e Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito do tema ágio, negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por unanimidade de votos. Os Conselheiros Luis Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez, votaram pelas conclusões. No mérito do tema multa isolada, negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. Dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio, André Mendes de Moura, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.715          2 A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386  do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram­ se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do  investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do  negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes  independentes e reorganizações societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada  ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela  pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma­se o  momento  em  que  o  Contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o  lançamento  fiscal  com  base  no  regime  de  tributação  aplicável  ao  caso  e  estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO.  Operações empreendidas no universo de um mesmo grupo econômico, com  transferência  de  ações  com  sobrepreço  para  integralizar  o  capital  social  de  uma  empresa  de  papel,  sem  sacrifício  de  ativos,  sem  pagamento  pelo  sobrepreço, que foi criado artificialmente e especificamente para consumar o  aproveitamento de uma despesa fictícia, implicam na presença dos elementos  volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que ultrapassa o  tipo objetivo da norma tributária e é apenado com a qualificação da multa de  ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  conhecer  por  unanimidade  de  votos  o  Recurso Especial do Contribuinte e Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito do tema  ágio,  negar  provimento  ao Recurso Especial  do Contribuinte,  por unanimidade  de votos. Os  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente Convocado), Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa  Martinez  Lopez,  votaram  pelas  conclusões.  No  mérito  do  tema  multa  isolada,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Ronaldo  Apelbaum  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.716          3 (Suplente Convocado), Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa  Martinez  Lopez.  Dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  por  maioria  de  votos, vencidos os Conselheiros Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria  Teresa Martinez Lopez.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio, André  Mendes de Moura, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa  Martínez  López  (Vice­ Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).      Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  ­  PGFN  (e­fls.  1400/1410)  e  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  (e­fls.  1451/1562) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201­000.968 (e­fls. 1375 e segs), pela  1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 11/03/2014, no qual foi dado  provimento ao recurso voluntário do Contribuinte desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a  de 150% para 75%.  Resumo das matérias devolvidas  Foram tipificadas três infrações pela Fiscalização:  1) glosa de amortização do ágio;  2) multas isoladas sobre insuficiência de estimativas mensais;  3) qualificação de multa de ofício.  Na primeira instância (DRJ), a impugnação protestando sobre as três matérias  foi julgada improcedente, ou seja, foram mantidas as três infrações.  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.717          4 A  segunda  instância  (Turma  Ordinária  do  CARF),  ao  apreciar  recurso  voluntário do Contribuinte, decidiu afastar a infração (3), desqualificando­se a multa de ofício,  passando o percentual de 150% para 75%.  Tanto o Contribuinte quanto a PGFN apresentaram recursos especiais sobre  as  matérias  no  qual  não  tiveram  satisfeitas  as  suas  pretensões.  Ambos  os  recursos  foram  admitidos  por  despachos  de  exame  de  admissibilidade.  Portanto,  foram  devolvidas  as  três  matérias para julgamento.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal  O  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (e­fls.  839/855)  discorre  que  a  Contribuinte  e  outras  quatro  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  empreenderam uma sequência de  reorganizações  societárias cujo desdobramento  foi um ágio  amortizado no montante de R$17.904.000,00. Entendeu a Fiscalização as operações careceram  de substância econômica e foram realizadas entre partes dependentes, tendo sido caracterizada  a amortização de ágio em si mesmo, despesa indedutível que não atendeu os requisitos do art.  299 do RIR/99 e arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. Foram lavrados autos de infração de  IRPJ e CSLL, para glosar as despesas de amortização do ágio. Em razão da nova apuração, foi  constatada  insuficiência  de  estimativas mensais,  tendo  sido  lançadas  as multas  isoladas.  Foi  qualificada a multa de ofício para 150%, com fulcro no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964.  Da Fase Contenciosa  A Contribuinte  apresentou  impugnação, que  foi  julgada  improcedente  pela  1ª Turma da DRJ/Curitiba, nos termos do Acórdão nº 06­39.325 (e­fls. 1190 e segs.), conforme  ementa a seguir.  ÁGIO  CONSTITUÍDO  SOBRE  AS  QUOTAS  DA  PRÓPRIA  EMPRESA,  DECORRENTE  DE  TRANSAÇÃO  DOS  SÓCIOS  COM ELES MESMOS.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  (ágio)  em  decorrência  de  uma  transação dos sócios com eles próprios. Ainda que, do ponto de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável,  do  ponto  de  vista  econômico,  tais  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes  para  merecer  registro,  mensuração e evidenciação pela contabilidade. Deve ser glosada  eventual despesa  lançada em função de ágio constituído nessas  condições, dada a sua não oposição contra o Fisco, mormente se  foi  escriturada  na  própria  sociedade  sobre  a  qual  o  ágio  foi  constituído (ágio de si mesmo).  UNIVOCIDADE  DO  CONCEITO  DE  ÁGIO  NAS  LEGISLAÇÕES  CONTÁBIL  (LEI  N°  6.404,  DE  1976)  E  TRIBUTÁRIA (DL 1.598, DE 1977).  A  contabilidade  e  a  legislação  tributária,  em  uníssono,  conceituam o ágio como a diferença ­ ou resto ­ de uma singela  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.718          5 operação  aritmética  cujos  termos  restantes  são  o  Custo  de  Aquisição  do  Investimento  ­  como  minuendo  ­  e  Valor  patrimonial  do  investimento  ­  como  subtraendo.  Não  existe,  portanto,  discrepância  de  conceito  de  ágio  entre  a  legislação  contábil e a legislação fiscal.  UNIVOCIDADE DO CONCEITO DE "CUSTO DE AQUISIÇÃO  DO INVESTIMENTO" NAS LEGISLAÇÕES CONTÁBIL (LEI N°  6.404, DE 1976) E TRIBUTÁRIA (DL 1.598, DE 1977).  Conforme explicitado na Exposição de Motivos do DL n° 1.598,  de  1977,  este  promoveu  na  legislação  do  IRPJ  apenas  as  alterações  consideradas  necessárias  para  adaptá­la  à  Lei  n°  6.404, de 1976, que introduziu diversas inovações em matéria de  escrituração  comercial,  critérios  de  avaliação  do  patrimônio,  etc.  Assim,  até  seria  possível,  desde  que  constasse  menção  expressa, que, para os fins por ele perseguidos, tivesse atribuído  ao vocábulo "custo" ou à locução "custo de aquisição" acepção  diversa daquela adotada na norma contábil. Contudo, à míngua  de qualquer  ressalva no Decreto­lei,  impõe­se o convencimento  de  que  o  vocábulo  "custo"  ou  a  locução  "custo  de  aquisição"  possuem na  legislação  tributária (DL 1.598, de 1977) o mesmo  significado  adotado  na  legislação  contábil  (Lei  n°  6.404,  de  1976).  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA  DE  EXISTÊNCIA  DE  ÁGIO  INTERNO  Por  força  da  Resolução  CFC  n°  790/93,  de  observância  obrigatória,  os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados pelos valores originais das transações com o mundo  exterior,  considerando­se  como  tais  os  resultantes  do  consenso  com os agentes externos ou da imposição destes. Por essa razão,  se a pessoa  jurídica "A" detém ações/quotas da pessoa  jurídica  "B"  a  um  determinado  custo  histórico,  não  pode  a  pessoa  jurídica  "C",  ao  receber  essas  quotas/ações  da  pessoa  jurídica  "A"  a  título  de  integralização  de  seu  próprio  capital,  registrar  esse ativo por um novo valor muitas vezes superior ao valor do  custo histórico, uma vez que o mesmo não pode ser considerado  valor original de transação com o mundo exterior, resultante de  consenso com agentes externos.  ÁGIO  EM  DESACORDO  COM  AS  NORMAS  CONTÁBEIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUA  ESCRITURAÇÃO  E  TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA.  O  único  ágio  suscetível  de  ser  escriturado  em  uma  pessoa  jurídica  e  vertido  para  outra,  na  hipótese  de  cisão,  é  aquele  apurado  em  absoluta  conformidade  com  as  normas  contábeis  vigentes neste País. Ainda que a pessoa jurídica entenda existir  espécie  distinta  de  ágio,  cujo  nascimento,  conceituação,  forma  de cálculo e pressupostos estariam disciplinados pela legislação  fiscal, o mesmo não seria suscetível de ser transferido da pessoa  jurídica  cindida  para  a  pessoa  jurídica  cindenda,  uma  vez  que  todos os valores vertidos devem figurar em Balanço Patrimonial  elaborado  de  acordo  com  as  práticas  contábeis  adotadas  no  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.719          6 Brasil,  as  quais  não  contemplam  ou  autorizam  a  escrituração/transferência de ágios da espécie.  ÁGIO INTERNO. DESNECESSIDADE DA DESPESA.  O  ágio  criado  internamente,  mediante  a  simples  entrega  de  ações/quotas  de  determinada  pessoa  jurídica  "B"  para  outra  pessoa  jurídica  "C"  por  valor  superior  àquele  que  custara  à  pessoa  "A"  que  entrega  as  ações/quotas,  não constitui  encargo  necessário ou útil às atividades do Contribuinte e à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  de  receitas,  razão  pela  qual  não  preenche os requisitos básicos para sua dedutibilidade das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE  O  julgador  administrativo  carece  de  competência  para  afastar  multa  de  ofício  regularmente  prevista  em  dispositivo  legal  vigente.  ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA.  O  conjunto  de  operações  utilizadas  na  constituição  e  transferência de ágio devidos, evitando assim que a Autoridade  Fiscal  promova o  lançamento  respectivo,  constitui  ação  dolosa  determinante da imposição da multa de ofício qualificada.  DA ALEGADA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO.  Considerando  que  os  juros  lançados  no  auto  de  infração  impugnado  se  encontram  devidamente  calculados  no  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora que compõe os autos,  onde  não  se  encontra  formalizada  a  pretensão  de  exigir  juros  sobre  a multa  de  ofício  lançada,  resta  prejudicada  a  alegação  assentada  em  tal  premissa.  As  DRJ  carecem  de  competência  para se pronunciar sobre exigência não formulada nos autos.  ALEGAÇÕES  VOLTADAS  CONTRA  A  CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS.  A  DRJ  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DECORRÊNCIA.  Aplica­se  ao  lançamento  decorrente,  alusivo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  que  couber,  o  que  restar decidido  com respeito ao  lançamento matriz,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­IRPJ.  Foi interposto recurso voluntário pelo Contribuinte, apreciado pela 1ª Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  na  sessão  de  11/03/2014.  Decidiu  o  Acórdão  nº  1201­000.968  (e­fls.  1375  e  segs)  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a de 150% para 75%, conforme ementa a seguir.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.720          7 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  Tal como ocorre na determinação do lucro líquido apurado para  fins societários, é indedutível das bases de cálculo do imposto de  renda e da contribuição social a amortização do ágio gerado a  partir de reorganização de empresas sob controle comum.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO.  A  partir  do  advento  da  Medida  Provisória  n°  351/2007,  convertida na Lei n° 11.488/2007, que alterou a redação do art.  44 da Lei n° 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca  da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas  mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício  cominada  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição devidos ao final do ano­calendário.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. DÚVIDA RAZOÁVEL.  Deve­se afastar a qualificação da multa de ofício quando houver  dúvida  razoável  acerca  do  dolo  do  sujeito  passivo  quanto  aos  atos que vieram a retardar o conhecimento, por parte do Fisco,  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  1400  e  segs.)  pugnando  pelo  restabelecimento  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  por  entender  que  o  ágio  teria  sido  registrado  de  forma  simulada  e  com  evidente  intuito  de  fraude.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  1413/1421  deu  seguimento  ao  recurso.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pelo  Contribuinte  de  e­fls.  1436/1448,  protestando  quanto  a  qualificação  da  multa, aduzindo que o evidente intuito de fraude ocorreria em casos típicos de adulteração de  comprovantes  ou  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas, notas frias, notas paralelas, dentre outros, e que no caso concreto as provas carreadas  aos autos não demonstrariam a existência de ato doloso.  O Contribuinte interpôs recurso especial (e­fls. 1451 e segs.) no qual requer  pelo reconhecimento de legalidade da operação que deu origem ao ágio e pelo afastamento da  multa isolada sobre insuficiência de estimativa mensal em razão da concomitância com a multa  de ofício. O Despacho de Exame de Admissibilidade de e­fls. 1686/1691 deu seguimento ao  recurso. Foram apresentadas contrarrazões pela PGFN de e­fls. 1694/1712, no qual requer pela  manutenção da glosa da despesa de amortização do ágio e da qualificação da multa.  É o relatório.    Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.721          8 Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Em  relação  á  admissibilidade,  adoto  as  razões  dos  Despachos  de  Admissibilidade de e­fls. 1413/1421 e de e­fls. 1686/1691, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal, para conhecer dos Recursos Especiais da PGFN e do Contribuinte.  Antes  de  apreciar  o mérito,  entendo necessário  tecer  considerações  sobre  o  dispositivo do acórdão recorrido, que apresenta a seguinte redação:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para desqualificar a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  de  150%  para  75%,  sendo  mantidas:  i)  por unanimidade de  votos,  a glosa da dedução da  despesa  com  ágio,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Rafael  Correia  Fuso,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e,  ii)  pelo voto de qualidade, a multa isolada, nos termos do relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado  e João Carie de Lima Júnior.  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice  Presidente),  Rafael  Correia  Fuso  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado. (grifei)  Como  se  pode  observar,  em  relação  à matéria  da  glosa  da  amortização  do  ágio, votaram pelas conclusões os Conselheiros Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia  Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior.   Ocorre que o colegiado na época era composto por seis conselheiros, ou seja,  restou  consolidado  quórum no  qual  a maioria  dos  conselheiros  votaram pelas  conclusões  do  voto do relator Marcelo Cuba Neto.  Relato  o  fato  porque  a  mesma  situação  foi  apreciada  recentemente  pelo  presente colegiado, no processo nº 10903.720003/2012­95, Acórdão nº 9101­002.179, julgado  na sessão de 20/01/2016, que foi assim ementado:  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.  Com base no  inciso  IX do art. 93 da Constituição Republicana  de  1988  e  nos  arts.  131,  165  e  458,  II,  do  CPC,  é  nulo,  por  ausência  de  fundamentação,  o  Acórdão  no  qual  a maioria  dos  conselheiros  acolher  apenas  a  conclusão  do  voto  do  relator  e  não  estiverem  escritos  os  fundamentos  adotados  pela  maioria  dos  conselheiros,  seja  em  declaração  de  voto  seja  na  reprodução,  pelo  relator,  no  seu  voto  e  na  ementa  do  acórdão  desses fundamentos majoritários.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.722          9 (...)  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  recurso  conhecido  por  unanimidade  de  votos  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  ANULAR a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos  à  Turma  a  quo  para  novo  julgamento,  dando  ciência  ao  Contribuinte,  vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada) e Carlos Alberto Freitas Barreto.  (...)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO,  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM, MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  (Vice  Presidente),  CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Como se pode observar, na ocasião entendeu o Colegiado, por maioria, que  teria restado caracterizado vício insanável, por ausência de fundamentação, vez que o motivos  da maioria dos Conselheiros não teriam sido apresentados no voto.  Contudo,  diante  de  uma  nova  oportunidade  para  estudar  e  refletir  sobre  o  assunto, registro a minha mudança de posição.   Isso porque entendo que se deve mensurar a dimensão da irregularidade para  uma adequada verificação da sua repercussão no ato.  De fato, a motivação da decisão tem uma irregularidade. Quatro conselheiros  votaram pelas conclusões, e não acompanharam na íntegra os fundamentos apresentados pelo  relator,  que  foi  acompanhado  por  mais  um  conselheiro.  E  foi  descumprido  dispositivo  do  RICARF vigente à época dos fatos (Portaria MF nº 256, de 2009) que no Anexo II, art. 63, §  9º,  determinava  expressamente  que  caberia  ao  relator  reproduzir,  no  voto  e  na  ementa  do  acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.  A  questão  que  se  coloca  é  a  seguinte:  natureza  de  vício  incidente  sobre  a  motivação tem ou não o condão de provocar uma nulidade insanável?  Não  se  pode  olvidar  que  a  nulidade  tem,  como  maior  tutela,  preservar  o  direito à defesa da parte. Um ato é declarado nulo porque é eivado de uma irregularidade de tal  dimensão  que  se  torna  imprestável,  incompreensível  e  inacessível,  a  ponto  de  prejudicar  irremediavelmente qualquer providência posterior.  No que  se  refere  à  decisão  administrativa,  e mais  precisamente no  acórdão  recorrido,  há  que  se  observar  se  a  irregularidade  em  análise,  de  que  os  conselheiros  que  votaram pelas conclusões não  tiveram seus  fundamentos  reduzidos a  termo,  implica em uma  completa descaracterização do ato administrativo, a ponto de inviabilizar a defesa das partes.  No caso em análise, percebe­se que o acórdão proferido pelo relator, apesar  de  não  ter  incluído  os  fundamentos  que  levaram  os  quatro  conselheiros  a  votarem  pelas  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.723          10 conclusões,  encontra­se  adequado,  com  relatório  descrevendo  os  fatos  do  processo  com  precisão, e o voto discorrendo com clareza sobre as razões de decidir.  E mais: é importante dizer que os quatro conselheiros votaram com o relator.  Ou seja, concordaram com a decisão.   De qualquer forma, não há melhor "teste" para a dimensão da irregularidade  em  relação à motivação  do que nos  afastarmos, por uns  instantes,  do mundo da  abstração,  e  observar como as idéias se comportam no mundo real.   Vale verificar qual o comportamento dos principais interessados: as partes, a  Contribuinte e a PGFN, vez que a decisão implicou em sucumbência para ambas.  Devidamente cientificada da decisão, a PGFN não se pronunciou a  respeito  de qualquer prejuízo. Devidamente cientificada, tampouco a Contribuinte pronunciou­se sobre  qualquer  prejuízo.  Poderiam  ter  sido  interpostos  embargos  de  declaração,  ou  ter  suscitado  a  situação nos recursos especiais. Nada foi dito.   Os  quatro  conselheiros  também  são  partes  legítimas  para  interposição  de  embargos de declaração. Nada foi feito.  Ora,  percebe­se  claramente,  pelo  teste  proposto,  que  a  irregularidade  na  motivação teve uma irrelevante repercussão. Os fatos narrados nos autos estão compreendidos,  a  subsunção  do  suporte  fático  à  norma  tributária  encontra­se  devidamente  assimilada,  e  o  exercício da ampla defesa e do contraditório, vencida uma pedra no meio do caminho, seguiu  sem maiores atropelos.  A dimensão de irregularidade não implicou em qualquer prejuízo às partes.  Vale recorrer á abalizada doutrina de LEANDRO PAULSEN 1:  Requisitos de forma. Nulidade dependente de prejuízo à defesa.  Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de  modo  automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente ao Contribuinte já por força do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam como garantidoras da defesa do Contribuinte; não são  um fim, em sim mesmas, mas um  instrumento para assegurar o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar, pois, se  tal implicou efetivo prejuízo à defesa do Contribuinte. Daí falar­ se  do  princípio  de  informalidade  do  processo  administrativo,  embora não se trate de um princípio, na medida em que não se  trata de um ideal a ser promovido, de um valor a ser otimizado.  (grifos originais)                                                              1 PAUSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da  doutrina e da jurisprudência, 6ª ed. rev atual. Porto Alegre : Livraria do Advogado Editora, 2010, p. 126.    Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.724          11 Deve­se ter especial atenção ao valor objeto da tutela. Se a irregularidade na  motivação no caso concreto não prejudicou a própria motivação, vez que a narrativa dos fatos e  as razões de decidir mostraram­se suficientes para a compreensão das partes e o exercício da  ampla defesa e do contraditório, não há nenhuma razão para entender que a decisão encontra­se  eivada de uma nulidade insanável.  Assim, feitas as considerações, avanço para a análise do mérito, no qual são  três matérias a serem apreciadas: (1) glosa de amortização do ágio; (2) multas  isoladas sobre  insuficiência de estimativas mensais e (3) qualificação de multa de ofício.  O  Recurso  Especial  da  Contribuinte  pugna  pelo  afastamento  das  infrações  tributárias discutidas nos itens (1) e (2), e o Recurso de PGFN protesta pelo restabelecimento  do item (3).  Ocorre que as matérias guardam uma correlação de dependência. No caso, a  matéria (1) é a principal, e caso seja afastada a autuação fiscal sobre o tema, as demais matérias  (2 e 3) perdem o objeto.  Inicialmente,  cumpre  apreciar  a  matéria  principal,  relativa  á  glosa  de  amortização do ágio.  Para tanto, há que se discorrer sobre o ágio.  Conceito e Contexto Histórico  Pode­se entender o ágio como um sobrepreço pago sobre o valor de um ativo  (mercadoria, investimento, dentre outros).   Tratando­se  de  investimento  decorrente  de  uma  participação  societária  em  uma empresa, em brevíssima síntese, o ágio é  formado quando uma primeira pessoa  jurídica  adquire  de  uma  segunda  pessoa  jurídica  um  investimento  em  valor  superior  ao  seu  valor  patrimonial.  O  investimento  em  questão  são  ações  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  que  são  avaliadas pelo método contábil da equivalência patrimonial. Ou seja, a empresa A detém ações  da  empresa  B,  avaliadas  patrimonialmente  em  60  unidades.  A  empresa  C  adquire,  junto  à  empresa A, as ações da empresa B, por 100 unidades.   Interessante é que emergem dois critérios para a apuração do ágio.  Adotando­se  os  padrões  da  ciência  contábil,  apesar  das  ações  estarem  avaliadas patrimonialmente em 60 unidades,  deveriam ainda  ser objeto de majoração,  ao  ser  considerar,  primeiro,  se  o  valor  de  mercado  dos  ativos  tangíveis  seria  superior  ao  contabilizado. Assim, supondo­se que, apesar do patrimônio ter sido avaliado em 60 unidades,  o  valor  de  mercado  seria  de  70  unidades,  considera­se  para  fins  de  apuração  70  unidades.  Segundo,  caso  se  constate  a presença de  ativos  intangíveis  sem  reconhecimento  contábil  no  valor de 12 unidades, tem­se, ao final, que o ágio, denominado goodwill, seria a diferença entre  o  valor  pago  (100  unidades)  e  o  valor  de  mercado  mais  intangíveis  (60  +  10  +  12  =  82  unidades). Ou seja, o ágio passível de aproveitamento pela empresa C, decorrente da aquisição  da empresa B, mediante atendimento de condições legais, seria no valor de 18 unidades.  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.725          12 Ocorre  que  o  legislador,  ao  editar  o  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977,  resolveu adotar um conceito jurídico para o ágio próprio para fins tributários.  Isso  porque  positivou  no  art.  20  do  mencionado  decreto­lei  que  o  denominado ágio poderia  ter  três  fundamentos  econômicos,  baseados:  (1) no  sobrepreço dos  ativos;  e/ou  (2) na expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido  e/ou  (3) no  fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, posteriormente, o art. 7º da Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  autorizou  a  amortização  do  ágio  nos  casos  (1)  e  (2),  mediante  atendimento de determinadas condições.  Na medida em que a lei não determinou nenhum critério para a utilização dos  fundamentos  econômicos,  consolidou­se  a  prática  de  se  adotar,  em  praticamente  todas  as  operações de transformação societária, o reconhecimento do ágio amparado exclusivamente no  caso  (2):  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido. O  ágio  passou  a  ser  simplesmente a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento.  Assim, voltando ao exemplo, a empresa A, investidora, ao adquirir ações da  empresa B, investida, avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, pelo valor de 100 unidades,  poderia  justificar  o  sobrepreço  de  40  unidades  integralmente  com  base  no  fundamento  econômico de expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido. Na  realidade,  a  legislação tributária ampliou o conceito do goodwill.  E como dar­se­ia o aproveitamento do ágio?  Em duas situações.   Na primeira, quando a empresa C realizasse o investimento, por exemplo, ao  alienar  a empresa B para uma outra pessoa  jurídica. Assim,  se vendesse a empresa B para a  empresa D por 150 unidades, apuraria um ganho de 50 unidades.  Isso porque, ao patrimônio  líquido da empresa alienada, de 60 unidades, seria adicionado o ágio de 40 unidades. Assim, a  base de cálculo para apuração do ganho de capital seria a diferença entre 150 e 100 unidades,  perfazendo 50 unidades.  Na segunda, no caso de a empresa A (investidora) e a empresa C (investida)  promoverem  uma  transformação  societária  (incorporação,  fusão  ou  cisão),  de modo  em  que  passem a integrar uma mesma universalidade. Por exemplo, a empresa A incorpora a empresa  C, ou, a empresa C incorpora a empresa A. Nesse caso, o valor de ágio de 40 unidades poderia  passar  a  ser  amortizado,  para  fins  fiscais,  no  prazo  de  sessenta meses,  resultando  em  uma  redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL a pagar.  Naturalmente,  no  Brasil,  em  relação  ao  ágio,  a  contabilidade  empresarial  pautou­se pelas  diretrizes  da  contabilidade  fiscal,  até  a  edição  da Lei  nº  11.638,  de  2007. O  novo  diploma  norteou­se  pela  busca  de  uma  adequação  aos  padrões  internacionais  para  a  contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes a busca da primazia da essência sobre  a  forma  e  a  orientação  por  princípios  sobrepondo­se  a  um  conjunto  de  regras  detalhadas  baseadas  em  aspectos  de  ordem  escritural  2.  Nesse  contexto,  houve  um  realinhamento  das  normas  contábeis  no  Brasil,  e  por  consequência  do  conceito  do  goodwill.  Em  síntese,  ágio  contábil  passa  (melhor dizendo, volta) a  ser a diferença  entre o valor da  aquisição  e o valor                                                              2 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de contabilidade das sociedades por ações: (aplicável às demais sociedades), 1ª  ed. São Paulo : Editora Atlas, 2008, p. 31.  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.726          13 patrimonial  justo  dos  ativos  (patrimônio  líquido  ajustado  pelo  valor  justo  dos  ativos  e  passivos).  E  recentemente,  por  meio  da  Lei  nº  12.973,  de  13/05/2014,  o  legislador  promoveu uma aproximação do conceito jurídico­tributário do ágio com o conceito contábil da  Lei nº 11.638, de 2007, além de novas regras para o seu aproveitamento, que não são objeto de  análise do presente voto.  De qualquer forma, resta evidente que o conceito do ágio tratado para o caso  concreto, anterior às Leis nº 11.638, de 2007 e 12.973, de 13/05/2014, alinha­se a um conceito  jurídico determinado pela legislação tributária em vigor à época dos fatos sob análise.   Trata­se, portanto, de instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise  sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  Aproveitamento do Ágio. Hipóteses  Apesar  de  já  ter  sido  apreciado  singelamente  no  tópico  anterior,  o  destino  que  pode  ser  dado  ao  ágio  contabilizado  pela  empresa  investidora merece  uma  análise mais  detalhada.  Há que se observar, inicialmente, como o art. 219 da Lei nº 6.404, de 1.976  trata das hipóteses de extinção da pessoa jurídica:  Art. 219. Extingue­se a companhia:      I ­ pelo encerramento da liquidação;      II  ­  pela  incorporação ou  fusão,  e  pela  cisão com  versão  de  todo o patrimônio em outras sociedades.  E, ao se tratar de ágio, vale destacar, mais uma vez, os dois sujeitos, as duas  partes envolvidas na sua criação: a pessoa jurídica  investidora e a pessoa jurídica  investida,  sendo a investidora é aquela que adquiriu a investida, com sobrepreço.  Não por acaso, são dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação  e fusão).  Pode­se dizer que os eventos (1) e (2) guardam correlação, respectivamente,  com os incisos I e II da lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações.    Aproveitamento do Ágio. Separação de Investidora e Investida  No  primeiro  evento,  trata­se  de  situação  no  qual  a  investidora  aliena  o  investimento  para  uma  terceira  empresa.  Nesse  caso,  o  ágio  passa  a  integrar  o  valor  patrimonial do investimento para fins de apuração do ganho de capital e, assim, reduz a base  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.727          14 de cálculo do IRPJ e da CSLL. A situação é tratada pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977,  arts. 391 e 426 do RIR/99:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  (...)  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do Contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  Contribuinte,  excluídos  os  computados  nos  exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior. (...) (grifei)  Assim, o aproveitamento do ágio ocorre no momento em que o investimento  que lhe deu causa foi objeto de alienação ou liquidação.  Aproveitamento do Ágio. Encontro entre Investidora e Investida  Já  o  segundo  evento  aplica­se  quando  a  investidora  e  a  investida  transformarem­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). O  ágio  pode  se  tornar  uma  despesa  de  amortização,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  da  legislação  e  no  contexto  de  uma  transformação  societária  envolvendo  a  investidora  e  a  investida.  Contudo,  sobre  o  assunto,  há  evolução  legislativa  que  merece  ser  apresentada.  Primeiro,  o  tratamento  conferido  à participação  societária  extinta  em  fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.728          15 Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:    (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)    (Vigência)      I ­  somente será dedutível como perda de capital a diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  Contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;   (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)   (Vigência)      II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual  tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  Contribuinte  poderá,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a  parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que  esse  seja  realizado.    (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)    (Vigência)      §  1º  O  Contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente  a  bens  do  ativo  permanente  se:    (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)    (Vigência)      a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e   (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)   (Vigência)      b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta  de controle do ganho de capital ainda não tributado, cujo saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo  permanente.    (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)    (Vigência)      §  2º  ­  O  Contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional.    (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)    (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo líquido vertido em razão da incorporação,  fusão ou cisão estivesse  avaliado a preços de mercado. Contudo, para que se consumasse a perda de capital prevista no  inciso  I,  o  valor  contábil  deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.729          16 mercado,  e  tal  situação  se  mostraria  viável,  especialmente,  quando,  imediatamente  após  à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação, fusão ou cisão 3.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis por vários Contribuintes, mediante aquisição de empresas deficitárias pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações ocorriam quase simultaneamente.  E, nesse contexto, o aproveitamento do ágio, nas situações de transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição  de  Motivos  da MP  nº  1.602, de 1997 4, que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação,  com a  finalidade única de gerar ganhos de natureza  tributária,  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa lucrativa pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção exclusivamente por esse motivo.  Não  vacilou  a  doutrina  abalizada  de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI5  ao  discorrer, com precisão sobre o assunto:  Anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  9.532/1997,  não  havia  na  legislação  tributária  nacional  regulamentação  relativa  ao  tratamento  que  deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio.  O  que  ocorria,  na  prática,  era  a  consideração  de  que  a  incorporação era, per se, evento suficiente para a realização do  ágio, independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei  nº  9.532/1997,  adveio  um  cenário  diferente  em  matéria  de                                                              3 Ver Acórdão nº 1101­000.841, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do CARF, da relatora Edeli Pereira Bessa.,  p. 15.  4  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  5  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.730          17 dedução  fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses em que o ágio seria passível de ser deduzido no caso  de  incorporação  entre  pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites máximos de dedução em determinadas situações.  Ou seja,  nem  sempre o ágio contabilizado pela pessoa  jurídica  poderia ser deduzido de seu lucro real quando da ocorrência do  evento de incorporação. Pelo contrário. Com a regulamentação  ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado  poderá  ser  deduzido,  a  depender  da  fundamentação econômica  que lhe seja conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista 6 que trabalhou na edição  da MP 1.609, de 1997:  O  artigo  8º  altera  as  regras  para  determinação  do  ganho  ou  perda de capital  na  liquidação de  investimento em coligada ou  controlada  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  quando  agregado de ágio ou deságio. De acordo com as novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados  pelo  total),  no  ato  de  liquidação do  investimento,  como eram de acordo com as normas ora modificadas.  O  ágio  ou  deságio  referente  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado  dos  bens  absorvidos  e  o  respectivo  valor  contábil,  na  empresa  incorporada  (inclusive  a  fusionada  ou  cindida),  será  registrado na própria conta de  registro dos  respectivos bens, a  empresa incorporador (inclusive a resultante da fusão ou a que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo  as  repercussões  próprias na depreciação normal. O ágio ou deságio decorrente  de  expectativa  de  resultado  futuro  poderá  ser  amortizado  durante os cinco anos­calendário subsequentes à incorporação,  à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de  apuração. (...)   Percebe­se  que,  em  razão  de  um  completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação  societária  envolvendo  investidor e investida.   Inclusive,  no  decorrer dos  debates  tratando do  assunto,  chegou­se  a  cogitar  que o aproveitamento do ágio não seria uma despesa, mas um benefício fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado do assunto, como o fez na Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº  1.607, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade,  a  Exposição  de Motivos  deixa  claro  que  a motivação  para  o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por meio  de  analogias  completamente  desprovidas  de  sustentação  jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa de amortização.                                                              6  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18024,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.731          18 E  qual  foram  as  novidades  trazidas  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997?  Primeiro,  há  que  se  contextualizar  a  disciplina  do  método  de  equivalência  patrimonial (MEP).  Isso porque o ágio aplica­se apenas em investimentos sociedades coligadas e  controladas avaliado pelo MEP, conforme previsto no art. 384 do RIR/99. O método tem como  principal característica permitir uma atualização dos valores dos investimentos em coligadas ou  controladas com base na variação do patrimônio líquido das investidas.  As variações no patrimônio líquido da pessoa jurídica investida passam a ser  refletidas na investidora pelo MEP. Contudo, os aumentos no valor do patrimônio  líquido da  sociedade  investida  não  são  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  investidora. Vale  transcrever  os  dispositivos  dos  arts.  387,  388  e  389  do  RIR/99  que  discorrem  sobre  o  procedimento de contabilização a ser adotado pela investidora.  Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  Contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  (...)  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  Resta  nítida  a  separação  dos  patrimônios  entre  investidora  e  investida,  inclusive  as  repercussões  sobre  os  resultados  de  cada  um.  A  investida,  pessoa  jurídica  independente, em razão de sua atividade econômica, apura rendimentos que, naturalmente, são  por ela tributados. Por sua vez, na medida em que a investida aumenta seu patrimônio líquido  em razão de  resultados positivos, por meio do MEP há uma  repercussão na contabilidade da  investidora, para refletir o acréscimo patrimonial realizado. A conta de ativos em investimentos  é debitada na investidora, e, por sua vez, a contrapartida, apesar de creditada como receita, é  excluída  na  apuração  do  Lucro  Real.  Com  certeza,  não  faria  sentido  tributar  os  lucros  na  investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido na investidora, que ocorreu  precisamente por conta dos lucros auferidos pela investida.  E  esclarece  o  art.  385  do  RIR/99  que  se  a  pessoa  jurídica  adquirir  um  investimento avaliado pelo MEP por valor superior ou inferior ao contabilizado no patrimônio  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.732          19 líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição em (1) valor do patrimônio líquido na época da  aquisição e (2) ágio ou deságio. Para a devida transparência na mais valia (ou menor valia) do  investimento, o registro contábil deve ocorrer em contas diferentes:  Art. 385. O Contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração que o Contribuinte arquivará como comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  20,  §  3º).  (grifei)  Como  se  pode  observar,  a  formação  do  ágio  não  ocorre  espontaneamente.  Pelo  contrário,  deve  ser  motivado,  e  indicado  o  seu  fundamento  econômico,  que  deve  se  amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do RIR/99, (1)  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado na sua contabilidade, (2) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros (3) fundo de comércio, intangíveis e outras  razões econômicas.  E,  conforme  já  dito,  por  ser  a motivação  adotada  pela quase  totalidade  das  empresas,  todos os holofotes dirigem­se ao fundamento econômico com base em expectativa  de rentabilidade futura da empresa adquirida.  Trata­se precisamente de lucros esperados a serem auferidos pela controlada  ou coligada, em um futuro determinado. Por isso o adquirente (futuro controlador) se propõe a  desembolsar  pelo  investimento  um  valor  superior  ao  daquele  contabilizado  no  patrimônio  líquido  da  vendedora.  Por  sua  vez,  tal  expectativa  deve  ser  lastreada  em  demonstração  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.733          20 devidamente arquivada como comprovante de escrituração, conforme previsto no § 3º do art.  385 do RIR/99.  E, finalmente, passamos a apreciar os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  consolidados  no  art.  386  do RIR/99. Como  já  dito,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando investidora absorve o patrimônio da investida (ou vice versa), adquirido com ágio ou  deságio, em razão de cisão, fusão ou incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.(...) (grifei)  Fica  evidente  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/99  guardam  conexão  indissociável,  constituindo­se em norma  tributária permissiva do aproveitamento do ágio nos  casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia.  Amortização. Despesa.  Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa de  amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se no Subtítulo  II  (Lucro Real), Capítulo V (Lucro Operacional), Seção  III  (Custos,  Despesas Operacionais e Encargos).   O  artigo  299  do  diploma  em  análise  trata,  no  art.  299,  na  Subseção  I,  das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.734          21 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §  2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado) e III (Depreciação Acelerada Incentivada), encontra previsão legal a amortização,  no art. 324, na Subseção IV do RIR/99 7.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa, e,  naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do  RIR/99.  Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais ou  da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No  que  concerne  ao  direito  tributário,  são  escolhidos  fatos  decorrentes  da  atividade econômica,  financeira, operacional, que nascem espontaneamente, precisamente em  razão  de  atividades  normais,  que  são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio. São condutas  relevantes de pessoas  físicas ou  jurídicas,  de ordem econômica ou  social, ocorridas no mundo dos  fatos, que são colhidas pelo  legislador que  lhes confere uma  qualificação jurídica.                                                              7  Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a  formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 15, § 1º).  § 1º  Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de  aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º).  § 2º   Somente  serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas  neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º).  § 3º  Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de  seu custo, o  saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que  se extinguir o direito ou  terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º).  § 4º   Somente será permitida a amortização de bens e direitos  intrinsecamente relacionados com a produção ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.735          22 Por  exemplo,  o  fato  de  auferir  lucro, mediante  operações  espontâneas,  das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma, razão pela qual nasce a obrigação do Contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais, incorre em dispêndios para a realização de suas tarefas. Contrata­se um prestador  de serviços, compra­se uma mercadoria, operações necessárias à consecução das atividades da  empresa, que surgem naturalmente.   Ocorre  que,  em  relação  aos  casos  tratados  relativos  á  amortização  do  ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento  da  norma  permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem funcionários ou quadro funcional  incompatível, com capital social mínimo, além de outras características completamente atípicas  no contexto empresarial, que recebem aportes de milhões e em questão de dias ou meses são  objeto de operações de transformação societária.  Tais  eventos  podem  receber qualificação  jurídica  e  surtir  efeitos  nos  ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no  ramo  tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Impossível  estender  atributos  de  normalidade, ou usualidade, para despesas,  independente sua espécie, derivadas de operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira  da  pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual, desarrazoado e desproporcional, que afronta o princípio da capacidade contributiva e  da  isonomia,  vez que seria  conferida  a uma determinada categoria de despesa uma premissa  completamente diferente, uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos Contribuintes.  Hipótese de Incidência Prevista Para a Amortização  Realizada análise do ágio sob perspectiva do gênero despesa, cabe prosseguir  com a apreciação da legislação específica que trata de sua amortização.  Vale recapitular os dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida (investida) com ágio; (2) a investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação e fusão). E repetir que estamos, agora, tratando da segunda situação.  Cenário que se encontra disposto nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, e  nos arts. 385 e 386 do RIR/99, do qual transcrevo apenas os fragmentos de maior interesse para  o debate:  Art. 385. O Contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.736          23 por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração que o Contribuinte arquivará como comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (...) (grifei)  Percebe­se  claramente,  no  caso,  que  o  suporte  fático  delineado  pela  norma  predica, de fato, que investidora e investida tenham que integrar uma mesma universalidade: A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou  cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a perspectiva  da hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 8.                                                              8 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.737          24 Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina, ao  determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição,  e  à  pessoa  jurídica  investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com  ágio  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica C  com  a  participação  societária  que  adquiriu  da  pessoa  jurídica  B.  Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica A controla a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre que os sujeitos eleitos pela norma são precisamente a pessoa jurídica  A  (investidora)  e  a pessoa  jurídica B  (investida)  cuja participação  societária  foi  adquirida  com ágio. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial, possa ser considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C,  ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja origem deu­se  pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em seguida, a pessoa jurídica C absorve  patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência  da norma em questão. A pessoa  jurídica que  adquiriu o  investimento,  que acreditou na mais  valia  e  que  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  foi,  de  fato,  a  pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio  foi  a  pessoa  jurídica  B.  Ou  seja,  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do  momento  em  que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa jurídica B (investida) passem a integrar a mesma universalidade.  São as  situações mais  elementares. Contudo, há  reorganizações  envolvendo  inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos, sociais e tributários.  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.738          25 Contudo, não necessariamente  todos os  fatos  são  recepcionados pela norma  tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas jurídicas distintas da investidora originária (pessoa jurídica A) e da investida (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção  não  envolve  mais  a  pessoa  jurídica  A  e  a  pessoa  jurídica B, mas  sim pessoa  jurídica distinta  (como, por exemplo, pessoa  jurídica F  e pessoa  jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível, vez que o fato imponível  (suporte  fático,  situado  no  plano  concreto)  deixa  de  ser  amoldar  à hipótese  de  incidência da  norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  investidora  e  investida,  a  que  faz  alusão  o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação  societária adquirida  com ágio ou deságio...). Com a  confusão  patrimonial, aperfeiçoa­se o encontro de contas entre investidor e investida, e a amortização do  ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Na  realidade,  o  requisito  expresso  de  que  investidor  e  investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com  a  confusão  de  patrimônios,  o  lucro  auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade da investidora. SCHOUERI9, com muita clareza, discorre que, antes da absorção,  investidor  e  investida  são  entidades  autônomas.  O  lucro  auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo no patrimônio líquido da investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação  dos  lucros  auferidos pela investida.   Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que passam a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se cenário no qual a mesma pessoa  jurídica que adquiriu o  investimento com mais  valia  (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser  tributada pelos  lucros  percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente, que para se consumar o aproveitamento da despesa de amortização do ágio, os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que  absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio ou deságio, ou seja, investidor e investida, não o fez por acaso. Trata­se precisamente                                                              9 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.739          26 do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que  incorreu  na  despesa  e  adquiriu  o  investimento, e a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo  a  análise  da  hipótese de  incidência  da  norma  em questão,  no  que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o momento em que o Contribuinte aproveita­ se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, evento que  provoca  impacto  direto  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime de tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e o termo  inicial para contagem do prazo decadencial.  Consolidação  Naturalmente,  a  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa,  primeiro, por verificar se os fatos se amoldam à hipótese de incidência, e, segundo, verificar  se requisitos de ordem formal estabelecidos pela norma encontram­se atendidos e, terceiro, se  as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado.  A primeira  verificação  parece  óbvia, mas,  diante  de  todo  o  exposto  até  o  momento,  observa­se  que  a  discussão  mais  relevante  insere­se  precisamente  no  momento  situado antes da subsunção do fato à norma. Fala­se insistentemente se haveria impedimento  para se admitir a construção de fatos que possam se amoldar à hipótese de incidência de norma  de  despesa.  O  ponto  é  que,  independente  da  genialidade  da  construção  empreendida,  da  reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma  não perderá a condição de investidora originária. Quem viabilizou a aquisição? De onde vieram  os recursos? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da  investida? Quem decidiu  adquirir um investimento com sobrepreço? A investidora originária.   Ainda  que  a  pessoa  jurídica  A,  investidora  originária,  para  viabilizar  a  aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica  C,  ou  (2)  efetuou  aportes  financeiros  (dinheiro,  mútuo)  para  a  pessoa  jurídica  C,  a  pessoa  jurídica A não perderá a condição de investidora originária.   Pode­se dizer que, de acordo com as regras contábeis, o ágio legitimamente  passou a integrar o patrimônio da pessoa jurídica C, depois da pessoa jurídica D que por sua  vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida).  Ocorre que a absorção envolvendo a pessoa jurídica D e a pessoa jurídica B  não tem qualificação jurídica para fins tributários.  Trata­se  de  operação  que  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  da  norma, que elege, quanto ao aspecto pessoal,  a pessoa  jurídica A  (investidora originária)  e a  pessoa  jurídica  B  (investida),  e  quanto  ao  aspecto  material,  o  encontro  de  contas  entre  a  despesa  incorrida pela pessoa  jurídica A (investidora originária que efetivamente incorreu no  esforço  para  adquirir  o  investimento  com  sobrepreço)  e  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica B (investida).  Mostra­se  insustentável,  portanto,  ignorar  todo  um  contexto  histórico  e  sistêmico, para que se autorize "pinçar" os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, promover  uma  interpretação  isolada  e  se  construir  uma  tese  no  qual  se  permita  que  fatos  construídos  artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária.  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.740          27 Caso  superada  a  primeira  verificação,  cabe  prosseguir  com  a  segunda  verificação,  relativa  a  aspectos  de  ordem  formal,  qual  seja,  se  a  demonstração  que  o  Contribuinte arquivar como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico  do  ágio.  Há  que  se  verificar  também  (3)  se  ocorreu,  efetivamente,  o  pagamento  pelo  investimento.   Enfim, refere­se a terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu  dentro  de  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes,  distante  de  situações  que  possam  indicar  ocorrência  de  negociações  eivadas  de  ilicitude,  que  poderiam  guardar  repercussão,  inclusive,  na  esfera  penal,  como  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990.  Sobre o Caso Concreto  Feitas as considerações, passo a analisar o caso concreto.   Peço  vênia  para  relatar  os  fatos  conforme  transcritos  no  voto  do  acórdão  recorrido  1º) conforme laudo de avaliação elaborado pela Deloitte, a empresa CENTER  AUTOMÓVEIS,  ora  recorrente,  foi  avaliada  economicamente  em 31/08/2004 pelo montante  de R$ 21.404.000,00, ante a um valor registrado contabilmente de R$ 3.500.000,00;  2º)  em 30/09/2004 as  empresas BORDIN, PINE e GRALHA AZUL,  então  únicas  sócias  tanto  da  autuada  CENTER  AUTOMÓVEIS  quanto  de  MARUMBI  (empresa  "casca"),  resolveram aumentar o capital desta última e integralizá­lo mediante a  transferência  de  suas  participações  em  CENTER  AUTOMÓVEIS,  avaliadas  economicamente.  Com  essa  operação MARUMBI" tornou­se a única sócia de CENTER AUTOMÓVEIS, tendo registrado  um ágio de R$ 17.900.000,00 na aquisição de suas cotas;  3º)  em  27/12/2004  MARUMBI  decidiu  promover  cisão  total,  com  incorporação  de  seu  patrimônio  pela  ora  recorrente  CENTER  AUTOMÓVEIS,  então  sua  controlada,  a  qual  passou  a  deduzir  o  ágio  pela  rentabilidade  futura  de  si  própria.  Com  a  extinção de MARUMBI, suas únicas sócias, as empresas BORDIN, PINE e GRALHA AZUL,  novamente assumem o controle direto de CENTER AUTOMÓVEIS, tal como em 30/09/2004,  mas agora com a participação societária reavaliada economicamente.  Nota­se que as pessoas jurídicas investidoras BORDIN, PINE e GRALHA  AZUL integralizaram o capital da MARUMBI mediante a transferência das ações da CENTER  AUTOMÓVEIS (pessoa jurídica investida). Em seguida, a MARUMBI promove cisão total e  tem seu patrimônio incorporado pela CENTER AUTOMÓVEIS.   Diante  de  todo  o  escrito  no  presente  voto,  nota­se  a  construção  artificial  empreendida  pelo  sujeito  passivo  para  se  enquadrar  na  hipótese de  incidência  permissiva do  aproveitamento do ágio  A  construção  artificial  empreendida,  mediante  utilização  de  empresa  sem  nenhuma substância  (MARUMBI), que  foi capitalizada para adquirir  investimento com ágio,  não lhe confere a condição de pessoa jurídica investidora. E, tendo a confusão patrimonial se  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.741          28 consumado  entre  a  CENTER  AUTOMÓVEIS  e  a  MARUMBI,  não  restou  aperfeiçoada  a  hipótese  de  incidência  prevista na  norma,  que  exige,  com clareza,  a  absorção  do  patrimônio  compreendida entre pessoa jurídica investidora e pessoa jurídica investida, ou vice versa, o que  não ocorreu no caso em análise.  E  relação  à  matéria  (2)  multas  isoladas  sobre  insuficiência  de  estimativas  mensais, entendo que devem ser mantidas.   A nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável aos fatos  geradores ocorridos a partir de 22/01/2007 (precisamente o caso em debate), afastou qualquer  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante  das  multas  de  ofício  e  das  multas  isoladas por insuficiência de estimativa mensal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  II  de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488, de 2007)  (...)  b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei n" 11.488, de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...)  Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos  distintos  e  autônomos. O  primeiro  sobre  o  resultado  apurado  anualmente,  cujo  fato  gerador  aperfeiçoa­se  ao  final  do  ano­calendário,  obrigação  tributária  principal,  e  o  segundo  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  decorrente  de  insuficiência  de  estimativa  mensal,  apurada conforme balancetes elaborados mês a mês.  Não há que se falar em concomitância, razão pela qual devem ser mantidas as  multas isoladas sobre a insuficiência de estimativas mensais.  Enfim, no que concerne à qualificação de multa de ofício, entendo que deve  ser restabelecida. Transcrevo os fundamentos do voto da DRJ sobre o assunto:  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.742          29 É  inegável  que,  caso  não  houvesse  criado  artificialmente  esse  ágio  desprovido  de  qualquer  fundamento  econômico,  a  impugnante  teria  recolhido  tributos  em  montantes  muito  superiores ao que recolheu. Logo, quando contratou consultoria  especializada  e  praticou  todos  esses  atos  de  reorganização  ­  absolutamente desnecessários e sem qualquer propósito efetivo ­  para,  ao  final,  permanecer  tudo  do  jeito  que  estava  anteriormente,  sendo  o  ágio  a  única  alteração,  é  evidente  que  seu objetivo sempre foi aliviar ilicitamente a carga tributária.  E se o propósito exclusivo foi obter esse ganho ilícito, o dolo é  evidente,  ainda  que  sem  utilização  dos  artifícios  grosseiros  apontados  pela  impugnante  às  fls.  1.078:  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas paralelas, etc.  Vale  também  recorrer  aos  argumentos  apresentados  pela  PGFN  no  recurso  especial:  Como  já  destacado  no  item  anterior,  em  que  pese  o  grupo  empresarial capitaneado por GRALHA/PINE/BORDIN Ltda. ter  tentado  dar  uma  aparência  de  legalidade  aos  negócios  que  originaram o ágio posteriormente amortizado, tais operações, na  realidade, não eram aquilo que aparentavam.  Embora  a  Contribuinte  tenha  declarado  que  o  ágio  por  ele  amortizado  decorria  de  uma  verdadeira  reorganização  societária  e  aquisição  de  investimento  (pela  MARUMBI)  com  base na rentabilidade futura da empresa adquirida (CENTER), o  trabalho da Fiscalização evidenciou que tudo isso não passou de  atos formais que não traduziam a realidade.  O  fato  de  a  recorrente,  ao  final  de  uma  breve,  injustificável  e  injustificada série de atos societários, ter voltado exatamente ao  mesmo  status  quo  ante  torna  incontestável  o  intuito  doloso  da  CENTER,  juntamente  com  as  demais  empresas  que  pertencem/pertenciam  ao  seu  grupo  econômico,  na  criação  de  uma contabilidade artificial, que na realidade nunca existiu.  De  fato,  a  ausência  de  propósito  negocial  e  de  substrato  econômico, da mesma forma que impede a existência material do  ágio registrado na CENTER, atesta o evidente intuito de fraude  do Contribuinte.  Com a demonstração de que não houve nenhuma “aquisição” de  investimento  pela MARUMBI  a  justificar  a  existência  do  ágio,  deixa­se  claro  que  o  único  intuito  dessa  empresa  quando  da  aquisição do investimento traduzido nas quotas da CENTER foi  criar um modo de redução dos  impostos a  serem pagos após a  versão  do  patrimônio  decorrente  da  cisão  da  MARUMBI,  em  benefício indireto dos controladores comuns a ambas.  Quando da criação do ágio decorrente da aquisição das quotas  da CENTER, evidenciam­se duas vontades do grupo empresarial  capitaneado por GRALHA/PINE/BORDIN ltda:  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.743          30 a)  uma  vontade  declarada  –  aquisição  pelo  valor  de  mercado  das quotas da CENTER pela MARUMBI,  seguida da versão do  patrimônio da MARUMBI pela CENTER; e  b) uma vontade real – criação de um investimento artificial a fim  de gerar um ágio que seria utilizado pela CENTER para reduzir  a tributação a ser paga após a extinção da MARUMBI.  (...)  Sendo  assim,  pelos  argumentos  aqui  expostos,  demonstra­se  cabalmente que o ágio amortizado pelo recorrente foi registrado  de forma simulada e com evidente intuito fraudulento. Por meio  de  uma  aparente  seqüência  de  operações  societárias,  na  verdade, o que o recorrente procurou foi a redução indevida da  sua carga tributária. A qualificação da multa de ofício, assim, é  inevitável.  Enfim, pertinente acrescentar aspecto apresentado pelo termo de verificação  fiscal:  O  que  se  evidenciou  de  verdade,  foi  a  inexistência  do  fator  econômico  da  configuração  do  ágio  na  aquisição  do  investimento,  ou  seja,  a  ausência  da  efetiva  transferência  de  numerários/recursos entre as partes, ocorreu em uma operação  "não  caixa",  sem  o  sacrifício  de  ativos  ou  contra  uma  assunção de dívida, estes se originaram, pura e simplesmente, a  partir de laudo de avaliação. (grifei)  Conforme  descrito,  o  plus  na  conduta  é  evidente,  ultrapassando  o  tipo  objetivo  da  norma  tributária. Não  se  trata  de mero  descumprimento  da  norma. Verifica­se  a  presença  dos  elementos  cognitivo  e  volitivo,  consumando­se  o  dolo,  cuja  definição  é  apresentada com clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT10:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.  Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 11 discorre com didática:  Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 12:                                                              10 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo : Saraiva,  2007, p. 267.  11 BITENCOURT, 2007, p. 269.  12 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.301  CSRF­T1  Fl. 1.744          31 A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.  O caso em debate trata de operações empreendidas no universo de um mesmo  grupo econômico, com transferência de ações com sobrepreço para integralizar o capital social  de uma empresa de papel,  sem sacrifício de  ativos,  sem pagamento pelo  sobrepreço, que  foi  criado  artificialmente  e  especificamente  para  consumar  o  aproveitamento  de  uma  despesa  fictícia. Presentes, sem sombra de dúvidas, os elementos volitivo e cognitivo.  Cabe, portanto, ser restabelecida a qualificação da multa de ofício.  Enfim, aplica­se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo  suporte fático e matéria tributável.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer dos  recursos  especiais  da  PGFN e do Contribuinte. No mérito, dar provimento ao recurso da PGFN (para restabelecer a  qualificação da multa de ofício) e negar provimento ao recurso da Contribuinte (para manter a  autuação  fiscal  de  glosa  de  despesa  de  amortização  do  ágio  e  as  multas  isoladas  sobre  insuficiência de estimativas mensais).    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator                                  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10140.001144/2003-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o prequestionamento da matéria objeto de recurso.
Numero da decisão: 9202-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.139          1 1.138  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10140.001144/2003­93  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.904  –  2ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  Elaine Terezinha da Silva Neves Congro  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.   Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  prequestionamento  da matéria objeto de recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.   (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 11 44 /2 00 3- 93 Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10140.001144/2003­93  Acórdão n.º 9202­003.904  CSRF­T2  Fl. 1.140          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2102­000.962,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 01 de dezembro de 2010 (e­fls. 805 a 817), objeto de  posterior  decisão  integrativa  em  sede de  embargos,  a  saber Acórdão  nº  2102­002.011  (e­fls.  993  a  1000).  Ali,  por  unanimidade  de  votos,  foram  rejeitadas  as  preliminares  e,  no mérito,  negou­se provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementas e decisões a seguir:  Acórdão 2102­000.962    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 1999   CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. IMPOSSIBILIDADE DE  DECRETAÇÃO  INCIDENTAL  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.   No  caso  específico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem aplicação o art. 62 de  seu Regimento  Interno, que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados,  acordos  internacionais  ou  decreto,  norma  regimental que tem sede no art. 26A do Decreto nº 70.235/72, na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  em  linha  com  o  enunciado  sumular  CARF  Nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.   GARANTIA  CONSTITUCIONAL  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO A COMUNICAÇÃO DE DADOS  E NÃO AOS DADOS EM SI MESMOS. DECISÃO DEFINITIVA  DO PRETÓRIO EXCELSO FAVORÁVEL À TRANSFERÊNCIA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  PARA  O  FISCO.  VIOLAÇÃO  DA  INTIMIDADE.  INEXISTÊNCIA.  MANUTENÇÃO  DO  SIGILO  PELO FISCO.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  definitivo,  declarou  a  constitucionalidade da Lei complementar nº 105/2001. Ainda, no  tocante ao princípio do art. 5º, X, da Constituição Federal, deve­ se lembrar que a Administração Fiscal fica obrigada a manter o  sigilo  bancário  do  contribuinte,  nos  limites  do  processo  administrativo  fiscal,  não  havendo  falar  em  vulneração  da  intimidade,  já  que  não  há  divulgação  para  terceiros  das  informações bancárias do fiscalizado.   IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGIME DA  LEI  Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE.   A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o  fisco não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10140.001144/2003­93  Acórdão n.º 9202­003.904  CSRF­T2  Fl. 1.141          3 representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte  tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação da tabela progressiva.   JUROS  DE  MORA.  ATUALIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.   No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, pacífica a utilização  da  taxa Selic,  quer  como  juros de mora a  incidir  sobre  crédito  tributário  em  atraso,  quer  para  atualizar  os  indébitos  do  contribuinte  em  face  da  Fazenda  Federal.  Entendimento  em  linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais”.  Ainda,  com  espeque  no  art.  72,  caput  e  §  4º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  (DOU  de  23  de  junho  de  2009),  devese ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de  Contribuintes  e  do  CARF  são  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos de 2º grau.   Recurso negado.  Decisão: por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares  e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso  Acórdão 2102­002.011(Decisão integrativa)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 1999   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MATÉRIA  CONTROVERTIDA.  INVIABILIDADE  DE  SUSCITÁ­LA  DE  OFÍCIO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS.   Cabem embargos  de  declaração quando o  acórdão  embargado  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  Nessa  linha,  se  o  embargante  inovou  suas  razões  nos  aclaratórios,  trazendo  ponto  sequer  assentado  na  jurisprudência  administrativa  e  não  deduzido  no  recurso  voluntário,  inviável  pugnar  pela  existência  de  omissão  no  acórdão embargado, ao argumento de que este não aplicou, de  ofício, interpretação que favoreceria o contribuinte.   Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10140.001144/2003­93  Acórdão n.º 9202­003.904  CSRF­T2  Fl. 1.142          4 IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGIME DA  LEI  Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE.   A partir da  vigência do art.  42 da Lei nº 9.430/96, o  fisco não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte  tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação da tabela progressiva.   Embargos conhecidos em parte e rejeitados.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte  dos  embargos de declaração, para rerratificar a decisão do acórdão  nº  2102­00.962,  para  sanar  a  omissão  apontada,  sem  efeitos  infringentes, nos termos do voto do relator.  Foram  enviados  os  autos  à  contribuinte  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  27/03/14  (e­fl.  1004).  Insurgindo­se  contra  aquela  decisão,  a  contribuinte  apresenta,  em  10/04/2014  (e­fl.  1006),  Recurso  Especial,  com  fulcro  nos  arts.  67  e  68  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256,  de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 1006 a  1016).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 29/10/2009, no  Acórdão  2101­00.330,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de ementa e decisão a seguir transcritas.  Acórdão 2.101­00.330  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­IRPF   Exercício: 1999   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA   Os  valores  originais  foram  reduzidos  pela  DRJ  de  origem  Os  montantes remanescentes enquadram­se no artigo 42, parágrafo  3º  inciso  II  da  1ei  9.430  de  1996  e  devem  ser  excluídos  de  tributação   RECURSO PROVIDO.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso, nos termos do voto da Relatora  Argumenta a contribuinte em sua demanda que:  a) O Acórdão divergente trata de auto de infração lavrado junto ao cônjuge da  recorrente,  pelos  mesmos  motivos  utilizados  na  presente  autuação  e  com  base  na  mesma  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10140.001144/2003­93  Acórdão n.º 9202­003.904  CSRF­T2  Fl. 1.143          5 movimentação financeira. Naqueles autos, segue a recorrente, aplicou­se o disposto no inciso II  do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 4o.  da  Lei  no.  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  decidindo­se,  ail.  que  cada  valor  de  depósito  bancário, para ser considerado como receita omitida, precisaria ser superior a R$ 12.000,00 e  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  deveria  ultrapassar  R$  80.000,00.  Tal  previsão  foi  considerada  de  ofício  no  âmbito  daquele  processo  que  tem  como  interessado  seu  marido,  devendo  também  ser  assim  considerada  no  âmbito  do  presente  processo.  Ali,  no  âmbito  daquele feito, o total de créditos bancários apurados foi de R$ 72.126,42, inferior ao limite de  R$ 80.000,00, daí o afastamento integral do lançamento no Acórdão paradigma divergente;  b) Entende, assim, que os limites de R$ 12.000,00 ou de R$ 80.000,00 devem  ser observados considerando­se cada contribuinte,  entendimento que  foi  adotado no Acórdão  paradigma. Ressalta  que,  uma  vez  prevalecendo  o  entendimento  do Acórdão  recorrido,  uma  conta  bancária  com  múltiplos  titulares  causaria  prejuízo  aos  mesmos,  uma  vez  que,  por  exemplo,  no  caso  de dez  co­titulares,  "qualquer  crédito  em nome deles  seria  verificado  pelo  Fisco com limite dez vezes inferior em relação à situação em que a titularidade fosse de uma só  pessoa". Ainda, sustenta que tal aplicação levaria à conclusão, a seu ver, desconcertante, de que  são dois diferentes contribuintes e dois lançamentos tributários, ocorreram dois fatos geradores  e duas bases de cálculo  c) Alega ainda, que tal posicionamento do recorrido violaria a Súmula CARF  no. 61 e que:  "Os  dois  depósitos  que  individualmente  sobejariam  R$  12.000,00,  ou  seja,  o  de  R$  12.650,00,  de  16  de  novembro  de  1998, na conta n° 3.014 da Agência n° 0208 do Banco do Brasil,  e o de R$ 15.000,00, de 9 de julho de 1998, na conta n° 40.389­X  da Agência n° 0208 do Banco do Brasil, devem ser considerados  pela metade,  tendo em vista que há dois  titulares, de modo que  são inferiores ao limite de R$ 12.000,00 por contribuinte  (...)  Vê­se nas  já  citadas  fls.  202 destes autos que,  com exceção do  mês de maio de 1998, em que a soma dos créditos bancários foi  de R$ 14.373,52, em todos os demais meses a soma mensal das  infrações  foi  inferior  a  R$  12.000,00,  de  modo  que  não  houve  crédito  em  conta  corrente  superior  a  esse  valor  limite.  Especificamente  em  relação ao mês  de maio  de  1998,  todos os  depósitos considerados pela Delegacia de Julgamento como não  comprovados são de valor inferior a R$ 12.000,00, como se pode  ver às fls. 199.  Assim, pelo disposto no artigo 42, § 3o, II, da Lei 9.430/96 e no  artigo  4o  da  Lei  9.481/97,  a  soma  dos  créditos  não  pode  ser  considerada  como  receita  omitida.  Com  base  nos  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  da  eficiência,  os  valores  poderiam, de oficio, ter sido excluídos da exigência tributária. (...)"  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10140.001144/2003­93  Acórdão n.º 9202­003.904  CSRF­T2  Fl. 1.144          6 d) Defende que, apesar de não haver debate no processo acerca da questão,  até o momento de interposição de embargos, a questão poderia ter sido conhecida de ofício na  fase administrativa, visto que passível de conhecimento de ofício na  fase de execução  fiscal,  conforme Súmula STJ no. 393, dada a inexistência de dilação probatória necessária. Se insurge  contra a não aplicação da norma de ofício em sede de embargos de declaração.  Assim,  requer  que  seja  aplicado  ao  seu  caso  a  mesma  decisão  dada  no  processo de seu cônjuge no feito no. 10140.000401/2003­70.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 1125 a 1129.  Encaminhados  os  autos  à  PGFN  para  fins  de  ciência  em  20/03/2015  (e­fl.  1130), a Fazenda Nacional apresentou, em 25 de março de 2015 (e­fl. 1137), contrarrazões ao  Recurso  Especial,  onde  (e­fls.  1131  a  1136),  citando  o  entendimento  exarado  no  âmbito  do  Acórdão 102­48.884, defende que:   a) a  limitação imposta se refere à conta considerada no conjunto,  tendo em  vista que a norma tem cunho objetivo, pois se dirige à conta bancária objeto da ação fiscal;  b) Por outro lado, a norma constante § 6º do art. 42 da Lei nº 9430/1996, ao  dispor  da  titularidade  da  conta  conjunta,  para  fins  de  imputação  dos  rendimentos  nelas  omitidos, assume caráter subjetivo;  c) Sendo assim, os  limites previstos no Art.  42,  §3º,  II  da Lei nº 9.430/96,  devem  ser  aferidos  objetivamente,  com  base  na  totalidade  dos  valores  depositados  na  conta,  independentemente de sua natureza, se individual ou conjunta, que assume relevância somente  para o efeito de imputação da infração aos seus titulares por omissão de rendimentos;  d)  Ressalta  que  qualquer  entendimento  contrário  significaria  permitir  a  movimentação de elevados valores em uma conta conjunta, sem a necessidade de comprovação  da origem dos recursos depositados.  Requer, assim, que seja negado provimento ao Recurso Especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  verifico  que  o  Recurso  Especial de iniciativa da contribuinte atende tais requisitos de admissibilidade.  Entretanto,  no  que  tange  ao  requisito  de  pré­questionamento,  verifico  ser  necessária análise adicional do tema, ainda que não abordado no exame de admissibilidade de  e­fls. 1125 a 1129.  Entendo que, no caso em questão, inexistiu qualquer pré­questionamento, por  parte da contribuinte, da matéria de desconsideração de depósitos na forma prevista pelo art.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10140.001144/2003­93  Acórdão n.º 9202­003.904  CSRF­T2  Fl. 1.145          7 42,  §3o.  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  conforme  se  depreende  do  excerto  seguinte  da  decisão  integrativa  do  recorrido  (Acórdão  em Embargos  de Declaração  no.  2102­002.011,  vide  e­fls.  999/1000). De  se  notar  que,  ao  rejeitar  a  necessidade  conhecimento  de  ofício  e,  também,  o  conhecimento dos embargos quanto à matéria agora trazida aos autos em sede de divergência, a  decisão estabelece:  "  (...)  Agora se passa ao item II do relatório, no qual pretensamente a  decisão embargada teria se omitido, pela não aplicação de ofício  da regra exonerativa dos depósitos bancários de valor pequeno,  como previsto no art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96.  Antes  de  tudo,  vê­se  que  não  houve  qualquer  omissão,  pois  sequer houve pedido de aplicação da regra do art. 42, § 3º, II,  da Lei nº 9.430/96 no recurso voluntário, sendo assim inviável  falar  em  omissão,  quando  não  houve  o  pré­questionamento  (grifei).  Deve­se anotar, ainda, que havia dúvidas quanto ao momento de  aplicação  da  regra  legal  acima,  qual  seja,  no  momento  da  primeira intimação feita pela autoridade lançadora ou no curso  no procedimento fiscal. Por fim, na via administrativa, assentou­ se  que  os  limites  poderiam  ser  aplicados  em  qualquer  fase  do  contencioso,  inclusive  no  âmbito  dos  recursos,  voluntário  ou  especial.  Entretanto,  a  mera  possibilidade  de  entendimento  diverso  em  relação  a  tal  momento  afastaria,  por  si  só,  a  obrigatoriedade da aplicação de ofício da regra legal em debate,  pois o colegiado somente deve aplicar de ofício as matérias de  ordem pública, como nulidades ou a decadência, não se podendo  dizer que a  interpretação de determinado dispositivo  legal, que  já  teve  interpretação  cambiante,  como  dito,  possa  ser  obrigatoriamente  aplicada  de  ofício,  a  partir  de  uma  interpretação que venha a se fixar na via administrativa.  Indo mais além, diferentemente do asseverado pela embargante,  não se pode dizer que a soma dos depósitos bancários de origem  não  comprovada  das  contas  auditadas  e  cotitularizadas  não  excedem  R$  80.000,00.  Inicialmente,  há  dois  depósitos  que  individualmente  sobejam  R$  12.000,00  (R$  12.650,00,  de  16/11/1998, na conta 3014, do Banco do Brasil, Agência 0208;  R$  15.000,00,  de  09/07/1998,  na  conta  40389X,  do  Banco  do  Brasil, Agencia 0208),  sendo que a  soma de todos os depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  das  contas  bancárias  auditadas e com cotitularidade, imputados à contribuinte e a seu  cônjuge,  excedem  R$  80.000,00,  sendo  o  montante  de  R$  72.126,42 imputado à contribuinte embargante e R$ 72.657,39 a  seu cônjuge.  (...)  Assim,  não  conheço  dessa  parte  dos  embargos,  pois  a  decisão  embargada não  incorreu em qualquer omissão, obscuridade ou  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10140.001144/2003­93  Acórdão n.º 9202­003.904  CSRF­T2  Fl. 1.146          8 contradição,  hipóteses  necessárias  ao  conhecimento  dos  aclaratórios.  Ademais,  observe­se,  o  fato  de  outra  Turma  de  julgamento ter aplicado a regra acima de ofício não vincula este  Colegiado,  sendo  apenas  uma  decisão  divergente  no  âmbito  administrativo,  a  qual  deve  ser  eventualmente  solucionada  no  seio  do  recurso  especial  de  divergência,  e  não  na  via  dos  embargos de declaração, estes que não servem para uniformizar  a jurisprudência, mas apenas para sanar obscuridades, omissões  ou contradições, como já dito.  Faço  notar  ser  tal  pré­questionamento  requisito  de  admissibilidade  a  ser  atendido de forma expressa, consoante estabelecido pelo anexo II ao Regimento Interno deste  CARF,  em  seu  art.  67,  §5o,  verbis,  daí  resultando  a  impossibilidade  de  conhecimento  de  Recurso Especial de iniciativa do contribuinte no caso da inexistência de pré­questionamento:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  5º  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  Ainda,  faço  notar meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  que  a  Súmula  CARF no. 61 limita­se a regrar a aplicação do dispositivo em análise em sede administrativa até  o momento do Recurso Voluntário (note­se não haver, nos Acórdãos que informam a referida  Súmula nenhum exarado por esta CSRF), não implicando, todavia, a obediência a tal Súmula  em afastamento do dispositivo citado do Regimento Interno deste Conselho que estabelece a  necessidade de pré­questionamento da matéria para fins de conhecimento do Recurso Especial  de iniciativa da contribuinte, o qual, em meu entendimento, deve prevalecer, in casu, para fins  de exame de admissibilidade.  Assim,  no  caso,  como  não  aventada  a  matéria  até  a  instância  recursal  ordinária  e,  uma  vez  também  não  conhecidos  os  embargos  da  contribuinte  quanto  ao  tema  (vide e­fls. 993 a 1000), entendo se tratar o art. 42, §3o., II, c, de matéria não­prequestionada, e,  assim, com fulcro no art. 67, §5o., do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho, voto por  não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                         Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10140.001144/2003­93  Acórdão n.º 9202­003.904  CSRF­T2  Fl. 1.147          9   Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 12466.003408/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/01/2006 a 20/04/2006 MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. RECURSOS DE TERCEIROS PARA FINANCIAR OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP nº 2.158-35/2001. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.CABIMENTO. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consistem em infrações puníveis com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA SUJEIÇÃO PASSIVA. Respondem de forma conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora, não cabendo benefício de ordem. CESSÃO DO NOME. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI Nº 11.488/2007, ARTIGO 33. MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CUMULATIVIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. A multa de 10% por cessão de nome com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários da operação de comércio exterior não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias na importação.
Numero da decisão: 3302-003.062
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Pelo voto de qualidade, foi decidido dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para exonerar crédito tributário vinculado às Declarações de Importação registradas até 25/11/2005. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Paulo Guilherme Déroulède, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que também exoneravam o crédito tributário vinculado às Declarações de Importação para as quais não houve adiantamento de recursos. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar. Acordam os membros do Colegiado,. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator (assinado digitalmente) Maria do Socorro Ferreira Aguiar Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003408/2010­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.062  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  GEMAX TRADING COMPANY S/A E DISTRIVIX COMERCIO E  EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/01/2005 a 25/11/2005  DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de  cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do  Decreto­Lei nº 37/1966.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 10/01/2006 a 20/04/2006  MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em  sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento.  RECURSOS  DE  TERCEIROS  PARA  FINANCIAR  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM  DE TERCEIRO. LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 27.  A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto nos artigos 77 a 81 da MP nº 2.158­35/2001.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.CABIMENTO.  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de  terceiros,  consistem  em  infrações  puníveis  com  a  pena  de  perdimento,  devendo  ser  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 34 08 /2 01 0- 25 Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 3          2 DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  POR  INFRAÇÕES.  DA  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Respondem de forma conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora, não  cabendo benefício de ordem.  CESSÃO  DO  NOME.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  LEI Nº 11.488/2007, ARTIGO 33. MULTA DE CONVERSÃO DA PENA  DE  PERDIMENTO.  CUMULATIVIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  A multa de 10% por cessão de nome com vistas ao acobertamento dos reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  de  comércio  exterior  não  prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias na importação.      Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Pelo  voto  de  qualidade,  foi  decidido  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apenas  para  exonerar  crédito  tributário  vinculado  às  Declarações  de  Importação  registradas  até  25/11/2005.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Paulo  Guilherme  Déroulède, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que também exoneravam o  crédito  tributário  vinculado  às  Declarações  de  Importação  para  as  quais  não  houve  adiantamento  de  recursos.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar.     Acordam os membros do Colegiado,.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  (assinado digitalmente)  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 4          3 Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definida  como  dano  ao  erário,  lavrado em face de GEMAX TRADING COMPANY S/A como importador e de DISTRIVIX  COMERCIO E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, como real adquirente.   A GEMAX registrou declarações de importação ­ DI ­ na modalidade direta  (por  sua  própria  conta  e  ordem)  no  período  de  10/01/2005  a  20/04/2006.  Inicialmente,  foi  aberto  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  e de  revisão  de  habilitação  no  comércio  exterior,  tendo  a  GEMAX  não  apresentado  documentos  que  demonstrassem  a  origem  e  aplicação dos recursos financeiros,  razão pela qual foi  instaurado o procedimento previsto na  IN SRF 228/2002, de acordo com o §3º do artigo 21 da IN SRF nº 650/2006.  Em procedimento  especial  de  verificação  da  origem dos  recursos  aplicados  em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, previsto  na  IN  SRF  228/2002,  apurou­se  a  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  ­  DISTRIVIX  ­,  mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, em razão do seguinte:  1.  A  GEMAX  não  possuía  capacidade  financeira  e  econômica  para  fazer  frente ao volume de importações por ela transacionado devido a:  a. movimentação em torno de R$ 30.000.000,00 de 2005 a 2007, para capital  social da ordem de R$ 50.000,00 (aumentados para R$ 400.000,00 no quarto trimestre de 2006,  decorrentes de lucros acumulados);  b.  aumento de capital  social  por  reavaliação de  bens,  adquiridos por R$ 45  mil  e  reavaliados para R$ 2.774.000,  em datas próximas,  não havendo qualquer  aumento de  disponibilidade financeira;  b.  lucro  líquido  auferido  no  período  foi  em  torno  de R$ 980.000,00, muito  inferior ao volume transacionado;  c.  Inexistência  de  quaisquer  empréstimos  e  financiamentos  tomadas  de  terceiros, conforme confirmados pela recorrente;  2. As  operações  somente  puderam  ser  viabilizadas mediante  adiantamentos  de  caixa  recebidos  pelos  reais  adquirentes  para  liquidação  de  contratos  de  câmbio  e  pagamentos dos tributos pagos no registro da DI, configurando a aplicação do artigo 27 da Lei  nº 10.637/2002;  3.  Por  várias  vezes,  a  emissão  das  notas  fiscais  de  venda  era  realizada  no  mesmo  dia  da  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada,  revelando  giro  imediato  do  estoque,  indicando a encomenda da mercadoria;  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 5          4 4. A GEMAX é uma empresa de pequeno porte que atua, basicamente, como  prestadora  de  serviços  de  comércio  exterior,  incluindo  logística  e  financeiros,  conforme  informação colhida no próprio  site da empresa,  que  jamais  importa com ânimo próprio, mas  por conta e ordem ou por encomenda;  5.  As  vantagens  financeiras  oferecidas  pela  GEMAX  em  seu  site  se  coadunam  com  os  objetivos  pretendidos  com  a  prática  da  ocultação  do  real  adquirente:  ausência de agregação de margem de lucro, implicando redução de carga tributária, redução de  33,3%  no  ICMS,  com  menor  alavancagem  dos  tributos  subsequentes  (PIS,  Cofins,  ICMS),  menor alavancagem do IPI, com recolhimento feito pela GEMAX sobre o custo da mercadoria  e não sobre o preço de venda ao consumidor final.  6.  Todas  as  vendas  eram  realizadas  pelo  custo  das  mercadorias  pagas  ao  exportador, acrescido dos tributos pagos na importação e nacionalização e incidentes na venda  ao mercado interno;  7. Todo o lucro obtido pela GEMAX decorre do FUNDAP que consiste em  diferimento no pagamento do ICMS incidente na importação, financiamento de longo prazo de  cerca de 70% do ICMS recolhido, com juros fixos a 1% a.a., com carência de 5 anos e mais 20  anos  para  amortização  e  realização  de  leilões  de  recompra  de  dívida,  com  existência  de  liquidação de contratos, por 10 a 15% do saldo devedor, em média;  8. A ocultação da DISTRIVIX propiciaria: sua não equiparação a industrial;  diminuir  receitas  de  vendas  sujeitas  a  PIS/Pasep,  Cofins,  IRPJ,  CSLL  e  ICMS;  usufruir  indiretamente  dos  benefícios  do  FUNDAP  (incentivo  fiscal  no  âmbito  do  ICMS no Espírito  Santo);  não  se  submeter  aos  procedimentos  de  habilitação  no  comércio  exterior  (IN  SRF  650/2006); fugir ao controle quanto à avaliação de risco (parametrização), em função do perfil  histórico e cadastral.  Ao final foi elaborada representação fiscal para fins penais.  Em impugnação, a GEMAX pediu:  "a) DEVOLVA o prazo para a impugnação do presente auto de  infração,  a  ser  contado  a  partir  do  dia  em  que  a  requerente  receber  de  volta  todos os  seus  livros  e  documentos  fiscais,  ora  em  poder  da  Administração,  consoante  demonstrado  nos  itens  16/33 e doc04;  b)  Sucessivamente  ao  pedido  (a)  acima,  RECONHEÇA  A  DECADÊNCIA das Dl's objeto do auto de infração, vez que este  foi  lavradojnais  de  5  (cinco)  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  no  termos  do  Acórdão  n°  17­39091,  de  13/01/2010,  desta e. DRJ (transcrito no item 81, acima);   d  ) Sucessivamente ao pedido  (b) acima, ANULE o  lançamento  do  crédito  objeto  do  auto  de  infração,  por  impedimento  do  AFRF, nos  termos da Portaria RFB n° 11.371/2007, artigos 2°  c/c 12 c/c 14 e 15, parágrafo único (transcritos nos itens 34/36,  acima),  nos  termos do Acórdão n° 302­ 37.093, do 3o Conselho  de Contribuintes (transcrito no item 47, acima)   Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 6          5 c2)  Alternativamente  ao  pedido  (  d  )  acima,  ANULE  o  lançamento  do  crédito  objeto  do  auto  de  infração,  em  decorrência  da  impossibilidade  de  se  estender  conclusões  de  outros  processos  administrativos  à  todas  as  importações  do  contribuinte;   c3)  Alternativamente  ao  pedido  (c2)  acima,  ANULE  o  lançamento  do  crédito  referente  às Dl's  em  relação  às  quais  o  auto  de  infração  não  descreve  nenhuma  irregularidade,  considerando o disposto no artigo 10,  inciso III e no artigo 59,  ambos do Decreto n° 70.235/72, bem como o fato de o Fisco não  ter afastado a declaração e comprovação do importador de que  obteve  financiamento para gerir  suas atividades no período em  que  foram  realizadas  as  importações  objeto  dos  autos,  nos  termos do Acórdão n° 07­21519, de 15/10/2010, da e. 2a Turma  desta  e.  DRJ  (transcrita  no  item  59,  acima)  e  JULGUE  improcedente o auto de infração relativo à Dl n° 05/0384131­0.  d) Sucessivamente ao pedido (c) supra, julgue IMPROCEDENTE  o presente auto de infração, uma vez que:   d1)  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  de  recursos para suas  operações,  decorrente  de  receita  financeira  líquida de 5,8% mais lucro operacional médio de 3% (does. 14)  e que o capital social das S.A. não guarda relação direta com a  origem dos recursos utilizados no comércio exterior;   d2)  Também  porque  o  presente  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  de  recursos  para  suas  operações,  decorrente  de  receita  financeira  líquida  de  5,8%  mais  lucro  operacional médio de 3% (does. 14);  d3)  Também  porque  a  Receita  não  comprovou  que  houve  adiantamentos  por  parte  do  destinatário  em  relação  a  maior  parte  das  Dl's  e,  em  relação  à  Dl  n°  05/1138670­7,  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  para  a  operação,  decorrente  de  receita  financeira  líquida  de  5,8%  mais  lucro  operacional médio de 3% (does. 14);   d4) Também porque inexistente o dolo específico de fraudar, nos  termos detalhados no item 229, supra e nos termos da solução de  consulta  n°  05/01/2010  (transcrita  no  item  231,  acima),  assim  como  dos  Acórdãos  no  S  302­39.026  e  102­48607  do  CARF  (transcritos no item 278.1, acima)   d5)  Também  porque  as  operações  foram  feitas  na modalidade  por  encomenda,  consoante  comprovado  pelos  Relatórios  de  Margem de Lucro, acostados como doe. 14, e as operações são  anteriores à IN SRF n° 634/06, aplicando­se, em conseqüência, o  disposto no artigo 417, 418 e 483 do Código Civil c/c artigo 313  do  RIPI;  o  princípio  da  irretroatividade  da  norma  penal  tributária  (Acórdãos  DRJ  no  S  07­19.952,  de  21/05/2010  e  08­  14514, de 28/11/2008), bem como o entendimento das Soluções  de  Consulta  n°  45,  de  05/02/1999  (item  244,  acima)  e  05/07/  01/2010 (item 268, acima), e da exposição de motivos da MP n°  Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 7          6 267,  convertida  na  Lei  n°  11.281/06  (transcrita  no  item  245,  acima);   e) Sucessivamente ao pedido (d) supra, julgue IMPROCEDENTE  o presente auto de infração, uma vez que a pena aplicável seria  multa  diversa  (art.  33  da  lei  n°  11.488/2007),  nos  termos  da  Orientação  COANA/COFIA/DIFIA  (transcrita  no  item  292,  acima) e consoante Acórdãos DRJ no  S 17­ 25849, de 17/06/2008,  e 17­26798, de 13/08/2008 (item 295, acima); e,  f)  Sucessivamente  ao  pedido  (e)  supra,  que  baixe  o  feito  em  diligência  solicitando  esclarecimentos  e/documentos  à  Impugnante  para  posterior  análise  desta  impugnação,  nos  termos do artigo 16, § 4o do Decreto n° 70.235/72, considerando­  se  em  especial  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  a  impossibilidade  de  juntar  os  livros  contábeis  como  prova  documental, por estarem de posse do fiscal autuante (doe. 04).   Pugnou,  ainda,  pela  ulterior  juntada  de  documentos,  e  solicitou  que  o  resultado do julgamento dessa impugnação seja pessoalmente comunicado à Dra. liana Benjó,  inscrita na OAB/RJ sob o n° 103.345, com escritório à Av. Rio Branco, n° 245, grupo 1401,  Centro, Rio de Janeiro, RJ.  Por  seu  turno,  a  DISTRIVIX  impugnou  o  lançamento  alegando  o  abaixo,  conforme trecho do relatório do acórdão recorrido:  "1.  Alega  que  os  documentos  apresentados  (notas  fiscais  de  compra  e  conhecimentos  de  transporte)  demonstram  que  GEMAX  adquiriu  e  importou  as  mercadorias  por  sua  conta  e  risco.  2. Alega que os recursos transferidos para GEMAX foram para a  quitação de negócios anteriores.  3.  Alega  que  não  possui  poder  de  polícia  para  fiscalizar  a  capacidade financeira da empresa GEMAX da qual fez a compra  dos produtos.   4. Tece comentários sobre o valor probante dos indícios. Alega  que a fraude não pode ser presumida e deve ser provada.  5.  Cita  jurisprudência  sobre  interposição  fraudulenta  de  terceiros.   6.  Tece  comentários  sobre  a  aplicação  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07 e da infração aplicada de fato no processo do art. 23,  V,  do DecretoLei  nº  1.455/76. Fala  em aplicação  retroativa  de  normas.  7.  Requer,  por  fim,  que  seja  excluída  do  pólo  passivo  da  autuação ou que seja decretada a nulidade do mesmo. Peticiona  pelas produção de mais provas, inclusive pericial.   Em 16/01/2012, foi lavrado Termo de Ocorrência, no qual restou consignado  a  tentativa  de  devolução  integral  dos  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais  à  Sra.  Maria  Emília de Almeida e Souza, sócia e responsável pela GEMAX, que recebeu pessoalmente o Sr.  Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 8          7 Renato  Felz  de  Oliveira,  motorista  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória/ES, mas  se  recusou  a  receber  a  documentação  após  contato  telefônico  com  terceiro,  ficando  voluntariamente  com  uma via do Termo de Devolução.   A Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº  16­52.629, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário: 2005, 2006  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO.  A  interposição  fraudulenta  na  importação  caracteriza  crime  contra a ordem tributária, sujeitando a importadora interposta a  representação  fiscal  para  fins  penais  além  da  penalidade  previstas no art. 23, V, § 1° do Decreto­lei n°1.455/76.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificada  em  21/12/2013,  a  GEMAX  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente, alegando:  1. Em preliminares, nulidade do auto de infração por negativa de acesso aos  autos  e  obtenção  de  cópia,  nulidade  por  irregularidade  na  emissão  de  MPF,  decadência  do  lançamento  relativo  às  DI´s  registradas  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  da  autuação,  necessidade  de  reforma  por  ausência  de  descrição  específica  das  irregularidades,  impossibilidade de utilizar conclusões de outros processos administrativos;  2. No mérito, a existência de receitas financeiras ­ FUNDAP, imóvel avaliado  em R$ 2.374.000 e capital social de R$ 400.000, suficientes a afastar a presunção relativa de  incapacidade financeira, que não houve adiantamentos, pois os depósitos ocorreram depois de  nacionalizadas as mercadorias, o caráter confiscatório da multa aplicada, a aplicação da multa  de dez por cento por cessão de nome de que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007  Por  sua  vez,  a  DISTRIVIX,  cientificada  mediante  edital,  não  apresentou  recurso voluntário, conforme termo de perempção, e­fls. 2264.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Inicialmente,  confirma­se  a  não  interposição  de  recurso  voluntário  pela  DISTRIVIX,  conforme  termo  de  perempção  lavrado  após  o  transcurso  do  prazo  recursal.  Destaca­se  que  a  recorrente  foi  intimada  por  AR,  o  qual  foi  devolvido  por  destinatário  Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 9          8 desconhecido, acarretando a afixação de edital, com ciência ocorrida em 28/12/2013, findando  o prazo recursal de trinta dias, sem que qualquer recurso tenha sido interposto.  Passando ao recurso interposto pela GEMAX, verifico que o mesmo atende  aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, a  recorrente pugna pela decadência das  infrações  relativas  às DI´s registradas há mais de cinco anos entre o registro da DI e a ciência do Auto de Infração.  A  decadência  para  constituição  de  crédito  relativo  a  multa  por  infrações  aduaneiras  é  dada  pelos artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  O Decreto  nº  4.543/2002  –  RA/2002  ­  reproduziu  a  mesma  disposição  do  artigo 139 em seu artigo 669, sem qualquer ressalva:  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139)  A multa  aplicada  decorre  da  conversão  da  pena  de  perdimento  por  não  ter  sido  a  mercadoria  localizada  ou  ter  sido  consumida,  nos  termos  do  §1º1  do  artigo  618  do  RA/2002, por ocultação do sujeito passivo a ser considerada ocorrida no registro da Declaração  de  Importação,  documento  onde  são  prestadas  as  informações  pertinentes  à  identificação  do  adquirente das mercadorias importadas. Portanto, tendo a ciência do Auto de Infração ocorrida  em  23/12/2010  (relativo  à DISTRIVIX)  e  30/12/2010  (relativo  à GEMAX),  os  lançamentos  referentes  às  infrações  referentes  às  DI´s  registradas  até  25/11/2005  (data  da  última  DI  registrada em 2005) devem ser exonerados por decadência.  Quanto  ao  pedido  de  anulação  por  vício  formal  na  emissão  do  MPF,  a  GEMAX alega que foi emitido MPF com indicação de mesmo auditor fiscal responsável que  teria sido indicado em MPF já extinto, infringindo o parágrafo único do artigo 15 da Portaria  RFB nº 11.371/2007.                                                              1 Art.  618.   Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem dano  ao  Erário (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada  pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  [...]  § 1o  A pena de que trata este artigo converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)    Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 10          9 Ocorre que o primeiro MPF emitido 07.2.76.00­2007­01189­0 teve validade  até  23/03/2008,  ao  passo  que  o MPF  07.2.76.00­2008­00148­1  foi  emitido  em  14/03/2008,  portanto,  antes  da  extinção  do  MPF  anterior,  não  configurando  a  situação  alegada  pela  recorrente.   Ademais,  salienta­se  que  o  MPF  é  um  instrumento  administrativo,  cujo  descumprimento  poderia  acarretar  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial do lançamento, nem altera a competência do auditor fiscal para a lavratura do Auto  de Infração, cuja atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência do auditor  fiscal,  estabelecendo que o Poder Executivo poderia  regulamentar as  atribuições, o que foi efetivado pelo Decreto nº 6.641/2008, que em seu artigo 2º2 dispôs sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro etc.   Já a Portaria RFB nº 11.371/2007, instituidora do MPF, disciplinou apenas a  forma como seriam emitidos os procedimentos fiscais, não se imiscuindo na competência legal  conferida ao auditor fiscal, nem configurando requisito essencial do lançamento, nos termos do  artigo 10 do Decreto nº 70.935/1972.  Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  9101­001.798,  proferido  em  19/11/2013,  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa, parcialmente, transcreve­se:  NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração. Em outra vertente, a recorrente alega cerceamento de defesa por ausência de  descrição  específica das  irregularidades  supostamente praticadas. Neste ponto,  a GEMAX se  opõe ao lançamento pela falta de descrição específica da irregularidade cometida em cada DI,  infringindo o inciso III do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.  Entretanto,  da  análise  dos  autos,  infere­se  que  não  foi  o  efetivamente  ocorrido. O relatório fiscal descreveu todos os procedimentos efetuados desde a instauração de  procedimento especial com base na IN SRF 206/2002, passando pela revisão de habilitação de  que  trata  a  IN  SRF  650/2002,  culminando  na  abertura  de  nova  ação  com  base  na  IN  SRF  228/2002.                                                               2 Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições  [...]  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;  Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 11          10 Em seguida, apontou os elementos que caracterizavam a falta de capacidade  econômica e financeira, apresentando quadro com a evolução do capital social e do Patrimônio  Líquido  em  comparação  com  o  volume  de  importações,  sobre  a  reavaliação  de  ativos  para  aumento  do  capital  social,  sobre  a  inexistência  de  empréstimos  e  financiamentos,  exceto  o  FUNDAP.  Passou então a descrever como seriam os adiantamentos feitos para cada DI,  tendo  em  vista  a  falta  de  capacidade  financeira  para  quitar  as  obrigações  relativas  às  importações.  Neste  ponto,  a  fiscalização  juntou  quatro  modelos  de  planilhas  entregues  pela  recorrente em resposta às intimações, contendo as seguintes informações:  Modelo  1:  "Traz  informações  acerca  das  correspondentes  Dls  que  estão  relacionadas às "vendas" das mercadorias importadas da GEMAX para o real adquirente, tais  como  o  n°  da  Dl  e  o  n°  das  correspondentes  Adições,  a  descrição  das  mercadorias,  suas  quantidades  e  seu  posicionamento  na Nomenclatura Comum  do Mercosul  (NCM),  nome  do  exportador e valores de tributos vinculados à importação";  Modelo  2:  "  Traz  as  informações  acerca  das  liquidações  cambiais  das  obrigações junto a exportadores, relacionadas a cada uma das Dls, tais como o n° do contrato  de câmbio, a data e o valor de liquidação do câmbio, o beneficiário do crédito das divisas no  exterior e a /identificação do meio pelo qual a liquidação foi efetuada;  Modelo  3:  "  Traz  as  informações  acerca  das  "vendas"  das  mercadorias  importadas no mercado interno, relacionadas a cada uma das Dls, tais como o n° e a data das  correspondentes Notas Fiscais de "venda" de emissão da GEMAX, a descrição e quantidades  das  mercadorias,  a  identificação  do  destinatário  (o  adquirente),  os  valores  de  tributos  e  as  condições de pagamento em foram celebradas as "vendas";  Modelo 4: "Traz as informações acerca dos valores recebidos em função das  "vendas", tais como a identificação do autor dos pagamentos, o meio pelo qual este efetuou os  pagamentos,  junto  com  a  correspondente  identificação  bancária,  assim  como  as  datas  e  respectivos valores recebidos."  A fiscalização juntou ainda aos autos as notas fiscais de venda de emissão da  GEMAX, o Livro Registro de Saídas das mercadorias importadas, o Livro Diário e os extratos  bancários  da  GEMAX.  A  partir  destes  elementos,  a  fiscalização  detalhou  as  operações  realizadas concernentes a uma DI, não o fazendo para as demais DI´s.  É este o ponto rebatido pela recorrente, que entende ser causa de nulidade a  falta  da  demonstração  específica  para  cada  DI.  Entretanto,  a  falta  de  demonstração  pode  ensejar mais esforço para a recorrente, mas não inviabiliza sua defesa, no sentido de rebater as  informações  produzidas  nas  planilhas  Modelos  1  a  4,  especialmente  quanto  às  datas  de  liquidação de câmbio e as datas de recebimentos dos valores da DISTRIVIX , mesmo porque  todas as informações foram obtidas da própria recorrente. O relatório fiscal mencionou a forma  de se constatar o adiantamento:  "Ou  seja,  este  tipo  de  arranjo  consistia  numa  "venda"  previamente  entabulada,  pela  qual  a GEMAX  era  remunerada  previamente  a  cada  desembolso  que  necessitava  efetuar.  Essa  constatação fica nítida ao se comparar as datas que a GEMAX  liquidava  os  compromissos  financeiros  das  importações  Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 12          11 (fechamento de câmbio para remessa de divisas ao exportador)  com  aquelas  relacionadas  aos  recursos  creditados  a  seu  favor  ("recebimentos das supostas vendas") pelos reais adquirentes."  Ressalta­se que a recorrente defendeu em toda sua impugnação a necessidade  de devolução de prazo para  exercer  seu direito de defesa,  em  razão de os  livros  contábeis  e  fiscais  não  terem  sido  devolvidos,  indicando  não  rebater  a  acusação  de  utilizar­se  de  adiantamentos  para  quitar  as  obrigações  relativas  às  importações  devido  à  falta  desta  documentação, como alegado no excerto da impugnação:  "28.  É  de  se  destacar,  outrossim,  que  a  indevida  retenção  de  todos os livros e documentos fiscais da autuada impede que ela  apresente  todos  os  elementos  probatórios  necessários  para  comprovar,  de  maneira  pormenorizada,  a  sua  capacidade  econômica e  financeira para atuar no comércio  exterior,  assim  como o lucro decorrente de suas operações.  29.  Portanto,  a  não  devolução  dos  livros  e  dos  documentos  utilizados  pela  autoridade  nos  procedimentos  de  fiscalização,  impossibilita  que  a  Impugnante  se  utilize  de  todo  o  material  probatório que ela faz juz para refutar as alegações descabidas  do Fisco."  Estranhamente,  em  16/01/2012,  numa  tentativa  de  devolução  dos  referidos  documentos, a sócia da GEMAX decidiu recusar o recebimento de tal documentação, quando  enfim poderia rebater a acusação de falta de capacidade financeira e econômica, uma vez que  teria o  lapso  temporal de 23 meses para produzir  tal defesa,  já que o  recurso voluntário  fora  protocolado em dezembro de 2013.  Rejeito, portanto, a preliminar arguida.  Ainda em preliminares, a recorrente defende a nulidade do Auto de Infração,  em razão de ter a fiscalização utilizado de conclusões obtidas em outros procedimentos fiscais,  sem fazer qualquer juízo crítico neste processo.   Aparentemente,  a  recorrente  está  alegando  que  a  ausência  de  capacidade  financeira  e  econômica  foi  verificada  em  outro  procedimento  fiscal.  Entretanto,  o  relatório  fiscal  expôs  um  histórico  dos  procedimentos  realizados,  a  fundamentação  jurídica  quanto  às  modalidades de importação, o dano ao erário e a interposição fraudulenta, descreveu os efeitos  que poderiam ser  auferidos  com a prática da  interposição  fraudulenta,  analisou  a  capacidade  financeira  e  econômica,  com  quadros  de  evolução  patrimonial,  no  Tópico  A)  A  CAPACIDADE FINANCEIRA E ECONÔMICA DA GEMAX É INCOMPATÍVEL COM O  VOLUME DOS NEGÓCIOS, concluindo que o baixo capital social aportado, a inexistência de  financiamentos e empréstimos e a baixa margem de lucro seriam insuficientes para fazer frente  ao volume de importações.  Em seguida, a partir desta conclusão, partiu para demonstrar que as operações  somente foram possíveis de serem realizadas mediante a antecipação de recursos por parte dos  clientes da GEMAX, especialmente a liquidação dos contratos de câmbio.  Analisou, ainda, as  informações prestadas em sua página na internet quanto  ao modelo  negocial  desenvolvido  pela  GEMAX,  e,  terminou  por  expor  o  encadeamento  de  Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 13          12 elementos de prova para se concluir pela inter posição fraudulenta. Ao final, discorreu sobre os  enquadramentos legais relativos à interposição fraudulenta, à solidariedade e responsabilidade  tributárias, o valor aduaneiro da mercadoria e a representação fiscal para fins penais.  Enfim,  depreende­se  que  as  conclusões  foram  produzidas  no  próprio  procedimento e expostas no próprio relatório fiscal, possibilitando à recorrente o exercício do  contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em empréstimo de conclusões, nem  em cerceamento de defesa, razões pelas quais, rejeito preliminar arguida.  Ainda,  em  preliminares,  a  GEMAX  alega  reforma  da  decisão  recorrida  e  nulidade  do  auto  de  infração,  por  negativa  de  acesso  aos  autos  e  obtenção  de  cópias.  Entretanto, não localizei no acórdão atacada tal passagem, nem nos autos a situação descrita.  Aparentemente, a matéria refere­se a outro processo, razão pela qual não a conheço.  Ultrapassadas  as  preliminares,  passa­se  à  análise  do  mérito  relativo  à  interposição fraudulenta.  A  recorrente  defende,  em  síntese,  que  possuía  recursos  próprios  para  a  realização  das  operações  de  importação,  pois  auferiu  receitas  financeiras  provenientes  do  FUNDAP de 5,8% da receita líquida, possuía terreno avaliado em R$ 2.734.000 e capital social  de R$ 400.000,00, que seriam suficientes a demonstrar a saúde financeira da GEMAX, o que  afastaria a presunção relativa de incapacidade financeira.  Primeiramente,  destaca­se  que  a  legislação  prevê  três  modalidades  de  importação: importação direta, importação por "conta e ordem" e importação por encomenda.  Na  importação  direta,  o  destinatário  da mercadoria  é  o  próprio  importador  que a utilizará para consumo próprio ou para revenda, possuindo a característica de não haver  um  destinatário  pré­determinado  e  atualmente  normatizada  pela  IN  SRF  nº  680/2006.  O  excerto  abaixo  extraído  do  artigo  publicado  na  obra  “Tributação  Aduaneira  à  luz  da  jurisprudência do CARF” 3 esclarece:  “I.1. Importação por conta própria  A  importação por  conta própria  é a  tradicional modalidade de  importação.  É  aquela  modalidade  de  importação  em  que  o  importador  adquire  a  mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha o câmbio em nome próprio, com recursos próprios, paga  os  tributos  e  a  utiliza  ou  a  venda  no  mercado  interno  para  diversos compradores”  Quanto às outras duas modalidades, o site da Receita Federal esclarece seus  contornos4:  Importação por conta e ordem:                                                              3  Tributação Aduaneira:  à  luz  da  jurisprudência  do CARF  ­ Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais/Ana  Clarissa M. dos Santos Araújo...[et  al.];  coordenação Marcelo Magalhães Peixoto,Ângela Sartori, Luiz Roberto  Domingo.  1º  ed.  São  Paulo; MP  Editora,  2013.  Artigo:  "Dano  ao  Erário  pela  Ocultação Mediante  Fraude  ­  a  Interposição Fraudulenta de Terceiros nas Operações de Comércio Exetrior", página 53.  4  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­importacao/topicos­1/importacao­ por­conta­e­ordem­e­importacao­por­encomenda­1/importacao­por­conta­e­ordem/o­que­e­a­importacao­por­ conta­e­ordem  Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 14          13 A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  é  um  serviço  prestado por  uma  empresa  ­  a  importadora  ­,  a  qual  promove,  em  seu  nome,  o  Despacho  Aduaneiro  de  Importação  de  mercadorias adquiridas por outra  empresa  ­ a adquirente  ­  em  razão de  contrato  previamente  firmado, que  pode  compreender  ainda  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação comercial, como a realização de cotação de preços e  a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/2002 e art.  12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/2002).  Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da  empresa importadora possa abranger desde a simples execução  do despacho de  importação até a  intermediação da negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  importador de fato é a adquirente, a mandante da  importação,  aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em  razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por  via  de  interposta  pessoa  ­  a  importadora  por  conta  e  ordem  ­,  que é uma mera mandatária da adquirente.  Dessa  forma,  mesmo  que  a  importadora  por  conta  e  ordem  efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou  não,  não  se  caracteriza  uma  operação  por  sua  conta  própria,  mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente,  pois dela se originam os recursos financeiros.  Importação por encomenda:  A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revendê­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante  previamente  determinada,  em  razão  de  contrato  entre  a  importadora e  a  encomendante,  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, II,  da IN SRF nº 634/2006).  Assim,  como  na  importação  por  encomenda  o  importador  adquire  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providencia  sua  nacionalização  e  a  revende  ao  encomendante,  tal  operação  tem,  para  o  importador  contratado,  os  mesmos  efeitos fiscais de uma importação própria.  Em última análise,  em que pese  à  obrigação do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado,  é  aquele  e  não  este  que  pactua  a  compra  internacional  e  deve  dispor  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o  encomendante  também  deve  ter  capacidade  econômica  para  adquirir,  no  mercado  interno,  as  mercadorias  revendidas  pelo  importador contratado.  Outro efeito importante desse tipo de operação é que, conforme  determina  o  artigo  14  da  Lei  nº  11.281/2006,  aplicam­se  ao  importador  e  ao  encomendante  as  regras  de  preço  de  transferência  de  que  tratam  os  artigos  18  a  24  da  Lei  nº  Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 15          14 9.430/1996.  Em  outras  palavras,  se  o  exportador  estrangeiro,  nos termos dos artigos 23 e 24 dessa lei, estiver domiciliado em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  e/ou  for  vinculado  com  o  importador  ou  o  encomendante,  as  regras  de  “preço  de  transferência” para  a  apuração  do  imposto  sobre  a  renda deverão ser observadas.   Salienta­se,  ainda,  que  a  importação  por  conta  e  ordem  foi  regulamentada  pela Receita Federal  do Brasil mediante a edição da  IN SRF 225/2002, conforme autorizado  pelo  art.  80  da MP  nº  2.158­35/20015  e  impõe  ao  real  adquirente  conseqüências  relevantes  como a prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das  importações  for  incompatível  com  seu  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido;  a  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN  SRF  228/2002  (verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas);  a responsabilidade solidária quanto ao imposto de importação; a responsabilidade conjunta ou  isolada, quanto às infrações aduaneiras; a sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI  de  sua  saída  por  contribuinte  por  equiparação;  a  sujeição  aos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins sob as normas de incidência sobre a receita bruta do importador.  A  acusação  fiscal  é  de  que  a  GEMAX  teria  simulado  importação  direta  quando na realidade teria importado por conta e ordem da DISTRIVIX por presunção do artigo  27 da Lei nº 10.637/2002, em razão de adiantamentos de recursos fornecidos pela DISTRIVIX  para  a  liquidação dos  contratos de  câmbio, uma vez que a GEMAX não possuía  capacidade  financeira e econômica próprias para suportar os custos das importações:  O artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 dispõe que:   Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Por sua vez, os artigos 77 a 81 da MP nº 2.158­35/2001 dispõem:  Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de  18  de  novembro  de  1966,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:   "Art. 32. ...................................................   ...................................................   Parágrafo único. É responsável solidário:   I ­ o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;   II ­ o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;   III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no                                                              5 Artigo 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro;   II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for  incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.    Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 16          15 caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)   Art. 78. O art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar  acrescido do inciso V, com a seguinte redação:   " V ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora." (NR)   Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:   I ­ estabelecer  requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro;  e   I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  ou  exportadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de  2014)  II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.   Art. 81. Aplicam­se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.   Por  outro  lado,  a  partir  da  Lei  nº  11.281/2006,  foi  disciplinada  a  figura  da  importação por encomenda, com regulamentação dada pela IN SRF nº 634/2006, nos seguintes  termos:  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a encomendante predeterminado não configura importação por  conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do encomendante.  §  2o A operação de  comércio  exterior  realizada  em desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  do  §  1o  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 17          16 deste  artigo  presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  § 3o Considera­se promovida na forma do caput deste artigo a  importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Art.  12.  Os  arts.  32  e  95  do  Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 32. ..............................................................................  ..............................................................................  Parágrafo  único.  ..............................................................................  ..............................................................................  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora;  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora." (NR)  "Art. 95. ..............................................................................  ..............................................................................  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora." (NR)  Art.  13.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora.  Art. 14. Aplicam­se ao importador e ao encomendante as regras  de preço de transferência de que  trata a Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, nas importações de que trata o art. 11 desta  Lei.  IN SRF nº 634/2006:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , e tendo em vista  o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , e  nos incisos I e II do § 1º do art. 11 e nos arts. 12 a 14 da Lei nº  11.281, de 20 de fevereiro de 2006, resolve:   Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 18          17 Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.   Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda  a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que parcialmente.   Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).   §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição  sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando:   I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e   II  ­  prazo  ou  operações  para  os  quais  o  importador  foi  contratado.   § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão  ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.   §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de  2004 .   Art.  3º O  importador  por  encomenda,  ao  registrar  DI,  deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.   Parágrafo  único.  Enquanto  não  estiver  disponível  o  campo  próprio  da  DI  a  que  se  refere  o  caput,  o  importador  por  encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do  adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e indicar no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata  de  importação por encomenda.   Art.  4º  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  são  obrigados  a manter  em  boa  guarda  e  ordem,  e  a  apresentar  à  fiscalização  aduaneira,  quando  exigidos,  os  documentos  e  registros relativos às transações em que intervierem, pelo prazo  decadencial.   Art. 5º O importador por encomenda e o encomendante ficarão  sujeitos à exigência de garantia para autorização da entrega ou  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou patrimônio  líquido do importador ou do encomendante.   Parágrafo  único.  Os  intervenientes  referidos  no  caput  estarão  sujeitos a procedimento especial de  fiscalização, nos  termos da  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 19          18 Instrução  Normativa  SRF  nº  228,  de  21  de  outubro  de  2002  ,  diante  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica  e financeira citada.   Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.   A  caracterização  como  encomendante  predeterminado  traz  conseqüências  relevantes  como o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  IN SRF 634/2006;  a  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN SRF 228/2002  (verificação  da  origem dos  recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de  pessoas); a prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor  das  importações  for  incompatível  com  seu  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido;  a  responsabilidade  solidária  quanto  ao  imposto  de  importação;  a  responsabilidade  conjunta  ou  isolada, quanto às infrações aduaneiras; a sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI  de sua saída por contribuinte por equiparação; a aplicação das regras de preços de transferência  de que trata a Lei nº 9.430/96.  A  inobservância  das  condições  e  requisitos  por  parte  da  pessoa  jurídica  importadora previstos na IN SRF 634/2006 acarreta a presunção de que a operação tenha sido  realizada por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81  da MP nº 2.158­35/2001, nos termos do §2º do artigo 11 da Lei nº 11.281/2006.  Outro aspecto que deve ser frisado é que o disposto no §3º do artigo 11 da  Lei nº 11.281/2006  ­ “considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a  importação  realizada  com  recursos  próprios  da  pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior”  ­  juntamente com a disposição do parágrafo único do artigo 1º da IN SRF nº 643/2006 ­ "Não se  considera  importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante,  ainda que parcialmente" ­ implicam a conclusão de que a figura da importação por encomenda  não admite a antecipação dos recursos pelo encomendante, ainda que parcialmente.  Em complemento, a antecipação dos recursos torna presumida a operação por  conta e ordem, conforme disposto no artigo 27 da Lei nº 10.637/2002.  Deflui­se que a operação por encomenda, na qual o importador realiza toda a  transação  comercial  e  revende  a  mercadoria  a  um  adquirente  predeterminado,  e  este  não  antecipa  qualquer  recurso,  é  sujeita  a  um  controle  aduaneiro  específico  e  acarreta  todos  os  efeitos  já  acima  mencionados.  Destaca­se  que  a  antecipação  de  recursos  por  parte  do  encomendante retira a figura da importação por encomenda (parágrafo único do artigo 1º da IN  SRF  634/2006  e  §3º  do  artigo  11  da  Lei  nº  11.281/2006)  e  a  desloca  para  a  figura  da  importação por conta e ordem, por ficção jurídica, representada pelas presunções de que trata o  §2º do artigo 11 da Lei 11.281/2006 e o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002.  Estabelecido este entendimento, retornam­se às alegações.   Relativamente  à  sua  capacidade  financeira,  a  GEMAX  alega  que  a  fiscalização desconsiderou que o financiamento do BANDES, decorrente das operações com o  FUNDAP,  teria gerado  uma  receita  financeira  em  torno de R$ 3.740.000,00, o que,  aliado à  existência de imóvel e do montante do capital social, no valor de R$ 400.000,00, comprovaria  a origem dos recursos.  Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 20          19 Constata­se que o valor de R$ 400.000 decorreu de integralização de lucros  acumulados, passando de R$ 50.000 para os referidos quatrocentos mil. Já o valor de R$ 2,374  milhões relativo a imóvel decorreu de reavaliação de custo de aquisição de R$ 45 mil. Estes  montantes não refletem capacidade financeira a suportar o volume de importações.  Na  realidade,  a  fiscalização  considerou  como  recursos  financeiros,  o  lucro  líquido  acumulado  de  2005  a  2007  no  valor  de  980.000,00  em  sua  análise  da  capacidade  econômico­financeira da GEMAX, o que incluiu as  receitas financeiras auferidas. No quadro  05  do  relatório  fiscal,  constam  receitas  financeiras  consideradas  da  ordem  de  R$  3.921.000  para 2005 e 2006, e R$ 5.160.000,  incluindo 2007. A questão esquecida pela recorrente é de  que  existem  despesas  operacionais,  financeiras  e  não  operacionais  contabilizadas,  que,  por  certo, absorveram parte das receitas financeiras auferidas.  O  fato é que no período de 2005 a 2007, houve aporte  financeiro mediante  integralização de capital da ordem de R$ 50.000,00 e lucro líquido da ordem de R$ 853.923,00  (soma  do  lucro  do  exercício  do  quadro  05),  consideradas  todas  as  receitas  e  despesas  contabilizadas, para um volume de importações da ordem de R$ 30.000.000,00.  Os valores referem­se a receitas auferidas e despesas incorridas por regime de  competência,  o  que,  não  necessariamente,  corresponde  ao  fluxo  financeiro.  Entretanto,  para  fazer frente aos pagamentos das liquidações de câmbio com recursos próprios seria necessária  uma  engenharia  financeira  na  qual  os  recebimentos  das  vendas  fossem  utilizados  em  liquidações de outras  aquisições  a  serem posteriormente  revendidas,  e  isto deveria  acontecer  em volume de R$ 29.000.000,00 dos R$ 30.000.000, operados no período de 2005 a 2007.  Tal engenharia não foi provada pela recorrente que se limitou a alegar que o  FUNDAP  comprovava  a  origem  dos  recursos.  Ressalta­se  que  a  fiscalização  intimou  a  GEMAX  a  apresentar  o  Demonstrativo  Sumário  das  Origens  e  Aplicações  de  Recursos  referentes  aos  anos  de  2005,  2006  e  2007,  de  acordo  com  o modelo  do Anexo  I­C  do Ato  Declaratório  Executivo  Coana  nº  3/2006,  o  qual  contém  um  fluxo  de  caixa  sumário.  A  recorrente  apresentou  o  quadro  com  informações  inconsistentes  com  a  movimentação  financeira de caixa e bancos registrada nos livros contábeis, tendo sido consignado em Termo  de  Constatação  e  Reintimação,  datado  de  11/06/2008.  Tal  demonstrativo  foi  reintimado  em  termo datado de 12/08/2008, não tendo sido apresentado pela recorrente, conforme constatado  no relatório fiscal.  Embora  reconheça­se  que  o  financiamento  proveniente  do  FUNDAP  possa  servir como comprovação da origem de recursos para a realização da algumas importações, a  recorrente não demonstrou quais importações teriam sido realizadas com tais recursos.  Assim, considero que está devidamente provada a incapacidade financeira e  econômica da GEMAX para  suportar os  custos  da  importação do volume de R$ 30 milhões  entre 2005 e 2007. Porém, a acusação fiscal não foi de interposição fraudulenta presumida por  incapacidade financeira, mas de interposição fraudulenta com identificação do real adquirente  por terem sido os recursos adiantados, nos termos do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002.  Quanto a estes adiantamentos, a recorrente alega que não ocorreram, pois os  depósitos  foram  efetuados  após  a  nacionalização  das  mercadorias.  Por  outro  lado,  a  fiscalização acusou que os adiantamentos eram destinados a suportar as liquidações de câmbio  e  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  na  importação.  Nestes  aspectos,  a  tabela  seguinte  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 21          20 demonstra os valores de  liquidação e datas  com os valores  recebidos decorrentes das vendas  aos clientes:  DI  Dt.  registro  Dt  liq.  câmbio  Valor  Dt.  rec.  vendas  antec.  Valor  Nota  Fiscal  Valor  Dt.  emissão  06/0032873  10/1/06  1/2/06  35.886  17/1/06  11.000  731  11.898  13/1/06          19/1/06  30.000  732  69.218  13/1/06          20/1/06  3.400                31/1/06  36.040        06/0032942  10/1/06  1/2/06  50.732  31/1/06  50.372  730  80.401  13/1/06          20/1/06  a  15/3/06  demais  pagamentos        06/0187726  15/2/06  *  *  15/3/06  6.150  883  11.742  16/3/06  06/0187741  15/2/06  *  *  15/3/06  5.254  884  11.587  16/3/06  06/0336878  23/3/06  23/5/06  23.004  30/3/06  a  29/5/06    905,  906,  907  11.462,  16.363,  8.531  30/3/06  06/0427585  13/4/06  11/7/06  9.312  20/4/06  a  11/7/06    955  15.801  19/4/06  06/0455785  20/4/06  30/5/06  42.868  26/4/06  a  29/5/06    966  59.289  27/4/06  * sem informação na planilha juntada aos autos.  Verifica­se que, à exceção das DI´s 06/0187726 e 06/0187741, para todas as  demais, os valores pagos pela recorrente foram posteriores ao registro da DI e a própria data de  emissão  das  notas  fiscais,  bem  como  a  liquidação  do  câmbio  ocorreu  em  data  posterior  ao  registro  da  DI  e  da  emissão  das  notas  fiscais  de  vendas,  o  que  afasta  a  ocorrência  de  adiantamento de recurso para o custeio das importações.  Mesmo  em  relação  às  DI´s  06/0187726  e  06/0187741,  ainda  que  os  pagamentos  tenham  ocorrido  um  dia  antes  da  emissão  das  notas  fiscais,  não  houve  comprovação de que tais pagamentos foram utilizados para liquidar os contratos de câmbio, em  razão da ausência das informações sobre as datas e valores referentes à liquidação.  Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 22          21 Embora  a  liquidação  do  câmbio  tenha  sido  efetuada  com  tais  recursos,  os  referidos consistem em recebimento do preço de venda das mercadorias e não antecipações, o  que  afasta  a  presunção  do  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/2002,  de  modo  a  caracterizar  a  DISTRIVIX  como  real  adquirente  das  mercadorias,  nos  termos  da  importação  por  conta  e  ordem.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Voto Vencedor  MÉRITO  Interposição fraudulenta caracterizada  É  digno  de  realce  que  a  divergência  a  seguir  delineada  prende­se  à  fundamentação meritória quanto à caracterização pela fiscalização de interposição fraudulenta,  por entender o i. Relator que pela cronologia dos fatos não estariam demonstrados para as DI  elencadas  no  quadro  demonstrativo  de  seu  voto,  os  adiantamentos  de  recursos  para  as  operações de importação respectivas, conforme excertos do voto:  Verifica­se  que,  à  exceção das DI´s  06/0187726  e  06/0187741,  para  todas  as  demais,  os  valores  pagos  pela  recorrente  foram  posteriores  ao  registro  da DI  e  a  própria  data  de  emissão  das  notas fiscais, bem como a liquidação do câmbio ocorreu em data  posterior  ao  registro  da DI  e  da  emissão  das  notas  fiscais  de  vendas,  o  que  afasta  a  ocorrência  de  adiantamento  de  recurso  para o custeio das importações.  Mesmo em relação às DI´s 06/0187726 e 06/0187741, ainda que  os  pagamentos  tenham  ocorrido  um  dia  antes  da  emissão  das  notas  fiscais,  não  houve  comprovação  de  que  tais  pagamentos  foram utilizados para liquidar os contratos de câmbio, em razão  da ausência das informações sobre as datas e valores referentes  à liquidação.  Embora  a  liquidação  do  câmbio  tenha  sido  efetuada  com  tais  recursos,  os  referidos  consistem  em  recebimento  do  preço  de  venda  das  mercadorias  e  não  antecipações,  o  que  afasta  a  presunção  do  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/2002,  de  modo  a  caracterizar  a  DISTRIVIX  como  real  adquirente  das  mercadorias, nos termos da importação por conta e ordem.  Discorrendo o voto do  i. Relator de forma minudente sobre as modalidades  de  importação  e  as  consequências  fiscais  na  adoção  de  cada  modelo,  bem  como  estando  demonstrado no referido voto que a questão dos autos não se enquadra como importação por  encomenda, abordar­se­á a matéria em debate a partir da fundamentação da fiscalização quanto  à situação fática demonstrada:  Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 23          22 No relatório do Auto de Infração, fls.1.070/1.140, consignou a fiscalização:  Durante  o  avançar  do  referido  procedimento  fiscal,  foram  constatados  elementos  que  apontavam  para  a  falta  de  capacidade econômico­financeira da GEMAX para promover as  operações de comércio exterior por sua própria conta e risco, o  que,  portanto,  reforçava  a  suspeição  inicial  da  prática  de  interposição  fraudulenta.  Logo,  como  medida  preliminar,  foi  dado  início  à  revisão  da  sua  habilitação  para  operar  em  comércio  exterior,  fundamentada  no  art.  21,  V,  da  Instrução  Normativa SRF n° 650, de 12 de maio de 2006.  Ao  final  da  revisão  da  habilitação,  verificou­se,  dentre  outras  coisas, que o volume de operações de  importação da GEMAX  se  mostrava  incompatível  com  a  sua  capacidade  econômico­ financeira evidenciada, agravado principalmente em razão de a  empresa não ter demonstrado, quando dela exigido, a origem, a  transferência e a disponibilidade dos recursos por ela utilizados  naquelas operações, fato que originou a abertura de nova ação  fiscal,  desta  vez  para  aplicação  de  procedimentos  especiais  de  fiscalização  sobre  a  empresa,  e  não mais  sobre  esta ou  aquela  importação,  de  acordo  com  as  determinações  da  Instrução  Normativa SRF n° 228, de 21 de outubro de 2002, abrangendo  os anos de 2005,2006 e 2007.(grifei).  Ao  final  da  aplicação  de  procedimentos  especiais  de  fiscalização,  restou  caracterizada  a  prática  de OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE,  MEDIANTE  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO,  INCLUSIVE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA,  infração  punível  com  a  PENA  DE  PERDIMENTO  DAS  MERCADORIAS,  conforme  fundamentação  legal vista aqui na parte  introdutória,  referente  às  operações  de  importação  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação ­ DIs relacionadas abaixo:  Conforme  será  amplamente  demonstrado  ao  longo  do  presente  Auto de Infração, as importações representadas pelas DIs acima  foram registradas como que promovidas por  conta e ordem da  GEMAX, na modalidade denominada "importação direta", e as  mercadorias  como  que  revendidas  no  mercado  interno,  como  nacionalizadas,  à DISTRIVIX,  parte  que  pretendia  se  manter  recôndita.  Delineada a fundamentação da fiscalização para o caso em tela, verificar­se­á  a seguir o suporte legal para a espécie.  · Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, com redação dada pela Lei nº  10.637,  de  2002,  que  assim  dispunha  à  época  das  importações  em  causa:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:    [...]  Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 24          23   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo  será punido com a pena de perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002).(gn).  · Lei nº 10.637, de 2002, art. 27:   Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Como muito bem ressaltado no voto do i. Relator quanto às modalidades de  importação, infere­se que diante das exigências e modus operandi estabelecidos na legislação  quanto à importação indireta, precisamente quanto às disposições do artigo 23, inciso V, §§ 1º  e 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, que são  elementos essenciais para caracterizar a interposição fraudulenta:  i) A identificação de um adquirente oculto;  ii) A presença do importador interposto, importador ostensivo, que realiza os  trâmites do despacho de importação com se estivesse importando por conta própria;  No  presente  caso  demonstrou  a  fiscalização  através  das  peças  instrutórias  carreadas  aos  autos  notadamente  os  documentos  de  fls.  1.149/1.786  a  identificação  dos  elementos  caracterizadores  indicados  nas  alíneas  "a"  e  "b"  bem  como  constatou  a  falta  de  capacidade  econômica  e  financeira do  importador  ostensivo  aliada  à  comprovação  do  aporte  financeiro pelo adquirente oculto ao importador.  Note­se que o núcleo  infracional conforme caracterizou a  fiscalização  foi a  ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação cujos elementos que robustecem  a conclusão em referência estão assim demonstrados no citado relatório da autuação:  Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 25          24 a) Importações registradas pela 6GEMAX como importadora e adquirente  das mercadorias:  A  GEMAX  registrou  as  Declarações  de  Importação  ­  DI,  elencadas  no  Quadro  01  do  Relatório  Fiscal,  fls.1.072/1.073,  entre  estas,  as  DI´s  nºs  06/0032873,  06/0032942, 06/0187726, 06/0187741, 06/0336878, 06/0427585, 06/0455785, registradas entre  10/01/2006 a 20/04/2006, em seu nome,  tendo declarado  tratar­se de  importações efetuadas  por  sua "própria  conta  e  ordem",  assim  entendido  aquelas  em  que  a  empresa  negociou  e  pactuou  a  compra  internacional,  adquiriu  as  mercadorias  no  exterior  com  "recursos  próprios" e promoveu o seu despacho aduaneiro de importação;  b) Incompatibilidade entre o volume transacionado no comércio exterior  e sua capacidade econômico financeira em decorrência das seguintes constatações:  após  intimação  e  sucessivas  prorrogações  de  prazo  a  empresa  NÃO cumpriu totalmente as exigências, mais especificamente no  que  se  refere  a  apresentar  os  demonstrativos  de  origem  e  aplicação de seus recursos  b.1)  a  GEMAX  não  possuía  capacidade  econômica  e  financeira,  conforme  quadro 04, fl.1.105 para movimentar, por sua própria conta e risco, o volume de cerca de  R$ 30 MILHÕES (trinta milhões de  reais) em  importações, nos  anos de 2005, 2006 e 2007,  considerando o capital social da ordem de R$ 50.000,00 (aumentados para R$ 400.000,00 no  quarto trimestre de 2006, decorrentes de lucros acumulados);  Destaca ainda fiscalização:  Em meio a esses R$ 30 MILHÕES, pelo menos R$ 1,3 MILHÃO  representa  o  volume  de  importações  da  DISTRIVIX,  a  adquirente,  para  a  qual  a  GEMAX  simulou  ter  importado  mercadorias  com  recursos  próprios. Mais  uma  vez,  isso  só  foi  possível  porque  a GEMAX  utilizava  integralmente  os  recursos  fornecidos  pela DISTRIVIX, em  forma de ADIANTAMENTOS,  para efetuar os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, recolher  os  tributos  incidentes  sobre  as  importações  de  mercadorias  e  arcar  com  os  demais  custos  para  nacionalização  das  mercadorias  adquiridas. Dessa  forma,  acobertou  as  operações  que eram realizadas por conta e ordem da DISTRIVIX, a real  interessada na aquisição das mercadorias importadas, quem, na  verdade,  assumiu  todos  os  custos  e  riscos  da  operação  e,  com  base  nesse  artifício,  acabava  se  esquivando  de  obrigações  tributárias principais e acessórias.  b.2) aumento de capital social por reavaliação de bens, adquiridos por R$ 45  mil e reavaliados para R$ 2,774 milhões, em datas próximas, não havendo qualquer aumento  de disponibilidade financeira;                                                              6 As mercadorias tiveram como importador a GEMAX, empresa com estabelecimento matriz no Espírito Santo,  que opera no  sistema FUNDAP  ­ pelo  qual o Governo do Estado do Espírito Santo  concede benefícios  fiscais  (diferimento  do  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  ­ICMS)  e  financeiros  (empréstimo  subsidiado)  àquelas  empresas  que  ali  se  estabelecem  e  processam  seus  despachos  aduaneiros  (as  chamadas  "fundapeanas"  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 26          25 b.3) os resultados oriundos do giro dos negócios da empresa, o lucro líquido  auferido e registrado contabilmente pela GEMAX, ao longo dos anos de nos anos de 2005,  2006 e 2007, em  torno de R$ 980 mil  (novecentos  e oitenta mil  reais),  afigura­se  ínfimo  e  desproporcional  entre  sua  capacidade  econômica  e  financeira  evidenciada  e  o montante  das  operações que efetuou em importações no mesmo período, sendo insuficiente para explicar a  origem dos recursos aplicados em suas importações;  b.4) Inexistência de quaisquer empréstimos e financiamentos tomadas de  terceiros, conforme ratificado pela Recorrente, fl.1.148, item 11 da resposta à intimação, exceto  as operações do FUNDAP em valores insuficientes, e em datas discrepantes aos das operações  de importação;   b.5)  ausência  da  margem  de  lucro  no  preço  de  "venda"  dos  produtos  ao  cliente  em  decorrência  do  7FUNDAP,  uma  vez  que  a  empresa  GEMAX  repassava  as  mercadorias para a DISTRIVIX por um preço que equivale unicamente ao custo total de  cada operação de importação.  Vale ressaltar que sobre a ausência de margem de lucro, destaca a decisão de  piso:  Nele  a  impugnante  praticamente  reconhece  que  não  é  a  real  adquirente  dos  produtos  importados  visto  que  repassa  os  produtos  adquiridos  sem  qualquer  margem  de  lucro  (situação  inusitada  para  uma  empresa  que  teoricamente  realiza  importações  diretas  para  revenda  ao mercado  nacional).  Além  disso,  a  impugnante  apresenta  a  quebra  da  cadeia  do  IPI  (“menor  alavancagem  do  IPI”)  como  uma  “vantagem”  a  ser  oferecida  a  seus  clientes.  Ora,  essa  “vantagem”  não  passa  de  uma prática fraudulenta na medida que reduz os tributos devidos  na  operação  pela  simulação  de  uma  importação  direta  que  de  fato não ocorre.  A análise da planilha de fl. 1124 reflete claramente essa situação  com  a  constante  apuração  de  prejuízo  operacional  pela  impugnante GEMAX.  Pontuados os elementos acima destacados,  infere­se da análise do Relatório  Fiscal  e  das  peças  instrutórias  carreadas  aos  autos  pela  fiscalização,  documentos  de  fls.  1.149/1.786,  referenciadas  no  corpo  do  relatório,  que  a  autoridade  lançadora  de  forma  minudente,  contextualizou  os  fatos  envolvidos  na  presente  autuação  à  luz  da  legislação  de  regência  e  demonstrou  através  de  um  conjunto  probatório  convergente  e  verossímil  a  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta,  infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, em todas as DIs                                                              7  Fundo  para  o  Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias  ­    benefício  concedido  às  empresas  de  comércio  exterior que estabelecem seu domicílio fiscal no Estado do Espírito Santo (ainda que a "matriz" no ES tenha 02  empregados  e  a  "filial",  no  Rio  de  Janeiro,  por  exemplo,  mais  de  100)  e  que  são  autorizadas  pelo  Banco  de  Desenvolvimento do Espírito Santo ­ BANDES a operar no sistema, dentro de certos limites operacionais. Essas  empresas, denominadas "fundapeanas", obtêm, para os despachos de importação que promovem dentro do estado,  diferimento (postergação do prazo) no pagamento do ICMS incidente nas importações e financiamento de longo  prazo concedido pelo BANDES, no valor de cerca de 70% (setenta por cento) do ICMS recolhido, com juros fixos  de 1% a.a. (um por cento ao ano), carência de 5 (cinco) anos e mais 20 (vinte) anos de prazo para sua amortização,  com opção de recompra da dívida, em leilões realizados periodicamente por aquele banco, nos quais os contratos  são liquidados por cerca de até 10% a 15% do saldo devedor.  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 27          26 elencadas  no  Quadro  01  do  Relatório  Fiscal,  fls.1072/1074,  inclusive  em  relação  às  DI´s  06/0032873,  06/0032942,  06/0187726,  06/0187741,  06/0336878,  06/0427585,  06/0455785,  registradas entre 10/01/2006 a 20/04/2006, objeto da presente fundamentação meritória.  Da Natureza da Operação  Da  identificação  das  situações  acima  destacadas  nas  alíneas  "a"  e  "b",  colhidas do Relatório Fiscal,  no qual  estão  referenciados os documentos de  fls.  1.149/1.786,  constata­se  que  a  movimentação  do  expressivo  volume  de  cerca  de  R$  30  Milhões  (trinta  milhões de reais) em importações, nos anos de 2005, 2006 e 2007, incluídas as operações de  importação  objeto  do  Auto  de  Infração  que  ora  se  examina,  associada  à  comprovada  inexistência de capacidade financeira e econômica da GEMAX para fazer face ao volume de  importações por ela  transacionado como acima ressaltado,  inclusive pela constatada ausência  de empréstimos e financiamentos, somente foi possível pelo aporte de recursos efetuados pelos  reais  interessados na aquisição das mercadorias  importadas pela GEMAX,  as empresas  reais  adquirentes,  dentre  as  quais  a  DISTRIVIX,  denominados  de  adiantamentos  pela  própria  empresa GEMAX em sua contabilidade, modus operandi  revelador do negócio efetivamente  pactuado entre a importadora GEMAX e a empresa DISTRIVIX.  Com  efeito,  da  análise  do  fluxo  do  aporte  de  recursos  efetuada  pela  fiscalização  através  dos  documentos  de  fls.  1.176/1.317,  com  relação  a  cada  declaração  de  importação,  cuja  relação  comercial  entre  a  importadora  GEMAX  e  a  real  adquirente  DISTRIVIX  foi exemplificada pela  fiscalização através da DI n° 05/05384315, constante do  Quadro  01  do Relatório  Fiscal,  pode­se  constatar  que  os  pagamentos,  via  de  regra  ocorriam  antes  do  fechamento  do  câmbio  e  que  os  valores  recebidos  se  aproximavam  dos  custos  da  importação considerando o fechamento do câmbio e os tributos pagos.  Note­se  que  a  demonstração  pela  contabilidade  da  empresa  GEMAX  da  utilização  de  recursos  de  terceiro  nas  operações  de  comércio  exterior  referentes  às  DI  discriminadas  no  quadro  01  do  Relatório  Fiscal,  fls.1.072/1.073,  notadamente  as  DIs  registradas entre 10/01/2006 a 20/04/2006, objeto da presente análise meritória, demonstra não  apenas  a  insuficiência  da  capacidade  econômica  e  financeira  da  empresa  GEMAX,  mas  sobretudo a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, a empresa DISTRIVIX,  uma  vez  que  a  empresa GEMAX em  todas  as DIs  já  referidas  constou  como  importadora  e  adquirente ostensiva das mercadorias importadas.  Destaca a fiscalização:  "..., a  formatação adotada para as operações em análise,  apresentadas como "importação direta" da GEMAX, não  corresponde  à  natureza  de  seus  negócios  e  tampouco  à  verdadeira  intenção  negocial,  pois,  dos  elementos  probatórios  coligidos  no  curso  do  procedimento  especial  de  fiscalização,  apurou­se  que  a  adquirente  das  mercadorias é a DISTRIVIX."(grifo do original).  Destaca  ainda  a  fiscalização  sobre  o  aporte  de  recursos  promovido  pela  empresa DISTRIVIX:   Desta  forma,  certamente  não  tinha  problemas  em  honrar  compromissos  financeiros  (contratos  de  câmbio  liquidados  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 28          27 antecipadamente, impostos pagos no ato do registro da DI etc),  configurando uma simples questão de "fluxo de caixa" para ela,  pois  os  valores  eram  prontamente  adiantados  (ou,  em  alguns  casos, prontamente retornados) pelos reais adquirentes.  Esse  mecanismo  é  tão  evidente  que  a  própria  escrituração  contábil  da GEMAX não deixa dúvidas quanto à existência do  esquema  de  ADIANTAMENTOS,  pois  assim  denomina  os  recursos  recebidos  da  DISTRIVIX,  conforme  registros  efetuados em seus  livros Diário e Razão Contábil, chegando as  correspondentes movimentações  das mercadorias  estrangeiras  em  seus  estoques  a  serem  escrituradas  em  conta  contábil  denominada "Mercadoria p/ Cta. e Ordem".  No caso em apreço das DIs em exame, a título exemplificativo verifica­se a  escrituração  no  Razão  Analítico,  fl.1485,  dos  adiantamentos  recebidos  em  relação  à  DI  06/0336878, demonstrando assim a procedência das constatações da fiscalização haja vista que  fica  evidente  o  recebimento  de  recursos  da  empresa DISTRIVIX  antes  do  fechamento  do  câmbio.  Cabe destacar sobre a matéria, excertos da decisão de piso:  A  análise  permite  concluir  que  os  pagamentos  ocorriam  em  geral imediatamente antes ou em data próxima do fechamento do  câmbio  e  do  registro  da  DI  e  do  respectivo  pagamento  dos  tributos. Observando o fluxo descrito nas fls. 1224 a 1227 e fls.  1113  a  1114,  verificamos  ainda  que  os  recebimentos  se  aproximam  dos  custos  da  importação  considerando  o  fechamento  do  câmbio  e  os  tributos  pagos  (considerando  também o ICMS). Não há margem de lucro.  Esse comportamento se repete de  forma sistemática nas demais  importações analisadas nas fls. 1176 a 1261.  [...]  Também  inaceitável  a  alegação  de  que  os  pagamentos  antecipados pela DISTRIVIX COMERCIO E EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS LTDA eram sinal ou arras.  Analisando essas antecipações (fls. 1176 a 1261) verifica­se que  não  raro  elas  coincidem  exatamente  com  as  datas  e  valores  específicos para fechamento de câmbio e pagamento dos tributos  no registro da DI. Essa não é a natureza do sinal ou arras que  serve  como  garantia  para  o  vendedor  em  relação  ao  cumprimento  da  obrigação  de  compra  por  parte  do  cliente.  Assim,  em  geral,  o  vendedor  estabelece  um  porcentual  determinado  para  indenizar­se  no  caso  de  desfazimento  do  negócio. Não é esse o caso que se emoldura neste processo no  qual o valor do “sinal” equivale muitas vezes ao próprio custo  de importação do bem.  Assim, pelas provas  acima cotejadas  constata­se que os  recursos provieram  da  empresa  DISTRIVIX,  em  antecipação  ao  câmbio  como  acerto  de  contas  do  negócio  pactuado e não como pagamento resultado de uma compra e venda mercantil.  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 29          28 Observe­se que de acordo com os contornos legais que regem a espécie dos  autos,  ainda que  a GEMAX possuísse  capacidade  financeira  e  econômica  compatível  com o  volume  de  importações  no  período,  seria  necessário  que  ela  fosse  a  real  adquirente  das  mercadorias, uma vez que registrou informações nas DIs respectivas como se fosse importação  por conta própria, ou seja como se de fato promovesse a importação das mercadorias com seus  próprios recursos, hipótese que não se configurou diante das provas colhidas pela fiscalização.  Note­se  ainda  que  na  dicção  do  artigo  27  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  torna  presumida a operação por conta e ordem, aplicando­se ao caso o disposto nos arts. 77 a 81 da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Nesse sentido, prevê a Instrução Normativa SRF nº 228, de 2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas  com  a  empresa  caracteriza  simulação  e  falsidade  ideológica  ou  material  dos  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  sujeitando  os  responsáveis  às  sanções  penais  cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto lei nº 2.848, de 7  de dezembro de 1940) ou da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias, nos termos do art. 105 do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966.(grifei).  Do  cotejo  dos  dispositivos  normativos  já  referenciados  na  presente  fundamentação, notadamente o art. 23, inciso V, §§ 1o e 3o, do Decreto­Lei n° 1.455, de 7 de  abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002  c/c o art. 27 da Lei nº 10.637, de 2002 e artigo 13 da  IN SRF nº 228 de 21/10/2002, com a  análise  fática  das  operações  de  importação  de  que  trata  o  presente  voto,  verifica­se  que  efetivamente  o  importador,  empresa  GEMAX,  prestou  informações  na  Declaração  de  Importação,  documento  base  do  despacho  aduaneiro  (art.  491  do  Regulamento  Aduaneiro/2002), que não correspondem à realidade dos fatos, visto que pela análise probatória  ficou sobejamente demonstrado que o importador de fato, ou adquirente da mercadoria,  aquele que efetivamente promoveu a operação de importação estava oculto na operação  de  importação  respectiva,  ficando  assim  caracterizada  a  interposição  fraudulenta  nas  respectivas operações, visto que a GEMAX, além de  importadora, uma vez que promoveu o  despacho  de  importação,  serviu  de  INTERPOSTA PESSOA  ao  verdadeiro  responsável  pela  operação, a empresa DISTRIVIX,  já que era a adquirente ostensiva nas DIs registradas entre  10/01/2006 a 20/04/2006, discriminadas no quadro 01 do Relatório Fiscal, fls.1.072/1.073.  Os  fatos  assim demonstrados  à  luz da  legislação de  regência,  configuram a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  uma  vez  que  a  operação  de  importação  foi  formal  e  ostensivamente  declarada  ao  Fisco  como  sendo  por  conta  própria,  mas  efetivamente  foi  realizada mediante interposição de uma pessoa jurídica, que promoveu a importação por conta  e ordem de terceiro, com ocultação do verdadeiro adquirente.  Em  síntese,  como  bem  destacou  a  fiscalização  [Assim,  no  âmbito  da  terceirização das atividades de importação, a GEMAX está, de fato, agindo por conta e ordem  da DISTRIVIX, sua cliente, a adquirente que contratou seus serviços.]  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 30          29 Trazendo­se  à  colação  as  lições  de  8De  Plácido  e  Silva,  entende­se  por  simulação,  uma  declaração  enganosa  de  vontade,  visando  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado.  As  partes  criam  um  negócio  com  finalidade  de  encobrir  outro  negócio jurídico que produzirá efeitos proibidos na lei.  Delineado  o  suporte  fático  dos  autos,  estando  escorreitamente  distinguido  pelo i. Relator e pelo Relatório Fiscal as diferentes modalidades de importação e a legislação  de  regência,  resumir­se­á  a  seguir  os  principais  efeitos  fiscais  de  uma  operação  por  conta  e  ordem efetuada de forma regular:  a) para que uma operação de importação por conta e ordem de terceiros seja  realizada de forma regular, é necessário  inicialmente que  tanto a empresa ADQUIRENTE  quanto  a  empresa  IMPORTADORA  POR CONTA E ORDEM  sejam HABILITADAS  PARA OPERAR EM COMÉRCIO EXTERIOR junto à RFB;  b) o fato de a IMPORTADORA POR CONTA E ORDEM, na qualidade de  mandatária  da  ADQUIRENTE,  registrar  a  DI  em  seu  nome,  efetuar  os  pagamentos  ao  fornecedor estrangeiro e recolher os tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (II,  IPI, PIS/PASEP, COFINS e Cide), com os recursos fornecidos pela ADQUIRENTE, quer seja  em forma de adiantamento, quer seja por acerto de contas, não caracteriza que a operação  ocorreu  por  sua  conta  própria,  mas,  sim,  por  conta  e  ordem  da  ADQUIRENTE,  a  mandante da operação de importação, que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, e de  quem se originam os recursos financeiros;  c) a ADQUIRENTE  torna­se responsável  solidária pelo  recolhimento dos  tributos, por previsão expressa de lei;  d)  a  IMPORTADORA  POR  CONTA  E  ORDEM  deve  registrar  em  sua  escrituração  contábil  tanto  as  entradas  das  mercadorias  importadas  como  os  recursos  financeiros recebidos da ADQUIRENTE (para fazer face às despesas com a importação ou, até  mesmo,  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  estrangeiros),  observando­se  que  esses  lançamentos contábeis não devem e não podem ser computados como seus bens, direitos  ou  receitas,  porque,  diferentemente,  são  bens  e  direitos  do  ADQUIRENTE  dessas  mercadorias;  e)  a  receita  bruta  da  IMPORTADORA  POR  CONTA  E  ORDEM  corresponde  ao  valor  dos  serviços  por  ela  prestados  e,  portanto,  ela  não  pode  descontar  eventuais créditos gerados elo recolhimento das Contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS  e  do  IPI,  por  ocasião  da  importação  realizada,  uma  vez  que  não  caracteriza  operação  de  compra  e  venda  a  emissão  de  nota  fiscal  de  saída  das  mercadorias  importadas  do  estabelecimento da IMPORTADORA POR CONTA E ORDEM para o da ADQUIRENTE;  f) a ADQUIRENTE fica equiparada a estabelecimento industrial e, portanto,  passa  a  ser  contribuinte  do  IPI  incidente  sobre  a  venda  interna  das  mercadorias  importadas, podendo aproveitar o crédito de IPI originário da operação de importação;                                                              8 De Plácido e Silva, em Vocabulário Jurídico, 11ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1991, pág.235  [..] Simulação no sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com  fingimento,  para  esconder  a  real  intenção  ou  para  subversão  da  verdade. Na  simulação,  pois,  visam  sempre  os  simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros.    Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 31          30 g)  Quanto  às  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS,  a  ADQUIRENTE  deve  aplicar,  à  sua  receita  bruta,  as  mesmas  normas  de  incidência  dessas  contribuições  aplicáveis  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias  de  sua  importação  própria, podendo também aproveitar os créditos dessas contribuições, originários da operação  da  importação, para utilizar na determinação dessas mesmas contribuições  incidentes sobre o  seu faturamento mensal.  Consequências do Modus Operandi  Restando  demonstrado  que  a  empresa  GEMAX,  apesar  de  importadora  configurou­se  como  INTERPOSTA  PESSOA  ao  verdadeiro  responsável  pela  operação,  a  empresa  DISTRIVIX,  já  que  era  a  importadora  e  adquirente  ostensiva  em  todas  as  DI  discriminadas  no  quadro  01  do  Relatório  Fiscal,  fls.1.072/1.073,  elencam­se  a  seguir  as  constatações da fiscalização decorrentes desse modus operandi:  a) Como era de se esperar de casos como este, consulta ao Sistema RADAR  (ambiente para registro e rastreamento da atuação dos intervenientes aduaneiros) revelou que a  real  adquirente  DISTRIVIX,  até  25/11/2010  (data  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  posterior à  totalidade das  importações em questão), NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO nos  sistemas da RFB para atuar em comércio exterior;  b) a relação negocial entre a GEMAX e a DISTRIVIX não tem a natureza de  COMPRA  E  VENDA  MERCANTIL,  mas  de  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  IMPORTAÇÃO,  tratando­se  de  uma TERCEIRIZAÇÃO,  por  parte  da DISTRIVIX,  de  suas  atividades  de  importação  de  mercadorias  produzidas  no  exterior,  por  meio  da  qual  eram  transferidos  a  GEMAX  a  execução  e  gerenciamento  de  todos  os  aspectos  operacionais,  logísticos, burocráticos,  financeiros e  tributários de suas compras de mercadorias no exterior,  para que pudesse se concentrar apenas no seu negócio principal;  c) a GEMAX como prestadora de serviços de comércio exterior, oferecia  em seu site as seguintes vantagens a seus clientes (reais adquirentes das mercadoria):  Custo  Operacional  Reduzido  ­  Toda  a  estrutura  especializada  e  desenvolvida  pela  Gemax,  que  será  utilizada  por  V.Sas.,  não  agregará  custos  aos  produtos  estando  incidido  sobre  as  importações  somente  as  despesas  geradas  pela  mesma,  sem  qualquer margem de lucro.  Ausência  da  Margem  de  Lucro  ­  A  Gemax  faturará  as  mercadorias  pelo  seu  valor  de  custo,  sem  agregar  qualquer  margem  de  lucro.  Esta  medida,  propicia  a  redução  da  carga  tributária  a  um  menor  preço  de  venda  e  competitividade  do  produto no mercado.  ICMS Interestadual  ­ O recolhimento do  ICMS será na  saída  das  mercadorias,  ou  seja,  sobre  o  valor  total  da  Nota  Fiscal.  Sabendo­se  que  a  alíquota  de  ICMS  destacada  será  a  interestadual,  sendo 33,33% menor  que  a  alíquota  interna  do  estado de São Paulo. Teremos assim a menor alavancagem dos  impostos  subsequentes,  como  a  redução  do  recolhimento  dos  impostos incidentes no faturamento (PIS, COFINS, ICMS).  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 32          31 Menor Alavancagem do  IPI  ­  Através  do  regulamento  do  IPI,  fica  definido que o estabelecimento importador será equiparado a indústria,  sendo  responsável  único  pelo  recolhimento  do  valor  total  do  IPI.  Desta  forma,  o  recolhimento  do  valor  total  do  IPI  será  feito  pela Gemax,  incidindo apenas  sobre  o  valor  de  custo  da  mercadoria e não sobre o preço de venda ao consumidor final,  reduzindo assim o IPI total a ser recolhido.    d) Pesquisa nos sistemas de arrecadação da RFB corrobora o êxito do modus  operandi praticado  pelas  autuadas,  haja  vista  a  empresa DISTRIVIX, verdadeira  adquirente  das mercadorias importadas, NÃO VIR RECOLHENDO qualquer valor relativo ao IPI.  Cabe  pontuar  excertos  da  decisão  de  piso  sobre  a  natureza  das  operações  demonstradas nos presentes autos:  Dessa forma, tendo sido oportunizada à empresa a possibilidade  de  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos utilizados em suas operações de comércio exterior, não  logrou  apresentar  documentação  que  suportasse  esse  volume  de importações.  [...]  A  alegação  de  que  os  recursos  financeiros  transferidos  pela  DISTRIVIX à GEMAX eram relativos a negociações anteriores  também  não  encontra  respaldo  nos  controles  contábeis  da  empresa  GEMAX.  Nas  planilhas  de  fls.  1176  a  1261  estão  expostas  as  relações  de  cada  depósito  com  a  respectiva  operação  de  importação  (apropriações).  Essa  vinculação  encontra­se  explicitada  nos  controles  contábeis  da  empresa  GEMAX. Além disso a impugnante apresenta seu argumento sem  qualquer  indicação  de  quais  negócios  anteriores  estariam  relacionados com os pagamentos. Logo, inaceitável essa linha de  argumentação.  Também  se  afasta  a  argumentação  de  que  desconhecia  a  capacidade  financeira  da  empresa GEMAX. O  simples  fato  de  DISTRIVIX  ter que  fornecer os  recursos para cada  importação  registrada  em  nome  de  GEMAX  já  demonstra  que  esta  tinha  absoluta ciência da falta de capacidade financeira daquela.  Também sem sentido a alegação de que a fraude ainda deva ser  provada no caso concreto. Primeiramente porque a fraude foi de  fato  provada  no  caso  concreto.  Grassam  provas  no  auto  de  infração para essa tipificação. Além disso, a falta de capacidade  financeira própria da empresa GEMAX gera a presunção  legal  da prática da interposição fraudulenta na importação do art. 23,  V, § 2º do Decreto­lei nº 1.455/76, citado neste voto.(grifei).    Da caracterização da responsabilidade   A solidariedade está assentada na seguinte base legal:   Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 33          32 Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Observe­se que com a ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988,  por força do artigo 237 verifica­se que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior sob  a  competência  do  Ministério  da  Fazenda  têm  sido  objeto  de  regramento  específico,  sobressaindo­se  no  ordenamento  jurídico  pátrio  um  arcabouço  normativo  destinado  a  disciplinar  as  operações  de  comércio  exterior  que  pela  natureza  eminentemente  regulatória,  situa­se  além  do  disciplinamento  no  âmbito  do Direito Tributário  para  alcançar  sobretudo  o  controle  das  operações  de  comércio  exterior  em  seu  aspecto  multidisciplinar  merecendo  destaque  a  legislação  aduaneira  que  trata  das  infrações  aduaneiras  e  das  penalidades  a  elas  aplicáveis, no âmbito do controle aduaneiro.   Com efeito, a lei aduaneira definiu as relações entre os coobrigados no caso  de infrações conforme a seguir indicado:  Decreto­Lei nº 37, de 1966:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira, no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158­35, de  2001).(grifei).  Verifica­se  que  o  instituto  da  solidariedade  não  está  afeto  apenas  à  co­  responsabilidade  quanto  ao  pagamento  do  tributo  mas  também  com  relação  ao  vínculo  obrigacional  entre  os  coobrigados  responsáveis  pela  prestação  pecuniária  decorrente  do  cometimento de infrações, conforme definido em lei como acima exposto.     Da multa por cessão de nome    Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 34          33 A recorrente protesta pela aplicação da multa prevista no artigo 33 da Lei nº  11.488, de 2007 e não a multa de 100% do valor aduaneiro resultante da conversão da pena de  perdimento.  Quanto  às  alegações  da  empresa  GEMAX,  resta  esclarecer  que  a  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007, introduziu a previsão de infração de prática de cessão de nome  a  terceiro,  com penalidade pecuniária  incidente  diretamente  sobre o  agente da  ação, ou  seja,  sobre  aquele  que  fornece  seu  nome  para  acobertar  operação  de  comércio  exterior  que,  na  realidade, tenha sido promovida por outra pessoa, física ou jurídica.  Sobre essa matéria há precedentes nesse E. Conselho, conforme Acórdão nº  3102­002.195, cujos fundamentos adoto como razão de decidir com fulcro no § 1º do art. 50 da  Lei no 9.784/19999:  Já quanto à possibilidade de aplicação do instituto da retroação  benigna por força da multa instituída posteriormente pela Lei nº  11.488/2007,  apresento,  a  seguir,  as  considerações  que  considero apropriadas.  A  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação,  aplicável  à  pessoa  jurídica  que  cede  o  nome  não  revogou  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  aplicada  nos  casos de infração por interposição fraudulenta.  A Orientação Coana/Cofia/Difia  s/n,  datada  de  11  de  julho  de  2007,  que  trata  da  aplicação  de  multa  na  cessão  de  nome  a  terceiro,  em  operações  de  comércio  exterior,  chega  à  seguinte  conclusão.  Em resumo,  conclui­se que  se aplicam as  seguintes disposições  legais, às hipóteses abaixo enumeradas:  Interposição  fraudulenta  presumida  pela  não  comprovação  da  origem dos recursos:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso  V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação  dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Proposição  de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, §  1º, da Lei nº 9.430/96, e art. 41, caput e parágrafo único, da IN  RFB nº 748/2007);  Interposição fraudulenta comprovada, seja pela identificação da  origem  do  recurso  de  terceiro,  seja  pela  constatação  da  ocultação por outros meios de prova:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso  V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação  dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Multa de  10%  do  valor  da  operação  acobertada,  aplicada  sobre  o  importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 11.488/2007.                                                              9  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 35          34 De fato, não tenho qualquer dúvida de que jamais a intenção do  legislador  foi  no  sentido  cominar  penalidade mais  branda  nos  casos de interposição fraudulenta de pessoas.  Basta  observar  que  em  nenhum momento  se  disse  que  a multa  decorrente da conversão da pena de perdimento, especificamente  nos  casos  de  interposição  fraudulenta,  deixaria  de  ser  equivalente ao valor aduaneiro e passaria a ser de dez por cento  do  valor  da  operação.  Seria  de  se  perguntar  por  que  razão  o  legislador teria destacado uma das ocorrências tipificadas como  dano  ao  Erário,  que  sujeitam  a  mercadoria  à  pena  de  perdimento, para, em circunstâncias nas quais a mercadoria não  pudesse  ser  apreendida,  o  perdimento  fosse  convertido  não  em  valor compensatório, mas em inexpressivos dez por cento deste.  Creio que, fosse essa a ideia, a primeira medida deveria ter sido  no  sentido  de  determinar  a  exclusão  da  infração  do  rol  de  situações compreendidas no conceito de dano ao Erário, já que  a  este  deve  ser  necessariamente  associado  penalidade  gravíssima  de  perdimento  das  mercadorias,  ou,  alternativamente, de multa no valor desta.  Além  do  mais,  as  disposições  legais  a  respeito  são  claras  ao  indicar,  como  consequência  da  aplicação  da multa  de  dez  por  cento, a exclusão da hipótese de declaração de inaptidão, a teor  do  parágrafo  único  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07.  Dito  dispositivo  esclarece  que,  à  hipótese  prevista  no  caput  (aplicação da multa de dez por cento pela cessão do nome) não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 (declaração de inaptidão).  Também não creio que se esteja negligenciando o princípio que  protege  o  apenado  da  aplicação  de mais  de  uma  penalidade  à  mesma conduta.  Primeiro,  devemos  lembrar  que  é  grande  a  quantidade  de  situações para as quais há previsão legal de aplicação de mais  do  que  uma  penalidade  em  vista  de  uma  mesma  ocorrência,  bastando  que  as  infrações  decorrentes  sejam  de  natureza  distinta.  Veja­se  o  caso  do  erro  de  classificação.  Ele  sujeita  o  infrator à multa de um por cento do valor da operação, multa de  setenta  e  cinco  por  cento  da  diferença  de  tributos  e,  muitas  vezes, multa de trinta por cento do valor das mercadorias. E nem  se fale dos casos de subfaturamento na importação.  Segundo, é preciso compreender que, desde o começo,  todas as  disposições  legais  foram  sendo  concebidas  à  luz  da  interpretação  jurídica  dada  às  ocorrências  identificadas  no  mundo real, a partir do que forjaram­se instrumentos capazes de  alcançar todas as pessoas envolvidas.  Um  dos  pontos  de  partida  deste  empreendimento  foi  a  interpretação de lavra da Procuradoria da Fazenda Nacional –  Parecer PGFN CAT 1.316/01, por meio da qual ficou assentado  que  o  contribuinte  do  imposto  é  sempre  a  pessoa  cujo  nome  consta  no  conhecimento  de  carga,  independentemente  de  quem  estiver  efetivamente  interessado  na  aquisição  das  mercadorias  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 36          35 ou  fizer  as  negociações  prévias.  Como  consequência,  as  autuações  obrigatoriamente  passaram  a  indicar  como  contribuinte do Imposto a pessoa informada nas declarações de  importação como sendo o importador das mercadorias, restando  incluir  o  adquirente  no  mercado  interno  como  solidário  na  operação. Por isso, ao aplicar a multa compensatória nos casos  de  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  forçosamente  identifica­se  como  contribuinte  a  pessoa  que  registrou  a  declaração  de  importação,  embora  pretenda­se  apenar  o  verdadeiro  proprietário  destas  mercadorias,  que  figura  como  responsável solidário.  Finalmente, cumpre destacar que o assunto está hoje claramente  regulamentado  no Regulamento Aduaneiro  em vigor  – Decreto  6.759/09.  Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).  (...)  § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.  Assim,  não  se  trata  de  abrandamento  de  uma  penalidade  para  determinada  infração,  mas  a  introdução  da  aplicação  de  uma  penalidade  pecuniária  diretamente  sobre  o  agente  da  ação,  não  cabendo  no  caso,  a  retroatividade  benigna  aventada  pela  empresa  GEMAX.  Conclusão  Assim, diante dos fatos acima analisados, restou demonstrado que a GEMAX  submeteu  a  despacho  aduaneiro  as Declarações  de  Importação  nºs  06/0032873,  06/0032942,  06/0187726, 06/0187741, 06/0336878, 06/0427585, 06/0455785, registradas entre 10/01/2006  a 20/04/2006, discriminadas no quadro 01 do Relatório Fiscal, fls.1.072/1.073, declarando­se  como  adquirente  das  mercadorias,  quando  o  efetivo  adquirente,  responsável  pelo  aporte  de  recursos  financeiros  foi  a  DISTRIVIX.  Essas  empresas,  promoveram  importações  mediante  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA,  dissimulando  o  negócio  jurídico  verdadeiramente  ocorrido, infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, sendo substituída por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadorias  visto  que  estas  foram  consumidas,  conforme ratifica a fiscalização.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário  da  GEMAX,  com  relação  às  DI´s  nºs  06/0032873,  06/0032942,  06/0187726,  06/0187741, 06/0336878, 06/0427585, 06/0455785, registradas entre 10/01/2006 a 20/04/2006,  restando  assim  mantida  a  exigência  quanto  à  empresa  GEMAX  e  responsável  solidário  empresa DISTRIVIX, visto que restou demonstrado nos autos a ocultação do real adquirente,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta,  infração  punível  com  a  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 37          36 pena  de  perdimento  das  mercadorias,  sendo  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias uma vez que foram consumidas.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar          Redatora designada                Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

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Numero do processo: 10715.000184/2010-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 9303­003.742  CSRF­T3  Fl. 248          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­005.351,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 9303­003.742  CSRF­T3  Fl. 249          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 9303­003.742  CSRF­T3  Fl. 250          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 9303­003.742  CSRF­T3  Fl. 251          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 9303­003.742  CSRF­T3  Fl. 252          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 9303­003.742  CSRF­T3  Fl. 253          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 9303­003.742  CSRF­T3  Fl. 254          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 9303­003.742  CSRF­T3  Fl. 255          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.000526/2006-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 PERDA NA ALIENAÇÃO DE ESTOQUES. Se a alienação se dá entre pessoas ligadas, a dedução da perda está condicionada a que o valor de alienação não seja notoriamente inferior ao de mercado. Se o contribuinte forneceu à administração tributária elementos para aferir que as mercadorias não tinham valor, por estarem com prazo de validade vencido, e se a fiscalização admite que o estoque transferido é composto, em boa parte, de medicamentos que já se encontravam com o prazo de validade vencido por ocasião da alienação, descabe glosar integralmente a perda sem apontar quais as mercadorias não teriam perdido o valor. APURAÇÃO ANUAL. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS. PREJUÍZO FISCAL AO FINAL DO PERÍODO. MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Aos contribuintes que, tendo optado pela apuração anual do tributo, deixam de recolher as antecipações devidas com base em balanços/balancetes por ele próprio levantados, impõe-se a aplicação de multas exigidas isoladamente sobre as parcelas não pagas, ainda que ao final do período anual o contribuinte tenha vindo a apurar prejuízo fiscal.
Numero da decisão: 1301-000.501
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a glosa de Exclusão Indevida (com aumento do prejuízo fiscal) relativa ao fato gerador de 31/12/2003 para R$ 895.929,31 (R$ 5.651.750,61R$ 4.755.821.30), e adequar a essa decisão a glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente quanto ao fato gerador de 31/12/2004. Por voto de qualidade, manter a multa isolada sobre diferença de tributo devido a título de estimativa, que deve incidir sobre a exigência remanescente após a redução da glosa. Vencidos nesse ponto os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Ricardo Luiz Leal de Melo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Designado o Conselheiro Waldir Veiga Rocha para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 PERDA NA ALIENAÇÃO DE ESTOQUES. Se a alienação se dá entre pessoas ligadas, a dedução da perda está condicionada a que o valor de alienação não seja notoriamente inferior ao de mercado. Se o contribuinte forneceu à administração tributária elementos para aferir que as mercadorias não tinham valor, por estarem com prazo de validade vencido, e se a fiscalização admite que o estoque transferido é composto, em boa parte, de medicamentos que já se encontravam com o prazo de validade vencido por ocasião da alienação, descabe glosar integralmente a perda sem apontar quais as mercadorias não teriam perdido o valor. APURAÇÃO ANUAL. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS. PREJUÍZO FISCAL AO FINAL DO PERÍODO. MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Aos contribuintes que, tendo optado pela apuração anual do tributo, deixam de recolher as antecipações devidas com base em balanços/balancetes por ele próprio levantados, impõe-se a aplicação de multas exigidas isoladamente sobre as parcelas não pagas, ainda que ao final do período anual o contribuinte tenha vindo a apurar prejuízo fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.070          1 1.069  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000526/2006­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­00.501  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrentes  PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  PERDA NA ALIENAÇÃO DE ESTOQUES.  Se  a  alienação  se  dá  entre  pessoas  ligadas,  a  dedução  da  perda  está  condicionada a que o valor de alienação não seja notoriamente inferior ao de  mercado.  Se  o  contribuinte  forneceu  à  administração  tributária  elementos  para aferir que as mercadorias não  tinham valor, por estarem com prazo de  validade  vencido,  e  se  a  fiscalização  admite  que  o  estoque  transferido  é  composto,  em  boa  parte,  de  medicamentos  que  já  se  encontravam  com  o  prazo  de  validade  vencido  por  ocasião  da  alienação,  descabe  glosar  integralmente a perda sem apontar quais as mercadorias não teriam perdido o  valor.  APURAÇÃO ANUAL.  FALTA OU  INSUFICIÊNCIA DE  PAGAMENTO  DAS  ESTIMATIVAS.  PREJUÍZO  FISCAL  AO  FINAL  DO  PERÍODO.  MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  Aos contribuintes que,  tendo optado pela apuração anual do tributo, deixam  de recolher as antecipações devidas com base em balanços/balancetes por ele  próprio  levantados,  impõe­se  a  aplicação  de  multas  exigidas  isoladamente  sobre  as  parcelas  não  pagas,  ainda  que  ao  final  do  período  anual  o  contribuinte tenha vindo a apurar prejuízo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a  glosa  de  Exclusão  Indevida  (com  aumento  do  prejuízo  fiscal)  relativa  ao  fato  gerador  de  31/12/2003 para R$ 895.929,31 (R$ 5.651.750,61­ R$ 4.755.821.30), e adequar a essa decisão  a glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente quanto ao fato gerador de 31/12/2004.  Por  voto  de  qualidade, manter  a multa  isolada  sobre  diferença  de  tributo  devido  a  título  de     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.071          2 estimativa, que deve incidir sobre a exigência remanescente após a redução da glosa. Vencidos  nesse ponto os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Ricardo Luiz Leal de Melo e Guilherme  Pollastri Gomes da Silva. Designado o Conselheiro Waldir Veiga Rocha para  redigir  o voto  vencedor.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Waldir Veiga Rocha, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Ricardo Luiz Leal de Melo  e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Relatório  O  litígio  posto  a  julgamento  estabeleceu­se  em  torno  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  Produtos  Roche  Químicos  e  Farmacêuticos  Ltda.,  relativo  ao  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos­calendário de 2003 e 2004.  A  investigação  fiscal  foi  direcionada  à  verificação  da  regularidade  dos  procedimentos  contábeis  e  fiscais  relacionados  à  constituição  e  baixa  da  Provisão  para  Obsoletismo, em razão de requerimento da empresa para autorização de sua destruição.  A  sociedade  empresária  constituía  regularmente  Provisão  para Obsoletismo  de estoques, a débito de despesas (indedutível), cujo valor era adicionado no LALUR. Ao final  de cada período, o valor do saldo da provisão era revertida (excluído no LALUR) e constituída  nova  provisão  do  período  corrente  (adicionada  no  LALUR).  Quando  os  produtos  eram  destruídos, com autorização da Receita Federal, dava­se a exclusão relativa à perda.  O  saldo  dessa  provisão  em  31/12/2002,  no  valor  de  R$  5.946.193,38,  foi,  conforme sistemática usual, excluído na apuração do lucro real de 31/12/2002.   Em 10/01/2003 e 15/01/2003, a Produtos Roche, em integralização de capital,  transferiu  para  a  Roche  Diagnóstica  R$  5.651.750,61  da  Provisão  para  Obsoletismo  (juntamente com os estoques a ela referentes). Constatou a fiscalização que, embora a provisão  tivesse  sido  transferida  à  coligada,  a Produtos Roche  continuou  a  excluí­la do  lucro  líquido,  conforme registra a Parte A do LALUR.  Esse  procedimento,  segundo  a  fiscalização,  ocasionou  as  seguintes  irregularidades, objeto de autos de infração:   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.072          3 Exclusão indevida na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  ano­calendário  de  2003,  do  valor  de  R$  5.651.750,61,  correspondente  a  PROVISÃO  P/OBSOLETISMO transferida à ROCHE DIAGNÓSTICA, nos dias 10 e 15/01/2003.  Prejuízo Fiscal  e Base de Cálculo Negativa de CSLL a maior em 2003, da  ordem de R$ 5.651.750,61, dando lugar a lavratura de Termo de Redução de Prejuízo Fiscal e  Termo de Redução de Base Negativa de CSLL;   Redução indevida dessa mesma diferença do Lucro Real e na base de cálculo  da CSLL de 2004, reduzindo, assim, o Resultado Tributável pelo IRPJ e pela CSLL;  Diferenças  nos  recolhimentos  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  de  abril  de  2003  e  janeiro  de  2004,  em  conseqüência  da  apuração  de  resultados  mensais  a  menor  nos  balancetes de suspensão levantados em 2003 e 2004, para fins de recolhimento das estimativas  de IRPJ e CSSL, motivo de imposição de multa isolada.  O presente processo diz respeito apenas ao IRPJ, compreendendo:  1­ Glosa de prejuízos compensados indevidamente:  Fato gerador: 31/12/2004 ­ Valor tributável: R$ 5.651.750,61  2­ Exclusão Indevida (com aumento do prejuízo fiscal):  Fato gerador: 31/12/2003 ­ Valor tributável: R$ 5.651.750,61  3­ Multas isoladas p/falta de recolhimento sobre bases estimadas:  Data: 31/05/2003 ­ Valor da multa: R$ 1.059.703,25  Data: 29/02/2004 ­ Valor da Multa: R$ 1.742.253,29   O contribuinte impugnou tempestivamente o auto de infração.   Por  sua  vez,  a  Turma  de  Julgamento  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento, decidindo:  I ­ manter inalterado o ajuste no saldo de prejuízo fiscal do ano­calendário de  2003 efetuado pelo fisco (fl. 814) e, conseqüentemente, considerar correta a alteração feita na  linha 44 da ficha 09A (fl. 815) da DIPJ/2005, que  limitou a compensação até o montante do  saldo reconhecido.  II ­ manter os valores lançados referentes ao IRPJ do ano­calendário de 2004  e à respectiva multa de oficio de 75%;   III ­ exonerar parcialmente as multas isoladas (reduziu a base de cálculo e o  percentual, para 50%).  Do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício.  O acórdão da 6ª Turma da DRJ em São Paulo encontra­se assim ementado:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.073          4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   Em regra, no processo administrativo fiscal, as provas devem ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação  do  lançamento,  salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Não há que se falar em diligência e/ou de perícia, por se tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria  interessada.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL  ­ PRODUTOS  SEM VALOR  DE MERCADO.  A  norma  tributária  que  prevê  a  possibilidade  de  deduzir  a  provisão  para  obsolescência  quando  não  há  valor  residual  apurável  dos  correspondentes  produtos  é  a  contida  no  artigo  291,  II, c, do RIR/1999. Porém, se os produtos foram utilizados  para  integralizar  o  capital  de  controlada,  não  há  como  a  investidora  beneficiar­se  de  uma  eventual  perda  de  validade  desses produtos.  PERDA NA ALIENAÇÃO DO INVESTIMENTO.  O feito fiscal fundamentado na constatação de dedução indevida  da  Provisão  de  Obsoletismo  não  pode  ser  invalidado  sob  a  alegação  de  que  houve,  posteriormente,  operação  de  natureza  diversa  que  teria  resultado  em  perda  de  capital  em  igual  montante daquele objeto da autuação.  PROVISÃO  POR  OBSOLESCÊNCIA.  POSTERGAÇÃO  DO  TRIBUTO.  Não  cabe  cogitar  sobre  postergação  de  imposto  quando  não  restou comprovada que em período posterior foi implementada a  condição  legal  para  deduzir  a  provisão  por  obsolescência  constituída.  MULTA  ISOLADA.  IMPOSTO  POR  ESTIMATIVA  APURADO  COM  BASE  NA  RECEITA  BRUTA  E  ACRÉSCIMOS.  Se  a  legislação  tributária  faculta  a  apuração  do  imposto  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  não  se  justifica a pretensão do fisco em determinar o tributo com base  em balancete de suspensão para formalização da exigência.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.074          5 MULTA  ISOLADA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  OBJETO  DE  DCOMP.  Comprovada  a  existência  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP relativa a crédito tributário apontado pela fiscalização,  formalizada dentro do prazo previsto para pagamento do tributo,  afasta­se a multa isolada correspondente.  MULTA  ISOLADA.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  EFETIVADO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Deferida  a  solicitação  de  cancelamento  da DCOMP  relativa  a  parte do débito que fora objeto da autuação e demonstrado que  a DCTF  retificadora  e  o pagamento  do  imposto  por  estimativa  somente  ocorreram  após  o  encerramento  da  ação  fiscal,  fica  caracterizada  a  infração,  impondo­se  a  manutenção  do  lançamento.  MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO.  COMPATIBILIDADE.  É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício  relativa  ao  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  por  caracterizarem penalidades distintas.  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  reduzida  a  penalidade  que,  posteriormente  à  sua  imposição  e  antes  da  decisão  administrativa,  foi  atenuada  pela  legislação  tributária.  Ciente da decisão em 09 de dezembro de 2009, a interessada ingressou com  recurso  em 06  de  janeiro  seguinte,  do  qual  reproduzo  o  que  importa  para  compreender  seus  fundamentos.  (...) a fiscalização partiu da premissa de que a Recorrente havia  deduzido  da  sua  apuração  do  lucro  real  a  Provisão  para  Obsoletismo  por  ocasião  da  transferência  dos  bens  de  seu  estoque  à DIAGNÓSTICA  e  que,  uma  vez  desacompanhada  de  laudo de vistoria, do Fisco, a dedução seria indevida.  (...)  (...) a despeito de a Recorrente ter, no ano de 2002, apresentado  requerimentos  de  certificação  de  destruição  por  obsoletismo,  a  dedutibilidade dos valores então registrados em conta "Provisão  para  Obsoletismo”  ocorreu  em  função  da  perda  de  valor  dos  bens, que foram transferidos a título de integralização de capital  por  montante  inferior  a  seus  correspondentes  custos  de  aquisição.  (...)  a  dedução  da  provisão  para  obsoletismo  não  teve,  nem  poderia ter, como fundamento a destruição dos bens, mas, sim, a  perda  de  capital  experimentada  quando  da  integralização  de  capital na DIAGNÓSTICA.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.075          6 Com  efeito,  quando  a  Recorrente  integralizou  capital  na  DIAGNOSTICA  o  valor  contábil  daqueles  bens  (conforme  constatado  pela  própria  fiscalização)  era  de  R$  27.03I.499,19.  Todavia, tendo em vista que dentre eles havia mercadorias com  prazo de validade vencido e, portanto, sem nenhum valor a  ser  integralizado, o valor efetivo do acervo líquido transferido foi de  R$ 19.893.292,64, segundo se atestam os documentos contábeis  da Recorrente juntados à Impugnação, verificando­se uma perda  de capital na operação, e  justamente essa perda de capital que  motivou  a  baixa  da  "Provisão  para  Obsoletismo"  e,  conseqüentemente,  sua  dedução na  determinação  do  lucro  real  da Recorrente.   Tal conduta encontra­se devidamente amparada pela legislação  de regência da matéria, como se depreende da redação do art.  418 do RIR/99, que assim dispõe:  Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão,  liquidação  de  bens do ativo permanente.   §  1°  Ressalvadas  as  disposições  especiais,  a  determinação  do  ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização ou exaustão acumulada.  (...)  (,..)  sendo  indiscutível  que  a  operação  de  integralização  é  entendida  como  alienação  para  fins  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital,  não  se  sustenta  a  alegação  da D.  autoridade  julgadora  no  sentido  de  que  o  artigo  418  do  RIR/99  não  se  aplica ao caso.   Assim,  considerando  que  a  operação  de  integralização  do  capital da DIAGNÓSTICA traduz­se em verdadeira alienação e  que  referida  integralização  ocorreu  mediante  transferência  de  bens do estoque da Recorrente àquela por valor inferior a seus  custos de aquisição,  é evidente a perda de capital  apurada e o  direito à dedutibilidade da diferença entre o valor contábil  e o  valor integralizado.  A perda de capital, por sinal, é admitida pela própria autoridade  fiscal no procedimento de fiscalização que, ao indeferir o pedido  de  destruição  de  bens  proposto  pela  DIAGNÓSTICA,  afirma  categoricamente  que  "tais mercadorias  não  possuíam  nenhum  valor ao serem integralizados.  (...)  Se  tal  não  bastasse,  consoante  constatou  a  fiscalização,  a  DIAGNÓSTICA  jamais  levou  a  resultado  o  valor  da  provisão  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.076          7 para  obsolescência  que  havia  contabilizado  por  ocasião  do  aumento de capital.  (...)  Diferentemente  do  que  restou  consignado  no  Termo  de  Verificação,  a  provisão  para  obsolescência  registrada  pela  DIAGNÓSTICA  no  momento  da  integralização  teve  como  contrapartida  a  conta  de  estoque,  segundo  se  atesta  da  documentação contábil juntada à Impugnação.  Sendo assim, a reversão desta provisão só poderia se dar contra  a  conta  de  estoque  após  a  destruição  dessas  mercadorias  em  fevereiro de 2006.   (...)  Como se isso não bastasse, da análise dos documentos acostados  aos autos percebe­se que em 1° de  julho de 2003, portanto, no  mesmo ano­calendário da integralização, a Recorrente alienou o  investimento  que  possuía  na  DIAGNÓSTICA  pelo  valor  de  R$  19.893.295,34,  não  tendo  apurado  qualquer  resultado  na  transação,  conforme  conta  da  publicação  no  Diário  Oficial  Empresarial de 26/03/2004, página 49, anexado à Impugnação.   Ora,  tal  fato  apenas  evidencia  que  a  Recorrente,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  contabilizou  a  integralização  do  capital  da  DIAGNÓSTICA  pelo  valor  líquido  da  operação  (R$  19.893.295,34), comprovando que a perda de capital realmente  foi suportada por ela.   Todavia, caso se entenda que a perda experimentada quando da  integralização  de  capital  era  indedutível,  a  Recorrente  deveria  ter  registrado  o  investimento  acrescido  do  valor  da  provisão  para  obsolescência,  hipótese  em  que  a  perda  de  capital  seria  deslocada do momento da integralização para o da alienação.  Tal  argumento  tem  por  fundamento  o  supracitado  art.  418  do  RIR/99  que  determina  que  sejam  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  perdas  decorrentes  da  alienação  de  investimento.  (...)  A  d.  autoridade  julgadora,  todavia,  sustenta  que  o  lançamento  não poderia  ser  cancelado em razão de posterior alienação do  investimento  pelo  exato  montante  que  este  encontrava­se  registrado na contabilidade da Recorrente (R$ 19.893.292,62), o  qual,  tivesse  sido  o  valor  da  Provisão  (R$  5.651.750,61)  considerado  na  escrituração,  seria  superior  ao  montante  recebido, denotando evidente perda de capital na operação.   Ocorre  que,  diversamente  do  que  faz  crer  a  d.  autoridade  julgadora,  não  há  como  distanciar  essas  duas  operações,  a  integralização  de  capital  e  a  posterior  venda  do  investimento.  Isso porque, a Recorrente, transferindo a título de integralização  de  capital  produtos  de  seu  estoque  por  seus  correspondentes  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.077          8 custo  de  aquisição  líquidos  da  provisão  para  obsolescência  (i)  ou registrava de imediato a perda de capital na integralização —  como o fez; (ii) ou registrava o valor do investimento decorrente  da  integralização de capital considerando o valor provisionado  (R$ 19.893.292,64 + R$ 5.651.750,61), de forma que, quando da  alienação  desse  investimento,  seria  imprescindível  que  o  valor  provisionado fosse considerado na apuração de ganho ou perda  de capital dessa operação — alienação do investimento.   (...)  cumpre  atentar  para  descabimento  da  alegação  da  d.  autoridade julgadora , no sentido de que a Recorrente não teria  se munido de documentos comprobatórios, não se preocupando  em trazer aos autos documentos contábeis e hábeis a fazer prova  da  alienação  do  investimento  e  da  perda  de  capital,  que  seria  verificada,  caso  a  Recorrente  tivesse  registrado  o  valor  da  "Provisão para Obsoletismo" como parte, do custo de aquisição  de investimento.   Primeiro  porque  os  documentos  juntados  à  Impugnação,  mais  precisamente  as  demonstrações  financeiras  que  comprovam  a  alienação do  investimento por R$ 19.893.295,34,  são mais  que  suficientes a corroborar o quanto alegado.  Se  tal  não  bastasse,  é  preciso  memorar  ser  o  processo  administrativo regido pelo princípio da verdade material, o que  faz  com  que  a  autoridade  deva  buscar  a  realidade  dos  fatos  conforme  ocorrida,  podendo  determinar  a  realização  de  diligências, quando necessárias à complementação da prova ou  ao  esclarecimento  de  dúvida  relativa  aos  fatos  trazidos  ao  processo, (...)  (...)  (...) independentemente das razões acima expostas, que por si só  fulminam em definitivo a pretensão fiscal, ainda que se pudesse  vislumbrar  entendimento  contrário,  a  exigência  não  poderia  prevalecer, pois o efeito seria de mera postergação.   É que, conforme se pode verificar do Termo de Verificação e de  Destruição de Bens lavrado em 14/02/2006, devidamente juntado  à  Impugnação,  os  bens  a  que  se  referia  a  provisão  para  obsolescência  foram  devidamente  destruídos  mediante  incineração  mecânica  realizada  no  estabelecimento  Representações e Serviços Ltda., em Taboão da Serra — SP.  Portanto, ainda que se entenda que a baixa da “Provisão para  Obsoletismo"  registrada  pela  Recorrente  só  poderia  ter  sido  efetuada  quando  da  destruição  dos  bens  acompanhada  de  certificado de autoridade fiscal — o que se permite apenas, por  apego  à  argumentação  —  estaríamos  diante  de  mera  Postergação  de  tributos,  já  que,  quando  da  destruição  efetiva  dos  bens,  em  fevereiro  de  2006,  a  DIAGNÓSTICA  só  poderia  promover  a  baixa  de  sua  provisão  sem  a  dedução  da  perda  desses produtos.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.078          9 Todavia,  o  lançamento  original  não  levou  em  consideração  a  superveniente destruição dos bens  em questão,  razão pela qual  não observou as normas que delimitam a constituição do crédito,  principalmente  se  cotejado  com  a  interpretação  dada  pelo  próprio  Fisco  a  essas  normas,  mediante  a  edição  do  Parecer  Normativo CST n° 02/96.  O  Parecer  Normativo  citado  põe  fim  às  discussões  acerca  do  modo  de  lançar  em  casos  de  postergação.  Assim,  pelo  seu  caráter  interpretativo,  aplica­se  a  todos os  casos de  incidência  da norma interpretada.  (...)  (...) mesmo sendo indiscutível a ocorrência da postergação, tem­ se que a  ilustre auditora­fiscal autuante deixou de obedecer às  normas  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  conforme  a  esclarecedora  interpretação  do  Parecer  Normativo  n°  02/96,  viciando de maneira insanável o Auto de Infração lavrado.   (...)  Da lnaplicabilidade da Multa Isolada  Conforme exposto alhures, a glosa efetuada pela fiscalização em  2003  não  gerou  qualquer  efeito  tributário,  haja  vista  que  a  Recorrente alienou o investimento no mesmo ano­calendário da  integralização.  Sendo assim, não haveria  razão da aplicação da multa  isolada  no  ano­calendário  de  2003,  visto  que  não  houve  falta  de  pagamento de tributo.  (...)  No  que  diz  respeito  ao  ano­calendário  de  2004,  o  fundamento  para  inaplicabilidade  de multa  isolada  está  na  impossibilidade  de  coexistirem  multas  tributárias  (75%,  no  caso)  e  multa  de  controle administrativo, para a mesma infração.  (...)  (...)  se  fosse  procedente  a  alegação  da  fiscalização  de  falta  de  pagamento dos tributos incidentes naqueles meses, seria devida  apenas a multa de ofício de 75% sobre os tributos. Entendimento  diverso  levaria  à  absurda  conclusão  de  que  o  mesmo  delito  estaria sendo duplamente punido.   (...)  requer­se  seja  julgado  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  o  Auto  de  Infração  seja  julgado  totalmente improcedente (...)  (...)  É o relatório.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.079          10 Voto Vencido  Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Ambos os recursos preenchem os requisitos legais. Deles conheço.  DO RECURSO DE OFÍCIO.  Conforme se depreende dos autos, a parcela de crédito exonerada, objeto de  recurso de ofício, corresponde à redução das multas isoladas impostas. Tal redução originou­se  de redução da multa relativa à estimativa de janeiro de 2004 e redução do percentual de todas  as multas isoladas lançadas, de 75% para 50%, em razão da superveniência de legislação mais  benéfica.  Irreparável a decisão, no que se refere à redução das multas, vejamos:  Quanto ao percentual, que originalmente era de 75%, a Medida Provisória n°  351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, alterou a redação do art. 44 da  Lei nº 9.430/96, passando a ser de 50% sobre o pagamento a menor do  tributo apurado com  base nas estimativas mensais.  Dispondo, a alínea “c” do inciso III do art. 106 do CTN, que, em se tratando  de ato não definitivamente  julgado,  a  lei  se aplica a ato ou  fato pretérito quando  lhe comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  impõe­se  a  redução da multa aplicada, de 75%, para 50%.  Para  aplicar  a  multa  isolada  referente  à  estimativa  de  janeiro  de  2004,  a  autoridade  lançadora  não  só  alterou  para maior  o  valor  a  pagar  do mês  de  janeiro  de  2004  declarado  pelo  contribuinte,  como  também  considerou  que  o  valor  declarado  não  fora  integralmente pago.  O fisco alterara o valor a pagar do mês de janeiro de 2004, no montante de  R$ 2.048.481,49 declarado pelo contribuinte em sua DIPJ, para R$ 2.590.909,09, considerando  o  balancete  mensal  apresentado  ajustando­o,  sob  o  argumento  de  que  o  valor  do  saldo  acumulado  de  prejuízos  fiscais  utilizado  para  compensar  o  tributo  apurado  no  mês  de  janeiro/2004 devia ser menor do que o calculado pela empresa.  Todavia, como corretamente assentou o voto condutor do acórdão recorrido,  o fisco não tem a prerrogativa de alterar a opção do contribuinte quanto à forma de tributação  demonstrada na declaração de rendimentos. E uma vez que a determinação da base de cálculo  do imposto de renda da empresa foi efetuada com base em percentual sobre a Receita Bruta e  Acréscimos, conforme previsto na lei, não há que se falar em compensação de prejuízo fiscal,  sendo insubsistente a alteração promovida pela autoridade fiscal.  Do imposto total de R$ 2.048.481,49, declarado em DCTF pelo contribuinte,  parte  foi  paga  via  DARF,  no  valor  de  R$  268.038,04,  e  aceito  pela  fiscalização,  e  parte  compensada  (R$  1.780.443,45),  com  a  apresentação  dos  PER/DCOMP  de  fls.  976/986  e  987/992.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.080          11 O PER/DCOMP de fls. 976/986, relativo à compensação no montante de R$  1.739.626,93,  foi  transmitido  dentro  do  prazo  previsto  no  artigo  6°  da  Lei  9.430/1996,  constituindo confissão de dívida, e extinguindo o débito sob condição resolutória, descabendo  sobre  ele  exigir multa  por  falta  de  pagamento  (em  relação  à  diferença,  de R$40.816,52,  foi  mantido o lançamento, porém com redução da multa).  Isto posto, nego provimento ao recurso de ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A solução do litígio demanda verificação da regularidade dos procedimentos  contábeis  e  fiscais  relacionados  com a PROVISÃO PARA OBSOLETISMO,  tendo em vista  que as infrações repousam na acusação de irregularidade da exclusão do lucro líquido do saldo  em 31/12/2002, da provisão para obsoletismo efetuada pelo contribuinte na apuração do lucro  real do ano­calendário de 2003, tendo em vista que parte já fora transferida para a Diagnóstica  em janeiro de 2003, em integralização de capital.  As  exclusões  admitidas  pela  legislação  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  são de dois tipos: ou são de natureza exclusivamente fiscal e, portanto, não são registrados na  escrituração  comercial  (ordinariamente,  parcelas  correspondentes  a  incentivos  fiscais,  como,  por  exemplo,  depreciação  acelerada/incentivada)  ou  correspondem  a  resultados,  rendimentos  receitas ou quaisquer valores incluídos no lucro líquido e que, de acordo com a legislação do  imposto de renda, não são computados no lucro real.   No  presente  caso,  como  não  está  envolvido  nenhum  incentivo  fiscal,  a  parcela excluída deverá, necessariamente, estar computada no lucro líquido.  A  constituição  da  provisão,  contabilmente,  envolve  uma conta  de  resultado  (débito  de  despesa)  e  uma  conta  retificadora  de  ativo  (crédito  de  provisão). Uma  vez  que  a  provisão para obsoletismo é indedutível para fins de apuração do lucro real, o valor da despesa  constitui  adição  ao  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real.  A  dedução  só  será  possível  na  materialização da perda, quando ocorrer à destruição dos bens obsoletos,  atestada pelo  fisco,  nos termos do art. 291, II, “c” do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99, Decreto nº 3000,  de 26 de março de 1999).   Quando  a  provisão  é  revertida,  há  também  o  envolvimento  de  duas  contas  contábeis, com crédito em conta de resultado e débito da conta de provisão. Nesse caso, o valor  revertido  deverá  ser  excluído  na  apuração  do  lucro  real,  para  neutralização  do  efeito  fiscal,  ocorrido mediante adição quando da constituição da provisão.  Os fatos constatados pela fiscalização foram os seguintes:1                                                              1 Os registros no LALUR são os seguintes:  mês  Adição   Prov. Obs. corrente  Exclusão  Reversão do ano anterior        31/12/2002  15,838,859.71  5,946,293.38  01/2003  9.892.709,9  15.838.859,71  2  5.690 .801 ,5  15.838.859,71  3  6.233.624,78  15.838.859,71  4  6.673.695,46  15.838.859,71  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.081          12 a) No ano­calendário de 2002, por ocasião da constituição da provisão,  seu  valor  integral  foi  lançado  em Despesas Operacionais,  deduzido  do Resultado  do Exercício  e  adicionado ao Lucro Liquido de 31/12/2002;  b) A provisão  constituída permaneceu  compondo o  saldo da  conta  redutora  do  ativo,  Provisão  para  Obsoletismo,  até  sua  transferência  para  a  Roche  Diagnóstica,  em  10/01/2003;  c) Em 31/12/2002 foi feita a exclusão do Lucro Líquido do total da Provisão  para Obsoletismo do ano anterior, da ordem de R$ 5.946.293,38;  d)  No  ano­calendário  seguinte  (2003),  embora  tivesse  transferido  em  10/01/2003,  para  a  Roche  Diagnóstica  a  Provisão  para  Obsoletismo  da  ordem  de  R$  5.651.750,61,  a Produtos Roche continuou a excluí­la do  lucro  líquido na apuração do  lucro  real, como parcela integrante do total do ano anterior, de R$ 15.838.859,71.  O procedimento  indicado na  letra “c”, supra, poderia significar que ocorreu  reversão da provisão (o que justificaria a exclusão). Todavia, para que houvesse a transferência  da provisão para a Diagnóstica em 10/01/2003 (letra “b” supra), ou não ocorreu à reversão em  31/12/2002 (o que torna irregular a exclusão), ou foi constituída nova provisão naquele valor (o  que demandaria adição que não foi apontada).  Por seu turno, se o montante de R$ 5.946.293,38 não afetou o lucro líquido  (trata­se de parcela da provisão constituída em 2002, que não afetou o lucro daquele ano, pois  teve contrapartida de despesa na  constituição  e de  receita na  reversão,  e  ambas  as  contas de  resultado foram neutralizadas por adição e exclusão no LALUR), nada  justifica sua exclusão  em 2003.  Em síntese, (i) se a parcela de R$ 5.946.293,38 da provisão foi transferida em  10/01/2003 para a Diagnóstica, ela não foi revertida em 31/12/2002; (ii) se não foi revertida em  31/12/2002,  e  os  produtos  não  foram  destruídos  com  certificação  da  autoridade  fiscal,  a  exclusão  LALUR  em  31/12/2002  foi  irregular;  (iii)  se  ela  foi  revertida  em  31/12/2002,  e  regularmente  excluída,  na  transferência  dos  produtos,  em  10/01/2003,  não  poderia  haver  transferência  da  provisão;  (iv)  se  os  produtos  e  a  provisão  que  lhes  dizia  respeito  foram  transferidos  em 10  de  janeiro  de  2003 para  a Diagnóstica,  nenhum ajuste  a  eles  relacionado  pode ser feito na apuração de resultados da Produtos Roche a partir daquela data.  É  óbvio  que  o  procedimento  contábil/fiscal  adotado  pela  Recorrente  não  encontra respaldo na boa técnica e, inclusive, carece de lógica. Resta saber se o efeito fiscal por  ele provocado é diverso daquele que seria correto.                                                                                                                                                                                           5  7.158.470,60  15.838.859,71  6  7.778.142,4  15.838.859,71  7  7.770.492,3  15.838.859,71  8  7.801.566,5  15.838.859,71  9  8.106.477,49  15.838.859,71  10  8.273.071,28  15.838.859,71  11  8.412.803,68  15.838.859,71  12  6.676.617,88  15.838.859,71    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.082          13 Alega a Recorrente  que  a  exclusão  teve por  fundamento  a  perda  de  capital  experimentada quando da integralização de capital da Diagnóstica, mediante a conferência dos  bens, e invoca o art. 418 do RIR/99.  Ocorre que a perda de capital, tratada no mencionado art. 418, diz respeito a  resultados não operacionais, decorrentes de alienação, desapropriação, baixa por perecimento,  extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente  não se aplicando a bens do circulante (estoques).  É  indiscutível,  como afirma a Recorrente, que ocorreu verdadeira  alienação  de estoques. E nesse caso, tendo a alienação se dado por valor inferior ao custo, teria ocorrido  uma  perda  (resultado  operacional)  que  seria  dedutível  se  a  transação  tivesse  se  dado  entre  pessoas não ligadas. Porém, em se tratando de pessoas ligadas (Produtos Roche é controladora  de  Roche  Diagnóstica),  a  dedução  só  é  possível  se  a  alienação  se  der  por  valor  não  notoriamente  inferior  ao  de  mercado  (ou,  no  caso  específico,  se  comprovado  que  os  bens  haviam perdido o valor por estarem com prazo de validade vencido, o que demanda atestado do  fisco).  Imaginemos,  em  números  arredondados,  que  a  Produtos  Roche  subscreveu  capital da Diagnóstica no montante de R$ 19.000.000,00. Imaginemos, ainda, que ela possuía  em  sua  contabilidade  estoque  contabilizado  ao  custo  de  R$25.000.000,00,  e  provisão  para  obsoletismo desse estoque no valor de R$ 6.000.000,00 (que já fora adicionada ao lucro líquido  por ocasião da constituição).  Ao  integralizar  o  capital  mediante  conferência  dos  estoques,  os  procedimentos contábeis/fiscais da Produtos Roche seriam os seguintes:  1­ Reversão da provisão de R$ 6.000.000,00 (débito de provisão e crédito de  receita)  2­  Exclusão  da  receita  de  R$  6.000.000,00  no  LALUR  (neutralizando  a  anterior adição, quando da constituição da provisão)  3­ Débito de Ativo Permanente  ­  Investimento  em Diagnóstica  e crédito de  Estoques de R$19.000.000,00  4­ Débito de conta de resultado (perda na alienação do estoque) e crédito de  Estoques de R$ 6.000.000,00.  A Diagnóstica  contabilizaria  débito  de  Estoque  e  crédito  de Capital  de  R$  19.000.000,00, sem nenhum efeito em conta de resultado.  Não fosse a circunstância de se tratar de pessoas  ligadas (Produtos Roche é  controladora de Diagnóstica), o efeito  fiscal desse procedimento para a Produtos Roche seria  de  redução  do  lucro  real  de  2003  (no  caso  concreto,  aumento  do  prejuízo  fiscal)  de  R$  6.000.000,00  (conforme  exemplo  hipotético),  relativo  à  perda  na  alienação  do  estoque.  Isso  porque não há norma fiscal determinando a adição ao lucro líquido, na apuração do lucro real,  da perda efetiva na alienação de estoques a pessoa não ligada. E esse foi exatamente o efeito  trazido  pelo  esdrúxulo  procedimento  efetivamente  adotado  (transferência  da  provisão  para  a  Diagnóstica  em  janeiro  de  2003  e  continuação  da  exclusão  pela  Produtos  Roche  no  ano  de  2003), eis que, como atesta a fiscalização, a transferência da provisão para a Diagnóstica não  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.083          14 afetou  o  resultado  daquela  empresa,  e  na  Produtos  Roche  ocorreu  à  exclusão  do  valor  da  provisão em 2003, aumentando o prejuízo fiscal no montante do valor excluído.   Portanto, não fosse a circunstância de a Produtos Roche ser controladora da  Diagnóstica, o procedimento adotado não teria repercutido no resultado tributável.  Ocorre que, em se tratando de alienação a pessoa ligada, como dito acima, a  perda só é dedutível se comprovado que o valor de alienação não é notoriamente inferior ao de  mercado (RIR/99, art. 464, I). Com a desistência do requerimento de destruição dos produtos,  determinada pela  fiscalização, a Produtos Roche  ficou  impossibilitada de provar que os bens  tinham perdido a validade  e,  assim,  a  transferência não  teria  se dado por valor notoriamente  inferior  ao de mercado  (note­se que,  conforme  jurisprudência do Conselho de Contribuintes,  em caso de inexistência de mercado ativo para os bens, a aferição do valor de mercado se faz  com  base  em  negociações  anteriores  e  recentes  do  mesmo  bem,  ou  em  negociações  contemporâneas de bens semelhantes –(Ac. 101­72.516 e Ac. 101­72.603).  A alegação da interessada, de que, ao indeferir o requerimento da Diagnóstica  para  que  a  fiscalização  atestasse  a  destruição  dos  produtos,  o  fisco  atestou  que  os  bens  não  possuíam valor algum ao serem integralizados ao patrimônio da Diagnóstica, foi refutada pelo  julgador a quo, com base nos seguintes argumentos:  a)  A  diligência  fiscal,  levada  a  efeito  em  função  do  requerimento  da  Diagnóstica, teve como base produtos num total de R$ 4.775.821,30, diferentemente da quantia  objeto da autuação, de R$ 5.651.750,61;  b)  O  termo  de  diligência  consigna  que  parte  dos  medicamentos,  e  não  a  totalidade  estava  com  prazo  de  validade  vencido  antes  de  ser  efetuada  a  integralização  de  capital;  c)  Não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  permita  identificar  precisamente  o montante  dos medicamentos  considerados  inutilizáveis  no momento  em  que  houve a transferência para a Diagnóstica.  Ocorre que as empresas envolvidas forneceram todos os elementos para que a  fiscalização aferisse a inexistência de valor dos bens transferidos.  Em 20/02/2002 e em 02/09/2002 a Produtos Roche  requereu  a presença do  fisco  para  atestar  a  destruição  de  mercadorias  impróprias  ao  consumo,  em  razão  de  sua  OBSOLESCÊNCIA,  nos  valores  respectivos  de  R$  3.038.457,43  e  R$  746.590,01,  discriminando­as e identificando o livro e fls. em que estavam registradas (Fls. 187/230).  Para  analisar os  requerimentos  foi  efetuada  diligência  fiscal  cujo Termo de  Encerramento é datado de julho de 2003. No curso da diligência, a empresa informou que, ao  integralizar capital da Roche Diagnóstica em janeiro de 2003, a Produtos Roche transferiu­lhe  bens,  dentre  os  quais  se  encontravam  as  mercadorias  cuja  destinação  era  a  incineração  pleiteada  (foi  apresentada  à  fiscalização  a  relação  das  mercadorias  que  integraram  o  valor  capitalizado, na qual aparecem, destacadas, aquelas que deveriam ser destruídas).  Diante  disso,  a  fiscalização,  considerando  que  houve  transferência  de  propriedade das mercadorias cuja destruição foi solicitada, não mais pertencendo à requerente,  cientificou a Produtos Roche que os processos objeto dos requerimentos de destruição seriam  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.084          15 arquivados,  devendo  ser  formalizado  novo  pedido  em  nome  da  Diagnóstica.  Porém,  esses  processos foram desarquivados pela autoridade fiscal, que teve, então, conhecimento dos bens  indicados como de validade vencida.  Em  07/07/2003  a  Diagnóstica,  segundo  determinado  pela  fiscalização,  requereu a presença do fisco para atestar a destruição de mercadorias impróprias ao consumo,  em  razão  de  sua OBSOLESCÊNCIA,  no  valor  de R$ 4.775.821,30,  anexando  a  relação  dos  produtos (fl. 414).   No Termo de Encerramento de Diligência datado de 24/12/2004  (fl. 416) a  autoridade fiscal atestou:  A mercadoria é composta em boa parte de medicamentos que já  se  encontravam  com o  prazo  de  validade  vencido,  antes  de  ser  efetuada  a  capitalização,  conforme  relação  constante  neste  processo.  A  empresa  Produtos  Roche  Químicos  Farmacêuticos  SA  já  efetuou provisão para perdas em seu balanço.  Assim  sendo,  considerando que  tais mercadorias  não  possuíam  nenhum  valor  ao  serem  integralizadas,  indefiro  o  pleito  do  contribuinte.   Para  glosar  a  perda  cabe  ao  fisco  demonstrar  que  o  valor  de  alienação  é  notoriamente inferior ao de mercado. Se os bens não tinham valor, por estarem com prazo de  validade vencido, é óbvio que a o valor de alienação (zero) não foi inferior ao de mercado.  Ora, se a autoridade lançadora teve em mãos os processos de requerimento de  destruição  das  mercadorias,  que  as  identificavam,  bem  como  a  relação  das  mercadorias  transferidas,  tem­se  que  a  pessoa  jurídica  possibilitou  a  aferição  da  perda  de  valor  das  mercadorias relacionadas no requerimento de destruição formulado pela Diagnóstica em julho  de 2003, no valor de R$ 4.775.821,30.   “Como há o  reconhecimento expresso de que as mercadorias estavam “ em  boa  parte”  com  prazo  de  validade  vencido,  e  que  “ não  possuíam nenhum  valor  ao  serem  integralizadas”, descabe glosar a perda a elas correspondente.   Não  tendo,  a  autoridade  autuante,  quantificado  as  mercadorias  que  não  estavam com prazo de validade vencido  (portanto,  sem valor) quando da  integralização, não  pode prosperar o glosa.   A destruição de mercadorias requerida pela Diagnóstica em 2005 e atestada  pelo fisco em fevereiro de 2006, não se presta para justificar a perda de valor do restante (R$  5.651.750,61­ R$ 4.755.821.30), ou atribuir efeitos de postergação sobre essa diferença, eis que  não  há  nada  nos  autos  que  comprove  tratar­se  de mercadorias  que  se  encontravam  entre  as  transferidas  e  cujo  prazo  de  utilização  estava  vencido  em  janeiro  de  2003,  quando  se  deu  a  integralização.  Aliás,  a  decisão  a  quo  assentou  expressamente  que,  ao  examinar  individualmente  os  produtos  arrolados  nas  planilhas  de  fls.  927/931  e  933/958,  que  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.085          16 corresponderiam  aos  destinados  a  essa  incineração,  não  se  constata  correlação  com  aqueles  provisionados e objeto da integralização de capital (fls. 240/272).  Alega  a Recorrente  que  em 1°  de  julho  de  2003,  portanto,  no mesmo  ano­ calendário da integralização, alienou o investimento que possuía na Diagnóstica pelo valor de  R$ 19.893.295,34, não tendo apurado qualquer resultado na transação. Com base nisso pondera  que,  caso  se  entenda  que  a  perda  experimentada  quando  da  integralização  de  capital  era  indedutível, a Recorrente deveria ter registrado o investimento acrescido do valor da provisão  para  obsolescência,  hipótese  em  que  a  perda  de  capital  seria  deslocada  do  momento  da  integralização para o da alienação.   Esse argumento não merece consideração porque, primeiro, esta decisão está  considerando indedutível apenas a perda não comprovada, segundo, porque os fatos não foram  esses. A integralização de capital foi no montante de R$ 19.893.295,34, e a alienação por esse  mesmo valor não representa perda.  Em  relação  à  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  do  pagamento  das  estimativas mensais, não há uniformidade de entendimentos no CARF.   Expressiva corrente defende que  cabe  sempre a multa,  uma vez que  a  lei  a  prevê mesmo na hipótese de apuração de prejuízo.   Uma segunda corrente considera incabível a aplicação concomitante de multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e da multa de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  Para  os  que  participam  dessa  corrente,  a  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano,  e  pelo  critério  da  consunção,  a  primeira conduta é meio de execução da segunda. Em alentado estudo sobre a matéria, no voto  condutor do Acórdão CSRF/01­05.785, o ilustre Relator Marcos Vinícius Neder assim sintetiza  suas conclusões:  I. as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da  legalidade, devem  também atender a  exigência de objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da conduta delituosa.  2. a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas  normas  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  do  critério  material dessas normas;  3. tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3°  do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos;  4.  a  base  de  cálculo  predita  no  artigo  44  da  Lei  n°9.430/96  refere­se à multa pela falta de pagamento de tributo;  5. o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com  valor pago de estimativa ao final do exercício;  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.086          17 6.  não  será  devida  estimativa  caso  inexista  tributo  devido  no  encerramento do exercício;  7.  os  balanços  ou  balanceies  mensais  são  os  meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  o  contribuinte  demonstre  a  inexistência  de  tributo  devido  e  a  dispensa  do  recolhimento  da  estimativa.  8.  após  o  final  do  exercício,  o  balanço  de  encerramento  e  o  tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da  multa isolada;  9. antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins  de  aplicação  de  multa  isolada  o  valor  estimado  calculado  a  partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo  não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais.  10.  não  se  pode  aplicar  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento de estimativas e exigir a multa de oficio pela falta  de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício  Pessoalmente,  tenho  reiteradamente  me  manifestado  no  sentido  de  que  a  aplicação da multa sobre a falta de recolhimento das estimativas só se justifica quando exigida  dentro  do  próprio  período  de  apuração  das  antecipações  que  deixaram  de  ser  recolhida,  vez  que, encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa  deixa  de  ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  apurada  com  base  no  balanço  patrimonial encerrado ao final do ano­calendário. Por conseguinte, desaparece o bem jurídico  tutelado pela norma sancionadora, no caso, as  antecipações que deveriam  ter sido  recolhidas  por estimativas, não havendo, portanto, base para sua exigência.   Na verdade, o dispositivo legal que prevê a multa tem como objetivo obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento  mensal  de  antecipações  de  um  provável  imposto  de  renda  ou  contribuição  social  que  poderá  ser  devido  ao  final  do  ano­ calendário.  Sendo  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento se antecipa, a penalidade só poderá ser exigida durante o ano­calendário, de vez  que,  com  encerramento  do  ano­calendário  e  a  apuração  do  tributo  e  da  contribuição  social  efetivamente  devida  ao  final  do  ano­calendário,  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  restando  ausente  a  necessária  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado  que  a  justifique. A  partir  daí  nasce  uma  nova  base  imponível,  esta  já  com  base  no  tributo  efetivamente  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese  da  aplicação tão somente da multa de ofício sobre essa base, caso o tributo não seja pago no seu  vencimento  e  apurado  ex­officio, mas  jamais  com  a  aplicação  concomitante  da  penalidade  sobre o valor não antecipado. Até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V,  c./c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios,  e  a  segunda  relativamente por descumprimento de obrigação acessória.  Logo,  entendo  que  não  pode  subsistir  a  multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento das estimativas mensais lançada após o encerramento do ano­calendário.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.087          18 Pelas  razões  explanadas,  NEGO  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  DOU  provimento PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar as multas isoladas, reduzir a glosa  de Exclusão Indevida (com aumento do prejuízo fiscal), relativa ao fato gerador de 31/12/2003  para R$ 895.929,31 (R$ 5.651.750,61­ R$ 4.755.821.30), e adequar a essa decisão a glosa de  prejuízos fiscais compensados indevidamente quanto ao fato gerador de 31/12/2004.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri     Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa, no recurso voluntário, exclusivamente no que toca  às multas exigidas isoladamente.  Embora  a  matéria  seja  polêmica,  comportando  interpretações  divergentes,  entendo que a obrigação de recolher as estimativas não se confunde com a apuração do tributo  ao  final  do  período  de  apuração.  É  o  que  extraio  dos  dispositivos  legais  aplicáveis,  abaixo  transcritos:  Lei nº 8.981/1995:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.   §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.   § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)   Fl. 18DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.088          19 §  3º O  pagamento mensal,  relativo  ao mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.065,  de 1995)  Lei nº 9.430/1996:  Art.1º A partir do ano­calendário de 1997, o  imposto de  renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  [...]  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1o O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2oA  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.089          20  III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art.28.Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  A regra  é a da  apuração  trimestral  do  Imposto de Renda e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido. Se o contribuinte opta pela apuração anual, deve se submeter às  regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente à obrigatoriedade  dos recolhimentos por estimativa. Para que possa suspender ou reduzir esses recolhimentos, a  lei impõe a elaboração de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do imposto.  Aos  contribuintes  que,  tendo  optado  pela  apuração  anual  e  pela  suspensão/redução do imposto com base em balancetes, deixam de efetuar o recolhimento ou o  fazem  a menor,  a  sanção  é  aquela  estabelecida  pelo  inciso  IV  do  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996, em sua redação à época dos fatos:   Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...]  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  [...]  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.090          21 Esse artigo teve sua redação alterada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, e o  percentual aplicável passou a ser de 50%, conforme o inciso II, alínea “b”. Eis a redação atual  do art. 44 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  No caso  em  tela,  a  fiscalização apurou a necessidade de efetuar  ajustes nas  apurações  mensais  das  estimativas,  feitas  pelo  sujeito  passivo  com  base  nos  balanços/balancetes de exclusão/redução. Com esses ajustes, evidenciou­se a  insuficiência de  recolhimento,  devendo  o  contribuinte,  assim,  sujeitar­se  à  penalidade  que  lhe  é  exigida  mediante este processo. Irrelevante se, ao final do período anual, o contribuinte veio a apurar  prejuízo fiscal. Para fins da multa isolada, deve ser considerado o montante apurado em cada  balanço/balancete de suspensão/redução.  A  penalidade  aplicada  isoladamente,  insisto,  é  pela  falta  da  antecipação  da  estimativa mensal por imposição legal, e não se confunde com outra penalidade, a ser aplicada  pela insuficiência do recolhimento do tributo ao final do período de apuração anual, o que, no  caso concreto, não ocorreu.  O Colegiado decidiu, então, pela manutenção da multa isolada no percentual  de  50%  sobre  diferença  de  tributo  devido  a  título  de  estimativa,  que  deve  incidir  sobre  a  exigência  remanescente  após  a  redução  da  glosa.  Quanto  às  demais  matérias  em  litígio,  a  Turma acompanhou o voto do ilustre Relator.  Em conclusão, a decisão do colegiado foi pelo provimento parcial do recurso  voluntário  para  (i)  reduzir  a  glosa  de  Exclusão  Indevida  (com  aumento  do  prejuízo  fiscal)  relativa  ao  fato  gerador  de  31/12/2003  para  R$  895.929,31  (R$  5.651.750,61  –  R$  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000526/2006­11  Acórdão n.º 1301­00.501  S1­C3T1  Fl. 1.091          22 4.755.821.30);  (ii)  adequar  a  essa  decisão  a  glosa  de  prejuízos  fiscais  compensados  indevidamente  quanto  ao  fato  gerador  de  31/12/2004;  e  (iii)  manter  a  multa  isolada  sobre  diferença  de  tributo  devido  a  título  de  estimativa,  que  deve  incidir  sobre  a  exigência  remanescente após a redução da glosa. Quanto ao recurso de ofício, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                    Fl. 22DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10920.001348/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 12/04/2005 a 28/12/2007 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Considera-se dano ao Erário punível com a pena de perdimento a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento. A Pena de perdimento é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. Descabe a argüição de decurso do prazo de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) se no prazo de validade ele foi regularmente prorrogado. Desnecessária emissão ou ciência do mandado de procedimento fiscal aos demais sujeitos passivos incluídos na autuação em face de constatação de responsabilidade solidária. PROCEDIMENTO ESPECIAL. IN RFB Nº 228/2002. PRAZO PARA CONCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A consequência jurídica da inobservância do prazo previsto no art. 9º da IN RFB Nº 228/2002 é a liberação das mercadorias eventualmente retidas e não a nulidade do lançamento de ofício. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. RELATÓRIO “VALORES NÃO DOCUMENTADOS”. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo elementos objetivos e confiáveis que autorizem concluir que todas as mercadorias descritas nas 8.167 declarações de importação apontadas no relatório “VALORES NÃO DOCUMENTADOS” foram de fato importadas pelo contribuinte da autuação, o lançamento não deve prosperar, por falta de suporte probatório. É ônus da autoridade autuante instruir o lançamento com todos os elementos de prova de fatos constituintes do direito da Fazenda. Recursos voluntários e de ofício negados.
Numero da decisão: 3402-003.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntários. Sustentou pela responsável solidária EBRP - EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE PNEUS, o Dr. Marcelo de Lima Castro Diniz, OAB/PR 19.886. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 12/04/2005 a 28/12/2007 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Considera-se dano ao Erário punível com a pena de perdimento a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento. A Pena de perdimento é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. Descabe a argüição de decurso do prazo de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) se no prazo de validade ele foi regularmente prorrogado. Desnecessária emissão ou ciência do mandado de procedimento fiscal aos demais sujeitos passivos incluídos na autuação em face de constatação de responsabilidade solidária. PROCEDIMENTO ESPECIAL. IN RFB Nº 228/2002. PRAZO PARA CONCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A consequência jurídica da inobservância do prazo previsto no art. 9º da IN RFB Nº 228/2002 é a liberação das mercadorias eventualmente retidas e não a nulidade do lançamento de ofício. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. RELATÓRIO “VALORES NÃO DOCUMENTADOS”. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo elementos objetivos e confiáveis que autorizem concluir que todas as mercadorias descritas nas 8.167 declarações de importação apontadas no relatório “VALORES NÃO DOCUMENTADOS” foram de fato importadas pelo contribuinte da autuação, o lançamento não deve prosperar, por falta de suporte probatório. É ônus da autoridade autuante instruir o lançamento com todos os elementos de prova de fatos constituintes do direito da Fazenda. Recursos voluntários e de ofício negados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntários. Sustentou pela responsável solidária EBRP - EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE PNEUS, o Dr. Marcelo de Lima Castro Diniz, OAB/PR 19.886. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 RELATÓRIO  “VALORES  NÃO  DOCUMENTADOS”.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  Inexistindo  elementos  objetivos  e  confiáveis  que  autorizem  concluir  que  todas  as  mercadorias  descritas  nas  8.167  declarações  de  importação  apontadas  no  relatório  “VALORES  NÃO  DOCUMENTADOS”  foram  de  fato  importadas  pelo  contribuinte  da  autuação,  o  lançamento  não  deve  prosperar,  por  falta  de  suporte  probatório.  É  ônus  da  autoridade  autuante  instruir o lançamento com todos os elementos de prova de fatos constituintes  do direito da Fazenda.  Recursos voluntários e de ofício negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntários. Sustentou pela responsável solidária EBRP ­  EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE  PNEUS,  o Dr. Marcelo  de  Lima Castro  Diniz, OAB/PR 19.886.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  02/07/2008, lavrado para infligir a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, em  razão  da  impossibilidade  de  sua  apreensão  para  aplicação  do  perdimento,  relativamente  aos  fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12/04/2005 e 28/12/2007.  Por bem resumir os fatos jurígenos da autuação, adoto o seguinte excerto do  relatório do acórdão de primeira instância (fls. 5161/5163):  "(...)  Depreende­se  dos  autos  que  a  Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  em  Joinville — SC deu inicio ao presente procedimento fiscal após ter sido deflagrada  a "Operação Ouro Verde",  integrada por  servidores  da Policia Federal e Receita  Federal do Brasil. Tal operação decorreu de investigação efetuada em uma casa  de câmbio denominada CASA ROMA, que não possuía  autorização do Banco  Central do Brasil para operar no mercado de câmbio.  Com as devidas autorizações da autoridade judiciária  identificou­se que a  CASA ROMA  se  socorria  da ROGER TUR, que  por  sua  vez  prestava  serviços  Fl. 5300DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.001348/2008­51  Acórdão n.º 3402­003.110  S3­C4T2  Fl. 3          3 para a empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA.. Esta  última  utilizava  as  atividades  clandestinas  da  ROGER  TUR  para  promover  remessas ilegais para o exterior, compra de moeda estrangeira e movimentação de  recursos não contabilizados.  A  grande  quantidade  de  material  apreendido  (documentos  diversos)  e  as  provas obtidas conduziram a autoridade fiscal a concluir que a LOPES E AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.  (nome  fantasia  EUROBRAZ)  era  a  principal  articuladora  de  um  gigantesco  esquema  fraudulento,  montado  para  sonegar  tributos  via  subfaturamento,  praticar  interposição  fraudulenta  de  terceiros, remeter ilegalmente divisas ao exterior e burlar a legislação que impede a  importação de pneus usados.  As  folhas  15  a  153  dos  autos  constam  diversas  decisões  da  autoridade  judiciária  e  despachos  da  autoridade  policial  contendo  trechos  de  conversas  e  cópias de documentos obtidos no decorrer das investigações.  (...)  Em  28/08/2007  foi  expedido  o  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  n°  0920200­2007­00621­3,  tendo  sido  cientificado  o  interessado  por  via  postal  em  13/09/2007 (fls. 156 e 159). Juntamente com o MPF o contribuinte foi intimado (fls.  157  e  158)  a  prestar  informações  acerca  de  suas  operações,  por  ele  denominadas  “serviços de consultoria”, apresentando o documento de folhas 160 a 164, que em  síntese informa que toda a documentação havia sido apreendida pela Polícia Federal,  que o serviço de consultoria consistia no contato com o armadores, transportadores e  informação  ao  cliente  da  data  da  chegada  no  Brasil,  que  não  tinha  acesso  à  Declaração de Importação do cliente, informava apenas a identificação do contêiner.  Na descrição dos fatos da autuação, a autoridade fiscal informa que, as escutas  autorizadas  judicialmente  revelaram  um  esquema  bem  estruturado  de  interposição  fraudulenta  na  importação  de  pneus  usados  e  carcaças  de  pneus,  tendo  como  principal  interveniente  a  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.  Informou  também  que  ainda  que  tais  importações  sejam  proibidas  pela  legislação, algumas empresas que tem por objetivo social a  remoldagem de pneus,  obtiveram  autorizações  judiciais  para  importar  carcaças  de  pneus  e  pneus  usados,  com o fim específico de serem utilizados como matéria prima para remoldagem.  Conforme  relatado  na  autuação,  a  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.  “agenciava”  a  venda  de  pneus  usados,  importados  oficialmente  pelas  empresas  que  detinham  as  liminares  (“liminaristas”),  era  a  principal articuladora de toda a fraude. A ela cabia: a escolha dos pneus no exterior,  embarque  de  contêineres,  liberação  dos  mesmos  nos  portos  de  origem  e  destino,  revenda aos reais adquirentes (em sua maioria transportadoras), contratar os agentes  de  carga  e  despachantes  aduaneiros,  determinar  como,  quanto  e  em  que  contas  correntes  deveriam  ser  efetivados  os  depósitos  dos montantes. A  autoridade  fiscal  apresenta mensagens  e  cópias  de  documentos  (fax)  que  exemplificam  como  eram  desenvolvidas as operações (fls. 4.537 a 4.542).  Relata  ainda  a  autoridade  fiscal  que  as  “liminaristas”  pretendiam  aparentar  ser,  além  de  importadoras,  as  reais  adquirentes  das  mercadorias,  servindo,  desta  forma,  de  interpostas  pessoas  aos  verdadeiros  responsáveis  pela  operação,  acarretando  em  ocultação  do  real  adquirente,  artifício  empregado  para  afastar  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  procedimento  que  é  amplamente  Fl. 5301DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 combatido  pela  legislação  tributária.  Portanto,  caracterizada  a  interposição  fraudulenta, ocultação do sujeito passivo e simulação.  Outro  aspecto,  delineado  pela  autoridade  fiscal,  está  relacionado  ao  subfaturamento  das  importações  perpetrado  pelo  grupo  com  a  finalidade  de  minimizar  o  pagamento  de  tributos  incidentes  na  importação,  exemplifica  à  folha  4.550  e  4.551,  trazendo  cópia  de  fax  interceptado  onde  consta  orientação  para  depósito  de  valor  na  conta  da SK SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.,  que  é  o  doleiro  responsável  pela  remessa  ilegal  de  divisas  ao  exterior  dos  montantes  subfaturados.  Os  valores  contidos  no  documento  estão  acima  do  declarado  na  respectiva declaração de importação.  Registra a autoridade fiscal, folhas 4.554 e 4.555, que a LOPES E AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA.,  possui  uma  filial  não  declarada  na  Alemanha,  a  EUROBRAZ  IMPORT &  EXPORT GMBH  I.  GR.,  empresa  que  é  utilizada para emissão de notas fiscais no exterior promovendo o subfaturamento e o  re­faturamento.  Aos autos, folhas 167 a 3.640, foram anexados 426 conjuntos de documentos  que comprovam como o subfaturamento nas operações de importações era realizado,  relativos  aos  anos  de  2005  e  2006.  A  partir  destes  documentos  foi  elaborado  o  relatório, que a autoridade fiscal intitulou de “VALORES DOCUMENTADOS” (fls.  3.641  a  3.658),  onde  foi  reconstituída  a  base  de  cálculo  real  praticada  nas  importações, recompondo o valor aduaneiro, firmado no entendimento expresso na  Opinião Consultiva 10.1 da OMA. (Instrução Normativa SRF n° 318/03), artigos 82,  84 e 85 do Decreto n° 4.543/02.  Reconstituindo  o  valor  aduaneiro  real  praticado,  com  base  na  planilha  “VALORES DOCUMENTADOS” , a autoridade calculou o valor médio por quilo  de produto importado ( 1,27883 R$/KG).  Comparando  tal  valor  médio  com  o  valor  médio  declarado  pelas  empresas  “liminaristas”  em  outras  8.167  declarações  de  importação  (0,40520  R$/KG)  a  autoridade  fiscal  informa  à  folha  4.560  que  apesar  de  não  se  lograr  obter  documentos em que se  registravam o subfaturamento, o mesmo foi praticado, pois  os valores declarados nas respectivas declarações de importação foram muito aquém  da  média  apurada  para  as  declarações  em  que  se  obteve  a  prova  documental.  Ressalta  que  o  modus  operandi,  sempre  foi  idêntico  nas  importações  praticadas  pelas “liminaristas” e LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. e  que o livro caixa do período de janeiro de 2003 a julho de 2004 (fls. 3.659 a 3.680)  traz  a  conta  “serviços de  consultoria”,  que  entende  ter  ficado provado  tratar­se de  venda  de  pneus  usados  a  consumidores  finais.  Informa  que  foram  apreendidas  grande quantidade de notas fiscais dos aludidos “serviços de consultoria” (fls. 3.693  a 4.363).  Para estas declarações de importação a autoridade fiscal aplicou o contido no  inciso I do artigo 84 do Decreto n° 4.543/02, arbitrando novo valor aduaneiro com  base no preço médio  apurado,  isto  é, multiplicando o peso  líquido das  respectivas  adições  de  cada Declaração  de  Importação  pelo  preço médio  de  1,27833 R$/KG,  dando  origem  ao  relatório  “VALORES  NÃO  DOCUMENTADOS”  (fls.  4.364  a  4.528).  Ainda na descrição dos fatos a autoridade fiscal, item V, relata que a LOPES  E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. utilizava a ROGER TUR para  realizar  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  fornecedores,  referentes  a  importações  subfaturadas,  apresenta  à  folhas  4.561  a  4.568  cópia  de  diversos  fax  interceptados e conversa telefônica interceptada pela autoridade policial.  Fl. 5302DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.001348/2008­51  Acórdão n.º 3402­003.110  S3­C4T2  Fl. 4          5 No campo da sujeição passiva a autoridade fiscal incluiu, além da LOPES E  AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA., as empresas “liminaristas” como  responsáveis  solidários  (fl.  4.572)  pois  lucravam  com  a  fraude,  visto  que  usavam  suas liminares para importações de pneus usados que eram repassados para revenda  a  consumidores  finais,  praticando  uma  espécie  de  “aluguel  das  suas  liminares”.  Também os  sócios da LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA.  foram incluídos na qualidade de responsáveis pela infração (fl. 4.573).   (...)"  Em  sede  de  impugnação,  os  sócios  NARCÉLIO  AGUIAR  E  ALVENI  LOPES AGUIAR negaram as imputações efetuadas à empresa LOPES E AGUIAR; alegaram  que  o  mandado  de  procedimento  fiscal  não  incluía  as  pessoas  físicas  dos  sócios;  que  a  fiscalização quer desconsiderar a personalidade  jurídica para  responsabilizar os sócios, o que  viola o art. 50 do Código Civil; houve vício formal, pois foi ultrapassado o prazo de 90 dias  estabelecido  na  IN  228/2002  para  a  execução  do  procedimento;  ilegitimidade  passiva  da  LOPES E AGUIAR; a LOPES E AGUIAR encerrou suas atividades em 2006 e não pode ser  responsabilizada  pelas  importações  que  as  "liminaristas"  continuaram  a  fazer;  a  LOPES  E  AGUIAR  parou  de  operar  desde  o  início  da  operação  policial,  tendo  demitido  todos  os  funcionários, não tendo prestado nenhum serviço de consultoria, notadamente a partir de 2007;  a  própria  fiscalização  reconheceu  a  inexistência  de  documentos  comprovando  o  alegado  subfaturamento  no  demonstrativo  de  "VALORES  NÃO  DOCUMENTADOS",  sendo  que  a  LOPES E AGUIAR não tem qualquer relação com tais operações de importação; ao calcular o  valor da multa o  fisco utilizou o valor médio de base de  cálculo por quilograma de produto  importado (R$ 1,27883), mas o correto seria utilizar apenas a diferença em relação ao valor já  declarado na importação; conforme art. 54 do DL nº 37/66 ocorreu a decadência para a revisão  aduaneira;  que  as  alegações  da  fiscalização  são  inverídicas,  pois  não  existiu  qualquer  simulação,  ocultação  ou  fraude  cometida  pela  empresa,  que  somente  prestava  serviços  de  consultoria;  as  vendas  das  mercadorias  importadas  eram  feitas  pelas  importadoras  (as  "liminaristas"); a LOPES E AGUIAR não era detentora de comando e controle das operações  de importação; os documentos de fls. 165/3551 não provam o subfaturamento das mercadorias,  mas sim o pagamento de comissão, bem como valores devidos aos transportadores nacionais e  internacionais e ao despachante aduaneiro.  Em  sede  de  impugnação,  a  pessoa  jurídica  LOPES E AGUIAR  apresentou  uma reprise das impugnações oferecidas pelos sócios.  Em  sede  de  impugnação,  a  responsável  solidária  AUTO  TEC  RECAUCHUTAGEM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, alegou, em síntese que: a)  que nunca negociou com a LOPES E AGUIAR; b) não participou e não anuiu com quaisquer  atividades  da  LOPES  E  AGUIAR;  c)  que  os  documentos  de  fls.  3211/3247  mostram  claramente  a  menção  à  empresa  TAL  REMOLDAGEM;  d)  que  não  praticou  interposição  fraudulenta,  subfaturamento  e  nem  simulação,  pois  não  há  um  único  conhecimento  de  embarque em seu nome; e) nunca importou pneus para venda direta, mas sim carcaças de pneus  destinadas  à  reforma;  f)  não  pode  ser  considerada  solidária,  pois  no  caso  de  crimes  a  responsabilidade é pessoal do agente; g) a multa tem caráter confiscatório.  Em  sede  de  impugnação  a  empresa  TAL  REMOLDAGEM  DE  PNEUS  LTDA, alegou, em síntese, o seguinte: a) decadência; b) que não mantém relação negocial com  a LOPES E AGUIAR e nem com as demais empresas; c) não houve simulação nem ocultação e  não era  "laranja"  (liminarista);  d) no processo não existe nenhuma declaração de  importação  Fl. 5303DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 registrada em seu nome, sendo parte ilegítima para figurar no pólo passivo da autuação; e) no  caso de crimes a responsabilidade é pessoal do agente; f) caráter confiscatório da multa; g) que  as  provas  juntadas  ao  processo  foram  produzidas  de  forma  unilateral  pelo  fisco,  sem  sua  participação, o que as torna inválidas.  Em sede de  impugnação a  empresa EBRP  ­ EMPRESA BRASILEIRA DE  COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PNEUS alegou, em síntese, o seguinte: a) decadência; b)  nulidade em face da  inexistência de MPF em seu nome; c) nulidade em face da  ausência de  notificações  sobre o procedimento  fiscal,  tendo  sido  supreendida  com o  auto de  infração;  d)  falta de provas de que ela participou dos atos  ilícitos  imputados ao devedor principal;  e) que  por força de mandado de segurança estava vinculada ao preço de US 3,00 POR PNEU, sendo  descabido  se afirmar que  seus  preços  estavam abaixo da média encontrada;  f) que nunca  foi  "laranja" de terceiros em qualquer operação; g) que sua responsabilidade deve ser limitada às  operações de importação que realizou.  Por meio do Acórdão nº 35.368, de 13 de agosto de 2014 a 1ª Turma da DRJ  ­  Florianópolis,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  excluindo  do  lançamento  a  parcela  do  crédito  tributário  correspondente  à  tabela  de  "VALORES  NÃO  DOCUMENTADOS".  Foram  excluídos  do  pólo  passivo  as  empresas  EBRP  ­  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  RECICLAGEM  DE  PNEUS  LTDA;  RIBOR  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA  e  TAL  REMOLDAGEM  DE  PNEUS LTDA. O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 12/04/2005 a 28/12/2007   DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  punível  com  a  pena  de  perdimento a ocultação do real sujeito passivo na operação  de  importação, mediante  fraude ou  simulação,  inclusive a  interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com  a pena de perdimento. A Pena de perdimento é convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 12/04/2005 a 28/12/2007   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  DECURSO  DO  PRAZO  DE  VALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  CIÊNCIA  AOS  DEMAIS  RESPONSÁVEIS.  Descabe  a  argüição  de  decurso  do  prazo  de Mandado de  Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF­F) se no prazo  de  validade  foi  ele  regularmente  prorrogado.  Desnecessária  emissão  ou  ciência  do  mandado  de  procedimento  fiscal aos demais sujeitos passivos  incluídos  na  autuação  em  face  de  constatação  de  responsabilidade  solidária.  Fl. 5304DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.001348/2008­51  Acórdão n.º 3402­003.110  S3­C4T2  Fl. 5          7 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 12/04/2005 a 28/12/2007  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador  da  obrigação  principal,  respondendo  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. De  outra  sorte,  ausente  o  interesse  comum  deve  a  pessoa  indicada como  responsável  solidária  ser afastada do pólo  passivo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 12/04/2005 a 28/12/2007  RELATÓRIO  “VALORES  NÃO  DOCUMENTADOS”.  AUSÊNCIA DE PROVA.  Inexistindo  elementos  objetivos  e  confiáveis  que  autorizem  concluir  que  todas  as  mercadorias  descritas  nas  8.167  declarações  de  importação  apontadas  no  relatório  “VALORES  NÃO  DOCUMENTADOS”  foram  de  fato  importadas  pelo  contribuinte da autuação, o lançamento não deve prosperar, por  falta  de  suporte  probatório.  É  ônus  da  autoridade  autuante  instruir o lançamento com todos os elementos de prova de fatos  constituintes do direito da Fazenda.  Impugnação Procedente em Parte   Regularmente notificados  do  acórdão  de  primeira  instância  em 09/09/2014,  apenas  o  contribuinte  LOPES E AGUIAR  e  seus  sócios NARCÉLIO AGUIAR E ALVENI  LOPES  AGUIAR  apresentaram  recursos  voluntários  nos  quais  reprisaram  as  alegações  oferecidas nas respectivas impugnações, exceto a decadência para a revisão aduaneira.   A Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contrarrazões, pugnando pelo  desprovimento dos recursos voluntários.  É o relatório.    Voto             Os recursos voluntários e de ofício preenchem os requisitos formais para suas  admissibilidades e, portanto, merecem ser conhecidos pelo colegiado.  DDOO  RREECCUURRSSOO  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO..   São duas as matérias postas para reexame deste colegiado:  Fl. 5305DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8  a)  a  exclusão  do  pólo  passivo  das  empresas  EBRP  —  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  RECICLAGEM  DE  PNEUS  LTDA.,  RIBOR  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO  COMÉRCIO  E  REPRES  LTDA.  e  TAL  REMOLDAGEM  DE  PNEUS  LTDA; e   b)  exclusão  do  crédito  tributário  relativo  aos  "VALORES  NÃO  DOCUMENTADOS".  No  que  tange  à  declaração  de  exclusão  dessas  três  empresas  solidárias,  cumpre­me  esclarecer  aos  senhores  conselheiros  que  as  referidas  empresas  não  haviam  sido  notificadas do auto de infração albergado neste processo. Por tal razão, por meio do Acórdão nº  3201­000.526, de 02/07/2010  (fls.  4992 e  ss.),  o processo  foi  anulado  a partir  da decisão de  primeira  instância,  a  fim  de  que  fossem  notificadas  aquelas  três  empresas  responsáveis  solidárias.  O  processo  retornou  à  unidade  de  origem  e  a  fiscalização  esclareceu  que  aquelas  empresas  não  haviam  sido  notificadas  deste  auto  de  infração  porque  elas  estavam  respondendo  em  processos  específicos,  em  relação  às  declarações  de  importação  em  que  figuraram como importadoras (fls. 5006).  Sendo  assim,  se  é  inequívoco  nos  autos  que  aqueles  três  responsáveis  solidários estão respondendo em processos administrativos distintos (fl. 5006), foi impecável a  decisão da DRJ ­ Florianópolis na parte em que excluiu as referidas empresas, a fim de que não  respondam pela mesma dívida em duplicidade.  Da mesma forma, não merece nenhum reparo a exclusão do crédito tributário  relativo  à  planilha  de  "VALORES  NÃO  DOCUMENTADOS",  pois  o  próprio  nome  da  planilha  já  revela  que  a  fiscalização,  em que  pese o  árduo  trabalho  efetuado,  não  conseguiu  obter documentos de que vinculassem os "serviços de consultoria" da LOPES E AGUIAR às  importações  especificadas  na  referida  planilha. Tendo  em vista  que  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova dos  fatos  jurígenos da pretensão  fazendária,  a exigência não  tinha  como prosperar em  relação aos valores consignados na referida planilha, pois o próprio fisco reconheceu que em  relação a eles não conseguiu reunir elementos seguros de prova.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício.  DDOOSS  RREECCUURRSSOOSS  VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOOSS   No que concerne aos recursos voluntários, as questões a serem decididas são  idênticas  às  enfrentadas  e  decididas  pela  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro  no  Acórdão 3101­001.818, por meio do qual  foi negado provimento ao  recurso voluntário então  apresentado.  Verifica­se  que  existem  alegações  comuns  aos  dois  recursos  apresentados,  tanto quanto às preliminares, quanto às questões de mérito. Sendo assim, a análise será feita em  conjunto, respeitando­se as suas especificidades quando for o caso.  PPRREELLIIMMIINNAARREESS   Conforme relatado, pesa sobre os recorrentes a responsabilidade pelo crédito  tributário decorrente da conversão da pena de perdimento por dano ao Erário em multa.   Essa  conversão  foi  feita  em virtude  de que  as mercadorias  em questão  não  terem sido  localizadas ou  terem sido consumidas. Portanto, a autuação está de acordo com o  Fl. 5306DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.001348/2008­51  Acórdão n.º 3402­003.110  S3­C4T2  Fl. 6          9 preceituado no § 3° do artigo 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76, com redação dada pelo artigo 59  da Lei n° 10.637/02, regulamentado pelo art. 618, § 1º do RA/2002, com a redação do Decreto  nº 4.765/2003.  Às folhas 4.573/4.574 a autoridade fiscal indica que as mercadorias objeto da  autuação estavam sujeitas a aplicação da pena de perdimento, por subfaturamento, bem como,  por  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  e  responsável  pela  operação,  mediante  simulação.  Informa  ainda,  no  enquadramento  legal,  os  incisos  VI  e  XI  do  artigo  105  do  Decreto­Lei n° 37/66.  Os  sujeitos  passivos  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA, NARCÉLIO AGUIAR  e  ALVENI  LOPES AGUIAR  alegaram  nulidade  do  auto  de  infração em razão de que o mandado de procedimento fiscal (i) não ter contemplado as pessoas  físicas  dos  sócios  e  (ii)  que  o  prazo  legal  para  execução  do  MPF  foi  ultrapassado  pela  fiscalização.  À folha 156 consta cópia do MPF ­ Fiscalização n° 09.2.02.00­2007­ 00621­ 3, emitido em face do contribuinte LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA,  datado de 28/08/2007, com prazo de execução até 26/12/2007, nos termos da Portaria RFB n°  4.066/2007. A ciência do MPF ocorreu em 13/09/2007, por via postal (AR fl.159).  Consulta  realizada  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  utilizando  o  código  de  acesso  informado  no  citado MPF,  trouxe  as  seguintes  informações  a  respeito da validade de prorrogação:  VALIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS MPFs:  MPF prorrogado até: 24 de Fevereiro de 2008   MPF prorrogado até: 24 de Abril de 2008   MPF prorrogado até: 23 de Junho de 2008   MPF prorrogado até: 22 de Agosto de 2008  O artigo 12 da Portaria RFB nº 4.066, de 02/05/2007,  fixa o prazo máximo  para execução de um MPF­F (Fiscalização) em cento e vinte dias e, estabelece ainda que caso  seja  imprescindível,  poderão  ser  feitas  tantas  prorrogações  quantas  forem  necessárias,  em  prazos contínuos de 60 dias, por  intermédio de  registro eletrônico pela  respectiva  autoridade  outorgante, cuja informação fica disponível na Internet, conforme disposto no art. 13 da mesma  norma.  De  se  observar  ainda  que  a  Portaria  RFB  n°  11.371,  de  12/12/2007,  que  revogou a Portaria RFB nº 4.066, de 02/05/2007, manteve em seus artigos 11 e 12 os mesmos  prazos da Portaria revogada e no parágrafo único do seu artigo 4° estabeleceu:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único. A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  Fl. 5307DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  Em  seu  artigo  20,  a  Portaria  RFB  n°  11.371,  de  12/12/2007  estabelece  o  procedimento  para  os  casos  de  MPF  que  não  forem  concluídos  até  31/12/2007,  como  no  presente caso:  Art.  20.  Os  procedimentos  fiscais  iniciados  antes  da  vigência  desta Portaria que não forem concluídos até 31 de dezembro de  2007,  com  ciência  do  sujeito  passivo,  terão  o  seguinte  tratamento:  I  –  em  relação à matéria  fazendária,  poderão  ter  continuidade  com  base  no  MPF  em  vigor,  desde  que  não  seja  necessário  proceder a alteração diversa da prorrogação de prazo;  Como se vê, todas as prorrogações foram feitas dentro dos prazos e na forma  prevista  pela  legislação  vigente,  não  havendo  qualquer  descontinuidade  no  tempo,  ficando  demonstrado  que  a  ação  fiscal,  inclusive  no  que  se  refere  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  objeto do presente processo, sempre esteve amparada em MPF válido. A descrição dos fatos do  auto de infração foi encerrada em 19/05/2008 (fl. 4.575) e sua ciência ocorreu em 02/07/2008,  portanto dentro do período de validade do MPF.  A defesa alegou também que houve nulidade do auto de infração, em face da  inobservância do prazo de 90 dias estabelecido no art. 9º da IN 228/2002.  A  inobservância  do  prazo  de  90  dias  para  a  conclusão  do  procedimento  especial de controle aduaneiro não acarreta a nulidade do lançamento tributário, pois não existe  dispositivo legal atribuindo essa consequência jurídica ao ato administrativo de lançamento. E  isso é assim porque o art. 9 da IN 228/2002 regulamentou o art. 68, parágrafo único, da MP nº  2.158­35/2001,  que  estabeleceu  que  a  Receita  Federal  deveria  dispor  por  meio  de  ato  administrativo  sobre  o  prazo  máximo  de  retenção  de  mercadorias  durante  a  execução  do  procedimento especial de fiscalização.  Portanto, a consequência jurídica decorrente do descumprimento por parte do  fisco do prazo estabelecido no art. 9º da IN 228/2002, é a liberação imediata das mercadorias  eventualmente retidas e não a nulidade do auto de infração.   Tendo  em  vista  que  no  caso  concreto  não  houve  retenção  de mercadorias,  mas apenas e  tão­somente a aplicação da multa por  impossibilidade de aplicação da pena de  perdimento, o prazo do art. 9º da IN 228/2002 não tem e não teve nenhuma aplicabilidade ao  caso concreto.  Da mesma forma, do fato de o MPF não  ter  incluído as pessoas físicas dos  sócios, não decorre logicamente a consequência jurídica nulidade do auto de infração. A uma  porque  não  existe  dispositivo  legal  estipulando  a  nulidade  do  procedimento  ou  do  ato  administrativo em decorrência desse fato. E a duas porque o objeto de fiscalização não foi a  pessoa  física  dos  sócios,  mas  sim  a  pessoa  jurídica  LOPES  E  AGUIAR.  No  decorrer  dos  trabalhos  de  fiscalização  da  pessoa  jurídica  foram  constatados  fatos  que  permitiram  atribuir  responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios, nos termos do art. 137, III, "c", do CTN. O  mandado de procedimento fiscal em nome das pessoas físicas dos sócios só seria exigível se os  Fl. 5308DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.001348/2008­51  Acórdão n.º 3402­003.110  S3­C4T2  Fl. 7          11 alvos iniciais da ação fiscal fossem os sócios, o que não se verificou no caso concreto, onde a  fiscalização foi instaurada na pessoa jurídica.  No  que  concerne  à  preliminar  de  nulidade  por  ilegitimidade  passiva  da  empresa LOPES E AGUIAR figurar como devedora principal, tal alegação se confunde com o  mérito e com ele será analisada.  MMÉÉRRIITTOO   O  arcabouço  probatório  dos  autos  (cópia  de  documentos  de  folhas  202  a  3.640, interceptações de conversas, fax e documentos de folhas 19 a 154) não deixam qualquer  margem de dúvidas  a  respeito da participação da  empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA  como  contribuinte.  A  empresa  promovia  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional,  escolhia  os  pneus  no  exterior,  embarcava  os  contêineres,  controlava a liberação dos mesmos nos portos de origem e destino, contratava agentes de carga  e despachantes  aduaneiros,  determinava  como, quanto  e  em quais  contas  correntes deveriam  ser  efetivados  os  depósitos  dos  montantes,  operacionalizava  a  entrega  das  mercadorias  ao  consumidor final no País. Tais atividades vão muito além das atividades de mera “consultoria”  que foram contabilizadas formalmente pela empresa.   O artigo 103 do Regulamento Aduaneiro de 2002 estabelece que:  Art. 103. É contribuinte do imposto (Decreto­lei nº 37, de 1966,  Art. 31, com a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988,  art. 1º):  I  ­  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  aduaneiro  A despeito do  registro das declarações de  importação  terem sido efetivados  por outras empresas  (ditas “liminaristas”), as provas coligidas pela polícia e pela fiscalização  mostram claramente que a empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA  atuava  efetivamente  como  importadora,  promovendo  a  entrada  da mercadoria  estrangeira  no  território  nacional.  O  uso  de  empresa  detentora  de  liminar  para  “legalizar”  as  importações  apenas denota a preocupação da empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS  LTDA em ocultar a sua participação no processo de importação de mercadorias, ocultação que  só foi possível descobrir após a intervenção da autoridade policial que, por meios autorizados  pelo  Poder  Judiciário,  obteve  provas  cabais,  as  quais  demonstram  muito  mais  do  que  os  "serviços de consultoria" contabilizados pela empresa.  Exemplo  de  sua  atuação  é  a  seguinte mensagem de  FAX  interceptada  pela  polícia (fl. 109):  Fl. 5309DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12   A  referida mensagem  indica que  a  empresa LOPES E AGUIAR solicita  ao  cliente  "Nilso"  que  efetue  depósito  de  R$  20.790,00  para  pagamento  das  mercadorias  importadas referentes ao contanier NYKU ­ 589236­2.  A declaração de importação relativa a esse container foi registrada em nome  de EBRP­EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGENS DE PNEUS LTDA, declarando que  se  tratava  em  uma  importação  própria  no  valor  de  U$  1.242,34,  conforme  imagem  da  DI  06/1528656­3, cuja imagem colacionamos a seguir (fls. 110/111):  Fl. 5310DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.001348/2008­51  Acórdão n.º 3402­003.110  S3­C4T2  Fl. 8          13   Fl. 5311DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   14   Portanto,  nesse  exemplo  ficam  comprovadas  a  interposição  fraudulenta  da  empresa EBRP, com o objetivo de ocultar a empresa LOPES E AGUIAR, real importadora e  adquirente,  bem  como  o  subfaturamento,  uma  vez  que  nessa  operação  foi  declarado  o  valor  aduaneiro  de R$  2.665,96,  enquanto  que  a  empresa LOPES E AGUIAR  solicitou  que  fosse  efetuado um depósito em montante muito superior ao valor declarado.  Portanto, está correta a lavratura do auto de infração com eleição da empresa  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA,  como  contribuinte  e  devedora  principal.  Não  prosperam  as  alegações  no  sentido  de  que  a  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA não  seria  a beneficiária do produto  arrecadado  com a  importação  e  conseqüente  venda  dos  pneus  e  carcaças,  e  que  por  tal  motivo  não  pode  ser  considerada a responsável tributária direta e principal das referidas importações.  Isso  porque  os  documentos  acostados  aos  autos  (cópia  de  documentos  de  folhas  202  a  3.640,  interceptações  de  conversas,  fax  e  documentos  de  folhas  19  a  154),  contrariamente  ao  alegado  pela  defesa,  não  deixam  dúvidas  de  que  a  LOPES  E  AGUIAR  Fl. 5312DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.001348/2008­51  Acórdão n.º 3402­003.110  S3­C4T2  Fl. 9          15 coordenava as operações,  ainda que as  registrasse  contabilmente  como prestação de  serviços  (comissão).  Esses  documentos  comprovam  de  forma  inequívoca  o  subfaturamento  nas  declarações  de  importação  daquelas  mercadorias.  Se  a  empresa  prestava  mero  serviço  de  “consultoria”, como alega, deveria ter sido diligente e orientado seus clientes a declararem as  importações  pelo  efetivo  valor  de  transação,  emitir  os  documentos  fiscais  que  espelhassem  realmente as operações, e jamais coordenar pagamentos a margem do sistema financeiro oficial  para  remessa  de  divisas  ao  exterior.  Atuava  de  fato  como  importador  e  vendedor  das  mercadorias,  ainda  que  não  fizesse  o  registro  contábil  e  fiscal  apropriado,  condizente  com a  natureza das operações praticadas efetivamente.  Diante do quadro apresentado, é evidente que não houve desconsideração da  personalidade  jurídica da LOPES E AGUIAR. O que ocorreu foi que o fisco considerou que  houve simulação e como o art. 167 do Código Civil estabelece que os atos simulados são nulos  de pleno direito, foram tributadas as operações reais, que apresentam como real importadora a  pessoa jurídica LOPES E AGUIAR.  Os  fatos  apurados  pela  fiscalização  autorizam  que  o  fisco  desconsidere  os  registros  contábeis  da  empresa,  pois  elidem  a  presunção  de  legitimidade  e  de  veracidade  estabelecida para a escrituração por meio do art. 9º , §§ 1º e 2º do Decreto­Lei nº 1.598/77.  A  personalidade  jurídica  da  empresa  LOPES  E  AGUIAR  PRODUTOS  PNEUMÁTICOS  LTDA  foi  considerada  pelo  fisco,  tanto  que  ela  figura  como  contribuinte  principal  no  auto  de  infração  ao  lado  das  pessoas  físicas  dos  seus  sócios,  que  respondem  pessoalmente pelas infrações, com base no art. 137, III, "c" do CTN.   Conforme se pode constatar no contrato social à fl. 4.674, os sócios atuavam  na empresa na qualidade de administradores, detendo o poder de gerência da mesma, fato que  restou amplamente comprovado nos autos.  Por outro lado, não procede a alegação de que houve equívoco no cálculo da  multa equivalente a 100% do valor aduaneiro. A alegação da defesa  foi no sentido de que o  fisco  utilizou  o  valor  médio  de  base  de  cálculo  por  quilograma  de  produto  importado  (R$  1,27883), quando o correto  seria  lançar apenas a diferença em relação ao valor declarado na  importação.   A alegação é completamente absurda.  Isso porque no caso concreto a multa  está  fundamentada no § 3° do artigo 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76, com redação dada pelo  artigo  59  da  Lei  n°  10.637/02,  que  claramente  determina  que  a  pena  de  perdimento  seja  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou  que tenha sido consumida.   Sendo assim, não há a menor possibilidade de descontar da referida multa os  tributos pagos por ocasião dos despachos aduaneiros, pois a lei não prevê tal possibilidade.  Com esses fundamentos, seguindo a mesma trilha do Acórdão 3101­001.818,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntários,  para  manter  o  Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Antonio Carlos Atulim    Fl. 5313DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   16                                     Fl. 5314DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11080.008147/2004-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/12/2003 a 30/06/2004 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Na correção monetária, em casos de compensação de crédito-prêmio de IPI, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, deve-se utilizar como índice de correção monetária: o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC.
Numero da decisão: 3402-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento integral, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 6/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 23/11/2004, referente ao período de  10/12/2003  a  30/06/2004,  no  valor  total  de  R$  6.622.357,19,  fls.07/08,  por  insuficiência  de  recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  Conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 295/299, o contribuinte creditou­ se no Livro Registro de Apuração do IPI dos valores de R$ 6.753.251,62 e R$ 326.528,55, nos  períodos de apuração  relativos ao segundo decêndio do mês de setembro de 2003 e  segundo  decêndio do mês de abril de 2004.   Este crédito foi originário de sentença judicial transitada em julgado exarada  nos  autos  da  ação  ordinária  n°  95.0010675­2  que  reconheceu  ao  contribuinte  o  direito  ao  benefício  fiscal  denominado  crédito­prêmio  do  IPI,  relativo  às  exportações  efetivadas  pelo  estabelecimento no período de 02/01/90 a 30/09/90.  Conforme o relatório fiscal:  a decisão  judicial  que  transitou  em julgado, quanto ao aspecto  da correção monetária, determinou para o cálculo da correção  monetária  a  aplicação  dos  seguintes  índices:  "variação  da  BTN; após a extinção desse título  ; do IP C e; em segui"  do INPC do IBGE, até a criação da UFIR, obedecendo a  partir  de  então  a  variação  desse  indexador,  feitas  as  conversões necessárias", e que o  contribuinte atualizou  seus  créditos,  incluindo  os  índices  relativos  ao  IPC  de  março  (84,32%),  abril  (44,80%),  maio  (7,87%)  de  1990  e  fevereiro  (21,86%)  de  1991,  conforme  Súmula  37  do  STF  e  pela  taxa  SELIC, índices estes não contemplados na referida na decisão.  Após  elaboração  de  planilha  de  cálculo  com  utilização  dos  índices  de  atualização  expressos  na  decisão  judicial,  a  fiscalização reconstituiu a escrita fiscal do contribuinte, e, após  a glosa das diferenças encontradas, emergiram saldos devedores  que foram objeto do presente lançamento.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou o seguinte:  aplicação  de  índices  de  correção  monetária  supervenientes  a  sentença  é  consequência  da  linha  de  raciocínio  aplicada  pelo  próprio  magistrado,  qual  seja,  a  de  que  correção  monetária  "não  é  acessório,  acréscimo,  lucro,  beneficio.  Trata­se  simplesmente  de  manter  a  natureza  do  direito  em  sua  integralidade, de manter o poder liberatório do dinheiro. A  não  incidência  de  correção  monetária  constitui  locupletamento  ilícito  do  devedor  e  prejuízo  ao  credor.  Além  de  ser  imoral".  Na  seqüência  transcreve  precedentes  judiciais do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional  Federal da 4a Região, que diz serem idênticos ao presente caso.  Cita  parecer  da Advocacia Geral  da União  n° AGU/MF 01/96  que determina a incidência de correção monetária na repetição  de  indébito  e  decisões  administrativas  que  determinam  a  correção monetária no que se refere ao ressarcimento de crédito  do  IPI. Defende a utilização da  taxa Selic,  uma vez que União  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 6/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11080.008147/2004­53  Acórdão n.º 3402­003.124  S3­C4T2  Fl. 11          3 corrige  seus  créditos  com  base  nessa  taxa.  Impugna  a  aplicação da multa de 75%, em razão da compensação ter  sido  realizada  ao  abrigo  de  decisão  judicial,  entendendo  aplicável,  se  fosse  o  caso  somente  a  multa  de  mora.  Ao  final,  requer  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  e,  alternativamente,  seja  aplicada  apenas  da  multa  de  natureza moratória, limitada ao percentual de 20%.  A Impugnação foi julgada improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI ­   Período de apuração: 10/12/2003 a 30/06/2004 ­   AÇÃO  JUDICIAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  ÍNDICES  NÃO  ÁUTORIZADOS. GLOSA.  A  utilização  de  créditos  corrigidos  monetariamente  em  desacordo com os exatos termos contidos na parte dispositiva da  decisão judicial transitada em julgado que reconheceu direito ao  crédito­prêmio  do  IP1,  justifica  6­  ­  ran—çament­6­de­  ofício  decorrente das diferenças dos valores escriturados.  MULTA DE OFICIO. ­ ­ A exigência da multa de ofício encontra  respaldo  na  legislação  regente,  não  podendo  a  autoridade  administrativa afastar a sua pretensão.  Lançamento Procedente  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  repisando  os  argumentos  de  sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  O  cerne  da  lide  diz  respeito  à  amplitude  objetiva  do  provimento  judicial  albergado  pela  coisa  julgada,  a  respeito  dos  índices  adotados  para  a  correção monetária  do  crédito­prêmio do IPI que faz jus o Recorrente.  O  Recorrente  recorreu  ao  Poder  Judiciário  a  fim  de  garantir  o  direito  à  registro  de  créditos  do  IPI  gerados  por  decorrência  dos  benefícios  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei 491/69, no período de 02/01/1990 a 30/09/90, em face das exportações realizada  ao exterior, para efeito de abatimento com débitos na forma da legislação do IPI.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 6/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A  ação  foi  ajuizada  em  1995  e  julgada  em  fevereiro  de  1996,  com  pronunciamento  expresso  a  respeito  dos  índices  de  correção  que  deveriam  ser  utilizados  na  atualização dos créditos reconhecidos. Tal determinação foi mantida pelo Tribunal Regional da  4º Região, que não acatou, neste aspecto, o recurso da Fazendo Nacional, mantendo a decisão  de 1º instância.  Vejamos os termos utilizados na ação judicial:  "...declaro o direito da autora de apropriar­se contabilmente dos  créditos­prêmio  do  IPI  que  seriam  aproveitáveis  entre  6/6/90  30/9/90, com correção monetária como acima determinado".  "Os índices de atualização a incidirem serão os da variação do  BTN;  após  ao  extinção  desse  título,  do  IPC  e,  em  seguida,  do  INPC do IBGE, até a criação da UFIR, obedecendo a partir de  então  a  variação  desse  indexador,  feitas  as  conversões  necessárias"  Em primeiro lugar, deve­se frisar que na esteira do novo Código de Processo  Civil, consolidando a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, precreve, em seu  art.322,  que  o  pedido  deve  ser  certo,  compreendendo­se  no  principal  os  juros  legais,  a  correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios ­ nesse  sentido, os Tribunais Superiores já afirmavam uníssonos que a incidência de juros e correção  monetária  decorrem  de  lei,  e  não  do  pedido  expresso  da  inicial,  reconhecendo  aí  sua  desnecessidade.  No caso em tela, verifica­se que o juiz optou pelo didatismo na exposição dos  índices  que  seriam  utilizados,  sobretudo  em  razão  da  sucessão  de  vários  deles  durante  o  período em questão, sem pretender esgotar a questão, tanto que fez a menção expressa de que  deveriam  ser  feitas  todas  as  conversões  necessárias  para  adequar  a  atualização  ao  índice  imposto pela lei.  A esse respeito, a jurisprudência do STJ é unânime:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO­PRÊMIO.  TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  o  crédito  escritural,  técnica  de  contabilização  para  a  equação  entre  débitos  e  créditos, por ausência de previsão legal.  2. No caso dos autos, o aresto  recorrido decidiu pela correção  monetário  dos  créditos  escriturais,  restando  superada  a  discussão sobre sua aplicabilidade.  3. Os  índices  a  serem utilizados  para  correção monetária,  em  casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de  março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91,  a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1º.01.96, a taxa  SELIC.  4. A SELIC é composta de  taxa de  juros e correção monetária,  não  podendo  ser  cumulada  com  qualquer  outro  índice  de  atualização.  5. Recurso especial provido.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 6/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11080.008147/2004­53  Acórdão n.º 3402­003.124  S3­C4T2  Fl. 12          5 (REsp 611.485/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 03/06/2004, DJ 16/08/2004, p. 237)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  ADMINISTRADORES,  AUTÔNOMOS  E  AVULSOS  ­  ÔNUS  DA  SUCUMBÊNCIA:  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO ­ DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E PRESCRIÇÃO:  TESES  NÃO  PREQUESTIONADAS  ­  TRANSFERÊNCIA  DO  ENCARGO FINANCEIRO ­ LIMITAÇÃO DO ART. 89, § 1º DA  LEI 8.212/91 ­ POSIÇÃO REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO ­  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC  ­  ACÓRDÃO  QUE  SE  HARMONIZA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ– PRECEDENTES.  (...)  5. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção  monetária,  não  podendo  ser  cumulada  com  qualquer  outro  índice de correção.  6.  É  devida  a  taxa  SELIC  na  repetição  de  indébito,  seja  como  restituição  ou  compensação  tributária,  desde  o  recolhimento  indevido, independentemente de se tratar de contribuição sujeita  à  posterior  homologação  do  pagamento  antecipado  (EREsps  131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443).  7.  Na  correção  monetária,  em  casos  de  compensação  ou  restituição,  deve­se  utilizar:  o  IPC,  no  período  de março/90  a  janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR,  de  janeiro/1992  a  31/12/95;  e,  a  partir  de  01/01/96,  a  taxa  SELIC.  8. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento  da  Lei  9.250/95,  a  partir  de  01/01/96,  os  juros  de  mora  passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento  indevido,  não  mais  tendo  aplicação  o  art.  161  c/c  art.  167,  parágrafo único do CTN.  Recurso especial improvido” (REsp 447.690/PR, Rel. Min.Eliana  Calmon, DJU de 04.08.03).  Provavelmente  a  referência  tenha  se  dado  apenas  até  a UFIR  pelo  fato  do  ajuizamento  da  ação  ter  se  dado  em  1995,  anteriormente  à  vigência  da  lei  que  instituiu  a  SELIC,  promulgada  apenas  no  apagar  das  luzes  daquele  ano.  Isso  não  elide  a  intenção  do  julgador  em  indicar  os  índices,  qual  seja,  o  de  manter  a  natureza  do  direito  em  sua  integralidade, impedindo sua depreciação e mantendo o poder liberatório do crédito que fazia  jus.  No exato sentido que o STJ pugnou, se manifestou a Receita Federal através  da IN SRF nº22 de 1996:  Art.  1°  Os  valores  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  relativos a tributos e contribuições federais, serão acrescidos de  juros equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 6/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Custodia  para  títulos  federais  ­  SELIC  e  de  1%,  conforme  disposto ­ neste ato. ­  Finalmente, dirimindo definitivamente a questão no âmbito administrativo a  Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais assim decidiu no Acórdão CSRF/02­ 0.708:  "IPI —  RESSARCIMENTO —  A  atualização  monetária  dos  ressarcimentos  de  créditos  de  IPI  (Lei  n°  8.191/91)  constitui  simples  resgate  da  expressão  real  do  incentivo,  não  constituindo  "plus"  a  exigir  previsão  legal  (Parecer  AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado  na  ausência  de  disposição  legal  sobre  a  matéria,  face  aos  princípios  da  igualdade,  finalidade  e  da  repulsa  ao  enriquecimento sem causa  (art. 108 CTN)."  (grifo nosso)  ,.  (Ac  Un da 2° T. do E. CSRF. Rel. Marcos Vinicius Neder de Lima.  Julgado em 18.05.98)  Por fim, afigura­se de má­fé a interpretação realizada pelo Fiscal da decisão  judicial,  apegando­se  ao  que  lhe  convinha  e  olvidando  absolutamente  do  que  lá  estava  para  bem refletir o  teor da decisão para o  futuro. Em  ressaltar os  índices  aplicáveis, o  juiz  teve a  cautela  de  frisar  que  deveriam  ser  feitas  "as  conversões  necessárias",  é  dizer,  incluiu  uma  cláusula rebus sic stantibus para a correção monetária, condicionada ao surgimento de novos  índices, incluindo aí a SELIC, que entrara em vigor para afastar a incidência da UFIR sobre os  créditos tributários.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  para  anular  o  lançamento,  reconhecendo  o  crédito  em  sua  totalidade. Prejudicada a apreciação do pedido quanto à multa de ofício.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 653DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 6/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11128.001031/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/02/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.613
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 187          1 186  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.001031/2009­12  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.613  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 31 /2 00 9- 12 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.613  CSRF‐T3  Fl. 188          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.270,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.613  CSRF‐T3  Fl. 189          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.613  CSRF‐T3  Fl. 190          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.613  CSRF‐T3  Fl. 191          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.613  CSRF‐T3  Fl. 192          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.613  CSRF‐T3  Fl. 193          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.613  CSRF‐T3  Fl. 194          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.613  CSRF‐T3  Fl. 195          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6403636 #
Numero do processo: 11080.736832/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR DE EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. Os recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância dos requisitos legais são documentos hábeis para a comprovação da dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram, de fato, executados. Para desqualificar determinado documento é necessário comprovar que o mesmo contenha algum vicio. A boa-fé se presume, enquanto que má-fé precisa ser comprovada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o relator, que negava provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi. João Bellini Júnior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes – Relator Alice Grecchi – Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, IVACIR JULIO DE SOUZA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 94          1 93  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.736832/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.677  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ITAMAR SOFIA DO CANTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE.  COMPROVAÇÃO  COMPLEMENTAR  DE  EFETIVO  PAGAMENTO. DESNECESSIDADE.  Os recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância dos  requisitos  legais  são documentos hábeis para a comprovação da dedução de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram, de  fato,  executados.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  necessário  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio.  A  boa­fé  se  presume,  enquanto que má­fé precisa ser comprovada.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Vencido o relator, que negava provimento ao recurso voluntário. Designada  para redigir o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi.    João Bellini Júnior ­ Presidente   Julio Cesar Vieira Gomes – Relator  Alice Grecchi – Redatora Designada.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 68 32 /2 01 2- 83 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 ADOLFO,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  GISA  BARBOSA  GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação à exigência decorrente de lançamento de Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física (IRPF), em razão da glosa de dedução de despesas médicas, por falta  de comprovação. Seguem transcrições da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2009   COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  A  dedução  das  despesas  médicas  está  condicionada  à  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 07/12, exige­se do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  totalizando  R$  9.797,07,  calculados  até  28/12/2012,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  de  2009,  ano­calendário  de  2008.  A  fiscalização  informa  às  fls.  09/10  que  procedeu  à  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  16.980,00.  Através  da  Intimação PF nº 266/2012, foram requisitados documentos para  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  declaradas  com  Andréa do Canto Zimmermann e Simone Chaves da Silva sendo  que o contribuinte não atendeu a referida solicitação.  ...  A  fiscalização  procedeu  à  glosa  das  despesas  com  Andréa  do  Canto  Zimmermann  e  Simone  Chaves  da  Silva  pelo  fato  do  contribuinte  não  ter  comprovado  o  efetivo  pagamento  das  despesas declaradas mediante a apresentação de outras provas  além dos recibos anexados aos autos.  Após ciência da decisão, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário, quando  reitera as alegações em impugnação:  O notificado apresentou impugnação, de fls. 02/04, alegando que  necessita de acompanhamento de profissionais da área da saúde  “particulares”  devido  ao  fato  de  que  seu  plano  de  saúde  não  oferece cobertura para o tratamento realizado.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.736832/2012­83  Acórdão n.º 2301­004.677  S2­C3T1  Fl. 95          3 Acrescentou  que  teve  despesas  com  a  fisioterapeuta  Simone  Chaves da Silva no valor de R$ 7.000,00. Foram realizadas duas  sessões de  fisioterapia por  semana no valor de R$ 75,00 cada.  Em  relação  à  psicóloga  Andréa  do Canto  Zimmermann,  foram  pagos 9.980,00 relativos a uma sessão de terapia por semana no  valor de R$ 200,00 cada.  Afirmou que os pagamentos  foram efetuados em dinheiro e que  os  recibos  apresentados  estão  revestidos  das  formalidades  exigidas pela legislação tributária.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Voto Vencido  Conselheira Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Despesas Médicas  Para a dedução das despesas médicas na declaração do imposto de renda da  pessoa física devem ser atendidos alguns requisitos objetivos e subjetivos:   a)  prestação  de  serviço  na  área  da  saúde,  realizada  por médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, conforme artigo 8o, inciso II alínea “a” da Lei nº  9.520, de 26/12/1995; e  b) o custo do serviço ou produto destinado ao contribuinte e seus dependentes  deve ter sido suportado pelo contribuinte, conforme artigo 8º, §2o, inciso II da Lei nº 9.520, de  26/12/1995.  Também devem ser observadas algumas formalidades para que ao conteúdo  do  documento  se  possa  conferir  legitimidade. Assim,  a  lei  exigiu,  em  regra,  a  indicação  do  nome, endereço, CPF ou CNPJ:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Ressalta­se  que  o  ônus  da  prova  das  despesas  médicas  deduzidas  em  sua  Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte:  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  No caso sob exame, a fiscalização efetuou a glosa da dedução das despesas  médicas  uma  vez  que  os  recibos  juntados  não  discriminam  a  especificidade  dos  supostos  tratamentos  alegados  pelo  recorrente.  Ainda  assim,  caberia  ao  recorrente  demonstrar  com  outros  elementos  de  prova que  os  pagamentos  efetivamente  foram  realizados  e  se  referem  a  despesas médicas dedutíveis;  porém,  apesar da viabilidade  e  razoabilidade das  exigências de  comprovação, até o presente momento não logrou juntá­los aos autos.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.736832/2012­83  Acórdão n.º 2301­004.677  S2­C3T1  Fl. 96          5 Assim,  entendo  que  o  recorrente  não  tem  direito  à  dedução  da  despesa  médica objeto do recurso.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes  Voto Vencedor  Com  todas  as  vênias  ao  Ilustre  conselheiro  relator,  apresento  o  voto  divergente vencedor.  Em  sentido  contrário,  entendo que  os  recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  dos  requisitos  legais  são  documentos  hábeis  para  a  comprovação  da  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovado,  nos  autos,  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram,  de  fato, executados.  Conforme  comprova  a  cópia  do  documento  de  identidade  de  fl.  23,  o  recorrente nasceu em 28 de julho de 1937, portanto trata­se de pessoa idosa, de forma que há  verossimilhança da necessidade de utilização de serviços médicos.  O  lançamento  fiscal  restringiu­se  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos.  Após ter atendido a intimação fiscal em relação a juntada dos comprovantes originais e cópias  das  despesas médicas,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  os  pagamentos  e  em  fls.  53  prestou as seguintes informações:   a)  O contribuinte nesse ano fiscal 2008, teve despesas médicas  com  a  Fisioterapeuta  Simone  Chaves  da  Silva  no  valor  de  R$  7.000,00  (2  sessões  de  fisioterapia  semanais  no  valor  de  R$  75,00  cada)  e  a  psicóloga  Andrea  do  Canto  Zimmermann  no  valor  de  R$  9.980,00  (uma  sessão  de  terapia  por  semana  no  valor de R$ 200,00 cada).  b)  Informa  também  que  todos  os  tratamentos  foram  realizados  no próprio contribuinte.  c)  O contribuinte declara para os devidos fins e efeitos que os  pagamentos efetuados com gastos com saúde foram em espécie,  moeda corrente nacional.  Frisa­se  que  o  Auto  de  infração  se  restringe  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos. Os recibos apresentados preenchem toda as formalidades exigidas pelo art. 8º, da  Lei nº 9.250/1995, abaixo transcrito:    Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Art. 8º ­ [...]   II ­ das deduções relativas:  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Contata­se  que  a  Lei  apenas  exige  a  comprovação  através  do  pagamento  (cópia de cheque) na falta do respectivo recibo.   Cabe  esclarecer  que  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados, que atendam as formalidades legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas  e,  somente  diante  de  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  deve  o  fisco  intimar  o  contribuinte a comprovar o efetivo desembolso.  Nesse sentido é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de  acordo com a ementa abaixo transcrita:  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUTIBILIDADE.  RECIBO DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.  Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para  comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua  dedutibilidade.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  necessário  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio.  A  boa­fé se presume, enquanto que má­fé precisa ser comprovada.  Recurso especial provido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais  CSRF  Segunda  Turma  Acórdão  nº  9202003.159  ­  Data  da  Decisão 06/05/2014 Data de Publicação 13/08/2014).  Considerando  os  documentos  trazidos  aos  autos  não  vislumbro  indícios  de  inidoneidade,  sendo  suficientes  os  recibos  apresentados,  os  quais  preenchem  os  requisitos  determinados pela legislação regente da matéria, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.736832/2012­83  Acórdão n.º 2301­004.677  S2­C3T1  Fl. 97          7 Alice Grecchi – Redatora designada.                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6410339 #
Numero do processo: 19515.722917/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que entenderam desnecessária a diligência. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 3.502          1  3.501  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722917/2012­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.682  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2016  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Martin da  Silva Gesto e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que entenderam desnecessária a diligência.  Assinado digitalmente   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Em desfavor do contribuinte em epígrafe (APEC ­ Universidade de Guarulhos),  no bojo destes autos, foram lavrados Autos de Infração a seguir discriminados, cujos créditos  tributários lançados encontram­se resumidos no demonstrativo de folha 04:  1  – Na  folha  457/527  está  o Auto  de  Infração  relativo  ao  descumprimento  de  obrigações principais ­ DEBCAD 51.016.635­0, no período de 01/2009 a 12/2010 tratando da  contribuição da empresa sobre a remuneração dos empregados; contribuições da empresa sobre  as  remunerações  pagas  a  não­empregados  e  contribuições  da  empresa  relativas  a  GILRAT,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 91 7/ 20 12 -3 9 Fl. 3503DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.503          2  apuradas  das  remunerações  declaradas  em  GFIP's  e  folhas  de  pagamento,  no  valor  de  R$  20.525.263,81,  com  acréscimos  legais  de  juros  e  multa  de  ofício.  A  multa  foi  aplicada  considerando  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996. Auto lavrado em 13 de dezembro de 2012.  2  ­ Na  folha  554/619  está  o Auto  de  Infração  relativo  ao  descumprimento  de  obrigações principais ­ DEBCAD 51.016.636­9, no período entre 01/2009 e 12/2010, tratando  da contribuição destinada a outras entidades e fundos – terceiros, apuradas de GFIP's e folhas  de pagamento, no valor de R$ 4.341.215,25, com acréscimos legais de juros e multa de ofício.  A multa  foi aplicada considerando a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, nos  termos do  artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Auto lavrado em 13 de dezembro de 2012.  Esclareceu o Auditor Fiscal, no seu Termo de Verificação Fiscal, na folha 697,  que:  Nestas  apurações  estão  sendo  lançadas  somente  as  contribuições  patronais,  pois as  retenções  sobre as  remunerações dos  segurados,  a  título de contribuições destes, já eram recolhidas ordinariamente pelo  sujeito  passivo,  não  tendo  sido  programadas  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal que as comanda a verificação da regularidade e  justeza destes recolhimentos.  As  totalizações  das  bases  contributivas,  por  competência  e  estabelecimento,  estão apresentadas nos anexos dos Autos de Infração – AIs – “DD ­ discriminativo do débito”,  e no “RL ­ relatório de lançamentos”.  Inicialmente,  o  período  fiscalizado  era  de  01/2008  a  12/2008  e  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  sendo,  posteriormente,  estendido  para  01/2007  a  12/2010  e  solicitados documentos relativos ao IRRF, como se observa no Termo de Intimação de folhas  116 a 119.   A entidade foi intimada a apresentar o Ato Declaratório expedido pelo INSS, na  forma da lei, ou justificativas para as suas declarações em GFIP como "imune" ­ FPAS 639 (fl.  28). A contribuinte respondeu que obtivera sentença judicial em Mandado de Segurança, que  reconheceu  sua  "isenção"  desde  1991.  Embargos  e  Agravo  interpostos  pelo  INSS  foram  negados  e  o  recurso  de  apelação,  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo,  estava  aguardando  julgamento  no TRF­3ª Região  (isso  em 19  de  abril  de 2012,  fl.  33/4). Além disso  informou  parcelamentos  na  forma  da  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Juntou  cópia  do  CEBAS  e  outros  documentos.   Posteriormente à entrega de arquivos magnéticos, foi expedido novo Termo de  Intimação (fl. 93) solicitando os "atos de direito que declararam e entidade como de utilidade  pública  ....".  Pediu­se  ainda  Atas  com  a  escolha  dos  dirigentes  e  instou­se  a  entidade  a  "promover  a  regularização  cadastral". Registrou­se  o  não  atendimento,  parcial,  dos Termos  anteriores, discriminadamente. Na  folha 121 consta a  informação de que o MPF  foi  alterado  para incluir o intervalo 01/2009 a 12/2010, cujos lançamentos foram feitos neste processo.  Nas  folhas  125  e  seguintes,  constam  os  certificados  de  Utilidade  Pública  e  Entidade beneficente.   Na folha 210/211 consta Certidão da Justiça Federal, datada de 27 de abril de  2012, onde enfim se lê que o TRF da 3ª Região decidiu que "consta no Certificado de Entidade  Fl. 3504DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.504          3  Beneficente de Assistência Social sua emissão em razão do julgamento do processo nº... o qual  data  de  1994,  assim,  os  débitos  cobrados  no  período  de  1994  a  16/11/2008  não  podem  ser  exigidos...".  Na folha 439, encontra­se o documento intitulado IPC, propondo a regularização  de débito, a redução de multa ou a impugnação.  Na  folha  442,  consta  o  RDA  ­  relatório  de  documentos  apresentados,  este  relatório  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto de  notificações anteriores.  Na  folha  644  e  seguintes,  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  descreve  a  Autoridade Fiscal autuante, em resumo, que esta se referindo apenas às apurações relacionadas  às contribuições previdenciárias da empresa/empregador e para outras entidades/fundos e mais  que:  1 ­ A auditoria fiscal que aqui se apresenta em suas conclusões, por obrigação de  ofício,  buscou  na  materialidade  dos  fatos  transcritos  em  documentos  e  livros  a  real  compatibilidade entre os constatados e as exigências legais para o usufruto do benefício, entre  as  quais:  o  efetivo  não  oferecimento  de  vantagens  e  benefícios  a  diretores,  associados,  benfeitores,  conselheiros,  ou  instituidores;  o  efetivo  aproveitamento  dos  resultados  operacionais  nos  objetivos  institucionais  da  entidade;  o  efetivo  oferecimento  de  gratuidade,  parcial ou total, aos alunos com o perfil de carência socioeconômica estabelecida nas normas  legais;  Exigibilidades  que  não  foram  objeto  de  análise  ou  decisão  nas  ações  judiciais,  apurações que somente se tornam conhecidas a partir da presente auditoria.  2 ­ Os procedimentos detectados na auditoria, efetuados pela entidade, incluíam:  transferir toda a sua administração financeira, incluindo pagamentos e recebimentos, à terceira  empresa,  com  a  inadmissibilidade  agravada  de  ser  a  beneficiada  controlada  por  diretores  da  entidade  ou  entes  próximos;  pagar  prestações  de  uma  titulada  compra  de  terreno  a  empresa  controlada  por  um  diretor  da  entidade;  lançar  em  contabilidade  pagamentos  de  empréstimos  não comprovados; permanecer na condição sem a devida certificação de entidade beneficente  de  assistência  social  –  CEBAS,  como  no  intervalo  de  16/11/2008  a  15/12/2010.  Esses  procedimentos,  de  caráter  não  eventual,  são  indicadores  de  práticas  conflitantes  com  a  involuntariedade,  e,  objetivamente,  aconteceram  pelo  emprego  de  artifícios  que  visavam  impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária das efetivas totalidades  das  obrigações  a  se  declarar  em GFIPs,  na  forma do  disposto  no  Inc.  IV  do Art.  32  da  Lei  8.212/91.  3 ­ Impõe evidenciar que o gozo das isenções da cota patronal das contribuições  previdenciárias,  relacionadas  às  entidades  assistenciais,  até por determinação do § 7o do  art.  195  da  CF,  sempre  esteve  indissoluvelmente  ligado  ao  atendimento  das  exigências  estabelecidas em lei, in casu e in tempore, preenchimento cumulativo dos requisitos insertos no  art. 55 da Lei n°. 8.212/91, conforme seu caput.  4 ­ Das consultas aos registros do CNAS e aos certificados apresentados pode­se  afirmar,  no  período  determinado  no MPF  desta  fiscalização,  com  relação  a  CEBAS,  têm­se  dois  intervalos:  o  de  01/2007  a  10/2008  com  certificação,  e  o  de  11/2008  a  11/2010  a  descoberto, e, finalmente, com certificação a competência 12/2010.  Fl. 3505DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.505          4     5  ­ Não  ficou comprovada a concessão de bolsas,  totais e/ou parciais, que, no  propósito  constitucional  de  atendimento  a  quem  dela  necessitar  (Art.  203  da  CF),  que  permitisse afirmar ter­se comprovado sua condição de instituição de educação e de assistência  social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (Art. 150 da CF).  6  ­  Impõe  verificar  é  a  situação  fática  pela  análise  de  suas  atividades,  em  especial  a  existência  de  vantagens  e  benefícios  a  diretores,  e  até mesmo  a  seus  familiares  e  pessoas  ligadas,  física  ou  jurídica.  A  mantenedora  APEC  que  tem  Antonio  Veronezi  como  associado, mas também diretor, chanceler, da mantida UNG, em formal transação imobiliária  transferiu  valores  para  a  empresa  Novo  Campo  Administradora  e  Incorporadora  S.A.,  controlada pelo grupo familiar Veronezi, em situações que configuram operações geradoras de  vantagens ou benefícios a administrador da entidade.  7  ­  Admite­se  que  a  entidade  imune  delegue  certas  tarefas  operacionais  especializadas para terceiros, ou mesmo as complementares as suas atividades principais, mas  mantendo a máxima cautela em guardar todos os registros do relacionamento econômico, além  de  ter  que  como  provar  que  as  contratadas  não  tenham  qualquer  relacionamento  direto  ou  indireto com seus diretores; Na espécie, transferir a totalidade de sua administração financeira  a  terceiro  é  algo  inteiramente  incompatível  com  a  condição  de  filantrópica  educacional  que  pretende seja reconhecida.  8 ­ A não apresentação das comprovações para as contas escolhidas representou  a  impossibilidade  de  se  demonstrar  que  os  resultados  operacionais,  nos  montantes  dos  pagamentos  aos  supostos  credores  lançados  em  contabilidade  nestas  contas,  representaram  efetivamente dispêndios  feitos  e  justificados,  o que veio  a  implicar em não comprovação da  aplicação  integral  do  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos institucionais.  9  ­  No  período  em  análise  existiam  débitos  que  pelo  §  6º  do  Art.  55  da  Lei  8.212,  eram  impeditivos  para  o  gozo  da  isenção,  e  pelo  §  3º  do  Art.  195  da  Constituição  Federal não poderiam receber benefícios fiscais.  10  ­  Somente  foram  atendidas  as  exigências  quanto  aos  títulos  de  utilidade  pública  e  quanto  ao  ato  de  reconhecimento  do  direito  pelo  INSS,  pela  interpretação  judicial  manifestada no Apelação Cível n° 0021859­ 76.2006.4.03.6100/SP na 23ª Vara Federal de S.  Paulo,  referente ao mandado de segurança 2006.61.00.021859­8/SP, que, para estes quesitos,  garantiu à entidade a imunidade em todo o período de 1994 a 16/11/2008, conforme o que se  apresenta na sentença proferida em 18/04/2012. Nas ações que  levaram à decisão do egrégio  tribunal, tanto na inicial que garantiu a demandante em mandado de segurança a intimação ao  INSS  para  que  emitisse  o  ato  declaratório  reconhecendo  o  direito  à  isenção,  recusado  anteriormente pela autarquia, quanto na ação que se seguiu à liminar, nem por provocação da  interessada,  nem  por manifestação  judicial  se  trataram  outras  questões  que  não  as  levadas  à  decisão final de 18/04/12.  11 ­A multa aplicada nos termos do Art. 35­A, na redação dada pela MP 449/08,  transformada  na  Lei  11.941/09,  obedece  ao  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996: “I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.” (fl. 700)   Fl. 3506DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.506          5  12  ­ Ao  se  enquadrar  no  FPAS  639,  de  entidade  beneficente,  sem  cumprir  as  obrigações  para  com  esta  condição,  e,  ao  revés,  operando  expedientes  artificiosos,  incidiu  o  sujeito  passivo  em  procedimentos  que  afastam  a  hipótese  da  involuntariedade,  por  isso  entendeu pelo agravamento da multa. No caso presente, a multa de ofício a se considerar será a  de  150%,  pelas  circunstâncias  de  qualificação  encontradas  nas  omissões  em  GFIPs  das  obrigações previdenciárias que deveriam ter sido declaradas.  13  ­ Assim,  como  reflexo  do  agravamento,  entendeu  em  relação  à decadência  que : "A multa de ofício calculada a partir dos indicadores citados produz os efeitos quanto a  decadência tributária prevista no § 4º do Art. 150 do CTN, Lei 5.172/62, passando a valer o  disposto no Inc. I do Art. 173 do Código Tributário.  Na folha 3173 e seguintes, a DRJ I em São Paulo/SP analisou as manifestações  de inconformidade do contribuinte, dispondo, em resumo, que:  a)  na  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  utiliza­se  a  regra  geral  do  art.  173,  I,  do  CTN,  uma  vez  que  não  houve  pagamento  em  relação  às  contribuições patronais e  relativas a  terceiros  lançadas, verificando­se retenção e pagamentos  apenas em relação às contribuições devidas pelos segurados. Assim, não se operou decadência  em nenhum dos períodos lançados.  b) cerceamento de defesa ­ o Contribuinte alegou que foi intimado "próximo ao  Natal e no endereço errado". A DRJ justifica que as primeiras intimações foram encaminhadas  para o  endereço na  cidade de São Paulo,  via postal. Entretanto,  algumas  foram devolvidas  e  outras recebidas somente na terceira tentativa. A empresa informou que no local havia apenas  um  segurança  para  recebimento  de  correspondência.  Assim,  diante  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal desconsiderou o endereço  informado pela empresa e passou a efetuar as  intimações no  endereço do estabelecimento onde, efetivamente, são desenvolvidas as atividades da entidade,  correspondente à sua filial localizada na Praça Tereza Cristina nº 88 – Centro – Guarulhos/SP.  c)  A  impugnante  alegou  que  as  condições  para  gozo  da  imunidade  seriam  somente aquelas previstas no art. 14 do CTN. Disse a DRJ que tal dispositivo regulamenta a  imunidade relativa a impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços, prevista no  art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Não é aplicável às contribuições devidas à Seguridade  Social  que  não  são  impostos  e,  muito  menos,  são  incidentes  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  serviços. A imunidade, nos casos destas contribuições, está prevista no art. 195, § 7º, da CF e a  sua  regulamentação  não  está  sujeita  a  lei  complementar,  conforme  determinação  do  próprio  legislador constituinte, mas sim a lei ordinária, no caso a Lei 8.212/91. Não há que se falar em  inconstitucionalidade do Art. 55, da Lei 8.212/91, bem como do Art. 28 da MP 446/2008 e do  Art. 29 da Lei 12.101/2009.   d)  Impugnante  alega  que  antes  de  lavrar  os Autos  de  Infração,  a  Fiscalização  deveria  ter  expedido  o  competente  Ato  de  Suspensão  da  Imunidade,  a  qual  havia  sido  anteriormente  reconhecida  por  ato  declaratório  do  próprio  INSS. Não  lhe  cabe  razão  pois  o  procedimento  aplicável,  no  caso  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas a segurados da Previdência Social, está previsto em legislação específica, qual seja, a Lei  n°  12.101/2009  que  extinguiu  o  procedimento  previsto  na  parágrafo  4º  do  art.  55  da  Lei  8.212/91  (Ato Cancelatório  de  Isenção)  e  estabeleceu  novas  regras  de  ordem procedimental,  quanto  ao  lançamento  de  crédito  previdenciário  contra  contribuinte  que  se  considera,  Fl. 3507DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.507          6  indevidamente,  beneficiado  pela  isenção  prevista  no  art.  195,  parágrafo  7°,  da  Constituição  Federal.  f)  feitas  essas  considerações,  passou  à  análise  dos  requisitos,  que  segundo  à  fiscalização,  foram  descumpridos  pela  Impugnante,  no  período  de  01/01/2009  a  31/12/2010,  não podendo ser olvidado que, neste período, referidos requisitos são aqueles previstos no art.  28  da  Medida  Provisória  nº  446,  editada  em  07/11/2008,  com  vigência  no  período  de  10/11/2008  a  12/02/2009,  no  art.  55  da  Lei  8.212/91,  para  o  período  de  13/02/2009  a  29/11/2009 e no art. 29 da Lei 12.101/2009, para o período a partir de 30/11/2009. (fl. 3.197)  f.a)  Ausência  de  CEBAS  ­  a  realidade  fática  constatada  nos  autos  demonstra  que,  realmente,  para  o  período  de  17/11/2008  a  15/12/2010,  a  mesma  não  possui  CEBAS,  conforme  foi  demonstrado  pela  Fiscalização.  Constata­se  que  para  o  período  anterior  a  16/12/2010, qual seja, 17/11/2008 a 15/12/2010, o órgão responsável pela análise dos pedidos  de  renovação  protocolados  pela  entidade,  entendeu  que  não  houve  o  atendimento,  pela  solicitante, dos requisitos legais exigidos pela legislação vigente, razão pela qual não concedeu  a renovação solicitada para o referido período.   f.b) Promoção de Assistência Social – enfatizou que na sistemática adotada pela  MP  446/2008,  aplicável  para  o  período  01/01/2009  a  12/02/2009,  referido  requisito  está  relacionado à concessão ou renovação do CEBAS, conforme estava disposto na Seção II, nos  arts.  13  a  18  da  referida  Medida  Provisória.  Referida  sistemática  foi  mantida  pela  Lei  nº  12.101, de 27 de novembro de 2009 (Seção II arts. 12 a 17), aplicável para o período a partir de  30/11/2009. No presente caso, para a quase totalidade do período abrangido pelo lançamento,  ora  discutido  (01/01/2009  a  15/12/2010),  a  entidade  não  era  certificada,  ou  seja,  não  há  certificado a ser cancelada pelo Ministério da Educação. Não pode ser esquecido que o próprio  Ministério da Educação não renovou o CEBAS da Impugnante, para o período de 17/11/2008 a  15/12/2010. em relação ao período 13/02/2009 a 29/11/2009, cujo dispositivo  legal aplicável  ao caso é o art. 55 da Lei 8.212/91, compete à Receita Federal do Brasil verificar se a entidade  cumpre todos os requisitos. não ficou comprovada a concessão de bolsas de estudo, totais e/ou  parciais, que permitisse afirmar que a Impugnante teria promovido, no período fiscalizado, de  forma gratuita e em caráter exclusivo, a  assistência  social beneficente a pessoas carentes, na  forma estabelecida na lei.  f.c)  Vantagens  e  benefícios  a  sócios  e  diretores  –a  Associação  Paulista  de  Educação  e Cultura,  ora  impugnante,  que  tem Antonio Veronezi  como  sócio/associado, mas  também  diretor,  chanceler,  da  mantida  UNG,  em  formal  transação  imobiliária  transferiu  valores  para  a  empresa Novo Campo Administradora  e  Incorporadora  S.A.,  controlada  pelo  grupo  familiar Veronezi,  em  situações que  configuram operações  geradoras de vantagens ou  benefícios a administrador da entidade (fl. 3202). Outra operação que representaria vantagem  indireta  a  sócios  e  administradores  seria  a  terceirização  da  administração  financeira.  Uma  empresa que se pretende imune às obrigações previdenciárias contrata uma empresa mercantil  controlada pelo mesmo grupo  familiar, para gerir  toda a  sua atividade  financeira,  inclusive a  totalidade dos seus recebimentos e pagamentos. O conflito de interesses é evidente. Não pode  ser olvidado que o lucro operacional da gestora (Eral) tem como destinatário seus sócios que,  por sua vez são pessoas jurídicas cujos titulares são membros da família Veronezi, que também  controlam a Associação Paulista de Educação e Cultura (gerida).  f.d)  Aplicação  dos  resultados  operacionais  da  entidade  (fl.  3206)  ­  A  Impugnante  não  teria  comprovado  a  aplicação  integral  do  seu  resultado  operacional  na  Fl. 3508DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.508          7  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais.  Nada  foi  trazido  aos  autos  tanto nos argumentos da defesa como na documentação apresentada, que pudesse comprovar  que os pagamentos efetuados às empresas Colina Paulista S A, Menescal Participações Ltda e  Spencer  International,  apontados  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foram  realmente aplicados na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.  f.e)  existência  de  débitos  previdenciários  ­  Observa­se  que  a  inexistência  de  débito  junto ao sistema de seguridade social é condição  indispensável para o  recebimento de  quaisquer  benefícios  ou  incentivos  fiscais.  embora  parte  dos  débitos  apontados  pela  Fiscalização tenham sido baixados, outros ainda são devidos, de modo que, para todo o período  do  lançamento  (01/2009  a  31/12/2010),  ora  em  discussão,  a  Impugnante  não  tem  direito  à  isenção  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da CF,  tendo  em vista  o  não  cumprimento  do  requisito  previsto no § 6º do art. 55 da Lei 8.212/91, no inciso VI do art. 28 da MP 446/2008 e no inciso  III do art. 29 da Lei 12.101/2009, bem como, no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.  f.f)  contribuições  apuradas  ­  entendeu  que  a  apuração  fiscal  estava  correta  e  citou os DEBCAD constantes destes autos e a legislação correspondente. (fl. 3.209)  h) agravamento da multa ­ dolo ou fraude. A Impugnante não só se enquadrou  no FPAS 639, de entidade beneficente, sem cumprir as obrigações para com esta condição, mas  também  operou,  voluntariamente,  procedimentos  artificiosos,  visando  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária das efetivas  totalidades das obrigações a  se  declarar em GFIPs.   i)  Bases  de  Cálculo  levantadas  ­  a  Impugnante  alegou  que  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  não  estaria  correta,  porque  foram  considerados  valores  em  duplicidade  (funcionários  com  dois  códigos  de  PIS),  citando  um  exemplo.  Os  Autos  de  Infração  foram  efetuados  utilizando­se  como  base  de  cálculo  as  remunerações  pagas  a  segurados empregados e contribuintes individuais declaradas pela própria empresa, nas Guias  de  Pagamento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP.  Em  relação  aos  funcionários  elencados  nas  Impugnações  e  nas  planilhas  anexas,  houve  pagamento  de  remunerações,  segundo  a  própria  empresa,  em  inscrições  diferentes.  Constata­se  que  o  funcionário  citado  nas  impugnações,  Eloi  Marcos  de  Oliveira  Lago  possui  dois  vínculos  empregatícios com a Impugnante, em estabelecimentos diferentes e com números de inscrição  distintos.  Impugnante  alega,  ainda,  que  vários  dos  valores  indicados  pelo  Fisco  como  não  incluídos em GFIP o foram, tanto que os valores de base de cálculo constante das GFIP são na  verdade  maiores  que  a  totalização  da  folha,  constante  do  próprio  arquivo  digital  (FOLFXGFIP). O fato da Folha de Pagamento ter valor inferior ao da GFIP , apenas evidencia  que  a  empresa  deixou  de  incluir  no  referido  documento  (Folha  de  Pagamento)  valores  de  remunerações pagas e que foram informados nas GFIP. (fl. 3.212)  O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 17 de julho de 2014, através do  Centro Virtual de Atendimento da RFB (portal e­CAC), como informa a Unidade preparadora,  em despacho na folha 2.449, do processo principal 19515.722916/2012­94. Apresentou recurso  voluntário  em  18  de  agosto  de  2014,  conforme  protocolo  na  folha  2.452  (16  de  agosto  foi  sábado, naquele ano) do processo principal 19515.722916/2012­94.  Em sede de recurso (fl. 3234 e ss.), em resumo, traz as seguintes alegações:  1­  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  no  período  entre  01/2007 e 11/2007, com base no artigo 150, § 4º do CTN;  Fl. 3509DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.509          8  2 ­ Nulidade do Lançamento por falta de clareza ­ cerceamento de defesa.   3 ­ Nulidade do Acórdão recorrido ­ cerceamento de defesa.   4  ­  Fala  da  tributação  por  presunção,  de  ilações  lógicas  e  da  Representação  Fiscal para Fins Penais.   5­ Afastamento da Imunidade pela Autoridade Fiscal ­ trata de:  5.1  inexistência de CEBAS no período entre 16/11/2008 e 15/12/2010 ­ Alega  que foi reconhecida como de utilidade pública conforme documentos acostados aos autos. Está  devidamente registrada no CNAS. A MP nº 446 de 07 de novembro de 2008 alterou as normas  para  a  certificação  das  entidades  beneficentes  prorrogando  o  prazo  de  vencimento  dos  Certificados em curso. Assim, apresenta os mesmos argumentos e documentos da impugnação.  Diz que a Secretaria de Educação Superior do MEC publicou Portaria, em 16 de dezembro de  2010, certificando­a como Entidade Beneficente de Assistência Social.  5.2 ausência de comprovação de promoção de assistência social ­ a Recorrente  promove assistência social beneficente, como comprovam os diversos Certificados que possui.  5.3  concessão  de  benefícios  e  vantagens  aos  diretores,  sócios  e  afins  ­  os  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  não  receberam  qualquer  remuneração e/ou vantagem no exercício de suas funções estatutárias, e isso é o que é vedado  pela  Lei  nº  8.212/91,  artigo  55,  inciso  IV.  A  comprovação  pode  ser  feita  por  sua  própria  contabilidade, onde o Fisco não identificou nenhum pagamento. Também existe determinação  estatutária  nesse  sentido.  E  se  isso  ocorresse,  a  responsabilidade  deveria  ser  pessoal  dos  administradores. Defende a falta de vínculo da família Veronezi com a APEC. Trata da compra  e venda de um terreno e do contrato de administração financeira com a empresa Eral.  5.4 falta de aplicação integral do resultado operacional no desenvolvimento dos  objetivos  institucionais  ­ a comprovação de que cumpre esse  requisito pode ser atestada pelo  deferimento dos processos de renovação de seu certificado. Também é norma estatutária não  distribuir  qualquer  parcela  de  lucro,  devendo,  eventualmente,  seus  administradores  serem  responsabilizados  pessoalmente. Discute  contas  contábeis  com  registros  de  pagamentos  para  Colina  Paulista  (compra  de  imóvel),  Menescal  Participações  (empréstimos  recebidos)  e  Spencer Internacional (empréstimos recebidos).  5.5 existência de débitos de contribuições previdenciárias ­ entendendo­se isenta  das contribuições sociais patronais, não as deve. Em relação às contribuições descontadas dos  empregados,  apontadas  pela  DRJ,  já  existem  decisões  judiciais  a  seu  favor  quanto  à  sua  inexigibilidade.  A  exigência  da  inexistência  de  débitos  não  pode  considerar  as  próprias  contribuições imunes.  6  ­ Não houve  revogação  do Ato Declaratório  de Reconhecimento  de  Isenção  das contribuições sociais. Tal requisito deixou de ser exigido no período entre 10 de novembro  de 2008 e 11 de  fevereiro de 2009 e  também a partir de 30 de novembro de 2009, pois não  constou da Lei nº 12.101/2009.  7 ­ Não apresentação de Certidão Negativa relativa aos tributos federais e FGTS  ­  essa  exigência  não  era  prevista  pela  Lei  nº  8.212/1991,  em  seu  artigo  55,  só  passando  a  constar  com  as  alterações  legislativas  posteriores.  Diz  que  devem  prevalecer  as  exigências  Fl. 3510DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.510          9  constantes  do  artigo  14  do  CTN  e  que  a  OAB  ajuizou  ADIn  contra  dispositivos  da  Lei  nº  12.101/09.  8  ­  a  Recorrente  sempre  cumpriu  todas  as  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  tributária e  teve suas demonstrações contábeis auditadas por auditor  independente.  Portanto, conforme tratado nos itens acima, afirma que cumpriu todas as normas exigidas pela  lei para gozo de imunidade em relação às contribuições previdenciárias.  9  ­  o  levantamento  fiscal  que  apurou  a  base  das  contribuições  lançadas  está  incorreto  ­  foram  considerados  valores  que,  segundo  o  Fisco,  estão  incluídos  na  folha  de  pagamento mas não na GFIP, mas estão considerados valores duplicados. Cita o caso de um  funcionário  que  possui  dois  códigos  de  PIS.  Além  disso,  valores  que  não  deveriam  ser  tributados foram incluídos na base de cálculo como diferença de folha de pagamento, tais como  aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário indenizado. Junta planilhas, requerendo que  seja realizada diligência (fl. 3363 e ss.).  10 ­ Multa qualificada ­ a multa foi aplicada no percentual de 150% em relação  ao período posterior à edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Conforme TVF,  a aplicação da multa qualificada deu­se em razão de a contribuinte ter informado em GFIP ser  imune/isenta da quota patronal, o que não comprova o cometimento de crime. Discorre sobre  os conceitos de dolo e fraude.  PEDE:  a) decadência em relação ao período 01/2007 a 11/2007;  b) nulidade do lançamento e/ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa;  c) provimento de mérito de seu recurso;  d) inaplicabilidade da multa moratória e inaplicabilidade da multa qualificada.   É o relatório.    Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.   NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  Ao impugnar o lançamento, não verifiquei que o contribuinte tivesse levantado  essa  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Impugnou  de  forma  clara,  demonstrando  conhecer profundamente a matéria  fática e  legal  e as  razões da autuação. O que disse  em 1ª  instância foi que o fato de ter sido notificado "perto do Natal e no endereço errado", haviam  prejudicado seu prazo de defesa.  Fl. 3511DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.511          10  Esclarecidos  e  tratados  os  dois  pontos  pela DRJ,  em  sede  recursal modifica  o  argumento para pedir nulidade da autuação. Fala em falta de clareza.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria  fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito de defesa.   Importante manifestar o entendimento da “instrumentalidade das  formas”, pelo  que transcrevo o seguinte:   “Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de  modo  automático  e  objetivo.  A  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente  ao  contribuinte  já  por  força  do  art.  5º,  LV,  da Constituição Federal.  Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa  do  contribuinte; não  são  um  fim,  em si mesmas, mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.”  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora,  ESMAFE, 2013, p.1197)  Mesmo recentemente, após a apresentação do recurso, o contribuinte apresenta  memoriais onde rebate ponto a ponto a autuação, demonstrando que entendeu perfeitamente o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  suas  razões  e  enquadramentos.  Não  é  plausível  que  tenha  entendido a autuação, para impugnar, naquela ocasião referindo­se apenas a "falta de tempo", e  no recurso passe a não entendê­la, por falta de clareza.  Quanto à decisão de 1ª  instância a mesma é extremamente  longa e minuciosa.  Difícil  foi  resumi­la,  neste  relatório.  Todos  os  pontos  da  autuação  foram  discutidos,  com  a  citação de documentos, indicação de folhas do processo, transcrições de textos legais. A DRJ  apresentou,  fundamentadamente,  as  razões  de  decidir,  permitindo  que  o  contribuinte  as  conhecesse e rebatesse. Inaceitável que se alegue cerceamento de defesa, no caso.  Apenas  para  argumentar,  consoante  jurisprudência  assente  nos  tribunais  superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a  se ater aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos  presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Ressalte­ se,  ainda,  que  cabe  ao  julgador decidir  a questão de  acordo  com o  seu  livre convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das  provas,  da  jurisprudência,  dos  aspectos  pertinentes  ao  tema  e da  legislação que entender aplicável ao caso concreto. Cite­se ainda jurisprudência deste CARF:  Acórdão 2201­002.926 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18  de fevereiro de 2016  NULIDADE  DA  DECISÃO.  FALTA  DE  EXAME  DE  PROVAS  E  RAZÕES. INOCORRÊNCIA.  Fl. 3512DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.512          11  Apresentando  o  julgador  com  clareza  os  fatos  e  elementos  de  convicção  que  entendeu  suficientes  e  relevantes  para  a  conclusão  do  julgado, não se pode exigir e/ou não é indispensável que se manifeste  sobre cada detalhe da impugnação.  Assim, rejeito as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão de  1ª instância.  DECADÊNCIA.   Tanto  a  DRJ  quanto  a  Recorrente,  nestes  autos  do  processo  nº  19515.722917/2012­39,  apensado  ao  processo  principal,  falaram  em  decadência.  Contudo,  destaco que os DEBCAD que aqui se encerram tratam do período compreendido entre 01/2009  e  12/2010  e,  tendo  o  contribuinte  sido  regularmente  intimado  do  Auto  de  Infração  em  18/12/2012, não há que se cogitar decadência de nenhum período objeto deste lançamento.      MÉRITO   De acordo com o § 7º do artigo 195, da CF/88:  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei.  Primeiro,  importante  manifestar,  o  seguinte  entendimento,  conforme  Leandro  Paulsen:  "Como norma constitucional que proíbe a tributação, para o custeio da  seguridade social, das entidades beneficentes, cuida­se de imunidade e  não, propriamente, de isenção. A imunidade condiciona o exercício da  tributação,  enquanto  a  simples  isenção  é  benefício  fiscal  concedido  pelo legislador e que pode ser revogado. A imunidade ora em questão  não está à disposição do legislador, que não pode afastá­la. Na ADIn  2.028  ­DF,  foi  expressamente  reconhecido  tratar­se  de  imunidade.  (PAULSEN,  Leandro.  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Livraria  do  Advogado.  Porto  Alegre:2013, 15ª ed., p.589)  No mesmo sentido, de que se trata de imunidade e não de isenção, falam Paulo  de Barros Carvalho e Sacha Calmon, citados por Paulsen. Ensina ainda o autor que:  No  sentido  de  conciliar  a  exigência  de  lei  complementar  para  regulamentar  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar,  constante  do  art.  146,  II,  da CF,  com a  referência  simplesmente  aos  requisitos de lei no artigo 195, § 7º, da CF e tendo em conta a rígida  posição do STF no sentido de que, quando a Constituição se refere a  lei,  cuida­se  de  lei  ordinária,  pois  a  lei  complementar  é  sempre  requerida  expressamente,  decidiu  o  STF,  em  junho  de  2005,  no  Ag.  Reg. nº RE 428.815­0, de modo inequívoco, que as condições materiais  para o gozo da  imunidade são matéria  reservada a  lei  complementar  mas que os requisitos formais para a constituição e funcionamento das  entidades,  como  a  necessidade  de  obtenção  e  renovação  dos  Fl. 3513DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.513          12  certificados de entidade de fins filantrópicos, são matéria que pode ser  tratada por lei ordinária. (Paulsen, Leandro. Op. cit., p.589)  Ademais,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. Assim, não tendo o artigo 55  da Lei nº 8.212/1991 sido atacado na ação direta de inconstitucionalidade, como reconheceu o  Relator na ADIn 2.028, permaneceu em vigor em determinado período e deve ser observado,  bem como a MP nº 446, de 20/11/2008 e a Lei nº 12.101, de 30/11/2009.  1. O CEBAS  No período que aqui se analisa de 01/2009 a 12/2010, estiveram em vigor a MP  nº 446, de 07/11/2008 até 11/02/2009; a Lei nº 8.212/1991, de 12/02/2009 a 29/11/2009 e a Lei  nº 12.101, de 30/11/2009 em diante. Como assentou o Auditor Fiscal (TVF, fl. 674):  A  Medida  Provisória  nº  446,  de  07/11/2008,  publicada  no  DOU  de  10/11/2008, com alterações na  legislação que  foram em grande parte  reintroduzidas  pela  Lei  n°  12.101/2009,  foi  rejeitada  por  Ato  do  Presidente  da  Câmara  dos  Deputados  de  10/02/2009  (DOU  de  12/02/2009).  Como  não  houve  publicação  de  Decreto  Legislativo  regulando  os  efeitos produzidos pela MP n° 446/2008, no prazo de 60 dias de  sua  rejeição,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  as  decorrentes  dos  atos  praticados  durante  sua  vigência,  conservam­se  por  ela  regidas,  nos  termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.  A  concessão  e  renovação  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  na  vigência  da  Lei  n°  8212/1991,  eram  competências do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, nos  termos  da  Lei  nº  8.742/1993  ­  LOAS  e  do  Decreto  n°  2.536,  de  06/04/1998. Já na vigência da MP 446/2008 e da Lei nº 12.101/2009,  passaram  a  ser  responsabilidade  dos  Ministérios  da  Saúde,  da  Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme  a área de atuação da entidade.  O direito à isenção dependia de requerimento ao INSS anteriormente a  02/05/07, conforme estabelecia o art. 55, §1°, da Lei nº 8.212/91. Na  vigência da MP n° 446/08 e a partir da Lei nº 12.101/09, não há mais  essa  exigência,  pois  a  EBAS  fará  jus  à  isenção  a  contar  da  sua  certificação pelo Ministério da área de atuação correspondente, desde  que atenda cumulativamente aos requisitos exigidos na legislação.  Conforme destacou a DRJ, em seu julgamento (fl. 3200):  Cabe salientar que o não cumprimento do requisito previsto no caput  do art. 28 da MP 446/2008, acima mencionado, ou seja; a ausência do  CEBAS,  já é motivo suficiente para embasar o lançamento efetuado  pela  Fiscalização,  tendo  em  vista  que  a  Impugnante  não  atende,  no  período  de  17/11/2008  a  31/12/2008,  nem mesmo  o  requisito  básico  para  o  gozo  da  isenção,  já  que  não  era  uma  entidade  beneficente  devidamente certificada nos termos da legislação vigente.(destaquei).  Passemos  então  à  análise  desse  requisito  básico  para  o  que  pretende  o  Recorrente.  Fl. 3514DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.514          13  A entidade  contava com o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social – CEBAS – nº 0335/2005, válido no período de 17/11/2005 a 16/11/2008. A seqüente  certificação da entidade foi a aprovada no processo nº 71010.003538/2009­41 da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação, publicada no D.O.U. – Seção 1 – de 16/12/10, à  fl. 25, válida no período de 16/12/10 a 15/12/13.  A  entidade  alega  que  em 17  de novembro  de  2008,  requereu  sua  renovação  e  que a MP 446/2008 alterou as normas para certificação, estabelecendo, em seu artigo 41, que  os  certificados  que  expirassem  no  prazo  de  12  meses  contados  de  sua  publicação  seriam  prorrogados pelo prazo de doze meses, dessa forma seu certificado teria sido automaticamente  prorrogado até 16/11/2009.  Dizia o artigo 41 da citada MP 446/2008:  Art. 41. Os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social  que  expirarem no prazo de doze meses  contados da publicação desta  Medida  Provisória  ficam  prorrogados  por  doze  meses,  desde  que  a  entidade  mantenha  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  vigente  à  época de sua concessão ou renovação.  Em  todas  as  suas  manifestações,  a  entidade  não  menciona  a  parte  acima  sublinhada,  ou  seja,  havia  um  condicionante  para  a  prorrogação.  Além  disso,  a  renovação  automática  da  certificação  que  a  MP  estabelecera  foi  rejeitada  pelo  Congresso,  em  10  de  fevereiro  de  2008,  voltando  a  valer  as  disposições  da  Lei  nº  8.212,  de  1991. Não  há  como  entender então que estivesse fruindo de uma renovação automática até 16/11/2009.  Prossegue a Recorrente dizendo que em 25 de setembro de 2009, requereu junto  ao CNAS a renovação de seu CEBAS. Em 15 de dezembro de 2010, a Secretaria competente  expediu Portaria certificando­a por três anos.  A cópia do DOU que promoveu essa certificação encontra­se na folha 130. Na  mesma data, em 16 de dezembro de 2010, foram publicadas diversas Portarias, com o mesmo  escopo. O texto delas diz o seguinte:  A  SECRETÁRIA DE  EDUCAÇÃO  SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA  EDUCAÇÃO,  no  uso  de  suas  atribuições,  considerando  os  fundamentos constantes do Parecer Técnico nº....exarado nos autos do  processo  nº....,  que  conclui  terem  sido  atendidos  os  requisitos  do  Decreto 2.536, de 6 de abril de 1998, resolve:  Art. 1º ­ Certificar a  ....,  inscrita no CNPJ nº..., com sede em..., como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  pelo  período  de  ...(são  períodos de três anos)  Art. 2º ­ Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.  Existem  quatro  Portarias  publicadas,  para  entidades  diferentes.  Em  duas,  o  período vai de 01/01/2010 a 31/12/2012, em uma ele é de 17/11/2009 a 16/11/2012 e apenas na  Portaria que se refere à entidade aqui recorrente, a Portaria é expressa em fixar que "o prazo é  de três anos a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial da União."  Ou  seja,  os  Técnicos  competentes,  ao  analisar  o  processo  nº  71010.003538/2009­41 (de 2009), entenderam em Parecer que a certificação só deveria feita a  Fl. 3515DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.515          14  partir da publicação da Portaria. Chamo a atenção que em outros processos, também de 2009,  os técnicos entenderam de forma diferente e promoveu­se a certificação a partir de 01/01/2010  ou mesmo a partir de 17/11/2009.  A conclusão que se chega é que ao  analisar os  requisitos necessários, o órgão  competente não entendeu pelo seu preenchimento no período precedente a 16/12/2010 e, tendo  vencido o CEBAS anterior em 16/11/2008, a entidade ficou descoberta no lapso temporal.  Diz o TVF, na folha 677:  Haveria  a  dúvida  se  a  entidade  contaria  com  o  benefício  do  enquadramento no Art.  37 da MP nº 446 de 07/11/08, que deferiu os  requerimentos  de  certificação  que  estavam  pendentes  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  para  o  período  de  12(doze)  meses seguintes à publicação da MP;  Em consulta  feita a  resoluções emitidas pelo CNAS, do Ministério de  Desenvolvimento  Social  e Combate  à  Fome,  a  de  nº  3,  publicada  no  D.O.U., seção 1, de 26/01/09, e de sua retificação, a de nº 7, publicada  no D.O.U. de 03/02/09, onde se publicaram as relações completas das  entidades  beneficiadas  pela  MP  nº  446,  não  consta  a  Associação  Paulista de Educação e Cultura;  A  relação  consolidada  do  CNAS  de  13/08/09,  em  planilha  listando  6.821  entidades  certificadas  em  todo  o  país,  as  aprovadas  ordinariamente pelo Conselho mais as beneficiadas pela MP 446, não  incluía esta Associação Paulista;(sublinhei).   *Cópia DOU na folha 1906 e Relação fl. 2500  Assim, concordo com a DRJ, quando disse que (fl. 3199):  Desta  forma,  constata­se  que  para  o  período  anterior  a  16/12/2010,  qual seja, 17/11/2008 a 15/12/2010, o órgão responsável pela análise  dos  pedidos  de  renovação  protocolados  pela  entidade,  entendeu  que  não  houve  o  atendimento,  pela  solicitante,  dos  requisitos  legais  exigidos  pela  legislação  vigente,  razão  pela  qual  não  concedeu  a  renovação solicitada para o referido período.  Por  sua vez, a  Impugnante não trouxe aos autos qualquer documento  que  pudesse  comprovar as  suas  alegações  em  relação ao Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  para  o  período  de  17/11/2008  a  15/12/2010.  Os  documentos  juntados  aos  autos  pela  Impugnante,  às  fls.  1783/  1793,  referentes  à  comprovação  da  certificação  exigida  pelo  caput  do  art.  28  da  MP  446/2008,  apenas  comprovam o que a Fiscalização  já havia constatado durante a ação  fiscal,  ou  seja,  que  a  Impugnante  somente  possui  certificação  válida  para  o  período  de  17/11/2005  a  16/11/2008  e  de  16/12/2010  a  15/12/2013.  Antes, contudo, da análise dos demais requisitos apontados pelo Auditor Fiscal  que  não  teriam  sido  cumpridos  para  o  gozo  do  benefício  tributário,  e  questionados  pelo  Recorrente, é necessário tratar do seguinte ponto do recurso:  2. AS BASES CONTRIBUTIVAS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 3516DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.516          15  Diz a Recorrente que entregou as GFIP nos devidos prazos. Aduz que o relatório  de diferenças entre a GFIP e a folha de pagamento é composto de mais de 1.500 folhas (321  em 2007, 332 em 2008, 421 em 2009 e 473, em 2010) e está incorreto. Apresenta os seguintes  motivos:  a) em todos os períodos objeto do lançamento, o Fisco considerou como base de  cálculo  valores  que  estariam  incluídos  na  folha  de  pagamento  e  não  na  GFIP,  mas  nessa  apuração  considerou  valores  duplicados,  pois  incluiu  na base de  cálculo  como  "diferença de  folha"  valores  que  já  haviam  sido  considerados  na GFIP. Cita  como  exemplo  o  funcionário  Elói Marcos de Oliveira, que possui dois códigos de PIS e foi incluído na folha de pagamento  com um código e na GFIP com outro (fl. 3.364, quadro com códigos de PIS do exemplo). Diz  que  tal  critério  foi  repetido  em  todos  os  períodos  e  em  relação  a  vários  funcionários,  como  detalhado nas planilhas anexas à Impugnação.  b)  foram  incluídos  na  base  de  cálculo,  como  "diferença  de  folha"  valores  indevidos como aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário indenizado.  c) vários dos valores indicados pelo Fisco como não incluídos em GFIP o foram,  tanto  que  os  valores  da  base  de  cálculo  constante  das GFIP  são  na  verdade maiores  que  as  totalizações  da  folha  que  consta  do  próprio  arquivo  fiscal  (quadro  demonstrativo  na  folha  3.366).  A  recorrente  diz  ainda  que  seria  "impraticável"  a  juntada  aos  autos  dos  comprovantes  relacionados  a  cada  um  dos  funcionários,  mas  que  pode  comprovar  suas  alegações  durante  a  realização  de  uma  diligência,  onde  apontaria  os  erros mencionados  e  a  correção das planilhas.  Chamou  a  atenção  a  alegação  de  que  "só  essa  diferença  em  decorrência  da  adoção  de  incorreto  critério  representa  em  torno  de  70%  de  toda  a  diferença  apurada  no  levantamento" (fl. 3.365).  A  DRJ  tratou  do  tema  em  sua  decisão,  dizendo  que,  em  relação  a  esse  funcionário tomado como exemplo, efetuou consulta em sistema da Receita Federal e verificou  que  ele  possuía  dois  PIS mas  também  dois  vínculos  de  trabalho  em  diferentes  unidades  da  recorrente.  Considerou  ainda  que  não  entendia  "impraticável"  a  juntada  de  todos  os  documentos necessários. Concluiu enfim que "não há qualquer reparo a ser feito nos valores  considerados  como  base  de  cálculo  do  crédito  apurado  no  presente  lançamento  e,  muito  menos, motivo para que seja realizada diligência fiscal, até porque, a Impugnante não traz aos  autos qualquer documento que pudesse comprovar, mesmo com  indícios, as  suas alegações"  (fl. 3.214).  Mas divirjo de suas conclusões, que enfim não demonstraram a procedência da  autuação, mas concluíram pela mesma pela ausência de provas a cargo do contribuinte.  CONCLUSÃO  Considerando  o  volume  de  dados  envolvidos,  que  foram  tratados  mediante  arquivos magnéticos em modelos específicos, não é possível, neste julgamento, verificar com a  devida  pertinência  as  alegações  do  recorrente.  Ademais,  acho  plausível  que  possa  ter  acontecido a consideração de funcionário em duplicidade ou a inclusão de verbas indevidas na  apuração da base de cálculo.  Fl. 3517DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722917/2012­39  Resolução nº  2202­000.682  S2­C2T2  Fl. 3.517          16  A base de cálculo corretamente apurada é elemento substancial do lançamento e  sua impropriedade impede que se construa um crédito tributário líquido e certo, como deve ser.  Além disso, a verdade material é princípio que deve ser observado neste julgamento.  Dessa  feita,  antes  de  prosseguir  para  a  conclusão  do  julgamento, VOTO  pela  conversão em diligência, a fim de que a Unidade de origem adote as seguintes medidas:  a)  observando  as  indicações  da  recorrente,  acima  tratadas,  e  verificando  as  alegações do  recurso  intituladas  "as bases  contributivas previdenciárias",  nas  folhas 3.363  a  3.366, intime a contribuinte a comprovar documentalmente suas alegações de que as bases de  cálculo  empregadas  no  lançamento  estariam  incorretas,  indicando  a  inclusão  de  valores  em  duplicidade,  a  inclusão  de  parcelas  indevidas  e  não  tributáveis  da  folha  de  salários,  e  a  consideração  pelo  Fisco  de  valores  como  não  incluídos  em  GFIP  e  que  na  realidade  estão  incluídos.  b) reveja as planilhas de folhas 706 e seguintes e a apuração da base de cálculo  do  lançamento,  elaborando  relatório  circunstanciado  onde  seja  evidenciada  a manutenção  ou  alteração,  por  período  de  apuração,  considerando  as  informações  e  documentos  que  forem  apresentados.  c)  após,  intime  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se no prazo legal.  Então, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 3518DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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