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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6667187 #
Numero do processo: 19515.723167/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). No caso da aplicação de multa isolada, à fonte pagadora, pela falta de retenção ou recolhimento do imposto que estava obrigada a reter, e da cobrança de juros de mora lançados isoladamente, não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se ao lançamento do crédito tributário a regra geral contida no art. 173, inciso I, do CTN. DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ART. 173, I, DO CTN. Na ausência de comprovação de pagamento antecipado, que tenha conexão com o fato gerador da obrigação tributária, aplica-se ao lançamento do imposto sobre a renda incidente exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no art 173, inciso I, do CTN. RENDIMENTOS DO TRABALHO. BÔNUS. APORTES EM PLANO DE PREVIDÊNCIA. CARTÕES DE INCENTIVO DE VENDA. TRIBUTAÇÃO. O pagamento de remuneração variável a empregados, autônomos e diretores não empregados, por meio de aportes em conta de fundo de previdência privada e de cartões de incentivos de vendas, está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte, por constituir rendimento do trabalho assalariado ou não assalariado, conforme o beneficiário. RENDIMENTOS DO TRABALHO. FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, embora cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa isolada pela falta de retenção ou recolhimento prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007. MULTA QUALIFICADA. INTENÇÃO DOLOSA. MARGEM DE DÚVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Exige-se para a aplicação de penalidade mais gravosa a demonstração pela autoridade lançadora da intenção firme do infrator de praticar a conduta ilícita perante o Fisco, não deixando margem de dúvida a respeito da existência do dolo. Não demonstrada pela fiscalização a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício, proporcional e isolada, até o importe de 150%, cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindo-a ao patamar trivial de 75%. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário. Por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício; votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. Por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as penalidades, multa de ofício proporcional e multa isolada ao patamar trivial em casos de lançamento de ofício (75%), nos termos do voto vencedor. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de decadência da competência 12/08. Vencidos os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini, que negavam provimento ao recurso voluntário e mantinham a qualificadora da multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.593  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrentes  AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  JUROS  DE  MORA  EXIGIDOS  ISOLADAMENTE. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  (CTN).  No  caso  da  aplicação  de  multa  isolada,  à  fonte  pagadora,  pela  falta  de  retenção  ou  recolhimento  do  imposto  que  estava  obrigada  a  reter,  e  da  cobrança  de  juros  de mora  lançados  isoladamente,  não  há  que  se  falar  em  antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Para fins de contagem  do  prazo  decadencial,  aplica­se  ao  lançamento  do  crédito  tributário  a  regra  geral contida no art. 173, inciso I, do CTN.  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  INCIDENTE  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. ART. 173, I, DO CTN.  Na ausência  de  comprovação  de  pagamento  antecipado,  que  tenha  conexão  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  aplica­se  ao  lançamento  do  imposto sobre a renda incidente exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta  e cinco por cento, a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no  art 173, inciso I, do CTN.  RENDIMENTOS DO TRABALHO. BÔNUS. APORTES EM PLANO DE  PREVIDÊNCIA.  CARTÕES  DE  INCENTIVO  DE  VENDA.  TRIBUTAÇÃO.  O pagamento de remuneração variável a empregados, autônomos e diretores  não  empregados,  por  meio  de  aportes  em  conta  de  fundo  de  previdência  privada  e  de  cartões  de  incentivos  de  vendas,  está  sujeito  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  por  constituir  rendimento  do  trabalho  assalariado ou não assalariado, conforme o beneficiário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 31 67 /2 01 3- 01 Fl. 880DF CARF MF     2  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO.  FALTA  DE  RETENÇÃO  OU  RECOLHIMENTO.  OBRIGAÇÃO  DA  FONTE  PAGADORA.  MULTA  ISOLADA.  Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos, embora cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa isolada  pela falta de retenção ou recolhimento prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de  2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007.  MULTA  QUALIFICADA.  INTENÇÃO  DOLOSA.  MARGEM  DE  DÚVIDA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  LANÇADORA.  Exige­se  para  a  aplicação  de penalidade mais  gravosa  a  demonstração  pela  autoridade  lançadora  da  intenção  firme  do  infrator  de  praticar  a  conduta  ilícita  perante  o  Fisco,  não  deixando  margem  de  dúvida  a  respeito  da  existência do dolo.  Não demonstrada pela fiscalização a ocorrência das condições que permitam  a  majoração  da  multa  de  ofício,  proporcional  e  isolada,  até  o  importe  de  150%,  cabe  afastar  a  qualificação  da  penalidade,  reduzindo­a  ao  patamar  trivial de 75%.  Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 19515.723167/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.593  S2­C4T1  Fl. 3          3    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso de ofício e do recurso voluntário. Por unanimidade, negar provimento ao recurso de  ofício;  votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Cleberson  Alex  Friess,  Maria  Cleci  Coti  Martins, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. Por voto de qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  as  penalidades,  multa  de  ofício  proporcional e multa  isolada ao patamar trivial em casos de lançamento de ofício (75%), nos  termos  do  voto  vencedor.  Vencidos  o  relator  e  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  ao  recurso voluntário, acolhendo a preliminar de decadência da competência 12/08. Vencidos os  conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Márcio  de Lacerda Martins  e Miriam Denise Xavier  Lazarini,  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantinham  a  qualificadora  da  multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator designado      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 882DF CARF MF     4    Relatório  AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  teve  contra  si  lavrado  o  Auto  de  Infração  referente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  devido  pela  autuada,  incidentes  sobre  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  na  fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  c/c  com  multa  isolada  e  juros  isolados,  em  relação  ao  período  de  01/2008  a  12/2008,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  e­fls.  112/134, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  06/01/2014  (AR  de  fl.  635),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com  mais  especificidade,  a  exigência  do  presente  crédito  tributário  encontra  guarida nas seguintes Autuações:  I ­ Da multa isolada e dos juros de mora cobrados isoladamente ­ em razão  da  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  no  pagamento  de  remuneração  variável  a  seus  empregados e contribuintes individuais. Tais pagamentos se davam por meio de depósitos em  conta de previdência privada e em crédito em cartões de premiação e estavam relacionados às  remunerações variáveis por cumprimento de metas a empregados, diretores não empregados e  autônomos.  Tais  remunerações  decorrem  de  rendimento  do  trabalho  assalariado  (para  os  empregados) e não­assalariado (para os diretores não empregados e autônomos).  A multa  isolada  qualificada  (de  150%)  se  justifica  pelo  fato  de  a  empresa  ter  agido,  em  tese,  dolosamente  tendente  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato  gerador do  IRRF,  ao  fazer pagamento de  remunerações via  cartões de premiação e informando tais valores na contabilidade como despesa com marketing  e propaganda, e também, em tese, praticou fraude, ao agir dolosamente tendente a modificar as  características  do  fato  gerador  do  IRRF,  ao  depositar  os  valores  de  comissões  e  bônus  em  previdência privada, conforme artigos 71, inciso I e 72 da Lei n° 4.502/64.   II ­ Do Imposto de Renda exclusivamente na fonte sobre alíquota de 35% ­  diante da ausência de indicação do(s) beneficiário(s) dos valores pagos através das notas fiscais  de  serviços emitidas pelas empresas Salles Adan & Assoc Merk de  Incentivos Ltda. e  IBPG  Consultoria  Serv  Marketin  e  Comunicação  Ltda.,  para  distribuição  de  "premiações"  aos  colaboradores da empresa por cumprimento de metas, mesmo sendo intimada duas vezes para  indicar os beneficiários;  A  não  apresentação  individualizada  dos  valores  por  beneficiários  ensejou  o  entendimento de pagamento por pessoa jurídica a pessoa não identificada, sujeitando a empresa  ao  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte  de  35%  sobre  a  base  reajustada,  conforme  dispõe o artigo 61 da Lei n° 8.981/95 e o artigo 74 da Lei n° 8.383/91.   A multa qualificada (de 150%) se justifica pelo fato de a empresa ter agido, em  tese,  dolosamente  tendente  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF,  ao  fazer  pagamento  de  remunerações  via  cartões  de  premiação  e  informando  tais  valores  na  contabilidade  como  despesa  com  marketing  e  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 19515.723167/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.593  S2­C4T1  Fl. 4          5  propaganda. Essa atitude é considerada uma sonegação, conforme o inciso I do artigo 71 da Lei  n° 4.502/64.  A  contribuinte,  regularmente  intimada,  apresentou  impugnação  suscitando,  basicamente, a decadência do crédito tributário lançado, bem como a inaplicabilidade da multa  qualificada.  Por sua vez, a 5ª Turma da DRJ em São Paulo/SP entendeu por bem rechaçar  parte da  exigência  fiscal  pertinente aos  fatos  geradores ocorrido no período de 31/01/2008 a  30/11/2008, atingidos pela decadência com base no artigo 173, I do CTN, mantendo o crédito  atinente à competência 31/12/2008, inclusive com a manutenção da multa de 150%, o fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  16­64.800/2015,  de  e­fls.  792/811,  sintetizados na seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO.  TRIBUTAÇÃO.  As  contribuições  aportadas  pela  empresa  no  Fundo  FGB  e  os  pagamentos aos  empregados por meio de  cartões de  incentivos  de  vendas  devem  sofrer  a  incidência  do  IRRF,  pois  constituem  rendimentos do trabalho assalariado.  DOLO E FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  As  operações  engendradas  pela  contribuinte  visando,  dolosamente, impedir a ocorrência do fato gerador do imposto e  a  tributação  correspondente,  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%.  DOLO E FRAUDE. DECADÊNCIA.  Considerando  a  ocorrência  de  dolo  e  fraude,  a  contagem  do  prazo  decadencial  (de  5  anos)  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Tendo  sido  parte  do  crédito  tributário  formalizado  após  o  prazo  decadencial,  exonera­se  a  exigência  correspondente.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte."  Em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações  introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 03/2008, a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada,  que  declarou  procedente em parte o lançamento fiscal.  Inconformada  com  parte  da  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário, às e­fls. 827/850, procurando demonstrar  sua  improcedência  em relação  ao crédito mantido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Fl. 884DF CARF MF     6  Após breve  relato das  fases processuais, bem como dos  fatos que permeiam o  lançamento, resumidamente requer o acolhimento da decadência, igualmente, quanto aos juros  de  mora,  suscitando,  ainda,  a  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e,  por  conseguinte,  o  descabimento da multa isolada/qualificada.  Preliminarmente, no que tange o reconhecimento da decadência quanto aos juros  de mora, contrapõe­se a decisão a quo, alegando ter deixado de exonerar da exigência fiscal tal  rubrica em relação ao período considerado decaído.  Esclarece  terem  sidos  rechaçados  as  seguintes  exigências  pela  autoridade  julgadora de primeira  instância: a multa qualificada, multa  isolada e  juros  isolados,  impondo  sejam excluídos,  igualmente, os  juros de mora calculados sobre o  imposto devido do mesmo  período. Pugna, assim, que este conselho expressamente exclua os referidos juros.  Suscita  a  inconsistência  das  acusações  imputadas  à  recorrente,  especialmente  quanto a ausência de provas de dolo,  fraude ou simulação, sobretudo quando, a partir de um  único Mandado de Procedimento Fiscal, terem sido lavrados quatros autuações diferentes, com  conclusões diversas por parte da autoridade lançadora.  Repisa que em todos os autos originados do mesmo MPF, chegou a conclusão  pela  existência,  em  tese,  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  porém,  lastreadas  em  acusações  divergentes,  ou  seja,  a  fiscalização  não  logrou  demonstrar  o  intuito  doloso,  não  havendo  consenso sobre qual a conduta dolosa.  Alega  não  existir  prova  cabal,  tanto  menos  robusta,  da  suposta  fraude,  invocando  a  aplicação  da  Súmula  14  do  então  1°  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  determina o Art. 72, §4° da Portaria n° 256/2009 (Antigo Regimento Interno do CARF).  A  corroborar  seu  entendimento,  suscita  a  contribuinte  não  ter  agido  com  o  intuito  doloso,  uma  vez  ter  feito  constar  das  folhas  de  pagamentos  os  valores  pagos  aos  segurados a  título de previdência privada e premiações, além de  ter emitido notas  fiscais, ou  seja,  para  incorrer  na  conduta  fraudulenta  e/ou  dolosa  deveria  ter  agido  completamente  ao  contrário.  Explicita que não promoveu a retenção e o respectivo recolhimento do Imposto  de  Renda  na  Fonte  por  entender  que  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais não integram o conceito de remuneração.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  traz  à  colação  jurisprudência  administrativa e doutrina amparando seu pleito, no sentido de que a mera indicação de dolo ou  fraude por parte da autoridade fazendária não tem o condão de comprovar a conduta dolosa de  maneira cabal e inequívoca, impondo a comprovação do evidente intuito de fraude.  Relativamente  ao  plano  de  previdência  privada,  insurge­se  à  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, invocando o artigo 202, §2° da CF e os artigos 68  e  69  da Lei Complementar  109/2001,  os  quais  contemplam  que  os  valores  depositados  pela  contribuinte a  título de previdência privada não podem sofrer qualquer  tributação,  razão pela  qual não poderia ser exigida a retenção do IR sobre os referida importâncias.  Sustenta  inexistir  qualquer  comprovação  por  parte  da  fiscalização  de  que  os  aportes realizados nos planos de previdência complementar referiam­se a comissões, pois como  já dito em tópico anterior, cada autuação tem um fundamento diferente. Opõe­se, igualmente, à  conclusão  de  que  os  planos  deixaram  de  observar  a  finalidade  de  previdência,  em  razão  da  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 19515.723167/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.593  S2­C4T1  Fl. 5          7  possibilidade  dos  segurados  realizarem  resgates,  ou  seja,  o  fato  de  haver  autorizações  para  resgate não desvirtua a natureza do plano.  No  tocante  aos  valores  pagos  por  meio  de  cartões  de  premiação,  alega  a  contribuinte não ter natureza salarial, porquanto o trabalhador só receberá o prêmio se atingir a  meta  proposta,  não  sendo  pagos  se  não  houve  o  cumprimento  das  metas,  na  linha  da  jurisprudência do TST e entendimentos doutrinários, transcritos na peça recursal.  Elabora  explanação  acerca  do  princípio  do  formalismo  moderado  na  esfera  administrativa e da revisão de ofício, nos termos do §2° do art. 63 da Lei 9.784/99, objetivando  o  conhecimento  e  apreciação  de  suas  razões  a  propósito  da multa  isolada,  aduzido  somente  nesta fase recursal.  Opõe­se à aplicação da multa isolada, sob o argumento de que a redação anterior  do inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 contemplava as multas de 75% e 150%, podendo  ser aplicadas culminadas pelo artigo 9° da Lei n° 10.426/02, esteio da pretensão fiscal, teve seu  texto  alterado  pela  Lei  nº  11.488/07,  não  se  sujeitando  mais  a  contribuinte  a  penalidade  constante no inciso II da nova redação, bem como da multa do inciso I.  Suscita a inaplicabilidade da penalidade isolada quanto ao crédito tributário não  decaído, trazendo a baila jurisprudência administrativa quanto à matéria.  Pugna  pelo  reconhecimento  do  descabimento  da  multa  qualificada,  sobretudo  por  não  ter  incorrido  em  dolo,  fraude  ou  simulação,  como  exaustivamente mencionado  nos  itens anteriores.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  o Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 886DF CARF MF     8    Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais.  Muito  embora  tenhamos  por  costume  analisar  primeiramente  o  Recurso  de  Ofício, em razão da peculiaridade do caso, contemplaremos neste primeiro momento o Recurso  Voluntário,  uma  vez  que,  prosperando  a  tese  do  contribuinte,  a  remessa  oficial  resta  prejudicada.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  suscitadas  pela  contribuinte  em  sua  peça  recursal,  o  ponto  nodal  da  demanda  se  restringe  a  analisar  uma  alegação, passível de macular do lançamento fiscal:  QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Aduz a recorrente que é impossível admitir a qualificação da multa, como fez  o  agente  fiscal,  porquanto  a  recorrente não obrou com dolo,  fraude ou  simulação, não  tendo  cometido qualquer das condutas descritas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  Dessa  forma, merece  guarida  a  pretensão  da  contribuinte,  consoante  restou  muito  bem  explicitado  no  voto  vencedor  do  Acórdão  n°  2401­004.592,  o  qual  me  filiei  na  oportunidade,  da  lavra  do  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  exarado  por  esta  Turma  nos  autos  do  processo  n°  19515.720388/2014­09,  de  onde  peça  vênia  para  transcrever  excerto  e  adotar como razões de decidir, in verbis:  "32.  Aduz  a  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  que  é  inadmissível  a qualificação da multa,  como  fez  o agente  fiscal,  porquanto  ausente  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  não  tendo  cometido qualquer das  condutas descritas nos arts. 71 a 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  33.A  multa  isolada  e  a  multa  proporcional,  as  quais  estão  previstas, respectivamente, no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002,  e  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  admitem  a  elevação  do  percentual  básico  de  75%.  Em  ambos  os  casos,  o  respectivo dispositivo de lei faz alusão ao § 1º do art. 44 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  cuida  da  duplicação  do  percentual,  equivalente a 150%:  Lei nº 10.426, de 2002 Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o  inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, duplicada na  forma de seu § 1º, quando  for o caso, a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 19515.723167/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.593  S2­C4T1  Fl. 6          9  Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   (...)(GRIFEI)  34.Por sua vez, os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, acima  mencionados, estão assim redigidos:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  35.A despeito do critério básico de aplicação da multa de ofício,  equivalente a 75% sobre o valor principal, a legislação prevê a  denominada  multa  qualificada,  em  que  há  uma  duplicação  do  percentual  padrão,  quando  evidenciada  pela  fiscalização  sonegação, fraude ou conluio, cuja gravidade do comportamento  lesivo  do  infrator  enseja  um  reprimenda  punitiva  mais  severa,  como forma de castigar o transgressor e desestimular condutas  afins por parte de outros sujeitos passivos.  36.Para  essa  elevação  do  percentual  básico  é  condição  indispensável  a  acusação  identificar  elementos  subjetivos  na  conduta  do  infrator,  porquanto  tanto  a  simulação  quanto  a  fraude  pressupõem  o  dolo,  sendo  insuficiente  para  cogitar  da  hipótese tão somente a materialidade da conduta.   Fl. 888DF CARF MF     10  37.Vale  dizer  que  a  sonegação,  fraude  ou  mesmo  o  conluio  devem  possuir  base  probatória  autônoma,  pela  qual  se  demonstra a  vontade  livre e  consciente do  infrator  em praticar  as condutas ilícitas, em prol de, ao final e ao cabo, viabilizar a  supressão ou redução do tributo.  38.Pois  bem.  Em  síntese,  a  fiscalização  resumiu  a  justificativa  para a exasperação do percentual das multas nos termos abaixo:  "(...)  pelo  fato  da  empresa  ter  agido,  em  tese,  dolosamente  tendente  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador do IR retido na fonte,  ao fazer pagamento de remunerações via cartões de premiação e  informando  tais  valores  na  contabilidade  como  despesa  com  marketing e propaganda, e também, em tese, praticou fraude, ao  agir dolosamente tendente a modificar as características do fato  gerador  do  IR  fonte  ao  depositar  os  valores  de  comissões  e  bônus em previdência privada, conforme os arts. 71 inciso I e 72  da  Lei  nº  4.502/1964:(...)"  [multa  isolada,  fls.  576]  "(...)  pelo  fato  da  empresa  ter  agido,  em  tese,  dolosamente  tendente  a  impedir o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IR  retido  na  fonte,  ao  fazer  pagamento  de  remunerações  via  cartões  de  premiação  e  informando  tais  valores  na  contabilidade  como  despesa  com  marketing e propaganda, e sendo essa atitude considerada uma  sonegação,  conforme  o  inciso  I  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502/1964:(...)"[multa proporcional, fls. 582] (GRIFEI)  39.Ainda que a tese de dolo, fraude ou simulação não possa ser  irrefutavelmente afastada pelo conjunto probatório acostado aos  autos, entendo que as provas trazidas pela autoridade lançadora  ­  a qual  tem o dever de  fazer prevalecer os  fatos que alega na  hipótese  de  aplicação  de  penalidade  mais  gravosa  ­  não  comprovam  efetiva  e  cabalmente  a  existência  do  elemento  subjetivo ilícito na conduta da recorrente.   39.1Em caso de dúvida, não restando convencido o julgador que  houve  a  intenção  deliberada  do  fiscalizado  em  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  ou  de  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  deve­se  afastar a qualificação da penalidade de ofício.  40.Nessa linha de raciocínio, chamou­me a atenção a utilização  pelo agente fiscal da expressão "em tese", conforme sublinhado  no texto copiado, quando da sua narrativa a respeito da conduta  perpetuada pela empresa autuada.   40.1Isso  porque  não  se  está  diante  de  um  contexto  de  comunicação  de  possível  cometimento  de  crime  ao  Ministério  Público,  mas  sim  da  aplicação  concreta  de  sanção  pecuniária  em dobro para a multa prevista em lei.   40.2A  toda  a  evidência,  para  tal  exarcebação  da  penalidade  exige­se  da  autoridade  lançadora  total  segurança  na  tarefa  de  demonstrar,  por  meio  dos  elementos  de  prova  juntados  aos  autos,  a  existência  da  intenção  firme  do  infrator  de  atuar  com  dolo, fraude ou simulação perante o Fisco.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 19515.723167/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.593  S2­C4T1  Fl. 7          11  41.Verifico  que  a  recorrente  não  deixou  de  contabilizar  os  desembolsos  efetuados  relacionados  ao  crédito  tributário  exigido,  estando  integralmente  registrados  na  escrituração  contábil,  mesmo  que  se  possa  argumentar  que  alguns  dos  lançamentos  estão  localizados  em  contas  com  nomenclatura  menos apropriada a sua natureza jurídica.  41.1De  qualquer  forma,  em  nenhum  momento,  a  fiscalização  questionou  ou  demonstrou  a  idoneidade  da  documentação  que  lhe  foi  apresentada,  inclusive  as  notas  fiscais  de  repasse  de  créditos  de  aumento  de  performance  e  produtividade  aos  trabalhadores  recompensados pela empresa. Neste último caso,  a falta de identificação dos beneficiários dos pagamentos é que  ensejou  a  tributação  extraordinária  do  imposto  sobre  a  renda,  com base de cálculo reajustada, na alíquota de 35%.  42.A realização de depósitos em contas de previdência privada,  assim  como  os  créditos  mediante  cartões  de  benefícios  para  premiações  pelo atingimento  de metas,  não  são  formas  ilícitas,  proibidas pela lei.  42.1Por  isso, a  linguagem de provas utilizada pela fiscalização  não  tem  o  condão  de  afastar  a  possibilidade  de  planejamento  fiscal  pela  autuada,  amparada  em  uma  interpretação  jurídica,  equivocada é verdade, de que os aportes efetuados nas contas de  previdência privada e os valores pagos por meio de cartões de  premiação  escapariam  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  por  não  se  enquadrarem  tais  desembolsos  no  conceito  de  remuneração ou salário.  43.Destaco que os  fatos narrados pela autoridade  fiscal podem  evidenciar  indícios  da  ocorrência  de  conduta  fraudulenta  ou  sonegatória  e,  dessa  maneira,  suficientes  para  confecção  de  representação  fiscal  para  fins  penais  dirigida  ao  Ministério  Público Federal. Em vista disso, talvez, o uso da expressão "em  tese" pelo fiscal autuante.  44.Entretanto,  a  existência  de  indícios  de  crime  tributário  não  autoriza sem as justificativas materiais apropriadas a imposição  de  penalidade  de  ofício  qualificada,  a  qual  demanda  a  comprovação  minudente  de  uma  das  hipóteses  de  aplicação  dessa sanção mais gravosa.  45.Na esfera penal a sociedade tem o direito de ver devidamente  apuradas  eventuais  condutas  delituosas,  cuja  instrução  probatória  permitirá  demonstrar,  com  os  meios  disponíveis,  a  verdade possível dos fatos.   46.Por outro lado, na hipótese de qualificação da multa, além da  descrição  dos  fatos  ocorridos,  as  provas  indispensáveis  e  contundentes  para  justificar  a  duplicação  do  percentual  da  penalidade devem ser carreadas aos autos pelo agente fiscal, via  de  regra,  no  momento  da  formalização  do  auto  de  infração,  dados os  limites  existentes para a produção da prova no curso  do processo administrativo tributário.  Fl. 890DF CARF MF     12  47.Assim, penso que  faltou à autoridade lançadora estabelecer,  em  relação  aos  específicos  valores  lançados,  uma  liame  indubitável  entre  os  elementos  de  sua  convicção  da  conduta  ilícita  do  sujeito  passivo  e  o  cometimento  de  fraude  ou  sonegação, mediante ação dolosa, nos moldes previstos na Lei nº  4.502, de 1964.  48.Dessa feita, não demonstrada a ocorrência das condições que  permitam  a  majoração  da  multa  de  ofício,  até  o  importe  de  150%,  deve­se  afastar  a  qualificação  da  penalidade  oficiosa,  reduzindo  a  multa  para  o  patamar  trivial  em  casos  de  lançamento de oficio, no percentual de 75%.  49.O  percentual  trivial  de  75%  aplica­se  à  multa  de  ofício  proporcional aplicada sobre o  lançamento de ofício relativo ao  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  pagamentos  a  beneficiários não identificados, conforme art. 61 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995, bem como ao lançamento de ofício da  multa isolada, exigida com base no art. 9º da Lei nº 10.426, de  2002 (fls. 118, 128 e 499)."  Conforme acima explicitado, entendo que deve ser afastada a qualificação da  multa.  DECADÊNCIA  A  contribuinte  foi  cientificada  da  autuação  em  06/01/2014  (AR,  fl.  635),  sendo os fatos geradores de 31/01/2008 à 31/12/2008.  Consoante se infere dos autos, uma vez afastada a multa qualificada, conclui­ se pelo conhecimento de ofício da pretensa decadência. Do exame dos elementos que instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Acórdão  recorrido,  inobstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  direito  dos  ilustres  julgadores  recorridos,  apresenta­se  em  descompasso  com  o  entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, especialmente nos autos de Recurso  Repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, e inciso I, determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  do  exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art.  150 O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 19515.723167/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.593  S2­C4T1  Fl. 8          13  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]§  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Primeiramente vale salientar que a decisão de piso considerou 90% do crédito  decaído pela contagem do art. 173, inciso I, do CTN., em números importa dizer do crédito de  aproximadamente  R$  7.500.000,00,  mantiveram  apenas  R$  350.000,00  relativos  ao  fato  gerador de 31/12/2008.  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Ao fim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sujeito  ao  lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a  ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento compartilhado por este conselheiro. Neste sentido temos jurisprudências do STJ:  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  IRRF.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. LC 118/05.  INCIDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS  APÓS  A  SUA  VIGÊNCIA.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  REPERCUSSÃO GERAL NO RE 566.621/RS E, PELO STJ, NO  RESP REPETITIVO 1.291.394/RS. (Publicação DJe 15/09/2014  Julgamento  4  de  Setembro  de  2014  Relator  Ministro  HUMBERTO MARTINS)  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Fl. 892DF CARF MF     14  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 19515.723167/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.593  S2­C4T1  Fl. 9          15  Interno  do  CARF  (artigo  62A),  introduzida  inicialmente  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  tomadas  por  recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese  que a aplicação do dispositivo  legal  retro depende da existência de  recolhimentos do mesmo  tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos  autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  Fl. 894DF CARF MF     16  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento, por tratar­se, em parte, de salário indireto, portanto, diferenças de retenções,  eis  que  a  contribuinte  promoveu  a  retenção  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal), fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima  ementada, a qual estamos obrigados a observar.  Não  bastasse  o  argumento  do  parágrafo  anterior,  consta  dos  autos  modelo  analítico  dinâmico  dos  valores  de  retenção  informados  em  Dirf,  demonstrando  os  valores  retidos e a diferença a recolher (e­fls 138/270), ou seja, não resta dúvida quanto o pagamento  (retenção) antecipada do tributo.  Entendo  que  estando  decaído  o  direito  de  lançar  o  imposto,  ou  seja,  inexistente  no  mundo  jurídico,  não  caberia  lançar  a  multa,  portanto  sendo  indevida  sua  aplicação.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  em 06/01/2014,  com  a  devida  ciência  da  contribuinte  constante  da  folha  de  rosto  das  autuações,  a  exigência  fiscal  resta  totalmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/2008  a  31/12/2008,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo  decadencial  inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência do feito.  RECURSO DE OFÍCIO  Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar sob o manto do limite de alçada, conheço do recurso de ofício e passo a análise da  matéria posta nos autos.  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 19515.723167/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.593  S2­C4T1  Fl. 10          17  Conforme se depreende dos autos do processo, o recurso de ofício sob análise  contempla a discussão quanto à decadência parcial do lançamento pela aplicação do art. 173,  inciso I, do CTN.  Com  mais  especificidade,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  decretar  a  decadência  parcial  do  lançamento  em  face  das  seguintes  constatações insertas no bojo do Acórdão recorrido, in verbis:  "Quanto ao prazo decadencial e o seu termo de início, dispõe o  artigo 150 do CTN que:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a  homologa.  (...)  § 4º Se a lei não  fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação” (grifei).  Conforme  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  anos  inicia­se,  em  princípio,  na  data  da  ocorrência do  fato gerador. No entanto, na ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, como no caso em tela, a contagem inicia­se  no  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  nos  termos  do  artigo  173, inciso I, do CTN, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)”.  Com relação aos fatos geradores de 31/01/2008 a 30/11/2008, a  fiscalização, como bem argumenta a impugnante, já poderia ter  efetuado  os  lançamentos  (de  IRRF  e  consectários)  no  próprio  ano de 2008. Assim, o primeiro dia do  exercício  seguinte  é,  de  fato, 01/01/2009, decaindo o direito de lançar em 01/01/2014.  Quanto  ao  fato  gerador  de  31/12/2008,  no  entanto,  a  fiscalização só poderia efetuar os lançamentos a partir de 2009.  Assim,  para  este  fato  gerador,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte é 01/01/2010 (e não 01/01/2009), decaindo o direito de  lançar em 01/01/2015 (e não 01/01/2014).  Fl. 896DF CARF MF     18  Assim  considerando  que  os  lançamentos  foram  cientificados  à  contribuinte  em  06/01/2014  (AR,  fl.  635),  há  que  se  exonerar,  por  haverem  sido  atingidos  pela  decadência,  os  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  de  31/01/2008  a  30/11/2008,  mantendo­se  os  relativos  ao  fato  gerador  de  31/12/2008.  Cumpre  observar  que  no  processo  nº  19515.723164/2013­60  (autuação de Contribuições Previdenciárias,  ano­calendário de  2008),  decorrente  da  mesma  ação  fiscal,  a  alegação  de  decadência foi totalmente rejeitada por os lançamentos haverem  sido cientificados à contribuinte em 30/12/2013."  Ocorre  que,  no  recurso  voluntário  a  contribuinte  contesta  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  inclusive  mencionando  o  art.  150  do  CTN  e  pugna  pela  manifestação desse Conselho quanto a decadência sobre os juros.  Na esteira deste entendimento, resta prejudicada a análise da decadência pelo  173, I, do CTN, como o julgador de primeira instância entendeu, não fazendo qualquer sentido  adentrar  à  aludida  questão,  impondo  seja  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício,  por  outros fundamentos.  Apesar  de  ter  o  entendimento  vencedor  quanto  a  negativa  ao  recurso  de  ofício, o fundamento majoritário será melhor elucidado nos termos do voto vencedor.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  parcial  consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE:  1)  CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO,  e,  no mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  2)  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e  DAR­LHE  PROVIMENTO,  no  sentido  de  decretar  a  decadência  dos  fatos  geradores  referentes  ao  período remanescente de 31/12/2008, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 19515.723167/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.593  S2­C4T1  Fl. 11          19    Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Divirjo  do  Ilustre  Relator  a  respeito  da  decadência  do  crédito  tributário,  consoante fundamentos a seguir expostos.  Antes,  porém,  reforço  que  o  Processo  nº  19515.723167/2013­01,  ora  sob  exame,  e  o  Processo  nº  19515.720388/2014­09,  de  minha  relatoria,  por  se  tratarem  de  processos conexos formalizados em face do sujeito passivo, foram julgados na mesma sessão  deste Colegiado, a fim de manter a coerência decisória.  Decadência  Conforme  resumido  pelo  Relator,  o  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização é composto de:  (i)  multa  isolada,  aplicada  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.462, de 2002, e dos  juros de mora cobrados  isoladamente,  devido  à  falta  de  retenção  e  recolhimento,  a  título  de  antecipação,  do  imposto  sobre  a  renda,  incidente  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado  e  não  assalariado,  conforme o beneficiário; e  (ii) imposto sobre a renda incidentes exclusivamente na fonte,  na  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento),  sobre  pagamentos  efetuados pela pessoa  jurídica  a beneficiário não  identificado, acrescido dos juros de mora e da multa de ofício  proporcional.  No primeiro caso (i), não se trata de tributo, e sim de penalidade pecuniária  mais juros de mora cobrados isoladamente.  Em visto disso, não há que se falar em antecipação de pagamento por parte  do sujeito passivo para fins de aplicação da regra de contagem do prazo decadencial contida no  § 4º do art. 150 do CTN.  Tampouco o cômputo do prazo de decadência pode estar vinculado ao direito  de  lançar  o  imposto,  porquanto  após  a  data  fixada  para  a  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA) pelas pessoas  físicas beneficiárias  dos pagamentos,  a  fonte pagadora  responde  apenas pela multa isolada e pelos juros de mora cobrados isoladamente. Será exigido de ofício  o  imposto  do  contribuinte,  caso  não  tenha  oferecido  os  rendimentos  à  tributação  na  sua  declaração de pessoa física.  Fl. 898DF CARF MF     20  Portanto,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  há  que  se  aplicar  a  regra geral do inciso I do art. 173 do CTN, mantendo­se harmonia com o decidido no REsp nº  973.733/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos.  Tendo  em  conta  a  ciência  do  auto  de  infração  em  6/1/2014,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  apenas  os  fatos  geradores  correspondentes  ao  período  de  31/1/2008 a 30/11/2008.  No que tange à segunda hipótese (ii), cuida­se de tributação extraordinária  do  imposto  sobre  a  renda,  a  alíquota  de  35%,  que  possui  regra  de  incidência  tributária  específica (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995).  No  âmbito  do  lançamento  dos  tributos  por  homologação,  como  ora  se  examina,  a  tarefa  prescrita  em  lei  de  antecipar  o  pagamento  demanda  do  sujeito  passivo  a  realização  de  uma  série  de  procedimentos  a  partir  da  confrontação  entre  o  fato  jurídico  e  a  regra­matriz de incidência tributária.  Sob  esse  prisma,  não  localizei  nos  autos  a  existência  de  pagamento  antecipado  que  mantenha  conexão  com  os  fatos  geradores  associados  ao  crédito  tributário  lançado pela fiscalização, portanto aptos a atrair a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN.   Logo,  na  ausência  de  pagamento  ou  antecipação  impõe­se  a  aplicação  do  inciso I do art. 173 do CTN, na esteira do REsp nº 973.733/SC, contando­se o termo inicial do  prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Novamente,  considerando  a  ciência  do  auto  de  infração  em  6/1/2014,  encontram­se fulminados pela decadência  tão  somente os  fatos geradores correspondentes ao  período de 31/1/2008 a 30/11/2008.  Observo que  as  conclusões  acima expostas  independem da análise do dolo,  fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo.  Ressalto  também  que  a  decisão  de  piso,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente, exonerou os juros cobrados isoladamente, no período de jan a nov/2008 (Quadro às  fls. 811).   Dessa  feita,  embora  com  a  adoção  de  fundamentos  parcialmente  distintos,  cabe  NEGAR  provimento  ao  RECURSO DE OFÍCIO  e  confirmar  a  exoneração  do  crédito  tributário.  Recurso Voluntário  Examinada  a  decadência,  o  crédito  tributário  mantido  cinge­se  aos  fatos  geradores na data 31/12/2008, abrangendo imposto sobre renda, juros e multa de ofício, além  da multa isolada e dos juros de mora exigidos isoladamente.  A respeito da qualificação da multa de ofício, o Ilustre Relator já transcreveu  o  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  questão  controvertida,  a  partir  do  voto  proferido  no  Acórdão n° 2401­004.592, relativo ao Processo nº 19515.720388/2014­09.  Como se vê, minha conclusão foi pela redução das penalidades, decorrentes  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  (multa  de  ofício  proporcional)  e  da  não  retenção  e  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 19515.723167/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.593  S2­C4T1  Fl. 12          21  recolhimento do imposto sobre a renda na fonte (multa isolada), ao patamar trivial em casos de  lançamento de oficio (75%).  Quanto  aos  demais  argumentos  de  mérito  da  defesa,  reporto­me  simplesmente  ao  exame  que  fiz  no  julgamento  do  Processo  nº  19515.720388/2014­09,  concernente  aos  anos­calendário  2009  e  2010,  cujos  fundamentos  do  voto  são  integralmente  aplicáveis como razões de decidir para o ano­calendário 2008, tendo em vista a correlação de  fatos e elementos de prova:  "Mérito  a)  Aportes  em  Previdência  Privada  (Fundo  Garantidor  de  Benefícios ­ FGB)  8.    O  art.  68  da  Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de  maio de 2001, dispõe sobre as contribuições do empregador, em  benefício  de  seus  empregados,  a  entidades  de  previdência  privada:  Art.  68. As  contribuições do  empregador,  os benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes. (grifou­se)  (...)  9.    Acontece  que  a  fiscalização  constatou  que  os  aportes  efetuados  pela  recorrente  em  um  plano  tradicional,  denominado  de  Fundo  Garantidor  de  Benefícios  (FGB),  não  correspondiam  a  depósitos  com  as  finalidades  específicas  da  previdência  privada  complementar,  destinados  à  formação  de  reservas garantidoras de benefício futuro.  10.  Com  efeito,  durante  a  fase  investigatória  do  procedimento  de auditoria, o agente fiscal identificou na escrituração contábil  da empresa contas que evidenciavam o pagamento de bônus ou  comissões  por  vendas.  De  acordo  com  o  relato  fiscal,  as  despesas  com  os  bônus  e  as  provisões  de  bônus  foram  escrituradas nas contas 3119814 (Provisão de bônus) e 3119830  (Provisão de Contra).  10.1   Essa  contas  contábeis,  assim  como  outras  correlatas,  foram  analisadas  pela  autoridade  lançadora,  que  solicitou,  por  meio  de  termos  de  intimações  e  reintimações,  esclarecimentos  e  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  lançamentos na contabilidade (fls. 35/38, 57/60 e 68/71).  11.    A par dessa frente de investigação, foi desenvolvida  diligência fiscal na pessoa jurídica Itaú Vida e Previdência S/A  (antiga  Unibanco  Aig  Previdência),  com  o  fim  de  que  ela  apresentasse  dados  e  informações  sobre  os  planos  de  previdência contratados pela patrocinadora, ora recorrente, tais  como contratos, tipos de plano, contribuições dos participantes e  Fl. 900DF CARF MF     22  da  instituidora  e  pedidos  e  valores  resgatados  pelos  beneficiários,  relativamente  aos  planos  de  previdência  privada  corporativa (fls. 567/568).  11.1   Em resposta à intimação, a Itaú Vida e Previdência  S/A apresentou as  informações  e documentos  solicitados,  tendo  sido entregue uma cópia do relatório à empresa fiscalizada, para  subsidiar a sua análise.  11.2   De  acordo  com  as  informações  prestadas,  foi  identificada  a  existência  dos  seguintes  planos  de  previdência  complementar  empresarial:  PGBL  (Plano  Garantidor  de  Benefício  Livre),  VGBL  (Vida  Gerador  de  Benefício  Livre)  e  FGB.  11.3   Desses planos,  a autoridade  fiscal  concluiu que os  planos  PGBL  e  VGBL  constituíam­se  em  fundos  destinados  a  garantir  uma  renda  previdenciária,  estando  disponíveis  a  totalidade  dos  empregados,  administradores  ou  sócios  da  recorrente, mediante adesão facultativa.  12.    Por  outro  lado,  ao  confrontar  e  avaliar  as  informações  e  os  dados  coletados,  o  agente  fiscal  chegou  a  opinião diversa com relação ao plano FGB. Diferentemente dos  outros planos, o FGB estava sendo utilizado como uma espécie  de conta corrente para o pagamento de remuneração variável a  empregados,  autônomos  e  diretores,  decorrente  de  bônus  pelas  vendas,  em  nítido  descompasso  com  a  sua  finalidade  previdenciária.   12.1   Contrariando  as  regras  básicas  para  esse  tipo  de  investimento,  foram constatados resgates quase que em seguida  aos  aportes  realizados  pelo  empregador,  em  contas  individualizadas, para a previdência privada.  13.    Os nomes dos beneficiários, as datas, os valores das  contribuições  distribuídas  e  outras  informações  referentes  aos  aportes ao plano FGB foram juntadas aos autos às fls. 502/556.  14.    Em  contraponto  à  acusação  fiscal,  a  recorrente  conduz  a  sua  defesa  em  termos  superficiais,  carente  de  uma  refutação convincente, em linguagem apropriada de provas, que  os  valores  identificados  na  sua  contabilidade,  a  titulo  de  remuneração variável mediante bônus, não foram destinados aos  aportes no plano FGB.   15.    É  relevante  enfatizar que o agente  fiscal  examinou  contas  contábeis,  expediu  intimações  e  realizou  diligência  na  entidade  de  previdência  complementar,  confrontando,  ao  final,  as  informações  e  os  dados  obtidos.  Apoiado  em  um  conjunto  indiciário  consistente,  afirmou  a  existência  do  fato  jurídico­ tributário, mediante o ato de  lançamento expedido devidamente  motivado.  15.1   A mera negativa do autuado, sem o mínimo suporte  em  contraprova  da  inocorrência  do  pagamento  aos  colaboradores  de  valores  a  título  de  remuneração  variável  em  forma  de  aportes  nas  contas  de  previdência  privada,  é  insuficiente  para  demonstrar  a  inexistência  do  fato  gerador  do  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 19515.723167/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.593  S2­C4T1  Fl. 13          23  imposto  sobre  renda,  hipótese  que  invoca  como  fundamento  à  sua pretensão.   16.    A  possibilidade  de  resgates  nos  planos  de  previdência, via de regra condicionados a prazos de carência, é  aspecto que não possui uma relevância absoluta para o deslinde  da questão.  16.1   É claro que a rotina de resgates totais ou parciais é  mais  um  indício  para  a  convicção  sobre  a  natureza  dos  fatos  jurídicos, no sentido do desvirtuamento da utilização do fundo de  previdência.   16.2   Porém,  o  aspecto  essencial  é  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  que  se  dá  com  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou  jurídica  resultado do produto do  trabalho, mais especificamente, no caso sob exame, em face dos  pagamentos  de  remunerações  variáveis  devidas  aos  trabalhadores  pelos  serviços  prestados  à  empresa,  mediante  aportes no plano de previdência FGB.  17.    A  respeito  do  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência do imposto sobre a renda, é salutar reproduzir o que  dispõe a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  (...).  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente,  à medida  em que  os  rendimentos  e  ganhos  de capital forem percebidos.  Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14  desta Lei.   §  1º  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos de qualquer natureza, assim também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos ou direitos, da  localização, condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da renda, e da forma de percepção das rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer  título.  (...)  Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na  fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta  Lei:   Fl. 902DF CARF MF     24  I  ­  os  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  pagos  ou  creditados por pessoas físicas ou jurídicas;  II ­ os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas,  que  não  estejam  sujeitos à  tributação  exclusiva  na  fonte,  pagos ou creditados por pessoas jurídicas.  (...)  18.    Percebe­se que o imposto não incide somente sobre  a  renda auferida, mas  também sobre  os  proventos  de  qualquer  natureza,  desde  que  representando  acréscimo  patrimonial,  revelador de capacidade contributiva.  18.1   Especificamente  na  hipótese  de  rendimentos  do  trabalho,  a  base  de  cálculo  não  está  restrita  aos  conceitos  de  salário,  remuneração  ou  salário­de­contribuição  previstos  na  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  ainda  que  haja  uma  correlação  entre  as  dimensões  econômicas  aferidas  para  a  tributação.  18.2   Quero dizer assim que compõem os "rendimentos do  trabalho",  para  fins  da  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  mesmo  os  ganhos  não  habituais  ou  eventuais  obtido  em  retribuição do  trabalho que  configuram acréscimo patrimonial,  incorporados ou não ao salário ou remuneração do beneficiário,  ressalvadas as hipóteses de  isenção expressamente previstas na  legislação tributária.  19.    Dessa  feita,  em que  pese  a  nomenclatura  utilizada  para  os  pagamentos,  os  aportes  da  empresa  no  Fundo  FGB  estão sujeitos à  incidência, na  fonte, do  imposto sobre a renda,  nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei nº 7.713, de 1988,  na  medida  em  que  equivalem,  conforme  a  natureza  do  beneficiário,  a  rendimentos  do  trabalho  assalariado  ou  não  assalariado.   19.1   Em  nível  infralegal,  a  previsão  da  tributação  encontra­se  reproduzida  pelos arts.  624  e  628  do Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda  (RIR/99),  veiculado  pelo Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999.   b) Cartões de Incentivos de Vendas (CASH CARD)  20.    Pelas mesmas razões expostas linhas acima, sobre o  conceito de  "rendimentos do  trabalho",  para  fins da  incidência  do  imposto sobre renda,  tenho como certo que as comissões de  vendas,  na  forma  em  que  foram  pagas,  mediante  cartões  de  incentivos,  são  fatos  geradores  do  tributo,  constituindo­se  em  rendimento  do  trabalho,  vinculados  à  remuneração  e  ao  cumprimento  de  metas  pelos  colaboradores  pessoas  físicas,  e  destinadas  a  retribuir  os  serviços  prestados  à  pessoa  jurídica  (fls. 137/141 e 605/718).  21.    Tais  parcelas  não  possuem  natureza  indenizatória  ou compensatória de maneira a escapar do campo de incidência  do  imposto,  tampouco  existe  regra  isentiva  prevista  na  legislação tributária.   Fl. 903DF CARF MF Processo nº 19515.723167/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.593  S2­C4T1  Fl. 14          25  22.    Estão  sujeitos  também,  portanto,  os  pagamentos  efetuados mediante cartões de incentivos de vendas à incidência  do imposto sobre a renda na fonte, consoante disposto nos arts.  624 e 628 do RIR/99, cuja matriz legal localiza­se nos incisos I e  II do art. 7º da Lei nº 7.713, de 1988.  c) Multa isolada (art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002)  23.    Como  linhas  inaugurais,  digo  que  não  se  deve  confundir: (i) a penalidade isolada estabelecida no art. 9º da Lei  nº 10.426, de 2002, ora  em debate,  aplicável à  fonte pagadora  dos rendimentos do  trabalho assalariado ou não assalariado; e  (ii)  a multa  de  ofício  proporcional  imposta  na  hipótese  de  não  recolhimento  do  imposto  sobre  a  renda  pelo  beneficiário  dos  rendimentos recebidos, a qual é exigida com fulcro no inciso I do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  24.    Para melhor visualização da questão,  transcrevo a  redação dos dispositivos citados, à época dos fatos geradores:  Lei nº 10.426, de 2002  Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput  do  art.  44 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de 1996,  duplicada na forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.  Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que  for recolhida após o prazo fixado.  Lei nº 9.430, de 1996  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado nos  casos  previstos  nos  arts.  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.  (...)  25.    É  uma  só  a  ligação  existente  entre  os  preceptivos  legais.  A  remissão  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  diz  Fl. 904DF CARF MF     26  respeito  ao  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  ou,  duplicado,  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  previsto  no  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para  fins de determinação do  aspecto quantitativo da penalidade isolada.  26.    Daí porque equivocada a linha de compreensão da  recorrente  acerca  da  aplicação  das  penalidades,  no  sentido  de  que se a multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é  calculada sobre o imposto devido e, após o prazo de entrega da  declaração de ajuste anual pelo beneficiário dos rendimentos, o  imposto  não  mais  é  cobrado  da  fonte  pagadora,  deixaria  de  existir  a  base  de  cálculo  necessária  para  a  multa  isolada  (parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002).  27.    Ao  contrário  do  que  pretende  a  recorrente,  cuidando  os  dispositivos  legais  mencionados  de  penalidades  distintas, não há que se cogitar que a aplicação da multa isolada  estabelecida  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  esteja  condicionada ao não oferecimento dos rendimentos à tributação  por parte do beneficiário.   28.    Igualmente  parece­me  inviável a  tese  de  que  a Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ao promover a alteração do  comando  inserto  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  teria  afastado a aplicação da multa  isolada na  fonte pagadora, pela  inexistência da base cálculo para a penalidade.  29.    É que as alterações promovidas pela Lei nº 11.488,  de 2007, tanto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, quanto no art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  não  acarretaram  reflexo  na  penalidade isolada deste último dispositivo.   29.1   A Lei nº 10.426, de 2002, cuida de penalidade pelo  descumprimento  de  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável  tributário.   29.2.  Já o art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, disciplina a  multa  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte,  beneficiário  dos  rendimentos, que deixa de recolher ou declarar o tributo devido.  29.3   Reforço, por fundamental para a compreensão, que  a  conexão  entre  os  dispositivos  refere­se  unicamente  aos  percentuais de 75% e 150%.  30.    A fim de robustecer tal ponto de vista, reproduzo "in  verbis"  trecho  do  voto  vencedor  da Conselheira Maria Helena  Cotta Cardozo, no âmbito do Acórdão nº 9202­003.582, de 3 de  março  de  2015,  proferido  em  sessão  da  2ª  Turma  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  o  qual  complementa,  desse modo, as minhas razões de decidir quanto à matéria objeto  do recurso voluntário:  (...)  A penalidade em tela foi instituída pela Medida Provisória  nº  16,  de  27/12/2001,  convertida  na  Lei  nº  10.426,  de  2002, que assim estabelecia, em sua redação original:  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 19515.723167/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.593  S2­C4T1  Fl. 15          27  “Art.9º.  Sujeita­se  às  multas  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado, sem o acréscimo de multa moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Parágrafo único. As multas de que trata este artigo  serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida  após  o  prazo  fixado.”  O dispositivo acima não deixa a menor brecha para que se  entenda  que  a  penalidade  nele  prevista  poderia  ser  exigida de outra forma, que não a  isolada. Com efeito, a  penalidade está sendo aplicada à fonte pagadora, que não  é  a  beneficiária  dos  rendimentos,  portanto  resta  descartada  qualquer  possibilidade  de  cobrança  desta  multa juntamente com o imposto, cujo ônus, repita­se, não  é da  fonte pagadora, e  sim do beneficiário. Confirmando  esse entendimento, o parágrafo único especifica a base de  cálculo  da  multa,  que  nada  mais  é  que  o  tributo  que  deixou de ser retido ou recolhido.  O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por  sua vez,  tinha a  seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração  inexata, excetuada  a hipótese do inciso seguinte;  II.  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:  I  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos;  II. isoladamente, quando o tributo ou a contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;  Fl. 906DF CARF MF     28  III.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda que não tenha  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV. isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido, na forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente;  V. isoladamente, no caso de tributo ou contribuição  social  lançado,  que  não  houver  sido  pago  ou  recolhido.  (...)"  Como  se  pode  constatar,  o  art.  44,  acima,  não  trata  de  multas  incidentes  sobre  imposto  cobrado  por  meio  de  responsabilidade  tributária  de  fonte  pagadora,  e  sim  de  penalidades  que  recaem  diretamente  sobre  o  imposto  exigido  do  sujeito  passivo,  na  qualidade  de  contribuinte,  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos.  Nesse  passo,  nenhuma  das  modalidades de exigência elencadas no § 1º se amolda à  exigência  estabelecida  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  portanto  não  há  que  se  falar  que  este  último  dispositivo tenha se referido ao art 44 da Lei nº 9.430, de  1996,  para  tomar  de  empréstimo  algo  além  dos  percentuais nele estabelecidos – 75% e 150%. Isso porque  a problemática que  envolve as modalidades de exigência  das penalidades constantes do § 1º do art. 44 – vinculadas  ao  imposto  ou  exigidas  isoladamente  –  não  se  coaduna  com a multa por falta de retenção na fonte. Esta, quando  exigida,  obviamente  será  isolada,  eis  que  o  principal  ou  seja, o imposto, será cobrado não da fonte pagadora, mas  sim, repita­se, do beneficiário dos rendimentos  Com  estas  considerações,  constata­se  que  a  referência  feita pelo art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e  II,  do  art.  44,  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  está  focada nos  incisos I e II do caput, e não nos incisos I e II do § 1º, do  contrário estar­se­ia atribuindo à fonte pagadora o papel  de sujeito passivo contribuinte do tributo, e não o de mera  intermediária  entre  este  e  o Fisco,  responsabilidade  esta  conferida por lei.  Ora,  se  os  incisos  I  e  II  do  caput  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tratam  de  penalidades  aplicáveis  ao  sujeito passivo na qualidade de contribuinte, que no caso  do  Imposto  de  Renda  é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos,  e o art.  9º  da Lei nº 10.426, de 2002,  trata  exclusivamente  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação de reter e  recolher o  tributo, aplicável à  fonte  pagadora na qualidade de  responsável, o único elemento  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 19515.723167/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.593  S2­C4T1  Fl. 16          29  passível  de  empréstimo,  do  art.  44  para  o  art.  9º,  diz  respeito  efetivamente  aos  percentuais  de  75%  ou  150%.  Com efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois  dispositivos legais.   Corroborando este entendimento, a Exposição de Motivos  da  Medida  Provisória  nº  16,  de  27/12/2001,  que  foi  convertida  na  Lei  nº  10.426,  de  2002,  encaminhada  ao  Congresso Nacional, assim esclarece:  “Os arts. 7º a 9º ajustam as penalidades aplicáveis  a  diversas  hipóteses  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  reduzindo­as  ou,  no  caso  do  art.  9º,  instituindo  nova  hipótese  de  incidência,  preenchendo  lacuna  da  legislação  anterior.”  (grifei)  O texto acima não deixa dúvidas, no sentido de que o art.  9º, da Lei nº 10.426, de 2002,  trata unicamente de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  fonte  pagadora,  portanto  descarta­se  a  sua  exigência  juntamente  com  o  respectivo  imposto,  cujo  ônus  é  do  beneficiário dos rendimentos. Ademais, fica patente que se  trata  de  nova  hipótese  de  incidência,  o  que  também  a  desvincula  definitivamente  das  hipóteses  de  incidência  elencadas no § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, eis  que estas já existiam no ordenamento jurídico muito antes  do advento da Medida Provisória nº 16, de 2001.  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  foi  alterado  o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dentre  outras  finalidades,  para  extinguir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  fora  do  prazo,  desacompanhado  de multa  de mora. Dito  dispositivo legal passou a ter a seguinte redação:  "Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 908DF CARF MF     30  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.    (...)"  Assim, o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, foi reformulado,  mantendo­se a aplicação das multas de ofício vinculadas  ao  tributo,  nos  percentuais  de  75%  e  150%,  a  primeira  mantida  no  inciso  I,  do  caput,  e  a  segunda  não  mais  abrigada  no  inciso  II,  do  caput, mas  sim  no  inciso  I,  do  §1º. O  inciso  II,  do  caput,  que  anteriormente  continha  a  multa  no  percentual  de  150%,  passou  a  prever  a  multa  isolada,  no  percentual  de  50%,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  do  carnê­leão  e  de  falta  de  pagamento  do  Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devido  por  estimativa  (alíneas  “a”  e  “b”).  Quanto  à  multa  isolada  pelo  pagamento  de  tributo  ou  contribuição fora do prazo sem o acréscimo de multa de  mora, esta foi extinta.  Observe­se  que  a  extinção  da  multa  isolada  acima  destacada, levada a cabo pela nova redação do art. 44, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  promovida  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007, não  tem qualquer  reflexo nas multas do art. 9º, da  Lei nº 10.426, de 2002, eis que, conforme já patenteado no  presente  voto,  os  dois  dispositivos  legais  tratam  de  penalidades  distintas,  o  primeiro  disciplinando  as  exigências em face do sujeito passivo contribuinte, que no  caso  do  Imposto  de  Renda  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  e  o  segundo  regulamentando  a  incidência  pelo  descumprimento  de  obrigação  de  retenção  e  recolhimento do tributo pela fonte pagadora, na qualidade  de responsável. Como ficou assentado, a conexão entre os  dois dispositivos  diz  respeito  unicamente  aos  percentuais  de 75% e 150%.  Tanto  é  assim  que  o  art.  9º  teve  de  sofrer  também  um  ajuste,  em  função  da  realocação  da  multa  de  150%  (do  caput  para  o  §  1º).  Ademais,  também  havia  neste  dispositivo  a  previsão  de  aplicação  de  multa  de  ofício  à  fonte pagadora, pelo  recolhimento  em atraso do  Imposto  de Renda Retido na Fonte,  sem o acréscimo da multa de  mora. Assim, na mesma linha da exclusão  levada a cabo  na nova redação do art.  44,  esta penalidade  teria de  ser  excluída  do  art  9º,  já  que  não  haveria  sentido  em  permanecer no ordenamento jurídico apenas para apenar  a  fonte  pagadora.  Confira­se  a  alteração  do  art.  9º,  promovida pela mesma Lei nº 11.488, de 2007:  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 19515.723167/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.593  S2­C4T1  Fl. 17          31  Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do  caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, duplicada na forma de seu § 1º, quando for  o caso, a  fonte pagadora obrigada a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo único. As multas de que trata este artigo  serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou  recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.  Ora, se a multa pela falta de retenção e recolhimento na  fonte  houvesse  sido  efetivamente  extinta,  não  haveria  qualquer  razão para que se alterasse o art. 9º, da Lei nº  10.426,  de  2002,  como  foi  feito  acima.  A  alteração  visa  claramente adaptar esse dispositivo à nova topografia do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, o que de forma alguma  sinaliza que dita penalidade teria sido extinta. Além disso,  repita­se que a nova redação visou excluir a exigência de  multa de ofício pelo recolhimento, pela fonte pagadora, do  IRRF fora do prazo sem multa de mora, tal como ocorrera  com  penalidade  semelhante,  que  antes  também  era  imposta  ao  beneficiário  do  rendimento,  relativamente  ao  recolhimento  do  principal.  Assim,  igualou­se  a  exoneração  desta  penalidade,  tanto  em  face  do  sujeito  passivo contribuinte da obrigação principal, como perante  a  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável  pela  obrigação de reter e recolher o tributo.   (...)"  31.    Exposta assim a questão controvertida, concluo não  assistir razão à recorrente nos seus argumentos de defesa."  Conclusão  Ante o exposto, voto para NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO e  DAR PARCIAL provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO para reduzir as penalidades, multa  de  ofício  proporcional  e multa  isolada,  ao  patamar  trivial  em  casos  de  lançamento  de  ofício  (75%).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                Fl. 910DF CARF MF

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6654553 #
Numero do processo: 10380.900751/2009-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.433
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.433  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Solicitou  apresentar  declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 51 /2 00 9- 09 Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10380.900751/2009­09  Acórdão n.º 9303­004.433  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, em  face  do  Acórdão  n.º  3101­001.711,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado  que  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica se deu em proporção  inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS.   Recurso Voluntário Provido em Parte   A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nºs 2102­00.001 e  202­19.497.   O Contribuinte apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o não  conhecimento  do Recurso Especial  e,  caso  seja  conhecido,  seu  não­provimento, mantendo  a  decisão recorrida nos termos em que proferida.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.432, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.900758/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.432):    Da Admissibilidade  "Entendemos que o recurso especial deve ser conhecido.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10380.900751/2009­09  Acórdão n.º 9303­004.433  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  que,  como  restou  comprovado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que o  índice aplicado no contrato celebrado pela contribuinte – o mesmo de  que se tratou no primeiro acórdão paradigma – não o desqualificava  como  predeterminado,  neste  último  chegou­se  a  uma  conclusão  diversa, ou seja, a de que a aplicação do mesmo índice desnaturou tal  condição.  Assim  sendo,  e  sem  necessidade  de  maiores  digressões,  entendemos que o recurso especial interposto pela Procuradoria deve  ser conhecido."    Do Mérito  "A questão posta nos autos  cinge­se a  esclarecer  se a  receita  advinda  do  contrato  firmado,  por  ser  anterior  a  31  de  outubro  de  2003, estaria alcançado pelo comando dos artigos 10 e 15 da Lei nº  n.º  10.833/03,  em  razão  da  Instrução  Normativa  n.º  468/04,  aplicando­se, portanto, a sistemática da não­cumulatividade.  Por  unanimidade  de  votos,  a  decisão  recorrida  reconheceu  o  direito  do  Contribuinte  de  compensar  com  débitos  próprios  os  créditos  de  que  é  titular,  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  maior  realizados  a  título  de  COFINS  não­cumulativa,  sobre  as  receitas de vendas de energia elétrica, quando esse tributo deveria ter  sido calculado no regime cumulativo, de acordo com a a alínea "b"  do inciso XI do artigo 10 e no artigo 15 da Lei n.° 10.833/03, do § 3  do artigo 3 da IN SRF n.° 658/06 e do item 3.1 da IN SRF n.° 21/79,  por  resultarem  de  contrato  firmado  antes  de  31.10.2003  a  preço  predeterminado,  com  prazo  de  vigência  superior  a  1  (um)  ano  (CONTRATO),  celebrado  com  a  Companhia  Energética  do  Ceará  ("COELCE").  Para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrevo  a  seguir  os  dispositivos que serão tratados na presente decisão, iniciando com a  art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei n.º10.833/03, in verbis:  "Lei 10.833/03  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às Normas  da  legislação  da COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:   (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;"  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10380.900751/2009­09  Acórdão n.º 9303­004.433  CSRF­T3  Fl. 5          4 E  artigos  1º  e  2º  da  IN  SRF  n.º  468/04,  trazem  a  seguinte  redação:  "Art. 1º Permanecem  tributadas no  regime da  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  nãocumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  as  receitas  por  ela  auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:   (...)   II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços   “Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1º.  (...)."  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  determina  a  alteração  do  regime  tributário  com  a  existência  de  cláusula de reajuste, ou seja, altera a situação da pessoa jurídica do  regime tributário da cumulatividade para o não cumulativo.  Acredito, que referida instrução normativa ultrapassou o poder  regulamentar.  Isto  porque,  ao  definir  a  cláusula  de  reajuste  como  marco  temporal  para  modificação  do  caráter  predeterminado  do  preço, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas  do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  Cumpre  asseverar  que  o  entendimento  jurisprudencial  só  admite alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio  de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  senão  vejamos:   "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  FUSEX.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  FIXAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  POR  PORTARIA.  IMPOSSIBILIDADE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de  não  haver  omissão  no  acórdão  que,  com  fundamentação  suficiente,  ainda  que  não  exatamente  a  invocada  pelas  partes,  decide  de modo  integral a controvérsia posta. 2. 'Inadmissível recurso especial quanto  à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10380.900751/2009­09  Acórdão n.º 9303­004.433  CSRF­T3  Fl. 6          5 foi apreciada pelo  tribunal a quo'  (Súmula 211/STJ). 3.  'O Fundo de  Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios  militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência  médico­hospitalar.  A  contribuição  de  custeio,  tendo  em  vista  seu  caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando­se ao  princípio  da  legalidade.  Precedente:  REsp  789260/PR,  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  19.06.2006'  (REsp  761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. '(...) por  se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado  às  ações  de  repetição  de  indébito  de  contribuições  ao  FUSEX  é  o  qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN' (REsp 1.068.895/RS,  1ª  Turma,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  20/10/2008)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  (REsp  857.464/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  17.2.2009,  DJe  2.3.2009.)  Diante,  disto,  o  STJ  e  o  TRF  tem  posicionado  no  sentido  de  declarar a ilegalidade do art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF n.º  468/04  (redação  repetida  pelo  art.  3º,  §2º,  da  Instrução  Normativa  SRF n.º 658/06).   "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  REGRA  DE  TRANSIÇÃO.  ART.  10,  XI,  "B",  DA  LEI  N.  10.833/03.  REGULAMENTAÇÃO.  SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL.  ART.  92  DA  LEI  N.  10.833/03.  CONCEITO  DE  "PREÇO  PREDETERMINADO". ART.  2º,  §  2º, DA  IN/SRF N.  468/2004 E  ART. 3º, §2º, DA IN/SRF N. 658/2006. ILEGALIDADE. RECURSO  ESPECIAL NÃO PROVIDO  (ART.  932,  IV,  CPC/2015 C/C ART.  255,  §  4º,  II,  RISTJ).  Processo  REsp  1476922  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Data  da  Publicação  DJe  29/06/2016."  "TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida­se de recurso especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo  meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços  "  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação  da  lei  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  "a  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10380.900751/2009­09  Acórdão n.º 9303­004.433  CSRF­T3  Fl. 7          6 simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor  inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a desvalorização  da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto  apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial (REsp.  n.  1.089.998  ­  RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 18.10.2011). "  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI  N. 10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  A  eventual  nulidade  da  decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado,  na  via  de  agravo  regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do  Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita  Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração  de preços" e,  assim, acabou por conferir, de  forma reflexa, aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65% para  1,65%)  e  da COFINS  (de  3%  para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.  Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011; REsp 1.109.034­PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS,  DJe  13/5/2009.  Agravo  regimental  improvido  (AgRg  no  REsp.  n.  1.310.284  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 06.09.2012)."  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ.  ART.  10,  XI,  "B'  DA  LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros, os seguintes motivos:   (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo  ou  nas  contrarrazões  a  estes  recursos,  ou,  ainda,  que  se  cuida  de  matéria  de  ordem  pública  a  ser  examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade de sanear a omissão;  (c) a tese omitida é  fundamental à  conclusão do  julgado e,  se examinada, poderia  levar à  sua  anulação  ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10380.900751/2009­09  Acórdão n.º 9303­004.433  CSRF­T3  Fl. 8          7 manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.   3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível,  nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso,  a  Corte  de  origem afirmou, expressamente, tratar­se de impetração preventiva, o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária.  Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5.  A multa  fixada  com  base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.   6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques  e Cesar Asfor Rocha  votaram  com o Sr. Ministro Relator.” Egrégio Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do REsp 1169088 ­ MT 2009/0235718­4"  Com efeito,  infere­se  da  leitura  da  legislação  federal  que  não  houve nenhuma previsão de alteração do regime de contribuição por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste  nos  contratos  firmados,  não  podendo instrumento normativo hierarquicamente inferior determinar  a  alteração  do  regime  tributário,  em  observância  da  princípio  da  legalidade.  Ademais,  as  Instruções  Normativas  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente, de sua estrita observância dos  limites  impostos pelas  leis.  De  conseqüência,  à  luz  dos  art.  97  e  99  do Código  Tributário  Nacional,  Instruções Normativas não podem modificar Lei,  inovar a  ordem  jurídica,  mas  apenas  conferir  executoriedade  às  leis,  nos  estritos limites estabelecidos por elas.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10380.900751/2009­09  Acórdão n.º 9303­004.433  CSRF­T3  Fl. 9          8 Não obstante à essa constatação, tem­se que, posteriormente à  IN SRF n.º 468/04, especificamente em 22.11.05,  foi publicada a Lei  n.º 11.196/05 que trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.”  Pela  leitura  desse  dispositivo,  confirma­se  que  não  havia  nenhuma  previsão  legal,  até  o  advento  da  Lei  n.º  11.196/05,  de  alteração  do  regime  de  contribuição  por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste nos contratos firmados.  Vale ainda esclarecer que a introdução de cláusula de reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico  e  financeiro  da  avença.  Deve  haver  uma  permanente  equivalência  entre  os  encargos  suportados  pelo  particular  e  a  remuneração a ele paga pela Administração. E o artigo 40 da Lei n.º  8.666  de  21  de  junho  de  1993,  que  rege  as  licitações,  estabelece  a  observância obrigatória de determinadas regras, das quais a cláusula  de  reajuste  de  preço  deve  constar  não  apenas  do  instrumento  contratual, mas também do próprio ato convocatório do processo de  licitação.  A  mesma  lei,  dispõe  que  a  aplicação  de  reajuste  apenas  representa  o  repasse  da  correção  monetária  durante  a  vigência  do  contrato,  e  não  o  estabelecimento  de  um  novo  contrato.  O  reajuste  não  provoca  alteração  contratual,  motivo  pelo  qual  é  registrado  mediante simples apostila.   "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...)   XI  –  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (...)   Art.  55.  São  cláusulas  necessárias  em  todo  contrato  as  que  estabeleçam: (...)   Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10380.900751/2009­09  Acórdão n.º 9303­004.433  CSRF­T3  Fl. 10          9 III­  o  preço  e  as  condições  de  pagamento,  os  critérios,  data­base  e  periodicidade do reajustamento de preços, os critérios da atualização  monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo  pagamento;"  "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com  as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)   §  8.º  A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao  reajuste  de  preços  previsto  no  próprio  contrato  ,  as  atualizações,  compensações  ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento  nele  previstas,  bem  como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até  o  limite  do  seu  valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do mesmo  ,  podendo  ser  registrados  por  simples  apostila,  dispensando a celebração de aditamento." (grifou­se.)  Dessa  forma,  o  reajuste,  resultante  da  simples  aplicação  do  índice  de  correção  monetária  não  tem  o  poder  de  alterar  o  preço  predeterminado. Tanto é assim, que não  implica em obrigatoriedade  de  aditamento  do  contrato,  bastando  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária do preço.   Quanto à IN SRF n.º 658/06, publicada posteriormente à Lei n.º  11.196/05 e que revogou a IN SRF n.º 468/04, que trouxe os arts. 3º e  4º, in verbis:   "Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado  é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade  do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos  do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.” (Grifos meus)  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10380.900751/2009­09  Acórdão n.º 9303­004.433  CSRF­T3  Fl. 11          10 É  de  se  considerar,  em  vista  do  exposto,  que  a  IN  SRF  n.º  658/06, especificamente sem eu art. 3º, § 3º, está em consonância com  o  art.  109  da Lei  n.º  11.196/05  ao  dispor  que  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  n.º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  No  caso  concreto  dos  autos  a  recorrente  celebrou,  em  31  de  agosto de 2001, contrato de compra e venda de energia elétrica com a  Companhia  Energética  do  Ceará  ­  COELCE,  por  um  prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL  através  do Oficio  n°  243/2002­ SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  E através dos laudos apresentados foi comprovado que o Índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética do Ceará ­ COELCE, não restou descaracterizado quando  do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados pela  legislação aplicável,  tendo como consequência a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema  cumulativo.  E foi demonstrado que a fórmula de reajuste de preços não foi  derivada  de  Índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados,   Quanto a variação do custo de produção, os peritos ao analisar  o  Laudo  apresentado  pela  recorrido,  apresentaram  a  seguinte  resposta:  'Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  inicio  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  1­As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  2­O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  3­As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com  todo  o  natural  zelo  pelo Regulador,  em  especial  obedecendo  o  que  dispõe o art. 27 da Lei n° 9.069/1995 no que diz respeito às condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  4­A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.'   Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10380.900751/2009­09  Acórdão n.º 9303­004.433  CSRF­T3  Fl. 12          11 E  posteriormente  a  recorrida  apresentou,  o  complemento  do  Laudo Técnico, no qual consta a composição final do preço com base  nos nesses insumos e também foi apresentada a evolução ponderada  dos insumos e produto.   Diante  de  todos  esses  elementos  ficou  comprovado  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica  se  deu  em  proporção  inferior  à  variação  ponderada de seus insumos,  ficando demonstrado que a correção no  preço da energia elétrica praticada no período em questão (2005) não  foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito tributário passível de repetição e compensação.  Ademais,  a  Recorrida  apresentou  Ofício  nº  1431/2006  da  ANEEL,  onde  foi  confirmado  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados  nos  moldes  dos  examinados  nesses  processos  'visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados'.  Diante  dos  fatos  apurados,  nego  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda, para manter a decisão recorrida."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira Vanessa Marini  Cecconello  por  ter  sido  apresentada  no Acórdão  9303­004.432  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente, o seguinte fragmento da declaração de voto, que resume o entendimento adotado por  parte dos integrantes do Colegiado, que votaram pelas conclusões:  "A  previsão  de  cláusula  de  reajuste  do  contrato,  baseada  no  IGPM  ou  outro  índice  ou  fórmula  de  correção  monetária,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  prestando­se  à  simples  manutenção  do  valor  da  moeda  no  tempo.  Portanto,  a  previsão  de  reajuste  do  preço  do  suprimento  de  energia  elétrica  da  CGTF  à  COELCE  busca  evitar  que  o  valor  predeterminado  pelas  partes contratantes seja corroído pelos efeitos da inflação.   Portanto,  não  havendo  a  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado  por  cláusula  contratual  prevendo  o  reajuste  por  índice  de  correção  monetária,  está­se  diante  de  contrato  que  preenche  integralmente  os  requisitos  estabelecidos  na  exceção  do  inciso  XI,  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003,  sendo  imperiosa  a  manutenção da  tributação das receitas dele decorrentes pelo regime  de tributação do PIS e da COFINS cumulativo, havendo o direito da  Contribuinte à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal  título pela sistemática da não­cumulatividade."  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10380.900751/2009­09  Acórdão n.º 9303­004.433  CSRF­T3  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 628DF CARF MF

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Numero do processo: 12266.722498/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/10/2009 EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-003.640
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dérouledè - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá e Lenisa Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.640  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE  VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA  Recorrente  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/10/2009  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores  quando  da  apreciação  de  litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade representativa da categoria econômica ou profissional.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS.  HARMONIZAÇÃO  COM  AS  BALIZAS  DA  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo,  não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouledè ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos  de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá  e Lenisa Prado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 24 98 /2 01 4- 37 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 12266.722498/2014­37  Acórdão n.º 3302­003.640  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra a ora Recorrente que formaliza a  exigência  de  multa  por  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada (multa regulamentar). Os fatos que ensejaram a cominação da pena foi a desídia  da  contribuinte  ­  agente  de  navegação,  representando  empresa  operadora  de  embarcação  em  viagem  internacional  ­  que  prestou,  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação  aduaneira,  informação sobre veículo ou carga por ela transportada.   Cientificada sobre o teor do auto de infração, a Contribuinte apresentou suas  razões  de  defesa  em  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo, por intermédio do Acórdão 16­070.493, cuja ementa se  transcreve na parte de interesse:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 06/10/2009  A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informações sobre carga transportada.  Por  expressa  disposição  legal,  quaisquer  pessoas,  físicas  ou  jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do  ilícito devem responder solidariamente.  A retificação ocorreu após intimação da fiscalização, o que inibe  a denúncia espontânea.  Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios  da legalidade e hierarquia de normas, pois não está calcada em  Ato Declaratório Executivo, mas sim em artigo de Lei.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de  culpa, demonstração de boa­fé  e  ocorrência de efetivo dano ao Erário.  (...)  Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, motivo pelo qual os  autos ascenderam a este Conselho  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Dérouledè, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.624, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.721580/2011­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 12266.722498/2014­37  Acórdão n.º 3302­003.640  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.624):  "Tendo  em  vista  se  tratar  de  recurso  voluntário  tempestivo1  e  que  apresenta  todos os  requisitos  formais para seu conhecimento,  submeto­o a  julgamento por este colegiado.  A ação fiscal sob julgamento refere­se à prestação extemporânea de  informações  retificadoras  referentes  ao  Conhecimento  Eletrônico  n.  021105089493067  (importação,  em  13/06/2011)  vinculado  à  escala  n.  11000182350  cuja  atracação  ocorreu  em  30/05/2011  e  desatracação  em  31/05/2011.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  a  retificação  foi  extemporânea porque não ocorreu dentro das 48 horas antes da chegada da  embarcação,  que  é  o  limite  estabelecido  pela  legislação  pertinente2,  mais  especificamente  os  arts.  22,  II,  "d"  e  art.  45  da  Instrução  Normativa  n.  800/2007.  A recorrente define suas funções da seguinte maneira:  "(...)  é  uma  reconhecida  empresa  que  exerce  a  atividade  de  agenciamento  marítimo  para  diversos  armadores  estrangeiros  que  necessitam de representantes no país para auxiliá­los nas operações de  carga e descarga; emissão de documentos; suporte técnico aos navios;  abastecimento em geral; etc".   E,  por  esse  motivo,  defende  que  o  entendimento  acolhido  pelo  colegiado que julgou improcedente a impugnação não merece prosperar, já  que:  "(...)  não  se  confunde  a  figura  do  agente  marítimo,  que  opera  na  modalidade  'NVOCC',  na  consolidação/desconsolidação documental,  responsável pela unitização/desunitização de cargas, com a figura de  transportador.  (...)  13.  Sendo  a  Recorrente  mera  mandatária  do  transportador  no  momento  do  registro  das  informações  junto  ao  SISCOMEX,  não  é  possível  sua  responsabilização  por  eventuais  erros  cometidos  pelo  transportador,  tampouco  a  ele  se  equipara  para  fins  de  responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto­Lei n. 37/66, o  que demonstra que o entendimento mantido no acórdão ora recorrido  resta equivocado".  A recorrente destaca, ainda, que não há no auto de infração provas  que a identifique como empresa transportadora ou responsável por prestar  as informações ao Siscomex.                                                               1 A contribuinte foi considerada intimada sobre o teor do acórdão recorrido em 28/12/2015, conforme certifica o  Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Posta DTE à folha 97 dos autos eletrônicos. Por sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  protocolizado  em  22/01/2016,  conforme  registrado  no  Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada à folha 149 dos autos eletrônicos.   2 Art. 37 do DL 37/1966;  Instrução Normativa RFB n. 800, de 27/12/2007, e;  art. 673 do Decreto n. 6.759, de  05/02/2009.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 12266.722498/2014­37  Acórdão n.º 3302­003.640  S3­C3T2  Fl. 5          4 Defende que a hipótese dos autos amolda­se a denúncia espontânea  prevista  no  art.  102  do DL  37/663,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  n.  12.350/2010,  já  que  as  informações  mencionadas  na  autuação  foram  prestadas  muito  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  do  início  de  qualquer procedimento fiscal. Afirma que o procedimento fiscal só ocorreu  porque a própria recorrente retificou as informações já consignadas.   Em 22/04/2016 a recorrente acosta petição aos autos,  informando a  superveniência de  fato relevante, que  foi a edição da Solução de Consulta  COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim resumida:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto­ Lei  n.  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.833/2003,  é  aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa RFB n.800, de 27/12/2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da  citada multa.  Dispositivos  legais: Decreto­Lei  n.37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007.  Ressalta,  ainda,  que  as  Soluções  de Consulta  COSIT,  por  força  do  disposto  no  art.  9º  da  Instrução Normativa  n.  1.396/2013,  possuem  efeito  vinculante  perante  a  Administração  Tributária,  razão  pela  qual  o  entendimento  nelas  consagrado  deve  ser  observados  pelas  autoridades  fiscais, e respaldo o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser  o consulente.   Razão assiste a recorrente. Se depreende do precedente abaixo que a  determinação  consagrada  pela  COSIT  vincula  a  todos  no  âmbito  administrativo, inclusive os julgadores:  Com efeito, a Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria  econômica ou profissional.  (Acórdão n.  3301­002.880, proferido  em  15/03/2016 pela 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamentos).  Tendo  em  vista  que  a  autuação  fiscal  ocorreu  não  pela  extemporaneidade na apresentação de informações, mas sim pelo atraso na                                                              3 Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.   §  2º.  A    denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 12266.722498/2014­37  Acórdão n.º 3302­003.640  S3­C3T2  Fl. 6          5 retificação das informações já prestadas, é de rigor a exoneração da multa  imposta, em conformidade com o que dita a Solução de Consulta COSIT n.  2, de 4 de fevereiro de 2016.  Assim,  pelas  razões  já  esclarecidas,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  da DRJ  em  28/12/2015,  apresentação  do  RV  em  20/01/2016).  E,  da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  o  motivo  da  exigência  da  penalidade  nestes  autos  foi  a  retificação  de  informações  prestadas  anteriormente,  retificação/alteração que o Fisco considerou como efetuada fora do prazo. Portanto, aplicável  ao presente litígio, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, a Solução de Consulta  COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouledè                                Fl. 262DF CARF MF

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6750879 #
Numero do processo: 16682.900711/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900711/2014­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.251  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2017  Assunto  Compensação  Recorrente  LOJAS AMERICANAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz  Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luis Henrique Marotti Toselli.    1  Relatório.  Os  fatos  iniciais  do  processo  estão  sintetizados  no  relatório  da  decisão  de  primeira instância (fls. 98 a 104):  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.  29,  por  meio  do  qual  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  sendo  requerido  o montante  de R$ 13.797.889,09  e  deferido  R$  2.599.249,81,  correspondente  ao  saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  do  ano  calendário  de  2008,  conforme  informado  no  PER/DCOMP  40398.23703.290610.1.7.02­5807,  sob o  fundamento de que o  somatório das parcelas     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 71 1/ 20 14 -0 6 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 16682.900711/2014­06  Resolução nº  1201­000.251  S1­C2T1  Fl. 3          2 de composição do crédito informados no PER/DCOMP, no total de R$ 30.618.508,66  foram confirmadas R$ 19.419.869,38.  [...]  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  18/20, alegando, em síntese:  • Que a empresa observou o disposto no art. 55 da IN RFB nº 1022/2010;  • Que não cabe a afirmativa da RFB de que a receita foi oferecida parcialmente a  tributação, uma vez que o contribuinte apura o IRPJ pelo lucro real, e a totalidade das  receitas  financeiras,  objetos  das  retenções  não  reconhecidas,  constituíram  o  lucro  tributado em 2008 e anos anteriores;  • Que os saldos foram informados adequadamente na ficha 54 da DIPJ 2009 e no  PER/DCOMP 40398.23703.290610.1.7.02­5807.  A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente.  Tal decisão está assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRRF. UTILIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO.  A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que sofreu o  ônus  da  retenção  do  IRRF  só  poderá  compensar  o  imposto  devido,  na  apuração  do  período  de  referência,  se  a  receita  correspondente também for levada a resultado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Inadmissível  a  mera  alegação  quando desacompanhada dos documentos certificadores.  Em Recurso Voluntário  (fls.  123  a  131),  a  contribuinte  reiterou  o  contido  na  manifestação de inconformidade e alegou ainda, em síntese:  ­ a Recorrente reconhece suas receitas segundo o regime de competência;  ­ para comprovar o oferecimento das receitas à tributação, segundo o regime de  competência, são anexadas ao Recurso planilhas “aplicações financeiras”, “operações swap” e  a ficha 54 da DIPJ/2009;  ­ se houvesse o reconhecimento das receitas integralmente em 2008, teria havido  postergação de pagamento do IRPJ, prática vedada pela legislação;  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 16682.900711/2014­06  Resolução nº  1201­000.251  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ oferecidas as provas da tributação integral das receitas financeiras entre 2006 e  2008, é evidente o direito creditório da Recorrente.  Ao  final,  requer  a  Recorrente  seja  seu  direito  creditório  reconhecido  na  totalidade, com a homologação das Dcomps até o limite do crédito reconhecido. Requer, ainda,  a suspensão da cobrança dos débitos, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN.  É o relatório.  2  Voto  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.    O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se conhecer.  Tanto  no  Despacho  Decisório,  quanto  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  da  Recorrente  não  foi  reconhecido  em  face  de  glosa  relativa  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte pelo fato de as  receitas correspondentes a esse  IRRF não  terem sido oferecidas integralmente à tributação.  A Recorrente alega que não houve oferecimento parcial de receitas à tributação,  relativamente  àquelas  que  deram  causa  às  retenções,  uma  vez  que  apura  o  IRPJ  pelo  Lucro  Real,  reconhecendo  suas  receitas  pelo  regime  de  competência,  e,  assim,  a  totalidade  das  receitas financeiras constituíram o lucro tributado em 2008 e em anos anteriores.  Para a comprovação do oferecimento das receitas à tributação, segundo o regime  de competência, anexa ao Recurso planilhas denominadas “aplicações financeiras”, “operações  swap” e a ficha 54 da DIPJ/2009.  De fato, no caso de apuração segundo a sistemática do Lucro Real, as  receitas  financeiras  devem  ser  oferecidas  à  tributação  segundo  o  regime  de  competência.  E  se  a  retenção do Imposto de Renda ocorre no resgate das aplicações (regime de caixa), este poderá  ser deduzido do valor do imposto apurado no respectivo ano­calendário.  Há,  nesse  sentido,  jurisprudência  deste  Conselho,  conforme  decisões  colacionadas pela Recorrente, uma delas abaixo transcrita (ementa):  TRIBUTAÇÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  SALDO  NEGATIVO  DO IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO.  Verificado  pela  autoridade  fiscal,  em  diligência,  que  as  receitas  de  aplicações financeiras foram corretamente contabilizadas e oferecidas  à  tributação,  segundo  o  regime  de  competência,  o  IRRF  correspondente pode ser aproveitado integralmente quando do resgate  dessas  aplicações  confirmando­se,  assim,  o  saldo  negativo  do  IRPJ  pedido  em  restituição.  (Acórdão  nº  1202­000.866  ­  Sessão  de  12/09/2012 ­ Relator: Carlos Alberto Donassolo).  No voto condutor desse acórdão consta:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 16682.900711/2014­06  Resolução nº  1201­000.251  S1­C2T1  Fl. 5          4 Já  é  conhecido  por  esta Primeira  Seção  do CARF  dos  problemas  de  aproveitamento do IRRF no resgate de aplicações financeiras em razão  do  descompasso  existente  entre,  o  reconhecimento  das  receitas  de  aplicações  financeiras,  que  ocorre  pelo  regime  de  competência,  e  o  aproveitamento do IRRF por ocasião do resgate dessas aplicações, que  se dá pelo regime de caixa.  No presente caso, pelo que se depreende dos autos, uma grande parte  de aplicações financeiras que se iniciaram em 1998, foram resgatadas  no  ano  de  2001.  Esse  fato  demonstra  que  parte  das  receitas  de  aplicações  financeiras  deveria  ser  reconhecida  nos  anos  de  1998,  1999, 2000 e 2001, sendo que o IRRF somente poderia ser aproveitado  no resgate, cuja maior parte ocorreu em 2001.  No entanto, a simples apresentação de planilhas elaboradas unilateralmente pela  Recorrente  não  comprova  a  alegação.  Para  tanto,  há  a  necessidade  de  cotejamento  dessas  planilhas  com  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  Recorrente,  no  sentido  de  se  verificar  a  correção delas.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade competente da Receita Federal do Brasil proceda à verificação  relativa ao oferecimento à  tributação das receitas financeiras sobre as quais houve a  retenção  do IRRF que compôs o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2008, assim como quanto à  utilização do imposto retido.  As conclusões deverão constar de relatório do qual se dará ciência à Recorrente  para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias.  Decorrido  esse  prazo,  manifestando­se  ou  não  a  Recorrente,  os  autos  devem  retornar para fins de julgamento.    (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar    Fl. 204DF CARF MF

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6665725 #
Numero do processo: 10480.900042/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.013
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900042/2012­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.013  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 04 2/ 20 12 -9 2 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10480.900042/2012­92  Resolução nº  3401­001.013  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.038.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10480.900042/2012­92  Resolução nº  3401­001.013  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10480.900042/2012­92  Resolução nº  3401­001.013  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 212DF CARF MF

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6744443 #
Numero do processo: 10711.724566/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.541  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/05/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 45 66 /2 01 2- 18 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10711.724566/2012­18  Acórdão n.º 3201­002.541  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujo principal argumento de defesa foi assim sintetizados pela DRJ:  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.126.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10711.724566/2012­18  Acórdão n.º 3201­002.541  S3­C2T1  Fl. 4          3 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10711.724566/2012­18  Acórdão n.º 3201­002.541  S3­C2T1  Fl. 5          4 Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, tratada no caso do paradigma, não se aplica  à solução do presente litígio, uma vez que não alegada no recurso voluntário apresentado neste  processo.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 110DF CARF MF

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6674324 #
Numero do processo: 10120.721313/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Consideram-se preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor de reservatórios d'água artificiais. ÁREAS ALAGADAS. SUMULA CARF 45 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas
Numero da decisão: 2201-003.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso voluntário. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte, a Dra. Rachel Zerbinato Bispo, OAB/RJ 142.936
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Consideram-se preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor de reservatórios d'água artificiais. ÁREAS ALAGADAS. SUMULA CARF 45 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso voluntário. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte, a Dra. Rachel Zerbinato Bispo, OAB/RJ 142.936. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 01 20 .7 21 31 3/ 20 09 -3 9 Fl. 4.328Fl. 4.328 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária vereiro de 2017 vereiro de 2017 FURNAS-CENTRAIS ELETÉTRICAS SA FURNAS-CENTRAIS ELETÉTRICAS SA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 4328DF CARF MF 2 Relatório O presente processo trata da Notificação da Lançamento nº 01201/00059/2009 (fl. 2 a 8), pela qual a autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 2.264.148,61, com Multa de Ofício de R$ 1.698.111,45 e juros de mora de R$ 699.395,50 (calculados até 31/08/2009), perfazendo o total apurado de R$ 8.033.776,63. O lançamento é relativo ao exercício de 2006 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 1.542.922-9. Atesta a Fiscalização que o contribuinte, regulamente intimado, não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, o Valor da Terra Nua - VTN declarado, o que levou ao seu arbitramento com base nas informações disponíveis no Sistema de Preços de Terras - SIPT. A autoridade fiscal complementa a descrição dos fatos com suas considerações diante dos argumentos expostos pelo contribuinte em resposta à intimação fiscal, que tratou dos seguintes temas: - impedimento de exercício do domínio pleno em áreas de reservatório de hidroelétricas e seus arredores; - a União detém o verdadeiro domínio da área; - lançamento de ITR sobre empresas produtoras, transmissoras e distribuidora de energia, por não exercer atividade rural; - valor de mercado das terras alagadas; - precedente do 3º Conselho de Contribuintes sobre a não incidência de ITR sobre áreas alagadas; - compete ao Fisco proceder diligências necessárias para apurar o débito devido. Discorrendo sobre tais alegações, o Auditor-Fiscal conclui que a legislação não faz referência à atividade exercida pelo detentor do imóvel ao definir a fato gerador do ITR; que não existe previsão legal para exclusão de área tributável ou isenção de ITR para empresas delegatárias ou concessionárias de serviço público; que na desapropriação de imóveis promovidas por tais empresas, o beneficiário direto da expropriação é o prestador do serviço público, que tem tais propriedades incorporadas ao seu patrimônio e não da União, não deixando de serem propriedades da empresa tão somente por estarem submersos; que as decisões do Conselho de Contribuintes não vinculam a atuação fiscal; que a apuração e pagamento do ITR cabem ao contribuinte, não competindo à autoridade administrativa produzir provas relativas a dados informados pelo contribuinte em sua DITR Ciente do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 35 a 66, em 24 de junho de 2009, a qual foi julgada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, cujas conclusões encontram-se expressas no Acórdão de fl. 92/103, acatado por unanimidade de votos, e que podem ser assim resumidas: Fl. 4329DF CARF MF Processo nº 10120.721313/2009-39 Acórdão n.º 2201-003.453 S2-C2T1 Fl. 4.329 3 Da Incidência do ITR, fl. 98 Da análise das alegações e documentos apresentados no presente processo, verifica-se que a impugnante contesta o crédito tributário lançado (11s. 01/04), argüindo a tese da não- incidência do ITR/2006 sobre as áreas submersas, cobertas por águas do reservatório da usina hidrelétrica, e sobre as áreas de segurança que as margeiam. A requerente sustenta que o simples fato de ser proprietária de imóveis localizados fora de zonas urbanas de municípios não autoriza a cobrança do ITR, pois, na situação presente, a atividade da empresa é eminentemente industrial - produtora, transmissora e distribuidora de energia elétrica - não explorando qualquer atividade de natureza rural. (...) O Parecer/COSIT n" 15/2000 aborda e rebate a tese da não incidência tributária defendida pela impugnante, quando argumenta que os rios, lagos (naturais e artificiais), os terrenos marginais, as praias fluviais c os potenciais de energia integram, também por força constitucional, o patrimônio da Unido (art. 20, incisos III e VIII da CF/88). Esse parecer deixa claro que as áreas submersas pelas águas do reservatório de Usina Hidrelétrica foram incorporadas ao patrimônio da empresa, exploradora das atividades de eletricidade (para produção ou geração de energia elétrica), justamente com essa finalidade. Portanto, esses imóveis têm função econômica relevante para a empresa, integralizando parte de seu patrimônio, pois estão destinados ou afetados às suas atividades essenciais. (...) Dessa forma, concluiu-se que as areas continuas do imóvel que abrigam as usinas e reservatórios são tributadas, sujeitando-se à apuração do ITR, excluídas apenas as áreas de interesse ambiental, reconhecidas por Ato Declaratório do IBAMA. Registre-se que requerente não informou a existência de quaisquer Áreas de Preservação Permanente c/ou de utilização limitada na D1TR/2006 (fls. 04). Do Grau de Utilização do Imóvel - 0,0%, fl. 100 Observe-se que a própria contribuinte apurou, na declaração do ITR/2006, grau de utilização da área aproveitável do imóvel (GU) de 0,0 %, com aplicação da alíquota de cálculo de 20,0 % (fls. 04). (...) Para fins de aferição do grau de utilização do imóvel e aplicação da respectiva alíquota de cálculo, nos termos do art. 10 da Lei n" 9.393/1996 e Tabela de Alíquotas anexa, o que importa é a efetiva utilização das áreas aproveitáveis do imóvel com atividades de natureza tipicamente rural (pecuária, agrícola, granjeira, aquícola ou florestal), sem levar em consideração, por absoluta falta de previsão legal, outros tipos de exploração econômica. (...) Fl. 4330DF CARF MF 4 Assim, entendo que compete a esta turma de julgamento manter o grau de utilização do imóvel em 0,0%, com aplicação da alíquota de cálculo máxima de 20,0% para a dimensão do imóvel, ainda que essas áreas de terras estejam recebendo o mesmo tratamento tributário dispensado a latifúndios improdutivos. Do VTN Tributado, fl. 101 (...) Por isso, para revisão desse VTN arbitrado, a impugnantc deveria apresentar Laudo Técnico de Avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, de acordo com a norma NBR nº 14.653-3 da ABNT, no teor da intimação inicial (fls. 07), que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado, a preços de 1' de janeiro do exercício de 2006. No entanto, não foi apresentado qualquer documento para justificar esse valor. (...) Logo, não se vislumbra no procedimento seguido pela autoridade fiscal, ao caracterizar a subavaliação do VTN do imóvel, qualquer ilegalidade que pudesse invalidar o credito tributário suplementar lançado. (...) Dessa forma, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o 1TR/2006. Da Multa Proporcional - 75%, fl. 102 A multa proporcional de 75,0% foi cobrada com fundamento no § 2" do art. 14 da Lei n°9.393/1996, (...) No presente caso, foi aplicada a multa de 75,0 % por ter havido subavaliação do VTN informado na declaração do 1TR/2006, em face da interpretação incorreta da legislação tributária pertinente. Dessa forma, entendo que deva ser mantida a cobrança da multa lançada de 75,0%, por estar de acordo com a legislação de regência. Com relação à diligência solicitada, não há como deferi-la, pois, além de o ônus da prova documental ser da contribuinte, não cabendo à autoridade administrativa produzir provas relativas ao VTN do imóvel fiscalizado, não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada. (...) Portanto, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. Como se viu, o lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir das informações da DITR/2006, não havendo matéria de complexidade que demande parecer técnico complementar. Assim, e em observância ao art. 18 do Decreto n.° 70.235/1972 (PAF), cumpre que se indefira o pedido sob análise. Diante do exposto, voto para que se julgue procedente o lançamento do 1TR/2006, consubstanciado na notificação de lançamento/anexos de lis. 01/04, mantendo-se o imposto Fl. 4331DF CARF MF Processo nº 10120.721313/2009-39 Acórdão n.º 2201-003.453 S2-C2T1 Fl. 4.330 5 suplementar apurado pela autoridade fiscal, conforme demonstrado. Ciente do Acórdão da DRJ, fl. 107, o contribuinte apresentou, o Recurso Voluntário de fl. 108 a 139, cujos tópicos serão tratados no curso do voto a seguir. Com base nas considerações expostas na peça recursal, concluiu que: (i) a fiscalização federal presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário e, sem mensurar a verdadeira base de cálculo, sem efetuar cálculos ditados pela Lei 9.393/96 — apontada como fundamento da capitulação da infração — (sem efetuar qualquer exclusão de valores, qualquer subtração de áreas e sem a. multiplicação necessárias à apuração do imposto) - apurou por arbitramento o valor da terra nua do imóvel onde está construída a USINA HIDRELÉTRICA, como comparável com imóvel com aptidão agrícola definida como pastagem; (ii) a fiscalização aplicou multa de 75% sobre base de cálculo incompatível- inexistente, alias - como demonstrado na alínea anterior, além de ser ofensiva aos parâmetros aceitos pela legislação e jurisprudência; (iii) a fiscalização desconsiderou áreas de exclusão indiscutível: margens, áreas de preservação permanente pela só determinação legal (Lei n° 4771/65, com redação dada pela Lei n° 7.803/89 transcrita linhas acima, bem como a RESOLUÇÃO n° 302, de 20/03/2.002, expedida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA), no mínimo; (iv) as porções de terra cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas - ou que lhe servem de margem legal, de preservação ou de segurança - são bens de domínio público da União e nunca poderiam ser colhidas no critério material da hipótese de incidência de qualquer tributo, quanto mais ainda de imposto da competência privativa e exclusiva daquela mesma pessoa política de direito público interno. As áreas, por ilação lógica, estão fora do campo de abrangência do imposto, isto 6, não são passíveis de sua incidência; (v) a base de cálculo, grandeza fundamental para a consistência lógica da regra-matriz, simplesmente inexiste, bastando examinar, a titulo de demonstração, como ficariam, se porventura houvesse, as funções mensuradora, objetiva e comparativa dessa entidade, como demonstrado linhas atrás. Ademais, a legislação não cuidou para que as hidrelétricas - se exercem atividade "não rural", como consta no Formulário para Declaração - pudessem excluir do valor do imóvel qualquer quantia relativa as instalações, benfeitorias e construções, como qualquer outro contribuinte do imposto, nem mesmo qual o valor que pode ser considerado para a avaliação de terreno alagado que, por certo, não serve as atividades ali nomeadas; (vi) Ainda quando a autoridade administrativa, sob o argumento: "a impugnante não apresentou qualquer documento comprovando os valores das áreas adotou, para o Município Fl. 4332DF CARF MF 6 onde está situada, para o imóvel com aptidão agrícola definida como de uso misto inaproveitável, campo ou outros e calculou e arbitrou o Valor da Terra Nua do referido imóvel para cada ano. Esse valor somado ao indicado pela declarante a titulo de benfeitorias correspondem ao valor venal do imóvel nos respectivos exercícios ...." Logo, o que se vislumbra, contrariamente ao que assevera a autoridade "a quo" é a flagrante arbitrariedade e ilegalidade com que agiu o Fisco, tanto ao admitir como VTN o valor fundiário genericamente estabelecido para o Município onde está situada a Usina Hidrelétrica, para a "terra com aquelas aptidões agrícolas mencionadas, arbitrando o VTN e somando-o ao declarado pela recorrente com benfeitorias, como se encontrasse amparo na Lei n° 9.393/96! E, como não o encontrou na lei, como determina a ordem jurídica, baseou-se em "parecer" emitido pela Secretaria da Receita Federal. (vii) é surpreendente, para não dizer surrealista, o argumento utilizado pela autoridade "a quo" para aceitar a ocorrência do fato jurídico tributário (fato gerador) e da base de cálculo. É inacreditável a força que se pretende dar ao argumento de que, no caso, trata-se de "área de pastagem", onde não há qualquer referência àquela porção de terra "coberta por água", necessária ao exercício da própria atividade: energia elétrica. Só a criatividade da autoridade fiscal, no afã de manter a exigência, pode determinar. (viii) aceitar a tributação nos termos em que indicada no Auto de Infração em debate é desobedecer garantia assegurada no Texto Constitucional, inserta no artigo 150, IV, da Constituição da Republica, qual seja: utilização de tributo com efeito de confisco. (ix) convém lembrar que o Fisco não procedeu a qualquer diligência para fosse apurado, acaso não fosse reconhecida, de plano, a improcedência da pretensão fazendária, os elementos mínimos para a manutenção do feito fiscal, nos termos ditados pela legislação, quais sejam: (a) área total do imóvel; (b) área alagada do imóvel; (c) construção, instalação e benfeitorias; (d) área de preservação permanente nos moldes da legislação florestal (Lei 4.771/65, em sua redação atualizada); (e) área que pertence à União, nos moldes do estabelece o artigo 20, III da Constituição da Republica; (f) área tributável — Lei n° 9.393/96; (g) valor da terra nua; (h) área aproveitável; (i) área utilizada e (j) grau de utilização. Conclui seus argumentos requerendo que seja acolhido o Recurso e determinado o arquivamento do feito, por entender que a exigência tributária imposta não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente. Em 08 de outubro de 2014, em julgamento de 2ª Instância, o Colegiado, por maioria de votos, converteu o julgamento em diligência a fim obtenção de provas nos termos abaixo, vendido o Conselheiro Relator que votou por dar provimento ao Recurso Voluntário, fl. 191/201: a) Documentação (p. ex., atos expropriatórios e outros atos de transferência e registro de propriedade), que demonstrem a Fl. 4333DF CARF MF Processo nº 10120.721313/2009-39 Acórdão n.º 2201-003.453 S2-C2T1 Fl. 4.331 7 aquisição, pela recorrente da dimensão de área tributada, 7.334,4 ha. (NIRF 1.542.9229), devidamente acompanhada de quaisquer elementos outros (tais como laudos e mapas georreferenciados) que permitam uma clara vinculação entre os elementos supra, relacionados à aquisição de propriedade, e a referida área total. b) Documentação idônea (composta por laudo, mapas georreferenciados e/ou outros), através da qual se estabeleça uma exaustiva segregação da área objeto de tributação (7.334,4 ha.) nos seguintes grupos: b.1) Total de área a título de áreas alagadas; b.2) Total de área a título de áreas marginais, especificando necessariamente aqui aquelas definidas como Áreas de Preservação Permanente, consoante art. 2o, alíneas “a” e b” da Lei no. 4.771, de 15 de setembro de 1965 e b.3) outras. Atendendo a Intimação Fiscal em sede de Diligência, fl. 230, o recorrente juntou a documentação de fl. 233 a 4319 É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Inicialmente, entendo oportuno tecer algumas considerações sobre a lide em tela. Trata-se de autuação fiscal, em sede de Revisão de Declaração, onde o contribuinte foi instado a comprovar tão somente o VTN declarado. Na resposta à intimação, o contribuinte não comprovou o VTN e pleiteou a retificação de sua Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR pelas razões então expostas, as quais foram consideradas improcedentes e deram origem à Notificação de Lançamento em discussão. O recorrente, valendo-se de argumentos reiterados e com boa lógica argumentativa, busca atribuir ao Fisco uma obrigação que é sua. Afinal, a apuração e o pagamento do ITR é efetuado pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da Administração Pública, sujeitando-se, apenas, a homologação posterior. Ou seja, o contribuinte deve fazer todos os levantamentos necessários à apuração do tributo e, caso instado para tal, deve comprová-los à autoridade fiscal(art. 10 da lei 9.393/96). Ora, neste caso, o contribuinte informou em sua DITR um VTN sem qualquer critério conhecido e, no momento do procedimento de homologação de sua Declaração, não comprova a informação prestada e, ainda, busca atribuir ao Fisco a responsabilidade pela apuração efetiva não apenas do Valor de sua Terra Nua, mas de todas as informações declaradas. Fl. 4334DF CARF MF 8 Com isso, pretende a retificação de sua declaração após o início do procedimento fiscal e sem apresentar documentos que amparem o pleito e que demonstrem o erro de fato no preenchimento da DITR. Limita-se a argumentos jurídicos que, como é de elementar sabença, podem não sobrepor outras teses igualmente bem construídas. Assim, equivoca-se o contribuinte ao atribuir a manutenção da exigência fiscal à criatividade da autoridade fiscal. Os argumentos expostos tanto pelo Auditor Fiscal no curso do procedimento ou pela Turma de Julgamento de 1ª Instância, podem até não contar com a simpatia da representação do recorrente, mas não são conclusões criativas, posto que claros e pertinentes os lastros legais e normativos em que se fundam. Assim, deixando à margem questões não menos relevantes, inclusive entendimento pessoais sobre o tema, que só fariam aumentar o tempo e o custo de tramitação do presente litígio administrativo, temos que o cerne da presente demanda está na incidência do ITR sobre áreas ocupadas por reservatórios de usinas hidrelétricas. A partir da inclusão da alínea "f" do inciso II, do art. 10, da lei 9.9393/96, levada a termo pela Lei 11.727/2008, não há dúvidas sobre a possibilidade de exclusão das áreas ocupadas por tais reservatórios da área tributável do imóvel, não sendo tal permissivo legal oponível ao presente caso, já que o lançamento em discussão trata de fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2006. Não obstante, a situação em tela é uma questão sobre a qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. A Súmula Carf nº 45 teve como um de seus paradigmas o Acórdão 3303- 35.854, de relatoria da Conselheira Vanessa Albuquerque Valente e que tratava de ITR relativo ao ano de 2003. Naturalmente, como, em 2003, a isenção prevista na Lei 11.727/2008, citada alhures, ainda não emprestava seus efeitos à apuração do Fato Gerador do ITR, pode-se inferir que o espírito da Súmula Carf nº 45 está alinhado ao voto condutor. Assim, entendo oportuno destacar algumas conclusões daquele julgado, que, por coincidência, citaram a ora recorrente, ainda que não fosse a interessada direta da lide então em discussão: Feitas essas considerações, concluo, diante de todas as questões postas no decorrer do voto que: a) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois após terem sido desapropriadas sobre tais áreas foi construída a referida Usina Hidrelétrica recebendo as águas represadas, que como trabalhado nessa peça, tais águas são bens da União. b) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, posto que a transferência da referida propriedade para a Recorrente foi pressuposto para que fosse construída a referida Usina, que após construída tornou público o bem, de tal modo que a propriedade da Recorrente é limitada aos aspectos de registros Fl. 4335DF CARF MF Processo nº 10120.721313/2009-39 Acórdão n.º 2201-003.453 S2-C2T1 Fl. 4.332 9 formais e contábeis, não podendo lhe ser atribuída qualquer das características ou elementos da propriedade, de tal modo que a Recorrente não se enquadra como sujeito passivo do ITR por não ter a propriedade, a posse ou o domínio útil das terras. c) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois as águas represadas que inundam as terras pertencem à União, que detém o domínio útil dessas terras, sendo, portanto, eventual sujeito passivo do imposto, que tem a sua incidência afastada pela imunidade recíproca. d) Não há incidência do ITR sobre as áreas do entorno do reservatório que forma a Usina Hidrelétrica por ser área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, e em conseqüência, excluída do campo da incidência do ITR. e) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, em vista da impossibilidade de ser atribuído, nos termos da legislação aplicável, o valor da terra nua. Enfim, em vista da análise constitucional, legal e fática, entendo como impossível, frente ao ordenamento jurídico vigente a incidência do ITR sobre as terras submersas sobre as águas que compõem os reservatórios formadores de Usinas Hidroelétricas, bem como de toda a área que faz margem ao referido reservatório." Como se constata nos autos, embora o contribuinte tenha resistido em prestar as informações no formado adequado para situações desta natureza, especialmente mediante apresentação de memorial descritivo elaborado nos termos do art. 9º do Decreto 4.449/2002, entendo que as informações trazidas contribuem para a conclusão do presente julgado. Em fl. 281 a 284, o recorrente apresenta um resumo das áreas adquiridas que compõem o imóvel rural objeto do lançamento, apontando os nomes dos ex-proprietários. Os documentos subsequentes individualizam cada uma das aquisições, sempre com os Registros Públicos acompanhados dos respectivos laudos de avaliação de cada propriedade. Tais documentos foram analisados por amostragem, concluindo-se que o resumo de fl. 281 a 284 tem lastro documental adequado. É verdade que há um ou outro caso em que se notam pequenas diferenças decorrentes de áreas chamadas "remanescentes" (ex: fl. 2043, 2570, 2853, 3679, 3938), mas que não maculam a verossimilhança das informações contidas em seu conjunto. Portanto, considerando toda documentação juntada aos autos (registros e laudos de avaliação de cada uma das partes adquiridas), entendo que merece fé o documento de fl. 280, que aponta a existência de Área Inundável de 6.550,5732 ha, APP/Segurança de 291,5166 ha e Áreas do Canteiro de Obras de 492,3355, perfazendo o total de 7.334,4253. Assim, apenas em razão da Súmula Carf nº 45, já teríamos diminuído a área tributável do imóvel para 783,8 ha (7.334,4 ha, de área total - 6.550,6 ha, de área inundável). Com o destaque para o então Código Florestal, Lei 4.771/65, na alínea "b" do art. 2º, que reconhece como Área de Preservação Permanente, nos limites que cita, as florestas e demais Fl. 4336DF CARF MF 10 formas de vegetação situadas ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais. Diante do exposto, considerando que toda a área do imóvel estaria fora do campo de incidência do tributo rural, seja por conta dos termos da Súmula Carf nº 45, seja por serem ocupadas por benfeitorias ou por Área de Preservação Permanente, há se reconhecer a improcedência da exigência fiscal em tela. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 4337DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.724919/2014-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência anterior, abrindo prazo para manifestação. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­000.259  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de abril de 2017  Assunto  Omissão de Receita  Recorrente  ANTOINE SALSEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado da diligência anterior, abrindo prazo para manifestação.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ­Fortaleza que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado  através  de  Notificação  de  Lançamento  nº  2012/90000005222  (fls.  33/36),  decorrente  do  trabalho  de  verificação  fiscal  da  DIRPF  do  exercício  de  2012,  ano­calendário  2011  do  Recorrente,  que     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 24 91 9/ 20 14 -2 6 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Resolução nº  2201­000.259  S2­C2T1  Fl. 391          2 exigiu imposto suplementar no valor de R$ 292.387,77, com multa de ofício no percentual de  75% ­ R$ 219.290,82 ­, e juros de mora de R$ 36.285,32, no valor total de R$ 547.963,91.  O  lançamento  é  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  aluguéis  pelo Recorrente, no valor tributável de R$ 1.094.819,00, verificada a partir do cruzamento de  informações  constantes  da  sua  DIRPF  com  aquelas  declaradas  nas  DIMOB  das  empresas  administradoras dos seus bens próprios, quais sejam, a DCAS Administração de Imóveis Ltda  e  a  Rio  Exclusive  Imobiliária  Ltda.,  que  declararam  terem  pago  ao  Recorrente  em  2011  as  quantias de R$ 1.354,819,00 e R$ 260.000,00, respectivamente.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se  detalhados às fls. 34.  Inconformado  com  o  lançamento,  do  qual  tomou  ciência  em  18/11/2013  (fls.  30),  o  Recorrente,  por  meio  do  seu  procurador,  apresentou  em  16/12/2013  a  Solicitação  de  Retificação de Lançamento – SRL nº 2012/20000011789 (fls. 26), esclarecendo que:  “Infração: Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física  ­  Dimob. Valor da Infração: R$ 1.094.819,00. Estou questionando o valor de R$ 1.000,00 ­ Foi  recebida apenas parte dos rendimentos.  ­ Estou questionando o valor de R$ 1.026.569,00. O valor informado acima, de  R$ 1.000,00, foi colocado ali porque o sistema da RFB não aceitou o valor correto, recusando a  preparar o formulário com o valor R$ 1.026.569,00.  O montante recebido foi de apenas R$ 68.250,00, como explicado abaixo:  Os  aluguéis  informados  pelas  administradoras  em  Dimob  foram  retificados  como segue:  CNPJ  10.596.031/0001­00  –  Rio  Exclusive  Imobiliária  Ltda  Valor  informado  errado=R$  1.354.819,00 Valor  retificado=R$  68.250,00  CNPJ  10.426.984/0001­20  –  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda  Valor  informado  errado=R$  260.000,00  (redutor  do  rendimento tributável)  Valor  retificado=R$  0,00  (trata­se  de  locador  PJ,  valor  informado  na  PF  por  engano)”  A SRL  foi  indeferida  em 05/05/2014,  vindo  o Recorrente  a  ser  notificado  em  13/05/2014 (fls. 41). Inconformado, em 11/06/2014, o Recorrente, por meio de seu procurador,  apresentou  Impugnação,  ratificando  os  argumentos  apresentados  na  SRL  e  juntando  documentos, nos termos adiante:  “A presente Notificação é baseada em valores que foram apresentados em duas  DIMOBs no ano­calendário de 2011:  A  DIMOB  de  Rio  Exclusive  Imobiliária  Ltda.  –  CNPJ  10.596.031/00,  e  A  DIMOB  de  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda.  –  10.426.984./0001­20  Passamos  a  responder a esses dois pontos, separadamente:  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Resolução nº  2201­000.259  S2­C2T1  Fl. 392          3 1.  Dimob  da  Rio  Exclusive  –  AC  2011  Essa  Dimob  foi  preparada  com  erro.  Apresentava o valor de R$ 1.600.000,00 como tendo sido recebido em JAN/2013 pelo aluguel  do imóvel sito à Rua Julio Castilhos, 30. Quem a preparou foi estagiário de nosso escritório,  que por  falta de supervisão adequada – mea culpa, mea culpa, mea máxima culpa – colocou  nela valor que se referia, presumo, a outro cliente.  Na  verdade,  o  contribuinte  nunca  recebeu  esse  valor  pelo  aluguel. Auditamos  cuidadosamente essa operação e constatamos que o imóvel que foi alugado foi outro, e que o  valor recebido foi, na verdade, muito inferior ao reportado na DIMOB original.  Estamos enviando em anexo a Dimob retificadora, onde consta o valor correto  recebido pelo contribuinte.  Em paralelo, verificamos que não foi feita pela PJ locatária a devida retenção do  imposto de renda na fonte, quando do pagamento desses aluguéis. Ora, a falta de retenção torna  obrigatório o recolhimento do IRRF em carnê­leão. Por não saber disso, deixou o contribuinte  – natural de França – e pouco informado de nossa legislação fiscal, de fazer esse recolhimento  tempestivamente.  Em vista disso, apuramos o valor que deveria ter sido retido à época:  Período de Apuração Valor bruto do  aluguel recebido da Accenture Comissão paga à  Rio Exclusive Valor  tributável Imposto  calculado e  recolhido no  código 0190 31/01/2011 22.500,00 12.500,00 9.750,00 1.988,47 28/02/2011 22.500,00 12.500,00 9.750,00 1.988,47 31/03/2011 22.500,00 12.500,00 9.750,00 1.988,47 30/04/2011 22.500,00 12.500,00 9.750,00 1.957,30 31/05/2011 22.500,00 12.500,00 9.750,00 1.957,30 30/06/2011 22.500,00 12.500,00 9.750,00 1.957,30 31/07/2011 22.500,00 12.500,00 9.750,00 1.957,30 providenciamos confecção dos respectivos DARFs, e o contribuinte recolheu o  tributo,  em  sua  totalidade,  em  20/12/2013,  juntamente  com  as  penalidades  aplicáveis,  conf.  comprovantes em anexo.  Também  constatamos  que  não  foi  declarado  o  valor  de  retirada  de  lucros  naquele ano­calendário.  Ou  seja,  há  necessidade  de  fazer  duas  correções  na  DAA  daquele  ano­ calendário, motivo pelo qual  aproveitamos a oportunidade para  solicitar  à RFB que nos  seja  permitido apresentar a DAA retificadora.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Resolução nº  2201­000.259  S2­C2T1  Fl. 393          4 2.  Dimob  da  DCAS  Também  preparada  com  erro  grave.  Foi  devidamente  retificada, conforme comprovante em anexo.  Tendo  em  vista  as  retificações  apresentadas,  solicitamos  a  retificação  do  lançamento inicial.”  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente, para manter o  crédito  lançado,  sob a  fundamentação  de  que  as  DMOB­Retificadoras  apresentadas  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  redução  dos  rendimentos  tributáveis  pleiteada,  conforme  assim  ementado  pela  DRJ­Fortaleza (fls. 49/53):  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2012  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO  DE  ALUGUÉIS.  DIMOB  Apenas  a  apresentação  de  Declaração  de  Informações  sobre  Operações  Imobiliárias  ­  DIMOB  retificadora não  é  suficiente para  comprovar a  redução dos  rendimentos  tributáveis pleiteada  pelo contribuinte, devendo a mesma ser acompanhada de outros elementos comprobatórios.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Alega  o  contribuinte  que  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/03/2015 (fls. 61), e com isso, em 20/04/2015, protocoliza Recurso Voluntário (fls. 64/74),  afirmando que:  o recurso voluntário é tempestivo porquanto teria sido cientificado da decisão da  DRJ  em  19/03/2015  e  por  isso  o  recurso  estaria  tempestivo  posto  que  protocolizado  no  dia  20/04/2015;  é proprietário de imóvel na cidade do Rio de Janeiro, o qual disponibiliza para  locação por meio de intermediação feita por duas empresas administradoras de imóveis, quais  sejam: Rio Exclusive Imobiliária Ltda. (CNPJ 10.596.031/0001­00) e DCAS Administração de  Imóveis Ltda. (CNPJ 10.426.984/0001­20);  em  18/11/2013  tomou  ciência  do  lançamento  fiscal,  feita  pela  Notificação  de  Lançamento lavrada em decorrência da alegação de omissão de rendimentos no importe de R$  1.094.081,00;  em  16/12/2013  apresentou  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento,  informando  que  as  DIMOBs  entregues  pelas  empresas  acima  citadas,  ensejadoras  do  lançamento fiscal, foram entregues com erro, e requereu sua correção para o valor correto de  R$  68.250,00.  Porém,  em  13/05/2014,  foi  notificado  do  indeferimento  do  pedido  feito  na  mencionada SRL;  em  11/06/2014  apresentou  Impugnação,  esclarecendo  que  as  DIMOBs  apresentadas pelas empresas  foram enviadas com erro na  indicação do endereço do  imóvel e  nos valores pagos por estas ao Recorrente;  embora  a  locatária  não  tenha  apurado  e  retido  o  IRRF  referente  à  locação  do  imóvel,  em  20/12/2013  o  Recorrente  assim  o  fez,  tendo  recolhido  o  imposto  com  as  penalidades legais e apresentado as DARFs;  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Resolução nº  2201­000.259  S2­C2T1  Fl. 394          5 em  razão  da  improcedência  da  sua  Impugnação,  devido  a  entendimento  equivocado  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  apresenta  o  Recurso  Voluntário,  pugnando  pelo  acolhimento  das  razões  recursais  para  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento fiscal e retificado o crédito tributário por ela constituído;  Nas razões do recurso, esclarece que a decisão de primeira instância reconheceu  que  necessitaria  analisar  outros  documentos  para  esclarecer  as  divergências  apontadas  nas  declarações, bem como para confirmar o valor do crédito lançado;  fez citações relativas ao instituto do “lançamento”, inclusive trazendo trechos de  doutrinas específicas sobre o tema, bem como os comentando;  não pode a Fazenda Pública basear suas conclusões em meras alegações, sendo  indiscutível que as afirmações da peça de lançamento estarem baseadas em fatos devidamente  apurados pela Autoridade Administrativa;  o  ônus  da  prova  dos  fatos  alegados  é  incumbência  daquele  que  suscita  a  irregularidade;  é  claro  o  dever  da  autoridade  fiscalizadora  em  realizar  a  análise  de  todos  os  elementos  comprobatórios  necessários  para  justificar  o  seu  lançamento,  sendo  inaceitável  a  decisão que indeferiu o seu pleito de redução dos rendimentos por ele recebidos pelas empresas  gestoras do seu imóvel declarados nas DIMOBs sem as devidas diligências para a apuração da  verdade  material;  não  podendo  ser  punido  pela  omissão  da  autoridade  na  análise  dos  documentos;  fez  citações  relativas  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  inclusive  trazendo  trechos  de  doutrinas  específicas  sobre  o  tema,  bem  como  os  comentando,  em  especial  afirmando que o agente fiscalizador precisa averiguar exaustivamente todas as características e  acontecimentos  que  envolvem  a  atividade  tributária  do  contribuinte  investigado,  de modo  a  constar se, de fato, este deixou de cumprir suas obrigações tributárias;  enquanto não houver sido proferida decisão final no processo administrativo, a  autoridade  fiscal  se  encontra  obrigada  a  considerar  todos  os  fundamentos  e  documentos  apresentados pelos interessados,  inclusive aqueles trazidos depois da fase probatória, ou seja,  em fase recursal, dever este, segundo o Recorrente, reconhecido pelo CARF, conforme julgado  que transcreveu;  o  CARF  é  obrigado  a  apreciar  quaisquer  novos  fundamentos  utilizados  ou  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  sob  pena  se  ser  violado  o  princípio  da  Verdade  Material;  juntou  Contrato  de  Locação  Residencial  do  imóvel  situado  à  Rua  Francisco  Otaviano, nº 120  (apartamento 701),  Ipanema, Rio de  Janeiro,  celebrado  entre o Recorrente,  representado  pela  administradora  de  imóveis  Rio  Exclusive  Imobiliária  Ltda.,  e  a  empresa  Accenture  do  Brasil  Ltda.,  cujo  valor  do  aluguel  é  de  R$  22.250,00  (fls.  87/91);  além  de  extratos bancários desta empresa, os quais comprovam que ele – Recorrente – não recebeu o  valor informado na notificação de lançamento;  o conjunto probatório juntado aos autos comprova a necessidade de retificação e  consideração do valor pago ao Recorrente para o montante de R$ 68.250,00.   Fl. 402DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Resolução nº  2201­000.259  S2­C2T1  Fl. 395          6 Ao analisar as razões de recurso e os documentos apresentados pelo Recorrente,  esta  Colenda  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  entendendo  que  o  conjunto  probatório  constante dos autos não era suficiente para manter ou desconstituir o lançamento fiscal, tendo  decidido  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme  trechos  do  Acórdão,  abaixo  trazidos:  “(...)  Nesta sede recursal o Interessado colaciona aos autos os seguintes documentos:  ­ Contrato de Locação Residencial do imóvel situado à Rua Francisco Otaviano  120  (apartamento 701),  Ipanema, Rio de  Janeiro,  celebrado entre o Recorrente,  representado  pela  administradora  de  imóveis  Rio  Exclusive  Imobiliária  Ltda.,  e  a  empresa  Accenture  do  Brasil Ltda., cujo valor do aluguel é de R$ 22.250,00 (fls. 87/91).  ­ Extratos bancários de contas da Rio Exclusive Imobiliária Ltda. (fls. 93/173).  O  conjunto  probatório  constante  dos  autos  não  é  suficiente,  em  meu  entendimento, para manter ou para desconstituir o lançamento fiscal.  O  contrato  de  locação  foi  firmado  pelo  período  de  30  meses,  com  início  em  18/09/2010  e  término  em  17/03/2013.  Assim,  durante  todo  o  período  do  lançamento  (ano­ calendário de 2011) o imóvel estaria sendo administrado pela Rio Exclusive Imobiliária Ltda..  Observo, no entanto, que foram retificadas duas DIMOB relacionadas ao mesmo  imóvel:  uma  da  Rio  Exclusive  Imobiliária  Ltda.,  onde  foram  lançados  supostos  alugueis  referentes ao período de janeiro a julho de 2011 (fls. 13/15) e outra da DCAS Administração de  Imóveis  Ltda.,  onde  foram  lançados  supostos  alugueis  relativos  ao  período  de  agosto  a  dezembro de 2011 (fls. 23/25).  Os  extratos  apresentados  não  comprovam,  por  si  sós,  nenhum  dos  supostos  recebimentos  de  alugueis  pela Rio Exclusive  Imobiliária  Ltda..  Existe  apenas  um  crédito  na  conta  da  empresa,  no  mês  de  janeiro  de  2011,  no  mesmo  valor  avençado  no  contrato  de  locação, sem, contudo, ser possível identificar o depositante.  Nesse  cenário,  entendo  que  o  julgamento  do  presente  processo  deve  ser  convertido em diligência, a fim de que a DRF de origem:   a)  Junte  aos  autos  as  DIMOB  originais  e  retificadoras  das  empresas  Rio  Exclusive  Imobiliária  Ltda.  e  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda.  relativas  aos  anos­ calendários 2010, 2011 e 2012; b) Intime a pessoa jurídica Accenture do Brasil Ltda., indicada  no contrato de locação como locatária do imóvel do Recorrente, a apresentar:  b.1)  os  comprovantes  de  pagamentos  dos  aluguéis  registrados  nas  DIMOB  retificadoras apresentadas pela Rio Exclusive Imobiliária Ltda. e pela DCAS Administração de  Imóveis Ltda.;  b.2)  cópia  de  seu  contrato  social;  b.3)  cópia  do  contrato  celebrado  com  o  proprietário do imóvel locado.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Resolução nº  2201­000.259  S2­C2T1  Fl. 396          7 c) Intime a pessoa jurídica Rio Exclusive Imobiliária Ltda. a apresentar cópia de  seu contrato social.  d) Intime o Recorrente a apresentar o contrato celebrado com a empresa DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda  cujos  aluguéis  foram  lançados  na  DIMOB  retificadora  da  mesma, bem como para se manifestar sobre os pontos abordados nesta diligência fiscal.  De  seguida,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  a  conclusão  do  julgamento.  É como voto.  Marcelo Vasconcelos  de Almeida” Com  o  objetivo  de  cumprir  com  o  quanto  determinado pelo C. CARF, em 19/04/2016, a DRF/RJ­I intimou o Recorrente, via Termo de  Intimação  Fiscal  (fls.  184),  para  que  apresentasse  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  o  contrato  celebrado  com  a  empresa  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda.  cujos  aluguéis  foram  lançados na DIMOB retificadora da mesma.  Em  atendimento  à  mencionada  intimação,  o  Recorrente  respondeu,  em  17/05/2016, que:  apesar  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  ter  sido  datado  de  19/04/2016,  o  Recorrente somente foi cientificado em 06/05/2016;  não  mantém,  nem  manteve,  qualquer  contrato  de  administração  de  locações  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda.,  por  dois  motivos:  é  seu  sócio  quotista,  conforme  comprova o contrato social da empresa, juntado na ocasião; e por não possuir imóvel registrado  em seu nome, conforme comprovam as certidões distribuidoras de escrituras, também juntadas;  em verdade, a empresa DCAS Administração de Imóveis Ltda. tem como objeto  social a administração de locação de imóveis próprios, por essa razão não podendo administrar  imóveis de  terceiros, sequer dos  seus sócios, sendo que a DIMOB Original  foi entregue com  erro de elaboração pelo contador, que declarou o nome do Recorrente como sendo o locador do  imóvel, quando seu  real proprietário é a mencionada empresa, nos  termos do artigo 1245 do  Código  Civil,  motivo  pelo  qual  procedeu­se  à  retificação  da  DIMOB  para  corrigir  os  erros  constatados;  juntou os seguintes documentos: 1) contrato social da DCAS Administração de  Imóveis Ltda. (fls. 189/194); e 2) Certidões de Registro de Distribuição emitidas pelos 6º e 5º  Ofícios de Registros de Distribuição do Rio de Janeiro (fls. 195/197).  Em  03/05/2016,  a  DRF/RJ­I  intimou  a  empresa  Accenture,  para  que  esta  apresentasse os seguintes documentos: 1) Comprovantes de pagamentos de aluguéis declarados  nas DIMOB das empresas Rio Exclusive Imobiliária Ltda. e DCAS Administração de Imóveis  Ltda.;  2)  Cópia  do  seu  contrato  social;  e  3)  Cópia  do  contrato  de  aluguel  celebrado  com  o  proprietário do imóvel o qual esta loca.  Em resposta, a Accenture entregou apenas o seu contrato social e requereu mais  7 (sete) dias úteis para apresentar o restante dos documentos solicitados (fls. 200/227).  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Resolução nº  2201­000.259  S2­C2T1  Fl. 397          8 Em  03/05/2016,  a  DRF­RJ­I  intimou  a  empresa  DCAS  Administração  de  Imóveis Ltda. para que apresentasse as DIMOB originais e retificadoras dos anos­calendários  de 2010, 2011 e 2012, referentes ao imóvel do Recorrente (fls. 228).  Em  atendimento  à  mencionada  intimação,  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda. respondeu, em 16/05/2016, que:  apesar do Termo de Intimação Fiscal ter sido datado de 03/05/2016, a empresa  somente foi cientificada em 06/05/2016;  não  mantém,  nem  manteve,  qualquer  contrato  de  administração  de  locações  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda.,  por  dois  motivos:  é  seu  sócio  quotista,  conforme  comprova o contrato social da empresa, juntado na ocasião; e por não possuir imóvel registrado  em seu nome, conforme comprovam as certidões distribuidoras de escrituras, também juntadas;  em verdade, a empresa DCAS Administração de Imóveis Ltda. tem como objeto  social a administração de locação de imóveis próprios, por essa razão não podendo administrar  imóveis de  terceiros, sequer dos  seus sócios, sendo que a DIMOB Original  foi entregue com  erro  de  elaboração  pelo  contador,  que  declarou  que  os  rendimentos  de  locações  foram  erroneamente lançados em nome do Recorrente (seu sócio), o qual sequer possui imóveis para  locação,  fato  que  gerou  mal  entendido,  o  qual  foi  posteriormente  sanado  pela  entrega  da  DIMOB retificadora;  juntou os seguintes documentos: 1) suas DMOBs 2011 e 2012,  tanto originais,  quanto  retificadoras  (fls.  235/244);  e  2)  contrato  social  da DCAS Administração  de  Imóveis  Ltda. (fls. 244/249); 3) Certidões de Registro de Distribuição emitidas pelos 6º e 5º Ofícios de  Registros  de  Distribuição  do  Rio  de  Janeiro  (fls.  250/252);  4)  Detalhamento  da  relação  comercial  entre  o  Recorrente,  a  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda.,  a  Rio  Exclusive  Imobiliária Ltda. e a Accenture (fls. 254); 5) contratos de locação da DCAS Administração de  Imóveis Ltda. com a Accenture (fls. 255/262), Ivan Antoine Alexandre Segal (fls. 263/272) e  MPX  Energia  Ltda.  (fls.  273/278);  6)  notas  fiscais  emitidas  pela  Rio  Exclusive  Imobiliária  Ltda. contra a DCAS Administração de Imóveis Ltda. (fls. 279/289).  Em 08/06/2016 a Accenture apresentou os documentos restantes que a DR­RJ­I  lhe havia intimado a apresentar (fls. 290/341).  Às  fls.  343/385 a  empresa Rio Exclusive  Imobiliária Ltda,  juntou documentos  solicitados pela Resolução de fls. 178/181.  Em  06/07/2016,  a  DRF­RJ­I  encaminhou  a  este  C.  CARF  os  documentos  obtidos pela realização de diligência solicitadas pelo Conselho (fls. 389).  É o relatório.    Voto    Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Resolução nº  2201­000.259  S2­C2T1  Fl. 398          9 Proponho a  conversão  em diligência para  a Unidade preparadora  confirmar  se  houve a intimação de fls., 388 ao contribuinte para manifestação sobre os documentos juntados  da  diligência  de  fls.  344/385  da  empresa  Rio  Exclusive  Imobiliária  Ltda.,  uma  vez  que  tal  diligência havia sido determinada por essa C. Turma em resolução passada (fls 178/181).  É como voto.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    Fl. 406DF CARF MF

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6665953 #
Numero do processo: 10480.917371/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.104
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.917371/2011­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.104  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 37 1/ 20 11 -9 1 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10480.917371/2011­91  Resolução nº  3401­001.104  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.095.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10480.917371/2011­91  Resolução nº  3401­001.104  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10480.917371/2011­91  Resolução nº  3401­001.104  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 194DF CARF MF

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6691489 #
Numero do processo: 13896.722755/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PREVISÃO NOS ESTATUTOS. TRIBUTAÇÃO COMO RECEITA DA ATIVIDADE. Descabe falar em ganho de capital na alienação de imóveis próprios quando sua compra e venda for atividade da empresa reconhecida em seus estatutos na data da alienação, não importando que o bem esteja contabilizado no ativo permanente, podendo tal receita, portanto, ser tributada como receita da atividade, mormente quando a fiscalização não logrou êxito em provar que a alteração do objeto social da empresa seria apenas de fachada.
Numero da decisão: 1401-001.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 531          1 530  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722755/2013­04  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  1401­001.789  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente   VETOR S/A INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E ASSESSORIA  (ANTIGA VETOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  VENDA  DE  IMÓVEIS  PRÓPRIOS.  PREVISÃO  NOS  ESTATUTOS.  TRIBUTAÇÃO  COMO RECEITA DA ATIVIDADE.  Descabe  falar em ganho de capital  na alienação de  imóveis próprios quando sua compra e  venda  for  atividade  da  empresa  reconhecida  em  seus  estatutos  na  data  da  alienação,  não  importando  que  o  bem  esteja  contabilizado  no  ativo  permanente,  podendo  tal  receita,  portanto, ser tributada como receita da atividade, mormente quando a fiscalização não logrou  êxito em provar que a alteração do objeto social da empresa seria apenas de fachada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Lívia  de  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara Arcangelo  Zanin, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Aurora  Tomazini  de Carvalho  e  Antonio Bezerra Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 27 55 /2 01 3- 04 Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13896.722755/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.789  S1­C4T1  Fl. 532          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  no  Acórdão  nº  12­69.816  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro­RJ.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Do lançamento:  O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração, lavrados pela  DRF/Barueri­SP  e  cientificados  à  interessada  acima  identificada  em  19/12/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento­AR  de  fl.  315:  De  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica­IRPJ, no valor de R$ 9.590.367,74 (fls. 302/307), e de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  no  valor  de R$  3.302.028,32  (fls.  308/314),  acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais encargos moratórios.  A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração, decorre de  apuração  de  ganho  de  capital  no  segundo  trimestre  de  2009,  pela  interessada  tributada com base no Lucro Presumido, referente à venda de imóvel, pelo valor de  R$  41.806.685,23,  uma  vez  estar  o  mesmo  escriturado  na  conta  contábil  1.5.2.010.205042, de Ativo Permanente Imobilizado, pelo valor de R$ 100.679,44,  conforme fl. 286 do Livro Razão Contábil.  A interessada alegou na fase fiscalizatória que, conforme Ata da Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  22/12/2006,  aprovou  a  alteração  do  seu  objeto  social, passando o art. 3° do Estatuto Social a prever também a compra e venda de  bens  próprios  e  de  terceiros,  devendo  ser  considerada  a  venda  de  tal  imóvel,  portanto, como receita bruta oriunda de sua atividade.  A  Fiscalização  entendeu,  no  entanto,  que  estando  o  imóvel  escriturado  em  conta do Ativo Permanente Imobilizado, a sua venda não se encontraria respaldada  no conceito tratado no art. 224 do RIR/1999 (receita da atividade), mas no § 2° do  art. 225, que trata de ganhos de capital e demais receitas da empresa tributada com  base no Lucro Presumido,  transcrevendo  a  forma de  apuração  da base  de  cálculo,  constante do art. 521, § 1°, do RIR/1999.  Ressaltou  a  Fiscalização,  também,  que  o  imóvel  em  questão  teria  sido  adquirido em 05/03/1987, quando não constava nos estatutos da  interessada, como  seu  objeto,  a  compra  e  venda  de  imóveis  próprios,  que  só  foi  incluída  em  22/12/2006, assim, corroborando que a operação em tela se trataria de venda de bem  imobilizado, e não receita de venda de bens em operação de conta própria.  Na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  foi  considerada  como  base  de  cálculo  o  diferença entre o valor da alienação do imóvel (R$ 41.806.685,23) e o valor contábil  (R$ 100.679,44), descontando o montante oferecido à tributação pelo sujeito passivo  quando da  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  o  valor de  venda  para  cálculo da  base tributável (R$ 3.344.534,82).  Enquadramento Legal:  IRPJ:  art. 3° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de  1995  e  arts.  521,  522  e  528  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/1999; CSLL: Art. 2°  (com as alterações  introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/1990) e 3° (com as alterações introduzidas  pelo art. 17 da Lei n° 11.727/2008) da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art.  2° e 24, §° (com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941, de 27 de  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13896.722755/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.789  S1­C4T1  Fl. 533          3 maio de 2009) da Lei n° 9.249/1995  ; art. 29,  inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 e art. 22 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.  Da Impugnação:  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  16/01/2014,  sua impugnação de fls. 319/338, na qual argui a tempestividade descreve a autuação  e alega, em síntese, que:  Estaria  consumada  a  decadência  do  lançamento,  tendo  como  início  da  contagem do prazo decadencial os  recebimentos oriundos do contrato denominado  Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra celebrado em 08/06/2007,  tendo como adquirente Klabin Segall São Paulo 17 Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  A promitente compradora honrou regularmente as cláusulas pactuadas, tendo  os pagamento sido contabilizados como recebimentos antecipados nos anos de 2007  (R$ 26.536.031,55) e 2008 (R$ 12.859.927,21), sendo zero em 2009, totalizando R$  39.395.958,76.  Em  19/12/2013  (data  dos  autos  de  infração),  portanto,  estaria  decorrido  o  prazo de cinco anos e quatro meses do ano base de 2008 e seis anos para o ano base  de 2007, não havendo, portanto, que se falar em direito da Fazenda Pública efetuar o  lançamento.  Discorre  sobre  o  instituto  da  decadência,  em  especial  dos  lançamentos  por  homologação,  que  se  aplicaria  ao  caso  em  litígio,  uma  vez  que  recolheu  regularmente o IRPJ e a CSLL naqueles anos.  Discorre sobre o contrato de compra e venda com a Klabin Segall São Paulo  17  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  repetindo  que  a  parcela  final  do  cumprimento  do  mesmo  se  deu  em  08/08/2008,  e  alegando  que,  conforme  jurisprudência que transcreve, a base de incidência tributária originada por contratos  particulares de compra e venda não exige escritura pública.  Transcreve diversas Soluções de Consulta sobre o assunto.  Reconhece que entendeu decorrerem as obrigações tributárias da lavratura da  escritura pública de compra e venda e não do  Instrumento Particular de Compra e  Venda, daí a razão do recolhimento dos impostos correspondentes no mês de junho  de 2009.  Mesmo  que  as  obrigações  decorressem  de  escritura  pública  de  compra  e  venda, por sua opção pelo lucro presumido e em que pese o imóvel constar em conta  de  ativo  imobilizado,  sua  disponibilidade  à  venda  encontrava­se  em  consonância  com seu objeto social (compra e venda de bens próprios).  Atendendo  seus  objetivos  estatutários,  portanto,  seria  irrelevante  que  o  bem  estivesse contabilizado nesta ou naquela classificação contábil.  Que, assim sendo, a  tributação com base na alíquota de 8%, prevista no art.  224 do RIR/1999, estaria amparada pela legalidade.  Argui  a  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício,  em  face  do  seu  caráter  confiscatório e por ferir o princípio da capacidade contributiva.  Encerra  pedindo  sejam  julgados  nulos  os  lançamentos  e  reconhecida  a  inconstitucionalidade das penalidades impostas.  É o relatório.    Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13896.722755/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.789  S1­C4T1  Fl. 534          4 A DRJ CANCELOU integralmente os lançamentos e RECORREU DE OFÍCIO,  nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  VENDA  DE  IMÓVEIS  PRÓPRIOS.  PREVISÃO  NOS  ESTATUTOS.  TRIBUTAÇÃO COMO RECEITA DA ATIVIDADE.  Descabe falar em ganho de capital na alienação de imóveis próprios quando  sua compra e venda for atividade da empresa reconhecida em seus estatutos  na data da alienação, não importando que o bem esteja contabilizado no ativo  permanente,  podendo  tal  receita,  portanto,  ser  tributada  como  receita  da  atividade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO COM SUPORTE FÁTICO COMUM. MESMA  DECISÃO.  Por  não  apresentar  fato  novo  que  suscite  conclusão  diversa,  deve  o  lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL acompanhar  o  decidido  quanto  ao  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ, por terem suporte fático comum.    É o relatório.    Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13896.722755/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.789  S1­C4T1  Fl. 535          5 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade.  RECURSO DE OFÍCIO  A DRJ cancelou integralmente os autos de infração, nos seguintes termos:    No  mérito,  no  entanto,  não  deve  prosperar  a  autuação,  uma  vez  que,  de  conformidade  com a  relação de Declarações  sobre Operações  Imobiliárias­DOI da  interessada, juntadas às fls. 405/412, a mesma efetuou diversas operações de compra  e venda de imóveis próprios, de setembro de 2006 até maio deste ano,  incluindo a  alienação  que  originou  a  autuação,  em  09/04/2009  (DOI  às  fls.  413/415),  o  que  demonstra  ser  esta  uma  atividade  efetivamente  exercida  pela  interessada,  mesmo  antes de constar de seus estatutos.  A  cláusula  3a  de  seu  Estatuto  Social,  por  força  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  22/12/2006,  definiu  como  objeto  social  da  empresa  também  a  atividade de compra e venda de bens próprios e de terceiros. Desta forma, a partir de  tal  data,  tal  atividade  passou  a  ser  um  de  seus  objetivos  sociais  e  a  venda  em  09/04/2009,  portanto,  se  deu  como  receita  da  atividade,  conforme  ofereceu  à  tributação a interessada, não havendo previsão legal para que a aquisição do imóvel  alienado tenha que ter ocorrido também após a alteração contratual para que a venda  seja  considerada  atividade  da  empresa,  nem  mesmo  que  o  bem  esteja  necessariamente  contabilizado  fora  do  ativo  permanente  para  que  não  seja  considerado ganho de capital.  Desta  forma,  a  interessada  tributou corretamente  a  receita pela  venda  de  tal  imóvel,  aplicando  a  alíquota  de  oito  por  cento  sobre  a mesma,  para  apuração  do  lucro presumido, uma vez que se trata de receita de atividades próprias, não havendo  que se falar em apuração de ganho de capital, o que motivou o lançamento que ora  julgo improcedente.  Da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL:  Com  relação  ao  lançamento  de Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido­ CSLL, por não apresentar  fato novo que suscite conclusão diversa, deve o mesmo  acompanhar o decidido quanto ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica­IRPJ, por terem suporte fático comum.  Conclusão:  Face a todo o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO e  EXONERAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS exigidos de Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  no  valor  de  R$  9.590.367,74,  e  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido­CSLL, no valor de R$ 3.302.028,32, acrescidos da multa de  ofício, no percentual de 75%, e demais encargos moratórios.  Conforme  Ata  da  Assembléia  Geral  extraordinária  realizada  em  22  de  Dezembro de 2006, foi aprovada a alteração do objeto social da empresa, passando o Artigo 3o  do Estatuto Social a ter a seguinte redação:  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13896.722755/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.789  S1­C4T1  Fl. 536          6 "Art. 3o ­ A sociedade tem como objeto social a intermediação de negócios, a  assessoria e consultoria empresarial e  financeira,  a administração, compra e venda  de bens próprios e de terceiros e a participação em outras empresas."    Revisados  os  autos,  alinho­me  com  todos  os  fundamentos  utilizados  pela  DRJ para infirmar à autuação de ocorrência de ganho de capital na indigitada operação. Afinal,  não há sentido se tributar ganho de capital na alienação de imóveis próprios quando a atividade  de  compra  e  venda  for  atividade  da  empresa  reconhecida  em  seus  estatutos  na  data  da  alienação,  não  tendo  trazido  aos  autos  outros  elementos  que  possam  comprometer  essa  situação.   Ademais,  também  se  descarta  a  possibilidade  de  que  o  objeto  social  foi  alterado meramente para acobertar essa operação, conforme deixou bem claro a DRJ:  (...)  não  deve  prosperar  a  autuação,  uma  vez  que,  de  conformidade  com  a  relação de Declarações  sobre Operações  Imobiliárias­DOI da  interessada,  juntadas  às fls. 405/412, a mesma efetuou diversas operações de compra e venda de imóveis  próprios,  de  setembro  de  2006  até  maio  deste  ano,  incluindo  a  alienação  que  originou a autuação, em 09/04/2009 (DOI às fls. 413/415), o que demonstra ser esta  uma  atividade  efetivamente  exercida  pela  interessada, mesmo  antes  de  constar  de  seus estatutos.    Também  não  socorre  à  fiscalização  ter  pinçado  de  forma  isolada  apenas  o  fato de o bem ter sido contabilizado no seu ativo permanente, pois  tal é  irrelevante para  fins  tributários se a referida comercialização atendeu seus objetivos estatutários. No caso, era ônus  da fiscalização provar que a alteração do objeto social da empresa seria apenas de fachada e  que a referida venda seria apenas um caso isolado. Porém, isso como já se demonstrou não foi  o  caso  e  precisaria  de  maiores  esforços  investigativos  por  parte  da  fiscalização,  o  que  não  ocorreu.  Não considero também que seja suficiente a afirmativa genérica e superficial  da fiscalização no sentido de que a aquisição do imóvel tendo sido em data bastante anterior à inclusão  no objeto da empresa da atividade de "compra e venda de bens próprios e de terceiros", corroboraria que a  operação em tela se trata de venda de bem imobilizado e não receita de venda de bens em operação de  conta própria. Como  já coloquei,  essa conclusão ensejaria uma maior  investigação e não há previsão  legal para se enveredar por essa conclusão.  Dessa  forma,  em  se  tratando  de  receita  da  própria  atividade  e  que  foi  perfeitamente tributada na alíquota correta do lucro presumido, não cabe se invocar a figura da  tributação do ganho de capital.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO RECURSO DE OFÍCIO    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto          Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13896.722755/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.789  S1­C4T1  Fl. 537          7                           Fl. 431DF CARF MF

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