Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658825 #
Numero do processo: 10620.000369/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: A legislação ordinária não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, com status de lei complementar que fixa o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a partit da data do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, João Holanda Costa e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: PAULO ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : A legislação ordinária não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, com status de lei complementar que fixa o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a partit da data do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10620.000369/00-61

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4401408

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.313

nome_arquivo_s : 30331313_125635_106200003690061_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : PAULO ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 106200003690061_4401408.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, João Holanda Costa e Carlos Fernando Figueiredo Barros.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4658825

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379062116352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:05:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:05:12Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:05:12Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:05:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:05:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:05:12Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:05:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:05:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:05:12Z; created: 2009-08-07T15:05:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T15:05:12Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:05:12Z | Conteúdo => , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10620.000369/00-61 SESSÃO DE : 18 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.313 RECURSO N° : 125.635 RECORRENTE : RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG A legislação ordinária não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, com status de lei complementar que fixa o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a partir da data do fato gerador. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, João Holanda Costa e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Brasilia-DF, em 18 de março de 2004 JOÃO LA DA COSTA Presid te • •1°,< PAU DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Advogada RENATA MARV NOVOTNY MUNIZ OAB 0678641RJ. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA !CARLA FERRAZ. trile MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.635 ACÓRDÃO N° : 303-31.313 RECORRENTE : RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra o Acórdão DRJ/BHE 451, de 20 de março de 2001, que indeferiu o pleito que apresentou visando a reconhecer a ilegitimidade do Auto de Infração que contra ela foi lavrado em 27/11/2000, exigindo o crédito tributário de R$ 1.033.229,80, referente à falta de recolhimento do FISOCIAL, no período 30/11/1990 a 31/03/1992 (fl. 451), quando já havia ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de que dispõe o Fisco para efetuar lançamento de tributos em regime de homologação. O Fisco entendeu que, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, o prazo decadencial de 5 (anos) é somente nos casos em que a Lei não fixar outro, especificamente. No caso do FINSOCIAL o Regulamento (RECOFINS) aprovado pelo Decreto-lei n° 2.049, de 1 de março de 1983, estabeleceu o prazo de decadência de 10 (dez) anos, conforme § 2°, art. 102 do Decreto 92.968, de 21/05/1986, editado com Base no Decreto-lei 2.049/ 1983. Tal entendimento está expresso na ementa do Acórdão recorrido (fl. 143) que assim sintetiza a causa essencial do indeferimento: Assunto: Normas gerais de direito tributário Período de apuração: 01/11/1990 a 31/03/1992. Ementa: DECADÊNCIA • Contribuição ao Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL As normas jurídicas que versam sobre as contribuições dispõem que o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. Assunto: Normas gerais de direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992. Ementa: Apreciação de inconstitucionalidade / ilegalidade de normas tributárias. Falece competência à autoridade administrativa a apreciação de discussão sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos infralegais, devendo tal matéria ser reservada ao Poder Judiciário. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.635 ACÓRDÃO N° : 303-31.313 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/1990 a 31/03/1992 Ementa . CREDITO TRIBUTÁRIO O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. Nas razões de recurso, o contribuinte sustenta a mesma tese da impugnação, que, em resumo, é a de que a Constituição de 1988 recepcionou o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, revogados os dispositivos conflitantes, passando a não mais vigorar o art. 102 do Decreto 2.049/83, prevalecendo, então, o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. • É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.635 ACÓRDÃO N° : 303-31.313 VOTO Conheço do recurso por ser tempestivo, tratar de matéria de competência deste Colegiado e apresentar garantia de instância por arrolamento de bens. No Termo de Encerramento do Auto de Infração (fl. 10), lavrado em 27/11/2000, consta: "Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL, onde foram constatadas as irregularidades mencionadas no Demonstrativo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal". O Auto de Infração refere-se ao período de apuração que vai de 01/11/1990 a 31/03/1992, e, em diversas ocasiões este Colegiado tem se pronunciado a respeito de prazos de decadência e de prescrição para constituição de crédito tributário. Não surgiu, até o momento, qualquer evento que motive decisão diferente das anteriores. Eis que a Decisão recorrida diz que, face a legislação ordinária já citada, o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário é de 10 (dez) anos. Entretanto, a decisão apóia-se em legislação ordinária, e esta não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, que, com status de lei complementar, estabelece o prazo de decadencial de 5 (cinco) anos, a partir da data de ocorrência do fato gerador. (111 Art. 150, § 4°- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 PAUL DE A2SPSIS - Relator 4 • 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10620.000369/00-61 Recurso n.° 125.635 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-31.313. 115 Brasília - DF 14 de abril de 2004 Joã ol da Costa Preside te da Terceira Câmara Ciente em: ek Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4660524 #
Numero do processo: 10650.000425/2004-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - ATOS NÃO COOPERATIVOS – TRIBUTAÇÃO - Submetem-se à incidência tributária os resultados obtidos pela sociedade cooperativa de serviços médicos na prática de atos não cooperativos, tais como o encaminhamento de usuários do plano de saúde a terceiros não associados. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - RECEITAS DE INTERCÂMBIO – TRIBUTAÇÃO - As receitas de intercâmbio, classificadas que são como “Outras Receitas Operacionais”, integram a receita bruta para fins de determinação da CSLL. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - ATOS NÃO COOPERATIVOS – TRIBUTAÇÃO - Submetem-se à incidência tributária os resultados obtidos pela sociedade cooperativa de serviços médicos na prática de atos não cooperativos, tais como o encaminhamento de usuários do plano de saúde a terceiros não associados. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - RECEITAS DE INTERCÂMBIO – TRIBUTAÇÃO - As receitas de intercâmbio, classificadas que são como “Outras Receitas Operacionais”, integram a receita bruta para fins de determinação da CSLL. Recurso improvido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10650.000425/2004-50

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4229220

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.650

nome_arquivo_s : 10322650_143367_10650000425200450_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10650000425200450_4229220.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4660524

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379065262080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:41:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:41:24Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:41:25Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:41:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:41:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:41:25Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:41:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:41:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:41:24Z; created: 2009-07-10T16:41:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T16:41:24Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:41:24Z | Conteúdo => fl d, - e I.'..,t n Sj MINISTÉRIO DA FAZENDA h 4,,t,r: :-;:tet4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10650.000425/2004-50 Recurso n° :143.367 Matéria : CSLL - Ex(s) . 2000 Recorrente : UNIMED FRUTAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 22 de setembro de 2006 Acórdão n° :103-22.650 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - ATOS NÃO COOPERATIVOS - TRIBUTAÇÃO - Submetem-se à incidência tributária os resultados obtidos pela sociedade cooperativa de serviços médicos na prática de atos não cooperativos, tais como o • encaminhamento de usuários do plano de saúde a terceiros não associados. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - RECEITAS DE INTERCÂMBIO - TRIBUTAÇÃO - As receitas de intercâmbio, classificadas que são como "Outras Receitas Operacionais", integram a receita bruta para fins de determinação da CSLL. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED FRUTAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ......--t-.:-...lrS.- !...r. .-,,,----->ta C • D 04 ODRI UE____ ' -:S : R 4pir— SIDENTE 11 PAULO • NTO ge ASCIMENTO RELATO- FORMALIZADO EM: 2g IUT 20% Participaram ainda, do presente jalgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, EDISON ANTÓNIO COSTA BRITTO GARCIA (suplente convocado), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. Jms — 1840/200.5 b. '• ;gf.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,-;;1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10650.000425/2004-50 Acórdão n° :103-22.650 Recurso n° : 143.367 Recorrente : UNIMED FRUTAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Aos 31/03/2004, a contribuinte tomou ciência do auto de infração que constituiu o crédito tributário de CSLL relativo aos quatro trimestres de 1999. Aos 30/04/2004, a autuada apresentou impugnação, argüindo a preliminar de decadência do lançamento em relação ao fato gerador março/1999 e discorrendo sobre os seguintes tópicos de direito: - Das Sociedades Cooperativas e seu Papel na Ordem Econômica (Inteligência das Normas Cooperativistas Implantadas em Legislação Própria). Inexistência de Lucro na Prática de Atos Cooperativos. - O Ato Cooperativo do Cooperativismo de Saúde - a Sistemática do seu Funcionamento. - Da Inexistência de Lucro Quando do Repasse dos Valores Recebidos pela Cooperativa aos Cooperados. Não incidência da CSLL. - Da CSLL no caso das Sociedades Cooperativas - O Conceito de Sobras - A Posição do Conselho de Contribuintes. - Da Possibilidade de Exclusões na Base de Cálculo da CSLL Concedida às Sociedades que operam Planos de Saúde. - Do Intercâmbio. Inexistência de Base de Cálculo. Ao final requereu: - 18110/2006 - — ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA ''Sf4 .4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10650.000425/2004-50 Acórdão n° :103-22.650 - Em preliminar, a anulação do Auto de Infração em relação às competências anteriores a Março/1999, tendo em vista a decadência do direito da Fazenda Pública lançar o crédito fiscal combatido, eis que passados 05 (cinco) anos da data da ocorrência do pretenso fato gerador do imposto e a notificação do lançamento, tal que prevê o art. 150, § 4° do CTN; - Com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente a presente impugnação administrativa, anulando-se integralmente o Auto de Infração em relação à CSLL, invocando-se a regra geral de não incidência tributária que respaldam os atos cooperativos das sociedades cooperativas (arts. 79, 87 e 111 da Lei n° 57464/71), e na extensão em que postulado na presente impugnação; - Ademais, e independentemente do acima postulado, que, atuando a lmpugnante na seara de Operadores de Planos de Saúde, lhe seja reconhecido o direito de• proceder às INDISPENSÁVEIS deduções na base de cálculo da CSLL, tal qual permite o art. 404 do RIR/99 c/c art. 83 da MP n° 2.158-35/2001, com a conseqüente anulação parcial do Termo Fiscal guerreado; - Por fim, ultrapassados todos os argumentos dantes postos, requer a exclusão do Auto de Infração dos valores lançados como tributáveis, correspondentes ao lucro gerado com a realização de intercâmbio, vez que neta hipótese, sendo cabível a incidência, esta deverá se dar na cooperativa na qual se efetivou o atendimento, pois é dela o lucro. A DRJ de Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento em acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Os créditos destinados à Seguridade Social, referentes às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, submetem-se ao prazo de decadência de de anos, conforme determinado em lei dinária especifica. ima — 18/10/2006 3 0441 45- ie MINISTÉRIO DA FAZENDA tiC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10650.000425/2004-50 Acórdão n° :103-22.650 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Sujeitam-se à incidência tributária os resultados obtidos pela sociedade cooperativa de serviços médicos na prática de atos não cooperados, tais como o encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, a base de cálculo da CSLL é um percentual da receita bruta adicionado a acréscimos, sendo incabível a exclusão de valores não previstos na legislação tributária. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorre a contribuinte, reproduzindo toda a argumentação de mérito dispendida na impugnação, exceto a relativa à possibilidade de exclusões na base de cálculo da CSLL, para pedir: - Com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão administrativa de 1a instância, com a consequente anulação do Auto de Infração guerreado, originário do presente processo, invocando-se a regra legal de não incidência tributária que respaldam os atos cooperativos das sociedades cooperativas (arts. 79, 87 e 111 da Lei n° 5.764/71, e haja vista que cooperativa não aufere lucro (base de cálculo para a CSLL), e na extensão em que postulado no presente recurso; - A exclusão do Auto de Infração dos valores lançados como tributáveis, correspondentes ao lucro gerado com a realização de intercâmbio, vez que nesta hipótese, sendo cabível a incidência, esta deverá se dar na cooperativa na qual se efetivou o atendimento, pois é dela o lucro. A autoridade preparadora atestou a existência do arrolamento de bens. É o relatório. t \\ fins — 18E0/2006 Ádá . • 4.17Ç4q 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA efr . 11: fr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-"4!, 9-^1.n- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10650.000425/2004-50 Acórdão n° :103-22.650 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Conheço do recurso, preenchidos que estão os requisitos para tanto. Conformada a recorrente com a decisão de primeira instância em relação à preliminar de decadência, o recurso se cinge ao mérito, que se prende à questão da caracterização do ato cooperativo, nos contornos fixados pela Lei n° 5.764/71. Segundo a conceituação legal (art. 4° da Lei n° 5.764/71), as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, ou seja, para praticar os denominados atos cooperativos, definidos como aqueles praticados "entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aqueles e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais" (art. 79). De outra parte, a Lei n° 5.764/71 autoriza que a sociedade pratique determinados atos não cooperativos, enumerados nos seus arts. 85, 86 e 88, quais sejam: o fomecimento de bens e serviços a não associados, desde que atendidos os objetivos sociais e na conformidade desta lei; a participação, mediante prévia autorização do órgão executivo fiscal e em caráter excepcional, em sociedade não cooperativa, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares; a aquisição, por cooperativas agropecuárias e de pesca, de produtos de não associados, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais. Contudo, a teor do disposto no art. 111 da mesma lei, os resultados positivos oriundos dessas operações e atividades são ançados pela tributação. ims — 18110/2006 5 041: MINISTÉRIO DA FAZENDA•Nt • 'ffin i: okr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;I N47;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10650.000425/2004-50 Acórdão n° :103-22.650 Os valores lançados foram apurados considerando apenas os resultados positivos de atos não cooperativos, representados pelo fornecimento de medicamentos e serviços hospitalares, ambulatoriais, funerários, odontológicos e clínicos a terceiros e os usuários do plano de saúde. Sustenta a recorrente que essas atividades se caracterizam como atos cooperativos, eis que umbilicalmente ligados ao próprio atendimento ao paciente, sendo indispensáveis e essenciais aos serviços prestados por seus associados, de tal sorte que os resultados positivos advindos não estariam sujeitos à tributação. Tem razão a recorrente quando afirma que essas atividades são essenciais e intrinsecamente ligadas ao exercício da profissão médica, contudo, isto não tem o condão de alterar o conceito legal do ato cooperativo para admiti-Ias como tal. O objetivo social da recorrente é oportunizar trabalho aos médicos seus associados, lhes encaminhando os pacientes usuários de seus serviços. Quando exerce esta mesma atividade em relação a não associados, hospitais e laboratórios, evidentemente, pratica ato não cooperativo, pois nem o usuário nem o prestador do serviço são seus associados. O fornecimento de bens e serviços a não associados, sabemos todos, é permitido à recorrente pelo art. 86 da Lei n° 5.674/71, uma vez que ao encaminhar os pacientes usuários de plano de saúde a hospitais e laboratórios, visa atender a contento seu objetivo social, que é proporcionar condições ao desempenho da atividade dos médicos associados. Contudo, o resultado daí advindo se sujeita à tributação, nos exatos termos do art. 111 da mesma lei e, nos moldes do art. 87, não pode ser distribuído aos associados, sendo destinado ao Fundo de Assistê ia Técnica, Educacional e Social-FATES, destinação sa que não lhe retira a natu jurídica de lucro. MU- 18110/2006 6 e s- • 44C 214' e. tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, wt. ic'sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10650.000425/2004-50 Acórdão n° :103-22.650 No que pertine às receitas provenientes de intercâmbio, o plano de contas da recorrente as reconhece como "Outras Receitas Operacionais", integrando a receita bruta para fins de determinação da CSLL. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 2 • de setembro de 2006 PAU teigrr NA-.CIME TO Mu - 18/10/2006 7 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

score : 1.0
4660349 #
Numero do processo: 10640.002982/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - É requisito prévio para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11965
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - É requisito prévio para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10640.002982/99-60

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4459277

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11965

nome_arquivo_s : 20211965_112800_106400029829960_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 106400029829960_4459277.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4660349

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379115593728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T01:44:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T01:44:03Z; Last-Modified: 2009-10-24T01:44:03Z; dcterms:modified: 2009-10-24T01:44:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T01:44:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T01:44:03Z; meta:save-date: 2009-10-24T01:44:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T01:44:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T01:44:03Z; created: 2009-10-24T01:44:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T01:44:03Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T01:44:03Z | Conteúdo => t». Cr - -- - -- - X- PUBLICA DD —tIt.'3 ''' ar?"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ....E4 ,_ .o £ ;----ib o7:4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---- .-- '''-' ----- — Processo : 10640.002982/99-60 Acórdão : 202-11.965 Sessão - . 15 de março de 2000 Recurso : 112.800 Recorrente : PADARIA E CONFEITARIA SÃO JORGE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG SIMPLES — EXCLUSÃO — É requisito prévio para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Divida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PADARIA E CONFEITARIA SÃO JORGE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess e.e • 15 de março de 200040 f M. ofirnicius Nederde Lima P i es* á ente s2::::2 sig;selvi O Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Helvio Escovedo Barcellos. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002982/99-60 Acórdão : 202-11.965 Recurso : 112.800 Recorrente : PADARIA E CONFEITARIA SÃO JORGE LTDA. RELATÓRIO Por bem tratar do conteúdo e seqüência dos fatos e atos ocorridos no Processo Administrativo Fiscal, adoto o relatório da Decisão da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora - MG, de fls. 14, abaixo transcrito: "Através do Ato Declaratório n° 3 8.439/99, às fls. 10, a contribuinte acima identificada foi excluída do SIMPLES, em razão de suas pendências e/ou de seus sócios junto à PGFN. A SRS anexada às fls. 03, acusa a manutenção da exclusão pela falta de apresentação de CND emitida por aquele órgão. Em tempo hábil, a interessada comunica que os débitos que constam da procuradoria estão aguardando análise da Receita Federal para parcelamento." Foram juntadas ao processo as Telas de fls. 12/13, que comprovam a não emissão das Certidões Negativas de Débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz De Fora - MG, esta proferiu decisão, dando procedência à exclusão, cuja ementa é a seguinte: "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES -SIMPLES - Exclusão — Na falta de comprovação da regularidade da situação da contribuinte e de seus sócios perante à PGFN, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES Exclusão procedente". Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 06/10/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 04/11/99, alegando que: 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '1,218„f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002982/99-60 Acórdão : 202-11.965 (i) a opção pelo SIMPLES foi efetuada na data correta, apenas deixou de relacionar os débitos, sem deixar de pagar a quantia determinada mensalmente, e (ii) ressalta que em maio/99 quitou o restante dos débitos com a Fazenda, conforme demonstram as guias anexas e, portanto, não deve subsistir sua exclusão do SIMPLES É o relatório 3 r8 et; MINISTÉRIO DA FAZENDA("4•.* g:/- it -firikr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002982/99-60 Acórdão : 202-11.965 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de indeferimento à opção pelo SIMPLES, motivado pela não regularidade fiscal da Recorrente junto à Divida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, sendo que, apesar de a Recorrente ter trazido a Certidão de Quitação de Débitos junto ao INSS, a alegação de que quitou plenamente seus débitos junto à Divida Ativa da União não tem o condão de alterar seu "status quo" de inadimplência. Dispõe o art. 9° da Lei n°9.713/96: "Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". É pressuposto para a aquisição do direito à opção pelo SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. No caso, a Secretaria da Receita Federal está no desempenho de suas funções administrativas vinculadas. A prova da quitação de obrigações tributárias, como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, como disposto nos artigos 205 e 206: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que de refere o pedido. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA , •-• -..f.4"1,1L4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002982/99-60 Acórdão : 202-11.965 Dispõe, ainda, o Código Tributário Nacional, com referência à suspensão da exigibilidade do crédito tributário: "Art. 151. Suspende a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Ao tratar-se da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tem-se a análise faccionada em dois prismas: o positivo, definido pelo art. 151 do crN, e o negativo, que advém da inexistência da relação processual, seja administrativa, seja judicial. A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos, foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Couto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual, com a clareza que lhe é peculiar, às folhas 102, diz o seguinte: "... Quanto aos demais casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (grifos nossos) O que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa é o elemento principal do crédito, a exigibilidade. Se o débito encontrra-se garantido, não há que se falar em exigibilidade. Ocorre que, no caso, diante da constatação de que a Recorrente não estava negativada junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme Tela de fls. 12, implicaria à Recorrente a juntada da Certidão Negativa da Divida Ativa da União e não simplesmente a 5 _ / e • 't ai n -,AL MINISTÉRIO DA FAZENDA MN, SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002982/99-60 Acórdão : 202-11.965 alegação de quitação acompanhada das guias de recolhimento, visto que diante de tais provas não é possível verificar se os pagamentos efetuados são relativos aos débitos que existiam junto àquele órgão. Diante desses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário Sala das - ss5e 7 1. de março de 2000 a (6-7" LUIZ ROBERTO DOMINGO 6 _ _ _

score : 1.0
4660047 #
Numero do processo: 10640.001770/98-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74426
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10640.001770/98-75

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4104266

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74426

nome_arquivo_s : 20174426_113517_106400017709875_018.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106400017709875_4104266.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4660047

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379119788032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:40:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:40:25Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:40:26Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:40:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:40:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:40:26Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:40:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:40:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:40:25Z; created: 2009-10-14T13:40:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-14T13:40:25Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:40:25Z | Conteúdo => • gol ME - Segundo Conselho de ConttinteS • dePult_us_le,.9r.liRilerti),:a •ter:trJa Um40 MIINISTERIO DA FAZENDA ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •ç•satc.' Processo : 10640.001770/98-75 Acórdão : 201-74.426 Sessão • 17 de abril de 2001 Recurso : 113.517 Recorrente: INDÚSTRIA DE MEIAS MARINGÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n 2 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a guo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5% começa a contar da data da edição da MP n2 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que, até 30/11/99, esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MEIAS MARINGÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge rei': Presidente e relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ta. Processo : 10640.001770/98-75 Acórdão : 201-74.426 Recurso : 113.517 Recorrente: INDÚSTRIA DE MEIAS MARINGÁ LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pedido de compensação (fls.01) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido indevidamente no período de outubro/89 a dezembro/90 e fevereiro/92 a abril/92. O Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, através da Decisão às fls. 19/20, indeferiu o referido pleito por não existir Resolução do Senado Federal adotando as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) que declararam a inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão às fls. 23/38, alegando, em síntese, que o Decreto n2 2.346/97 é cristalino ao afirmar que havendo decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de ato ou lei, a Administração Pública Federal deverá observar sua aplicação. Afirma que o art. 66 da Lei ri' 8.383/91 cuidou da compensação diferente daquela a que se refere o art. 170 do CTN. Tal fato impede a utilização do texto do referido artigo do CTN para tentar impedir a utilização do direito de que trata a Lei n' 8.383/91. Aduz, ainda, que a decisão recorrida indica a determinação em subverter a lei em prejuízo ao contribuinte, caracterizando excesso de exação. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 41/47 julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 41, que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1990, 01/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: CONSTITUCIONAL1DADE. A decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, julgando a inconstitucionalidade na via de exceção, faz coisa julgada no caso e entre as partes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1990, 01/01/1992 a 31/03/1992 2 8 08 MINISTÉRIO DA FAZ_ENDA 44) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ágc• Processo : 10640.001770/98-75 Acórdão : 201-74.426 Ementa COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 30.12.9, a recorrente apresentou em 19.01 00 (fls. 50/70), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e solicitando que se reconheça o direito aos créditos decorrentes do recolhimento excessivo a título de FINSOCIAL, determinando a correta aplicação da decisão plenária do STF e do que determina o Decreto n' 2.346/97. Finaliza, requerendo que se declare ilegal a decisão recorrida por descumprimento aos princípios da legalidade, moralidade e por desrespeito às Leis e 8.383/91 e 9.430/96 É o relatório 3 5Õ9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10640.001770/98-75 Acórdão : 201-74.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas veiculados pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão Re n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão, passo, exclusivamente quanto ao FIN SOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n" 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 9 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei que veiculou os aumentos de alíquota do F1NSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e 4 - • MIINISTÉ RIO DA FAZENDAjitt t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001770/98-75 Acórdão : 20 1-74.426 a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com Mero no art. 9' da Lei ri' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7387/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exararia pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL, pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n2 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tuna TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da let Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 5 060 MIIINISTERIO DA FAZENDA "AV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • # SN, ).•;•fr,'" Processo : 10640.001770/98-75 Acórdão : 201-74.426 Dispositivos Legais: Decreto ef 2.346/1997, art. O; Medida Provisória rs' 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRro As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que acederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' 7.689/1988, art 92, e conforme Leis n's 7. 787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, § 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidnfle dos Decretos-leis tt=3 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar rig 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 6 e(59- V MINISTÉRIO DA FAZ_ENDAt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'44 Processo : 10640.001770/98-75 Acórdão : 201-74.426 j) Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir '9? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, 7 soe NAIINISTERIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001770/98-75 Acórdão : 201-74.426 desde a entrada em vigor da norma), e, administrativamente, têm efeito vinculatzte. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do S1P, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de irzconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 61 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de incorzstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 IVesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e 8 2,01 0-70a MIINISTERO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCÇ- .<A'Y Processo : 10640.001770/98-75 Acórdão : 201-74.426 aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; " 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Atendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, rias não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a irzconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n" 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n' 437/1998. 10. Dispõe o cot 12 do Decreto rz2 2.396/1997: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 2 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial §P O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionafidade proferida, incidentaltrzente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 9 MIINISTÉRIO DA FAZENDA r:"n%"' 4.7 Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PA:; • Processo : 10640.001770/98-75 Acórdão : 201-74.426 11. O citado Parecer PG_FIV/CAT/# 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN re2 1. 1 85/1995, concluído que "o Decreto # 2.346/1997 impôs, com força vinc-ulante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da A DIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidctcle, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4', que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionaliclade - no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto rrQ- 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória r? 1.699-40/1998, art. 18 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da 10 LII MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001770/98-75 Acórdão : 201-74.426 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: -• --- 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (IVIP ir2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP ir2 1.244, de 14/12/95) e Ir (MP r? 1.490-15, de 31710/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16 A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (tIP ri 2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei te 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex o.fficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na A4121 tr2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f Processo : 10640.001770/98-75 Acórdão : 20 1-74.426 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majorados acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-1a. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 2 1 /1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação _Fitzsocial x Cofins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n' 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. SP da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliguota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis ti4 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os _fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n 9 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei r, 9.430/1996, art. 77, e no Decreto TO 2. 194/1 997, § 1 2 (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o 12 e 18 MINISTER° DA FA7_ENDA Cr' 'ç*"! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e •:ÇL2k:-; Processo : 10640.001770/98-75 Acórdão : 201-74.426 Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP ti' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CM estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 102 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigíveL Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 429. 13 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ékft ,7.B;t:Er7;A-:: ' •T(:•;.tI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .1)4Mt Processo : 10640.001770/98-75 Acórdão : 201-74.426 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP ti2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP ti2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n9 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MF' til 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n=" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar te 7/1970, o pedido deve ser deferido pois desde a publicação da Resolução do Senado te. 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto r, 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei te 2.049/83. art. 9. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 815 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10640.001770/98-75 Acórdão : 201-74.426 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGEN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CIN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n g 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto ri2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n 9 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF tr2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; 15 t I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tift*. : Processo : 10640.001770/98-75 Acórdão : 201-74.426 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art 4,, bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado ng 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos Il a VII; 3. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP ni? 1.490-15/1996, para o caso do inciso 1% d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP te 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n' 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); 16 814 MIINISTERIC DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 144: Processo : 10640.001770/98-75 Acórdão : 20 1-74.426 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis tf' 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 49/1995; .0 na hipótese da IN SRE n2 21/1997, art. 17, § 12 com as alterações da IN SRF n2 7 3/ 1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratário SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN tf 1.538/99. O referido Ato Declaratário dispôs que: "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação cleclaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - caris. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11-.. " Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COS1T n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD if 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois, quando do pedido de restituição, este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolizados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição, no caso específico do F1NSOCIAL. 17 eis MUNIS TÉRIO DA FAZENDA `ir • 4, • 4, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trn. Processo : 10640.001770/98-75 Acórdão : 201-74.426 Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolizaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 26/10/98. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT ng- 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 JORGE FREIRE 18

score : 1.0
4662783 #
Numero do processo: 10675.001177/96-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇOS - EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL - Conforme dispôs o artigo 468 do Código de Processo Civil, a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Pedido de compensação prejudicado por força da declaração de inexistência de créditos. DEPÓSITOS JUDICIAIS - valores convertidos a favor da União, devem ser amortizados dos débitos originários. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-12627
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇOS - EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL - Conforme dispôs o artigo 468 do Código de Processo Civil, a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Pedido de compensação prejudicado por força da declaração de inexistência de créditos. DEPÓSITOS JUDICIAIS - valores convertidos a favor da União, devem ser amortizados dos débitos originários. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso a que se dá provimento parcial.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10675.001177/96-23

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4122780

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12627

nome_arquivo_s : 20212627_111000_106750011779623_010.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 106750011779623_4122780.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4662783

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379129225216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T17:30:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T17:30:58Z; Last-Modified: 2009-10-21T17:30:58Z; dcterms:modified: 2009-10-21T17:30:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T17:30:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T17:30:58Z; meta:save-date: 2009-10-21T17:30:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T17:30:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T17:30:58Z; created: 2009-10-21T17:30:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-21T17:30:58Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T17:30:58Z | Conteúdo => I 8 Cy MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publiçado no Diário Oficull da Un de _eksi .11 Rnb;:a GaZi"") lan- MINISTÉRIO DA FAZENDA • -gr": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001177/96-23 Acórdão : 202-12.627 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 111.000 Recorrente : DECOVALI — DEDETIZAÇÃO, CONSERV. VARRIÇÃO E LIMPEZA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL — PRESTADORAS DE SERVIÇOS- EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL — Conforme dispôs o artigo 468 do Código de Processo Civil, a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Pedido de compensação prejudicado por força da declaração de inexistência de créditos. DEPÓSITOS JUDICIAIS - valores convertidos a favor da União, devem ser amortizados dos débitos originários. CONSECTÁRIOS LEGAIS — Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DECOVALI — DEDETIZAÇÃO, CONSERV. VARRIÇÃO E LIMPEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Se s, em 05 de dezembro de 2000 1 M. o micius Neder de Lima Pr • ente 4fr Maria Teres 1 artinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 . / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001177/96-23 Acórdão : 202-12.627 Recurso : 111.000 Recorrente : DECOVALI — DEDETIZAÇÃO, CONSERV. VARRIÇÃO E LIMPEZA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, em 19.08.97, exigindo-lhe o FINSOCIAL no período de 02/91 a 03/92, na alíquota de 0,5%. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresenta, tempestivamente, Impugnação, constante das fls. 49 a 51, na qual, resumidamente, aduz que: a) no período de fevereiro a junho de 1991, encontrava-se albergada por Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Uberlândia, à qual é filiada (fls. 57); b) a aplicação da Taxa Referencial Diária Acumulada (TRD) como juros de mora, no período entre fevereiro e dezembro de 1991, confronta com a Constituição Federal; e c) tem direito à compensação de contribuições recolhidas a maior, no período de agosto de 1989 a janeiro de 1991, na forma do artigo 66 da Lei n°8383/91. A autoridade singular, através da Decisão DRUBFIE n° 1 1 170.1934/98-11, manifestou-se da seguinte forma; "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCL4L - FINSOCL4L A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, importa a renúncia às insteincias administrativas, bem como a desistência a eventual recurso interposto." Consta das conclusões: "Com base no fimdamentos expostos, RESOLVO: a) DECLARAR definitiva, na esfera administrativa, a exigência fiscal constante do auto vestibular, tendo em vista a ação judicial proposta pela autuada, devendo ser 2 'ft / 86 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-itAf 1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • -. Processo : 10675.001177/96-23 Acórdão : 202-12.627 tomadas as providências para sua cobrança, alertando-se para uma possível aplicação do item "d" do ADN n°03/96; b) JULGAR parcialmente procedente a exigência da TRD, para subtrair seus efeitos como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, de acordo corno art. I` da Instrução Normativa SRF n° 32/97; c) INDEFERIR o pedido de compensação da exigência fiscal em exame com alegados créditos contra o Erário, por não haver sido formulado em conformidade com a IN/SRF 21/97." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde aduz o que segue: a) que, durante o período em que o Processo n° 93.03556-1/MG estava em andamento, foram efetuados depósitos. Que a autoridade fiscal não respeitou uma decisão, já transitada em julgado, ao aceitar os depósitos feitos; e b) que, no que pertine à TRD, tanto a prevista na Lei n° 8.177/91 como na Lei n° 8.218/91, é ilegal, devendo ser banida, tanto em sua vigência como indexador, como em sua finalidade como juros de mora. Requer, ao final, em síntese, o seguinte: a) que sejam apropriados como depósito para garantia de seu recurso as disponibilidades de créditos do Erário Público, cuja existência ficou provada nos documentos anexos à impugnação, como compensação dos possíveis débitos levantados contra a contribuinte; b) que seja reformada a decisão relacionada à impossibilidade da contribuinte se defender administrativamente, haja vista que no período em que se achava albergado por medida de segurança foram feitos os competentes depósitos para o FINSOCIAL, da parte não litigiosa da Contribuição; c) que seja reformada a decisão de INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO, haja vista que a exigência do formulário constante da IN SRF n° 21/97 não existia à época em que foi formulado o requerimento; e d) que sejam acatados e subtraídos do feito os depósitos, no período entre janeiro e junho de 1991, efetuados em obediência à decisão definitiva. Às fls. 83, Intimação n° 179/98, solicitando da empresa autuada cópia de depósitos judiciais e detalhamento da parcela dos depósitos que foi convertida em renda da União. 3 8) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001177/96-23 Acórdão : 202-12.627 Às fls. 95/96, informação (certidão da justiça) de que "Diante do exposto, dou provimento parcial aos recursos da autora e da Fazenda Nacional para adequar a sentença à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que a autora pague os valores correspondentes à contribuição para o FINSOCIAL, até 30 de março de 1992, à aliquota de meio por cento" (negrito, não do original). Ainda, "na fase de execução de sentença procedeu-se à expedição de alvará de levantamento (fls. 221) de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores depositados pelas associadas da impetrante, sendo os 25% (vinte e cinco por cento) restantes, convertidos em renda da União Federal, conforme oficio de fls....". Às fls. 103, demonstrativo de imputação elaborado pelo órgão público. Às fls. 119, pedido de compensação, preenchido pela contribuinte, constando a seguinte informação: "OBS: EM ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO N° 185/98 REF. AO ITEM N° 05 NÃO HÁ RECOLHIMENTOS A MAIOR DO FINSOCIAL APURADO NO PERÍODO DE 09/89 A 01/91 E NEM DA COFINS NO PERÍODO DE 04/92 A 12/93 E 09/96 A 12/97." Às fls. 123/1 32, fotocópias de DARFs, referentes ao FINSOCIAL e à COF1NS, de períodos de 1989 a 1997. Às fls. 148, novo demonstrativo de consolidação para pagamento à vista, dos valores devidos a título de FINSOCIAL em 29/01/99. Às fls. 149, Intimação n° 004/99, em 03/03/99, para apresentação de ECTFs e DARFs (1997 a 1998) e base de cálculo da COFFNS nesse período. Consta da Informação Fiscal (Grupo de ações judiciais) de fls. 150/151 o seguinte: "No período de 09/98 a 01/91, a empresa fez os recolhimentos de Finsocial, através de DARF's (fIs. 123 a 128), com ah-quotas exigir-6n àquela época. O Auto de Infração abrange o período de 02/91 a 03/92, mas como alega o contribuinte, no período de 02/91 a 06/91, estava ele realmente acobertado por Mandado de Segurança impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Uberlândia — ACIUB, em nome de suas associadas, protocolado sob n° 91000623-3. Nesse período foram efetuados depósitos judiciais (fls. 83 a 92). 4 S' ' dif-Á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • M4:::j Processo : 10675.001177/96-23 Acórdão : 202-12.627 »atando-se de empresa prestadora de serviços, é necessária a análise dos termos do Mandado de Segurança, pois este tipo de empresa não está alcançado pela MP I I 75/95. Como se depreende da certidão narrativa, referente aos autos judiciais, o Fitzsocial das associadas da ACIUB deverá ser recolhido a alíquota de 0,50%, conforme julgamento do E.g. 7RF - I" Região. Sentença transitada em julgado em 10.05.94, com parte dos depósitos convertidos em Renda no dia 09.05.95. OAuto de Infração foi lançado utilizando-se a alíquota determinada nos autos judiciais (0,50%), portanto, não há o que se falar em retificação de lançamento, conto deixa a entender a peça impugnatória. O crédito do contribuinte foi demonstrado com os Darfs comprovando o recolhimento do Finsocicrl em alíquota superiora 0,5 (meio por cento) fls. 141. Dos depósitos judiciais (02/91 a 06/91), a parte que coube a União foi convertida em renda em 09.05.95 (Darf de conversão ás fls. 97). Na amortização dos débitos originários (sem multa de oficio, já que os depósitos foram antes do lançamento), à vista do saldo de depósitos convertido a favor da União, ainda restou débito referente ao referido período (02/91 a 06/9 I) logo, os depósitos foram insuficientes. A cobrança deste remanescente deverá se efetuar com incidência de multa de oficio lançada. O extrato SICALC, anexo a fls. 148 traz o saldo a pagar. DOS CRÉDITOS ADMINISTRATIVOS DO CONTRIBUINTE, ALEGADOS NA IMP UGNAÇÃ O: a empresa é prestadora de serviços, estando portanto fora do alcance da convalidação administrativa determinada pela IN- SRF 21/97 e IN 32/97. O contribuinte não informa a existência de ação judicial que o autorize a realização de compensação pleiteada. Os créditos de Finsocial existem e foram calculados através do sistema CAD, cujas telas junto em anexo. Os Datis originais de Finsocial encontram-se apensados a contra-capa deste processo. A compensação se possível ser feita deverá se proceder, obedecendo, s.mj., ao lançamento, com incidência de multa de oficio.". 5 ) e MINISTÉRIO DA FAZENDA pt,t • ,r("N•s• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001177/96-23 Acórdão : 202-12.627 Às tis. 220, a solicitação do encaminhamento do processo ao Segundo Conselho de Contribuintes É o relatório fit 6 / 3 oi . MINISTÉRIO DA FAZENDA :WC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001177/96-23 Acórdão : 202-12.627 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade, passo ao exame das razões meritórias. Cuidam os autos de exigência do FINSOCIAL, à alíquota de 0,5%, no período de 02/91 a 03/92. No período de 02 a 06/91, a contribuinte, através de ação coletiva ajuizada pela Associação Comercial e Industrial de Uberlândia, à qual é filiada, foi beneficiada com sentença transitada em julgado, reconhecendo-lhe o direito de pagar a contribuição social à alíquota de 0,5%, até 30 de março de 1992, razão pela qual houve levantamento dos depósitos efetuados à razão de 75% dos valores depositados. Dos depósitos efetuados. Consta dos autos que os depósitos efetuados pela contribuinte foram insuficientes, e, portanto, no levantamento e conversão restou débito correspondente ao período de 02 a 06/91. Conforme relatado, consta da Informação Fiscal de fls. 150/151 o seguinte: "... O Auto de Infração abrange o período de 02/91 a 03/92, mas como alega o contribuinte, no período de 02/91 a 06/91, estava ele realmente acobertado por Mandado de Segurança impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Uberlândia - ACIUB, em nome de suas associadas, protocolado sob n° 91000623-3. Nesse período foram efetuados depósitos judiciais (175. 83 a 92). Tratando-se de empresa prestadora de serviços, é necessária a análise dos termos do Mandado de Segurança, pois este tipo de empresa não está alcançado pela MP 1175/95. Como se depreende da certidão narrativa, referente aos autos judiciais, o Finsocial das associadas da ACIUB deverá ser recolhido à alíquota de 0,50%, conforme julgamento do Eg. TRF - I° Região. Sentença transitada em julgado em 10.05.94, com parte dos depósitos convertidos em Renda no dia 09.05.95. (.) Dos depósitos judiciais (02/91 a 06/91), aparte que coube a União foi convertida em renda em 09.05.95 (Darf de conversão às fls. 97). Na amortização dos débitos originários (sem multa de oficio, já que os depósitos foram antes do lançamento), à vista do saldo de depósitos convertido a favor da União, ainda restou débito referente ao referido período (02/91 a 06/91). Logo, os depósitos foram insuficientes.(... 7 _ _ /9 / .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘14S. Processo : 10675.001177/96-23 Acórdão : 202-12.627 Considerando-se a diferença apurada, não contestada pela contribuinte, a cobrança do saldo remanescente deverá se efetuar com incidência de multa de oficio lançada (extrato SICALC, anexo às fls. 148). Do lançamento - Da aliquota. Verifica-se que o lançamento foi realizado à aliquota de 0,5%, muito embora atualmente inexistam dúvidas de que, em se tratando de prestadora de serviço, tal como é o caso, a aliquota devida a essas empresas é de 2%. Sobre o assunto já me manifestei da seguinte forma: "Ao ser julgado o Recurso Extraordinário n.° 150.755-1, como constou da própria ementa do acórdão, sua apreciação restringiu-se à questão da constitucionalidade do art. 28 da Lei n.° 7.738/89, no seguinte teor: "Art. 28 Observado o disposto no artigo 195, § 6°, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a Contribuição para o F1NSOCIAL á alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta." (grifo nosso). Na ocasião, entendeu o Plenário do STF, com base no voto vencedor do Ministro Sepúlveda Pertence, que o dispositivo em questão teria validamente instituído para "as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços", contribuição social sobre o faturamento com amparo no art. 195, I, da Constituição federal. Já no julgamento do RE n.° 150.764-1, em que foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a legitimidade da exigência do F1NSOCIAL com relação às demais pessoas jurídicas, decidiu o Tribunal que o art. 56 do ADCT teria recepcionado provisoriamente a "contribuição" para o F1NSOCIAL "até que a lei disponha sobre o art. 195, 1", o que só teria ocorrido com o advento da Lei Complementar ri.° 70/91, que instituiu a COFINS. Em conseqüência, julgou inconstitucionais as majorações de alíquotas ocorridas até então. Em virtude desta decisão, diversos Tribunais Regionais Federais, e inclusive uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, passaram a entender que também o FINSOCIAL devido pelas empresas prestadoras de serviços seria devido somente à aliquota de 0,5%. É nesse contexto, então, que foi levado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n.° 187.436-8, quando em acórdão foram julgadas constitucionais as majorações da aliquota da Contribuição ao FFNSOCIAL instituída pela Lei n.° 7.738/89. em seu art. 28. (...) Portanto, atualmente, no que diz respeito a estas empresas, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não dá margem a nenhuma dúvida. Foi declarada a "constitucionalidade do art. 7° da Lei n° 7.787, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.:=yt .„*;Áf1::: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001177/96-23 Acórdão : 202-12.627 de 30/06/89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/89, e do art. 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços" (DJ de 01/08/97, Seção I, p. 33452). No caso, há de prevalecer a aliquota aplicada nos autos (0,5%), uma vez que, conforme amplamente relatado, através de associação, a contribuinte recorreu à justiça contra a constitucionalidade do FINSOCIAL, matéria versada no presente processo, e obteve, através de sentença em Mandado de Segurança, já transitada em julgado, o direito de pagar a extinta contribuição até 30 de março de 1992, na aliquota de meio por cento. Conforme dispôs o artigo 468 do Código de Processo Civil, "a sentença, que lulg-ar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas". Em razão dos efeitos da coisa julgada sobre a matéria efetivamente decidida na sentença, correto está o procedimento de se adotar a alíquota de 0,5%. Da compensação de valores: Questão prejudicada, em face da declaração efetuada em 23.02.99, às fls. 119, de que (sie) "EM ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO N° 185/98 DE 30.12.98, REF. AO ITEM N° 05 NÃO HÁ. RECOLHIMENTOS A MAIOR DO FINSOCIAL APURADO NO PERÍODO DE 09/89 A 01/91 E NEM ...". Da ilegalidade da TRD. A autoridade singular considerou parcialmente procedente a exigência da TRD para subtrair seus efeitos como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, de acordo com o art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 32/97. No mais, quanto à. ilegalidade da TR_D, nos demais períodos, há que se observar que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das Leis. Tal atribuição foi reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado e o controle por via de exceção ou difuso. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se da pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo apôs suspensão da executoriedade pelo Senado Federal I . Com fundamento no acima exposto, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997, dispondo, em seus artigos 1° e 2°, o seguinte: Art. 1° - Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam 9 . , , ...,„".... MINISTÉRIO DA FAZENDA , . e•-"eiL;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001177/96-23 1 Acórdão : 202-12.627 1 • CONCLUSÃO. Em razão do todo o acima exposto, e dos princípios norteadores do direito administrativo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, apenas para admitir como imputação do crédito tributário os valores depositados, posteriormente convertidos em renda. iSala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 I I l2-4-s4 :---------. MARIA TERES7eRTINEZ LOPEZ i 1 Ia , , , constituídos créditos tributários baseados em Lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário. Art. 2° - Na hipótese de créditos tributários constituídos antes da determinação prevista no artigo 1°, a autoridade lançadora deverá rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, I conforme o caso. I 10 I , ,

score : 1.0
4663084 #
Numero do processo: 10675.002877/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - REVOGAÇÃO DE ATO NORMATIVO ADMINISTRATIVO. A IN SRF nº 73/96, regulava a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, sendo que tal declaração foi extinta, a partir do exercício de 1999, conforme art. 6º, IV, da IN SRF nº 127/98. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, foi instituída pela IN SRF nº 126/98, e é esta na qual esta consubstanciado o Auto de Infração em comento. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37221
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - REVOGAÇÃO DE ATO NORMATIVO ADMINISTRATIVO. A IN SRF nº 73/96, regulava a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, sendo que tal declaração foi extinta, a partir do exercício de 1999, conforme art. 6º, IV, da IN SRF nº 127/98. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, foi instituída pela IN SRF nº 126/98, e é esta na qual esta consubstanciado o Auto de Infração em comento. RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10675.002877/2003-15

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4267979

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37221

nome_arquivo_s : 30237221_130461_10675002877200315_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 10675002877200315_4267979.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4663084

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379132370944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:05:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:05:05Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:05:05Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:05:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:05:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:05:05Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:05:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:05:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:05:05Z; created: 2009-08-10T13:05:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:05:05Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:05:05Z | Conteúdo => if,fi:CI • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002877/2003-15 Recurso n° : 130.461 Acórdão o° : 302-37.221 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : BRITAMIX BRITAGEM E CONCRETOS LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — REVOGAÇÃO DE ATO NORMATIVO ADMINISTRATIVO. A IN SRF n° 73/96, regulava a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, sendo que tal declaração foi extinta, a partir do exercício de 1999, conforme art. 6°, IV, da IN SRF n° 127/98. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, • foi instituída pela IN SRF n° 126/98, e é esta na qual esta consubstanciado o Auto de Infração em comento. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAS-1- JUDITH DQ 4IMARAL MARCONDES ARMAN O Presidente • LUIli I GNI, LORA Relato Formalizado em: 26 AN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes os Conselheiros Daniele Stroluneyer Gomes, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tine Processo n° : 10675.002877/2003-15 Acórdão n° : 302-37.221 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa, que manteve a exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF's do ano-calendário de 1999. Em seu apelo recursal a recorrente, insiste na tese de que, em face do disposto no art. 2°, I, da IN SRF n.° 73/96, não estava obrigada a apresentar as referidas declarações, uma vez que o valor mensal dos tributos e contribuições declarados era inferior a R$ 10.000,00. Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com • base em precedentes da CSRF e do STJ. É o relatório. • 2 Processo n° : 10675.002877/2003-15 Acórdão n° : 302-37.221 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. A menção feita pela recorrente à IN SRF n° 73/96 é indevida, posto que esse dispositivo regulava a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, sendo que tal declaração foi extinta, a partir do exercício de 1999, conforme • art. 6°, IV, da IN SRF n° 127/98. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, foi instituída pela IN SRF n° 126/98, e é esta na qual esta consubstanciado o Auto de Infração em comento. Cabe esclarecer, outrossim, que apesar de serem identificados pela mesma sigla (DCTF), tratam-se de declarações distintas, reguladas, pois, por legislação distinta, que não se confundem. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 LUIS \ O F 1 RA - Relator • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002877/2003-15 Recurso n° : 130.461 Acórdão n° : 302-37.221 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : BRITAMIX BRITAGEM E CONCRETOS LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — REVOGAÇÃO DE ATO NORMATIVO ADMINISTRATIVO. A IN SRF n° 73/96, regulava a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, sendo que tal declaração foi extinta, a partir do exercício de 1999, conforme art. 6°, IV, da IN SRF n° 127/98. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, • foi instituída pela IN SRF n° 126/98, e é esta na qual esta consubstanciado o Auto de Infração em comento. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lt cut_ cAb-}. &C JUDITH DO MARAL MARCONDES ARMAN o Presidente • $ LUI'‘ , 'NI LORA Relat • Formalizado em: 26 AN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes os Conselheiros Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tme Processo n0 : 10675.002877/2003-15 Acórdão n° : 302-37.221 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de I° grau de jurisdição administrativa, que manteve a exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF's do ano-calendário de 1999. Em seu apelo recursal a recorrente, insiste na tese de que, em face do disposto no art. 2°, I, da IN SRF n.° 73/96, não estava obrigada a apresentar as referidas declarações, uma vez que o valor mensal dos tributos e contribuições declarados era inferior a R$ 10.000,00. Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com base em precedentes da CSRF e do STJ. • É o relatório. o 2 Processo n° : 10675.002877/2003-15 Acórdão n° : 302-37.221 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. A menção feita pela recorrente à IN SRF n° 73/96 é indevida, posto que esse dispositivo regulava a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, sendo que tal declaração foi extinta, a partir do exercício de 1999, conforme 111 art. 6°, IV, da IN SRF n° 127/98. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, foi instituída pela IN SRF n° 126/98, e é esta na qual esta consubstanciado o Auto de Infração em comento. Cabe esclarecer, outrossim, que apesar de serem identificados pela mesma sigla (DCTF), tratam-se de declarações distintas, reguladas, pois, por legislação distinta, que não se confundem. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 LUIS .11141k 4 ‘i O F RA - Relator 17/ 3 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

score : 1.0
4660061 #
Numero do processo: 10640.001786/2005-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS DE COMBUSTÍVEL - A divergência verificada entre informações constantes do LMC e outros registros fiscais do contribuinte constitui indício suficiente da ocorrência de omissão de receitas, especialmente quando as quantidades informadas em referido livro forem superiores às quantidades dos produtos vendidos registradas nos demais documentos fiscais e comerciais da pessoa jurídica. Precedentes desse E. Conselho de Contribuintes. OMISSÃO DE RECEITAS - ORIGEM NÃO-OPERACIONAL – PRESUNÇÃO – INEXISTÊNCIA -NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS PELA FISCALIZAÇÃO - Não há dispositivo legal que autorize a presunção pela fiscalização de que determinada receita contabilizada pelo contribuinte como “receita operacional” tenha natureza não-operacional para justificar a inclusão de sua totalidade na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Para justificar a lavratura de lançamento com base no art. 521 do RIR/99, cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Portanto, “não é cabível a inclusão diretamente na base de cálculo do IRPJ, de valores contabilizados e declarados a maior do que aqueles registrados nos Livros de Movimentação de Combustíveis – LMC, sem qualquer investigação da origem das receitas declaradas”. (Proc. nº 10640.001779/2005-11, Primeira Câmara, Rel. Paulo Roberto Cortez). MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO - É entendimento assentado no E. Conselho de Contribuintes o de que não cabe a qualificação da multa de ofício quando a fiscalização obtém todos os elementos necessários à lavratura do lançamento mediante mero exame dos registros nos livros fiscais e contábeis do contribuinte. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-22.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas autuadas a título de "outras receitas" item 2 dos autos de infração do IRPJ e CSLL e respectivas exigências decorrentes, relativas às contribuições PIS e COFINS); bem como reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS DE COMBUSTÍVEL - A divergência verificada entre informações constantes do LMC e outros registros fiscais do contribuinte constitui indício suficiente da ocorrência de omissão de receitas, especialmente quando as quantidades informadas em referido livro forem superiores às quantidades dos produtos vendidos registradas nos demais documentos fiscais e comerciais da pessoa jurídica. Precedentes desse E. Conselho de Contribuintes. OMISSÃO DE RECEITAS - ORIGEM NÃO-OPERACIONAL – PRESUNÇÃO – INEXISTÊNCIA -NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS PELA FISCALIZAÇÃO - Não há dispositivo legal que autorize a presunção pela fiscalização de que determinada receita contabilizada pelo contribuinte como “receita operacional” tenha natureza não-operacional para justificar a inclusão de sua totalidade na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Para justificar a lavratura de lançamento com base no art. 521 do RIR/99, cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Portanto, “não é cabível a inclusão diretamente na base de cálculo do IRPJ, de valores contabilizados e declarados a maior do que aqueles registrados nos Livros de Movimentação de Combustíveis – LMC, sem qualquer investigação da origem das receitas declaradas”. (Proc. nº 10640.001779/2005-11, Primeira Câmara, Rel. Paulo Roberto Cortez). MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO - É entendimento assentado no E. Conselho de Contribuintes o de que não cabe a qualificação da multa de ofício quando a fiscalização obtém todos os elementos necessários à lavratura do lançamento mediante mero exame dos registros nos livros fiscais e contábeis do contribuinte. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10640.001786/2005-13

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4229468

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.671

nome_arquivo_s : 10322671_149950_10640001786200513_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Carlos Guidoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10640001786200513_4229468.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas autuadas a título de "outras receitas" item 2 dos autos de infração do IRPJ e CSLL e respectivas exigências decorrentes, relativas às contribuições PIS e COFINS); bem como reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4660061

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379133419520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:41:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:41:38Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:41:38Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:41:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:41:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:41:38Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:41:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:41:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:41:38Z; created: 2009-07-10T16:41:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-10T16:41:38Z; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:41:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t 4.4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10640.001786/2005-13 Recurso n° :149.950 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s). 2003 e 2004 Recorrente : AUTO SERVIÇO CHALÉ LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n° : 103-22.671 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS DE COMBUSTÍVEL. A divergência verificada entre informações constantes do LMC e outros registros fiscais do contribuinte constitui indício suficiente da ocorrência de omissão de receitas, especialmente quando as quantidades informadas em referido livro forem superiores às quantidades dos produtos vendidos registradas nos demais documentos fiscais e comerciais da pessoa jurídica. Precedentes desse E. Conselho de Contribuintes. OMISSÃO DE RECEITAS. ORIGEM NÃO-OPERACIONAL. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ESPECIFICAS PELA FISCALIZAÇÃO. Não há dispositivo legal que autorize a presunção pela fiscalização de que determinada • receita contabilizada pelo contribuinte como "receita operacional" tenha natureza não-operacional para justificar a inclusão de sua totalidade na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Para justificar a lavratura de lançamento com base no art. 521 do RIR199, cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Portanto, "não é cabível a inclusão diretamente na base de cálculo do IRPJ, de valores contabilizados e declarados a maior do que aqueles registrados nos Livros de Movimentação de Combustíveis — LMC, sem qualquer investigação da origem das receitas declaradas". (Proc. n. 10640.001779/2005-11, Primeira Câmara, Rel. Paulo Roberto Cortez). MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. É entendimento assentado no E. Conselho de Contribuintes o de que não cabe a qualificação da multa de oficio quando a fiscalização obtém todos os elementos necessários à lavratura do lançamento mediante mero exame dos registros nos livros fiscais e contábeis do contribuinte. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO SERVIÇO CHALÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas autuadas a título de "outras receitas" •os autos 149.950*MSR*08/11/06 n ) die ^ .- e ,. -"•;'..i. ,,,' , MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 /t.: : ta '. a re i -.1 :N. ...3,P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001786/2005-13 Acórdão n° :103-22.671 de infração do IRPJ e CSLL e respectivas exigências decorrentes, relativas às contribuições PIS e COFINS); bem como reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ :-.e.r..: -.;-,-,-.--.n;---,S,t,-,;;;;--e--sor "RESID - 4 31 .01 %. ANTONIO C sik0' GUIDONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÉA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. it/ t ' 149.950*MS R*08/11/06 2 k 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,'fr.1:2:k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3_,; t0 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001786/2005-13 Acórdão n° :103-22.671 Recurso n° :149.950 Recorrente : AUTO SERVIÇO CHALÉ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por AUTO SERVIÇO CHALÉ LTDA. em face de r. decisão proferida pela 2a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE JUIZ DE FORA - MG, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. Constatado que a empresa contabilizou receita de venda de combustível menor que a escritura no Livro de Movimentação de Combustível, está caracterizada a omissão de receita, de conformidade com art. 528 do RIR/99. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, • 30/06/2002, 31/12/2003. Ementa: OUTRAS RECEITAS. Comprovado que as receitas contabilizadas não são da atividade da empresa e não sendo identificada sua origem, é pertinente o lançamento com fulcro no art.521 do RIR/99. Lançamento Procedente" O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Foram lavrados em 24/08/2005, pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, os Autos de Infração do Imposto sobre Renda das Pessoas Jurídicas (fls. 04/15), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 16/21), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 22/26) e da Contribuição Social sobre Lucro Liquido — CSLL (fls. 27/38), cujo montante do crédito tributário foi de R$ 3.672.917,01, compreendendo o principal, multa e juros de mora calculados até 29/07/2005. Consta do Relatório Fiscal e fls. 39/50 que 04/03/2005, comparecem na empresa para realizar diligência, requerida pela Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda/RJ, com o fito de confirmar a veracidade lucros I t tribuídos aos sócios Adalberto 149.950*MSR*08/11/06 3 -wg MINISTÉRIO DA FAZENDA .0è .;•-•:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .F.k: TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10640.00178612005-13 Acórdão n° : 103-22.671 Salgado Júnior e Marta Lúcia de Souza Salgado, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003. Em 04/04/2005, o contribuinte apresentou os Livros contábeis — Diários e Razão e o Livro de Movimentação de Combustível, assim como recibos dos lucros distribuídos e dos pro-labore (sic) pagos. Da análise dos livros de Movimentação de Combustíveis — LMC apuraram que o valor da receita bruta de vendas de combustíveis, registrada neste livro, acrescida da receita de serviços e da de outros produtos, diverge dos valores registrados na contabilidade e informados na DIN do período em exame, assim como da receita informada à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais nas DAPI — Declaração de Apuração e Informação do ICMS. Elaboraram um quadro comparativo da Receita de Vendas — DAPI X LCM X Contabilidade/DIPJ, mostrando as divergências entre as informações dadas para o Estado (DAPI), para a União (LMC e DIRJ) e a comercial (DIÁRIO), sendo que só coincidem os valores contabilizados e os declarados na DIPJ, como já dito. Em 15/04/2005, lavraram Termo solicitando-lhe esclarecer, entre outras, as diferenças de valores encontradas entre a contabilidade/DIPJ e o Livro de Movimentação de Combustíveis. A empresa em sua resposta datada de 25/04/2005, afirma que "a escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis tem como objetivo atender exigências especificas do Departamento Nacional de Combustíveis, não sendo sua finalidade gerar informações contábeis" estando "a receita bruta auferida no período devidamente declarada e escriturada nos livros diários em poder das auditoras". A fiscalização confrontando os valores da receita de combustíveis contabilizada com os • valores constantes do LMC verificou que nos quatro trimestres de 2001, no 1° e 2° trimestre de 2002 e no 4° trimestre de 2003 o valor contabilizado a título de receita da venda de combustível é superior ao escriturado no LMC, enquanto nos demais trimestres de 2002 e 2003 a receita contabilizada foi menor que a constante do LMC. O fisco contesta a alegação do contribuinte sobre o LMC, dizendo que o Regulamento do Imposto de Renda em seu art. 260, inciso V, obriga-o a escriturar além dos livros • comerciais exigidos em lei, o Livro de Movimentação de Combustível, portanto, "trata-se de um livro obrigatório e de escrituração diária" . Visto a não comprovação de tais diferenças, foi transformado o procedimento inicial, em fiscalização, dando ciência à empresa em 09/06/2005. O fisco concluiu serem os valores contabilizados a maior que os constantes do LMC, valores estranhos à atividade, classificando-as como OUTRAS RECEITAS, visto que não tiveram origem na venda de combustível, sendo seu montante confirmado, pela empresa Assim, não havendo dúvida da existência da receita, mas sim de sua origem efetuaram o lançamento de conformidade com art. 5 do RIR/99. 149.950*M S Fr08/11/06 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1":;,n1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001786/2005-13 Acórdão n° :103-22.671 Em face de a empresa apurar seu resultado pela sistemática do Lucro Presumido teria o contribuinte, no entender do fisco, utilizado, indevidamente, o coeficiente de 1,6% de presunção do lucro, quando deveria adicionar o valor das outras receitas, integralmente, à base de cálculo do imposto, sem nenhum percentual de presunção. Quando ocorreu o inverso, ou seja, a receita contabilizada foi menor que a escriturada no LMC, "como facilmente se deduz, trata-se de omissão de receitas da atividade, a ser tributada na forma do art. 528 do RIR/99". Esclarece o fisco que no cálculo do Imposto de Renda e da CSL levou-se em consideração o valor já recolhido pelo contribuinte. Diante da inexistência de prova documental para "diversos lançamentos contábeis feitos reiteradamente no curso de vários anos-calendário.." endenderam "estar tipificada a intenção dolosa de deixar de recolher ou recolher menos tributos", quer quando contabiliza outras receitas como se fosse da atividade, aplicando o menor percentual de presunção (1,6%), quer quando deixa de registrar receitas. Dessa forma, aplicaram-lhe a multa prevista no art. 957, inciso II do RIR199. Foram efetuados os lançamentos decorrentes, ou seja, sobre o valor da omissão de receitas, a Contribuição Social sobre o Lucro e relativamente a outras receitas a CSL, O PIS e a COFINS. Em 28/09/2005, o contribuinte apresentou sua impugnação aos Autos de Infração, alegando, em síntese, que: I- DA NULIDADE/IMPROPRIEDADE DO LANÇAMENTO A) Dos equívocos constantes dos fundamentos utilizados pela fiscalização, para a lavratura do auto de infração ora combatido. Argúi o impugnante que o lançamento está calcado exclusivamente no Livro de Movimentação de Combustível. "Ocorre que, tal critério adotado pela fiscalização já se demonstra desde sua origem, equivocado, uma vez que foi direcionado e fundamentado em dados constantes de livro auxiliar, o citado Livro de Movimentação de Combustível - LMC, o qual foi instituído para fins de atender às exigências especificadas do Departamento Nacional de Combustíveis" "Isto porque, para fins tributários o impugnante já se encontra legalmente obrigado a manter sua escrita fiscal/contábil de forma regular, amparada pelo documentário que a legitima, bem como ainda, a prestar as informações fiscais pertinentes, através de sua DIPJ, DCTF, DIRF, etc" B) Da ausência de previsão legal para a utilização do Livro de Movimentação de Combustível como único elemento para amparar o trabalho fiscal. Alega que o Auto "calcado única e exclusivamente em verificação de dados constantes de livro auxiliar, o , cuja crituração o contribuinte, ora 149.950*MSR*08111/06 5 p i f I e - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ia;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?',.'Çht,r1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001786/2005-13 Acórdão n° :103-22.671 impugnante, sequer se encontra legalmente obrigado a manter, para uma possível apresentação perante a Secretaria da Receita Federal, pois tal determinação provém apenas de norma regulamentar, qual seja, o artigo 260, inciso V do Decreto 3000/99 (RIR/99)..." Conclui que a escrituração do LMC corresponde a uma formalidade não prevista em lei, tanto que é permitida a substituição por fichas, inclusive, informatizadas, sendo nulo o lançamento embasado em dados dele constantes. C) Do erro no enquadramento legal da exigência a titulo de "Outras Receitas". Diz ser equivocado o enquadramento utilizado visto que "não haveria como afirmar que as diferenças apuradas correspondem a "Outras Receitas", para fins de aplicação do artigo 521, do RIR/99, quando a fiscalização não realizou qualquer trabalho no sentido de cotejar tais diferenças com valores escriturados pelo impugnante em seus livros Diário e Razão, em que pesem estes terem sido colocados à disposição do agente autuante..." "amparadas por legitima documentação fiscal" Continua, afirmando que ".. as aventadas parcelas inerentes às receitas em excesso, suscitadas pela fiscalização, não pudessem ser consideradas como derivadas da aquisição de combustíveis, frise-se que estas sequer foram depuradas de modo a ser verificando se estariam enquadradas no percentual de 8%..." "E mais, finalmente, faz necessário realçar também, que a Instrução Normativa SRF n° 93/97, a qual relaciona justamente quais seriam as "outras receitas", citadas pelo artigo 521 do RIR199, chega a ponto de ser taxativa ao discriminá-las, o que revela como sendo mais um fator preponderante no sentido de mostrar a ausência do aprofundamento fiscal..." D) Do incorreto uso da presunção também para a apuração da exigência a titulo de "Omissão de Receitas" Teria o fisco, no entender do impugnante, alicerçado o lançamento em três presunções "primeira presunção, no sentido que as informações prestadas em livro auxiliar, no caso o WC, seriam primordiais, em detrimento de toda a contabilidade da impugnante, fato este que resultou em uma segunda presunção de que as diferenças existentes entre os valores discriminados no WC e os totais das receitas informadas no DIPJ, se referiam a "outras receitas" que não as relativas à atividade do contribuinte e, além destas duas presunções, em seguida, firmou-se ainda uma terceira presunção, de que os valores das receitas informados na DIPJ e não discriminados no LCM resultariam na pretensa "omissão de receitas" Afirma ainda que o trabalho fiscal baseou-se em indícios, desprezando a contabilidade, utilizando-se somente do LCM para sustentar as pretensas diferenças. Cita o art. 148 dizendo que ao obter informações contraditórias deveria fazer "um trabalho fiscal na escrita do contribuinte". II — DO INCORRETO AGRAVAMENTO DA MULT E OFÍCIO 149.950*MSR*08/11/06 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001786/2005-13 Acórdão n° :103-22.671 Entende ser incabível a multa qualificada visto que apresentou todos os esclarecimentos devidos bem como toda sua escrita fiscal/contábil a partir da qual foi possível apurar as • alegadas diferenças. Assim, a multa, se devida, deveria ser de 75%. Jil — DO PROCEDIMENTO REFLEXO INERENTE A CSLL, AO PIS E A COFINS. Em razão da relação de causa e efeito reporta-se o impugnante aos mesmos argumentos expendidos para IRPJ. IV — DA TAXA DE JUROS SELIC Diz ser impossível a utilização da Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. Cita tópicos de trabalho de professores e decisão do Superior Tribunal de Justiça. Conclui que após "demonstrado e comprovado as suas razões de fato e de direito as quais afastam por completo a exigência" deve o lançamento ser considerado improcedente." A r. decisão a quo acima ementada considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento Em apertada síntese, a r. decisão recorrida sustentou que: (i) a contabilização de receita de venda de combustível a menor do que a escrituração no Livro de Movimentação de Combustível ("LMC") caracterizaria omissão de receita, de conformidade com art. 528 do RIR199; (11) as receitas contabilizadas e não decorrentes de atividade da Recorrente justificariam o lançamento com fulcro no art. 521 do RIR199, visto que não teria sido identificada pela Recorrente sua verdadeira origem. Segundo a r. decisão recorrida, ainda, a Recorrente não teria trazido aos autos elementos de prova suficientes para ilidir os lançamentos impugnados. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de sua impugnação. No que interessa particularmente a essa fase processual, sustenta a Recorrente que: (I) não haveria previsão legal para a utilização do LMC como único elemento para amparar o trabalho fiscal; (ii) haveria erro no enquadramento legal da exigência a título de "outras receitas", visto que a fiscalização não poderia presumir que eventual receita omitida tivesse natureza "não-operacional"; (iii) estaria incorreto o uso da presunção de "omissão de receitas" no caso, visto que a própria fiscalização teria validado a escrituração contábil/fiscal da Recorrente, o que teria sido desconsiderado também pela r. decisão recorrida; (iv) seria incabível a aplicação de multa agravada no caso dos autos, pois o agente fiscal teria se utilizado exclusivamente de elementos contábeis da Recorrente para apuração do impisto e lavrskra dos lançamentos; (v) 149.950*MSR*08/11/06 7 to it v. 441..44 -,. MINISTÉRIO DA FAZENDA "stili‘t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.001786/2005-13 Acórdão n° :103-22.671 seria ilegítima a exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic, conforme precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. I • 149.950*MSR*08/11106 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• . et-1 ,1,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001786/2005-13 Acórdão n° :103-22.671 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls. 170), pelo que dele toma-se conhecimento. Conforme salientado em sede de relatório, esse procedimento administrativo trata de lançamentos lavrados por duas supostas infrações à legislação tributária, a saber (i) omissão de receitas decorrentes da atividade da Recorrente, apuradas com base no LMC; (ii) modificação de critério de qualificação de receitas (de receitas operacionais para "outras receitas"), ante a não-comprovação pela Recorrente da origem respectiva (fls. 34/54). Tais infrações estariam enquadradas nos arts. 528 e 521 do RIR/99, respectivamente. Essas duas alegadas infrações merecem tratamento em separado. (I) Omissão de receitas decorrentes da atividade da Recorrente, tal como reconhecido pela própria fiscalização Nesse particular, a r. decisão recorrida não merece qualquer reparo. Conforme entendimento remansoso desse E. Conselho de Contribuintes, a divergência verificada entre informações constantes do LMC e outros registros fiscais do contribuinte constitui indício suficiente da ocorrência de omissão de receitas, especialmente quando as quantidades informadas em referido livro forem superiores às quantidades dos produtos vendidos registradas nos demais documentos fiscais e comerciais da pessoa jurídica. Veja-se a título ilustrativo v. acórdão proferido pela E. Primeira Câmara dessa E. Corte Administrativa, verbis: Número do Recurso:149985 Câmara:PRIMEIRA CÁMAFtA Número do Processo:10640.001779/2005-11 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS 149.950*MSR*08/11/06 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA „...41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001786/2005-13 Acórdão n° :103-22.671 Recorrente:POSTO RAFAELLA LTDA. Recorrida/Interessado:? TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão:27/0712006 00:00:00 Relator:Paulo Roberto Cortez Decisão:Acórdão 101-95651 Resultado:DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o item 2 do Auto de Infração, bem como reduzir para 75% o percentual da multa de oficio. Ementa:IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — REVENDA DE COMBUSTÍVEIS — As divergências apuradas através do cotejo das receitas de venda de combustíveis registradas no Livro de Saídas e essas mesmas receitas lançadas nos Livros de Movimentação de Combustíveis - LMC, configura omissão de receitas, por falta de registro de vendas. No mesmo sentido: Número do Recurso:133929 Cámara:OITAVA CÂMARA Número do Processo:10331.000125/2002-11 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:J. L. SILVA & CIA. LTDA. Recorrida/Interessado:r TURMA/DRJ-FORTALEZPJCE Data da Sessão:04/12/2003 01:00:00 Relatorlvete Malaquias Pessoa Monteiro Decisão:Acórdão 108-07628 Resultado:NPU — NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ementa:IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇA ENTRE OS VALORES CONTABILIZADOS NO LIVRO RAZÃO E O LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - Os valores apurados a partir da diferença verificada entre o Livro de Registro de Movimentação de Combustíveis e os Livros Contábeis se constitui em presunção de omissão de receitas. O argumento de erro na escrituração desse livro, sem qualquer prova, não basta para cancelar o lançamento. No mesmo sentido: Número do Recurso:116974 .4 CÂMARA Af ' Número do Processo:10825.000008/97-96 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS 11, Recorrente:STELA MARIS POSTO 6 LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão:24102/1999 00:00:00 Relator:Márcia Maria Léria Meira Decisão:Acórdão 108-05585 149.950*MSR*08/11/06 10 MINISTÉRIO DA FAZENDAk .,Z5j :ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-:=Ite;',`" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001786/2005-13 Acórdão n° :103-22.671 Resultado:DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DESQUALIFICAR A MULTA AGRAVADA, REDUZINDO-A PARA 75%. Ementa:IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - As divergências apuradas através do cotejo das receitas de venda de combustíveis registradas no Livro de Saídas e essas mesmas receitas lançadas nos Livros de Movimentação de Combustíveis - LMC, configura omissão de receitas, por falta de registro de vendas. A omissão de receitas é ratificada in casu pelo fato de que o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova aos autos que pudesse demonstrar que o efetivo resultado auferido com as vendas de combustível seria diferente do escriturado em seu LMC — ressalte-se: livro que traz especificamente o registro das quantidades de combustível vendidas pelo contribuinte em cada uma de suas bombas. Não houve "validação da escrituração contábil/fiscal" da Recorrente, tal como por ela alegado em sede recursal. Ao contrário, a fiscalização apurou divergências entre as informações contidas no LMC e nos demais documentos fiscais e comerciais da Recorrente, as quais justificaram a lavratura do lançamento. É de se ressaltar que não houve sequer a alegação pela Recorrente de erro no preenchimento do LMC ou mesmo de qualquer outro defeito formal que pudesse tomar inservível esse livro. Para afastar a presunção de omissão de receitas não é suficiente alegar que o LMC destinar-se-ia única e exclusivamente a atender às disposições impostas pelo Departamento Nacional de Combustível ou Agência Nacional do Petróleo ou, ainda, que não haveria previsão legal que autorizasse a fiscalização a adotar os dados nele constantes para lavratura do lançamento. De fato, ao contrário do alegado pela Recorrente, o LMC está expressamente arrolado no RIR199 entre os livros de manutenção obrigatória pelo contribuinte para auxiliar e fundamentar os trabalhos de fiscalização. Portanto, considerando-se tais assertivas e a legislação fiscal vigente, não há como afastar a legitimidade do lançamento nessa parte. (ii) Modificação do critério de qualificação de receitas da Recorrente pela Fiscalização: "outras receitas" 149.950*M5R*08/11/06 11 k, . • • 0;411:•..0 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001786/2005-13 Acórdão n° :103-22.671 Melhor sorte merece o pleito da Recorrente nesse particular. Como bem assevera a Recorrente, não há qualquer dispositivo legal que autorize a presunção de que determinada receita contabilizada pelo contribuinte como "receita operacional" tenha natureza "não-operacional" para justificar a inclusão de sua totalidade na base de cálculo do IRPJ e CSLL devidos, a teor do art. 521 do RIR199. Para qualificar como "outras receitas" as receitas informadas como "operacionais" pelo contribuinte em seus livros fiscais, não é suficiente apontar valores contabilizados e declarados a maior do que as receitas de venda de combustível registradas no LMC. É indispensável comprovar adequadamente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária de que trata o art. 521 do RIR/99. No caso, para a manutenção do lançamento, seria imprescindível que a fiscalização tivesse se dedicado à investigação da origem das receitas declaradas, mediante inspeções e outras diligências, com a finalidade de apontar de forma minimamente razoável a natureza de referidas receitas. Nesse sentido, já decidiu a E. Primeira Câmara desse E. Conselho de Contribuintes, verbis: Número do Recurso:149985 Cãmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10640.001779/2005-11 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:POSTO FtAFAELLA LTDA. Recorrida/Interessado:2 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão:27/07/2006 00:00:00 Relator:Paulo Roberto Cortez Decisão:Acórdão 101-95651 Resultado:DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o item 2 do Auto de Infração, bem como reduzir para 75% o percentual da multa de oficio. Ementa: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — OUTRAS RECEITAS — Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do T ssim, não é ca ela inclusão 149.950*MSR*08/11/06 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA T' 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001786/2005-13 Acórdão n° :103-22.671 diretamente na base de cálculo do IRPJ, de valores contabilizados e declarados a maior do que aqueles registrados nos Livros de Movimentação de Combustíveis — LMC, sem qualquer investigação da origem das receitas declaradas. Portanto, não tendo sido realizada qualquer diligência para a apuração da natureza das receitas declaradas como "operacionais" pela Recorrente, como também não tendo sido apresentado conjunto razoável de indícios para re-qualificar as receitas da Recorrente, não há como se manter essa parte do lançamento de IRPJ e CSLL, como também, na integralidade, os lançamentos da contribuição destinada ao PIS e da COFINS. (iii) Da Qualificação da Multa de Oficio É entendimento assentado no E. Conselho de Contribuintes o de que não cabe a qualificação da multa de ofício quando a fiscalização obtém os elementos necessários ao lançamento mediante mero exame dos registros nos livros fiscais e contábeis do contribuinte. Nesse sentido, veja-se, a título ilustrativo, jurisprudência exarada por essa E. Corte Administrativa: Número do Recurso:149985 Cámara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10640.001779/2005-11 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente: POSTO RAFAELLA LTDA. Recorrida/Interessado:2° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORAJMG Data da Sessão:27107/2006 00:00:00 Relator:Paulo Roberto Cortex Decisão:Acórdão 101-95651 Resultado:DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o item 2 do Auto de Infração, bem como reduzir para 75% o percentual da multa de oficio. Ementa:MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502164. Inadmissível a qualificação da multa de oficio sobre a diferença do imposto de renda exigido, decorrente do confronto entre os valores constantes da DIPJ e os registros dos Livros de Movimentação de Combustíveis em apenas alguns meses do período fiscalizado, tampouco evidenciando a rrência de prática rg ada de omissão de 149.950*MSR*08/11/06 13 _ _ _ , • • • .0„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001786/2005-13 Acórdão n° :103-22.671 receitas. No caso dos autos, tendo a fiscalização se valido exclusivamente de elementos constantes da contabilidade da Recorrente para a lavratura dos lançamentos, não se justifica a manutenção da qualificação da multa de oficio, devendo ser essa reduzida ao seu percentual regular de 75% (setenta e cinco por cento). (iv) Da Legitimidade da Aplicação da Selic Em que pese as considerações da Recorrente e os alegados precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a exigência da Taxa Selic como índice de cálculo de juros moratórios na cobrança de tributos federais pagos em atraso não deve sofrer qualquer censura, ante a expressa disposição legal nesse sentido e o entendimento já sumulado por esta E. Corte Administrativa sobre a matéria, verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da tributação as verbas autuadas a titulo de "outras receitas" (item 2 dos lançamentos-de IRPJ e CSLL), anular os lançamentos relativos à contribuição destinada ao PIS e da Cofins, bem como reduzir para 75% (setenta e cinco por . ento) o percentual da multa de oficio aplicada. Sala das Se me 4-m 18 de outubro de 2006 „ser' qk 41 ANTÔNIO ALS c UIDONI FILHO 149.9501ASR*08/11/06 14 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

score : 1.0
4662370 #
Numero do processo: 10670.001241/2001-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ- PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL – PDTI- PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHADOR . PAT. REDUÇÃO DO INCENTIVO - As alterações trazidas pela Lei no 9.532/97, que importaram em redução dos incentivos fiscais, não se aplicam às empresas que tiveram seus programas aprovados antes do mencionado diploma legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : IRPJ- PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL – PDTI- PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHADOR . PAT. REDUÇÃO DO INCENTIVO - As alterações trazidas pela Lei no 9.532/97, que importaram em redução dos incentivos fiscais, não se aplicam às empresas que tiveram seus programas aprovados antes do mencionado diploma legal. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10670.001241/2001-26

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4155144

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.304

nome_arquivo_s : 10194304_132942_10670001241200126_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 10670001241200126_4155144.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4662370

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379144953856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:19:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:19:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:19:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:19:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:19:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:19:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:19:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:19:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:19:37Z; created: 2009-07-08T04:19:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T04:19:37Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:19:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-:-Ir't•„*. PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10670.001241/2001-26 Recurso n°. : 132.942 Matéria: : IRPJ — Exercícios 1999 a 2001 Recorrente : MAGNESITA S.A. Recorrida : 1 a Turma da DRJ em Juiz de Fora- MG Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 101- 94.304 IRPJ- PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL — PDTI- PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHADOR . PAT. REDUÇÃO DO INCENTIVO - As alterações trazidas pela Lei n° 9.532/97, que importaram em redução dos incentivos fiscais, não se aplicam às empresas que tiveram seus programas aprovados antes do mencionado diploma legal. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNESITA S.A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,E-151SON ,-- Á -ODRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10670.001241/2001-26 2 Acórdão n.° 101-94.304 Recurso n°. : 132.942 Recorrente : MAGNESITA S.A. RELATÓRIO Contra Magnesita S.A. foi lavrado o auto de infração de fls. 04/14, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário relacionado ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, no valor total de R$ 2.538.161,10. Conforme consta "Descrição dos Fatos e Equadramento Legal" do auto de infração, a irregularidade de que á acusada a empresa consistiu em dedução excessiva de incentivos fiscais relativos ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) e Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (PDTI), razão pela qual foi procedida a redução de ofício do saldo relativo aos anos-calendário de 1998 a 2000, estando sendo exigida a multa isolada em razão das estimativas não recolhidas em função dos incentivos fiscais de dedução utilizados acima dos limites permitidos. Sendo titular de programa aprovado pela Portaria MCT 203, de 24/11/94, que lhe concedeu incentivo de dedução até o limite de 8% do imposto de renda devido, com prazo de fruição de 60 meses, a empresa deixou de observar que os artigos 50 e 6° da Lei n° 9.532/97 reduziram o incentivo para 4% do imposto devido, isoladamente e em conjunto com o PAT, com vigência a partir do ano-calendário de 1998. Em impugnação tempestiva, argumentou a empresa que: a) foi ignorado seu direito adquirido ao benefício, em decorrência de um ato perfeito e deferido por prazo certo e sob determinadas condições; b) foi invadida área de atribuição de outro Ministério, o da Ciência e Tecnologia, único dotado de competência legal para conceder o benefício e, logicamente, revogá-lo; c) embora conceitualmente não se confundam isenção e incentivo fiscal, inegável que ambos possuem o mesmo resultado prático, qual seja, a redução ou supressão do tributo em razão de determinada política fiscal; d) o Ministério da Ciência e Tecnologia fez expedir Circular esclarecendo que todas as empresas com Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial )-1 Processo n.° 10670.001241/2001-26 3 Acórdão n.° 101-94.304 ou Agropecuário PDTI/PDTA aprovados antes de 14 de novembro de 1997 não estão sujeitas às reduções estabelecidas pela Lei n° 9.532/97, entendimento esse que foi confirmado no Parecer PGFN/CAT/n° 1.046/2001. A Turma Julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Exercício : 1999, 2000, 2001 Ementa: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL — PDTI- PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHADOR. PDTA. REDUÇÃO DO INCENTIVO. O incentivo fiscal relativo ao PDTI e ao PDTA não se enquadra como isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos arts. 2°, 5° e 6° da Lei n° 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, aplicam-se aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1° de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei. DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÕES DOS JULGADORES. O julgador das Delegacias da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Lançamento Procedente. Intimada da decisão em 17 de junho de 2002 (AR fls. 189), a empresa ingressou com recurso em 17/07/2002, conforme carimbo aposto às fls. 190, apresentando arrolamento de bens. Como razões de recurso, reedita a impugnação. É o relatório. „ Processo n.° 10670.001241/2001-26 4 Acórdão n.° 101-94.304 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento porque acompanhado de termo de arrolamento de bens. Atendidos os pressupostos para seu seguimento, dele conheço. No presente caso, a empresa era titular de programa aprovado pela Portaria MCT 203, de 24/11/94, que lhe concedeu incentivo de dedução até o limite de 8% do imposto de renda devido, com prazo de fruição de 60 meses, quando sobreveio a Lei n° 9.532/97, que limitou a redução, a partir de 01/01/98, em 4% do imposto devido. O deslinde da questão cinge-se, pois, em estabelecer se as alterações trazidas pela Lei n° 9.532/97, que importaram em redução do limite dos incentivos fiscais relativos ao PDTI, aplicam-se às empresas que tiveram seus programas aprovados antes do mencionado diploma legal. A questão foi analisada com muita propriedade pela Procuradoria da Fazenda Nacional que, diante da divergência de entendimentos entre a Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia (Parecer CONJUR/MCT 51/2000) e a Secretaria da Receita Federal (NOTA COSIT n° 592/99), exarou o Parecer PGFN/CAT/n° 1046/2001, do qual vale transcrever os seguintes excertos: "15. Os incentivos fiscais que não se consubstanciam nas chamadas isenções totais de tributo, por ex., as reduções de base de cálculo e alíquotas, são o que o direito positivo e a Doutrina chamam de isenções parciais. (c. Prof. Roque Carrazza em Curso de Direito Constitucional Tributário, 12a ed. Malheiros, p.520) 17. Dessa forma, não há negar a aplicabilidade das normas insculpidas nos artigos 176 a 180 do Código Tributário Nacional ao caso em tela. Processo n.° 10670.001241/2001-26 5 Acórdão n.° 101-94.304 18. O artigo 178 excepciona da regra geral de revogação das isenções a qualquer tempo, a chamada isenção condicionada e por prazo certo concedida ao contribuinte de forma onerosa, já que exige uma conduta, uma ação, para que ele possa, então, desfrutar dos benefícios estabelecidos em lei. 19. Tratando-se de isenção onerosa, resta compreensível ter o legislador disposto que tais isenções não podem ser revogadas a qualquer tempo, como ocorre em relação às isenções de caráter geral e incondicionadas. 20. Isso porque, do ponto de vista do Estado, a revogação de benefício concedido por prazo certo, visando a incrementar a economia, seja de forma global ou parcial, antes do encerramento do mesmo, parece não atender o interesse público, uma vez que esse benefício não atingiria seu objetivo. Diz o Prof. Roque Carrazza que "se não entendermos que a isenção por prazo certo, condicional, tem a garantia da permanência no tempo (para os que cumprem a condição) não há como compreendê-la (ob. Cit., p. 541) 21. Por outro lado, do ponto de vista do particular, como já dito, as normas isentivas ou concessivas de benefícios fiscais devem observar os princípios que norteiam a tributação e não se pode permitir que atinjam situações já consolidadas, fazendo a lei retroagir para alcançar atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos. 23. É esta a situação do caso em tela: os incentivos fiscais foram concedidos por prazo certo, ou seja, o poder público concedeu reduções de base e de alíquota de determinados impostos já mencionados, condicionando a sua fruição ao desenvolvimento de um conjunto de ações (...) pelo prazo de 60 meses. 24. Assim, o beneficiário do programa se organizou para adequar suas ações às condições exigidas pelo poder público para, no prazo por ele estabelecido, usufruir dos incentivos fiscais em contrapartida. 25. Não pode, portanto, o poder público, sem ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade da lei, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5°, )OXVI, CF), bem como ignorando o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, revogar tais incentivos no curso de programa já deferido ao contribuinte anteriormente à edição da norma revogadora. 31. Ante o exposto, parece-me que a Lei 9.532/97 só pode alcançar os programas aprovados a partir da sua edição, ou melhor definindo, a partir da edição da MP n° 1602/97 da qual se originou." Ora, as lúcidas considerações acima, da ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, são irretocáveis. A limitação do incentivo pretendida pela fiscalização fere o artigo 178 do CTN, os princípios da irretroatividade da lei, do Processo n.° 10670.001241/2001-26 6 Acórdão n.° 101-94.304 direito adquirido e do ato jurídico perfeito e mais, não se coaduna com a boa-fé e a moralidade pelas quais deve se pautar a administração pública. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 13 de agosto de 2003 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4660967 #
Numero do processo: 10660.000836/93-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso recurso.
Numero da decisão: 107-05444
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10660.000836/93-30

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4176272

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05444

nome_arquivo_s : 10705444_002839_106600008369330_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600008369330_4176272.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4660967

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379148099584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:23:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:23:50Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:23:50Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:23:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:23:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:23:50Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:23:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:23:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:23:50Z; created: 2009-08-21T19:23:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T19:23:50Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:23:50Z | Conteúdo => ".4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8:4-'124- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':fj.(-1- SÉTIMA CÂMARA Aes-5 Processo n°. : 10660.000836193-30 Recurso n°. : 02.839 Matéria : IRF — Anos: 1989 e 1990 Recorrente : AUTO MÁQUINAS LTDA. Recorrida : DRF em VARGINHA - MG Sessão de : 13 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.444 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCI'. O ,414SA S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID PAULO • '; Ft0 ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5• PEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Processo n°. : 10660.000836193-30 Acórdão n°. : 107-05.444 Recurso n°. : 02.839 Recorrente : AUTO MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO AUTO MÁQUINAS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, que julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 06, relativo ao Imposto de Renda na Fonte. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10660.000838/93-65, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, tributação reflexiva a título de Imposto de Renda na Fonte. O feito já foi apreciado por esta Câmara em sessão de 05 de dezembro de 1995, a qual, por unanimidade de votos, decidiu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução n° 107-0.112, para que a autoridade preparadora se manifestasse a respeito dos argumentos apresentados, bem como dos documentos juntados aos autos na fase recursal. Tendo retornado o processo principal para nova apreciação por parte deste Colegiado, na sessão de 10/11/98, decidiu, através do Acórdão n° 107- 05.401, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. É o Relatório. fk 2 Processo n°. : 10660.000836193-30 Acórdão n°. : 107-05.444 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTE?, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente do Imposto de Renda na Fonte, relativo aos anos de 1989 e 1990, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 06. O presente é decorrente do processo principal n.° 10660.000838/93- 65, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 10 de novembro de 1998, através do Acórdão n.° 107-05.401, que, por unanimidade de votos, decidiu pelo provimento ao recurso. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 3 de novembro de 1998 PAULO O z R t0RTU fi 3 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

score : 1.0
4661290 #
Numero do processo: 10660.002099/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ – DECRETO-LEI 2.295/86 –INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO – INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DA INCONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - PORTARIA MINISTERIAL Nº 103/2002 - HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TAXA SELIC. O direito de pleitear a restituição de alegado indébito fiscal, a título de cota de contribuição sobre operações de exportação de café, com fundamento na inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86 está sujeito ao prazo extintivo fixado no art. 168 do Código Tributário Nacional, cuja fluência dá-se a partir da data em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a alegada inconstitucionalidade da legislação que, até então, era presumida constitucional e atinge todos os recolhimentos efetuados a esse título. Aplicando-se, por analogia, os ditames do parágrafo 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil ao procedimento administrativo fiscal - o que se justifica pelo fato de que o referido dispositivo processual civil pauta-se pelos primados da instrumentalidade, efetividade e economia processuais, os quais também se aplicam ao procedimento administrativo fiscal -, tem-se que o Conselho de Contribuintes pode conhecer e julgar desde lodo a questão de fundo aviada no pleito de restituição de alegado indébito fiscal, uma vez que comporta julgamento imediato pela inexistência de outras provas a serem produzidas, afigurando-se despicienda e desaconselhável a remessa dos autos à inferior instância. A inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86, o qual instituiu a contribuição sobre operações de exportação de café, é originária, conforme iterativa jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, o que refuta sua presunção de constitucionalidade desde a égide da Carta pretérita. Por ser originária a inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86, não há de se aventar em recepção ou não-recepção pela Constituição Federal de 1988, haja vista que a norma já era inválida sob o manto da Constituição Federal de 1967/69. Assim, tal vício jamais poderia ter sido objeto de Ação Direta, a qual é incabível quanto à norma que sequer subsistiu até o advento do novel ordenamento. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86 também não poderia ensejar uma Resolução do Senado Federal para suspender sua execução, porquanto a ementa do acórdão lavrado no RE nº 191.044-5/SP concluiu pelo não conhecimento do Recurso, o que, na prática da Suprema Corte, descarta o envio de mensagem ao Senado. Ademais, tal ementa equivocadamente indicou a não-recepção do referido texto legal pela CF/88, o que também afasta a hipótese de expedição de mensagem ao Senado Federal, porquanto não se pode cogitar em suspensão de execução de norma anteriormente revogada. Em face da inadmissibilidade de ADIN e da impossibilidade de edição de Resolução do Senado Federal, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86, alcançada em julgamento vivido no Tribunal Pleno da Suprema Corte, atingindo foros de definitividade, deve ser estendida aos demais contribuintes que não integraram o pólo ativo da demanda que resultou num pronunciamento inter partes, mister este a ser exercido por este Colegiado com base no princípio da isonomia, na dicção do parágrafo 4º do Decreto nº 2.346/97 - cujos efeitos foram muito bem explicitados pelo Parecer PGFN nº 436/96, e também no fundamento maior da existência dos Conselhos de Contribuintes, qual seja, o de resolver conflitos ainda na esfera administrativa, evitando-se o abarrotamento do Poder Judiciário. Desse modo, não se trata de hipótese de aplicação da Portaria Ministerial nº 103, uma vez que a inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86 é inequívoca, a qual deve ser reconhecida por este Colegiado com base em dispositivo da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, proclamou que “nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito”, sendo certo, ainda, que negar a restituição de crédito tributário cuja exigência tem-se sabidamente por inconstitucional configura-se ofensa aos Princípios da Justiça, da Isonomia e da Moralidade dos Atos da Administração Pública. Também com base nos Princípios da Justiça e da Moralidade dos Atos da Administração Pública deve ser atualizado o crédito tributário pretendido pela Recorrente com base nos índices que melhor reflitam a corrosão da moeda causada pelo processo inflacionário, no que se incluem os chamados "expurgos", pacificados nos seguintes índices: 42,72% (jan/89), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90), e 21,87% (fev/91). Igualmente devida a aplicação das Taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência do Colegiado para afastar a aplicação de lei em face da declaração de sua inconstitucionalidade, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir do montante a ser restituído os expurgos inflacionários seguintes: 26,04% (junho/97), 37,44% (julho/94) e 5,32% (agosto/94), vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Sérgio de Castro Neves que, com relação a expurgos, aplicavam a Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n 08/97 e a Conselheira Anelise Daudt Prieto que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10660.002099/2001-53

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4404981

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.598

nome_arquivo_s : 30331598_126379_10660002099200153_053.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 10660002099200153_4404981.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência do Colegiado para afastar a aplicação de lei em face da declaração de sua inconstitucionalidade, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir do montante a ser restituído os expurgos inflacionários seguintes: 26,04% (junho/97), 37,44% (julho/94) e 5,32% (agosto/94), vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Sérgio de Castro Neves que, com relação a expurgos, aplicavam a Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n 08/97 e a Conselheira Anelise Daudt Prieto que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4661290

ano_sessao_s : 2004

ementa_s : PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ – DECRETO-LEI 2.295/86 –INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO – INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DA INCONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - PORTARIA MINISTERIAL Nº 103/2002 - HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TAXA SELIC. O direito de pleitear a restituição de alegado indébito fiscal, a título de cota de contribuição sobre operações de exportação de café, com fundamento na inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86 está sujeito ao prazo extintivo fixado no art. 168 do Código Tributário Nacional, cuja fluência dá-se a partir da data em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a alegada inconstitucionalidade da legislação que, até então, era presumida constitucional e atinge todos os recolhimentos efetuados a esse título. Aplicando-se, por analogia, os ditames do parágrafo 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil ao procedimento administrativo fiscal - o que se justifica pelo fato de que o referido dispositivo processual civil pauta-se pelos primados da instrumentalidade, efetividade e economia processuais, os quais também se aplicam ao procedimento administrativo fiscal -, tem-se que o Conselho de Contribuintes pode conhecer e julgar desde lodo a questão de fundo aviada no pleito de restituição de alegado indébito fiscal, uma vez que comporta julgamento imediato pela inexistência de outras provas a serem produzidas, afigurando-se despicienda e desaconselhável a remessa dos autos à inferior instância. A inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86, o qual instituiu a contribuição sobre operações de exportação de café, é originária, conforme iterativa jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, o que refuta sua presunção de constitucionalidade desde a égide da Carta pretérita. Por ser originária a inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86, não há de se aventar em recepção ou não-recepção pela Constituição Federal de 1988, haja vista que a norma já era inválida sob o manto da Constituição Federal de 1967/69. Assim, tal vício jamais poderia ter sido objeto de Ação Direta, a qual é incabível quanto à norma que sequer subsistiu até o advento do novel ordenamento. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86 também não poderia ensejar uma Resolução do Senado Federal para suspender sua execução, porquanto a ementa do acórdão lavrado no RE nº 191.044-5/SP concluiu pelo não conhecimento do Recurso, o que, na prática da Suprema Corte, descarta o envio de mensagem ao Senado. Ademais, tal ementa equivocadamente indicou a não-recepção do referido texto legal pela CF/88, o que também afasta a hipótese de expedição de mensagem ao Senado Federal, porquanto não se pode cogitar em suspensão de execução de norma anteriormente revogada. Em face da inadmissibilidade de ADIN e da impossibilidade de edição de Resolução do Senado Federal, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86, alcançada em julgamento vivido no Tribunal Pleno da Suprema Corte, atingindo foros de definitividade, deve ser estendida aos demais contribuintes que não integraram o pólo ativo da demanda que resultou num pronunciamento inter partes, mister este a ser exercido por este Colegiado com base no princípio da isonomia, na dicção do parágrafo 4º do Decreto nº 2.346/97 - cujos efeitos foram muito bem explicitados pelo Parecer PGFN nº 436/96, e também no fundamento maior da existência dos Conselhos de Contribuintes, qual seja, o de resolver conflitos ainda na esfera administrativa, evitando-se o abarrotamento do Poder Judiciário. Desse modo, não se trata de hipótese de aplicação da Portaria Ministerial nº 103, uma vez que a inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86 é inequívoca, a qual deve ser reconhecida por este Colegiado com base em dispositivo da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, proclamou que “nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito”, sendo certo, ainda, que negar a restituição de crédito tributário cuja exigência tem-se sabidamente por inconstitucional configura-se ofensa aos Princípios da Justiça, da Isonomia e da Moralidade dos Atos da Administração Pública. Também com base nos Princípios da Justiça e da Moralidade dos Atos da Administração Pública deve ser atualizado o crédito tributário pretendido pela Recorrente com base nos índices que melhor reflitam a corrosão da moeda causada pelo processo inflacionário, no que se incluem os chamados "expurgos", pacificados nos seguintes índices: 42,72% (jan/89), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90), e 21,87% (fev/91). Igualmente devida a aplicação das Taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379155439616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:53:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:53:23Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:53:25Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:53:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:53:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:53:25Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:53:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:53:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:53:23Z; created: 2009-08-07T13:53:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; Creation-Date: 2009-08-07T13:53:23Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:53:23Z | Conteúdo => ‘t• 40.• -•. c`te,t,i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10660.002099/2001-53 SESSÃO DE : 15 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 RECURSO N° : 126.379 r RECORRENTE : EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP 4- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ — DECRETO-LEI 2.295/86 — INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TITULO DA INCONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - PORTARIA MINISTERIAL N° 103/2002 - HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO - EXPURGOS • INFLACIONÁRIOS - TAXA SELIC. O direito de pleitear a restituição de alegado indébito fiscal, a titulo de cota de contribuição sobre operações de exportação de café, com fundamento na inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.295/86, está sujeito ao prazo extintivo fixado no art. 168 do Código Tributário Nacional, cuja fluência dá-se a partir da data em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a alegada inconstitucionalidade da legislação que, até então, era presumida constitucional e atinge todos os recolhimentos efetuados a esse titulo. Aplicando-se, por analogia, os ditames do parágrafo 3° do artigo 515 do Código de Processo Civil ao procedimento administrativo fiscal - o que se justifica pelo fato de que o referido dispositivo processual civil pauta-se pelos primados da instrumentalidade, efetividade e economia processuais, os quais também se aplicam ao procedimento administrativo fiscal -, tem-se que o Conselho de Contribuintes pode conhecer e julgar desde lodo a questão de fundo aviada no pleito de restituição de alegado indébito fiscal, uma vez que comporta julgamento imediato pela inexistência de outras provas a serem produzidas, afigurando-se despicienda e desaconselhável a remessa dos autos à inferior instância. A inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.295/86, o qual instituiu a contribuição sobre operações de exportação de café, é originária, MA/3 • - 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - - RECURSO?-? : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 conforme iterativa jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal • Federal, o que refina sua presunção de constitucionalidade desde a égide da Carta pretérita. Por ser originária a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.295/86, não há de se aventar em recepção ou não-recepção pela Constituição Federal de 1988, haja vista que a norma já era inválida sob o manto da Constituição Federal de 1967/69. Assim, tal vicio jamais poderia ter sido objeto de Ação Direta, a qual é incabível 4- quanto à norma que sequer subsistiu até o advento do novel ordenamento. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.295/86 também não poderia ensejar uma Resolução do Senado Federal para suspender sua execução, porquanto a ementa do acórdão lavrado no RE n° 191.044-5/SP concluiu pelo não conhecimento do Recurso, o que, na prática da Suprema Corte, descarta o envio de mensagem ao Senado. Ademais, tal ementa equivocadamente indicou a não- recepção do referido texto legal pela CF/88, o que também afasta a hipótese de expedição de mensagem ao Senado Federal, porquanto não se pode cogitar em suspensão de execução de norma anteriormente revogada. Em face da inadmissibilidade de ADIN e da impossibilidade de edição de Resolução do Senado Federal, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.295/86, alcançada em julgamento vivido no Tribunal Pleno da Suprema Corte, atingindo foros de definitividade, deve ser estendida aos demais contribuintes que não integraram o pólo ativo da demanda que resultou num pronunciamento inter parles, mister este a ser exercido por este Colegiado com base no principio da isonomia, na dicção do parágrafo 4° do Decreto n° 2.346/97 - cujos efeitos foram muito bem explicitados pelo Parecer PGFN n° 436/96, e também no fundamento maior da existência dos Conselhos de Contribuintes, qual seja, o de resolver conflitos ainda na esfera administrativa, evitando-se o abarrotamento do Poder Judiciário. Desse modo, não se trata de hipótese de aplicação da Portaria Ministerial n° 103, uma vez que a inconstitucionalidade do Decreto- Lei n° 2.295/86 é inequívoca, a qual deve ser reconhecida por este Colegiado com base em dispositivo da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito", sendo certo, ainda, que negar a restituição de crédito tributário cuja exigência tem-se sabidamente por inconstitucional configura-se ofensa aos Princípios da Justiça, da Isonomia e da Moralidade dos Atos da Administração Pública. 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - _ TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 • Também com base nos Princípios da Justiça e da Moralidade dos Atos da Administração Pública deve ser atualizado o crédito tributário pretendido pela Recorrente com base nos índices que melhor reflitam a corrosão da moeda causada pelo processo inflacionário, no que se incluem os chamados 'expurgo?, pacificados nos seguintes índices: 42,72% (jan/89), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90), e • 21,87% (fev/91). Igualmente devida a aplicação das Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4 0, da Lei 9.250/95. 11 RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência do Colegiado para afastar a aplicação de lei em face da declaração de sua inconstitucionalidade, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir do montante a ser restituído os expurgos inflacionários seguintes: 26,04% (junho/97), 37,44% (julho/94) e 5,32% (agosto/94), vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Sérgio de Castro Neves que, com relação a expurgos, aplicavam a Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n 08/97 e a Conselheira Anelise Daudt Prieto que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2004 ff"- JOÃO OL • 'ACOSTA Presi • - nte L/ARTOLI ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Fizeram sustentação oral o advogado GERALDO MAGELA PINTO GARCIA, OAB 848901MG e a Procuradora da Fazenda Nacional ANDRÉA KARLA FERRAZ 3 _ 4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 . ACÓRDÃO N° : 303-31.598 RECORRENTE : EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : N1LTON LUIZ BARTOLI - RELATÓRIO Em 20 de Junho de 2001 a Recorrente EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA., apresentou ao Delegado da DRF em Varginha/MG, Pedido de Restituição de valores recolhidos, no período de Maio de 1987 a Setembro de 1988, a título de quota de contribuição ao Instituto Brasileiro do Café, reinstituída pelo Decreto-Lei n° 2 295/86, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade da referida contribuição proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, no RE n° 198.554-2/ SP, publicado no DJU em 31/10/1997, acrescidos de correção monetária plena e com a inclusão dos expurgos inflacionários ocorridos no período, atualizados até o efetivo beneficio da empresa contribuinte. Alternativamente, requer a compensação de créditos, inclusive com débitos de terceiros, na forma prevista nos artigos 12 e 15 c/c artigo 17 da IN/SRF n° 21/97, na redação da IN n°73/97. Cita, para embasar o seu pedido, entre outras decisões, o RE n° 191.044-5, de 31/10/1991, o RE 212.835/SP, de 01/02/1999, o RE 210056, de 03/04/98, o RE 215913, de 03/04/98, e o precedente proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes - Terceira Câmara, nos autos do Recurso n° 120.653, ocorrido em 17/10/2000, cujo Relator foi o Sr. Zenaldo Loibman, cujo inteiro teor é ora anexado. 111 Referido pedido foi instruido com planilha demonstrativa do crédito (fls. 31), bem como os critérios adotados na planilha de apuração do crédito (fls. 32). Analisado o processo pela Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, foi proferida a decisão de fls. 256/260, indeferindo o pleito, consubstanciada na seguinte ementa: "O direito de pleitear compensação/restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário" Inconformada com referida decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, acostada aos autos às fls. 261/281, reiterando os fundamentos de seu Pedido de Restituição e aduzindo em síntese que, tratando-se de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 . • ACÓRDÃO N° : 303-31.598 declaração de inconstitucionalidade por via indireta (controle difuso da constitucionalidade), o prazo decadencial para formulação do pedido de restituição só começaria a contar a partir da data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei em que se fundamenta a questão, levando à conclusão de que todos os fatos geradores de pagamentos indevidos ocorridos nos últimos dez anos anteriores à data de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em relação aos quais não houve a perda de direito (decadência), podem ser objeto de pedido de restituição nos cinco anos seguintes à data em que o STF se manifestou, quando então • ocorrerá a perda do direito de ação (prescrição), conforme entendimento do art. 165 do CTN, corroborado pelo entendimento de corrente doutrinária e jurisprudencial citada. Argúi que, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da prescrição é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial, quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da decisão do STF, porém, quanto aos demais, só se pode falar em prazo prescricional ou decadencial, quando os efeitos da decisão forem válidos erga onmes. Afirma, ainda, que nos termos do artigo 150, combinado com o artigo 156, VII e 168 do CTN, o direito de pleitear a repetição do indébito, pela forma da restituição ou da compensação, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, ou seja, dez anos após a ocorrência do fato gerador. Ressalta que pelo entendimento da jurisprudência a competência para apreciação de tributos pagos indevidamente ou a maior, é da Secretaria da Receita Federal, haja vista que "desde a sua primeira instituição, a Receita Federal, como se pode verificar do teor da Portaria Interministerial n° 183/80, já disciplinara a sua cobrança. Posteriormente, quando já reinstituída, o então Secretário da Receita Federal, em pelo menos duas oportunidades, IN SRF 73/87 e 12/90, novamente disciplinou a cobrança da referida contribuição." E evidencia-se ainda mais a competência da SRF em administrar a cota de contribuição ao IBC, por meio do art.16 da Lei 7.739/89. Apoiada nas correntes doutrinárias e jurisprudenciais requer o acolhimento da tabela de valores apresentada, para que fique reconhecido seu direito de restituição dos valores devidamente corrigidos sob a égide da Taxa SELIC. Requer a restituição do crédito oriundo do recolhimento das "quotas de contribuição sobre a exportação de café", instituído pelo DL n° 2.245/86; apurados conforme planilha de cálculos já anexadas, acrescidos de correção monetária plena e com a inclusão dos expurgos inflacionários ocorridos no período, atualizados • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • _ RECURSO N° : 126.379 . ACÓRDÃO /%10 : 303-31.598 • ainda até o efetivo beneficio da empresa contribuinte, nos exatos termos do artigo 12, § 8° da IN n° 21/97." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, • - apreciando a manifestação de inconformidade da contribuinte, decidiu pelo seu indeferimento, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1987 a 30/09/1988 Ementa: Restituição do Indébito. Extensão de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, pelos órgãos julgadores administratil ys, nos casos de controle dij -uso. Prazo decadencial. Contribuição para o IBC. Inconstilucionalidade: Os órgãos administrativos de julgamento, podem estender os efeitos da declaração de inconstitucionalklade proferida pelo STF, nos casos de controle dijimo, se bom'er inequívoca manifestação do Supremo Tribunal Federal. Quando a decisão do STF não trata especificamente do mesmo assunto, a extensão não pode ser adotada (lei 9.430/96, art. 77, do Decreto 2.346/97 e Parecer PGFN 948/98). Decadência: O direito não pode retroagir no tempo por periodos indefinidos e sem limite, pois feriria o próprio princípio da segurança das relações jurídicas, que é seu fundamento. A declaração de inconstitucionalidade produz efeito "ex tunc", salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional, não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (Decreto 2.346/97). O prazo decadencial conta-se a partir do pagamento indevido, por analogia do disposto no artigo 11 168, do CM (Parecer PGFN 1.538/99 e ADN-SRF 96/99). Solicitação Indeferida." Ciente da decisão e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do Recurso Voluntário apresentado, tempestivamente (observar se é tempestivo), às fls. 352/370, com os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, acrescentando resumidamente que: i) a quota de contribuição ao IBC, tributo do gênero de intervenção no domínio econômico, seja em face da constituição anterior, seja em face da constituição de 1988, está sujeito a todos os princípios constitucionais, especialmente o da legalidade, de forma que não pode ser instituído pelo Poder 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 • ACÓRDÃO N° : 303-31.598 • Executivo, motivo pelo qual foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 191.044-5; _ - ii) O DL 2.295/86 foi definitivamente declarado inconstitucional pelo STF por conter vício na origem, ou seja, desde a sua edição já era incompatível com a Constituição Federal passada; iii) conforme voto do Supremo Tribunal Federal, a contribuição ao IBC cobrada na exportação de café já nascera indevida por vício de inconstitucionalidade verificado na origem, pelo que tem o direito de reaver tudo quanto indevidamente pagou a partir da vigência da Carta Magna; iv) "a pessoa jurídica que recolheu quota de contribuição do café sem questioná-la perante o poder judiciário tem o direito de pleitear a devolução dos valores pagos diretamente à autoridade administrativa, uma vez que para essa empresa o indébito exsurge do contexto da solução ditada pela Suprema Corte, ainda que no controle difuso, considerando- se que, no caso em tela, as hipóteses de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), ou da remessa do acórdão prolatado pelo STF ao Senado Federal (a quem caberia emitir resolução suspendendo a execução da lei no País), ficam automaticamente prejudicadas." v) "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta...", sob pena de violação ao principio da isonomia, sendo ainda que o Poder Executivo determinou que "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." vi) a decisão recorrida está confirmando exigência fiscal contrária ao texto constitucional, em detrimento ao disposto no art.37 da Constituição Federal; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 vii) não pretende a declaração de inconstitucionalidade privativa do Poder Judiciário, mas tão-somente impedir que se faça exigência em desacordo com o texto constitucional; - viii) "segue essa linha o já citado julgamento proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes — Terceira Câmara, nos autos do Recurso n° 120.653, em 17/10/2000, quando por • unanimidade foi aprovado o voto proferido pelo relator reconhecendo (citando trechos do RE 191.044-5 SP) que o STF decidiu sobre o mérito da inconstitucionalidade originária do DL 2.295/86 de forma inequívoca e com "animus" definitivo, ressaltando que cabe aos órgãos administrativos, nos termos explicitados no Parecer PGFN/CRE 948/98 afastar a aplicação de lei tida como inconstitucional pelo STF, além de evidenciar a competência da SRF para processar os pedidos de restituição referentes às quotas de contribuição de café, e, afastar a decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição, para ao final dar provimento ao recurso voluntário interposto." ix) conforme decidido no RE 191.906-SC, "A decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos erga omnes, elide a presunção de sua constitucionalidade; a partir dai, podem os órgãos parciais dos outros tribunais acolhê-la para fundar a decisão de casos C concretos ulteriores, prescindindo de submeter a questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário." x) a jurisprudência judiciária consolida o entendimento de que somente se conta o prazo para repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, ainda que no controle difuso, como nos Embargos em Divergência em Recurso Especial 439951RS; xi) "o prazo prescricional se dá com o decurso de cinco anos contados da data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei em que se fundamenta a questão, levando à conclusão de que todos os fatos geradores de pagamentos indevidos ocorridos nos últimos dez anos anteriores à data de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em relação aos quais não houve a perda de direito . .. . .1 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 _ (decadência), podem ser objeto de restituição nos cinco anos seguintes à data em que o STF se manifestou, quando então ocorrerá a perda do direito de ação (prescrição)."; _ - xii) destaca que todas as questões envolvendo a restituição das quotas de contribuição sobre a exportação de café, abordadas no presente recurso e na peça impugnatória, coincidem com • o tratamento dado às mesmas em recentes julgados do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, como é o caso do Recurso n° 123.996, julgado em 11/07/2002 tendo com relator o Conselheiro Nilton Bartoli, e do Recurso n° 11 124.275, julgado em 09/07/2002, tendo como relator o Conselheiro Zenaldo Loibman; xiii) quanto à correção de valores, aduz que "é manso e pacífico, na jurisprudência (Resp. n° 43.055-0, Resp. n° 51.007-1, Resp. n° 40.600-SP, dentre outros), o entendimento de que a correção monetária constitui mera atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações jurídicas e evitando o enriquecimento sem causa, independentemente de qualquer lei que a institua."; xiv) possui o direito de ver incluídos os índices expurgados na correção dos valores recolhidos indevidamente em favor da União [Junho/87 (26,04%), Jan/89 (42,72%), Fev/89 (10,14%). Mar/90 (84,32%), Abril/90 (44,80%), Maio/90 (7,87%), Jan/91 (21,87%, Julho/94 (37,44%) e Agosto/94 e (5,32%)], sendo esta a única forma de garantir a preservação dos seus direitos; Após discorrer amplamente sobre seu entendimento, pautando-se na jurisprudência, requer pela análise do Recurso Voluntário apresentado para que lhe seja deferida "a restituição do crédito oriundo do recolhimento das "quotas de contribuição sobre a exportação de café", instituído pelo DL n° 2.245/86; apurados conforme planilha de cálculos já anexadas, acrescidos de correção monetária plena e com a inclusão dos expurgos inflacionários ocorridos no período, atualizados ainda até o efetivo beneficio da empresa contribuinte, nos exatos termos do artigo 12, §8° da IN n°21/97." Em razão de na planilha anteriormente juntada não ter sido contemplado os juros compensatórios do período, junta planilha atualizada às fls. 318.% 9 _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126379 • ACÓRDÃO N° : 303-31.598 Por se tratar de processo que versa sobre pedido de restituição de tributo, o recurso teve seguimento sem o depósito recursal ou arrolamento de bens, visto que neste caso inexigíveis. . - É o relatório. 10 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 ' ACÓRDÃO N° : 303-31.598 VOTO O recurso é tempestivo. Dele conheço totalmente, apesar do fato de a decisão recorrida ter acatado a preliminar de prescrição, que se consubstanciou em • obstáculo ao conhecimento do mérito, o qual apreciarei com base no parágrafo 3° do artigo 515 do Código de Processo Civil, ora aplicado por analogia. E nem se diga que tal regra processual estaria restrita ao âmbito judicial, porquanto é sabido que sustenta valores de extrema importância para a proficuidade do processo, quais sejam, os Princípios da Instrumentalidade, Efetividade e Economia Processuais, igualmente incrustados nas regras do procedimento administrativo. Preceitua o aludido dispositivo do codex processual que: ?I Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." Ora, estando em pauta o pretenso direito da Recorrente à restituição do quanto indevidamente recolhido à contribuição sobre operações de exportação de café - mais especificamente as questões da prescrição de tal direito, da inconstitucionalidade da referida contribuição, da possibilidade de reconhecimento desse direito por este órgão judicante e da aplicação dos expurgos inflacionários e da Taxa SELIC -, é flagrante a possibilidade de imediato julgamento do feito, sendo despicienda, e até mesmo desaconselhável, a remessa dos autos à Delegacia de Julgamento para que seja proferida nova decisão. Oreste Nestor de Souza Laspro, ao tratar do "dogma" do duplo grau assevera que: "Tal principio acabou sendo considerado contrário à prática e à própria instrutnentalidade do processo, na medida em que obrigava o processo a se submeter a infindáveis idas e vindas entre o primeiro e segundo grau, casos em que a questão já poderia ser apreciada definitivamente pela segunda instância. (.)" ("Nova Reforma Processual Civil Comentada", São Paulo: Editora Método, 2003. p. 255) II • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N"' : 126.379 ACÓRDÃO : 303-31.598 Parece-me que o problema identificado pelo autor citado evidencia- se no presente caso, de modo que a providência determinada pelo Código de Processo Civil deve aqui também ser aplicada, em respeito à efetividade do procedimento administrativo fiscal, a fim de se evitar desnecessária protelação. . - Se, de um lado, o duplo grau possibilita um exame mais acurado e _ exaustivo da matéria sub studio, conferindo maior segurança jurídica às decisões, de • outro lado, retarda a entrega do direito a que se busca, ofuscando a celeridade que se espera do procedimento que é apenas um instrumento na busca daquele direito. O conflito entre segurança jurídica e celeridade não é novo e tem 111 sido amplamente discutido na comunidade jurídica. Tal conflito foi muito bem identificado pelo emérito processualista José Roberto dos Santos Bedaque: "Tanto o direito à efetividade do processo quanto o direito à segurança jurídica têm natureza constitucional, pois podem ser extraídos do conjunto de regras que estabelecem o modelo processual brasileiro na Constituição." ("Tutela ('ante/ar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência". São Paulo: lvIalheiros. 2001. p. 91) Todavia, como valores, tais princípios não hão de ser postos à batalha até que só um subsista, mas, sim, devem ser harmonizados na específica análise do caso concreto. Retomando-se a lição de José Roberto dos Santos Bedaque, "(...) o correto equacionamento dessa questão requer sejam ponderados os bens e valores em conflito, afim de se dar preferência àquele que, ao ver do intérprete, seja superior e mereça prevalecer" (ob.cit, p. 90). A referida harmonização dos valores explicitados pelo douto processualista, transposta para o caso em exame, certamente tende para a efetividade, uma vez que, se enviados os autos para julgamento em primeira instância, estes retornarão, posteriormente, a este órgão, que possuía plenas condições de julgamento na primeira oportunidade. O insuperável Cândido Rangel Dinamarco, tratando especificamente do dispositivo processual em foco, brilhantemente encabeça sua defesa, seguida pela Doutrina predominante, ao bradar que "(..) essa inovação atende ao desiderato de acelerar a outorga da tutela jurisdicional, rompendo com um histórico e prestigioso mito que ao longo dos séculos os processualistas alimentam sem discutir. Não há porque levar tão longe um princípio, como tradicionalmente se eleva o duplo grau de jurisdição nos termos em que ele sempre foi entendido, quando esse verdadeiro culto não for indispensável para preservar as balizas do processo justo é équo, fiel às exigências do devido processo legal. (...) Caso por caso, estando a causa madura 12 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 • • ACÓRDÃO N° : 303-31.598 para julgamento, não há um motivo racional que exigisse a volta dos autos ao juízo • inferior, para que só então sobreviesse a decisão de mentis - e ainda com a possibilidade de, mediante novo recurso, a causa tornar ao mesmo tribunal que reformara a sentença terminativa." ("A Reforma da Reforma". São Paulo: Malheiros Editores. 2003. p. 151/152) Desse modo, o julgamento imediato do feito não atenta contra a segurança jurídica, porquanto apenas antecipa um posicionamento que haveria de_ esperar morosas idas e vindas, privilegiando, ademais disso, a celeridade igualmente necessária à entrega do direito almejado. E nem se diga que, envolvendo também questões de fato, o mérito não haveria de ser julgado desde logo por este Conselho de Contribuintes. Esclarecedora e suficiente é, nessa seara, a lição do ilustre Professor Titular da Universidade de São Paulo: "Processo em condições de julgamento, segundo as palavras da nova lei, equivale a processo já suficientemente instruído para o julgamento de mérito. Não foi feliz o legislador, ao dar a impressão de formular mais uma exigência para a aplicação do novo parágrafo, qual seja a de que causa versar sobre questão exclusivamente de direito. Se imposta sem atenção ao sistema do Código de Processo Civil, essa aparente restrição poderia comprometer a utilidade da inovação, ao impedir o julgamento pelo tribunal quando houvesse questões de fato no processo mas estivessem elas já suficientemente dirimidas pela prova produzida.(.)" (ob.cit. p. 155/156) Portanto, versando sobre questão de direito e questão de fato cujas provas encontram-se nos autos (Comprovantes de Confirmação de Pagamento), o presente feito comporta julgamento imediato, primando-se, sobretudo, pela economia processual, princípio muito bem delineado por Antonio Carlos Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, co-autores da obra bastante digerida nos bancos das Faculdades intitulada "Teoria Geral do Processo" (São Paulo: Malheiros Editores. 14A ed. p. 72): "Se o processo é um instrumento, não pode exigir tini dispêndio exagerado com relação aos bens que estão em disputa. E mesmo quando não se trata de bens materiais deve haver uma necessária proporção entre fins e meios, para equilíbrio do binômio custo- beneficio. É o que recomenda o denominado princípio da economia, o qual preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais. (..)." 13 . . , . I . 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, - , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 126.379 -- . . ! ACÓRDÃO N° : 303-31.598 Entendo, pois, que, diante das considerações erigidas acima, o recurso deve ser inteiramente conhecido, pelo que passo às considerações de suas razões, iniciando-a pela matéria apreciada na instância inferior, qual seja, a prescrição, tratada nestes autos sem o devido zelo que merece. _ No intuito de perquirir o direito da Recorrente à restituição do crédito em apreço, partimos do entendimento de que é pacífica a existência de duas - classes de direito: a dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos. A classe dos direitos subjetivos tem sua eficácia (realização do respectivo objeto) dependente de uma conduta do sujeito ativo (ato de exigir a 11 respectiva satisfação) e de uma conduta do sujeito passivo (entrega do objeto da obrigação). Portanto, nessa classe, co-existem duas dimensões: a posição credora ou faculdade de exigir o cumprimento da prestação; e a posição devedora ou a obrigação de cumprir a prestação. Tanto são duas dimensões distintas que podem ser apreciadas no contencioso independentemente. Se o devedor não paga pode ser levado a cumprir a obrigação de modo forçado. Mas se o credor recusa receber a prestação, também pode ser levado a aceitá-la forçadamente. Portanto, na dimensão jurídica do sujeito ativo, tem ele direito de receber a prestação, mas também está obrigado a recebê-la; na dimensão jurídica do sujeito passivo, tem ele a obrigação de satisfazer a prestação, mas também tem o direito de exigir o recebimento dela pelo sujeito ativo. De outro turno, a classe dos direitos potestativos tem eficácia 8 (realização do respectivo objeto a favor do interesse do sujeito ativo) independente de qualquer conduta do sujeito passivo. Da-se a satisfação do direito do sujeito ativo pelo simples e direto exercício desse direito. Existe apenas uma única dimensão jurídica, representada pela conduta do sujeito ativo. O sujeito passivo apenas sofre a eficácia do direito. A situação do sujeito ativo corresponde a um verdadeiro poder, a que o sujeito passivo submete-se, quer queira ou não. A conduta do sujeito passivo é absolutamente irrelevante para a realização da eficácia desse direito. Daí o nome dessa classe: direitos potestativos. Em nome da estabilidade das relações jurídicas, como pressuposto .1de preservação da ordem social, a ordem jurídica garante a proteção aos direitos lesados. Em nome dessa mesma finalidade, a ordem jurídica também fixa prazos para que o sujeito ativo exerça os respectivos direitos, de sorte que as situações jurídicas não fiquem pendentes eternamente. Esses prazos são previstos em lei, cujo transcurso 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 sem que o sujeito ativo tenha exercido a faculdade que lhe cabe impõe a respectiva extinção. Pelo princípio de que somente se pode impor conseqüências extintivas de direitos diretamente a quem deu causa ao fato, no caso a inércia prevista em lei, é evidente que a perda refere-se exclusivamente à faculdade assegurada ao sujeito ativo. Destarte, se o sujeito queda-se inerte além do prazo fixado em lei para praticar a conduta necessária a realizar a eficácia objeto do direito, o transcurso desse prazo legal é fato suficiente e necessário para gerar a extinção da possibilidade 111 dele - sujeito ativo - praticá-la. Os efeitos jurídicos são distintos quando se examinam as classes dos direitos subjetivos e a classe dos direitos potestativos. No caso dos direitos subjetivos, o transcurso do prazo extingue a faculdade que se contém na dimensão jurídica própria do sujeito passivo, ficando ele sem a possibilidade de praticar a conduta de exigir o cumprimento da obrigação. Mas, como visto, não atinge a outra dimensão jurídica circunscrita à pessoa do sujeito passivo. Tanto significa dizer que a extinção operada por efeito do transcurso do prazo previsto em lei desfalca apenas o sujeito ativo (credor) da situação jurídica que lhe assegura exigir a prestação, mas permanece íntegra a situação jurídica do sujeito passivo. Em outras palavras, tratando-se de direito subjetivo, pois que no pólo ativo de relação jurídica, o efeito extintivo alcança apenas a exigibilidade do crédito. O que é atingido pelo efeito extintivo é apenas a faculdade do sujeito ativo de exigir a prestação, cuja causa é a inércia ativa. No outro pólo da relação jurídica remanesce íntegra a situação jurídica do sujeito passivo, porque nada tendo a ver com o fato — inércia — não pode ser alcançado pelo efeito extintivo. Em outras palavras, a relação obrigacional sobrevive. O sujeito ativo fica desprovido da faculdade de exigir, mas o sujeito passivo remanesce nessa qualidade. Em conseqüência, o sujeito devedor pode voluntariamente pagar a prestação, porque a obrigação subsiste e tem causa jurídica válida. Se o devedor quiser pagar obrigação extinta, tratando-se de situação jurídica da classe dos direitos subjetivos, pode fazê-lo, inclusive usando dos meios coercitivos adequados. Do mesmo modo, depois de paga não pode o devedor pretender o estorno da prestação apenas com base no argumento de que o credor estava desprovido da possibilidade de exigi-la. Também é possível o devedor, desprovido da possibilidade de exigir o cumprimento da prestação pelo decurso de 15 r , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 • prazo extintivo dessa faculdade, opor a situação devedora do sujeito passivo em defesa a título de compensação caso esteja sendo demandado por outra obrigação. Já no caso dos direitos potestativos, tendo em vista que a eficácia respectiva se realiza pelo simples exercício unilateral do direito, tanto que alcançada a situação jurídica do sujeito ativo pelo efeito extintivo decorrente do decurso do prazo fixado em lei, estará ele despojado da possibilidade de praticar a conduta relevante para realizar a eficácia objeto desse direito. Como tal eficácia é imanente à própria eficácia do direito, a conseqüência é que, em se tratando de direitos potestativos, extinta a possibilidade do sujeito ativo de praticar a conduta relevante para desencadear a realização da dita eficácia, ter-se-á por perdida igualmente a própria eficácia do direito. No caso de direitos potestativos que se examina, diferentemente do que ocorre no caso dos direitos subjetivos, transcorrido o prazo extintivo fixado em lei, nem que o sujeito passivo queira, não poderá ser realizada a eficácia. Qualquer eventual conduta do sujeito passivo voluntariamente dirigida a colaborar com o sujeito ativo para conferir eficácia ao direito potestativo após o transcurso do prazo extintivo será tida como desprovida de causa jurídica. Não passará de ato inaugural de nova situação jurídica, que nada tem a ver com a anterior, podendo ser desfeita inclusive sob a alegação de ilegalidade, de carência de causa válida ou de enriquecimento sem causa da outra parte. Cabe dar nome aos fenômenos: chama-se prescrição a extinção de faculdade pelo decurso de prazo quando se tratar de direito subjetivo; chama-se decadência, quando direito potestativo. Por isso — repita-se — a matéria embora prescrita pode ser oponível como matéria de defesa ou ser aproveitada para ,P compensação, do mesmo modo que aquele que paga obrigação prescrita não pode restitui-la ao argumento de que estaria prescrita. Isso não ocorre em face da matéria alcançada pela decadência. Daí, vulgarmente dizer-se que a prescrição extingue o direito de ação — entenda-se o agir no sentido de exigir — com a sobrevivência do chamado direito material - leia-se obrigação; e dizer-se que a decadência extingue o direito material — porque o proveito é imanente ao agir atribuído ao sujeito ativo -, extinguindo-se o próprio direito. Tradicionalmente fazia-se a distinção entre a decadência e a prescrição singelamente pela conseqüência: a decadência atinge o direito material, a prescrição apenas o direito de ação. Essa distinção somente sustentou-se ao tempo do prestígio do direito de ação pelo modo civilista, a partir da dicção do Código Civil de Clóvis Beviláqua, que atribuía a cada direito uma ação que o assegurava. Desde a consagração do direito 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 - _ ACÓRDÃO N° : 303-31.598 de ação como direito autónomo, subjetivo, público, de exigir a prestação jurisdicional em face de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, cuja matriz é a Constituição da República, não há mais como sustentar que a prescrição possa corresponder à extinção desse direito. Como explicar que a prescrição é reconhecida na oportunidade do julgamento na instância judicial ou administrativa, após o exercício efetivo do direito de ação? Se o direito de ação foi exercido, resultando em decisão que reconhece estar a matéria prescrita, é porque a prescrição não atinge o direito de ação. A regra firme para identificar prazo de prescrição ou de decadência, portanto, é indagar se a eficácia depende de alguma conduta do sujeito passivo, assim visto o sujeito que sofre o efeito concreto do direito. Se depende, é direito subjetivo e o prazo será prescricional; se não depende, é direito potestativo e o prazo será decadencial. Vejam-se os seguintes exemplos: o prazo de lançar tributo é decadencial, porque a sua eficácia não depende de qualquer conduta por parte do sujeito passivo e assim é classificado como direito potestativo; o prazo de anular casamento também é decadencial, porque do mesmo modo o efeito é produzido independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, caracterizando-se como direito potestativo; já o prazo de cobrar o tributo é prescricional, porque sua eficácia depende de conduta voluntária ou forçada do sujeito passivo, típico direito subjetivo; também é de prescrição o prazo para pleitear perdas e danos, porque evidentemente classificado como direito subjetivo ao depender a respectiva realização de prestação do sujeito passivo, seja de modo voluntário, seja de modo forçado. Examinemos o art. 165, inciso I, do CTN, no qual está fixado que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Caso o sujeito passivo — contribuinte — tenha pago tributo indevido ou em valor a maior do que o devido, estabelece-se relação jurídica obrigacional entre ele e o ente público, agora com inversão do pólo original. A posição do sujeito passivo — contribuinte -, em face dessa novel relação jurídica, transmuda-se para a de sujeito ativo, cujo direito é o de receber a quantia paga indevidamente ou a maior; a posição do sujeito ativo — pessoa jurídica de direito público - transmuda-se para a de sujeito passivo em face da obrigação de restituir a quantia referente ao indébito fiscal. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 • É evidente que a realização do direito do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente ou em valor maior do que o devido depende de conduta do Fisco. Caso o Fisco não entregue a quantia devida o contribuinte não realiza a eficácia do respectivo direito à restituição do indébito fiscal. A conduta do Fisco no sentido de restituir a quantia referente ao indébito fiscal ao contribuinte pode ser voluntária geralmente no bojo do procedimento administrativo específico para essa finalidade, ou forçada, quando em procedimento judicial condenatório. Dai o direito do contribuinte de restituir indébito fiscal, agora sujeito ativo perante o ente público, ter a natureza de direito subietivo. Definitivamente esse direito não é da classe dos direitos potestativos. É, na verdade, típico direito de crédito. Ratifica a natureza jurídica desse direito à restituição como subietivo o fato de provadamente depender a respectiva satisfação de conduta do sujeito passivo. Se não houver a participação do ente público, voluntária ou forçada, o exercício desse direito por simples conduta do sujeito ativo não redundará em eficácia ou realização da prestação dele objeto. Lembre-se que a diferença fundamental entre a classe dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos é que o exercício dos primeiros somente tem eficácia mediante uma conduta do sujeito passivo, ao passo que o exercício dos segundos tem eficácia imediata com a simples atividade do sujeito ativo, independendo de qualquer conduta do sujeito passivo. É consentâneo com a natureza subjetiva do direito de que trata o art. 165 do CTN, verdadeiro direito de crédito a possibilidade de ser compensado com outros débitos tributários, desde que reconhecido pela Secretaria da Receita Federal e que tenha igual natureza, na forma da legislação tributária, no caso das exações federais. Ontologicamente somente é possível compensar direitos de crédito; não existe possibilidade jurídica de compensação de direitos potestativos. Adiantando o exame, vemos que o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional determina que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". O referido art. 168, diversamente de outras passagens do CTN, não deu o nomem iuris dessa modalidade extintiva de direito por decurso de prazo. A decisão recorrida, todavia, tratou-o como prazo de decadência. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. , RECURSO N° : 126.379 _ ACÓRDÃO N' : 303-31.598 • Com o devido respeito à Eminente autoridade julgadora de primeiro grau, restou demonstrado que o exercício do direito do contribuinte de receber de volta o que eventualmente pagou indevidamente ou a maior do que o devido, depende, para ter eficácia, da conduta da Administração Fazendária. Sem a _ participação do Fisco não há como cogitar de êxito na satisfação dessa pretensão. Além disso é sabido que o direito de receber de volta a quantia • referente ao indébito, desde que reconhecido como procedente pelo Fisco, pode ser _ utilizado pelo contribuinte para extinguir outras obrigações tributárias de igual natureza jurídica mediante compensação. — O Eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, —ili relatando o REsp. 96.560 — AL, julgado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicado no D.J.U. de 05/05/1997, página 17.008, na esteira de diversos precedentes daquela Corte, classificou como de prescrição o prazo extintivo do direito de restituição de indébito fiscal, nos termos da seguinte ementa: "Tributário. Pagamento indevido. Ação declaratória. Interesse jurídica. A prescrição extingue a ação, sem atingir o direito material correspondente. O credor de titulo esvaziado pela prescrição tem interesse jurídico em ver declarado seu direito à repetição do indébito. Nada importa que tal direito não mais seja exigis/el.". ALBERTO XAVIER, na clássica Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, Rio, 1977, página 91), criticando opiniões remanescentes em conceituar como decadencial o prazo de restituição de indébito fiscal, ensina que "Deve antes de mais nada estranhar-se a insistência com que se qualifica o prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional como "prazo decadencial" quando não se está perante o exercício de um poder-dever ou direito potestativo, mas sim de um direito de ação relativa ao exercício de um 11) direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido". Portanto, indubitavelmente, o direito do contribuinte de haver de volta o que pagou indevidamente ou a maior do que o devido constitui típico direito de crédito da classe dos direitos suhietivos. E como demonstrado sobejamente acima é prescricional o prazo extintivo desse direito subjetivo ou de crédito. Resta analisar a situação dos fatos objeto dos autos desse processo administrativo para fixar o exato momento em que se dá inicio a fluência do prazo de que trata o art. 168, inciso I, do CTN, especialmente tendo em conta que se trata de matéria constitucional alegada pelo contribuinte como causa de pedir a restituição. .iCom efeito, os acórdãos proferidos nos RREE 191.044-5 e 198.554- 2, de 18 de setembro de 1997, publicados no D.J.0 do dia 31 de outubro do mesmo ano, veicularam o reconhecimento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal da 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CekMARA_ RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 inconstitucionalidade da Quota de Contribuição sobre as Operações de Exportação de Café de que trata o Decreto-Lei n° 2.295/86. O adequado alcance da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal somente pode ser delineado pela leitura atenta de todos os votos dos Ministros participantes daquele julgamento e, como adiante será ressaltado, pela leitura adicional de outros pronunciamentos em julgados a serem oportunamente destacados. • Aliás, pobre daqueles que queiram retirar somente das ementas a verdadeira interpretação dos julgados, pois que. sem a devida leitura dos votos, sofrerão conseqüências desastrosas ao definir a autoridade dos precedentes sob análise. A verdade é que o Supremo Tribunal Federal efetivamente reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.295/86, não por vício formal, mas sim originário, pelo conflito em face da Carta Magna de 1967 com a EC 01/69. A leitura atenta das seguintes passagens do voto do Eminente Ministro ILMAR GALVÃO dá o norte para a solução da questão, conforme segue: (Voto do Sr. Ministro Ilmar Galvão, RE 191.044): "Pedi vista, para melhor exame, em face de haver a eg. Primeira Turma, no RE 191.229, acolhendo por unanimidade voto deste relator, concluído pela legitimidade da exigência fiscal, e, conseqüentemente, pela sua constitucionalidade, restando o acórdão assim ementado: 'Exportação de Café. Quota de Contribuição. DL n° 2.295/86. Art. 25, I, do ADCT/88. Trata-se de exigéncia fiscal legitimamente instituida pela União, sobe o regime da EC 01/69, para intervenção no domínio econômico, por meio de Decreto-Lei que foi recebido pela nova Carta, com ressalva apenas da delegação nele contida, em favor do extinto Instituto Brasileiro do Café, para fim da fixação da respectiva aliquota (art. 25, I, do ADCT), de resto, impossível de ser exercida, em face da extinção da autarquia'. No meu voto sustentei, verbis: ... a nova Constituição encontrou em vigor a exigência fiscal denominada 'quota de contribuição', incidente sobre a exportação de café, que fora legitimamente instituída pelo Decreto- lei n° 2.295/86, às bases da aliquota de 6% fixada pelo extinto Instituto Brasileiro de Café, no exercício da delegação contida no mencionado diploma normativo. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 • A nova Carta, portanto, ao manter o tributo na esfera de competência da União, contrariamente ao que entendeu o acórdão, não inovou, porquanto fora ele obviamente instituído por esta. De outra parte, a norma do art. 25 caput e inc. I, do ADCT limitou- se a revogar a delegação. Como, no caso, o que foi delegado ao IBC foi o poder de alterar a alíquota, teve ela por conseqüência tão- - somente impedir que novas alterações de aliquota fossem efetuadas pelo IBC, o que, de resto, a esta altura, já não seria possível, pela singela razão de que a autarquia, há tempo, foi extinta'. Não teria dúvida em manter o entendimento exposto no voto transcrito se a incompatibilidade do DL n° 2.295/86 com a nova carta residisse apenas em não conter esta autorização ao Poder Executivo para alterar as alíquotas das contribuições, como faz com os impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras. A resposta à questão estaria dada na própria ementa do RE 191.229, acima transcrita: a nova Carta, no art. 25 do ADCT, teria revogado, a partir de 05 de abril de 1989, apenas a delegação que fora feita pelo DL n° 2.295/86 ao TBC para alteração da alíquota, exigida a contribuição, desde então, com base na última alíquota que a autarquia, no cumprimento da referida delegação, havia fixado. Acontece, porém, que o § 2° do art. 21 da EC 01/69 - conforme demonstram Misabel Derzi e Sacha Calmon, em memorial que distribuíram a propósito deste julgamento — se limitava a autorizar a União Federal a instituir contribuições da espécie, nos termos do item I, o qual, na verdade, investia o Poder Executivo tão-somente do poder de alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei. Significa que o Poder Executivo, na vigência da Carta Pretérita, não podia receber delegação para fixar a alíquota original ou a base de cálculo de qualquer tributo, mas tão-somente para alterar os referidos elementos cujas condições e limites haveriam, necessariamente, de ser estabelecidos por meio de lei. Por isso mesmo, a Carta de 1988 não encontrou tributo suscetível de ser por ela recebido, na forma prevista no art. 34 do ADCT. Pelo motivo já apontado de que o DL 2.295/86 se 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 _ ACÓRDÃO N° : 303-31.598 revelara, desde a sua edição, incompatível com a EC 01/69 e, por conseguinte, sem qualquer validade." O Eminente Ministro MARCO AURÉLIO acompanhou o voto do Eminente Ministro ILMAR GALVÃO, salientando que "o que tivemos na espécie, e V. Exa. ressaltou muito bem, foi a fixação, mediante portarias do Instituto Brasileiro do Café, da própria alíquota, em si, do tributo-gênero." É bem verdade que, por se tratar, no caso daqueles autos, de quota de contribuição exigida em período posterior à nova Carta, os Eminentes Ministros acabaram por acompanhar, pelas conclusões, o voto do Relator, Eminente Ministro CARLOS VELLOSO, que apenas não conhecia do recurso interposto pela União, _AL com base no art. 102, III, "a", da CF/88, por entender que o Decreto-Lei 2.295/86 não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988, tão-somente. Por esse motivo, que trará conseqüências e particularidades à extensão dos efeitos da decisão alcançada pelo Tribunal, o que adiante será analisado, a ementa do acórdão ficou assim redigida: "Constitucional. Contribuição. IBC. Café: Exportação: Cota de Contribuição: DL 2.295, de 21.11.86, artigos 3° e 4°. CF, art. 21, § 2°, I; CF, 1988, art. 149. I — Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios legalidade (CF, art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4° do DL 401 2.295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I e 34, § 5°, do ADCT/88. H — RE não conhecido." Com base nessa ementa e no conflito conceituai nela gerado, alguns intérpretes postularam várias questões sobre a extensão do decidido, seja por entenderem que verdadeiramente não houve declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.295/86 - pelo fato do STF ter apenas deixado de conhecer do recurso interposto pela União -, ou, alternativamente, se declaração de inconstitucionalidade houve, se esta seria por vício originário, por estar o Decreto-Lei em testilha com a E 01/69, ou pela sua simples não recepção, com efeitos tão-somente a partir da edição da Carta de 1988. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 • ACÓRDÃO N° : 303-31.598 As dúvidas suscitadas persistiriam ainda hoje não fossem novos pronunciamentos, ainda que incidentais, dos Eminentes Ministros SEPÜLVEDA PERTENCE e CARLOS VELLOSO, em outras duas oportunidades, a primeira quando do julgamento da Cota de Contribuição ao IAA, no RE 214.206-9, e a • segunda, do próprio Ministro VELLOSO (recorde-se, relator do leading case da cota do IBC), no voto vista que proferiu no RE n° 290.076-6. • No caso da contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, RE 214.206-9, o Egrégio Supremo Tribunal Federal entendeu, diversamente do decidido quanto à cota de exportação do café, ser constitucional a sua exigência, por considerar que a nova Carta encontrou a contribuição regularmente criada, vedando-se apenas novas delegações para alteração de sua aliquota. Confirmou o Excelso Pretório inexistir inconstitucionalidade formal superveniente. O voto vencedor coube ao ilustre Ministro NELSON JOBIM. Para traçar um paralelo entre o decidido na questão do IAA e do IBC, o Eminente Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE assim se pronunciou: "Não entramos, por outro lado, em contradição co:;; a decisão tomada no Recurso Extraordinário n° 191.044 (cota do IBC), do qual V. Era. (Ministro Velloso) foi Relator, julgamento terminado em 18 de setembro deste ano (1997), pelo menos os que seguimos o voto do eminente Ministro limar Gaivão, que, então, demonstrou haver, naquele caso, inconstitucionalidade originária, porque não se encontrava aquela delegação, para fixar originariamente as alíquotas da contribuição do IBC, nas fontes normativos do art. 21 da Carta passada." E para jogar uma pá de cal nas questões que vêm sendo suscitadas, o próprio Ministro CARLOS VELLOSO, em seu voto no RE n°290.079-6, fls. 18 e 19, ao julgar a incidência do salário educação anterior à Lei 9.424/96, é contundente em também afirmar que, no julgamento da cota do IBC, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.295/86 por vicio ao tempo de sua edição, quando ainda vigente a Carta passada. Declarou o ilustre Ministro: "No RE 2I4.206-AL, que cuidou da contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool — IAA, Relator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, decidiu que a delegação instituída pelo direito anterior sofreu revogação, porque não recebida pela CF/88. Todavia, os atos praticados no exercício de tal revogação, porque não recebida pela CF/88, foram recebidos por esta. Nesse julgamento, fiquei vencido (RTJ 167/705). Esclareça-se, que cuidou-se, ali, de contribuição 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 para o Instituto do Açúcar e do Álcool, contribuição de natureza tributária sob o pálio da CF/67. Certo é, entretanto, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tomado no RE 214.206-AL, é este: a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa é incompatível com a CF/88. Todavia, a alíquota fixada na forma da legislação anterior foi recebida pela Constituição. Não é adequado, de outro lado, invocar o decidido no RE 191.044- 5? (cota do IBC), de que fui relator, dado que se tratmv, também, desde a origem, de contribuição C0171 caráter tributário, tendo sido apontada a inconstitucionalidade sob o pálio da CF/67, conforme _AL votos dos Ministros Ilmar Gaivão e Sepálveda Pertence ( "DJ" 31.10.97)." Diante desses votos não podem remanescer mais dúvidas quanto ao alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da cota da exportação do café e a conclusão que se extrai é a seguinte: o Decreto-Lei 2.295/86 teve a sua constitucionalidade examinada pelo Supremo Tribunal Federal sob a causa de conter vício na origem, ou seja, sob o pálio da Carta Magna passada. Cumpre esclarecer nesse tópico — quanto à natureza da decisão do Supremo Tribunal Federal — que esta reconheceu a incompatibilidade dos artigos 3° e 40 do Decreto-Lei n° 2.295, de 21.11.86, ante as Constituições de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969 e de 1988. Tendo o Decreto-Lei em comento sido editado em 1986, a incompatibilidade em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969 caracteriza inconstitucionalidade; já a incompatibilidade em face da Constituição de 1988, que lhe é posterior, caracteriza apenas revogação. 4IP De fato, quando a lei é incompatível com a Constituição já em vigor, é caso de inconstitucionalidade, o que determina a ineficácia da norma desde a sua edição; quando a lei é incompatível com a Constituição que lhe sobrevém, a ineficácia dá-se apenas a partir da entrada em vigor da Constituição posterior, em tudo equiparado a simples revogação; diferencia a inconstitucionalidade da revogação a inexistência de validade jurídica no primeiro caso desde a edição da norma, visto que já nasce incompatível com a Constituição, e a inexistência de validade no segundo caso somente a partir do início da vigência da nova Constituição. Sobre a não-recepção equivaler à revogação, a renomada Professora Maria Helena Diniz, altamente autorizada a tratar do assunto, leciona que: 24 • i• , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tRaiRA CÂMARA RECURSO N' : 126.379 ACÓRDÃO N' : 303-31.598 "Havendo contradição entre qualquer norma preexistente e preceito constitucional, esta deve, dentro do sistema, ser aferida com rigor, pois é indubitável o efeito ab-rogativo da Constituição Federal sobre todas as normas e atos normativos que com ela conflitarem. As normas conflitantes ficam imediatamente revogadas na data da promulgação da nova Carta. Não sendo nem mesmo necessárias quaisquer cláusulas expressas de revogação. (...) A cessação da • eficácia de normas anteriores incompatíveis com a Constituição é matéria pacífica, pouco importando a natureza desses preceitos, sejam outras normas constitucionais, sejam leis ordinárias, regulamentos, atos administrativos. A eficácia ab- - rogativa das disposições constitucionais, que acarreta perda dos _AL efeitos da legislação e atos normativos anteriores, é questão de direito intertemporal (...)." (grifos acrescidos) ("Norma Constitucional e seus Efeitos", Ed. Saraiva, r ed., p. 42/43) No caso dos autos, os artigos 3° e 40 do Decreto-Lei 2.295/96 são incompatíveis tanto em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969 quanto em face da Constituição de 1988, o que os torna de logo inconstitucionais pela antiga Constituição e revogados pela nova Constituição. Ai porque o Egrégio Supremo Tribunal, apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969, não conheceu o recurso extraordinário, haja vista que os referidos artigos também são incompatíveis diante da Constituição de 1988, que lhes é posterior, o que caracteriza a revogação. Quando presentes ambas as hipóteses de inconstitucionalidade e de revogação, a Corte deve prejudicar o julgamento de inconstitucionalidade ante o reconhecimento da perda de eficácia pela revogação em face da Constituição subseqüente. É o que ocorreu nesse caso. O Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da norma pela Constituição vigente ao tempo em que editada, mas porque também incompatível com a nova Constituição, também reconheceu sua revogação. Na verdade, o juízo lógico levado a efeito pela Corte ratifica o vicio da norma, tornando absolutamente ilegais todos os atos que tenham sido praticados com base nela. Para o direito, não importa se a inexistência de eficácia decorre de inconstitucionalidade ou de revogação pela nova Constituição; o que importa é que o atos eventualmente praticados com fiindamento nessa norma são, para todos os efeitos, atos desprovidos de base legal. 25 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N) : 303-31.598 Concluída esta parte, surge então uma segunda questão: diante da clareza do ânimo definitivo da declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.295/86, por qual razão não teria sido enviada mensagem ao Senado Federal para edição de Resolução a suspender a execução da norma, conforme disposto no artigo 52, X, da CF? Antes de analisar as particularidades que levaram ao não envio da mensagem ao Senado, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga onmes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. GILMAR FERREIRA MENDES bem define a inconsistência do instituto, in Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes — hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitticionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle 1111 incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de unia lei, limitando-se afixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstinicionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal • adota unia interpretação conforme à Constituição, restringindo o signcado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que unia dada interpretação é compatível COM a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de uni complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução Ideológica). Todos esses casos de decisão com base em unia interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de UM de seus significados normativos. OTodas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitueionalidade." A percuciente análise do brilhante jurista quanto à inadequação do instituto alcança o caso em tela. Isto porque, na certeza absoluta de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, com ânimo definitivo, a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.295/86, só não se seguiu o envio de mensagem para edição de Resolução pelo singelo fato de que, processualmente, não se conheceu do recurso interposto, mediante adoção do método de julgamento que, embora adentre o mérito da demanda, conclui ao seu final que a decisão recorrida não feriu a Constituição inexistindo portanto observância ao preceito constitucional ensejador do recurso, no caso o disposto no artigo 102, III, "a", da Carta Magna. 27 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 Em outras palavras, disse o Egrégio Supremo Tribunal Federal naquele caso que, por ter a Corte a quo reconhecido a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.295/86 na parte que atribuía poder ao IBC referente â quota de contribuição do café, coincidentemente com igual entendimento da Suprema Corte, não conheceu do recurso extraordinário interposto pela União Federal (Fazenda Nacional). A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, "a", confere ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida "contrariar dispositivo desta Constituição". —AI Assim é que o Tribunal, alcançando convencimento de mérito de que a decisão não contrariou dispositivo constitucional, deixa de conhecer do recurso pois não preenchido o requisito do preceito para a interposição do mesmo. No caso da cota do IBC, a decisão recorrida havia decidido pela não recepção do Decreto-Lei 2.295/86, da mesma forma que o voto do Ministro CARLOS VELLOSO, que foi acompanhado pelos demais Ministros apenas pelas conclusões (aliás, ocorrência muito comum em órgãos colegiados, quando determinado resultado é alcançado independentemente de eventual divergência de fundamentos, alguns em maior extensão do que outros). Assim, o ilustre Ministro deixou de conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Ocorre que se trata apenas de um incidente processual guie não invalida ter o Supremo Tribunal efetivamente reconhecido, com ânimo definitivo, a inconstitucionalidade do di ploma citado, conforme já anteriormente demonstrado pelos inúmeros p ronunciamentos aqui destacados. • Importa salientar, entretanto, que, não sendo conhecido o recurso, não há, na prática do Tribunal, envio de mensagem ao Senado Federal, não obstante o reconhecimento definitivo da inconstitucionalidade. Ademais disso, admitida na ementa do acórdão plenário tão-somente a não-recepção, que equivale, como visto, revogação, não se haveria de editar Resolução do Senado para suspender a execução de norma já revogada. E com essa ampliada conclusão, chega-se a patamar ainda mais intrigante, qual seja: qual o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de cunho definitivo, porém em controle incidental? A contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do 28 . ,. . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.379. • ACÓRDÃO N' : 303-31.598 sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda • adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345: .. "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que ., a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da —Ah lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de _ propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica: o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SAN TIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de 49 inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de uni direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que S deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a 29 .. ,- . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . TERCEIRA CÂMARA RECURSO INP : 126.379. • . ACÓRDÃO N° : 303-31.598 ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente uni 'direito a unia.. prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o _ - fidmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata , Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que S apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o _ contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente reflitam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 0 50 da obra citada: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTIV, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma 1conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CT7V quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N. : 303-31.598 data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condena/ária (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CIN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, lieSleS casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistémica pelo respeito á presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricioncll se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTIV) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionandade de lei ou ato normativa De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, lendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do C77V), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigênci antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz a 31 _ - - e , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .: ‘ ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ , TERCEIRA CÂMARA, . RECURSO N° : 126379_ . ACÓRDÃO N° : 303-31.598 efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do - _ seu direito de pleitear judicialmente a restituição. _ Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito • (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do C7759.. é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os —AL contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser __ questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar; também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência judiciária, findada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de e pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, 32 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção.” Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÉLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-1U, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte 33 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRLBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." —AIL Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). O Primeiro Conselho de Contribuintes também já apreciou a matéria em diversos julgados, cabendo referência aos Acórdãos 106-11.582/00, 107- 05962/00, 108-06.283 e CSRF/01-03.239/2001. Sem dúvida, ao Fisco interessa mais que o contribuinte aceite a presunção de legitimidade e de validade das leis e dos decretos e, desse modo, aja absolutamente em conformidade com os preceitos dessas normas. O Estado e a sociedade em geral, sem dúvida alguma, apostam em que o contribuinte paute a sua conduta nesses termos. Aliás, sabendo-se que o decurso do prazo, com inação do contribuinte no que tange ao exercício da pretensão de crédito para restituir alegado indébito fiscal, redunda em extinção desse direito de exiair seria um absurdo jurídico e político impor essa perda precisamente ao contribuinte que pacificamente aceitou a presunção de validade das leis e dos decretos, "achando que estavam certos e de acordo com a ordem jurídica", e por isso não teria agido no sentido de pleitear a restituição senão quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal conhecesse essa matéria constitucional de validade das leis e dos decretos. 34 . ,.. ,, . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379. . . ACÓRDÃO N° : 303-31.598 Essa presunção somente pode vir a ser desfeita, com segurança, depois da matéria constitucional — validade da lei cotejada em face da Constituição — vir a ser examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, seja em controle jurisdicional direto, seja em controle incidental. Até lá é razoável que não se exija conduta ativa do contribuinte. - . _ Evidentemente, quando existem diversos julgados do Supremo - - Tribunal Federal analisando a constitucionalidade da lei, para o efeito do inicio da contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data do primeiro julgado. Especialmente quando, como no caso da quota de contribuição do café, os julgados posteriores tenham tido caráter interpretativo e esclarecedor do correto entendimento , do primeiro julgado. —an _ Visto que a postulação ativa do contribuinte, ora recorrente, foi comprovadamente protocolizada perante o órgão da Secretaria da Receita Federal antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação do julgamento do RE, no qual foi reconhecida a dupla incompatibilidade dos artigos 3° e 4° do Decreto-Lei 2.295/96, quer em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969, quer em face da Constituição de 1988, é forçoso declarar expressamente a não fluência do prazo prescricional, o q_ue lhe garante a restituição de tudo o quanto indevidamente recolhido, a ele estendendo-se os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade, conforme o que será exposto a seguir. Há quem diga, a despeito do quanto exposto acima, que, ainda assim, não caberia a extensão dos efeitos da estudada decisão da Suprema Corte a todos os contribuintes, pois só pela via do controle concentrado de constitucionalidade poder-se-ia obter decisão com eficácia erga anules e efeito vinculante. 49 Todavia, o caso em foco é tão peculiar que a via adequada para a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.295/86, qual seja, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não seria admitida, o que se vem a somar com a impossibilidade de edição de Resolução do Senado Federal. Nesse lanço, é necessário rememorar que o Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 191.044-5, que o Decreto-Lei n° 2.295/86 não havia sido recepcionado pela Constituição Federal de 1998, apesar de ter, como já dito à exaustão, declarado a sua inconstitucionalidade em face da Carta anterior. APois bem. Se considerada tão-somente a não-recepção do referido Decreto-Lei pela Constituição de 1988 - embora certo que, conforme demonstrado alhures, jamais se poderia alcançar tal conclusão por que, in casu, ou se poderia reconhecer sua inconstitucionalidade originária, ou se admitiria sua recepção -, é 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 inconteste o fato de que o Supremo Tribunal Federal não admitiria a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Corroborando o que asseverado, veja-se a lição do renomado 'yes Gandra Martins: _ "O Supremo Tribunal Federal, ao não admitir ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos da ordem anterior considerados não recepcionados, parece ter hospedado, embora não o dissesse expressamente a corrente anterior de que o princípio da recepção é um princípio de revitalização da ordem não conflitante e não continuidade da ordem anterior pela nova ordem." (grifos -411n acrescidos) _ — (RDDT n° 12, p. 104) E é perfeitamente explicável o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra dispositivos não recepcionados pela ordem anterior, uma vez que, se não recepcionados, foram, nas palavras da Douta Maria Helena Diniz, revogados. Não se poderia admitir, pois, ADIN contra dispositivo revogado. Portanto, sendo certo que do julgamento do RE n° 191.044-5 não poderia ser editada Resolução do Senado, como também que não se poderia propor ADIN contra o referido Decreto-Lei n° 2.295/86, é de se concluir que, se não aplicada por este órgão judicante a declaração de inconstitucionalidade incontroversa e definitiva emanada do Supremo Tribunal Federal, estar-se-ia a admitir que o inegável direito à restituição do quanto indevidamente recolhido a título da Contribuição à Quota de Café deveria ser individualmente pleiteado por cada contribuinte perante o Poder Judiciário Entretanto, tal conclusão é inadmissível, uma vez que contraria o fundamento maior da existência dos Conselhos de Contribuintes, que é o de resolver conflitos ainda na esfera administrativa, evitando-se o abarrotamento do Poder Judiciário. E se não bastassem todos esses argumentos para se admitir a aplicação, por este Egrégio Conselho de Contribuintes, da declaração de inconstitucionalidade emanada de forma definitiva e incontroversa pelo Plenário do STF, tem-se ainda os Pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que comungam do mesmo entendimento. 36 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 Do Parecer PGFN n°439/96, por primeiro, conclui-se que: "(..) podem os Conselhos de Contribuintes, no exercício de função jurisdicional que lhes incumbe, afastar normas sob o argumento de inconstitucionalidade, ainda que tal competência deva ser _ exercitada com cautela — conto vem sendo —face ao pressuposto de constitucionalidade das leis (o acolhimento administrativo da lese desta espécie deve acautelar-se pelo acompanhamento da jurisprudência pacífica e definitiva do Supremo Tribunal Federal). Posteriormente, diga-se, foi editado o Decreto 2.346/97, que determina que: aS "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Nem se pode sustentar que o referido Decreto estaria a se referir apenas ao controle concentrado de constitucionalidade, porquanto, no exercício dessa função, a Suprema Corte emana decisões com efeitos erga omites, mostrando-se desnecessária, portanto, a edição de Decreto para determinar sua observância pela Administração Pública Federal. Esposando-se desse entendimento, o Parecer PGFN n° 948/98 salienta que: 41P "(..) a expressão 'as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva' deve ser entendida (c. I) como a decisão do STF, ainda que única, se proferida em 'ação direta', (c.2) também como a decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade for ali declarada tenha a sua execução suspensa por ato do Senado Federal (art. 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988) e por ultimo, lendo em vista a tradição secular do STF na preservação de seus pronunciamentos — salvo longas nntdanças por anos ou décadas de ponderação -, (c. 3) como a decisão, plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela; a condição de transitada em julgado pode ser acompanhada pel Diário da Justiça ou pelo sistema de informação processual do STF, disponível inclusive via 'internei" 37 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 Com efeito, o caso em apreço coaduna-se perfeitamente com a hipótese "c.3" contida no Parecer supratranscrito, uma vez que o julgamento do RE n° 191.044-5 foi efetuado em Plenário, do qual decorreu a efetiva declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.295/86. Portanto, referido julgado há de ser observado pela Administração Federal. _ . Mister acrescentar, diante do que asseverado acima , que não se está, in casu, a afrontar a Portaria Ministerial n° 103/2002. Isso já haveria sido dito pelo ilustre Conselheiro da Sétima Câmara desse Colegiado Natanael Martins, ao proferir, como relator designado, o voto condutor do acórdão n° 107-06.690, alcançado na sessão de 09 de julho de 2002, cujo trecho pertinente à presente lide segue transcrito: —a "Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sint, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: "A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (..) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legetn', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem COMUM " (RSTJ 2638-1) Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: "O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas conto premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (..) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo pardmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379• ACÓRDÃO N° 303-31.598 Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal ~lógico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças CIO trabalho criador do intérprete. (..)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Alias, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicame na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento tia Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo O administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no ambito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2o., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiada mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito." 39 . .. t . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ ' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÁMARA • RECURSO N° : 126.379 • . ACÓRDÃO N° : 303-31.598 Destarte, admitida, vez por todas, a obrigação da Administração Federal de acatar a declaração de inconstitucionalidade emanada de decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, há de se repisar que não se trata de hipótese de aplicação da Portaria n° 103/2002, uma vez que, não se cogitando de ADIN ou de - _ Resolução do Senado a conferir efeitos erga onmes àquele pronunciamento, este Colegiado deve, aplicando o Direito em sua melhor acepção, em respeito ao Princípio da Justiça, da Isonomia e da Moralidade dos Atos da Administração, determinar a - restituição, à Recorrente, do quanto indevidamente recolhido à contribuição sobre exportação do café. Noutro giro, confirmado o direito da Recorrente de reaver o crédito a que tem direito, urge avançar sobre a questão da atualização monetária, —a especificamente em relação aos expurgos pleiteados no recurso em foco. Nesse _ — sentido, veja-se a exaustiva jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DO IPC DE JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIU90 (44,80%), MAIO/90 (7,87%) E FEVEREIRO/91 (21,87%). - A jurisprudência pacífica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. - Recurso não conhecido." (STJ - SEGUNDA TURMA - RECURSO ESPECIAL 182626 / SP - IIP Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - DJ 30/10/2000 PG: 00140) "TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MENÇÃO EXPRESSA AOS INDEXADORES - CORREÇÃO - ADMISSIBILIDADE, EMBORA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO - OMISSÃO QUANTO AOS OUTROS ÍNDICES - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO PARCIAL. 4No acórdão proferido no julgamento do recurso especial, em havendo omissão quanto à menção expressa aos índices de atualização monetária, cabe receber os embargos de declaração para explicitar que a correção monetária dos créditos será calculada com 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 base nos seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), e após o INPC até dezembro/91. Improvida a pretensão recursal em relação aos demais índices pleiteados, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou a utilização dos critérios de reajuste aplicados pela Fazenda Nacional, para a correção de seus próprios créditos. Embargos parcialmente providos." (STJ - PRIMEIRA TURMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 424154 / SP - Relator Min. GARCIA VIEIRA - DJ 28/10/2002 PG:00243) _ — Importante destacar que a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua Primeira Turma, vem de reconhecer tal jurisprudência, enfocando o Principio da Moralidade, como norte dessa questão. No Acórdão CSRF/01-04.456, de 25 de fevereiro do corrente ano, voto condutor do ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, decidiu-se que "na vigência de sistemática legal de correção monetária, a correção do indébito tributário há de ser plena, mediante aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado". Tal julgado mereceu acolhida de quinze membros dos dezesseis que compõem tal sodalício, sendo importante transcrevê-lo na íntegra, com a devida It, vênia: "Merece ser mantido o acórdão da colenda Terceira Câmara, não só pelos seus judiciosos fundamentos, mas, outrossim, pelo absoluto senso de justiça e respeito ao princípio da moralidade que dele emanam. Seu acerto é incontestável. A matéria ventilada no presente recurso restringe-se à possibilidade de, em ambiente jurídico de plena vigência da sistemática de correção monetária de obrigações, utilizar-se índices plenos para correção monetária do indébito tributário, afastando-se qualquer expurgo inflacionário a reduzi-los. O acórdão recorrido fulcrou-se na natureza da correção monetária, que não representa um aumento ou acréscimo, mas mera reposição, 41 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 indicando que entender diversamente é possibilitar um enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Deveras. Dispõe o artigo 37 da Constituição Federal que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Com efeito, a dicção do citado artigo se traduz, indubitavelmente, — — em norma cogente para a Administração Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos. É justamente isso que aborda o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96 1 , citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre Consultor da União Mirtó Fraga, devidamente aprovado pelo Senhor Presidente da República, ao discorrer sobre correção monetária de indébito tributário antes do advento da Lei 8.383/91(norma esta que instituiu a UFIR), sendo importante transcrever excertos seus: "29. Na verdade, a correção monetária não constitui um `plus' a exigir expressa previsão legal. É, antes, atualização da divida (devolução da quantia indevidamente cobrada a titulo de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 412 30. O principio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcela a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a titulo de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro principio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao 'beneficiário' de uma norma o reconhecimento do mesmo dever em situação diversa." DOU 17/01/96 42 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 "... Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis —a ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda — — a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa,"justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta."(edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir..." Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista, receber um valor intrínseco de tributo indevido e devolvê-lo em montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber um veículo e devolver tão-somente os pneus. Por isso impõe-se a correção plena, até mesmo porque não havia, até o advento da Lei n° 8.383/91, norma ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado. OMister destacar este aspecto especifico do caso em apreço. Aqui não havia norma que determinasse qual o percentual aplicável. Nem tampouco regime jurídico específico para regular tal correção. Daí não ter implicação no presente caso o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 201.465-6 MG (Redator para o Acórdão Ministro Nelson Jobim), pois lá se tratava da correção monetária de balanço, instituto que sempre foi regulado por leis que estabeleceram os percentuais aplicáveis. Também inaplicável o decidido no RE 226.855-7 RS (Relator Ministro Moreira Alves), com relação à correção do FGTS, por neste tratava-se de regime jurídico. Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 8/97 não tem altivez suficiente para 43 , . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.379 • ACÓRDÃO N° : 303-31.598 ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, transmude-se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do • próprio fisco de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido, mais nada. E, em havendo inflação, a correção há de ser • plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária. A colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho já apreciou está mesma matéria, em três oportunidades que são do meu conhecimento, nos Acórdãos 107-06.113/2000, voto condutor da lavra do ilustre Conselheiro Luis Valero, 107-06.431/01, com voto _ — do ilustre Conselheiro Natanael Martins, e 107-06.568/2002, com voto do ilustre Conselheiro José Clovis Alves. Peço vénia ao Conselheiro Valero para transcrever excerto do seu voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicação do IPC/IBGE para os períodos em apreço, verbis: "Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 cc. 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar analogicamente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se analisar a correção dos índices adotados. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 De fevereiro de 1986, até dezembro de 1.988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OIN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPC/D3GE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPCNBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. _a A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em — conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a o-rN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decidiu a R. Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de 111P janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o 1PC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro — e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ 45 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp. n° 17.829-0, entre outros) A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza- - — se do BTN de 41,28% para procederá atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela NEC n° 08/97 que se vale do 131-1\1 de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. ri° 159.484, REsp. n° 158.998, REsp n° 175.498, entre outros). Por fim, é imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo: "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 45) EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS INDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. JUROS DE MORA. ART. 161, § 1°, DO CTN. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRECEDENTES. 1. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ónus sucumbenciais. 2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de 46 ,e • MINISTÉRIO DA FAZENDA • " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA• • RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. • 3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade • inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sa sua época — 4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do TC, no período de março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 8.383/91." "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002: TRIBUTÁRIO — ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 - INCLUSÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS —LEIS 8.177/91 E 8.383/91 — PRECEDENTES. Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR não é índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o LNPC e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. - Recurso especial conhecido e provido" "RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTÓNOMOS, ADMINISTRADORES E 47 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 126.379 ACÓRDÃO 14° : 303-31.598 AVULSOS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INPC - UFIR - RECURSO ESPECIAL — FALTA DE • ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE — NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INOCORRENCIA. No cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados, o IPC é o índice a ser aplicado nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da Lei 8177/91, o 1NPC. No período de janeiro de 1992 a 31.12.95, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. — Se os dispositivos legais apontados como malferidos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial. Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a decisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para formar o convencimento da Turma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser suprida. Recurso do INSS a que se nega provimento e o da outra parte conhecido, em parte, mas improvido." "RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998: • TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - Na restituição dos recolhidos a maior a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n° 150.764-1), aplicam-se à correção monetária os expurgos inflacionários. II - Na correção monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicado, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72%, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC, e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. ifi - Recurso conhecido e provido." Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso dai Fazenda Nacional." 48 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 • - ACÓRDÃO N° : 303-31.598 : • Por fim, também não há dúvidas de que, a partir de 10 de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei 9.250/95, a restituição ou compensação de créditos tributários deve ser acrescida da taxa SELIC, conforme determina o referido dispositivo: "§ 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou • restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial • do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (grifos acrescidos) —.111k — Nessa esteira, convém reproduzir acórdãos, também emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais, tratando da aplicação da SELIC, encerram a questão: "Processo Civil. Tributário. Compensação. Embargos de Divergência (arts. 496, VIII, e 546, 1, CPC). Juros. Taxa SELIC. CiN, art. 161, § 1°. 1. "Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1°, do CTN), com a incidência a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN) até 31/12/94, com aplicação dos juros pela taxa SELIC só a partir da instituição da Lei n° 9.250/95, ou seja, 01/01/1995" - EREsp I93.453-SC, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado. 2. Precedentes. 3. Embargos acolhidos." (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - Relator Min. MILTON LUIZ PEREIRA - DJ 30/09/2002 PG:00150) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - LEIN° 9.250/95. 1- Os expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos Planos Governamentais são aplicáveis de acordo com os seguintes índices: no mês de janeiro de 1989, índice de 42,72%; no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; a partir da promulgação da Lei n° 8177/91, vigora o INPC; e, a partir de 49 a . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 _ janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n° 8383/91. 2- Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte • • via registro em seus livros contábeis e fiscais. Precedentes desta Corte. Conforme o disposto nos artigos 161, parágrafo 1° • combinado com o 167 do CTN, os juros são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e posteriormente incidem na forma do parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95. -.111k 3- Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que:"A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 4- A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 5- Recurso da Fazenda não conhecido. Recurso da parte conhecido, porém, improvido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 396720 / PE - Relator Min. LUIZ FUX -DJ 23/09/2002 PG:00241) "TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/01/1996. RECURSO PROVIDO. 1. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Contudo, a partir da vigência da Lei n° 9.250/95, os juros devem ser aplicados conforme a Taxa SELIC. 2. Recurso especial provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 431269 / SP - Relator Min. JOSÉ DELGADO - DJ 21/10/2002 PG:00293) 50 s'Â4 , • • . • 44 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA • RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 "TRIBUTÁRIO - PIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - SUCUMBÊNCIA INFIMA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. . „ I - Consoante entendimento firmado pela egrégia Primeira Seção do STJ, é garantido o recolhimento do PIS, nos termos da Lei• Complementar n° 07/70, sem correção monetária da base de cálculo. II - Após a entrada em vigor da Lei 9250/95, em 1° de janeiro de 1996, passa a incidir somente a taxa de juros SELIC, a qual se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, e não pode ser aplicada cumulativamente com juros moratórios de 1% ao mês previsto no art. 167 do CTN. III - Decaindo o autor em parte mínima do pedido, responde a parte adversa, por inteiro, pelos honorários advocatícios e custas processuais (artigo 21, parágrafo único do CPC). IV - Recurso parcialmente provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 433147 / PR - Relator Min. GARCIA VIEIRA - DJ 21/10/2002 PG:00295) "TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCI AL. TRIBUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. TAXA SELIC INCIDÊNCIA. LEI N° 9.250/95. 4P DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. - Esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade de compensação de créditos a titulo de FINSOCIAL somente com a COFINS. - A correção monetária, para os valores a serem compensados, tem como indexador, para o período de março/90 a janeiro/91, o IPC, relativamente ao de fevereiro/91 a dezembro/91, o INPC (Lei n° 8.177/91), e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n° 8.383/91, incluídos nestes índices a inflação expurgada pelos planos económicos. 51 _= • • - • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA '• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.379 ACÓRDÃO N° : 303-31.598 - A matéria objeto da incidência dos juros compensatórios não foi debatida em sede de recurso especial, o que obsta o conhecimento da matéria agora trazida à baila. - Quanto à data inicial de incidência do juro da taxa SELIC, o• 4. entendimento dominante neste Tribunal é que devem ser contados a partir de 1° de janeiro de 1996, devendo ser aplicável tanto na • compensação, como na repetição de indébito, inclusive para os tributos sujeitos a autolançamento, em face da determinação comida no parágrafo 4°, do artigo 39, da Lei n°9.250/95. - É pacifico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. - Agravos regimentais improvidos." (STJ - PRIMEIRA TURMA - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 331665 / SP - Relator Min. FRANCISCO FALCÃO - DJ 02/12/2002 PG:00227) Ou seja, assim como os índices que realmente representam o desgaste da moeda causado pela inflação, a Taxa SELIC também conta com amplo respaldo para sua aplicação no caso concreto, consoante a vasta jurisprudência acima perfilada. Destarte, afastada a preliminar de prescrição, afirmada a possibilidade de conhecimento da matéria por este Órgão, do que sobreveio o reconhecimento da inconstitucionalidade originária do Decreto-Lei n° 2.295/86, do direito à restituição do quanto recolhido indevidamente pela Recorrente, com a devida atualização monetária, nos termos acima indicados, é de se dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir do montante a ser restituído os expurgos inflacionários seguintes: 26,04% (junho/87), 37,44% (julho/94) e 5,32% (agosto/94). É COMO vota Sala das Sessões, em e setembro de 2004 aON Z BART I - Relator 52 4 • . - - , , à ,,..4,10a MINISTÉRIO DA FAZENDA t Qinr, fti " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10660.002099/2001-53 Recurso n°: 126379 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31598. Brasília, 01/02/2007 Anelise Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

score : 1.0