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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778208 #
Numero do processo: 11543.002173/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-001.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para declinar a competência para a Terceira Seção. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002173/2009­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­001.166  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de novembro de 2013  Assunto  COFINS  Recorrente  COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para declinar a competência para a Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes – Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 02 17 3/ 20 09 -9 8 Fl. 879DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11543.002173/2009­98  Resolução nº  1301­001.166  S1­C3T1  Fl. 11          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  importâncias  pagas  a  título de COFINS, nos períodos de apuração 09/1999 a 11/2003, cujo pagamento indevido ou a  maior da contribuição, segundo entendimento do contribuinte, possibilitou a apresentação das  Declarações  de  Compensação  29518.53717.301009.1.7.040006,  com  débitos  do  IRPJ  –  R$  7.690.287,44, e CSLL – R$ 2.842.483,00, e 13597.58807.301009.1.3.049842, igualmente com  débitos do IRPJ – R$ 667.113,22 e CSLL – R$ 246.804,05.  Através do Despacho Decisório de fl.488, a sra. Delegada da DRF/Vitória não  reconheceu qualquer direito creditório e não homologou as compensações devido à prescrição  que alcançou os pagamentos em que se baseia o crédito (CTN, art. 168, I), com base no Parecer  SEORT/DRF/VIT nº 714, de 26 de março de 2010 –fl.479/488, onde concluiu em resumo que:  “1) Não se trata de pedido de restituição de créditos reconhecidos judicialmente,  pelos motivos abaixo listados:  • Não há qualquer direito creditório reconhecido na citada ação judicial;  • Não existe pedido de habilitação de créditos reconhecidos judicialmente;  • O próprio contribuinte informa não se tratar de crédito reconhecido por decisão  judicial.  2) Inexiste qualquer direito creditório relativo aos pagamentos informados, pois  todos os pagamentos encontram­se prescritos pois foram efetuados em prazo superior a 5 anos  da data de apresentação do pedido de restituição;  3) É  indevido o meio de  apresentação do pedido de  restituição  em  formulário  papel, pois a restrição ao pedido de pagamentos prescritos (prazo superior a 5 anos – art.168  CTN) não é considerada como impossibilidade para utilização do programa PER/DCOMP que  justifique a apresentação em formulário papel.”  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.569, alegando  em apertada síntese que:  A contribuinte  impetrou o Mandado de Segurança nº 99.00057457, objetivando  garantir o seu direito líquido e certo de apurar e recolher o PIS e a COFINS a partir do  período de apuração de 08/1999 nos termos da Lei Complementar nº 70/91 e da Lei nº  9.715/98, afastando­se, por conseguinte, a ampliação da base de cálculo promovida pelo  § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, bem como a majoração da alíquota da COFINS  (2% para 3%);  O referido mandado de segurança teve trânsito em julgado em 12/08/2008, onde  todos os pagamentos efetuados pela requerente a título de PIS e COFINS, com a base  de  cálculo majorada,  tornaram­se  indevidos,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 165  do  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11543.002173/2009­98  Resolução nº  1301­001.166  S1­C3T1  Fl. 12          3 Código Tributário Nacional,  surgindo,  somente  a partir  daquele momento, o direito  à  restituição dos valores pagos a maior;  3)  Até  porque,  antes  do  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  n°  99.00057457, a contribuinte não poderia pleitear administrativamente a restituição dos  valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, pois isso implicaria concomitância e,  portanto, seu pedido administrativo não seria apreciado (atual Súmula n° 01 do CARF);  (...)  A autoridade julgadora de primeira instância DRJ/RIO DE JANEIRO decidiu a  matéria  por  meio  do  Acórdão  12­45.129,  de  12/04/2012,  julgando  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Período de apuração: 01/09/1999 a 01/01/2004.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TERMO INICIAL.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a  restituição de  tributo  ou contribuição pago  indevidamente ou em valor maior que o devido,  mesmo  que  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados  por homologação, conforme preceitua o art 150, § 1º do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11543.002173/2009­98  Resolução nº  1301­001.166  S1­C3T1  Fl. 13          4 Voto  Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  Extrai­se da leitura de todo o processo que a matéria controvertida, objeto deste  contencioso,  refere­se ao atingimento, ou não, pela decadência de pleitear a restituição como  pagamento a maior ou indevido das parcelas recolhidas a  título de COFINS, nos períodos de  apuração 01/09/1999 a 01/01/2004.  Em  sendo  assim,  de  acordo  com  Regimento  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria do Ministro da Fazenda n ° 256, de 2009, em seu Anexo II, Titulo I, Capitulo I, artigo  4o.,  I,  declaro­me  incompetente  para  proceder  ao  julgamento  da  matéria,  declinando  competência para a Terceira Seção, para a qual o processo deve ser redistribuído.  Ao  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  para  conhecimento e providências necessárias.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  De acordo.  Encaminhe­se  ao  Presidente  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  para  as  providências cabíveis de redistribuição do presente processo à Terceira Seção.  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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5783727 #
Numero do processo: 10283.901795/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de trinta dias para a sua interposição.
Numero da decisão: 1302-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Leonardo Marques, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Waldir Rocha.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de trinta dias para a sua interposição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Leonardo Marques, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Waldir Rocha.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 243          1 242  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901795/2010­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.567  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente   PHILIPS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  INTEMPESTIVIDADE. NÃO­CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o transcurso do prazo  legal de trinta dias para a sua interposição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto,  Leonardo Marques, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Waldir Rocha.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 0125.366 da 1ª Turma da DRJ/BEL,  cuja  ementa  assim  dispõe:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2003  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  INEXISTÊNCIA.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 17 95 /2 01 0- 80 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Tendo sido não homologadas as compensações das estimativas que dão  suporte ao direito creditório pleiteado, este se revela inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 0125.366 em 22/08/2012 (AR a fls.  76),  interpôs,  em  24/09/2012,  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  77  e  segs.),  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:    a)  que  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  23/08/2012,  conforme  comprovante de recebimento da Intimação por meio do sítio eletrônico dos Correios (DOC. 2),  e apresenta em tempo hábil e com fundamento nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72 o  presente Recurso Voluntário;    b)  que  se  trata  de  processo  administrativo  no  qual  a  recorrente  requer  seja  homologada a DCOMP nº 29028.33308.280907.1.7.02­8053;    c)  que  a  recorrente  apresentou  4  PER/DCOMPs  de  números:  22356.14203.031003.1.3.046394  (retificadora  da  01230.22503.271003.1.7.04­7489);  19369.29737.281003.1.3.04­8676;  01924.21470.281003.1.3.04­6556  e  18466.55734.281003.1.3.04­8005, as quais totalizava, crédito de R$ 518.951,99;    d)  que  as  PER/DCOMP  nºs  22356.14203.031003.1.3.046394;  19369.29737.281003.1.3.04­8676;  01924.21470.281003.1.3.04­6556  e  18466.55734.281003.1.3.04­8005  não  foram  homologadas  e,  após  a  ciência  dos  respectivos  Despachos  Decisórios,  a  recorrente  tempestivamente  protocolou  as  manifestações  de  inconformidade (docs. 03, 04, 05 e 06), as quais se encontram em análise desde 2008;    e) que, como sobrou saldo de tributos a compensar, a recorrente protocolou o  pedido de compensação objeto do presente recurso voluntário, objetivando a compensação do  saldo  remanescente,  bem  como  apresentou  o  pedido  de  restituição  nº  16889.49384.280907.1.2.02­3326;    f) que, enquanto houver  recurso administrativo pendente de decisão final, o  débito de estimativa mensal não pode ser realizado qualquer ato tendente a sua cobrança pelo  Fisco, o que também impede a sua cobrança indireta desse débito mediante redução do saldo  negativo apurado ao final do período de apuração;    g) que as estimativas cujo adimplemento se deu por compensação devem ser  consideradas como pagas em qualquer hipótese, até porque, caso o pedido de compensação não  seja homologado, não há que se falar em prejuízo para o Fisco, pois o que não se pode admitir  é a dupla cobrança da estimativa mensal objeto da compensação não homologada.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  teve  ciência  da  decisão  recorrida  em  23/08/2012,  pois  o  AR  a  fls.  76  prova  que  a  ciência  se  deu  em  22/08/2012,  mesmo porque nenhuma contraprova trouxe, aos autos, que tivesse o condão de desconstituir  tal evidência.   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.901795/2010­80  Acórdão n.º 1302­001.567  S1­C3T2  Fl. 244          3 Assim,  ciente  do  acórdão  recorrido  em  22/08/2012,  o  trintídio  legal  para  apresentação do recurso voluntário começou a correr em 23/08/2012 e findou em 21/09/2012,  razão pela qual voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.   Por  sua  vez,  alerto  que,  entre  os  documentos  juntados  aos  autos  com  o  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  86  a  162),  não  consta  o  “comprovante  de  recebimento  da  Intimação por meio do sítio eletrônico dos Correios” – alegado pela recorrente, mas, ainda que  constasse, ele, por si só, não seria suficiente para desconstituir a ciência comprovada pelo AR a  fls. 76.  Em face do exposto voto por não conhecer do recurso voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5762025 #
Numero do processo: 10725.720473/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Pedro Calmon Neto, OAB/RJ nº. 140.764. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10725.720473/2008­71  Resolução nº  3202­000.276  S3­C2T2  Fl. 641            2 Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 1.262.068,72, referente a multa em razão de  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Depreende­se  do  Relatório  de  Fiscalização,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  que  a  interessada  submeteu  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  (Repetro),  a  embarcação  denominada  "Richard  M.  Currence",  amparada  pela  Declaração  de  Importação  n°  06/0688595­6,  registrada  em  13/06/2006,  a  embarcação  denominada  "Oil  Tracer",  amparada  pela  Declaração  de  Importação  n°  05/0409277­9,  registrada  em  22/04/2005,  e  a  embarcação  denominada  "William  R.  Croyle",  amparada  pela  Declaração  de  Importação  n°  04/1109879­3,  registrada  em  03/11/2004.  As  embarcações  foram  classificadas  na  NCM  8904.00.00  que  se  refere  a  "Rebocadores  e  barcos  concebidos  para  empurrar  outras  embarcações."  O  procedimento  fiscal  consistiu em verificar a classificação fiscal das embarcações e ao seu final se  concluiu,  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  interessada,  nas  regras de classificação fiscal e notas explicativas do Sistema Harmonizado,  que o correto enquadramento  fiscal das embarcações é a NCM 8906.90.00  que trata de "Outras embarcações, incluídos os navios de guerra e os barcos  salva­vidas,  exceto  os  barcos  a  remo.",  notadamente  pelo  fato  de  as  embarcações importadas terem sido concebidas para o transporte de carga,  além  de  rebocar  e  empurrar  outras  embarcações.  Comprovam  as  características  das  embarcações  os  laudos  técnicos  apresentados  e  os  contratos firmados para a realização dos serviços.  Em razão do erro de classificação  fiscal  foi  lavrado o auto de  infração do  presente processo para exigência da multa prevista no inciso I do artigo 84  da Medida Provisória n°2.158­35/2001.  Regularmente  cientificada  pela  via  pessoal  (ciência  fls.  04  e  336),  a  interessada apresentou a  impugnação  tempestiva de  folhas 338 a 353, com  os documentos de folhas 354 a 366 anexados.  A impugnante, resumidamente, traz as seguintes alegações:  Tudo  indica  que  a  confusão  da  classificação  fiscal  tenha  se  originado  a  partir da consulta feita ao Anexo Único da Instrução Normativa SRF n° 4, de  10/01/2001,  que  prevê  os  bens  que  poderão  ser  submetidos  ao  Repetro  e  respectiva classificação fiscal e que registra as seguintes embarcações:  Embarcações  destinadas  a  apoio  às  atividades  de  pesquisa,  exploração,  perfuração,  produção  e  estocagem  de  petróleo  ou  gás  natural  —  classificação  fiscal  8906.00  Rebocadores  para  embarcações  e  para  equipamentos  de  apoio  às  atividades  de  pesquisa,  exploração,  perfuração,  produção e estocagem de petróleo ou de gás natural — classificação  fiscal  8904.00.  As  duas  descrições  muito  se  assemelham,  tanto  que  não  houve  questionamento quando da concessão do regime especial.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10725.720473/2008­71  Resolução nº  3202­000.276  S3­C2T2  Fl. 642            3 A  utilização  da  classificação  na  posição  8904  tornou­se  rotineira,  sem  qualquer questionamento, porque a atividade fim principal das embarcações  de apoio marítimo é a rebocagem.  Não foi detectada nenhuma irregularidade na classificação fiscal quando do  exame  da  documentação,  inclusive  do  contrato  de  afretamento  da  embarcação destinada ao Repetro, porque não havia erro.  A classificação  fiscal usada pode ser considerada como a apropriada para  embarcações de apoio marítimo utilizadas na indústria do óleo e gás.  "Indevida  a  interpretação  que  as  embarcações  estavam  servindo  para  atividade "de transporte".  Qualquer  embarcação,  mesmo  rebocadores  "puros"  tem  a  capacidade  de  transportar  pessoas  e  coisas.  E  transportam  pessoas  e  coisas  dos  afretadores.  Não  se  trata,  no  entanto,  de  embarcações  que  explorem  comercialmente  o  transporte  de  mercadorias.  Tanto  que  não  é  emitido  Conhecimento de transporte, nem cobrado frete. É uma atividade acessória,  não principal."  Utilizou  a  descrição  correspondente  ao  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  4/2001,  sem  utilizar  nenhum  subterfúgio  tampouco  pretendendo  induzir as autoridades aduaneiras a erro.  "A autoridade marítima,  ou  seja,  a Delegacia  da Capitania  dos Portos  em  Macaé  concedeu autorização para  "apoio marítimo", o que  equivale,  tanto  para uma, para quanto outra classificação."  Ainda que admitido o erro de classificação fiscal, não houve dano ao erário  porque os tributos estão suspensos e as alíquotas são as mesmas. Não houve  dolo ou fraude por parte do contribuinte.  A  jurisprudência administrativa, que  transcreve, é dominante no sentido de  decidir  que  o  erro  de  classificação,  por  si  só,  sem  dolo  ou má­fé  visando  prejuízo para o Fisco, não constitui infração administrativa.  Devem  ser  levados  em  consideração  os  princípios  da  legalidade,  da  razoabilidade do interesse público e da proporcionalidade.  Requer o cancelamento da multa.  É o relatório.    Em sua decisão, a DRJ de Florianópolis houve por bem manter totalmente o  lançamento, conforme ementa transcrita abaixo:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 03/11/2004 a 13/06/2006  EMBARCAÇÕES. NCM 8906.90.00.  Embarcações  de  apoio,  concebidas  para  o  transporte  de  carga,  além  de  equipamentos próprios para o trabalho de reboque e manuseio de âncoras,  classificam­se nas NCM 8906.90.00, por aplicação das RGI­1 e RGC­1,  em consonância com as NESH.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 03/11/2004 a 13/06/2006  INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE.  A subsunção dos fatos à norma legal determina a caracterização da infração  com conseqüente aplicação da penalidade prevista.    Fl. 495DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10725.720473/2008­71  Resolução nº  3202­000.276  S3­C2T2  Fl. 643            4 Inconformadas  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  reiterando suas alegações.    É o relatório.      Voto     Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  em  parte,  passando  a  analisar  os  argumentos trazidos pela Recorrente.    Por  primeiro,  destaco  trecho  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  “A  interessada, ao solicitar a aplicação do regime aduaneiro especial, classificou as embarcações  nas respectivas Declarações de Importação, na NCM 8904.00.00 que se refere a ´Rebocadores  e  barcos  concebidos  para  empurrar  outras  embarcações.´  O  regime  foi  concedido  pela  autoridade  competente  e  as  Declarações  de  Importação  foram  desembaraçadas  sem  questionamento, quanto à classificação fiscal, por parte da fiscalização.”    No caso específico de admissão temporária no âmbito do Repetro, a DI deve  ser instruída com cópia do RCR (requerimento de concessão do regime) deferido pelo titular da  unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro.    Ainda no caso do Repetro, o § 3°, do artigo 17, da IN SRF 4/2001, determina  que “O RCR deverá ser instruído com os documentos que comprovem a habilitação ao Repetro  e  o  atendimento  aos  requisitos  estabelecidos  no  art.  13,  e  somente  será  deferido  após  o  registro da respectiva Declaração de Importação (DI) e a formalização do TR acompanhado,  quando for o caso, da prestação da garantia exigida, nos termos do art. 16”.    Outros  dispositivos  da  referida  IN  demonstram  que  a  admissão  temporária  dentro do Repetro é diferente do que a simples admissão temporária, inclusive me relação ao  despacho aduaneiro, conforme previsto em seu artigo 20 e seguintes.    Vê­se,  portanto,  que  não  se  pode  dizer  que  a mercadoria não  foi  objeto  de  análise pelos Agentes Fiscais, com suas características específicas que a identificava para fins  da classificação tarifária, tendo, a meu ver, a autoridade ratificado a identificação física contida  na  Declaração  de  Importação,  concedendo,  inclusive,  o  regime  aduaneiro  especial  de  exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de  petróleo e de gás natural (Repetro) para a Recorrente.    Ora, o desembaraço do bem sem qualquer ressalva implica na homologação  expressa  do  ato  pela  administração,  inclusive  em  relação  ao  crédito  tributário,  já  antecipado  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10725.720473/2008­71  Resolução nº  3202­000.276  S3­C2T2  Fl. 644            5 pelo importador com o prévio pagamento do imposto, nos termos de sua classificação inicial,  com correspondente aquiescência e validação pela autoridade fiscal alfandegária.    A revisão do lançamento, no caso em exame, não decorreu de erro de fato, ou  seja,  não  foi  fruto  de  declaração  falsa  fornecida  pela  Recorrente,  tampouco  de  omissão  de  dados quanto aos bens importados que impedisse as autoridades alfandegárias de enquadrá­la  na categoria jurídica adequada.    Tal situação contraria aquilo preceituado pelo art. 149 do CTN que somente  autoriza a revisão do lançamento, dentre outras hipóteses, quando se comprove falsidade, erro  ou  omissão  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória, verbis:    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e  na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro  legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.    Sobre a impossibilidade de revisão do lançamento em razão da ocorrência de  erro de direito, preciosa é a lição de Ricardo Lobo Torres1:                                                                1 TORRES, Ricardo Lobo. O Princípio da Proteção da Confiança do Contribuinte. RFDT 06/09, Dez./03.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10725.720473/2008­71  Resolução nº  3202­000.276  S3­C2T2  Fl. 645            6 A possibilidade de se rever o lançamento em que houve erro de fato ou vícios  como  simulação,  a  fraude  ou  a  falta  de  funcional  não  oferece  dificuldade.  Proclama­se unanimemente a doutrina e a admite explicitamente o CTN (art.  149). A única ressalva, aí, pretende à exigência de erro de fato só vir a ser  conhecido  pela  autoridade  fiscal  após  o  lançamento  primitivo. Como diz  o  CTN (art. 149, VIII), 'quando deve ser apreciado fato não conhecido ou não  provado  por  ocasião  do  lançamento  anterior'.  Mas  se  a  autoridade  lançadora conhecia em toda a sua inteireza os fatos, o erro será de direito,  ou  de  valoração  jurídica  do  fato,  e,  portanto,  imutável  o  lançamento.  O  contribuinte  que  forneceu  os  elementos  e  prestou  as  declarações  corretamente  está  protegido  contra  a  mudança  na  interpretação  daqueles  fatos.     Também  neste  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (“STJ”) tem entendimento firmado e pacífico em ambas as turmas, no sentido de não permitir a  revisão  do  lançamento,  por  considerar  que  a  posterior  alteração  da  classificação  feita  pelo  importador e aceita pelo Fisco no momento do desembaraço alfandegário constitui mudança de  critério jurídico, vedado pelo art. 149 do CTN e entendimento firmado pela Súmula n° 227 do  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR:    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  AUTUAÇÃO  POSTERIOR.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  ERRO DE DIREITO. SÚMULA 227/TRF. PRECEDENTES.  1. "A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão  do lançamento" (Súmula 227 do TFR).  2.  A  revisão  de  lançamento  do  imposto,  diante  de  erro  de  classificação  operada  pelo  Fisco  aceitando  as  declarações  do  importador,  quando  do  desembaraço  aduaneiro,  constitui­se  em  mudança  de  critério  jurídico,  vedada pelo CTN.  3. O lançamento suplementar resta, portanto, incabível quando motivado por  erro de direito.  (Precedentes: Ag 918.833/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO,  DJ  11.03.2008;  AgRg  no  REsp  478.389/PR, Min.  HUMBERTO MARTINS,  DJ. 05.10.2007, p.  245; REsp 741.314/MG, Rela. Min. ELIANA CALMON,  DJ.  19.05.2005; REsp  202958/RJ, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ  22.03.2004; REsp 412904/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27/05/2002, p. 142;  Resp nº 171.119/SP, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ  em 24.09.2001).  4. Recurso Especial desprovido.  (REsp. 1112702/SP. Min. Luiz Fux. Primeira Turma. DJe.: 06/11/2009)    Fl. 498DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10725.720473/2008­71  Resolução nº  3202­000.276  S3­C2T2  Fl. 646            7 TRIBUTÁRIO  –  IMPORTAÇÃO  –  IPI  –  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  ­  ERRO  NA  INTERPRETAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS  ­  RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA ­ IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro, com uma nova classificação, proveniente de correção de erro de  direito.  2.  O  erro  de  direito  cometido  pelo  contribuinte,  mas  não  detectado  pelo  Fisco,  é  o  mesmo  que  alteração  de  critério  jurídico,  vedado  pelo  CTN.  Precedentes.  3. Recurso especial provido.  (REsp.  1079393/SP.  Min.  Eliana  Calmon.  Segunda  Turma.  DJe.:  18/06/2009)  TRIBUTÁRIO  ­  IPI  ­ MANDADO DE  SEGURANÇA  ­  IMPORTAÇÃO DE  MERCADORIA  ­  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  ­  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  ­  AUTUAÇÃO  POSTERIOR  ­  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  POR ERRO DE DIREITO ­ SÚMULA 227/TRF ­ PRECEDENTES DO STJ.  O art. 149 do CTN somente autoriza a revisão do lançamento, dentre outras  hipóteses, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória, ou seja, quando há erro de direito. Se a autoridade  fiscal  teve  acesso  à  mercadoria  importada,  examinando  sua  qualidade,  quantidade,  marca,  modelo  e  outros  atributos,  ratificando  os  termos  da  declaração  de  importação preenchida pelo contribuinte, não lhe cabe ulterior impugnação  ou revisão do  lançamento por alegação de qualquer equívoco. Precedentes  do STJ.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp.  478389/PR.Min.  Humberto  Martins.  Segunda  Turma.DJe.  05/10/2007)    DIREITO  ADUANEIRO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  APÓS  DESEMBARAÇADO  O  BEM.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DO EXTINTO TFR.  (…)  A Corte  regional assentou, expressamente, que a  reclassificação aduaneira  foi fruto de alteração do critério jurídico adotado anteriormente.  Nos  termos  da  pacífica  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal,  apenas  o  erro de fato legitimaria a atitude do fisco, sendo vedada, ainda, a alteração  dos parâmetros jurídicos (Súmula 227/TFR).  (REsp. 1176854. Decisão Monocrática. Min. Rel. Arnaldo Esteves Lima. DJ.  16/06/2011)    Fl. 499DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10725.720473/2008­71  Resolução nº  3202­000.276  S3­C2T2  Fl. 647            8 Por  ter  sido  vencido  em  relação  ao  tema  da  mudança  de  critério  jurídico,  entendo  que  para  o  deslinde  do  presente  caso,  é  de  suma  importância  diligência  para  a  verificação da correta classificação fiscal das embarcações RICHARD M. CURRENCE, OIL  TRACER e WILLIAM R. CROYLE, principalmente no que diz respeito às suas características  e função principal.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  intime  a  Diretoria  de  Portos  e  Costas  da  Marinha  do  Brasil  para  que  responda  os  seguintes quesitos:  1. As embarcações RICHARD M. CURRENCE, OIL TRACER e WILLIAM  R.  CROYLE  estão  devidamente  registradas  perante  as  autoridades  portuárias?  Que  tipo  de  registro  foi  concedido  para  cada  embarcação?  Explicar o quer julgar necessário.  2. As embarcações RICHARD M. CURRENCE, OIL TRACER e WILLIAM  R. CROYLE são especialmente concebidas para  tração de outras unidades?  Explicar o quer julgar necessário.  3. As embarcações RICHARD M. CURRENCE, OIL TRACER e WILLIAM  R.  CROYLE  possuem  casco  reforçado  de  forma  especial,  suas  possantes  máquinas motoras e diversos equipamentos para movimentação e engate dos  cabos, amarras, etc? Explicar o quer julgar necessário.  4. As embarcações RICHARD M. CURRENCE, OIL TRACER e WILLIAM  R.  CROYLE  são  concebidas  para  empurrar  outras  embarcações,  tais  como  barcaças ou alijos, entre outros? Explicar o quer julgar necessário.  5. As embarcações RICHARD M. CURRENCE, OIL TRACER e WILLIAM  R.  CROYLE  possuem  proa  achatada,  concebida  para  empurrar,  bem  como  posição  particularmente  elevada  da  cabina  do  timoneiro,  que  pode  ser  telescópica? Explicar o quer julgar necessário.  6. As embarcações RICHARD M. CURRENCE, OIL TRACER e WILLIAM  R.  CROYLE  possuem  uma  proa  chata  e  uma  popa  construída  de  modo  a  permitir a tração por meio de cabos? Explicar o quer julgar necessário.  7. As embarcações RICHARD M. CURRENCE, OIL TRACER e WILLIAM  R. CROYLE são concebidas para o transporte de pessoas ou de mercadorias?  Explicar o quer julgar necessário.  8. As embarcações RICHARD M. CURRENCE, OIL TRACER e WILLIAM  R. CROYLE são equipadas, a  título acessório, de  instrumentos especiais de  bombeamento, de combate a incêndios, de aquecimento, etc? Explicar o quer  julgar necessário.  9.  Se  as  embarcações  RICHARD  M.  CURRENCE,  OIL  TRACER  e  WILLIAM R.  CROYLE  são  concebidas  para  o  transporte  de  mercadorias,  existe uma função principal desempenhada por estas embarcações? Explicar  o quer julgar necessário.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10725.720473/2008­71  Resolução nº  3202­000.276  S3­C2T2  Fl. 648            9 Após a realização da(s) diligência(s), é mister que seja dado o prazo de trinta  dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 501DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5801817 #
Numero do processo: 10880.694448/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 311          1 310  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.694448/2009­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.487  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata o presente de declaração de compensação, relativa a crédito de maio/2004,  indeferida pela autoridade administrativa sob o fundamento de que o DARF informado como  origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 44 8/ 20 09 -1 2 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694448/2009­12  Resolução nº  3302­000.487  S3­C3T2  Fl. 312          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694448/2009­12  Resolução nº  3302­000.487  S3­C3T2  Fl. 313          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694448/2009­12  Resolução nº  3302­000.487  S3­C3T2  Fl. 314          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694448/2009­12  Resolução nº  3302­000.487  S3­C3T2  Fl. 315          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694448/2009­12  Resolução nº  3302­000.487  S3­C3T2  Fl. 316          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694448/2009­12  Resolução nº  3302­000.487  S3­C3T2  Fl. 317          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694448/2009­12  Resolução nº  3302­000.487  S3­C3T2  Fl. 318          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694448/2009­12  Resolução nº  3302­000.487  S3­C3T2  Fl. 319          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694448/2009­12  Resolução nº  3302­000.487  S3­C3T2  Fl. 320          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694448/2009­12  Resolução nº  3302­000.487  S3­C3T2  Fl. 321          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694448/2009­12  Resolução nº  3302­000.487  S3­C3T2  Fl. 322          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694448/2009­12  Resolução nº  3302­000.487  S3­C3T2  Fl. 323          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694448/2009­12  Resolução nº  3302­000.487  S3­C3T2  Fl. 324          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694448/2009­12  Resolução nº  3302­000.487  S3­C3T2  Fl. 325          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 18471.000839/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. COBRANÇA DE IRPJ. CONSEQUENTEMENTE REFLEXOS NA APURAÇÃO DO PIS, COFINS E CSLL. FATO IMPUTADO NÃO ENQUADRADO COMO OMISSÃO DE RECEITAS. CANCELADO A INFRAÇÃO PRINCIPAL E AS ACESSÓRIAS. Não concordância com a decisão de primeira instância, que entendeu que o recorrente, ao perdoar os juros e multa incidentes no adimplemento em atraso do contrato de multo, estaria omitindo receitas, diminuindo a apuração de seu lucro operacional. Fato não considerado como omissão de receitas. Em razão do poder facultativo do recorrente, o valor autuado nunca foi apropriado.
Numero da decisão: 1101-000.570
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Sessão de Julgamento, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro que dava provimento parcial e votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Presidente Valmar Fonseca de Menezes. Fardo declarações de voto os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Edeli Pereira Bessa. Ausente a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: Benedicto Celso Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-02T14:43:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-12-02T14:43:02Z; Last-Modified: 2014-12-02T14:43:02Z; dcterms:modified: 2014-12-02T14:43:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a709443a-f6d3-4237-9730-f2574fb087bc; Last-Save-Date: 2014-12-02T14:43:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-12-02T14:43:02Z; meta:save-date: 2014-12-02T14:43:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-02T14:43:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-12-02T14:43:02Z; created: 2014-12-02T14:43:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2014-12-02T14:43:02Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-12-02T14:43:02Z | Conteúdo => SI-CITI H. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000839/2003-18 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1101-000.570 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 03 de agosto de 2011 Matéria IRPJ Recorrente ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. COBRANÇA DE IRPJ. CONSEQUENTEMENTE REFLEXOS NA APURAÇÃO DO PIS, COFINS E CSLL. FATO IMPUTADO NÃO ENQUADRADO COMO OMISSÃO DE RECEITAS. CANCELADO A INFRAÇÃO PRINCIPAL E AS ACESSÓRIAS. Não concordância com a decisão de primeira instância, que entendeu que o recorrente, ao perdoar os juros e multa incidentes no adimplemento em atraso do contrato de multo, estaria omitindo receitas, diminuindo a apuração de seu lucro operacional. Fato não considerado como omissão de receitas. Em razão do poder facultativo do recorrente, o valor autuado nunca foi apropriado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Sessão de Julgamento, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro que dava provimento parcial e votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Presidente Valmar Fonseca de Menezes. Fardo declarações de voto os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Edeli Pereira Bessa. Ausente a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga. Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 18471.000839/2003-18 AcórcIdo n.° 1101 -000370 VALMAR PONS) CA BENEDICTO (YLS E MENEZES - Presidente NiCIO JÚNIOR - Relator SI-C1T1 FL 2 Participaram da se ao de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca De Menezes, Benedicto Celso Benicio Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e José Ricardo da Silva. Relatório Trata o presente processo dos autos de infração de fls 213/232, lavrados pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, do qual o interessado acima identificado foi cientificado em 16/04/03, consubstanciando exigências relativas ao imposto sobre a renda, Pis e Cofins nos valores de R$ 12.421,99, R$ 10.132,16 e R4 40.559,99 acrescidos da multa de 75% e demais acréscimos moratórios. Foi ainda formalizado auto de infração relativo a CSLL, do qual resultou tão somente ajuste de base de cálculo. Do auto de infração relativo ao IRPJ resultou, além da formalização do crédito acima discriminado, ajuste de base de cálculo. Das infrações apuradas no auto de infração principal (IRPJ) resultaram as demais autuações. Conforme descrição dos fatos de fls. 198, a exigência tributária principal teve como fundamentação fática: 1) Falta de oferecimento a tributação de receitas decorrentes de cláusula de contrato firmado com a empresa coligada Platense. As referidas receitas referiam-se a juros e multas exigíveis face ao atraso no adimplemento da obrigação pactuada. 31/12/1998 — R$ 620.386,16 31/12/1999 —R$ 938.409,02 2) Glosa de despesas consideradas não necessárias, correspondentes diferença proporcional entre os encargos pagos sobre os financiamentos tomados junto a rede bancária e aqueles cobrados e contabilizados sobre os empréstimos a pessoas ligadas. 31/12/1997 — R$ 1.084.252,82 31/12/1998—R$ 1.134.158,33 131/12/1999 —R$ 1.953.755,62 Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 18471.000839/2003-18 S I-CIT I Acórdão n.° 1101-000.570 Ft 3 3) Glosa de despesas consideradas indedutiveis, correspondentes ao IRRF incidente sobre remessas para o exterior. As referidas despesas teriam sido consideradas redutoramente na apuração do lucro real tendo em vista cláusula de contrato de mutuo segundo a qual a interessada(mutuária) comprometia-se a arcar com os encargos tributários incidentes sobre as remessas para o exterior. 31/12/1998 –R$ 35.704,46 Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1035, protocolizada em 16/05/2003, na qual contesta parcialmente o crédito tributário constituído. Apresenta a seu favor as seguintes razões de defesa : 1) Quanto a omissão de receitas — (item 01 cio auto de infração): - a interessada foi autuada a titulo de omissão de receitas, por ter deixado de contabilizar encargos previstos em contratos de mútuos celebrados com a pessoa jurídica Platense. Tal fato, porém, não configura omissão de receitas; - os dispositivos legais referidos como fundamentadores da autuação são de ordem genérica e não guardam correlação com os fatos apurados e descritos; - a maior parte dos dispositivos citados se limita a conceituar receita bruta, liquida, de venda e lucro bruto, bem como a estabelecer que a escrituração da pessoa jurídica deve refletir em todas as suas operações; - o único dispositivo que trata, especificamente, de omissão de receitas — ( art 2° da Lei 8.846/94), estabelece que a mesma se caracterizaria pela não emissão de nota fiscal em determinada operação, porém tal documento não é exigido para a operação que deu origem a. base tributável apurada; - a cláusula sexta do contrato firmado com a Platense admite a abstenção, por parte da interessada, de qualquer direito ou faculdade conferido pelo referido contrato. Tal dispositivo é padrão praticado no mercado, não podendo ser considerado como item de favorecimento à Platense. 2) Quanto à glosa de despesas não dedutiveis - a despesa referente ao imposto de renda na fonte incidente sobre a remessa de divisas para o exterior decorreu de cláusula de contrato firmado tendo em vista a manutenção das atividades operacionais da interessada. Trata-se, portanto, de despesa usual, necessária e dedutivel; - o fato de o imposto de renda em questão ser dedutivel para o banco credor da operação não afeta a dedutibilidade da mesma despesa para a impugnante; 3) Quanto a ocorrência de erro material na apuração do IRPJ devido: - não foram deduzidos da base de cálculo do IRPJ os valores do Pis e Cofins lançados em decorrência da omissão de receitas. A referida dedução encontra amparo no art 41 da Lei 8.981/95; 4) Quanto a taxa selic: Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 18471.000839/2003-18 SI-C I TI Acórdão n.° 1101-000.570 FL 4 - é ilegal a utilização da taxa selic a titulo de juros morat6rios; 5) Quanto ao lançamento da CSLL : - as despesas indedutiveis para fins de apuração do IRPJ não são obrigatoriamente indedutiveis para fins de apuração da base de calculo da CSLL; - somente as despesas referidas no art. 13 da Lei 9.249/95 são indedutiveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL; 8a TURMA — DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ, ao analisar a peça impugnatória, houve por julgar os lançamentos realizados, sob os seguintes fundamentos: - sobre a preliminar alegada, de que os dispositivos referidos na capitulação legal da autuação não teriam correspondência com os fatos a ela imputados, constata que não houve qualquer prejuízo a ampla defesa, afastando a preliminar arguida; - constatou que o item da autuação referente a glosa de despesas não necessárias (item 02 do auto de infração), não foi objeto da defesa, e que apesar da interessada expressamente concordar com a parcela do auto referente ao terceiro item da autuação (glosa de despesas não dedutiveis, ano calendário 1998), tal infração foi contestada as fls. 1041 e seguintes (item 11.3). Assim, as referidas constatações depreendem que a real intenção da interessada foi a de concordar com o item 02 da autuação e não com o item 03, já que este último foi efetivamente contestado as fls. 1041 e seguintes da impugnação apresentada, conforme já exposto. Reputou então, definitivamente constituído na esfera administrativa a parcela do crédito tributário referente ao segundo item da autuação; - no que tange A. omissão de receitas, denominação esta, dada ao fato do contribuinte, no momento da quitação dos contratos de mutuo em atraso, ter optado por abdicar de exercer o direito ao pagamento a titulo de juros e multa, esclarece, que, corn base no artigo 375, do R1R11999, é irrelevante a cláusula prevendo a possibilidade da abstenção de direitos. Uma vez firmado o acordo de vontades, o correspondente contrato surte seus efeitos, criando, extinguindo ou modificando direitos. Assim, no caso concreto, tendo ocorrido a mora no adimplemento de obrigação pactuada e havendo cláusula prevendo juros e multas na hipótese de mora, adquirido está o direito a tais receitas, efetivando-se, assim, a ocorrência do respectivo fato gerador do imposto sobre a renda; - assim, conclui pelo prosseguimento da exigência tributária referente à omissão de receitas; - sobre as remessas financeiras ao exterior, para abater o lucro tributável da recorrente, entende como dedutives do IRRF, concluindo pelo cancelamento da parcela da autuação referente à glosa das parcelas indedutiveis, sendo que despesa do IRRF inerente a cláusula contratual que atende estipulação da legislação aplicável revela-se normal e usual para contratos de espécie; - a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic tem como fundamento dispositivo legal válido constitucionalmente, assim, observa-se a perfeita consonância da exigência em análise; 4 Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 18471.000839/2003-18 SI -C 1T1 Acórdão n.° 1101 -000370 H. 5 - no que tange a alegação de que não foram deduzidos da base de cálculo do IRPJ os valores do Pis e Cofins lançados em decorrência da omissão de receitas, entende que há razão a recorrente, conforme determinação o artigo 344 do RIR11999, que prevê que os tributos e contribuições são despesas dedutiveis na determinação do lucro real segundo o regime de competência. Assim, não existindo qualquer ressalva para valores apurados em procedimento de oficio, decorrentes de receitas não oferecidas espontaneamente a tributação, prevalece a regra geral. No que tange ao reflexo do lançamento relativo ao IRPJ, tido como principal, foram também lavrados procedimentos relativos ao PIS, Cofins e CSLL, conclui pelo prosseguimento da exigência reflexa referente ao PIS, Cofins, e CSLL no que toca ao primeiro e segundo itens da autuação principal. Assim restou ementado estresido aresto: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. A eventual abdicação de direitos estipulados contratualmente constitui mera liberalidade e não macula a anterior ocorrência do fato gerador do imposto de renda, configurada por ocasião em que auferidas as receitas tributáveis correspondentes Aqueles direitos. DESPESAS INDEDUTIVEIS. GLOSA. Os gastos referentes ao IRRF incidente sobre remessas financeiras para o exterior a titulo de juros e amortizações, decorrentes de repasse vinculado de recursos captados no mercado externo, tern naturezadedutivel para a entidade destinatária do crédito .16 que é exigência da legislação aplicável que, nos contratos da espécie, esta arque com os ônus tributários. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS REFLEXOS. DEDUTIBILIDADE. Os valores do Pis e da Cofins reflexos apurados em procedimento de oficio são dedutiveis da base sobre a qual é calculado o IRPJ gerado no lançamento principal. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS e COFINS . Na ausência de fatos novos a ensejarein conclusões diversas, o decidido no lançamento principal se estende aos reflexos. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL Na ausência de fatos novos a ensejarem conclusões diversas, o decidido no lançamento principal se estende aos reflexos. Lançamento Procedente em Porte" 0 contribuinte teve ciência desta decisão em 14/06/2006, conforme fl. 1154/1557. Inconformado, interpôs Recurso Voluntário (fls. 1158/1165) a este Conselho, em 14/07//2006, repisando os argumentos suscitados na impugnação denegada. o relatório. 5 Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 18471.000839/2003-18 SI-C I TI Acórdao n.° 1101 -000.570 Fl. 6 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR, Relator: 0 recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. A infração subjacente à lavratura do All em tela correspondeu Ao entendimento de que houve omissão de receita, tendo em vista que o recorrente não ofereceu tributação do IRPJ, as receitas decorrentes de cláusula de contrato firmado com a empresa coligada Platense, sendo que as referidas receitas referiam-se a juros e multas exigíveis face ao atraso no adimplemento da obrigação pactuada, onde o recorrente aceitou não recebê-las. Decorrente desta infração principal, foi autuada também pelo reflexo do aumento do IRPJ, no cômputo do Pis, Cofins e CSLL. A ocorrência do delito foi infirmada pelo contribuinte em sede de impugnação e em âmbito recursal. 0 parcial provimento da impugnação apresentada, em primeira instancia, deu-se em virtude de dois espeques, no que tange aos itens mantidos do auto de infração. Primeiramente, entendeu que os valores que aceitou deixar de receber, juros e multa estipulado em cláusula contratual, são receitas tributáveis decorrentes de expressa previsão legal, contida no artigo 375 do RIR199, e que mesmo havendo cláusula contratual prevendo a possibilidade da abstenção de direitos, esta torna-se irrelevante. Segundamente, asseverou que os lançamentos reflexos de Pis, Cofins e CSLL, relativo ao IRPJ lançado sobre a omissão de receitas, deve ser mantido, tendo em vista que o recorrente não apresentou alegações diversas das apresentadas no intuito de cancelar o lançamento principal. Pois bem. Não se sustenta, em minha visão, a decisão de primeira instancia, pois não vislumbro a hipótese de classificar o fato tido como infrator como uma omissão de receita. Conforme relatado, o recorrente possuía um contrato de mútuo com a empresa Platense, onde constava cláusula determinando a cobrança de juros e multa no caso de atraso de seu adimplemento. Posto isso, houve o adimplemento em atraso da empresa contratante, porém o recorrente, por mera liberalidade, deixou de pleitear os juros e a multa, decorrente deste atraso. 0 agente autuante entendeu que esta opção feita pela recorrente, de deixar de receber uma quantia monetária, seria uma "omissão de receita", uma vez que sua obrigatoriedade estava estipulada no contrato. Imputando-lhe infração no intuito de incluir esses valores no seu lucro operacional, aumentando assim o valor de IRPJ devido, e, consequentemente, seu reflexo no PIS, COFINS e CSLL. Entendo que esta alegação é totalmente infundada, uma vez que o recorrente não recebeu efetivamente a quantia autuada, portanto, não podendo englobá-la em seu lucro 6 Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 18471.000839/2003-18 SI-C IT I Acórdão n.° 1101-000.570 Fl. 7 real a titulo de base de cálculo para o IRPJ. Demonstrando a falta de fundamento para classificá-la como omissão de receita. Não houve beneficio algum em deixar de receber este valor para sua punição com esta autuação. Conforme descrito na decisão de primeira instância há no contrato de mútuo. uma cláusula que concede esta liberalidade ao recorrente, de aceitar o não recebimento dos valores decorrentes do atraso no adimplemento do contrato. 0 julgador de primeira instância,fundamentou seu posicionamento no artigo 375 do RIR199, que assim determina: "Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, eni função da taxa de cambio ou de indices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso." Pela análise do dispositivo, não vislumbro a possibilidade de utilizá-lo para capitular e subsumir o fato como uma infração à legislação. Tendo em vista as razões esposadas, entendo pelo cancelamento do item 1 do Auto do Infração, que imputa omissão de receitas. Por consequência lógica, deixam de existir razão para existência das infrações concernentes ao reflexo no PIS, COFINS E CSLL, do IRPJ aplicado sobre a omissão de receitas. Portanto, verifica-se que o fato tido como infrator, foi indevidamente classificado como omissão de receita, uma vez que não houve a real apropriação, pelo recorrente, dos valores tidos como omitidos, tendo apenas utilizado de sua faculdade em receber os valores a titulo de atualização monetária e multa pelo atraso no adimplemento do contrato. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar o CANCELAMENTO do Auto de Infração. Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011. BENEDICTO CELO ITE1CIO JUNIOR - Relator 7 Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 18471.000839/2003-18 Sl-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.570 Fl. 8 Declaração de Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. No que tange As receitas de juros e multas por inadimplemento, elas ocorrem no momento previsto no contrato. 0 fato de haver cláusula de dispensa ou perdão, não impede que essas receitas sejam auferidas, quando ocorre sua hipótese, e não afasta essas receitas da tributação. Inclusive, frise-se que o perdão só pode ocorrer em um momento logicamente posterior àquele em que as receitas são auferidas, já que só se pode perdoar créditos existentes. Assim, no que tange ao IRPJ e a CSLL cabe a tributação dos juros e de multas de natureza compensatória, quando previstos em razão do inadimplemento relativo. Já quanto ao PIS e a Cofins, acompanho a declaração de voto da I. Conselheira Edeli. Carlos Eduardoe Al e a Guerreiro Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Como relatado, o tema submetido A apreciação desta turma referia-se ao não oferecimento, A tributação, de receitas decorrentes de cláusula de contrato firmado com a empresa coligada Platense, receitas estas relativas a juros e multas que deveriam ter sido apropriados em 1998 e 1999, na medida em que eram exigíveis ante o atraso no adimplemento da obrigação pactuada, momento no qual a recorrente aceitou não recebê-las. No que tange As exigências de IRPJ e CSLL sobre as receitas de juros e multa previstas contratualmente, mas não recebidas pela recorrente, concordo com a exoneração da exigência, mas sob outros fundamentos. Isto porque penso que é desnecessário tratar da caracterização dos valores em debate como receitas, na medida em que o procedimento fiscal não abordou todas as repercussões tributárias da contratação e da liquidação do mútuo nos períodos sob procedimento fiscal. Reproduzo, abaixo, as constatações da autoridade fiscal: a 8 Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 18471.000839/2003-18 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.570 Fl. 9 A empresa não apropriou em seus resultados contábeis e fiscais, de 1998 e 1999, os valores referentes a juros e multa contratuais que lhes eram devidos por direito. Claro esta que optando por não exercer um direito contratual, Junto a coligada, a fiscalizada não revestiu tal operação das condições de comutatividade e independência que caracterizam as transações com terceiros alheios companhia, tipificando uma situação de favorecimento à parte relacionada, isto é, a sua coligada e por decorrência, impactando os resultados tanto em termos contábeis quanto fiscais. 0 Regulamento do Imposto de Renda no seu artigo 197/94 (251/99) dispõe que a pessoa jurídica sujeita à tributação C0/71 base no lucro real deve minter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, enquanto o § 1° do art. 220/94 (274/99) dispõe que o lucro liquido do período-base deverá ser apurado corn observância das disposições da Lei n° 6.404/76. 0 § 1° do art. 187 desta, por sua vez, dispõe o seguinte: "§ 1° - Na determinação do resultado de exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; b)... Tendo em vista que a legislação do imposto de renda adotou o regime de competência para tributação dos resultados das empresas, com exceção de disposição expressa em sentido contrário, que não é o caso, a empresa deveria ter reconhecido contabihnente a receita financeira decorrente dos juros e multa compensatórios/remuneratórios e conseqüentemente submetido tributação que ora, de oficio, é exigida conforme a seguir demonstrada. Considerando que, como afirma a Fiscalização, os contratos foram saldados somente em 29.04.1999, após o prazo final pactuado, a autoridade lançadora não poderia ter restringido suas análises à determinação das receitas que deveriam ter sido oferecidas à tributação, segundo o regime de competência, sem cogitar dos efeitos, na apuração do resultado contábil, e também fiscal, do não exercício do direito de receber tais receitas. Entendo que, para exigência dos tributos incidentes sobre o lucro que se entendeu subtraído A tributação nos períodos nos quais as receitas não foram computadas no resultado, a autoridade fiscal deveria também demonstrar que, no período no qual a divida foi liquidada com a dispensa do pagamento da multa e juros, o resultado tributável pelo IRPJ e CSLL não seriam afetados por este fato. No caso presente , afirmar que houve falta de recolhimento destes tributos nos períodos autuados traz implícita a conclusão de que não houve mera postergação de tributo, e tal exige demonstração. E, neste momento, é inviável acrescentar fundamentos à exigência para justificar que as receitas decorrentes de multa e juros, além de apropriadas em 1998 e 1999, não gerariam efeito negativo na apuração do lucro tributável de 1999, ensejando, apenas, 9 Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 18471.000839/2003-18 Sl-CITI Acórdão n.° 1101-000.570 Fl. 10 postergação de recolhimento. Em conseqüência, as exigências de IRPJ e CSLL não reúnem motivação suficiente para sua manutenção. Quanto as exigências de COFINS e Contribuição ao PIS sobre tais constatações, seu cancelamento também se impõe porque fundamentadas no art. art. 3°, § 1 0, da Lei 9.718/98, que assim dispunha: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° 0 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificacão contábil adotada para as receitas. (negrejou-se) De fato, no julgamento dos Recursos Extraordinários n's 390.840, 346.084 e 358.273, o Supremo Tribunal Federal STF considerou inconstitucional a alteração trazida pelo § 10 do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, relativamente à definição da base de cálculo das contribuições, por meio de acórdãos do Tribunal Pleno, transitados em julgado. Abaixo, transcrevo a ementa adotada nos três acórdãos: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3°, §1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. 0 sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3' DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e fat uramento como sinônimas, jungindo-as el venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. E inconstitucional o § 1° do artigo 30 da Lei no 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificactio contábil adotada. (negrejouse) Também no julgamento do Recurso Extraordinário 585.2351/MG, decidiu o STF reconhecer a repercussão geral da questão constitucional em tela e julgar seu méritqq em 10 Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA LI PEREIRA BESSA Processo n° 18471.000839/2003-18 S 1C ITI Acórdão n.° 1101-000.570 Fl. II acórdão proferido em sessão de 10/09/2008, e transitado em julgado em 12/12/2008, assim ementado: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.Alargamento da base de cálculo. Art. 3o„s S' 1 o, da Lei n° 9.718/98 Inconstitzicionalidade. Precedentes do Plentario (RE n° 346.084/PR, Rel. orig. Min.ILMAR GALVA' 0, DJ de 1°.9.2006; REs n° 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do Tema. Reconhecimento do Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98. Neste cenário, o Decreto n° 70.235/72, recentemente alterado pela Lei n° 11.941/2009, determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. r. .1 § 6° 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 1.4 No mesmo sentido é a orientação que consta do Anexo II do Regimento Interno do CARP, a partir da alteração promovida por meio da Portaria MF no 586/2010: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARE. Por estas razões, acompanho o I. Relator e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE ANTONIO DA SILVA

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Numero do processo: 10783.904545/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.
Numero da decisão: 1201-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 11/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO   2 LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 11/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior.       Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  nº  26008.35202.310708.1.3.031402,  constante  de  fls.  2  a  7,  apresentado  em  31/07/2008,  para  utilização de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano­calendário de  2006,  no  valor  original  na  data  da  transmissão  de  R$  17.924.324,74,  com  débitos  de  IRPJ  (cód.2362), no valor de R$ 13.244.842,01, e de CSLL (cód. 2484) no valor de 7.633.411,45,  relativos  ao  período  de  apuração  de  junho  de  2008,  perfazendo  o  montante  de  R$  20.878.253,46.  O saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2006 teria sido formado pelo  somatório de 2 (duas) retenções da contribuição na fonte, no valor total de R$ 34.569,47, e de  estimativas  compensadas,  no  valor  total  de  R$  25.067.716,91  subtraídas  do  valor  da  contribuição  devida,  informada  pela  interessada  em  sua  DIPJ,  cujo  montante  é  de  R$  7.177.961,63.  A compensação de estimativas de CSLL do ano calendário de 2006,  foram  assim declaradas:  Mês de Apuração   Nº da DCOMP  Valor Compensado  jan/06  08206.06186.230806.1.7.026640  3.064.024,33  fev/06  00316.39370.230806.1.7.021253  2.443.046,12  mar/06  10729.17726.230806.1.7.028622  2.171.916,99  abr/06  07987.57041.240806.1.7.028518  623.394,57  set/06  13006.01936.311006.1.3.096942  2.041.633,31  set/06  13149.74831.311006.1.3.090074  2.793.706,57  out/06  38098.83962.301106.1.7.090944  4.815.741,83  nov/06  01169.81885.281206.1.3.090449  4.085.674,59  dez/06  17093.96177.310107.1.3.087920  3.028.578,60    Total  25.067.716,91  Segundo o Despacho Decisório de fls. 9, foi reconhecido o direito creditório  no valor de R$ 1.416.548,45, correspondente a soma do valor das retenções na fonte declaradas  e  da  compensação  das  estimativas  conforme  a  tabela  a  seguir,  subtraídas  do  valor  da  contribuição devida.  Mês de  Apuração   Nº da DCOMP  Valor Compensado  Observação  jan/06  08206.06186.230806.1.7.026640  3.064.024,33  Homologação total  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10783.904545/2012­22  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 160          3 fev/06  00316.39370.230806.1.7.021253  2.443.046,12  Homologação total  mar/06  10729.17726.230806.1.7.028622  2.171.916,99  Homologação total  abr/06  07987.57041.240806.1.7.028518  623.394,57  Homologação total  set/06  13006.01936.311006.1.3.096942  257.558,60  Homologação parcial    Total  8.559.940,61  ‐  Cientificada em 15/06/2012, conforme AR de fl. 10, a contribuinte  interpôs  em 16/07/2012 manifestação de inconformidade de fls. 47 a 54, acompanhada de documentos  de fls. 55 a 127.  Alega  que  durante  o  ano­calendário  2006  apurou  mensalmente  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) através do levantamento de balancetes de  redução e suspensão, valores aos quais foram pagos através de compensação. Ao final do ano  calendário  verificou  que  os  valores  recolhidos  durante  o  ano  tinham  sido  superiores  ao  efetivamente devido, uma vez que ao  longo do ano recolheu a  título de CSLL o valor de R$  25.067.716,91,  e  teve  retido  na  fonte  sob  o  mesmo  título  o  valor  de  R$  34.569,47,  tendo  apurado  o  valor  da  contribuição  devida  em  R$  7.177.961,63,  informação  constante  de  sua  DIPJ. Assim, faria  jus ao crédito do valor das antecipações mensais que recolheu a maior no  valor de R$ 17.924.324,75.  Insurge­se  quanto  ao  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  e  a  cobrança  administrativa  dos  débitos  não  compensados,  pois  as  compensações  utilizadas  para  quitação  das  antecipações  mensais,  ainda  que  não  completamente homologadas, possuem manifestação de inconformidade ou recurso voluntário  pendentes de julgamento, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário, e  implicam na  prejudicialidade da análise do pedido constante do presente processo.  Requer  o  provimento  à  sua  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  homologar  as  compensações  declaradas  através  das  DCOMPs  nº  6008.35202.310708.1.3.031402.  Alternativamente  requer  a suspensão do presente processo até o  julgamento  em  definitivo  dos  processos  administrativos  10783.724592/201111,  10783.724484/201131  e  10783.724593/201158, tendo em vista a suposta prejudicialidade entre as discussões.  A  DRJ  efetuou  a  juntada  do  demonstrativo  de  análise  de  crédito  e  do  detalhamento da compensação do Despacho Decisório, nº de rastreamento 023595838, da DRF  Vitória,  bem  como  de  telas  de  consulta  do  andamento  dos  processos  administrativos  10783.724592/201111, 10783.724484/201131 e 10783.724593/201158.  Em decisão de fls. 112, a DRJ/RJ, trouxe os seguintes fundamentos:  i­)  não  é  possível  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  visto  que  o  PAF não prevê, como faz o processo civil, a possibilidade de sobrestar qualquer decisão, em  razão de análise que deva ser proferido por outrem em caráter prejudicial;  ii­) todas as compensações de estimativas assinaladas como não confirmadas  no  Despacho  Decisório  foram  indeferidas  em  decisões  que,  muito  embora  atacadas,  permanecem válidas enquanto outra não as reforme, seja na esfera administrativa ou em juízo.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO   4 Ao Final, a DRJ concluiu que não restou comprovada a existência de crédito  líquido e certo  contra  a Fazenda Pública,  diverso do  já  reconhecido no Despacho Decisório,  negando provimento à manifestação de inconformidade.  A Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  de  fls  129,  por meio  do  qual,  aduz o seguinte:  i­)  grande  parte  do  valor  não  homologado  refere­se  a  questionamento  da  autoridade  administrativa  acerca  da  quitação  de  algumas  antecipações  mensais  de  CSLL  durante o ano­base 2006 através de compensações e que o art. 170 do CTN e art. 74, § 2° do  CTN, trazem previsão de que a compensação é forma de extinção do crédito tributário;  ii­)  na  impossibilidade  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  dos  demais  processos  administrativos  onde  se  discute  as  compensações  das  estimativas efetuadas em 2006, deve ser determinado o apensamento dos autos para que seja  julgados em conjunto.  É o relatório      Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.   ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO  SALDO NEGATIVO.  O presente caso trata de Declarações de Compensação apresentadas pela ora  Recorrente com utilização de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2006, composto,  inclusive,  por  estimativas  mensais  que  haviam  sido  liquidadas  por  meio  de  declarações  de  compensação  que,  por  sua  vez,  não  foram  totalmente  homologadas,  tendo  sido  objeto  de  Despachos Decisórios diversos que ainda permanecem em discussão na via administrativa.   Em apertada síntese, o que está aqui em discussão é se as estimativas extintas  através  de  compensações  não  homologadas,  continuam  a  compor  o  saldo  negativo  do  respectivo ano, para futura compensação com outros débitos.  Segue  abaixo,  quadro  demonstrativo  das  declarações  de  compensação  e  respectivos  processos  administrativos  em  que  as  compensações  efetuadas  estão  sendo  discutidas:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10783.904545/2012­22  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 161          5   Ora,  temos aqui uma situação gravosa sendo imposta a ora Recorrente.  Isso  porque,  temos,  de  um  lado,  processos  administrativos  relacionados  a  não  homologação/homologação  parcial  das  compensações  efetuadas  para  fins  de  liquidação  dos  débitos de estimativa que passaram e compor o saldo negativo do ano de 2004 e, de outro, o  presente processo, por meio do qual  a Fiscalização e  a DRJ entendem que  a  estimativas  em  discussão não devem compor o saldo negativo utilizado pelo Recorrente, reduzindo o crédito  utilizado, fazendo remanescer um débito em aberto.   Assim,  caso  entendêssemos  no  presente  processo  que  tais  estimativas,  extintas por compensações (em discussão administrativa) devem ser desconsideradas para fins  de composição do saldo negativo do respectivo período e, nos demais processos, a Recorrente  venha a ter uma decisão desfavorável, teríamos uma cobrança em duplicidade dos respectivos  valores.  Isso  porque,  a  Recorrente  seria  chamada  a  pagar  as  estimativas  indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais ao mesmo tempo em que seria  obrigada também, a pagar os débito liquidados através do aproveitamento do saldo negativo do  período.   A não homologação das compensações vinculadas às estimativas de  IRPJ e  CSLL  tem  determinado,  em  efeito  cascata,  o  não  reconhecimento  dos  saldos  negativos  apurados ao final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio processual.  O § 2° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02,  assim dispõe:  “§  2°A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.”  O  texto  legal é claro no sentido de prever que a compensação é  forma de  extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia deixar de ser, em face do art. 156 do  CTN.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO   6 Desta  forma,  assim  como  ocorre  no  caso  de  pagamento  antecipado  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  compensação  validamente  realizada  (aquela que cumpre as formalidades legais) extingue o crédito tributário para todos os fins, a  despeito de o Fisco poder desconsiderá­la no futuro.  O  ilustre  Prof.  JAMES MARINS  (Direito  Processual  Tributário  Brasileiro:  administrativo e judicial, 4ª ed. São Paulo ­ Dialética, 2003, p. 301.), assim avalia o instituto da  compensação:  “(...)  no  atual  sistema,  o  regime  jurídico  aplicado  é  o  do  lançamento  homologatório, que é condição resolutória da extinção do crédito tributário compensado, assim  como  lançamento  homologatório  o  é  nos  casos  de  pagamento  antecipado,  chamado  pelo  Código tributário Nacional como autolançamento, também é condição resolutória da extinção  mediante  pagamento.  Isso  significa  que  a  compensação  tributária,  ainda  que  por  mera  autodeclaração formalizada através de Declaração de Compensação, passa a ser uma forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  sob  ulterior  condição  resolutória  homologatória.”  (grifos nossos)  No mesmo sentido, nos ensina o Prof. PAULO CÉSAR CONRADO (Revista  Dialética de Direito Tributário, Dialética, São Paulo, n. 94, jul/2003, p. 106):  “(...)  a  compensação é  fenômeno manifestamente híbrido, pois que supõe  a  inevitável preexistência de duas relações­base, em cujo bojo a posição dos sujeitos encontrar­ se­ão  invertidas,  uma  tendente  a  fulminar  a  outra.  Pois  é  exatamente  isso  que  faz  da  compensação  tributária  uma  modalidade  extintiva  das  obrigações  tributárias  completamente  diferente  das  demais  anunciadas  pelo  art.  156  do  Código  Tributário  Nacional:nela, compensação, o direito subjetivo do Fisco (crédito tributário) e o dever jurídico  do contribuinte (crédito tributário) desaparecem (desaparecendo, via de conseqüência, a própria  obrigação  tributária)  porque  anulados  pela  existência  de  um  débito  do  Fisco  e  de  um  correspectivo crédito do contribuinte.” (grifos nossos)     A  própria  RFB,  através  da Coordenadoria  de  Tributos  sobre  a  Renda,  Patrimônio  e  Operações  Financeiras  (Cosit),  editou  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  18/06, a qual determina que na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação  (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrar­se  em  discussão  administrativa  ainda  não  julgada  definitivamente  não  macula  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  base  relativo  a  tal  estimativa,  conforme assim trecho destacado da ementa:  “ Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para  fins  de  cálculo  e  cobrança  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  e  não  devem  ser  encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União;  Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada  nao  declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a  pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ  ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela  falta de pagamento de estiativa.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Dcomp  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifos nossos)   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10783.904545/2012­22  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 162          7 Essa  posição  adotada  pela  Receita  Federal  corrobora  o  entendimento  do  Poder  Judiciário  sobre  a manutenção do  status de "extinção" dos débitos  compensados  até o  julgamento definitivo do respectivo processo administrativo fiscal, nos termos dos parágrafos  2º, 9º, 10º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Tenho  firme  convicção  de  que  o  contribuinte  não  pode  ser  cobrado  em  duplicidade em razão da glosa de um crédito único. Neste sentido, tenho a companhia de outros  colegas Conselheiros do CARF, vejamos:  Processo  nº  10680.724186/200984.  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  (Presidente) ­ Silvana Rescigno Guerra Barretto (Relatora)   “IRPJ.  PERD/COMP.  COMPENSAÇÕES  DE  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE  DE  CÔMPUTO  NO  SALDO  NEGATIVO.  Comprovadas  compensações  através de PER/DCOMP’s – declaração com caráter de confissão de dívida – as estimativas  compensadas  devem  ser  utilizadas  para  o  cômputo  do  saldo  negativo  de  IRPJ.”(grifos  nossos)  Processo nº 13896.902711/201196. Cármen Ferreira Saraiva (Presidente)  Sérgio Rodrigues Mendes (Relator)  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. (grifos nossos)  Além disso,  não  podemos  esquecer que,  na  hipótese de  despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  tem­se  a  possibilidade  de  impugnação dessa decisão, o que dá início ao contencioso administrativo.  Neste  sentido,  o  art.  74  da  Lei  9.430/96  prevê  o  direito  do  contribuinte  de  interpor, no prazo de 30 dias, manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que  deixou de homologar a compensação.  Caso  o  despacho  decisório  seja  mantido  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  existe,  ainda,  a  possibilidade  de  interposição  de  Recurso  Voluntário  ao  CARF  e,  posteriormente, ao CSRF (quando houver cabimento).  E, conforme disposto nos §§ 7º a 10º do art. 74 da Lei 9.430/96, os recursos  apresentados  contra  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  têm  efeito  suspensivo quanto à cobrança do débito compensado, nos termos do art. 151, III, do CTN.       Assim, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão final, o  débito de estimativa mensal de IRPJ/CSLL compensado tem sua exigibilidade suspensa, de tal  maneira que não é admissível qualquer ato tendente à sua cobrança pelo Fisco, o que também  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO   8 impede a cobrança indireta desse débito mediante redução do saldo negativo apurado ao  final do período de apuração.  Com efeito, havendo possibilidade de revisão da decisão que não homologou  a  compensação  de  estimativa  em  âmbito  administrativo,  não  há  como  se  desconsiderar  essa  estimativa utilizada na composição do saldo negativo.  Assim,  uma  vez  quitadas  as  estimativas  em  decorrência  de  procedimentos  compensatórios, não há outra solução senão o cômputo para fins de apuração do saldo negativo  do  IRPJ,  sem  prejuízo  de  cobrança  com  acréscimos  legais  do  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP, na hipótese de ausência de homologação.  Ora, mesmo que venha decisão administrativa definitiva que não homologa a  compensação efetuada de um débito de estimativa, a parcela deverá ser considerada para fins  de composição do saldo negativo.  Isso porque, na hipótese de não homologação da compensação, o respectivo  crédito  tributário  será  regularmente  exigido  do  contribuinte  através  de  execução  fiscal,  que,  quando paga irá recompor o saldo negativo.  No  caso  do  Poder  Judiciário  afastar  a  cobrança  do  débito  executado  por  entender  como  legítima  a  compensação  realizada pelo  contribuinte,  tal  decisão  confirmará  o  saldo negativo posteriormente utilizado por este.   Desta  sorte,  em  qualquer  hipótese,  o  débito  de  estimativa  objeto  de  compensação não homologada deverá ser considerado na formação do saldo negativo.  Vejamos o que diz o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO (Compensação  Tributária, São Paulo, 2008, MP Editora, p. 236/237) acerca da matéria:   “(...)  atinge­se  o  momento  de  responder  a  questão  posta:  há  algum  impedimento  na  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  ano­calendário  em  cuja  extinção das estimativas tenha sido promovida compensação não homologada?   Há apenas uma resposta: não existe impedimento.   Com  efeito,  a  eventual  não­homologação  de  compensação  em  razão  da  imprestabilidade  do  crédito  já  gera,  por  si  só,  uma  cobrança  do  débito  confessado  pelo  contribuinte, acrescido de multa de mora e juros Selic.   (...)   Assim,  nessa  linha  de  raciocínio,  também  não  pode  ser  indeferida  a  homologação da compensação ou restituição solicitada com o crédito do saldo negativo, ainda  que seja decorrente de extinção da estimativa por compensação não homologada ulteriormente.  Caso contrário, o  contribuinte seria devedor em duplicidade de um único débito,  tendo  em vista que esse sistema de compensação nada mais é do que uma conta­corrente, e um  eventual crédito indevido somente pode ser cobrado uma vez (de acordo com a legislação  atual, apenas o débito confessado no pedido de compensação)”.    Cabe ressaltar, o recém publicado Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, em nada  contraria o racional acima exposto. Vejamos pela própria ementa:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10783.904545/2012­22  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 163          9  “Imposto de Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ. Contribuição Social sobre o  Lucro  Líqüido  –  CSLL.  Opção  por  tributação  pelo  lucro  real  anual.  Apuração  mensal  dos  tributos por estimativa. Lei no 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança.”  Conforme  ementado,  o  objeto  do  parecer  é  a  possibilidade  de  cobrança  de  estimativas que tenham sido objeto de compensações não homologadas o que é questão distinta  da manutenção ou não dos valores compensados na composição do saldo negativo do período.  Vejamos outros trecho:  “A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento da Receita  Federal do Brasil, é pela  legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido  de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o  fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo à substituição da  estimativa pelo imposto de renda.  Devemos ressaltar, porém, que deverão ser realizados ajustes para que fique  claro que os valores cobrados, quando da não homologação de compensação de estimativa, são,  na verdade, IRPJ ou CSLL e não estimativa dos tributos, pois a confusão pode influenciar as  chances  de  êxito  da  cobrança,  pois  a  nomenclatura  inadequada  pode  levar  órgãos  administrativos e judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.”  Assim, considerando que:  a) a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito  tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de  saldo negativo;   b)  na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação,  tem  o  contribuinte  a  possibilidade  de  interpor  recurso  administrativo  com  efeito  suspensivo,  de  tal  forma  que  o  despacho decisório que não homologa a compensação deve ter todos os seus efeitos suspensos  até que sobrevenha decisão final na esfera administrativa;   c)  caso  a  compensação  seja  definitivamente  não  homologada,  a  Fazenda  poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal;   d) a glosa do saldo negativo utilizado pelo ora Recorrente, acarreta cobrança  em  duplicidade  do  mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.   Assiste  razão  à  ora  Recorrente,  que  deve  ver mantido  e  inalterado  o  saldo  devedor utilizado nas compensações objeto do presente processo.      CONCLUSÃO  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO   10 Com estes fundamentos, voto por CONHECER do Recurso e no mérito DAR  PROVIMENTO.   É como voto!   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator                                  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO

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Numero do processo: 10480.903898/2008-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.903898/2008­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.653  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 38 98 /2 00 8- 33 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903898/2008­33  Acórdão n.º 3801­004.653  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903898/2008­33  Acórdão n.º 3801­004.653  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A  DRJ  no  Recife  (PE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa transcrita abaixo:  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez e certeza.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903898/2008­33  Acórdão n.º 3801­004.653  S3­TE01  Fl. 5          4 Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903898/2008­33  Acórdão n.º 3801­004.653  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903898/2008­33  Acórdão n.º 3801­004.653  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903898/2008­33  Acórdão n.º 3801­004.653  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903898/2008­33  Acórdão n.º 3801­004.653  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903898/2008­33  Acórdão n.º 3801­004.653  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903898/2008­33  Acórdão n.º 3801­004.653  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903898/2008­33  Acórdão n.º 3801­004.653  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.001542/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 FALTA DE RECOLHIMENTO. INCENTIVOS FISCAIS. INDEFERIMENTO DE PERC REVERTIDO. INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA. Provido recurso no qual o sujeito passivo pleiteava o deferimento do PERC e infirmadas as ocorrências que impediram a emissão do Certificado de Incentivos Fiscais, resta desconstituído o motivo do lançamento.
Numero da decisão: 1101-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001542/2006­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.185  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ ­ Incentivos Fiscais  Recorrente  ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  FALTA DE RECOLHIMENTO. INCENTIVOS FISCAIS.  INDEFERIMENTO  DE  PERC  REVERTIDO.  INSUBSISTÊNCIA  DA  EXIGÊNCIA.  Provido  recurso  no  qual  o  sujeito  passivo  pleiteava  o  deferimento do PERC e infirmadas as ocorrências que impediram a emissão  do  Certificado  de  Incentivos  Fiscais,  resta  desconstituído  o  motivo  do  lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 42 /2 00 6- 51 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001542/2006­51  Acórdão n.º 1101­001.185  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  ALFA  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  São Paulo ­ SP que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE lançamento formalizado  em 17/10/2006, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 1.191.705,01.  A exigência decorre da constatação de falta de recolhimento de IRPJ no ano­ calendário  2001,  em  valor  equivalente  ao  destinado  pela  contribuinte  ao  FINAM,  tendo  em  conta que a aplicação em referido  incentivo fiscal não foi admitida com dedução do  imposto  devido em razão da apuração de pendências fiscais e relativas ao FGTS.   Impugnando a exigência, a contribuinte  informou que apresentou Pedido de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  objeto  do  processo  administrativo nº 16327.001281/2004­15, e questionou a validade do despacho decisório que  indeferiu tal pedido.   A  Turma  Julgadora  manteve  a  exigência  porque  a  8a  Turma  da  DRJ/São  Paulo rejeitara a manifestação de inconformidade interposta contra o indeferimento do PERC,  de modo que não cabia rediscutir a matéria. Consignou, ainda, que:  Constatado  o  não  atendimento  às  condições  para  o  gozo  do  incentivo  fiscal,  a  aplicação no fundo continua a existir, pois a opção é irretratável, de acordo com o  art.  601,  §5º,  do  RIR/99.  Todavia,  sua  fonte  deixa  de  ser  a  parcela  do  imposto  renunciada pela União e, necessariamente, passa a ser recurso da própria pessoa  jurídica investidora no projeto.  Desta  feita,  se parte do  imposto de  renda  for destinada à aplicação em  fundos de  investimentos sem que a renúncia desse imposto, ou seja, a concessão do incentivo  fiscal,  seja  reconhecida  pela  União,  a  conseqüência  é  a  constatação  do  recolhimento a menor do imposto apurado no ano­base, passível de lançamento de  ofício, nos termos da lei.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/06/2009  (fl.  179),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  30/06/2009  (fls.  183/195),  no  qual preliminarmente observa que a própria autoridade fazendária, quando do lançamento do  auto de infração ora combatido, foi explícita no sentido de que a defesa do indeferimento do  PERC  seria  efetuada  no  lançamento  tributário,  visto  a  suposta  impossibilidade  de  apresentação de manifestação de inconformidade naqueles autos.  Discorre  sobre  as  razões que ensejaram o  indeferimento do PERC, observa  que não foi conhecida a manifestação de inconformidade, argumenta que apenas por esta razão  a  decisão  recorrida  deveria  ser  reformada,  e  reafirma  sua  defesa  no  sentido  de  que  a  regularidade fiscal exigida pelo art. 60 da Lei nº 9.069/95 refere­se a períodos anteriores à data  do  incentivo  pleiteado.  Transcreve  ementas  de  julgados  administrativo  deste  Conselho  em  favor da verificação da situação fiscal na data em que o contribuinte manifestou sua opção em  sua  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  pedido.  Acrescenta  que  inexiste  qualquer  fundamento  legal  ou motivo  lógico  que  autorize  a  verificação  da  sua  regularidade  fiscal  no  primeiro trimestre do ano­base de 2006, como procedido pela indeferimento do PERC.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001542/2006­51  Acórdão n.º 1101­001.185  S1­C1T1  Fl. 4          3 Em 16/02/2012  a  recorrente  juntou  aos  autos  os  elementos  de  fls.  204/241  noticiando  que  este  Conselho  já  proferiu  decisão  definitiva  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.001281/2004­15,  reconhecendo  à  contribuinte  o  direito  de  destinar  parte de seu IRPJ relativo ao ano­calendário 2001 ao FINAM, de modo que deve ser cancelada  a presente exigência.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001542/2006­51  Acórdão n.º 1101­001.185  S1­C1T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O litígio formado no processo administrativo nº 16327.001281/2004­15 já foi  apreciado  pela  CSRF.  Observa­se  no  relatório  do  Acórdão  nº  9101­00.887  a  exata  correspondência dos fatos ali analisados com o crédito tributário aqui exigido:  Os presentes autos versam sobre Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais  (PERC),  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  exercício  de  2002,  apresentado  em  23/09/2004, (fls. 01/02).  Conforme  dados  constantes  da  Ficha  29  –  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais,  da  DIPJ/2002,  a  contribuinte  destinou  parcela  do  Imposto  de  Renda  recolhido  equivalente a R$ 465.473,41 para aplicação no FINAM (fls. 166).  Nestes  autos  vê­se  que  o  crédito  tributário  lançado  corresponde  ao  valor  principal de R$ 465.473,41 (fl. 26), equivale à única destinação promovida pela contribuinte na  DIPJ  do  ano­calendário  2001  (fl.  17)  e  está  instruído  com  o  indeferimento  do  PERC  formalizado nos autos do processo administrativo nº 16327.001281/2004­15 (fls. 20/23), além  de  fundamentado  exclusivamente  no  excesso  de  destinação  revelado  pela  classificação  da  aplicação  em  incentivos  fiscais  no  valor  de  R$  465.473,41  como  proveniente  de  recursos  próprios.  Firmada  a  decorrência,  vê­se  que  a  contribuinte  já  havia  obtido  decisão  favorável perante a 8a Câmara do Primeiro Conselho, nos termos do voto condutor do Acórdão  nº 108­09.733:  Pelo  exame  dos  autos  constata­se  que  a  única  causa  de  indeferimento  do  PERC  (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais) pelas autoridades  que  analisaram  o  pleito,  foi  a  não  comprovação  da  regularidade  fiscal  da  requerente perante a Fazenda Nacional.  O cumprimento dessa formalidade tem previsão legal no art. 60 da Lei n° 9.069/95  que expressamente vincula a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou  beneficio  fiscal  à  comprovação,  pelo  contribuinte,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais.  Nesse aspecto, concordo com as razões de defesa no sentido de que o contribuinte  não  tem  como  permanecer  eternamente  em  busca  de  pesquisas  para  demonstrar  pagamentos perante a Receita Federal. Entendo que a exigência deve ater­se a um  período determinado.  No  caso,  a  solicitação,  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  foi  formalizada  em  2004 e só foi apreciada em primeiro grau no ano de 2006. Penso que não há lógica  em condicionar o deferimento do pleito à situação fiscal de 2 (dois) anos depois da  formalização do pleito e 5 (cinco) anos após a opção.  O  que  deve  ser  objeto  de  avaliação  é  o  motivo  que  gerou  a  não  emissão  do  certificado  no  momento  da  opção,  isto  é,  a  regularidade  fiscal  na  entrega  da  Declaração  de  Rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  2001.  Nesse  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001542/2006­51  Acórdão n.º 1101­001.185  S1­C1T1  Fl. 6          5 ponto,  concordo  integralmente  com  o  teor  da  Declaração  de  Voto  integrante  da  decisão de primeira instância onde a questão foi analisada de forma irretocável.  Registre­se  que  o  entendimento manifestado  na citada Declaração de Voto,  ainda  que  não  tenha  prevalecido  naquela  ocasião,  está  sendo  adotado  em  outros  julgamentos ainda na primeira  instância. Em manifestação  recente no  julgamento  de caso idêntico concernente ao ano­calendário de 1996 (Acórdão 08­10.223/2007  — 3a Turma da DRJ/FOR), a Unidade julgadora caminhou nesse sentido como se  observa  pela  transcrição  parcial  do  voto  condutor,  que  se  baseou  em  decisão  anterior proferida em processo de mesma natureza :  "( )  Diante  do  exposto,  a  única  interpretação  possível  do  alcance  do  art.  60  da  Lei  n°9.069/95 é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando do  pedido —  no  dia  em  que  o  contribuinte  manifestou  a  opção  em  sua  declaração  de  rendimentos.  Este  é  o  momento  que  não  só  permite  tratar  os  contribuintes  de  forma  isonômica como também não cerceia seu direito de defesa. Logo, o reconhecimento de  qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal na data  de exercício da opção na declaração do IRPJ 1997 (ano­calendário 1996) e é sob este  enfoque que deverá ser analisado o PERC interposto pela contribuinte.   (...)”  Em relação à inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal no ano­.  calendário  da  opção  referente  ao  processo  13805.000722/96­11,  entendo  que  assiste  razão  ao  demandante.  De  fato,  em  27/07/2000,  foi  concedida  liminar  em  ação  mandamental  (fls.  334/341)  sustando  a  exigibilidade  dos  débitos  cobrados  naqueles autos. Essa liminar só foi cassada em 2004 (fls. 342/352), o que pode ser  confirmado pela Certidão de Objeto e Pé referente à ação judicial (fl. 353).  A mesma  sistemática  aplica­se  no  que  concerne à  quitação  perante  o  INSS.,  haja  vista que se pode constatar do documento de fl. 176 que a interessada dispunha de  certidão negativa perante esse Órgão no momento da opção.  Sendo  essas  as  pendências  constatadas,  não  vejo  motivo  que  justifique  o  indeferimento do pleito.  Em  suma,  da  análise  dos  autos  constato  a  ocorrência  de  uma  sucessão  de  equívocos, a saber:  1) Do órgão competente ao deixar de emitir a Ordem de Incentivos Fiscais;  2) Da DRF ao indeferir o PERC; e  3)  Da  DRJ  ao  indeferir  a  solicitação  do  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Assim  sendo,  resta  claro  que  o  acórdão  recorrido  carece  de  reparos,  de  forma  a  corrigir os equívocos cometidos ao longo do processo.  Isto posto, manifesto­me por DAR provimento ao recurso.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  contra  esta  decisão  sustentando,  em  síntese,  que  a  decisão  a  quo  “desconsiderou  a  eficácia  ex  tunc  inerente  à  revogação  da  liminar,  razão  pela  qual  concluiu  que  a  contribuinte  não  possuía  débitos (exigíveis) anteriores à opção pelo incentivo fiscal.  O  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9101­00.887  principia  observando  que  o  acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário para determinar o exame do Pedido  de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais (PERC). Todavia, como se  vê da transcrição acima, o PERC foi apreciado e indeferido, seus fundamentos foram mantidos  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001542/2006­51  Acórdão n.º 1101­001.185  S1­C1T1  Fl. 7          6 por maioria  na  decisão  de  1a  instância  e  integralmente  afastados  no Acórdão  nº  108­09.733.  Assim,  em  verdade,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  recorreu  à  CSRF  para  afirmar  a  existência de débito impeditivo do reconhecimento do incentivo fiscal à contribuinte.  É certo que a autoridade fiscal que indeferiu o PERC (fls. 20/23) consignou  que  antes  de  apreciar  o  pleito  do  interessado  quanto  ao  seu  mérito,  convém  verificar,  em  caráter preliminar, se o mesmo poderia usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria,  e  assim  passou  à  análise  do  cumprimento  do  disposto  no  art.  60  da  Lei  nº  9.069/95,  que  exige  a  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  para  o  reconhecimento  de  incentivo  fiscal.  Todavia,  assim  o  fez  consultando  o  CADIN  e  os  registros  de  regularidade  mantidos  pela  SRF,  PGFN,  INSS  e  CEF/FGTS, e constatando pendências apenas em relação aos débitos administrados pela PGFN  e INSS, nos seguintes termos:  9 ­ A aludida consulta indica que o interessado: ­ foi inscrito no Cadin pela PGFN  em 17/01/2006, após, portanto, da data em que esse órgão deliberou pela liberação  da  CND  mais  recentemente  emitida  em  proveito  do  interessado  ­  22/09/2005  (fls.170;177); ­ está com a CND mais recentemente emitida pelo INSS vencida desde  26/02/2006 (fl.176); ­ em situação irregular  junto à PGFN (fl.173); ­  impedindo­o  de  apresentar  a  comprovação  atualizada  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais, com o que fica materializada a vedação prevista na legislação transcrita:  (...)  Por sua vez, como se vê à fl. 18, as ocorrências que impediram a emissão do  Certificado  de  Incentivo  Fiscal  foram DÉB.  TRIB.  E  CONTR.  ENCAMINHADOS  A  PFN  e  CONTRIB.  COM  PENDÊNCIAS  JUNTO  AO  FGTS.  Afastada  a  segunda  ocorrência  ante  a  verificação  dos  registros  de  regularidade  sem  nenhuma  pendência  exposta,  como  acima  descrito, apenas a primeira subsistiu e motivou o indeferimento do PERC, mormente tendo em  conta que a autoridade fiscal já ressaltara que:  Os  valores  declarados  da  base  de  cálculo  e  do  valor  liquido  do  incentivo  e  seus  correspondentes  normalizados  —  que  são  os  valores  declarados  ajustados  por  processamento  eletrônico  aos  limites  determinados  pela  legislação;  são  coincidentes e indicam opção de aplicação dirigida ao FINAM no montante de R$  465.473,41  (fls.166;168). Quando do  processamento  da  declaração  foi  apurado o  percentual  de  pagamento  do  imposto  como  sendo  de  100%,  porém  a  opção  do  declarante  não  foi  acatada  (f1.169).  Observa­se  que  o  interessado  resolveu  por  manifestar  a  intenção de aplicar  parcela  do  imposto  de  renda apurado no  citado  fundo  de  investimento  mediante  o  recolhimento  de  Darf  especifico,  cujo  valor  totaliza a opção declarada na correspondente DIPJ — R$ 465.473,41 (fl.167).  E, com referência à pendência de DÉB. TRIB. E CONTR. ENCAMINHADOS  A PFN, o voto condutor do Acórdão nº 9101­00.887 expõe que:  Alega a recorrente, que a câmara a quo desconsiderou a eficácia ex tunc inerente à  revogação  da  liminar  que  havia  determinado  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Logo,  não  poderia  a  decisão  recorrida  determinar  o  exame do  PERC, considerando ser regular a situação fiscal da contribuinte à época da opção  pelo  benefício,  uma  vez  que  baseou­se  em  liminar  que  havia  sido  posteriormente  revogada e cujos efeitos retroagiriam até o momento da referida opção.  No  entender  da  Fazenda,  caso  a  câmara  recorrida  houvesse  acatado  a  tese  da  decisão paradigma, ou seja, concedido o efeito ex tunc à medida liminar cassada, o  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001542/2006­51  Acórdão n.º 1101­001.185  S1­C1T1  Fl. 8          7 PERC teria sido indeferido, uma vez que os débitos até então com a exigibilidade  suspensa, passaram a  ser  exigíveis  com a  revogação. Ou  seja,  para  a  recorrente,  com  a  revogação  da  medida  liminar  restaurou­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  com  efeitos  retroativos,  constituindo  fato  impeditivo  para  o  gozo  do  benefício fiscal.  No entanto, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, sendo que a decisão  recorrida não merece qualquer reparo, como intentarei demonstrar.  Não  há  dúvidas  quanto  ao  efeito  ex  tunc  das  decisões  que  revogam  medidas  liminares.  De  fato,  a  cassação  dos  efeitos  da  tutela  demonstra  sua  injustificada  concessão ab initio e os atos que dela decorreram, praticados por conta e risco do  contribuinte,  devem  ser  desfeitos  ou,  pelo  menos,  reparados  em  seus  efeitos  prejudiciais.  Entretanto,  não pode a  recorrente pretender alterar o momento a que  se  refere a  regularidade fiscal exigida para a concessão do benefício. O fato de considerar os  efeitos  liminares  no  momento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal,  ainda  que  posteriormente  revogados,  não  significa  não  reconhecer  o  efeito  ex  tunc  das  decisões judiciais que cassam medidas liminares.  É necessário considerar os limites da eficácia medida liminar, cujo alcance refoge  às pretensões da Fazenda. A medida liminar concedeu a segurança a contribuinte  para  suspender  a  exigibilidade  crédito  tributário  relativo  aos  processos  nº  13805.002392/9247  e  nº  13805.000722/9661  (fls.  340/341).  Com  base  nos  documentos  acostados,  verifica­se  que  não  consta  da  ação  mandamental  pedido  relativo  a  opção  pelo  benefício  fiscal  discutido  nos  presentes  autos.  Ou  seja,  a  discussão  no  mandado  de  segurança  era  outra,  distinta  do  direito  à  opção  pelo  benefício fiscal.  Logo, a decisão que cassa a medida liminar não possui o condão de alterar outras  relações  jurídicas  diferentes  de  seu  objeto.  Por  outras  palavras,  a  cassação  da  liminar  produz  efeitos  ex  tunc  unicamente  para  restabelecer  a  exigibilidade  dos  créditos tributários anteriormente suspensa. Restam, portanto, preservados os atos  jurídicos  finalizados  durante  a  sua  vigência,  dentre  eles,  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa que possibilitou a opção pelo benefício.  Por estas razões, não assiste razão à recorrente quando pretende infirmar a decisão  recorrida ao argumento de que a medida liminar cassada restabeleceu os débitos da  contribuinte, impedindo seu acesso ao incentivo fiscal.  No caso dos autos,  o débito que gerou o questionamento  refere­se à  inscrição na  dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal relativa aos processos administrativos  nº 13805.002392/9247 e nº 13805.000722/9611.  A opção pela destinação do  imposto ao FINAM foi  formalizada com a entrega da  declaração  em  28/06/2002.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  em  27/02/2000, foi concedida liminar em ação mandamental (fls. 334/341), sustando a  exigibilidade  dos  débitos  cobrados  naqueles  autos.  Entretanto,  essa  liminar  foi  cassada somente em 18/03/2004 (fls. 342/352), posterior, portanto, ao momento da  opção, o que pode ser  confirmado pela Certidão de Objeto  e Pé  referente à ação  judicial (fls. 353).  Ora,  tendo  em  conta  que  a  cassação  a  liminar  se  deu  somente  em  2004,  deve­se  considerar que no momento da opção pelo benefício, em 2002, os débitos objeto do  questionamento não eram exigíveis  e,  portanto,  não representavam óbice à opção  da contribuinte pelo incentivo fiscal.  Deve­se destacar que este Conselho já se pronunciou por diversas vezes no sentido  de que a regularidade do contribuinte deve ser verificada no momento de sua opção  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001542/2006­51  Acórdão n.º 1101­001.185  S1­C1T1  Fl. 9          8 pelo  investimento  incentivado  e  não  na  data  da  análise  do  pedido  pela  instância  julgadora do PERC. Como a opção se dá com a entrega da declaração de Imposto  de Renda pelo contribuinte, é neste momento que deve­se verificar a existência dos  requisitos para a concessão do benefício fiscal.  Recentemente,  firmou­se  esse  entendimento,  tendo  o  mesmo  sido  consignado  no  enunciado  nº  37  da  Súmula  CARF,  aprovada  pela  Portaria  MF  nº  383,  de  12.07.2010 (DOU de 14.07.2010), verbis:  Súmula CARF º 37.  Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a Declaração  de Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindose  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  No  caso dos autos,  verifica­se  que  era  regular  a  situação  fiscal  apresentada pela  contribuinte,  considerando que no momento da entrega da declaração do Imposto  de  Renda  vigorava  a  medida  liminar  que  suspendia  a  exigibilidade  dos  débitos  objeto dos processos nº 13805.002392/9247 e nº 13805.000722/9611.  Portanto,  não  podia  a  autoridade  julgadora  denegar  o  exame  do  PERC,  ao  argumento  de  que  a  medida  liminar  já  havia  sido  posteriormente  revogada  e,  portanto,  os  débitos  agora  exigíveis,  constituíam  óbice  para  a  concessão  do  benefício fiscal. Se assim fosse, estar­se­ía retirando a eficácia da decisão liminar  naquele momento, ainda que tais decisões possuam caráter precário e necessitam de  confirmação  posterior.  Por  outras  palavras,  a  segurança  concedida  deve  ser  respeitada no período em que viger, ainda que no mérito julgado posteriormente, o  resultado seja adverso.  Assim  ,  corroborando  o  entendimento  já  firmado  no  âmbito  deste  Conselho,  me  posiciono  no  sentido  de  que  na  apreciação  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da  opção pelo incentivo questionado. A revogação de medida liminar que suspendia a  exigibilidade  de  créditos  tributários  à  época  da  opção  pelo  benefício  fiscal  não  enseja a perda do direito ao incentivo.  Por tais fundamentos, manifesto­me por NEGAR provimento ao recurso da Fazenda  Nacional, mantendo­se inalterada a decisão recorrida que determinou o exame do  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais (PERC).  Considerando que todas as evidências presentes nos autos são no sentido de  que  o  Acórdão  nº  108­09.733  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte  que  pleiteava o deferimento do PERC, bem como infirmam as duas ocorrências que impediram a  emissão  do  Certificado  de  Incentivos  Fiscais,  conclui­se  que  não  subsistem  óbices  ao  reconhecimento do incentivo fiscal, o que desconstitui o motivo do presente lançamento.  Registre­se,  por  fim,  que  em  consulta  ao  sítio  “comprot.fazenda.gov.br”,  verifica­se que os autos do processo administrativo nº 16327.001281/2004­15 estão arquivados  desde 10/04/2012, sem qualquer outra movimentação desde seu retorno do CARF.   Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001542/2006­51  Acórdão n.º 1101­001.185  S1­C1T1  Fl. 10          9                               Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10850.907646/2011-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Numero da decisão: 3803-006.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 419          1  418  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907646/2011­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.765  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  da  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A contribuição  instituída pela Lei nº 9.718/1998  incide sobre o faturamento  da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo  Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  instituído  anteriormente  à  Emenda  Constitucional nº 20/1998.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 76 46 /2 01 1- 23 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907646/2011­23  Acórdão n.º 3803­006.765  S3­TE03  Fl. 420          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de retorno dos autos da repartição de origem com os resultados da  diligência  determinada  por  esta  3ª  Turma  Especial  quando  da  apreciação  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  se  contrapor  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição  (PER),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  plena  restituição, alegando tratar­se de indébito decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, dispositivo esse que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para além do faturamento.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, considerando a  inexistência de saldo credor, a inocorrência de retificação da DCTF, a ausência de efeitos erga  omnes da decisão do STF e a falta de prova do alegado recolhimento a maior.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  argüindo  que  a  retificação  de  declaração  não  podia  se  sobrepor  ao  direito  substantivo,  direito  esse  devidamente  comprovado  por meio  de  documentação idônea, e que as decisões de inconstitucionalidade proferidas em sessão plenária  do Supremo Tribunal Federal deviam ser observadas pelo Fisco.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  esta  3ª  Turma  Especial  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  auditasse  a  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  assim  como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem  o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se  em  conta  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição.  Cumprida  a  diligência,  concluiu  a  repartição  de  origem  que  as  receitas  escrituradas pelo Recorrente não eram decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação  de  serviços,  tratando­se,  em  sua  totalidade,  de  receitas  de  origem  financeira,  receitas  essas  estranhas ao objeto social da pessoa jurídica.  Ressaltou a autoridade administrativa que caso o crédito objeto do presente  Pedido de Restituição (PER) viesse a ser deferido, dever­se­ia considerar que ele já havia sido  parcialmente  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  06750.47490.281108.1.3.04­7051,  conforme  demonstrava  o  cálculo  efetuado  no  Sistema  de  Apoio Operacional (SAPO).  Foi apensado ao presente o processo nº 10850.906260/2011­70, que cuida da  Declaração  de  Compensação  do  respectivo  crédito,  processo  esse  apensado  ao  presente  e  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907646/2011­23  Acórdão n.º 3803­006.765  S3­TE03  Fl. 421          3  também  apreciado  pela  Turma  na  mesma  data,  cujo  deslinde  ficou  na  dependência  dos  resultados da diligência então determinada.  Cientificado  dos  resultados  da  diligência,  o  Recorrente  destacou  o  reconhecimento  do  crédito  pela  própria  Fiscalização,  o  que,  segundo  ele,  viabilizava  a  homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição e de declaração de compensação relativos à contribuição apurada sobre receitas que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  referida  inconstitucionalidade  foi  proferida  pelo  STF1  em  julgamento  definitivo  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil ­ CPC), cujo teor deve ser, obrigatoriamente, observado por este Colegiado, por força do  contido no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907646/2011­23  Acórdão n.º 3803­006.765  S3­TE03  Fl. 422          4  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de faturamento.  Tendo  a  repartição  de  origem  confirmado,  em  sede  de  diligência,  que  a  totalidade  do  valor  do  crédito  pleiteado  neste  processo  decorria  da  apuração  da  contribuição  sobre receitas  financeiras,  receitas essas estranhas ao objeto social da pessoa jurídica,  tem­se  por comprovado o direito creditório pleiteado.  Destaque­se que referido crédito já foi parcialmente utilizado na Declaração  de Compensação identificada na planilha de cálculo efetuado no Sistema de Apoio Operacional  (fls.  381  a  383),  declaração  essa  controvertida  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10850.906260/2011­70, processo  esse apensado ao presente e  também apreciado pela Turma  na  mesma  data,  cujo  deslinde  ficou  na  dependência  dos  resultados  da  diligência  então  determinada.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito creditório decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907646/2011­23  Acórdão n.º 3803­006.765  S3­TE03  Fl. 423          5  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 16327.902083/2011-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 189          1 188  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902083/2011­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.334  –  2ª Turma Especial  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110.    RELATÓRIO    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 08 3/ 20 11 -9 1 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.902083/2011­91  Resolução nº  3802­000.334  S3­TE02  Fl. 190          2 A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação nº  21690.10799.030807.1.3.04­9992  em  03/08/2007  (fls.  43/47),  pleiteando  a  compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados  pela SRF, com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou  a maior  efetuado  em  15/09/2004  para  o Programa  de  Integração  Social  –  PIS (código de receita 4574).  Apenso a este processo, encontra­se o processo de cobrança protocolado sob  o nº 16327.903033/2011­21;  e os dossiês de atendimento protocolados  sob  os nº 10010.004709/0611­59 e 10010.004963/0611­57.  Observe­se que  os  números  de  folha mencionados  no  presente  processo  se  referem à numeração digital do processo digital.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  41,  emitido  em  04/05/2011  pela  DEINF/SP,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual  teria  ocorrido  o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado da decisão em 13/05/2011, conforme AR (fl. 112), o contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  02/11)  em  13/06/2011  alegando, em síntese, que:  A presente manifestação é  tempestiva, uma vez que está sendo apresentada  dentro do prazo de 30 (trinta) dias.  O Manifestante é  entidade  fechada de previdência  complementar  instituída  pelo Banco Nossa Caixa S/A, sem fins lucrativos, e tem como objeto social a  administração  e  execução  de  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária e assistenciais à saúde.  Em  razão  de  erro  quando  do  preenchimento  de  DCTF  ­  Declaração  de  Créditos  Tributários  Federais,  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado.  A pretensão do Manifestante era compensar o crédito apurado em virtude de  recolhimento de valor superior ao devido no período de apuração de agosto  de 2004.  O  DARF  informado  na  declaração  de  compensação  não  foi  utilizado  integralmente no referido período de apuração.  Havia sim crédito restante neste recolhimento e o fato que gerou o despacho  denegatório  foi  o  erro  de  preenchimento  na DCTF,  em  que  constou  valor  maior que o apurado.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.902083/2011­91  Resolução nº  3802­000.334  S3­TE02  Fl. 191          3 Cita  os  cálculos  do  valor  declarado  em  DCTF  e  do  valor  que  alega  ser  realmente  devido,  para  demonstrar  o  recolhimento  a  maior  e  o  direito  a  compensá­lo.  É claro o seu direito à restituição do pagamento realizado a maior, sob pena  de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua  negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado.  Cita doutrina para corroborar com seu entendimento.  Os  equívocos  nas  declarações  do  contribuinte  não  criam  tributos,  não  podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária.  O valor declarado não existia de fato, uma vez que o Manifestante incorreu  em erro material  ao preencher  sua DCTF, pois  incluiu na base de  cálculo  valores que não deveriam ser  incluídos,  ocasionando uma apuração maior  que a devida.  Traz planilha para demonstração da “base real” apurada.  O  Manifestante  recolheu  0,65%  de  PIS  e  3%  de  COFINS  conforme  legislação vigente à época, qual seja a de PIS pelo inciso I, do artigo 8 da  Lei nº 9.715/98 e de COFINS pelo artigo 8 da Lei n° 9.718/98.  Como  se  observa  com  a  demonstração  de  suas  receitas,  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  o  PIS  e  com  os  dispositivos  que  determinam  as  alíquotas  dos  referidos  tributos,  constata­se  que  o  valor  declarado  foi  superior ao realmente devido.  Pelo  fato  do Manifestante  não  ter  retificado  sua  DCTF  à  época  a  fim  de  informar  que  tinha  apurado  valor  menor  do  que  o  declarado,  a  Receita  Federal do Brasil indeferiu o pedido de compensação.  Após  a  expedição  de  despacho  decisório,  a  lei  proíbe  o  Contribuinte  de  retificar  a  declaração,  caso  fosse  permitido,  o  Manifestante  regularizaria  esta  pendência  e  esta  Secretaria  conseguiria  visualizar  a  existência  do  crédito. Cita o disposto no art. 57 da IN nº 600/2005.  O  Código  Tributário  Nacional  é  expresso  ao  reconhecer  o  direito  à  restituição,  independentemente  de  prévio  protesto  através  de  seu  art.  165,  caput, inciso I.  O CTN conferiu ao contribuinte o direito de repetir ou compensar o débito  pago  a  maior  fruto  de  erro  no  cálculo  ou  preenchimento  de  documentos  relativos ao pagamento, no caso a DCTF.  Requer  que  a Manifestação  de  Inconformidade  seja  julgada  procedente,  e  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  extinguindo­se  o  crédito  tributário  correspondente  ao  que  a  Delegacia  considerou  indevidamente  compensado.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.902083/2011­91  Resolução nº  3802­000.334  S3­TE02  Fl. 192          4 É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­35.612,  de  05/01/2012,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004   CITAÇÃO DE DOUTRINA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa  observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  expresso  em atos normativos de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  a  opiniões  doutrinárias sobre determinadas matérias.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da  defesa.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.902083/2011­91  Resolução nº  3802­000.334  S3­TE02  Fl. 193          5 Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  uma  planilha  para  demonstração  da  base  real  apurada  para  os  cálculos  do  PIS  e  cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração de agosto de 2004.  Agora, no texto do seu Recurso Voluntário, repisa um Demonstrativo, visando demonstrar para  a  Administração  Tributária  a  “base  real”  do  PIS  apurada  pelo  Recorrente  no  referido  mês,  versando  que  tais  documentos  são  satisfatórios  para  a  comprovação  do  direito  do  crédito  alegado  nos  autos,  ressaltando  que  declarou  e  recolheu  valor  a  maior  de  PIS  para  esta  competência.  Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados  (Balancete Analítico Consolidado,  referente  ao  período  de  apuração  do  PIS  de  agosto de 2004, e pronunciar­se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.902083/2011­91  Resolução nº  3802­000.334  S3­TE02  Fl. 194          6 do  PIS  (recurso  voluntário),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre  a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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