Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5102115 #
Numero do processo: 10920.003763/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento ao recurso. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Declaração de voto Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10920.003763/2010-64

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5296744

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-000.316

nome_arquivo_s : Decisao_10920003763201064.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10920003763201064_5296744.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento ao recurso. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Declaração de voto Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

id : 5102115

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174514020352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 129          1 128  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003763/2010­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.316  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GERHAÇÃO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes  e  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  que  votaram  em  dar  provimento ao recurso. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Declaração de voto   Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 03 76 3/ 20 10 -6 4 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003763/2010­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.316  S2­C3T1  Fl. 130            2 Relatório:    Trata­se  de  lançamento,  lavrado  em  20/09/2010,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  11,  deixado  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s ) das remunerações pagas ou creditadas a todos os empregados e/ou contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente, tendo resultado na constituição de crédito tributário de R$ 1.431,79, fls. 01.  A fiscalização apurou que:  3.  Em  análise  das  folhas  ,contatamos  que  os  segurados  ,conforme  consta  do  nosso  relatório  "Segurados  Contribuintes  Individuais"  ,anexo, autoexplicativo, não estavam inseridos no formato dos demais  segurados na Folha de Pagamento, egulado pelo §9o, art.225 do RPS,  aprovado pelo Decreto 3048/99, motivando a lavratura deste Auto­de­ lnfração.   Ocorreu  que:  não  foram  agrupados  por  categoria,  não  destacou  as  parcelas  integrantes ou não da remuneração, descontos  legais, cargo  ou  função ou  serviço  realizado. A  eles  foram  realizados  pagamentos,  conforme  os  registros  encontrados  na  contabilidade,  que  prestaram  serviços  à  empresa,  e  conforme  as  informações  prestadas  no  curso  desta  auditoria,  juntamos  ainda  amostra  para  comprovação,tal  como  relatório de prestação de contas em viagem feita pelo segurado e/ou de  valores devidos a titulo de reembolso de quilometragem.  A intimação para apresentar as folhas de pagamento fez referência ao período de  01/2008 a 12/2009.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  06/10/2010,  fls.  01,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 38/46, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  5ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora,  no  Acórdão  de  fls.  105/117,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  13/03/2012,  fls. 120.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  12/04/2012,  fls.  122/127,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Houve  violação  do  §2º  do  art.  7º  do Decreto  70.235/72,  na medida  em que  o  Termo  de  Continuidade  lavrado  em  12/07/2010  tinha  validade  até  10/09/2010  e  só  houve  lavratura  de  novo  Termo  em  13/09/2010.  Assim,  todos  os  atos  lavrados  anteriormente  e  posteriormente perderam a validade.  Afirma que  a multa aplicada  tem efeito  confiscatório,  não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Aponta  que  teria  direito  à  relevação  da  multa  aplicada,  pois  preencheu  os  requisitos da legislação para tanto.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003763/2010­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.316  S2­C3T1  Fl. 131            3 Informa que apresentou a GFIP dentro do prazo, pois não há atraso no FGTS.  Agiu de boa fé e em conformidade com a legislação.  Quanto aos contribuintes individuais apontados pela fiscalização tenta afastar a  incidência em relação a cada um deles:  · João  Gercino  Duarte  não  poderia  ser  enquadrado  como  contribuinte  individual, pois na condição de sócio  teria  recebido  distribuição  de  lucros.  Se  em  algum  recibo  constou  informação  diversa,  teria  havido  um  equívoco.  Na  época  apontada  pela  fiscalização referido sócio possuía contrato de trabalho com outra  empresa;  · Kelli  Adriana  Frainer  foi  admitida  como  sócia  em  07/12/2009,  com a saída do Sr. João. Teria prestado serviços na condição de  autônoma e não como empregada.  · Leonardo  Jordani  prestou  serviço  como  autônomo,  apenas  duas  vezes;  · Luiz Marcelo  da  Silva  prestou  serviço  como  autônomo  por  um  curto período de tempo.    As pessoas acima não poderiam ser consideradas contribuintes individuais, pois  seriam autônomos.  A empresa não teria omitido qualquer informação na GFIP.  Sobre a adesão ao SIMPLES, esclarece que solicitou­a em 30/01/2008, mas seu  pedido  foi  indeferido  por  existirem  os  seguintes  impedimentos:  pendências  junto  a  RFB  e  atividade  econômica  vedada.  Apresentou  impugnação  a  tal  indeferimento,  mas  o  processo  10920.0010005/2008­97 ainda não teve decisão definitiva.  Alega não ter sido intimada da conclusão do referido processo.  Salienta que, em 2008, não foram considerados pagamentos que fez na guia do  SIMPLES e valores retidos de suas notas fiscais que somam R$ 72.888,92.  Em 2009, não teriam sido considerados valores retidos em suas notas fiscais no  montante de R$ 120.234,05.  Requer o cancelamento da multa aplicada.  É o relatório.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003763/2010­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.316  S2­C3T1  Fl. 132            4 Voto:  Conselheiro Mauro José Silva:  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  De  plano,  afastamos  o  argumento  da  decisão  a  quo  no  sentido  de  acatar  a  relevação  somente  em  relação  a  lançamentos  lavrados  e  cientificados  antes  da  revogação  da  norma autorizativa do benefício, tendo em vista o conteúdo do art. 144 do CTN.  No entanto, a autoridade preparadora precisa verificar se e quais infrações foram  sanadas  até  data  da  decisão  de  primeira  instância  para  que  possamos  cogitar  da  relevação  requerida pela recorrente para infrações referentes a fatos geradores ocorridos até a entrada em  vigor  do  Decreto  6.727/2009,  tendo  em  conta  que  no  Relatório  Fiscal  não  ficaram  especificadas em quais competências houve o cometimento da infração.  Logo, votamos pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para que a DRF/Joinville verifique quais infrações foram sanadas integral ou parcialmente até a  data da ciência da decisão de primeira instância.  Após a providência, a  recorrente deve ser  intimada a apresentar aditamento de  seu recurso no prazo de dez dias previsto no art. 44 da Lei 9.784/99.  Concluídas  tais  providências,  retornem  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003763/2010­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.316  S2­C3T1  Fl. 133            5   Declaração de Voto    Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes:    1. Peço licença ao nobre relator Conselheiro Mauro José Silva para divergir do  seu  posicionamento,  pois  entendo  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  vício  material  ante  a  ausência  de  motivação  no  relatório  fiscal.  Assim,  considero  desnecessária  a  conversão  do  julgamento em diligência para que o agente fiscalizador informe se ainda houver infração não  sanada até a data da decisão da instância a quo.  2. Compulsando os autos, não há como o contribuinte identificar com clareza o  lançamento realizado. Há uma listagem com os códigos do levantamento elaborados pelo fisco,  entretanto de forma obscura e insuficiente, porquanto não houve apontamento pelo auditor de  quais competências houve o cometimento de infração.  3.  No  meu  entender,  a  falha  no  relatório  fiscal  apontada  é  suficiente  para  a  anulação  do  auto  de  infração,  pois  cerceia  a  defesa  do  contribuinte  quando  a  autoridade  administrativa não indica precisamente as competências em que se verificou o descumprimento  do regramento previdenciário pelo contribuinte.  4. De acordo com o previsto no art. 50 da Lei 9.784/99, os atos administrativos  que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados com indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos. Eis o teor do dispositivo citado:  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;  IV ­ dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII  ­  deixem  de  aplicar  jurisprudência  firmada  sobre  a  questão  ou  discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;  VIII ­ importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato  administrativo.  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte integrante do ato.  § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado  meio mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde  que  não prejudique direito ou garantia dos interessados.  § 3º A motivação das decisões de órgãos  colegiados  e  comissões ou de  decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003763/2010­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.316  S2­C3T1  Fl. 134            6 5.  Celso Antônio Bandeira  de Mello  in  Curso  de Direito Administrativo,  traz  argumentos de enorme valia acerca do princípio da motivação e sua aplicação, notadamente as  razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder­se  avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto:  Princípio  da  motivação,  isto  é,  o  da  obrigatoriedade  de  que  sejam  explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da  decisão,  enunciando­se,  sempre  que  necessário,  as  razões  técnicas,  lógicas  e  jurídicas que  servem de  calço ao ato  conclusivo,  de molde a  poder­se  avaliar  sua  procedência  jurídica  e  racional  perante  o  caso  concreto. Ainda aqui se protegem os interesses do administrado, seja por  convencê­lo  do  acerto  da  providência  tomada  –  o  que  é  o  mais  rudimentar dever de uma Administração democrática  ­,  seja por deixar  estampadas  as  razões  do  decidido,  ensejando  sua  revisão  judicial,  se  inconvincentes,  desarrazoadas  ou  injurídicas.  Aliás,  confrontada  com  a  obrigação de motivar corretamente, a Administração terá de coibir­se em  adotar  providências  (que  de  outra  sorte  poderia  tomar)  incapazes  de  serem  devidamente  justificadas,  justamente  por  não  coincidirem  com  o  interesse público que está obrigada a buscar. (BANDEIRA DE MELLO,  2000, p. 433)  6.  Nesse  sentido  destaca­se  a  necessidade  de  uma  clara  descrição  dos  fatos,  como elemento motivador do lançamento fiscal, conforme nos relata em lapidar lição Leliana  Pontes Vieira, em sua obra Contencioso e Processo Fiscal (1996, p. 40), colacionamos:  c) Descrição dos fatos ­ esta descrição deve ser bastante clara, de modo a  permitir, de um lado, que o acusado, conhecendo o fato ilícito que lhe é  imputado possa exercer o seu direito constitucional de ampla defesa. E,  de  outro,  para  que  o  julgador  nela  encontre,  conjugando­a  com  os  demais  elementos  do  processo,  o  necessário  suporte  para  formar  sua  convicção.  7. A propósito, a citada Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  dispôs  em  seu  art.  2º  que  a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  8. Isso porque, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação da  ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente,  como preceitua o  art.  142 do CTN.  Nessa  esteira,  o  próprio  art.  37,  da  Lei  8.212/91,  dispõe  que  a  fiscalização  deverá  lavrar  notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores:  Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta Lei,  ou  em caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento. (grifos nossos)  9. Nos termos da IN 03/2005, o relatório fiscal é a peça essencial para propiciar  a ampla defesa e a adequada análise do crédito:  Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa dos fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  de  forma  a  permitir  o  contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003763/2010­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.316  S2­C3T1  Fl. 135            7 análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez  para garantia da futura execução fiscal.  10.  O  legislador  ressaltou  sabiamente  que  o  relatório  fiscal  deve  conter  a  discriminação clara e precisa da conduta tida como geradora da infração para conferir certeza e  liquidez ao próprio credito  tributário. Se assim não o  for,  torna­se necessária a  sua nulidade,  pois  todo e qualquer  ato promovido pela  administração deve  ter  sua motivação devidamente  respaldada, ainda mais quando tratar de imposição de sanção ao contribuinte.  11. Certamente o resultado final da ação fiscal nos presentes autos deixou sérias  dúvidas quanto à natureza dos pagamentos considerados para efeito da imposição da multa. O  auditor  não  apontou  precisamente  os  elementos  necessários  ao  surgimento  do  fato  gerador,  como as competências em que se verificou o cometimento da infração nem discriminou quais  recolhimentos foram efetivamente realizados pelo contribuinte para que,  logicamente, fossem  afastados do cálculo.  12.  É  inegável,  portanto,  que  a  falha  apontada  na  peça  fiscal  é  característica  típica de vício material. Lembro os nobres Conselheiros que o relatório fiscal é parte integrante  do  ato  constitutivo  do  lançamento,  sendo  um  demonstrativo  claro  e  preciso  para  todos  os  procedimentos  e  critérios  adotados  pela  fiscalização  se  forem  observadas  as  regras  estabelecidas no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN e do art. 37 da Lei 8.212, de  1991.  13.  É  dizer:  a  autoridade  lançadora  tem  o  dever  de  informar  à  empresa  fiscalizada qual a legislação de regência da obrigatoriedade do envio dos arquivos magnéticos,  bem  como  o  correto  procedimento  para  tanto,  sob  a  pena  de  ser­lhe  aplicada  multa  correspondente  à  infração  mencionada,  de  modo  a  apresentar  elementos  inquestionáveis  de  convicção e a possibilitar a ampla defesa do contribuinte, pois, do contrário,  enseja nulidade  ante a patente visualização da hipótese trazida no art. 59, II, §§ 1º e 2ºdo Decreto 70.235/72:   Art. 59. São nulos:   (...)   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e  determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do  processo.    14.  Além  do  cerceamento  de  defesa,  constato  com  clareza  que  a  penalidade  aplicada pelo fisco foi mais gravosa ao contribuinte.   15.  Nesse  sentido,  Carvalho  e Murgel  (1999,  p.  29)  entendem  que  ambas  as  partes, Estado e contribuinte, devem buscar a verdade material,  ficando a verdade formal em  segundo plano. Em tempo, segundo os mesmos autores, outra  função primordial do processo  administrativo seria buscar a paz jurídica entre ambos, de tal forma que, alcançada a verdade  material, não haja mais interesse de qualquer das partes de acionar o Poder Judiciário.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003763/2010­64  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.316  S2­C3T1  Fl. 136            8 16.  Por  essa  razão,  entendo  que  o  fisco  não  cometeu  um  mero  equívoco  de  dispositivo legal, que caracterizaria um vício sanável, mas sim erro de conteúdo, por implicar  em sanção desproporcional ao contribuinte, sendo inviável sua modificação, pois seria revisão  do próprio motivo ensejador do lançamento, maculando toda a estrutura normativa do poder de  tributar.  17. Trata­se, portanto, de vício insanável, sendo, inclusive, causa impeditiva de  novo lançamento diante dos mesmos fatos geradores considerados.   18. Dessa feita, voto pela anulação do lançamento fiscal por vício material, ante  a ausência de motivação no instrumento fiscal ensejador do crédito tributário, impossibilitando,  assim, qualquer nova fiscalização referente ao mesmo fato e à mesma matéria.  CONCLUSÃO  19.  Assim,  voto  pela  ANULAÇÃO  do  auto  de  infração  ante  a  inegável  constatação de vício material pela ausência de motivação, essencial para formação do próprio  crédito tributário.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
5032327 #
Numero do processo: 10735.901056/2011-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/10/2006 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti votaram pelas conclusões. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Marcos Tranchesi Ortiz – Vice-Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz (Vice-presidente), Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/10/2006 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10735.901056/2011-11

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285896

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.359

nome_arquivo_s : Decisao_10735901056201111.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10735901056201111_5285896.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti votaram pelas conclusões. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Marcos Tranchesi Ortiz – Vice-Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz (Vice-presidente), Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5032327

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174517166080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 93          1 92  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901056/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.359  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/10/2006  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Ivan  Allegretti  votaram  pelas conclusões. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.    Marcos Tranchesi Ortiz – Vice­Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz (Vice­presidente), Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 10 56 /2 01 1- 11 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Versa  o  presente  sobre  a  DCOMP  de  fls.  19  a  231,  transmitida  em  31/08/2007, na qual se busca compensar valor recolhido a maior ou indevidamente (DARF no  valor total de R$ 24.999,72, pago em 13/10/2006) a título da Cofins (valor original do crédito a  ser utilizado de R$ 2.698,14) com débito de R$ 2.964,18 relativo a IRPJ (período de apuração ­  julho/2007).  No  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  17  (emitido  em  04/05/2011,  com  ciência  em  16/05/2011,  conforme  AR  de  fl.  18),  acusa­se  que  o  pagamento  (DARF  de  R$  24.999,72)  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 2 a 4), alega a empresa que: (a)  apurou  em  auditoria  que  havia  recolhido  a maior  a  contribuição,  e  procedeu  à  compensação  sem,  no  entanto,  retificar  a  DCTF  e  a  DACON;  e  (b)  com  o  despacho  decisório  eletrônico  verificou que o DARF estava vinculado ao originalmente declarado na DCTF de setembro de  2006, pelo que passa a juntar na oportunidade DCTF retificadora para o período, confessando o  real  valor  do  débito,  que  é  de  R$  22.301,58.  Anexa  a  DCTF  retificadora  (fls.  13/14)  e  a  DACON retificadora (fls. 15/16).  Em 20/10/2011 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 25 a 27), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver  comprovação  do  direito  creditório.  O  julgador  afirma  que  a  simples  retificação  dos  documentos “não afasta de nenhum modo o dever de comprovar a origem do crédito alegado  na  PER/DCOMP,  respaldado  pela  (sic) Dacon/DCTF  retificadoras, mas  que  nas  declarações  originais inexistia”.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  11/02/2012  (AR  à  fl.  34),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  05/03/2012  (fls.  35  a  41),  no  qual  reitera  a  argumentação  exposta  na  manifestação  de  inconformidade,  agregando  que  a  retificação  se  deve  a  valores  referentes a aluguéis, depreciações, energia elétrica e móveis/utensílios não imobilizados (vida  útil inferior a um ano), que deixou de aproveitar. Os valores são detalhados à fl. 38, anexando­ se  cópias do  livro  razão correspondente  (fls.  85  a 90). O aproveitamento  foi  feito por  rateio  (conforme tabelas de fls. 39/40), tendo em vista que parte das receitas da empresa não está sob  o regime não­cumulativo. Acrescentam­se ainda Nota Fiscal referente a energia elétrica (fl. 82)  e contrato de locação (fls. 83/84).  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10735.901056/2011­11  Acórdão n.º 3403­002.359  S3­C4T3  Fl. 94          3 O contencioso em sede de recurso voluntário restringe­se à comprovação (ou  sua  falta)  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  pleiteada.  A  recorrente alega que o crédito se origina de valores referentes a aluguéis, depreciações, energia  elétrica  e  móveis/utensílios  não  imobilizados  (vida  útil  inferior  a  um  ano),  que  deixou  de  aproveitar, e para os quais não corrigiu a DCTF e a DACON com anterioridade ao despacho  decisório.  O  julgador  de primeira  instância  não  tem meios  de  analisar  tais  elementos,  pois  a  ele  são  apresentadas  tão­somente  a DCTF  e  a DACON  retificadoras,  não  permitindo  sequer saber o que ocasionou a retificação efetuada.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  sua  declaração  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo o valor a recolher a título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com  a  falha  do  contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF/DACON,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF/DACON)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  que  cometeu  um  erro,  sem  especificar  a  origem  de  tal  erro,  em  argumentação  ao  desamparo  de  documentos  justificativos  (ou  com  amparo  documental  deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  defronta­se  com  a  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação  pleiteada,  chegando  à  situação  descrita  acima como “b”. E, tendo em conta que o ônus probatório é do postulante do crédito, nega o  direito à compensação.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o caput do art.  170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  Em sede de  recurso voluntário, agregam­se documentos que não se  fizeram  presentes  na  manifestação  de  inconformidade,  e  não  se  vislumbra  nenhuma  das  situações  previstas  no  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972. A  simples  análise  de  tais  documentos  (seja para concluir pela procedência ou improcedência, total ou parcial, seja para conversão em  diligência)  constituiria  negação  a  dito  comando  legal,  ofendendo  à  Súmula  CARF  no  2,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado,  além  de  se  constituir  em  supressão  de  instância  administrativa,  analisando­se matéria  que  sequer  foi  objeto  de  conhecimento  do  julgador  de  primeira instância.  Da mesma  forma  que  não  se  permite  na  autuação,  em  regra,  a  inclusão  de  provas posteriormente à manifestação do autuado, mesmo em sede de diligência  (que não se  presta a suprir ônus probatório do Fisco), não se pode, em um pedido de compensação, admitir  que  seja  em  sede  de  recurso  voluntário  suprida  a  deficiência  probatória  por  parte  do  contribuinte/postulante.  Assim,  em  face  da  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10735.901056/2011­11  Acórdão n.º 3403­002.359  S3­C4T3  Fl. 95          5                   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

score : 1.0
5074851 #
Numero do processo: 10850.902606/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/08/2005 CSLL ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/08/2005 CSLL ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10850.902606/2009-71

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5293451

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.780

nome_arquivo_s : Decisao_10850902606200971.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 10850902606200971_5293451.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Sérgio Luiz Bezerra Presta.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5074851

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174521360384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 277          1 276  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902606/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.780  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/08/2005  CSLL ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO.  Conforme dispõe a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza  indébito na data de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Sérgio Luiz Bezerra Presta.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 26 06 /2 00 9- 71 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  BENSAUDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho  Decisório em que foi apreciada PER/DCOMP, por intermédio da qual a contribuinte pretende  compensar  débito  de  CSLL  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2484).  Por  intermédio do despacho decisório, não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado  “por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período”.  Irresignada  apresentou  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade  pela  qual  pugna  pela  ilegalidade  da  Instrução Normativa  SRF  600/2005,  afirmando  deter  crédito  líquido e certo perante a Fazenda Nacional tendo em vista o pagamento a maior ou indevido de  estimativa.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­38.444, de 21 de  agosto  de  2012  (fls.  96/107),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 30/09/2005   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Ciente da decisão em 14/02/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  130), apresentou o recurso voluntário em 14/03/2013­ fls. 132/150, onde reafirma seu direito à  repetição de indébito de estimativa recolhida a maior.   É o relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10850.902606/2009­71  Acórdão n.º 1803­001.780  S1­TE03  Fl. 278          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de PER/DCOMP cujo direito creditório decorre de  estimativa de CSLL recolhida a maior, relativa ao fato gerador Agosto/2005.  Alega  a  recorrente  em  síntese,  de  que  conforme  atesta  sua  DIPJ  efetuou  recolhimento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL  relativa  ao  fato  gerador  Agosto/2005,  sendo  ilegais quaisquer restrições administrativas de vedação ao direito de repetição do indébito.  Assiste razão à recorrente.  O  direito  à  utilização  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente  foi  reconhecido inclusive para os pedidos pendentes anteriores à edição da Instrução Normativa nº  900/2008, conforme consta da SCI Cosit nº 19, de 2011, estando o entendimento consolidado  neste colegiado conforme a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Conforme a recorrente aponta em seu arrazoado, em relação a estimativa do  mês de Agosto/2005 e de acordo com a DIPJ, foi apurado o o montante de R$ 11.129,22, tendo  sido  recolhido  o  valor  de  R$  12.318,46.  Constatou­se  em  conseqüência  um  indébito  de  R$  1.189,24, que segundo a interessada não foi incluído no saldo negativo do período.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  afastar  a  preliminar  invocada  pela  autoridade  fiscal  e  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  ou  indevidamente,  devendo  a  unidade  de  origem apreciar o pedido observando, contudo a  inexistência de efetiva utilização a  título de  saldo negativo de CSLL ou seja compensada ou ressarcida a este título.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                             Fl. 279DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4     Fl. 280DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5108816 #
Numero do processo: 15983.001194/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente para os fatos geradores ocorridos até 11/2008, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Leonardo Henrique Lopes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente para os fatos geradores ocorridos até 11/2008, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15983.001194/2009-68

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298218

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.114

nome_arquivo_s : Decisao_15983001194200968.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 15983001194200968_5298218.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Leonardo Henrique Lopes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 5108816

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174534991872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.746          1 1.745  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001194/2009­68  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.114  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  EMPREENDIMENTOS IRMÃOS ANDRADE DA BAIXADA SANTISTA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES  Toda empresa está obrigada a  recolher a contribuição devida aos Terceiros,  incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados  AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua  lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte ao procedimento do lançamento.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996),  de modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente  para  os  fatos  geradores ocorridos até 11/2008, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art.  106, II, “c” do CTN).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 94 /2 00 9- 68 Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2 Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento ao recurso, na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto da Relatora; b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada.  Redator:  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Leonardo Henrique Lopes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15983.001194/2009­68  Acórdão n.º 2301­003.114  S2­C3T1  Fl. 1.747          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições  devidas  às  Terceiras  Entidades  e  Fundos,  FNDE,  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  35),  constitui  fato  gerador  da  contribuição  lançada  o  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados  da  empresa,  e  integra  o  presente lançamento a diferença de contribuição devida e não recolhida às Terceiras Entidades,  incidentes sobre valores constantes das  folhas de pagamentos e sobre base de cálculo aferida  indiretamente, relativa à auxílio alimentação in natura, sem o PAT.  A  autoridade  lançadora  salienta  que  os  valores  lançados  não  foram  informados  na  GFIP  e  informa  que  foram  apropriadas,  como  crédito  do  contribuinte,  todas  GPS  recolhidas,  inclusive  as  de  retenção  de  11%,  cuja  relação  se  encontra  no  RADA,  observando que apenas três das GPS apresentadas foram desconsideradas, quais sejam, uma no  valor de R$ 1.268,29, que foi recolhida em duplicidade no código 2631, pela tomadora , e as  outras,  ambas  no  valor  de  R$  4.400,00,  referentes  aos  meses  11  e  12/06,  referentes  a  recolhimentos nesse mesmo código (2631) em nome do contribuinte, sem, contudo, a devida  contraprestação em NF/fatura.  Esclarece que, em observância ao disposto no art. 106,  inciso II, alínea “c”,  do CTN,  foi  empregada  a multa mais benéfica na  comparação, mês  a mês,  entre  a multa de  mora disposta na Lei 8.212/91, art. 35, II, "a" (24% sobre os valores não recolhidos), e a multa  de  oficio,  disposta  na  Lei  9.430/96,  art.  44,  inciso  I  (75%  sobre  os  valores  não  recolhidos),  restando  demonstrado  que,  para  todos  os  meses,  a  multa  anterior  é  a  mais  favorável  ao  contribuinte.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 05­34.992, da 6a Turma da DRJ/CPS (fls. 1.721), julgou a impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.737), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  que  sua  impugnação  não  foi  apreciada  em  sua  totalidade, e que questões de grande relevância não foram observadas pela primeira instância  administrativa, que deixou de apresentar nova planilha que pudesse esclarecer ao contribuinte  os motivos para a manutenção da penalidade inicialmente imposta, o que configura afronta à  Ampla Defesa, na medida em que deixa de indicar com clareza o que ainda estaria irregular.  No  que  tange  ao  tema  da  Cesta  Básica,  entende  que  a  manutenção  da  condenação imposta à Recorrente vai na contra mão do que já decide o Poder Judiciário.  Assevera  que,  consta  do  Relatório  apresentado  pela  fiscalização,  que  não  teriam  sido  localizados  comprovantes  de  aquisição  de  vale­transporte,  quando  o  correto,  inicialmente,  seria  relatar  que  parte  dos  comprovantes  não  teriam  sido  localizados,  pois  os  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4 referentes aos meses 09 a 11/06 constam da acusação fiscal relatada, e frisa que os documentos  denominados  "Entrega  de  Vale  Transporte"  indicam  que  os  empregados  da  recorrente  receberam vale­transporte com os regulares descontos para tal finalidade  Insurge­se  contra  os  juros  e  multa  aplicados,  argumentando  que  não  foi  observada, no caso, a retroatividade benigna prevista no art. 106, do CTN, e que a taxa SELIC  é ilegal e inconstitucional  Conclui que é impertinente o envio de Ofício ao Representante do Ministério  Público  Federal,  responsável  pelo  recebimento  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  notadamente  porque,  no  caso  em  tela,  nem  mesmo  em  tese  houve  ocorrência  de  irregularidades.  Finaliza requerendo o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, no  sentido de ser  reconhecida a nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento de defesa e, no  mérito,  para  reconhecer  as  falhas  praticadas  pela  fiscalização,  cancelando­se  o  Auto  de  Infração ligado ao presente procedimento administrativo.  É o relatório.  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15983.001194/2009­68  Acórdão n.º 2301­003.114  S2­C3T1  Fl. 1.748          5     Voto Vencido  Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  autuada  alega nulidade da decisão de primeira  instância  por  cerceamento  de  defesa,  argumentando  que  sua  impugnação  não  foi  apreciada  em  sua  totalidade, e que não foi apresentada nova planilha que pudesse esclarecer ao contribuinte os  motivos para a manutenção da penalidade inicialmente imposta.  Assevera  ainda  que  o  Acórdão  guerreado  deixou  de  observar  os  números  contábeis,  trocando­os pelas palavras prontas e  cerceando o direito da Recorrente de realizar  prova contábil,  o que deveria  ter ocorrido  após  a  indicação de dúvidas  contidas no voto que  orientou a formação do Julgado, e antes da efetivação deste.  Contudo, não se vislumbra o cerceamento de defesa alegado pela recorrente.  É oportuno esclarecer que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda  e  qualquer  alegação  apresentada  pela  recorrente,  mas  tão  somente  aquelas  que  possuem  o  condão de formar ou alterar sua convicção.   Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  RESP  208302  /  CE  ;  RECURSO  ESPECIAL1999/0023596­7  –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6 REsp  767021  /  RJ  ;  RECURSO  ESPECIAL  2005/0117118­7  –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação.  O  não­acatamento  das  teses  contidas  no  recurso não  implica  cerceamento de defesa. Ao  julgador  cabe  apreciar  a  questão  de  acordo  com  o  que  entender  atinente  à  lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado  pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso.  Não  obstante  a  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida.  Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é  devidamente abordada no aresto a quo. (g.n.)  Verifica­se  que,  no  caso  presente,  o  Acórdão  recorrido  demonstra  a  convicção  do  julgador  diante  dos  fatos  e  argumentos  que  lhe  foram  apresentados,  seja  pela  auditoria fiscal, seja pela autuada.   Não  cabe,  no  caso,  a  elaboração  de  uma  nova  planilha  pela  autoridade  julgadora, como quer a recorrente, uma vez que o débito foi mantido em sua integralidade pela  primeira  instância  administrativa,  e  os  valores  lançados  se  encontram  discriminados  nos  relatórios que integram o AI.  Ao contrário do que afirma a autuada, verifica­se que o Relator do Acórdão  guerreado  analisou  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  defesa,  deixando  claro  porque  esses  argumentos  estavam  sendo  afastados,  esclarecendo  os  motivos  pelos  quais  a  documentação  juntada aos autos pela recorrente não era suficiente para afastar a exigência fiscal.  Portanto,  diferente  do  que  alega  a  autuada,  não  havia  dúvidas  a  serem  sanadas,  já que o  relatório  fiscal está claro  e preciso, como  também em nenhum momento a  autoridade julgadora cerceou o direito de a recorrente realizar prova contábil.  Nesse  sentido,  não  se  verifica  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  alegada pelo contribuinte.   A  recorrente  insiste  em  afirmar,  sem  comprovar  suas  alegações,  que  a  fiscalização deixou de observar que o recolhimento do INSS de sua responsabilidade estavam  inseridos nas retenções das Notas Fiscais emitidas, com obrigação das empresas tomadoras de  serviços.  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15983.001194/2009­68  Acórdão n.º 2301­003.114  S2­C3T1  Fl. 1.749          7 Todavia, o relatório RADA demonstra que houve, sim, a devida apropriação  de todas as guias recolhidas e de todos os valores retidos pelos tomadores de serviços.  A autuada apenas alega, mas não aponta, nos documentos juntados aos autos,  onde está o equívoco que, segundo entende, foi cometido pela fiscalização ou quais retenções  sofridas em notas fiscais deixaram de ser apropriadas no presente lançamento.   Observa­se  que  a  autuada  em momento  algum  especificou  quais  seriam  as  supostas inconsistências nos levantamentos efetuados pela fiscalização, limitando­se a formular  alegações  genéricas  e  a  postular  realização  de  “prova  contábil”,  sem  a  observância  dos  requisitos legais.  A  recorrente  poderia  ter  elaborado  uma  planilha  com  a  discriminação  dos  valores  retidos  e  declarados  em GFIP  e  os  efetivamente  recolhidos  por meio  de  GPS,  com  apontamento do número de folhas dos documentos, para demonstrar suas alegações.  Porém,  não  o  fez,  se  limitando  a  alegar  que  as  divergências  apuradas  pela  fiscalização não existem.  Entretanto,  constata­se,  da  análise  da  documentação  anexada  junto  à  impugnação, que os valores lançados pela autoridade autuante estão corretos.   Verifica­se, da análise das notas fiscais apresentadas pela recorrente, que os  valores  destacados  nas  notas  fiscais  foram  devidamente  compensados  com  as  contribuições  apuradas pela fiscalização.  Dessa forma, sendo o lançamento um ato vinculado, ao constatar a existência  de  diferença  de  contribuição  devida,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço, a fiscalização lavrou o competente AI, em observância ao disposto no art. 37 da Lei  8212/91   A  fiscalização deixou claro,  nos  relatórios  integrantes do Auto de  Infração,  quais os valores da base de cálculo utilizada na apuração da contribuição lançada e as alíquotas  aplicadas.  O  AI  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que  compõem o Auto de Infração, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e  as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Assim,  todos  os  dados  necessários  para  a  elaboração  da  defesa  pela  recorrente se encontra nos relatórios integrantes do AI.  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8 A autuada demonstra seu  inconformismo pelo  fato da auditoria  fiscal haver  formalizado  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pela  ocorrência,  em  tese,  de  crime  de  sonegação contra a Seguridade Social.  Entretanto,  cumpre  esclarecer  que  não  cabe  manifestação  a  respeito  da  oportunidade  em  que  a  auditoria  fiscal  deveria  efetuar  a  citada  representação,  pois  o  lançamento,  objeto  do  recurso,  não  guarda  qualquer  relação  de  dependência  com  o  possível  ilícito praticado.  Ademais,  a  auditoria  fiscal  agiu  no  estrito  dever  funcional,  uma  vez  que  tomou  ciência  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime  de  sonegação  tipificado  no  art.  art.  337­A,  inciso I, do Código Penal.  Em  relação  à  contribuição  lançada  incidente  sobre  o  auxílio  alimentação  in  natura  ,  é  oportuno  observar  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional­PGFN  emitiu  o  Ato Declaratório nº 03/2011, publicado no D.O.U em 22/12/2011, autorizando a dispensa de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária”,   Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, a contribuição lançada  incidente  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  por  não  integrar  o  salário  de  contribuição, independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT.  A autuada afirma que consta do Relatório apresentado pela fiscalização, que  não teriam sido localizados comprovantes de aquisição de vale­transporte.   Contudo, tal afirmação não procede, uma vez que em nenhum momento, do  relatório fiscal, a autoridade autuante faz referência a auxílio transporte.  Assim,  tais  matérias  são  estranhas  ao  processo  sob  análise  e  totalmente  impertinentes  ao  objeto  do  AI,  em  discussão,  motivo  pelo  qual  não  conheço  de  tais  argumentos.  A  recorrente  insurge­se,  ainda,  contra  os  juros  e  multa  aplicados,  argumentando que não foi observada, no caso, a retroatividade benigna prevista no art. 106, do  CTN, e que a taxa SELIC é ilegal e inconstitucional  No entanto, cumpre observar que, conforme entendimento fixado no Parecer  CJ  771/97,  “o  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é  inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.  É  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15983.001194/2009­68  Acórdão n.º 2301­003.114  S2­C3T1  Fl. 1.750          9 correções  dos  débitos  apurados  encontra  respaldo  no  art.  34,  da  Lei  8.212/91  e  a  multa  encontra­se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal, vigente à época do lançamento.   Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007,  transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  débito  os  valores  relativos  ao  Auxílio  Alimentação, por improcedência  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora     Voto Vencedor  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     10 Leonardo Henrique Pires Lopes    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15983.001194/2009­68  Acórdão n.º 2301­003.114  S2­C3T1  Fl. 1.751          11 Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.   Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     12   Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15983.001194/2009­68  Acórdão n.º 2301­003.114  S2­C3T1  Fl. 1.752          13 CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.                    Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

score : 1.0
5114882 #
Numero do processo: 13502.000064/2001-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Inexistindo ponto omisso na decisão embargada há de se rejeitar os Embargos Declaratórios. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. O Conselheiro Alexandre Kern votou pelas conclusões. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz .
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Inexistindo ponto omisso na decisão embargada há de se rejeitar os Embargos Declaratórios. Embargos Rejeitados.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13502.000064/2001-91

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298727

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.315

nome_arquivo_s : Decisao_13502000064200191.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13502000064200191_5298727.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. O Conselheiro Alexandre Kern votou pelas conclusões. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz .

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5114882

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174554914816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000064/2001­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.315  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL             Interessado  ACRINOR ACILONITRILA DO NORDESTE SA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Inexistindo ponto omisso na decisão embargada há de se rejeitar os Embargos  Declaratórios.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração. O Conselheiro Alexandre Kern votou pelas conclusões.  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos  Atulim, Alexandre Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz .       Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 00 64 /2 00 1- 91 Fl. 906DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Cuida­se de Embargos Declaratórios interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional em face de omissão contido no Acórdão dos Embargos Declaratórios interposto pela  empresa recorrente ACRINOR, onde essa Turma entendeu ter havido ato de oposição estatal,  motivo pelo qual decidiu estender atualização por meio da aplicação da Taxa Selic.  Argumenta a Procuradoria da Fazenda Nacional que não consta do Acórdão o  motivo  que  levou  declinar  o  ato  de  oposição  estatal  que  justificasse  o  reconhecimento  da  atualização  por  meio  da  aplicação  da  Taxa  Selic,  pois  em  seu  entendimento  não  existiu  obstáculo, haja vista, que o crédito reconhecido foi utilizado e a diferença negada pela decisão  recorrida o que restou confirmada mais tarde por esse Colegiado.   “Ementa:  CRÉDITO  DE  IMPOSTO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS  NÃO  INCORPORADO  AO  PRODUTO  FINAL”.  IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  “Não  é  assegurado  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  de  insumos  entrados  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  destinados  à  industrialização  de  produtos  tributados  pelo  imposto,  incluídos  os  isentos  e os  sujeitos  à alíquota  zero,  que  não  sejam  vinculados  diretamente  ao  produto  final”.  “Recurso  negado”.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual impõe o conhecimento.  A  sustentação  da  Embargante,  Fazenda  Nacional  é  de  que  o  Despacho­ Decisório  de  fls.  238/249,  o  Fisco  teria  apenas  seguido  os  trâmites  procedimentais  próprios  afetos ao pedido de ressarcimento, excluindo da composição do credito apenas aqueles produtos  que não se enquadravam no conceito de matérias­primas ou produtos  intermediários admitidos  pela  legislação  do  IPI.  Isso  é  não  teria  ocorrido  demora  na  utilização  do  crédito  reconhecido.  Portanto, não existiria ato estatal capaz de dar azo ao pedido de atualização monetária.  Os embargos  interposto pelo  contribuinte, Acórdão nº 3403001.716  ­  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária  ­ Sessão  de  21  de  agosto  de  2012,  foram  acolhidos  para  reconhecer  o  direito  de  aplicar  a Taxa Selic  em  relação  aos  saldos  remanescentes  depois  de  compensar débitos até o exaurimento do crédito reconhecido, nos termos aqui transcritos:  “No  caso  concreto  as  compensações  foram homologadas  até  o  limite do crédito reconhecido pela Autoridade Administrativa, no  entanto,  constata­se  do  exame  dos  autos  que  a  utilização  do  crédito deu­se de modo fracionado”.  Portanto,  deve  ser  remunerado  pela  Taxa  Selic  o  saldo  credor  remanescente (residual) entre uma e outra compensação.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13502.000064/2001­91  Acórdão n.º 3403­002.315  S3­C4T3  Fl. 4          3 Em sendo assim, presente as condições que justifica reconhecer  a favor da Embargante atualização do saldo remanescente entre  uma e outra compensação por meio da Taxa Selic.  “Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  e  acolho  para  modificar  a  decisão  embargada  e  reconhecer  o  direito  à  atualização  do  saldo  residual  por  meio  da  aplicação  da  Taxa  Selic”.  Assim, o motivo de reconhecer aplicação da Taxa Selic aos saldos credores  remanescentes  advém  da  utilização  fracionada.  Como  se  vê  o  motivo  foi  devidamente  declinado, de modo que, não assiste razão a Fazenda Nacional quanto alegação de omissão nos  embargos declaratórios interpostos pela contribuinte, ACRINOR.   Em  assim  sendo,  inexistindo  a  omissão  apontada,  conheço  do  recurso  e  rejeito os embargos de declaração.  É como voto.   Domingos de Sá Filho                                  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
5089617 #
Numero do processo: 15374.916356/2008-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteuse o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente), JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, PAULO GUILHERME DEROULEDE, HÉLCIO LAFETÁ REIS, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15374.916356/2008-51

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5295278

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-000.280

nome_arquivo_s : Decisao_15374916356200851.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 15374916356200851_5295278.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteuse o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente), JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, PAULO GUILHERME DEROULEDE, HÉLCIO LAFETÁ REIS, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5089617

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174558060544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916356/2008­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.280  –  3ª Turma Especial  Data  25 de abril de 2013  Assunto  PIS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  FERRAGENS RAMADA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, converteuse o julgamento em diligência, nos termos  do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.   [assinado digitalmente]   Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício   [assinado digitalmente]   João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE  SOUSA  (Presidente),  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI,  PAULO  GUILHERME  DEROULEDE,  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  ADRIANA  OLIVEIRA E RIBEIRO      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP,  transmitido  em 07/10/2004,  que buscou  compensar  créditos  de  PIS/Pasep  oriundos  de  pagamento  alegadamente  indevido  ou  a  maior,  de  competência abril/2003, com débitos de COFINS de apuração janeiro de 2002, no valor  total  de R$ 4.170,90.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 16 35 6/ 20 08 -5 1 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 15374.916356/2008­51  Resolução nº  3803­000.280  S3­TE03  Fl. 11          2 A DRF no Rio de Janeiro/RJ através de despacho decisório eletrônico, emitido  em  12/08/2008,  não  homologou  o  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  encontrou  o  pagamento indicado, mas integralmente utilizado para a quitação de débitos do sujeito passivo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  resumidamente  afirma  ter errado no preenchimento da DCTF do período, o que gerou a não  homologação do pedido apresentado. Alega  ter  realizado um REDARF para alterar o  código  indicado  e  invoca  o  principio  da  verdade material. Ao  final  requer  ter  seu  direito  creditório  reconhecido,  anexa  extrato  da  DCTF  original  e  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora  transmitida em 18/09/2008.  A  DRJ/RJI  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender que as provas trazidas aos autos foram insuficientes a comprovar o direito creditório.  Ementou nos seguintes termos:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 14/02/2003 Prova. Momento. Preclusão.  A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à  contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em  casos  excepcionais legalmente previstos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformado  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário, no qual apresenta os mesmos argumentos da manifestação  de  inconformidade  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  anexando  extrato da DACON, Livro Razão e Livro Diário.  É o relatório.    Voto    Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira O recurso é tempestivo e preenche os  demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Das retificações da DCTF.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  é  oportuno  ressaltar que somente nas hipóteses em que caracterizada a espontaneidade a DCTF e DACON  retificadoras tem a mesma natureza das originais, substituindo­as integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode  mais  ser  admitida  como  prova  suficiente  para  redução  do  valor  do  tributo  devido.  Corrobora o asseverado, o disposto nos §§ 1°, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010,a seguir transcritos:  “Art.  9  º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 15374.916356/2008­51  Resolução nº  3803­000.280  S3­TE03  Fl. 12          3 DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais  a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  Grifamos”  O  contribuinte  retificou  a  DCTF  do  período,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  com  isso  as  declarações  retificadoras,  não  produzem  os  efeitos  modificativos  dos  débitos  originalmente confessados.  Comprovação de Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)”  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 15374.916356/2008­51  Resolução nº  3803­000.280  S3­TE03  Fl. 13          4 No  caso  em  análise,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS/Pasep, contudo, para comprovar a  liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  Dos  documentos  juntados  em  Recurso  Voluntário  Como  relatado,  no  recurso  voluntário a recorrente faz juntada de extrato da DACON, Livro Razão e Livro Diário com o  fito  de  provar  a  veracidade  das  alegações  aduzidas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e, agora, em Recurso Voluntário.  Considerando  o  artigo  923  do  RIR/99,  replicando  o  contido  no Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º , estabelece que:   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais.  Compulsando os referidos documentos constatamos que os mesmos trazem parte  do material probatório para se provar a base de cálculo do tributo, calculado sob a forma não  cumulativa, com as  reduções previstas em lei e que aponta para saldo credor no período. Há  indícios do direito pleiteado, porem,  faltam provas para se  ter a  liquides e certeza do credito  almejado.   Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento em diligência.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

score : 1.0
5049899 #
Numero do processo: 10980.724039/2011-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. PRÓ-LABORE. SÓCIO ADMINISTRADOR. DESPESAS PESSOAIS. O pagamento pela empresa de despesas pessoais do sócio configura pró- labore indireto. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.119
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa até a competência 11/2008.Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e Marcelo Magalhães Peixoto que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. PRÓ-LABORE. SÓCIO ADMINISTRADOR. DESPESAS PESSOAIS. O pagamento pela empresa de despesas pessoais do sócio configura pró- labore indireto. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10980.724039/2011-44

conteudo_id_s : 5288301

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-002.119

nome_arquivo_s : Decisao_10980724039201144.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 10980724039201144_5288301.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa até a competência 11/2008.Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e Marcelo Magalhães Peixoto que dava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5049899

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174573789184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724039/2011­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.119  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  PRÓ­LABORE. SÓCIO ADMINISTRADOR. DESPESAS PESSOAIS.  O  pagamento  pela  empresa  de  despesas  pessoais  do  sócio  configura  pró­ labore indireto.      Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte,     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa até a competência 11/2008.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  na questão  da multa  e Marcelo  Magalhães Peixoto que dava provimento ao recurso.         Fl. 407DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 408DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10980.724039/2011­44  Acórdão n.º 2403­002.119  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, Acórdão 06­38.305 da 5ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    1. O  presente  processo,  COMPROT  n°  10980.724039/2011­44,  tem  por  objeto  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA,  arrecadadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e destinadas  ao Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS), correspondentes  a  pró­labore  (Auto  de  Infração  AI  n°  37.342.7689,  período  01/2006 a 12/2008, no valor total de R$ 2.101.481,43).  2.  O  procedimento  fiscal,  as  apurações  e  os  lançamentos  efetuados estão explicitados no Relatório Fiscal (fls. 14/33) e nos  demais  anexos  do  Auto  de  Infração  de  fl.  3  (fls.  04/13,  34/35,  152/155 e 174/176).  3. Cientificada do lançamento em 10/08/2011 (fl. 3), a empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  180/186,  em  09/09/2011  (fl.  186), acolhida como tempestiva pelo órgão preparador (fl. 377),  instruída  com  os  documentos  de  fls.  187/375,  alegando,  em  síntese, que:  a)  Não  há  que  se  falar  em  remuneração  paga  ao  sócio  a  qualquer  título,  motivo  pelo  qual,  igualmente,  não  cabe  a  incidência das contribuições lançadas.  Por força de sentença judicial, a Sra. Sandra Maria Graichen  ficou com metade  das  cotas  que  pertenciam ao  ex marido Sr.  Armindo Vilson Angerer. Para permanecer com a integralidade  das cotas, este celebrou com aquela acordo de venda e compra.  Mas,  por  não  ter  como  arcar  com  o  pagamento  integral,  efetuou  empréstimo  com  a  empresa  impugnante,  contabilizando­se  os  valores  pagos  diretamente  pela  impugnante para a Sra. Sandra como empréstimo ao sócio Sr.  Armindo.  Os  documentos  contábeis  possuem  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  e,  não  havendo  qualquer  prova  hábil  capaz  de  anular  a  referida  operação  ou  descaracterizar  a  sua  natureza,  não cabe falar em pagamento de remuneração ao sócio.  Diante da existência de documentos que demonstram a entrada  dos valores na contabilidade da empresa e as transferências dos  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 recursos nos exatos moldes estabelecidos entre as partes, não há  razão  para  invalidar  a  operação  de  mútuo,  sendo  elementos  suficientes  para  o  fim  de  constatar  a  realização  do  negócio  jurídico. O fato de o sócio não ter restituído os valores devidos à  empresa  não  significa  que  ele  não  irá  fazê­lo  em  momento  futuro.  Os  pagamentos  não  possuem  natureza  definitiva  (serão  posteriormente  devolvidos)  e  não  decorrem  da  prestação  de  serviços pelo sócio, bem como foram pagos para outras pessoas  (Sra. Sandra, Sr. Douglas e Sr. Antão).  Além disso, a tributação efetivada representa presunção simples,  com  base  em  indícios  e  mero  julgamento  subjetivo  da  fiscalização, procedimento contrário ao art. 142 do CTN por não  se ter verificado com exatidão a ocorrência do fato gerador.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  afasta  a  tributação  com  base  em  presunção  quando  há  provas  suficientes  da  realização  do  negócio  jurídico,  atestando  a  necessidade  de  a  fiscalização  demonstrar  a  invalidade  dos  documentos juntados.  b) O maior percentual exigido de multa de mora prevista no art.  35 da Lei n° 8.212, de 1991, sobre o valor considerado devido,  de acordo com o referido dispositivo, era no montante de 50%,  notadamente  muito  mais  benéfico  do  que  o  montante  de  75%  previsto atualmente. Além disso, a Medida Provisória n° 449, de  2008,  convertida  na Lei  n°  11.941,  de  2009,  também alterou  a  redação  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  estabelecendo  uma multa de mora no valor de 20%.  Logo, deve ser aplicada a multa de mora de 20%, nos termos do  art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional.  c) Por  fim, pede que as razões de  impugnação sejam acolhidas  para  se  desconstituir  o  crédito  tributário  exigido,  haja  vista  a  caracterização  de  empréstimo.  Alternativamente,  a  redução  da  multa de mora para 20% dos créditos exigidos.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    •  Inocorrência do pagamento de remuneração ao sócio a qualquer título.  •  Por  força  de  sentença  judicial,  a  Sra.  Sandra Maria  Graichen  ficou  com  metade  das  cotas  que  pertenciam  ao  ex  marido  Sr.  Armindo  Vilson Angerer. Para permanecer com a integralidade das cotas, este  celebrou  com  aquela  acordo  de  venda  e  compra.  Mas,  por  não  ter  como  arcar  com  o  pagamento  integral,  efetuou  empréstimo  com  a  empresa impugnante, contabilizando­se os valores pagos diretamente  pela  impugnante  para  a  Sra.  Sandra  como  empréstimo  ao  sócio  Sr.  Armindo.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10980.724039/2011­44  Acórdão n.º 2403­002.119  S2­C4T3  Fl. 4          5 •  Os  valores  supostamente  pagos  a  título  de  remuneração  constam  na  contabilidade como valores pagos ao sócio a título de empréstimo.  •  Apesar  da  inexistência  de  restituição,  não  se  pode  inferir  que  essas  restituições não serão realizadas num momento futuro.  •  Não há razão para invalidar as operações de mútuo.  •  Não há como acatar a exigência fiscal com base em mera presunção.  •  Multa de mora mais benéfica.    É o relatório  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A fiscalização considerou como pró­labore valores lançados na contabilidade  a título de empréstimos ao sócio Armindo V. Angerer correspondentes a pagamentos efetuados  pela  empresa  para  a  Sra.  Sandra  (ex­cônjuge  do  Sr.  Armindo)  e  com  os  sócios  retirantes  Antônio  Douglas  Villatore  e  Antão  Dalla  Costa,  com  os  quais  o  Sr.  Armindo  firmara,  respectivamente, Contrato de Compra e Venda de Quotas Sociais  (fls. 100/109),  Instrumento  Particular de Confissão de Dívida e Aditivos (fls. 110/120) e Contrato de Compra e Venda de  Cotas Sociais e Aditivo (fl.s 122/128).   As aquisições societárias referem­se a várias empresas do grupo “Expoente”.   Todos  pagamentos  são  efetuados  pela  recorrente,  que  ajuizou  ação  de  recuperação judicial.            O  sócio  administrador  Sr.  Armindo,  no  período  fiscalizado,  não  efetuou  nenhum pagamento referente aos empréstimos, mesmo tendo havido retirada de lucros.    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10980.724039/2011­44  Acórdão n.º 2403­002.119  S2­C4T3  Fl. 5          7     PAGAMENTOS A ANTÔNIO DOUGLAS VILLATORE    O  processo  apresenta  que  Armindo  e  sua  esposa  Sandra  compraram  de  Antônio Douglas Villatore, em 1997, a participação deste último no grupo “Expoente”.  Consta às folhas 113 e 114, ano 2001, 3º Aditivo de Re­ratificação, Confissão  e Assunção de Dívida, no qual a recorrente assume a dívida do casal Armindo e Sandra.        Os  pagamentos  no  período  fiscalizado  foram  efetuados  pela  recorrente  e  o  senhor Armindo não pagou nada.  Entendo  que  quando  a  empresa  assume  e  paga  despesas  pessoais  dos  administradores,  está  pagando  pró­labore  indireto  e  que  essa  remuneração  sujeita­se  à  tributação.      PAGAMENTOS A ANTÃO DALLA COSTA  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8   A aquisição da participação de Antão Dalla Costa nas  empresas,  ano 1998,  foi efetuada por meio do contrato de Compra e Venda de Quotas Sociais, folhas 122 a 128, que  prevê que o pagamento das prestações seria pelo desconto do pró­labore.        A  recorrente  efetuou  os pagamentos  e  o  administrador Armindo não  pagou  nada.   Não consta nenhum desconto do pró­labore.  Novamente entendo correta a tributação.      PAGAMENTOS A SANDRA MARIA GRAICHEN    A  recorrente  alega  que  por  força  de  sentença  judicial,  a  Sra.  Sandra Maria  Graichen ficou com metade das cotas das empresas do grupo que pertenciam ao ex marido Sr.  Armindo Vilson Angerer e que para permanecer com a integralidade das cotas, este celebrou  com aquela acordo de venda e compra. Mas, por não ter como arcar com o pagamento integral,  efetuou  empréstimo  com  a  empresa  impugnante,  contabilizando­se  os  valores  pagos  diretamente pela impugnante para a Sra. Sandra como empréstimo ao sócio Sr. Armindo.  Está comprovada a separação judicial e a partilha dos bens, ano 2005.  Foi apresentado o Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de  Quotas  Sociais,  folhas  100  a  109,  datado  de  15/08/2005,  onde  consta,  dentre  outras,  a  recorrente como garantidora solidária.  A cláusula oitava prevê que as garantidoras solidárias assumiriam a condição  de principais pagadores.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10980.724039/2011­44  Acórdão n.º 2403­002.119  S2­C4T3  Fl. 6          9     A contabilidade registra os pagamentos para Sandra como empréstimos para  Armindo.  Novamente,  Armindo  tem  seu  patrimônio  pessoal  aumentado,  continua  retirando pró­labore e lucros e nada paga dos “empréstimos”.  Entendo correto o lançamento.      DA MULTA APLICADA    No  que  se  referem  à  multa  de  mora  aplicada,  mister  se  faz  tecer  alguns  comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)    Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: decorrente do pagamento em atraso, desde  que de forma espontânea e decorrente da notificação fiscal de lançamento, conforme previsto  nos incisos I e II, respectivamente, do art. 35 da Lei nº 8.212/91, então vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:     “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10980.724039/2011­44  Acórdão n.º 2403­002.119  S2­C4T3  Fl. 7          11 Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)    Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2008,  aplica­se  apenas  a multa  de mora.  Já  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 11/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.    CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa  até a competência 11/2008.    Carlos Alberto Mees Stringari               Fl. 417DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12                   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5124365 #
Numero do processo: 10830.012368/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10830.012368/2008-67

conteudo_id_s : 5300397

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-000.255

nome_arquivo_s : Decisao_10830012368200867.pdf

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10830012368200867_5300397.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012

id : 5124365

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174593712128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 858          1 857  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012368/2008­67  Recurso nº  938264 ­ Voluntário  Resolução nº  2301­000.255  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.         Fl. 861DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.012368/2008­67  Resolução n.º 2301­000.255  S2­C3T1  Fl. 859            2 Relatório    1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  STEFANINI  CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A.,  em face de decisão prolatada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  (DRJ/CPS),  que  julgou procedente o auto de infração.  2. De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (ff.  23  a  29),  o  lançamento  se  deu  por  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  referente  ao  período  de  01/2003  a  12/2004,  incidente  sobre  a  retenção  pela  tomadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada.   3.  Consta  ainda  do  relatório  fiscal  que  a  fiscalização  entendeu  que  há  existência  de  grupo  econômico  e  sujeição  passiva  solidária  entre  a  recorrente  e  demais  empresas coligadas citadas no Relatório de Vínculos.  4.  Após  a  emissão  do  Relatório  Fiscal,  o  serviço  de  fiscalização  emitiu  parecer conclusivo de folhas 58, transcrevo abaixo:  “Por  equívoco  deste  AFRFB  notificante  foi  incluída  indevidamente a  expressão  "E OUTROS" na capa do AI,  bem  como feita menção à Solidariedade no Relatório Fiscal, todavia  não  foram  emitidos  os Termos  de  Sujeição Passiva  Solidária,  por  não  serem devidos,  nos Termos  do Artigo  178,  parágrafo  segundo, inciso II da IN SRP 03/2005. Sugere­se à DRJ que no  julgamento  de  primeira  instância  seja  incluído  dispositivo  saneador, excluindo formalmente a responsabilidade solidária,  ou determine outro procedimento que entender mais adequado,  para o completo saneamento do processo”.  5. A 9ª Turma de Julgamento da DRJ de Campinas converteu o julgamento  em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal  de origem se manifestasse sobre a falta  da lavratura dos Termos de Sujeição Passiva Solidária (ff. 308 a 310).  6. Em resposta a diligência, o serviço de fiscalização concluiu que é indevida  a  discursão  sobre  a  questão  do  grupo  econômico  e  a  emissão  e/ou  juntada  do  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária, devendo prosseguir normalmente os processo em nome apenas do  sujeito  passivo  notificado  STEFANINI  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  EM  INFORMÁTICA S.A., (itens 6 e 7 da folha 312).  7. Através do Despacho n.º 2.781 de 18 de dezembro de 2009 a 9ª Turma de  Julgamento da DRJ de Campinas entendeu que há responsabilidade solidária, e que os demais  integrantes  respondem  solidariamente,  citou  previsão  contida  na  IN  nº  3/2005,  artigo  179,  inciso I.  8.  Em  cumprimento  ao  Despacho  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas  emitiu  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  para  responsabilização  das  empresas integrantes do Grupo Econômico, a saber:  • S.G.E. STEFANINI GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. CNPJ 03.038.591/0001­84;   • STEFANINI QUALITY TOOLS CONS DE SISTEMAS LTDA. CNPJ 00.131.218/0001­85;  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.012368/2008­67  Resolução n.º 2301­000.255  S2­C3T1  Fl. 860            3 • STEFANINI NETWORKING CONSULTORIA DE INF. LTDA CNPJ 01.530.329/0001­27;  • STEFANINI FINANCIALS ­ CONS EM INF. LTDA CNPJ 04.636.720/0001­07;  • STEFANINI TRAINING ­ TREINAMENTO EM INF. LTDA. CNPJ 05.827.610/0001­87.  9.  A  DRF  cientificou  os  contribuintes  que  tempestivamente  apresentaram  impugnações.  A  9ª  Turma  de  Julgamento  emitiu  acórdão  considerando  improcedente  às  impugnações, mantendo o crédito previdenciário nos termos do voto do relator, determinando  que a DRF jurisdicionante cientificasse os sujeitos passivos da decisão (ff. 725 a 749).  10. O acórdão de primeira instância referendou o lançamento fiscal e restou  ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  PRAZO.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para  constituir  os  seus  créditos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  respectivo  lançamento  já  podia ser efetuado.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  EMPREITADA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  TOMADOR.  RETENÇÃO.  RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LANÇAMENTO.  A  empresa  contratante  de  serviços,  executados  mediante  empreitada  ou  cessão  de  mão­de­obra,  deve  reter  11%  (onze  por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços e recolher a importância retida, no prazo legal, em  nome da empresa cedente da mão­de­obra.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Sobre  as  contribuições  sociais/previdenciárias  não  recolhidas  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC e multa de mora.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei  aplica­se a  fato pretérito quando  lhe comine penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática. O cálculo para a aplicação da multa mais benéfica ao  contribuinte  deverá  ser  efetuado  no  momento  do  pagamento,  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.012368/2008­67  Resolução n.º 2301­000.255  S2­C3T1  Fl. 861            4 parcelamento  ou  execução  do  crédito,  comparando­se  a  legislação atual e a vigente à época dos fatos geradores.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  11.  O  serviço  contencioso  cientificou  da  decisão  a  empresa  STEFANINI  CONSULTORIA  E ASSESSORIA EM  INFORMÁTICA  LTDA,  conforme  comprovante  de  AR folha 751.  12. Inconformada com decisão que manteve o débito tributário, a recorrente  apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese o seguinte:  a)  nulidade  do  lançamento,  considerando  indevida  a  apuração  por  aferição  indireta,  por  entender  que  todos  os  documentos  solicitados  durante  o  procedimento fiscal foram apresentados à autoridade fiscal, que documentos  apresentados  à  fiscalização  não  foram  juntados  pelo  auditor  nos  presentes  autos;  b) que ocorreu a decadência do direito do Fisco de lançar os valores relativos  às  competências  01/2003  a  11/2003,  que  foi  cientificada  do  lançamento  no  dia 22/12/2008, ou  seja,  após o decurso do prazo decadencial  de 5  anos  de  acordo com o art. 150, § 4º do CTN;  c) sustenta que a fiscalização do Ministério do Trabalho concluiu que não há  subordinação necessária para caracterização de relação de emprego, além de  ausentes a pessoalidade e a habitualidade;  d) alega que não integra grupo econômico, que a apresentação de declarações  de IRPJ demonstra apenas que a recorrente e as demais empresas citadas nos  autos utilizam a marca Stefanini como coligada ou controlada, e esse critério  não é legalmente suficiente para verificação se empresas fazem parte ou não  de grupo econômico;  e)  no  mérito,  contesta  que  a  autoridade  fiscal  não  observou  à  correta  subsunção do fato à norma, no caso, ao preceito do artigo 31, § 3º, da Lei nº  8.212/91 e artigo 219, § 1º, do Decreto nº 3.048/99; para que sejam apuradas  contribuições com base em referidos dispositivos legais, é imprescindível que  a  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra  fique  devidamente  configurada  no  Relatório  Fiscal  que  der  origem  ao  lançamento,  o  que  definitivamente  não  ocorreu no caso em discussão, cita  julgados do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF;  f)  indevida  e  descabida  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91 em razão de sua revogação pela medida provisória nº 449/2008;   13.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.    Fl. 864DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.012368/2008­67  Resolução n.º 2301­000.255  S2­C3T1  Fl. 862            5 É o relatório.    Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2.   A  decisão  de  primeira  instância  entendeu  que  houve  a  formação  de  grupo  econômico e sujeição passiva entre a recorrente e às empresas:  • S.G.E. STEFANINI GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. CNPJ 03.038.591/0001­84;   • STEFANINI QUALITY TOOLS CONS DE SISTEMAS LTDA. CNPJ 00.131.218/0001­85;  • STEFANINI NETWORKING CONSULTORIA DE INF. LTDA CNPJ 01.530.329/0001­27;  • STEFANINI FINANCIALS ­ CONS EM INF. LTDA CNPJ 04.636.720/0001­07;  • STEFANINI TRAINING ­ TREINAMENTO EM INF. LTDA. CNPJ 05.827.610/0001­87.  3.  Transcrevo  trecho  do  voto  do  relator  que  julgou  por  unanimidade  a  caracterização de formação de grupo econômico (ff.745 e 746), vejamos:  “Com efeito,  por  ter  empresa  personalidade  jurídica  própria,  inconfundível  com  a  de  seus  sócios,  insta  reconhecer  que  os  sujeitos passivos, in casu, são a STEFANINI CONSULTORIA E  ASSESSORIA  EM  INFORMÁTICA  S/A  e  as  empresas  que  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  cabendo  a  elas,  e  tão  somente a elas, responder, neste processo administrativo, pela  realização do crédito lançado”.  4.  Entretanto,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Decisão  de  primeira  instância (ff. 725/749) não foi encaminhada para os contribuintes enquadrados pelo fisco como  responsáveis  pelo  débito  e,  portanto,  partes  interessadas  no  processo  fiscal. Consta  apenas  o  comprovante do AR destinado à empresa STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM  INFORMÁTICA LTDA, conforme documento de folha 751.  5. Com isso, me posiciono no sentido de que, como a 9ª Turma de Julgamento  entendeu  que  há  caracterização  de  formação  de  grupo  econômico,  é  necessária  a  ciência  de  todos  os  contribuintes  que  constam no Termo de Sujeição Passiva Solidária  (ff.  394  a 402),  para que não seja preterido o direito de defesa.  6.  O  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal  estabelece  que  “aos  litigantes,  em  processo  judicial ou administrativo, e aos acusados  em geral  são assegurados o  contraditório  e  ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Tratam­se, portanto, de princípios que não  se aplicam exclusivamente ao processo judicial, mas também ao administrativo e, em particular, ao  Processo Administrativo Fiscal Tributário.   Fl. 865DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.012368/2008­67  Resolução n.º 2301­000.255  S2­C3T1  Fl. 863            6 7.  Dessa  forma,  entendo  como  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  notifique  todos  os  sujeitos  passivos,  em  respeito  ao  disposto  nos  artigos  23  e  59  do  Decreto  70.235/72.  Até  porque  a  própria  decisão  recorrida  assim determinou à f. 726: “À DRF jurisdicionante, para cientificar os sujeitos passivos deste  acórdão e demais providências de sua alçada”.  8.  Após  os  procedimentos  de  intimação  de  todas  as  partes  envolvidas  no  processo, retornem os autos à apreciação deste Conselho para análise e julgamento do recurso  voluntário.  CONCLUSÃO  9.  Por  todo  o  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal notifique todos os sujeitos passivos responsáveis pelo débito, em consonância  com as razões postas acima.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator        Fl. 866DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5103813 #
Numero do processo: 11516.000932/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ACÓRDÃO. PARTE EXPOSITIVA E EMENTA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento e motivação do julgado. São parcialmente cabíveis quando oportunizem o aperfeiçoamento do acórdão em ponto não conexo com a obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.
Numero da decisão: 3803-004.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a ementa do acórdão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ACÓRDÃO. PARTE EXPOSITIVA E EMENTA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento e motivação do julgado. São parcialmente cabíveis quando oportunizem o aperfeiçoamento do acórdão em ponto não conexo com a obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11516.000932/2009-13

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5297065

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.506

nome_arquivo_s : Decisao_11516000932200913.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11516000932200913_5297065.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a ementa do acórdão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5103813

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174600003584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 344          1 343  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000932/2009­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.506  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ COMPENSAÇÃO  Embargante  CONSELHEIRO ALEXANDRE KERN  Interessado  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ACÓRDÃO.  PARTE  EXPOSITIVA  E  EMENTA.  OBSCURIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento  e  motivação  do  julgado.  São  parcialmente  cabíveis  quando  oportunizem  o  aperfeiçoamento  do  acórdão  em  ponto  não  conexo  com  a  obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  ementa  do  acórdão,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 32 /2 00 9- 13 Fl. 344DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Conselheiro  Alexandre Kern, contra o Acórdão nº o Acórdão nº 3803­003.881, de 31 de janeiro de 2013,  com fulcro no art. 65, I, da Portaria MF nº 256, de 9 de junho de 2009 (RI/CARF), requerendo  o saneamento da obscuridade que aponta.  A obscuridade diz com a falta de exposição do conceito de insumo no voto  condutor, em determinados termos, o que o incompatibiliza com o enunciado que conformou a  ementa,  transcrita  a  seguir,  não  havendo  como  o  Colegiado  tê­la  votado  conforme  ficou  assentada.  Disse ele: “Compulsando o voto condutor do acórdão, constato que o mesmo  não  declinou  o  conceito  de  insumo,  para  fim  de  creditamento  de  contribuição  social  não  cumulativa,  nesses  termos,  de  sorte  que  não  há  como  o Colegiado  ter  votado  a  ementa  nos  termos  em  que  constou  na  parte  inicial  do  trecho  acima  transcrito.”.  Os  termos  são  os  que  destacam o signo “sic” ao final de cada oração.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  [...]  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Pis  não  cumulativo,  [sic]  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  afetem  as  receitas  tributadas  pela contribuição social. [sic] E quando o cumprimento das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição  para  o  funcionamento  da  empresa,  gerem  despesas, estas devem ser consideradas insumos.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade  Reza o art. 65 do RI/CARF[1]  ,  regulamentando o art. 535, caput,  I  e  II, do  CPC, que os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou  contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual  devia  pronunciar­se  a  turma. Visa  este  recurso  à  inteireza,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza  da  decisão,  suprimindo  dificuldades  e  óbices  à  boa  compreensão  e  eficaz  execução  do  julgado,  exercendo, assim, uma função corretiva e integradora.  Deve­se ter presente que o pedido contido nos embargos submete­se ao juízo  de  admissibilidade.  Este,  por  sua  vez,  deve  se  ater  aos  pressupostos  recursais,  que  são  objetivos,  em  face  dos  quais  são  examinadas  a  existência  e  adequação  do  recurso,  a                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010)  [...]  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Fl. 345DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 3803­004.506  S3­TE03  Fl. 345          3 tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e subjetivos, que em sua virtude  são examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo  ao poder de recorrer.  O Conselheiro  embargante  recebeu  o  processo  em  3  de  abril  de  2013  e  na  mesma data interpôs os presentes embargos. Portanto, os embargos são tempestivos.  O pressuposto de existência vê­se na alegação do vício de obscuridade que  estaria presente no acórdão embargado, presente na falta de exposição do conceito de insumo  no voto condutor o que o incompatibiliza com o enunciado da ementa.  O  pressuposto  da  adequação  está  presente  por  se  ajustar  o  recurso  apresentado  à  previsão  legal  para  a  espécie  impugnada,  a  permitir  a  sua  recepção  e  o  seu  desenvolvimento válido e regular.   Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos.  Mérito  Segundo  Marinoni[2],  a  obscuridade  significa  falta  de  clareza  no  desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese  em  que  a  concatenação  do  raciocínio,  a  fluidez  das  idéias,  vem  comprometida,  ou  porque  exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com  erros  gramaticais,  de  sintaxe,  concordância  etc.,  capazes  de  prejudicar  a  interpretação  da  motivação.  No acórdão embargado, a controvérsia que fora deslindada com o provimento  do recurso foi o reconhecimento do direito a créditos decorrentes das  [...]despesas ocorridas em razão das prestações de serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente ocorreram em função das  imposições decorrentes  do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério Público Estadual e FATMA.  No voto condutor o direito a tais créditos foi reconhecido sobre a afirmação  do Relator  [...]por  compreender  que  estes  são  essenciais  para  o  processo produtivo da empresa e ainda por estas despesas  terem decorrido de imposição do Poder Público:[...]  Esta posição foi arrematada adiante, no voto, na forma como segue:  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela                                                              2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,   Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed., v.2. São Paulo:  Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 556.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais ao funcionamento da empresa, ou seja (...)  Observe­se  que  o  conceito  de  insumo  como  aquele  que  está marcado  pela  essencialidade  à  própria  atividade,  sem  o  qual  esta  a  empresa  não  goza  de  licença  para  desenvolvê­la está presente na exposição.  Este  entendimento  assentado  no  acórdão  teve  o  reforço  de  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  qual  dispêndios  realizados  com  indumentárias,  exigidas  pelo  Poder  Público  para  o  regular  desenvolvimento  do  processo  produtivo  na  indústria  alimentícia,  foram  considerados  insumos  inerentes  à  produção.  Está  referenciado nos termos abaixo:  Questão semelhante já foi analisada pelo CARF no PAF n.º  13053.000112/200518  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, por meio do Acórdão n.º 930301.740,  julgado em  09.11.2011 – 3ª Turma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela  referida contribuição social. A  indumentária imposta pelo  próprio Poder Público na  indústria  de processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo de referido tributo. (grifo)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Note­se que o conceito de insumo como aquele que possui inerência, também  foi demarcado no voto condutor, com o destaque do negrito na ementa do acórdão paradigma  pelo próprio Relator.   Ao perscrutar o conteúdo da decisão acima, o Relator colheu o contorno dos  insumos  que  se  tornam  aptos  a  gerar  creditamento,  tendo  apontado  para  a  sua  sorte  de,  em  hipótese alguma estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais  de  embalagem e outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, conforme excerto do seu voto, abaixo:  Conforme se extrai do  julgado acima, o  insumo não deve  em hipótese alguma estar  restrito às matérias­primas, aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  em  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 3803­004.506  S3­TE03  Fl. 346          5 razão  do  caráter  restritivo  não  imposto  pela  lei  e  pelo  Texto Constitucional.[g.n.]  Não  obstante  reconhecer  o  Relator  a  distinção  da  atividade  econômica  sob  análise  no  acórdão  paradigma,  indicou  a  semelhança  da  causa  de  decidir  naquele  com  a  inclusão na base de cálculo dos créditos dos dispêndios relativos à proteção do meio ambiente  realizados por  imposição do Poder Público. Neste particular, o Relator destacou,  inclusive, a  inexigibilidade  de  conduta  diversa  por  parte  da Contribuinte  e  a  essencialidade  do  serviços  contratados,  que  os  habilitam  a  serem  definidos  como  insumo,  que  geram  crédito.  Restou  implícita na exposição a consideração do insumo como inerente à produção, uma vez que esta  qualificação encontra­se no acórdão paradigma e na parte grifada da ementa:  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de  insumos  aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado,  as  despesas  com  a  proteção  do  meio  ambiente  são  geradas em  função de uma  imposição do Poder Público e  neste  caso  é  inexigível  conduta  diversa  por  parte  do  contribuinte. Além do que, é verdade que sem cumprir ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria  autorizada  a  extrair  o  carvão  mineral,  ou  seja,  estaria  impossibilitada  de  realizar  o  seu  processo  produtivo.[inerência]  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela  repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais ao  funcionamento da empresa,  (...)  [apócrifo e  g.n.]  O  vício  da obscuridade  ­  categorizado  pela melhor  doutrina  como  falta  de  clareza  no  desenvolvimento  das  idéias  que  norteiam  a  fundamentação  da  decisão,  por  comprometimento da concatenação do raciocínio, da fluidez das idéias, ou por decisão exposta  de  maneira  confusa  ou  lacônica,  ou  ainda,  porque  a  redação  foi  mal  feita,  com  erros  gramaticais, de sintaxe, concordância etc.. capazes de prejudicar a interpretação da motivação,  não  se  compadece  com  o  predicamento  que  lhe  deu  o  Conselheiro  embargante  ao  termo  obscuridade,  consistente  na  ausência  do  conceito  de  insumo.  Aonde  se  pode  enquadrar  o  apontamento  do  vício  presente  no  acórdão  embargado  no  conceito  doutrinário  –  a  falta  de  clareza no desenvolvimento das ideias ou decisão exposta de maneira confusa – este tropeço  não existe na exposição que tenha prejudicado a interpretação da motivação.   Por estas razões, vejo que o voto condutor foi colmatado sem nebulosidades,  tendo justificado com suficiência o encaminhamento ofertado, em específico quanto à matéria  objurgada, e acompanhado pela quase integralidade pela turma.  A ementa do acórdão embargado está alinhavada com a do acórdão da CSRF,  ambas vazadas no bojo de decisões em torno de fatos jurídicos de mesma natureza. A mácula  de uma é a da outra.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entrementes, os embargos oportunizam a seguinte consideração: as  leis que  instrumentalizam a não cumulatividade do PIS e da Cofins (Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003)  preceituam em seu art. 3º, II: “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II  ­ bens e  serviços, utilizados como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive (...)”  Repare­se que ao estipular que bens e serviços creditáveis  são os utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda, a  norma  legal  não  discriminou  o  grau  de  aderência  do  insumo  na  atividade  exercida  pela  empresa.   Ao  interpretar  o  dispositivo  legal,  no  Resp.  nº  1.246.317/MG,  em  sede  de  recurso  repetitivo  que  se  tornou  paradigmático  para  aplicação  pelos  conselheiros,  nos  julgamentos no âmbito do CARF, o Superior Tribunal de Justiça deu a configuração da norma  e  dispôs  que  os  insumos  passíveis  de  creditamento  são  tanto  os  que  se  ligam  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços  como  os  que  os  viabilizam,  vale  dizer,  insumos  empregados seja direta ou indiretamente na atividade  A decisão está projetada no item “5” da ementa como segue:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração importa na impossibilidade mesma da prestação  do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Ter­se  como  referência  estas  disposições  (legal  e  judicial),  leva­nos  a  perceber uma imprecisão na ementa do acórdão embargado (assim como na ementa da CSRF):  afirmar que o creditamento se dá apenas relativamente aos insumos aplicados diretamente na  prestação do serviço ou na produção de bens, ao tempo em que afirma que os dispêndios com o  cumprimento  das  obrigações  ambientais  (ou  da  obrigação  para  uso  da  indumentária  na  indústria de alimentos) impostas pelo Poder Público como condição para o funcionamento da  empresa  devem  ser  consideradas  insumos  (ou  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola), não é outra coisa senão fixar um conceito errôneo quanto à forma de incidência desse  insumo na atividade­fim da empresa.  Noutra  forma  de  dizê­lo:  se  a  lei  não  discrimina  a  forma  de  aderência  do  insumo  na  atividade­fim;  e  se  o  STJ  definiu  que  essa  forma  pode  dar­se  direta  ou  indiretamente,  não  é necessário definir  o que é  indireto  como direto para que o  insumo  seja  alvo de creditamento.   Nesse diapasão, os dispêndios com o cumprimento de obrigações normativas  do Poder Público, que ­ não obstante se os caracterize como essenciais e inerentes –, mas que  apenas  viabilizem  a  atividade  produtiva  sem  dela  intrinsecamente  participarem,  são  insumos  aplicados  indiretamente  no  processo  produtivo  (seja  a  proteção  ambiental,  seja  o  uso  de  indumentárias na indústria alimentícia).  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000932/2009­13  Acórdão n.º 3803­004.506  S3­TE03  Fl. 347          7 A elucidação acima não se compadece com a balda de obscuridade aplicada  ao  acórdão  ­  segundo  a orientação da melhor doutrina  ­  representando o  termo diretamente,  consignado na  ementa,  não mais  que  uma  imprecisão  conceitual  que  o  julgado  (também na  CSRF)  fez  advir  dos  predicados  essencialidade  e  inerência  (ao  processo  produtivo  ou  prestação  do  serviço),  que  são  exigidos  dos  insumos  para  serem  base  de  cálculo  créditos,  adequadamente evocados no voto condutor.  Por tudo, voto por acolher parcialmente os embargos para retificar a ementa  do acórdão, sem efeitos infringentes, nos termos abaixo:  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não  cumulativa  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas  pela  contribuição  social.  E  quando  o  cumprimento  das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição para o funcionamento da empresa, gere despesas,  estas devem ser consideradas insumo.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 350DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5109091 #
Numero do processo: 19515.001572/2002-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Em razão da negativa de recebimento da correspondência encaminhada ao contribuinte (e recusada por um preposto seu), correta é a sua intimação através de edital, diante da falta de êxito na intimação via Correios. MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99 não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores, conforme jurisprudência reiterada da Camara Superior de Recursos Fiscais. O MPF é elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, razão pela qual eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. O lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas deve considerar valores que tenham sido efetivamente pagos à pessoa física autuada, sob pena de não restar comprovada a omissão, e por isso mesmo não poder prevalecer o lançamento assim fundamentado. IRPF. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial a descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre, documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. Meras alegações, desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os dispêndios que originaram o lançamento assim apurado.
Numero da decisão: 2102-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao Recurso, apenas para excluir a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Fez sustentação oral a Dra. Juliana Nunes dos Santos, OAB-SP nº 235.023 Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente à Época da Formalização do Acórdão Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, NÚBIA MATOS MOURA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Em razão da negativa de recebimento da correspondência encaminhada ao contribuinte (e recusada por um preposto seu), correta é a sua intimação através de edital, diante da falta de êxito na intimação via Correios. MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99 não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores, conforme jurisprudência reiterada da Camara Superior de Recursos Fiscais. O MPF é elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, razão pela qual eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. O lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas deve considerar valores que tenham sido efetivamente pagos à pessoa física autuada, sob pena de não restar comprovada a omissão, e por isso mesmo não poder prevalecer o lançamento assim fundamentado. IRPF. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial a descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre, documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. Meras alegações, desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os dispêndios que originaram o lançamento assim apurado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.001572/2002-12

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298493

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2102-002.510

nome_arquivo_s : Decisao_19515001572200212.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 19515001572200212_5298493.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao Recurso, apenas para excluir a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Fez sustentação oral a Dra. Juliana Nunes dos Santos, OAB-SP nº 235.023 Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente à Época da Formalização do Acórdão Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, NÚBIA MATOS MOURA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5109091

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174617829376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 451          1 450  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001572/2002­12  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.510  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  IRPF, Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Recorrente  JAIME MICHAAN CHALAM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INTIMAÇÃO POR EDITAL.  Em  razão  da  negativa  de  recebimento  da  correspondência  encaminhada  ao  contribuinte  (e  recusada  por  um  preposto  seu),  correta  é  a  sua  intimação  através de edital, diante da falta de êxito na intimação via Correios.  MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O  desrespeito  à  renovação  do  MPF  no  prazo  previsto  na  Portaria  SRF  1265/99  não  implica  na  nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  conforme jurisprudência reiterada da Camara Superior de Recursos Fiscais. O  MPF é elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato  administrativo, razão pela qual eventual irregularidade formal nele detectada  não enseja a nulidade do auto de infração.  IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR.   O  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em  31 de dezembro de cada ano­calendário.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.  O  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  deve  considerar  valores  que  tenham  sido  efetivamente  pagos  à  pessoa  física autuada,  sob pena de não  restar comprovada  a omissão,  e  por  isso mesmo não poder prevalecer o lançamento assim fundamentado.  IRPF. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 72 /2 00 2- 12 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre, documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações  efetuadas.  Meras  alegações,  desacompanhadas  da  documentação  que  as  suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que  suportariam os dispêndios que originaram o lançamento assim apurado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso,  apenas  para  excluir  a  parcela  do  lançamento  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Juliana  Nunes dos Santos, OAB­SP nº 235.023  Assinado Digitalmente   Jose  Raimundo  Tosta  Santos  ­  Presidente  à  Época  da  Formalização  do  Acórdão  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/06/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  GIOVANNI  CHRISTIAN  NUNES  CAMPOS,  NÚBIA  MATOS  MOURA,  ACÁCIA  SAYURI  WAKASUGI,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI e CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA.      Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  determinada  por  esta  Turma  em  21  de  Agosto de 2009, por meio da qual restou determinado o seguinte:  Diante  de  todo  o  exposto,  proponho  a  CONVERSÃO  deste  julgamento em DILIGÊNCIA para que:  a)  seja  intimado  o  contribuinte  para  preencher  novo  demonstrativo  de  renda  variável  relativamente  ao  ano­ calendário  1997  –  agora  incluindo  nele  todas  as  operações  relativas  às  notas  de  corretagem  colacionadas  aos  presentes  autos, apresentando ainda toda a documentação que suporte as  informações dele constantes;  b) com a apresentação desta documentação pelo contribuinte, a  autoridade  fiscal  deve  ser  instada  a  se  manifestar,  emitindo  relatório circunstanciando acerca de tais informações; e  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001572/2002­12  Acórdão n.º 2102­002.510  S2­C1T2  Fl. 452          3 c)  seja,  por  fim,  o  contribuinte  novamente  intimado  a  se  manifestar  acerca  das  conclusões  tomadas  pela  autoridade  fiscal.  Com o retorno dos autos à origem para cumprimento da determinação contida  na Resolução, o contribuinte foi intimado (cf. termo de fls. 220/222) a apresentar:  1­  Demonstrativo  de  renda  variável  relativamente  ao  IRPF  do  Ex. 1998 / Ac. 1997.  •  Apresentar  documentação  comprobatória  para  o  calculo  do  demonstrativo de renda variável;  • Apresentação do extrato do conta corrente de investimentos do  contribuinte  na  corretora,  que  comprove  a  efetividade  da  transferência  dos  recursos  provenientes  das  transações  referenciadas nas notas de corretagem (resumida abaixo) para a  conta corrente do contribuinte. Em anexo segue o detalhamento  dessas notas de corretagem:  (...)  Foram então apresentadas as tabelas de fls. 223/228.  Em seguida, a autoridade responsável lavrou o Termo de Constatação Fiscal  de fls. 230/234, do qual é possível extrair o seguinte trecho:  2. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE:  • As notas de corretagem apresentadas pelo contribuinte na fase  de  impugnação  (fls.  121a  129),  e,  agora  reapresentados  nesta  diligência  se  referem  apenas  ao  período  de  janeiro  a  maio  de  1997,  diferentemente  daquele  registrado  em  sua  DIRPF  Ex.98/Ac.97  com  operação  realizada  somente  no  mês  de  novembro/97;  •  Não  foi  apresentado  o  demonstrativo  de  renda  variável  relativamente a todo o ano calendário de 1997;  •  Foi  apresentado  pelo  contribuinte  nesta  diligência  o  estoque  inicial no ano calendário de 1997 de apenas 3 ativos  (Banespa  PN, Telesp ON e Usina Costa Pinto PN),  ficando  sem nenhum  registro o estoque inicial de outros 17 ativos;  •  A  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  registra  como  saldo  final  das  ações  Usina  Costa  Pinto  PN,  o  montante  de  R$  3.191.177,32, diferente daquela registrada em sua declaração de  bens e direitos de R$ 5.249.499,33 no final do ano de 97 (fl. 59);  •  A  tabela  apresentada  nesta  diligência  não  faz  menção  as  operações  com  ações  do  Banespa  ON,  Paranapanema  PN  e  Telebras ON, embora elas constem nas notas de corretagem;  •  Nos  cálculos  de  Lucro  ou  prejuízo  entregues  a  esta  fiscalização, nesta diligência, foi apurado um Prejuízo líquido no  montante de (R$ 124.982,48);  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 •  Não  foi  apresentada  nenhuma  documentação  comprobatória  complementar, além das notas de corretagem;  •  Não  foi  apresentado  o  extrato  das  aplicações  em  Bolsa  de  Valores, do ano calendário 97, conforme solicitado no Termo de  Intimação Fiscal.  Em seguida, o Recorrente apresentou manifestação, por meio da qual afirmou  que a despeito de ter ingressado em seu patrimônio o valor líquido de R$ 1.227.371,52, ele teve  um prejuízo de R$ 124.982,48 com as operações com ações, verbis:  E foi justamente esse o caso do Requerente. Conforme se verifica  das planilhas apresentadas (Docs. 01 e 02), apesar das notas de  corretagem  encartadas  nos  autos  representarem  o  ingresso  de  recurso  no  patrimônio  do  contribuinte  no  valor  de  R$  1.227.371,52,  o  conjunto  das  vendas  consubstanciadas  nesses  documentos geraram um prejuízo para o Requerente no valor de  R$  124.982,48.  E  tal  prejuízo  está  relacionado  não  apenas  à  parte  das  compras  ocorridas  em  1997,  mas  também  àquelas  ocorridas  em  anos  anteriores  e  que  se  referem  às  ações  alienadas.  Ou  seja,  a  despeito  do  Requerente  ter  apurado  prejuízo  nas  operações  consubstanciadas  nas  notas  de  corretagem encartadas aos autos, ingressou em seu patrimônio o  valor líquido de R$ 1.227.371,52.   Além  disso,  requereu  que  fosse  considerado  como  origem  para  seus  dispêndios o valor apurado através de processo em que se discutiu lançamento por acréscimo  patrimonial relativo ao ano de 1996, da seguinte forma:  Outro  ponto  de  extrema  importância  a  ser  considerado  no  cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto do ano de 1997  são  os  recursos  remanescentes  do  processo  administrativo  n°  13808.006414/2001­98.  Tal processo versava sobre a cobrança de IRPF do ano de 1996.  Um  dos  argumentos  para  a  cobrança  do  imposto  seria  um  suposto  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  nos  meses  de  janeiro, maio e julho a dezembro desse ano. Especificamente em  relação  ao  mês  de  dezembro  de  1996,  verifica­se  do  auto  de  infração e do demonstrativo elaborado na época pela autoridade  responsável  (Doc.  05)  que  foi  imputado  ao  Requerente  um  suposto  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  valor  de  R$  266.334,96.  Para afastar essa imposição, o Requerente apresentou, em sede  de impugnação, o comprovante do recebimento, em dezembro de  1996, de dividendos da Usina Costa Pinto S/A Usina e Álcool no  valor  líquido  de  R$  599.788,41  (Doc.  06).  Tal  argumento  foi  acatado  pela  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  no  julgamento  desse  processo,  conforme  se  verifica  das  fls.  241  da  decisão  ora  apresentada (Doc. 07). Importante esclarecer que o Conselho de  Contribuintes,  no  julgamento  do  referido  processo  em  segunda  instância,  sequer  chegou  a  analisar  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no mês  de  dezembro  de  1996,  pois  entendeu  que  a  questão estaria fora de discussão em razão do provimento dado  já pelo julgador de I a instância (conforme página 11 do acórdão  n° 106­13.932 ­ Doc. 08).  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001572/2002­12  Acórdão n.º 2102­002.510  S2­C1T2  Fl. 453          5 Ora, se o acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 266.334,96,  imputado  ao  Requerente  em  relação  ao  mês  de  dezembro  de  1996,  foi  julgado  improcedente  no  respectivo  processo  administrativo  em  virtude  do  reconhecimento  da  entrada  de  recursos no mesmo período no valor de R$ 599.788,41, conclui­ se que o Requerente tinha a seu dispor em dezembro de 1996 a  quantia de R$ 333.453,45,  correspondente à diferença entre os  dividendos líquidos recebidos e o suposto acréscimo patrimonial  a descoberto. Tal valor deve ser computado no saldo  inicial de  recursos disponíveis ao Requerente no mês de janeiro de 1997 e  considerado no  cálculo  do  acréscimo patrimonial  a descoberto  do ano de 1997.  Apresentou, ao final, nova planilha de apuração do acréscimo patrimonial no  ano de 1997, considerando a disponibilidade do ano de 1996, além de outros documentos.  Por  fim,  foi  apresentada  a  conclusão  da diligencia  de  fls.  418/438,  de  cujo  trecho final se extrai:  6. CONCLUSÃO DA DILIGENCIA:  •  No  cálculo  da  variação  patrimonial,  deve  ser  considerado  como origem de recursos, o ganho proveniente das operações de  renda  variável  efetuadas  no  ano  calendário  de  1997,  aqueles  valores declarados em sua DIRPF Ex. 98/Ac.97 (fl. 57), em que  foi apresentado Ganho líquido em renda variável no montante de  R$ 2.442,22;  •  Esse  valor  de  R$  2.442,22  foi  utilizado  corretamente  no  processo  administrativo  n°  19515.001572/2002­12,  como  fonte  de  recursos  (origem)  para  o  cálculo  da  variação  patrimonial,  conforme fls. 63 e 74;   É o Relatório.  Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Trata­se  de  lançamento  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  omissão  de  rendimentos:  a)  recebidos  de  pessoa  jurídica;  b)  decorrentes  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto;  e  c)  decorrentes  da  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada.  A parcela relativa ao item ‘c’ foi excluída pela decisão recorrida, de forma que  somente  deverão  ser  discutidas  em  sede  de  análise  deste  Recurso  Voluntário  as  infrações  relativas à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, bem como aquelas relativas  à apuração da variação patrimonial a descoberto.  Antes, porém, é preciso analisar as preliminares suscitadas pelo Recorrente.  Preliminares  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 A  primeira  preliminar  suscitada  pelo  Recorrente  diz  respeito  à  nulidade  do  lançamento, eis que sua intimação acerca do Termo de Início da Ação Fiscal se deu através de  edital,  após  a  frustração  de  uma única  tentativa de  intimação  pessoal  –  o  que  configuraria  a  referida nulidade.  Tal preliminar não merece acolhida.  Isto porque o envelope por meio do qual foi enviada ao Recorrente a ciência do  Termo de Início de Fiscalização foi devolvido “AO REMETENTE” pelo motivo assim descrito  (cf. fls. 09 dos autos) “porteiro não autorizou”.  Diante  de  tal  verdadeira  negativa  de  recebimento  da  correspondência  encaminhada a ele pela RFB, correta foi a postura da autoridade fiscal de intimá­lo através de  edital,  já  que  não  obteve  êxito  na  intimação  via  Correios  por  determinação  expressa  do  Recorrente para que um preposto seu se recusasse a receber a referida correspondência.  Ademais,  nenhum  prejuízo  lhe  causou  a  intimação  editalícia,  pois  o  Recorrente teve a chance de apresentar diversos documentos às autoridades responsáveis ainda  durante  o  procedimento  fiscal,  já  que  o  segundo  termo  de  intimação  e  continuação  do  procedimento fiscal foi por ele recebido e atendido.  Releva lembrar que o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 elenca as hipóteses de  nulidade no processo administrativo fiscal, sendo elas:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Como  se  vê,  não  houve  nos  autos  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Recorrente e  tampouco há ato ou  termo  lavrado por pessoa  incompetente. Por  isso,  deve ser  rejeitada a preliminar de nulidade aventada por ele.  O  Recorrente  suscita  ainda  uma  segunda  preliminar  de  nulidade,  esta  relacionada  à  “nulidade  relativa  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  de  n°  0819000 2002 01692 2, em razão da indicação de um Auditor Fiscal da Receita Federal que  foi  a  mesma  pessoa  responsável  pela  execução  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização de n° 0813400 2001 01289 4, extinto por decurso de prazo.”.  Conclui então que:  Dessa forma, o Mandado de Procedimento Fiscal que culminou  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  contestado  contém  vício  insanável de nulidade formal, na melhor forma do artigo 59 do  Decreto  n°  70.235/72,  o  que  impede  a  convalidação  dos  atos  praticados  por  seu  intermédio  e,  conseqüentemente,  impõe  a  anulação do auto de infração em questão.  Tal pedido não merece acolhida.  É  que  não  se  aplica  aqui  o  disposto  no  inc.  I  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  qualquer  vício  porventura  existente  no  MPF  (que  é  ato  interno  da  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001572/2002­12  Acórdão n.º 2102­002.510  S2­C1T2  Fl. 454          7 Administração  Pública)  não  tornaria  o  fiscal  incompetente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Neste sentido inúmeros são os julgados deste Conselho, como demonstram as  ementas a seguir transcritas:  MPF  ­ DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001  ­  NULIDADE ­ O desrespeito à previsão de indicação no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos administrativos posteriores,  porque Portaria do Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria  SRF 3007/2001 não  traz como consequência a nulidade do ato.  Recurso voluntário negado.  (Acórdão CSRF nº 401­05558, julgado em 04.12.2006)  MPF  ­  FALTA  DE  RENOVAÇÃO  NO  PRAZO  REGULAMENTAR  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  O  desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria  SRF 1265/99  não  implica na  nulidade dos  atos  administrativos  posteriores. Recurso voluntário negado.  (Acórdão CSRF nº 401­05189, julgado em 14.03.2005)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  elemento de controle da administração tributária, não influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial  negado.  (Acórdão CSRF nº 401­06085, julgado em 11.11.2008)  Por isso, também esta preliminar não merece acolhida.  Decadência  Alega  o  Recorrente  que  estaria  decadente  o  direito  do  Fisco  de  efetuar  a  constituição  do  crédito  tributário  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  outubro de 1997, uma vez que o Auto de Infração fora lavrado em 28.11.2002.  Tal pedido não merece acolhida.  A  jurisprudência  pacificada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF) é no sentido de que o fato gerador do IRPF é complexivo e ocorre em 31 de dezembro  de cada ano.   Este entendimento pode ser bem demonstrado através da leitura da seguinte  ementa:  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   8 Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  1995  Ementa:  IRPF  ­  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO,  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §  4º DO CTN.  ­ No  caso  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas Físicas, tributo sujeito ao lançamento por homologação,  o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito  tributário  decai  em  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária, que ocorre em 31 de dezembro  de  cada  ano­calendário.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Acórdão nº 404­00837, de 04.03.2008)  Por isso, o fato gerador do imposto exigido por meio do lançamento aqui em  debate  ocorreu  em  31.12.1997,  de  forma  que  o  Fisco  teria  até  31.12.2002  para  efetuar  o  respectivo  lançamento. Como a ciência deste  lançamento se deu dentro do prazo decadencial  (em 27.11.2002), não há que se falar em extinção do crédito tributário por decadência.  Violação ao sigilo bancário, Irretroatividade, Verdade Material  O Recorrente questiona a violação do seu sigilo bancário, a  irretroatividade  da LC 105/2001 e afirma que o lançamento deve se pautar pela verdade material. Todos estes  argumentos,  porém,  estão  relacionados  à  defesa  da  parcela  do  lançamento  em  que  se  exige  omissão  de  rendimentos  em  razão  da  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada. Esta parcela do lançamento, porém, já foi cancelada pela decisão recorrida, razão  pela qual os argumentos a ela relativos deixarão de ser aqui analisados por perda de objeto.   Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  No que diz respeito à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, esta  foi assim descrita no Auto de Infração:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  sem  vinculo  empregaticio,  caracterizados  por  juros  recebidos  sobre  empréstimos efetuados pelo contribuinte, na qualidade de sócio,  conforme descrito e caracterizado no Termo de Verificação em  Procedimento  de  Fiscalização,  que  faz  parte  integrante  e  inseparável do Auto de Infração e de seus demonstrativos.  A  despeito  da  menção  a  este  esclarecimento  que  constaria  do  Termo  de  Verificação, deste Termo consta, em relação aos juros recebidos da empresa Arcobrás, que:  Procedemos a Intimação n° 003/2002, dada ciência em 05 /l 1/  2002,  para  que  o  contribuinte  comprovasse  a  origem  dos  recursos utilizados:  ­  nas  aplicações/resgates  na Vértice Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  Ltda,  CNPJ:  76.642.189/0001­79,  na  conformidade da planilha enviada pela mesma.  ­  nos  empréstimos  concedidos  à  Arcobras  Comercial  e  Incorporadora  Ltda  CNFJF60.601.721/0001­89;  na  conformidade  do  demonstrativo  (folha  do  Razão  Auxiliar  ),  conta:  empréstimos  interinos  (juros),  subconta:  Jaime Michaan  Chalam,  em  poder  desta  fiscalização,  como  prova  emprestada,  em  razão  da  fiscalização  efetuada  na  Arcobras  Lida,  que  resultou no processo administrativo  fiscal n° 13808.001176/00­ Fl. 458DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001572/2002­12  Acórdão n.º 2102­002.510  S2­C1T2  Fl. 455          9 72,  bem  como  na  Representação  Fiscal  ofertada  pela  fiscalização.  As  aplicações,  os  resgates,  os  empréstimos  concedidos,  bem  como os juros de 1 % recebidos sobres os mesmos, não constam  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  fiscalizado,  apresentada  à  Receita Federal. Portanto, passo a considerar no demonstrativo  mensal da evolução patrimonial:  ­ os resgates, como recursos;  ­ as aplicações, como dispêndios;  ­ os empréstimos também como dispêndios;   ­ os juros também como recursos.  (...)  A  decisão  recorrida  manteve  esta  parcela  do  lançamento  sob  o  seguinte  fundamento:  59. Foi constatado que, relativamente aos empréstimos efetuados  à  Arcobras,  o  interessado  obteve  juros  mensais  produzidos/creditados  em  seu  nome  na  contabilidade  da  empresa, estando tais valores a sua disposição.  60. Os créditos dos juros, estando devidamente documentados e  contabilizados  na  empresa,  são  perfeitos  e  acabados,  caracterizando a disponibilidade jurídica.  Com  efeito,  não  há  nos  autos  maiores  esclarecimentos  acerca  da  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, relativamente aos juros que teriam sido creditados  pela  empresa  Arcobrás  em  favor  do  Recorrente.  A  prova  de  pagamento  destes  juros  foi  emprestada  de  procedimento  de  fiscalização  levado  a  efeito  na  referida  pessoa  jurídica,  por  meio do qual  a  fiscalização apurou,  através da  escrituração do Livro Razão que os  juros  em  questão teriam sido disponibilizados ao Recorrente.  Em sua defesa,  o Recorrente  alega não  ter  recebido os valores  relativos  a  tais  juros,  afirmando  que  os  mesmos  foram  somente  disponibilizados  para  ele,  mas  não  pagos.  Conclui que, por ser a tributação da pessoa física regida pelo regime de caixa, não poderia ele  se submeter à tributação de tais juros como se rendimentos fossem. Afirmou ainda que:  34. Aliás,  o  descaminho  deste  item  da  autuação  torna­se  mais  flagrante  na  medida  em  que,  no  processo  administrativo  13808.001176/00­72  (Arcobras),  a  própria  fiscalização  de  tributos  federais  promoveu  a  glosa  das  despesas  de  juros,  reconhecidos pelo regime de competência na empresa Arcobras,  em  razão  da  não  comprovação  do  efetivo  pagamento  desses  valores aos mutuantes.  Ora,  se  naquela  situação  as  despesas  não  foram  admitidas  porque  não  teria  havido  o  efetivo  pagamento,  como  pode  a  autoridade fazendária exigir agora o imposto de renda de pessoa  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   10 física  sobre esse mesmo  recebimento de  juros que  conhece não  ter ocorrido?  De fato, não há prova nos autos de que o valor relativo a estes juros tenha sido  efetivamente pago ao Recorrente. Sem esta prova, não pode o  lançamento prevalecer no que  diz respeito à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas.  Aliás, neste mesmo sentido foi a decisão proferida nos autos do processo nº  13500.006414/2001­98,  também de  interesse do  contribuinte,  no qual  se discutia omissão de  rendimentos idêntica, porém relativa ao ano­calendário 1996:  Juros  não  pagos  (recebidos)  embora  contabilizados  pela  empresa  Arcobrás,  R$1.548.920,18  A  questão  a  ser  resolvida  respeita  saber  se  valores  contabilizados  pela  pessoa  jurídica  devedora  podem  ser  considerados  como  disponibilizados  a  pessoa fisica titular configurando­se fato gerador do imposto de  renda.  No  Termo  de  Verificação  em  Procedimento  de  Fiscalização,  integrante  do  Auto  de  Infração,  o  autuante  assenta  que  "deixo  entretanto  de  levá­los  a  efeito  na  análise  da  evolução  patrimonial, por terem sido creditados (estavam a disposição) na  conta do contribuinte na contabilidade da Arcobrás Comercial e  Incorporadora Ltda " No exame da matéria feito no julgamento  precedente,  também  ficou claro que o contribuinte não recebeu  os  valores  contabilizados pela  pessoa  jurídica  e  título  de  juros  por  empréstimos  realizados. Discute­se.  se  esta  providência  da  emprese  Arcobrás  configuraria  a  disponibilidade  jurídica  na  dicção  do  art.  43  do  CTN,  a  teor  do  vocábulo  "percebidos"  constante no art. 2° da Lei n" 7.713, de 1988  A  razão  do  recorrente  para  que  os  juros  por  empréstimos  não  sejam  tributados  no  ano­calendário  de  1996  é  exatamente  por  não terem sido recebidos a despeito dos registros contábeis junto  à  empresa  Arcobrás  A  própria  fiscalização  teria  glosado  as  despesas  de  juros  na  mencionada  empresa,  reconhecendo­os  pelo regime de competência.  Estabelece o art. 39 do Decreto n° 1041, de 11 01.94, RIR/94, o  seguinte;  Ari  39 Os  rendimentos  serão  tributados  no mês  em  que  forem  recebidos, considerando­se como tal a entrega dos recursos pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição  financeira.  O  dispositivo  consagra  o  regime  de  caixa  de  tributação  dos  rendimentos  das  pessoas  físicas.  Assim,  os  rendimentos  serão  tributados  quando  forem  recebidos  pela  beneficiários  ou  colocados  a  sua  disposição,  situação  em  que  o  contribuinte  possa  deles  usar  e  gozar Compulsando  o  auto  de  Infração,  na  descrição  dos  fatos,  registra­se  a  Omissão  de  receitas  /  rendimentos,  creditados  por  pessoa  jurídica,  em  conta  do  contribuinte,  conforme  descrito  e  caracterizado  no  Termo  de  Verificação em Procedimento de Fiscalização. Neste, informa­se  que os valores estavam creditados na contabilidade da Arcobrás  Comercial  e  Incorporadora Ltda..  inclusive  não  sendo  levados,  tais valores, à suportar as aplicações realizadas no período pelo  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001572/2002­12  Acórdão n.º 2102­002.510  S2­C1T2  Fl. 456          11 contribuinte  Não  se  trata  de  interpretação  literal  do  vocábulo  "percebidos"  insculpido  nas  disposições  do  art  2o  das  Leis  n°  7.713, de 1988, e 8.134, de 1990. Neste caso embora pareça ser  indiscutível  que  o  contribuinte  fez  jus  aos  juros  sobre  empréstimos  concedidos  não  se  pode  dizer  que  os  valores  estejam a disposição s porque a empresa realizou a competente  provisão da despesa, corno atestado pele documentos acostados,  balancete,  inclusive,  e  que  as  autoridades  lançadora  julgadora  são cordatas. Não há como se considerar o lançamento correto,  pelo que recurso deve ser provido, nesta parte  Do acréscimo patrimonial  Da  apuração  do  acréscimo  patrimonial  efetuada  pela  fiscalização,  foi  apurado  excesso de aplicações sobre origens nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho  e agosto de 1997.   O Recorrente alega que não houve excesso de aplicações sobre origens, pois ele  teve disponibilidades de aplicações financeiras no valor de R$ 1.227.371,52. Eis os argumentos  utilizados por ele em sede de Recurso Voluntário:  A outra parcela remanescente do auto de infração ora discutido  diz  respeito  a  uma  suposta  variação  patrimonial  a  descoberto  que  teria  sido  verificada  quando  da  constatação  de  que  o  Recorrente não teria rendimentos comprovados que justificassem  os empréstimos por ele efetuados à empresa Arcobras Comercial  e  Incorporadora  Ltda.  e  as  aplicações  efetuadas  na  Vértice  DTVM.  53. Para comprovar a total improcedência da referida cobrança,  apresentou  o  Recorrente,  juntamente  com  a  impugnação,  diversos documentos que demonstravam que havia origens para  justificar todos os seus dispêndios no período questionado.  Tais documentos comprovam a realização de diversas operações  de venda de ações durante o ano de 1997, que  lhe  renderam a  quantia  total  de  R$  1.227.371,52,  valor  este  mais  do  que  suficiente  para  comprovar  a  completa  inexistência  de  variação  patrimonial a descoberto do Recorrente.  54.  Ocorre  que,  para  a  surpresa  do  Recorrente,  nenhum  dos  documentos  apresentados  foi  considerado  pela  decisão  ora  recorrida.  Segundo  a  r.  decisão,  as  notas  de  corretagem  apresentadas (vide doc. 08 da impugnação ­ fls. 121 a 129) não  seriam suficientes para se apurar os ganhos líquidos com renda  variável,  razão  pela  qual  não  poderiam  ser  utilizadas  como  prova no processo.  Ora,  Ilmo.  Julgadores,  o  que  está  em  discussão  no  presente  processo  não  é  a  omissão  de  ganhos  líquidos  no mercado  de  renda  variável,  mas  sim  a  suposta  existência  de  variação  patrimonial a descoberto do contribuinte em 1997!!!!!! Dessa  forma, não há qualquer  razão  lógica para que  se  condicione a  aceitação das notas de corretagem apresentadas pelo Recorrente  (que comprovam a origem de seus rendimentos) à comprovação  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   12 do custo de aquisição das ações, para que se apure os eventuais  ganhos líquidos.  Assim,  toda  a  defesa  da  parcela  do  lançamento  relacionada  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  diz  respeito  à  possibilidade de  se  aceitar,  ou  não,  os  valores  que  o  Recorrente alega ter recebido com a negociação de ações ao longo do ano de 1997, valor este  que reputa suficiente para acobertar seus dispêndios.  Ao analisar esta parcela do lançamento, a decisão recorrida se deu no seguinte  sentido:  As  notas  de  corretagem  por  si  só  não  são  suficientes  para  se  apurar os ganhos líquidos com renda variável. Não há nos autos  comprovação dos custos das ações alienadas, necessários para a  apuração  dos  ganhos  e  perdas  com  renda  variável,  impossibilitando  a  utilização  das  informações  contidas  nas  referidas notas.  76. Deixou o interessado de apresentar demonstrativo mensal de  ganhos  líquidos  ou  perdas  em  todas  as  operações  de  renda  variável  que  realizou no  ano­calendário  1997,  demonstrando o  estoque inicial, as compras e as vendas durante o mês e o saldo  final,  acompanhado  de  toda  a  documentação  hábil  e  idônea  a  fim de se concluir de maneira incontestável se o mesmo apurou  ganhos  (capazes  de  justificar  o  acréscimo  patrimonial)  ou  perdas no período.  77. Não é possível determinar apenas com os valores de venda  das ações, se o interessado apurou ganhos líquidos ou perdas na  transação. O ganho líquido é a diferença positiva entre o valor  da operação de venda e o do custo médio do ativo vendido. Sem  o valor do custo médio, devidamente comprovado, não há como  se calcular os ganhos ou perdas.  78. Ao operar na Bolsa de Valores, o contribuinte fica obrigado  a  preencher  e  anexar  à Declaração de Ajuste,  o  formulário  de  "Resumo da Apuração de Ganhos ­ Renda Variável", mesmo no  caso de não haver ganhos líquidos oferecidos à tributação.  79. O  interessado deixou de  informar na  declaração de bens  a  sua  efetiva  posição  acionária  e,  preencheu  na  declaração  de  ajuste  como  ganhos  líquidos  em  renda  variável  no  item  de  rendimentos sujeitos à tributação exclusiva apenas o valor de R$  2.442,22,  o  qual  foi  devidamente  considerado  como  origem  de  recurso no Demonstrativo de Evolução Patrimonial (fl. 74).  (...)  81.  Os  ganhos  líquidos  com  renda  variável  são  rendimentos  objeto de tributação definitiva. Na impossibilidade de comprová­ los  não  há  como  justificar  o  presente  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, como pretende o contribuinte.  Tal decisão merece ser mantida.  Com efeito, o Recorrente declarou em sua DIRPF 1998 (AC 1997 – fls. 57/61)  ter auferido R$ 2.442,22 a título de ganhos líquidos em renda variável no mês de novembro de  1997. Este foi o único ganho auferido em ações declarado por ele naquele ano. Declarou ainda  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001572/2002­12  Acórdão n.º 2102­002.510  S2­C1T2  Fl. 457          13 possuir  apenas  ações  da  Usina  Costa  Pinto,  assim  descritas  em  sua  Declaração  de  Bens  e  Direitos:    Ao longo do procedimento fiscal, e visando elaborar de forma correta o quadro  de  variação  patrimonial  do  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  o  intimou  (em  05.11.2002)  para  informar de onde retirara recursos suficientes para conceder empréstimos à empresa Arcobrás,  assim como recursos para justificar investimentos efetuados na empresa Vértice. Em resposta,  o  Recorrente  afirmou  que  estaria  no  Rio  de  Janeiro  até  “meados  de  dezembro”,  o  que  o  impossibilitava de atender ao pedido da fiscalização.  Diante  do  seu  silêncio,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  quadro  de  apuração  da  variação  patrimonial  de  fls.  74,  com  as  informações  de  que  dispunha  (notadamente  aquelas  constantes da DIRPF apresentada pelo Recorrente).  E foi somente em sede de Impugnação que o Recorrente afirmou que a origem  dos recursos utilizados em tais aplicações seriam operações efetuadas por ele no mercado de  renda variável, as quais teriam lhe rendido ingressos totais de R$ 1.227.371,52, os quais seriam  suficientes  a  acobertar  os  dispêndios  considerados  no  lançamento.  Pretendeu,  assim,  que  os  valores  constantes  das  referidas  notas  de  corretagem  fossem  considerados  como  origem  na  apuração do fluxo do acréscimo patrimonial no ano de 1997.  Considerando  que  a  negociação  de  tais  ações  não  fora  devidamente  declarada  por  ele  no  momento  correto  (DIRPF  1998)  e  tampouco  fora  informada  à  fiscalização  no  momento devido – de forma que pudesse ser considerada na apuração da variação patrimonial ­  esta  turma  julgadora  decidiu,  na  sessão  de  julgamentos  de  agosto  de  2009,  determinar  a  realização de diligência.  A  diligência,  porém,  em  verdade,  não  trouxe  elementos  novos  além  daqueles  que já constavam dos autos, mas deu ao Recorrente a oportunidade de demonstrar a data e o  custo de aquisição das ações alienadas ao longo do ano de 1997, o que, todavia, não foi feito.  Vale ressaltar que o escopo desta diligência foi a busca da verdade material, já  que o Recorrente deixara de declarar as ações negociadas naquele ano em sua DIRPF, assim  como  omitira  os  ganhos  com  tais  operações.  Buscou­se,  assim,  demonstrar  quais  seriam  as  datas  e  valores  das  aquisições  das  ações  alienadas,  de  forma  que  se  pudesse  apurar  corretamente a variação patrimonial do Recorrente no ano de 1997.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   14 As notas de corretagem por ele apresentadas indicam, de fato, a realização das  operações, ou seja, demonstram a venda de ações que o Recorrente detinha ao longo do ano­ calendário 1997.  Porém, ao contrário do que ele afirma, estas vendas não se prestam – por si sós –  para  acobertar  os  dispêndios  sem  origem  naquele  ano.  Isto  porque  a  data  de  aquisição  (e  o  custo)  destas  ações  seria  imprescindível  para  que  se  pudesse  tomar  os  valores  das  referidas  vendas como origem. Ora, as únicas provas que se têm nos autos são:   a)  de  que  em  31.12.1996  o  Recorrente  não  possuía  as  ações  alienadas,  já que não constavam de sua Declaração de Bens e  Direitos; e  b)  de que ele alienou ações ao  longo do ano de 1997, o que  lhe  rendeu ingressos de R$ 1.227.371,52.  Sem a indicação da data de aquisição das ações alienadas, e sem que as mesmas  constassem  da  DIRPF  1998  apresentada  pelo  Recorrente,  a  presunção  militaria  em  seu  desfavor, pois seria de se presumir que as ações foram adquiridas em janeiro de 1997, o que de  qualquer  forma  implicaria  na  manutenção  do  lançamento  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Vale  reiterar  que  não  se  está  aqui  negando  que  tais  operações  tenham  sido  realizadas,  mas  apenas  entendendo  que  o  simples  fato  de  as  mesmas  terem  ocorrido  não  implica em acolher os recursos delas decorrentes como origem para as aplicações efetuadas.  Releva  notar  ainda  que  o  próprio  Recorrente  –  em  sua  manifestação  após  a  diligência – afirma que parte destes ativos  (ações)  foi adquirido “ao  longo do ano de 1997”.  Ora, sendo assim, caberia a ele também demonstrar que ativos foram estes, pois  tais compras  deveriam também ser consideradas como aplicações no referido ano.  Por  tudo  isso,  também  não  merece  prosperar  a  alegação  do  Recorrente  no  sentido de que não se está a discutir aqui eventual ganho líquido com a venda das ações, mas  sim  o  acréscimo  patrimonial  (e  uma  justificativa  para  as  origens  dos  recursos  por  ele  aplicados). Na  realidade, a apuração dos ganhos  líquidos auferidos por ele naquele  ano seria  relevante sim, pois estes ganhos significariam rendimentos novos, a justificar um acréscimo em  seu patrimônio. Como bem resumido na conclusão da diligência de fls. 421, verbis:  Documentos  apresentados:  Foi  apresentado  pelo  contribuinte  nesta diligência o estoque inicial no ano calendário de 1997 de  apenas  3  ativos  (Banespa PN,  Telesp ON  e Usina Costa Pinto  PN), ficando sem nenhum registro o estoque inicial de outros 17  ativos;  Esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte:  Primeiramente,  esclarece  o  Requerente  que,  de  acordo  com  a  planilha  apresentada  como  Doc.  01  da  petição  de  28/03/2011,  foi  indicado  o  estoque  inicial  de  6  ativos  (Banespa  PN,  Banespa  ON, Paranapanema PN, Telebrás ON, Telesp ON e Usina Costa  Pinto  PN),  e  não  de  3  títulos.  Além  disso,  tal  constatação  é  completamente  irrelevante,  pois  revela  apenas  que  os  demais  títulos negociados no período foram adquiridos pelo Requerente  no próprio ano de 1997.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001572/2002­12  Acórdão n.º 2102­002.510  S2­C1T2  Fl. 458          15 Conclusão:  Contribuinte  não  apresentou  mais  nenhuma  documentação  complementar  daquela  apresentada  originalmente na impugnação, prejudicando eventual auditoria  fiscal  na  apuração  de  lucro  e/ou  prejuízo  no  ano  calendário,  ficando mantida nesta diligência o ganho líquido declarado em  sua  DIRPF  original,  para  efeitos  de  contabilização  como  "origem de recursos" para o cálculo da variação patrimonial.  O Recorrente insiste que seja aplicado aqui o mesmo entendimento esposado em  julgamento de matéria idêntica, realizado nos autos do processo nº 13500.006414/2001­98, no  qual  foram  acolhidos  os  valores  relativos  à  notas  de  corretagem  apresentadas.  Tal  pedido,  porém,  não  merece  acolhida,  eis  que  aquela  decisão  não  tem  efeito  vinculante  e  somente  produz efeito naquele caso concreto (que analisou fatos geradores ocorridos no ano de 1996).  Por  fim,  o  Recorrente  pugna  pela  utilização  do  saldo  positivo  apurado  em  dezembro de 1996 nos autos do processo nº 13500.006414/2001­98. Afirma que:  Ora, se o acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 266.334,96,  imputado  ao  Requerente  em  relação  ao  mês  de  dezembro  de  1996,  foi  julgado  improcedente  no  respectivo  processo  administrativo  em  virtude  do  reconhecimento  da  entrada  de  recursos no mesmo período no valor de R$ 599.788,41, conclui­ se que o Requerente tinha a seu dispor em dezembro de 1996 a  quantia de R$ 333.453,45,  correspondente à diferença entre os  dividendos líquidos recebidos e o suposto acréscimo patrimonial  a descoberto. Tal valor deve ser computado no saldo  inicial de  recursos disponíveis ao Requerente no mês de janeiro de 1997 e  considerado no  cálculo  do  acréscimo patrimonial  a descoberto  do ano de 1997.  Este pedido, porém, não fora feito em sede de Impugnação e nem tampouco  no Recurso Voluntário apresentado, sendo trazido somente por ocasião da manifestação acerca  da diligência realizada.  A  sobra  de  recursos  em  questão  (relativa  a  dezembro  de  1996)  fora  reconhecida através de julgamento feito pela DRJ em São Paulo (cf. acórdão de fls 282/302),  que  determinou  o  cancelamento  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  então  apurado  para  dezembro  de  1996,  em  razão  do  acolhimento  de  uma  origem  para  as  aplicações  então  efetuadas. Eis o que consta da decisão recorrida:  Assim,  no  tocante  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, após proceder­se as devidas retificações, de modo a  considerar  como  origem  de  recursos  nos  meses  de  outubro  e  dezembro  de  1996  os  valores  dos  dividendos  auferidos  pela  empresa  Usina  Costa  Pinto,  nos  respectivos  valores  de  R$  299.894,21 e R$ 599.788,41, o somatório dos valores mensais de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  resultou  /em  R$  5.966.646,75 no ano­calendário de 1996.  Não há, porém, a tabela de apuração do referido acréscimo, de forma que não  é possível atestar a veracidade das alegações do Recorrente no sentido de que teria as sobras  referidas naquele mês.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   16 Acresça­se a isto que tal decisão foi proferida em 17.10.2002, ou seja, antes  da  interposição  do  Recurso  Voluntário  apresentado  nestes  autos,  e  antes  mesmo  da  apresentação  da  Impugnação  a  este  lançamento,  de  forma  que  o  Recorrente  poderia  ter  requerido  a  utilização  daquele  saldo  de  recursos  em  tais  oportunidades,  quedando­se,  porém  inerte, e atraindo para o caso a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70.235, segundo o qual:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Deve, por todos estes motivos, ser mantido o lançamento no que diz respeito  à variação patrimonial a descoberto.   Diante do exposto, VOTO no sentido REJEITAR as preliminares suscitadas,  para,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso,  apenas  para  excluir  a  parcela  do  lançamento relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0