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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5760040 #
Numero do processo: 17698.000299/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Nos termos do art. 56 do RIR, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1998, art. 12). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” (Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). IRPF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE. Os honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto desde que comprovados. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n.º 2 do CARF). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 17698.000299/2008­60  Acórdão n.º 2101­002.659  S2­C1T1  Fl. 170          2   (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 102/128) interposto em 28 de setembro  de 2011 contra o acórdão de e­fls. 94/98, do qual o Recorrente teve ciência em 08 de setembro  de 2011 (e­fl. 101), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre (RS), que, por maioria de votos,  julgou procedente a notificação de lançamento  de  e­fls.  33/37,  lavrada  em  06  de  fevereiro  de  2008,  em  virtude  de  dedução  indevida  de  incentivo  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  verificados  no  ano­ calendário de 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Estando demonstrada a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual,  devidamente  confirmada  através  de  informação  prestada  em  DIRF  pela  fonte  pagadora, deve ser mantido o lançamento.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  São exigíveis a multa de ofício e os juros de mora sobre o imposto de renda  suplementar na forma definida pela legislação tributária.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 17698.000299/2008­60  Acórdão n.º 2101­002.659  S2­C1T1  Fl. 171          3 Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 94).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  102/128), pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  Remetidos  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  houve a conversão do julgamento em diligência para que o contribuinte juntasse os seguintes  documentos (e­fls. 131/133):  “1)  planilhas  de  cálculo  de  liquidação  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  nº  2003.71.51.0002838,  nas  quais  conste  a  discriminação  das  verbas  envolvidas e os montantes correspondentes;  2) Alvarás ou Guias de Retirada dos valores recebidos naquele processo;  3)  íntegra  do  contrato  de  honorários  de  advogado  firmado  com  a  Sra.  Ana  Paula  Medeiros  Valério  Jacobs,  procuração  a  ela  outorgada  para  representar  o  contribuinte  nos  autos  do processo nº  2003.71.51.0002838  e  recibo  do  pagamento  feito em contrapartida da prestação dos serviços contratados.”  Devidamente  intimado  em  04  de  dezembro  de  2013,  o  contribuinte,  em  atenção à diligência, apresentou informações e juntou documentos (e­fls. 146/166).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O  contribuinte  aduz,  no  presente  caso,  (i)  a  ilegalidade  da  cobrança,  por  discordar  da  incidência  do  IR  sobre  verbas  derivadas  de  ação  judicial  em  que  se  buscava  a  aplicação da IRSM – Índice de Reajuste do Salário Mínimo sobre sua aposentadoria, (ii) que  são indevidos os juros moratórios, por tratar­se de verba exclusivamente indenizatória, (iii) que  é indevida a incidência do tributo sobre as verbas pagas a título de honorários advocatícios, (iv)  que a correção monetária não deve ser feita pela SELIC, mas pela UFIR, com juros de 1% ao  mês, não capitalizados, e (v) que a multa aplicada no percentual de 75% não pode ter o intuito  arrecadatório.  Depreende­se dos documentos juntados aos autos que o contribuinte obteve o  direito  ao  recebimento  do  valor  de R$  35.729,19  (principal  de R$  32.051,33  e  juros  de R$  3.677,87)  corrigidos  até  outubro  de  2004,  verbas  estas  derivadas  da  ação  judicial  nº  2003.71.51.000283­8, em que se buscava a aplicação da IRSM sobre sua aposentadoria.  Entretanto,  não  juntou  aos  autos  documentos  que  comprovassem  suas  alegações,  aduzindo  tão  somente  que  o  processo  é  eletrônico, “fato  que  torna  a  juntada  da  totalidade da documentação requerida por este Conselho impossível” (e­fl. 146).  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 17698.000299/2008­60  Acórdão n.º 2101­002.659  S2­C1T1  Fl. 172          4 Ora, os artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 impõem como ônus da parte  a  alegação  de  toda  matéria  de  defesa  por  ocasião  da  impugnação,  acostando  todos  os  documentos eventualmente pertinentes ao regular deslinde da lide.  No  entanto,  este  CARF  aplicou  o  princípio  da  verdade  material,  corolário  lógico e jurídico do princípio da legalidade, consubstanciado também no caráter vinculado do  lançamento  tributário  (art.  3º  c/c  art.  142  do  CTN),  bem  como  do  próprio  direito  de  propriedade, garantia fundamental do Estado Democrático de Direito.  Justamente  em  virtude  da  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  na  esfera administrativa, este CARF determinou a conversão do julgamento do recurso voluntário  em diligência, para que o contribuinte pudesse comprovar suas alegações, por meio da juntada  de novos documentos, o que não foi feito de forma a afastar a exigência tributária.  Quanto à forma utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física, entende o Recorrente que tal deveria ter sido realizada com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos rendimentos, mês a mês, de acordo  com as  tabelas  relativas  a  cada  ano  de  referência. No  entanto,  o  entendimento  sobre  o  tema  encontra­se balizado pelo art. 56 do Decreto n.º 3.000 (RIR/99), com as alterações promovidas  pela Lei n.º 7.713/1998, conforme se verifica pelo dispositivo colacionado abaixo:  “Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1998, art. 12).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das  despesas  com ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12)”  Como  cediço,  não  compete  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  análise  da  constitucionalidade  das  normas  existentes  no  ordenamento  jurídico  brasileiro, conforme determina a própria Súmula n.º 02 do CARF. Neste  sentido, aplicável o  art. 56 do RIR/99, devendo o Imposto de Renda incidir no mês do recebimento, sobre o total  dos rendimentos recebidos.  Poderia  ainda  ter  feito  prova  do  efetivo  pagamento  do  montante  de  R$  6.330,00 a título de honorários advocatícios por meio de recibo de quitação elaborado por seu  patrono ou por meio de comprovante de depósito/transferência da quantia, o que também não  ocorreu.  Desta  forma, não há como prevalecer  sua  tese,  devendo o  crédito  tributário  ser mantido da forma como lançado.  No  que  tange  à  aplicação  da  taxa  SELIC,  aplicável  ao  presente  caso  a  jurisprudência mansa e pacífica firmada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  consubstanciada na Súmula n.º 04:  Súmula  CARF  nº  4:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 17698.000299/2008­60  Acórdão n.º 2101­002.659  S2­C1T1  Fl. 173          5 são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Por  fim,  cumpre  salientar,  que,  com  relação  à  arguição  de  que  a multa  de  ofício não pode ter caráter arrecadatório, ou de que detém caráter confiscatório, tem­se que o  montante  da  multa  no  percentual  de  75%  sobre  o  principal  é  oriundo  de  norma  cogente,  prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430/96.  Portanto,  tratando­se  de  dispositivo  legal  vigente,  não  poderia  este  órgão  administrativo  aferir  a  natureza  confiscatória  da  multa  sem,  antes,  pronunciar­se  acerca  da  constitucionalidade da norma, o que é vedado pelo art. 26­A do Decreto n.º 70.235/72 e pela  Súmula CARF n. 2.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 173DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5812867 #
Numero do processo: 13888.905196/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE 8%. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO. Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-002.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 306          1 305  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905196/2009­81  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.480  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  8%.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  COMPROVADO.   Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada  a compensação no limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 51 96 /2 00 9- 81 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 307          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.999, às fls. 70 a 75:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­lucro  presumido,  código  de  arrecadação  2089),  concernente  ao  período  de  apuração  09/2001.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos da  contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP  estaria  correto,  todavia  teria  incorrido  em  erro ao não efetuar a retificação das informações prestadas em  DCTF,  considerando  suposta  apuração  incorreta  do  imposto  devido no período de apuração em questão.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade, declarada a  insubsistência e  improcedência da  decisão recorrida.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 308          3 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  07/01/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/02/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  referente  a  pagamento  indevido/a  maior realizado pela Recorrente por meio de guia DARF, recolhida no código 2089, haja Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA  COMPROVAÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA PELA RECORRENTE  ­ de início, cumpre expor que a Recorrente é sociedade empresária limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 309          4 6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­  no  mesmo  sentido,  sua  filial  encontra­se  devidamente  inscrita  junto  à  Receita Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem  com uso de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  e  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância  Sanitária,  com  atividade  econômica  —  CNAE  n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização de exames complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­  ainda,  corroborando  tal  assertiva,  demonstra­se  que  a  Recorrente  detém  todas  as  licenças  emitidas  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde —  Vigilância  Sanitária  para  utilização do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do livro razão da empresa e relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA —  LUCRO  PRESUMIDO —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 310          5 RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­  pela  execução  de  serviços  de  Radiologia,  ainda  que  não  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  a  Recorrente  exerce  atribuição  que  a  princípio  é  de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­  este  é o  caso do beneficio  fiscal  trazido pela Lei 9.249 em seu  artigo 15,  §1°, inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, que de forma objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­  prestadora  de  serviços  hospitalares  desde  sua  instituição,  a  Recorrente  sempre  fez  jus  ao  beneficio  conferido  legalmente,  entretanto,  de  forma  equivocada  apurou  a  base de cálculo do lucro presumido utilizando­se da alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  em diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando  num recolhimento a maior do IRPJ que por conseqüência enseja em direito a ser ressarcida do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­ desde a edição da Lei 9.249/95, até o inicio de 2003, não existiu qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação  de  pacientes  como  condição  para  fazer  jus  ao  benefício.  Nos  termos  da  lei,  a  IN  306/2003  limitou­se  a  focar  a  análise  do  benefício  a  partir,  primordialmente,  da  natureza  dos  serviços  prestados, e não das características dos contribuintes que os realizam;  ­ todavia, em 15 de dezembro de 2004, foi editada a IN 480, que revogou a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­  posteriormente,  em  25  de  abril  de  2005,  foi  editada  a  IN  539/2005,  atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003 e 480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando  uma  gama  de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização dessas atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de  internar pacientes;  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 311          6 ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­ a irretroatividade das normas tributárias apresenta­se como instrumento de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­  no  sentido  da  irretroatividade  de  instrução  normativa  restringindo  direito  dos contribuintes, colaciona­se julgados do Conselho de Contribuintes (ementas transcritas no  recurso);  ­  afora  a  violação  da  Carta  Maior  em  eventual  aplicação  pretérita  das  Instruções Normativas 480/04 e 539/05 ao caso da Recorrente, ainda que aplicáveis, verifica­se  a impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  reduz  de  32  (trinta  e  dois)  para  8%  (oito  por  cento)  o  percentual  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  veio  de  forma objetiva aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia prestados pela Recorrente;  ­ o Poder Legislativo, no exercício de sua competência e autonomia, decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­  é  obvio  que  a  intenção  era  prestigiar  de  forma  objetiva  os  serviços  destinados à saúde e não o contribuinte e suas especificações quanto a custos, estrutura física  para internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­  o  objetivo  da  lei  sempre  foi  fornecer  aos  necessitados  de  prestação  de  serviços médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou  clínicas especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­ a jurisprudência administrativa deste Conselho já solidificou entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­  ao  decidir  o  Resp  951251/PR,  a  1ª  Seção  do  STJ  pacificou  o  tema,  no  sentido da aplicação objetiva do beneficio da Lei 9.249/95, ou seja, para todos os prestadores  de serviços destinados à saúde, não incluídas apenas as simples consultas, declarando ainda a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 312          7 ­ para efeito vinculativo, a questão foi levada novamente à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­  verifica­se  perfeitamente  que  diante  do  enquadramento  da  Recorrente,  impõe­se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por  cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores excedentes recolhidos a título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso, ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA  COMPROVAÇÃO  DO  CARÁTER  EMPRESARIAL  DA  RECORRENTE  ­  de  plano,  verifica­se  a  caracterização  de  sociedade  empresária  da  Recorrente, que exerce atividades de profissionais empresários, organizada e para prestação de  serviços  radiológicos,  com  fins  lucrativos,  constituída  sob  o  regime  de  Sociedade  Limitada,  consoante artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não  se. figura como uma simples reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços  de caráter pessoal, pois detém capital social integralizado no importe de R$ 1.500.000,00 (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­ a contabilização da Recorrente é toda apurada como sociedade empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação  de  serviços  radiológicos,  constitui  elemento  essencial  da  empresa  ora  Recorrente,  pois  confunde­se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­ não obstante, conforme já arrolado na comprovação dos serviços prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 313          8 ­  o  recolhimento  do  DARF  mencionado  fora  reconhecido  no  próprio  despacho decisório da Receita Federal, e sequer levado à dúvida no teor da decisão recorrida,  portanto insuscetível de discussão, ou seja, a prova do recolhimento sempre foi de ciência tanto  do Contribuinte quanto da Receita Federal, restando somente a análise quanto a ser pagamento  indevido/a maior ou não;  ­  quanto  ao  ponto  relativo  a  existir  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em  vigor os valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a  alíquota de 32%, conforme corretamente procedeu;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer deste Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1)  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  reconhecimento do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15,  §1º, inciso III, alínea “a” da Lei 9.249/95, que concede beneficio fiscal de caráter objetivo em  virtude da prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia  prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2)  caso  se  entenda  necessário,  que  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas as assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1. Procuração original com reconhecimento de firma e Cópia autenticada do  contrato social da empresa;  2. Cópia da PER/DCOMP, DARF recolhido, DIPJ e DCTF retificadoras; .  3. Discriminação dos  serviços prestados pela Recorrente extraída do site da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4.  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral  da  Recorrente  (matriz  e  filial) perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia  das  licenças  de  funcionamento  emitidas  pela Secretaria Municipal  de Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período  de 01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8. Cópias do livro razão e planilha de insumos utilizados na competência de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 314          9 9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  10. Cópia da decisão recorrida.  Na sessão  realizada  em 06/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.406  (fls.  241  a  259),  solicitando  realização de diligência à DRF Piracicaba/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  283  a  296, e com a manifestação da Contribuinte às fls. 300 a 302.     Este é o Relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 315          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  14/07/2006  (fls.  65  a  68),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  3º  trimestre de 2001.   O DARF  gerador  do  crédito  foi  recolhido  em  31/10/2001  e  possui  o  valor  total de R$ 30.429,27.  A compensação abrange débitos de PIS e COFINS do mês de junho de 2006,  no montante de R$ 12.838,94.  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento de R$ 30.429,27 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 61.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2004) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  entendendo  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  Vale ressaltar que as informações prestadas à RFB por meio de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo artigo 16, inciso II1,do Decreto n.° 70.235/72 (PAF). Assim,  uma vez  constatada  incongruência  entre  informações prestadas  em  declarações  originais,  e  aquelas  prestadas  nas  respectivas  declarações retificadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  No presente caso, caberia à  interessada fazer prova do suposto  recolhimento  a  maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação indevida do percentual de 32% sobre a receita bruta,  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 316          11 na  determinação  do  IRPJ  devido  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  nos  termos  do  art.  15  da  Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, a seguir transcrito:  [...]  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos  hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  o  quantum  e  a  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos no art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  a apuração do imposto devido e eventuais deduções. A ausência  de tais elementos, nos autos, impossibilita exame da apuração do  imposto  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando assim prejudicada a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  DCOMP, DIPJ e DCTF, e planilha de compensações, juntadas à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada instrução probatória dos autos, nos termos acima.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  A Contribuinte,  então,  apresentou  recurso  voluntário  ao CARF,  procurando  esclarecer que o crédito utilizado na compensação era referente a pagamento indevido/a maior  realizado por meio de DARF, recolhido no código 2089, ocasionado por apuração equivocada  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  no  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  quando  os  serviços  prestados  por  ela  se  enquadravam  como  serviços  hospitalares,  impondo­se  a aplicação  do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95,  com a conseqüente  utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo.  O recurso voluntário começou a ser examinado em 06/11/2013, e sua análise  resultou na mencionada Resolução nº 1802­000.406.   Naquela  ocasião,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF teceu vários comentários sobre os aspectos abordados na decisão de primeira instância  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 317          12 administrativa, sobre a dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, e sobre  a  evolução  da  jurisprudência  relativa  à  tributação  dos  serviços  hospitalares  no  regime  de  presunção dos lucros, para, então, demandar prestação de informações à Delegacia de origem,  nos seguintes termos:  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa  em definitivo, eis que o art. 165 do CTN não condiciona o direito  à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a  maior,  a  requisitos  meramente  formais.  O  que  realmente  interessa é verificar  se houve ou não pagamento  indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de  apuração.  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua retificação, da  mesma  forma, não  teria caráter absoluto, pelo que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  do  PER/DCOMP, ela deveria ser cotejada com outras informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se houve ou  não recolhimento indevido ou a maior.   Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração  retificadora com a produção de efeitos automáticos, para fins de  reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista no art. 147, §  1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um  PER/DCOMP  é  sempre  realizado  de  ofício,  aproximando­se  muito  mais  da  regra  contida  no  §  2º  deste  mesmo  dispositivo,  segundo  o  qual  “os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  – PER/DCOMP  (14/07/2006),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado em DCTF,  implicava ao menos na  suspensão de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre o pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento  e  constituição definitiva do débito  se a Contribuinte,  em  tempo  hábil,  informou  à  Administração  Tributária  que  o  pagamento  relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  ocorreu  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 318          13 erro  na  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ,  e  que  a  DIPJ  retificadora  (apresentada  bem  antes  do  despacho  decisório)  havia  corrigido  o  problema,  evidenciando  o  alegado  direito  creditório.  Não considero que a divergência entre as informações deve ser  solucionada  graduando  a  importância  destas  declarações.  Se  uma  é  confissão  de dívida  (DCTF),  a  outra  traz  informações  e  detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  também  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente nos processos  iniciados pelo Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se  manifesta sobre esses elementos quando profere os despachos e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias, de modo que não é incomum a carência de prova  ser suprida nas instâncias seguintes.   Além disso, não há uma regra a respeito dos elementos de prova  que devem instruir um pedido de restituição ou uma declaração  de  compensação. Pelas normas atuais,  aplicáveis ao  caso, nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o  § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a  instrução dos pedidos de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia ocorrer no atendimento de intimações fiscais, se fosse o  caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase  de Auditoria Fiscal, evita uma seqüência de negativas por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte,  em  alguns  casos,  nem  mesmo  foi  intimada  a  apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  concluiu  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  a  certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Ocorre  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos,  ou  documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do  direito.  Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 319          14 acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição  do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  os  documentos  mencionados no final do relatório acima.  Tais  documentos  indicam  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar o coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo  do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação dos  serviços hospitalares  na modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente  de 8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço  hospitalar”,  e  quais  os  requisitos  que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o  coeficiente de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea  “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração legislativa.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 320          15 Interpretando a redação original da Lei 9.249/1995, o Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que  foi submetido ao regime do  artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­ 0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 321          16 mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares”.  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde”,  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos”.  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu no julgamento do RESP 951.251­PR, conforme mencionado  acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 322          17 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE  CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­ OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO. NÃO­PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau, ser utilizado para atingir  fim que não se  resuma  à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção  de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como “serviços hospitalares” aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  contraditórias.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 323          18 8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem  o  que  significa  interpretar  a  norma  em  questão  sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  na  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer,  representa  a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva,  a  regra  deveria  referir­se  a  esses  sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da  lei, caberia explicitar­se que a concessão estaria dirigida  apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de  ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida  do  IRPJ  a  prestadores  de  serviços  hospitalares,  mesmo  que  esses  não  possuam  estrutura  física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade. Deve­se, por  certo,  excluir do benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas,  sim, nos  consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 324          19 Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares, especialmente  no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento médico”:   (...)  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão  do  benefício:  a  prestação de  serviços  hospitalares  e que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente da internação de pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com o recurso voluntário indicam em uma primeira análise que  a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente de 8% para a  apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Mas ainda  faltam elementos para embasar a conclusão sobre a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  causado  pela  utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em primeiro lugar, não há como confrontar a DIPJ/retificadora  com a DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente,  a  redução  no  valor  do  IRPJ  não  decorreu  apenas  da modificação  do  coeficiente  de  32%  para  8%,  e  isto  precisa ser esclarecido.   É que partindo da receita bruta constante da DIPJ/retificadora,  e  refazendo o  cálculo com o  coeficiente de 32%,  com a devida  variação  do  adicional  do  IRPJ  e mantendo  os mesmos  valores  para as demais rubricas constantes da DIPJ/retificadora (outras  receitas, retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original,  que foi pago através de DARF.   Outro aspecto relevante, é que a Contribuinte zerou o valor do  IR a pagar no período em questão com deduções a título de IR  retido na fonte, exatamente no mesmo valor do imposto apurado.   Por estas razões, a decisão do presente processo demanda uma  instrução complementar.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 325          20 É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da  Receita Federal em Piracicaba/SP, para que aquela unidade, à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  das  declarações  e  informações  constantes dos sistemas de informação da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, e de outros que se entenda necessários:  1)  junte  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­ calendário de 2001;  2)  acrescente,  se  entender  oportuno,  outras  informações  a  respeito  da  atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção  do  lucro;  3) verifique e informe:  ­  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  do  3º  trimestre de 2001; e  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;  4)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença entre a DIPJ/original  e a DIPJ/retificadora quanto à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  intimando  a Contribuinte  para tanto, se entender necessário;  5)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo  se  há  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, e qual o seu valor;   6) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Piracicaba/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Piracicaba/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 283 a 296.  Essa informação abrangeu vários processos de compensação com créditos de  mesma origem, ou seja,  fundados em recolhimento  indevido ou a maior de  IRPJ ocasionado  por equivocada aplicação do coeficiente para presunção do lucro (32% em vez de 8%).   Foram apresentados vários quadros demonstrativos para o IRPJ referente aos  trimestres dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002. Especificamente em relação ao IRPJ do  3º  trimestre de 2001, que dá origem ao crédito objeto deste processo, a Delegacia de origem  informou:  ­ que a apuração do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos  mesmos valores de receita bruta;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 326          21 ­ que na DIPJ/retificadora, a Contribuinte deduziu o IR­fonte somente até o  valor do imposto a pagar quando poderia ter aproveitado todo o imposto retido no trimestre, o  que teria gerado “saldo negativo” de IRPJ;  ­ que por se tratar do ano­calendário de 2001, não era mais possível retificar  novamente a declaração para fins de aproveitamento destas retenções;  ­  que  se  for  reconhecido  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de 8% para  a  apuração do lucro presumido, prevalece o IRPJ apurado nas declarações retificadoras;  ­ que para o período em questão, a Contribuinte apurou imposto zero a pagar,  e  que,  sendo  assim,  o  recolhimento  feito  pela  declaração  original  seria  considerado  como  recolhimento indevido, passível de restituição.  Intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  Contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  300  a  302,  alegando  que  o  Relatório  Circunstanciado  de  diligência  legitima integralmente as informações prestadas pela Recorrente durante o deslinde processual,  sobretudo quanto  à origem e valores do direito  creditório  informado; que a  análise  realizada  pela  Autoridade  Administrativa  confirma  que  o  debate  travado  se  limita  exclusivamente  à  matéria  de  direito  envolvida,  qual  seja,  a  aplicação  do  percentual  reduzido  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares;  e  que  a  Recorrente  confirma  a  total  pertinência  das  informações  constantes  do  referido  relatório  circunstanciado,  o  qual  traduz  e  confirma  exatamente a origem e o valor do direito creditório pleiteado, bem como confere pleno subsídio  para o exato julgamento da matéria sob exame.  A farta documentação apresentada com o recurso voluntário já indicava que a  Contribuinte  possuía  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  lucro  presumido, como já havíamos registrado na elaboração da Resolução nº 1802­000.406.  E a diligência fiscal não trouxe nenhum dado que pudesse apontar para uma  conclusão diferente.  Os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  que  estão  expressamente  citados no  relatório que antecede  este voto,  indicam que a Contribuinte  presta  efetivamente  serviços  na  área  da  radiologia  (diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação ionizante, tomografia, radioterapia, etc.), que estão submetidos ao coeficiente de 8%,  nos termos da jurisprudência do STJ, acima transcrita.   A  informação fiscal prestada pela DRF de origem informou que a apuração  do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos mesmos valores de receita bruta.  Os dados trazidos pela diligência esclareceram a razão pela qual a apuração a  partir da receita declarada na DIPJ/retificadora não resultava no IRPJ recolhido em DARF (que  havia sido apurado na DIPJ/original).   Tal problema foi ocasionado pela diferença no cômputo das retenções de IR,  entre a declaração original e a retificadora. Contudo, quando se computa os mesmos valores de  retenção para as duas declarações, percebe­se que a controvérsia em relação ao valor do crédito  se resume apenas ao coeficiente para presunção do lucro.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 327          22 Quanto  às  retenções  na  fonte,  é  importante  registrar  que  elas  configuram  antecipação de pagamento do imposto, e que seu cômputo deve ser dar até mesmo de ofício,  conforme determina o art. 837 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda:  Art.837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei nº94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).  Não é preciso uma nova retificação da DIPJ para que a Contribuinte tenha o  direito de ver deduzidas as retenções que restaram reconhecidas pela própria Fiscalização.  Os demonstrativos trazidos pela diligência fiscal indicam que as retenções de  IR  superam  o  valor  do  IRPJ  apurado  a  partir  do  coeficiente  de  8%,  de  modo  que  todo  o  recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original, mostra­se indevido e  passível, portanto, de compensação.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5800875 #
Numero do processo: 18050.007948/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.408
Decisão: Visto, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.007948/2008­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.408  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA FISCAL  Recorrente  WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Visto, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique  de Oliveira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 50 .0 07 94 8/ 20 08 -2 1 Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.007948/2008­21  Resolução nº  2402­000.408  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  contribuição  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 01/2004 a 09/2006.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  64/87)  informa  que  a  empresa  tem  como  atividade  principal  a  seleção,  agenciamento  e  locação  de  mão  de  obra  para  serviços  temporários,  consoante Lei 6.019/1974. As folhas de pagamento, do ano de 2004 foram entregues em meio  digital  e  com  os  seus  respectivos  resumos.  Contudo,  não  foi  feita  a  consolidação  por  estabelecimento  e  não  foi  informada  a  remuneração  paga  aos  segurados  da  filiais.  As  remunerações mensais das  folhas apresentadas foram confrontadas com dados constantes das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  da  empresa  (informações  estas  provenientes  do  sistema  informatizado  da  Previdência  Social)  e  com  os  livros  contábeis.  Foram  identificadas  divergências  entre  as  bases  de  remuneração  declarada,  a  base  lançada  na  contabilidade  e  as  constantes das folhas de pagamentos, em todos os meses fiscalizados.  Esse Relatório  informa ainda que os  fatos geradores  foram apurados por meio  dos seguintes levantamentos:  1.  GFA  ­  GFIP  após  início  da  fiscalização  à  todos  os  valores  de  remuneração  e  os  descontos  dos  segurados  declarados  em GFIP,  após  início da ação fiscal, foram lançados neste  levantamento,  inclusive pró­ labore (honorários de diretoria);  2.  FPN  ­  Folha de Pagamento não declarada à  obtida  da  comparação  entre  o  total  das  remunerações  declaradas  em  GFIP  e  as  folhas  de  pagamento da empresa, constatou­se que não foram declarados em GFIP  todos os dados da base de contribuição do contribuinte. As diferenças da  base  de  cálculo  e  do  desconto  do  segurado  foram  lançadas  neste  levantamento;  3.  SAT  ­  Diferença  SAT à  refere­se  às  diferenças  entre  os  valores  da  contribuição  total  de SAT  (2%),  apuradas na ação  fiscal,  e o montante  depositado em juízo pela empresa;  4.  ASM  ­  Assistência  Médica  Contab  à  referente  a  pagamentos  efetuados  pela  empresa  para  concessão  de  assistência  médica  a  uma  parte dos segurados empregados;  5.  CON ­ VL Contábil maior que folha GFIP à a contabilização das folhas  de pagamentos da empresa demonstra que os valores lançados na conta  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.007948/2008­21  Resolução nº  2402­000.408  S2­C4T2  Fl. 4          3  de  salários  é  maior  do  que  os  constantes  nas  folhas  entregues  à  fiscalização;  6.  HON ­ Honorário Pessoa Física Preposto à referente aos honorários e  despesas  não  comprovadas  e  pagas  aos  prepostos  da  empresa,  não  declarados em GFIP;  7.  ADV  ­ Honorários Advocatícios à  pagamentos  verificados  na  conta  3375  ­3.2.1.02.014  (honorários  advocatícios)  foram  lançados  neste  levantamento, bem como a contribuição destes segurados;  8.  AUT  ­  Autônomos  Diversos à  referente  a  pagamentos  de  serviços  prestados por pessoa física em diversas contas de despesa (contas 3471 ­  3.2.1.02.017, 2201 ­ 3.3.1.02.005 e 2163 ­3.3.1.02.001);  9.  VTD  ­  Vale  Transporte  Dinheiro à  o  custo  do  vale  transporte  em  dinheiro,  identificado  nas  folhas  de  pagamento,  foi  lançado  neste  levantamento juntamente com a contribuição dos segurados devida sobre  este beneficio;  10. DAL  ­  Diferença  de  Acréscimos  Legais à  referente  a  acréscimos  legais (multa e juros) recolhidos a menor em Guias da Previdência Social  (GPS) recolhidas em atraso, consoante fundamentação às folhas 59 a 61;  11.  e  PRO  ­  Pro  Labore  Contabilidade  à  referente  a  pró­labore  identificado  na  contabilidade  (conta  3866­3.2.1.02.019  despesas  não  dedutíveis) e não declarado em GFIP.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/10/2008 (fl. 01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  125/156,  Volume  3),  alegando, em síntese, que:  1.  a empresa atua no fornecimento de mão de obra temporária, regida pela  Lei 6.019/1974, sendo terceirizada das empresas contratantes. Assim, as  exigências  feitas  no  contrato  de  uma  empresa  terceirizante  não  vincula  um  outro  contrato  com  outra  empresa  (também  terceirizante)  não  cabendo  a  obrigatoriedade  à  impugnante  estender  a  todos  os  trabalhadores  não  vinculados  àquele  contrato,  não  só  por  ausência  de  exigência  legal  e  contratual,  mas  também  porque  aumenta  o  custo  operacional  e  de  pessoal  da  empresa,  o  que  acabaria  gerando  a  necessidade de enxugamento de  folha, demissão e desemprego. Ora, se  determinada  empresa  terceirizante  exige  contratualmente  determinado  benefício e outra não. não há nenhuma previsão legal, inclusive para fins  previdenciários,  a  exigência  de  que  todos  os  demais  empregados,  não  vinculados  àquele  contrato,  tenham  eventual  benefício.  Nesse  sentido,  por se tratar de empresa de trabalho temporário, cada contrato, com suas  exigências  específicas,  deve  ser  visto  isoladamente,  uma  vez  que  não  vinculam os demais trabalhadores temporários dos outros contratos;  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.007948/2008­21  Resolução nº  2402­000.408  S2­C4T2  Fl. 5          4  para o Levantamento GFA percebe­se que o valor encontrado nesse item é a diferença entre a transmissão da  GFIP antes e a retransmissão da GFIP após a fiscalização, vindo a gerar esta diferença que, como dito, não é  devida, bem como distribuídas nos demais tópicos a seguir impugnados;  2.  no  Levantamento  FPN,  o  fato  de  existir  diferença  entre  o  total  da  remuneração  declarada  em  GFIP  e  as  folhas  de  pagamento  significa  dizer  que  nem  tudo  que  está  na  folha  de  pagamento  é  remuneração  tributável  pela  previdência,  constituindo  a  mesma  de  verbas  ressarcitórias  e  afins,  verbas  estas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Ademais,  eventuais  equívocos  contábeis  ou  mesmo  equívocos  na  fiscalização,  não  podem  trazer  prejuízo  de  tal  monta  à  empresa impugnante;  3.  portanto,  resta  evidente  a  improcedência  deste  tópico,  merecendo  a  realização  de  perícia,  o  que  restará  evidente  que  nem  todos  os  valores  integrantes da folha de pagamento constituem­se base de cálculo para a  contribuição previdenciária, uma vez que os valores foram reembolsados  aos empregados a título de despesas já efetuadas;  4.  para  o  Levantamento  VTD,  alega  que  no  caso  dos  autos,  além  da  questão da logística e do risco de furtos e roubos constantes, a empresa  impugnante  se viu  impossibilitada de conceder os vales  transporte para  alguns  funcionários,  tendo  em  vista  as  peculiaridades  que  cercavam  a  localidade em que ocorria a prestação do serviço. Em outras palavras, a  empresa  impugnante  não  concedia  vale  transporte,  reembolsando  em  dinheiro,  porque  ou  não  tinha  transporte  público  e  vale  transporte  no  município,  ou  porque  o  transporte  que  existia  não  aceitava  vale  transporte;  5.  no  tópico  referente  ao  Levantamento  SAT,  o  fisco  previdenciário  lançou as diferenças entre os valores da contribuição total do SAT (2%),  apurados na ação fiscal, e o montante depositado em juízo pela empresa.  Percebe­se que o fisco previdenciário, ao total arrepio da lei, considerou,  indiscriminadamente,  todas as áreas de atuação da empresa impugnante  com o mesmo risco para contribuição do SAT. Em outras palavras, não  há  que  se  falar  em  uniformidade  do  risco,  razão  pela  qual  deve  ser  aferido  individualmente.  Registre­se,  inclusive,  que  a  empresa  impugnante  presta  serviço  a  instituição  financeiras,  sendo  certo  que  é  previsto  que  se  trata  de  Risco,  nestes  casos,  diferente  de  outras  atividades;  6.  ademais,  como  visto  acima,  existindo  discussão  judicial  a  respeito  do  suposto  débito  tributário,  ou  do  seu  valor,  bem  como  depósito  judicial  (doc. Anexo),  há  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  diferente  do  que  alega  o  fisco  previdenciário.  Com  efeito,  conforme  é  sabido  pelo  próprio órgão fiscalizador, a questão está sendo submetida ao judiciário,  sendo  certo  que,  diferente  do  entende  o  fisco,  encontra­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  notadamente  quando  com  o  depósito  judicial.  Portanto,  havendo  processo  que  discute  o  valor  do  suposto  débito  tributário,  com depósito  judicial,  suspende­se a  exigibilidade do  tributo  até decisão final;  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.007948/2008­21  Resolução nº  2402­000.408  S2­C4T2  Fl. 6          5  7.  em  relação  aos  Levantamentos  ASM  e  AMA,  todos  os  seus  trabalhadores temporários, vinculados aos diferentes contratos, possuem  indistintamente  os  direitos  garantidos  pela  legislação  aplicável,  mormente  os  previstos  na  Lei  6.019/74  e  na  própria  CLT  (quando  aplicável).  Já  outros  benefícios,  como,  por  exemplo,  a  assistência  à  saúde,  depende  da  exigência  contratual.  Assim,  como  dito  alhures,  a  diferença  por  ventura  encontrada  ­  assistência  médica  a  alguns  trabalhadores, não se  trata de ato volitivo da empresa impugnante, mas  sim  de  exigência  contratual  de  quem  contrata,  beneficiando  os  trabalhadores contratados vinculados ao contrato;  8.  para  os  Levantamentos  CON  e  COS,  registre­se  que  tal  diferença  é  facilmente  explicável,  isso  porque  os  valores  das  férias  e  13°  salário  estão  somente  provisionados  mês  a  mês  na  contabilidade,  não  sendo  efetivamente  pagos,  assim  resta  claro  o  porque  da  diferença  do  pagamento real efetuado, com isso, não pode agora, o contribuinte sofrer  qualquer sansão ou penalidade, por quanto que não ocorreu. Vale ainda  salientar,  que  os  pagamentos  das  ajudas  de  custo  aos  funcionários,  também estão lançados e inclusos nestes valores, conforme inscrição da  empresa  impugnante  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT), contribuindo com a diferença na contabilidade;  9.  com  relação  ao  Levantamento  HON,  também  não  merece  razão  os  argumentos utilizados, notadamente por dois motivos: primeiro, porque  se  trata  de  contribuinte  individual,  existindo  limite  máximo  para  o  recolhimento  previdenciário,  não  sendo devido  quando  este  é  atingido;  segundo, porque os reembolsos das despesas não são tributáveis. Ora, o  próprio  fisco  reconheceu  que  as  verbas  remuneratórias  foram  lançadas  em conjunto com as verbas ressarcitórias, o que já permite concluir que  existem distinções no lançamento contábil que não são tributáveis. Desta  forma, resta impugnada a pretensão do fisco previdenciário, requerendo,  desde já. a realização de prova pericial;  10. para os Levantamentos ADV, AUT e PRO, aduz que todo contribuinte  da  previdência,  inclusive  o  individual,  tem  um  teto máximo  em  que  é  tributado,  não  havendo  que  se  declarar  em  GFIP,  nem  em  tributar,  quando já se atingiu;  11. quanto  ao  pró­labore  dos  sócios,  é  fato  que  a  autora  remunera  os  seus  sócios  administradores  através  do  pagamento  de  pró­labore.  Contudo,  estes  mesmos  sócios  administradores,  não  obstante,  já  recolhem  contribuição ao INSS, na qualidade de segurados obrigatórios, incidentes  sobre o pró­labore. ou seja, sobre a mesma base de cálculo e mesmo fato  gerador do recolhimento efetuado pela autora, com base na lei já citada.  Portanto,  pró­labore  e  salário  são  institutos  jurídicos  distintos,  com  efeitos diversos no campo jurídico. Um instituto pertence ao Direito do  Trabalho, outro, ao Direito Comercial;  12. requer a improcedência total do presente Auto de Infração.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.007948/2008­21  Resolução nº  2402­000.408  S2­C4T2  Fl. 7          6  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador/BA  –  por meio  do Acórdão  no  15­19.662  da 7a  Turma da DRJ/SDR  (fls.  717/722, Volume 4) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  voluntário,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 962/999, Volume 5).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Salvador/BA informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.007948/2008­21  Resolução nº  2402­000.408  S2­C4T2  Fl. 8          7  VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte  diz  respeito  à  matéria  fática  relacionada  com  a  base  de  cálculo  e  com  o  recolhimento de valores por meio GPS, acompanhada de cópias de documentos  juntados aos  autos.  No  que  tange  à matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada,  o  Fisco  informa  que  os  valores  apurados  no  presente  lançamento  fiscal  foram  extraídos  das  folhas  de  pagamento,  das  GFIP’s  e  da  escrituração  contábil,  documentos  estes  fornecidos  pela  Recorrente, bem como de informações extraídas dos sistemas informatizados do Fisco.  Em  sentido  contrário,  a Recorrente  afirma  na  peça  recursal  que:  (i)  conforme  levantamento através dos comprovantes do contribuinte confrontados com o  relatório RADA  (relatório  de  apropriação  de  documentos  apresentados)  não  foram  considerados  pelo  Fisco,  perfazendo o montante de R$304.196,57 (trezentos e quatro mil, cento e noventa e seis reais e  cinqüenta  e  sete  centavos),  conforme planilha  em  anexo  (Anexo 1);  (ii)  há  erro operacional,  pois  a  empresa  não  informou  nas  GFPs  a  totalidade  das  retenções,  informou  valores  bem  abaixo do  real,  o que  acarreta um crédito para o  contribuinte. Este  crédito pode  ser  apurado  considerando  os  valores  apropriados  no  relatório  RADA  (Relatório  de  apropriação  de  documentos  apresentados),  confrontando­o  com  os  valores  que  foram  declarados  em  GFPs,  conforme documentos anexos (Anexo 2). Nessa argumentação, concluiu a Recorrente que (...)  existem  situações  em que  a Fiscal  não  apropriou  –  perfazendo o montante  de R$304.196,57  (trezentos e quatro mil, cento e noventa e seis reais e cinqüenta e sete centavos) –, bem como  situações em que a mesma apropriou mais não considerou os valores (crédito) para abatimento  de eventual suposta dívida.  A Recorrente argumenta ainda, dentre outros, que houve bitributação em alguns  levantamentos  enumerados  na  peça  recursal  e,  com  relação  aos  levantamentos  CON­VL  Contábil maior que Folha GFIP e COS­VL Contábil maior seg. aferido, há incursão na base de  cálculo de valores indenizatórios (ajuda de custo e alimentação enquadrada no PAT).  Por fim, a Recorrente concluiu que:  “[...] Deve­se  registrar que  extrai­se dos  fundamentos utilizados pelo  fisco  previdenciário  que  há  constante  bis  in  idem  (bitributação),  vez  que faz incidir a contribuição previdenciária sob o mesmo suposto fato  gerador, especialmente nas questões que são generalizas, situação esta  que não foi observada nem afastada no Acórdão recorrido.  E o que se observa, por exemplo, nos itens referentes a  incidência do  "valor  contábil maior  que  folha GFÍP",  da  "folha  de  pagamento  não  declarada"  e  "valor  contábil maior  segurado  auferido"  entre  si  e  em  cotejo com os demais itens.  Ora,  esse  três  itens  envolvem  os  mesmos  supostos  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo,  sendo  refletidos  pelos  demais  levantamentos  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.007948/2008­21  Resolução nº  2402­000.408  S2­C4T2  Fl. 9          8  lançados,  vez  que  todos  eles  integram,  por  exemplo,  a  folha  de  pagamento.  Ademais, como já dito acima, mesmo estando na folha de pagamento,  esta  não  deve  ser  considerada  integralmente,  vez  que  existem  panes  integrantes  que  não  são  base  de  cálculo  para  a  contribuição  previdenciária, pois não se tratam de remuneração.  Assim,  pode­se  concluir,  dos  argumentos  acima  expendidos,  que  não  são devidas as contribuições da empresa e a contribuição para o SAT  dos seguintes levantamentos realizados pelo fisco previdenciário: GFA,  FPN, SAT, VTD, ASM, COM, HON, AUT, ADV E PRO,  inclusive das  diferenças dos acréscimos legais das guias pagas.  (...)  d)  caso  em  remota  possibilidade  de  permanência  do  Acórdão,  o  que  não se acredita, requer o abatimento do crédito constatado em favor da  Recorrente no importe total de R$ 2.201.444,11 (dois milhões, duzentos  e  um  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  onze  centavos),  montante  este  que  não  foi  considerado  pela  Fiscal  para  fins  de  aplicação  do  montante  apurado  no  Auto  de  Infração,  conforme  documentos  em  anexo.  [...]”Assim,  necessitamos  que  a  Auditoria­ Fiscal  (Fisco)  examine  e  emita  Parecer  Fiscal  sobre  os  argumentos  trazidos na peça recursal que foram acompanhados de várias cópias de  documentos, juntados aos autos na peça recursal.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.007948/2008­21  Resolução nº  2402­000.408  S2­C4T2  Fl. 10          9  Lei 9.784/1999 – processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal, acompanhada de um  conjunto  probatório  –  inclusive  deverá  verificar  se  efetivamente  foram  realizados  os  recolhimentos  das  contribuições  noticiados  pela  Recorrente,  por  meio  de  cópias  de  GPS  acostadas  aos  autos,  e  se  tais  recolhimentos  foram  devidamente  apropriados  no  lançamento  fiscal  –,  submetidos  à  controvérsia  instaurada  no  presente  processo.  Segundo  a  Recorrente,  esses  documentos  foram  devidamente  acostados  ao  processo  no  prazo  estabelecido  pela  legislação de regência.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10830.907607/2011-64
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Juiz de Fora  (MG), que por unanimidade de votos  julgou  improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  não  reconhecendo  o  seu  direito creditório.  Por economia processual passo a adotar o suscinto relatório elaborado pela DRJ,  in verbis:  “O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  31962.67435.091107.1.3.04­3356, visando compensar os débitos  nela declarados com crédito relativo a pagamentos indevidos ou  a maior do IRPJ;  A DRF/Campinas/SP  emitiu  Despacho Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega, em síntese, que:  a) DA INEFICÁCIA DO DESPACHO DECISÓRIO REFUTADO;  b) DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA ALTERAR A  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA;  c)  SERVIÇOS  HOSPITALARES  –  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO  PERCENTUAL  DE  8%  NA  APURAÇÃO DE  IRPJ PELO LUCRO PRESUMIDO – LEI Nº 9.249/95, Art. 15, §  1º, III, “a”;  d)  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IRPJ  E  A  POSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO;  É o breve relatório.”  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DIPJ RETIFICADORA.  A DIPJ  retificadora,  por  si  só,  não  se  constitui  em  instrumento  hábil para a exigência dos valores nela informados.  IRPJ  E  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  HOSPITALARES.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 4          3 A  expressão  “serviços  hospitalares”  somente  abrange  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  qualificados  como  “hospital”,  portanto,  somente  esses  podem  apurar  o  lucro  presumido  no  percentual de 8% da receita bruta.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual  tomou ciência  em 28/11/2013,  a Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 19/12/2013.  No Recurso faz extenso arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exerado  pela DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Ribeirão Preto que entendeu que a contribuinte, optante pelo lucro presumido, deveria utilizar  o  percentual  de  lucro  de  32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto  divergente  do  percentual  de  12%,  o  qual  a  contribuinte  utilizou  entendendo  ser  pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  a  Lei  nº  10.684/2003  criou  a  alíquota  de  32%  para  a  apuração  da  CSLL  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido, enquadradas na mesma situação da contribuinte, embora a mesma tenha continuado  a utilizar a alíquota de 12%.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa  a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em relação ao quarto  trimestre­calendário  de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro  presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado, constante da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  “Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684,  de  2003)  (Vide  Medida  Provisória  nº  232,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.119, de 205) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 6          5 Reproduzindo também o dispositivo referente ao IRPJ, o qual ampara a CSLL:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo  será de:  [...]  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  (Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas  no  rol  de  exceções  à  aplicação  da  alíquota de 32%, sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do Código  Tributário Nacional; e   (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa  (anos­ calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, que era “prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste  prisma,  a  Recorrente  entende  prestar  serviços  hospitalares  e,  nesta  condição,  entende  que  nos  fatos  geradores  supra  estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota de presunção de lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do Ministro  Castro Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou  no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre Ministro,  que  também citou precedente do decidido no REsp 951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de cálculo  foi concedido de modo objetivo, pois  leva em consideração o serviço  prestado e não a natureza ou estrutura do prestador. Nesses  termos,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 7          6 definiu­se  que  a  alíquota  reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços tipicamente hospitalares – que são aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde  ­,  independentemente  da  complexidade  ou  da  estrutura para internação de pacientes.  A  mens  legis  da  norma  em  debate  busca,  através  de  um  objetivo  extrafiscal, minorar os custos tributários de serviços que são essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  ­  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes ­, mas, sim, à natureza da atividade desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na oportunidade  foram fixadas duas situações que convergem para a  concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade, possuía custos diferenciados do simples atendimento médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital Geral  pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, que  não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  trata  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade  que  se  insere, indubitavelmente, no conceito de “serviços hospitalares, já que  demanda maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por hospitais  ou clínicas de grande porte.”  É  importante  deixar  consignado  –  por  sugestão  do  Min.  Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução da base  de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples  consultas  e  outras  atividades  de  cunho  administrativo.  [...]  (Grifou­se)    Retornando a matéria ao pleito do STJ, decidiu este pacificar seu entendimento  no julgamento do REsp n° 1.116.399/BA, quando aplicou o regime do art. 543­C do Código de  Processo Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 8          7 DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 9          8 pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo  julgamento de Embargos Declaratórios,  cuja ementa também transcrevo a seguir, por adicionar elementos interessantes, em especial, a  inaplicação do conceito de “serviços hospitalares” para “consultas médicas”, vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos  ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência  de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente,  três  questões  a  serem  esclarecidas,  quais  sejam:  (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais com vínculo com a instituição deve ser conceituada como  serviços hospitalares para efeito de beneficiar­se da redução da base  de  cálculo?;  (ii)  estão  (ou  não)  abrangidas  pelo  benefício  fiscal  as  consultas médicas prestadas em consultório médico não localizado no  interior do hospital, mas com prestação de serviços que não a simples  consulta médica?; e (iii) as consultas médicas prestadas em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado  foi claro e preciso ao afirmar que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente  à  realização  de  consultas  médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4.  Não  obstante,  a  fim  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  o  que  foi  efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas  do  julgado,  bem  como  o  manejo  de  novos  aclaratórios,  deve­se  esclarecer  que a  redução da  base  de  cálculo  de  IRPJ na  hipótese  de  prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a",  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades  de  consulta  médica  realizada  por  profissional  liberal,  ainda  que  no  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 10          9 interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas  médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no REsp  951.251­PR, o eminente Ministro Relator afirmou que: "Não há que se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro  de  um  hospital,  onde  apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl no REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou consolidado em sentido amplo, relacionando­se ao serviço prestado, e não à natureza ou a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto, é objetiva.  Ressalte­se  que  o  CARF  se  sujeita  ao  definido  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, nos termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores, à luz das Instruções Normativas vigentes a cada tempo, que vinham restringindo o  conceito de serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração  tributária  federal  o  entendimento  de  que  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação  e  tratamento  de  doentes  ou  aqueles  que  necessitam  de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais.  Não  se  consideram  como  tais,  para  os  fins  específicos  da  tributação  pelo  imposto  de  renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente no regime do lucro presumido, os serviços ambulatoriais, os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou seja,  dos  recursos materiais  e  humanos  próprios  de  um  hospital,  inclusive  para promover a internação dos pacientes.  Não  bastassem  estes  argumentos,  outra  justificativa  que  aponta  a  intenção do legislador em distinguir, para fins tributários, os serviços  profissionais de médico dos serviços hospitalares encontra­se no custo  suportado pelas pessoas jurídicas que atuam no ramo da saúde.  Com efeito,  os  custos  e  despesas  operacionais  dos  hospitais  são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços médicos/odontológicos/psicológicos  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 11          10 prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação do lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos dos profissionais especializados e dos materiais empregados no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação, enfermagem,  lavanderia  e pesquisa,  além do que devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações de emergência (atendimento 24 horas).  Este, pois, é o sentido teleológico da norma: considerar como base de  cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da receita bruta  para  quem  atua  no  ramo  de  serviços  hospitalares  em  relação  aos  serviços médicos ou odontológicos em geral, uma vez que seus custos  são bem superiores aos  serviços prestados em clínicas, ambulatórios,  consultórios médicos ou laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços  hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei nº 9.249/95.  A  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº  306/2003 E A PORTARIA GM  Nº 1.884/1994  À época dos fatos, a Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da  Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou parecer ao Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto  em  solução de  consulta  a  ela  formulada,  cuja  resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020, de 18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a  questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica exerce uma das seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime ambulatorial; ii) atendimento imediato de assistência à  saúde:  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio  direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS  nº  020/2002,  ao  estabelecer  em  seu  art.  23,  as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados como serviços hospitalares, para os fins previstos no art.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 12          11 15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249/95.  Eis  o  teor  do  dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  uma  das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM  nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde,  relacionadas nos incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:   (...)  IV  –  prestação  de  atendimento  de  assistência  a  saúde  em  regime de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V  –  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  Frise­  se:  para  que  sejam  considerados  hospitalares,  exige­se  que  os  serviços  descritos  nos  incisos  do  art.  23  da  IN  SRF  306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física  condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso, faz­se necessária a apresentação de provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas em lei para ser considerado como estabelecimento assistencial  de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas para que  um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003, exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto, oferecer os seus serviços de maneira plena e  integral. Além  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 13          12 disso,  é  imprescindível  a  pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações e os equipamentos adequados para a prestação do serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais  foi  criada  e  executá­los  em  local  onde  se  encontram  seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc., os quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não  possui  uma  estrutura capaz de usufruir os proveitos fiscais em análise.  Aduziu, portanto, que a definição de empresário e sociedade empresária não se  coaduna como elemento de empresa pela  simples prestação de  serviços profissionais na área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição  de  estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora, como já abordado, o STJ decidiu que o termo “serviços hospitalares” deve  ser analisado objetivamente. No caso, houve uma interpretação subjetiva, levando­se em conta  outros fatores que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e outras condições  do estabelecimento, restringindo sua aplicação ao caso.  Neste estigma, é oportuno ressaltar que este Conselho não se submete aos atos  da Secretaria da Receita Federal, que é parte interessada na arrecadação, mas deve atenção ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos  da  Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim,  é  de  se  afastar  a  interpretação  restritiva  emanada  através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem  como,  as  Instruções Normativas SRF n° 306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de  2004 e n° 539, de 25 de abril de 2005, que não se coadunam ao conceito objetivo de “serviços  hospitalares” e se apegar ao precedente jurisprudencial representativo da controvérsia emanado  pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste Conselho já levadas a efeito nesta matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   SERVIÇOS HOSPITALARES. ESPÉCIE DE SOCIEDADE. HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 14          13 A  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do  lucro presumido sobre as  receitas da atividade, para os  anos  de  2002 a  2005,  é  de  8% para  o  IRPJ  e  de  12% para  a CSLL,  consoante arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95.   (Acórdão  n°  1202­000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo, Segunda Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE   No julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399BA (2009/00064810),  havido na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu,  com a ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727 de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde),  excluindo­se,  contudo,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha  sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática  de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103­000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  Assim a  expressão  "serviços hospitalares",  constante do  artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade  realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado de lucro,  não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para a empresa que presta “serviços  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 15          14 hospitalares”, o percentual de apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de  12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar  de  tudo  o  que  foi  dito  o  julgamento  do  presente  processo  necessita  de  uma  instrução complementar para que se verifique a natureza do serviço prestados no período em  que  os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência para que a Delegacia de origem verifique:  a)  através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados  em  relação  à  simples  consultas;  c)  demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas  auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DRF  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  querendo,  se  manifestar  e  lavrar  relatório  circunstanciado,  pormenorizado  e  conclusivo  dos  resultados  apurados.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10166.007577/2007-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Sat Dec 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida os Acórdãos paradigmas que contemplam situações fáticas distintas daquela analisada nestes autos, sobretudo quando, ainda assim, caminham lado a lado e não em sentido contrário, não se cogitando em divergência, mas, sim, em convergência das teses. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 17/12/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 97          1 96  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.007577/2007­98  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.472  –  2ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF ­ RETIFICAÇÃO DIRPF  Recorrente  PEDRO SANTIAGO DOS SANTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DISTINTAS  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com arrimo no artigo 67,  e parágrafos,  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida  entre  o  Acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  a  partir  da  demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa  do  Acórdão  paradigma  ou  do  seu  inteiro  teor,  impondo,  ainda,  a  comprovação  do  pré­questionamento  a  respeito  do  tema.  Não  se  presta  à  comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida os Acórdãos  paradigmas  que  contemplam  situações  fáticas  distintas  daquela  analisada  nestes autos, sobretudo quando, ainda assim, caminham lado a lado e não em  sentido  contrário,  não  se  cogitando  em  divergência,  mas,  sim,  em  convergência das teses.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 75 77 /2 00 7- 98 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 17/12/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Ronaldo de Lima Macedo  (suplente  convocado), Manoel  Coelho Arruda  Junior  Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Marcelo  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  PEDRO  SANTIAGO  DOS  SANTOS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  em  25/06/2007,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, em relação ao Exercício 2005, conforme peça inaugural do feito,  às fls. 35/39, e demais documentos que instruem o processo.  Com mais especificidade, confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular  e/ou dependentes, constatou­se omissão de rendimentos, sujeitos à tabela progressiva, no valor  de R$ 31.938,27, recebido(s) da(s)  fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 2.346,06.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2a  Seção  de  Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, consubstanciada no  Acórdão  nº  03­29.325/2009,  às  fls.  42/50,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência, a Egrégia 1ª Turma Especial, em 25/08/2011, por unanimidade de votos, achou por  bem  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2801­01.831,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10166.007577/2007­98  Acórdão n.º 9202­003.472  CSRF­T2  Fl. 98          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  Restando confirmada a omissão de rendimentos tributáveis e não  tendo  havido  entrega  de  declaração  retificadora  espontaneamente,  não  é  possível  ao  contribuinte  retificar  a  declaração para  trocar o modelo da declaração após  início de  procedimento fiscal.  MULTA DE OFÍCIO  A multa de ofício aplicada nos caso de falta de recolhimento ou  declaração inexata é devida independentemente da existência de  dolo ou culpa na prática do erro que a originou.  PEDIDO  DE  DISPENSA  DO  PAGAMENTO  DE  PENALIDADES.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  dispensa  ou  redução de penalidades.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso voluntário negado.”  Irresignado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  82/85,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Em defesa de  sua pretensão,  sustenta que a  jurisprudência deste Colegiado,  traduzida nos Acórdãos n°s 106­16.000 e 103­22.099, ora adotados como paradigmas, permite  a alteração do modelo da declaração, de simplificada para completa, na hipótese de erro de fato  pelo contribuinte, ao contrário do que restou assentado pelo decisum recorrido, com esteio no  artigo 57 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001.  Explicita  que  a  recorrente  ao  preencher  a Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Ano Calendário 2004, incorreu em erro formal ao informar como rendimentos tributáveis em  valor  inferior  a  base  tributável  recebida  de  fonte  do  trabalho  assalariado,  razão  pela  qual  caberia à  autoridade  fiscal  intimar  a  contribuinte para prestar esclarecimento,  oportunizando,  ainda, a sua retificação.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  atacado,  por  entender  que  o  lançamento  on­line  frusta  a  oportunidade  do  contraditório,  mormente  por  se  tratar  de  mero  erro  material  da  contribuinte  ao  elaborar  sua  DIRPF,  ou  melhor,  mera  formalidade,  na  linha  da  doutrina  transcrita na peça recursal.  Ressalta  que  em  momento  algum  houve  a  intenção  de  prestar  falsa  declaração para suprimir ou reduzir tributo por parte do Recorrente, ocorrendo apenas erro  de fato, devendo ser autorizada a mudança de formulário.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA   4 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  a  observância  dos  pressupostos  para  conhecimento  da  peça  recursal,  ou  seja,  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  conforme  Despacho S/N/2012, às fls. 87/89.  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso Especial  do Contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às  fls. 91/95, corroborando os  fundamentos  de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  1a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do  Contribuinte,  por  não  vislumbrar  na  hipótese  vertente  requisito  regimental  amparando  a  pretensão do recorrente, não merecendo ser conhecida sua peça  recursal,  como passaremos a  demonstrar.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face do  contribuinte  fora  lavrada  Notificação  de  Lançamento  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, em relação ao exercício 2005.  Por  sua  vez,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  rechaçar  o  pleito  do  contribuinte, mantendo a integralidade da exigência fiscal, sobretudo quanto à impossibilidade  de  alteração  do modelo  da DIRPF  já  apresentada,  de  simplificado  para  completa, mormente  após  iniciada  a  ação  fiscal  (e  encerrada  com  a  notificação),  bem  como  diante  da  não  comprovação da ocorrência de erro de  fato na opção originalmente  apresentada,  ensejando a  interposição do recurso especial do Contribuinte.  Pretende  a  recorrente  seja  reformado  o  decisum  em  vergasta,  alegando  ter  contrariado a jurisprudência administrativa a respeito do tema, representada nos Acórdãos n°s  106­16.000 e 103­22.099, ora adotados como paradigmas, os quais possibilitam a alteração do  modelo  da  declaração,  de  simplificada  para  completa,  na  hipótese  de  erro  de  fato  pelo  contribuinte, ao contrário do que restou assentado pelo decisum recorrido, com esteio no artigo  57 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001.  A  corroborar  seu  entendimento,  explicita  que  a  recorrente  ao  preencher  a  Declaração de Ajuste Anual  do Ano Calendário 2004,  incorreu  em  erro  formal ao  informar  como rendimentos tributáveis em valor inferior a base tributável recebida de fonte do trabalho  assalariado,  razão  pela  qual  caberia  à  autoridade  fiscal  intimar  a  contribuinte  para  prestar  esclarecimento, oportunizando, ainda, a sua retificação.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  atacado,  por  entender  que  o  lançamento  on­line  frusta  a  oportunidade  do  contraditório,  mormente  por  se  tratar  de  mero  erro  material  da  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10166.007577/2007­98  Acórdão n.º 9202­003.472  CSRF­T2  Fl. 99          5 contribuinte  ao  elaborar  sua  DIRPF,  ou  melhor,  mera  formalidade,  na  linha  da  doutrina  transcrita na peça recursal.  Ressalta  que  em  momento  algum  houve  a  intenção  de  prestar  falsa  declaração para suprimir ou reduzir tributo por parte do Recorrente, ocorrendo apenas erro  de fato, devendo ser autorizada a mudança de formulário.  Não obstante o esforço do recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Contribuinte  não  logrou  comprovar  a  divergência  entre  teses  arguida,  na  forma  que  os  dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA   6 § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como se verifica, o Contribuinte ao  formular seu Recurso Especial utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  sem conquanto demonstrar a divergência entre a tese sustentada no Acórdão atacado e outras  decisões  das  demais  Câmaras,  Turmas  de  Câmara,  Turmas  Especiais  ou  da  própria  CSRF,  capaz de ensejar a reforma do r. decisório da Câmara recorrida.  Com efeito, perfunctória leitura da peça recursal do Contribuinte, conjugada  com os Acórdãos confrontados, é capaz de demonstrar que os pressupostos para conhecimento  de seu recurso, insculpidos nas normas supratranscritas, não foram observados.  Na hipótese vertente, o Acórdão  recorrido não acolheu o pleito do autuado,  basicamente,  em  razão  de  a modificação  do modelo  da  declaração  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte após encerrada a ação fiscal, com a lavratura da notificação e, bem assim, diante  da  ausência  de  comprovação  do  eventual  erro  de  fato  incorrido  no  preenchimento  da  declaração inaugural.  Por  sua  vez,  os  Acórdãos  n°s  106­16.000  e  103­22.099,  adotados  como  paradigmas, não se prestam a comprovar a divergência argüida, seja em razão de convergirem,  em verdade, ou mesmo por contemplar situação fática distinta.  Com mais  especificidade,  no Acórdão  n°  106­16.000,  o  nobre Conselheiro  Redator  do  voto,  em  que  pese  afastar  a  pretensão  do  contribuinte,  ressaltou  que  “quando  provado o erro de fato cometido pelo contribuinte, penso ser possível a alteração do modelo  da declaração de rendimentos, de simplificado para completo”, o que não ocorrera naqueles  autos, razão do improvimento ao recurso voluntário.  É  praticamente  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  o  insurgimento  do  contribuinte  não  fora  acolhido  em  razão  de  ter  pleiteado  “a  alteração  da  opção  pelo  regime  de  tributação  completo  após  ter  sido  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  não  tendo,  contudo,  demonstrado  erro  de  fato  na  opção  originalmente  apresentada.”  Ou seja, nos dois Acórdãos confrontados não  restou demonstrado o erro de  fato  capaz  de  justificar  a  alteração  da  declaração  de  rendimentos,  de  simplificada  para  completo, o que corrobora a constatação de convergência nos julgados e não divergência.  Por outro lado, relativamente o Acórdão n° 103­22.099, além de contemplar  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, tributo diverso do presente e com outras especificidades,  igualmente, aludida decisão firmou entendimento no sentido de que “devem ser acolhidas as  alegações  de  equívocos  cometidos  no  preenchimento  da  declaração de  rendimentos quando  devidamente comprovados.”  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10166.007577/2007­98  Acórdão n.º 9202­003.472  CSRF­T2  Fl. 100          7 Como se observa, ainda que pretendêssemos adotar referido decisório como  paradigma, mesmo tratando de outros tributos e lastreado em outros fatos, da mesma forma, se  exige  a  comprovação  do  erro  de  fato,  tal  qual  ocorrera  na  hipótese  dos  autos,  onde  aludida  prova  não  restou  demonstrada.  Não  há,  portanto,  divergência,  mas,  sim,  convergência  de  entendimentos.  Dessa  forma,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  não  entendemos  ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo ser mantido o improvimento  ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 1ª Turma Especial da 2a SJ do  CARF, uma vez que o  recorrente não  logrou  infirmar os elementos que  serviram de base ao  decisório atacado, sobretudo em relação os requisitos de admissibilidade de seu recurso.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  em  dissonância  com  as  normas  regimentais,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 19311.000385/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PIS E COFINS. LANÇAMENTO PELO LUCRO ARBITRADO. O lançamento do PIS e da COFINS, com base no lucro arbitrado, terá reflexo na alíquota aplicada e será válido quando o sujeito passivo descumprir a obrigação acessória de manter os livros contábeis em dia ou de apresentá-los quando exigidos pelo auditor-fiscal. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DESCONTO QUANDO O LUCRO É ARBITRADO. Quando o lucro é arbitrado, o PIS e a COFINS serão apurados com base na Lei nº 9.718/98, não havendo direito aos abatimentos das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, ainda que a sistemática da apuração escolhida pelo contribuinte seja a não-cumulatividade. EXLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE INFRALEGAL. A legislação vigente não exclui o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que esse valor compõe a base de cálculo dessas contribuições. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Quando os arquivos digitais não estiverem disponíveis na data solicitada pela autoridade fiscal e forem entregues, em data posterior, parcialmente, caberá a multa prevista art. 12, inciso I, da Lei nº 8.218/01, incluído pela da Medida Provisória n º 2.158-35, de 2001. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência quando ela for prescindível para formar o convencimento do julgador.
Numero da decisão: 3401-002.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.024          1 3.023  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000385/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.777  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  ECON DISTRIBUIÇÃO S/A  Recorrida  DRJ ­ CAMPINAS/SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PIS E COFINS. LANÇAMENTO PELO LUCRO ARBITRADO.  O lançamento do PIS e da COFINS, com base no lucro arbitrado, terá reflexo  na  alíquota  aplicada  e  será  válido  quando  o  sujeito  passivo  descumprir  a  obrigação acessória de manter os livros contábeis em dia ou de apresentá­los  quando exigidos pelo auditor­fiscal.  PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DESCONTO  QUANDO O LUCRO É ARBITRADO.  Quando o lucro é arbitrado, o PIS e a COFINS serão apurados com base na  Lei nº 9.718/98, não havendo direito aos abatimentos das Leis nº 10.637/02 e  nº 10.833/03, ainda que a sistemática da apuração escolhida pelo contribuinte  seja a não­cumulatividade.  EXLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE INFRALEGAL.  A legislação vigente não exclui o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  de  modo  que  esse  valor  compõe  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Quando os arquivos digitais não estiverem disponíveis na data solicitada pela  autoridade fiscal e forem entregues, em data posterior, parcialmente, caberá a  multa prevista art. 12,  inciso I, da Lei nº 8.218/01,  incluído pela da Medida  Provisória n º 2.158­35, de 2001.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 03 85 /2 00 9- 76 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L     2 Deve  ser  indeferida  a  diligência  quando  ela  for  prescindível  para  formar  o  convencimento do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Robson José Bayerl ­ Presidente.     Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Ângela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter  Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.      Relatório  Trata o presente processo de dois autos de infração lavrados em 22/10/2009,  o primeiro (fls.356/359) lançando o PIS não recolhido de todos os meses de 2005, e o segundo  (fls.368/371)  lançando a COFINS não  recolhida do mesmo período,  além de multa pelo não  cumprimento de obrigação acessória, qual seja, a entrega de arquivos digitais solicitados pela  autoridade fiscal.  A  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.376/392),  mas  a  DRJ  em  Campinas/SP manteve o lançamento ao proferir acórdão (fls.413/426) da seguinte forma:    “ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS.  COFINS.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  arbitrado  ficam  sujeitas  às  normas  do  regime  cumulativo  para  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  vigentes  anteriormente As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 19311.000385/2009­76  Acórdão n.º 3401­002.777  S3­C4T1  Fl. 3.025          3 OUTRAS  RECEITAS.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  Incabível  a  discussão  acerca  da  indevida  inclusão  de  receitas  na  base  imponível  do  lançamento  se  o  interessado,  à  semelhança  do  ocorrido no curso do procedimento fiscal, não traz elementos de  sua  contabilidade  capazes  de  comprovar  que  estariam  aqui  contempladas receitas não decorrentes de sua atividade.  MULTA  POR  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICO. As  pessoas  jurídicas que  utilizarem sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária  A  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  devendo  apresentá­los,  quando  solicitados  pela  fiscalização,  na  forma  estabelecida pela referida Secretaria e no prazo concedido, sob  pena de sujeitar­se à multa isolada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  09/04/2010  (fl.430)  e  interpôs Recurso Voluntário em 11/05/2010 (fls.431/449), com as alegações resumidas abaixo:    1­  Todos os documentos solicitados foram entregues, o que  torna nulo o lançamento por lucro arbitrado;  2­  A  lançamento  do  PIS  e  da  COFINS  foi  feito  sem  considerar  os  descontos  do  PIS  e  da  COFINS  não­ cumulativos;  3­  O  lançamento  do  PIS  e  da  COFINS  sem  considerar  a  não­cumulatividade  levou  à  exigência  de  tributos  com  efeitos confiscatórios;  4­  Deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS o valor do  ICMS, haja vista que  este  imposto  não compõe o faturamento da empresa;  Ao  fim, a Recorrente pediu que  fosse declarado nulo o  lançamento, por  ter  sido efetuado indevidamente com base no lucro arbitrado e que seja realizada diligência a fim  de se constatar a regularidade dos documentos contábeis da empresa.  Estes  autos  foram  apreciados  pela  primeira  vez  na  sessão  de  26/06/2012,  ocasião na qual se resolveu sobrestar o julgamento com base no art. 62­A, § 2º, do Regimento  Interno  do  CARF,  em  razão  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  representativo  de  controvérsia,  que  trata  da  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS. Não  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L     4 obstante, a norma que determinava o sobrestamento foi revogada pela Portaria MF nº 545, de  18 de novembro de 2013, fazendo com que o presente processo administrativo retornasse para  a apreciação deste Colegiado antes do julgamento da matéria pelo STF.   É o Relatório.     Voto             O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente sofreu  lançamento do PIS e da COFINS, além de lançamento  de multa por descumprimento de obrigação acessória. Em seu favor, alega que o lançamento é  nulo  por  ter  sido  efetuado  com  base  em  lucro  arbitrado,  além  de  não  serem  levados  em  consideração os abatimentos da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.  Assim,  o  cerne  da  questão  consiste  no  cabimento,  ou  não,  do  lançamento  arbitrado do PIS e da COFINS e no cabimento multa, bem como na inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS e da COFINS.    1.  Dos documentos exigidos e do lucro arbitrado  Da análise dos autos, verificou­se que a Recorrente foi intimada por diversas  vezes a entregar os documentos solicitados pelo auditor­fiscal, tais como livros razão, DCTF,  DACON, DIPJ, arquivos digitais. Contudo, a Recorrente sempre pedia a prorrogação do prazo  e os documentos não eram entregues.  A  Recorrente  tomou  ciência  da  primeira  intimação  para  apresentação  de  documentos em 07/08/2008, conforme fls.212 a 214. Em 12/11/2008, a Recorrente foi intimada  novamente a apresentar os mesmos documentos exigidos na primeira intimação (fls.223/225).  Em 18/05/2009, a Recorrente protocolou o primeiro pedido de prorrogação de prazo (fl.232). E  mais uma vez foi intimado a apresentar documentos em 29/05/2009 (fls.233/236).  Em  08/07/2009,  a  Recorrente  protocolou  petição  informando  a  entrega  de  alguns  documentos,  mas  justificando  a  impossibilidade  de  entregar  todos  os  documentos  solicitados e requerendo nova prorrogação de prazo (fl.224).  Em  suma,  após  tantas  intimações  e  pedidos  de  prorrogação,  o  termo  de  verificação fiscal (fls.351/371) foi  lavrado em 22/10/2009 – mais de um ano após o primeiro  termo  de  intimação  fiscal  –  e,  mesmo  assim,  a  Recorrente  não  tinha  entregado  todos  os  documentos  e,  além  disso,  parte  dos  documentos  entregues,  conforme  o  termo  verificação  fiscal,  estava  incompleta,  sem  assinatura  do  contador  ou  sem  autenticação  do  órgão  competente.  Nas  fls.  365  e  366,  o  auditor­fiscal  destaca  as  incorreções  nos  documentos  apresentados, do seguinte modo:    Fl. 513DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 19311.000385/2009­76  Acórdão n.º 3401­002.777  S3­C4T1  Fl. 3.026          5 “Registre­se que, após reiteradas intimações e prorrogações de  prazo,  a  documentação  foi  entregue  incompleta,  tanto  relativamente  à  escrituração  contábil  e  fiscal,  quanto  aos  arquivos digitais contábeis, conforme abaixo especificados:  ­ Não  foram entregues os arquivos digitais  faltantes,  referentes  ao período de janeiro a março de 2004;  ­  Os  Livros  Razão  relativos  ao  ano­calendário  2004  estavam  incompletos, ou seja, faltavam os meses de abril a dezembro;  ­ Os  Livros Diário  relativos  ao  período  de  janeiro  a  julho  de  2005,  não  estavam  assinados  pelo  contador,  outrossim,  não  foram autenticados no órgão competente, conforme disposição  legal  do  art.  251  do  RIR/99  e  do  §40  ,  art.  258  do  mesmo  Regulamento;  ­  Os  Livros  Diário  relativos  ao  ano­calendário  2005 estavam incompletos, ou seja, faltavam os meses de agosto  a dezembro;  ­  Não  foram  entregues  os  Livros  Razão  referentes  ao  ano­ calendário 2005;  ­  Não  foram  entregues  os  Livros  Diário  e  Razão  dos  anos­ calendário 2006 e 2007;  ­ Não foram entregues os Livros de Apuração do Lucro Real (  LALUR ) e os Livros de apuração do IPI referentes aos anos­ calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007.  Desta forma, através do Termo de Constatação Fiscal no 0003, o  contribuinte  foi  intimado a regularizar a  sua escrituração, bem  ainda,  tendo  em  vista  os  arquivos  digitais  relativos  ao  LRE  e  LRS serem insuficientes para a apuração da contribuição para o  PIS  e  da  COFINS  e  para  apuração  dos  créditos  das  referidas  contribuições,  em  virtude da  necessidade  da discriminação das  mercadorias por regimes tributários das contribuições sociais —  substituição  tributária,  tributação  monofásica,  suspensão,  alíquota zero, isenção, não­incidência, intimou­se o contribuinte  a  apresentar  arquivos  digitais  em  consonância  com  o  padrão  definido  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  86,  de  2001,  e  Ato  Declaratório Executivo Cofins n. 15, de 2001, referentes ao ano­ calendário de 2005, contendo informações em conformidade com  os  itens  abaixo  especificados  do  Anexo  Cinco  do  aludido  Ato  Declaratório  Executivo,  imprescindíveis  para  a  correta  apuração  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  e  dos  créditos das referidas contribuições:  (...)  Na data de 11 de setembro de 2009, o contribuinte entregou no  setor de protocolo desta DRF requerimento para prorrogação de  prazo e para restituição dos aludidos Livros Diário.  Relevante  observar  que,  as  informações  solicitadas  no  Termo  supracitado  são  concernentes  a  registros  contábeis,  a  fornecedores  e  clientes,  a  documentos  fiscais,  a  controle  de  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L     6 estoque, a relação de insumos e produtos, entre outros, ou seja,  dados  intrinsecamente  relacionados  6  atividade  comercial  do  fiscalizado,  e  conforme  estabelece  os  arts.  11  e  12  da  Lei  no  8.218, de 29 de agosto de 1991, o contribuinte está obrigado a  manter esses arquivos digitais e sistemas 6 disposição da RFB.  Aos 18 de setembro de 2009, o contribuinte entregou no setor de  protocolo desta DRF, os arquivos digitais referentes ao período  de  janeiro  a  dezembro  de  2004.  No  que  concerne  aos  Livros  Diário, apenas solicitou­os para regularização, no entanto, não  mostrou­se empenhado em reavê­los, porquanto não compareceu  para  retirá­los  e  não  indicou  data  para  a  restituição  dos  mesmos.  (...)  Determinou­se  que  fossem  regularizados  e  devolvidos  a  esta  fiscalização  no  prazo  de  5  (  cinco  )  dias.  No  mesmo  prazo,  reintimou­se o contribuinte a apresentar todos os Livros Diário e  Razão relativos ao ano­calendário 2005.  No  entanto,  até  a  presente  data  não  houve  qualquer  manifestação por parte do contribuinte e nada foi apresentado a  esta fiscalização”.    E, ainda na fl. 367, o auditor­fiscal justifica a necessidade de lançamento por  lucro arbitrado da seguinte forma:    “Em virtude da impossibilidade desta fiscalização promover seus  trabalhos e apurar o lucro real, ante a ausência da escrituração  comercial  e  fiscal,  restou  inevitável  a  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (  IRPJ  )  e  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido ( CSLL ) com base nos critérios do lucro  arbitrado”.    No  cotejo  dos  autos,  verifica­se  que  a  fundamentação  da  autoridade  fiscal  está  em  conformidade  com  os  acontecimentos,  pois  as  diversas  intimações  e  pedidos  de  prorrogação  demonstram  que  foram  dadas  diversas  oportunidades  para  que  a  Autuada  entregasse e retificasse sua escrituração fiscal, contudo, em mais de um ano de fiscalização –  tempo  mais  que  suficiente  –  a  recorrente  foi  incapaz  de  cumprir  totalmente  as  exigências  fiscais, o que  forçou o  lançamento por  lucro arbitrado, nos  termos do art. 530,  inciso  III, do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda de 1999, que  assim determina:    Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 19311.000385/2009­76  Acórdão n.º 3401­002.777  S3­C4T1  Fl. 3.027          7 III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;    Então,  como  se  vê,  o  arbitramento  do  lucro  é  possível  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  cumprir  a  obrigação  acessória  de manter  os  livros  contábeis  em  dia  ou  de  apresentá­los quando exigidos pelo auditor­fiscal, quando não é possível aferir o lucro real da  pessoa jurídica. Portanto, como a Recorrente não demonstrou a apresentação dos documentos  conforme exigido na legislação tributária, correto é o lançamento pelo lucro arbitrado.    2.   DO  LANÇAMENTO  DO  PIS  E  DA  COFINS  NO  LUCRO  ARBITRADO  Alega a Recorrente que sua modalidade de lançamento do PIS e da COFINS  é  a  não­cumulativa,  de  modo  que,  no  lançamento,  o  auditor­fiscal  deveria  ter  levado  em  consideração os créditos e os insumos que podem ser abatidos no cálculo das contribuições.  Na mesma ação fiscal, a Recorrente sofreu lançamento do imposto de renda  pelo lucro arbitrado, o que originou outro processo administrativo (n° 19311.000037/2009­07).  O arbitramento do lucro é técnica para se chegar ao valor do tributo devido, quando isso não é  possível por outros documentos, em razão da  inexistência desses ou da falta de apresentação  pelo contribuinte, conforme dispõe o inciso III, do art. 530, do Decreto 3.000/99, já transcrito  acima.  O  auditor­fiscal  explicou  como  chegou  ao  faturamento  da  empresa  da  seguinte forma:    “Para determinação da receita bruta e das outras receitas,  considerou­se  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ( DACON  )  e  não  a Declaração de  Informações  Econômico­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  em  virtude  daquela,  conter  informações  mensais  necessárias  à  apuração  trimestral  do  lucro  arbitrado,  e  esta,  informações  anuais,  por  conta  do  período  anual  de  apuração do I RPJ e da CSLL.  Desta forma, conforme demonstrado no anexo ao presente  termo, denominado  "Tabela 1 — Base de Cálculo 1RPJ e  CSLL  —  Lucro  Arbitrado",  o  lucro  arbitrado  foi  constituído pela somatória: ­ do resultado da aplicação do  percentual de 9,6% sobre a receita bruta, constituída pelas  receitas de revenda, e, ­ as outras receitas, que constituem  acréscimos a base de cálculo”.    Fl. 516DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L     8 Na  verdade,  o  lucro  arbitrado,  o  lucro  presumido  e  o  lucro  real  não  se  confundem, eles são categorias diferentes, conforme art. 44, do CTN.  A escolha pelo lucro real ou presumido gera reflexo na forma de apuração da  COFINS, pois, se o contribuinte recolher a sistemática do lucro presumido, sua COFINS será  apurado  em conformidade com a Lei nº 9.718/98,  cuja  alíquota  é de 3%. Caso a opção  seja  pelo  lucro  real,  a  apuração  da  COFINS  será  não­cumulativa,  com  a  aplicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  alíquota  de  7,6%.  Quando  o  contribuinte  sofre  lançamento  pelo  lucro  arbitrado,  a  forma de  apuração da COFINS  é  feita  com base na Lei nº 9.718/98,  a qual não  permite  qualquer  abatimento  ou  creditamento,  isso  porque  a  Lei  nº  10.833/03  (que  trata  da  COFINS não­cumulativa) dispõe o seguinte:     “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:   II  ­ as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado” (grifo nosso)    A lei anterior, referida no dispositivo citado acima, é a Lei nº 9.718/98. Desse  modo, como os abatimentos estão previstos na Lei nº 10.833/03, que deixa de ser aplicada no  caso de lucro arbitrado, o lançamento da COFINS está correto.  Para o PIS  a opção  pelo  lucro  real  ou  presumido  também causa  reflexo  na  forma de apuração. Quem é optante do lucro real, está sujeito ao PIS não­cumulativo tributado  na forma da Lei nº 10.637/2002. O art. 8º, inciso II, da Lei no 10.637/02, da mesma forma que  o art. 10 da Lei nº 10.833/03, determina que as pessoas jurídicas que tiverem o IRPJ lançado  pelo  lucro  arbitrado  terão  o  cálculo  do  PIS  com  base  em  leis  anteriores,  ou  seja,  a  Lei  nº  9.715/98.  Desse  modo,  também  não  se  aplicam  ao  PIS  do  contribuinte  que  tiver  o  lucro  arbitrado os descontos da não­cumulatividade previstos na Lei nº 10.637/02.  Se  não  bastasse  o  fundamento  acima,  vale  ressaltar  que  a  Recorrente  não  citou  nenhum  insumo que  pudesse gerar  crédito  para  o  abatimento  no  lançamento.  Portanto,  ainda que tivesse direito à não­cumulatividade, esta deveria ser indeferida.    3.  Do exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A  questão  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pode  ser  apreciada  sob  duas  ópticas:  uma  constitucional,  na  qual  se  verificam  os  princípios  constitucionais  e  a  semântica  constitucional  do  termo  “faturamento”;  e  a  outra  óptica  é  a  infraconstitucional, na qual a margem para interpretação é mais estreita, pois permite somente  analisar a letra da lei, sem possibilidade de se aprofundar nas questões da Constituição Federal.  Quanto à questão Constitucional, o CARF não pode se pronunciar em razão  da sua Súmula nº 02, que assim determina:    “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 19311.000385/2009­76  Acórdão n.º 3401­002.777  S3­C4T1  Fl. 3.028          9   Desse  modo,  afasta­se  a  possibilidade  de  análise  da  questão  pelo  prisma  constitucional.  No  que  concerne  à  interpretação  com  base  nas  normas  infralegais,  insta  esclarecer  que  a  forma  de  tributação  do  período  lançado  consiste  no  PIS  e  COFINS  faturamento, apoiados, respectivamente, na Lei Complementar nº 7/70 e Lei Complementar nº  70/91, conforme consta no enquadramento legal do auto de infração.  Quanto ao PIS, a Súmula nº 68 do STJ afasta qualquer dúvida infralegal em  relação à inclusão do ICMS na base de cálculo. Senão, vejamos:    “A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de calculo do PIS”.    No  tocante  à COFINS,  cabe  transcrever  o  art.  2º,  da  Lei Complementar  nº  70/91, in verbis:    “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:   a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado em separado no documento fiscal;   b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente”.    Note­se  que  o  legislador  decidiu  retirar  somente  um  tributo  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  ele  foi  o  IPI,  não  havendo  qualquer  referência  quanto  à  exclusão  do  ICMS.  Por  essa  razão,  a  jurisprudência  do  STJ  se  firmou  no  sentido  de  impossibilidade  de  exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, conforme decisões abaixo:    “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L     10 1.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Incidência  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Precedentes.  2. O Superior Tribunal de Justiça tem julgado a presente questão  sob  a  ótica  infraconstitucional,  aplicando­se  a  jurisprudência  consubstanciada  nas  Súmulas  68  e  94/STJ,  não  havendo,  pois,  que se falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal  Federal.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp  1413346/PI,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 29/09/2014)      “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois  em  harmonia  com  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  no  sentido  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS ­ incidência das Súmulas 68 e 94 e 83 do STJ.  Agravo  regimental  improvido”.  (AgRg  no  AREsp  517.713/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014)      “TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  CAUTELAR.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94 DO  STJ.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  há  muito  firmou­se  no  sentido  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS ­ incidência das Súmulas 68 e 94 do STJ.  Medida cautelar  indeferida. Revogação da  liminar  concedida”.  (MC  21.070/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014)    Portanto, analisando somente a questão infralegal, o ICMS compõe a base de  cálculo do PIS e da COFINS.  Além  disso,  no  presente  autos,  como  o  lançamento  foi  por  arbitramento,  o  contribuinte não colacionou as provas de sua alegação.    4.  Da multa por descumprimento de obrigação acessória  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 19311.000385/2009­76  Acórdão n.º 3401­002.777  S3­C4T1  Fl. 3.029          11 Alega a Recorrente que, no próprio termo de verificação, consta a entrega dos  arquivos digitais, o que desconfiguraria a aplicação da multa.  Conforme fl.224, a fiscalização pediu os arquivos digitais dos Livros Diário,  Razão,  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Saídas,  dos  anos­calendário  2004  e  2005.  Não  obstante,  além  de  não  possuir  tais  arquivos  quando  a  autoridade  fiscal  requereu,  quando  os  apresentou, a Recorrente não apresentou todos os arquivos requeridos, pois, conforme o termo  de  constatação  fiscal  citado  pela  Recorrente(fl.357),  os  documentos  digitais  apresentados  continham:  “plano  de  contas  diário  geral,  centro  de  custos,  lançamentos  diário  geral,  saldos  diário geral”, referentes aos anos­calendários de 2005, 2006 e 2007. O arquivo digital referente  ao ano calendário de 2004 foi entregue posteriormente.  Portanto,  além  de  não  ter  os  arquivos  digitais  no momento  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  a  Recorrente  não  apresentou  todos  aqueles  solicitados  pela  fiscalização,  incidindo, assim, a multa prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 2001,  incluída  pela  da  Medida  Provisória  n  º  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  assim  determina:    Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;    O “artigo antecedente”, o qual se refere o art. 12, transcrito acima, dispõe o  seguinte:  “Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária”.    Portanto,  como  os  arquivos  digitais  não  estavam  disponíveis  na  data  da  solicitação e não foram inteiramente entregues, deve­se manter a multa aplicada.    5.  Da diligência  O fato de a Recorrente, durante a ação fiscal, ter sido intimada várias vezes a  apresentar os documentos e, além disso, não ter apresentado nos autos nenhum dos documentos  não  apresentados  durante  a  fiscalização  afasta  a  necessidade  de  diligência,  hajam  vistas  as  diversas oportunidades que teve de comprovar a higidez de sua contabilidade.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L     12 Como não conseguiu demonstrar durante o longo prazo dado durante a ação  fiscal e não se esforçou para provar nos autos, não há motivo relevante para nova ação fiscal  por intermédio de diligência.  Ex  positis,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto, mantendo  o  acórdão da DRJ em sua integralidade.                                  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L

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Numero do processo: 10280.905540/2009-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon  Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  de Belém ­ PA (fls. 189/197 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento indevido ou a maior de COFINS, no valor de R$ 13.499,20, relativo ao mês de julho  de 2003.  No Despacho Decisório  (fls. 7/8),  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Belém  (PA),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP (fls. 2/6).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém,  por  intermédio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada. Consta da referida decisão:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.”  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  manifestação de inconformidade na qual alega:  “(...)  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  Empresa  está  a  prestação de serviços para armadores estrangeiros.  (...) até pouco  tempo, desconhecia a  lei que  traz o benefício da  não  incidência  da  contribuição  ao  Pis/Pasep  e  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905540/2009­82  Acórdão n.º 3802­003.995  S3­TE02  Fl. 222          3 Esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas como suas representantes. Dessa forma, o pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro  que,  de  acordo  com  o  que  a  legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios por águas e portos nacionais.  (...)  muito  embora  um  dado  serviço  tenha  sido  executado  totalmente  no  território  nacional  e  aqui  se  verificar  seu  resultado, poderá estar abrangido pela não incidência, contanto  que  o  tomador  seja  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarrete a entrada de divisas.  (...) Em suma, o que se exige para a imunidade da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  um  nexo  causal  entre  o  pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de  serviços à pessoa situada no exterior.  Assim,  quando  o  pagamento  é  efetuado  pela  empresa  estrangeira, por meio de seus agentes ou representantes no país  ou  mediante  dedução  das  receitas  auferidas  pelos  armadores  estrangeiros  no  país,  reputa­se  ocorrido  o  ingresso  de  divisas.  Assim, o nexo é  evidenciado pela própria  legislação do Bacen,  que autoriza esse tipo de transação.  Frisando,  os  pagamentos  realizados  pelos  armadores  relativos  àqueles  serviços  prestados  aos  seus  navios  de  passagem  por  águas brasileiras são realizados em nome dos agentes, mas por  conta dos armadores, dos quais são representantes.  Embora  realizados  pelos  representantes,  tais  pagamentos  são  suportados  pelos  armadores  que,  como  exige  a  legislação  brasileira, remetem previamente ao país divisas suficientes para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios pelos portos nacionais.  Assim,  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  preencheu  todos  os  requisitos  acima  descritos,  fazendo  jus  ao  direito  narrado,  confirmado  através  da  Solução  de  Consulta  nº  05,  de  08  de  fevereiro de 2007 (...)  Posto isto, a Recorrente, preenchendo todos os requisitos acima  descritos  e  fazendo  jus  ao  benefício  descrito,  ingressou  com  pedido  administrativo  de  Restituição  e  Compensação,  via  Per/Dcomp dos valores não prescritos.  (...)  O  suposto  débito  em  cobrança  (...)  referese  à  compensação  efetuada em virtude de restituição do crédito acima descrita (...).  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território nacional estão pormenorizadamente identificadas com  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 o  navio  e  o  percurso  a  que  se  vinculam.  As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Recorrente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  (...)  Diante dos argumentos acima aludidos,  temos que a  r.  decisão  deva  ser  reformada,  dando  provimento  ao  presente  recurso  (...).”  Na  seqüência,  foi  determinada  a  realização  de  diligência,  de  cujo Despacho consta:  “Constata­se  que  a  requerente  formulou,  quanto  à  matéria,  consulta à Superintendência Regional da Receita Federal na 2ª  Região Fiscal, a qual foi solucionada por intermédio da Solução  de  Consulta  nº  05,  de  8  de  fevereiro  de  2007,  cujos  excertos  seguem transcritos:  ‘13. A consulente afirma que presta serviços às embarcações de  bandeira  estrangeira  pertencente  a  empresas  com domicílio  no  exterior. No caso em análise, para atender a primeira condição  prevista no dispositivo legal convém alertar que é necessário que  a consulente seja signatária de contrato de direito privado com a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com  o  agente/representante  da  empresa  estrangeira  no  Brasil,  a  prestação de serviços não alcança o benefício da não incidência  do PIS/Pasep e da Cofins.  14.  Com  relação  à  segunda  condição,  objeto  de  dúvida,  a  consulente  esclarece  que  os  pagamentos  são  feitos  em  moeda  corrente  (reais) pelas agências representantes do  transportador  estrangeiro,  por  força  da Carta Circular  do Banco Central  do  Brasil n° 3.280, de 9 de março de 2005, a qual contém as normas  para o tratamento cambial das operações de frete internacional.  (...)  17. Desse modo,  o  fato  do  pagamento  ser  efetuado por  pessoa  diferente  do  transportador  estrangeiro  não  inibe  a  norma  tributária em comento de produzir  seus efeitos,  visto que não é  requisito  dela  que  o  pagamento  seja  realizado  pela  mesma  pessoa a quem o serviço foi prestado. O que se exige, para a não  incidência do PIS/Pasep e da Cofins,  é um nexo causal entre o  pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de  serviços  a  pessoa  situada no  exterior. Esse  nexo  é  evidenciado  pela  própria  legislação  do  Bacen,  que  autoriza  esse  tipo  de  transação.  (...)  19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no  exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação de  serviços nos livros fiscais, para conferência com o(s) contrato(s)  de  câmbio  fechado(s)  pelo  agente/representante  do  contratante  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905540/2009­82  Acórdão n.º 3802­003.995  S3­TE02  Fl. 223          5 no  exterior.’  Verifica­se,  contudo,  que  a  contribuinte  deixou  de  trazer aos autos a comprovação de que é signatária de contrato de  direito  privado  com  a(s)  pessoa(s)  jurídica(s)  domiciliada(s)  no  exterior  para  a(s)  qual(ais)  alega  haver  prestado  serviços,  bem  como  os  contratos  de  câmbio  relativos  aos  pagamentos  correspondentes. Também não apresentou as notas fiscais relativas  aos  serviços  prestados  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, bem como o  livro  fiscal em que haveriam  sido escrituradas.  (...)  Em face do exposto, proponho a realização de diligência (...), para  as seguintes providências:  (...)  b) Adotar providências necessárias para que, em sede de Diligência  Fiscal,  seja  apurada  a  efetiva  prestação  de  serviços  a  pessoa(s)  jurídica(s)  residente(s)  ou  domiciliada(s)  no  exterior,  cujo(s)  pagamento(s)  tenha(m)  representado  ingresso  de  divisas,  verificando­se  a  procedência  ou  não  do  direito  creditório  pretendido, após demonstrado, pela interessada, que foi observada  a  legislação  de  regência,  mediante  a  juntada  aos  autos,  dentre  outros que entenda necessários a autoridade fiscal, de:  b.1)  Contrato(s)  de  direito  privado  firmado(s)  com  a(s)  pessoa(s)  jurídica(s)  residente(s)  ou  domiciliada(s)  no  exterior  para  a(s)  qual(ais)  tenha  prestado  serviço;  b.2)  Notas  Fiscais  relativas  à  prestação de  serviço  para  a(s) pessoa(s)  jurídica(s)residente(s) ou  domiciliada(s)  no  exterior  e  do  livro  fiscal  em  que  foram  escrituradas;  e  b.3)  Contrato(s)  de  câmbio  fechado(s)  pelo  agente/representante do contratante no exterior.  c)  Apurar,  em  sendo  o  caso,  o  quantum  do  eventual  direito  creditório.”  Como  resultado  da  diligência,  foi  expedido  relatório  fiscal  nos  seguintes termos:  “Ainda  no  que  é  concernente  ao  item  acima,  em  tese  e  redundante em principio, pela  simples observância da natureza  da  atividade  da  empresa, Notas Fiscais  emitidas  (as  quais não  nos  foi  possível  contestar)  e  registros  contábeis  pertinentes,  a  mesma como desenvolvida leva­nos ao entendimento, ao que nos  parece,  SMJ,  que  a  mesma  propicia  o  "ingresso  de  divisas  no  pais"  indo  ao  encontro  das  disposições  legais  pertinentes  relativas  à  não  incidência  da  COFINS  e  PIS,  de  forma  que  podemos afirmar, em tese, pela sistemática operacional de como  se  estabelecem  as  relações  contratuais,  que  os  armadores  estrangeiros  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  seus  representantes  (agentes)  para  a  contratação  de  serviços  como:  Auxilio  logístico,  transporte,  armazenagem,  embarque  e  desembarque  de  mercadorias,  praticagem  etc...,  o  que  nos  permite  afirmar,  em  tese,  que  os  serviços  prestados  pela  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Empresa de Praticagem do Norte Ltda são geradores de divisas  para o pais.  Há,  no  entanto,  no  caso  vertente,  a  singularidade  de  que  tais  prestações de serviços são intermediadas por terceiros (agentes),  o  que  suscitaria  a  dúvida  quanto  ao  uso  e  gozo  do  benefício  fiscal, o que nos parece dirimido pela Solução de Consulta nº 7  SRRF02/DISIT, de 30/06/2011.  Entende a mesma que a intermediação de terceiros por si só não  desfigura  o  direito  ao  beneficio  fiscal  e  considera  que:  "Os  agentes ou  representantes dos armadores  estrangeiros  figuram,  na verdade, como intermediários nas transações internacionais.  O representante no País age como mero mandatário, persistindo  o  vínculo  jurídico  entre  o  transportador  estrangeiro  e  o  prestador  de  serviços  brasileiro.  Na  condição  de  mero  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  não  age o agente  ou  representante  em  nome  próprio,  mas  em  nome  e  por  conta  do  mandante(armador  estrangeiro),  de modo  que  esse  fato,  por  si  só, não desfigura a prestação de serviços para pessoa física ou  jurídica residente ou domiciliada no exterior.  Ainda na mesma Solução de Consulta a mesma assevera que: é o  armador,  tomador  dos  serviços  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  quem  suporta  e  remete  previamente  ao  Pais  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seu  navios  por  águas  e  portos  nacionais(extraído  da Solução de Consulta já identificada).  (...)  Prosseguindo  no  atendimento  NÃO  nos  foram  apresentados  contratos ao Despacho da DRJ/Belém,  item "b"  sub  item "b.1",  cumpre­nos informar de direito privado firmado com as pessoas  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior,  em  razão  da  inexistência  de  tais,  tendo­nos  sido  informado  que  as  relações  negociais  de  contratação  dos  serviços  se  operacionaliza  por  intermédio dos agentes sediados no território pátrio (grifamos).  Quanto  ao  item  "b.2",  do  mesmo  despacho,  informamos  que  foram anexadas  cópias das Notas Fiscais  relativas a prestação  de  serviços,  bem  como  das  folhas  em  cujo  registro  no  Livro  Fiscal  foram  escrituradas  de  maneira  individualizada,  segregando  prestações  de  serviços  para  armadores  nacionais  dos  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros;  e  quanto  ao  item  "b.3".  NÃO  nos  foram  apresentados  os  contratos  de  câmbio pois também compete aos agentes intermediários todo o  tratamento  dos  mesmos,  incluindo  a  conversão  e  repasse  em  moeda nacional  para  o  pagamento  dos  serviços  prestados  pela  praticagem (grifamos).  Quanto  ao  item  "c":  "Apurar,  em  sendo  o  caso,  o  quanto  do  eventual direto creditório" não consideramos necessário fazê­lo  uma  vez  que  os mesmos  já  estão  demonstrados  nos  respectivos  PER/DCOMP's,  sem  que  tenha  havido  discordância  com  os  valores ali expressos.”  Cientificado  do  resultado  da  Diligência,  o  sujeito  passivo  afirma:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905540/2009­82  Acórdão n.º 3802­003.995  S3­TE02  Fl. 224          7 “A Lei n° 10.637/2002, que  trata da Contribuição ao PIS  e da  COFINS,  dispõe  que  a  não  incidência  da  contribuição  em  exportações depende de duas condições:  1)  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  estar  domiciliado  no  exterior  e  2)  o  pagamento  do  respectivo  preço  deve  se  dar  em  moeda conversível.  Podemos  concluir  assim,  que  muito  embora  um  dado  serviço  tenha sido executado totalmente no território nacional e aqui se  verificar  seu  resultado,  poderá  estar  abrangido  pela  não  incidência, contanto que o tomador seja domiciliado no exterior  e sua contraprestação acarrete a entrada de divisas.  No  caso,  os  serviços  contratados  pelos  armadores  estrangeiros  são intermediados pelos representantes no Brasil. Todavia, essa  intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  (armador),por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  situação,  uma  vez  que  toda  atividade por ela exercida é desenvolvida em favor de empresa  não domiciliada no País. Estando, portanto, atendida a condição  legal imposta.  Vale  ressaltar  que,  embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pelos  representantes dos armadores, são esses últimos que arcam com  os encargos, enviando, previamente ao Brasil divisas suficientes  a sua quitação. Os representantes em questão atuam como meros  repassadores  de  recursos  do  exterior  e  assim  atuam  por  imposição das leis brasileiras, que prescrevem a utilização desse  elo para a remessa dos fretes contratados.  Em suma, o que se exige para a imunidade da contribuição para  o PIS/Pasep  e da Cofins,  é  um nexo causal  entre  o pagamento  que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços à  pessoa situada no exterior.  (...)  Vale  ressaltar,  que  o  Contribuinte  possui  contrato  com  a  Centronave  Centro  Nacional  de  Navegação,  no  qual  consta  a  relação de todos os tomadores de serviços para os quais presta  serviço,  podendo  ser  confrontado  com  a  notas  fiscais  apresentadas.  (transcreve e comenta decisão judicial)(...)  Portanto,  as  despesas  havidas  com  o  exercício  daquelas  atividades  no  Brasil,  entre  as  quais  as  relativas  a  serviços  prestados  por  empresas  nacionais,  como  do  Contribuinte  em  questão,  a  armadores  estrangeiros,  são  sempre  suportadas  por  divisas oriundas rio exterior.  Assim, o BACEN determina  que  toda  pessoa  física  ou  jurídica,  residente ou domiciliada no exterior,  que atue no Brasil,  tenha  um representante ou agente brasileiro, sendo que este recairá a  responsabilidade  pela  comprovação  do  ingresso  e  destinação  dos valores acordados, como contrato de câmbio.”  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 É o relatório  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  .  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  existência  do  respectivo  direito  creditório.  Em  sede  de  compensação,  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Decisões  judiciais  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de  que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  04/07/2012  (fl.  202),  a Recorrente,  em  01/08/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  (fls.  203/214),  descrevendo,  em  síntese,  as  seguintes razões:  Inicialmente, a Recorrente informa o objeto social da empresa e faz um relato  da  origem  do  crédito  alegado;  em  seguida  elabora  uma  relação  de  Soluções  de Consulta  da  RFB  em  todo  o  território  nacional  e  faz  abordagem  dos  recentes  julgados  sobre  a  não  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  exportação  de  serviços  no  entendimento  do  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região. Apresenta os demais argumentos, conforme tópicos abaixo:  a)  Do  direito  a  não­incidência  e  da  restituição  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  alega  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  está  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros;  que  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício da não  incidência da  contribuição  ao Pis/Pasep e Cofins  sobre receitas decorrentes  das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  que  esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  suas  representantes;  que  dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro  que,  de  acordo  com  o  que  a  legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com a passagem de seus navios por  águas  e portos  nacionais;  explana e  reproduz vasta legislação que trata dessa matéria;  b) Do tomador de serviço residente ou domiciliado no exterior: aduz que  os  contratos  são  efetivados mediante  a  interposição  de  agente  ou  representante  do Brasil  do  transportador  estrangeiro.  Porém,  resta  claro  que  o  fato  de  o  pagamento  ser  feito  por  representante  no  Brasil,  daquela  pessoa  jurídica  (armador  estrangeiro),  em  reais,  não  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905540/2009­82  Acórdão n.º 3802­003.995  S3­TE02  Fl. 225          9 descaracteriza, por si só, para efeitos de não­incidência do PIS/Pasep e da Cofins; para tanto,  cita trechos da Solução de Consulta nº 217, da Disit/SRRF/9ªRF;  c)  O  pagamento  deve  representar  ingressos  de  divisas:  alega  que  neste  requisito  para  a  configuração  de  uma  prestação  de  serviço  como  exportação  –  entrada  de  divisas,  a  situação  em  estudo  merece  a  mesma  conclusão  exposta  item  anterior;  visando  corroborar os entendimentos, cita a solução de Divergência Cosit nº 12/2001, indicando ainda,  a necessidade de se analisar, as normas emanadas pela autoridade monetária do País (BACEN);  d) Dos normativos do Banco Central do Brasil aplicáveis ao caso:  tratou  das condições para a não incidência (prestador de serviços residente no exterior e ingresso de  dividas  no  País)  e  dos  atos  normativos  expedidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil  que  seriam  aplicáveis ao caso, especialmente no que concerne à estipulação da representação no Brasil de  armador estrangeiro, e  e) Da comprovação do valor do crédito: informa em seu recurso que todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com  o  navio  e  o  percurso  a  que  se  vinculam.  As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da Recorrente  (enquanto  fornecedora de serviços) àquela atividade desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas  nacionais. Assim, a recorrente disponibiliza as notas fiscais para conferência, no momento em  que Vossa Excelência entender ser devido.  Ao  final,  clama pela  reforma da  decisão  recorrida,  para  dar  provimento  ao  presente recurso, cancelando o procedimento administrativo, reconhecendo o valor do crédito,  homologando­se a compensação declarada.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.  Análise dos Fatos da DCOMP  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior de COFINS, referente a serviços prestados para pessoa jurídica residente ou domiciliada  no exterior, relativo ao mês de julho de 2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (PA), no seu Despacho  Decisório,  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Já  na  decisão  recorrida,  a  DRJ  descreve  em  seus  fundamentos  que  as  declarações de  compensação  apresentadas  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  existência  do  respectivo direito creditório e que em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de  prova do seu direito.  Veja­se trecho do acórdão abaixo transcrito:  (...)  Ocorre  que,  nos  termos  da  disposição  normativa  acima  transcrita  e  conforme  já  lhe  havia  sido  anteriormente  esclarecido por intermédio de Solução de Consulta, já no ano de  2007,  a  não  incidência  da  contribuição  vincula­se  a  que  a  prestação  dos  correspondentes  serviços  seja  efetuada  a  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  que  o  correspondente  pagamento  represente  ingresso  de  divisas.  Também  lhe  fora  evidenciada  a  necessidade  de  que  a  prestadora dos  serviços  seja “signatária de  contrato de direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com o agente/representante da empresa estrangeira no Brasil, a  prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício  da  não  incidência do PIS/Pasep e da COFINS”.  Portanto,  conforme  esclarecido  no  relatório,  a  questão  aqui  discutida  é  essencialmente  de  prova  nos  autos,  uma  vez  que  em  relação  à  matéria  legal  a  DRJ  não  discordou das alegações do Recorrente.   No  entanto,  a  Recorrente  em  seu  recurso  não  juntou  novos  elementos  de  provas no processo, mas tão somente acrescentou argumentos aos já aduzidos na manifestação  de inconformidade, mesmo após conversão do processo em diligência.  No caso sob análise, em que pesem serem coerentes os seus argumentos do  direito, a questão da prova (que a prestadora dos serviços seja signatária de contrato de direito  privado com a pessoa jurídica – armador, residente ou domiciliada no exterior), é fundamental  sempre que se trate de condições de isenção.   Nesse  contexto,  são  especialmente  relevantes  para  a  elucidação  da  lide,  os  seguintes argumentos apresentados no acórdão de primeira instância:  (...)  Nesse  sentido,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  a  interessada  comprovasse  a  alegação  de  que  é  signatária de contrato de direito privado com pessoas jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  bem  como  trouxesse  aos  autos  os  contratos de câmbio relativos aos pagamentos correspondentes,  as  notas  fiscais  dos  serviços  prestados  para  pessoa  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  e,  ainda, o  livro  fiscal  em  que haveriam sido escrituradas tais receitas.  Contudo,  não  foi  apresentado  qualquer  contrato  com  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ao  passo que as notas  fiscais de  serviços  trazidas aos autos  foram  todas emitidas para pessoas jurídicas domiciliadas em território  nacional,  também  ratificando,  o  Livro  Razão  nº  2  do  sujeito  passivo,  o  fato  de  que  prestou  serviços  diretamente  a  pessoas  jurídicas  nacionais.  Logo,  não  encontra  fundamento  na  prova  carreada ao processo administrativo a precipitada inferência de  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905540/2009­82  Acórdão n.º 3802­003.995  S3­TE02  Fl. 226          11 que  “o  representante  no  País  age  como  mero  mandatário,  persistindo o vínculo jurídico entre o transportador estrangeiro e  o prestador de  serviços brasileiros”. Ora, na hipótese de mera  intermediação,  haveria  de  existir  o  contrato  original  firmado  com o armador estrangeiro, bem como o mandato autorizando o  seu  representante  em  território  nacional  a  atuar  em  seu  nome,  no  limite  dos  poderes  então  conferidos.  Na  ausência  de  tais  instrumentos  jurídicos,  as  afirmações  de  que  se  trata,  no  caso  concreto, de serviços prestados a pessoas jurídicas residentes ou  domiciliadas  no  exterior,  limitam­se  a  mero  exercício  imaginativo.  Também  a  açodada  conclusão  de  que  haveria  o  ingresso  de  divisas  no  País,  com  base  apenas  na  “simples  observância  da  natureza  da  atividade  da  empresa,  das Notas Fiscais  emitidas  (...) e registros contábeis pertinentes”, não encontra suporte na  prova  dos  autos,  haja  vista  que  tais  documentos  atestam  exatamente o contrário, ou seja, que houve a direta prestação de  serviços  a  residentes  e  domiciliados  no Brasil  e  que,  portanto,  não houve o ingresso de divisas como exclusivo resultado (nexo  causal) dessa atividade. Note­se que o possível  fato de haver o  pagamento por pessoa jurídica estrangeira, em etapa comercial  anterior,  a  uma  terceira  pessoa  jurídica  domiciliada  em  território  nacional  não  autoriza  a  dedução  de  que  todos  os  ulteriores  contratos  de  serviço  tomados  por  aquela  terceira  pessoa também representarão “prestação de serviços a residente  ou domiciliada no exterior, com o ingresso de divisas”.  Como  é  cediço,  conforme  assevera  a  legislação,  para  fazer  prova  da  não  incidência  das  contribuições,  torna­se  relevante  e  essencial  a  Recorrente  provar  os  dois  requisitos fundamentais: da prestação de serviços e do ingresso de divisas.  1) quanto a prestação de serviços a residente ou domiciliado no exterior:  conforme reportado na decisão recorrida, não foi apresentado qualquer contrato com pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ao  passo  que  as  notas  fiscais  de  serviços  trazidas  aos  autos  foram  todas  emitidas  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  em  território nacional, também ratificando o Livro Razão nº 2 da Recorrente, o fato de que prestou  serviços diretamente a pessoas jurídicas nacionais.  Veja­se trecho do Relatório de Diligência efetuado pela fiscalização (fl. 160):  (...) Prosseguindo no atendimento ao Despacho da DRJ/Belém,  item  "b"  sub  item  "b.l",  cumpre­nos  informar  que  NÃO  nos  foram  apresentados  contratos  de  direito  privado  firmado  com  as pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, em  razão da inexistência de tais, tendo­nos sido informado que as  relações  negociais  de  contratação  dos  serviços  se  operacionaliza  por  intermédio  dos  agentes  sediados  no  território pátrio (grifamos).  2) quanto ao  ingresso de divisas:  analisando a decisão a quo,  concluiu­se  que  haveria  o  ingresso  de  divisas  no  País,  com  base  apenas  na  “simples  observância  da  natureza da  atividade da  empresa,  das Notas Fiscais  emitidas  (...)  e  registros  contábeis  pertinentes”, como asseverado pela decisão recorrida não encontra suporte na prova dos autos,  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 haja  vista  que  tais  documentos  atestam  exatamente  o  contrário,  ou  seja,  que  houve  a  direta  prestação  de  serviços  a  residentes  e  domiciliados  no  Brasil  e  que,  portanto,  não  houve  o  ingresso de divisas como exclusivo resultado (nexo causal) dessa atividade.   Veja­se trecho do Relatório de Diligência efetuado pela fiscalização (fl. 160):  (...)  e  quanto  ao  item  “b.3",  NÃO  nos  foram  apresentados  os  contratos  de  cambio  pois  também  compete  aos  agentes  intermediários  todo  o  tratamento  dos  mesmos,  incluindo  a  conversão e repasse em moeda nacional para o pagamento dos  serviços prestados pela praticagem (grifamos).  Por oportuno e tratar dessa mesma matéria, transcreve­se a conclusão exposta  na Solução de Consulta n° 30, da SRRF/2ª RF/Disit, de 16 de outubro de 2007:   “Conclui­se  que,  sendo o  contratante  a  empresa  estrangeira,  a  atuação  do  agente  ou  representante  não  descaracteriza  o  real  contratante, nem o ingresso de divisas, o que é confirmado pela  leitura  da  legislação  cambial  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  p.ex.,  Carta  Circular  Bacen  2.297,  de  8  de  julho  de  1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249, de 30 de julho de  2004, revogada pela Circular Bacen n° 3.280, de 9 de março de  2005,  que  divulga  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais Internacionais (RMCCI).  “19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para  a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.” (g.n)  No caso  vertente,  verifica­se  que  o Recorrente  não  trouxe,  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s)  pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(ais) alega ter prestado serviços, e  nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as  cópias  de  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior,  totalizado, em separado,  tais operações de prestação de  serviços nos  livros  fiscais  obrigatórios.  Apresentou  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  empresas nacionais.  Assim, mesmo após a  realização da Diligência, não quedou­se comprovado  que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e,  também,  que  a  mesma  não  conseguiu  comprovar  o  ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento  direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou, por pagamento  indireto,  a  débito  da  conta  de  custeio  mantida  pelo  agente  ou  representante  do  armador  adquirente do produto.  Frise­se,  portanto,  que  os  elementos  probatórios  (documentos,  contratos,  fechamento de câmbio, livros e as notas fiscais) e essenciais como provas, não foram anexadas  aos  autos  e  portanto  não  se  pode  acatar  as  alegações  efetuadas  de  forma  genérica  pela  recorrente, desprovidas de comprovação.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905540/2009­82  Acórdão n.º 3802­003.995  S3­TE02  Fl. 227          13 Sabe­se  que  no  contencioso  administrativo  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  originado  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição  ou  de  declarações  de  compensação,  o  crédito  reivindicado  consubstancia o  “fato  constitutivo” do direito do  requerente  e,  portanto,  fato este cuja prova lhe cabe, em princípio (CPC, artigo 333, I).  Nesse  diapasão,  assinale­se  que  o  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  dispõe  acerca do tema:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­se).  Como  visto  nos  autos,  quando  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente era conhecedora das condições necessárias para não incidência da contribuição na  situação  que  lhe  geraria  o  suposto  direito  creditório  e  teria  que  apresentar  as  provas  do  cumprimento daquelas premissas com o seu recurso voluntário (Solução de Consulta nº 5, de  08 de fevereiro de 2007, PAF nº 10280.005047/2006­18).  Em síntese, a Recorrente não  logrou comprovar que auferiu  receitas que se  subsumam ao art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003.  Desta forma, é da Recorrente a responsabilidade pelo o não reconhecimento  do direito creditório pleiteado em face da inexistência de prova de que a isenção da receita  dos  serviços  prestados  estejam,  de  fato,  respaldados  nas  condições  legais  permissivas  e  portanto,  resta  caracterizado  que  as  alegações  da  Recorrente  não  são  suficientes  a  caracterizarem as condições previstas em lei.  Conclusão  Logo, tendo o Recorrente disposto de todas as oportunidades para comprovar  seu direito creditório e não o fazendo no momento apropriado, e considerando o acima exposto  e adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, §1º,  da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14                 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19515.005659/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). RELEVAÇÃO DA MULTA Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de 13/01/2009, não mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação previdenciária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado no Código de Fundamento Legal 23, porque o contribuinte não apresentou as informações contábeis em meio digital. Vencida na votação a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entendeu aplicar-se ao caso as disposições da Lei n.º 8.212/91. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). RELEVAÇÃO DA MULTA Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de 13/01/2009, não mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação previdenciária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado no Código de Fundamento Legal 23, porque o contribuinte não apresentou as informações contábeis em meio digital. Vencida na votação a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entendeu aplicar-se ao caso as disposições da Lei n.º 8.212/91. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  lavrado  no  Código  de  Fundamento  Legal  23,  porque  o  contribuinte  não  apresentou  as  informações  contábeis  em  meio  digital.  Vencida  na  votação  a  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz, que entendeu aplicar­se ao caso as disposições da Lei n.º 8.212/91.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005659/2009­27  Acórdão n.º 2302­003.525  S2­C3T2  Fl. 214          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedentes as impugnações da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo, que bem resume o  quanto consta dos autos:  (...)  1. Trata­se de Auto de Infração Debcad n° 37.180.080­3, lançado pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  procedimento  fiscal  instaurado  pelo  Mandato  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0819000.2008.00965,  no  valor  total  de  R$  261.699,93  (duzentos  e  sessenta e um mil e seiscentos e noventa e nove reais e noventa e três  centos),  lavrado  em  07/12/2009,  por  deixar  a  empresa  de  atender  a  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  apresentação  de  arquivos  com  informações  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil  e fiscal, conforme previsto na Lei b. 8.218/91, art. 11, parágrafos 3o e  4o, com redação da MP n° 2.158, de 24/08/01.  Consoante o Relatório Fiscal da Infração,fls. 5, a empresa deixou de  apresentar as Informações contábeis em meio digital (de acordo com  o  leiaute  previsto  no Manual Normativo  de Arquivos  digitais  da  SRP  IM  MPS/SRP  12  de  20/06/2006,  ou  leiaute  previsto  na  Portaria  INSS/DIREP  n°  42,  de  24/06/2003,  com  as  alterações  da  Portaria  INSS/DIREP n° 07, de 20/01/2004).    DA IMPUGNAÇÃO   3. Dentro  do  prazo  legal,  a Notificada  contestou  o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  28/57  e  100/129  e,  documentos  de fls. 58/89 e 130/137, onde alega:   (...)  (destaques nossos)    É  de  se  considerar  que  a  recorrente,  no  prazo  de  impugnação,  apresentou requerimento de prorrogação de prazo de impugnação, justificando o pleito  pelo  fato de os documentos entregues à  fiscalização não  terem sido devolvidos. Após  cerca  de  um  ano  do  trâmite  dos  autos,  em  análise,  à  solicitação  referida,  a  DRJ,  deferiu  a  solicitação,  reabrindo  o  prazo  de  defesa  por  mais  trinta  dias,  tendo  sido  apresentada nova impugnação.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 Após  referido  procedimento,  como  afirmado,  as  impugnações  apresentadas  pela  recorrente  foram  julgadas  improcedentes,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente, recurso voluntário, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  decadência  de  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  10  de  dezembro de 2004 (art. 150, § 4°, do CTN);  *  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  os  documentos  indispensáveis  à  elaboração  das  peças  de  defesa  permaneceram  com  a  fiscalização  quando  já  havia  decorrido  praticamente  todo  o  prazo  de  impugnação.  Durante  a  defesa,  também não teve acesso ao processo administrativo;  *  multa  confiscatória  de  1%  da  receita  bruta  apurada.  Da  receita, deveriam ter sido excluídos os custos e despesas;  *  foram  entregues  os  sistemas  e  arquivos  contendo  as  informações  contábeis,  mas  não  no  leiaute  que  foi  introduzido  apenas  em  2006.  A  forma  ou  formato  do  arquivo  não  compromete ou altera o seu conteúdo, restando descaracterizada  a infração;  *  que  as multas  sejam  relevadas,  nos  termos  do  artigo  291  do  Decreto n° 3.048/99;  * ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic.  É o relatório.                                    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005659/2009­27  Acórdão n.º 2302­003.525  S2­C3T2  Fl. 215          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Cerceamento de defesa. Assevera  a  recorrente  que deve  ser  reconhecida  a  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  os  documentos  indispensáveis  à  elaboração das peças de defesa permaneceram  com a  fiscalização quando  já havia decorrido  praticamente  todo  o  prazo  de  impugnação.  Durante  a  defesa,  também  não  teve  acesso  ao  processo administrativo.  Como  destacado  no  relatório  supra,  a  recorrente,  no  prazo  de  impugnação,  apresentou  requerimento  de  prorrogação  de  prazo  de  impugnação,  justificando  o  pleito  pelo  fato  de  os  documentos  entregues  à  fiscalização  não  terem  sido devolvidos. Após cerca de um ano do trâmite dos autos, em análise, à solicitação  referida, a DRJ, deferiu a solicitação, reabrindo o prazo de defesa por mais trinta dias,  tendo sido apresentada nova impugnação.  Portanto, conclui­se que, com a reabertura do prazo de defesa, não se  consolidou  qualquer  prejuízo  à  recorrente,  razão  pela  qual  a  sua  argumentação  não  merece prosperar.     Decadência. Alega  a  recorrente  a  decadência  parcial  do  lançamento,  com  base  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  que  deveriam  ser  desconsiderados  os  fatos  geradores  ocorridos até 10 de dezembro de 2004 (art. 150, § 4°, do CTN).  É  sabido  que  se  sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários  originam­se  sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN.  Portanto,  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial.    Confisco. Capacidade Contributiva. A recorrente alega que é confiscatória  a multa  de 1% da  receita  bruta  apurada. Da  receita,  deveriam  ter  sido  excluídos  os  custos  e  despesas.  Quanto  ao  aspecto  da  inconstitucionalidade  da  multa,  tem­se  que,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista tratar­se de matéria reservada,  por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Quanto à base de cálculo da multa, o dispositivo aplicável é de clareza solar  quanto  ao  cálculo  da  multa  (obrigação  acessória),  não  havendo  que  se  cogitar  de  qualquer  dedução  ou  exclusão  específica  da  normatização  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS  (obrigação principal), pleiteadas pela recorrente.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, dos pleitos da recorrente.    Arquivos apresentados. Aduz a recorrente que foram entregues os sistemas  e arquivos contendo as informações contábeis, mas não no leiaute que foi introduzido apenas  em 2006. A forma ou formato do arquivo não compromete ou altera o seu conteúdo, restando  descaracterizada a infração.  Não  é  verdade,  pois  a  infração  é  especifica  para  a  hipótese  de  não  apresentação  (art.  12,  III,  da Lei  n°  8.218/91).  Se  a  infração  se  relaciona­se  ao  conteúdo da  informação, estaríamos em outra hipótese legal (art. 12, II, da Lei n° 8.218/91).  Como visto, a  recorrente  foi autuada por deixar a empresa de  apresentar as  Informações  contábeis  em meio  digital  e,  consoante  o Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  5,  a  forma de apresentação  foi prevista  já na Portaria  INSS/DIREP n° 42, de 24/06/2003, com as  alterações  da  Portaria  INSS/DIREP  n°  07,  de  20/01/2004.  Salienta  o  Auditor  fiscal  que  as  informações  relativas  à  folha  de  pagamentos  foram  entregues  no  formato  .txt.  Assim,  não  assiste razão à recorrente em afirmar que a forma somente foi estabelecida em 2006.    Relevação  da Multa.  A  recorrente  requer  sejam  as  multas  relevadas,  nos  termos do artigo 291 do Decreto n° 3.048/99.  Dispunha  o  revogado  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99:   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005659/2009­27  Acórdão n.º 2302­003.525  S2­C3T2  Fl. 216          7 prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto n° 6.72 7, de 2009)  §  1  °  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstancia agravante.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (Revogado pelo  Decreto n° 6.727, de 2009)  §  2°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009)  §  3°Da  decisão  que  atenuar  ou  relevar multa  cabe  recurso  de  oficio, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto n° 6.032, de 2007)  (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009)    O  dispositivo  refere­se  exclusivamente  às  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sendo  de  se  considerar  que  não  houve  o  preenchimento de seus requisitos por parte da recorrente. Ademais, em virtude da revogação de  tal dispositivo, a partir da data publicação do Decreto 6.727/2009, ocorrida em 13/01/2009, não  mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação  previdenciária,  como  é  o  caso  do  presente  lançamento.    Taxa  Selic.  Aduz  a  recorrente  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  aplicação da Taxa Selic  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8   (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 11080.931975/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FÁTICA A SER ESCLARECIDA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. É prescindível a realização de diligência quando acervo documental colacionado aos autos é suficiente para a compreensão do processo produtivo da recorrente e da função de cada insumo no referido processo e inexiste questão de natureza fático-probatória a ser dirimida. Recurso Voluntário Provido em Parte. Por falta de previsão legal, não gera direito a créditos da Cofins não cumulativa as despesas operacionais com combustíveis utilizados no abastecimento de navio utilizado no transporte de produtos acabados. DESPESAS OPERACIONAIS. FRETES NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E DISTRIBUIDOR. PROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não gera direito a créditos da Cofins não cumulativa as despesas operacionais com fretes no transporte de produtos acabados entre o estabelecimento industrial e o distribuidor. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível o direito à apropriação de créditos da Cofins não cumulativa sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado se não foi comprovado pelo contribuinte que os bens depreciados foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou utilizados nas atividades da empresa, no caso de edificações e benfeitorias, e que foram adquiridos a partir de 1/4/2004. APURAÇÃO. SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. DEDUÇÃO. PRECEDÊNCIA. No Sistema Não Cumulativo de Apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, o valor dos créditos apurados, independentemente da qualificação da receita a que estejam vinculados e do fato de tratarem-se de gastos incorridos em aquisições no mercado interno ou externo, devem ser prioritariamente utilizados na dedução do valor das Contribuições a recolher para, depois, havendo saldo credor remanescente, ser objeto de pedido de compensação ou ressarcimento em dinheiro.
Numero da decisão: 3102-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em (i) restabelecer o direito de crédito em relação aos valores gastos para o tratamento da água e (ii) manter a glosa parcial do frete da matéria-prima entre estabelecimentos. Vencido o Conselheiro José Paulo Puiatti, que negava o direito de créditos para os dois itens. Também por maioria de votos, em (i) restabelecer o direito de crédito nos gastos com serviços de transmissão de energia elétrica e (ii) reconhecer o direito de ressarcimento do valor correspondente aos créditos decorrentes de operações de importação. Vencidos os Conselheiros José Paulo Puiatti e José Fernandes do Nascimento, Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Pelo voto de qualidade, em manter a glosa integral dos créditos correspondentes às despesas com frete no transporte de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Fábia Regina Freitas e Adriana Oliveira e Ribeiro. Por unanimidade de votos, foram mantidas (i) a glosa integral dos valores das despesas com serviços de administração de navio, (ii) os valores dos encargos de depreciação especificados no voto; (iii) a glosa parcial dos valores dos créditos sobre os gastos com frete no transporte de produtos de terceiros e (iv) restabelecidos os demais créditos discutidos nos autos. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Redator (assinatura digital) José Fernandes do Nascimento - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas e Adriana Oliveira e Ribeiro. As Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé declararam-se impedidas.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FÁTICA A SER ESCLARECIDA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. É prescindível a realização de diligência quando acervo documental colacionado aos autos é suficiente para a compreensão do processo produtivo da recorrente e da função de cada insumo no referido processo e inexiste questão de natureza fático-probatória a ser dirimida. Recurso Voluntário Provido em Parte. Por falta de previsão legal, não gera direito a créditos da Cofins não cumulativa as despesas operacionais com combustíveis utilizados no abastecimento de navio utilizado no transporte de produtos acabados. DESPESAS OPERACIONAIS. FRETES NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E DISTRIBUIDOR. PROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não gera direito a créditos da Cofins não cumulativa as despesas operacionais com fretes no transporte de produtos acabados entre o estabelecimento industrial e o distribuidor. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível o direito à apropriação de créditos da Cofins não cumulativa sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado se não foi comprovado pelo contribuinte que os bens depreciados foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou utilizados nas atividades da empresa, no caso de edificações e benfeitorias, e que foram adquiridos a partir de 1/4/2004. APURAÇÃO. SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. DEDUÇÃO. PRECEDÊNCIA. No Sistema Não Cumulativo de Apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, o valor dos créditos apurados, independentemente da qualificação da receita a que estejam vinculados e do fato de tratarem-se de gastos incorridos em aquisições no mercado interno ou externo, devem ser prioritariamente utilizados na dedução do valor das Contribuições a recolher para, depois, havendo saldo credor remanescente, ser objeto de pedido de compensação ou ressarcimento em dinheiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.931975/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.166  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Ressarcimento ­ Cofins  Recorrente  COPESUL CIA. PETROQUÍMICA DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INSUMO.  SIGNIFICADO E ALCANCE NO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO CUMULATIVA DA COFINS.  No  regime  de  incidência  não  cumulativa  da  Cofins,  insumo  de  produção  compreende  as  matérias­primas,  o  material  de  embalagem,  os  produtos  intermediários e os serviços aplicados diretamente no processo de produção  (insumos  diretos  de  produção)  e  os  demais  bens  e  serviços  que  entram  na  composição dos custos de produção de forma indireta (insumos indiretos de  produção),  ainda que agregados  aos bens ou serviços aplicados diretamente  no processo produtivo.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  COMBUSTÍVEIS  UTILIZADOS  EM  NAVIO  PARA  O  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  as  despesas  operacionais  com  combustíveis  utilizados  no  abastecimento de navio utilizado no transporte de produtos acabados.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  FRETES  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  E DISTRIBUIDOR. PROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  as  despesas  operacionais  com  fretes  no  transporte  de  produtos  acabados entre o estabelecimento industrial e o distribuidor.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  admissível  o  direito  à  apropriação  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado se     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 19 75 /2 01 1- 16 Fl. 4021DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     2 não  foi  comprovado  pelo  contribuinte  que  os  bens  depreciados  foram  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  no  caso  de  edificações  e  benfeitorias, e que foram adquiridos a partir de 1/4/2004.  APURAÇÃO.  SISTEMA  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  UTILIZAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  DEDUÇÃO.  PRECEDÊNCIA.  No  Sistema  Não  Cumulativo  de  Apuração  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  valor  dos  créditos  apurados,  independentemente  da  qualificação da receita a que estejam vinculados e do fato de tratarem­se de  gastos  incorridos  em  aquisições  no mercado  interno  ou  externo,  devem  ser  prioritariamente utilizados na dedução do valor das Contribuições a recolher  para,  depois,  havendo  saldo  credor  remanescente,  ser  objeto  de  pedido  de  compensação ou ressarcimento em dinheiro.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO  FÁTICA A  SER ESCLARECIDA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  É  prescindível  a  realização  de  diligência  quando  acervo  documental  colacionado aos autos é suficiente para a compreensão do processo produtivo  da  recorrente  e  da  função  de  cada  insumo  no  referido  processo  e  inexiste  questão de natureza fático­probatória a ser dirimida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  (i)  restabelecer o direito de crédito em relação aos valores gastos para o tratamento da água e (ii)  manter  a  glosa  parcial  do  frete  da  matéria­prima  entre  estabelecimentos.  Vencido  o  Conselheiro José Paulo Puiatti, que negava o direito de créditos para os dois itens. Também por  maioria  de  votos,  em  (i)  restabelecer  o  direito  de  crédito  nos  gastos  com  serviços  de  transmissão  de  energia  elétrica  e  (ii)  reconhecer  o  direito  de  ressarcimento  do  valor  correspondente aos créditos decorrentes de operações de importação. Vencidos os Conselheiros  José  Paulo  Puiatti  e  José  Fernandes  do Nascimento,  Relator. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  manter  a  glosa  integral  dos  créditos  correspondentes  às  despesas  com  frete  no  transporte  de  produtos  acabados,  vencidos  os  Conselheiros  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Fábia  Regina  Freitas  e Adriana Oliveira  e Ribeiro.  Por  unanimidade  de  votos,  foram mantidas  (i)  a  glosa  integral dos valores das despesas com serviços de administração de navio,  (ii) os valores dos  encargos  de  depreciação  especificados  no  voto;  (iii)  a  glosa  parcial  dos  valores  dos  créditos  sobre os gastos com frete no transporte de produtos de terceiros e (iv) restabelecidos os demais  créditos discutidos nos autos.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Redator  (assinatura digital)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator  Fl. 4022DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 3          3 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes  de Almeida Filho,  José Paulo Puiatti, Fábia  Regina Freitas e Adriana Oliveira e Ribeiro. As Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado  Darzé declararam­se impedidas.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  de  nº  42252.18716.291008.1.1.09­0827  (fls.  4/8),  em  que  informado  crédito  da Cofins­Exportação  do 3º trimestre de 2008, no valor total de R$ 20.660.123,24, que teve a seguinte utilização: a)  R$ 5.740.551,55, para dedução do débito da Cofins a pagar do mês de  julho de 2008; b) R$  8.965.555,49,  para  compensação  dos  débitos  informados  nas  DComp  de  nºs  07876.67073.110908.1.3.09­4733,  12773.52917.100908.1.3.09­2880,  e  28359.16012.291008.  1.3.09­3469;  e  c)  R$  5.954.016,20,  para  ressarcimento  em  dinheiro  do  saldo  de  crédito  remanescente do trimestre, conforme Demonstrativos de fls. 6 e 29.  Por meio do Despacho Decisório e Detalhamento da Compensação (fls. 2 e  139),  verifica­se  que,  por  inexistência  do  valor  do  crédito  informado,  foi  integralmente  indeferido o pedido de ressarcimento e não homologadas todas as compensações declaradas.  No Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  23/74,  na  comparação  dos  créditos  pleiteados/utilizados  nos  PER/DComp  com  os  valores  informados  nos  respectivos  Dacon,  a  fiscalização apurou as seguintes inconsistências (fls. 30/31): a) créditos relativos ao pagamento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  ­  Importação  (fls.  59/63),  não  passível  de  ressarcimento, indevidamente apropriados como créditos vinculados à receita de exportação; e  b) créditos já descontados da Contribuição devida no mês agosto de 2008 que tiveram a devolução  pleiteada em duplicidade, por meio dos referidos PER/Dcomp.  Além  dessas  irregularidades,  no  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  relativamente  ao  3º  trimestre  de  2008,  a  fiscalização  apresentou  os  motivos  da  glosa  dos  créditos relativos a: a) parte ou totalidade das aquisições dos bens relacionados no Anexo I  ­  Planilha de verificação das aquisições apropriadas com Insumos e no Anexo II – Planilha de  Insumos Glosados (fls. 78/79) que não atendem, total ou parcialmente, o conceito de insumos  geradores  de  crédito,  pelas  razões  mencionadas  nas  Tabela  de  fls.  36/42;  b)  totalidade  da  prestação  dos  serviços  que  não  atendem  o  conceito  de  insumos  geradores  de  crédito,  relacionados  na Tabela  de  fl.  44;  c)  despensas  com  prestação  de  serviços  de  transmissão  de  energia elétrica, discriminadas na Tabela de fl. 46; d) despesas de armazenagem e  fretes não  passíveis  de  gerar  crédito,  relacionados  nas  Tabelas  de  fl.  49;e)  despesas  com  encargos  da  depreciação não geradoras de crédito, especificadas na Tabela de fl. 55; e f) ajustes positivos  de crédito, decorrente de créditos requeridos de forma extemporânea, explicitados na Tabela de  fl. 57. No final, a fiscalização concluiu o seguinte:  Portanto, a recomposição dos dados apresentados no Dacon do  contribuinte,  inclusive  alterações  quanto  a  valores  do  crédito  utilizado  para  dedução  da  contribuição  devida,  tornam­se  estritamente  necessária,  posto  que,  os  créditos  apurados  com  base no art. 3°, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 antes de  estarem passiveis a  serem compensados ou  ressarcidos,  devem,  prioritariamente,  ser  utilizados  na  da  dedução  de  débitos  da  respectiva contribuição.  Fl. 4023DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     4 Os  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  –  Exportação  passível de utilização relativo ao 3º trimestre de 2008, apurados  pela  autoridade  fiscal,  encontram­se  demonstrados  nas  linhas  totalizadoras  da  coluna  Saldo  de Crédito Deferido  da  planilha  abaixo  [fl.  74].  Sendo que os  saldos  de  crédito  pleiteados pelo  contribuinte ( Saldo de Crédito Pleiteado refere­se ao Saldo de  Crédito  Passível  de  Ressarcimento  +  Parcela  de  Crédito  Utilizada Declaração  de  compensação)  foram  ajustados,  tendo  em vista : a) glosas e alterações efetivadas nas Fichas 6A, 16A,  do DACON (crédito apurado); b) aumento do valor utilizado na  dedução  da  contribuição  devida  e  c)  glosas  de  créditos  decorrentes de PIS e Cofins­Importação vinculados à receita de  exportação,  na  composição  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento .  Quanto  à  glosa  relacionada  a  créditos  decorrentes  de  PIS  e  Cofins­Importação vinculados à receita de exportação, por falta  de  amparo  legal  não  há  como  estender  a  possibilidade  de  ressarcimento dos créditos apurados com base no art art. 3°, das  Leis  nº  10.833/2003  e  10.637/2002  ,  aos  créditos  de  PIS  e  Cofins­Importação  apurados  na  forma  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  sendo  portanto,  este  crédito  não  passível  de  ressarcimento no âmbito dos pedidos de ressarcimento, ora aqui  analisados.  Além  das  glosas  decorrentes  da  recomposição  das  Fichas  do  DACON  ,  “RECOMPOSIÇÃO  DO  DACON_COFINS_3º  Trim  2008”  e “RECOMPOSIÇÃO DO DACON_PIS_3º Trim 2008”,  ocorreu um ajuste (glosa de crédito) decorrente da comparação  dos  créditos  pleiteados  em  Pedidos  de  Ressarcimento  com  os  valores  informados  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais – DACON. Foi identificado na análise do  Per/Dcomp  42252.18716.291008.1.1.09­0827  (Pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  referente  ao  3º  trim/2008)  que  o  contribuinte  não  deduziu,  do  saldo  de  crédito  apurado  como  passível  de  ressarcimento  no  mês  de  agosto,  a  parcela,  R$  5.882.845,95, que utilizou para deduzir a Cofins apurada dentro  no próprio mês de Agosto/2008, ...  [...]  Portanto, o contribuinte ao não abater o crédito utilizado para  deduzir o Cofins apurado no mês de agosto, no detalhamento de  crédito dos Pedidos de Ressarcimento, utilizou o mesmo crédito  duas  vezes,  ou  seja,  solicitou  indevidamente, R$  5.882.845,95,  mediante  Per/Dcomp  42252.18716.291008.1.1.09­0827,  um  crédito de Cofins já utilizado na apuração do tributo devido no  mês,  conforme  pode  ser  constatado  nas  fichas  13A  e  23A  do  DACON de agosto/2008.  Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 140/213, que foi  resumida no relatório encartado no acórdão recorrido, com os seguintes  termos:  A contribuinte contesta as seguintes glosas, em síntese:  1.  Créditos  pela  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos:  Fl. 4024DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 4          5 Explica  a  contribuinte  que  atua  na  produção  e  comercialização de matériasprimas para a cadeia petroquímica,  os  chamados  petroquímicos  básicos. Alega,  inicialmente,  que a  Instrução Normativa nº. 404/2004 valeuse dos mesmos critérios  traçados  pela  legislação  do  IPI  para  conceituar  o  que  é  “insumo”  no  regime  nãocumulativo,  o  que  pretende  ver  afastado,  posto  que  entende  que  se  deve  analisar  a  essencialidade do bem ou serviço no processo produtivo, e que à  luz  das  doutrinas  e  julgados  (dos  quais  colaciona  excertos  aos  autos  para  sustentar  sua  tese)  e  atendose  unicamente  às  diretrizes  traçadas  na  Lei  nº.  10.833/2003,  os  bens  e  serviços  alvo das glosas ensejam direito ao crédito, já que são essenciais  ao  processo  produtivo,  caracterizandose  como  custos  de  produção.  Aduz  que  valeuse  das  informações  contidas  no  Parecer  Técnico  20465301,  elaborado  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  (doc.  4),  elaborado  por  técnicos  e  engenheiros  integrantes  do  referido  Instituto,  a  partir  de  visitas  à  unidade  fabril  da  antiga  Copesul,  com  a  verificação  dos  processos  produtivos ali desenvolvidos e da aplicação dos bens sobre estes.  Protesta pela realização de diligência fiscal, nos termos do  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº.  70.235/72,  para  que  auditor  estranho ao feito constate que todos os bens e serviços alvos de  glosas satisfazem os requisitos alçados pela legislação para fins  de creditamento.  1.1. Dos Bens Utilizados como Insumos no Processo Produtivo:  Explica o processo onde se inserem os insumos utilizados no  processo produtivo da Água Clarificada, Água desmineralizada  e  da  Água  Potável,  cujas  aquisições  foram  glosados  pela  fiscalização. Abaixo,  segue um breve  resumo desses produtos  e  sua utilização:  ­  Sulfato  de  Alumínio  Férrico  Líquido  e  Cloro  Líquido:  produtos consumidos na unidade de “Utilidades, atuando como  agentes coagulantes e oxidantes no tratamento da água;  ­  Hidróxido  de  cálcio:  produto  adicionado  à  “Água  Clarificada”, para correção do pH na saída dos clarificadores;  ­ Ácido Sulfúrico: utilizado para desmineralizar a água;   ­ Sulfato de Alumínio: a água procedente da etapa anterior entra  na  peneira  molecular  onde  irá  ocorrer  a  troca  iônica,  a  qual  contém este produto;  ­ Carvão Ativado: utilizado no processo de osmose reversa;  ­ Kuriverter EC – 702: produto químico que reage como o cloro,  formando  um  composto  no  processo  de  desmineralização  da  água;  Fl. 4025DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     6 A seguir, os produtos utilizados na produção de energia térmica,  na  forma  de  vapor,  como  força  motriz  de  equipamentos  e  maquinários:  ­  Kurita  OXA  101  e  Kurita  OXM  201:  utilizados  para  manutenção das caldeiras utilizadas para produzir o vapor;  Alega  que,  em  muitas  fases  do  processo  produtivo,  utiliza  a  energia  térmica  em  forma  de  vapor,  como  força  motriz  de  equipamentos e maquinários, motivo pelo qual é  fundamental a  qualidade deste; que o controle da qualidade é obtido através do  controle  químico  da  água  de  alimentação  das  caldeiras  nas  quais é produzido o vapor e que envolve água de boa qualidade,  a descontaminação e a manutenção da qualidade, com a adição  destes produtos químicos.  ­  Petroflo  20Y114:  solubilizante  utilizado  no  processo  de  purificação do vapor.  ­ DetzDearborn H218: agente neutralizante formado por aminas  aplicado para reduzir o potencial corrosivo da água decorrente  da  condensação  e  dos  ácidos  orgânicos  provenientes  dos  hidrocarbonetos, promovendo o aumento do PH da água.  ­ Carvão ref 3700 e Óleo Combustível: utilizadas na produção  de  vapor  como  energia  térmica  no  processo  produtivo  da  própria  empresa.  Neste  item  em  especial,  enfatiza  ser  desarrazoado admitir que a aquisição de  vapor gere direito ao  creditamento  na  venda,  porém  os  custos  para  produzilo  internamente não permitam o aproveitamento de  tais créditos e  remete à alteração empreendida no  inciso III do art. 3o. da Lei  nº. 11.488/2007.  ­ Gás natural Sulgás: utilizado nos  fornos de pirólise e para a  produção de energia elétrica na turbina a gás, conforme o rateio  de utilização que apresenta no  item 2.2.66. O gás natural seria  utilizado como combustível gasoso e consumido nos processos de  industrialização,  fornecendo  energia  necessária  às  diversas  etapas de produção desenvolvidas nas unidades fabris. Segundo  a contribuinte, conforme o dispositivo vigente a partir de 2007,  seria  admitido  expressamente  os  gastos  com  a  energia  térmica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  inclusive  sob a forma de vapor.  Diesel  Marítimo:  usado  como  combustível  nas  barcaças  de  contêineres à época fiscalizada, quando a antiga Copesul, além  da industrialização e da comercialização de produtos químicos e  petroquímicos tinha também, por objeto social, a exploração de  terminal  portuário,  posto  que  necessitava  deste  meio  de  transporte  de  seus  produtos  através  do  Terminal  portuário  de  Santa Clara. (doc. 7).  1.2.  Dos  Serviços  Utilizados  como  Insumos  no  Processo  Produtivo:  Exploração de terminal portuário: despesas associadas ao TSC  Píer IV, em relação a serviços de movimentação de contêineres  para as exportações de produtos acabados através de navio, tais  como  transporte,  empilhadeiras,  descarga  e  manuseio  de  Fl. 4026DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 5          7 contêineres,  realocação  de  pátio  e  armazenagem  de  contêiner  cheio  pó  período  de  levante,  manutenção  de  códigos  de  segurança elaborados pela Organização Marítima Internacional  (IMO),  as  quais  engloba  a  avaliação  de  riscos  para  a  adoção  das medidas cabíveis para garantir a segurança dos navios e das  instalações portuárias.  Gastos gerais necessários às atividades da Pessoa Jurídica:  Alega,  sob  este  tópico,  que  os  gastos  com  a  distribuição  dos  produtos  vendidos  e  com  inovação  tecnológica  devem  ser  considerados  insumos,  pois  necessários  à  exploração  das  atividades  fins  da  Pessoa  Jurídica  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  de  receitas  e,  ainda,  que  o  conceito  de  “custos”  e  “despesas”para  fins  de Cofins  não  cumulativa  deve  ser  àquele  extraído da legislação do Imposto de renda.  Sustenta,  em  síntese,  que  a  interpretação  sistemática  da  nãocumulatividade aplicada à Cofins, feita a partir do confronto  da IN 404/82004 com a Lei 10.833/2003 induz ao raciocínio de  que  não  é  necessário  o  contato  físico  direto  do  insumo  com  o  bem produzido, mas sim sobre o processo produtivo. Segundo a  contribuinte,  o  termo  “ação  direta”  (sobre  o  produto  em  fabricação) deve ser entendido como todas as ações inerentes ao  processo de produção, ou que sobre este se reflitam diretamente.  Segundo a contribuinte, ainda, na alínea “b” do art. 8º., §4º., I,  está disposto que basta que os serviços sejam aplicados ao longo  do  processo  produtivo,  em  todas  as  suas  muitas  e  variadas  etapas,  para  que  sejam  considerados  como  insumos  aptos  a  ensejar o desconto de créditos.  2. Créditos de Energia elétrica:  Alega que as despesas com uso e transmissão de energia elétrica  são gastos vinculados, impassíveis de dissociação para efeitos de  creditamento  fiscal.  Segundo  ela,  conforme determinado  em  lei  específica,  não  existe  possibilidade  de  se  consumir  a  energia  elétrica  sem  que  contrate  a  prestação  dos  serviços  de  transmissão,  coordenação  e  controle  das  operações do  sistema  elétrico  interligado;  sendo  assim,  os  gastos  correspondentes  compõem a totalidade das despesas.  3. Créditos de despesas de armazenagem e fretes na operação de  venda:  ­  dos  fretes  nas  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da requerente e empresas de armazéns, explica  que  transferia  seus  produtos  fabricados  por  suas  unidades  industriais  para  centros  de  distribuição  espalhados  pelo  país  para  fins  de  armazenamento  e  posterior  venda;  considera  que  tais  transferências  são  etapas  do  percurso  que  os  produtos  percorrerão  até  seus  destinatários  finais;  e  entende que  toda  a  despesa  de  transporte  das  mercadorias  em  todos  os  estágios  integrantes da operação de  venda,  conferem direito ao  crédito,  uma vez que o  intuito do  legislador  foi  beneficiar  tal  operação  Fl. 4027DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     8 independentemente  da  logística  adotada  para  sua  realização,  com a repartição em dois percursos;  ­  dos  fretes  de  produtos  diversos,  esclarece  que  os  dispêndios  estão associados à exploração de atividade portuária do Píer IV,  a  qual  fazia  parte  do  objeto  social  da  antiga Copesul,  e  alega  que é inequívoco o direito aos créditos.  4. Créditos decorrentes das despesas de depreciação de bens do  Ativo Imobilizado:  Alega que a prova do direito creditório pode ser feita com base  em  diversos  elementos,  e  não  apenas mediante  a  apresentação  das  notas  fiscais  de  aquisição  dos  bens  integrantes  do  ativo  imobilizado.  Em  síntese,  defende  que  as  demonstrações  contábeis ora juntadas podem até não gerar um juízo de certeza  absoluta  em  favor  da  contribuinte  mas,  por  outro  lado,  não  podem ser desconsiderados sem qualquer razoável motivo.  Entende ser necessário a realização de diligência fiscal a fim de  que  auditor  estranho  ao  feito  possa  aferir  a  lisura  dos  procedimentos  adotados  relativos  à  apuração  do  crédito  em  voga.  5. Créditos de Cofins – Importação pago quando da importação  de bens utilizados como insumos:  Aduz,  em  síntese,  que  a  Lei  nº.  11.116/2005,  em  seu  art.  16,  autoriza  o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  relativos  à  contribuição à CofinsImportação  (art.  15 da Lei nº. 10.865/04)  vinculados  à  receita  de  exportação;  que  as  receitas  de  exportação estão a salvo da incidência das contribuições; e que,  estando  os  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  encartados  no  art.  17  da  Lei  nº.  11.033/04,  faz  jus  ao  ressarcimento/compensação.  6. Créditos decorrentes da devolução de produtos armazenados:  Esclarece,  inicialmente  que,  muito  embora  tenha  lançado  os  valores  na  rubrica  do  Dacon  referente  às  despesas  com  armazenagem,  os  referidos  créditos  decorrem  dos  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  ou  dos  produtos  acabados  destinados à venda.  Alega  que,  à  época  da  efetiva  aquisição  das  mercadorias  não  houve apropriação dos respectivos créditos, sendo que, tendo se  apercebido  deste  lapso,  apurou  e  contabilizou  o  seu  crédito  quando  da  devolução  de  armazenagem.  Referido  equívoco,  em  seu entendimento, não tem o condão de afastar o legítimo direito  da requerente de apurar e apropriar os referidos créditos.  7. Do Pedido:  Por  fim,  requer  a  realização  de  diligência  fiscal,  com  vistas  a  responder  os  quesitos  (em  anexo),  a  fim  de  elucidar  a  caracterização dos produtos e serviços empregados no processo  fabril;  nomeia o  seu assistente  técnico;  e protesta pela  juntada  posterior de documentos. Pede deferimento.  Fl. 4028DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 6          9 Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2.675/2.704),  em  que,  por  unanimidade de votos, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  SERVIÇOS.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Os  dispêndios  com  frete  em  razão  de  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  por  não  caracterizar  uma  operação  de  venda,  não  gera  direito  aos  créditos da não­cumulatividade.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS  INDIRETOS.  ENERGIA ELÉTRICA.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade,  não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título  as empresas concessionárias de energia elétrica.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  Os  créditos  advindos  da  importação  de  bens  e  serviços  não  podem ser objeto de ressarcimento, quando estiverem vinculados  à exportação de respectivas contribuições.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Fl. 4029DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     10 A  segregação  dos  créditos  por  períodos  de  apuração  é  imprescindível  no  regime  nãocumulativo,  posto  que  estes  são  passíveis  de  repetição  segundo  requisitos  que  apenas  são  aferíveis dentro do próprio período de apuração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   No âmbito  específico  dos pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Em 4/7/2013, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada,  em  5/8/2013,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  2.711/2.809,  em  que  reafirmou o pedido de diligência e os argumentos aduzidos na fase de impugnação.  Em  aditamento,  (i)  reconheceu  a  procedência  da  glosa  dos  valores  dos  créditos  relativos  às  notas  fiscais  de  devolução  dos  produtos  armazenados,  erroneamente  apropriados  como  despesas  com  armazenagem,  conforme  exposto  na  petição  de  fls.  3.964/3.968,  tendo,  inclusive,  por  meio  do Darf  de  fl.  3.996,  recolhido  a  parcela  do  débito  correspondente;  e  (ii)  alegou  que  do  saldo  remanescente da Cofins­Importação vinculada à  receita  tributada no mercado  interno, no valor de R$  8.175.922,01, apurado no mês de julho de 2008, fora transferido para o mês de agosto de 2008 apenas o  valor de R$ 1.321.038,11, conforme consignado Ficha 24 ­ Controle de Utilização dos Créditos no Mês  ­ do Dacon do mês de agosto de 2008.  Em  face  da  distribuição  por  sorteio,  realizada  em  26/9/2013,  por  meio  do  despacho de fl. 1.383, em 2/10/2013, os presentes autos foram encaminhados a este Relator.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  De acordo com os Demonstrativos de fls. 6 e 29, a recorrente informou que,  no  3º  trimestre  de  2008,  apurou  crédito  de  Cofins­Exportação  no  valor  total  de  R$  20.660.123,24.  Desse  total,  a  recorrente  utilizou  R$  5.740.551,55  na  dedução  do  débito  da  Cofins do mês de julho de 2008, remanescendo um saldo de R$ 14.919.571,69, que foi por ela  utilizado da seguinte forma: a) R$ 8.965.555,49, para compensação dos débitos informados nas  DComp  de  nºs  07876.67073.110908.1.3.09­4733,  12773.52917.100908.1.3.09­2880,  e  28359.16012.291008.  1.3.09­3469  (fls.  9/21);  e  b)  R$  5.954.016,20,  para  ressarcimento  em  moeda corrente do País.  I ­ DOS CRÉDITOS GLOSADOS  Fl. 4030DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 7          11 A fiscalização glosou a  totalidade do crédito  informado pela  recorrente,  em  face das  seguintes  irregularidades:  a) não deduziu parcela do valor débito da Cofins do mês  agosto  de  2008;  b)  apropriou  créditos  de  aquisições  no  mercado  interno  não  passíveis  de  dedução;  e  c)  pleitou  o  ressarcimento  e  realizou  a  compensação  de  créditos  de  Cofins­ Importação, vinculados à receita de exportação, não passíveis de ressarcimento e compensação.  Da glosa não contestada.  Na  análise  do  PER  nº  42252.18716.291008.1.1.09­0827  (fls.  4/8),  a  fiscalização  constatou  que  a  recorrente  não  havia  deduzido,  do  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento  do  mês  de  agosto,  o  valor  de  R$  5.882.845,95  que  utilizara  para  deduzir  do  débito da Cofins apurada no mês de agosto de 2008, conforme explicitado na Tabela de fl. 31,  que  integra o Termo de Verificação  Fiscal  colacionado  aos  autos.  Sobre  essa  irregularidade,  não  houve  qualquer  manifestação  por  parte  da  recorrente,  seja  na  manifestação  inconformidade, seja no recurso em apreço, o que torna a questão incontroversa.  Em  consequência,  do  saldo  de  crédito  remanescente  de  R$  14.919.571,69,  com a exclusão do valor não contestado de R$ 5.882.845,95, a controvérsia limitou­se o valor  de R$ 9.036.725,74, que foi o objeto do julgamento da decisão recorrida.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  expressamente  reconheceu  a  procedência  da  glosa  dos  valores  dos  créditos  relativos  às  notas  fiscais  de  devolução  dos  produtos  armazenados,  erroneamente  apropriados  como  despesas  com  armazenagem,  conforme  exposto  na  petição  de  fls.  3.964/3.968,  tendo,  inclusive,  por  meio  do  Darf  de  fl.  3.996,  recolhido  a  parcela  do  débito  correspondente.  Das glosas contestadas.  Além  da  glosa  da  parcela  do  crédito  da  Cofins­Exportação  anteriormente  mencionada  e  não  contestada  pela  recorrente,  a  fiscalização  procedeu  a  glosa  dos  seguintes  valores:  a)  R$  3.597.670,37,  relativos  aos  créditos  decorrentes  das  aquisições  no  mercado  interno  que  não  atendiam  o  conceito  de  insumos  e/ou  despesas  não  geradores  de  crédito  da  Cofins  não  cumulativa,  sendo  R$  2.954.664,90  de  crédito  vinculado  à  receita  tributada  no mercado  interno  e R$ 643.005,47  de  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação,  conforme discriminado no Anexo VII ­ Planilha “RECOMPOSIÇÃO DO DACON COFINS 3º  Trim 2008” (fl. 135); e  b) R$ 5.439.055,37, relativos à parcela do crédito remanescente, proveniente  dos créditos da Cofins­Importação vinculados à receita de exportação, sob o argumento de que  tais créditos não eram passíveis de ressarcimento ou compensação, por falta de previsão legal.  II ­ DA GLOSA DOS CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO  De  acordo  com  Termo  de  Verificação  Fiscal  colacionado  aos  autos  (fls.  32/57), a fiscalização procedeu a glosa dos créditos que não atendiam o conceito de insumos,  despesas  e  encargos  geradores  de  crédito  da Cofins  não  cumulativa,  referente  a:  a)  parte  ou  totalidade  das  aquisições  dos  bens  relacionados  no  Anexo  I  ­  Planilha  de  verificação  das  aquisições  apropriadas  com  Insumos  e  no  Anexo  II  –  Planilha  de  Insumos  Glosados  (fls.  78/79),  pelas  razões  mencionadas  nas  Tabela  de  fls.  36/42;  b)  totalidade  da  prestação  dos  Fl. 4031DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     12 serviços  relacionados  na  Tabela  de  fl.  44;  c)  despensas  com  a  prestação  de  serviços  de  transmissão de energia elétrica, discriminadas na Tabela de fl. 46; d) despesas de armazenagem  e fretes, relacionados nas Tabelas de fl. 49;e) encargos de depreciação, especificados na Tabela  de  fl.  55;  e  f)  ajustes  positivos  de  crédito,  decorrente  de  créditos  requeridos  de  forma  extemporânea, explicitados na Tabela de fl. 57.  Dos valores dos créditos glosados.  Com  base  na  Planilha  “RECOMPOSIÇÃO DO DACON COFINS  3º  Trim  2008”  ­ Anexo VII  (fl.  137),  verifica­se  que  os  tipos  e  valores  dos  créditos  glosados,  no  3º  trimestre de 2008, foram os seguintes:  Tipo de Crédito  Julho  Agosto  Total  Crédito Vinculado à Receita Tributada Mercado Interno  1.152.059,22  1.802.605,68  2.954.664,90  Crédito Vinculado à Receita de Exportação  211.324,47  4 31.681,00  643.005,47  Total  1.363.383,69  2.234.286,68  3.597.670,37  Do pedido de diligência.  Na  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  reiterou  o  pedido  de  diligência  apresentado  na  fase  anterior,  com  vistas  a  responder  os  quesitos  formulados  na  manifestação  de  inconformidade  e  elucidar  a  caracterização  dos  produtos  e  serviços  empregados  no  processo  fabril,  cujos créditos foram glosados.  Alegou  ainda  a  recorrente  que  o  art.  65  da  Instrução Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  consagrava  o  dever  de  a  autoridade  julgadora,  orientada  pelo  princípio  da  verdade  material,  investigar  todos  os  elementos  de  prova  possíveis,  pois,  previa  que  a  autoridade  julgadora  da Receita  Federal,  para  decidir  sobre  pedido  ressarcimento  e  compensação,  podia  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada,  mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.  O artigo citado atribui uma faculdade à autoridade competente da unidade da  Receita  Federal  responsável  pela  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  da  compensação,  prerrogativa  que  foi  exercida,  por  meio  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  0510400­2011­00087­0  (MPF  de  Diligência)  e,  em  continuidade,  por  meio  do  MPF  nº  0510400­2012­00116  (MPF  de  Fiscalização),  que  teve  como  resultado  a  apuração  das  irregularidades apontadas no Termo de Verificação Fiscal objeto da controvérsia em apreço.   Portanto,  trata­se  de preceito  normativo  que  não  se  aplica  ao  caso  em  tela.  Com a instauração do contecioso administrativo fiscal, a previsão de realização de diligência  encontra­se prevista no art. 181 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), que atribui  a  autoridade  julgadora  o  poder  discricionário  de  deferir  o  pedido  de  realização  diligência,  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  somente  quando  entendê­la  necessária  ao  deslinde  da  controvérsia.  No caso em tela, da mesma forma que a Turma Julgamento de primeiro grau,  entende­se  que  a  realização  da  diligência,  para  o  fim  pleiteado  pela  recorrente,  é  totalmente  dispensável,  haja  vista  que  os  documentos  fornecidos  pela  própria  recorrente  à  fiscalização,                                                              1 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 4032DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 8          13 durante o trabalho de verificação fiscal, contêm a descrição do processo produtivo e a função  dos insumos em cada etapa, conforme explicitado no excerto extraído do Termo de Verificação  Fiscal (fl. 3), a seguir transcrito:  Os  itens  apresentados  como  insumos,  no  memorial  de  cálculo,  foram analisados tendo como subsídio documentos apresentados  pelo  sujeito  passivo  para  descrever  o  seu  processo  produtivo,  bem como a função destes insumos em cada processo ­ descrição  do  processo  produtivo  (arquivo  apresentado  no  termo  de  atendimento  à  intimação  de  15/09/2011),  descrição  da  função  no  processo  produtivo  dos  principias  insumos  (arquivo  apresentado no termo de atendimento à intimação de 07/11/2011  e  explicações  prestadas  no  termo  de  atendimento  a  intimação  14/11/2011),  Laudo  Técnico  e  Informe  Técnico  02/2008  (arquivo  apresentado  no  termo  de  atendimento  à  intimação  de  07/11/2011).  Cabe  ressaltar,  que  o  contribuinte,  adicionalmente,  prestou  esclarecimentos  sobre  item  Metanol,  inicialmente,  mediante  termo  de  atendimento  à  intimação  de  07/11/2011  e  posteriormente  pelo  termo  de  atendimento  à  intimação  de  17/02/2012.  É  pertinente  ainda  esclarecer  que  as  conclusões  apresentadas  pela  fiscalização,  relativamente à participação e  função de cada  insumo no processo de produção,  bem  como  na  composição  dos  produtos  finais,  teve  como  fonte,  exclusivamente,  as  informações  técnicas  prestadas  pela  própria  recorrente  nos  correspondentes  documentos,  conforme explicitado no citado Termo de Verificação Fiscal. E o valor de bens utilizados como  insumos  no  mercado  interno,  e  que  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  dos  créditos,  foi  calculada  com  base  no  memorial  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte, em cotejo com as notas fiscais apresentadas.  Além  dos  referidos  documentos,  instruindo  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  colacionou  Laudo  Técnico  (fls.  814/832),  elaborado  por  engenheiros da recorrente, Parecer Técnico 20 465­301 (fls. 323/708), elaborado pelo Instituto  de Pesquisas Tecnológicas (IPT), manuais de operação etc.  Todo esse acervo documental, a meu ver, é suficiente para a compreensão do  processo produtivo da recorrente, assim como da função de cada insumo no referido processo,  o que  torna despicienda qualquer  informação adicional a  respeito desse assunto,  incluindo os  questionamentos apresentados pela recorrente na manifestação de inconformidade.  Além  disso,  compulsando  o  item  3.1  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  10/35), verifica­se que o motivo da glosa em questão não foi a falta de informação acerca do  processo  produtivo  ou  da  função  de  cada  insumo  na  composição  do  produto  final,  mas  a  perfeita compreensão dessa circunstância por parte da fiscalização, que, com base na referida  informação,  concluiu  que  os  valores  dos  itens  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Cofins não atendiam os requisitos de dedução, previstos no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Por  todas  essas  razões,  por  entender  prescindível,  propugna­se  pelo  indefirmento do pedido de diligência em tela, com respaldo no artigo 18 do Decreto nº 70.235,  de 1972.  Fl. 4033DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     14 II.1  Das Aquisições,  Custos,  Despesas  e  Encargos Que Geram Créditos  da Cofins  Não  Cumulativa.  No regime não cumulativo da Cofins, o direito de descontar crédito encontra­ se estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações posteriores, de onde se  extrai os seguintes excertos relevantes para o deslinde da controvérsia:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3º do art.  1º  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1oe 1o­A do art. 2odesta Lei;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Fl. 4034DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 9          15 X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  [...]   §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  Fl. 4035DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     16 regime de  incidência  cumulativa dessa contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  [...] (grifos não originais)  Da leitura conjunta dos preceitos legais transcritos, verifica­se que (i) o inciso  I  trata dos créditos, exclusivamente, da atividade comercial, (ii) o  inciso II  trata dos créditos,  exclusivamente, das atividades de prestação de  serviços e  industrial  e delimita o conceito de  insumo, (iii) os incisos III a VII e IX a X especificam quais custos, despesas e encargos geram  direito à dedução de créditos,  (iv) o  inciso VIII  trata do estorno dos créditos da operação de  venda cancelada e (v) os §§ 1º a 3º e 7º tratam dos requisitos que devem atender tais itens, para  que  possam  integrar  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  não  cumulatividade  das  referidas  Contribuições.  Com  exceção  dos  bens  e  serviços  considerados  insumos,  disciplinado  no  inciso  II  do  art.  3º,  os  demais  itens  não  têm  gerado  relevantes  controvérsias  nas  doutrina  e  jurisprudência, inclusive no âmbito deste Conselho, pois, o próprio texto legal já se encarregou  de espancar grande parte das dúvidas, ao definir com clareza o conteúdo e alcance dos  itens  geradores de crédito, previstos nos incisos I e III a X do referido art. 3º em destaque.  O mesmo  tratamento  não  foi  conferido  ao  item  que  trata  dos  insumos.  Em  relação a esse item, o preceito legal em comento (inciso II do art. 3º) optou por um conceito  aberto.  Com  efeito,  em  consonância  com  o  teor  do  preceito  legal  em  comento,  insumos  foi  definido  como  sendo  os  bens  e  os  serviços  utilizados  (i)  na  prestação  de  serviços  e  (ii)  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Portanto,  insumos  restringem­se  às  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  nas atividades de industrialização e de prestação de serviços. A contrario sensu, as atividades  de  comércio  não  estão  contempladas  com  essa  modalidade  de  crédito.  As  atividades  comerciais,  ao  invés de  insumos, nos  termos do  inciso  I  do  citado art.  3º,  podem deduzir os  valores de créditos calculados sobre a aquisição dos próprios bens adquiridos para revenda.  A  jurisprudência  deste  Conselho,  com  base  no  entendimeno  de  que  o  conceito de insumo tem regramento próprio, no âmbito do regime não cumulativo da referida  Contribuição, tem afastado tanto a aplicação do conceito restritivo de insumo da legislação do  IPI, quanto a do conceito ampliado de custos e despesas necessárias da legislação do IRPJ.  Com base nesse  entendimento,  desde  já  ficam  rejeitadas  todas  as  alegações  da recorrente no sentido da aplicação, ao caso em tela, do disposto na legislação do IRPJ, bem  o conceito de insumo da legislação do IPI aplicado pela fiscalização.  Aqui adota­se o conceito de insumo extraído do texto veiculado no inciso II  do  art.  3º  das  citadas  Leis,  que  compreende  as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  ou  aplicados nas atividades industrialização e de prestação de serviços, fonte dos bens e serviços  geradores da receita tributada pelo regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins,  desde  que  tais  bens  e  serviços  (insumos):  a)  tenham  sido  adquiridos  de  pessoas  Fl. 4036DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 10          17 jurídicas  domiciliadas  no  País  (art.  3º,  §  3º,  I);  e  b)  tenham  se  submetidos  pagamento  das  referidas Contribuições na operação aquisição ou compra (art. 3º, § 2º, II).  Ainda  no  âmbito  do  regime  de  incidência  não  cumulativa  da  citada  Contribuição, além dos valores de aquisição de bens destinados à venda (atividade comercial)  ou dos  insumos utilizados na prestação de  serviços  ou produção de bens destinados  à venda  (atividades  industrial  e  de  prestação  de  serviços),  há  permissão  de  descontos  de  créditos  calculados  sobre  os  valores  dos  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  no  mês,  expressa  e  taxativamente previstos nos incisos III a VII e IX a X do art. 3º da mencionada Lei, desde que  tais valores tenham sido pagos ou creditatos à pessoa jurídica domiciliada no País.  É pertinente ressaltar ainda que, se a receita auferida pela pessoa jurídica for  submetida a regimes distintos de tributação, por força do disposto no § 7º do citado art. 3º, o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos valores dos custos, despesas e encargos  vinculados  à  parcela  da  receita  submetida  à  tributação  pelo  regime  não  cumulativo,  determinados, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: a) apropriado direta, por meio de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração;  ou  b)  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  Neste  caso,  ainda  devem  ser  observadas  as  normas  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por expressa remissão legal.  É com base nesse entendimento, que serão analisadas as glosas dos valores  relativos às aquisições, custos, despesas e encargos, no mercado  interno, com bens, serviços,  energia  elétrica,  aluguéis,  armazenagem,  frete  e  bens  do  ativo  discriminados  na  Planilha  “RECOMPOSIÇÃO DO DACON COFINS 3º Trim 2008”, colacionada aos autos (fl. 137).  II.2 Da Glosa das Aquisições de Bens Utilizados Como Insumos  Os itens glosados, bem como os motivos apresentados pela fiscalização para  exclusão dos  respetivos valores da base de cálculo dos créditos da Cofins do 3º  trimestre de  2008  encontram­se  explicitados  na  “Relação  de  Produtos  não  Enquadrados  como  Insumos  Geradores de Crédito”  ­ Tabela 2 do  citado Termo de Verificação Fiscal  (fl.  35),  que  segue  parcialmente reproduzida:  Produto  Motivo da Glosa  Gás Natural fornecido  pela Sulgás   Produto  parcialmente  utilizado  para  geração  de  energia  elétrica  e/ou  térmica consumida no processo produtivo.  Carvão ref. CET­3700  Produto utilizado na produção de itens classificáveis como “utilidades”, neste  caso Vapor, utilidade esta, cuja finalidade no processo produtivo é a geração  de energia térmica.  Cloro Líquido  Produto  utilizado  no  tratamento  da  água,  item  classificável  como  utilidades”, portanto, não são consumidos, nem sofrem desgaste em razão de  utilização  direta  no  processo  produtivo,  não  chegando  sequer  a  entrar  em  contato com o produto em fabricação.  Betzdearborn H218  Produto  utilizado  no  tratamento  da  água,  item  classificável  como  “utilidades”, portanto, não são consumidos, nem sofrem desgaste em razão de  utilização  direta  no  processo  produtivo,  não  chegando  sequer  a  entrar  em  contato com o produto em fabricação.  Díesel Marítimo  Combustível utilizado no navio da empresa que realiza o  transporte de  produtos acabados entre Triunfo e o terminal de Rio Grande, portanto,  Fl. 4037DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     18 combustível não utilizado na produção de bens ou serviços destinados a  venda.  Sulfato Alumínio  Férrico Líquido  Produto  utilizado  no  tratamento  da  água,  item  classificável  como  “utilidades”, portanto, não são consumidos, nem sofrem desgaste em razão de  utilização  direta  no  processo  produtivo,  não  chegando  sequer  a  entrar  em  contato com o produto em fabricação.  Kurita Oxn­201  Produto  utilizado  no  tratamento  da  água,  item  classificável  como  “utilidades”, portanto, não são consumidos, nem sofrem desgaste em razão de  utilização  direta  no  processo  produtivo,  não  chegando  sequer  a  entrar  em  contato com o produto em fabricação.  Petroflo 20y114  Produto  químico  utilizado  para  limpeza  química  da  planta  industrial,  portanto,  não  são  consumidos,  nem sofrem desgaste em  razão de utilização  direta no processo produtivo.  Kurita Oxa 101  Produto  utilizado  no  tratamento  da  água,  item  classificável  como  “utilidades”, portanto, não são consumidos, nem sofrem desgaste em razão de  utilização  direta  no  processo  produtivo,  não  chegando  sequer  a  entrar  em  contato com o produto em fabricação.  Kuriverter EC­702  (bissulfito)  Produto  utilizado  no  tratamento  da  água,  item  classificável  como  “utilidades”, portanto, não são consumidos, nem sofrem desgaste em razão de  utilização  direta  no  processo  produtivo,  não  chegando  sequer  a  entrar  em  contato com o produto em fabricação.  Da atividade industrial exercida pela recorrente.  Noticiam os autos que a recorrente dispõe de três áreas de produção, a saber:  Unidade de Olefinas, Unidade de Aromáticos e Unidade de Utilidades.  Na  Unidade  de  Utilidades  são  produzidas  (i)  energia  térmica  (vapor)  e  energia  elétrica  e  (ii)  água  clarificada,  água desmineralizada  e  água potável. Uma parte  desses produtos são utitilizados como insumo no processo produtivo das unidades de Olefinas  e  Aromáticos  e  a  outra  parte  restante  é  vendidida  a  outras  empresas  do  Polo  Industrial  de  Triunfo, como produto final.  Por sua vez, a Unidade de Olefinas produz eteno, propeno, resíduo aromático,  óleo BTE, hidrogênio, corte C4 e gasolina de pirólise. Os produtos eteno, propeno e óleo BTE  são destinados ao mercado consumidor, enquanto hidrogênio, corte C4 e gasolina de pirólise  são  utilizados  como  matéria­prima  na  Unidade  de  Aromáticos.  A  Unidade  de  Aromáticos  produz butadieno, ETBC, BTX, solventes e gasolina.  Além  das  referidas  atividades  industriais,  a  recorrente  explora  um  terminal  portuária  e  presta  serviços  de  logísticos  de  transporte,  denominado  de  “door  to  door”,  que  consiste  na  retirada  dos  produtos  dos  estabalecimentos  de  seus  clientes  e  remessa  via  aquaviária ao Porto do Rio Grande.  Conhecida  a  atividade  da  interessada  e  com  base  nas  informações  apresentadas na referida Tabela, verifica­se que, com exceção Díesel Marítimo, todos os demais  itens  foram  integralmente  utilizados  na Unidade  de  Utilidades  e  são  utilizados  no  processo  de  tratamento da água ou no processo de geração de energia térmica ou elétrica.  Das glosas dos itens utilizados na produção energia.  Os itens glosados que foram utilizados na produção energia elétrica e térmica  na Unidade Termoelétrica, pertencente a Unidade de Utilidades, foram os seguintes: Gás Natural  fornecido  pela  Sulgás  e  Carvão  ref.  CET­3700.  O  primeiro  utilizado  como  combustível  para  Fl. 4038DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 11          19 produção  de  energia  elétrica.  O  segundo  é  queimado  nas  caldeiras  para  produção  de  vapor  (energia térmica).  No entendimento da fiscalização, a parcela dos  referidos  insumos aplicados  na  geração  da  enegia  elétrica  e  do  vapor  vendidos  a  terceiros  era  passível  de  creditamento,  posto que os referidos insumos foram utilizados de forma direta na produção de bem destinado  a venda, enquanto a outra parcela dos referidos itens aplicados na produção de energia elétrica  e  térmica  (vapor),  destinados  aos  demais  processos  produtivos  da  própria  recorrente,  não  gerava desconto de crédito,  porque não eram considerados  insumos diretos. Com base nesse  entendimento, a fiscalização procedeu a glosa de parte dos valores das compras dos referidos  insumos, conforme discriminado na Tabela de fl. 42.  Por  outro  lado,  defendeu  a  recorrente  a manutenção  dos  créditos  glosados  provenientes das aquisições dos citados bens, sob o argumento de que eles eram indispensáveis  ao  processo  de  produção  da  enegia  elétrica  e  do  vapor,  utilizados  nos  demais  processos  internos de produção.  A razão está com a recorrente, com a devida vênia ao entendimento contrário,  pois, conforme anteriormente exposto, são passíveis de gerar crédito da Cofins não cumulativa,  previsto  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  todos  os  insumos  utilizados  na  produção,  independentemente de serem aplicados direta ou  indiretamente, o que compreende  tanto as matérias­primas, o material de embalagem e os produtos intermediários desgastados ou  consumidos no processo de produção (insumos diretos de produção) como também os demais  bens e os serviços aplicados na produção de forma indireta (insumos de produção indireta),  neste caso, incorporados aos bens ou serviços diretamente utilizados no processo produtivo.  Além  disso,  revela­se  totalmente  dessarazoado  admitir  como  insumo  de  produção,  gerador  de  crédito,  as  aquisições  de  enegia  elétrica  e  energia  térmica  (vapor)  adquiridas de terceiros e não acatar os créditos decorrentes das aquisições dos bens utilizados  no  processo  de  produção  interna  dos  referidos  insumos,  que,  em  seguida,  são  aplicados  nos  demais  processos  produção  dos  produtos  finais  destinados  à  venda.  A  prevalência  desse  entendimento, certamente, resultaria em procedimentos artificais de verticalização empresarial,  com o conseguente aumento dos custos de produção, bem como prejuízo à competividade da  indústria nacional.  Por essas  razões, devem ser  restabelecidos os valores dos  créditos glosados  relativos  às  aquisições  do  Gás  Natural  fornecido  pela  Sulgás  e  do  Carvão  ref.  CET­3700,  utilizados na produção da enegia elétrica e do vapor fornecida às demais unidades de produção.  Das glosas dos itens utilizados no tratamento da água.  Os  itens  glosados  utilizados  na  produção  da  água  clarificada,  água  desmineralizada  e  água  potável  na  Estação  de  Tratamento  de  Água,  pertencente  a Unidade  de  Utilidades, foram os seguintes: Sulfato de Alumínio Férrico Líquido, Cloro Líquido, Kuriverter  EC 702, Kurita OXA 101, Kurita OXM 201, Petroflo 20Y114 e Detzdearborn H218.  É oportuno esclarecer que o item “Petroflo 20Y114”, embora a fiscalização tenha  informado  que  se  trata  de  um  “produto  químico  utilizado  para  limpeza  química  da  planta  industrial”, segundo o Parecer Técnico do IPT (fl. 408) e o Laudo Técnico da própria recorrente (fls.  818/819),  o  referido  produto  era  um  solubilizante  que  tem  a  função  de  remover  as  impurezas  da  água  de  processo  e  minimizar  a  presença  de  hidrocarbonetos  polimerizáveis  em  pontos  de  Fl. 4039DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     20 temperaturas mais elevadas do sistema, evidentemente, um produto utilizado no tratamento da  água.  No  entendimento  da  fiscalização,  as  compras  de  tais  itens  não  geravam  crédito porque eles não eram consumidos, nem sofriam desgaste em razão de utilização direta  no processo produtivo, não chegando sequer a entrar em contato com o produto fabricado. Com  base nesse entendimento, a fiscalização procedeu a glosa dos valores das compras dos referidos  insumos, conforme discriminado na Tabela de fl. 42.   Por  outro  lado,  defendeu  a  recorrente  a manutenção  dos  créditos  glosados  provenienes das aquisições dos citados bens, sob o argumento de que eles eram indispensáveis  ao processo de produção da água clarificada, água desmineralizada e água potável, utilizados  nos demais processos intenos de produção.  A razão está com a recorrente, com a devida vênia ao entendimento contrário,  pois, conforme anteriormente exposto, são passíveis de gerar crédito da Cofins não cumulativa,  previsto  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  tanto  os  insumos  utilizados  na  produção direta  (as matérias­primas, o material de embalagem e os produtos  intermediários  desgastados ou consumidos no processo de produção) como os demais bens que compõem os  custos de produção de forma indireta (insumos de produção indireta), incorporados aos bens  ou serviços diretamente utilizados no processo produtivo.  Por essas  razões, devem ser  restabelecidos os valores dos  créditos glosados  pela  fiscalização,  relativos  às  aquisições  dos  seguintes  insumos:  Sulfato  de Alumínio  Férrico  Líquido, Cloro Líquido, Kuriverter EC 702, Kurita OXA 101, Kurita OXM 201, Petroflo 20Y114  e Detzdearborn H218.  Da glosa do item utilizado no transporte marítimo  O item glosado utilizado nas barcaças de contêineres, principal meio de transporte  dos  produtos  acabados  despachados  no  Terminal  Portuário  Santa  Clara  (Píer  IV),  foi  o  Díesel  Marítimo.   No  entendimento  da  fiscalização,  as  aquisições  desse  item  não  geravam  crédito  porque  se  tratava  bem  utilizado  no  navio  da  recorrente  que  realizava  o  transporte  dos  produtos acabados entre o  terminal portuário de Triunfo e o Porto do Rio Grande, portanto, não era  bem utilizado na produção de bens ou serviços destinados à venda. Por essa razão, procedeu a glosa  dos valores das compras do referido produto, conforme discriminado na Tabela de fl. 42.  Por  outro  lado,  defendeu  a  recorrente  a manutenção  dos  créditos  glosados  provenientes  das  aquisições  do  citado  produto,  sob  o  argumento  de  que  o  aludido  produto  se  afigurava  um  efetivo  custo  assumido  pela  recorrente  na  prestação  do  serviço  de  transporte,  que  integrava o seu objeto social.  A  razão  está  com  a  fiscalizada,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  contrário, pois, trata­se de bem utilizado diretamente na atividade de prestação de serviços de  transporte  portuário  prestado  pela  interessada.  Tais  serviços  compreendem  o  transporte  dos  produtos  acabados  da  interessada  e  de  terceiros,  conforme  comprovam  as  notas  fiscais  colacionadas aos autos (fls. 3265/3299 e 3076/3103).  Dessa  forma,  como  o  referido  bem  foi  utilizado  diretamente  nos  serviços  prestados pela recorrente, inequivocamente, trata­se de insumo que atende os requisitos do art.  3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 4040DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 12          21 Por essas  razões, deve ser  restabelecido o valor dos créditos decorrentes da  aquisição do produto denominado de Díesel Marítimo.  II.3 Da Glosa dos Serviços Utilizados Como Insumos  Segundo a fiscalização, os serviços de logística na operação de exportação do  produto acabado e frete de produtos diversos, realizados no Terminal Portuário Santa Clara (Píer  IV),  não  podiam  ser  caracterizados  como  insumos  de  produção,  pois  não  eram  serviços  aplicados  na  produção de  bens  ou  serviços,  conforme  exige  o  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 2003. Com base nesse  entendimento,  a  fiscalização procedeu a  glosa dos valores  dos referidos serviços, conforme discriminado na Tabela de fl. 44.  Por sua vez, a recorrente informou que, como prestava serviços portuários, do  tipo  door  to  door,  para  terceiros,  encarregava­se  de  buscar  as  mercadorias,  que  eram  despachadas no citado Terminal, nos  estabelecimentos de  seus clientes, de acondioná­las em  conteineires e movimentá­las até o seu embarque, arcando com todos os gastos necessários ao  desenvolvimento  dessa  atividade,  em  contrapartida,  era  remunerada  pela  prestação  de  tais  serviços,  conforme  atestam,  a  título  exemplificativo,  as  notas  fiscais  colacionadas  aos  autos,  inclusive  as  receitas  auferidas  em  razão  da  exploração  dessa  atividade  portuária  eram  contabilizadas  em  conta  específica  do  seu  balancete  ­ Conta  74108210  Serviços  Prestados  ­  Píer IV.  Ainda  segundo  a  recorrente,  os  serviços  que  lhe  foram  prestados  no  referido  Terminal eram inerentes à sua operação, sendo as mais comuns a operação de atracagem do navio, os  serviços  de  transbordo  dos  produtos  em  contêineres,  o  frete  na  movimentação  de  carga  entre  os  terminais,  o  transporte  das mercadorias  desde  o  estabelecimento  contratante  dos  seus  serviços  até  o  terminal  portuário.  Aliás,  a  própria  fiscalização,  mediante  conferência  das  cópias  das  notas  fiscais  apresentadas,  afirmou  que  “foi  possível  identificar  que  a  despesa  se  referia  a  transporte  de  materiais  diversos  (elevadores,  tintas,  utensílios),  despesas  com  movimentação  de  carga  no  navio,  frete  na  movimentação  de  cargas  entre  terminais,  locação  de  mão­de­obra  e  outros  custos de logística.”  Desse  modo,  a  recorrente  alegou  que  tais  serviços  configuravam  nítidos  insumos  para  a  consecução  da  sua  atividade  de  exploração  de  terminal  portuário,  expressamente prevista no seu estatuto social vigente à época dos fatos em análise, logo fazia  jus aos créditos da Cofins decorrente da prestação de tais serviços, inclusive quanto aos fretes  equivocadamente relacionados na rubrica “fretes nas operações de vendas e de armazenagem”  quando o correto seria “serviços utilizados como insumos”, eis que se afiguravam em insumos  de sua prestação de serviços, a teor do inciso II do art. 3o da Lei nº 10.833, de 2003.   Assiste razão a recorrente. As notas fiscais, os Conhecimentos de Transportes (fls.  3.217/3.264)  e  demais  documentos  coligidos  aos  autos  comprovam  que  os  serviços  de  logística  portuária  a  ela  prestados  configuravam  insumos  aplicados  na  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte portuários por ela prestados no Terminal Portuário Santa Clara (Píer IV) e não insumos da  atividade de produção, como equivodamente concluíra a fiscalização.  Dessa forma, na condição de insumos aplicados diratamente na atividade de  prestação de serviços portuários, a recorrente tem direito à apropriação dos créditos decorrentes  da prestação dos serviços glosados, conforme previsto no inciso II do art. 3o da Lei nº 10.833, de  2003.  Fl. 4041DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     22 Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecida  a  totalidade  dos  valores dos créditos glosados pela  fiscalização, vinculados aos serviços de logística portuária  prestados pela recorrente.  II.4 Da Glosa dos Serviços Transmissão de Energia Elétrica  Segundo a fiscalização, não era admitido a apropriação de crédito da Cofins  não cumulativa sobre os valores dos dispêndios com a prestação de serviço de transmissão de  energia  elétrica,  sob  o  argumnto  de  que  o  inciso  III  do  art.  3°  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  contemplava apenas os gastos com o consumo de energia elétrica.  Ao passo que a recorrente defendeu a manutenção dos créditos, com base no  argumento de que, em face da estrita vinculação e relação de essencialidade entre os encargos  de uso e  transmissão da  rede e o consumo da energia elétrica, não havia qualquer  razão que  justificasse a exclusão dos créditos fiscais oriundos de tais gastos, porquanto se qualificavam  como  efetivos  custos  de  aquisição  da  energia  elétrica  consumida,  dos  quais  não  podia  prescindir a recorrente, nos termos da legislação específica.  A  razão  está  com  a  fiscalização,  com  devido  respeito  ao  entendimento  da  recorrente.  Com  efeito,  conforme  anteriormente  explicitado,  diferentemente  dos  insumos,  os  gastos  gerais  de  produção  e  as  despesas  operacionais  geradoras  de  crédito  da  Cofins  não  cumulativa são somente aqueles taxativamente (numerus clausus) especificados nos incisos III  a X do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. No caso específico, o inciso III do citado art. 3º é claro  ao determinar que somente os dispêndios com “energia elétrica e energia térmica, inclusive sob  a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica” oportunizam o crédito  da Cofins não cumulativa.  Dessa forma, como não há previsão legal para o desconto de créditos sobre os  valores  dos  dispêndios  com  a  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  com  acerto  decidiu  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  ao  manter  a  glosa  integral  dos  créditos  discriminados na Tabela de fl. 46.  II.5 Da Glosa das Despesas de Armazenagem e Frete  Segundo  a  fiscalização,  foram  excluídos  dos  valores  das  despesas  com  armazenagem e fretes na operação de venda, os valores relativos a: a) frete na transferências de  produto  acabado  entre  os  estabelecimentos  do  contribuinte  ou  destes  para  empresas  de  armazenagem (“Frete de Transferência entre estabelecimentos” mais “Fretes para empresas de  armazenagem”); b)  fretes de materiais diversos;  c) despesas com serviços administrativos do  navio; e d) notas fiscais de devolução de produtos armazenados, apropriados como despesas de  armazenagem, conforme especificado na Tabela de fl. 49.  Conforme  anteriormente mencionado,  inexiste  controvérsia  acerca  da  glosa  dos  valores  relativos  as  notas  fiscais  de  devolução  dos  produtos  armazenados,  erroneamente  apropriados  como  despesas  com  armazenagem,  conforme  petição  de  fls.  3.964/3.968. Aliás,  por meio do Darf de fl. 3.996, a recorrente já provendiciou o recolhimento do valor do débito  correspondente (alínea “d”).  As despesas com serviços de administração de navio (alínea “c”) não foram  contestadas pela recorrente, logo, não existe controvérsia a ser dirimida em relação a este item,  devendo ser mantida na íntegra a glosa dos créditos calculados sobre os valores das referidas  despesas.   Fl. 4042DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 13          23 É  pertinente  ainda  ressaltar  que,  com  base  no  entendimento  anteriormente  explicitado e tendo em conta que a recorrente, na época dos fatos, exercia, simultaneamente, as  atividades de prestação de serviços portuários, industrialização e comercialização de produtos  de fabricação própria, a ela deve ser assegurado, se atendidos os requisitos legais, o desconto  de créditos de fretes na condição de: a) insumo direto de prestação de serviços, aplicado na  atividade  de  prestação  de  serviços  portuários,  que  era  um  dos  objetos  da  sua  atividade  econômica (art, 3º, II); b) insumo indireto de produção, decorrente dos serviços transporte do  insumo direto de produção a este incorporado (art, 3º, II); e c) despesa operacional de venda,  vinculada ao serviço de transporte na operação de venda do produto acabado (art. 3º, IX).  Da glosa das despesas com fretes no transporte de matérias­primas.  Em  relação  às  despesas  com  frete  nas  transferências  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos ou destes para empresas de armazenagem, a recorrente alegou que, por  escusável equívoco, foram lançados como despesas com fretes de produtos acabados os valores  de  fretes  relativos  às  transferências  de matérias­primas  e  produtos  em  elaboração,  realizadas  entre  seus  estabelecimentos,  considerados  insumos  da  atividade  produtiva,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Para  comprovar  essa  alegação,  a  recorrente  apresentou  os  Conhecimentos  de  Transporte  Aquaviário  de  Carga  emitidos  por  Navegação  Guarita S/A. (fls. 3.300/3.323).  Com  efeito,  compulsando  os  referidos  documentos,  verifica­se  que  houve  transferência entre os estabalecimentos e unidades de produção da recorrente de nafta e álcool  etílico. O primerio consiste na principal matéria­prima do processo produtivo de petroquímicos  básicos e o segundo usado para  fins de adição à gasolina e na produção de ETBE, conforme  explicitado no Parecer Técnico do IPT (fls. 404, 453 e 470).  Neste  caso,  os  valores  dos  fretes  consignados  nos  citados Connhecimentos  agregam­se aos custos de produção das referidas matérias­primas e são considerados insumos  indiretos de produção, em conformidade com disposto no inciso II do art. 3o da Lei nº 10.833,  de 2003.  Com base nessas considerações, os valores dos créditos glosados calculados  sobre os gastos com fretes no transporte de matérias­primas entre plantas ou estabelecimentos  industriais da  recorrente,  identificados na Tabela de  fl. 49 como “frete de  transferência entre  estabelecimentos”,  devem  ser  restabelecidos  até  o  limite  dos  valores  comprovados  por meio  dos Conhecimentos Transporte de fls. 3.300/3.323.  Da glosa das despesas com fretes no transporte de produtos acabados.  Conforme  anteriormente  explicitados,  somente  os  dispêndios  gerais  de  produção e as depesas operacionais expressamente especificados nos incisos III a X do art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, compõem a base de cálculo dos créditos da Cofins não cumulativa.  No caso das despesas com fretes, em consonância com o disposto no inicso  IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os valores vinculados à operação de venda  geram os referidos créditos. Em consequência, por falta de previsão legal, ficam excluídos da  base de cálculo dos créditos da Cofins os valores relativos às despesas com fretes no transporte  dos  produtos  acabados  realizado  entre  os  estabelecimentos  industriais  e  os  estabelecimentos  distribuidores,  conforme  explicitados  nos  Conhecimentos  de  Transporte  de  fls.  3.327/3.351,  operação que, certamente, não se enquadra no conceito de operação de venda.  Fl. 4043DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     24 No mesmo  sentido,  tem  se manifestado  o  Superior  Tribunal  Justiça  (STJ),  conforme consignado no enunciado da ementa do julgado que segue transcrito:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS  À  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Controverte­se  sobre  a  possibilidade  de  utilização  das  despesas  de  frete,  relacionadas  à  transferência  de mercadorias  entre  estabelecimentos  componentes  da  mesma  empresa,  como  crédito  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  à  Cofins  e  ao  PIS,  nos  termos  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.  2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não­ cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social,  devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real,  autorizando  a  dedução,  entre  outros,  dos  créditos  referentes  a  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  3.  O  direito  ao  crédito  decorre  da  utilização  de  insumo  que  esteja  vinculado  ao  desempenho  da  atividade  empresarial.  As  despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à  operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas  pelo contribuinte vendedor.  4.  Inexiste,  portanto,  direito  ao  creditamento  de  despesas  concernentes  às  operações  de  transferência  interna  das  mercadorias  entre  estabelecimentos  de  uma  única  sociedade  empresarial.  5.  Recurso  Especial  não  provido.  (REsp  1147902/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 18/03/2010, DJe 06/04/2010) – grifos não originais.  Por essas razões, devem ser matidos a glosa dos valores dos créditos relativos  às despesas com fretes no  transporte de produtos acabados, discriminado na Tabela de fl. 49  como “Fretes para empresas de armazenagem”.  Da glosa dos valores de frete no transporte de materiais diversos.  Conforme já mencionados no subitem II.3 (Da Glosa dos Serviços Utilizados  Como  Insumos),  os  valores  de  fretes  relativos  ao  transporte  de  mateiais  diversos  foram  registrados,  de  maneira  errônea  no  Dacon  na  rubrica  de  “fretes  nas  operações  de  venda  e  armazenagem”, pois consistiam em serviços de transporte contratados  junto a  terceiros como  forma  de  viabilizar  o  desempenho  de  uma  de  suas  atividades  econômicas,  concernente  à  exploração dos serviços portuários no Terminal Portuário denominado de Píer IV.  Há  documentos  nos  autos  que  comprovam  que  a  recorrente  prestava  tais  serviços,  destinado  ao  escoamento  das  mercadorias  de  terceiros,  a  exemplo  das  empresas  Ipiranga Petroquímica  e a Doux Frangosul, que utilizaram os  serviços para embarcar  resinas  petroquímicas e frangos congelados, conforme consignado nos Conhecimentos de Transportes  de fls. 3.217/3.264.  Fl. 4044DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 14          25 Dessa forma, na condição de insumos aplicados diretamente na atividade de  prestação de serviços portuários, a recorrente tem direito à apropriação dos respectivos créditos  calculados  sobre  os  valores  das  despesas  de  fretes  vinculados  aos  serviços  de  transporte  de  produtos de terceiros, nos termos do inciso II do art. 3o da Lei nº 10.833, de 2003.  Com base nessas considerações, os valores dos créditos glosados, referentes  os gastos com fretes no  transporte de produtos de  terceiros,  identificados na Tabela de fl. 49  como “fretes de materiais diversos”, que foram utilizados na prestação de serviços de logística  portuária,  devem  ser  restabelecidos  até  o  limite  dos  valores  comprovados  por  meio  dos  Conhecimentos Transporte de fls. 3.217/3.264.  II.5 Da Glosa dos Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado  De acordo com subitem 3.1.6 do Relatório de Verificação Fiscal colacionado  aos  autos  (fls.  50/55),  informou  a  fiscalização  que,  embora  intimada  várias  vezes,  a  contribuinte não apresentara os demonstrativos nem os documentos necessários à comprovação  dos valores dos encargos de depreciação passíveis de aproveitamento de crédito informados no  Dacon, tais como os valores dos encargos de depreciação provenientes da aquisição de bens: a)  utilizados  na  produção  (art.  3°,  VI,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003);  b)  adquiridos  a  partir  de  1/4/2004  (art. 3º, § 3º,  III, da Lei nº 10.833, de 2003); c) bens  tangíveis; d) que não  fossem  usados (art. 1º, § 3º, II, da Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004); e e) que não sofreram  reavaliação  (art.  2º,  §1º,  do  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  457,  de  2004).  Diante  da  não  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  a  fiscalização  procedeu  a  glosa  dos  valores  informados como encargos de depreciação, conforme discriminado na Tabela de fl. 55.  Por  sua  vez,  a  recorrente  reconheceu  que  o  ônus  probatório  dos  fatos  atinentes ao direito creditório era do contribuinte (dela, no caso), contudo, alegou que, em face  do princípio da verdade material, tal prova poderia ser feita com base em diversos elementos, e  não apenas mediante a apresentação das notas fiscais de aquisição dos bens integrantes do ativo  imobilizado do contribuinte, conforme entendera a autoridade julgadora.  Com base no exposto, fica evidenciado que o cerne controvérsia neste ponto  cinge­se  a  questão  probatória.  Com  efeito,  para  fiscalização,  por  força  dos  requisitos  estabelecidos  na  legislação  e  em  face  das  inconsistências  das  informações  prestadas  pela  recorrente nos relatórios (planilhas) apresentados pela interessada, as notas fiscais de aquisição  dos  bens  depreciados  eram  essenciais  para  dirimir  tal  inconsistência.  Por  outro  lado,  para  a  fiscalizada  apenas  as  informações  extraídas  dos  sistemas  gerenciais  de  controle  e da  própria  contabilidade  da  empresa  eram  suficientes  para  comprovação  dos  valores  dos  créditos  em  questão.  A  razão  está  com  a  fiscalização,  com  o  devido  respeito  ao  argumento  contrário. Inicialmente, é pertinente esclarecer que, nos termos do art. 1.1792 do Código Civil  de  2002,  somente  tem  validade  a  escrituração  contábil  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos.  Da  mesmma  forma,  determina  o  art.  1953  do  CTN,  que  os  comprovantes  dos                                                              2  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  seguir  um  sistema  de  contabilidade,  mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação  respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico."  3 "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Fl. 4045DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     26 lançamentos efetuados nos  livros obrigatórios da escrituação contábil e  fiscal do contribuinte  devem  ser  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  respectivos  créditos  tributários  e,  sempre que solicitados, deverão ser exibidos à autoridade fiscal.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  art.  2264  do  Código  Civil  de  2002  que  a  escrituração contábil  (livros e  fichas)  somente serve de prova  em favor do empresário ou da  sociedade  empresária  se,  além  de  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por documentação adequada. Sem tais requisitos, há determinação expressa neste  preceito legal, que a escrituração faz prova apenas contra as pessoas a que pertence.  No caso em tela, em face das inconsistências das informações prestadas pela  própria recorrente nos relatórios apresentados, para confirmação do valor do crédito pleiteado,  era dever inafastável da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, verificar se  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  informados  atendiam  os  requisitos  estabelecidos  da  legislação  para  o  aproveitamento  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  ou  seja,  se  os  bens  depreciados: (i) eram utilizados na produção e se eram tangíveis, conforme determina o inciso  VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; (ii) foram adquiridos a partir de 1/4/2004, conforme  determina o  art.  3º,  § 3º,  III,  da Lei nº 10.833,  de 2003;  (iii)  foram adquiridos usados ou  se  foram reavaliados, hipóteses em que apropriação de créditos são expressamente vedadas, nos  termos do art. 1º, § 3º, II, e art. art. 2º, §1º da Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004.  E  a  confirmação  desses  requisitos  legais,  obviamente,  somente  poderia  ser  realizada mediante  a exibição das  correspondentes notas  fiscais de  aquisição dos  respectivos  bens e, para esta finalidade, a interessada foi intimada, inclusive teve o prazo de apresentação  prorrogado por duas vezes, porém não apresentou as ditas notas fiscais.  As  justificativas  relevantes apresentadas pela  recorrente para não apresentar  os  referidos  documentos  foram  que:  a)  os  relatórios  e  os  livros  contábis  apresentados  eram  suficientes para comprovar a existência do crédito; b) os registros constantes dos livros fiscais,  para  serem  abandonados,  necessitavam  de  fundamento  relevante;  c)  os  créditos  calculados  sobre os encargos de depreciação já refletiam o aumento da vida útil dos bens, efetuado com  base  em  laudo  de  empresa  competente,  o  qual  estava  registrado  na  escrita  contábil;  d)  era  difícil relacionar, com exatidão, o valor bens que integravam o ativo imobilizado e a respectiva  depreciação; e) era uma empresa séria e conceituada no mercado nacional e internacional; e f)  sempre  se  posicionara  de  maneira  séria  e  respeitosa  com  relação  às  diversas  ações  fiscalizatórias empreendidas em seu estabelecimento.  Inequivocamente,  as  justificativas  aduzidas  pela  recorrente  para  não  apresentação  das  referidas  notas  fiscais  não  tem  consistência  suficiente  para  dispensá­la  do  ônus da prova documental exigida pela legislação. No que tange à alegação de que os relatórios  e  registros  contábeis,  por  ela  própria  elaborados  e  realizados,  seriam  provas  suficientes  do  direito creditório, os esclarecimentos anteriores demonstram que não, o que dispensa qualquer  comentário adicional.  Também não procede a justificativa de que os registros constantes dos livros  fiscais  foram  abandonados  pela  fiscalização,  pois,  segundo  a  fiscalização,  como  o  relatório                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a  que se refiram."  4 "Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu  favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Parágrafo  único.  A  prova  resultante  dos  livros  e  fichas  não  é  bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou  inexatidão dos lançamentos."  Fl. 4046DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 15          27 apresentado pela  interessada não  apresentava  todas  as  informações necessárias para atestar  a  veracidade  do  crédito,  a  contribuinte  fora  reintimada,  em  26/9/2011,  a  apresentar  demonstrativos nos moldes previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de  2001, e especificado no item “4.7 Controle Patrimonial” do Anexo Único do Ato Declaratório  Executivo COFIS nº 25, de 07 de junho de 2010, entretanto, em 3/10/2011, o contribuinte, em  resposta à intimação, alegou que, como as informações solicitadas não constavam nos sistema  eletrônicos  da  incorporada,  não  as  apresentariam  nos  moldes  especificadas  no  item  “4.7  Controle Patrimonial”.  Em  face  dessa  circunstância  e  tendo  em  conta  que  a  própria  recorrente  reconhecera,  em  23/9/2011,  por meio  de mensagem  eletrônica,  que  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  fora  erroneamente  informado  no  Dacon  como  créditos  relacionados  apenas  ao  encargo  da  depreciação,  quando,  na  verdade,  referia­se  também  a  créditos  relacionados  à  aquisição de ativo imobilizado, em 2/2/2012, ela foi  intimada a apresentar as notas fiscais de  aquisição  de  uma  amostra  de  códigos  de  bens  patrimoniais  extraída  dos  relatórios  apresentados  em  15/9/2011.  É  pertinente  ressaltar  que,  diferentemente  do  alegado,  a  fiscalização não abandonou a escrituração contábil da recorrente,  tanto que solicitou as notas  fiscais apenas de uma amostra de códigos de bens patrimoniais relevantes.  Além  disso,  os  códigos  apresentados,  no  relatório  colacionado  aos  autos,  sugeriam  que  havia  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  bens  do  ativo  diferido  e  reavaliação de ativos que tiveram a vida útil elevada para mais de 10 anos, conforme informara  a própria recorrente no termo de resposta apresentado em 21/11/2011, cujo excerto pertinente  segue transcrito:  Alguns  dos  principais  ativos  da  planta  industrial  da  Copesul,  tiveram a sua vida útil elevada para mais de 10 anos, através de  laudo de empresa competente, portanto, as aquisições que deram  origem  a  depreciação  que  foi  base  de  cálculo  para  tomada  de  crédito  de Pis  e  da  cofins  envolvem documentação  tão  elevada  que torna quase impraticável o seu levantamento.   Assim, diante de irregularidades tão graves, induvidosamente, a fiscalização  tinha  o  dever  de  se  respaldar  em  documentos  adequados  que  confirmassem  valores  tão  elevados de créditos informados nos relatórios apresentadas pela interessada.  Em relação às demais justificativas de que era (i) difícil comprovar os valores  informados,  (ii)  era  uma  empresa  séria  e  conceituada  e  que  (iii)  sempre  se  posicionara  de  maneira séria e respeitosa com relação às diversas ações fiscalizatórias empreendidas em seu  estabelecimento,  além de não  ter  respaldo  jurídico, obviamente, não  tem condão de eximir a  recorrente, nem qualquer outro contribuinte, do seu dever legal de comprovar com documentos  hábeis e idôneos as informações prestadas à administração tributária, conforme expressamente  determina o art. 195 do CTN.  Por todas essas razões, fica evidenciado que a recorrente tinha a obrigação de  apresentar  a  fiscalização  os  documentos  solicitados,  conforme  exigia  o  caput do  art.  655  da                                                              5  "Art. 65  . A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição, o  ressarcimento, o  reembolso e a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada, mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas."  Fl. 4047DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     28 Instrução Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  na  época  vigente.  No  caso,  embora intimada a apresentar as referidas notas fiscais na fase de diligência fiscal e, por força  do  disposto  no  art.  15  do  PAF,  estivesse  obrigada  a  apresentá­las  na  fase  manifestação  de  inconfirmade, a recorrente nada apresentou.  Entretanto,  contrariando  a  alegação  de  que  era  de  difícil  comprovação  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  informados,  sem  justificativa  plausível,  a  recorrente  apresentou,  a  título  apenas  exemplificativo,  as  cópias  das  notas  fiscais  de  fls.  3.785/3.879,  desacompanhadas  de  qualquer  demonstrativo  que  vinculasse  tais  documentos  aos  bens  depreciados informados no relatório entregue a fiscalização.  Dessa forma, além de não atender os requisitos procedimentais mínimos que  permitissem a comprovação dos valores glosados, as notas fiscais apresentadas na presente fase  recursal  não  podem  ser  admitidas,  haja  vista  que  alcançadas  pelo  instituto  da  preclusão,  expressamente previsto no § 4º do art. 16 do PAF.  Por todas essas considerações, propõe­se a manutenção integral da glosa dos  valores dos encargos de depreciação discriminados na Tabela de fl. 55.  III ­ DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE COFINS­IMPORTAÇÃO  Segundo  a  fiscalização,  não  obstante  a  correta  apuração  dos  créditos  da  Cofins  –  Importação,  vinculados  à  receita  de  exportação,  por  falta  de  amparo  legal,  tais  créditos  não  eram  passíveis  de  ressarcimento  nem  compensação, mas  somente  poderiam  ser  utilizados na dedução dos débitos da Cofins a pagar apurados sobre as operações tributáveis no  mercado interno, na forma dos arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 2003, conforme expressamente  estabelecido no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a seguir transcrito:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3odas  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  [...]  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.   § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  [...] (grifos não originais)  Fl. 4048DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 16          29 Em sentido contrário, a recorrente alegou que o art. 16 da Lei nº. 11.116, de  2005,  havia  autorizado  o  ressarcimento  e  a  compensação  dos  referidos  créditos,  porque  os  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  estavam  contemplados  nas  hipóteses  de  desoneração previstas no art. 17 da Lei nº. 11.033, de 2004. Os citados preceitos legais têm a  seguinte redação, in verbis:  Lei 11.033/2004   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Lei 11.116/2005   Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Coflns apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto no art.  17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de  2004, poderá ser objeto de:  I­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à  matéria; ou  II­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específicaaplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta  Lei. (grifos não originais)  Do contejo dos referidos entendimentos, fica evidenciado que a controvérsia  em  questão  limita­se  ao  significado  e  alcance  dos  referidos  preceitos  legais. Com  efeito,  no  entendimento  da  fiscalização,  os  créditos  da Cofins  –  Importação,  vinculados  às  receitas  de  exportação,  somente  pode  ser  utilizados  na  dedução  dos  débitos  da  Cofins  não  cumulativa  apurados sobre as operações tributadas no mercado interno, enquanto que a recorrente entende  que tais créditos também podem ser compensados ou ressarcidos em dinheiro.  Das formas de aproveitamento do saldo credor da Cofins­Importação.  Sem entrar em pormenor acerca da natureza jurídica e da distinção entre os  institutos  jurídicos  da  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero),  não  incidência  e  imunidade,  é  induvidoso  que,  para  fins  de  aproveitamento  do  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa,  os  créditos vinculados às operações de exportação receberam tratamento distintos das operações  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da referida Contribuição.  Fl. 4049DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     30 Com  efeito,  as  formas  de  utilização  do  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, relativos a bens, serviços, custos e despesas vinculados às receitas de exportação,  apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, encontram­se disciplinadas no art. 6º  desta Lei, que tem o seguinte teor:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]   §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:   I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;   II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.   §  3º O disposto  nos  §§  1º  e  2º aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do  art. 3o.  [...].  De  forma  expressa,  o  §  1º  em  destaque  remete  aos  créditos  apurados,  exclusivamente, na forma do art. 3º, cujo § 3º determina que o direito de desconto de crédito  aplica­se, exclusivamente, às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no País, conforme  a seguir exposto:  Art.  3º Do valor apurado na  forma do art.  2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...] (grifos não originais)  Portanto, resta demonstrado que somente o saldo o credor remanescente dos  créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos ocorridos no País, vinculados à receita de  Fl. 4050DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 17          31 exportação,  pode  ser  objeto  de  compensação  e  ressarimeto,  nos  termos  do  art.  6º  acima  transcrito.  O mesmo tratamento legal também se aplica a compensação e ressarcimento  do saldo dos créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001, conforme expressamente dispõe art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, a seguir  transcrito:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Portanto,  além  de  não  ter  amparo  legal,  o  entendimento  esposado  pela  recorrente  conferiria  tratamento  privilegiado  aos  exportadores  submetidos  ao  regime  de  cobrança não cumulativa das citadas Contribuições, sem qualquer razão plausível.  Por sua vez, as hipóteses desonerativas previstas no art. 17 da Lei nº. 11.033,  de 2004, aplica­se apenas às operações de venda realizadas para o mercado interno. Logo, as  formas  de  aproveitamento  do  saldo  credor,  prevista  no  art.  16  da  Lei  nº.  11.116,  de  2005,  aplica­se  somente  aos  créditos  vinculadas  as  operações  de  venda  realizadas  no  mercado  nacional com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, uma vez que o referido  preceito legal faz referência apenas ao saldo credor “acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de  2004”.  Assim, com respaldo nos referidos preceitos, pode­se asseverar que a forma  de aproveitamento dos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita de exportação encontra­se estabelecido no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, enquanto  que o aproveitamento do crédito apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à  receita  de  venda  no  mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência encontra­se estabelecido o art. 16 da Lei nº. 11.116, de 2005.  Comparando  o  teor  dos  dois  preceitos  legais  em  comento,  verifica­se  que  somente o art. 16 da Lei nº. 11.116, de 2005 contempla a compensação e o ressarcimento do  saldo credor do crédito da Cofins – Importação apurado na forma do art. 15 da Lei no 10.865,  de 30 de abril de 2004, o que contraria o entendimento apresentado pela recorrente.  Da  mesma  forma,  em  conformidade  com  o  entendimento  aqui  esposado,  determinava os art. 21 e 22 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005,  vigente  na  época  dos  fatos,  cuja  redação  foi  mantida  pelas  Instruções  Normativas  que  lhe  Fl. 4051DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     32 seguiram6,  que  o  saldo  credor  da  Cofins  –  Importação  somente  poderia  ser  compesado  ou  ressarcido  se  vinculado  a  vendas  efetuadas  no  mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência,  conforme  explicitado  nos  fragmentos  relevantes  a  seguir  transcritos:  Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora,  com o fim específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência; ou  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1ºde abril de 2005.  [...]  §  4º  O  disposto  no  inciso  II  aplica­se  aos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  à  Cofins­ Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de  30 de abril de 2004.  [...]  Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  poderão ser objeto de ressarcimento.  [...] (grifos não originais)  Em suma, chega­se a conclusão de que o saldo credor da Cofins­Importação,  apurado  na  forma  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  somente  pode  ser  utilizado:  a)  na  dedução  do  valor  débito  da  Cofins  não  cumulativa,  sem  qualquer  restrição;  e  b)  na  compensação de débitos próprios ou no ressarcimento em dinheito, porém, neste caso, restrito  aos  custos,  despesas  e  encargos  de  importação  vinculados  às  receitas  de  venda  efetuadas  no  mercado  interno com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência, nos  termos do art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004.   Da dedução do  saldo credor da Cofins­Importação vinculada à  receita  no mercado interno.                                                              6 A mesma redação foi mantida nos arts. 27 e 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008  (revogada), e nos arts. 27 e 49 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, atualmente  vigente.  Fl. 4052DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 18          33 Na  eventualidade  de  não  ser  acatado  o  direito  de  compensação  e  ressarcimento  do  saldo  credor  da  Cofins­Importação  vinculado  às  receitas  de  exportação,  alegou à recorrente que (i) deveria  ter utilizado  todo o saldo credor  remanescente da Cofins­ Importação vinculado à receita de exportação, por ela convalidado no período, na dedução da  contribuição devida no mês,  inclusive porque  tinha saldo  credor mais do que  suficiente para  tanto, e (ii) deferido, em contrapartida, a compensação e o ressarcimento do montante do saldo  credor das aquisições no mercado interno vinculada à receita de exportação, que fora utilizado  pela recorrente para descontar os débitos da Cofins apurados nos respectivos meses.  Analisando  a  Planilha  “RECOMPOSIÇÃO DO DACON COFINS  3º  Trim  2008”  ­  Anexo  VII  (fl.  138)  e  Dacon  do  3º  trimestre  de  2008  (Ficha  24),  verifica­se  que  interessada  apurou  créditos  de  “Aquisição  no  Mercado  Interno  Vinculado  à  Receita  de  Exportação”  e  “Importação Vinculado  à Receita  de Exportação”. Os  primeiros,  conforme  já  definido,  não  existe  qualquer  restrição  quanto  à  forma  de  utilização,  isto  é,  podem  ser  utilizados,  primeiramente,  na  dedução,  e  remanescendo  saldo,  na  compesação  ou  ressarcimento.  Já  os  segundo,  conforme  exposto  previamente,  somente  podem  ser  utilizados  para dedução dos débitos da Cofins apurados no  respectivo mês ou nos meses  subsequentes.  Em  relação  ao  3º  trimestre  de  2008,  os  valores  apurados  pela  recorrente  e  pela  fiscalização  foram os seguintes:  JULHO 2008  AGOSTO 2008  SETEMBRO 2008  ITENS  Dacon  Fisco  Dacon  Fisco  Dacon  Fisco  Aquisição  no  Mercado  Interno  Vinculado à Receita de Exportação  4.290.759,33  4.079.434,86  5.218.527,52  4.786.846,53  ‐  ­  Importação  Vinculado  à  Receita  de  Exportação  5.109.107,42  5.109.107,42  5.587.986,12  5.587.986,12  453.742,84  453.742,84  TOTAL  9.399.866,75  9.188.542,28  10.806.513,64  10.374.832,65  453.742,84  453.742,84  Ora,  se os  créditos da Cofins­Importação vinculado à  receita de  exportação  podem  ser  utilizados  apenas  para  fim  de  dedução,  obviamente,  é  mais  vantajoso  para  o  contribuinte utilizar primeiramente estes  créditos na dedução do débito do mês e  somente  se  ainda remanescer débito a pagar é que deve utilizar os créditos decorrents dos custos, despesas  e encargos ocorridos no mercado interno vinculado à receita de exportação, cujo saldo credor  remanescente pode ser compensado ou ressarcido.  Entretanto,  no  caso  em  tela,  não  foi  assim  que  procedeu  a  recorrente.  Ao  contrário,  compulsando  o  Docon  do  3º  trimestre  de  2008  (Ficha  25B),  verifica­se  que  ela  utilizou  na  dedução  do  débito  do  mês  de  agosto  de  2008,  primeiramente,  o  valor  de  R$  9.509.286,88,  que  representa  o  total  dos  créditos  da  “Importação  Vinculado  à  Receita  de  Exportação”,  apurado  nos  meses  de  julho  e  agosto  de  2008,  e  na  dedução  do  saldo  remanescente  do  débito  do  mês,  no  valor  de  R$  664.318,43,  foi  utilizado  igual  valor  dos  créditos  da  “Aquisição  no Mercado  Interno  Vinculado  à  Receita  de  Exportação”,  cujo  total  apurado nos meses de julho e agosto de 2008 foi de R$ 10.697.093,54.  Dessa forma, fica evidenciado que se a recorrente tivesse procedido de forma  inversa, ou seja, deduzido primeiramente os crédito da Cofins­Importação vinculado à receita  de exportação, o valor de R$ 10.697.093,54 teria sido suficiente para dedução integral do saldo  débito remanescente do mês de agosto de 2008 e ainda sobraria o valor de R$ 523.488,23. Em  consequência, sem levar em conta ajustes decorrentes das glosas realizadas pela fiscalização, a  totalidade dos créditos calculados sobre os custos, despesas e encargos ocorridos no mercado  interno vinculados à receita de exportação, no Dacon denominados de “Aquisição no Mercado  Fl. 4053DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     34 Interno  Vinculado  à  Receita  de  Exportação”,  no  valor  de  R$  9.509.286,88,  poderia  ser  integralmente compensado ou ressarcido.  Trata­se,  portanto,  de  erro  procedimental  que  deve  ser  relevado,  em  homenagem ao princípio da verdade material que, no âmbito do processo administrativo fiscal,  deve ter prevalência em relação à verdade formal.  Com base nessas considerações, acata­se o pedido de inversão de dedução em  apreço para que seja deduzido do débito da Cofins do mês agosto de 2008, primeiramente, os  créditos da Cofins­Importação vinculado à  receita de exportação,  limitado ao novo valor dos  créditos  calculados  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  ocorridos  no  mercado  interno  vinculados à receita de exportação (no Dacon denominados de “Aquisição no Mercado Interno  Vinculado  à  Receita  de  Exportação”),  a  ser  apurado  pela  unidade  preparadora  da  Receita  Federal, da seguinte forma: ao valor de R$ 8.866.281,39, somatório dos créditos apurados nos  meses  de  julho  e  agosto  de  2008,  já  apurado  e  descontado  pela  fiscalização,  deverá  ser  acrescido os valores dos créditos glosados restabelecidos neste julgamento a título de créditos  da “Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita de Exportação”.  Em face da inversão do referido procedimento de dedução, o valor do saldo  credor  remanescente dos créditos da “Aquisição no Mercado  Interno Vinculado à Receita de  Exportação” deverá  ser destinado, primeiramente, à compensação dos débitos declarados nas  DComp colacionadas aos autos, até o limite do créditos apurado, e, se ainda remanescer saldo  credor, destinado ao ressarcimento em dinheiro.  IV  ­  DO  ERRO  MATERIAL  NO  TRANSPORTE  DO  SALDO  DE  CRÉDITO  DA  IMPORTAÇÃO VINCULADA À RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO   A  recorrente  informou que,  ao  analisar  a Ficha 24  ­ Controle de Utilização  dos Créditos no Mês ­ do Dacon do mês de julho de 2008, verificou que do saldo remanescente  da  Cofins­Importação  vinculada  à  receita  tributada  no  mercado  interno,  no  valor  de  R$  8.175.922,01, apurado no mês de julho de 2008, foi transferido para o mês de agosto de 2008  apenas o valor de R$ 1.321.038,11, conforme consignado Ficha 24 ­ Controle de Utilização dos  Créditos no Mês ­ do Dacon do mês de agosto de 2008.  Em decorrência,  alegou que o equívoco cometido configurava  erro material  passível  de  retificação  pelo  contribuinte  ou  pela  autoridade  administrativa,  de  ofício,  assegurando a prevalência da verdade material sobre a formal.  De acordo com o § 2º do art. 147 do CTN, a competência para retificação, de  ofício, de erros materiais contidos em declaração apresentada pelo contribuinte é da autoridade  administrativa competente para revisá­la. Por outro lado, por falta de previsão regimental, essa  matéria não é da competência deste Conselho.  Além disso, analisando o Termo de Verificação Fiscal colacionado aos autos,  verifica­se  que  o  referido  erro  não  foi  relatado  pela  fiscalização  nem  foi  suscitado  pela  recorrente na manifestação de inconformidade, portanto, não foi instaurado litígio nem houve  julgamento de primeiro grau sobre questão que possa ser reapreciada por este Colegiado.  Com  base  nessas  considerações,  não  se  toma  conhecimento  da  alegação  suscitada pela recorrente sobre o mencionado erro material.  V ­ DA CONCLUSÃO  Fl. 4054DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 19          35 Por  todo o exposto, vota­se por  conhecer parcialmente o  recurso  e na parte  conhecida,  em  preliminar,  negar  o  pedido  de  diligência  e,  no mérito, DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso, para que seja:  1) mantida  a glosa  integral dos valores dos créditos calculados  sobre os:  a)  valores  dos  serviços  de  transmissão  de  energia  elétrica,  discriminados  na  Tabela  de  fl.  46;  b)  valores das despesas com fretes no transporte de produtos acabados, identificados na Tabela de fl. 49  como  “Fretes  para  empresas  de  armazenagem”,  por  falta  de  previsão  legal;  c)  valores  das  despesas  com  serviços  de  administração  de  navio,  especificados  na  Tabela  de  fl.  49,  por  se  tratar  de matéria  não  recorrida;  e  d)  valores  dos  encargos  de  depreciação,  discriminados  na  Tabela de fl. 55, por falta de provas;  2) mantida a glosa parcial dos valores dos créditos calculados sobre os gastos  com: a) fretes no transporte de matérias­primas entre plantas ou estabelecimentos industriais da  recorrente,  identificados  na  Tabela  de  fl.  49  como  “frete  de  transferência  entre  estabelecimentos”, devendo ser restabelecidos os créditos calculados sobre os valores dos fretes  comprovados  por meio  dos Conhecimentos  de Transporte  de  fls.  3.300/3.323;  e b)  fretes  no  transporte de produtos de terceiros, identificados na Tabela de fl. 49 como “fretes de materiais  diversos”,  que  foram  utilizados  na  prestação  de  serviços  de  logística  portuária,  devendo  ser  restabelecidos  os  créditos  calculados  sobre  os  valores  dos  fretes  comprovados  por meio  dos  Conhecimentos de Transporte de fls. 3.217/3.264;  3)  restabelecidos  os  valores  dos  créditos  calculados  sobre  os  demais  itens  glosados pela fiscalização;  4)  deduzido  do  valor  do  débito  da  Cofins  do  mês  agosto  de  2008,  primeiramente,  os  créditos da Cofins­Importação vinculado à  receita de  exportação,  limitado  ao  novo  valor  dos  créditos  calculados  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  ocorridos  no  mercado interno vinculados à receita de exportação (no Dacon denominados de “Aquisição no  Mercado Interno Vinculado à Receita de Exportação”), a ser apurado pela unidade preparadora  da Receita Federal, da seguinte forma: ao valor de R$ 8.866.281,39 (somatório dos créditos dos  meses  de  julho  e  agosto  de  2008),  já  apurado  e  descontado  pela  fiscalização  (fls.  137/138),  deverá ser acrescido os valores dos créditos glosados restabelecidos neste  julgamento a  título  de créditos da “Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita de Exportação”; e  5)  o  valor  do  saldo  credor  remanescente  dos  créditos  da  “Aquisição  no  Mercado  Interno  Vinculado  à  Receita  de  Exportação”,  apurado  no  3º  trimestre  de  2008,  decorrente  da  inversão  do  referido  procedimento  de  dedução,  deverá  ser  destinado,  primeiramente, à compensação dos débitos declarados nas DComp colacionadas aos autos, até  o limite dos créditos apurados, e, se ainda remanescer saldo credor, o valor restante destinado  ao ressarcimento em dinheiro.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento    Voto Vencedor  Fl. 4055DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     36 Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Em  que  pese  o  elogiável  estudo  desenvolvido  pelo  i.  Relator  do  Processo  acerca dos liames a serem considerados na definição do processo de produção da Recorrente e,  como  consequência,  da  procedência  ou  não  dos  créditos  de  que  se  apropriou  nos  gastos  incorridos na fabricação dos produtos que, vendidos, geraram a receita passível de incidência  das  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins  e  para  o  PIS/Pasep,  ouso  divergir  a  respeito  de  apenas  dois  pontos  tratados  na  decisão:  (i)  a  possibilidade  de  utilização,  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação,  do  valor  dos  créditos  apurados  na  importação dos  insumos empregados na fabricação de produtos exportados e  (ii) o direito de  crédito nos gastos com transmissão de energia elétrica.  Explico a seguir minhas razões de decidir.  Como bem  leciona o Voto em relação ao primeiro ponto acima  indicado, a  Lei 10.833/03, em sua redação original, artigo 6º, definiu que o saldo credor da Cofins apurada  na  forma do artigo 3º,  relativos a bens,  serviços, custos e despesas vinculados às  receitas de  exportação,  poderia  ser  utilizado  (i)  na  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  (ii)  na  compensação com débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela SRF ou, não  sendo possível nenhuma das duas formas preferenciais, (iii) para ressarcimento em dinheiro7.  Do  teor  do  parágrafo  3º  do  artigo  6º,  infere­se  tratar­se  de  um  direito  outorgado em caráter exclusivo às empresas que exportam mercadorias para o exterior e apenas  em  relação  aos  gastos  (custos,  despesas  e  encargos)  vinculados  à  receita  decorrente  dessas  exportações.  Com  efeito,  na  instituição  do  Sistema  Não  Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins  todo o valor  apurado na  forma do artigo 3º da Lei  10.833/03 (e 10.637/02) estava destinado exclusivamente à dedução do valor das Contribuições  a pagar nos meses subsequentes. Observe­se.  Art.  3º  ­ Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)    § 4º ­ O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subseqüentes.  Apenas  as  empresas  exportadoras  foram  contempladas  com  a  possibilidade  de utilizar tais créditos nas outras finalidades acima descritas.                                                               7 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]   § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o,  para fins de:   I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;   II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.   § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3o.  [...]    Fl. 4056DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 20          37 Como  ninguém  desconhece,  esse  tratamento  privilegiado  aos  exportadores  decorre  de  uma  política  econômica  de  favorecimento  às  vendas  realizadas  a  empresas  estabelecidas  no  exterior,  com  o  que  se  pretende  obter  saldos  cada  vez  mais  positivos  da  balança comercial e incremento da disponibilidade de divisas.  Essa  situação;  contudo,  foi  substancialmente  alterada  com  a  inovação  introduzida  pela  Lei  11.116/05,  que,  em  seu  artigo  16,  outorgou  a  todas  as  empresas  submetidas ao Sistema Não Cumulativo de apuração das Contribuições os mesmos direitos de  uso dos créditos acumulados concedidos inicialmente apenas aos exportadores. Leia­se o texto.   Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  e  do art.  15  da  Lei  no 10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  (...)  Seguindo por  essa  linha de  raciocínio  creio que  possa parecer  até um  tanto  óbvio o entendimento de que o disposto no artigo 16 da Lei 11.195/05 apenas colocou em pé  de  igualdade  todas as  empresas  incluídas na  incumulativadade das Contribuições; contudo, a  decisão que vinha sendo encaminhada propunha outro entendimento.  Baseado na disposição contida no § 1º do artigo 6º da Lei 10.833/03 que, ao  autorizar  a  utilização  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  também  na  compensação  de  outros  tributos  ou  restituição  em  dinheiro,  remetia,  de  forma  expressa,  aos  créditos apurados na forma do art. 3º da Lei 10.833/03, o i. Relator considerou que os créditos  decorrentes das operações de importação não estariam contemplados na autorização concedida  pelo artigo 16 da Lei 11.195/05 uma vez que o § 3º do art. 3º da Lei 10.833/03 determina que o  direito de apuração de créditos aplica­se, exclusivamente, às operações com pessoas jurídicas  domiciliadas no País8.  É neste ponto que peço vênia para apresentar minha divergência.  Parece­me  claro  que  a  restrição  determinada  no  §  3º  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03,  de  que  apenas  as  operações  com  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  dessem  direito ao crédito, estava associada ao fato de não existir, à época da entrada em vigor da Lei,  previsão de tributação das Contribuições na importação de mercadorias. De fato, foi apenas na  entrada em vigor da Lei 10.865/04 que foram instituídas as Contribuições para o PIS/PASEP e  Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços.                                                               8 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­  aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;    Fl. 4057DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     38 Quanto a isso, de grande importância para a solução da questão, observar que  ao mesmo tempo em que instituía a nova base de incidência, a Lei 10.865/04 cuidou também  de introduzir o encargo dela decorrente no sistema de apuração não cumulativa, admitindo que  os  valores  pagos  nas  operações  de  importação  fossem deduzidos  do  valor  das Contribuições  devidas,  sem  fazer qualquer  tipo de  ressalva  às  aquisições destinadas  à  fabricação de bens  a  serem exportados, se não vejamos.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins de determinação dessas contribuições, em relação às  importações sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)    I ­ bens adquiridos para revenda;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustível e lubrificantes;  (...)  Mais  tarde,  como  se  viu,  com  a  edição  da  Lei  11.116/05  todos  os  valores  pagos pelo contribuinte a título de PIS/Cofins, fossem eles derivados de gastos na aquisição de  insumos  no mercado  interno  (na  forma  do art.  3o das  Leis  nos 10.637/02  e 10.833/03)  ou  no  mercado  externo  (na  forma  do  art.  15  da  Lei  no 10.865/04),  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre do ano­calendário, passaram a ser passíveis de compensação/ressarcimento.  E nem se diga que a reiterada menção das disposições normativas ao crédito  calculado na forma dos artigos 2º e 3º das Leis 10.637/02e 10.833/03 esteja excluindo a forma  de apuração do artigo 5º e 6º das respectivas Leis. Os próprios artigos 5º e 6º, ao concederem o  direto de uso do crédito acumulado, fazem remissão à forma do artigo 3º. E a razão é óbvia, o  crédito que é acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário sempre o será na  forma  dos  artigos  2º  e  3º  das  Leis  10.637/02e  10.833/03,  ainda  que  decorram  do  art.  15  da  Lei  no 10.865/04.  Vale  o  mesmo,  e  com  muito  mais  razão,  para  a  equivalência  proposta  no  Voto neste particular vencido com os créditos presumidos instituídos pela Lei 9.363/96.  À época, a importação de bens e serviços não era hipótese de incidência das  Contribuições, que,  como sobredito,  só vieram a  ser  exigidas neste  tipo operação a partir do  ano  de  2004.  Na  medida  em  que  a  Lei  estabeleceu  uma  forma  de  ressarcimento  das  Contribuições  incidentes na aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários e material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo9,  razão  nenhuma  havia  para  que  aquisições  sobre as quais não incidiam as Contribuições dessem direito ao crédito.                                                               9 Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do Imposto  sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as  respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem,  para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora  com o fim específico de exportação para o exterior.    Fl. 4058DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 21          39 Basta  rememorar  toda  a  discussão  havida  em  torno  da  possibilidade  de  apuração  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  em  questão  na  aquisição  realizadas  às  pessoas físicas. Toda a controvérsia girou sempre em torno da possibilidade de reconhecimento  do  crédito  pelo  fato  de,  nas  operações  anteriores  à  venda  realizada  ao  produtor  pela  pessoa  física,  tivesse ocorrido  a  incidência das Contribuições. Nunca se  cogitou da possibilidade de  crédito mesmo para insumos que jamais tivessem sido onerados pelas Contribuições.   Ainda sobre  as questões de caráter eminentemente  legal,  cumpre fazer uma  ressalva a respeito do enunciado do artigo 16, caput, da Lei 11.116/05.  O disposto no artigo 1710 da Lei nº 11.033/04, ao qual faz remissão o artigo  16  da  Lei  11.116/05,  não  trouxe  absolutamente  nada  de  novo  ao  cenário  que  encontrou.  A  permissão de acumulação do saldo credor nele contida jamais foi proibida pela legislação que  introduziu  a  sistemática  da  incumulatividade  das Contribuições,  ex  vi  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  10.833/0311.   Quero dizer, o caput do artigo 16 da Lei 11.116/05 pode, sem nenhum ganho  ou prejuízo, ser reduzido ao seguinte texto: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do art.  3o das  Leis  nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004,  acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário poderá ser objeto de:".  Com  base  nisso  que  não  vejo  grande  relevância  da  discussão  acerca  dos  conceitos utilizados pelo artigo 17 ­ suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, pois a  manutenção dos créditos jamais foi vedada.  Inobstante,  ainda  que  se  entenda  que  a  Lei  11.033/04  trouxe  inovação  ao  mundo jurídico e, por conseguinte, deva ser observada como regra delimitadora das hipóteses  de aplicação do disposto no artigo 16 da Lei 11.116/05, o  fato é que não há motivos válidos  para que à desoneração das  receitas decorrentes de exportação seja negada a classificação de  não­incidência.  A começar pelo próprio enunciado do artigo 6º12.   Em lugar da exclusão de base de cálculo prevista no artigo 1º, ou da isenção  ou redução a zero previstas em outros artigos, o artigo 6º determina expressamente: a COFINS  não incidirá (...).  Mas não é  só  isso que  revela  tratarem­se  as  receitas de  exportação de uma  hipótese de não incidência.  Como é de sabença, a não  incidência tributária acontece quando, a despeito  da intenção do legislador ordinário, determinado tipo de operação ou ocorrência já nasce fora  do campo de incidência do tributo ou contribuição. Ela está relacionada, stricto sensu, aos fatos                                                              10 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.  11 § 4º ­ O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.      12 Vale o mesmo para o artigo 5º da Lei 10.637/02.  Fl. 4059DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     40 jurídicos  que  guardam  pouco  ou  nenhum  vínculo  com  o  fato  gerador.  Seria  o  caso,  por  exemplo, da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre o lucro auferido pela  pessoa jurídica. O IPI não incide sobre o lucro. Trata­se, em sentido estrito, de uma hipótese  típica de não incidência.   Contudo,  também  atribui­se  essa  condição  às  operações  que,  embora  guardem similitude com o fato gerador do tributo ou contribuição, foram excluídas com campo  de incidência pelo legislador constitucional.  Observe­se a esse respeito os ensinamentos a seguir, de autoria dos eminentes  tributaristas Luciano Amaro e Ruy Barbosa Nogueira, respectivamente.  A  imunidade e a  isenção distinguem­se em função do plano em  que  atuam.  A  primeira  opera  no  plano  da  definição  da  competência,  e  a  segunda  atua  no  plano  da  definição  da  incidência.  Ou  seja,  a  imunidade  é  técnica  utilizada  pelo  constituinte  no  momento  em  que  define  o  campo  sobre  o  qual  outorga  competência.  Diz,  por  exemplo,  o  constituinte:  "Compete à União tributar a renda, exceto a das instituições de  assistência".  Logo,  a  renda  dessas  entidades  não  integra  o  conjunto  de  situações  sobre  que  ode  exercitar­se  aquela  competência. A imunidade, que reveste a hipótese excepcionada,  atua, pois, no plano da definição da competência tributária. Já a  isenção  se  coloca  no  plano  da  incidência  do  tributo,  a  ser  implementada pela  lei  (geralmente ordinária) por meio da qual  se exercite a competência tributária13.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  [...]  os  campos  de  incidência  e  isenção  cabem  ao  legislador  ordinário. Este, dentro de sua competência,  tem a  faculdade de  traçar o círculo da incidência e excepcionar a isenção. O da não  incidência  ficou  fora  do  círculo  da  incidência.  Em  princípio  a  área  de  incidência  ou  de  isenção  podem  ser  aumentadas  ou  diminuídas pelo  competente  legislador ordinário,  porém  jamais  ultrapassar a barreira da imunidade, porque esta é uma vedação  constitucional14.  No  caso  em  apreço,  é  de  se  perguntar  por  que  motivo  plausível  deveria  prevalecer o entendimento de que a não incidência a que se refere o artigo 17 da Lei 11.033/04  diga respeito, única e exclusivamente, aos  fatos geradores em relação aos quais ela seja uma  condição  implícita?  Parece­me  que  essa  interpretação  encontraria  escassas  hipóteses  que  lhe  atribuíssem  algum  sentido  prático  (talvez  para  as  receitas  não  enquadradas  no  conceito  de  faturamento, no Regime Cumulativo de apuração das Contribuições, ou para outros ingressos  atípicos que não possam ser definidos como receita).   É por conta disso tudo que me sento seguro em afirmar que a menção à não­ incidência  encontrada  no  artigo  17  da  Lei  11.033/04  diz  respeito,  sim,  às  imunidades  estabelecidas na Constituição Federal.  De  resto,  ainda  a  respeito  das  normas  legais  aplicáveis,  necessário  destacar  que,  mais  uma  vez  divergindo  respeitosamente  do  meu  i.  Colega,  não  me  parece  que  a                                                              13  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 16º ed. São Paulo: Saraiva, 2010.  14    NOGUEIRA,  Ruy  Barbosa.  Imunidades:  contra  impostos  na  Constituição  anterior  e  sua  disciplina  mais  completa na Constituição de 1988. São Paulo: Saraiva, 1992  Fl. 4060DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 22          41 Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005  tenha  trazido  uma  definição  taxativa a respeito assunto. Muito pelo contrário, o que depreendo da Norma é uma verdadeira  incerteza a respeito da correta interpretação do assunto em questão. Em lugar de dizer que os  créditos aqui discutidos não podem ser ressarcidos, a Norma tangenciou o assunto, revelando  apenas o entendimento de que os outros podem, sem demonstrar a convicção esperada.  Observe­se o texto (mantenho os grifos acrescidos pelo Relator).   Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na  forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta  Instrução Normativa, se decorrentes de:  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  específico de exportação;  II  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência; ou  III ­ aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais  a que se  referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os  créditos tenham sido apurados a partir de 1ºde abril de 2005.  [...]  §  4º O disposto  no  inciso  II  aplica­se  aos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação e à Cofins­Importação apurados na forma do art. 15 da Lei  nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  [...]  Art.  22. Os  créditos  a  que  se  referem os  incisos  I  e  II  e o §  4º do  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento.  Finalmente,  encerro  o  assunto  por  dizer que  não  vejo  nada de  estranho  em  que as coisas assim sejam. Estranho, a meu sentir, seria se as Leis determinassem em sentido  contrário.  É  de  perguntar  por  que  justamente  as  exportações,  que  foram  desde  o  primeiro momento contempladas com o direito de ressarcimento e compensação dos créditos  acumulados, deveriam ficar de fora do mesmo direito, apenas por que os gastos estão vinculado  às importações. As empresas exportadoras que, por quaisquer razões, tenham de importador os  insumos  que  utilizam  no  processo  produtivo  terminariam  acumulando  crédito  podres,  em  detrimento de todo o arcabouço lógico tão bem conhecido pelos que laboram na atividade de  aplicação do direito tributário/aduaneiro.  Superada  essa  questão,  passo  aos  créditos  decorrentes  dos  serviços  de  transmissão.  Fl. 4061DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     42 Como  já  me  manifestei  de  início,  penso  que  também  assiste  razão  ao  contribuinte neste particular. Concessa vênia, não é bom o argumento usado pelo Fisco de que  o inciso III do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003, contempla apenas os gastos com o consumo de  energia elétrica e, por isso, os gastos com transmissão não poderiam gerar direito ao crédito.  Como ninguém desconhece,  o  sistema de  abastecimento  de  energia  elétrica  do País sofreu alterações em período recente. A geração, transmissão e distribuição da energia,  antes verticalizadas e concentradas em uma única operadora para cada Região, foram apartadas  e  o  serviço  concedido  a  diferentes  empresas  do  setor  privado,  que  ficaram  responsáveis  por  determinada  etapa  do  abastecimento.  Todas  essas  etapas,  contudo,  devem  ser  consideradas,  com antes o eram, integrantes do conceito de energia elétrica estampado na Lei e os créditos a  eles correspondentes admitidos no cálculo do valor das Contribuições devido.  O conceito de valor da energia elétrica (...) consumidas nos estabelecimentos  da pessoa jurídica15, não se restringe apenas aos gastos com consumo de energia. Admite tudo  aquilo que esteja agregado ao valor da energia consumida.  Por  força  da  decisão  tomada  no  vertente  Voto,  o  dispositivo  proposto  no  Voto  em  parte  vencido  fica  modificado,  passando  a  ter  a  seguinte  redação  (na  qual  foram  mantidas as disposições que não foram alteradas pela divergência neste consignada):  1) mantida  a glosa  integral  dos  valores dos  créditos  calculados  sobre os:  a)  valores das despesas com fretes no transporte de produtos acabados, identificados na Tabela de fl. 49  como  “Fretes  para  empresas  de  armazenagem”,  por  falta  de  previsão  legal;  b)  valores  das  despesas  com  serviços  de  administração  de  navio,  especificados  na  Tabela  de  fl.  49,  por  se  tratar  de matéria  não  recorrida;  e  c)  valores  dos  encargos  de  depreciação,  discriminados  na  Tabela de fl. 55, por falta de provas;  2) mantida a glosa parcial dos valores dos créditos calculados sobre os gastos  com: a) fretes no transporte de matérias­primas entre plantas ou estabelecimentos industriais da  recorrente,  identificados  na  Tabela  de  fl.  49  como  “frete  de  transferência  entre  estabelecimentos”, devendo ser restabelecidos os créditos calculados sobre os valores dos fretes  comprovados  por meio  dos Conhecimentos  de Transporte  de  fls.  3.300/3.323;  e b)  fretes  no  transporte de produtos de terceiros, identificados na Tabela de fl. 49 como “fretes de materiais  diversos”,  que  foram  utilizados  na  prestação  de  serviços  de  logística  portuária,  devendo  ser  restabelecidos  os  créditos  calculados  sobre  os  valores  dos  fretes  comprovados  por meio  dos  Conhecimentos de Transporte de fls. 3.217/3.264;  3)  restabelecidos os créditos calculados sobre os demais  itens glosados pela  fiscalização,  cujo  valor  recalculado  e  acrescido  do  valor  dos  créditos  correspondentes  às  operações  de  importação,  deverá  ser  utilizado  primeiro  para  dedução  do  valor  do  débito  da  Cofins e, depois, remanescendo saldo credor, para compensação ou ressarcimento em dinheiro.  É como VOTO.  Sala de Sessões, 26 de fevereiro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator                                                                 15         III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos  da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 4062DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 11080.931975/2011­16  Acórdão n.º 3102­002.166  S3­C1T2  Fl. 23          43                     Fl. 4063DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

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Numero do processo: 35096.000430/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RELATÓRIOS FISCAIS. FINS ESPECÍFICOS. LEITURA E INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. O lançamento tributário é constituído por uma diversidade de Relatórios, Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em seu conjunto, e de cuja sinergia emergem as condições de contorno específicas do crédito tributário em constituição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal. RECUSA, SONEGAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENBTE DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde, no mínimo, a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. RETENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS. Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços contratados, tais valores poderão ser deduzidos da base de cálculo desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, e comprovados mediante a apresentação de documentos fiscais de aquisição do material ou contrato de locação de equipamento. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET, VALE ALIMENTAÇÃO OU EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. ISENÇÃO. NORMA DE EXCEÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Sendo a isenção tributária uma norma legal de exceção, de interpretação restritiva e em benefício do Contribuinte, o adimplemento cumulativo de todas as condições e requisitos previstos na lei para a sua concessão não se presume, se comprova mediante documentos idôneos. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas por aferição indireta, com fulcro no artigo 33, parágrafos 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RELATÓRIOS FISCAIS. FINS ESPECÍFICOS. LEITURA E INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. O lançamento tributário é constituído por uma diversidade de Relatórios, Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em seu conjunto, e de cuja sinergia emergem as condições de contorno específicas do crédito tributário em constituição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal. RECUSA, SONEGAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENBTE DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde, no mínimo, a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. RETENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS. Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços contratados, tais valores poderão ser deduzidos da base de cálculo desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, e comprovados mediante a apresentação de documentos fiscais de aquisição do material ou contrato de locação de equipamento. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET, VALE ALIMENTAÇÃO OU EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. ISENÇÃO. NORMA DE EXCEÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Sendo a isenção tributária uma norma legal de exceção, de interpretação restritiva e em benefício do Contribuinte, o adimplemento cumulativo de todas as condições e requisitos previstos na lei para a sua concessão não se presume, se comprova mediante documentos idôneos. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas por aferição indireta, com fulcro no artigo 33, parágrafos 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.030          1 1.029  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35096.000430/2005­15  Recurso nº  003.598   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.598  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  ORGANIZAÇÕES UNIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2005  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  RELATÓRIOS  FISCAIS.  FINS  ESPECÍFICOS. LEITURA E INTERPRETAÇÃO CONJUNTA.  O  lançamento  tributário  é  constituído  por  uma  diversidade  de  Relatórios,  Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em seu conjunto,  e de cuja sinergia emergem as condições de contorno específicas do crédito  tributário em constituição.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de  todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação fiscal.   RECUSA,  SONEGAÇÃO  OU  APRESENTAÇÃO  DEFICIENBTE  DE  DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO.  A  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  constitui­se  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário.  O valor da remuneração da mão­de­obra utilizada na execução dos serviços  contratados,  aferido  indiretamente,  corresponde,  no mínimo,  a  quarenta  por  cento  do  valor  dos  serviços  contidos  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 09 6. 00 04 30 /2 00 5- 15 Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 RETENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS.  Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de  equipamento próprio ou de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos  serviços  contratados,  tais  valores  poderão  ser  deduzidos  da base  de  cálculo  desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de  serviços,  e comprovados mediante  a apresentação de documentos  fiscais de  aquisição do material ou contrato de locação de equipamento.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  TICKET,  VALE  ALIMENTAÇÃO  OU  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência  de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas  hipóteses de não  incidência  tributária elencadas  numerus  clausus  no §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.   ISENÇÃO. NORMA DE EXCEÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Sendo  a  isenção  tributária  uma  norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva  e  em  benefício  do  Contribuinte,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas as condições e requisitos previstos na  lei para a sua concessão não se  presume, se comprova mediante documentos idôneos.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas  por  aferição  indireta,  com  fulcro  no  artigo  33, parágrafos 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91.      Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho,  Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.031          3 Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    Relatório  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2005.  Data da lavratura da NFLD: 30/06/2005.  Data da Ciência da NFLD: 05/07/2005.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa  proferida  pela  DRJ/CGE  pelo  Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário aviado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 35.541.819­3, consistente em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  de  segurados  obrigatórios  do  RGPS  e  da  empresa  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e a Outras Entidades e Fundos, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 186/192.  Informa  a  Autoridade  Lançadora,  as  contribuições  sociais  ora  lançadas  incidem sobre os seguintes fatos geradores:  · Os  valores  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais,  apuradas  através  das  folhas  de  pagamento  e  GFIP;   · Os  salários  indiretos  pagos  aos  segurados  empregados,  constatados  e  apurados nos livros contábeis e folhas de pagamento;   · Os valores das diferenças resultantes do cotejo entre Folha de Pagamento  obtida  por  aferição  e  os  valores  efetivamente  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP;   · Os valores apurados através de arbitramento com base no faturamento das  notas fiscais de prestação de serviços realizados mediante cessão de mão  de obra;  · Os valores apurados nos livros contábeis de prestadores de serviços pessoa  jurídica que prestaram serviços a empresa sob ação fiscal;   · Os valores pagos a cooperativa de trabalho médico;    Os  valores  apurados  encontram­se  consubstanciados  nos  papéis  de  trabalho  denominados:   · ARO — ARBITRAMENTO TOMADOR;   · COP — SERVIÇOS COOPERATIVA UNIDAS;   · DAL — DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS;   Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.032          5 · GFO — DECLARADO GFIP UNIDAS;   · JPR — PADILHA & PONTES LTDA;   · NFO — NOTAS FISCAIS — ORGANIZAÇÕES;   · ORG — ORGANIZAÇÕES  UNIDAS NDG  "NÃO DECLARADO  EM  GFIP";   § PF — PAGAMENTO DE FRETE;     LANÇAMENTO "ARO" ­ ARBITRAMENTO TOMADOR   Neste  código  de  lançamento  foram  lançados  os  valores  decorrentes  de  constatação  junto  aos  livros  contábeis,  que  a  empresa  contratou  para  realização  de  serviços  empresas prestadoras de serviços.   Foi  solicitado  que  a  empresa  apresentasse  os  respectivos  documentos  contábeis  que  embasaram  o  lançamento,  porém,  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  documentos,  alegando  em  síntese  que  os  mesmos  haviam  se  extraviado  em  uma  recente  reforma no edifício sede da empresa.   Em  razão  da  "recusa"  da  empresa  em  apresentar  os  documentos,  foram  arbitrados em 11 % o valor devido a previdência social sobre o valor total da Nota Fiscal.   A constatação se deu principalmente na conta 62.205­2 "Serviços Prestados  Pessoa Jurídica".     LANÇAMENTO "COP" ­ SERVIÇOS COOPERATIVA UNIDAS   Este papel de  trabalho  refere­se ao pagamento a cooperativa de  trabalho de  serviços  prestados  pelos  seus  cooperados  a  empresa,  conforme  lançamento  contábil,  onde  a  empresa deixou de  recolher a Previdência Social  a contribuição devida contida na  legislação  previdenciária.   Os serviços prestados foram única e exclusivamente de Saúde.     LANÇAMENTO" DAL" ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS   O  lançamento  'DAL'  refere­se  aos  acréscimos  legais  (juros  e  multa)  decorrente do pagamento em atraso das obrigações previdenciárias.   Os  valores  apurados  são  lançados  pelo  próprio  software  da  Previdência  Social e lançados automaticamente na conclusão da Auditoria Fiscal.     Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 LANÇAMENTO "GFO"­ DECLARADO GFIP UNIDAS   No  papel  de  trabalho  “GFO"  foram  lançados  os  valores  decorrentes  do  batimento  envolvendo  os  valores  declarados  pela  empresa  e  constante  do  sistema  informatizado  da  previdência  social  através  da  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações a Previdência Social e os valores efetivamente recolhidos aos cofres do Tesouro  Nacional   Neste  levantamento  fiscal  também  foram  lançados  como  "GLOSA  DEDUÇÃO",  os  créditos  que  foram  objeto  de  Restituição  Previdenciária,  face  nos  levantamentos  fiscais  terem  sido  apropriadas  a  totalidade  das  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GPS,  GRPS)  contidas  no  sistema  da  Previdência  Social  e  também  as  verificadas através de meio físico.     LANÇAMENTO "JPR" ­ PADILHA & PONTES LTDA   No papel de  trabalho  "JPR" consta os  lançamentos de  contribuições  sociais  devidas a previdência social em decorrência da contratação pelo contribuinte de prestadora de  serviços para  construção de 01 barracão,  serviços de maquinas  entre outros,  onde  a empresa  não reteve a contribuição devida a seguridade social.     LANCAMENTO "NFO" ­ NOTAS FISCAIS ORGANIZAÇÕES   O contribuinte sob Ação Fiscal deixou de apresentar a Fiscalização os livros  contábeis  (Diário,  Razão)  referente  ao  ano  de  2004,  assim  sendo  as  contribuições  sociais  devidas foram arbitradas tendo como base de calculo 40% (quarenta por cento) do valor total  das notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela empresa.   O arbitramento foi realizado nas competências 01/2004 a 11/2004.   Neste  levantamento  fiscal  também  foram  lançados  como  "GLOSA  DEDUÇÃO",  os  créditos  que  foram  objeto  de  Restituição  Previdenciária,  face  nos  levantamentos  fiscais  terem  sido  apropriadas  a  totalidade  das  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GPS,  GRPS)  contidas  no  sistema  da  Previdência  Social  e  também  as  verificadas através de meio físico.     LANÇAMENTO  "ORG”  ­  ORGANIZAÇÕES  UNIDAS  NDG/NÃO  DECLARADO GFIP  O  levantamento  "ORG"  contempla  as  bases  de  calculo  das  contribuições  previdenciárias  que  não  foram  incluídas  nas  remunerações  feitas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais verificadas através das folhas de pagamento e lançamentos contábeis  nos  livros  Diário  e  Razão,  assim  como  através  dos  documentos  que  embasaram  estes  lançamentos.   Ficou constatado que a empresa remunerava seus empregados através de uma  Rubrica  denominada  "Auxilio  Alimentação"  que  era  creditada  em  "espécie"  aos  segurados  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.033          7 empregados, conforme constante nas folhas de pagamento e na conta 62116­1 do Livro Razão.  Esta rubrica no calculo do INSS a ser recolhido não sofria nenhuma incidência.   Destacamos  ainda,  que  a  empresa  não  apresentou  o  convênio  com  o  Ministério do Trabalho e Emprego no que tange ao PAT.   Foi  lançado,  também, neste "papel de  trabalho”, o pagamento a cooperativa  de  trabalho médico  ­ UNIMED de  valores  que  serviam  de  seguro  saúde  apenas  para  alguns  usuários  da  empresa  e  que  não  contemplava  a  totalidade  dos  empregados.  A  empresa  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  a  colocação  à  disposição  de  todos  os  seus  funcionários do dito plano de saúde, do que se extrai que o plano médico era uma benesse a  apenas alguns dos segurados empregados.   Este  levantamento  contempla  ainda  o  pagamento  efetuado  a  segurados  contribuintes  individuais,  13º  Salário  não  incluso  na  GFIP  e  obtido  junto  as  folhas  de  pagamento,  pro  labore  pago  ao  sócio  gerente  da  empresa  Sr.  JOAO  JOSE  AGUIRRE,  e  diferenças entre as folhas de pagamento apresentadas e os valores constantes nas GFIP.     LANÇAMENTO “PF” ­ PAGAMENTO DE FRETE.   Este  levantamento  compreende  as  contribuições  sociais  decorrentes  do  pagamento  de  remunerações  efetuado  a  transportadores  autônomos  por  serviços  prestados  à  empresa autuada. As bases de calculo contidas neste  levantamento foram obtidas a partir dos  livros  contábeis  da  empresa,  uma  vez  que  o  contribuinte  deixou  de  informar  nas  GFIP  os  valores creditados a estes segurados.     Foram devidamente apropriados  todos os valores  recolhidos ou confessados  pelo contribuinte, assim como aqueles decorrentes de lançamentos efetuados contra a empresa,  conforme discriminados no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 250/279.  A  Seção  de  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campo  Grande/MS  baixou  o  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Lançadora se pronunciasse a respeito de documentos apresentados e questões de fato arguidas  pelo Sujeito Passivo em sede de defesa administrativa, conforme Despacho de Diligência a fl.  908.  Em atendimento à diligência requestada por meio do Despacho de Diligência  acima citado, a Autoridade Lançadora se pronunciou formalmente nos autos a fls. 910/911.   Formalmente notificado do conteúdo do resultado da Informação Fiscal antes  mencionada, o Sujeito Passivo, apresentou aditamento à impugnação a fls. 917/920.    Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS baixou o  feito uma vez mais  em diligência para que  a Autoridade Lançadora  se  manifestasse a respeito de alegações suscitadas pelo Impugnante, em sua defesa administrativa,  consoante Despacho a fls. 924/925.  Informação fiscal a fls. 934/936.  Promovida  a  ciência  da  referida  Informação  Fiscal  ao  Sujeito  Passivo  e  reaberto o prazo normativo para manifestar­se nos Autos do processo, nos termos do Despacho  a fl. 938, o Autuado apresentou aditamento à impugnação a fls. 944/948.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  nº  04­16.130  ­  4ª  Turma  DRJ/CGE,  a  fls.  955/986,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  dele  fazer,  exclusivamente, excluir as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos em  competências já atingidas pela decadência, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, a autuação em  debate,  e  retificando  o  crédito  tributário  na  forma  exposta  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito Retificado ­ DADR a fls. 987/1017.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/06/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1021.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  02/32  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13164.000277/2009­58,  respaldando  seu  inconformismo  em  argumentação  desenvolvida nas seguintes alegações:  · Que o Órgão Julgador de 1ª  Instância deixou de apreciar a preliminar de  cerceamento de defesa;   · Que o Órgão Julgador de 1ª Instância deixou de apreciar provas materiais  juntadas pela defesa;   · Que o arbitramento se assentou em premissa inidônea;   · Que o arbitramento se utiliza de base de cálculo não prevista em lei;   · Que no Levantamento “ARO – Arbitramento Tomador” o Fisco utilizou­ se de base de cálculo superior à devida;   · Que no Levantamento “NFO NOTAS FISCAIS = ORGANIZAÇÕES” o  Fisco não excluiu da base de cálculo os valores dos materiais fornecidos e  equipamentos utilizados;   · Que no Levantamento “JPR – Padilha e Pontes Ltda” o Fisco não excluiu  da  base  de  cálculo  da  retenção  os  valores  dos  materiais  fornecidos  e  equipamentos utilizados;   · Que  o  Levantamento  “ORG  ­  ORGANIZAÇÕES  UNIDAS  NDG/NÃO  DECLARADO  GFIP”  contempla  tributação  indevida  sobre  auxílio  alimentação;  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.034          9 · Protesta pela realização de novas diligências;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  ou,  alternativamente, a declaração de improcedência da exigência fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 10/06/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 08/07/2009, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE  Pondera  o  Recorrente  que  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  deixou  de  apreciar  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa.  Aduz  também  que  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância deixou de apreciar provas materiais juntadas pela defesa.  Não procede.    Revela­se oportuno salientar ab  initio que, consoante  jurisprudência assente  nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das  partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os  seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Por outro viés, a leitura das razões de fato e de direito dispostas no processo  não se presta a satisfazer a tese defendida pelo Contribuinte ou sob sua ótica, tampouco àquelas  esposadas pelo Fisco, sendo imperioso, outrossim, que o julgador se atenha à mens lege.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir  as  questões  postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas  as  teses  de  defesa,  as matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação  da  Corte  a  quo  estão  devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.035          11 todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:   "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).    Há  que  se  considerar,  igualmente,  que  o  Ordenamento  Jurídico  Brasileiro  adotou, à exceção do Tribunal do Júri, o regime processual da persuasão racional, ou do Livre  Convencimento Motivado da Autoridade Julgadora, a qual detém a prerrogativa de livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes.  Mesmo  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  sistema  do  livre  convencimento  motivado  constitui­se  garantia  do  órgão  julgador  administrativo,  conforme  estatuído no art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.    Nessa prumada, compete ao Julgador da causa proceder à adequada subsunção  do caso concreto ao regime jurídico devido, em função das condições de contorno específicas  da causa em debate, conjugadas aos elementos de prova constantes dos autos, os quais devem  ser  valorados  com  ampla  liberdade,  desde  que  tal  operação  intelectual  seja  realizada  motivadamente,  com  o  que  se  permite  a  aferição  dos  parâmetros  de  legalidade  e  de  razoabilidade adotados pela Autoridade Julgadora.   Notório o  escólio de Gomes Filho  (in Direito  à Prova no Processo Penal. São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1997,  p.  162):  “Se  de  um  lado,  em  oposição  ao  critério  das  provas  legais,  o  livre  convencimento  pressupõe  a  ausência  de  regras  abstratas  e  gerais  de  valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standards legais,  por  outro  implica  a  observância  de  certas  prescrições  tendentes  a  assegurar  a  correção  epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Com efeito, na formação do convencimento da Autoridade Julgadora, devem  aliar­se  liberdade  e  responsabilidade  na  atividade  de  identificação  da  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  jurídica  de  regência,  de  valoração  das  provas,  sob  a  ótica  que  demanda  a  controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que  utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por  desígnio  propiciar  ao  Julgador  a  convicção  sobre  a  ocorrência  de  um  fato,  não  somente  em  relação  sua  existência,  mas,  também,  quanto  às  circunstâncias  substanciais  pertinentes  ao  evento em análise, e a sua sujeição à norma jurídica de regência.  Cumpre reiterar que entendimento contrário ao interesse da Parte e omissão  no julgado são conceitos que não se confundem.  No  caso  em  apreço,  o  Recorrente  requer  que  seja  decretada  a  nulidade  da  decisão proferida pelo órgão julgador de lº grau, em razão de não ter supostamente apreciado  Preliminar de Cerceamento de Defesa formulada na petição inicial da impugnação (itens 5 a 7),  cujo teor ora se reproduz:  “5.  No  dia  12  do  corrente  mês  a  requerente  pleiteou  a  vista  do  processo administrativo decorrente da NFLD epigrafada, bem como  requereu  o  fornecimento  de  cópias  de  todos  os  documentos  que  o  instruem,  posto  que  não  se  fizeram acompanhar  da notificação,  e,  ainda,  que  lhe  fosse  reaberto  prazo  para  exercer  o  seu  direito  de  defesa.  6.  Contudo,  até  a  presente  data  não  lhe  foi  dirigida  qualquer  comunicação  quanto  ao  acolhimento  ou  não  dessas  pretensões,  o  que  obrigou  a  elaborar  a  presente  peça  defensiva  sem  ter  se  inteirado de  todo o conteúdo das peças que compõem a NFLD em  testilha,  ficando,  portanto,  fortemente  limitada  no  seu  direito  à  ampla  defesa,  ferindo  sobremaneira  a  disposição  inserida  no  art.  52, inciso LV, da Constituição Federal.  7. Some­se, ainda, que o não atendimento as postulações daquelas  peças  implicou em  ser  colocado ã disposição da requerente prazo  extremamente exíguo para se defender de situações apontadas pelo  agente  do  fisco  que  demorou  cerca  de  4  (quatro)  meses  para  concluir  seus  levantamentos,  numa  evidente  e  considerável  desproporção entre a operação atacante e a defensiva.”    Ocorre,  todavia,  que  os  itens  5  a  7  da  impugnação  oferecida  pelo  Contribuinte trata de matéria totalmente diversa, conforme se depreende do excerto extraído da  defesa administrativa e reproduzido abaixo:  “5.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  em  tela  está  também  maculada  de  erro  incontornável,  o  que  a  torna  juridicamente imprestável e decreta de pronto a sua nulidade. Veja­ se:   6. O Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em  referência está vazado de  forma  incongruente, dúbia e confusa,  se  mostrando flagrantemente contraditório.   7.  No  referido  Relatório,  no  título  denominado  LANÇAMENTO  “NFO"  NOTAS  FISCAIS  =  ORGANIZAÇÕES,  consta  expressamente  "O  contribuinte  sob  Ação  Fiscal  deixou  de  apresentar  a  Fiscalização  os  livros  contábeis  (Diário,  Razão)  referente  ao  ano  de  2004  ...  "  Contraditoriamente,  no  referido  Relatório,  no  título  denominado  LANÇAMENTO  "ORG  "­  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.036          13 ORGANIZAÇÕES  UNIDADES  NDG/NÃO  DECLARADO  GFIP,  consta  a  informação  que  referido  levantamento  considerou  as  remunerações  "verificadas  através  das  folhas  de  pagamento  e  lançamentos  contábeis  nos  livros  Diário  e  Razão,  assim  como  através  dos  documentos  que  embalaram  estes  lançamentos",  levantamentos  estes  que  se  estenderam  até  o  período  13  2/2004.  Ora, absolutamente paradoxais e contraditórias as duas assertivas  do  Relatório  Fiscal.  Num  primeiro  momento,  afirma­se  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  livros  contábeis  referente  ao  ano de 2004, para depois, afirmar, com relação a outra rubrica de  levantamento  que  estendeu­se  até  a  referência  13/2004,  que  este  lastreou­se em lançamentos contábeis nos livros Diário e Razão”.     Conforme  demonstrado,  as  alegações  que  o Recorrente  sustenta  terem  sido  levadas à apreciação do Órgão Julgador de 1ª Instância de fato não o foram.  Realmente, não há como obrigar a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Campo Grande/MS a se manifestar sobre questões que não lhe foram alçadas à  apreciação em sede de defesa administrativa.  Também não merece prosperar a alegação de que a decisão  recorrida  tenha  ignorado todas as argumentações e provas documentais juntadas na defesa inicial com relação  ao lançamento denominado “NFO ­ NOTAS FISCAIS ORGANIZAÇÕES”.  Visando a esclarecer a questões suscitadas na impugnação, o Órgão Julgador  de  1ª  Instância  baixou  o  feito,  por  duas  vezes,  em Diligência  Fiscal  para  que  a  Autoridade  Lançadora se pronunciasse sobre a documentação e alegações deduzidas pelo Contribuinte em  sua peça de defesa.  Fruto de tais diligências, as informações fiscais a fls. 910/911 e a fls. 934/936  apreciou as alegações de defesa, e serviram de base e fundamento para a Decisão de Primeira  Instância Administrativa.  Ocorre,  todavia,  que  o  Recorrente  não  especificou  quais  teriam  sido  as  argumentações  e  os  elementos  de  prova  documental  que,  em  seu  entender,  foram  ignorados  pela DRJ/CGE, omissão essa que inviabiliza a o exame da suposta omissão.  Alegar  sem nada demonstrar ou provar produz os mesmos efeitos que nada  alegar.  Merece ser mencionado que a Diligência Fiscal não se presta para suprir uma  deficiência do Sujeito Passivo na instrução processual. As circunstâncias de fato garantidoras  do direito pleiteado pela Recorrente somente podem ser confirmadas mediante a apresentação  das  notas  fiscais  de  serviço  onde  conste  consignada,  expressamente,  a  proporção  correta  de  materiais  fornecidos  e  de  serviços  executados,  como  assim  ressaltou  a  DRJ/CGE  em  seu  Acórdão.  As notas  fiscais em realce foram solicitadas à empresa, mediante  intimação  expressa, a fls. 178/179, porém, não foram apresentadas.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Nessa prumada, tratando­se de hipótese de comprovação via documental, tais  elementos  de  prova  tem  que  ser  acostados  ao  processo  já  na  fase  de  defesa  administrativa,  juntamente  com  a  impugnação  ao  lançamento,  como  assim  determina  o  §4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância  e as  razões  e provas que possuir;  (Redação dada  pela Lei nº 8.748/93)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso  de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso IV  do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/1993)  §2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748/1993)  §3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar  o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 8.748/1993)  (grifos  nossos)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532/1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/1997)  §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)    Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.037          15 Quanto aos documentos acostados a fls. 263/299, estes se consubstanciam em  meras planilhas elaboradas unilateralmente pelo Contribuinte, as quais não possuem qualquer  poder probante, eis que não se encontram cortejadas pelos documentos fiscais que embasaram  sua elaboração.  Planilhas  não  são  elementos  de  prova.  As  notas  fiscais  a  partir  das  quais  houveram­se  por  elaboradas  as  planilhas,  sim.  As  planilhas  fazem  alusão  a  supostas  notas  fiscais, mas  tais  documentos  fiscais  não  foram  apresentados  nem  à  Fiscalização,  durante  os  procedimentos  fiscais,  tampouco à DRJ/CGE, em sede de  impugnação ao  lançamento, muito  menos a este CARF, em grau de Recurso Voluntário.  Como cediço, não se presta a Diligência Fiscal para suprir uma deficiência da  Parte  na  instrução  processual.  As  provas  documentais  em  que  se  fundamenta  o  direito  do  Contribuinte  têm que ser acostadas aos  autos  já na fase de defesa  administrativa,  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  Impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, ressalvadas as hipóteses legais, a teor do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.    2.2.  DO PEDIDO DE PERÍCIA / DILIGÊNCIA.  O Recorrente protesta ainda pela realização de Perícia.    Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados em  documentos e/ou na escrita fiscal do sujeito passivo, cujo teor já é do conhecimento do auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas  quanto  ao  convencimento  da  autoridade  julgadora  quanto  às matérias  de  fato  a  serem  consideradas  no  julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     De outro  eito, mostra­se  auspicioso  destacar  que  os  artigos  15,  16  e  18  do  Decreto nº 70.235/72 estipulam que a impugnação tem que ser formalizada com os documentos  em  que  se  fundamentar  a  defesa  do  impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente  instrumento de bloqueio, as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os motivos que as  justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome,  o endereço e a qualificação profissional do perito indicado, sob pena de o pedido de perícia ser  tido como não formulado.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (grifos nossos)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)   (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 8.748/1993)  (grifos  nossos)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532/1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.038          17 §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/1997)    Nesse contexto, simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal  do contribuinte, desacompanhados da devida demonstração de uma das hipóteses previstas no  §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, bem como de justificativa da não colação de tais provas  documentais aos autos do processo, são tidos, via de regra, como meramente protelatórios.  No  caso  vertente,  o  direito  pleiteado  pelo  Recorrente  somente  poderia  ser  apreciado, e eventualmente deferido, caso fossem apresentadas as provas documentais a que a  empresa foi formalmente intimada a exibir, mas não o fez em sua plenitude.  Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção  de  provas  documentais  no  processo  administrativo,  muito  menos  esperar  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campo  Grande/MS  determine  a  realização  de  diligências  para  a  apreciação  in  loco  de  documentos  do  Sujeito  Passivo  que  deveriam ter sido colacionados à sua peça de defesa administrativa.  Tem o Recorrente, por disposição legal, que produzir as provas de seu direito,  de forma concentrada, já em sede de impugnação, colacionadas juntamente na peça de defesa,  sob pena de preclusão.    2.3.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  O Recorrente alega ter havido cerceamento do seu direito de defesa. Sustenta  que o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em referência está vazado de  forma incongruente, dúbia e confusa, se mostrando flagrantemente contraditório.  Não vislumbramos, todavia, tal ocorrência.    Cabe  iluminar,  inicialmente,  que  o  lançamento  tributário  é  constituído  por  uma diversidade de Relatórios, Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em  seu  conjunto,  e  de  cuja  sinergia  emergem  as  condições  de  contorno  específicas  do  crédito  tributário em constituição.   Dada  à  complexidade  do  procedimento,  cada  elemento  constitutivo  do  lançamento  há  que  ser  interpretado  e  digerido  com  o  olhar  clínico  que  o  seu  propósito  finalístico assim demanda, e com o conhecimento técnico que a atividade assim exige, para que  não  se  cometa  o  despropósito  de  se  atribuir  à  administração  tributária  uma  deficiência  que,  muita  vez,  não  é  da  parte  que  formaliza  e  redige  os  elementos  constitutivos  do  lançamento,  mas, sim, de quem os analisa e interpreta.  Com efeito, por se tratar o lançamento de um procedimento administrativo de  cunho  eminentemente  jurídico,  nada mais  natural  e  exigível  que  os  termos  que  o  compõem  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 obedeçam  à  lógica  e  ao  jargão  jurídico.  Tal  característica,  logicamente,  não  o  invalida.  Ao  contrário, lhe confere a precisão terminológica adequada à sua perfeita compreensão e alcance.  Fosse  o  lançamento  um  documento  médico,  de  TI,  ou  de  engenharia,  exigíveis  seriam  os  jargões médico, de informática ou de engenharia, respectivamente, não o jurídico.     Conforme descrito no item 2.3 do Relatório Fiscal, o crédito tributário ora em  constituição,  para  fins  de  organização  e  melhor  compreensão,  houve­se  por  agrupado  em  levantamentos  distintos,  tecnicamente  designados  como  “papeis  de  trabalho”,  os  quais  agrupam os eventos tributários de natureza semelhante, descrevendo a Autoridade Lançadora,  na  sequência,  para  cada  um  dos  levantamentos  aludidos,  as  notas  características  dos  fatos  geradores a que se referem.  Tais informações são complementadas pelo Relatório de Lançamentos, a fls.  63/110, o qual relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos  valores devidos pelo sujeito passivo, com observações, quando necessárias, sobre sua natureza  ou fonte documental.   O  Relatório  de  Lançamentos  registra  de  forma  discriminada  por  estabelecimento, competência e levantamento, dentre outras informações, a natureza jurídica e  o montante absoluto da base de cálculo do tributo lançado, o código e natureza da contribuição,  assim como, sendo o caso, as deduções a que faz jus o contribuinte.   De outro eito,  as  informações pertinentes às contribuições  sociais objeto do  presente lançamento encontram dispostas no Discriminativo Analítico de Débito, a fls. 09/52,  de  forma discriminada por  rubricas,  alíquota,  valor  absoluto,  base de  cálculo,  competência  e  estabelecimento, de molde que sua correcção e consistência podem ser sindicadas a qualquer  tempo e oportunidade pelo sujeito passivo.  O  documento  descrito  no  parágrafo  precedente  informa  também,  de  forma  individualizada por rubrica lançada, os valores dos créditos de titularidade do contribuinte que  foram  considerados  no  presente  lançamento,  os  eventuais  valores  de  dedução  legal  e  as  diferenças  a  recolher,  assim  como  os  códigos  de  cada  levantamento  que  integra  o  presente  lançamento  e  os  códigos  do  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social,  de  terceiros  e  a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas a que se enquadra a empresa Autuada.   De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado  foram  devidamente  especificados  no  relatório  intitulado  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  o  qual se houve por elaborado de maneira extremamente individualizada por lançamento, sendo  estruturado  de  forma  atomizada  por  tópicos  específicos  condizentes  com  os mais  diversos  e  variados  aspectos  relacionados  com  procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente,  em  cada  horizonte  temporal,  todos  os  instrumentos  normativos  que  dão  esteio  às  atribuições  e  competências  do  auditor  fiscal,  às  contribuições  sociais  lançadas  e  seus  acessórios  pecuniários,  às  substituições  tributárias,  aos  prazos  e  obrigações  de  recolhimento,  às  obrigações  acessórias  pertinentes  ao  caso  espécie,  dentre  outras,  especificando,  não  somente  o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos normativos correspondentes,  permitindo ao Autuado a perfeita compreensão dos  fundamentos e razões da autuação.  Como  visto,  verifica­se  que  o  lançamento  em  relevo  foi  lavrado  de  acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o Agente Autuante  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.039          19 demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a NFLD, de forma discriminada  por estabelecimento, levantamento e competência, os fatos geradores da exação, as destinações  de cada tributo, os montantes apurados, bem como as diferenças a serem recolhidas.  O Relatório Fiscal expõe todos os elementos que motivaram a lavratura dos  mencionados  “papeis  de  trabalho”,  bem  como  os  elementos  de  convicção  que  amparam  os  procedimentos adotados no curso da ação fiscal.   O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAD e TEAF, dentre outros, havendo  sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  Notificado.  Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa erguida pela Recorrente.    Inexiste, igualmente, qualquer contradição no Relatório Fiscal.  O período de apuração de vertente lançamento é contínuo, desde 01/04/2000  até 30/04/2005.  Apesar de formalmente intimada, a empresa não apresentou à Fiscalização os  livros contábeis (Diário, Razão) referentes ao ano de 2004, razão pela as contribuições sociais  devidas referentes a esse período foram arbitradas, tendo como base de calculo 40% do valor  total das notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela empresa.   “LANCAMENTO "NFO" NOTAS FISCAIS = ORGANIZAÇÕES  O contribuinte sob Ação Fiscal deixou de apresentar a Fiscalização  os livros contábeis (Diário, Razão) referente ao ano de 2004, assim  sendo as contribuições sociais devidas foram arbitradas tendo como  base de calculo 40% (quarenta por cento) do valor total das notas  fiscais de prestação de serviço emitidas pela empresa.   O arbitramento foi realizado nas competências 01/2004 a 11/2004”.    Nas demais competências do período de apuração houve­se por considerado  na apuração da matéria tributável os lançamentos registrados nos livros contábeis.  O  levantamento  denominado  "ORG­  ORGANIZAÇÕES  UNIDAS  NDG/NÃO DECLARADO GFIP”  contempla  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  maio/2000  até  dezembro/2004,  ou  seja,  compreendendo  competências  para  as  quais  foram  apresentados os livros fiscais (2000, 2001, 2002 e 2003) e competências em que a empresa não  apresentou tal documentação (2004). Assim, os fatos geradores referentes a esse levantamento  foram extraídos das folhas de pagamento e  lançamentos contábeis nos livros Diário e Razão,  quando existentes, assim como através dos documentos que embasaram estes lançamentos.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Inexiste,  pois,  qualquer  paradoxo  ou  contradição  no  Relatório  Fiscal  da  NFLD, apenas certa deficiência na interpretação do texto.    Não procede a alegação de que a empresa teve a sua defesa cerceada quando  o  fisco  não  relacionou  os  funcionários  que  seriam  privilegiados  com  o  plano  de  saúde  UNIMED.   Mediante TIAD a fl. 909, a empresa foi formalmente intimada a apresentar os  nomes  dos  beneficiados  pela  UNIMED.  No  entanto,  conforme  consignado  na  Informação  Fiscal a fl. 911, "QUESITO G", a empresa não apresentou a relação dos beneficiários, tendo,  somente, apresentado as faturas.  Na  resposta  à  diligência,  o  auditor  ainda  demonstra  que,  além  de  não  apresentar a lista dos beneficiários, a contribuinte não apresentou nenhum documento em que  os seus empregados atestem que não tinham interesse no plano de saúde, pois somente assim,  uma  empresa  de  aproximadamente  1.000  empregados  justificaria  pagar  apenas  a  quantia  mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 a título de plano de saúde a seus segurados.  “QUESITO  G  –  Foi  solicitado  na  diligência  a  apresentação  dos  beneficiários,  conforme  constante  no  TIAD,  porem  a  empresa  somente apresentou as faturas.  QUESITO  H­  Assim  como  na  diligência  atual  a  empresa  não  apresentou durante a ação fiscal os beneficiários da Unimed, sendo  que  por  uma  questão  lógica  uma  empresa  com  aproximadamente  1000  empregados,  jamais  pagaria  a  quantia  mensal  de  aproximadamente R$ 2.000,00 para a totalidade de seus segurados.  Destacamos ainda, que a empresa também não apresentou nenhum  tipo  de  documento  onde  seus  empregados  atestam  que  não  tem  interesse no seguro saúde.”    Ora, o Ordenamento Jurídico não admite que se venha aos autos alegar como  argumento de defesa as consequências decorrentes da própria torpeza.    Também  não  procede  a  alegação  de  que,  no  "LANÇAMENTO  ARO  ­  ARBITRAMENTO TOMADOR" não haveria a identificação por parte do auditor de quais as  pessoas contratadas e subcontratados que teriam prestados serviços à empresa.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  fl.  187,  foi  solicitado  que  a  empresa  apresentasse  os  respectivos  documentos  contábeis  que  embasaram  o  lançamento  “ARO  ­  ARBITRAMENTO  TOMADOR”,  porém,  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  documentos,  alegando em síntese que os mesmos haviam se extraviado em uma recente reforma no edifício  sede da empresa.  Assim, verifica­se que somente a empresa poderia ter esta relação.   O  auditor  efetuou  o  lançamento  com  base  na  contabilidade,  mais  precisamente utilizando­se a conta 62.205­2 ­ "Serviços Prestados Pessoa Jurídica". Ninguém  melhor  que  a  contribuinte  para  ter  a  relação  destas  prestadoras  de  serviços.  Em  resumo,  o  Recorrente  não  pode  alegar  cerceamento  de  defesa  em  relação  a  um  valor  que  ele  mesmo  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.040          21 informou em sua contabilidade. Além do mais, o Recorrente poderia apresentar uma planilha  demonstrando toda a retenção sofrida em relação às notas de fiscais emitidas. Obviamente que  deveriam ser apresentadas todas as notas fiscais com o correspondente destaque da retenção.     Por  tais  razões,  rejeitamos  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  de  nulidade, bem como o pedido de produção de prova pericial.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  parcial,  pela  DRJ/CGE,  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  junho/2000,  inclusive,  as  alegações  recursais  referentes  a  fatos  jurígenos tributários ocorridos nessas competências não serão igualmente debatidas, em virtude  da  perda  do  objeto. Dessarte,  o  exame  a  ser  empreendido  por  este Colegiado  limitar­se­á  às  contestações  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  julho/2000,  inclusive.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DO ARBITRAMENTO  Alega o Recorrente que o arbitramento levado a efeito pelo Fisco se assenta  em premissa inidônea.    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a base de cálculo da exação deve ser apurada, em princípio, com base em documentos do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada hipótese de incidência prevista nas leis de regência correspondentes.   Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Não  por  outra  razão,  a  legislação  tributária  exige  que  todas  as  operações  econômicas da empresa sejam devidamente registradas em documentos adrede elaborados para  cada  fim,  os  quais  devem  ser mantidos,  por  força  de  lei,  sob  a  tutela  e  guarda  da  empresa  enquanto  não  estiverem  caducas  ou  prescritas  as  obrigações  e  créditos  tributários  deles  decorrentes, para que possam fazer prova em favor do Contribuinte.  Da mesma forma, estabelece a legislação que os registros contábeis têm que  ser  lançados mensalmente  em  título próprios da contabilidade,  com esteio  em documentação  idônea  e  adequada,  a  qual  deverá  ser  mantida  sob  a  guarda  da  empresa  até  que  se  escoe  integralmente o prazo decadencial das obrigações tributárias a eles associadas ou decorrentes.  Nessa vertente, o art. 32 da citada lei de custeio da Seguridade Social estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento  mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, o montante das quantias descontadas dos segurados, as contribuições a cargo  da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Impôs também ao sujeito passivo o dever instrumental de elaborar folhas de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela legislação tributária.   Além  disso,  determinou  que  o  contribuinte  informasse,  mensamente,  mediante  GFIP,  todos  os  dados  relacionados  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária, e outras informações do interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)    No  que  pertine  à  elaboração  das  folhas  de  pagamento,  ouvimos  em  alto  e  bom som das normas assentadas no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99,  que  a  folha  de  pagamento  deve  ser  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização,  devendo,  necessariamente,  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido: segurado empregado,  trabalhador avulso, contribuinte  individual; destacar o nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais  e  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­ família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.041          23 No  que  toca  à  GFIP,  exige  a  lei  que  em  tal  documento  sejam  declarados  mensamente  pelo  empregador,  dentre  outras  informações,  os  dados  cadastrais  do  empregador/contribuinte,  dos  trabalhadores  e  tomadores/obras;  as  Bases  de  incidência  do  FGTS  e  das  contribuições  previdenciárias,  compreendendo  o  total  das  remunerações  dos  trabalhadores, a comercialização da produção, a receita de espetáculos desportivos/patrocínio,  o  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho,  a  movimentação  de  trabalhadores  (afastamentos  e  retornos), salário­família e salário­maternidade, compensação de contribuições previdenciárias,  assim como  retenção de 11% sobre nota  fiscal/fatura,  exposição  a agentes nocivos/múltiplos  vínculos,  valor  da  contribuição  do  segurado,  nas  situações  em  que  não  for  calculado  pelo  SEFIP (múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso), valor das faturas emitidas para  o tomador, dentre tantas outras previstas no Manual da GFIP.  De  outro  canto,  mas  ária  de  outra  ópera,  a  lei  ordena  que  sejam  lançados  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Mostra­se  auspicioso  destacar  que  a  contabilidade  tem  como  uma  de  suas  finalidades assegurar o controle do patrimônio e fornecer as informações sobre a composição e  variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a  atender,  de  forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente,  o  papel  de  instrumento  gerencial,  que  se  utiliza  de  um  sistema  de  informações  para  registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que  mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações  necessárias  à  tomada  de  decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.   Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que  mais  impõe  modulações  e  padrões aos  lançamentos contábeis e à estruturação e  formalização dos  livros, não sendo por  outro motivo também conhecidos como “Livros Fiscais”. No tocante à escrituração contábil, a  não observância das  formalidades exigidas pela  legislação  tributária  sujeita o contribuinte ao  pagamento de penalidades pecuniárias a  lhe  serem  impostas mediante o  competente Auto de  Infração.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  documentação  e  os  livros fiscais da empresa, não podendo lhe ser oposta qualquer disposição legal excludente ou  limitativa  do  direito  de  examinar  os  livros,  arquivos,  documentos  ou  papéis  comerciais  ou  fiscais.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.   (...)    Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    Não é demasia enaltecer que a elaboração de folha de pagamento nos moldes  acima  descritos,  a  declaração  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e o registro dessas informações na contabilidade não se configuram faculdades  da empresa, mas, sim, obrigações tributárias acessórias a ela imposta diretamente, com a força  de  império  da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas  Opostas  do  Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  fatos  geradores ocorridos na empresa, pelo exame dos documentos acima referidos, não for viável, o  ordenamento jurídico admite o emprego meios indiretos para a apuração da base de cálculo das  contribuições sociais devidas.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.042          25 No caso  em exame, as provas dos autos demonstram que o Sujeito Passivo  houve­se  formalmente  intimado  a  apresentar  uma  série  de  documentos,  os  quais  não  foram  apresentados em sua plenitude, conforme relatado no Relatório Fiscal a fls. 186/192, dentre os  quais destacamos:  · Livros fiscais referentes aos exercícios de 2004 e 2005;  · Notas  fiscais  de  prestação  de  serviços mediante  cessão  de mão  de  obra,  contratos, e respectivas GFIP.  · Relação de beneficiários do plano de saúde Unimed;    A  não  observância  das  obrigações  tributárias  exigidas  pela  legislação  de  regência  frustrou  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  Fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração  dos  fatos  geradores  objeto  do  vertente  lançamento,  não  somente  nos  documentos  suso  destacados, mas, igualmente, em outras fontes de informação.  Nessas  circunstâncias,  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não  registrou  o  movimento  real  das  remunerações dos segurados a seu serviço, configuram­se motivo justo, bastante, suficiente e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, a teor  do permissivo legal encartado nos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Nos procedimento fiscais de apuração da matéria tributável por arbitramento,  vale­se  a Autoridade Fiscal de outros  elementos  de  sindicância que não  aqueles documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias, tais como as folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo,  RPA,  notas  fiscais,  Custo  Unitário  Básico  da  construção  civil,  contratos  de  prestação de serviços, valor de mercado de utilidades recebidas por segurados, custo de mão de  obra empregada em serviços de construção civil, dentre outros.  Muita vez alguns dos critérios de aferição indireta a serem empregados pela  fiscalização,  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna,  não  interferindo,  de  maneira  alguma,  extra  muros,  eis  que  não  vinculam  nem  impõem  obrigações,  de  qualquer  espécie,  aos  contribuintes.  A  abrangência  de  seus  comandos,  advirta­se,  restringe­se,  tão  somente, ao critério de apuração indireta das bases de cálculo de contribuições previdenciárias,  nada mais.  Em  outros  casos,  a  Fiscalização  tem  que  buscar  outros  parâmetros  de  aferição,  os  mais  diversos  imagináveis,  de  molde  a  construir  hipoteticamente  o  arcabouço  substancial da matéria  tributável,  tendo por alicerce, muita vez, o principio da razoabilidade.  Usualmente, vale­se  a  fiscalização de um critério de analogia da empresa fiscalizada  com as  demais empresas atuantes no mesmo ramo e que se encontram em situações similares. Muitas  outras ocasiões, tem a autoridade fiscal que extrair de outras fontes de informações, tais como  previsões  contratuais,  o montante da  base de  cálculo  do  tributo,  para  determinar  o montante  devido.  No  caso  em  debate,  no  que  se  refere  ao  levantamento  "ARO  ­  ARBITRAMENTO TOMADOR”, tendo em vista a não apresentação de documentação idônea  de  onde  se  pudesse  extrair,  com  a  exatidão  exigida  pela  Legislação  Tributária,  os  valores  referentes  a  materiais  fornecidos  e  equipamentos  utilizados  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços realizados mediante cessão de mão de obra, houve­se por considerada como base de  cálculo  da  retenção  o montante  de  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais/faturas  de  serviços  prestados mediante cessão de mão de obra, nos moldes previstos no art. 31 da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei nº 9.711/98.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços e  recolher a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.043          27 respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5o  do  art.  33.  (Redação  dada pela Lei nº 9.711/98)  §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­ obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  §2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do  parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição.  (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  §3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­obra  a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados ou não com a atividade­fim da empresa, quaisquer que  sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei  nº 9.711/98).  §4o Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior, além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  I  ­  limpeza,  conservação  e  zeladoria;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711/98).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711/98).  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).  §5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  contratante.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).    No  que  pertine  ao  levantamento  "NFO  ­  NOTAS  FISCAIS  =  ORGANIZAÇÕES”,  a  Autoridade  Lançadora  informa  em  seu  Relatório  Fiscal  que  o  contribuinte deixou de apresentar à fiscalização os livros contábeis (diário e razão) referente ao  ano  de  2004  e  2005,  de maneira  que  a matéria  tributável,  assim  considerada  a  remuneração  paga aos segurados empregados, houve­se por apurada mediante arbitramento de sua base de  cálculo  no montante  correspondente  a  40%  do  valor  total  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa,  nos  termos  assentados  no  art.  441  da  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 100/2003.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   Seção I  Da Apuração da Remuneração da Mão­de­Obra Contida em Nota  Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços    Art.  441.  O  valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  dos  serviços  contratados,  aferido  indiretamente,  corresponde, no mínimo, a quarenta por cento do valor dos serviços  contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.    Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 Nos casos em que reste expressamente consignado nos contratos de prestação  de serviços e nas respectivas notas fiscais a obrigação da empresa prestadora de fornecimento  de materiais ou o uso de equipamentos específicos, valor dos serviços contido na nota fiscal,  fatura ou recibo de prestação de serviços deverá ser apurado na forma prevista no art. 619 da  IN INSS/DC nº 100/2003, conforme estabelecido no art. 442 da mesma Instrução Normativa.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   Art. 442. Havendo previsão contratual de fornecimento de material,  ou  de  utilização  de  equipamentos,  ou  de  ambos,  na  execução  dos  serviços  contratados,  o  valor  dos  serviços  contido  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  deverá  ser  apurado  na  forma prevista no art. 619, observado o disposto no art. 623.    Art.  618.  Para  fins  de  aferição,  a  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  de  serviços  por  empresa  corresponde  ao  mínimo de:  I  ­  quarenta  por  cento  do  valor  dos  serviços  constantes  da  nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  II  ­  cinquenta  por  cento  do  valor  dos  serviços  constantes  da  nota  fiscal, da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário.    Parágrafo único. Nos serviços de limpeza, de transporte de cargas e  de passageiros e nos de construção civil, que envolvam utilização de  equipamentos,  a  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  dos  serviços  não  poderá  ser  inferior  aos  respectivos  percentuais previstos nos arts. 620, 621 e 623.    Art. 619. Havendo previsão contratual de fornecimento de material  ou de utilização de  equipamento próprio ou de  terceiros, exceto o  manual, para a execução dos serviços, se os valores de material ou  equipamento  estiverem  estabelecidos  no  contrato,  ainda  que  não  discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de  serviços,  o  valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação de serviços será apurado na forma do art. 618.  §1º Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de  utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual,  e  os  valores  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  não  estiverem  estabelecidos  no  contrato  nem  discriminados  na  nota  fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, o valor do serviço  corresponde,  no mínimo, a  cinquenta  por  cento  do  valor  bruto  da  nota fiscal,  fatura ou recibo, aplicando­se para fins de aferição da  remuneração da mão­de­obra utilizada o disposto no art. 618.  §2º Havendo discriminação de valores de material ou de utilização  de  equipamento  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços,  mas  não  existindo  previsão  contratual  de  seu  fornecimento, o valor dos serviços será o valor bruto da nota fiscal,  fatura  ou  recibo,  aplicando­se,  para  fins  de  aferição  da  remuneração da mão­de­obra, o disposto no art. 618.  §3º  Se  a  utilização  de  equipamento  for  inerente  à  execução  dos  serviços contratados, ainda que não esteja previsto em contrato, o  valor  do  serviço  corresponderá  a  cinquenta  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços,  aplicando­se, para fins de aferição da remuneração da mão­de­obra  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.044          29 utilizada  na  prestação  de  serviços,  o  disposto  no  art.  618  e  observado, no caso da construção civil, o previsto no art. 623.  §4º  A  remuneração  nos  serviços  de  transporte  de  cargas  e  de  passageiros será aferida na forma prevista no art. 621.    Conforme consignado no QUESITO D da Informação Fiscal a fls. 934/935,  “Nos itens 63 e 64 da impugnação o contribuinte alega que as notas fiscais de prestação de  serviço, incluíam serviços e materiais, assim sendo solicitamos novamente as notas fiscais e os  contratos,  referentes  aos  serviços  prestados.  O  impugnante  apresentou  os  contratos  de  prestação  de  serviço,  porém  o  mais  relevante,  ou  seja,  as  notas  fiscais,  não  foram  apresentadas, alegando em síntese, que as notas fiscais estão em poder do Ministério Publico  do Estado do Mato Grosso do Sul, conforme Certidão expedida em 25/05/2005. O notificado  não apresentou nenhum documento oficial, que tenha requerido ao MPE do Mato Grosso do  Sul  as  notas  fiscais  ou  fotocópias  das  mesmas  no  período  abrangido  por  esta  Diligência  Fiscal,  visando  atender  ao  solicitado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  demonstrando  desta  forma o intuito de protelar o andamento deste processo, com a apresentação de uma Certidão  expedida em 2005”.  Assim, não havendo sido devidamente comprovado, nos termos da legislação  de  regência,  o  fornecimento  de  materiais  e  a  utilização  de  equipamentos  na  prestação  dos  serviços,  o  valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  dos  serviços  contratados,  aferido  indiretamente,  houve­se  por  mantido  no  percentual  mínimo,  correspondente  a  quarenta  por  cento  do  valor  dos  serviços  contidos  na nota  fiscal,  fatura ou  recibo de prestação de serviços, conforme art. 441 da IN INSS/DC nº 100/2003.  Merece  ser  enaltecido  que  o  critério  de  arbitramento  e  os  percentuais  estatuídos  na  IN  INSS/DC  nº  100/2003  decorrem  de  estudos  técnicos  levados  a  efeito  pela  Autarquia  Previdenciária  Federal,  com  o  objetivo  de  determinar  as  bases  de  cálculo  das  contribuições devidas,  nos  casos  de  apresentação deficiente ou de  sonegação de documentos  pelo Contribuinte.   Não procede, por óbvio, a alegação de que o arbitramento se utiliza de base  de cálculo não prevista em lei.   Ora, a base de cálculo das contribuições devidas permanece a mesma prevista  na Lei nº 8.212/91:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do  trabalho, sobre o total das remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela  Lei nº 9.876/99).   (...)    Os procedimentos levados a efeitos pela Fiscalização apenas permitiram que  essa base de cálculo fosse apurada mediante aferição indireta, com esteio no art. 33 da Lei nº  8.212/91,  uma  vez  que  a  sonegação  de  documentos  e/ou  a  sua  apresentação  deficiente  não  permitiram aos agentes fiscais a determinação direta e precisa da matéria tributável.  Registre­se,  por  relevante,  que  a  IN  INSS/DC  nº  100/2003  não  está,  de  maneira  alguma,  inovando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  tampouco instituindo nova alíquota para o tributo, mas, tão somente, estabelecendo critérios da  apuração  indireta  da  remuneração  contida  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  tributárias  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  da  escrituração  contábil,  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  e  dos  valores  de  mão  de  obra  discriminados  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços.  Mas  assim  não  ocorreu.  A  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, obrigando os agentes fiscais a investigar uma miríade de outros  documentos e títulos diversos e genéricos da contabilidade, para a captação dos fatos jurígenos  tributários de sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Não se utilizaria de procedimento de aferição indireta caso o sujeito passivo  propiciasse ao Fisco todas as condições para a perfeita identificação do fato gerador da exação  sindicada, bem como a exata dimensão da respectiva base de cálculo, sobre a qual, utilizando­ se  as  alíquotas  legalmente  previstas,  os  Agentes  Fiscais  determinariam,  com  precisão,  o  quantum devido.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.045          31 Falhando  o  Contribuinte  em  sua  obrigação,  a  lei  prevê  um  procedimento  alternativo,  consistente  na  apuração  indireta  da  base  de  cálculo,  como  assim  procedeu  a  fiscalização.  A  incúria  do  Notificado  no  adimplemento  do  seu  dever  jurídico  não  pode  servir  de  escudo  à  atuação  dos Agentes  Fiscais  no  cumprimento  vinculado  do  seu  dever  de  ofício. NEMO TURPITUDINEM SUAM ALLEGARE POTEST.  Figuram  presentes,  portanto,  os  pressupostos  legais  para  a  apuração,  por  aferição indireta, da base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançadas.    Não  procedem,  também,  as  alegações  de  que,  no  Levantamento  “NFO  NOTAS  FISCAIS  =  ORGANIZAÇÕES”,  assim  como  no  Levantamento  “JPR  –  Padilha  e  Pontes Ltda” o Fisco não teria excluído da base de cálculo os valores dos materiais fornecidos  e equipamentos utilizados.  Conforme  estatuído  no  art.  442  da  IN  INSS/DC  nº  100/2003,  havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material,  ou  de  utilização  de  equipamentos,  ou  de  ambos, na execução dos serviços contratados, o valor dos serviços contido na nota fiscal, fatura  ou recibo de prestação de serviços deverá ser apurado na forma prevista no art. 619 da mesma  Instrução Normativa.  Todavia,  para  que  tais  parcelas  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  é  indispensável  que  os  valores  do  material  fornecido  ou  dos  equipamentos  utilizados  estejam  estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de  prestação de serviços..  Ocorre, entretanto, que o Notificado não trouxe aos autos qualquer elemento  de  prova  –  máxime  cópia  dos  contratos  ­,  apto  a  comprovar  que  os  serviços  contratados  continham previsão expressa nos respectivos contratos para o fornecimento de materiais, bem  como para a utilização de equipamentos, e em que proporção.  Sem tal comprovação documental, prevalece a regra geral contida no art. 441  da IN INSS/DC nº 100/2003.    3.2.  DA RETENÇÃO DE 11%  Alega o Recorrente que no Levantamento “ARO – Arbitramento Tomador” o  Fisco utilizou­se de base de cálculo superior à devida, em razão de não terem sido deduzidos  da  base  de  cálculo  da  retenção  de  11%  de  contribuição  previdenciária  os  valores  de  fornecimento de material ou de utilização de equipamento na prestação dos serviços.    Com efeito, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão de  obra, em que a empresa contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, é  facultada  ao  prestador  dos  citados  serviços  a  exclusão  do  valor  referente  aos  materiais  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 fornecidos e/ou aos equipamentos utilizados em sua execução, desde que tal fornecimento de  materiais e/ou equipamentos esteja expressamente previsto no contrato firmado entre as partes  e,  cumulativamente,  os  valores  do  aludido  fornecimento  encontrem­se  devidamente  discriminados nas notas fiscais, faturas ou recibos, e sejam devidamente comprovados.  Regulamento da Previdência Social   Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §5º  do  art.  216.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  (...)  §7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material  ou dispor de  equipamentos,  fica  facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.    A  implementação  simultânea  dos  requisitos  supracitados  constitui­se  condição sine qua non para a exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da retenção  de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91.  LEI nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no §5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98).     Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  158 da IN INSS/DC nº 100/2003, sob cuja égide ocorreram os fatos geradores sobre os quais  nos debruçamos.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   Art.  158.  Havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses  valores  serão  deduzidos  da  base  de  cálculo  desde  que  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação de  serviços,  conforme previsto no §7º do art. 219 do  RPS. (grifos nossos)   §1º  O  valor  do  material  fornecido  ao  contratante  ou  o  de  locação de  equipamento  de  terceiros,  utilizado  na execução do  serviço,  não  poderá  ser  superior  ao  valor  de  aquisição  ou  de  locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção.  §2º Revogado.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.046          33 §3º  Compete  à  contratada  a  comprovação  dos  valores  de  que  trata o §1º deste artigo, mediante apresentação de documentos  fiscais  de  aquisição  do  material  ou  contrato  de  locação  de  equipamento. (grifos nossos)     No  caso  sub  examine,  falhou  o  Recorrente  no  atendimento  à  necessária  comprovação  de  tais  valores,  a  ser  levada  a  efeito  mediante  a  apresentação  de  documentos  fiscais de  aquisição do material  ou  contrato de  locação de equipamento,  conforme exigência  expressa no art. 158, §3º, da IN INSS/DC nº 100/2003.  De  fato,  o  Notificado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova,  sobretudo as cópias autênticas dos contratos e notas fiscais, aptos a comprovar que os serviços  contratados  continham  previsão  expressa  nos  respectivos  contratos  para  o  fornecimento  de  materiais, bem como para a utilização de equipamentos, e em que proporção.  Cumpre  neste  comenos  destacar que  a  vinculação  da  exclusão  das  parcelas  referentes ao fornecimento de equipamentos e materiais da base de cálculo da retenção à sua  devida comprovação foi inserida no ordenamento jurídico através do §7º, in fine, do art. 219 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, sendo suas disposições de  observância  obrigatória  pelos  membros  das  turmas  do  CARF,  em  atenção  às  prescrições  adotadas  no  art.  62  do  regimento  interno  deste  colegiado,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  256/2009.   Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Diante  de  tal  cenário,  inexistindo  comprovação  do  efetivo  fornecimento  de  materiais e da utilização de equipamentos, pecando ainda o Recorrente na comprovação de tais  valores mediante a apresentação dos documentos fiscais relativos à sua aquisição ou locação,  conforme assim o exige a legislação previdenciária, andou bem a fiscalização ao fazer incidir  na  espécie  os  preceptivos  encartados  no  art.  159,  III,  do  IN  INSS/DC  nº  100/2003,  eis  que  perfeitamente adequados ao caso em estudo.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   Art. 159. Quando o fornecimento de material ou a utilização de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros,  exceto  o  manual,  estiver  previsto  em  contrato,  mas  sem  discriminação  dos  valores  de  material  ou  equipamento,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá, no mínimo, a:  I ­ cinquenta por cento do valor bruto da nota  fiscal, da  fatura  ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ trinta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do  recibo  de  prestação  de  serviços  para  os  serviços  de  transporte  passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos  veículos corram por conta da contratada;  III  ­  sessenta  e  cinco  por  cento  quando  se  referir  à  limpeza  hospitalar  e  oitenta  por  cento,  quando  se  referir  às  demais  limpezas, aplicados sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou  recibo de prestação de serviços. (grifos nossos)   §1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços  contratados,  mas  não  estiver  prevista  em  contrato,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá,  no  mínimo,  a  cinquenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da  fatura ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  observando­se,  no  caso  da  prestação de serviços na área da construção civil, os percentuais  abaixo relacionados:  I ­ pavimentação asfáltica: dez por cento;  II  ­  terraplenagem,  aterro  sanitário  e  dragagem:  quinze  por  cento;  III  ­  obras  de  arte  (pontes  ou  viadutos):  quarenta  e  cinco  por  cento;  IV ­ drenagem: cinquenta por cento;  V  ­  demais  serviços  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos, exceto manuais: trinta e cinco por cento.  §2º Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços  constar  a  execução  de  mais  de  um  dos  serviços  referidos nos incisos I a V do §1º deste artigo, cujos valores não  constem individualmente discriminados na nota fiscal, na fatura,  ou no recibo, deverá ser aplicado o percentual correspondente a  cada  tipo  de  serviço  conforme  disposto  em  contrato,  ou  o  percentual maior, se o contrato não permitir  identificar o valor  de cada serviço.    Também não merece prosperar a alegação de que o Fisco  tenha deixado de  deduzir os recolhimentos efetuados pela empresa com o código 2631.  Consta consignado no  item 4. do Relatório Fiscal que “Foram devidamente  apropriados todos os valores recolhidos ou confessados pelo contribuinte, assim como aqueles  decorrentes de  lançamentos efetuados contra a empresa, relativos às competências  inseridas  na  presente  notificação.  Os  créditos  apropriados  estão  discriminados  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  —  RADA.  Destaca­se  que  em  virtude  de  estar  sendo  lavrado nesta Ação Fiscal débitos decorrentes de empresas que  foram incorporadas e  cindidas pela empresa sob Ação Fiscal e sendo necessário que os créditos previdenciários da  incorporada e cindida fossem apropriados para as mesmas, as GPS e GRPS destas empresas  foram lançadas como "CRED" ­ CREDITOS nos respectivos lançamentos contábeis.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.047          35 Com efeito, o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, a fls. 111/138,  arrola todos os créditos de titularidade do Sujeito Passivo que foram considerados no presente  lançamento,  dele  constando,  inclusive,  GPS  recolhidas  com  o  código  2631,  referentes  a  Contribuições retidas sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço CNPJ.  O Recorrente alega que não foram deduzidos os recolhimentos efetuados pela  empresa  no  código  2631, mas  não  faz  coligir  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova  desses  recolhimentos não considerados pela Fiscalização, que não aqueles arrolados no RDA.  Os  relatórios CCORGFIP,  a  fls.  291/294,  referidos  pelo Recorrente  em seu  Recurso  Voluntário,  referem­se  à  empresa  “UNIDAS  CONSTRUÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA”,  CNPJ  nº  26.815.464/0001­40,  a  qual  não  se  encontra  abrangida  pela  ação  fiscal,  conforme  informado pelo  auditor  fiscal  em  resposta  à diligência  solicitada – Quesito F,  a  fl.  911.  Não  se  mostra  despiciendo  destacar  que  a  legislação  tributária  que  rege  o  Processo Administrativo Fiscal aponta que o foro apropriado para a contradita aos termos do  lançamento concentra­se na fase processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase  litigiosa do procedimento.   Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Avulta,  nesse  panorama  jurídico,  que  as  provas  documentais  têm  que  ser  produzidas  em  juízo  de  impugnação.  Como  as  demonstrações  das  alegações  são  provas  documentais, estas têm que, necessariamente, ser colacionadas na peça de defesa, sob pena de  preclusão,  somente  sendo  permitido  a  sua  apresentação  em momento  outro  –  futuro  –  caso  restem  caracterizadas  as  hipóteses  autorizadoras  excepcionais  previstas  no  §4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Nesse contexto, não conseguiu o Recorrente desincumbir­se de seu ônus, não  obtendo êxito em fulminar os fatos geradores que deram corpo ao lançamento tributário ora em  foco.   Não  procede,  igualmente,  a  alegação  de  que,  no  Levantamento  “NFO  NOTAS FISCAIS = ORGANIZAÇÕES”, o Fisco  teria deixado de verificar o conta corrente  dos tomadores para certificar­se do efetivo recolhimento.    Ora,  sendo  o  Recorrente  uma  empresa  prestadora  de  serviços,  este  se  encontra  obrigado,  por  força  do  §4º  do  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  a  destacar em sua nota  fiscal  de prestação de  serviços o valor  correspondente  a 11% do valor  bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.048          37 Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da  nota  fiscal,  fatura ou recibo de prestação de  serviços e  recolher a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada,  observado  o  disposto  no  §5º  do  art.  216.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  (...)  §4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços,  sendo  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada  quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade  social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados.  §5º  O  contratado  deverá  elaborar  folha  de  pagamento  e  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante  do serviço.  (...)    Outro não é o direito positivado no art. 163 da IN INSS/DC nº 100/2003,  in  verbis:  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   Art. 163. Quando da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo  de prestação de  serviços, a contratada deverá destacar o valor da  retenção  com  o  título  de  “RETENÇÃO  PARA  A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL”.  §1º O destaque do valor retido deverá ser identificado logo após a  descrição dos serviços prestados, apenas para produzir efeito como  parcela dedutível no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do  recibo  de  prestação  de  serviços,  sem  alteração  do  valor  bruto  da  nota, fatura ou recibo de prestação de serviços.  §2º A falta do destaque do valor da retenção, conforme previsto no  caput, constitui infração ao §1º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.    Art. 170. A empresa contratada deverá elaborar:  I ­ folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  relacionando  todos  os  segurados  alocados  na  prestação de serviços, na forma prevista no art. 225 do RPS;  II­ GFIP com as  informações  relativas aos  tomadores de  serviços,  para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de  construção civil, utilizando os códigos de recolhimento próprios da  atividade, conforme normas previstas no Manual da GFIP;  III ­ demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado  pelo seu representante legal, contendo:    Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 a) a  denominação  social  e  o CNPJ da contratante  ou  a matrícula  CEI da obra de construção civil;  b) o número e a data de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação de serviços;  c) o valor bruto, o valor retido e o valor liquido recebido relativo à  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços;  d)  a  totalização  dos  valores  e  sua  consolidação  por  obra  de  construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o  caso.    Todavia, o Recorrente não traz aos autos qualquer comprovação de existência  de  nota  fiscal/fatura  de  prestação  de  serviços  em  que  conste  expressamente  consignado  o  destaque  da  retenção  ora  em  debate  e  cujo  recolhimento  correspondente  não  se  encontre  arrolado no Relatório de Documentos Apresentados – RDA, a fls. 111/138.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.     Como resultado, subsistem inabaladas as obrigações tributárias apuradas pela  fiscalização, não demandando reformas a decisão recorrida.    3.3.  DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECUNIA   O  Recorrente  alega  que  o  Levantamento  “ORG  ­  ORGANIZAÇÕES  UNIDAS  NDG/NÃO  DECLARADO  GFIP”  contempla  tributação  indevida  sobre  auxílio  alimentação.  Não procede.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos  idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.049          39 §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1ºOs valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)§  2ºPara  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro. O que dizer,  também, do salário do  jogador de futebol não  titular, que passa a temporada inteira sem ser, sequer, escalado para o banco de reserva?  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas.  Assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  começou  a  perceber  que  o  conceito  de  remuneração  não  mais  se  circunscrevia  meramente  à  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim,  tinha  a  sua  abrangência elastecida a todas as verbas e vantagens auferidas pelo obreiro em decorrência do  contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça  e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando  as  notas  características da prestação pecuniária ora em debate:   “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força de  lei”. Nascimento, Amauri M.  ,  Iniciação ao Direito do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.050          41   Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)    Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim,“folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     42 §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.051          43 Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876/1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876/1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição  do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Da matriz jurídica e filosófica dos aludidos dispositivos, pode­se extrair, por  decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de remuneração os três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     44 2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.  3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer  vantagem  concedida  e/ou  verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra­se estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9ºNão  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.052          45 5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     46 aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se,  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.053          47 requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     A alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa,  que  não  integra  o  Salário  de  contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)   Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     48   Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador, a Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde no  Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de  2002, cujo art. 2º estatuiu como exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida  inscrição no programa em foco, mediante o preenchimento de formulário adrede, cuja cópia e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais,  à  disposição  da  fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.   §2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação.   §3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro sempre que houver alteração de informações cadastrais,  sem prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração.  É  através  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo  fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: o fornecimento de alimentação com teor  nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se  de  extrema  importância  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  hipótese de não incidência legal de contribuições previdenciárias prevista alínea ‘c’ do §9º do  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.054          49 art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  refere­se,  exclusivamente,  à  parcela  recebida  "in  natura"  pelo  empregado, ou  seja,  quando o próprio  empregador  fornece diretamente  a  alimentação pronta  para  consumo  aos  seus  empregados,  e  desde  que  tal  fornecimento  esteja  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a exegese  restritiva  exigida pelo  art.  111 do CTN, que para os  valores despendidos  pela empresa a  título de alimentação aos  empregados  serem excluídos da base de  incidência  das contribuições sociais em foco é necessária a satisfação de dois requisitos fundamentais:  a)  Que  a  alimentação  seja  fornecida  in  natura,  isto  é,  seja  entregue  ao  empregado pronta para consumo imediato;  b)  Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76, o qual  exige como formalidade indispensável, a inscrição formal do empregador,  em  atenção  ao  art.  2º,  caput,  da  Portaria  nº  03/2002  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que  estabelece  as  instruções para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador.     Colhemos das letras da alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que a  hipótese  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  ora  em  relevo  não  se  satisfaz  com  a  singela inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador, exigindo o preceito  legal acima mencionado, como condição indispensável para a fruição do direito à isenção, que  a alimentação seja fornecida in natura pelo empregador a seus empregados.  Como se observa, falha o caso em debate na satisfação dos requisitos fixados  como essenciais pela  lei de custeio da seguridade social, máxime em razão de a alimentação  em apreço não haver sido por fornecida in natura, mas, sim, diretamente em pecúnia.  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos ora  revisitados, que a natureza  in natura da alimentação  fornecida e a adesão ao  PAT constituem­se condições  sine qua non para a  fruição dos benefícios  fiscais  tributários e  previdenciário,  conforme  expressamente  previsto  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     50 Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     Cumpre  alertar  que  o  vertente  lançamento  não  decorre  das  orientações  plasmadas  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  mas,  sim,  diretamente,  das  disposições  insculpidas na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  A  propósito,  o  próprio  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  houve­se  por  erigido com fundamento no dispositivo legal indicado no parágrafo precedente e nas decisões  exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, consignado que a alimentação fornecida in natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa  pronta  para  o  consumo  pelo  empregado, não sofre a incidência da contribuição previdenciária.  Tal orientação, portanto, não projeta efeitos sobre o caso em apreciação, uma  vez  que  o  dispositivo  exposto  em  tal  documento  possui  âmbito  de  influência  restrito  ao  fornecimento de alimentação in natura, não alcançando as hipóteses de fornecimento na forma  de vale refeição/alimentação, ou diretamente, mediante o pagamento em dinheiro, como assim  se configura o presente caso.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pacificou  o  entendimento de que a alimentação  in natura oferecida pela empresa ao trabalhador, ou seja,  quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta aos seus empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.055          51 367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma  de  tickets/vales  alimentação  ou  cartões,  em  caráter  habitual,  assume  feição  salarial  e,  desse modo,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Tal  conclusão  dessai,  diretamente,  dos  termos  assentados  no  art.  201,  §11,  da  CF/1988,  corroborado  pelas  disposições inscritas na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 111 do CTN.   Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux, nos  autos do Recurso Especial  nº 433.230/RS, publicado no DJe  em 13/05/2010,  cujos  termos bem elucidam a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.   2.  Aplicação  ao  Enunciado  n°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     A  lei  é de precisão  cirúrgica ao  excluir  da hipótese de  incidência  tributária  somente, e tão somente, a parcela  in natura  recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão  oclusiva exigida pelo art. 111 do CTN, a parcela fornecida em espécie, em tickets, cartões ou  Vales Alimentação integra o conceito de Salário de Contribuição para os  fins colimados pela  Lei nº 8.212/91.    O Recorrente alega que “os valores registrados na escrituração contábil sob  o título “Auxílio Alimentação”, referem­se a ajudas de custo fornecidas aos empregados, em  situações especificas, para cobertura de despesas de alimentação nas hipóteses de trabalho em  localidades distantes dos respectivos locais de residência, prática necessária em decorrência  da peculiaridade da atividade desenvolvida pela  empresa, que  se destaca pela prestação de  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     52 serviços, via de regra, fora de sua sede. Dessa forma, tais valores não integram o salário de  contribuição, para  fins de incidência da contribuição previdenciária, a  teor do que dispõe o  inciso VII do § 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto  nº 3.048/99”.  Regulamento da Previdência Social   Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  VII  ­ a ajuda de custo, em parcela única,  recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na  forma do art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho;    Entendo que o Recorrente tenha desejado se  referir ao  inciso XII do §9º do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  estatui  não  integrar  o  Salário  de  Contribuição  “os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distante  da  de  sua  residência, em canteiro de obras ou  local que, por  força da atividade, exija deslocamento e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego”.  Ora, sendo a isenção tributária uma norma legal de exceção, de interpretação  restritiva e em benefício do Contribuinte, o adimplemento cumulativo de todas as condições e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume,  se  comprova  mediante  documentos idôneos.  Todavia,  o  Recorrente  não  faz  coligir  aos  autos  qualquer  elemento  de  convicção com aptidão a demonstrar que o empregado trabalhava em localidade distante da de  sua  residência,  em  canteiro  de  obras  ou  em  local  que  exigisse  deslocamento  e  estada,  sustentando suas alegações, tão somente, na fugacidade das palavras, nada mais.  Alegar sem provar é nada alegar.  os valores correspondentes a  transporte,  alimentação e habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distante  da  de  sua  residência,  em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego;    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35096.000430/2005­15  Acórdão n.º 2302­003.598  S2­C3T2  Fl. 1.056          53 Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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