Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567276 #
Numero do processo: 10469.720580/2007-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração social - PIS. Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/12/2003, 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/12/2005. Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando este atende a todos as formalidades legais e o contribuinte tem acesso à detalhada descrição dos fatos e a todos os elementos e provas que o embasaram. Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Ementa: AGRAVAMENTO DA MULTA. FALSA DECLARAÇÃO. Só cabível quando materializado o ilícito. Declaração prestada ao fisco, quando este pode verificar seu acerto, não tipifica a figura preconizada na doutrina penal. Ementa: REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPUGNAÇÃO. O CARF não possui competência para apreciar impugnação de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que toma conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal e não estar sujeito ao rito do Decreto nº 70.235/72. Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. TAXA SELIC. Legitima a aplicação da taxa Selic, para a cobrança dos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, da Lei n° 9.065/95), Súmula nº 4 do CARF. Ementa: MULTA. SANÇÃO FISCAL. A multa de ofício se revela sanção tributária. Sanção, como qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim estimular o cumprimento das obrigações acessórias e do pagamento da obrigação principal. Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatada a inexistência de declaração obrigatória dos tributos devidos pelo contribuinte, impõe o lançamento com o objetivo de constituir o crédito tributário, art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 3403-001.744
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuição para o Programa de Integração social - PIS. Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/12/2003, 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/12/2005. Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando este atende a todos as formalidades legais e o contribuinte tem acesso à detalhada descrição dos fatos e a todos os elementos e provas que o embasaram. Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Ementa: AGRAVAMENTO DA MULTA. FALSA DECLARAÇÃO. Só cabível quando materializado o ilícito. Declaração prestada ao fisco, quando este pode verificar seu acerto, não tipifica a figura preconizada na doutrina penal. Ementa: REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPUGNAÇÃO. O CARF não possui competência para apreciar impugnação de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que toma conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal e não estar sujeito ao rito do Decreto nº 70.235/72. Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. TAXA SELIC. Legitima a aplicação da taxa Selic, para a cobrança dos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, da Lei n° 9.065/95), Súmula nº 4 do CARF. Ementa: MULTA. SANÇÃO FISCAL. A multa de ofício se revela sanção tributária. Sanção, como qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim estimular o cumprimento das obrigações acessórias e do pagamento da obrigação principal. Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatada a inexistência de declaração obrigatória dos tributos devidos pelo contribuinte, impõe o lançamento com o objetivo de constituir o crédito tributário, art. 142 do CTN.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10469.720580/2007-96

conteudo_id_s : 5217285

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.744

nome_arquivo_s : Decisao_10469720580200796.pdf

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10469720580200796_5217285.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4567276

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396827422720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720580/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.744  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  COFINS/PIS  Recorrente  MPS CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Contribuição para o Programa de Integração social ­ PIS.   Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/01/2003,  01/03/2003  a  31/12/2003,  01/03/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/12/2005.  Ementa: PRELIMINAR ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não há que se  falar em nulidade do Auto de Infração quando este atende a  todos  as  formalidades  legais  e  o  contribuinte  tem  acesso  à  detalhada  descrição dos fatos e a todos os elementos e provas que o embasaram.  Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O Mandado de Procedimento Fiscal,  sob  a égide da Portaria que o  criou,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  do  procedimento  fiscal  mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  Ementa: AGRAVAMENTO DA MULTA. FALSA DECLARAÇÃO.   Só  cabível  quando  materializado  o  ilícito.  Declaração  prestada  ao  fisco,  quando  este  pode  verificar  seu  acerto,  não  tipifica  a  figura  preconizada  na  doutrina penal.  Ementa:  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  IMPUGNAÇÃO.  O CARF não possui competência para apreciar impugnação de representação  fiscal  para  fins  penais,  por  se  tratar  de  ato  informativo  e  obrigatório  do  servidor que toma conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal  e não estar sujeito ao rito do Decreto nº 70.235/72.  Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA. LEGALIDADE. TAXA SELIC.   Legitima  a  aplicação  da  taxa  Selic,  para  a  cobrança  dos  juros  de mora,  a  partir  de 1° de  abril  de 1995  (art.  13,  da Lei n° 9.065/95), Súmula nº 4 do  CARF.     Fl. 805DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Ementa: MULTA. SANÇÃO FISCAL.  A multa de ofício se revela sanção tributária. Sanção, como qualquer sanção  jurídica,  tem  por  finalidade  dissuadir  o  possível  devedor  de  eventual  descumprimento  da  obrigação  a  que  estiver  sujeito  e,  assim  estimular  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  do  pagamento  da  obrigação  principal.   Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Constatada a inexistência de declaração obrigatória dos tributos devidos pelo  contribuinte,  impõe  o  lançamento  com  o  objetivo  de  constituir  o  crédito  tributário, art. 142 do CTN.      Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Raquel Motta Brandão Minatel.    Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  em decorrência  da  ausência  de  declaração  e o  recolhimento das contribuições para o PIS relativo aos períodos de apurações de: 01/01/2003 a  31/01/2003, 01/03/2003 a 31/12/2003, 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/12/2005.  Sustenta a recorrente que trata de tributação reflexa decorrente dos mesmos  fatos  geradores  que  serviram  para  apurar  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Imposto  de  Renda Retido na Fonte face o arbitramento do lucro por falta de apresentação da documentação  contábil. Demonstra, também, irresignação da incidência da multa de ofício de 150%.  Argui­se  em  preliminar  nulidade  lançamento  por  decurso  de  prazo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  por  decorrido mais  de  120  dias  do  início  da  ação  fiscal.  Sustenta  também  a  ilegalidade  da  utilização  da  Taxa  Referencial  do  sistema  de  Liquidação e Custódia – Selic.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720580/2007­96  Acórdão n.º 3403­001.744  S3­C4T3  Fl. 2          3 Afirma  a  competência  dos  Órgãos  Colegiados  para  conhecimento  da  ilegalidade  decretada  pelo  poder  judiciário. Discute  a  improcedência  da  representação  fiscal  para fins penais e multa agravada.  O credito tributário foi mantido na integra pelo julgador de piso.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.   Satisfeitos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso.  Das preliminares.   Em relação ao decurso de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF  em razão de ter decorrido mais de 120 dias do início da ação fiscal.  Não  há  como  prosperar  a  sustentação  de  decurso  de  prazo  do  MPF,  bem  como,  argüição  de  ter  decorrido  mais  de  60  (sessenta)  dias  sem  prorrogação,  toda  argumentação encontra despojada de suporte fático capaz de causar nulidade do lançamento.  A contribuinte  foi  devidamente  cientificada  em 21 de  setembro de 2007 da  designação de outro auditor fiscal para a execução da fiscalização por meio MPF – fl. 02, bem  como, d termo de encerramento às fls. 16 e 365.  Andou muito bem o julgador de piso quando afirma:  “Também no que  se  refere à argumentação da autuada de que  não havia sido cientificada das prorrogações dos MPF e que o  demonstrativo  das  modificações  efetuadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  não  consta  no  processo  administrativo  fiscal, estas igualmente carecem de suporte  fático, uma vez que  todas  as  prorrogações  de  MPF  foram  cientificadas  à  contribuinte, conforme se verifica por meio dos "AR" de fls.20 e  369, 31 e 380, 33 e 382, além de haverem sido comunicadas via  Internet, conforme determina a Portaria SRF n° 3007, de 2001,  art.7°,  inciso  VIII,  estando  também  informado  pela  Internet,  o  quadro  de  validade  de  Prorrogação  dos  MPF,  conforme  se  constata às fls.703 do processo”.  Com esses fundamentos deve ser afastadas as preliminares de nulidade.    No mérito. Razão alguma assiste a recorrente em sua longa impugnação, peça  essa aproveitada como razão do recurso voluntário de aproximadamente 57 (cinquenta e sete)  laudas, embora bem redigida, desprovida de conteúdo capaz de abalar o lançamento.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4  A sustentação de que trata de lançamento reflexo não procede. O lançamento  deu­se estritamente com arrimo em notas fiscais de prestação de serviço, cujos demonstrativos  elaborados pela fiscalização fazem parte desse processado.  Documentos  esses  obtidos  junto  aos  tomadores  de  serviços,  pela  leitura  constata­se  em  sua  totalidade  tratar­se  de Municípios  e  Órgãos  da  Administração  Estadual,  especificamente do Estado do Rio Grande do Norte.  Em  relação  aos  documentos  fiscais  que  serviram  para  apuração  do  crédito  tributário nenhuma linha de irresignação demonstrou a empresa recorrente, quedou­se diante da  farta documentação colecionada.  Em verdade o que se discuti é o crédito tributário, inexistindo contrariedade  há de ter como certo e liquido, motivo pelo qual deve mantido.   Tenho como certo a manutenção do crédito tributário, o lançamento se revela  consistente  e  está  ancorado  em  documentos  bons,  por  si  só  o  torna  sólido.  Quando  o  contribuinte  se  queda  inerte,  deixa  de  entregar  a  documentação  à  fiscalização,  essa  busca  subsídios  em  documentos  obtidos  de  tomador  em  sua  totalidade  Órgãos  públicos  sem  ser  contrariado,  razão  alguma  assiste,  impõe o  dever  de  lançar de  ofício  os  valores  deixados  de  serem declarados, constituído­os mediante auto de infração.  Portanto, a prova produzida pela autoridade fiscal demonstra com precisão a  matéria tributável, dando certeza e liquidez do crédito.  Assim,  deve  ser mantida  decisão  atacada  pelos  seus  próprios  fundamentos,  não merecendo qualquer reparo.  Juros de Mora e Aplicação taxa Selic.  Como é de conhecimento comum os juros moratórios têm caráter meramente  compensatório  e devem ser exigidos  inclusive no período em que o crédito  tributário estiver  com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa.  A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art.  61 da Lei nº 9.430/96, que assim estabelece, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Sabe­se que a multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo  para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento ocorreu por culpa ou  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10469.720580/2007­96  Acórdão n.º 3403­001.744  S3­C4T3  Fl. 3          5 por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa  moratória.  A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria  pacificada  no  âmbito  deste  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  assim  como  também  é  o  entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade  de disposição legal.   Estas  matérias  foram,  inclusive,  sumuladas  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  sendo  bastante,  para  rebater  as  alegações  da  recorrente,  a  transcrição  do  enunciado das Súmulas nºs 4 do CARF.  Portanto,  incide  sobre  os  débitos  tributários  para  com  a  união  Federal,  não  pagos nos prazos previstos em lei, aplica­se juros de mora, calculados com base na Taxa Selic  conforme dispõe a Súmula 4 do CARF:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  Assim  como,  é  vedado  o  exame  de  inconstitucionalidade  por  força  da   Súmula CARf nº 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.    Multa de Ofício.   A multa de ofício se revela sanção tributária. Como se sabe a sanção, como  qualquer  sanção  jurídica,  tem  por  finalidade  dissuadir  o  possível  devedor  de  eventual  descumprimento  da  obrigação  a  que  estiver  sujeito  e,  assim  estimular  o  cumprimento  das  obrigações acessórias e do pagamento da obrigação principal.  O descumprimento da entrega de declarações no prazo e forma estabelecida  abre as portas para aplicação da penalidade. No caso concreto a reclamação assenta quanto ao  reconhecimento por parte da fiscalização de índices que justificasse o agravamento da pena em  decorrência  do  contribuinte  ter  apresentado  declarações  de  DCTF  e  ter  apresentado  DIPJ  reiteradamente sem indicação dos valores devidos, bem como, receitas no período.  Portanto,  nesse  ponto  tenho  que  não  assiste  razão  a  recorrente,  pois  o  reiteradamente revela estado de sonegação. O fato esse de apresentar declaração e declaração  de  Imposto de Renda  sem  indicação de  receita  e o valor devido das  contribuições  configura  fraude capaz de alimentar imposição pena superior ao percentual de 75% (setenta e cinco por  cento).  REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 O  CARF  não  detém  competência  para  examinar  essa  matéria.  A  representação para fins penais está sujeita a rito próprio, portanto, encontra submetida ao rito  previsto pelo Decreto nº 70.235/72.   De modo que, deixo de examinar essa matéria em sede recurso.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 810DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
4554542 #
Numero do processo: 10855.002153/99-25
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10855.002153/99-25

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5202572

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.542

nome_arquivo_s : Decisao_108550021539925.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108550021539925_5202572.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4554542

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396842102784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.002153/99­25  Recurso nº  126.749   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.542  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  TRANSPORTES BOCHINI LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995  PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  repetitivo. Assim, conforme entendimento  firmado pelo STF no  julgamento  do RE nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado pelo STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação ­  formalizados antes da vigência da  Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 ­ o prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 21 53 /9 9- 25 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10855.002153/99­25  Acórdão n.º 9900­000.542  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0248  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0241, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995  PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF N° 49/1995.  A  contagem do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  repetição  de  indevida  incidência apenas  se  inicia a partir da data em que a  norma  foi  declarada  inconstitucional,  vez que o  sujeito passivo  não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes  do STF.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao  recurso  especial,  nos  termos do  relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  que  deu  provimento ao recurso.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0266, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10855.002153/99­25  Acórdão n.º 9900­000.542  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 07/1989  a 09/1995, fls. 003, e o pedido de restituição foi protocolado em 02/07/1999, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10855.002153/99­25  Acórdão n.º 9900­000.542  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  02/07/1999,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  02/07/1989  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  relativamente  aos  pagamentos  referentes aos fatos geradores que ocorreram após 02/07/1989 e determinar o retorno dos autos  à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4556278 #
Numero do processo: 19515.000138/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: ESPONTANEIDADE. PERDA DOS EFEITOS. A teor do que expressamente destacam as disposições do art. 138 do CTN, a instauração do respectivo procedimento fiscal exclui a espontaneidade das retificações pretendidas pela contribuinte, o que, entretanto, não impede a fiscalização de utilização das informações apresentadas para as providências que se façam necessárias para as apurações fiscais correspondentes. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADES. O Lançamento por arbitramento é hipótese excepcional disponível em nossos sistema tributário nacional, sendo utilizado nas hipóteses em que inexistam elementos alternativos disponíveis à fiscalização. No presente caso, apesar de inúmeras vezes intimada para a apresentação dos documentos fiscais respectivos, a contribuinte teria permanecido inerte, validando-se, assim, a utilização do arbitramento de lucros intentado pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verificando-se nos autos que o fundamento para a qualificação da multa de ofício aplicada é o mesmo utilizado para a aplicação do arbitramento da base de cálculo, inviável se verifica a sua manutenção, evitando-se, assim, a plicação da dupla penalidade pelas mesmas razões.
Numero da decisão: 1301-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: ESPONTANEIDADE. PERDA DOS EFEITOS. A teor do que expressamente destacam as disposições do art. 138 do CTN, a instauração do respectivo procedimento fiscal exclui a espontaneidade das retificações pretendidas pela contribuinte, o que, entretanto, não impede a fiscalização de utilização das informações apresentadas para as providências que se façam necessárias para as apurações fiscais correspondentes. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADES. O Lançamento por arbitramento é hipótese excepcional disponível em nossos sistema tributário nacional, sendo utilizado nas hipóteses em que inexistam elementos alternativos disponíveis à fiscalização. No presente caso, apesar de inúmeras vezes intimada para a apresentação dos documentos fiscais respectivos, a contribuinte teria permanecido inerte, validando-se, assim, a utilização do arbitramento de lucros intentado pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verificando-se nos autos que o fundamento para a qualificação da multa de ofício aplicada é o mesmo utilizado para a aplicação do arbitramento da base de cálculo, inviável se verifica a sua manutenção, evitando-se, assim, a plicação da dupla penalidade pelas mesmas razões.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 19515.000138/2010-17

conteudo_id_s : 5209788

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.897

nome_arquivo_s : Decisao_19515000138201017.pdf

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER

nome_arquivo_pdf_s : 19515000138201017_5209788.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4556278

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396846297088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000138/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.897  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012.  Matéria  IRPJ  Recorrente  BABY & KIDS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:    ESPONTANEIDADE. PERDA DOS EFEITOS.  A teor do que expressamente destacam as disposições do art. 138 do CTN, a  instauração  do  respectivo  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  das  retificações  pretendidas  pela  contribuinte,  o  que,  entretanto,  não  impede  a  fiscalização de utilização das informações apresentadas para as providências  que se façam necessárias para as apurações fiscais correspondentes.  ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADES.  O Lançamento por arbitramento é hipótese excepcional disponível em nossos  sistema  tributário  nacional,  sendo utilizado  nas  hipóteses  em que  inexistam  elementos alternativos disponíveis à fiscalização.  No presente caso, apesar de inúmeras vezes intimada para a apresentação dos  documentos  fiscais  respectivos,  a  contribuinte  teria  permanecido  inerte,  validando­se,  assim,  a  utilização  do  arbitramento  de  lucros  intentado  pela  fiscalização.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Verificando­se nos autos que o fundamento para a qualificação da multa de  ofício aplicada é o mesmo utilizado para a aplicação do arbitramento da base  de  cálculo,  inviável  se  verifica  a  sua  manutenção,  evitando­se,  assim,  a  plicação da dupla penalidade pelas mesmas razões.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 (Assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  da  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Por bem retratar a realidade expressa nos autos, adoto o relatório apresentado  pela r. decisão recorrida, no que menciona:   DO PROCEDIMENTO FISCAL  1.  Decorrente  do  trabalho  de  fiscalização  realizado  na  pessoa  jurídica  indicada,  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  foi  lavrado  em  01/02/2010  (fl.  167),  o  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  (fls.  138  a  141),  o  auto  de  infração  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (fls. 145 a 148), o auto de infração da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  153  a  156)  e  o  auto  de  infração  da  Contribuição  para  o  PIS  (fls.  161  a  164).  O  crédito  tributário  lançado  foi  de  R$  15.706.289,34 (quinze milhões, setecentos e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e  trinta e quatro centavos), conforme abaixo demonstrado:  IMPOSTO DE RENDA 2.013.943,72  JUROS DE MORA 1.035.794,40  MULTA PROPORCIONAL 2.265.686,68  TOTAL IRPJ 5.315.424,80    PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL 538.685,26  JUROS DE MORA 285.036,87  MULTA PROPORCIONAL 606.020,86  TOTAL PIS 1.429.742,99    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 895.046,51  JUROS DE MORA 460.332,69  MULTA PROPORCIONAL 1.006.927,30  TOTAL CSLL 2.362.306,50    CONTRIBUIÇÃO p/ FINANCIAMENTO S. SOCIAL 2.486.239,94  JUROS DE MORA 1.315.555,23  MULTA PROPORCIONAL 2.797.019,88  TOTAL COFINS 6.598.815,05    TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 15.706.289,34  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000138/2010­17  Acórdão n.º 1301­000.897  S1­C3T1  Fl. 2          3 2.  Os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Lançadora  estão  descritos  no  Termo  de  Constatação e Verificação Fiscal (fls. 121 a 128), a seguir sintetizados.   3. A Autoridade Fiscal informou que o Contribuinte apresentou para o ano calendário  de  2005  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  pelo  regime  de  tributação  simplificada  pelo  lucro  presumido  (fls.  10  a  18).  Informou,  também,  que  a  fiscalização  se  originou  de  representação  fiscal  formalizada  em  decorrência de divergência constatada entre os valores de receita declarados em sua  DIPJ/2006/AC2005 e os valores de receita escriturados nos livros fiscais apresentados  por ocasião da  fiscalização efetuada através do MPF­F 08.1.90.00­2008­00300­8, na  qual  o Contribuinte  deixou  de  apresentar  a  escrituração  comercial  solicitada,  o  que  impossibilitou a realização das 10 verificações preliminares obrigatórias dos tributos  IRPJ, IRRF, CSLL, IPI, PIS e COFINS.  4.  Na  planilha  DEMONSTRATIVO  DA  RECEITA  MENSAL  CF.  LIVROS  DE  ENTRADAS E SAÍDAS POR ESTABELECIMENTO E POR CFOP, estão apresentados  os  totais  dos  valores  escriturados  nos  livros  de  entradas  e  saídas  da matriz  e  filiais  (0002  a  0013).  No  quadro  resumo  de  fl.  124,  encontra­se  demonstrada  a  diferença  apurada entre a receita bruta escriturada nos livros fiscais e a receita bruta declarada  na DIPJ/06/05,  com  a  adição  da  receita  bruta  registrada  no  livro  de  saída  da  filial  0004­33.  5. A Autoridade Fiscal observa que o Contribuinte foi intimado e reintimado diversas  vezes, mas não apresentou os livros e documentos solicitados.  6.  O  Contribuinte,  em  05/05/2009,  entregou  DCTFs  retificadoras  com  valores  alterados para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que, por já estar sob ação fiscal e sem  espontaneidade, não produziram efeitos, conforme legislação citada.   7.  Na mesma  data,  o  Contribuinte  também  entregou DACON  retificador,  no  qual  se  constatou um valor a maior de R$ 7.288.396,96, que foi presumido como sendo da filial  0014, da qual não foram apresentados os livros solicitados.  8.  O  Contribuinte  foi  alertado  acerca  do  arbitramento  de  lucro  em  caso  de  não  atendimento às intimações e da não apresentação dos livros e documentos solicitados,  além do agravamento da multa de oficio (Termo de Constatação e Reintimação Fiscal  de fls. 68 e 69).  9. A base de cálculo apurada consta da  tabela de  fl. 126 dos autos, com os ajustes e  considerações pertinentes, conforme detalhado no citado termo fiscal.   10. Enquadramento legal:  IRPJ — arts. 530, III, 532, do RIR/99; art. 16 da Lei n° 9.249/95 e art. 27, I, da Lei no  9.430/96.   CSLL — Arts. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 20 da Lei n° 9.249/95, art. 29 da Lei n°  9.430/96; art. 37 da Lei n° 10.637/02.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4 COFINS —  Art.  1°  da  LC  n°  70/91;  arts.  2°,  3°  e  8°  da  Lei  no  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24/08/2001,  arts.  2°,  inciso  II  e  parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51, do Decreto n° 4.524/02.  PIS — Art. 1° e 3°, da LC no 07/70 ;arts. 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°,  10, 22 e 51, do Decreto n° 4.524/02  DA IMPUGNAÇAO  11.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  01/02/2010,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação às fls. 178 a 196 em 02/03/2010, na qual fez a defesa a seguir sintetizada.  12. Inicialmente, a Impugnante disse que após o início do procedimento fiscal verificou  algumas  irregularidades  em  sua  contabilidade  e  transmitiu  DCTF’s  e  DACONs  retificadoras.  Dessa  maneira,  a  Impugnante,  mesmo  reconhecendo  não  poder  se  beneficiar dos efeitos previstos no art. 138 do CTN, buscava registrar não ter havido  dolo  contra  o  Fisco,  mas  sim  a  imperfeição  de  sua  contabilidade.  Informa  que  não  houve tempo hábil para refazer o  livro caixa e o  livro de inventário dentro do  tempo  estipulado, deixando, assim, de apresentá­lo à Fiscalização.  13.  A  seguir,  a  Impugnante  defendeu  a  nulidade  dos  autos  de  infração  lavrados,  argumentando que a apuração da base de cálculo para fins de arbitramento do lucro  foi  baseada  em  informações  constantes  das  declarações  retificadoras  por  ela  transmitidas, as quais não tem efeito, conforme o previsto no § 2° do art. 11 da IN RFB  n° 903/08.  14.  Diz  a  Impugnante  que  a  movimentação  financeira  da  conta­corrente  de  um  contribuinte  não  é  critério  para  a  identificação  do  seu  lucro  e,  assim,  é  imprestável  para a verificação de irregularidades na apuração dos tributos por ele devidos e para  justificar a utilização de informações constantes em declarações s que não produziram  efeitos.  15.  Como  as  declarações  retificadoras  foram  desconsideradas  para  fins  tributários,  não poderiam ser utilizados os seus valores na apuração da base de cálculo, já que são  elementos inválidos e levam à nulidade dos autos lavrados. Trata­se de erro material  na  identificação dos critérios para determinação da base de cálculo dos  tributos,  em  violação do disposto no art. 142 do CTN. Cita entendimento doutrinário e do CARF —  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  os  quais  entende  a  Impugnante  serem  favoráveis a sua tese.   16.  A  Impugnante  também  mencionou  que  a  utilização  das  informações  das  declarações retificadoras  transmitidas  teve como base uma presunção, o que  também  levaria à nulidade dos autos de infração.  17. Em  seguida,  a  Impugnante  defendeu  que  não  cabia  o  arbitramento de  seu  lucro,  pois estariam à disposição da Fiscalização os livros e documentos de sua escrituração  comercial e fiscal, de modo a permitir a verificação da receita bruta e então apurar o  lucro presumido, do qual é a Impugnante optante.   18. Sobre os valores do PIS e da COFINS, defende que devem ser o excluídos de suas  bases de cálculo o valor do ICMS por ela pago, citando entendimentos doutrinários e  jurisprudenciais que entende favoráveis a tese defendida.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000138/2010­17  Acórdão n.º 1301­000.897  S1­C3T1  Fl. 3          5 19. Para a Impugnante, a multa agravada, no percentual de 112,5%, não se aplica ao  caso,  pois  só  é  cabível  quando  o  contribuinte  não  atende  as  intimações  com  intuito  doloso  e  esse não  é  o  caso  dos  autos. As  intimações  foram respondidas  e  apenas  os  livros  Caixa  e  Registro  de  Inventário  não  foram  refeitos  por  falta  de  tempo.  Há,  também, dúvida na identificação da conduta penalizada em questão, devendo se aplicar  o previsto no art. 112 do CTN e reduzir a multa o para 75%.  20. Por  fim, requereu a Impugnante o acolhimento da sua pretensão conforme acima  exposto.  Analisando as  razões  apresentadas pela  contribuinte,  entendeu  a douta DRJ  de  origem  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação  apresentada,  em  acórdão  assim  colacionado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005    LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS PRESENTES.  Não  e  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  quando  se  verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária.    PERDA DA ESPONTANEIDADE. EFEITOS.  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  perde  a  espontaneidade  e  fica  sujeito  às  penalidades  previstas  para  as  infrações apuradas.    LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO.  O contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos  da escrituração comercial e  fiscal, ou o Livro Caixa,  fica  sujeito ao arbitramento de  seu lucro, conforme prescrito na legislação.    COFINS.  PIS.  DEDUÇÃO  DO  ICMS  DA  BASE    DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL.  Não há base legal para a dedução do ICMS (que faz parte do preço do produto vendido  e, portanto,  integra o  faturamento ou receita bruta de vendas) da base de cálculo da  COFINS e do PIS.    MULTA AGRAVADA. CABIMENTO.  De acordo com a legislação tributária, é cabível o agravamento da multa de oficio nos  casos em que a intimação para prestar esclarecimentos não é atendida, entendida essa  falta como o comportamento do contribuinte que não explica, não elucida, não  torna  claro  ou  compreensível  o  motivo  do  não  atendimento  daquilo  que  é  solicitado  na  intimação.    TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  decidido  sobre  o  o  lançamento  que  lhes  deu  origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     6 Devidamente intimada a contribuinte da  referida decisão no dia 15/09/2010,  apresenta ela então, no dia 15/10/2010, o seu competente Recurso Voluntário, repisando todos  os  argumentos  trazidos em sua  impugnação,  e  requerendo,  ao  final,  a  reforma da decisão de  origem, nos termos e fundamentos ali então apresentados.  Em rápida síntese, esse é o Relatório.                  Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso interposto, dele conheço.  Conforme se verifica da leitura dos elementos contidos nos autos, trata­se da  verificação de  irregularidades nos  registros  contábeis/fiscais mantidos pela contribuinte,  que,  após  a  instauração  do  respectivo  procedimento  fiscal,  passou  a  ser  objeto  de  tentativas  de  retificação pelo sujeito passivo, buscando assim, em vão, atingir a regularidade de sua condição  fiscal.  A  ineficácia  das  providências  intentadas  pela  contribuinte,  é  relevante  destacar, decorrem das expressas disposições contidas no Código Tributário Nacional, que, em  seu  art. 138, assim expressamente enuncia:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.        A questão relevante verificada no presente feito, decorre da verificação de que,  não podendo as declarações retificadoras apresentadas pela contribuinte serem utilizadas a seu  favor, com o objetivo de afastamento da aplicação das penalidades correspondentes, pretendia  então a contribuinte que as referidas informações fossem “desconsideradas”, não podendo ser,  portanto, de forma alguma utilizada pela Fazenda.    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000138/2010­17  Acórdão n.º 1301­000.897  S1­C3T1  Fl. 4          7      Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  recorrente,  a  vedação  contidas  nas  disposições  de  regência,  na  verdade,  atuam  em  seu  desfavor,  excluindo  a  espontaneidade após a  instauração do procedimento  fiscal, mas admitindo, a este, o acesso  a  todo e qualquer tipo de informação disponibilizada pela contribuinte para fins de apuração da  efetiva verdade material da relação tributária.       Nessas  circunstâncias,  a pretensão deduzida pela  recorrente,  no  sentido de ver  afastada a possibilidade de utilização das informações por ela “espontaneamente” apresentadas,  de fato, não possui qualquer substrato legal, a garantir o sucesso da tese.        Não bastasse, verifica­se ainda nos registros contidos nos autos, que, apesar de  reiteradamente  intimada  para  o  oferecimento  à  fiscalização  dos  correspondentes  registros  contábeis de que deveria dispor, a contribuinte permaneceu inerte e silente, tentando, em vão,  obstar a atuação da fiscalização.       A partir dessas circunstâncias, e, tendo em vista a completa impossibilidade de  obtenção das respectivas informações fiscais necessárias para a verificação das circunstâncias  específicas  relativas  à  regularidade das  atividades por  ela  efetivadas, mesmo  sendo  repetidas  vezes intimada, possibilita­se à fiscalização, mesmo que em caráter excepcionalíssimo, a opção  pelo arbitramento dos valores respectivos, o que, como se verifica, fora efetivamente utilizado.        A  respeito  da  válida  possibilidade  de  aplicação  do  arbitramento  pelas  autoridades fiscais,  relevante se faz o destaque às expressas disposições do art. 148 do CTN,  que, sobre o assunto, inclusive, assim expressamente destaca:  Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora,  mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos  ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.   Diante  dessas  circunstâncias,  na  hipótese  excepcional  apresentada  nos  presentes  autos,  verifica­se  a  regularidade  da  atuação  fiscal  que,  somente  após  reiteradas  intimações com solicitações de informações à contribuinte, utiliza­se, como elemento extremo,  do  lançamento  por  arbitramento,  nos  termos  e  limites  expressamente  previstos  em  nosso  ordenamento jurídico pátrio.  Em  que  pese  todas  as  considerações  apresentadas,  entretanto,  entendo  que,  especificamente em relação à determinação de qualificação da penalidade pecuniária apontado,  assiste razão à recorrente, merecendo reparos, assim, a decisão exarada.   Analisando  os  elementos  dos  autos,  conforme  aqui  antes  já  apontado,  verifica­se  que,  para  a  apuração  do montante  respectivo,  com  base  na  não  apresentação  da  documentação  fiscal  respectiva  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  adotou  o  procedimento  específico  de  arbitramento  da  base  de  cálculo,  o  que,  só  por  si,  já  representa  efetivo  agravamento na apuração do montante, nos termos até então aqui admitidos.   Ocorre  que,  sendo  esse  o  fundamento  para  a  aplicação  do  arbitramento  pretendido,  efetivamente,  não  pode,  também  por  essa  razão,  ser  mantida  a  qualificação  da  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     8 multa  aplicada,  sob  pena  de  se  estar  a  admitir,  aqui,  a  aplicação  de  dupla  penalidade  pela  mesma falta.   Diante  dessas  razões,  entendo  pela  necessidade  de  afastamento  da  qualificação da multa aplicada, devendo ela, assim, ser aplicada em seu montante regular, nos  termos do Art. 44, I da Lei 9.430/96.    Em  face  a  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto,  determinando  a  desqualificação  da  multa  aplicada e mantendo a decisão, assim, em todos os seus demais elementos.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4550789 #
Numero do processo: 11065.723041/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. UTILIZAÇÃO DE DADOS INFORMADOS EM DIMOF. É legítima a utilização de dados existentes em Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), para caracterizar a responsabilidade do sujeito passivo por infração à legislação tributária. RETIFICAÇÃO FRAUDULENTA DE DCTFs. A retificação fraudulenta de DCTFs, reduzindo débitos de tributos anteriormente informados nas declarações originais, justifica a formalização da exigência dos débitos indevidamente reduzidos e o lançamento da multa de ofício majorada, de 150%, por circunstância qualificativa (fraude). EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termo do voto do relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. UTILIZAÇÃO DE DADOS INFORMADOS EM DIMOF. É legítima a utilização de dados existentes em Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), para caracterizar a responsabilidade do sujeito passivo por infração à legislação tributária. RETIFICAÇÃO FRAUDULENTA DE DCTFs. A retificação fraudulenta de DCTFs, reduzindo débitos de tributos anteriormente informados nas declarações originais, justifica a formalização da exigência dos débitos indevidamente reduzidos e o lançamento da multa de ofício majorada, de 150%, por circunstância qualificativa (fraude). EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.723041/2011-09

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5201581

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.007

nome_arquivo_s : Decisao_11065723041201109.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11065723041201109_5201581.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termo do voto do relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4550789

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396853637120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.723041/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.007  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS E COFINS  Recorrente  INDUSTRIAL HAHN FERRABRAZ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS INFORMADOS EM DIMOF.  É  legítima  a  utilização  de  dados  existentes  em Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof),  para  caracterizar  a  responsabilidade do sujeito passivo por infração à legislação tributária.  RETIFICAÇÃO FRAUDULENTA DE DCTFs.  A  retificação  fraudulenta  de  DCTFs,  reduzindo  débitos  de  tributos  anteriormente  informados nas declarações originais,  justifica a  formalização  da exigência dos débitos  indevidamente  reduzidos e o  lançamento da multa  de ofício majorada, de 150%, por circunstância qualificativa (fraude).  EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  O início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS INFORMADOS EM DIMOF.  É  legítima  a  utilização  de  dados  existentes  em Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof),  para  caracterizar  a  responsabilidade do sujeito passivo por infração à legislação tributária.  RETIFICAÇÃO FRAUDULENTA DE DCTFs.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 30 41 /2 01 1- 09 Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  retificação  fraudulenta  de  DCTFs,  reduzindo  débitos  de  tributos  anteriormente  informados nas declarações originais,  justifica a  formalização  da exigência dos débitos  indevidamente  reduzidos e o  lançamento da multa  de ofício majorada, de 150%, por circunstância qualificativa (fraude).  EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  O início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termo do voto do relator     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 24/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  autos  de  infração  para  exigir  o  pagamento de PIS e de COFINS, relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro  de 2009, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a retificação fraudulenta de DCTFs  zerando os débitos tributários originalmente declarados, consform descrito no Relatório Fiscal  de fls. 1.558/1.584.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujos  fundamentos  da  contestação  foram  resumidos  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  Em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações:  ­ QUE o Auto de  Infração parte de premissa  falsa ao  incluir o  impugnante  dentro  do  esquema  ilícito  doloso  que  objetivava  a  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 4          3 redução  de  tributos,  pois  foi  vítima  de  quadrilha  especializada  (fls. 1591/1592).  ­ QUE a motivação da contratação de empresa especializada em  assessoria tributária era para a apuração dos débitos e revisão  de  suas  exigibilidades,  como  a  extinção  pela  compensação/pagamento  de  débitos  apurados  com  créditos  escriturais específicos da Receita Federal (fl. 1592/1593).  ­ QUE não poderia imaginar o impugnante que a realização do  trabalho acordado seria feita de forma ilícita, não convencional,  à  margem  do  procedimento  fiscal  correto  e  do  contrato  celebrado (fl. 1593).  ­ QUE  o  indivíduo  que  transmitiu  as DCTFs  retificadoras,  Sr.  Cláudio Alexandre, disse que o objetivo era a obtenção de CND  – Certidão Negativa de Débitos, sendo que não houve solicitação  do  impugnante  de  expedição  de  qualquer  tipo  de  certidão  (fl.  1594).  ­ QUE inicialmente a sua posição de  isentar a MP Consultoria  não  foi  nenhuma  demasia,  tendo  em  vista  a  falta  de  elementos  mais  concretos  dos  ilícitos;  somente  após  ter  noção  de  toda  a  extensão das irregularidades que concluiu pelo envolvimento da  MP  Consultoria  com  o  ilícito  e  pela  má­fé  da  contratada  (fl.  1596).  ­ QUE o  impugnante não obteria nenhum benefício se estivesse  envolvido nas irregularidades, pois na época o valor total da sua  dívida  era  de  mais  de  setenta  milhões,  não  fazendo  sentido  a  empresa buscar economia por via tortuosa de menos de 10% do  débito  tributário  –  aproximadamente  4  milhões  de  reais  (fl.  1597).  ­ QUE diante dos elementos que constam nos autos se evidencia  que  a  empresa  foi  vítima  de  quadrilha  de  estelionatários,  e,  portanto, é demasiado o enquadramento do Auto de Infração em  multa  qualificada  de  150%,  invocando  o  art.  112,  do  Código  Tributário Nacional –  interpretação da maneira mais  favorável  ao acusado, em caso de dúvida (fl. 1598).  ­ QUE o procedimento investigativo fiscal, ao tomar informações  financeiras dos investigados pela DIMOF, contaminou com vício  insanável as provas, como se depreende da atual jurisprudência  do STF (fls. 1600/1601).  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre ­ RS julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  10­34.746,  de  06/10/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO.  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 5          4 Correta  a  constituição  de  crédito  tributário,  mediante  lançamento de ofício, para a exigência de tributo que deixou de  ser  recolhido  e  declarado  em  DCTF.  Não  há  discussão  do  crédito tributário se os valores apurados na fiscalização estão de  acordo com os livros fiscais e contábeis da empresa.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  O intuito de  fraude com base em esquema ilícito alicerçado em  contrato  com  assessoria  tributária  com  o  objetivo  de  não  cumprimento de obrigações  tributárias, e com a  informação da  inexistência de contribuição devida, enseja a aplicação da multa  de  ofício  qualificada.  Percentual  de  multa  de  150%  previsto  legalmente.  EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  Iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização não se fala em denúncia espontânea a apresentação  de  novos  demonstrativos  ou  declarações  por  parte  do  contribuinte.  DIMOF. NULIDADE. NÃO CABIMENTO.  A  DIMOF  é  uma  declaração  para  uso  da  própria  Receita  Federal  e  traz  como  informação  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  sem  especificação  da  origem  e  destino  dos  recursos.  Não  há  vedação  de  utilização  dessa  informação em procedimento investigativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO.  Correta  a  constituição  de  crédito  tributário,  mediante  lançamento de ofício, para a exigência de tributo que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  em  DCTF.  Não  há  discussão  do  crédito se os  valores apurados na  fiscalização estão de acordo  com os livros fiscais e contábeis da empresa.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  O intuito de  fraude com base em esquema ilícito alicerçado em  contrato  com  assessoria  tributária  com  o  objetivo  de  não  cumprimento de obrigações  tributárias, e com a  informação da  inexistência de contribuição devida, enseja a aplicação da multa  de  ofício  qualificada.  Percentual  de  multa  de  150%  previsto  legalmente.  EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  Iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização não se fala em denúncia espontânea a apresentação  de  novos  demonstrativos  ou  declarações  por  parte  do  contribuinte.  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 6          5 DIMOF. NULIDADE. NÃO CABIMENTO.  A  DIMOF  é  uma  declaração  para  uso  da  própria  Receita  Federal  e  traz  como  informação  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  sem  especificação  da  origem  e  destino  dos  recursos.  Não  há  vedação  de  utilização  dessa  informação em procedimento investigativo fiscal.  Ciente  desta  decisão  em  07/12/2011  (AR  de  fl.  1.760/1.761),  a  interessada  ingressou, no dia 29/12/2011, com o recurso voluntário de fls. 1.762/1.770, no qual renova os  argumentos da impugnação, acima resumidos.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como  relatado,  a  recorrente  apresentou  DCTFs  retificadoras,  do  período  objeto da autuação, zerando o valor do PIS e da COFINS informados das declarações originais.  A operação  foi  detectada pela RFB e  instaurado procedimento  fiscal  para a  sua  apuração. O  trabalho  fiscal  desenvolvido  está  bem  descrito  no  Relatório  Fiscal,  integrante  do  auto  de  infração.  Em seu protesto,  a empresa  autuada, basicamente,  alega que as  retificações  das DCTF foram feitas  sem o seu conhecimento e autorização,  se constituindo em um golpe  contra  ela  aplicado  pelo  conjunto  de  pessoas  envolvidas  na operação,  pleiteando,  ao  final,  o  direito  de  declarar  os  débitos  novamente  e  o  cancelamento  da  autuação  ou,  no  mínimo,  a  redução da multa que fora majorada indevidamente.  O  litígio  instaurado  não  envolve  o  valor  das  contribuições  lançadas,  restringindo­se à questão da responsabilidade da recorrente pelas retificações fraudulentas das  DCTFs.  Sobre  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  ter  os  agentes  do  Fisco  utilizado  informações  da  Dimof  para  demonstrar  movimentações  financeiras  das  pessoas  arroladas na investigação, não há nenhum óbice para a utilização dos dados da Dimof com esta  finalidade,  ainda  mais  que  os  valores  movimentados  não  serviram  de  base  para  efetuar  lançamento de tributos, embora também não exista vedação neste sentido.  Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, nesta parte.  Sobre  o mérito,  ou  seja,  a  responsabilidade  da  recorrente  pelas  retificações  fraudulentas das DCTF, não há nenhuma dúvida de que este fato ocorreu.  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 7          6 Quanto  à  responsabilidade  da  recorrente,  a  decisão  recorrida  faz  uma  descrição  impecável  sobre  o  envolvimento  da  recorrente  no  esquema  ilícito  doloso,  que  ratifico, para concluir pela manutenção da majoração da multa de ofício, nos seguintes termos:  Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  quando  concluímos  pela  responsabilidade  da  empresa  no  esquema  detalhado  no  item  anterior.  Uma  vez  que  as  provas  carreadas  aos autos evidenciam a conduta fraudulenta com a participação  do  contribuinte,  no  sentido  de  se  utilizar  de  esquema  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento,  por  parte  do  fisco,  da  ocorrência do fato gerador. Eis o fundamento legal do art. 44:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  (redação  dada  pela Lei nº 11.488/2007)  §  1º. O  percentual  de multa  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo será duplicado nos casos previstos artigos 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.”  (redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  O impugnante em sua defesa se restringe a alegar que teria sido  vítima do esquema ilícito, o que em nosso entender não é crível,  visto  ter  sido  o  responsável  pela  contratação  dos  serviços  na  busca da extinção dos débitos tributários.  Não há dúvidas de que a empresa queria o resultado ilícito, ou  seja,  a  extinção  de  seus  débitos  tributários,  o  que  só  poderia  ocorrer de forma irregular, e assumiu o risco quando contratou  os serviços da MP Consultoria, sem, conforme a sua versão, ter  conhecimento de como a contratada iria proceder essa extinção.  Como consta no relatório fiscal, o Código Penal em seu art. 18,  inciso  I,  preceitua  que  há  dolo  “quando  o  agente  quis  o  resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo”. O que nos  leva a  convicção de ser exatamente que ocorreu nesse caso.  A  tipificação da Lei nº 4.502/64 é caracterizada em seu art. 72  que trata de fraude:  “Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Como  se  verifica,  a  figura  jurídica  de  que  se  trata  consiste  na  prática de ato doloso com a intenção de impedir o fisco de tomar  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal.  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 8          7 Dessa  forma,  como  a  conduta  descrita  pela  fiscalização  caracteriza o intuito de fraude, pela tentativa do contribuinte de  se  furtar  à  tributação  mediante  o  artifício  de  apresentação  de  declarações  totalmente  “zeradas”,  como  se  não  estivesse  auferindo  receitas,  deve  ser mantida  a multa  de  150%,  eis  que  condizente com a legislação que rege a matéria.  Uma  vez  que,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  não  existe dúvida quanto à capitulação legal dos fatos, à natureza ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à autoria,  imputabilidade, ou punibilidade e à  penalidade aplicável, ou à sua graduação, não cabe a aplicação  do disposto no artigo 112 do CTN, como requer o impugnante.  Por fim, a representação fiscal para fins penais foi formalizada  através do processo nº 11065.723046/2011­23  No  recurso  voluntário  a  empresa  autuada  não  trouxe  nenhum  fato  novo  ou  prova nova capaz de infirmar o apurado pela Fiscalização e o acima dito pela decisão recorrida.  Portanto, sem reparos a fazer na decisão recorrida.  Sobre  o  pedido  para  cancelar  as  declarações  retificadoras  e  fazer  uma  reconstituição dos débitos, como bem disse a decisão recorrida, não pode ser atendido em face  do  que  dispõe  o  art.  138,  Parágrafo  Único,  do  CTN,  e  o  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72,  transcritos na decisão recorrida.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 9          8               Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4544952 #
Numero do processo: 17883.000144/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. Em atenção ao enunciado nº 9 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, é válida a intimação do contribuinte desde que enviada, com aviso de recebimento, ao seu domicílio fiscal, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiros. A data de recebimento constante do AR deve ser a data considerada para fins de cômputo do prazo para Impugnação.
Numero da decisão: 2102-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/12/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, EIVANICE CANÁRIO DA SILVA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. Em atenção ao enunciado nº 9 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, é válida a intimação do contribuinte desde que enviada, com aviso de recebimento, ao seu domicílio fiscal, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiros. A data de recebimento constante do AR deve ser a data considerada para fins de cômputo do prazo para Impugnação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 17883.000144/2006-74

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200941

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2102-002.407

nome_arquivo_s : Decisao_17883000144200674.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 17883000144200674_5200941.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/12/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, EIVANICE CANÁRIO DA SILVA.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4544952

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396857831424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 183          1 182  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000144/2006­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.407  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  IRPF, Omissão de Rendimentos PNUD  Recorrente  SUELI BATISTA DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL.  Em  atenção  ao  enunciado  nº  9  da  Súmula  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  é válida a  intimação do contribuinte desde que enviada, com  aviso  de  recebimento,  ao  seu  domicílio  fiscal,  ainda  que  o  aviso  de  recebimento  tenha  sido  assinado  por  terceiros.  A  data  de  recebimento  constante do AR deve ser a data considerada para fins de cômputo do prazo  para Impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/12/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA  MATOS  MOURA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  EIVANICE  CANÁRIO DA SILVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 44 /2 00 6- 74 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  60/73  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF, nos exercícios de 2002 e 2003. O crédito tributário então exigido somou R$ 60.210,55  (já incluídos aí a multa, os juros e a multa isolada por falta de recolhimento de carnê­leão).  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  76/99, por meio da qual alegou, em síntese, que:  ­  tomara  ciência do  auto de  infração em 08/11/2006, de  forma que o prazo  final para interposição de impugnação terminaria em 08/12/2006;  ­  manteve  vinculo  laborativo  com  organismo  internacional  (UNESCO),  e  assim,  com  base  na  legislação  brasileira,  bem  como  nos  Tratados,  Acordos  e  Convenções  Internacionais,  e  em  doutrina,  estaria  isenta  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos  recebidos do referido organismo;  ­ seria lógico e razoável que se reconhecesse a realidade dos fatos para efeito  de efetivação das garantias e direitos fundamentais da contribuinte;  ­  houve  violação  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e da capacidade contributiva quando do lançamento das multas consignadas  no auto de infração;  ­  o  tributo  lançado  teve  efeito  de  confisco  sobre  a  renda  da  contribuinte,  dando azo à inconstitucionalidade insanável, devendo­se reformar o ato administrativo;  ­  o  auto de  infração deveria  ser  anulado, pois  está  eivado de  ilegalidades  e  inconstitucionalidades.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  decidiram por não conhecer da Impugnação, em razão de sua intempestividade.  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 146/171, por meio do qual reiterou os argumentos de mérito expostos em sua  Impugnação, e  trouxe preliminar defendendo a tempestividade da  Impugnação, nos seguintes  termos:  Ab  initio,  ressalta­se  que  a  notificação  a  que  se  reporta  a  Fazenda  não  se  operou  na  pessoa  da  recorrente,  que,  pela  natureza  e  gravidade  do  fato,  deveria  ter  sido  cientificado  do  processo  pessoalmente.  Sem  a  notificação  pessoal,  diante  de  terceiros  sem  vinculo  com  a  relação  jurídica material,  tem­se,  pois, como inválido o ato notificatório.  Além de inválido o ato, também é constrangedor, na medida em  que a notificação se consubstanciou perante terceiros.  Nesse diapasão,  resulta  evidenciada a nulidade do  julgado que  considerou intempestiva a impugnação, eis que a recorrente, de  fato,  foi  cientificada  da  carta  intimatória  tão­somente  no  dia  08.11.2006.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 17883.000144/2006­74  Acórdão n.º 2102­002.407  S2­C1T2  Fl. 184          3 A  Regional  julgadora,  ante  ao  não­recebimento  de  notificação  pessoal —que é um direito consagrado — deveria aceitar como  certa a data manifestada pela recorrente, sob pena de ofensa ao  principio da legalidade.  Dada  a  flagrante  ausência  de  intimação  pessoal,  presume­se  verdadeira a alegação da recorrente, motivo em virtude do qual  requer­ser a declaração de nulidade do Acórdão n. 13.28.236 —  3'  Turma  da  DRJ/RJ2,  no  que  tange  declaração  de  intempestividade.  Em sendo assim, os autos deverão ser restituidos e Regional de  origem, a fim de que enfrente as razões de mérito.  Pugnou  ainda  pelo  reconhecimento  da  nulidade  de  sua  notificação  da  recorrente, com a devolução do feito é Regional de origem, a fim de que enfrentasse as razões  de mérito.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 04/05/2010, como atesta  o AR de fls. 145. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 25.05.2010 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de processo  em que  se discute  lançamento para  exigência de IRPF em razão da indevida classificação de rendimentos nas DIRPF apresentadas  pela Recorrente para os Exercícios 2002 e 2003.  Ofertada  a  Impugnação,  a  decisão  recorrida  decidiu  por  não  conhecê­la,  utilizando­se para tanto dos seguintes argumentos:  Ressalte­se, ainda, que domicilio tributário é o endereço postal  eleito pelo(a) contribuinte junto A. Secretaria da Receita Federal  e  não  se  confunde,  necessariamente,  com  a  residência  do  contribuinte.  Portanto, há que se considerar que a impugnante tomou ciência  da notificação de lançamento ora discutida, conforme AR de fls.  74, na data de 06/11/2006, e não em data posterior, de modo que  o prazo para impugnação passou a fluir a partir dessa data.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 Da análise aos autos, constata­se que a interessada apresentou  sua  impugnação na data de 08/12/2006, conforme protocolo de  fls. 76. Confrontando­se a data de ciência do lançamento (AR de  fls.  74),  qual  seja,  06/11/2006,  com  a  data  de  08/12/2006,  conclui­se  que  a  impugnação  ora  apresentada  é  intempestiva,  uma vez que protocolizada após trinta dias da data da ciência do  lançamento em discussão. Portanto, uma vez expirado o prazo  legal  de  até  trinta  dias  para  instauração  do  contraditório,  .a  defesa  apresentada  não  caracteriza  impugnação  e,  tampouco,  instaura a fase litigiosa do processo. Por essa razão, o mérito  das  alegações  por  ventura  nela  veiculadas  não  comporta  julgamento de primeira instância.  Com efeito, o AR de fls. 74 demonstra que o Auto de Infração foi recebido  no endereço da Recorrente no dia 06.11.2006. O endereço lá constante era exatamente aquele  indicado pela própria Recorrente em sua Impugnação, de forma que estava correto.  Afirma a Recorrente que a referida intimação não se deu no dia 06.11.2006,  mas sim em 08.11.2006, data em que ela teve ciência pessoal do mencionado lançamento. Seu  pedido,  porém,  vai  de  encontro  ao  disposto  no  Enunciado  nº  9  da  Súmula  deste  CARF,  segundo o qual:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Em  obediência  ao  art.  53  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  de  Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, deve ser afastada a pretensão  da Recorrente, considerando­se como válida sua intimação no dia 06.11.2006.  Assim  sendo,  tem­se  que  o  prazo  de  30  dias  para  oferecimento  da  Impugnação findaria em 06.12.2006 – exatamente como constou da decisão recorrida. Tendo a  Recorrente  apresentado  sua  Impugnação  após  este  prazo  (em  08.12.2006),  está  correta  a  decisão recorrida que deixou de conhecê­la por intempestividade.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 25/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4566268 #
Numero do processo: 13746.000935/2002-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 3301-001.501
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado ab initio.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13746.000935/2002-94

conteudo_id_s : 5214784

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.501

nome_arquivo_s : Decisao_13746000935200294.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13746000935200294_5214784.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4566268

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396866220032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 265          1 264  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.000935/2002­94  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.501  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  APA CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às  formalidades prescritas em lei.  Processo anulado ab initio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino  de Morais.    Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio  Lisboa Cardoso  (relator), Amauri Amora Câmara  Júnior, Andrea Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).       Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  e  face  de  acórdão  da DRJ  de  que  julgou  parcialmente  procedente  o  auto  de  infração  decorrente  de  auditoria  em DCTF  do  período  de  apuração  de  01/10/97 a 31/10/97, tendo em vista a ocorrência “proc jud não comprova”.  Segundo  consta  do  acórdão  recorrido,  com  a  impugnação  a  interessada  apresentou cópia da sentença da Ação Ordinária relativa ao processo nº 94.0013694­3 (ao invés  de  97.0013694­3,  declarado  na  DCTF),  entretanto  o  referido  crédito  tributário  não  se  encontrava  com  sua  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  que  somente  em  17/04/1998,  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  TRF  da  2ª  Região,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88.  A decisão recorrida manteve a exigência, contudo exonerou a Recorrente do  pagamento da multa de ofício, com fulcro na retroatividade benigna, com fundamento no art.  18, da Lei nº 10.833/2003, conforme infere­se da ementa a seguir reproduzida:    Cientificada em   De acordo com os documentos juntados aos autos, a Recorrente ingressou em  02/05/94,  com  a  Ação  Ordinária  de  Repetição  de  Indébito,  nos  autos  do  processo  nº  97.02.23708­4,  cuja  respectiva  v.  sentença  foi  publicada  em 10/10/96  (certidão  à  fl.  204,  do  processo  digitalizado),  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  dos  mencionados  Decretos­Leis,  condenando  a  União  a  restituir  às  diferenças  relativas  às  majorações  introduzidas na cobrança do PIS, in verbis:    Cientificada em 11/07/2011 (AR – fl. 49, do processo digital), foi interposto  o recurso voluntário de fls. 69 e seguintes, em 09/08/2011, aduzindo, em síntese, que apesar de  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13746.000935/2002­94  Acórdão n.º 3301­01.501  S3­C3T1  Fl. 266          3 ter ocorrido erro quanto ao número do processo no preenchimento da DCTF (transmitida em  03/02/98), de modo que o processo correto era 94.0013694­3, junto à 22ª Vara Federal do Rio  de  Janeiro,  cuja  sentença  foi  proferida  em  10/09/96,  e  o  acórdão  do  TRF  da  2ª  Região  em  16/09/97  (trânsito  em  julgado  em  17/04/98),  assim  sendo,  quando  da  transmissão  da DCTF  (03/02/98) poderia realizar a compensação, nos termos do art. 66, da Lei nº 8.383/91.  Com a finalidade de demonstrar a certeza do procedimento adotado por ela,  cita a Súmula nº 15, do CARF:    É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  necessárias à sua admissibilidade, por isso dele conheço.  No presente processo cuida­se de recurso contra a decisão da DRJ do Rio de  Janeiro (II), que julgou parcialmente procedente o auto de infração decorrente de auditoria em  DCTF,  transmitida  em  03/02/98,  constando  a  compensação  do  crédito  tributário  relativo  ao  PIS/Pasep do período de apuração de 01/10/97 a 31/10/97, utilizando­se para tanto, o indébito  do próprio PIS/Pasep  recolhido sob à égide dos  inconstitucionais Decretos­leis nº 2.445/88 e  2.449/88, amparado em sentença proferida na Ação Ordinária de Repetição de Indébito objeto  do processo nº 94.0013694­3, proferida pela 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proferida em  16/09/97,  publicada  em  10/10/96,  com  o  trânsito  em  julgado  ocorrendo  tão  somente  em  17/04/98.  De acordo com a decisão recorrida o contribuinte, ora Recorrente, trouxe aos  autos cópia da Sentença (fls. 11/13) exarada na Ação Exordial nº 94.0013694­3 (ao  invés de  97.0013694­3, conforme constou da DCTF).  Ora, o simples erro de fato quanto ao ano do processo não quer dizer que o  processo não foi comprovado.  Logo, a decisão recorrida julgou improcedente a impugnação sustentando que  o  crédito  tributário  não  se  encontrava  com  a  exigibilidade  suspensa,  visto  que  não  houve  a  comprovação do processo (“proc jud não comprova”), todavia, o processo não só existe como  está  devidamente  comprovado  nos  autos,  a  saber  o  processo  nº  94.0013694­3,  que  tramitou  pela 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, conforme documento de fls. 11/13.  Encontrado o processo, porque juntado aos autos pela Recorrente, a decisão  recorrida sustenta que o decisum era tão­somente para a repetição dos pagamentos efetuados a  maior, logo, não estava autorizada a promover as compensações pleiteadas.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Portanto, a contribuinte apresentou impugnação com argumentos generalistas  juntando documentos comprobatórios da existência de ação judicial.  Em  nenhum  momento  anterior  ao  auto  de  infração  houve  notificação  à  contribuinte sobre as divergências inicialmente apuradas, conforme exige o art. 142 do Código  Tributário Nacional, que assim estabelece:  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o  procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível”, acrescentando o seu parágrafo único que  “A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.   A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  vício  formal,  caracterizado pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a  correta configuração desse ato jurídico.   É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam­se incompatíveis com os  estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto  de corrigir o vício detectado no auto de infração, não pode o Fisco intimar o contribuinte para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida  e  o  vício  apurado  não  seria  apenas  de  forma,  mas,  sim,  de  estrutura  ou  da  essência do ato praticado.   A  realização  de  diligências  após  o  lançamento,  em  primeiro  lugar  deveria  estar  consubstanciada  em  determinação  da  autoridade  superior,  o  que  não  se  encontra  nos  autos. Outrossim, uma vez pronto e impugnado o auto de infração, a autoridade lançadora não  tem mais competência para alterá­lo, como tentou fazer, ainda que em decorrência das razões  trazidas pela impugnante que, para se defender daquilo que não tinha conhecimento, obrigou­se  a  apresentar  argumentos  genéricos  e  não  correspondentes  à  fundamentação  legal  e  descrição  contidas no auto de infração.  Contudo, há que se lembrar que é vedado por lei a alteração do lançamento  anterior,  a  título  de  “revisão”,  só  para  mudar  o  critério  jurídico  adotado  no  lançamento  primitivo. O que vejo na decisão proferida pela DRJ é que ao invés de anular o auto de infração  a  partir  do  momento  que  ficou  comprovada  a  existência  da  ação  judicial  indicada  pela  contribuinte em sua DCTF, para, então, proceder ao  lançamento pelos  fundamentos  jurídicos  corretos,  na  tentativa  de  “validar”  o  auto  de  infração,  simplesmente modificou­se  o  critério  jurídico.  Relativamente  à  mudança  de  critério  jurídico,  peço  vênia  para  introduzir  parte  do  voto  proferido  pelo  I. Conselheiro Neicyr de Almeida,  (Ac.  103­20.441)  que  assim  dispõe:  “Ainda sobre a temática, importa trazer à lume as lições sempre  atuais  do  ínclito  tributarista  Rubens  Gomes  de  Souza,  na  percepção aguda do ilustrado mestre Souto Maior Borges, in Lei  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13746.000935/2002­94  Acórdão n.º 3301­01.501  S3­C3T1  Fl. 267          5 Complementar Tributária, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribs., 1975,  acerca da melhor exegese do artigo 146 do C.T.N.:  Antecipando­se  à  vigência  do  CTN,  Rubens  Gomes  de  Souza  ensinou  que  se  o  fisco,  mesmo  sem  erro,  tiver  adotado  uma  conceituação  jurídica  e  depois  pretender  substituí­la  por  outra,  não  mais  poderá  fazê­lo.  E  não  o  poderá  porque,  se  fosse  admissível  que  o  fisco  pudesse  variar  de  critério  em  seu  favor,  para  cobrar  diferença  de  tributo,  ou  seja,  se  à  Fazenda  Pública  fosse  lícito  variar  de  critério  jurídico  na  valorização  do  “fato  gerador”,  por  simples  oportunidade,  estar­se­ia  convertendo  a  atividade do lançamento em discricionária, e não vinculada.”  Outrossim, somente para complementar o raciocínio, ao modificar o critério  jurídico estaria a DRJ a constituir um novo auto de infração com outra motivação.  Em face do exposto, e diante da manifesta omissão quanto  às  formalidades  legais ou pela mudança de critério jurídico, voto no sentido de declarar a NULIDADE do auto  de infração ab initio.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

score : 1.0
7812627 #
Numero do processo: 10680.009820/2004-41
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia visa à formação da convicção do julgador devendo ser indeferido o pedido quando a autoridade julgadora entender prescindível. COFINS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n°, 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3º da Lei nsi 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas que não decorram de seu faturamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE APURAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN. Ainda que a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins deva ser apurada com base no regime de competência e não de caixa, a edição das IN SRF n° 40/89 e 41/89, possibilitou a utilização do mesmo critério de apuração do lucro real, ou seja, nas vendas para recebimento em prestações pelo regime de caixa. Assim, com fulcro no parágrafo único do art. 100 do CTN, deve ser excluída a multa de oficio, referente a este tópico. COFINS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTRIBUINTES. As empresas consorciadas, na forma da Lei no 6.404, de 1976, são contribuintes da Cofins, proporcionalmente à sua participação no consórcio, devendo recolher a contribuição em seus respectivos nomes e CNPJ. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas, devendo ser acompanhadas dos demonstrativos e provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.131
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I — por unanimidade de votos cancelar o auto de infração, em relação aos fatos geradores de abril a julho de 1999, em razão da decadência; II - por unanimidade de votos excluir as receitas financeiras da base de cálculo da contribuição; III - em relação ao lançamento decorrente das receitas de vendas de imóveis deverá ser excluída a multa de oficio, com base no parágrafo único do art. 100 do CTN; Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes que davam provimento também para excluir da base de cálculo as receitas referente às SCP's em que a EGESA é sócia oculta.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia visa à formação da convicção do julgador devendo ser indeferido o pedido quando a autoridade julgadora entender prescindível. COFINS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n°, 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3º da Lei nsi 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas que não decorram de seu faturamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE APURAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN. Ainda que a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins deva ser apurada com base no regime de competência e não de caixa, a edição das IN SRF n° 40/89 e 41/89, possibilitou a utilização do mesmo critério de apuração do lucro real, ou seja, nas vendas para recebimento em prestações pelo regime de caixa. Assim, com fulcro no parágrafo único do art. 100 do CTN, deve ser excluída a multa de oficio, referente a este tópico. COFINS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTRIBUINTES. As empresas consorciadas, na forma da Lei no 6.404, de 1976, são contribuintes da Cofins, proporcionalmente à sua participação no consórcio, devendo recolher a contribuição em seus respectivos nomes e CNPJ. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas, devendo ser acompanhadas dos demonstrativos e provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.

numero_processo_s : 10680.009820/2004-41

conteudo_id_s : 6028480

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.131

nome_arquivo_s : Decisao_10680009820200441.pdf

nome_relator_s : MAURICIO TAVEIRA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10680009820200441_6028480.pdf

arquivo_indexado_s : N

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I — por unanimidade de votos cancelar o auto de infração, em relação aos fatos geradores de abril a julho de 1999, em razão da decadência; II - por unanimidade de votos excluir as receitas financeiras da base de cálculo da contribuição; III - em relação ao lançamento decorrente das receitas de vendas de imóveis deverá ser excluída a multa de oficio, com base no parágrafo único do art. 100 do CTN; Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes que davam provimento também para excluir da base de cálculo as receitas referente às SCP's em que a EGESA é sócia oculta.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009

id : 7812627

ano_sessao_s : 2009

_version_ : 1713031571764674560

score : 1.0
4322887 #
Numero do processo: 13808.000515/2001-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar que o valor pleiteado a título de ressarcimento de crédito presumido de IPI é certo quanto a sua existência jurídica e líquido quanto ao valor. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, sob pena de que a homologação ocorra em face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da homologação tácita das compensações declaradas na fl. 24. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar que o valor pleiteado a título de ressarcimento de crédito presumido de IPI é certo quanto a sua existência jurídica e líquido quanto ao valor. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, sob pena de que a homologação ocorra em face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13808.000515/2001-55

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5173423

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3403-001.743

nome_arquivo_s : Decisao_13808000515200155.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 13808000515200155_5173423.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da homologação tácita das compensações declaradas na fl. 24. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4322887

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041212602056704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 10          1 9  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000515/2001­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.744  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  o  valor  pleiteado  a  título  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  é  certo  quanto  a  sua  existência  jurídica e líquido quanto ao valor.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  sob  pena  de  que  a  homologação  ocorra  em  face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  ocorrência  da  homologação  tácita  das  compensações declaradas na fl. 24.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi  Ortiz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 05 15 /2 00 1- 55 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI relativo ao  4º  Trimestre  de  2000,  protocolado  em  02/02/2001,  cumulado  com  diversas  declarações  de  compensação.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/SJR/SP  nº  038/2009,  lastreado  nas  constatações da Informação Fiscal de fls. 51/54, o pedido de ressarcimento foi indeferido, pois  o contribuinte não teria apresentado os livros fiscais e demais documentos solicitados, a fim de  que a fiscalização pudesse aferir a legitimidade dos créditos.   Em sede de manifestação de inconformidade alegou basicamente o seguinte:  1) apresentou ao Fisco todos os livros exigidos para o reconhecimento do crédito e informou  que  alguns  foram  apreendidos  pelos  Fiscos  Federal  e  Estadual;  3)  cumpriu  a  exigência  de  entrega dos livros e justificou a não apresentação daqueles que não estão em seu poder; 4) o  fato  de  não  ter  apresentado  alguns  livros  por  terem  sido  apreendidos  não  pode  impedir  o  reconhecimento do direito ao crédito e à compensação; 5) o Fisco não nega o direito de crédito,  apenas exige para verificação documentos que não estão em poder do contribuinte. Assim, de  certa  forma  o  direito  de  crédito  foi  reconhecido;  e  6)  o  direito  de  compensar  se  origina  da  Constituição e não pode ser cerceado pela autoridade administrativa a pretexto de estabelecer  condições para a compensação.   Por  meio  do  Acórdão  nº  29.251,  de  26/05/2010,  a  2ª  Turma  da  DRJ  –  Ribeirão  Preto  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade.  O  julgado  recebeu  a  seguinte  ementa:  “RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação  do  pleito  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  fundamentam  o  pedido  de  ressarcimento.”  Regularmente notificado o Acórdão de primeira  instância em 11/08/2010, o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  100/117  em  01/09/2010.  Alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  1)  teve  grande  parte  de  seus  livros  apreendidos  pelos  Fiscos  Federal,  Estadual  e  Municipal,  fato  que  o  impediu  de  atender  integralmente  as  intimações;  2)  a  compensação é um direito do contribuinte oponível ao Estado. Se há crédito do contribuinte,  não  se  pode  por  puro  formalismo  indeferir  o  direito,  existindo  elementos  suficientes  para  concedê­lo.  A  única  condição  estabelecida  pela  Lei  nº  8.383/91  é  que  a  compensação  seja  efetuada  entre  tributos  da  mesma  espécie;  3)  a  documentação  entregue  pelo  contribuinte  é  suficiente  para  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado;  4)  tem  direito  ao  ressarcimento  porque  o  deferimento  de  pedidos  em  pleitos  anteriores  caracteriza  prática  reiterada da Administração, a teor do art. 100, II e III do CTN; 5) diante da prática reiterada da  Administração  ter  concedido  créditos  anteriores,  há  que  prevalecer  o  princípio  da  segurança  jurídica,  confiança,  boa­fé  e  razoabilidade,  que  vinculam  o  Fisco  ao  contribuinte;  6)  a  fiscalização não  analisou nenhuma documentação entregue pela  recorrente,  a qual  é mais do  que suficiente para comprovar a existência dos créditos ora discutidos. Requereu a reforma do  Acórdão  recorrido  para  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento  pretendido  e  homologadas  as  compensações.  Subsidiariamente,  requereu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para a efetiva análise de toda documentação trazida pelo contribuinte aos autos.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13808.000515/2001­55  Acórdão n.º 3403­001.744  S3­C4T3  Fl. 11          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  todo conhecimento.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI foi feito com base na Lei nº 9.363/96 e na Portaria MF nº 38/97.  O  indeferido  foi  motivado  no  fato  da  não  apresentação  por  parte  do  contribuinte  de  uma  parte  dos  documentos  fiscais  necessários  à  aferição  da  legitimidade  do  valor pleiteado.  Verifica­se nas fls. 33/36, 39/42 e 45/48, que a fiscalização intimou por três  vezes  o  contribuinte  a  apresentar  os  Livros  de  Registro  e  Apuração  do  IPI,  Registro  de  Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, notas fiscais de aquisição de insumos e de  saídas,  além  de  outras  informações  necessárias  à  aferição  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito, como a memória de cálculo do crédito presumido aproveitado pela empresa.  Na  resposta  à  primeira  intimação  (fl.38)  o  contribuinte  entregou  apenas  o  Livro de Registro e Apuração do IPI dos anos de 1998, 1999 e 2000; o Registro de Inventário  de 1998; o Registro de Entradas de 1998, 1999 e 2000; o Registro de Saídas de 1998, 1999 e  2000.  A  Fiscalização  ressalvou  na  fl.  38  que  esses  livros  atendiam  apenas  parcialmente o que fora solicitado na intimação de fls. 33/36, pois além de se referirem apenas  ao  estabelecimento  matriz  (0001­54),  os  demais  documentos  e  informações  solicitados  não  foram entregues pelo contribuinte.  Na  segunda  intimação  (fls.  39/42)  a  fiscalização  reiterou  a  requisição  anterior,  informando ao  contribuinte que: 1)  só  foram atendidos entregues os  livros  relativos  aos itens “2”, “3” e “5 a” da primeira intimação; 2) os Livros de Registro e Apuração do IPI  apresentados  (anos  de  1998  a  2000)  não  atenderam  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos;  3)  foi  emitida  autorização  para  o  reexame  do  processo  nº  13807.001788/2003­99,  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  3º  trimestre de 2002.  O  contribuinte  foi  então  intimado  a  apresentar  os  elementos  faltantes  e  também  a  apresentar  os  Livros  de  Registro  e  Apuração  do  IPI  referentes  ao  período  de  01/10/1998 a 31/12/2001 escriturados por cada um dos estabelecimentos que apuraram IPI no  período, bem como a documentação pertinente às verificações do 3º trimestre de 2002.  Na fl. 44 consta um despacho do Auditor­Fiscal incumbido do procedimento  concedendo ao contribuinte: a) prazo adicional de 10 dias para a apresentação dos Livros de  Registro  e  de  Apuração  do  IPI  escriturados  por  estabelecimento  e  para  a  apresentação  dos  documentos e informações faltantes (itens “4”, “5b”, “5c”, “5d”, “5e”, “6 a” e “6b” da primeira  intimação); e b) prazo adicional de 20 dias para apresentação dos itens 8, 9, 10 e 11 da segunda  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 intimação  (esses  itens  se  referem  ao  ano  de  2002,  estando  relacionados  com  o  reexame  do  processo nº 13807.001788/2003­99, relativo ao crédito presumido do 3º trimestre de 2002).  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  mesmo  após  a  concessão  dos  prazos  adicionais não se manifestou, foi emitida a terceira intimação (fls. 45/48) reiterando os pedidos  anteriores.  Na fl. 50 existe novo despacho do Auditor­Fiscal concedendo prazo até o dia  01/04/2009  para  a  apresentação  dos  livros  e  documentos  faltantes.  Foi  ressalvado  que,  ao  contrário do que  foi  afirmado pelo contribuinte no pedido de prorrogação de prazo,  somente  haviam  sido  entregues  os  livros  relativos  ao  estabelecimento  matriz,  não  tendo  sido  apresentados quaisquer outros documentos solicitados nas três intimações anteriores.  Entre  a  data  da  ciência  da  primeira  intimação  (07/11/2008,  fl.  37)  e  o  dia  01/04/2002, termo final da prorrogação de prazo concedida pelo Exator, fluíram 143 dias e o  contribuinte  não  apresentou  nem  os  Livros  de  Apuração  do  IPI  escriturados  por  estabelecimento  e,  tampouco,  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  a  relação  de  insumos  adquiridos, a memória de cálculo do crédito presumido aproveitado e as demais  informações  solicitadas, necessárias à aferição do valor pleiteado.  Ao  contrário  do  alegado,  as  exigências  da  fiscalização  não  significam  a  criação de obstáculos ao direito de compensação.   No caso concreto, estamos diante de um pedido de ressarcimento, cumulado  com  declarações  de  compensação.  Foi  o  contribuinte  quem  se  dirigiu  à  Administração  Tributária para requerer o direito que alegou possuir. Portanto, é seu o ônus da prova do direito  alegado, a teor do art. 36 da Lei nº 9.784/99.  É  improcedente  a  alegação  da  defesa  no  sentido  de  que  a  Receita  Federal  teria  apreendido  os  livros  da  empresa,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  termo  de  retenção ou de apreensão para comprovar quando e quais livros teriam sido apreendidos.  Se o contribuinte tivesse comprovado, mediante a apresentação do termo de  retenção ou de apreensão, que os  livros estavam mesmo em poder da Receita Federal ou em  qualquer outro órgão administrativo, seria o caso deste Colegiado atender ao pedido subsidiário  da recorrente e converter o julgamento em diligência, pois seria cabível a aplicação do art. 37  da Lei nº 9.784/99. Mas como a defesa não se desincumbiu do ônus de provar o fato alegado da  apreensão dos livros, não cabe deferir o pedido de diligência.  Também  não  tem  nenhum  fundamento  a  alegação  no  sentido  de  que  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes  à  aferição  da  legitimidade do  pleito,  pois  foram  apresentados apenas os livros do estabelecimento matriz. E mesmo assim, quanto aos Livros de  Registro  e  Apuração  do  IPI,  a  fiscalização  constatou  que  não  foram  escriturados  de  forma  segregada por estabelecimento, fato que viola o art. 57 da Lei nº 4.502/64.  Uma  coisa  é  a  obrigação  da  escrituração  fiscal  ser  segregada  por  estabelecimento (art. 57 da Lei nº 4.502/64) e outra coisa completamente distinta é a obrigação  do estabelecimento matriz apurar o crédito presumido e forma centralizada (art. 15, II da Lei nº  9.779/99).  Do fato de o estabelecimento matriz ser obrigado a centralizar os pedidos de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  não  decorre  que  ele  também  deva  centralizar  a  escrituração do imposto.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13808.000515/2001­55  Acórdão n.º 3403­001.744  S3­C4T3  Fl. 12          5 A apresentação isolada dos livros da matriz, sem que viessem acompanhados  das  notas  fiscais  que  deram  suporte  à  escrituração  e  ao  cálculo  do  crédito  presumido  é  insuficiente para a aferição da legitimidade do pleito.  A defesa apenas alegou que tem direito ao crédito pleiteado para utilizá­lo na  compensação,  mas  em  momento  algum  comprovou  a  legitimidade  do  valor  pleiteado.  Nem  sequer  comprovou  a  alegação  de  que  os  livros  foram  de  fato  apreendidos  por  algum  órgão  governamental.  A compensação declarada nos autos só pode ser homologada mediante prova  do contribuinte no sentido de que o crédito requerido é certo quanto a sua existência jurídica e  líquido quanto ao valor solicitado, pois sem a comprovação desses requisitos, não existe direito  à compensação, a teor do art. 170 do CTN.  O contribuinte alegou que seu direito ao crédito e à compensação não podem  ser obstaculizados por exigências que consubstanciam mero formalismo.  Ora, o caso concreto versa acerca de um pedido de ressarcimento de crédito  presumido da ordem de R$ 290.000,00. Não se trata de mero formalismo exigir do contribuinte  a apresentação de livros e documentos que comprovem a legitimidade do crédito requerido. O  contribuinte  não  vai  obter  R$  290.000,00  da  Administração  Pública  sem  apresentar  a  documentação hábil à comprovação da certeza e da liquidez deste valor.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  o  deferimento  de  pedidos  de  ressarcimento  anteriores  não  gera direito  adquirido  ao  deferimento  de  pedidos  posteriores  e nem configura  uma prática reiterada da Administração. As práticas reiteradas da Administração, mencionadas  no art. 100,  III, do CTN, são, na verdade, o costume administrativo. E a aplicação da norma  costumeira  só  tem  espaço  na  ausência  de  disposição  legal  expressa.  No  caso  concreto,  não  existe o costume da Administração Tributária deferir montantes elevados de ressarcimento de  crédito presumido sem a apresentação, por parte do contribuinte, da documentação fiscal hábil  à comprovação do pleito.  Inexistindo a comprovação da legitimidade do valor requerido, não há como  deferir o ressarcimento.  No  tocante  às  compensações,  conquanto  o  despacho  decisório  informe  que  não  foram  encontradas  declarações  de  compensação  eletrônicas  nos  sistemas  da  Receita  Federal vinculadas ao pedido de ressarcimento de fl. 01, verifica­se que existe um pedido de  compensação formalizado em papel no dia 02/05/2001 (fl. 24) ao qual não fizeram menção a  informação fiscal, o despacho decisório e os recursos do contribuinte.  Inexistindo despacho de homologação ou de não homologação em relação a  esse  pedido  de  compensação,  deve­se  considerar  que  o  correu  a  homologação  tácita  das  compensações  requeridas pelo decurso do prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96,  com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Isto porque os pedidos de compensação que estavam pendentes de apreciação  pela  autoridade  administrativa  em  01/10/2002,  foram  convertidos  em  declarações  de  compensação desde a data de protocolo, nos termos do art. 49, combinado com o art. 63, I, da  Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que deu  nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Assim, se a declaração de compensação de fl. 24 foi protocolada em maio de  2001  e  até  a  data  deste  julgamento  não  há  despacho  decisório  homologando  ou  não  homologando expressamente as compensações, há que se considerar que  foram homologadas  pelo fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para negar o direito ao ressarcimento pleiteado e considerar homologada por decurso de prazo  as compensações informadas na fl. 24.  Antonio Carlos Atulim                                    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4473104 #
Numero do processo: 19515.002373/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa nos casos em que o contribuinte teve acesso a todas as informações que deram origem ao Auto de Infração e conseguiu se defender adequadamente com relação às infrações que lhe foram imputadas. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Nos casos em que a sociedade declara valores muitas vezes menor do que o imposto efetivamente apurado através de suas declarações, deve ser imputada a responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios, mandatários, diretores, gerentes, entre outros, conforme disposto no art. 135 do CTN. Tendo em vista que a declaração reiterada de valores a menor é considerada prática dolosa, constata-se que o sócio também agiu com excesso de poderes. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao fisco durante anos consecutivos denota o elemento subjetivo da pratica dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da lei no 4.502/1964.
Numero da decisão: 1202-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Losso Filho, Viviane Vidal Wagner, Carlos Alberto Donassolo, Nereida De Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Goncalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa nos casos em que o contribuinte teve acesso a todas as informações que deram origem ao Auto de Infração e conseguiu se defender adequadamente com relação às infrações que lhe foram imputadas. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Nos casos em que a sociedade declara valores muitas vezes menor do que o imposto efetivamente apurado através de suas declarações, deve ser imputada a responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios, mandatários, diretores, gerentes, entre outros, conforme disposto no art. 135 do CTN. Tendo em vista que a declaração reiterada de valores a menor é considerada prática dolosa, constata-se que o sócio também agiu com excesso de poderes. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao fisco durante anos consecutivos denota o elemento subjetivo da pratica dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da lei no 4.502/1964.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.002373/2010-23

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5183450

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1202-000.931

nome_arquivo_s : Decisao_19515002373201023.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GERALDO VALENTIM NETO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002373201023_5183450.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Losso Filho, Viviane Vidal Wagner, Carlos Alberto Donassolo, Nereida De Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Goncalves Bueno.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012

id : 4473104

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041212632465408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 9          1 8  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002373/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.931  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Recorrente  PAULO FLÁVIO DE MELO CARVALHO E JOÃO CECCON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento de defesa nos casos em que o contribuinte teve acesso a todas as  informações que deram origem ao Auto de Infração e conseguiu se defender  adequadamente com relação às infrações que lhe foram imputadas.  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Nos casos em que a sociedade declara  valores muitas vezes menor do que o  imposto efetivamente apurado através  de  suas  declarações,  deve  ser  imputada  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário aos sócios, mandatários, diretores, gerentes, entre outros, conforme  disposto no art. 135 do CTN. Tendo em vista que a declaração reiterada de  valores a menor é considerada prática dolosa, constata­se que o sócio também  agiu com excesso de poderes.  APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. A conduta da contribuinte de  não  informar  a  totalidade  de  suas  receitas  nas  declarações  de  rendimentos  entregues ao fisco durante anos consecutivos denota o elemento subjetivo da  pratica dolosa  e  enseja  a  aplicação  de multa  qualificada  pela  ocorrência  de  fraude prevista no art. 72 da lei no 4.502/1964.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 73 /2 01 0- 23 Fl. 435DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO     2 Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Nelson  Losso  Filho,  Viviane  Vidal  Wagner,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  De  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Goncalves Bueno.  Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  (fls.  215/241)  consubstanciados  em  lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes aos anos calendários de 2006 e 2007,  somados à multa de ofício qualificada e juros.  Conforme  apurado  pela  Autoridade  Fiscal  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  204/210),  a  fiscalização  iniciou­se  contra  a  empresa  SUDESTE  COMÉRCIO  DE  EMBALAGENS LTDA, a qual encontra com situação “baixada” perante a RFB, cujo distrato  social foi protocolado na JUCESP em 19/05/2008, ocasião em que constava como responsável  pela guarda dos livros e documentos da empresa o sócio João Ceccon.  Intimado para apresentação de livros e documentos fiscais, o Sr. João Ceccon  atendeu  às  solicitações  e  apresentou  os  devidos  documentos,  exceto  o  Livro  Diário,  que  é  documento obrigatório para os contribuintes optantes pelo Lucro presumido – que é o caso da  empresa  fiscalizada  (fls  205). Tendo em vista a  ausência de apresentação do Livro Diário, o  representante da empresa foi intimado a apresentar o livro Caixa e em resposta informou que  os livros tinham sido extraviados.  Da análise dos Livros de Registros de Entradas e Saídas foi apurada receita  bruta mensal, a qual foi confrontada com as DIPJ dos períodos fiscalizados, DACON e DCTF.  Do confronto resultaram valores não oferecidos à  tributação, os quais  foram utilizados como  base de cálculo dos presentes lançamentos (fls. 207/208).  No  período  fiscalizado  a  empresa  tinha  como  sócio­gerente  o  Sr.  Paulo  Flávio de Melo Carvalho, sendo que o Sr. João Ceccon somente passou a ser responsável pela  empresa a partir de junho de 2007.  Tendo em vista as infrações apuradas, o sócio Paulo Flávio de Melo Carvalho  foi responsabilizado pelo crédito tributário, pois segundo a fiscalização, teria agido ilicitamente  de forma a encobrir a obrigação tributária, de acordo com o art. 135 do CTN.  Observou,  ainda,  a  fiscalização,  que  a  partir  de  junho  de  2006  as  receitas  deixaram  de  coincidir  com  as  DIPJ  e DACON,  tendo  a  empresa  omitido  receitas  de  forma  reiterada nas declarações prestadas  à RFB,  com conseqüente  redução dos  tributos devidos, o  que teria caracterizado o crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.  Nos  termos  dos  artigos  124  e  135  do  CTN  foram  lavrados  termos  de  responsabilidade solidária em face de Paulo Flávio de Melo Carvalho e João Ceccon.  Cientificados da lavratura dos Autos de Infração, apenas o Sr. Paulo Flávio  de Melo Carvalho apresentou Impugnação, de fls. 250/269, alegando, em síntese, o que segue:  (i)  Preliminarmente, defendeu a nulidade do auto de infração por preterição  do direito de defesa na ocasião da fiscalização, tendo em vista que não pode se admitir que a  administração  pública  atue  de  forma  direcionada  na  prática  de  atos  administrativos  que  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.002373/2010­23  Acórdão n.º 1202­000.931  S1­C2T2  Fl. 10          3 impliquem formação de prova, incluindo elementos probatórios na direção que melhor atenda  seus interesses.  (ii)  Em  seguida,  argumentou  pela  ausência  de  suporte  fático  ao Auto,  pelo  fato de  a  fiscalização  ter  se pautado no  livros de  entrada  e  saída de mercadorias,  não dando  oportunidade de realização de outras provas;  (iii) Ao  final,  tratou  do  caráter  confiscatório  da multa  de  ofício  qualificada  aplicada, que teria deixado de respeitar o princípio da capacidade contributiva do contribuinte.  (iv) Ademais, alegou não ser o guardião dos documentos fiscais da empresa,  não tendo como comprovar a veracidade das informações prestadas ao Fisco, de maneira que a  Representação  Fiscal  para  fins  Penais  elaborada  pelas  Autoridades  Fiscais  era  totalmente  indevida.  Os  autos  foram  encaminhados  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  1,  a  qual  houve  por  bem  julgar  improcedente  a  Impugnação,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  é  intimado  de  todos  os  atos  e  elementos  solicitados, além dos valores de receitas apuradas e não declaradas, e  quando constam do  termo de verificação, do auto de infração (cujas  vias  lhe  foram  entregues)  e  dos  autos  do  respectivo  processo  administrativo  fiscal  todos  os  elementos  necessárias  ao  exercício  de  sua ampla defesa.  LIVROS  DE  ENTRADAS  E  SAÍDAS.  GUIAS  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO DO ICMS (GIA). RECEITAS INFORMADAS.  As  receitas  contabilizadas  em  livros  fiscais  de  Entradas  e  no  de  Saídas bem como nas Guias de Informação e Apuração do ICMS GIA  (declarações  prestadas  ao  Fisco  Estadual  pelos  próprios  contribuintes)  constituem meio  legítimo  para  se  apurar  receitas  das  empresas.  MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Omitir informações na  DIPJ  sobre  receitas  da  empresa,  contabilizadas  em  livros  e  outras  declarações,  de  forma  reiterada,  constitui  comportamento  que  se  enquadra  nas  condições  previstas  na  legislação  tributária  para  o  agravamento da multa de ofício.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  GERÊNCIA.  As  pessoas  que  possuem  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  exercem  função  gerencial  respondem solidariamente pelo crédito tributário constituído.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência  do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas  na esfera administrativa.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO     4 PROVAS.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIAS.  Indefere­se  o  pedido  de  produção de provas que deveriam ter sido produzidas e apresentadas  pelo Contribuinte em conjunto com a impugnação.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS,  COFINS  e  CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento  que  lhes  deu  origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O outro responsável tributário ­­ qual seja, Sr. João Ceccon ­­ não apresentou  Impugnação  aos  Autos  de  Infração,  motivo  pelo  qual  a  decisão  recorrida  presumiu  pela  veracidade dos fatos alegados pela fiscalização em relação a este contribuinte.  Inconformado com a decisão da DRJ, o Sr. Paulo Flávio de Melo Carvalho  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fls.  374/394),  aduzindo  em  síntese  os  mesmos  argumentos da Impugnação.  Adicionalmente,  dentro  do  prazo  legal,  o  mesmo  contribuinte  apresentou  outra  petição,  denominando­a  também  de  Recurso  Voluntário,  alegando  que  não  deve  ser  incluído como sujeito passivo da obrigação tributária, tendo em vista que não praticou nenhum  dos atos dispostos no artigo 135 do CTN. Acrescentou que quando da dissolução da sociedade,  o  que  acarretaria  no  redirecionamento  da  fiscalização  para  os  sócios,  o  mesmo  não  se  encontrava  mais  entre  o  quadro  societário  da  empresa.  Portanto,  requereu  que  fosse  desconsiderado como sujeito passivo da obrigação tributária.  Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  Recurso  Voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  à  análise  da  preliminar de  nulidade  do  lançamento  argüido  pelo Recorrente.  I – PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Preliminarmente, o Recorrente argüiu pela nulidade do lançamento, alegando  a preterição do direito de defesa, tendo em vista que o mesmo não teve acesso aos documentos  emitidos pela fiscalização desde o início do procedimento fiscal.   De  fato,  conforme  se  observa  dos  autos,  a  fiscalização  iniciou­se  contra  a  empresa  SUDESTE  COMÉRCIO  DE  EMBALAGENS  LTDA,  mas  como  a  mesma  já  se  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.002373/2010­23  Acórdão n.º 1202­000.931  S1­C2T2  Fl. 11          5 encontrava  extinta,  a  fiscalização  foi  direcionada  para  o  sócio  responsável  pela  guarda  dos  documentos quando da dissolução, qual seja o Sr. João Ceccon.   Posteriormente,  depois  de  apresentados  alguns  documentos  contábeis  pelo  sócio mencionado acima,  foram apuradas supostas  infrações nos anos de 2006 e 2007, o que  levou  à  fiscalização  a  incluir  no  pólo  passivo  do  procedimento  fiscal  o  Sr.  Paulo  Flávio  de  Melo Carvalho, que era administrador da empresa à época dos fatos.  O início da fiscalização contra a empresa ocorreu em 10/01/2010, conforme  Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 03 dos autos). Entretanto, o Termo de Sujeição  Passiva  (fls.05),  que  incluiu  o  Recorrente  no  pólo  passivo,  foi  lavrado  em  26/05/2010,  posteriormente à apuração da infração, que ocorreu através dos documentos apresentados pelo  Sr. João Ceccon.  Dessa forma, prosperam os argumentos do Recorrente no sentido de que não  acompanhou desde o início o procedimento fiscalizatório ao qual se tornou sujeito. Ocorre que,  mesmo não tendo acompanhado de fato o trâmite da fiscalização desde a origem, o mesmo teve  acesso  a  todos  os  documentos  apresentados  e  a  todas  as  infrações  apuradas  pelos  Autos  de  Infração.  Dessa forma, não há que se falar em preterição do direito de defesa, tendo em  vista que o mesmo conseguiu se defender corretamente das infrações que lhe foram imputadas.  Assim, não ocorreu a hipótese de nulidade prevista no artigo 59, inciso II do  Decreto 70.235/72.  Este também é o entendimento deste E. Conselho. Vejamos:  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA ­ INEXISTÊNCIA ­ As hipóteses de nulidade do  procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto nº  70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por  outras  razões,  inclusive  quando  o  contribuinte  demonstra  entender  a  infração  e  se  defende  regularmente,  bem  como  quando  o  fundamento  argüido  pelo  contribuinte  a  título  de  preliminar  se  confunde  com  o  próprio  mérito  da  questão  (...)”.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10422397  do  Processo  13609000143200537,  Data:  23/05/2007).  (não  grifado  no  original)  Portanto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  preterição do direito de defesa do Recorrente.  B) SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Segundo  constam  dos  Termos  de  Sujeição  Passivas  (fls.  09/14),  foram  incluídos  no  pólo  passivo  do  presente  processo  administrativo  dois  sócios  da  empresa  originalmente fiscalizada, sendo que um deles era o sócio administrador à época da ocorrência  das supostas infrações e o outro é o sócio que sucedeu o lugar do anteriormente citado, o qual  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO     6 ficou  responsável pela guarda dos documentos  fiscais da empresa quando da sua dissolução,  conforme expresso na cláusula IV do Distrato Social (fls. 43/44), abaixo transcrita:  “IV  –  O  sócio  JOÃO  CECCON,  qualificado  no  preâmbulo  deste  contrato,  fica  incumbido  da  regularização  dos  presentes  atos  às  repartições  públicas  competentes  e  manterá, sob sua guarda, os livros e documentos contábeis e  fiscais  da  sociedade  extinta,  conservando­os  na  forma  e  prazo da Lei.”  A  fim  de  esclarecer  as  alterações  societárias  que  ocorreram  na  empresa  SUDESTE COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, é  importante mencionar que  a  entrada  do Sr. Paulo Flávio de Melo Carvalho ocorreu em maio de 2006, conforme primeira alteração  contratual  (fls.  27/35).  Posteriormente,  em  maio  de  2007,  mediante  a  segunda  alteração  contratual, o Sr. Paulo retirou­se da sociedade e no mesmo ato foi admitido o Sr. João Ceccon  (fls. 36/42).  Finalmente,  em  maio  de  2008  a  sociedade  foi  dissolvida  perante  a  Junta  Comercial  de São Paulo,  por meio do Distrato Social mencionado  acima e da mesma  forma  perante a Receita Federal do Brasil, sendo considerada como “baixada” perante referido órgão  (fls. 07).  Conforme se observa, quando do  início do procedimento  fiscal que ocorreu  em 10/01/2010, a empresa já se encontrava extinta, sendo o Sr. João Ceccon o responsável pela  guarda dos livros e documentos fiscais.  Ocorre  que  ao  ser  intimado  a  apresentar  o  Livro  Caixa,  tendo  em  vista  a  ausência  de  apresentação  do  Livro  Diário  (documento  obrigatório  para  as  pessoas  jurídicas  optantes pelo Lucro Presumido, como é o caso da empresa), o Sr. João Ceccon informou que  os mesmos haviam sido extraviados, conforme se observa às fls. 06 dos autos.  Tendo em vista as discrepâncias encontradas entre as receitas apuradas pelos  Livros de Registros de Entradas e Saídas, com as informações constantes nas DIPJ, DACON e  DCTF,  referente  aos  períodos  fiscalizados,  somados  à  ausência  de  apresentação  do  Livro  Diário  e  Livro  Caixa,  foi  imputada  a  omissão  de  receitas  e  lavrados  os  presentes  Autos  de  Infração.  Tendo  em  vista  as  infrações  apuradas,  o  sócio  administrador  da  época  dos  fatos ­­ qual seja, o Sr. Paulo Flávio de Melo Carvalho ­­ foi responsabilizado pelas mesmas,  “visto que, através de procedimentos ilícitos, agiu visando encobrir obrigação tributária” (fls.  208  do  TVF).  Essa  responsabilização  foi  atribuída  com  base  no  artigo  135,  inciso  III,  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos: (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado(...)”  A  responsabilidade  imputada  pelo  artigo  135,  inciso  III  do  CTN  somente  pode  ocorrer  quando  comprovada  a  ilicitude  praticada  pelo  representante  da  pessoa  jurídica.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.002373/2010­23  Acórdão n.º 1202­000.931  S1­C2T2  Fl. 12          7 Nesse  sentido,  oportuno  transcrever  os  ensinamentos  de  Leandro  Paulsen  ao  comentar  o  mencionado artigo:  “A  responsabilidade  pessoal,  no  caso,  decorre  de  ato  praticado com ilicitude, por conta e risco do gestor. Como é  o  pressuposto  de  fato  da  responsabilidade,  tem  de  ser  devidamente  apurado”.  (PAULSEN,  Leandro.  In  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência.  11  edição,  Porto  Alegre:  Livraria do Advogado, 2009, p. 974)  De  acordo  com  o  posicionamento  doutrinário,  não  é  o  simples  fato  de  apuração  de  omissão  de  receitas  com  falta  do  pagamento  do  tributo  que  enseja  a  responsabilização do artigo 135, III, do CTN.   Ocorre  que,  conforme  se  observa  às  fls.  (1999/2001)  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  receita  declarada  pelo  Sr.  Paulo  corresponde  a  um  valor muitas  vezes  menor  do  que  aquele  apurado  através  dos  Livros  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  o  que  demonstra a atuação com excesso de poderes do Sr. Paulo Flávio de Melo Carvalho.  Oportuno  se  faz  esclarecer que,  ao  contrário  do  alegado pelo Recorrente,  é  possível  se  basear  nos  Livros  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas  para  apuração  da  base  de  cálculo  tributável  do  IRPJ  e  da CSLL,  conforme  se  observa  dos  julgados  abaixo  transcritos.  Vejamos:  “(...)  RECEITA  BRUTA.  LIVRO  DE  APURAÇÃO  DO  ICMS  ­  É  lícito utilizar o valor das saídas por vendas de mercarias registrado  no Livro Registro de Apuração do ICMS para determinar a receita  bruta,  sobre  a  qual  incide  o  percentual  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  nos  regimes  do  lucro  presumido  ou  arbitrado.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  ­  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  ­  TAXA  DE  JUROS  ­  SELIC  ­  APLICABILIDADE.  ­  Por  expressa  disposição  legal,  é  legítima  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  Selic. MULTA DE  FÍCIO ­ Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal,  em face de infração à legislação tributária, é correta a aplicação da  multa  de  lançamento  de  ofício,  por  expressa  determinação  legal.  (Primeiro Conselho de Contribuintes. 7ª Câmara. Turma Ordinária,  Acórdão  nº  10709286  do  Processo  10680014742200404,  Data:  24/01/2008) (não grifado no original)    “(...)  IRPJ  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  RECOLHIMENTO  EFETUADO A MENOR ­ REGISTRO DE RECEITA NOS LIVROS  FISCAIS ­ LANÇAMENTO ­ PROCEDÊNCIA ­ O valor das vendas  de mercadorias  registrado nos  livros  fiscais de Registro de Saídas  de  Mercadorias,  no  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  no  livro  Razão,  enquadra­se  no  conceito  de  receita  bruta  tributável  para  efeitos  de  apuração  do  IRPJ  (...).  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 10194755  do Processo 106800160599821, Data: 10/11/2004).  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO     8   Dessa forma, resta incontroverso que o Sr. Paulo agiu de má­fé ao declarar e  recolher um valor tão baixo, sendo que o efetivamente devido é muitas vezes maior.   Embora  o  Recorrente  alegue  que  não  agiu  dolosamente,  não  há  como  não  considerar que teve a intenção de burlar o Fisco ao declarar valores tão baixos comparados à  receita  efetivamente apurada. Sendo assim, o Sr. Paulo deve ser  incluído no pólo passivo da  demanda,  como  responsável  tributário,  assim  como  deve  ser  mantida  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%. Este também é o entendimento deste E. Conselho:  (...) SUJEITO PASSIVO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA ­  SOLIDARIEDADE.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  as  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  os  sócios,  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  IRPJ.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ CONFRONTO ENTRE DOCUMENTOS  FISCAIS E A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Caracteriza ocorrência  de omissão no registro de receitas a constatação de diferenças entre  o  total  das  receitas  auferidas  e  espontaneamente  declaradas,  e  aquelas detectadas em procedimento de oficio. IRPJ ­ APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA.  A  conduta  da  contribuinte  de  não  informar  a  totalidade  de  suas  receitas  nas  declarações  de  rendimentos  entregues  ao  fisco  durante  anos  consecutivos,  indicando  valores  ínfimos  nas  suas  DIPJs,  além  de  escriturar  as  notas fiscais com valores diferentes dos faturamentos reais, denota  o  elemento  subjetivo  da  pratica  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de  multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da  lei no 4.502/1964 (...).(Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  1ª Seção de Julgamento. 1ª Câmara. 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº  110200502  do  Processo  10680020328200779,  Data:  03/08/2011)(não grifado no original)     (...)  RESPONSABILIZAÇÃO  DOS  SÓCIOS­GERENTES.  Caracterizada  a  intenção  dolosa  de  sonegar  tributos  à  Fazenda,  quer pela prática contumaz de não declarar e/ou declarar de forma  inexata  os  valores  devidos,  quer  não  os  recolhendo  aos  cofres  públicos,  não  obstante  tenha  havido  vultosa  movimentação  de  recursos  financeiros  comprovadamente  originários  de  vendas  de  mercadorias,  correta  é  a  responsabilização  dos  sócios  gerentes.  RESPONSABILIZAÇÃO DO SUCESSOR. Mascarada a sucessão da  empresa sob a forma de suspensão de atividades e/ou de contrato de  arrendamento  mercantil  cuja  comprovação  não  se  deu,  correta  se  mostra a imputação da responsabilidade tributária a quem, de fato,  continuou  a  exercer  as  atividades  industriais  e  comerciais  da  autuada. MULTA QUALIFICADA DE 150%. INCISO II DO ART. 44  DA LEI Nº 9.430, DE 1996. O sujeito passivo, ao declarar e recolher  valores  menores  que  aqueles  devidos,  ou  não  os  recolher,  agiu  de  modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade  fiscal  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  restando  configurado  que  a  autuada  incorreu  na  conduta  descrita  como  sonegação  fiscal,  cuja  definição  decorre  do  art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64. (...) Recurso negado. (Segundo Conselho de Contribuintes.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.002373/2010­23  Acórdão n.º 1202­000.931  S1­C2T2  Fl. 13          9 3ª  Câmara.  Turma  Ordinária  ,  Acórdão  nº  20312654  do  Processo  10120001395200659, Data: 12/12/2007) (não grifado no original)    (...)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovado  que, no exercício de sua administração praticara os sócios, gerentes  ou  representantes da pessoa  jurídica atos  com excesso de poderes  ou infração de lei, tipificada estará a sua responsabilidade solidária  prescrita  pelo  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional.  (Primeiro  Conselho  de Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma Ordinária,  Acórdão  nº  10707666  do  Processo  10925000150200215,  Data:  13/05/2004)  (não grifado no original)  Quanto ao Sr. João Ceccon, o mesmo não apresentou Impugnação, tampouco  Recurso Voluntário,  devendo  ser  consideradas  verdadeiras  as  alegações  feitas  em  relação  ao  mesmo, com sua respectiva inclusão no pólo passivo como responsável tributário, nos termos  do artigo 124 do CTN.  Portanto, em razão de tudo o quanto acima exposto, voto no sentido de negar  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 443DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO

score : 1.0
4340721 #
Numero do processo: 15249.000170/2006-52
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001,2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos quando verificada a contradição constante no Voto condutor e na parte dispositiva do Acórdão embargado. PRESCRIÇÃO. TERMO DE INÍCIO. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo de início da contagem do prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir da data em que ocorrer a o pagamento antecipado e indevido de tributo no caso de a petição de indébito estiver sido formalizada a partir de 09.06.2005.
Numero da decisão: 1801-001.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para retificar o Acórdão nº 1801-00.718, de 30.09.2011, e, em preliminar, negar provimento ao recurso voluntário, por prescrito o direito da Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001,2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos quando verificada a contradição constante no Voto condutor e na parte dispositiva do Acórdão embargado. PRESCRIÇÃO. TERMO DE INÍCIO. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo de início da contagem do prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir da data em que ocorrer a o pagamento antecipado e indevido de tributo no caso de a petição de indébito estiver sido formalizada a partir de 09.06.2005.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15249.000170/2006-52

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174345

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 1801-001.209

nome_arquivo_s : Decisao_15249000170200652.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 15249000170200652_5174345.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para retificar o Acórdão nº 1801-00.718, de 30.09.2011, e, em preliminar, negar provimento ao recurso voluntário, por prescrito o direito da Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012

id : 4340721

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041212636659712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15249.000170/2006­52  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­001.209  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CGC CENTRO DE GINECOLOGIA E CITOLOGIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001,2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  Embargos  de  Declaração  merecem  ser  acolhidos  quando  verificada  a  contradição  constante  no Voto  condutor  e  na  parte  dispositiva  do Acórdão  embargado.  PRESCRIÇÃO. TERMO DE INÍCIO.  Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo de  início  da  contagem  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  começa  a  fluir  a  partir da data em que ocorrer a o pagamento antecipado e indevido de tributo  no  caso  de  a  petição  de  indébito  estiver  sido  formalizada  a  partir  de  09.06.2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para retificar o  Acórdão  nº  1801­00.718,  de  30.09.2011,  e,  em  preliminar,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  prescrito  o  direito  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 24 9. 00 01 70 /2 00 6- 52 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000170/2006­52  Acórdão n.º 1801­001.209  S1­TE01  Fl. 3          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana  de Barros Fernandes.    Relatório  A Recorrente, CGC Centro de Ginecologia  e Citologia Ltda,  formalizou os  Pedidos Restituição  (PER) em 06.06.2006,  fls. 01­48,  relativamente aos pagamentos a maior  efetuados no período de 10.02.2000 a 30.04.2001 a título de:    Tributo  Valor Original – R$  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)  5.426,07  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  963,47  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)  528,15  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  1.648,63    Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  64­66,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido. Restou esclarecido o pedido foi alcançado pela prescrição, tendo em  vista o decurso do prazo superior a cinco anos (inciso  I do art. 165 e  inciso  I do art. 168 do  Código Tributário Nacional).  Cientificada  em 27.12.2007,  fl.  73,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  25.01.2008,  fls.  78­86,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­18.036, de 22.12.2008, fls. 96­97:“Solicitação Indeferida”.   Restou ementado   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000, 2001  IRPJ.  CSLL.  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  LC  n°  118/2005.  Decorridos mais de cinco anos da data da extinção do crédito tributário, resta  extinto,  por  decadência,  o  direito  de  pleitear  à  restituição.  A  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN.  Notificada  em  20.01.2009,  fl.  99,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.02.2009,  fls.  100­115,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000170/2006­52  Acórdão n.º 1801­001.209  S1­TE01  Fl. 4          3 Está  consignado  como  resultado  do  Acórdão  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­00.718,  de  30.09.2011,  fls.  126­127:  “Recurso Voluntário  Provido  em Parte”.  Restou ementado  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2001,2002   PRESCRIÇÃO. TERMO DE INÍCIO.  No caso em que a petição de indébito estiver sido formalizada até 08.06.2005,  o termo de início da contagem do prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a  partir da data em que ocorrer a homologação tácita ou expressa do pagamento, em  relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Cientificada  em  09.02.2012,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração  em  10.02.2012,  fls.  131­133.  Alega  que  o  Acórdão  embargado  contém omissão, visto que   De  outra  sorte,  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  cuja  repercussão geral fora reconhecida (RE n° 566.621/RS), encerrado em 04 de agosto  de 2011 e  cuja  ata de  julgamento  foi publicada  em 18 de agosto de 2011  (Ata de  Julgamento n° 21, publicada no DJE n° 158, divulgado em 17.08.2011),  firmou o  posicionamento, por maioria dos votos, de que, para as ações ajuizadas após entrada  em  vigor  da  LC  n°  118/2005,  o  prazo  para  repetição  do  indébito  tributário,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 05 (cinco) anos. Já em relação  as ações ajuizadas até 08.06.2005, o STF entendeu pela aplicação do entendimento  até  então  predominante  na  jurisprudência,  permitindo­se,  assim,  a  devolução  dos  tributos indevidamente recolhidos até os últimos 10 (dez) anos.  Nota­se que o STF utiliza­se de  critério processual  (data do  ajuizamento da  ação)  para,  juntamente  com  o  critério  de  natureza material  (data  do  recolhimento  indevido), aferir­se o marco inicial para a contagem do prazo prescricional.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora    Preliminar – Cabimento dos Embargos de Declaração    Os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN) atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência.  Assim, deles tomo conhecimento.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000170/2006­52  Acórdão n.º 1801­001.209  S1­TE01  Fl. 5          4 A Procuradoria da Fazenda Nacional suscita que no Acórdão embargado há  omissão, uma vez que os Pedidos Restituição (PER) em 06.06.2006, fls. 01­48, relativamente  aos pagamentos  a maior efetuados no período de 10.02.2000 a 30.04.2001  foram alcançados  pela prescrição.  No Voto condutor do Acórdão embargado consta:  No  presente  caso,  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  foi  formalizado  em  06.06.2006,  fls.  01­48,  relativamente  aos  pagamentos a maior efetuados nos anos­calendário de 2000 e 2001. Verifica­se que  a  petição  de  indébito  não  foi  alcançada  pela  prescrição  e  por  este motivo  cabe  o  exame das demais razões de defesa indicadas na manifestação de inconformidade.   Por conseguinte, o presente processo deve ser devolvido à DRJ/POA/RS para  que seja proferida nova decisão.  Em face do exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário.  Na parte dispositiva do Acórdão embargado está registrado:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.  ficou  configurada  a  contradição  constante  no  Voto  condutor  e  na  parte  dispositiva do Acórdão embargado, uma vez que a Recorrente, CGC Centro de Ginecologia e  Citologia  Ltda,  formalizou  os  Pedidos  Restituição  (PER)  em  06.06.2006,  fls.  01­48,  relativamente aos pagamentos a maior efetuados no período de 10.02.2000 a 30.04.2001 e por  esta  razão  foram  alcançados  pela  prescrição.  Por  esta  razão,  os  Embargos  de  Declaração  interpostos pela Douta PGFN devem ser acolhidos.    Mérito  No mérito  cumpre  corrigir  a  contradição  constante  no Voto  condutor  e  na  parte dispositiva do Acórdão nº 1801­00.718, de 30.09.2011.   O Voto condutor do Acórdão embargado passa a ter a seguinte redação:  A Recorrente afirma que o pedido não foi alcançado pela prescrição.  Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  prescrição por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou  de  ofício,  a  qualquer  tempo  e  em  qualquer  instância  de  julgamento.  Este  instituto  pode  ser  definido como a perda da pretensão do direito de a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário  já constituído pelo lançamento, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previsto em  lei. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente, o  termo de  início da contagem do prazo prescricional de cinco anos  começa a  fluir a partir da  data da homologação tácita ou expressa do pagamento no caso de a petição de indébito ter sido  formalizada até 08.06.2005 e da data do pagamento antecipado e indevido de tributo no caso de  a petição de indébito ter sido formalizada a partir de 09.06.2005.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000170/2006­52  Acórdão n.º 1801­001.209  S1­TE01  Fl. 6          5 Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS1, substituto do  paradigma  da  Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  561.908/RS2,  que  deve  ser  reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF3.  No  presente  caso,  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp) foi formalizado em 06.06.2006, fls. 01­48, relativamente aos pagamentos a maior  efetuados  no  período  de  10.02.2000  a  30.04.2001. Verifica­se  que  a  petição  de  indébito  foi  alcançada  pela  prescrição. O motivo  destacado  pela  defendente,  por  conseqüência,  não  pode  ser verificado.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso4. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade5.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                              1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recuso Extraordinário de nº 566621/RS. Ministra Relatora: Ellen Gracie.  Plenário,  Brasília,  DF,  4  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:<http://www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=566621&numero=634&pagina=1&base=INF O> . Acesso em> 25 aog. 2011.  2  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Repercussão  Geral  em  Recurso  Extraorniário  nº561908/RS.  Ministro  Relator:  Marco  Aurélio.  Plenário,  Brasília,  DF,  16  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2554040&numero Processo=561908&classeProcesso=RE&numeroTema=4> . Acesso em: 25 ago. 2011.  3  Fundamentação  legal:  art.  106,  art.  165,  art.  168  e  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, art. 28 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 62­A do Anexo II do  Regimento Interno do CARF.  4 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15249.000170/2006­52  Acórdão n.º 1801­001.209  S1­TE01  Fl. 7          6 A parte dispositiva do Acórdão embargado deve ser alterada para:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0