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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693761 #
Numero do processo: 11020.001237/98-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I e VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11582
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. Z0 PPM. ...... C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA t .;t43W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11020.001237/98-18 Acórdão : 202-11.582 Sessão • 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.692 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o 1 exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n2 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no capta do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se • -s, em 16 de setembro de 1999 :r s Vinicius Neder de Lima Pr •sidente - Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez Upez e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.801237/98-18 Acórdão : 202-11.582 Recurso : 111.692 Recorrente : MOVEIS MAN S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada ao tomar ciência da decisão que manteve o indeferimento de seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: "Trata o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de PIS relativos a maio de 1998. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo traslado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 254/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 18/22, onde afirma que os TDA's têm valor constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua 2 ?-62 MINISTÉRIO DA FAZENDA »15.+4.1te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001237/98-18 Acórdão : 202-11.582 compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a Interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a 'negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos.' Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." Os fundamentos da decisão proferida pela Autoridade Monocrática estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: PIS Período de Apuração: maio de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada, a Interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 38/39, onde diz-se surpresa "que o seu recurso tenha sido enviado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Porto Alegre, o que imagina que só pode ter ocorrido por engano, eis que dito recurso, repita-se, foi interposto ao Colendo Conselho de Contribuintes". Por fim, reitera suas razões iniciais. É o relatório. 3 5-}2 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frà SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001237/98-18 Acórdão : 202-11.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconforrnismo da Interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu pedido de dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. Preliminarmente, quanto ao exame da admissibilidade do Recurso Voluntário que trata da dação em pagamento, entendo ser competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VI1 do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16 de março de 1998, pois é matéria correlata à expressamente listada, além de não estar incluída na competência julgadora de outros órgãos da administração federal. No mérito, entendo que a decisão recorrida é irreparável. Com efeito. O capta do artigo 184 da Constituição Federal vigente remete à lei a definição dos critérios de utilização dos títulos da dívida agrária emitidos pela União por ocasião da indenização de imóveis rurais desapropriados por interesse social, para fins de reforma agrária, que não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Todavia, somente existe previsão legal para utilização dos Títulos da Dívida Agrária em pagamento de tributos quando este tributo é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos termos do disposto no artigo 105, § l', alínea "a" , da Lei n' 4.504/64, recepcionada pela atual ordem constitucional. Na vigência da Constituição Federal promulgada em 1988, o Presidente da República editou o Decreto n' 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. No artigo 11 do referido decreto, onde estão elencadas as possibilidades de utilização dos TDAs, também não há previsão para a hipótese pretendida pela ora recorrente, verbis: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: 4 Sy o - MINISTÉRIO DA FAZENDASH • t: f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001237/98-18 Acórdão : 202-11.582 I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação ás atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (O grifo não é do origina». A pretendida dação em pagamento fere, inclusive, o artigo 162 do Código Tributário Nacional, que define as diversas modalidades de pagamento para fins de extinção do crédito tributário. Nem mesmo o Direito Civil ampararia o pretenso direito à dação de Títulos da Dívida Agrária em pagamento de débitos de natureza tributária, pois, segundo a inteligência do artigo 995 do Código Civil (Lei 119 3.071/16), o recebimento de coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação devida depende de prévio consentimento do credor. Também não prospera a exclusão da responsabilidade pela alegada caracterização da denúncia espontânea da infração, pois o pedido de compensação não se confunde nem com o pagamento do tributo devido nem com o depósito da referida importância previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 5 _ Sei, MINISTÉRIO DA FAZENDA ? '- 'ta. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001237/98-18 Acórdão : 202-11.582 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." , Por fim, os Decretos n2s 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 não têm nenhuma aplicação ao caso presente, pois são específicos para obrigações da NUCLEBRÁS e de suas Subsidiárias, da INFAZ, do BNCC, da RFFSA e outras vinculadas ao Programa Nacional de Desestatização. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 , ci _ti.' TARÁSIO CAMPELO BORGES 6

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Numero do processo: 11065.005591/2002-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia destina-se a elucidar questões de alta complexidade. Incabível o pedido de perícia para realização de cálculos que o próprio contribuinte poderia ter realizado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Os pedidos de compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e das INs SRF nºs 21/97 e 73/97, que deve ser obedecido, não sendo oponível como exceção de defesa. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95 dispôs de forma diversa, é de ser mantida a taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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VISTO Processo d : 11065.005591/2002-43 Recurso n2 : 123.928 Acórdão n : 201-77.376 Recorrente : CORDOARIA SÃO LEOPOLDO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFTNS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia destina-se a elucidar questões de alta complexidade. Incabível o pedido de perícia para realização de cálculos que o próprio contribuinte poderia ter realizado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Os pedidos de compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96 e das INs SRF n2s 21/97 e 73/97, que deve ser obedecido, não sendo oponível como exceção de defesa. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1 2, do CTN (Lei n2 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n2 8.981/95 c/c art. 13 da Lei n2 9.065/95 dispôs de forma diversa, é de ser mantida a taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORDOARIA SÃO LEOPOLDO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. 04900. . vq-Liktr Josefa Maria Coelho Marques Presidente es Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF y Ministério da Fazenda trla. Fl 1.7.1t_nk Segundo Conselho de Contribuintes 0> Processo n' : 11065.005591/2002-43 Recurso n2 : 123.928 Acórdão n2 : 201-77.376 Recorrente : CORDOARIA SÃO LEOPOLDO S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação à Cofins, fatos geradores ocorridos de julho de 2000 a junho de 2002, em virtude de haver recolhido valores a menor do que os devidos. Em tempo hábil, apresentou impugnação alegando: a) que tinha direito à compensação de valores recolhidos a maior do que os devidos a título de Finsocial; b) inaplicabilidade da taxa Selic; c) ser incabível a multa por não haver dolo e ser a mesma confiscatória; e d) que deve ser realizada perícia para conferir os cálculos. A DRJ em Porto Alegre - R considerou procedente o lançamento. A contribuinte interpôs 6curso arrolando bens e alegando: a) nulidade da decisão pelo indeferimento da perícia; b) direito à compensação; e c) inaplicabilidade da taxa Selic. É o relatório. WSut 2 CC-MF - Ministério da Fazenda . F."-tf ji 44-' Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n' 11065.005591/2002-43 Recurso te 123.928 Acórdão nti : 201-77376 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que a recorrente alega preliminar de cerceamento do direito de defesa por indeferimento da perícia e, no mérito, diz ter direito à compensação e ser inaplicável a taxa Selic. Examino inicialmente a preliminar. O que desejava a contribuinte era uma perícia para refazer os cálculos, ou seja, contas de multiplicar, dividir e somar. Ora, a perícia está reservada para questões complexas que exijam conhecimentos técnicos. Fazer cálculos exige apenas uma boa tabuada e, quando muito, uma máquina de calcular. Nada além disso. Se existisse qualquer dúvida quanto aos cálculos, a contribuinte os realizaria e apontaria os equívocos que alega existir, mas não indica. Não procede a preliminar. Entrando no mérito, argumenta a recorrente que tem direito a compensar Finsocial com Cofins e que fez tal compensação, sendo esta a razão das diferenças encontradas. São matérias diferentes tratadas em procedimentos diferentes. O processo de formalização de exigência de créditos segue o rito do Decreto n2 70.235/72, enquanto que o pedido de compensação segue outro rito estabelecido pela Lei n 2 9.430/96 e Instruções Normativas SRF n2s 21/97 e 73/97. O que se discute aqui é a falta de recolhimento da Cofins e não a compensação que dependeria de processo de rito próprio e que não existe. Tal matéria — alegação de compensação como exceção de defesa — está pacificada no âmbito deste Conselho, como se vê dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 117538 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10510.002420/98-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Decisão: ACÓRDÃO 202-13795 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - Constatada, em procedimento e fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação trib ria, sela principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a • 4»bk- 2 CC-MF - Ministério da Fazenda 41 Fl. YI_Itf<4" Segundo Conselho de Contribuintes ';:%4.31",--2k? Processo ri2 : 11065.005591/2002-43 Recurso si' : 123.928 Acórdão n2 : 201-77.376 o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada. COMPENSAÇÃO COFINS/PIS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, os créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior que o indevido, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucionaL Entretanto, a formalização do pedido de compensação deve seguir as instruções contidas no art. 16 da IN SRF n° 21/97, o qual deve compor processo administrativo específico, inicialmente submetido à apreciação da competente autoridade da SRF da jurisdição do requerente, que providenciará a confirmação dos recolhimentos efetuados a maior e o ingresso desses valores nos cofres da União, fato que, se confirmado, comprova a existência dos créditos que se alegam terem sido compensados. Recurso a que se nega provimento." "Número do Recurso: 101617 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10283.001399/94-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: SONORA DO AMAZONAS FOTO PROC LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-MANAUS/AM Data da Sessão: 07/07/99 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-72968 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - REGIMES 1-No regime da Lei n* 8.383/91 (ART. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei n° 9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Quer dizer,a matéria foi alterada, tanto em relação à abrangência da compensação quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições, independentes de requerimento à Fazenda Pública 2 - Descabe o pedido de compensação exceção de defesa em lançamento de oficio. Precede - 404N- 4 r CC-MF -t. Ministério da Fazenda Fl. tf." •n.:t' Segundo Conselho de Contribuintes ,;:c7C1C2t:;* 1/4•-• Processo n' : 11065.005591/2002-43 Recurso n' : 123.928 Acórdão n2 201-77.376 Multa de oficio reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) de acordo com art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial." "Número do Recurso: 118479 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10768.019936100-04 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 22/01/2002 14:30:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-75734 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por uanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da empresa Dr. João Marcos Colussi. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, como o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio, em virtude da preponderância da via COFINS - MULTA DE OFICIO - Não estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, mas apenas submetido ao exame do Poder Judiciário, é inaplicável a regra do art. 63 da Lei n° 9.430/96. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Os Pedidos de Compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430/96 e das IN SRF n"s 21/97 e 73/97, que deve ser obedecido, não sendo oponível como exceção de defesa. TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1°, do C1N ( Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso a que se nega provimento." Não assiste razão à recorrente. Por último, em relação à taxa Selic, o CTN — Lei n 2 5.172/66 — em seu art. 161, § 1 2, estabelece: "Art. 161.- O crédito não inte almente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motiyí determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e d fipli ção de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributári 41r- 5 22 CC-MF *Ir Ministério da Fazenda Fl. ==‘')':;:tése` Segundo Conselho de Contribuintes 4.:?4,,Mt? Processo di : 11065.005591/2002-43 Recurso n° : 123.928 Acórdão n2 : 201-77.376 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de I% ao mês, formulada pelo devedor dentro do prazo legal para o pagamento do crédito." (grifei) Ora, tal dispositivo é muito claro. Se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. No presente caso, no entanto, a Lei dispôs de forma diversa (Lei n2 8.981/95 c/c art. 13 da Lei n2 9.065/95), razão pela qual está correta a decisão recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em_2_de dezembro de 2003 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4/1,0 6

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Numero do processo: 11070.000273/00-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17770
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do PrimeiroConselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,:/// LEILA MAR SCHEaRRIER LEITÃO PRESIDENTE tieeÀft_RIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA "'P le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 Recurso n°. : 123.732 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Tenente Jungo, 433, Santo Cristo - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fts., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 4.9 :1' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA /1-1::n t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa °Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:,n ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 k 44, "; • . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 "./ n :1?..k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Y? QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 .pç • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rii. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora? O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'21. tigell> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF em 05 de dezembro de 2000 4 est MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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4696919 #
Numero do processo: 11070.000508/2001-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 07/70 (STF em Rec. Ext. nº 168.664-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp nº 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09492
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para reconhecer a semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T05:32:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T05:32:50Z; Last-Modified: 2009-10-24T05:32:50Z; dcterms:modified: 2009-10-24T05:32:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T05:32:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T05:32:50Z; meta:save-date: 2009-10-24T05:32:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T05:32:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T05:32:50Z; created: 2009-10-24T05:32:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T05:32:50Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T05:32:50Z | Conteúdo => s IILII 1 \. I'STIER 10 DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União-, et ' hl-A- De OS / A Di isksâ 1 21' CC-MF Ministério da Fazenda 1 Segundo Conselho de Contribuintes L Re3C, Fl. •~1:0- VISTO Processo n2 : 11070.00050812001-90 Recurso n2 : 124.365 Acórdão n2 : 203-09.492 Recorrente : MOTO AGRÍCOLA AUTO URUGUAI LTDA. Recorrida : DR.I. em Santa Maria - RS PIS — BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tune ', devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 07/70 (STF em Rec. Ext. n° 168.664-2, jj. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708 —RS — e CSRF). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOTO AGRÍCOLA AUTO URUGUAI LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira r arnara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimid • de de 1,7 • •e s, em dar p oviimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralid ad e. / Sala das Sessões em 17 e - • arço de 20 n 4 ter.,....uncio • a• e o • - buquer• ue Silva Vice-P • • ente . e .:.,...~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez, Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins_ Eaal/ 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11070.000508/2001-90 Recurso n2 : 124.365 Acórdão n 203-09.492 Recorrente : MOTO AGRÍCOLA AUTO URUGUAI LTDA. RELATÓRIO A interessada foi autuada pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Santo Ângelo-RS, por ter a fiscalização registrado a ocorrência de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS nos períodos de apuração de 01/06/1991 a 31/12/2000. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, a falta de recolhimento decorre de compensações promovidas pela contribuinte de créditos do PIS em virtude de recolhimentos efetuados na forma dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449 de 1988, que foram considerados inconstitucionais em decisão judicial transitada em julgado, na qual também foi reconhecido o direito de que tais créditos fossem compensados com débitos do próprio PIS, vencidos posteriormente aos recolhimentos a maior que geraram os créditos. Discordando da interpretação dada pelo Fisco aos termos da decisão judicial, entendendo que a legislação posterior (Leis rfs 7.691/88, 7.799/89 e 8.019/90) teria alterado a Lei Complementar n° 7/70, e que esta em seu artigo 6° somente fixava prazo de recolhimento do tributo, apresentou tempestivamente impugnação solicitando que os valores devidos ao PIS sejam calculados utilizando-se a base de cálculo correspondente ao faturamento de seis meses antes do mês de competência, sem correção monetária, com aplicação da alíquota de 0,5%, até fevereiro de 1996 e, com o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, com a aliquota de 0,65 a partir de março de 1996. Levanta ainda a tese de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir créditos tributários referente a períodos que antecedem a mais de cinco anos da data do lançamento. Contesta também a cobrança de juros de mora que ultrapassam ao previsto no artigo 192, § 30 da CF/88, bem como a multa de ofício em 75% do valor do débito por ferir os princípios da legalidade, da vedação ao confisco e da anterioridade. Requer finalmente que o processo seja baixado em diligência, para que sejam considerados todos os valores pagos indevidamente a título do PIS até a publicação da MP 1.212/95, na maneira registrada na impugnação, e que seja determinada perícia se for julgada necessária. A 2' Turma da DRJ em Santa Maria-RS, considerou o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: PRELIMINAR. PIS. DECADÊNCIA. O direito de lançar o PIS decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar a constitucionalidade de atos legais regularmente editados. 2 b».Zin r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 47-or,bat';r Processo o' 11070.000508/2001-90 Recurso o : 124.365 Acórdão n2 : 203-09.492 LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. Nos casos de lançamento de oficio, a multa aplicada deve ser a prevista na legislação para a modalidade de lançamento adotada. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. Não há impedimento de que sejam exigidos juros de mora em percentual maior que o limite constitucional para os juros reais, porque tal dispositivo não é auto-aplicacável e não foi, ainda, regulamentado. DECISÃO JUDICIAL APLICABILIDADE. As decisões judiciais devem ser cumpridas nos exatos termos em que foram proferidas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1991 a 30/12/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O PIS deve ser recolhido nos prazos fixados pela legislação de regência, em cada período de vigência. O art. 6' e seu parágrafo único, da Lei Complementar n°07/70, estabeleceu a sistemática de recolhimento no sexto mês após a ocorrência do fato gerador, tendo sido modificado posteriormente." Não concordando com a decisão supra, a recorrente apresenta recurso dirigido a este Colegiado, concentrando suas razões de defesa contra o entendimento do Fisco, registrado tanto na autuação, como na decisão recorrida, de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês da ocorrência do fato gerador. E que, em conformidade, com a jurisprudência emanada tanto das instâncias administrativas, quanto do Poder Judiciário, está pacificado o entendimento de que: durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Caso este entendimento não seja acatado, ratifica-se todo o expendido e requerido na impugnação. É o relatório. 3 2Q CC-MF - •-•••.-strfr. Ministério da Fazenda ".`• Fl. S•3., :C Segundo Conselho de Contribuintes • ,t,„, Processo n° : 11070.000508/2001-90 Recurso n° : 124.365 Acórdão n9 203-09.492 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR. LUDVIG O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, logo, está apto a ser conhecido. Embora a interessada tenha buscado guarida nas instâncias judiciais para ver reconhecida a inconstitucionalidade dos DLs rfas 2.445 2.449 de 1988, bem como o seu direito em compensar os valores recolhidos a maior com débitos -vincendos do próprio PIS, a exigência tributária ora em discussão foge dos estritos termos da decisão judicial. Apesar de a recorrente ter conseguido afastar judicialmente do cálculo da contribuição para o PIS as alterações contidas nos referidos Decretos-Leis, o que a colocaria de imediato sob os efeitos do artigo 6° da LC n° 7/70, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal, ao interpretar a decisão judicial que recoloca a matéria sob a égide da referida Lei Complementar continuou interpretando o parágrafo único de seu artigo 6° como prazo de recolhimento, e que a base de cálculo e o fato gerador da exação são coincidentes. A sistemática do recolhimento do PIS com base na Lei Complementar n° 7/70, já se encontra pacificada tanto nas instâncias judiciais quanto administrativas. Sendo assim, para fundamentar este voto, valho-me de parte do voto produzido pelo ilustre Conselheiro da Primeira Câmara deste Conselho Jorge Freire no Acórdã.o n°: 201-76_169: "No que tange à qual base de cálculo deve ser usada para o cálculo do PIS. se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ou se ela é o faturarnento do próprio més do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em 'ultima ratio', ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E. em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingia-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, e poderia eleger como base imponivel momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRP" e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 4 2 Q CC-MF --• .74--'n Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ":;a4lt ror Processo n' : 11070.000508/2001-90 Recurso n' : 124.365 Acórdão n2 203-09.492 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3", letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6", parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6", caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n°7/70, assim averbou: 'Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semántica da regra-matriz de incidência.' Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo com prazo de recolhimento aqueles da lei (Lei n°7.691/88, 8.040/90, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n°812/94) do momento da ocorrência do fato gerador" Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto acima, ressalvando o direito de o Fisco cobrar possíveis saldos de débitos se restarem após a homologação dos créditos provenientes dos pagamentos a maior do PIS calculados em conformidade com esta decisão. • . voto. Sala d., Se :oes, em 17 de março de 2004 Affil G 5

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4697314 #
Numero do processo: 11075.002180/2003-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE - inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor e deverá estar lastreada na existência de disponibilidade dos recursos para o sócio mutuante. OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM – inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente da manutenção de depósitos bancários sem origem comprovada, registrado na contabilidade como sendo suprimento de numerário por sócio, em virtude de presunção legalmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO – MESMA BASE DE CÁLCULO – APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE – O lançamento de duas multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso de Ofício Provido em Parte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.049
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, 1) DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a multa isolada no percentual de 50%, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Valmir Sandri que negaram provimento; e 2) NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa aos suprimentos de numerários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11075.002180/2003-68 Recurso n° 142.546 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: DE 2000 e 2001 Acórdão n° 101-96.049 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrentes ZAELI ALIMENTOS SIL LTDA. 1 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SANTA MARIA - RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIO — FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE - inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor e deverá estar (astreada na existência de disponibilidade dos recursos para o sócio mutuante. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM — inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente da manutenção de depósitos bancários sem origem comprovada, registrado na contabilidade como sendo suprimento de numerário por sócio, em virtude de presunção legalmente estabelecida. MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. (01 Processo n.• 11075.002180/2003-68 Acórdão n.° 101-96.049 Fls. 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONST1TUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA I CC N° 02. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso de Oficio Provido em Parte. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA. e de recurso de oficio interposto pela l' Turma da DRJ em Santa Maria - RS. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, 1) DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a multa isolada no percentual de 50%, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Valmir Sandri que negaram provimento; e 2) NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa aos suprimentos de numerários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADE A DI • S • esidente /g , - • 10 MARCOS CAN » 1, R. ator FO • ADO EM: 3O MAL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.. Processo ri.• 11075.002180/2003-68 Acórdão n.• 101-96.049 Fls. 3 Relatório ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão de seu acórdão n° 2.743, de 03 de junho de 2004, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 11/25), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 56/60), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 41/55) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 26/40), relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000. Termo de Relatório Fiscal às fls. 63/93. A l' Turma da DRJ em Santa Maria - RS recorreu de oficio em razão da parcela exonerada do crédito tributário ser superior ao limite de alçada previsto no artigo 2° da Portaria MF n°375 de 07 de dezembro de 2001. Os autos de infração imputam ao sujeito passivo quatro infrações à legislação tributária consistente em: 1. omissão de receitas pela não comprovação da origem e/ou efetividade de entrega de numerário. 2. omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitoski éditos bancários em conta corrente da pessoa jurídica fiscalizada. 3. omissão de rendimentos de aplicações financeiras auferidos junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul. 4. multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada. Os lançamentos da COFINS e PIS são reflexos das três primeiras infrações A multa de oficio imposta foi a do parágrafo 2° do inciso I do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, agravada ao percentual de 112,5%. Reproduzo o relatório de lavra da autoridade Julgadora de primeira instância acerca das infrações apontadas, por bem representar os fatos ocorridos: De acordo com o "Relatório da Atividade Fiscal" (fls. 63/92), a autuação deve-se às seguintes infrações: OMISSÃO DE RECEITAS POR SUPRIMENTO DE CAIXA E CRÉDITO/DEPÓSITO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E/OU EFETIVIDADE DA ENTREGA DO NUMERÁRIO A contribuinte foi fundada em 01 de dezembro de 1997, com inicio das atividades a partir de 02 de janeiro de 1998, tendo como capital social R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e como objeto o ramo de indústria de beneficiamento de arroz, comércio, importação e exportação de cereais e produtos alimentícios, conforme contrato social às fls. 114/115; em 30 de dezembro de 1998, o capital social foi alterado para R$ 1.735.605,00 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e Proengo n.• 11075.002180/2003-68 Acórdão n.• 101-96.049 Fls. 4 cinco reais), com a integralização a ser efetuada em dois anos. Em 05 de dezembro de 2001, o capital social foi alterado para R$ 3.000.000,00 (três milhões), sendo a integralização realizada no ato pelos sócios, conforme alterações do contrato social às fls. 116/117 e 124/126; em 26 de abril de 2001 foram criadas as filiais de Vila Velha e Curitiba,; em 11 de julho de 2001, as de Belo Horizonte e Diadema; em 31 de agosto de 2001, as de Umuarama, Maringá, Ponta Grossa, Guarapuava e Foz do Iguaçu; em 30 de março de 2002, as de Cachoeirinha e Arapongas, conforme alterações do contrato social às fls. 118/130; (oram identificados lançamentos contábeis (anexo II, fls. 140/201) correspondentes à integralizações de capital (AC de 1999 e 2000) e a empréstimos concedidos pelos sócios (AC 2000); as integralizações de capital do ano-calendário de 1999 e aquelas realizadas em 03/01/2000, 20/01/2000, 19/05/2000, 14/09/2000 e 05/10/2000 teriam sido realizadas mediante suprimento de numerário, ou seja, dinheiro em espécie; as demais integralizações, ocorridas no ano-calendário de 2000, e os empréstimos concedidos pelos sócios, no mesmo ano-calendário, teriam se processado através de DOCs bancários enviados pelos sócios; intimada a comprovar a efetiva entrega e a origem dos numerários (fls. 139/142), a contribuinte apresentou cópia de recibos e de slips de caixa emitidos por ela própria que, no seu entender, comprovariam tanto a efetividade da entrega como a origem dos recursos (docs. fls. 144/197); posteriormente, foram apresentados outros documentos que, no entendimento do contribuinte, comprovariam a efetiva entrega e a origem dos valores contabilizados como integralização de capital e empréstimos concedidos pelos sócios (docs. Anexo I, (ls. 02/713, compostos de NF de Entrada emitidas por Zaeli Alimentos Nordeste Ltda., Alimentos Zaeli Ltda. e Zerbau Ind. e Com. Prod. Alimentícios Ltda; doc. de arrecadação do Estado do Mato Grosso e notas fiscais de produtor e conhecimentos de transporte avulsos, emitidos por Dederval Zago e Outros e Anezio Zago e Outros); .. também, foram apresentadas cópias das declarações de rendimentos das pessoasfísicas dos sócios (fls. 213/246); da análise dos referidos documentos, foi constatado que os mesmos não eram coincidentes em datas e valores com os recursos contabilizados. As notas fiscais de produtor e demais documentos apresentados demonstram que os sócios da empresa teriam realizados vendas de produtos agropecuários às empresas referidas, mas não comprovam quais os valores foram recebidos pelos sócios e também não comprovam as datas em que tais valores teriam sido recebidos; re-intimada a contribuinte prestou mais os seguintes esclarecimentos: (54, a) as integralizações de capital no ano-calendário de 1999 foram Processo n. 11075.002180/2003-68 Acórdão n.• 101-96.049 Fls. 5 efetuadas em moeda corrente; b) as integralizações no ano-calendário de 2000, dos dias 03/01, 20/01, 19/05 e 14/09, foram efetuadas em moeda corrente, enquanto as demais foram efetuados por meio de DOCs recebidos das empresas adquirentes dos produtos agropecuários e repassados diretamente para a Z,aeli Alimentos Sul Lida: c) os empréstimos concedidos pelos sócios no ano-calendário de 2000 foram realizados por meio de DOCs.; do exposto, tem-se que: a) não foram comprovadas a efetiva entrega e a origem dos recursos relativos as integralizações de capital efetuadas em dinheiro; b) as integralizaçães de capital e empréstimos concedidos por meio de DOC bancário não foi comprovada a origem dos recursos, pois há documentos bancários, cujos remetentes seriam a própria Zaeli Sul e a empresa Zaeli Alimentos. Logo, não comprovam que tais recursos tenham sido provenientes dos sócios. Há documentos bancários, cujos remetentes seriam os sócios da empresa e Outros, que comprovam a efetiva entrega dos recursos, porém não comprovam a origem destes recursos. Não comprovam tivessem sido provenientes da venda de produtos agropecuários, pois os documentos não são coincidentes em data e valor com as notas fiscais emitidas pelos referidos sócios; os valores contabilizados como integralização de capital e empréstimos dos sócios, efetuados em dinheiro, e cuja origem e efetiva entrega não foram comprovados, foram lançados como suprimentos de caixa não comprovados e estão discriminados na planilha "Suprimentos de Caixa Não Comprovados" às fls. 94/95; os valores contabilizados como integralização de capital e empréstimos dos sócios, efetuados por meio de crédito ou depósito bancário, e cuja origem não foi comprovada, foram lançados como depósito bancários não comprovados, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e encontram-se discriminados na planilha "Relação dos DOCs Bancários contabilizados como Integralizações de Capital e Empréstimos Concedidos pelos sócios (Origem Não Comprovada)" à fl. 96; FALTA DE TRIBUTA çÃo DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS '....Pfc Em pesquisa nos sistemas da Receita Federal (fls. 314 a 317), foi constatado que o contribuinte auferiu rendimentos de aplicações financeiras, nos anos-calendário de 1999 e 2000, deixando de recolher e) o IRPJ e a CSLL incidentes sobre tais valores; APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL PELO LUCRO REAL nos anos-calendário de 1999 e 2000 a contribuinte apresentou as Declarações de Informações Económico-Fiscais indicando que a forma de tributação do IRPJ seria com base no Lucro Presumido (fis. 369/388 e 389/412). Entretanto, a empresa não recolheu o IRPJ calculado sobre o lucro presumido, embora tivesse apurado receita de aplicação financeira, desrespeitando o disposto na legislação (art. 26, § 1°, da Lei 9.430, de 1996) que faculta a pessoa jurídica a optar pela j tributação pelo lucro presumido, desde que manifestada no pagamento Processo n." 11075.002180/2003-68 Acórdão n.• 101-96.049 Fls. 6 do IRP.1 correspondente ao primeiro período de apuração do ano- calendário; no ano-calendário de 1999, embora a empresa tivesse apresentado os balancetes de redução/suspensão. não apresentou o LAL UR, desta forma foi adotado período de apuração trimestral por falta de opção pelo período anual; no ano-calendário de 2000 a empresa apresentou o LALUR e balancetes de redução/suspensão, desta forma ficou determinado que a forma de apuração do lucro seria com base no Lucro Real com período de apuração anual; MULTA ISOLADA foi aplicada a multa isolada, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução no ano-calendário de 2000, conforme planilha de fls. 104/106; AGRAVAMENTO DA MULTA durante os trabalhos de fiscalização, o contribuinte foi intimado e re- intimado (fls. 139, 198, 254, 302) para que apresentasse os livros contábeis/fiscais e os demais documentos necessários a execução das verificações obrigatórias relativas ao período de 01/01/2003 a 30/06/2003, sem que, até a data da elaboração do relatório fiscal, fossem apresentados; assim, a multa prevista no inc. Ido art. 957 do RIR/1999 foi agravada, conforme disposto no art. 959. inc. I, pelo não atendimento, no prazo marcado, para apresentação dos livros e documentos necessários para a execução das verificações obrigatórias do período de 01/04/2003 a 30/06/2003; AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS as omissões de receita decorrentes de suprimentos de numerário e créditos ou depósitos bancários sem comprovação de origem ou da efetiva entrega e a omissão de rendimentos de aplicações financeiras, determinaram os lançamentos reflexos das contribuições sociais sobre o Lucro Líquido, para o Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social. A autuada apresentou impugnação tempestiva, vide despacho às fls. 444 (fls. 429/431), argumentando o seguinte: a presunção de omissão de receitas pela falta de comprovação da efetiva entrega de numerários a título aumento de capital pelos sócios não prevalece, no caso, em razão de se tratar de empresa recém constituída e que, portanto, não teve operações anteriores suficientes para produzir o rendimento questionado; a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes militava no sentido de que, na constituição da empresa, descabia considerar as rb lede& Processo n.• 11075.002180/2003-68 Acórdão n.° 101-96.049 As. 7 integralizações de capital como produto de omissão de receita e, por isso, inaplicável a presunção e a conseqüente tributação; a tributação dos suprimentos de caixa, por falta de comprovação consistente em documentação coincidente em datas e valores, constitui exigência legal absurda, já que a presunção desconsidera a capacidade financeira da pessoa fisica, e centra-se unicamente na existência ou não de papéis casado, exclusivamente através de contas bancárias; a lei fala em coincidência de datas e valores para a documentação, mas na realidade, o Fisco somente aceita o ajustamento de uma transferência bancária, com as datas dos instrumentos de alterações contratuais, erigindo a conta bancária como a única prova aceita; a capacidade financeira dos sócios é sobejamente comprovada pela produção agrícola obtida nos referidos anos-calendário, corroborados por notas fiscais de produtor, notas fiscais de entrada, conhecimentos de transporte, guias de recolhimentos do ICMS correspondente, recibos e slips de lançamentos contábeis; documentos de natureza bancária, como DOCs de remessa de numerário, não foram aceitos como comprovantes de origem de numerário o agravamento da multa é outro vício da autuação, pois o eventual atraso no fornecimento de documentos não se deveu à inépcia ou desídia da empresa e sim, às dificuldades naturais derivadas da rotina da vida da empresa, mas jamais devido a qualquer intuito de fraude ou má-fé, motivo pelo qual a redução dela para o parâmetro da normalidade se impõe A autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão por meio do acórdão n° 2.743/2004 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, para cancelar os lançamentos de multa isolada do IRPJ e da CSLL e reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS Procede a imputação de omissão de receitas quando a pessoa jurídica não comprovar com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e/ou a efetiva entrega pelos sócios da empresa dos recursos, contabilizados como integralização do aumento de capital e empréstimos, realizados em dinheiro ou por meio de depósito/créditos bancários. MULTA AGRAVADA Incabível o agravamento da multa de oficio quando o contribuinte, mesmo que após reintimação, sistematicamente atendeu a todas as intimações, deixando, apenas de apresentar livros fiscais de um período de apuração em que não foi apurada nenhuma infração. G1/4% Processo n.• 11075.002180/2003-68 Acórdão n.• 101-96.049 Fls. 8 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LiQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL A solução dada ao litígio relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa jurídica, aplica-se integralmente aos lançamentos decorrentes. Lançamento Procedente em Parte. O referido acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: Quanto às omissões de receitas por suprimento de caixa e depósitos/créditos sem comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário: 1. que a contribuinte registrou em sua contabilidade diversos lançamentos na conta Caixa, correspondentes a integralizações de aumento de capital (AC. 1999 e 2000) e a empréstimos concedidos pelos sócios (AC 2000). Para comprovar tais operações relacionadas a esses lançamentos a contribuinte apresentou para a fiscalização os recibos de folhas 144/187. 2. que a jurisprudência administrativa é farta no sentido de que a efetiva entrega e a origem dos recursos entregue pelos sócios à empresa deve ser comprovada de forma objetiva e precisa para que seja afastada a presunção de omissão de receitas e, que o simples registro na contabilidade, sem comprovação documental, não é meio de prova. 3. que a legislação não exige que a entrega do numerário à empresa se processe por meio de cheque, mas esta é a forma mais convincente de se provar a operação. 4. que a comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário à empresa deve ser feita por documentos objetivamente hábeis. Os recibos emitidos pela própria impugnante não são hábeis para a comprovação da operação, em face do principio de que é vedado a qualquer pessoa forjar para si mesma as provas de seu direito. ' 5. que é irracional e não usual, na realidade social atual, o transporte e a manutenção em . .. caixa de quantias tão vultuosas como as contabilizadas pelo contribuinte como J integralização dos aumentos de capital em dinheiro. 6. que a impugnante limitou-se a alegar que a presunção de omissão de receitas, pela falta de comprovação da efetiva entrega de numerário a título de aumento de capital pelos sócios, não prevalece quando se tratar de empresa recém constituída e que, portanto, cii. não teve operações anteriores suficientes para produzir os rendimentos question dos. Processo n.• 11075.002180/2003-68 Acórdão n.° 101-96.049 Fls. 9 7. que é consenso na esfera administrativa de que, na integralização do capital inicial, não seria possível tipificar a omissão de receita, visto que procedida antes do início de suas atividades. Entretanto, não é a situação da impugnante, a qual iniciou suas atividades em janeiro de 1998, conforme contrato social — cópia às fls. 114 e 115 — tendo como objeto o ramo de indústria de beneficiamento de arroz, comércio, importação e exportação de cereais e produtos alimentícios, de onde pode-se perfeitamente aceitar a presunção legal de que os aumentos de capital e empréstimos dos sócios, realizados em dinheiro nos anos de 1999 e 2000, decorrem de omissão das operações comerciais (compras e vendas) realizadas anteriormente à entrega do numerário à empresa. 8. No tocante aos depósitos bancários, a impugnante também alega que a capacidade financeira dos sócios é sobejamente comprovada pela produção agrícola obtida nos referidos anos-calendário, corroborados por notas fiscais de produtor, notas fiscais de entrada, conhecimentos de transporte, guias de recolhimentos do 1CMS correspondente, recibos e slips de lançamento contábeis, o que não é suficiente para fazer a prova necessária. 9. que, efetivamente, os sócios detinham uma grande produção agrícola, a qual foi entregue, quase que na totalidade, para empresa Zaeli Alimentos Ltda. 10.Como antes analisado, a comprovação adequada implica a comprovação cumulativa e indissociável tanto da origem dos recursos na pessoa fisica dos supridores como o de sua efetiva entrega à empresa, coincidentes em datas e valores. A comprovação isolada da existência de numerário e não da origem ou da efetiva entrega não são suficientes para desfazer a presunção de omissão de receita. 11."para as integralizações de capital e para os empréstimos concedidos pelos sócios por meio de DOC bancário: poderiam ser apresentadas as cópias dos extratos bancários dos sócios demonstrando a remessa dos recursos e demonstrando, também, as datas em que estes teriam recebido os valores relativos às vendas de produtos agropecuários. Caso tais recursos tivessem saído diretamente de contas bancárias das empresas ALIMENTOS ZAELI LTDA e ZAELI ALIMENTOS NORDESTE LTDA, poderiam ser apresentados, como exemplificado no parágrafo anterior, os lançamentos contábeis destas empresas demonstrando os pagamentos efetuados pela aquisição de produtos agropecuários e poderiam ser apresentados, também, os extratos bancários destas empresas comprovando os DOCs bancários enviados". 12.Ademais, a grande maioria dos comprovantes de depósito consta como depositante a própria autuada, situação que não prova a origem dos recursos. .. 1 13.Assim, considerando-se que na impugnação a autuada não trouxe nenhum elemento de prova e, também, nenhum esclarecimento capaz de afastar a presunção legal de omissão de receita, deve-se manter o lançamento relativo a esta infração. Quanto à falta de tributação dos rendimentos de aplicações financeiras e quanto a forma de tributação eleita pela autoridade fiscal o contribuinte não se manifesta, subentendendo-se a sua concordância com o lançamento. Quanto ao agravamento da multa de oficio, inobstante a autuada não ter apresentado os livros contábeis e fiscais, relativos ao período de 01/01/2003 a 30/06/2003, e de (iti ter apresentado um CD que conteria parte dos registros contábeis solicitados, sem que osse Processo n.• 11075.002180/2003-68 Acórdão n.° 101-96.049 Fls. 10 possível realizar sua leitura, entendo que não se pode caracterizar como recusa de atendimento à intimação o fato de o contribuinte não apresentar documentos ou esclarecimentos relativos a um período em que não foi apurada nenhuma infração, pois observa-se nos autos que o contribuinte, embora, por vezes, após re-intimação, sistematicamente atendeu todas as intimações. Quanto às multas isoladas aplicadas, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que a exigência da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL com base em estimativa, decorrentes de infrações apuradas de oficio, aplicada com base no inc. IV do § 1° do art. 44, da Lei n°9.430/1996, não é cabível quando se está exigindo o tributo ou a contribuição acrescidos de multa de oficio, pois a referida multa é uma só, devendo ser exigida ou isoladamente ou juntamente com o tributo, sob pena de se punir duas vezes a mesma infração. Em função da manutenção parcial do lançamento recorre voluntariamente o contribuinte e, em função do crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada das DRJ (artigo 2° da Portaria MF n° 375 de 07 de dezembro de 2001), recorre de oficio a autoridade julgadora de primeira instância. Cientificado do acórdão em 22 de junho de 2004, irresignado pela manutenção parcial do lançamento naquela decisão administrativa de primeira instância apresentou, em 22 de julho de 2004, o recurso voluntário de fls. 461/465, em que apresenta os seguintes argumentos: 1. que o julgamento foi baseado em parâmetros absolutamente inconstitucionais, e por isso, absolutamente ilegais, se fundamentando em três vertentes, a saber: a. que a pessoa fisica está sujeita à comprovação de seu movimento bancário, tal como a pessoa jurídica; b. de que as declarações das pessoas fisicas não comprovam a capacidade financeira do contribuinte; e c. que o Fisco não necessita produzir prova documental da ocorrência do ilícito na omissão de receita. 2. que o fechamento da situação fiscal do contribuinte pessoa fisica é o regime de caixa, isto é que o dinheiro recebido pelo contribuinte seja compatível com o dinheiro gasto ou aplicado no final do ano fiscal, ou atualmente, dentro do mês. 3. que este raciocínio elimina as duas primeiras motivações utilizadas na manutenção de parcela da autuação: a de que o contribuinte deveria cumprir "o ritual da comprovação" de seu movimento bancário e que a "capacidade financeira do contribuinte não serve para comprovar o regime de caixa, tributando a receita declarada, mas inaceitando a utilização dessa receita para justificar o eventual aumento patrimonial". 4. que não há previsão legal que instituiu o controle reclamado pelo Fisco, em conseqüência pune-se a pessoa jurídica pela ausência de comprovação de operações de sua sócia. Se a pessoa fisica sócia não pode comprovar seus rendimentos, e a própria lei (0não a obriga a tanto com documentos coincidentes em datas e valores, tal omissã1 1 não tem o condão de transferir o ônus à pessoa jurídica. Processo n.• 11075.002180/2003-68 Acórdão n.° 101-96.049 Fls. 11 _ 5. que a presunção de omissão de receitas, para os casos de suprimento de caixa, somente podem ocorrer quando os sócios não possuem outra fonte de renda. Tais rendas somadas àquelas recebidas da própria pessoa jurídica constituem a capacidade financeira do sócio a ser considerada em conjunto. 6. que não há como prevalecer a imputação com fundamento na presunção de ausência de registros e documentos coincidentes em datas e valores e na inaceitação de capacidade financeira existente de fato. A autuação seria aceitável se excluídos do aumento patrimonial todos os recursos declarados, com exaustão da capacidade financeira dos sócios, mas não foi essa a vertente da acusação fiscal. 7. quanto a tributação com base no artigo 42 da lei n°9.430/1996, não se aplica posto que a pessoa fisica não está obrigada à exibição de documentos coincidentes em datas e valores relativamente aos depósitos bancários. 8. que os depósitos bancários constituem fato gerador próprio de tributo da União e transformá-lo em imposto de renda incide em proibição constitucional do bis in idem. 9. que o Fisco não procedeu à indispensável produção de prova material da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Às fls. 478 encontra-se informação de que o arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002, tramita nos autos do processo administrativo fiscal n° 11075.000033/2004-34. ' ".. O É o Relatório. Passo a seguir ao voto. Processo n.• 11075.002180/2003-68 Acórdão n.• 101-96.049 Fls. 12 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator RECURSO DE OFÍCIO: Presente o pressuposto de admissibilidade do recurso de oficio, crédito tributário exonerado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dele tomo conhecimento e passo a análise de seu mérito. As matérias objeto do recurso de oficio são: a redução da multa de oficio aplicada ao percentual de 75% e o cancelamento das multas de oficio aplicadas sobre as estimativas do IRPJ e da CSLL, aplicadas isoladamente. No tocante à redução da multa de oficio ao percentual de 75% não há qualquer reparo a fazer na decisão vergastada. O agravamento da multa teve por base a ausência de entrega de livros contábeis e fiscais e de outros documentos necessários à execução das verificações obrigatórias relativas ao período de 01 de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2003. As condições para o agravamento da multa de oficio são aquelas previstas no artigo 959 do RIR/1999: Art.959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 •passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei ti= 9.430, de 1996, art. 44, §2-5, e Lei n= 9.532, de 1997, art. 70, I): 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os artigos. 265 e 266; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267. Conforme pode ser observado, entre as causas do agravamento da multa de oficio, não se encontra a falta de entrega de documentos. O sujeito passivo não se furtou a responder às intimações ou a prestar os esclarecimentos a que fora intimado. Acertou a autoridade julgadora de primeira instância ao afastar o agravamento da multa de oficio, restabelecendo o percentual de 75%. Quanto à exclusão das exigências relativas às multas do oficio aplicadas isoladamente sobre os valores das estimativas, a autoridade julgadora recorrida se baseou nas seguintes razões de decidir: que a exigência da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e CONSOC com base em estimativa, decorrentes de infrações apuradas de oficio, aplicada com base no inc. IV do 1° do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, não é cabível quando se está exigindo o tributo ou a contribuição acrescidos de multa de oficio, pois a referida multa é uma Processo n.• 11075.00218012003-68 Acórdão n.° 101-96.049 As. 13 sã, devendo ser exigida ou isoladamente ou juntamente com o tributo, sob pena de se punir duas vezes a mesma infração. Ao meu ver, tal entendimento deve ser reformado, senão vejamos: A exigência de multa isolada pela falta de recolhimento mensal do IRPJ e da CSLL, com base na estimativa, teve por base o inciso IV do parágrafo único do artigo 44 da lei n°9.430/1996. A multa de oficio é penalidade a ser aplicada quando o contribuinte incorre em fato previsto como infração fiscal. No caso presente a recorrente deixou de recolher os valores devidos a título do IRPJ e da CSLL com base na estimativa devidos mensalmente. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 97, V, que a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. A lei n° 9.430/1996 em seu artigo 2° estabeleceu a opção para a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real efetuar o recolhimento do tributo em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada e, em seu artigo 44, parágrafo único, inciso IV, prevê a penalidade a ser aplicada à pessoa jurídica que deixar de fazê-lo, conforme o disposto no artigo 97, V do CTN. O artigo 28 da lei n°9.430/1996 estabelece que as normas da legislação vigente, entre elas o artigo 2° aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Alegar que os recolhimentos por estimativa perdem sua eficácia após a apuração - do imposto pelo lucro real não tem qualquer implicação com a imposição da multa de oficio, ". posto que aquela, como vimos, é penalidade a ser aplicada pela falta de recolhimento mensal das estimativas do IRPJ e da CSLL. Observe-se que não houve o lançamento do valor do imposto que deveria ter sido pago mensalmente. Não há no caso a alegada unicidade das multas de oficio aplicadas, como também não há duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo. O que há 'e aplicação de duas penalidades, distintas, por duas infrações à legislação tributária, também distintas: a uma, a falta de recolhimento mensal do IRPJ e da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso IV); a duas, a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL apurada em virtude do lançamento de oficio (artigo 44, I). Pelo quê, quanto às exigências das multas de oficio aplicadas isoladamente haveria que ser dado provimento ao recurso de oficio. Ocorre que com a edição da Medida Provisória n°351/2007 o artigo 44, I da lei n°9.430/1996 teve sua redação alterada, in verbis: Art. 14 . O art. 44 da Lei n°9.430, de 17 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de Çimposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou A recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Processo o. 11075.002180/2003-68 Acórdão n.• 101-96.049 Fls. 14 --- II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: C.) b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Portanto, as multas exigidas isoladamente pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL deverão ser reduzidas ao percentual de 50%. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer parcialmente o lançamento relativo às multas isoladas pela falta do recolhimento das estimativas do IRPJ e da CSLL, no percentual de 50%. RECURSO VOLUNTÁRIO: Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. São duas as matérias objeto do presente recurso voluntário: a omissão de receitas pela falta de comprovação da origem e ou efetividade da entrega de numerário pelos sócios da autuada e omissão de receitas pela falta de comprovação da origem dos - depósitos/créditos bancários em conta corrente da fiscalizada. . , Os fatos que deram origem às duas infrações se assemelham e foram assim descritas pela autoridade tributária: as integralizaçães de capital do ano-calendário de 1999 e aquelas realizadas em 03/01/2000, 20/01/2000, 19/05/2000, 14/09/2000 e 05/10/2000 teriam sido realizadas mediante suprimento de numerário, ou seja, dinheiro em espécie; as demais integralizações, ocorridas no ano-calendário de 2000, e os empréstimos concedidos pelos sócios, no mesmo ano-calendário, teriam se processado através de DOCs bancários enviados pelos sócios; intimada a comprovar a efetiva entrega e a origem dos numerários (fls. 139/142), a contribuinte apresentou cópia de recibos e de slips de caixa emitidos por ela própria que, no seu entender, comprovariam tanto a efetividade da entrega como a origem dos recursos (docs. fls. 144/197); posteriormente, foram apresentados outros documentos que, no entendimento do contribuinte, comprovariam a efetiva entrega e a origem dos valores contabilizados como integralização de capital e empréstimos concedidos pelos sócios (docs. Anexo 1, fls. 02/713, compostos de NF de Entrada emitidas por Zaeli Alimentos Nordeste 61 Ltda., Alimentos Zaeli Ltda. e Zerbau Ind. e Com. Prod. Alimentícios Processo n.• 11075.002180/2003-68 Acórdão n.• 101-96.049 Fls. 15 Ltda; doc. de arrecadação do Estado do Mato Grosso e notas fiscais de produtor e conhecimentos de transporte avulsos, emitidos por Dederval Zago e Outros e Anezio Zago e Outros); também, foram apresentadas cópias das declarações de rendimentos das pessoas fisicas dos sócios (11s. 213/246); da análise dos referidos documentos, foi constatado que os mesmos não eram coincidentes em datas e valores com os recursos contabilizados. As notas fiscais de produtor e demais documentos apresentados demonstram que os sócios da empresa teriam realizados vendas de produtos agropecuários às empresas referidas, mas não comprovam quais os valores foram recebidos pelos sócios e também não comprovam as datas em que tais valores teriam sido recebidos; reintirnada a contribuinte prestou mais os seguintes esclarecimentos: a) as integralizaçães de capital no ano-calendário de 1999 foram efetuadas em moeda corrente; b) as integralizaçães no ano-calendário de 2000, dos dias 03/01, 20/01, 19/05 e 14/09, foram efetuadas em moeda corrente, enquanto as demais foram efetuados por meio de DOCs recebidos das empresas adquirentes dos produtos agropecuários e repassados diretamente para a Zaeli Alimentos Sul Ltda; c) os empréstimos concedidos pelos sócios no ano-calendário de 2000 foram realizados por meio de DOCs.; Por entender que não houve comprovação da efetividade da entrega nem da origem dos valores da integralização de capital, a autoridade tributária procedeu ao lançamento por omissão de receitas, da seguinte forma: - 1. os valores contabilizados como integralização de capital e empréstimos dos sócios, d - efetuados em dinheiro foram lançados como suprimentos de caixa não comprovados, conforme demonstrativo às fls. 94/95. 2. os valores contabilizados como integralização de capital e empréstimos dos sócios, efetuados por meio de crédito ou depósito bancário, e cuja origem não foi comprovada, foram lançados como depósitos bancários não comprovados, nos termos do artigo 42 da Lei n°9.430/1996, conforme demonstrativo de fls. 96. No tocante ao suprimento de numerário, entendo que o conjunto de documentos trazido pela recorrente não comprova, cabalmente, nem a origem, nem a entrega efetiva dos mesmos à recorrente. A presunção legal da omissão de receita com base no suprimento de numerários por administradores, sócios de sociedade não anónima, titular de empresa individual e pelo acionista controlar da companhia, à pessoa jurídica está prevista no artigo 282 do RIR/1999, in verbis: Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa cteefornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador Processo n.• 11075.002180/200348 Ao5ntio ri, 101-96.049 Fls. 16 da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 12, § 3°, e Decreto-Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1°, inciso II). Toda presunção legal tem sua principal característica na inversão do ônus da prova. Na regra geral estatuída pelo artigo 333 do Código de Processo Civil Brasileiro o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sob a égide de uma presunção legal inverte-se o ônus da prova, o que se dá, precisamente, no caso sob julgamento. Constatada a omissão de receita por indícios na escrituração da pessoa jurídica ou qualquer outro elemento de prova, a fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento com base nos valores entregues pelos sócios, administradores e controladores à pessoa jurídica, passando a esta a obrigação de comprovar a origem dos recursos e a efetividade de sua entrega. Este E. Conselho vem se manifestando pela necessidade de serem comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à pessoa jurídica, com o fito de afastar a presunção de omissão de receitas. Os valores a serem emprestados pelos sócios deverão vir da atividade da pessoa fisica e suas transferências efetivamente comprovadas. Vide ementas de acórdãos sobre o tema: Acórdão 101-93032 Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — Para afastar a presunção de omissão de receitas, devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à pessoa jurídica por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia. Acórdão 107-05870 Ementa: - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa somente serão aceitos pelo fisco quando comprovadamente advindos de rendimentos da atividade da pessoa física e as transferências dos recursos sejam efetivamente comprovadas, coincidentes em datas e valores. A ausência dos elementos probantes justifica a mantença da tributação. No caso presente, a recorrente juntou aos autos cópias de recibos e de slips de caixa emitidos por ela própria a fim de provar a efetividade da entrega como a origem dos recursos, conforme documentos de fls. 144/197. Para auxiliar na comprovação da efetiva entrega e da origem do numerário registrado como capital integralizado e como empréstimos concedidos pelos sócios, correspondentes a notas fiscais de entrada emitidas por Zaeli Alimentos Nordeste Ltda., Alimentos Zaeli Ltda. e Zerbau Ind. e Com. Prod. Alimentícios Ltda, notas fiscais do produtor e conhecimentos de transporte avulsos, emitidos por Dederval Zago, Anezio Zago e Outros, bem como, forma apresentadas cópias das declarações de rendimentos das pessoas fisicas dos sócios (fls. 213/246). Processo n.• 11075.002180/2003-68 AcOrdlo n.• 101-96.049 Fls. 17 Ocorre que os documentos apresentados não são coincidentes em datas e valores com os recursos contabilizados. As notas fiscais e os demais documentos apresentados demonstram apenas que os sócios da empresa teriam realizado vendas de produtos agropecuários às referidas empresas, não comprovando os valores recebidos pelos sócios e as datas em que tais valores teriam sido recebidos e repassados à recorrente. Não há nos autos comprovação cabal da origem e da efetiva entrega dos recursos pelos sócios. Os documentos apresentados para tanto, além de não satisfazer tal desiderato, não são coincidentes em datas e valores com as operações registradas na contabilidade da recorrente. Conforme vimos, o ônus da formação desta prova é do contribuinte, em face da presunção legal que inverte o ônus da prova. Pelo exposto, há que ser mantido o lançamento no tocante ao suprimento de caixa cuja origem e efetividade da entrega dos recursos não restou comprovada. A outra parcela do lançamento teve por base os valores contabilizados como integralização de capital e empréstimos dos sócios, efetuados por meio de crédito ou depósito bancário, e cuja origem não foi comprovada. A infração foi capitulada na omissão de receita com supedâneo nos depósitos bancários não comprovados, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, e encontram-se discriminados na planilha de fls. 96. Não comprovada a origem dos depósitos efetuados como sendo integralização de capital pelos sócios, concretiza-se a hipótese legal de presunção de omissão de receitas, estatuída pelo artigo 42 da lei n°9.430/1996. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se pode olvidar que em se tratando de lançamento com base na presunção legal de omissão de receitas pela existência de depósitos bancários sem origem comprovada, inverte-se o ônus da prova, cabendo, portanto, ao contribuinte a prova da origem daqueles, e para isso, não serviram os documentos apresentados, por não serem coincidentes em datas e valores com as operações a serem provadas. Conforme visto, toda presunção legal tem sua principal característica na inversão do ônus da prova. Na regra geral estatuída pelo artigo 333 do Código de Processo Civil Brasileiro o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sob a égide de uma presunção legal inverte-se o ônus da prova, o que se dá, precisamente, no caso sob julgamento. Com efeito, as situações em que a lei presume a ocorrência de omissão de receitas não constituem fatos geradores do imposto sobre a renda, mas na sua presença, o Fisco tem o recurso legal de presumir a existência daqueles. O que se tributa é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (artigo 43 do Código Tributário Nacional), mas Processo n.• 11075.0021802003-68 Acórdão n, 101-96.049 Fls. IS corno já dito anteriormente, fica o Fisco dispensado de provar a sua ocorrência, mediante a inversão deste ônus. Para a Secretaria da Receita Federal não há alternativa: subsumindo-se o fato à hipótese prevista na lei como presunção legal de omissão de receita, não há como deixar de formalizar a exigência. Quanto às alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, há que ser afirmado que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de contribuintes, por meio da Súmula n°02: Súmula 1°C.0 n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconytitucionalidade de lei tributária. Nestes termos, há que ser mantida a autuação em relação a este subitem, na forma como efetuada. O decidido em relação ao lançamento principal se aplica aos lançamentos decorrentes, em função da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer, em parte, a exigência das multas isoladas pela falta de recolhimento das estimativas do IRPJ e da CSLL no percentual de 50%, e NEGAR provimento ao recurso voluntário. ala das Sessões, (DF), em 28 de • . -Co de '007 OP/ e C • 10 MARCOS CANDI P ti H gi) Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000778/96-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16003
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLEUDA MARA RODRIGUES GONÇALVES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A /i „ r */ c—:- ‘ LEILA ARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE l é 7 - lese E • n - FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, 4 x514 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "3=3"trt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000778/96-10 Acórdão n°. : 104-16.003 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Je...,4• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',“.er4* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000778/96-10 Acórdão n°. : 104-16.003 Recurso n°. : 114.998 Recorrente : FLEUDA MARA RODRIGUES GONÇALVES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO FLEUDA MARA RODRIGUES GONÇALVES (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 89.712.558/0001-03, com sede no município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Parque São Jorge, n° 226, jurisdicionado à DRF em Rio Grande - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 11/13, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 20/31. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 21/03/96, a Notificação de Lançamento Eletrônica de fls. 08, com ciência em 03/04/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.000 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 828,70 (oitocentos e vente e oito reais e setenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 01/06, apresentada, tempestivamente, em 29/04/96, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES go' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000778/96-10 Acórdão n°. : 104-16.003 - que como não poderia deixar de ser diferente, por falta de conhecimento técnico específico, as microempresas contratam escritório de contabilidade para o cumprimento das obrigações fiscais, incluindo-se a laboração da declaração do imposto de renda através do preenchimento do formulário próprio. Sabido de igual forma que os escritórios reúnem, dezenas, centenas de microempresas compondo a clientela, possibilitando com isto a cobrança de pequenos honorários passíveis de serem suportados pelos microempresários; - que a impugnante vem hostilizar a multa regulamentar imposta por falta de apresentação da declaração do imposto de renda, exercício de 1995, pois em sua defesa convergem circunstâncias excludentes da aparente infração; - que é defeso tomar como infrator aquele contribuinte que deixe de cumprir obrigação principal ou acessória por contingências alheias a sua vontade e intransponíveis por sua capacidade; - que no prazo fixado para entrega das declarações do imposto de renda do exercício de 1995, faltaram formulários nas livrarias e casas especializadas no comércio; - que os contabilistas, proprietários dos escritórios de contabilidade responsáveis pela elaboração das declarações de renda, levaram o fato ao conhecimento da Delegacia da Receita Federal em Rio Grande; - que após a chegada dos formulários ficou impedida de entregar diante da exigência de recolhimento antecipado da famigerada multa, situação que tardiamente a própria administração veio solucionar, em parte, possibilitando a entrega da declaração do imposto de renda do exercício de 1995; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,g,t1 or QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000778/96-10 Acórdão n°. : 104-16.003 - que a ausência de capitulação e enquadramento do fato na previsão legal punitiva, conduz o lançamento fatalmente à nulidade absoluta. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, parcial, da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, transformada para R$ 414,35 por força do art. 30 da lei n° 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato de a empresa ter ou não imposto a pagar; - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no CDU, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua me-ra inobserdaricia, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que a mera alegação de falta de formulários no comércio local, desprovida de qualquer elemento de prova, não merece ser acatada como razão para cancelamento da exigência. Milhares de empresas, microempresas ou não, cumpriram com sua obrigação de entrega da DIRPJ tempestivamente, o que demonstra a disponibilidade dos formulários na época da entrega; - que cumpre observar que o art. 88, inc. II "1) 11 , da Lei n° 8.981/94, estabelece, para os casos de Declaração IRPJ de que não resulte imposto devido, a 5 f4:..•."--e MINISTÉRIO DA FAZENDA 'treci: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000778/96-10 Acórdão n°. : 104-16.003 penalidade de 500 a 8.000 UFIR, cabendo, na primeira aplicação da multa o valor mínimo estabelecido. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/04/97, conforme Termo constante das fls.18/19, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (02/04/97), o recurso voluntário de fls. 20/31, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos esentadus tia fase impugnai& ia. Em 20/05/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Hederson da Silva Rodrigues, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, apresenta, às fls. 33/37, as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jri:leflq:->. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000778/96-10 Acórdão n°. : 104-16.003 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Por outro lado, se faz necessário ressaltar que o crédito tributário constituído .6111 UI IWC:11 I 1 110 t'llitifilateá. V de Lançamento de fis. 03/09, emitida por m-eio eletrônico. Assim, a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no inciso IV do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 - Processo Administrativo Fiscal -, bem como o disposto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1997, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste, expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n° 94/97. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de declarar nulo o lançamento, face ao disposto no art. 50 da IN SRF n° 94/97, cujos termos se acham em 7 ;na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V•k.,-: QUARTA CAMARA Processo n°. : 11050.000778/96-10 Acórdão n°. : 104-16.003 conformidade com o estabelecido no art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 NE CylipN 8 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.004216/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. A impugnação e o recurso do contribuinte tratam da não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos em virtude de (a) adesão a PDV e (b) resgate da complementação de aposentadoria referente a contribuições à previdência privada, não abordando a matéria objeto do auto de infração. Não impugnados o auto de infração e a decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.119
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos o voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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Srl4 '4-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA tz:."."f 449 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n:Al;';`› SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.004216/2002-01 Recurso no 154.243 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-49.119 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente JOSÉ ANTONIO BORGES DA SILVA Recorrida 43 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TITULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. A impugnação e o recurso do contribuinte tratam da não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos em virtude de (a) adesão a PDV e (b) resgate da complementação de aposentadoria referente a contribuições à previdência privada, não abordando a matéria objeto do auto de infração. Não impugnados o auto de infração e a decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CO ., RIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos o v 4 to do Relator. • TE M LA IAS PESSOA MONTEI O P esidente ALE _ 4 DRE NAOKI NI rei Relator FORMALIZADO EM: .1 2 SET 2008 Processo n° 11020.004216/2002-01 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.119 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. çtI 2 Processo n° 11020.004216/2002 .01 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.119 F. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 25 de agosto de 2.006 (fls. 51/57) contra o acórdão de fls. 41/43, proferido pela 45 Turma da DRJ em Porto Alegre (RS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 02/03, lavrado em virtude de "omissão de rendimentos no ano-calendário 1999, recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme comprovante de rendimentos do INSS, ..., no valor de R$ 12.183,12 ..." (fl. 03). De acordo com a Recorrida, "o reclamante não impugna expressamente a tributação de tais proventos de aposentadoria, limita-se a transcrever dispositivos legais a respeito (de) verbas indenizatórias percebidas em decorrência de adesão a Programas de Demissão Voluntária Incentivada, o que não é objeto do lançamento" (fl. 42). Intimada do acórdão recorrido em 28 de julho de 2006 (fl. 47), o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 51/57, alegando basicamente que o referido auto de infração não poderia prosperar, tendo em vista ser proveniente de "PDV — Plano de Demissão Voluntária", tendo, portanto, o rendimento recebido, natureza indenizatória, motivo pelo qual não estaria sujeito à incidência do imposto de renda. Por fim, na tentativa de demonstrar a inexigibilidade do crédito tributário, o Recorrente ainda juntou aos autos os documentos de fls. 88/134, que correspondem a cópia da inicial da ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito, bem como da respectiva decisão que declarou "indevida a incidência de imposto de renda somente sobre o resgate da complementação de aposentadoria referente às contribuições à previdência privada recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88" (fl. 129). Relação de bens e direitos para arrolamento à fl. 74. É o relatório. IJr 3 . . Processo n° 11020.004216/2002-0 I CM /CO2 Acórdão n.° 102-49.119 Fls. 4 Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme se extrai do recurso voluntário de fls. 51/57, sustenta-se que o auto de infração de fls. 02/03 é proveniente de adesão a "PDV — Plano de Demissão Voluntária", tendo, portanto, os valores recebidos natureza indenizatória, motivo pelo qual não estariam sujeitos à incidência do imposto de renda Não obstante, ao contrário do que alega o Recorrente, os rendimentos por ele auferidos não decorrem de PDV, mas sim de pagamento efetuado pelo INSS a titulo de aposentadoria por tempo de serviço, conforme se depreende do "comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte" de fl. 10. Importante ressaltar ainda que o Recorrente, em nenhum momento, reflita a incidência do imposto de renda sobre esses rendimentos oriundos de aposentadoria, pagos pelo INSS, limitando-se a tratar da não incidência do tributo sobre valores recebidos em virtude de adesão a PDV. Finalmente, necessário se faz salientar que os documentos de fls. 88/134, juntados pelo Recorrente após a interposição do recurso, também não se referem ao objeto do auto de infração de fls. 02/03, eis que tratam de ação em que se discute "a incidência de imposto de renda somente sobre o resgate da complementação de aposentadoria referente às contribuições à previdência privada recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88" (fl. 129). Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 24 de junho de 008. nt Alexandre Naoki Nishioka 4 _ _ Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009119/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM - CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - IMPOSSIBILIDADE DE SEREM PROCEDIDAS POR OUTRA PESSOA, JURÍDICA OU FÍSICA - PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS - JOGADOR/TÉCNICO - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - São tributáveis os rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços, com ou sem vínculo empregatício, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (art. 3, § 4, da Lei n 7.713, de 1988). Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Desta forma, os jogadores e técnicos, cujos serviços são prestados de forma pessoal, terão seus rendimentos tributados na pessoa física, incluídos aí os rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao uso da imagem, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária os anos-calendário de 1999 e 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM - CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - IMPOSSIBILIDADE DE SEREM PROCEDIDAS POR OUTRA PESSOA, JURÍDICA OU FÍSICA - PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS - JOGADOR/TÉCNICO - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - São tributáveis os rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços, com ou sem vínculo empregatício, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (art. 3, § 4, da Lei n 7.713, de 1988). Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Desta forma, os jogadores e técnicos, cujos serviços são prestados de forma pessoal, terão seus rendimentos tributados na pessoa física, incluídos aí os rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao uso da imagem, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM — CONTRATO DE I TRABALHO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA — IMPOSSIBILIDADE DE SEREM PROCEDIDAS POR OUTRA PESSOA, JURÍDICA OU FÍSICA - PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS — JOGADOR/TÉCNICO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - São tributáveis os rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços, com ou sem vínculo empregatício, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988). Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Desta forma, os jogadores e técnicos, cujos serviços são prestados de forma pessoal, terão seus rendimentos tributados na pessoa física, incluídos aí os rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao uso da imagem, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano- base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de r k '49.- MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária os anos-calendário de 1999 e 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RE IS ALMEIDA ES •_ PRESIDENTE EM EXERCÍCIO •, N EtPfk(N/ RE TO FORMALIZADO EM: i 2 SEI 2e93 2 f • •?, MINISTÉRIO DA FAZENDA If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4&' QUARTA CÂMARA Processo n°. 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 Recurso n°. : 134.110 Recorrente : GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE RELATÓRIO GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrito no CGC/MF sob o n.° 92.797.901/0001-74, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do sul, no Largo dos Campeões, n° 01 - Bairro Azenha, jurisdicionado a DRF em Porto Alegre — RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 1.80811.836, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em Porto Alegre — RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1.865/1.878. Contra a recorrente foi lavrado, em 03/09/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 04/31, com ciência em 04/09/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 13.771.666,02 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês calculados sobre o valor do imposto na fonte relativo aos respectivos fatos geradores nos anos de 1999 a 2001. A autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, conforme descrito no Relatório de Atividade Fiscal. Infração capitulada nos artigos 52, 53, 717, 722 e 725 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, e artigo 123 do Código Tributário Nacional. 4 f' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N't7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..7k-9.1- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 A Auditora-Fiscal da Receita Federal autuante esclarece, ainda, através do Relatório da Atividade Fiscal de fls. 139/163, entre outros, os seguintes aspectos: - que a entidade fiscalizada efetuou pagamentos nos anos-calendário de 1999 a 2001, a pessoas jurídicas, a título de "direitos de imagem", com retenção de Imposto de Renda à alíquota de 1,5%; - que em 26/04/01 a fiscalizada foi intimada a apresentar cópias dos contratos celebrados com as empresas relacionadas inicialmente, bem como relação contendo o nome do contratante, nome da pessoa física cujos direitos de imagem foram cedidos, valor do salário mensal de cada uma, dados relativos aos valores contratados e pagos, cópias do Livro Razão onde estivessem registrados os pagamentos, entre outros documentos. No mesmo Termo foi solicitado que a entidade declarasse a forma de utilização dos direitos de imagem objeto dos contratos, ou de que forma obteve a contraprestação dos valores pagos; - que a questão principal a ser discutida é o fato, reconhecido pelo clube, de que são utilizadas pessoas jurídicas, constituídas pelos jogadores, como intermediárias no recebimento de valores a título de direitos de imagem, e que, na verdade, qup itn está sendo remunerado é o atleta, pessoa física. Ressalte-se aqui que a entidade fiscalizada sabe exatamente a quem está remunerando, e a que título; - que as empresas intimadas a apresentar cópia do contrato social, das notas fiscais emitidas, e outros documentos pertinentes a sua relação com o atleta e o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. Nenhuma delas apresentou contrato celebrado entre elas e os atletas, relativo à cessão de imagem dos jogadores, nem comprovantes de pagamento efetuados por elas a eles a este titulo, e sim indicaram cláusula no próprio contrato social 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :›1 , * , n*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 onde, na maioria dos casos, a exploração da imagem do sócio consta como um dos objetos sociais da empresa; - que não haveria, a princípio, ilegitimidade na cessão de imagem propriamente dita, se fosse o ocorrido, (embora os valores atribuídos, em comparação com os salários, sejam discutíveis), e sim na utilização de um artifício, com a única finalidade de fugir à tributação, uma vez os valores recebidos pela pessoa física, ainda que não decorrentes de verbas trabalhistas, e sim de natureza civil, são também tributáveis, em se tratando de Imposto de Renda; - que o que se buscará mostrar a seguir, é que, apesar de haver sido celebrados contratos individuais, em linhas gerais o quadro se repete: são pessoas físicas, atletas em sua maioria, que recebem uma parte de sua remuneração via folha de pagamento, a título de salário, e outra parte por meio de cessão de direitos de imagem, o que é feito, formalmente, não pela própria pessoa física, diretamente ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, mas por uma pessoa jurídica, da qual o atleta é sócio principal, e cuja única atividade exercida, desde a sua constituição, foi a de servir de intermediária na operação; - que as pessoas jurídicas que cederam ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense os direitos de imagem dos jogadores, seus sócios-gerentes são extensões da própria pessoa física do atleta, o qual consta no quadro societário como principal quotista e sócio-gerente, sendo o real beneficiário dos, rendimentos, uma vez que as empresas não efetuaram nenhuma outra operação alén} ..cla própria cessão de direitos de imagem e do repasse dos recursos assim percebidos aosseus sócios, a título de distribuição de lucros; - que os rendimentos recebidos por pessoas físicas, ainda que a título de direitos de imagem, estão sujeitos à retenção de Imposto de Renda na Fonte calculado com a utilização da tabela progressiva, com alíquota máxima de 27,5%. Os rendimentos 6 -;;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;.1",n-": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 recebidos por pessoa jurídica, sujeitam-se a uma retenção de 1,5%, a ser compensado com o Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica, cuja carga tributária total poderá chegar, incluindo IRPJ, CLSS, PIS e COFINS, até 11,5%, se a empresa optar por tributar seus resultados com a utilização do método do Lucro Presumido, o que de fato ocorreu na totalidade dos casos; - que diante de duas formas possíveis de se efetuar um negócio, a escolha do contribuinte, evidentemente, deve recair sobre aquela que lhe impõe um menor ônus tributário. É o que se chama de "elisão fiscal", permitida pela legislação. Ninguém é obrigado a escolher a alternativa mais onerosa fiscalmente; - que não obstante, é preciso que as diferentes opções de operação estejam de fato disponíveis, ou seja, sejam legítimas. Nos casos analisados, a forma utilizada não corresponde à realidade, é uma ficção. Não basta que a pessoa física vista uma "capa" de pessoa jurídica, e emita notas fiscais. A situação jurídica deve corresponder à situação de fato. Em não correspondendo, o que ocorre é a "evasão fiscal", não permitida pelo ordenamento jurídico, e é nesta situação que os casos analisados se enquadram; - que é evidente, como já dissemos, que a associação é livre. Mas deve-se ter em mente que não basta que se constitua formalmente uma empresa, para que se possa contratar os serviços prestados pelas pessas físicas dos sócios em nome da pessoa . jurídica, na busca de uma carga tributária mis leve. O serviço de técnico desportivo, ou treinador, ou ainda o de qualquer outro integrante da comissão técnica, é de natureza estritamente pessoal, como se sabe. A sua prestação por determinada pessoa é de domínio público, amplamente divulgada pela imprensa, e feita sabidamente com exclusividade; - que analisando em conjunto todos os fatos apurados, e a praxe do mercado nas contratações do tipo de serviço mencionado, qual seja, o de técnico ou de 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 treinador profissional, concluímos também que o clube, por sua posição privilegiada na negociação, e na qualidade de principal interessado, sabe melhor do que todos qual o tipo de serviço será prestado, e por quem, tanto é que indica no próprio contrato o nome do prestador, pessoa física, onde também exige exclusividade; - que em contrato celebrado em 15/03/00, para vigorar até 31/12/00, entre o clube e Élan Representações Esportivas Ltda, onde o sócio Antônio Lopes dos Santos consta como "Interveniente/Anuente", foram contratados não apenas os serviços do sócio, mas também a cessão de sua imagem; - que no item 2 dispõe acerca dos direitos de imagem do Sr. Antônio Lopes dos Santos, e deixa ainda mais claro o caráter pessoal da operação, uma vez que o que se divulga não é o nome da empresa como prestadora do serviço, e sim da pessoa física do sócio; - que o quadro societário da empresa é formado pelo Sr. Antônio Lopes dos Santos e pela Sra. Elza Lopes dos Santos, com participação de 50% cada um. Os serviços faturados pela empresa no período foram de "assessoria técnico-tática da equipe de futebol profissional do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense": serviços de técnico/treinador do time; -que os valores pagos pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense correspondem, na verdade, a pagamento por serviços prestados pela pessoa física do Sr. Antônio Lopes dos Santos, e não a serviços prestados pela pessoa jurídica, esta claro que tanto o contratante quanto o contratado tem plena consciência disto, pois conhecem perfeitamente o serviço prestado e sabem de sua natureza pessoal; - que apesar do grande número de operações, trinta e cinco ao todo, sendo trinta e três relativas a direitos de imagem, e duas de prestação de serviços, nos absteremos 8 "'"" .` • Á;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 de descrever individualmente cada uma delas, o que tomaria este Relatório extremamente repetitivo e enfadonho, pois há diversas características que se repetem praticamente na totalidade dos casos, descritos a seguir: (a) o atleta ou o prestador de serviços é sócio- gerente da empresa que efetuou a cessão dos seus direitos de imagem para o clube, ou que contratou os serviços; (b) a empresa, em quase todos os casos, teve seus atos constitutivos arquivados pouco tempo antes da celebração do contrato com o clube; (c) há previsão de utilização dos direitos de imagem do sócio pela pessoa jurídica em cláusula expressa no Contrato Social; (d) a única operação efetuada pela pessoa jurídica é a cessão dos direitos de imagem do sócio, quando este foi o objeto do contrato, o que se pode verificar pelas notas fiscais emitidas; (e) as pessoas jurídicas tributam seus resultados com base no Lucro Presumido, forma de tributação em que os lucros distribuídos aos sócios, descontados os tributos incidentes, são isentos do Imposto de Renda; (f) os recursos oriundos da cessão de direitos de imagem, ou da prestação de serviços, são entregues ao sócio imediatamente, por meio de distribuição de lucros; e (g) todos os contratos possuem redação praticamente idêntica, o que indica a participação ativa do clube na sua elaboração; - que também é interessante verificar que, dentre as trinta e cinco empresas, doze estão registradas no mesmo endereço, Av. Presidente Vargas, 89— cj 107, em Campo Bom, neste Estado. As empresas estão registradas como se funcionassem neste endereço, em salas separadas; há registro nas salas 01 a 05, 09, 11 a 13, 17, 18 e 24.0 que existe no local, porém, é um ambiente único, onde funciona um escritório de contabilidade, estando o conjunto dividido em salas apenas formalmente, para fins de registro das empresas; - que outro caso semelhante é o de sete empresas registradas também no mesmo endereço, Rua Visconde de Mauá, 853 — cj 01 e 02, também em Campo Bom. Também neste caso houve a divisão do endereço para fins de registro, constando empresas no conjunto 01 e 02 e no conjunto 02/02, 02/04, 02/08, 02/09, 02/10 e 02/15 e o que de fato funciona neste endereço é um escritório de contabilidade; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 - que na verdade as empresas não possuem um escritório, existem apenas formalmente, tendo sido criadas especialmente para o negócio em que operaram, ou seja, para servirem de intermediárias entre as pessoas físicas prestadoras de serviço e o clube, o que lhes traria, pensavam os sócios, expressivos benefícios fiscais; - que entre as pessoas jurídicas registradas no segundo escritório contábil citado acima, esta a empresa "Zé Alcino Marketing Ltda", cujo sócio principal é o atleta José Alcino Rosa. Intimado, o clube apresentou um contrato celebrado com o jogador, pessoa física, em 12/01/00, onde foi fixado o valor e a forma de pagamento de indenização devida a ele pela sua transferência para o Clube Nacy, da França. Apresentou ainda uma correspondência enviada ao clube pelo atleta, datada de 15/04/00, onde solicita que os pagamentos relativos ao contrato sejam feitos diretamente à empresa Zé Alcino Marketing Ltda, e compromete-se a firmar os recibos dos pagamentos, uma vez que originalmente estes pagamentos deveriam ser feitos diretamente a ele. Pelos pagamentos, a empresa emitiu as notas fiscais de números 001 a 003, e no corpo da nota indicou "valor referente a direitos de imagem e outros"; - que este foi um caso exemplar por duas razões: primeiro porque demonstra claramente que a pessoa jurídica foi simplesmente indicada para receber os pagamentos de rendimentos da pessoa física, com a única finalidade de fazer incidir uma alíquota de apenas 1,5%, quando o correto seria de 27,5%, e que existe somente para esta finalidade (vide a numeração das notas fiscais emitidas). E segundo, porque demonstra que o clube tem consciência de que está efetuando, a pessoas jurídicas, pagamentos de valores que pertencem à pessoa física do sócio. Tanto é assim que apresentou a correspondência recebida do jogador e o contrato que descreve a natureza do rendimento. Foi o que ocorreu também nos demais casos; o 1. ::Y:;'kr MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ftn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 - que de tudo que foi exposto, concluímos que, efetivamente, a retenção do Imposto de Renda foi efetuada de forma insuficiente, posto que calculada considerando que os beneficiários eram pessoas jurídicas, o que não corresponde à realidade. Sendo que, na qualidade de fonte pagadora, é responsável pela retenção do imposto de renda, na forma do artigo 717 do RIR/99. Dispõe o artigo 722, do mesmo dispositivo, que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Irresignada com o lançamento, a autuada apresenta, tempestivamente, em 04/10/01, a sua peça impugnatória de fls. 1.773/1.805, instruída com o documento de fls. 1.806, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o auto lançamento impugnado pode ser sintetizado sem maiores dificuldades da seguinte forma: examinando a documentação contábil e fiscal do Clube, em especial no que diz respeito a contratos de cessão de direitos de imagem, convenceu-se de que os mesmos seriam apenas instrumento destinados a proporciar evasão fiscal; - que afirmado foi que estas pessoas jurídicas estariam sendo utilizadas, em verdade, apenas para que os atletas e alguns membros da comissão técnica recebessem os seus salários por via transversa. Assim, ao invés de ser retido na fonte 27,5% a título de imposto de renda retido na fonte, o Clube reteria apenas 1,5%. A carga tributária restaria diminuída desta forma, já que, ainda segundo alegado pela fiscalização, o somatório da carga tributária nas pessoas jurídicas que pagam o imposto de renda na forma do lucro presumido atingiria 11,5% do valor recebido e não 27,5% deste mesmo valor - que a fiscal autuante abordou o ponto em questão afirmando, em outras palavras, que a impugnante firmou contratos com pessoas jurídicas interpostas ajustando à aquisição do direito de arena/imagem dos atletas de futebol profissional, preparadores 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'op,V:ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 físicos e até um ex-técnico, e que estes contratos em verdade estariam atrelados ao contrato de trabalho e decorreriam do exercício de atividades profissionais daqueles; - que um importante aspecto a considerar é o seguinte: a fiscal autuante desconsiderou as pessoas jurídicas que recebem os valores pagos a título de remuneração pela cessão do direito de uso de imagem para considerar estes mesmos valores pagos a título de salário, exigindo, desta forma, a retenção do IRRF na alíquota de 27,5% e não 1,5% como feito; - que houve, pois, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas recebedoras da remuneração, exigindo-se do ora impugnante a diferença entre os valores retidos e aqueles que, no entender da fiscalização, o deveriam ter sido; - que ocorre que, e isto é confessado no auto de lançamento, as pessoas jurídicas recebedoras dos pagamentos feitos a título de cessão do direito de imagem recolhem aos cofres da União Federal e do INSS os tributos devidos. Pagam o IR, o PIS, o COFINS, as contribuições previdenciárias, o FGTS de seus funcionários, o ISS etc; - que no que tange e interessa ao lançamento ora impugnado, seria dever da fiscal, na medida em que desclassificou a escrita fiscal das pessoas jurídicas envolvidas, verificar o montante dos tributos pagos por estas à União Federal e compensa-los na exigência fiscal ora impugnada. Contudo, tal não foi feito; - que em outras palavras, o que a fiscal deseja é cobrar o IRRF alíquota de 27,5% como se os pagamentos tivessem sido feito para pessoas físicas, e ainda receber das pessoas jurídicas das quais as pessoas físicas são sócios os tributos que estas recolhem, entre outros, à Receita Federal; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 - que assim, apenas para argumentar, se procedente fosse o lançamento realizado, ter-se-ia de abater do valor exigido o montante dos tributos pagos por estas pessoas jurídicas recebedoras dos valores pagos a título de remuneração pela cessão do direito de imagem do valor do imposto exigido; - que se entendendo procedente o lançamento, total ou parcialmente, o que se admite apenas para efeitos de argumentação, tem-se como inviável a cobrança da Taxa Selic a título de juros moratórias; - que requer a produção dos meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental e pericial, seguindo em anexo as indicação de assistente técnico e quesitos na forma do Decreto 70.235/72. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Primeira Turma da DRJ em Porto Alegre - RS conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que como visto, o auto de infração trata da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Esta insuficiência se deve às seguintes razões: (a) a constatação de simulação na efetivação de trinta e três contratos onde a autuada recebe em cessão o uso do direito da imagem e do nome de atleta profissional e de uma operação na qual é contratada, além da cessão dos direitos de imagem e do nome do contratante, a prestação de serviços por parte de técnico de futebol, consubstanciando duzentas e noventa e três infrações e crédito tributário; (b) a existência de duzentas e dezesseis diferenças não- retidas de rendimentos pagos a título de salário ou quaisquer valores pagos via folha de pagamento; (c) a constatação de simulação na efetivação de um contrato de prestação de serviços de técnico de futebol — Miguel Ferreira Pereira; e (d) terem sido feitos pagamentos 13 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 à empresa Zé Alcino Marketing Ltda., em razão de indenização devida ao jogador José Alcino Rosa pela transferência para o Clube Nancy, da França. Entretanto, não houve contrato entre o clube e a empresa constituída pelo jogador, mas com o próprio jogador pessoa física; - que a impugnação, dividida em três capítulos, trata: Capitulo 1 — da eficácia dos contratos de cessão de direito de imagem: Capitulo 2— do dever do fisco em compensar com o crédito tributário ora lançado os tributos pagos pelas pessoas jurídicas que tiveram sua personalidade jurídica desconsiderada; e Capitulo 3— da inaplicabilidade da taxa SELIC; - que assim, não foram impugnadas as infrações relatadas nos itens "b", "c" e "d" supra, em razão das quais ficou definitivamente constituído o crédito tributário referente a elas, no montante de R$ 622.494,98 (sobre o qual incidem multa administrativa e juros de mora), uma vez que incide o art. 17, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972 (o auto de infração não será apartado haja vista a impossibilidade de execução do principal afastado do acessório, uma vez que houve impugnação a respeito da SELIC); - que é princípio assente na doutrina pátria que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção de constitucionalidade, a qual só é elidida pelo Poder Judiciário. Caso se manifestasse a Administração Pública a respeito da constitucionalidade de leis ou atos normativos por ela próprio emanados, estaria configurada uma invasão na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no artigo 2° da Carta Magna; - que antes de entrar no mérito propriamente dito, afasto desde já a ingênua afirmação de que os contratos de cessão de uso de imagem e nome profissional refogem à incidência tributária. Diante de uma afirmação tão ampla, que sequer se limita ao tributo 14 ..;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 exigido neste processo, cabe considerar que ela somente seria verdadeira se: (1) inexistisse hipótese de incidência a incidir sobre a situação estabelecida nestes contratos — tal fato não ocorre, pois se tratam de contratos onerosos, o que, por si só, tem o condão de gerar acréscimo patrimonial, tributável pelo Imposto sobre a Renda. Ademais, a própria interessada alega ser indevido este lançamento em razão de que "Algumas das pessoas com as quais o impugnante mantém contratos de cessão de imagem recolhem, pontualmente, os tributos por si devidos". Ora, se elas pagam tributos, é porque há incidência tributária; e (2) existisse uma imunidade ou isenção específica para este tipo de contrato — o que, pelo menos até o presente momento, não existe; - que não é outra razão que os contratos de "cessão de imagem e de nome profissional" firmados ente a autuada e os atletas/técnico recebem a anuência/interveniência destes. É este ato que dá eficácia a cada contrato (desconsiderando aqui a existência, em tais contratos, de simulação visando a encobrir contratos de trabalho, como será analisado adiante), porque somente é o jogador, por ato de sua vontade, que pode dispor de sua imagem. Assim, as pessoas jurídicas em questão não têm poder para dispor sobre o objeto do contrato, em face de tratar-se de direitos da personalidade. Quem realmente está contatando/vinculando-se são os jogadores/técnicos, pessoas físicas titulares do direito à imagem que somente pode ser disposta por eles próprios. Não é possível a eles se obrigarem e transferirem o (menor) ônus tributário à empresa, que participa apenas com o seu nome; - que os doutrinadores têm entendido pertencer o direito de arena às entidades de prática desportiva, haja vista o comando do caput do art. 42 da Lei n° 9.615, de 1998 ("Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar ..."). A proteção à imagem dos atletas, entretanto, fica clara no § 1° do mesmo artigo, que obriga a distribuição, a estes, de parte do montante arrecadado. Ou seja, o atleta possui o direito de receber uma • 15 k- 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :>'/"•;*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 remuneração (cujo montante pode ser convencionado) pela veiculação de sua imagem no espetáculo desportivo; - que não restam dúvidas de que os verdadeiros sujeitos dos contratos firmados entre a interessada e as pessoas jurídicas constituídas por seus atletas/técnico são, em verdade, a autuada e pessoas físicas (cada atleta/técnico); - que o objeto destes contratos é, alternativamente, a) a disponibilização da imagem e nome profissional dos atletas/técnico — como consta nos contratos, ou b) a execução de contrato de trabalho por parte dos mesmos, como apontam os indícios; - que, entretanto, a caracterização do real objeto contratado assume aspecto secundário, em razão da feição personalíssima de ambas as prestações. Em decorrência desta, as mesmas não podem ser negociadas por outra pessoa, física ou jurídica, além do titular da imagem e nome profissional ou prestador de trabalho; - que para o deslinde dessa questão, o essencial é a verificação de que foi criada uma pessoa jurídica que contrata a execução de obrigação personalíssima inexecutável por ela, mas sim por um de seus sócios. Em razão desta operação simulada ter como sujeitos a autuada e pessoas físicas (cada atleta/técnico), incide a obrigação daquela de reter na fonte o imposto sobre a renda, utilizando-se a tabela progressiva aplicável aos pagamentos efetuados a pessoas físicas, conforme muito bem esclarecido no auto de infração; - que se depreende dos fatos é uma tOtal desconformidade entre a realidade (a contratação com pessoas físicas de, alternativamente, 1) prestação de trabalho ou 2) cessão dos direitos de imagem e uso do nome profissional das mesmas) e a manifestação de vontade declarada (a contratação com pessoas jurídicas da cessão dos direitos de 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• .g- z” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 imagem e uso do nome profissional de um de seus sócios), configurando a perfeita subsunção dos fatos à hipótese legal prevista nos incisos I e II do art. 102 do CC; - que quanto da desconsideração das pessoas jurídicas e compensação de tributos recolhidos entendo ser impossível conhecer desta questão. Ocorre que não há interesse jurídico à autuada para peticionar a compensação de ofício de valores incertos e ilíquidos, pretensamente pagos por outras pessoas jurídicas ou físicas. Caso estas entendam ter pagado, a título de tributos administrados pela Receita Federal, valores maiores do que o devido, existem procedimentos administrativos adequados para verificar e, se for o caso, corrigir a situação, através da restituição ou compensação dos tributos pagos a maior, - que quanto ás demais inconformidades concementes à taxa SELIC, também não se sustenta à inconformidade da contribuinte. Ocorre que, sendo a legalidade princípio reitor do direito administrativo, tendo previsão legal à imposição da SELIC — é a própria litigante que traz aos autos o art. 13 da Lei n° 9.065/95 — descabe afastar sua aplicação, pela seara administrativa, por qualquer motivo, inclusive a configuração de anatocismo, cujas considerações são irrelevantes, por não poderem obstar a aplicação da SELIC. A ementa que consubstancia a decisão de Primeira Instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM, DO DIREITO DE ARENA, DO USO DE NOME PROFISSIONAL E EXECUÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZAS PERSONAUSSIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM PROCEDIDAS POR OUTRA PESSOA, JURÍDICA OU FÍSICA, QUE NÃO A SUA TITULAR. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A AUTUADA E PESSOAS JURÍDICAS CONSTITUÍDAS 17 's 4'5 1.-'49 ...çn•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 POR SEUS ATLETAS/TÉCNICO, COM O ÚNICO FITO DE DIMINUIR OS ENCARGOS DEVIDOS (COM O IMPOSTO SOBRE A RENDA, PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS). USO DE SIMULAÇÃO PARA CONFERIR DIREITOS A PESSOAS DIVERSAS DAS A QUEM REALMENTE SE CONFEREM (CC, ART. 102, I), OU SEJA, CADA JOGADOR/TÉCNICO OBRIGADO À CONTRAPRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA EM RETER E RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE NA FORMA APLICÁVEL ÀS PESSOAS FÍSICAS. PROCEDÊNCIA. 1. Trata o presente processo de diferenças de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, não retidas pela autuada. As mesmas se originaram de contratos firmados entre essa e pessoas jurídicas constituídas por seus atletas/técnico, com o único fito de diminuir os encargos devidos (com o imposto sobre a renda, previdenciários e trabalhistas); 2.Ocorre que o objeto contratado é, alternativamente 1) a cessão do direito ao uso da imagem, do direito de arena, do uso de nome profissional — como formalmente consta dos contratos, ou 2) a execução de contrato de trabalho, como os indícios fazem crer; 3.Em razão de que qualquer dos objetos negociados somente pode ser com o titular do direito (pessoa física detentora da imagem e nome profissional ou prestadora do trabalho a ser executado) é desnecessário estabelecer uma conclusão definitiva respeito do objeto contratado. 4. Fundamental é estabelecer a natureza personalíssima, a cargo de cada atleta/técnico envolvido (e não pelas pessoas jurídicas por estes constituídas); 5. Ficou demonstrado a existência de simulação nos contratos em questão, que aparentaram conferir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem (Código Civil Brasileiro — Lei n° 3.071, de 10 de janeiro de 1916, art. 102, I); 6.Assim sendo, incide a responsabilidade da fonte pagadora (autuada) em reter e recolher aos cofres públicos o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, na forma aplicável às pessoas físicas; 18 a MINISTÉRIO DA FAZENDA"gz -wn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''z=1;-'=-,:s1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 7. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO A SER PROCEDIDA PELA FISCALIZAÇÃO, UTILIZANDO CRÉDITOS DE TERCEIROS, INCERTOS E ILÍQUIDOS, PARA A APURAÇÃO DO MONTANTE EXIGIDO. 1. Não há interesse jurídico à autuada para peticionar a compensação de ofício de valores pagos por outras pessoas jurídicas ou físicas. Caso estas entendam ter pagado, a título de tributos administrados pela Receita Federal, valores maiores do que o devido, existem procedimentos administrativos adequados para verificar e, se for o caso, corrigir a situação, através da restituição ou compensação dos tributos pagos a maior. 2. A Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002 veda a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros. 3. Além disto, a matéria trazida pela autuada é totalmente estranha ao lançamento, o que por si só impediria o conhecimento da questão, por absoluta falta de pretensão fiscal a ser resistida pela contribuinte. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CONHECIMENTO DE TAL PLEITO. 1. Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Judiciário, que só se desfaz (1) quandb incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição, e, (2) excepcionalmente, pelas previsões do Decreto n° 2.346/97. 2. Não havendo qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito da não-aplicabilidade da taxa SELIC, não é dado à Administração Pública negar vigência à sua aplicação. SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE. ILEGALIDADE IMPOSSÍVEL, INEXISTENTES SUA INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE MORA E ACERCA DO ANATOCISMO. 1. É perfeita, no caso concreto, a aplicação da taxa SELIC, a qual é determinada legalmente pelo art. 13 da Lei n° 9.065/95. 2. As considerações acerca do anatocismo são irrelevantes, por não poderem obstar a aplicação da SELIC, na forma legal. 19 4,9 %.n-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 3. A alegação de que a aplicação da SELIC é ilegal prescinde de coerência lógica, uma vez que a obrigatoriedade de sua aplicação decorre de lei. 4. No que se refere a SELIC ter incidido sobre a multa de mora tal não ocorreu, como demonstra o simples exame do "demonstrativo de multa e juros de mora", onde se comprova que a base de cálculo sobre a qual incidiu a SELIC foi o valor do imposto devido. MATÉRIAS NÃO-IMPUGNADAS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não foram objeto de impugnação, pelo que se constitui definitivamente o crédito tributário correspondente: (b) a existência de duzentas e dezesseis diferenças não-retidas de rendimentos pagos a título de salário ou quaisquer valores pagos via folha de pagamento, consubstanciando crédito tributário (afora multa e juros) de R$ 107.006,26; (c) a constatação de simulação na efetivação de um contrato de prestação de serviços de técnico de futebol — Miguel Ferreira Pereira, consubstanciando crédito tributário (afora multa e juros) de R$ 26.055,38; (d) terem sido feitos pagamentos à empresa Zé Alcino Marketing Ltda., em razão de indenização devida ao jogador José Alcino , Rosa pela sua transferência para o Clube Nancy, da França. O . valor dá crédito tributário monta a R$ 489.433,35 (afora multa e juros). Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/11/02, conforme Termo constante às fls. 1.860/1.864 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (18/12/02), o recurso voluntário de fls. 1.865/1.878, instruído pelo documento de fls. 1.879, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e . ',;1•10.7"2.,,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 - que o primeiro aspecto a suscitar no combate a decisão ora guerreada, é de ser citra-petita, isto é, não ter decidido todas as questões suscitadas pelas partes no curso do procedimento administrativo; - que afora a existência de 216 diferenças não retidas de pagamentos feitos a título de salário ou quaisquer valores pagos via folha de pagamento, consubstanciando crédito tributário no valor de R$ 107.006,26, as demais matérias foram devidamente impugnadas dentro da mesma linha de defesa utilizada na impugnação ao lançamento ocorrido; - que não fosse isto o bastante a causar a nulidade da decisão guerreada, houve cerceamento de defesa, já que se postulou a produção de prova pericial e, sem qualquer explicação ou rejeição, procedeu-se ao julgamento do mérito do procedimento administrativo, Misturam-se aqui, a nulidade da decisão por cetra petita e por cerceamento de defesa. Decisão aquém do pedido porque não examinou, para deferir ou indeferir a prova postulada; cerceamento de defesa por não permitir a produção de prova atempadamente requerida, formal e materialmente adequada aos esclarecimentos dos fatos. Consta às fls. 1.893 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. É o Relatório. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente, é de se salientar que relativo a existência de 216 diferenças não retidas de pagamentos feitos a título de salário ou quaisquer valores pagos via folha de pagamento, consubstanciando crédito tributário no valor de R$ 107.006,26, não se encontra sob litígio, reconhecida pela própria recorrente. Da análise dos autos, se verifica que a autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, conforme descrito no Relatório de Atividade Fiscal. Infração capitulada nos artigos 52, 53, 717, 722 e 725 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, e artigo 123 do Código Tributário Nacional. Da mesma forma, se constata que a peça impugnatória abrange a matéria de mérito de forma global, já que consta às fls. 1778 o seguinte título "(A) DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DA DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS JURÍDICAS. Alega a suplicante, que afora a matéria da existência de 216 diferenças, as demais foram devidamente impugnadas dentro da mesma defesa utilizada na impugnação ao lançamento ocorrido. 22 • •4.# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r;'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 Alega, ainda, que se a defesa era ou não suficiente a elidir a pretensão fazendária, esta matéria deveria ter sido enfrentado na decisão recorrida. Não tendo sido, trata-se de decisão 'cetra-petita', nula por conseguinte. Sobre este assunto, deixo de tecer maiores comentários em razão da decisão de mérito. A suplicante suscita, ainda, em preliminar, que houve cerceamento no seu direito de defesa, já que se postulou a produção de prova pericial e, sem qualquer explicação ou rejeição, procedeu-se ao julgamento do mérito do procedimento. Não prospera o argumento de nulidade da decisão de Primeiro Grau, por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que a falta de conversão do julgamento em diligência para se produzir prova pericial, indeferido pela autoridade julgadora. Senão vejamos: Indiscutivelmente consta, às fls. 1803/1805, pedido de prova pericial, formulada sob os seguintes quesitos: 1. Informem e quantifiquem os senhores peritos o montante dos tributos pagos e/ou devidos à União Federal pelas pessoas jurídicas arroladas no auto de lançamento que embasam a pretensão fiscal. 2. Informem os peritos se houve capitalização de juros na constituição do crédito tributário, calculados com base na Taxa Selic. 23 lk -43, MINISTÉRIO DA FAZENDA '1w. ;fr,17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 3. Digam os experts se os juros moratórios foram calculados também sobre a multa aplicada. É de se concordar que não houve manifestação específica sobre a matéria, entretanto, a matéria foi tratada de forma global pelo relator do aresto questionado. Ademais, para responder os quesitos formulados não há necessidade alguma de se nomear peritos, pelos motivos abaixo: Quanto ao item n° 01 "Informem e quantifiquem os senhores peritos o montante dos tributos pagos e/ou devidos à União Federal pelas pessoas jurídicas arroladas no auto de lançamento que embasam a pretensão fiscal". Como já se manifestou a decisão de Primeiro Grau, saber o montante dos tributos pagos e/ou devidos para União pelas pessoas jurídicas mencionadas no processo é matéria estranha ao processo. Em nada influi na solução do litígio. Quanto ao item n° 02 "Informem os peritos se houve capitalização de juros na constituição do crédito tributário, calculados com base na Taxa Selic.". Da mesma forma, verifica-se que a decisão de Primeiro Grau, reconheceu a validade da aplicação da Taxa Selic como fator de atualização do tributo não recolhido. Quanto ao item n° 03 "Digam os experts se os juros moratórios foram calculados também sobre a multa aplicada". Quesito elementar por demais e a decisão de Primeiro Grau já mencionou que a multa foi aplicada sobre o imposto devido, sem acréscimo de juros de mora, para confirmar a veracidade do fato basta verificar o demonstrativo de multa e juros de mora contido no Auto de Infração. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 Não há dúvidas, que o Decreto n.° 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 - Processo Administrativo Fiscal - diz: "Art. 16— A impugnação mencionará: (...)- IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...). Art. 18 - A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-Ias necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1°. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados." . r Da mesma forma, não há ,dUidas que a autoridade que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobrdo pedido de diligência, e é a própria lei que atribui à rkso".- autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. É de se ressaltar que o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua 25 ..-n! MINISTÉRIO DA FAZENDA nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Por força do § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do mesmo art. 16. No caso em questão, não se pode negar que se enumeram, de forma objetiva, as questões que se pretende ver esclarecidas, entretanto, as mesmas não estão relacionadas com o lançamento ou com o cumprimento de exigência processual e a sua possível solução em nada influi na decisão do litígio. Ademais, as informações já foram fornecidas na própria decisão. Em assim sendo, entendo que não se deva dar razão a recorrente no tocante à preliminar de cerceamento do direito de defesa, já que a decisão de primeira instância apreciou circunstanciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos na imputação feita e objeto de resistência pelo recorrente, com argumentos equivalentes de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária. É de se esclarecer que somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pelo recorrente, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa. É evidente que o artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, arrola a incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos atos praticados no curso do processo fiscal. 26 •' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 Da mesma forma, é evidente que a obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não obstante, a infinidade de situações suscetíveis de serem compreendidas no significado das expressões preterição do direito de defesa, ou do direito de ampla defesa é de tal amplitude que se faz necessário distinguir quando existe a falta de apreciação de prova ou de argumento de defesa. Os artigos 29 e 30 do Decreto n.° 70.235/72, dizem respeito, respectivamente, à liberdade da autoridade julgadora na apreciação das provas. É claro que essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las, pois isso certamente acarretará cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, deve-se ter presente, no entanto, que, o não enfrentamento de alguma questão levantada na peça impugnatória, não necessariamente dá origem à preterição do direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de defesa. Para qUe flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade da decisão singular, se faz necessário que esta questão tenha relevância, ou seja, tenha o poder de modificar algum item do decisório, não pode ser alegação por alegação, sem nenhuma importância no fato discutido. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 27 • ,-;›, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, por cerceamento do direito de defesa. A matéria de mérito em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a diferenças de imposto de renda retido na fonte, não retidas pela suplicante nos anos-calendário de 1999 a 2001. Sendo que as mesmas se originaram de contratos firmados entre a suplicante e pessoas jurídicas constituídas por seus atletas/técnico, a título de "direitos de imagem" e prestação individual de serviços, com retenção de Imposto de Renda à alíquota de 1,5%, previsto para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Da análise dos autos , se verifica que: (a) são pessoas físicas, atletas em sua maioria, que recebem uma parte de sua remuneração via folha de pagamento, a título de salário, e outra parte por meio de cessão de direitos de imagem, o que é feito, formalmente, não pela própria pessoa física, diretamente ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, mas por uma pessoa jurídica, da qual o atleta é sócio principal, e cuja única atividade exercida, desde a sua constituição, foi a de servir de intermediária na operação; e (b) — são pessoas físicas que, através de pessoas jurídicas, foram contratados para prestar 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~•-•=z• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 "serviços de assessoria técnica e esportiva relacionada com a política de administração de suas equipes profissionais e amadoras de futebol", qual seja, função de técnico de futebol. Constata-se, da mesma forma, que diante dos indícios apontados no Relatório da Atividade Fiscal de fls. 139/163, a autoridade lançadora procedeu a desconsideração dos atos jurídicos aparentes (contratos de prestação de serviços, contratos de cessão do direito de imagem e do uso do nome profissional), entendendo que o objeto de tais contratos são direitos personalíssimos, ou seja, não podem ser prestados por outra pessoa que não seja a detentora da imagem e do nome profissional em questão. Entendimento esse amplamente defendido pelo relator da matéria quando do julgamento em Primeiro Grau, conforme se constata às fls. 1808/1836. Só posso compartilhar desse entendimento, já manifestado em outros julgados, pelas razões abaixo. Com relação às alegações da existência formal das pessoa jurídicas envolvidas, cabe reforçar que a fiscalização não negou tal existência, bem como não houve a sua desconstituição, o que houve foi desconsideração dos atos jurídicos aparentes, ou seja, a transferência dos rendimentos/receitas lançadas como que fossem da pessoa jurídica para as pessoas físicas envolvidas que são os beneficiários de fato. Nem poderia ser diferente, já que os contratos de "cessão de imagem e de nome profissional" firmados entre a suplicante e os atletas/técnico recebem a anuência/interveniência destes. Em última análise, é este ato que dá eficácia a cada contrato, porque somente é o jogador/técnico, por ato de sua vontade, que pode dispor da sua imagem ou dos seus serviços. Vale dizer, que as pessoas jurídicas em questão não tem 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 poder para dispor sobre o objeto do contrato, em face de tratar-se de direitos da personalidade.. Não pairam dúvidas, para quem analisa as peças contidas nos autos, que realmente se trata de direitos da personalidade, já que não se pode olvidar o trabalho pessoal, ou prestação pessoalmente de serviços, do chamado "um homem só", no caso os próprios beneficiários finais dos rendimentos, na geração dos rendimentos em causa, pois sem eles, com absoluta certeza que o faturamento da empresa ficaria em tomo de receita bruta "zero", pois é de uma pretensão sem fronteiras querer fazer crer que retirando os jogadores/técnico das sociedades criadas que o faturamento continuaria no mesmo patamar. Não tenho dúvidas, que as cláusulas contratuais, esclarecem sem margem de erro que os serviços a serem prestados pelos técnicos serão prestados pessoalmente pela pessoa física envolvida, de forma que não se pode negar que os valores pagos pelo Clube as pessoas jurídicas envolvidas, relativos ao trabalho pessoal dos técnicos, são de tributação na pessoa física. Como não tenho dúvidas, que o direito à imagem integra os direitos da personalidade e os rendimentos daí decorrentes, são de tributação na pessoa física. É de se reforçar, que no caso em questão, o próprio jogador/técnico é o responsável pelo cumprimento do contrato, pois, sem ele nada feito, não há como outro sócio substituí-lo, até porque as cláusulas contratuais são nítidas neste sentido. Quanto aos fatos caracterizadores da simulação, nada mais há para se comentar que não tenha sido comentado pelo relator da matéria quando do julgamento em Primeiro Grau, razão pela qual adoto na íntegra as suas razões de decidir como argumentações do meu voto. 30 *•;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..f215,,-7,•d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 Insiste a suplicante, de forma equivocada, que houve desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas detentoras dos direitos de imagem dos atletas. Ora, argumento totalmente equivocado, já que se constata pelos elementos que compõem os autos que, ao contrário do argumento da suplicante, a fiscalização não adotou procedimentos no sentido de efetivar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas em sede administrativa, mesmo porque, como já exaustivamente repetido em itens anteriores, a tributação em causa, independia de tal providência, bem como da descaracterização da escrita fiscal das pessoas jurídicas citadas; cabe acrescer que não foi objeto de fiscalização as empresas referidas, de forma que não subsistem as alegações relativas a compensação de imposto de renda retido na fonte, já que não há interesse jurídico para que a suplicante possa peticionar a compensação de ofício. No mérito em si, a exigência deu-se na fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte. O imposto, conforme legislação regente, é devido na modalidade de antecipação daquele apurado na declaração anual de ajuste do beneficiário. Neste item se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após prolongo estudo e debate, desenvolveu-se no sentido da ilegalidade de tais lançamentos quando a ação fiscal ocorrer após encerrado o ano-calendário. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 Assim, após a análise da questão em julgamento, com a devida vênia, não posso acompanhar integralmente a decisão de Primeiro Grau, já que o meu entendimento, acompanhado pelos demais pares desta Câmara, sobre o caso é divergente, pelas razões alinhadas na seqüência: O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a 32 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do 1 rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. 33 k.:A • *-;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPF anual. Logo, considerando que as pessoas físicas beneficiárias dos rendimentos pagos, sobre os quais exige-se o imposto de renda, encontram-se, inclusive, relacionadas nominalmente nos autos, caberia a constituição do lançamento de ofício junto àqueles contribuintes, uma vez que também comprovado no processo que os mesmos não adicionaram tais rendimentos em suas respectivas declarações. 34 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA '044 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 No caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-base, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. Em face de julgamentos levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a 35 . • '-'9;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a DIRPF. Assim é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR/94; e 717, 721 e 722 do RIR199, citando os dois primeiros a título de ilustração e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 10 a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, 36 • , • :t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem 'à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA_;* • .0, ,:n:,7; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem contudo pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante a órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Adotar a fiscalização diferente sistemática poder-se-ia estar beneficiando a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito a alíquota de 15% e, na declaração, havendo outra fonte, o somatório dos 39 • - 4.". MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;'>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste relator, a manutenção da decisão singular de exigir da fonte pagadora o imposto de renda na fonte, que representa simples antecipação do tributo devido pelas pessoas físicas envolvidas no caso em questão, quando a ação fiscal ocorrer após encerrado o ano-base do fato gerador do imposto. Como também é entendimento deste relator, acompanhado pelos demais membros da Quarta Câmara, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Pelos fatos mencionados não cabe o lançamento na fonte pagadora, relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000, em virtude de que o encerramento da ação fiscal ocorreu após o encerramento dos anos-calendário destes fatos geradores. Quanto à argumentação apresentada pela suplicante de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece a regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 3° da CF, não tem razão o interessado, pelos motivos abaixo elencados. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no 40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. _. • (•:Yi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. 41 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. 42 -1 • ,e -.._ ?),ce::t4 • 'ir,' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009119/2001-19 Acórdão n°. : 104-19.444 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeiro Grau e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária os anos-calendário de 1999 e 2000. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003 L/J StÍ71/é(01N/ 43 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002231/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. A comprovação de lançamento efetivado com base em valores já confessados via DCTF implica no cancelamento do crédito tributário constituído. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09302
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento pela recorrente o Dr. Rafael Lima Marques.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:10:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:10:53Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:10:53Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:10:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:10:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:10:53Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:10:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:10:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:10:53Z; created: 2009-10-24T08:10:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T08:10:53Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:10:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 2' CC-MF Ministério da Fazenda De 22 / e. / iezaj Fl.lt-"tritik.W Segundo Conselho de Contribuintes tra Processo n° : 11020.002231/2001-25 Recurso n° : 120.396 Acórdão n° : 203-09.302 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Unimed Nordeste RS — Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALORES DECLARA- DOS EM DCTF. A comprovação de lançamento efetivado com base em valores já confessados via DCTF implica no cancela- mento do crédito tributário constituído. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, o Dr. Rafael Lima Marques. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 NIM1/4 Otacilio Da ms Cartaxo Presidente alm. •,-4. dt eze Relator Participaram, ainda, do prese te julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 - r CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. igr_PS Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002231/2001-25 Recurso n° : 120.396 Acórdão n° : 203-09.302 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, do qual retiro excertos: "Trata o presente processo de impugnação tempestiva (fls. 157/159) ao Auto de Infração (fls.03/05) relativo à Cofins, lavrado com o objetivo de prevenir a decadência do crédito tributário, haja vista que os valores lançados encontrar-se-iam com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. 2. Informa o fiscal autuante, no Relatório da Atividade Fiscal, que o presente lançamento foi efetuado com base nos resultados dos atos não- cooperativos, sendo que os valores objetos da autuação referem-se exclusivamente ao montante depositado judicialmente, cujos valores foram declarados em DCTF (concomitância total - fis.186/209). Menciona ainda que, tendo em vista tributação da totalidade dos resultados da empresa como prestadora de serviços, foi formalizado lançamento de oficio complementar, protocolado sob o n° 11020.002232/2001-70. 3. Declara que a autuada impetrou ação judicial contra a cobrança da Cotins, efetuando depósitos judiciais dos valores devidos. Ressalta que a presente autuação originou-se de motivo diverso daquele objeto da ação judicial, entendo haver suspensão da exigibilidade exclusivamente pela existência de depósitos judiciais. 4. Na peça impugnatória, a autuada insurge-se contra o lançamento alegando que não cometeu nenhuma infração à legislação tributária, apenas teria ingressado com ação judicial efetuando depósitos dos valores discutidos. Entende que deveria ter sido notificada de um lançamento de débito fiscal e não de um auto de infração, uma vez que este teria natureza sancionatória, com exigência de multa e aquele não. 5. Defende que nenhuma forma de correção do débito possa ser aplicada, muito menos a exigência de juros de mora. Não haveria mora, pois não estaria em atraso o pagamento do tributo." A DRJ em Porto Alegre — RS proferiu julgamento, como a seguir ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda• .(t Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002231/2001-25 Recurso n° : 120.396 Acórdão n° : 203-09.302 Ementa: DCTF - Dispensável o lançamento de débitos declarados via DCTF. Se não pagos no devido prazo legal, deve a autoridade administrativa encaminhá-los à PFN para inscrição imediata em divida ativa e conseqüente cobrança, acaso o crédito tributário não esteja respaldado por condição suspensiva. Lançamento Improcedente". Os autos vieram a este Colegiado em razão do Recurso de Oficio apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância, como se vê de fls. 211. É o relatório. 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 11020.002231/2001-25 Recurso n° : 120.396 Acórdão n" : 203-09.302 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALNIAR FONSÊCA DE MENEZES Os autos subiram para apreciação deste Colegiado em razão do Recurso de Oficio de fl. 211, apresentado pela autoridade de primeira instância, nos termos do Decreto n.° 70.235/1972, art. 34, I, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/1993, em razão de ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuições e encargos de multa de valor superior a R5500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n.° 333, de 11.12.1997. Por preencher os requisitos de admissibilidade, dele torno conhecimento. Como relatado, o presente processo trata da exigência de importância da COFINS e seus acréscimos legais. No mérito da questão, a decisão recorrida não merece reparos, cujas assertivas a seguir transcrevo, ficando demonstrado que impõe-se o cancelamento da exigência por ter sido o lançamento efetuado com base em valores já confessados em DCTF. Trata, pois, o presente recurso, de matéria extremamente simples, tendo já sido pacificada neste Conselho, qual seja, a consideração da DCTF como instrumento de confissão de divida. A decisão recorrida cancelou o lançamento, tendo em vista que o próprio fiscal autuante consignou no auto de infração que os valores exigidos já teriam sido objeto de declaração via DCTF. Os argumentos e a fundamentação da decisão recorrida estão, no meu entender, perfeitos, razão por que os adoto como razões de decidir. Dispõe a decisão recorrida, ir: verbis: "6. Tendo em vista a simultaneidade da exigência do crédito tributário em dois procedimentos: o primeiro, via DCTF, por confissão de divida, e um segundo em lançamento de oficio, em auto de infração, resta prejudicada a análise dos argumentos levantados pela autuada na impugnação de fis.157/159, eis que a análise dessa questão sobrepõe-se a todas as demais circunstâncias do presente lançamento. 7. Conforme consulta efetuada no sistema DCTF (fis.1861209), a qual corrobora as informações prestados pelo fiscal autuante fls. 18, constatamos a simultaneidade da exigência do crédito tributário em dois procedimentos: o primeiro, via DCTF, por confissão de divida, e um segundo em lançamento de oficio. Isso representa que, nos casos em que tenha sido efetuado o lançamento 4 r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4 Processo n° : 11020.002231/2001-25 Recurso n° : 120.396 Acórdão n° : 203-09.302 de oficio de valores constantes da DCTF, cabe o cancelamento da referida exigência no AI, até o limite do valor declarado em DCTF, por desnecessária, reativando-se o débito constante daquele documento para cobrança e, se for o caso, remessa à PFN para sua inscrição na Divida Ativa da União. 8. Entendem os órgãos centrais da Secretaria da Receita Federal que a DCTF, criada segundo os ditames do artigo 5° do Decreto-lei 2.124/84, em obediência ao disposto no artigo 109 do CTN, corno confissão de divida, serve como instrumento para conformação do titulo extrajudicial: a certidão de divida ativa. Tal entendimento foi corroborado pelo judiciário, através dos nossos tribunais superiores, razão pela qual essa sistemática de cobrança se encontra plenamente em vigor, sendo reconhecida como instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos confessados, dispensando a autoridade tributária da obrigação de instaurar processo fiscal, de natureza contenciosa para proceder à exigência dos mesmos. 9. É de cancelar-se, portanto, o lançamento que exigia valores já constantes em DCTF (fls.186/209), devendo ser excluído do presente lançamento a totalidade do crédito tributário lançado, inclusive os juros de mora a eles pertinentes. Os valores confessados em DCTF deverão ser exigidos, se for o caso, com os devidos encargos ou inscritos em dívida ativa, nos termos do art. 50, § 1 0 e 2° do Decreto-lei 2.124/1984. Observo, todavia, que a autuada efetuou depósitos judiciais dos valores declarados que deverão ser verificados para fins de suspensão da exigibilidade do crédito confessado. 10. Isso posto, VOTO para que seja julgado improcedente o presente lançamento, cancelando-se o crédito tributário nele consubstanciado. Quando da cobrança dos valores declarados em DCT'F deverá ser observada a existência de depósitos judiciais dos valores declarados." Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 VALM.t. R FONS DE NEZES 5

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Numero do processo: 11080.001789/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. CÁLCULOS DO VALOR A RESTITUIR. ÔNUS DA PROVA. Em obediência à decisão judicial que deferiu tutela antecipada determinando repetição de indébito tributário, deve o Fisco comprovar a liquidez e certeza do montante a restituir, cabendo ao contribuinte fornecer os dados necessários aos cálculos desse valor. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial, e negado provimento, na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09806
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial, e negado provimento, na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIO GINIENES FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 Cia4J-4- I,. .firwL,Ja . C,-)1-• Leonardo de Andrade Couto Presidente / -- t--- Emanue( res 9 A: s s e /Assis Relator Participaram, ainda, do pre- -nte j lgarnento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ánp 1 MIN k JA FAZENDA - 2° CC CONFERE AGNI O ORIGINAL BRASILIA Q1/4". •• f -I-- I O (1 00,c_Qtap • VISTO 1 MIN LI A F AZENrA - 2." Ce 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFEREÇOM O ORIGINAL •-•;*: Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA V46/ - / Oef Fl. 4.2:,";. • Processo n' : 11080.001789/2001-89 via Recurso n2 : 123.078 Acórdão n2 203-09.806 Recorrente : MARIO GIMENES FILHO RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fls. 01/04, relativo a créditos do PIS e COFINS, reconhecidos em tutela antecipada deferida na Ação Ordinária n°2000.71.00.022417-4. Na referida Ação a contribuinte, ao lado de outras autoras, objetiva a restituição de valores das duas Contribuições, no que incide sobre combustíveis consoante a substituição tributária determinada pelo art. 4° da Lei n° 9.718/98, alterado pelo art. 4° da Medida Provisória n° 1.807, de 28/01/99,.depois pelo art. 4° da sua reedição, MP n° 1.858-6, de 28/06/99, art. 4° da MP n° 1.991-15, de 10/03/2000, afinal Mil' n°2.158-35, de 24/08/2001. Por ocasião da retenção, feita pela refinaria na qualidade de substituta tributária, os valores teriam sido apurados a maior, importando num indébito total igual a R$200.851,08 (fl. 38). Após a tutela antecipada deferida a sentença foi pela improcedência da Ação, tendo sido seguida de Embargos de Declaração rejeitados e de Apelação negada pelo Tribunal Regional da 43 Região em 29/09/2004 (ver fl. 1.407). Por bem resumir o que consta dos autos, passo a reproduzir o relatório da decisão recorrida (fls. 1.389/1.390): 2. A contribuinte fez juntada dos seguintes elementos: -fls. 05/38: elementos do processo judicial, no qual consta como autora juntamente com outras empresas, e cuja antecipação de tutela já se relatou; - fls. 44/46: requerimento da interessada no qual explica a forma de cálculo da planilha apresentada na ação ordinária (fls. 38), constituída dos valores que deseja lhe sejam restituídos, dos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a maio de 2000; - fls. 50/1.023: cópias do Livro de Movimentação de Combustíveis referentes aos períodos de fevereiro de 1999 a maio de 2000, nas quais são fornecidos os dados sobre as vendas diárias, acumuladas do mês e a sua totalização mensal; -fls. 1.026/1.336: cópias das Notas Fiscais de Venda à interessada pela Distribuidora de Produtos de Petróleo 'piranga S/A, dos períodos de fevereiro/I999 a maio/2000. 3. Segundo o Parecer DRF/POA n° 559/2001 (fls. 1.360/1.363), no qual se baseou o Despacho Decisório de fi. 1.364, baseado nos cálculos apresentados às fls.1.339/1 .343, que considerou as informações e cálculos da Distribuidora de Produtos de Petróleo 'piranga S/A de fls.1.344/1.359, a interessada teve reconhecido seu direito creditório no valor de R$ 2.002,40, relativo a valor retido a maior que o devido nos períodos considerados. 4. A interessada, através de procuradora devidamente habilitada (instrumento de f1.1.381) tempestivamente contesta (fls. 1.367/1.370) a conclusão do Parecer, alegando que os cálculos apenas consideraram os valores até o período base de maio de 2000, quando deveriam considerar também o período de junho, último mês em que vigorou a sistemática da substituição tributária, em razão das alterações feitas pela Medida Provisória n° 1991-5/2000. Especificamente em relação aos meses de março de 1999 e maio de 2000 requer a alteração lores consignados como Vendas dos períodos, 2 -,41Â2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.001789/2001-89 Recurso n9 : 123.078 Acórdão n2 : 203-09.806 sob a alegação de que tais valores não são condizentes com os registros do Livro de Movimentação de Combustíveis. 5.No que concerne às informações sobre a base de cálculo, alega que deveria ter sido chamada a prestar declarações a refinaria, e não a distribuidora de combustíveis como ocorreu, cabendo a realização de diligência para conferência exata de tais valores. 6.Por fim, baseando-se no que determina o artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250, requer que os valores a restituir sejam acrescidos de faros computados com base na taxa Sella. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 1.38711 391, entendeu corretos os cálculos efetuados pela repartição de origem e manteve o indeferimento parcial da compensação, nos termos do Parecer e Despacho Decisório de fls. 1.360/1 .3 64. Com relação ao valor da restituição pleiteada para o mês de junho de 2000, considerou que, embora a substituição tributária em questão tenha sido mantida até aquele mês - na forma dos arts. 2° e 46, II, da MP n° 1.991-15, de 10/03/2000, que determinaram as alterações a partir de julho de 2000 -, a impugnante não apresentou os dados referentes ao período, bem como não incluiu esse mês na Ação Ordinária n° 2000.7 1.00.02241 7. Relativamente aos cálculos nos meses de março de 1999 e maio de 2000, constatou não haver as divergências alegadas, tendo a fiscalização computado corretamente os valores acumulados das Fichas de Movimentação do Livro de Combustíveis da gasolina comum e da gasolina maxxi. Finalmente, a DRJ não conheceu da alegação relativa à inclusão de juros de mora, por constar na Ação judicial o pedido de aplicação da taxa S elic (ver fl. 30). Contra a decisão de primeira instância foi impetrado o Recurso Voluntário de fls. 1.396/1.403, tempestivo (fls. 1.393/1.396), onde é alegado o seguinte: - que os valores do indébito precisam ser revistos, tomando-se como base os dados fornecidos pela refinaria, em vez daqueles obtidos junto à distribuidora de combustíveis, pelo que é necessária a realização de perícia; - que os cálculos não lhe foram disponibilizados, para que pudesse conferi-los; - que não há óbice legal ao recebimento imediato da restituição, sendo que a antecipação de tutela deferida determina a sua disponibilização imediata; e - que o art. 39, § 40, da Lei n°9.250/95 determina a aplicação da taxa Selic. É o relatório. • ) 111221111"12825121"112GrEFEWSFtEift:19{19b9r v O 3 L. . I- AZEN , A 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda R Fl.,43..ii-,r-ttt Segundo Conselho de Contribuintes .. . • MOdi BCROANSFILEIAEA"; 0-161NAL ICH 4* Processo o' 11080.001789/2001-89 --___.- •in-r0 Recurso its- : 123.078 Acórdão o' : 203-09.806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Não são trazidos novos dados com vistas à revisão dos cálculos solicitada. Apenas é aventada a necessidade de diligência para que se obtenha junto à refinaria valores com base nos quais deveria ser calculado o indébito, no entender da recorrente. Os dados fornecidos pela distribuidora de combustíveis, no entanto, já são suficientes aos cálculos, não sendo necessária a diligência. - Além do mais, a solicitação de diligência não atende ao disposto no art. 16, IV, do Decreto n" 70.235/72, alterado pela Lei Tf 8.748/93, segundo o qual os pedidos de diligências ou perícias devem vir acompanhados dos motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Quanto à alegação de que os cálculos não teriam sido disponibilizados, é improcedente porque acostados aos autos, às fls. 1.339/1.1343. As alegações genéricas do Recurso, em contraposição aos cálculos detalhados do procedimento fiscal, não são suficientes para infirmarem o Parecer e o Despacho Decisório de fls. 1.360/1.364. Insubsistente também é a alegação de que não haveria óbice à disponibilidade imediata do valor deferido, que consoante a decisão recorrida ficou à disposição do juízo. É que a repetição do indébito em questão dá-se por meio de provimento judicial. Na ocasião da decisão de primeira instância havia sido deferida tutela antecipada, em cumprimento da qual a administração tributária calculou a importância a restituir. Da ter agido com a cautela necessária os julgadores de primeira instância, deixando ao crivo do Judiciário a liberação imediata (ou não) da importância para a recorrente. Neste ponto, cabe ressaltar que a Ação Ordinária n" 2000.71.00.022417-4 foi denegada em primeira instância, tendo sido seguida de Apelação a qual o Tribunal Regional da 4' Região negou provimento em 29/09/2004. Por último a questão dos juros Selic, matéria em que há identidade deste processo administrativo com o processo judicial. No Judiciário também foi requerido que o valor principal da restituição seja acrescido de juros à taxa Selic. Destarte, os objetos são idênticos. Por isto não cabe conhecer do recurso nesta parte, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Pelo exposto, voto para não conhecer do recurso na parte referente ao cômputo de juros Selic, face à opção pela via judicial, e para negar provimento, no restante. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 ,-;•,„„Aker EMANUEL - •"-• • NTAS DE ASSIS 4

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