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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8126181 #
Numero do processo: 13603.722612/2015-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-001.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 26 12 /2 01 5- 02 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722612/2015-02 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 20 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade. Transcrito do voto do acórdão nº 02-78.551 da 2ª turma da DRJ/BHE: (...) O auto de infração contestado não é nulo, pois não se configura nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil titular da unidade de jurisdição do sujeito passivo – e não houve preterição do direito de defesa – é no processo administrativo que ora se instala que esse direito é exercido. O fundamento de fato para o lançamento é a entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP das competências informadas no auto de infração. O fundamento legal está informado no auto de infração. Portanto, não há como se acatar a preliminar de nulidade. O argumento denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: (...) Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. (...) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. (...) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. (...) A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: (...) Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722612/2015-02 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 33 e segs. onde alega, em síntese, falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIP, denúncia espontânea, falta de motivação para o lançamento, caráter confiscatório da multa aplicada, tratamento diferenciado dispensado às microempresas estabelecido na LC 123/2006, projeto de lei 7.512/2014 que prevê a anistia das multas por atraso na entrega das GFIP, requer ao final o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. Conforme já bem explicado no acórdão da turma julgadora da primeira instância, a ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Motivação do ato administrativo Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722612/2015-02 O recorrente alega nulidade do lançamento por falta de motivação, novamente invocando a necessidade de intimação antes da aplicação das penalidades. Não resta razão ao contribuinte também nesse aspecto. No caso em comento, o lançamento indica com clareza a infração que deu origem ao crédito tributário, qual seja, a entrega fora do prazo da declaração (GFIP). A ausência de necessidade de intimação prévia ao lançamento já foi aqui tratada neste voto no tópico anterior. Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Estatuto da Microempresa Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722612/2015-02 Invocando o art. 55 e seu parágrafo primeiro da Lei Complementar nº 123/2006, o recorrente alega que, por se tratar de uma microempresa, faz jus a uma “fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu, no caso em apreço.” De fato, e com muita propriedade, a LC 123/2006 estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. O artigo citado, em particular, determina que a fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Destaca que será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Da análise do dispositivo tem-se que o legislador buscou amparar as microempresas no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, nas áreas e atividades que cita. Entretanto, o estatuto não afasta, para essa categoria de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. Uma vez ocorrida a infração tributária, a aplicação da penalidade prevista na legislação é de observância obrigatória pela autoridade fiscal, em decorrência de sua atividade plenamente vinculada. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Da multa aplicada O recorrente alega caráter confiscatório da multa aplicada, por ser a mesma, no seu entendimento, “desarrazoada e desproporcional”. Não assiste razão ao contribuinte. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722612/2015-02 havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Do Projeto de Lei 7.512/2014 Em sua defesa, o recorrente cita o projeto de lei 7.512/2014, o qual versa sobre anulação de débitos tributários oriundos de multas que especifica. Em razão de o citado projeto não ter sido até o momento convertido em lei, não cabe aqui comentar a respeito. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada no recurso, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8051269 #
Numero do processo: 10920.903069/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 DIREITOS CREDITÓRIOS INSUFICIENTES PARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PLEITEADOS A contribuinte não logrou demonstrar a existência de créditos em montante suficiente para extinguir todos os débitos pleiteados, nenhum reparo à decisão da autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1201-003.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Para melhor descrição da controvérsia, adoto relatório da DRJ, complementando- o ao final com o necessário: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 30 69 /2 01 0- 49 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903069/2010-49 Trata-se de pedidos de compensação formulados por GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO, por meio dos PER/DCOMP, discriminados abaixo: 2. Em ambos os PER/DCOMPs constantes dos autos, os direitos creditórios pleiteados decorrem de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003. A DRF/Joinville, em 18/05/2010, por meio de Despacho Decisório, às fl. 2731, número de rastreamento 863101413, reconheceu R$ 51.353,12 de direito creditório, montante que não se mostrou suficiente para compensar apenas parcialmente todos os débitos pleiteados, restando um saldo não compensado de R$ 8.387,90 (principal), R$ 1.677,58 (multa), e R$ 6.350,47 (juros). 3. Não consta dos autos a data de ciência – por parte da pessoa jurídica – do despacho decisório antes referido, entretanto, como sua manifestação de inconformidade, às fls. 3545, apresentada em 23/06/2010, ocorreu em data anterior a da publicação do edital às fls. 115-116, 02/09/2010, entendeu-se, com razão, cf. despacho à fl. 117, que tenha-se dado tempestivamente. 4. Em breve resumo, alega a contribuinte que o despacho decisório contestado é nulo, de vez que não aborda todos os pedidos constantes do processo, mas apenas os relacionados ao 05254.94368.260906.1.3.028377, implicando, assim, cerceamento do seu direito de defesa. Aduz, por fim, que os direitos creditórios apresentados são suficientes para extinguir os respectivos débitos, não sendo possível, portanto, cogitar de homologação parcial. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DIREITOS CREDITÓRIOS INSUFICIENTES PARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PLEITEADOS A contribuinte não logrou demonstrar a existência de créditos em montante suficiente para extinguir todos os débitos pleiteados, nenhum reparo à decisão da autoridade fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903069/2010-49 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Afirma a existência de crédito, acentuando a necessidade de aplicação da verdade material. Ao final, clama provar os fatos por todos os meios de prova possíveis. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminar A preliminar de cerceamento ao direito de defesa deve ser afastada. No presente caso foram devidamente cumpridas as exigências previstas no Decreto-lei n. 70.235/72, não havendo violações aos seus arts. 10 e 59: Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903069/2010-49 Note-se ainda que o valor de crédito originário indicado no PERDCOMP em análise também foi indicado para compensar débitos em outras PERDCOMPs – fato de conhecimento da Recorrente – o que demanda uma análise conjunta por parte da RFB, conforme as regras que regem a matéria. O que fica ainda mais claro com o memorial de cálculo apresentado às fls. 120: Fl. 194DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903069/2010-49 Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada. Mérito No mérito, a Recorrente apenas reafirma a existência do direito creditório, sem infirmar as razões apresentadas pela r. DRJ ou os valores apresentados no memorial de cálculos de fls. 120, acima anexado. Como a Recorrente não apresenta novas razões ou contesta diretamente a r. decisão recorrida, proponho a sua manutenção por seus próprios fundamentos, nos termos do §3º do art. 57 do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 195DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903069/2010-49 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Em atenção ao dispositivo transcrevo o excerto do acórdão recorrido: 6. Não merece prosperar a manifestação de inconformidade da interessada, porque não a atuação da DRF/Joinville mostrou-se inteiramente correta, de fato, resta claro que o montante do direito creditório reconhecido nos autos foi consumido integralmente na compensação do PER/DCOMP relacionado nº 08732.28848.260906.1.3.020105 (que não consta dos autos) e também da totalidade do PER/DCOMP nº 05254.94348.260906.1.3028377, entretanto o saldo remanescente só se prestou a compensar parcial o PER/DCOMP nº 29034.76913.270906.1.7.023371, cf. a memória de cálculo acostado aos autos à fl. 120. 7. A razão para a irresignação da contribuinte em relação ao PER/DCOMP nº 29034.76913.270906.1.7.023371 decorre de ela ter capitalizado indevidamente o valor do direito creditório apresentado e de não ter levado em conta as multas e juros incidentes sobre os débitos vencidos. Mais uma vez, nestes pontos, a memória de cálculo do despacho decisório antes referida demonstra a correção da decisão tomada pela DRF/Joinville. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.000998/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/08/2003 IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. PENALIDADE. ÔNUS DA PROVA. A acusação de fraude documental e subfaturamento na importação não pode ser presumida nem generalizada. Deve ser cabalmente comprovada de forma individualizada, não bastando a indicação de meros indícios ou algumas provas para descaracterizar o valor aduaneiro declarado pelo importador e todas as operações de importações realizadas.
Numero da decisão: 3201-006.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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SUBFATURAMENTO. PENALIDADE. ÔNUS DA PROVA. A acusação de fraude documental e subfaturamento na importação não pode ser presumida nem generalizada. Deve ser cabalmente comprovada de forma individualizada, não bastando a indicação de meros indícios ou algumas provas para descaracterizar o valor aduaneiro declarado pelo importador e todas as operações de importações realizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 09 98 /2 00 4- 11 Fl. 295DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.000998/2004-11 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 272 apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/SC em fls. 199, que julgou improcedente a Impugnação de fls. 51 apresentada contra o AI de fls. 3. Para melhor descrever os fatos, matérias e trâmite do processo, transcreve-se o relatório constante na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 04 por meio do qual é feita a exigência de R$ 470.494,66 (quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e noventa e quatro reails e sessenta e seis centavos) a título de Multa Regulamentar de que trata o inciso VI do artigo `6l 8 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002. De acordo com 0 relato da fiscalização, a Interessada submeteu as mercadorias consignadas no Conhecimento =de Carga n° L8A0358806 e na Fatura' Comercial n° M000583 a despacho aduaneiro de importação, no Regime Especial de Admissão Temporária, com suspiensão de impostos, pela DI n° 03/0692092-6, registrada em 15/08/2003. Em ato de conferência fisica, a Autoridade Fiscal localizou dentro dos volumes da carga uma cópia da “Commercial Invoice - Packing List S/N”, fls. 26, emitida pela empresa ABI? Vecto Gray INC, situada no estado do Texas - USA, tendo como comprador a empresa S Magnum Transcontinental Corporation, situada na mesma cidade do vendedor, no valor de U D 6.990,00, rasurado, fls. 26. ' ` A empresa ABB figura como fabricante/produtor na adição 001 (na realidade é na adição 002), e na Invoice está consignada a mercadoria correspondente com idêntico “part number - P/N”. O valor está majorado em cerca de 400% em relação aos valores constantes na Fatuia Comercial emitida pela empresa Magnum (figura como exportador), que ampara o despacho aduaneiro. i _ A Fiscalização obteve, através do Adído Brasileiro ein Washington, a confirmação do valor da fatura encontrada dentro dos volumes da carga importada, comprovando que o preço das peças fabricadas pela ABB é cinco vezes superior ao valor declarado pela Ventura Petróleo, fls. 90 a 96. As mercadorias objeto da Dl n“ O3/0692092-6 estavam submetidas aos procedimentos da IN SRF n° 206/2002, sendo liberadas por determinação judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.51.0.10000248-3. A Autoridade Autuante, tendo verificado a impossibilidade de apreensao da mercadoria sujeita a pena de perdimento, aplicou a multa prevista no §3° do art. 23 do Decreto- Lei n” 1.455/76, com nova redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002, nos tennos do art. 73 da Lei n° 10.833/2003. ` Intimada em 16/03/2004, fls. 41 e 44, a Autuada apresentou impugnação de fls. 45 a 54, instruída com os documentos de fls. 55 a 75, argüindo, em síntese: ._ 0 Que está incluída no REPETRO e que realiza importações admitidas no regime especial de Admissão Temporária. 0 Que em 15/08/2003 submeteu a despacho materiais recebidos do exterior, cobertos pela fatura comercial n° M000583/4 e conhecimento de transporte n° L8A035880, emitida pela Magnum Transcontinental e selecionados para o canal vennelho de conferência aduaneira. 0 Que em ato de conferência fisica foi localizada pela Fiscalização cópia l. de uma fatura comercial emitida pela empresa ABB Vectro, no valor de US$ 6.990,00, com idêntico “Part Number" (P/N 11 1390-5) e que o valor estava majorado em cerca de 400% em relação à fatura comercial emitida pela empresa Magnum, configurando situação irregular, sujeita aos procedimentos previstos na IN SRF n° 206/2002. . Fl. 296DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.000998/2004-11 0 Que o AFRF, com base na referida Instrução Normativa, promoveu a "Q fraebtreincçaãnot e daeqsturealnegse irmoa tear ifiaims, dien iqcuiea ndfioc asusmea cairnavcetsetriigzaaçdãoo ojuu ntnoã o aoo ilícito tributário. i 0 Que o inciso I do art. 66 citado pelo AF RF não se aplica à hipótese em comento. 0 Que a lmpugnante se limitou a providenciar a intemação de bens destinados à embarcação Louisiana, a serviço da Petrobrás na Bacia de Campos, admitida temporariamente, com prazo de permanência até 16/05/2005. 0 Que a Recorrente não adquiriu os bens, sendo os mesmos direcionados para a embarcação Louisiana, que ostenta a bandeira liberiana e que tem como proprietária a empresa Louisiana Overseas Inc, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas. 0 Que a Impugnante não pode responder por eventuais acertos entre o fabricante e o comprador no exterior, limitando sua responsabilidade à documentação que lhe é enviada e que foi apresentada à Receita Federal. _ 0 Que há equívoco na tipificação legal da infração, transcrevendo o art. 618 do Decreto n° 4.543/02. 0 Que tanto a “Commercial Invoice” como a “Shipper°s Export Declaration” emitidas pela Magnum consignam o mesmo valor declarado no Termo de Responsabilidade, o que traduz a lisura do procedimento adotado pela Impugnante. 0 Que os documentos já apresentados se encontram devidamente consularizados pelo Estado do Texas, sendo portadores de fé pública. ~ Que a Impugnante não teve qualquer contato com a empresa ABB Vecto, fabricante dos referidos materiais, não comprou mercadorias e nem efetuou qualquer pagamento, razão pela qual não pode ser responsabilizada por eventuais discrepâncias no que diz respeito a preço de venda ou aquisição dos mesmos. v Que a Impugnante não praticou nenhuma alteração nos documentos que instruíram a importação, não havendo provas de que lhe e' atribuído, portanto a multa não deve ser mantida. 0 Que a Autoridade Autuante calculou erroneamente o valor da multa aplicada. Sendo de US$ 70.550,63 o valor aduaneiro das mercadorias consignadas nos Tennos de Responsabilidade, convertida ao câmbio de 2,8851 resulta em R$ 203.545,62 e não R$ 470.494,66. Por fim, requer o cancelamento da multa aplicada. . O processo foi encaminhado para esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 164, em 1 1/07/2005. 5 Em 18 de maio de 2007 a SEGUNDA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE .TULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS- decidiu transformar o julgamento em DILIGÊNCIA. Atendendo ao solicitado, a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de J aneiro/RJ apresentou o relatório de fls. 181/183. Intimada a apresentar defesa complementar, a interessada não foi encontrada, sendo cientificada do resultado da diligência por meio de edital. I É o relatório. Passo ao voto.” A decisão de primeira instância administrativa fiscal deste processo foi publicada com a seguinte Ementa: “Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/08/2003 Fl. 297DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.000998/2004-11 CARACTERIZAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA EQUIVALENTE AO vALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. Nos tennos da legislação de regência, considera-se dano ao Erário às infrações relativas às mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. A infração é punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou houverem sido consumidas. FRAUDE. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO. ART. 88 da MP n ° 2.158- 35/2001. Constatada a fraude na fatura comercial, documento este necessário ao desembaraço aduaneiro, fica a Autoridade Autuante autorizada a proceder ao arbitramento nos tennos do art. 88, da Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24/08/2001. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. A responsabilidade por infração independe da intenção do agente e responde pela mesma quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficia. Lançamento Procedente.” Após, os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Ao contrário do que foi afirmado na decisão de primeira instância, o Art. 88, da MP 2.158-35/2001, não foi aplicado pela autoridade de origem, conforme pode ser verificado no AI de fls. 3, que é o único documento que representa todo o lançamento: ... Fl. 298DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.000998/2004-11 ... O lançamento aplicou, de uma forma não usual, um valor ilíquido e não rastreável ou identificável, em razão de ter encontrado junto com a mercadoria um documento que possuía o valor do fabricante original, dois passos anteriores na cadeia comercial, que utilizou um preço maior. Em mais um erro no lançamento, a fiscalização concluiu pelo subfaturamento mas aplicou a conversão da pena de perdimento, com base no §3.º, do Art. 23, do Decreto-Lei 1.455/76. Mesmo se considerarmos que a fiscalização descartou o Art. 88 da MP n.º 2.158- 35/2001 porque entendeu que o simples encontro do documento no container e a sequencial confirmação do Sr. Adido a respeito do preço da mercadoria no país de origem seria suficiente para concluir que o valor da mercadoria importada ao Brasil deveria ter sido maior e de acordo com o valor daquela nota, uma grande lacuna irá persistir no lançamento: não há qualquer cálculo ou apuração que permita identificar como a fiscalização chegou no valor do tal cobrado no lançamento ( R$ 470.494,66 ). A fiscalização simplesmente apontou que encontrou o valor de US$ 6.990,00, rasurado na fatura encontrada e que este valor era cerca de 400% maior que valor praticado na importação, na adição 001. Não houve um encontro da quantidade de mercadorias, não houve a identificação e quantificação das mercadorias com os valores. Como se não bastasse a ausência de identificação da mercadoria autuada, a DI possui 15 adições e a adição 001 possui mais de um produto. As adições todas somam mais de 15 produtos. A importação, inclusive, foi realizada em regime aduaneiro especial de admissão temporária (Repetro), com suspensão de impostos, consubstanciada na DI 03/0692092-6. Tais fatos, por si, expõem a dúvida que o lançamento causou. Não se sabe qual e quantas unidades dos produtos foram autuadas. A suspensão dos impostos e a conversão do câmbio, por exemplo, poderiam justificar um preço menor. E, ainda que não fosse possível chegar ao preço praticado na importação, a liquidação da cobrança lançada ocorreria somente se os valores fossem novamente apurados, pois é impossível entender como a fiscalização chegou ao valor de R$ 470.494,66, ponto que foi tratado, inclusive, na Resolução realizada pela própria DRJ/SC de fls. 186: Fl. 299DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.000998/2004-11 Se nos atentarmos aos termos utilizados na Resolução da própria DRJ/SC é forçosa a conclusão de que o lançamento não respeitou a legislação de regência, pois consertou a menção à adição ao apontar a adição 002 em vez da 001 (apontada originalmente no lançamento), ou seja, trocou a adição, o que revela a total troca do produto autuado. Ainda, determinaram que o cálculo deveria ter sido realizado em conformidade com o Art. 88 da MP n.º 2.158-35/2001. Em fls. 190 a fiscalização respondeu à Resolução e se limitou a reforçar o lançamento, sem a cumprir de fato e sem juntar qualquer planilha de cálculo ou apuração, conforme trecho selecionado e reproduzido a seguir: A fatura encontrada, da ABB Vectro Gray, a fabricante no exterior, foi realizada à pedido da empresa Magnum. Esta, após, exportou para a contribuinte autuada, conforme print screen de fls. Fl. 300DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.000998/2004-11 (...) Pela simples leitura percebe-se que o valor de USS de 6.990,00 é o triplo do valor unitário da mercadoria, sendo que foram vendias 3 (três) mercadorias da ABB Vectro para a Magnum, no valor unitário de USS 2.330.00, mais um ponto que demonstra a iliquidez da cobrança. O invoice da Magnum para a recorrente, em fls. 27, possui mais de 25 itens fabricados por outras empresas, conforme trecho exposto a seguir: Fl. 301DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.000998/2004-11 Em adição as razões de decidir propostas neste voto, o nobre colega Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira fez observações importantes em seu voto vista, as quais passam a integrar as razões de decidir do presente processo, reproduzidas parcialmente a seguir: “O AI não obedeceu aos critérios de arbitramento de preços e a DRJ não poderia determinar o saneamento. A diligência não foi satisfatória e o critério utilizado não se coaduna com aquele preconizado para o preço da mercadoria no mercado internacional. A valoração da mercadoria da adição 002 foi obtida pela declaração de preço da mercadoria do fabricante para o adquirente. Se na diligência expressamente se afastou o arbitramento pelo art. 88, II, b, significa que este foi obtido segundo o 1º método de transação. Ocorre que tal método é aplicado em uma venda e não em operação mercantil de outra natureza, vejamos o texto do 1º método: “Artigo 1 1.O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que:” Na diligência, ressalta-se que utilizou-se de critérios razoáveis no arbitramento. Então vejamos o artigo 7 do AVA: “Artigo 7 1. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado com base no disposto nos Artigos 1 a 6, inclusive, tal valor será determinado usando-se critérios razoáveis, condizentes com os princípios e disposições gerais deste Acordo e com o Artigo VII do GATT 1994, e com base em dados disponíveis no país de importação. 2.O valor aduaneiro definido segundo as disposições deste Artigo, não será baseado: (a). no preço de venda, no país de importação, de mercadorias produzidas neste;” Diante dessa realidade, entendo que a RFB deveria comprovar que houve sim, uma transação comercial, típica de uma compra-venda internacional com o pagamento pela mercadoria ou o compromisso de pagá-la. Outra hipótese seria manter o arbitramento da mercadoria da adição 002 demonstrando que seria utilizado o critério do art. 88, II, b. Contudo, na diligência, na tentativa de sanear o AI, a fiscalização expressamente afirma que tal critério não se aplicou na mercadoria da adição 002. Fl. 302DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.000998/2004-11 Dessa forma, entendo que o AI deve ser cancelado, podendo inclusive anular o lançamento por vício material, dando provimento ao recurso voluntário.” Por fim, ao contrário do que ficou disposto no Art. 142 do CTN e demais dispositivos da legislação correlata, ficou evidente que a fiscalização não observou os critérios de arbitramento de preços e nem mesmo o de valoração de mercadoria e nem mesmo apontou qual critério utilizou. Diante de todo o exposto, em razão do vício na motivação da cobrança fiscal, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que todo o lançamento seja cancelado. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 303DF CARF MF

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8111477 #
Numero do processo: 16327.904471/2012-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. IRRF. RETENÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. Não comprovada ser indevida a retenção do imposto pela fonte pagadora, não se reconhece o crédito tributário decorrente.
Numero da decisão: 1001-001.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. IRRF. RETENÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. Não comprovada ser indevida a retenção do imposto pela fonte pagadora, não se reconhece o crédito tributário decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que informa como crédito pagamento a maior de IRRF, código 3426, efetuado em 04/02/2009 (vencimento), referente ao período de apuração de 31/01/2009, no valor de R$ 29.824,63 (DARF de R$ 9.292.672,75). O Despacho Decisório, emitido em 04/09/2012 pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo (Deinf – SP), não homologou a compensação declarada. Informou que foi localizado o DARF indicado na DCOMP, mas sem saldo disponível para a compensação. Que não se comprovava a existência de pagamento a maior no valor apontado. Irresignada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que o crédito tinha como origem operação de CDB-DI efetuada pelo cliente Unimed Estado de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 71 /2 01 2- 98 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.601 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904471/2012-98 São Paulo, cujo resgate, no valor de R$ 1.556.426,51 (aplicação de R$ 1.386.000,00 acrescido dos rendimentos auferidos) ocorreu em 26/01/2009 (tela à fl. 34). Que a aplicação de CDB havia sido feita em CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação, mercado de balcão organizado que funciona sob a supervisão e fiscalização da CVM. Esclareceu que somente entidades participantes e com cadastro CETIP podem operar nesse mercado, que é seu caso (Itaú Unibanco S.A. – cadastro nº 73410.44-5). Argumentou que, no caso em tela, o cliente Unimed contratou uma operação de CDB-DI junto ao Itaú. Porém a Unimed também possuía código próprio na CETIP (nº 05733.70- 5), no qual havia indicado como banco liquidante o HSBC Bank Brasil S.A. (tela do Sistema CETIP à fl. 39). Que também é possível a identificação do Agente de Liquidação através do seu código ISPB (Identificação no Sistema de Pagamentos Brasileiro), fornecido pelo Banco Central do Brasil, que, no caso, é o HSBC Bank Brasil S.A. (código ISPB nº 01701201 – fl. 43, relação do Banco Central do Brasil às fls. 42 a 44). Ponderou que, nos casos de operações em que o aplicador possui conta própria na CETIP e que o liquidante de suas operações é outro participante, no momento em que o CDB é registrado nos sistemas, a CETIP acata o registro de condições e informações relativas ao seu cadastro, conforme Manual de Normas da CETIP – capítulo 3º, art. 3º, inciso III (fls. 45 e 46). Que no caso de o cliente indicar, em seu cadastro, outro banco liquidante, no momento da liquidação do título pela CETIP não é possível repassar o valor líquido de resgate, razão pela qual a obrigatoriedade pela retenção passa a ser do agente de liquidação, no caso concreto o HSBC Bank Brasil S.A. Que, por isso, o Itaú fez o repasse integral do valor do resgate diretamente na conta da Unimed junto à CETIP, que ficou responsável pelo recolhimento do IRRF sobre a operação. Alegou que esse procedimento era o determinado pela Lei nº 8.981/95, que regia a matéria, do qual transcreveu parte do art. 65, primeiro artigo do Capítulo VI (Da Tributação das Operações Financeiras), Seção I (Do Mercado de Renda Fixa), com os destaques abaixo: Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. (...) § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea b do § 4º; b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. § 8º É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no caso de operações de transferência de dívidas, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos. Citou, ainda, o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 25/2001 (vigente à época), com os destaques reproduzidos abaixo: Art. 19. O imposto de que tratam os arts. 17 e 18 será retido no ato do: I - pagamento ou crédito dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nas hipóteses do art. 17 e dos incisos I a IV do art. 18; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.601 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904471/2012-98 II - recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, na hipótese do inciso V do art. 18. Parágrafo único. É responsável pela retenção do imposto: I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; II - a pessoa jurídica mutuante quando o mutuário for pessoa física; III - a pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dívidas; IV - a instituição ou entidade que, embora não seja fonte pagadora original, faça o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final. Invocou o princípio da verdade material. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC, no Acórdão às fls. 74 a 79 do presente processo (Acórdão 07-38.531, de 16/06/2016), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/02/2009 COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o quê não poderá ser admitida de ofício se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. No voto, argumentou que os elementos de prova trazidos pela interessada eram insuficientes para comprovar que o HSBC Bank Brasil S.A. era o participante da CETIP que efetivamente havia liquidado a operação. Que o extrato à fl. 35, embora pouco legível, mostrava que o banco liquidante tinha código 73410.00-5 (código do Itaú), indicando que o HSBC Bank Brasil não seria o participante-liquidante. Ainda, que à fl. 39 consta extrato emitido pelo sistema CETIP informando a Unimed como participante e HSBC Bank Brasil S.A. como liquidante, mas sem associação de data ou valor à operação em questão. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/07/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 85), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/08/2016 (recurso às fls. 88 a 94, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 139). Nele a empresa repete as alegações da Manifestação de Inconformidade e, contrapondo os argumentos da DRJ, argumenta que o fato de no extrato CETIP anexado constar seu código 73410.00-5 não significa ser ele o banco liquidante. Que a Unimed contratou a operação de CDB-DI junto ao Itaú (banco custodiante), mas já possuía cadastro próprio na CETIP (nº 05733.70-5), no qual havia indicado o HSBC Bank Brasil S.A. como banco liquidante de suas operações (código 90400888), conforme extrato à fl. 39, novamente juntado à fl. 131. Esclarece novamente que nos casos de operações em que o aplicador possui conta própria na CETIP e o liquidante é outro participante, no momento em que o CDB é registrado a CETIP acata as informações do cadastro. Que nesse caso não é possível repassar o valor líquido de resgate, e por isso fez o repasse integral à Unimed, ficando o HSBC responsável pelo Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.601 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904471/2012-98 recolhimento do IRRF. Anexa os mesmos documentos anexados à Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a empresa não anexou novas provas ao Recurso Voluntário. Passemos à análise dos documentos constantes no processo. O extrato da conta da Unimed junto ao Itaú, à fl. 34 (e novamente à fl. 128), indica que em 26/01/2009 a recorrente pagou à Unimed resgate no valor líquido de R$ 1.526.601,38, após 249 dias da aplicação de R$ 1.386.000,00. O valor bruto, segundo a empresa, seria R$ 1.556.426,51, com um rendimento de R$ 170.426,51. Sobre esse rendimento teria calculado o IRRF à alíquota de 17,5%, conforme legislação à época, para esse tempo de aplicação, obtendo o valor de R$ 29.824,63, recolhido em 04/02/2009, incluído no pagamento de R$ 9.292.672,75 comprovado à fl. 33. O Informe de Rendimentos Financeiros da Unimed, emitido pelo Itaú em 15/01/2010, referente a 2009 (à fl. 36, e novamente à fl. 130), indica em janeiro o recebimento do rendimento nominal de R$ 170.426,51, sem retenção de imposto de renda na fonte. À fl. 39 (e novamente à fl. 131), extrato do Sistema CETIP indica o HSBC Bank Brasil S.A. como banco liquidante do participante Unimed. Mas, como bem observou a DRJ, não há vinculação de data ou operação ao extrato. A recorrente alega que o HSBC Bank Brasil S.A. é o banco cadastrado na CETIP como banco liquidante das operações da Unimed. O documento pouco legível à fl. 35, citado pela DRJ, foi anexado ainda menos legível à fl. 129. Conclui-se que os documentos legíveis anexados à Manifestação de Inconformidade, e novamente ao Recurso Voluntário, realmente não são capazes de comprovar as alegações da empresa. A única menção ao HSBC como liquidante se dá no extrato à fl. 39, que não tem necessariamente vinculação com a operação efetuada, já que não faz referência a data ou valor. Os documentos também não comprovam que o imposto de renda não foi retido pela recorrente, como alegado. O extrato da conta da Unimed junto ao Itaú à fl. 34 indica a retenção na fonte do valor questionado, apontando o resgate pelo valor líquido do IRRF (R$ 1.526.601,38). Já o Informe de Rendimentos emitido pela recorrente (fl. 36), em outra direção, indica o rendimento nominal bruto, sem IRRF. Não há certeza, portanto, de que a retenção não tenha sido efetuada pela recorrente. Se foi, não há indicação de que foi devolvido o valor à Unimed. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.601 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904471/2012-98 Em resumo, não há certeza de que a recorrente não devia reter e recolher o valor devido de IRRF, nem de que não o fez. Por consequência, não há certeza e liquidez no crédito alegado, o que nos leva de volta ao argumento da DRJ de insuficiência de provas. A partir da ciência do despacho decisório, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os documentos hábeis a comprová-las, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966). Compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, sua efetiva comprovação, já que, conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. No caso concreto, não há certeza de que a retenção na fonte em questão, pela recorrente, bem como o recolhimento do imposto, eram indevidos. Por consequência, não há certeza no valor de crédito alegado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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8111885 #
Numero do processo: 10880.913438/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MEGBENS ADMINISTRAÇÃO DE BENS (Sucessora de BIB CASH MANGAGEMENT LTDA) contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela Derat/São Paulo, das compensações de crédito de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: BIB CASH MANAGEMENT LTDA, incorporada por Megbens Administração de Bens Ltda, CNPJ 59.556.704/000198, manifesta inconformidade com Despacho Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo - DERAT (fls. 55 a 65) que não homologou as PER/DCOMP eletrônicas, constantes no presente processo , relativas ao saldo negativo de IRPJ do ano-base 2002. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 13 43 8/ 20 06 -4 9 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913438/2006-49 2 Ao analisar o crédito tributário declarado, o auditor fiscal verificou que a contribuinte compensou as estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário 2002 com saldo negativos de IRPJ dos anos-calendário 1996, 1997, 1998, e 2001, sendo necessária a analise dos saldos credores de IRPJ desses períodos. Ano-calendário 1996 3 O aproveitamento do saldo credor de IRPJ do ano-calendário 1996 para compensar débitos do ano-calendário de 2002 não pode ser aceito por decadência do direito de utilizar o saldo negativo desse período, conforme o art. 168 do Código Tributário Nacional e, desse modo, as compensações efetuadas com esse crédito não foram consideradas na análise do saldo credor do ano-calendário de 2002. Ano-calendário 1997 4 A ficha 08 da DIRPJ do ano-calendário de 1997, declarada pela contribuinte apresenta as seguintes informações: 5 Relativamente as estimativas de IRPJ recolhidas durante o ano calendário de 1997, o auditor verificou que a contribuinte utilizou R$ 129.857,27do IRF retido nesse ano- calendário para compensar os valores devidos de estimativas e declarou o total de R$ 196.870,97 como IRPJ devido mensalmente (fls.53) que teriam sido compensados com saldos negativos de períodos anteriores. 6 Entretanto valores esses valores não foram declarados em DCTF e o auditor não considerou portanto o valor de R$ 196.870,97, no calculo do saldo credor. 7 Quanto ao IRRF, no valor total de R$ 130.182,19 (R$ l29.857,27+ R$ 324,92) declarado pela contribuinte foi confirmado do IRRF pelo sistema IRF/CONS e constatado o oferecimento a tributação dos rendimentos correspondentes. 8 Desse modo, o resultado para o ano-calendário de 1997, está demonstrado na tabela a seguir: Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913438/2006-49 9 Desse modo, o auditor fiscal considerou não haver qualquer crédito de IRPJ passível de ser utilizado em compensação. Ano-calendário 1998 10 A ficha 13 da DIPJ do ano-calendário de 1998, declarada pela contribuinte apresenta as seguintes informações: 11 Relativamente as estimativas de IRPJ recolhidas durante o ano calendário de 1998, o auditor verificou que a contribuinte utilizou R$ 507.723,24 do IRF retido nesse ano- calendário para compensar os valores devidos e declarou o total de R$ 95.306,96 como IRPJ devido mensalmente (fls.54) que teriam sido compensados com saldos negativos de períodos anteriores. 12 No entanto, esses valores a pagar de IRPJ não foram declarados em DCTF e o auditor não considerou portanto o valor de R$ 95.306,96, no calculo do saldo credor. 13 Quanto ao IRRF, no valor total de R$ 678.701,12 (R$ R$ 507.723,24 + R$ 170.977,24), declarado pela contribuinte, somente foi confirmado o IRRF no valor de R$ 559.775,30 pelo sistema IRF/CONS e foi constatado o oferecimento a tributação dos rendimentos correspondentes. 14 Desse modo, o resultado para o ano-calendário de 1998 , está demonstrado na tabela a seguir: Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913438/2006-49 15 Por conseguinte, o auditor fiscal considerou não haver qualquer crédito de IRPJ passível de ser utilizado em compensação. Ano-calendário 2001 16 Tendo em vista a decisão exarada no processo administrativo nº 11610.001815/2003- 03 , verificando a inexistência do direito creditório referente ao saldo credor de IRPJ do ano-calendário 2001, conforme copia do despacho decisório às fls. 26 a 32, o auditor fiscal concluiu não haver crédito a ser considerado para fins de compensação no presente processo, relativo a esse ano-calendário. Ano-calendário 2002 17 A ficha 12 A da DIPJ do ano-calendário de 2002, declarada pela contribuinte apresenta as seguintes informações: 18 Relativamente as estimativas de IRPJ recolhidas durante o ano calendário de 2002, o auditor verificou que a contribuinte compensou todas as estimativas mensais com saldos negativos de IRPJ dos períodos anteriores analisados que como apurado, não tinham crédito para ser utilizado. Desse modo, não há valor de estimativa para ser considerado na análise do crédito de IRPJ de 2002. 19 Quanto ao IRRF, no valor total de R$ 1.185.249,57, correspondente ao rendimento financeiro total de R$ 5.926.248,57 (cód. 3426 e 3249), declarado pela contribuinte à ficha 43(fls. 37), foi confirmado pelo sistema IRF/CONS. No entanto, a contribuinte não ofereceu a totalidade dos rendimentos correspondentes a essas retenção, oferecendo tão somente à ficha 06 A , linha 24, o valor de R$ 3.846.769,10 e, desse modo, foi calculado o IRRF proporcional ao rendimento oferecido, no valor de R$ 769.353,72. 20 Adicionalmente, o auditor fiscal observa que, a partir de outubro de 2002, todas as compensações efetuadas pela contribuinte deveria ser feitas mediante a entrega de Declaração de Compensação e, portanto, as compensações das estimativas relativas ao período de apuração de setembro (cuja compensação somente poderia ser realizada a Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913438/2006-49 partir de 01/10/2002) em diante, somente poderia ser feita mediante a entrega da DCOMP. 21 Desse modo, o resultado para o ano-calendário de 2002 , está demonstrado na tabela a seguir: 22 Assim, o auditor fiscal concluiu não haver qualquer crédito passível de compensação e não homologou as DCOMP eletrônicas listadas às fls. 58. 23 Cientificada em 03/11/2008, conforme Relatório dos Correios - Histórico do Objeto de fls. 66/verso, a contribuinte apresentou, em O3/ 12/2008, Manifestação de Inconformidade de fls. 67 a 87, apresentando suas razões, em síntese à seguir: 23.1 Faz, primeiramente, breve relatos dos fatos. Ano-calendário 1996 23.2 Alega que o direito a utilização do saldo negativo relativo ao ano-calendário 1996 é de dez anos, argumentando que o STJ já teria pacificado o assunto sobre o prazo de dez anos para compensação de indébito para tributos cujo lançamento se da por homologação.. 23.3 Prossegue longamente em sua argumentação a respeito do prazo de dez anos, citando julgados e dispositivos legais para embasar o que alega (fls. 71 a 77). Ano-calendário 1997 23.4 Alega que o fato de não haver declarado em DCTF as estimativas mensais de IRPJ de 1997 não seria suficiente para justificar a glosa efetuada pelo auditor fiscal. 23.5 Alega que o que deve prevalecer e o que chama de verdade material, informando ser mero lapso perpetrado pela reclamante o fato de não haver reproduzido nas DCTF o que declarou na “DIPJ/98” (sic) e argumenta que esse equívoco é de ordem puramente material, não podendo impedir o que entende ser o “lidímo direito patrimonial do Manifestante” (sic), citando ainda o art. 32 do Decreto n° 70.235/72. 23.6 Alega que, desse modo, um mero equívoco formal não pode tolher o direito da Manifestante. Ano-calendário 1998 23.7 Alega que em relação a glosa das estimativas mensais de 1998, a manifestante por um lapso também, não informou em DCTF as estimativas mensais, informando os valores apenas na DIPJ/98, alegando que se aplicam ao caso as mesmas razoes já expostas em relação ao ano-calendário de 1997. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913438/2006-49 23.8 Alega que a diferença glosada de IRRF merece ser reformada pois argumenta que a diferença “...é a devida SELIC sobre as antecipações feitas no curso do ano-calendário de 1998, acrescido de IRRF sobre aplicação CDB( R$ 1031,62) e Debêntures (R$ 13.872,70) que resultam no importe de R$ 118.925,82, conforme se infere da documentação apresentada”(sic). 23.9 Alega que, desse modo, seja reconhecido o valor de R$ 678.701,12 a titulo de IRRF do ano-calendário de 1998. Ano-calendário 2001 23.10 Alega que o presente processo e “umbilícalmente adstrito”(sic) ao processo administrativo n° 11610.00l8l5/2003-03, como alias teria reconhecido a própria autoridade administrativa e, desse modo, entende que não pode o presente processo prosseguir dissociado do citado processo, pois alega que apresentou impugnação ao decidido no processo n° 1l6l0.00l815/2003-03, devendo-se, em sua opinião, haver o sobrestamento do presente processo ate o julgamento final daquele processo que se encontra atualmente no 1° Conselho de Contribuintes. Ano-Calendário 2002 23.11 Alega que a diferença entre o valor oferecido à ficha 06 A e o registrado na ficha 43 da DIPJ/2003 deve-se ao fato da contribuinte ter declarados os valores no regime de competência, afirmando que “...revisitando a DIPJ do ano-calendário de 2000, verifica- se que a Manifestante, de fato, logrou reconhecer e, por sua vez, tributar o saldo restante ao do resgatado em 2002, na competente linha 24 da ficha 06A da DIPJ/03 no importe total de “Outras Receitas Financeiras ” de R$ 3.846.769,10” (sic) 23.12 Cita o art.373 do “RIR/00”(sic), para justificar seu direito e alega que a soma dos valores oferecidos em 2001 (R$ 2.079.479,47) e em 2002 (3.486.769,l0) da exatamente o valor de R$ 5.926.248,57, resgatados em 2002, argumentando não existir assim qualquer óbice ao seu direito sobre o IRRF, citando ainda soluções de consulta proferidas pela 3” e 6” SRRF, Parecer Normativo CST n° 18/1994 e acórdão do Conselho de Contribuintes para justificar o que alega. 23.13 Alega que o comportamento da manifestante não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco Federal e entender diversamente seria “inobservar” (sic) o princípio da verdade material, devendo ser reformado o presente despacho decisório. 23.14 Alega que se ainda restarem dúvidas sobre os argumentos apresentados, a contribuinte requer que seja baixado em diligencia o presente processo para elaboração de perícia contábil. 23.15 Por fim, requer o integral reconhecimento do direito creditório e a conseqüente homologação da compensação realizada e o cancelamento da cobrança noticiada à manifestante. A DRJ/São Paulo I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913438/2006-49 pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. COMPROVANTE DE RETENÇÃO DE FONTE - IRRF Quando a empresa pagadora de rendimentos e retentora de IRF for empresa ligada à beneficiária, é necessária a apresentação do comprovante de recolhimento do IRRF aos Cofres Públicos para que a beneficiária possa utilizar o valor retido. REGIME DE COMPETÊNCIA Não basta a contribuinte alegar que ofereceu à tributação, em anos-anteriores, pelo regime de competência, rendimentos financeiros, cujo IRRF foi utilizado nas DIRPJ e DIPJ de anos posteriores, sendo necessário a apresentação de comprovação desse oferecimento através de documentação idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Anexa, no entanto, alguns documentos (fls. 237 a 344). Segundo suas palavras: (i) o “Demonstrativo do Resultado (Ficha 07A) das DIPJ’s de 2003, 2001 e 2000; os respectivos Balancetes e Razão Contábil, demonstrando as receitas e planilhas analíticas da apuração dos rendimentos mensais produzidos pela carteira das aplicações”; e “‘Balancete de Verificação Analítico Sintético’ (doc. Anexo), em que resta, mais do que comprovado, que os valores de antecipações na conta 1.8.8.45.20. 012208-6 ‘imposto de renda’ apresenta um saldo final de R$ 176.073,62, correspondente às antecipações de janeiro a novembro de 1997”. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. - Dos argumentos de direito superados: De imediato, importa reconhecer a superação dos argumentos de direito invocados desde o despacho decisório para justificar as glosas das compensações efetuadas com os saldos negativos originalmente apurados nos anos-calendário de 1996 e 2001. No que diz respeito ao prazo que a empresa possuía para aproveitar o saldo negativo de 1996, o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil então vigente, quando proferiu sua decisão no RE nº 566.621, fulminou a pretensa aplicação retroativa contida na segunda parte do art. 4º da LC nº 118/2005. Com isso, o prazo para repetição do indébito dos Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913438/2006-49 pedidos formulados antes da publicação dessa mesma LC deveria obedecer a tese jurisprudencial dos "5+5" já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento foi posteriormente incorporado no âmbito desta Casa com a edição da Súmula CARF nº 91, verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Independentemente de qualquer juízo que se faça sobre o termo de início da contagem do prazo para a repetição do indébito contida no presente processo, o fato é que este Colegiado deve observar os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, a contar da data da ocorrência do fato gerador do tributo sujeito a lançamento por homologação, deve-se aferir a data do pedido do contribuinte para verificar se este obedeceu ao referido prazo de 10 (dez) anos. No presente caso, o saldo negativo que teve o indeferimento da sua repetição vinculado ao prazo para a realização do pedido refere-se ao ano-calendário de 1996. O aproveitamento do saldo negativo se deu no ano de 2002. Como se vê, em prazo inferior aos dez anos estabelecidos pela jurisprudência. Destarte, há que se dar razão à recorrente nesse aspecto. Quanto ao fato de a decisão exarada no outro processo nº 11610.001815/2003-03 ter concluído que não havia crédito a ser considerado para fins de compensação, na sessão de julgamento de dezembro/2019, a Turma constatou que o referido processo encontra-se para análise na PFN, de modo que não se pode saber se o débito correspondente está sendo cobrado e o seu montante. - Das provas juntadas após a impugnação: Como relatado, a empresa juntou no recurso voluntário alguns documentos (fls. 237 a 344) que supostamente comprovariam que a totalidade das receitas financeiras haviam sido oferecidas à tributação em anos-calendário anteriores ao da apuração do saldo negativo de 2002 (razão para a não aceitação de parte dos valores de IRRF compensados) e que a compensação do valor de R$ 176.073,62 (não declarado em DCTF) estaria demonstrada nos registros contábeis do ano-calendário de 1997. Quanto ao fato de esses documentos só terem sido trazidos aos autos em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1302-000.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913438/2006-49 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem- se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta rejeita parcelas do direito creditório sob o fundamento de que não foram apresentadas provas quanto às compensações não informadas em DCTF e quanto ao oferecimento de parte das receitas de operações financeiras à tributação em anos anteriores ao do saldo negativo apurado. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. - Da consequência processual: É bem verdade que a empresa não apresentou a documentação juntada com o recurso (fls. 237 a 344) acompanhada de uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. Isso, por si só, seria suficiente para este Colegiado não analisá-la. Contudo, compulsando os autos do processo nº 11610.001815/2003-03, verifico que, na data em que minuto o presente voto, já está conclusa a sua discussão administrativa e os débitos indicados para compensação foram efetivamente inscritos em dívida ativa. Registre-se que, naquele caso, a empresa também havia juntado documentos esparsos no recurso. A razão para a sua não aceitação pela turma julgadora no CARF foi a mesma ausência de explicações sobre a intenção probatória. Confira-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1302-000.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913438/2006-49 Não basta que o contribuinte diga que junta prova do que alega e anexe documentos ao fim de seu recurso. É preciso que ele informe como os documentos juntados comprovam os fatos que sustenta e dê as explicações necessárias sobre a demonstração que pretende fazer. A simples juntada de documentos, sem qualquer informação sobre eles, não opera qualquer efeito sobre o julgamento. (Acórdão nº 1101-00596, de 04/10/2011) Todavia, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional solicitou à Deinf/SP (nova unidade jurisdicionante da empresa sucessora) informações para subsidiar os embargos que foram opostos à execução fiscal. A autoridade fiscal lavrou, então, um parecer (fls. 863 a 872) onde revela que há fortes indícios de que os rendimentos supostamente não oferecidos à tributação na DIPJ/2002 (razão apontada para a não homologação perpetrada no despacho decisório) já haviam sido tributados em anos anteriores em conformidade com o regime de competência. Há, portanto, um precedente que sugere razão aos fatos alegados pela recorrente. Por isso, é conveniente que a unidade de origem, em homenagem ao princípio da verdade material, refaça a análise do crédito tributário não só quanto à matéria cujo fundamento de direito foi superado, mas, também, quanto aos novos documentos trazidos aos autos. Diante disso, curvo-me ao entendimento da Turma no sentido de que o presente julgamento deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem supere a questão do prazo que a empresa possuía para aproveitar o saldo negativo de 1996 e refaça a análise do crédito tributário quanto aos novos documentos trazidos aos autos (fls. 237 a 344) levando também em conta as considerações contida no parecer juntado ao processo nº 11610.001815/2003-03 (fls. 863 a 872 daquele processo). Concluída essa verificação, deve-se promover ciência à empresa dos elementos juntados na diligência, para que a mesma, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Posteriormente, que o processo retorne ao CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13816.000581/2003-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1995 a 28/02/1996 INCONSTITUClONALIDADE DO ART 18 DA LEI N° 9.115/98, PRAZO DECADENCIAL ADIN N° 1.417-0/DF O prazo para requerer a restituição, em decorrência da inconstitucionalidade, declarada na ADIN 1417-0/DF, tem seu prazo decadencial iniciado da publicação da decisão do STF. PIS. REPETIÇÃO DO INDEBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART, 18 DA LEI N°9.715/98. DECADÊNCIA. ADIN N" 1 417-0/DF Em decorrência da inconstitucionalidade declarada na ADIN 1 417-0/DF, são passiveis de repetição, os valores do PIS pagos indevidamente, relativos aos finos geradores ocorridos no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.
Numero da decisão: 3201-006.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1995 a 28/02/1996 INCONSTITUClONALIDADE DO ART 18 DA LEI N° 9.115/98, PRAZO DECADENCIAL ADIN N° 1.417-0/DF O prazo para requerer a restituição, em decorrência da inconstitucionalidade, declarada na ADIN 1417-0/DF, tem seu prazo decadencial iniciado da publicação da decisão do STF. PIS. REPETIÇÃO DO INDEBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART, 18 DA LEI N°9.715/98. DECADÊNCIA. ADIN N" 1 417-0/DF Em decorrência da inconstitucionalidade declarada na ADIN 1 417-0/DF, são passiveis de repetição, os valores do PIS pagos indevidamente, relativos aos finos geradores ocorridos no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 114/128, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 05-23.134 - 3a Turma da DRJ/CPS, e-fls. 107/111, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 05 81 /2 00 3- 98 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.354 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000581/2003-98 O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de Pedido de Restituição protocolado em 30/05/2003, de valores recolhidos da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS no período de dezembro de 1995 a fevereiro de 1996, fl. 01, no valor de R$ 84.626,33. O pleito funda-se na declaração de inconstitucionalidade do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Os débitos pleiteados seriam oriundos dos recolhimentos documentados às fls. 15/17. Examinado o pleito, a autoridade jurisdicionante emitiu o Despacho Decisório n° 353/2007, fls. 32/34. Com base nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional; no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999; e no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, conclui a autoridade: Assim, acatando as normas legais discriminadas, está comprovado que o direito de a contribuinte protocolizar o pedido de restituição, referente aos pagamentos efetuados até 29/03/1996, já decaiu graças ao transcurso do prazo de cinco anos contados das datas de extinção dos créditos tributários. Isto posto, proponho o indeferimento do pedido de restituição pleiteado no presente feito e proceder a cobrança de eventuais débitos compensados com o crédito aqui tratado. A autoridade competente acatou a proposta e indeferiu o pedido de restituição e não homologou eventuais débitos compensados com o crédito aqui indeferido. Cientificada em 09/04/2008, a interessada apresentou em 09/05/2008, Manifestação de Inconformidade, fls. 39/52, alegando, em síntese, que: a) as alterações legislativas provocadas pela Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, e pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, só poderiam ser aplicadas aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, observando o prazo de anterioridade nonagesimal que se iniciou após a publicação da Medida Provisória 1.212, de 28/11/95. Portanto, o direito ao crédito da ora requerente é incontroverso; b) quanto ao prazo para requerer a repetição do indébito, o Conselho de Contribuintes já pacificou o entendimento de que, 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N. Portanto, em 30/05/2003, quando a requerente pleiteou a restituição dos indébitos de PIS, haviam transcorrido apenas dois anos da publicação da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIn 1417), ocorrida em 23/03/2001 (antes mesmo da edição da Resolução do Senado n° 10, publicada em 08/06/05). Evidente, pois, que esses créditos não foram fulminados pela decadência; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, nos tributos lançados por homologação, o prazo é de dez anos para a restituição do indébito; d) a Lei Complementar n° 118, de 2005, é inaplicável ao presente caso por lhe ser posterior, não cabendo sua aplicação retroativa sob o pretexto de ser ela interpretativa. Forçoso concluir, pois, que o artigo 3° da LC 118/05 somente pode gerar efeitos em relação aos tributos cujo fato gerador tenha ocorrido após sua vigência (09/jun/05), sendo, portanto, inaplicável ao presente caso, em que a restituição remonta a 1996. É o relatório. O Acórdão n.º 05-23.134 - 3a Turma da DRJ/CPS está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1995 a 28/02/1996 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.354 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000581/2003-98 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo o seguinte pedido: 23. Isso posto, requer-se o conhecimento provimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, reconhecendo-se integralmente o direito à restituição dos indébitos de PIS dos períodos de apuração de dez/95, jan/96 e fev/96. (e-fl. 128) O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a pedido de restituição de indébitos de PIS, referentes aos períodos de apuração de dez./95, jan./96 e fev./96 tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.715/98. A seguir passaremos a análise da peça recursal. Razões Recursais A Recorrente alega possuir direito a restituição dos créditos de PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn 1.417-0 e no Recurso Extraordinário n.° 232.896-3 (Resolução do Senado Federal n.° 10, de 07/06/05). 6. É que os créditos de PIS - Programa de Integração Social, referentes aos recolhimentos efetuados nos períodos de apuração em causa (dez/95, jan/96 e fev/96), no valor de R$84.626,33 (atualizado até mai/03), correspondem a indébitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que previa a aplicação retroativa das alterações promovidas pela Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, com posteriores reedições, e pela Lei 7.915/98, que ampliaram a base de cálculo do PIS (faturamento), em virtude da decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN 1.417-0 (doc. 04) e no Recurso Extraordinário n.° 232.896-3 (Resolução do Senado Federal n.° 10, de 07/06/05 - doc. 05). Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.354 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000581/2003-98 É certo, pois, que as referidas alterações legislativas só poderiam ser aplicadas aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, observando o prazo de anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6° da CF/88) que se iniciou após a publicação da Medida Provisória 1.212, de 28/11/95. Portanto, o direito ao crédito da ora recorrente é incontroverso. Mas a decisão recorrida. sequer apreciou o pleito da empresa por entender, equivocadamente, que "a tecyr,4-àrt. 168, I, do CTN, a extinção do direito de pleitear a restituição se dá após cinco anos do pagamento antecipado". (e-fl. 117) A Recorrente transcreve a seu favor jurisprudência do CARF quanto ao termo inicial do pedido de restituição para os casos de acórdão proferido pelo STF em ADIN. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de restituição, aplicando o prazo qüinqüenal a partir da extinção do crédito tributário. Portanto, a teor do art. 168, I, do CTN, a extinção do direito de pleitear a restituição se dá após cinco anos do pagamento antecipado. Na medida em que os créditos compreendidos na presente lide são todos anteriores a 30/05/1998, conclui-se pela extinção do direito do sujeito passivo formalizar a pretensão à sua restituição. Conclusão Em face do exposto voto no sentido de indeferir solicitação, ratificando a decisão da DRF, não reconhecendo o direito creditório. (e-fl. 110-111) Sobre o assunto, entendo que assiste razão a Recorrente. De fato, o prazo decadencial conta-se nesse caso a partir da data da publicação da ADIN n° 1.417-0/DF, 16 de agosto de 1999, extinguindo assim o direito de pedir a restituição em 16/08/2005. O voto do ex-Conselheiro José Antônio Minatel, Acórdão n.° 108-05.791, sessão de 13/07/99, citado pela Recorrente esclarece o assunto. "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não posso exercitá-lo. Aqui está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.354 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000581/2003-98 tributária anteriormente exigida". (Acórdão n.° 108-05.791, sessão de 13/07/99). A Recorrente pleiteou o pedido de restituição em 30/05/2003, ou seja dentro do prazo de cinco anos cuja contagem teve início com a publicação da ADIN 1.417-0/DF. A jurisprudência do CARF corrobora o pleito quanto ao termo inicial para a contagem do prazo. ASSUNTO: Contribuição para o P1S/PASEP Ano-calendário: 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 18 DA LEI N° 9.115/98, PRAZO DECADENCIAL ADIN N° 1.417-0/DF O prazo para requerer a restituição, em decorrência da inconstitucionalidade, declarada na ADIN 1 417-0/DF, tem seu prazo decadencial iniciado da publicação da decisão do STF. PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART, 18 DA LEI N°9.715/98. DECADÊNCIA. ADIN N" 1 417- 0/DF Em decorrência da inconstitucionalidade declarada na ADIN 1 417-0/DF, são passiveis de repetição, os valores do PIS pagos indevidamente, relativos aos finos geradores ocorridos no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Acórdão nº 3403-00.743 do Processo 10675.001457/2005-75 Data 09/12/2010 A questão tratada na ADIN é a falta de observância do prazo nonagesimal, assegurado pela Carta Magna, para os recolhimentos realizados no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. No caso em tela, a Recorrente postula créditos sobre os valores recolhidos no período de dezembro de 1995 a fevereiro de 1996, ou seja, abrangidos pela declaração de inconstitucionalidade da ADIN 1.417-0/DF. Entretanto, sem querer avançar mais sobre o assunto, observo que o julgamento de primeira instância não apreciou as questões de mérito por não haver superado a questão do prazo decadencial para o pedido. Entendo que a questão do prazo se encontra resolvida de forma favorável a Recorrente, cabendo agora a análise do mérito por parte do juízo de primeira instância. Assim, tendo em vista a superação da questão do termo inicial para a contagem do prazo decadencial, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do pleito. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.354 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000581/2003-98 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.013476/2006-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 03/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DESCABIMENTO. O auto de infração deve-se ter como premissa indelével a necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo fiscal, requisitos estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e artigos 9 e 10 do Decreto nº 70.235/72. Estando o Auto de Infração devidamente motivado, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação jurídica, referentes a todas as infrações, não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO­COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUMIDO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. É incabível qualquer discussão sobre a existência ou não de dano ao erário na ocorrência de uma das hipóteses arroladas nos incisos do artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76, pois a ocorrência de dano naquelas hipóteses decorre do próprio texto legal. PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA. Constituem dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias estrangeiras importadas com ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.
Numero da decisão: 3302-008.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DESCABIMENTO. O auto de infração deve-se ter como premissa indelével a necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo fiscal, requisitos estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e artigos 9 e 10 do Decreto nº 70.235/72. Estando o Auto de Infração devidamente motivado, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação jurídica, referentes a todas as infrações, não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUMIDO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. É incabível qualquer discussão sobre a existência ou não de dano ao erário na ocorrência de uma das hipóteses arroladas nos incisos do artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76, pois a ocorrência de dano naquelas hipóteses decorre do próprio texto legal. PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA. Constituem dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias estrangeiras importadas com ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 34 76 /2 00 6- 24 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013476/2006-24 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 08/12/2006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional ao valor aduaneiro no valor de R$ 112.167,10, em face dos fatos a seguir descritos.  O importador submeteu a despacho aduaneiro de importação as Declarações de Importação relacionadas no corpo do Auto de Infração;  Em consulta ao- Sistema RADAR, a fiscalização apurou a existência da Ficha de Procedimento Especial No. 04/O032367-2, para acompanhamento procedimento previsto na Instrução Normativa No. 228/2002, instaurado pela Inspetoria da Receita Federal em Curitiba/PR, com a finalidade de verificar a origem de recursos aplicados em operações de Comércio Exterior e combate a interposição fraudulenta de pessoas;  Em vista do artigo 7° da Instrução Normativa, foram estabelecidas garantias necessárias à liberação das mercadorias, que foram prestadas na forma de seguro aduaneiro, também relacionados no corpo do Auto de Infração. Uma vez apresentadas as garantias, as mercadorias foram liberadas;  Por intermédio do processo administrativo No. 15165000013/2005-96, foi protocolizada a representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ da empresa em epígrafe;  Em função da determinação dos artigos 10 e 12, inciso II da Instrução Normativa 228/2002 a empresa foi intimada para a entrega das mercadorias liberadas para a Receita Federal do Brasil - RFB, visando aplicação da respectiva pena de perdimento;  Sem apresentação das mercadorias no prazo estipulado, foi comutada a referida pena em pena de perdimento em pecúnia - multa proporcional ao valor aduaneiro; Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento - AR, em 18/12/2006 (fls. 24-verso e 26-verso), o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 12/01/2007, de fls. 34 a 38, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 o impugnante alegou resumidamente que: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013476/2006-24  Em sede de preliminar, a fiscalização não obedeceu o princípio da tipicidade, ao mencionar simplesmente que o contribuinte cometeu irregularidades, feriu o direito a ampla defesa, artigo 5°, LV da Constituição Federal, por não subsumir o fato à norma;  Por não descrever o fato e seu enquadramento legal, o Auto de Infração está eivado de nulidade;  À época do desembaraço aduaneiro das mercadorias, não pendia sobre a empresa qualquer procedimento que impedisse a liberação das mercadorias, uma vez que estava atuando interna corporís, pois a Ficha de Procedimento Fiscal do Sistema Radar não é de acesso público. O contribuinte só teve ciência desse procedimento em 08/12/2004;  Por força do Decreto 70.235/72, o procedimento só se inicia com a cientificação, do contribuinte; Pugna a improcedência do Auto de Infração. É o Relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 17-42.433, sessão de 15/07/2010, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (fls.281/287), nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/12/2004 Em vista do artigo 7° da Instrução Normativa 228/02, foram estabelecidas garantias necessárias à liberação das mercadorias, que foram prestadas na forma de seguro aduaneiro. Foi protocolizada a representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ da empresa importadora. Sem apresentação das mercadorias no prazo estipulado, foi comutada a referida pena em pena de perdimento em pecúnia. O Ato Declaratório que declarou INAPTA a empresa tem efeitos retroativos até a data de 29/11/2000.As importações em questão foram processadas no mês de Dezembro de 2004, sendo portanto alcançadas pelo efeito retroativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.326/305, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013476/2006-24 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 30/08/2010 (fl. 300) e protocolou Recurso Voluntário em 29/09/2010 (fl.301) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Antes de adentrar no mérito do caso, cumpre destacar que é ponto incontroverso nos autos que a Recorrente não apresentou documentação suficiente para demonstrar a capacidade para financiar as operações de importação efetuadas em seu nome. Com efeito, nem em sua impugnação, nem em seu recurso voluntário, tal fato é contraditado. Quanto aos argumentos despendidos pela Recorrente em relação aos presentes autos, nada de novo apresentou, se limitando tão somente a defender a nulidade do Auto de Infração. II – Preliminar de nulidade do auto de infração: Defende a Recorrente, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento pelo fato de que a Autoridade Fiscal não determinou com precisão qual tipo tributário, ou, a descrição precisa da determinação legal sancionatória aplicável ao caso concreto, vulnerando assim a segurança jurídica, através da impossibilidade do contribuinte (homo médium) identificar em qual delito tributário em tese incorreu, impossibilitando então o contraditório e ampla defesa. Ao contrário do alegado, com base nos elementos colacionados aos autos, verifico que o presente procedimento fiscal foi feito com base na legislação que rege a matéria, obedeceu aos prazos e procedimentos nela estabelecido, sendo ainda oportunizado amplo direito de defesa à autuada. Se não vejamos. O fato que motivou a autuação, isto é, a interposição fraudulenta, encontra-se perfeitamente descrita no referido Auto de Infração e corroborado com robustos elementos probatórios colacionados aos autos. Da mesma forma, o enquadramento legal da infração cometida (inciso V, combinado com o disposto nos §§ 1° a 3°, do art. 23, do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, com as alterações posteriores) foi consignado corretamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 174/175, estando, além do mais, em perfeita consonância com a referida situação fática motivadora da penalidade em questão. Destarte, o referido Auto Infração preenche adequadamente as exigências requisitos estabelecidos nos arts. 9° e 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 2 e artigo 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013476/2006-24 142 do Código Tributário Nacional, não apresentando qualquer mácula que possa manchar a sua higidez. Ou seja, não verifico uma dúvida sequer relativa a descrição dos fatos narrados pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou normativo adotado. Pois bem. Com relação ao primeiro ponto, cumpre lembrar que está devidamente comprovado nos autos que a Recorrente foi regularmente submetida ao procedimento especial estabelecido na Instrução Normativa 228/02, para verificação da origem os recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, que resultou tanto na lavratura do presente auto de infração como na representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do auto de infração: Em consulta ao sistema RADAR, a fiscalização verificou a existência da Ficha de Procedimentos Especiais (FPE) n° 04/0032367-2, que foi aberta para acompanhamento do procedimento especial de fiscalização previsto na IN/SRF n° 228/2002, instaurado em 01/12/2004, pela Inspetoria da Receita Federal de Curitiba - PR, por ser a unidade de jurisdição da empresa, para verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate a interposição fraudulenta de pessoas. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que amparou a fiscalização foi o de número 09l5200200400l675. Tendo em vista o determinado pelo art. 7° da referida Instrução Normativa, a fiscalização estabeleceu os valores das garantias necessárias a liberação das mercadorias, que foram prestadas na forma de Seguro Garantia da Sulina Seguradora S/A Apresentadas as garantias, conforme descrito abaixo, as mercadorias foram desembaraçadas e entregues. (..) Verificou-se posteriormente, em nova consulta à Ficha de Procedimentos Especiais supracitada, que o Procedimento Fiscal havia sido concluído em 07/01/2005, com representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ. Por intermédio do processo administrativo nº 15165.000013/2005-96, foi protocolizada a representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ da empresa CIA TERMATIL COMÉRCIO EXTERIOR – TRADING COMPANY. Com base no determinado pelo artigo 12, inciso II da IN/SRF nº 228/2002, encaminhou-se por via postal a Intimação/SPEA nº 287/2006, determinando a entrega à Secretaria da Receita Federal das mercadorias descritas nas Declarações de Importação supracitadas, para aplicação da multa de perdimento, retornando o Aviso do Recebimento – AR, com ciência em 18/10/2006. (..) Isto posto, e uma vez que as mercadorias não puderam ser apreendidas, já que não foram entregues no prazo determinado, foi encaminhada ao Sr. Inspetor proposta de conversão da pena de perdimento em pecúnia – multa equivalente ao valor aduaneiro, com decisão de conversão ao Sr. Inspetor. Com isso, lavra-se o presente Auto de Infração,, conforme disposto no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976, com redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, § 1º e 2º do artigo 73 da Lei 10.833 de 29/12/2003, e artigo 678 inciso XXX e § 1º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543, de 27/12/2002. É certo, portanto, que foi devidamente cumprido o quanto disposto nos artigos 11, parágrafo único da IN 228/02 e 34, inciso IV da IN 748/2007, in verbis: IN SRF 228/02 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013476/2006-24 Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar-se-á a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto-lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de: I - ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias; II - interposição fraudulenta, nos termos do §2º do art. 23 do Decreto-lei no 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10 Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, será ainda instaurado procedimento para declaração de inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (grifou-se) IN RFB 748/07 Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNP) de entidade: IV - que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei; Saliento também a Recorrente foi regularmente intimada sobre a instauração do procedimento, bem como lhe foram abertas as oportunidades para comprovar a origem e disponibilidade dos valores empregados para financiar as operações de importação auditadas, não havendo espaço algum para se falar em falta de contraditório e ampla defesa. Ainda, no Recurso Voluntário são trazidas as alegações de que houve uma interpretação extensiva da deflagração do Procedimento Fiscal para Fins de Inaptidão, para simplesmente efetuar a apreensão das mercadorias e lavrar a presente autuação. Afirma que à época do desembaraço aduaneiro das mercadorias, não pendia sobre a empresa qualquer procedimento que impedisse a liberação das mercadorias, pois a Ficha de Procedimento Fiscal do Sistema Radar não é de acesso público. O contribuinte só teve ciência desse procedimento em 08/12/2004, após registro no SISCOMEX da DI. Oportuno esclarecer, que o lançamento da multa do valor aduaneiro não foi decorrência da decretação de inaptidão do CNPJ da Recorrente, mas sim, em razão do uso de interposição fraudulenta de terceiros nas operações de importação, presumida pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nessas importações, na forma da legislação acima transcrita. A imposição da multa, objeto da presente demanda administrativa, não é dependente do Procedimento Fiscal destinado à declaração da inaptidão do CNPJ da empresa, mas em razão deste procedimento especial restou configurado indícios de interposição fraudulenta de pessoas, mediante a incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira do importador, são processos distintos, apesar de relacionados. O motivo determinante principal foi a falta de comprovação da origem licita dos recursos necessários à prática das operações, que a lei define como sendo interposição fraudulenta. E isso a Recorrente não se incumbiu de provar, tal fato é incontroverso. Além disso, a recorrente não tem razão quando afirma que a cassação do CNPJ correu à sua revelia. Está demonstrado, claramente, no AI (fl. 174) do processo em curso, que o processo respectivo, protocolado sob o nº 15165.000013/2005-96, tramitou com a observância de todas as formalidades previstas na legislação, tendo sido emitidas as intimações de estilo, as quais foram devidamente entregues, conforme farta documentação em poder da Repartição da Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013476/2006-24 jurisdição. Tudo isto está claramente explicado no AI, na folha já citada, e não foi objeto de contestação por parte da Recorrente. Não há como prosperar, assim, o argumento de desconhecimento dos motivos determinantes da imposição da penalidade. Também não colhe os argumentos de que o procedimento relativo à declaração de inaptidão do CNPJ correu à sua revelia, pois não é isto que está sendo discutido no presente processo. Portanto, afasto a alegação de nulidade do auto de infração. III – Do dano ao erário: Aduz, ainda, no mérito. que no Regulamento Aduaneiro, só dá-se o perdimento de mercadorias quando houver a existência do efetivo dano ao erário, o que não se evidencia no relatório do acordão expedido pelo relator, e não poderia ser diferente, pois todos os tributos foram recolhidos para a liberação das mercadorias objeto do desembaraço. Consta do Auto de Infração que a ocultação dos reais intervenientes ou a falta de comprovação da origem dos recursos configura, por força legal, dano ao erário, punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos definidos no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e §§ 1° e 2° do artigo 73 da Lei 10.833 de 29/12/2003, abaixo transcrito: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (grifou-se) (...) Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao erário. § 1° Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2° A multa a que se refere o § 1° será exigida mediante lançamento de que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União. Pela leitura do inciso V e do §2º do dispositivo, constata-se que existem duas formas de verificação da prática de interposição fraudulenta de terceiros: i) comprovação da Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013476/2006-24 efetiva interposição fraudulenta de terceiros, pela qual a autoridade fiscal faz prova da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável, que agiram mediante fraude ou simulação (artigo 23, inciso V). Trata-se de "interposição fraudulenta comprovada"; ii) prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros, que advém de uma presunção legal (artigo 23, §2º), na hipótese de não restar comprovada pelo importador/exportador a origem, disponibilidade e a transferência, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Nesse caso, tem-se que "interposição fraudulenta presumida". Não há dúvidas de que nas acusações de ocultação do real sujeito passivo da operação de importação, com fulcro no artigo 23, inciso V do Decreto-lei n. 1.455/75 (interposição fraudulenta comprovada), incumbe à Autoridade lançadora o ônus da prova da ocorrência da citada infração. Diferentemente ocorre no caso de presunção de interposição fraudulenta por não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (§2º do mesmo dispositivo legal), na qual fica à cargo do sujeito passivo a demonstração da capacidade para arcar com as operações de comércios exterior, sob pena de não conseguir se furtar da incidência da presunção legal. Tendo isto em vista, não há dúvidas de que o auto de infração sob apreço foi lavrado com base na interposição fraudulenta presumida, ou seja, toda motivação do lançamento em discussão, vem da não comprovação da origem dos Recursos, como já amplamente citado alhures: a Recorrente não comprovou a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação durante a fiscalização, tampouco no decorrer deste processo administrativo. Examinando os autos, consta à fl.183 relatório informando que a empresa não declarou nenhuma receita nos anos de 2002 a 2004, seu patrimônio líquido é negativo. Ainda, à fls.188, a única receita existente foi decorrente de crédito tributário confessado espontaneamente durante a ação fiscal. In casu, o auto de infração é hialino sobre as circunstâncias de fato que levaram ao lançamento (depois de verificada a importações, a fiscalização verificou a existência de Procedimentos Especiais nº 04/0032367-2 pelo sistema RADAR, por meio de procedimento específico a Recorrente não comprovou a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação, as quais, por sua vez, acarretaram no elemento de direito prescrito no artigo 23, §2º do Decreto 1.455/76, vale dizer, a configuração de interposição fraudulenta presumida, punível pela pena de perdimento das mercadorias ou pela multa equivalente ao valor aduaneiro, conforme o 3º do mesmo dispositivo legal, em substituição à pena de perdimento em razão do consumo ou não localização das mercadorias. Aliás, a recorrente foi intimada a entregar as mercadorias liberadas sob garantia e não cumpriu tal determinação, em função deste evento foi autuada a pagar a multa de cem por cento, pela conversão da pena de perdimento em sanção pecuniária. Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da aplicação da pena de perdimento, nas situações em que não restou comprovado a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação, bem como a conversão da pena de perdimento em multa. IV – Conclusão: Por todo exposto, voto no sentido de conhecer o recurso para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento, restando, assim, legítima a constituição da exação em comento, estando escorreita a subsunção dos fatos à norma aplicada. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013476/2006-24 (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37193.001235/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando a pretensão é de demonstrar divergência em matéria de prova e não em relação à interpretação conferida à legislação tributária.
Numero da decisão: 9202-008.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando a pretensão é de demonstrar divergência em matéria de prova e não em relação à interpretação conferida à legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301-00.757, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, lavrada em 30/10/2002, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, relativas ao período de 05/1996 a 12/1998, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empresários a titulo de pró-labore direto e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 19 3. 00 12 35 /2 00 6- 11 Fl. 1573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37193.001235/2006-11 indireto (aquisição e manutenção de veículos, IPVA, leasing, serviços de portaria residencial, seguro de veículos, multas, telefones, cartão de crédito, clubes, assinaturas de revistas, etc.), apurado na contabilidade e em documentos extra-contábeis, conforme demonstrativos de fls. 47 a 55. O auto de infração foi impugnado, às fls. 776/788. Após três julgamentos, determinando diligências, a DRJ, às fls. 791/801, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 806/825. Após ser submetido a quatro julgamentos, determinando diligências, em 30/11/2009, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 1491/1501, exarou o Acórdão nº 150.850, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de afastar as competências anteriores a Dezembro de 1996 posto que decaídas, como para excluir do lançamento os valores constantes nas razoes acima narradas. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 01/12/1998 PRÓ-LABORE DIRETO E INDIRETO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. Caracteriza-se o pró-labore indireto, pelo fato de que os sócios não terem que desembolsar as quantias correspondentes para fazer face a suas despesas pessoais e que foram pagas com recursos próprios da Empresa, o que se constitui claramente em remuneração indireta, visto que tais valores não foram deduzidos do montante pago aos mesmos a titulo de pró-labore. O Supremo Tribunal Federal, através da Simula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do CTN. Assim comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Em 15/06/2010, às fls. 1505/1510, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: omissão de rendimentos/pagamento de pro labore. Aduziu a União que, em posicionamento jurisprudencial diverso do adotado pela eg. Turma a quo, a Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, admitiu o lançamento efetuado com base em presunção de pagamento de pro labore a partir de indícios veementes, ponderando que tal procedimento é permitido no Processo Administrativo Fiscal, pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 1518/1520, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: omissão de rendimentos/pagamento de pro labore. Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37193.001235/2006-11 Em 25/02/2010, fls. 1521/1522, o Contribuinte anexou pedido de desistência de impugnação e recurso, de forma irrevogável, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam a defesa e impugnações, pois aderiu ao programa de parcelamento. Em 08/07/2011, novamente o Contribuinte manifestou-se nos autos para requerer providencias necessárias, tendo em vista que, ao fazer a simulação para a consolidação do parcelamento instituído pela Lei no 11.941/2009, cujo prazo expiraria em 29/07/2011, constatou que o débito previdenciário número NFLD 35.488.573-1 não teve seu valor alterado, com exclusão das competências alcançadas pela Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal e dos valores determinados pelo CARF, em sessão ordinária do dia 30/11/2009. Em 05/09/2016, fl. 1548, a SRF despachou ser necessário cientificar o Contribuinte sobre a admissibilidade do Recurso Especial impetrado pela PGFN e posteriormente encaminhar ao CARF para respectiva análise, tendo em vista a apresentação pelo Contribuinte de pedido de parcelamento do débito, “SEM LEVAR em consideração tal Recurso Especial, ou seja, aceita o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, mas não reconhece o débito exonerado que motivou o Recurso Especial apresentado pela PGFN”. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 1550, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 1560/1569, aduzindo não se prestar a ementa utilizada pela PGFN como paradigma ou como demonstração do direito da União, por embasar-se em regra de direito civil (arts. 131 e 332) e não tributária. Alegou que, em síntese, não se admitir prova presuntiva no direito tributário, mas sim prova real. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, contudo, quanto aos demais pressupostos de conhecimento merece considerações, as quais passo a expor. O Contribuinte alega primeiramente que o Recurso Especial manejado pela Fazenda carece de similitude fática, o que inviabilizaria a comprovação da divergência jurisprudencial, e que, a Fazenda teria se utilizado de ementa que não é capaz de traduzir a divergência jurisprudencial por tratar de matéria cível e não tributária. Entendo justamente ao contrário, isso por que embora citados os dispositivos do CPC, o foco do recurso da Fazenda Nacional consistia exatamente no Art. 29 do Decreto 70.235, e o que se analisa não é a ementa tão somente, mas o voto como um todo. Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37193.001235/2006-11 No Recurso Especial interposto a Fazenda Nacional por sua vez alega a presunção de pagamento de pro labore indireto a partir de indícios veementes é permitida no processo administrativo fiscal pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72, que assim prescreve: 'Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias". Com efeito, sem qualquer análise de mérito, em circunstância semelhante, o acórdão paradigma (106-11.805), transcrito abaixo no trecho de interesse, dá a caso semelhante exatamente o encaminhamento que a Fazenda tenciona dar neste caso, vejamos: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - MEIOS DE PROVA - A prova da infração fiscal pode realizar-se por todos os meios em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo outrossim, livre a convicção do julgador (CP. C., art. 131 e 332 e Decreto no 70.235/72, art: 29). OMISSÃO DE RECEITAS - RETIRADA PRO-LABORE - Não logrando o contribuinte comprovar que os cheques emitidos em seu favor por empresa da qual é sócio não se referem a retirada de pro-labore, cabível a autuação por omissão de receitas baseado em indícios veementes de sua existência. Recurso negado': Tomando como base estas alegações, passei a análise dos casos tratados no recorrido e no paradigma. Entendo que não assiste razão ao Contribuinte neste ponto isso por que a discussão em tela é a forma de realização da prova, se a presunção pode ou não ser utilizada em detrimento da prova material para imputação da natureza remuneratória aos valores recebidos pelos sócios, a meu ver exatamente do que trata o paradigma. Observo que os pagamentos parciais ou ainda a escrituração dos valores em contas patrimoniais ocorridos aqui no caso do recorrido demonstram uma divergência gritante para com o paradigma, no qual nunca houve qualquer menção de devolução dos valores adiantados aos sócios de maneira não formalizada. Identifico aqui importante trecho do acórdão recorrido: Tenho para mim que a motivação dada pelo fisco para considerar como pró-labore a soma dos valores constantes das planilhas "CC" e "C" nas competências acima identificadas não procede. Não há nos autos qualquer prova material nesse sentido, apenas meras presunções da fiscalização. Em contraponto ao entendimento do paradigma: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - MEIOS DE PROVA - A prova da infração fiscal pode realizar-se por todos os meios em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo outrossim, livre a convicção do julgador (CP. C., art. 131 e 332 e Decreto no 70.235/72, art: 29). OMISSÃO DE RECEITAS - RETIRADA PRO-LABORE - Não logrando o contribuinte comprovar que os cheques emitidos em seu favor por empresa da qual é sócio não se referem a retirada de pro-labore, cabível a autuação por omissão de receitas baseado em indícios veementes de sua existência. Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37193.001235/2006-11 Diante do exposto voto por conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada Discordo do voto da ilustre Relatora no que tange ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O apelo visa rever a validade de lançamento efetuado com base em presunção de pagamento de pró-labore a partir de indícios veementes. De plano, cabe consignar que o dissídio jurisprudencial somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em função de interpretação divergente dada à legislação tributária, de sorte que a divergência interpretativa não se instaura em matéria de prova, já que, nesse particular, cada processo constitui um universo específico, com suas nuances e particularidades. Com estas considerações, verifica-se que o acórdão recorrido trata de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empresários a título de pró-labore direto e indireto, apurado na contabilidade e em documentos extra contábeis. O Colegiado deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, por entender que não havia provas suficientes da ocorrência do fato gerador, ilidindo as presunções da Fiscalização, visto que o fato de os empresários terem pago despesas em valores superiores aos que teriam recebido da empresa a título de pró-labore, por si só, não teria o condão de inserir tais despesas no conceito de salário de contribuição. Confira-se o respectivo voto condutor: Fora constatado, através de ação fiscal realizada pelo Fisco Previdenciário, que a ora Recorrente pagou despesas dos sócios e dependentes consideradas de natureza particular, durante o período de 05/96 a 12/98. Tais despesas foram separadas nos seguintes grupos: a) despesas contabilizadas: planilhas AA-01 a AA-07, A-01, A-02, A-05, A-07, A-08, A-10, A-l 1, A-13 e A-14; b) despesas não contabilizadas: planilhas BB-01 e BB-02; c) documentos emitidos em nome dos titulares, referentes às despesas consideradas como pagas pelos titulares: planilhas CC-01 a CC-12, C-01 aC-15. O cálculo de apuração das contribuições devidas foi o seguinte: somadas as importâncias das planilhas "AA" + "A" + "BB", fez-se incidir a alíquota de 15%, para depois, deduzir as contribuições já pagas, sendo lançadas as diferenças, por competência. Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37193.001235/2006-11 No tocante as competências de 05/96, 12/97, 09/98, 10/98 e 12/98, o Fisco entendeu que os valores apurados por meio das planilhas “C"e "CC" superaram a soma dos valores das planilhas "AA", "A" e "B". A Fiscalização, nessas competências, considerou como sendo a base de cálculo do pro-labore o valor apurado nas planilhas "C"e "CC". Segue trecho do relatório Fiscal de fls. 38/45 nesse sentido: "Fazem parte da documentação apreendida diversos documentos de despesas emitidos em nome dos titulares, cujos valores totais mensais demonstram que o valor declarado como de pró-labore na contabilidade é insuficiente para suprir "as necessidades básicas dos mesmos, o que leva a concluir que, em alguns meses (05/96, 09/98, 10/98 e 12/98), o valor das despesas pessoais é o valor devido como pro-labore, base da contribuição previdenciária." Tenho para mim que a motivação dada pelo fisco para considerar como pró-labore a soma dos valores constantes das planilhas "CC" e "C" nas competências acima identificadas não procede. Não há nos autos qualquer prova material nesse sentido, apenas meras presunções da fiscalização. Nesse aspecto, o mero fato de os titulares terem pago despesas em valores superiores ao que teriam percebido da Empresa à título de pró-labore, não tem o condão de levar a conclusão de que tais despesas inserem-se no conceito de salário de contribuição, tal como previsto no art. 28, I, da Lei n. 8.212/91 (rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título destinados a retribuir o trabalho). Ademais, não há qualquer consistência como pretendia a fiscalização, em se afirmar que o numerário despendido parar fazer face as despesas constantes nas planilhas ("CC" e "C", ex. jornais, revistas, água...), não terem origem em outras fontes de receita, tais como aluguéis, investimentos financeiros, outras atividades laborais. Logo, entendo que nas competências de 05/96, 12/97, 09/98, 10/98 e 12/98, o que se poderia ser considerado como pró-labore seria a soma dos valores constantes das planilhas AA", "A" e "B", que depois da incidência da alíquota previdenciária, seriam deduzidas as importâncias pagas, tal como foi feito para as demais competências. (grifei) Assim, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência jurisprudencial seria representado por acórdão em que, analisando-se caso semelhante – despesas pagas pelos titulares em valores superiores aos que teriam recebido da empresa a título de pró-labore – a conclusão fosse no sentido de que esse fato, por si só, seria suficiente para inserir tais despesas no conceito de salário de contribuição, previsto no art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991. Quanto ao paradigma – Acórdão nº 106-11.805 – a Fazenda Nacional transcreve a respectiva ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - MEIOS DE PROVA - A prova da infração fiscal pode realizar-se por todos os meios em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo outrossim, livre a convicção do julgador (CP.C., art. 131 e 332 e Decreto no 70.235/72, art.29). OMISSÃO DE RECEITAS - RETIRADA PRO-LABORE - Não logrando o contribuinte comprovar que os cheques emitidos em seu favor por empresa da qual é sócio não se referem a retirada de pro-labore, cabível a autuação por omissão de receitas baseado em indícios veementes de sua existência. Recurso negado. (grifos da Recorrente) Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37193.001235/2006-11 Com efeito, a leitura da ementa permite constatar que o paradigma sequer trata de Contribuições Sociais Previdenciárias. Compulsando-se o inteiro teor do julgado, verifica-se a ausência de similitude fática em relação ao caso analisado no recorrido. Confira-se o voto do paradigma: O contribuinte aduz em seu Recurso a improcedência do lançamento porquanto não há nos cheques que ensejaram a autuação por omissão de rendimentos qualquer referência a retirada de pro-labore, não podendo a fiscalização presumir a existência dessa. Entretanto, a presunção de omissão de receitas a partir de indícios veementes é permitida no processo administrativo fiscal pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72, como se vê nas ementas abaixo: [...] No caso dos autos a omissão de rendimentos está claramente demonstrada a partir dos cheques acostados em cópia aos autos, os quais tem como beneficiário o Recorrente. Esses cheques fazem prova de que os rendimentos foram recebidos pelo contribuinte, não havendo dúvida quanto a esse fato que, aliás, não foi negado pelo mesmo. O sujeito passivo indica, no entanto, que alguns dos cheques anexados, quais sejam, os que constam a observação de provisão de caixa e ressarcimento a sócio, teriam sido dados em pagamento a ele em razão de despesas efetivadas em favor da empresa em municípios próximos nos quais eram realizadas obras de construção. Para comprovar suas alegações junta aos autos os documentos de fls. 211/227, que realmente comprovam a execução de obras em municípios vizinhos, mas não as despesas indicadas pelo contribuinte. Cabia ao Recorrente comprovar tais despesas para que fosse elidida a autuação. O fato de nos cheques ter sido feita a observação de provisão de caixa não comprovam o quanto alegado pelo contribuinte, ainda mais quando ficou constatado, como se vê às fls. 132 e foi indicado no relatório suso, que "em quase todas as datas constantes dos demonstrativos de fls. 105 a 108 dos autos, relativamente aos cheques emitidos a favor do sócio Eduardo, constam também da escrituração da empresa outro valor de cheque idêntico destinado ao outro sócio", o que é indício veemente de que tais observações não são reais. Além disso, se realmente as despesas existiram deveria haver qualquer forma de confirmá-las seja na contabilidade da empresa, seja pelos extratos do contribuinte. Com efeito, notas fiscais, cópia dos cheques dados pelo sujeito passivo em pagamento das despesas narradas no Recurso e outros poderiam comprovar o quanto alegado. Nenhuma dessas provas, contudo, foi colacionada aos autos, pelo que não há como elidir o lançamento. A simples comprovação da existência de obras em locais vizinhos não demonstra o quanto alegado, pelo que reputa-se procedente o lançamento. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (grifos nossos) Destarte, não há como tomar como demonstração de divergência apenas o fato de os julgados confrontados adotarem conclusões distintas, uma vez que o paradigma não tratou da situação discutida no recorrido. Ademais, os conjuntos probatórios divergem exatamente nos pontos que serviram de base para que, no paradigma, a exigência fosse mantida. Enquanto no acórdão paradigma foram constatados indícios veementes da ocorrência do pagamento de pró- labore, o mesmo não se verificou no julgado guerreado. Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.386 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37193.001235/2006-11 Destarte, entre o julgado recorrido e o paradigma não há a necessária similitude fática, o que se verifica é que as soluções diversas decorrem da valoração de diferentes conjuntos probatórios, ponto em que, frise-se, cada processo constitui um universo específico, o que descarta a possibilidade de demonstração do alegado dissídio interpretativo. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.909201/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/08/2004 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta rejeita o direito creditório sob o fundamento de que o prazo para usufruir o benefício havia sido encerrado. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/08/2004 RESTITUIÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO OU DE FATO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a restituição com base em argumento de direito ou de fato, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial.
Numero da decisão: 1302-004.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909192/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta rejeita o direito creditório sob o fundamento de que o prazo para usufruir o benefício havia sido encerrado. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/08/2004 RESTITUIÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO OU DE FATO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a restituição com base em argumento de direito ou de fato, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909192/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 92 01 /2 01 2- 05 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909201/2012-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.145, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por 3M DO BRASIL LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante do indeferimento, pela DRF/Campinas-SP, de pedido de restituição de crédito referente a pagamento a maior de IRRF. O pedido envolveu a retenção do fonte sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. O despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Na manifestação de inconformidade, resumidamente, a interessada explicou que remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. No período em discussão, afirma que usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 8.661/93, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI). Dessa forma, obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) a aprovação das Portarias nº 200, de 18/06/1997, e nº 803, de 20/09/2000. A Lei nº 9.532/97 teria apenas alterado os percentuais do benefício fiscal (no que importa para o presente caso, originalmente de 50%, para 20%, entre 2004 e 2008). Além de requerer o seu provimento, a empresa pede que, se necessário, o processo seja baixado em diligência para produção de perícia (indicando, inclusive, nome, endereço e qualificação profissional do seu perito). A DRJ/Ribeirão Preto-SP proferiu, então, acórdão em que considerou improcedente a manifestação de inconformidade pelo fato ter constatado que a Portaria MCT nº 803/2000, que concedia o benefício de que trata o pedido de restituição, previa que o prazo para a fruição do incentivo fiscal estender-se-ia até 18/06/2002, data anterior à ocorrência do fato gerador a que se refere o crédito solicitado. Consignou, ainda, que não havia sido anexado aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de sua fruição. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Junta, contudo, cópia da Portaria MCT nº 203, de 03/04/2003, a qual aprovou novo PDTI de sua titularidade e fixou por Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909201/2012-05 sessenta meses o prazo para a fruição do referido incentivo fiscal. Nesse contexto, entende que os benefícios poderiam ser usufruídos até o dia 30/08/2008. Alega, também, que esse prazo refere-se ao período para o nascimento do crédito e, não, para a transmissão do pedido de restituição. Por fim, solicita que o valor restituído seja corrigido pela taxa SELIC. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.145, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a instância a quo indeferiu o pedido apenas porque constatou que o prazo para fruição do benefício havia sido encerrado. De fato, o art. 2º da Portaria MCT nº 803/2000 era categórico quanto ao encerramento na data de 18/06/2002. Apesar disso, com o recurso, a empresa juntou cópia da Portaria MCT nº 203, de 03/04/2003, a qual aprovou novo PDTI de sua titularidade e fixou por sessenta meses o prazo para a fruição do referido incentivo fiscal. Como o fato gerador a que se refere o crédito solicitado ocorreu nesse intervalo, não mais se verifica o óbice que motivou a decisão recorrida. Quanto ao fato de esse documento só ter sido trazido aos autos em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909201/2012-05 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem-se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta rejeita o pedido sob o fundamento de que o prazo para usufruir o benefício havia sido encerrado. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Contudo, há que se observar que não houve a verificação efetiva do direito creditório, pelo cotejo das afirmações e demais documentos juntadas aos autos com os sistemas de controle da Receita Federal e a legislação de regência sobre o assunto, pois a autoridade julgadora negou o direito pela simples constatação de que o prazo para usufruir o benefício havia sido encerrado. Em situações como essa, quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito ou de fato, caso superado o fundamento da decisão, este Colegiado entende que aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909201/2012-05 No entanto, a simples conversão em diligência para decisão por esta Turma suprimiria indevidamente o direito à discussão do mérito em primeira instância. Nessa análise, caso a autoridade fiscal entenda que as provas trazidas aos autos são insuficientes, deve intimar o contribuinte a completá-la, explicitando detalhadamente quais os documentos que devem ser trazidos, e só então elaborar decisão definitiva sobre a matéria. Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em restituição e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo em caso de não homologação total. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para superar a questão do encerramento do prazo para a fruição do benefício, mas sem deferir a restituição, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910650/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.463
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 65 0/ 20 12 -7 4 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910650/2012-74 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.463 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910650/2012-74 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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