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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7195642 #
Numero do processo: 10865.900320/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2005 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900320/2012­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.205  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2005  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 20 /2 01 2- 97 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900320/2012­97  Acórdão n.º 3301­004.205  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.740.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10865.900320/2012­97  Acórdão n.º 3301­004.205  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10865.900320/2012­97  Acórdão n.º 3301­004.205  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 58DF CARF MF

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7214748 #
Numero do processo: 16327.902312/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 07/08/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. VALIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. EXTINÇÃO DO DÉBITO VINCULADO. Havendo a autoridade fiscal confirmado a validade do direito creditório do contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação nele embasado e extinto o débito vinculado.
Numero da decisão: 2201-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 16/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 961          1 960  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902312/2006­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.349  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  IRRF. COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO SANTANDER BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 07/08/2002  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CONSTATAÇÃO  DE  OFÍCIO.  VALIDADE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DA DCOMP. EXTINÇÃO DO DÉBITO VINCULADO.  Havendo  a  autoridade  fiscal  confirmado  a  validade do  direito  creditório  do  contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação nele embasado  e extinto o débito vinculado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 16/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 23 12 /2 00 6- 19 Fl. 961DF CARF MF Processo nº 16327.902312/2006­19  Acórdão n.º 2201­004.349  S2­C2T1  Fl. 962          2   Relatório  Trata  se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  45/54)  interposto  contra  decisão  da  DRJSPO­I  (fls.  37/40)  que  julgou  não  homologada  a  compensação  pretendida  pelo  RECORRENTE  por  não  conhecer  o  crédito  tributário  declarado  em  PER/DCOMP  nº  09436.95638.200803.1.3.04­4179,  relativo  à  compensação  de  débito  de  CPMF  da  2ª  sem/agosto/2003, no montante de R$ 3.921.680,01 com o crédito oriundo de  recolhimento a  maior de IRRF, efetuado em 07/08/2002, no valor total de R$ 6.397.344,11 (fls. 08/13).  A partir desse ponto, considerando a clareza e didática do relatório dos fatos  componentes do despacho de conversão do julgamento em diligência proferido por esta C. 1ª  Turma da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do E. CARF, acostado às fls. 759/764,  passo a adotá­lo para relatar parte do presente relatório, na forma abaixo:  “Pelo Despacho Decisório  de  fls.  06,  a Delegacia Especial  de  Instituições  Financeiras  na  8ª  Região  Fiscal  –  Deinf/SPO  não  reconheceu o direito creditório pleiteado pelo Contribuinte e não  homologou  a  compensação  declarada,  em  face  da  constatação  de  que  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  do  Contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP em comento.  Cientificado  da  decisão  em  02/05/2008,  o  Contribuinte  apresentou, em 30/05/2008, Manifestação de Inconformidade de  fls. 03, aduzindo que:  ­ Em decorrência de recálculo da base do  imposto de renda  foi feito recolhimento a maior, porem não houve a retificação  da  DCTF  e  não  foi  reconhecido  o  crédito  informado  na  PERDCOMP.  ­ Assim, considerando o valor apontado na planilha (fls. 05)  perceber­se­á que o Contribuinte tinha crédito para liquidar  o débito compensado.  ­  Assim,  requer  que  seja  retificada  a  DCTF  de  oficio,  de  modo que conste o valor explicitado, bem como reconhecido  o direito do crédito, haja vista a compensação procedia por  meio da DCTF com crédito suficiente para suportá­la.  A  10ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  na  sessão  de  13/04/2009,  pelo  Acórdão  nº  1621.038,  de  fls.  37  e  seguintes,  não  homologou  a  compensação, nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ERRO DE FATO. RETIFICAÇAO DA DCOMP.  A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de  inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  na  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 16327.902312/2006­19  Acórdão n.º 2201­004.349  S2­C2T1  Fl. 963          3 para  as  declarações  ainda  pendente  de  decisão  administrativa na data da sua apresentação.  O Contribuinte foi notificado do Acórdão pelo AR de fls. 44, em  29/04/2009,  vindo  apresentar  Recurso  Voluntário,  às  fls.  45  e  seguintes, em 29/05/2009, aduzindo:  ­ O Contribuinte é administradora de fundos de investimento  financeiro  Santander  XXXVIII  (FIF  VIP  38).  O  fundo  foi  tratado  como  fundo  de  investimento  para  não  residentes,  assim o  IRRF sobre o ganho  financeiro  era  cobrado apenas  no momento do resgate das quotas.  ­ Em razão de auditoria interna a Contribuinte detectou que o  FIF VIP 38 deveria ser tributado segundo as regras aplicadas  aos  residentes  no  Brasil.  Neste  contexto,  a  tributação  dos  ganhos  financeiros  deveria  ser  feita mensalmente,  com  base  na diferença do resgate.  ­ Esta divergência de critérios resultou em falta de pagamento  do IRRF para alguns meses (meses em que não houve resgate)  e no pagamento a maior de IRRF em outros meses (meses em  que o valor do resgate foi superior à variação acumulada).  ­  Os  valores  não  adimplidos  foram  quitados,  com  seus  acréscimos  legais.  E,  os  pagamentos  a maior,  ao  seu  turno,  tornaram­se  créditos  do  Contribuinte,  passíveis  de  aproveitamento  para  compensação  com  outros  tributos  federais.  ­  Assim,  a  Contribuinte  apresentou  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  eletrônico  objetivando  extinguir  crédito  tributário  de  CPMF  com  crédito  relativo  a  recolhimento  a  maior de IRRF.  ­  Aponta  que  o  entendimento  da  DRJ  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  apenas  por  equívoco  o Contribuinte  deixou  de  retificar a DCTF do 3º  trimestre de 2002, o que resultou na  suposta  exigibilidade  dos  valores  declarados  naquela  oportunidade.  ­  Requer  a  reforma  do  Acórdão  recorrido  para  fins  de  reconhecer o direito de crédito da recorrente e homologar as  compensações.  Em 28/03/2011, às  fls. 124 e  seguintes, o Contribuinte  interpôs  adendo  ao  Recurso  Voluntário  esclarecendo  a  origem  de  seu  crédito, bem como apresentar parecer de auditoria independente  que demonstra a existência do crédito alegado.  É o relatório.  Em 17/06/2014, às fls. 743/746, o RECORRENTE protocolou manifestação  informando que a RFB ­ DEINF realizou análise conclusiva acerca da existência do seu direito  creditório após confrontar créditos e débitos no âmbito do sistema SAPO (fls. 1.815 a 1.825 do  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 16327.902312/2006­19  Acórdão n.º 2201­004.349  S2­C2T1  Fl. 964          4 E­Dossie  10080.000984/0913­20),  vindo  constatar  a  extinção  total  do  valor  que  havia  sido  mantido em cobrança contra o si (fls. 747/757).  Ato  contínuo,  diante  das  informações  prestadas  pelo  RECORRENTE,  esta  Colenda  Turma  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  (fls.  759/764)  para  que  a  autoridade  preparadora:  i)  verificasse  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado  em  face  da  documentação acostada aos autos pelo Contribuinte, bem como que procedesse à solicitação de  outros documentos que entendesse necessários;  ii) verificasse  junto à DIORT a existência de  despacho certificando a existência do alegado crédito do RECORRENTE; iii) verificasse se os  créditos não eram objeto de processo judicial; iv) promovesse relatório consubstanciado acerca  da existência do crédito de IRRF pago a maior.  Por sua vez, o RECORRENTE apresentou Memoriais ao Recurso Voluntário  (fls. 766/779), nos seguintes termos:   1.   Não  há  que  se  falar  em  renúncia  ao  direito  de  discussão  administrativa  em  razão  da  propositura  de  demanda  judicial  que  discuta seu direito creditório;  2.   Não  foi  proposta  demanda  judicial  para  reconhecer  o  direito  de  crédito deste processo administrativo;  3.  O fundamento da discussão judicial é o mesmo (erro na apuração do  IRRF das operações do fundo VIP 38). Porém, são diferentes: (a) os  períodos de apuração do crédito; (b) os pagamentos indevidos; (c) as  PERDCOMP;  (d)  os  tributos  compensados;  (e)  os  períodos  de  apuração  dos  tributos  compensados  são  completamente  distintos,  o  que  afasta  qualquer  questionamento  quanto  renúncia  do  direito  de  discussão administrativa;  4.   O  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  cuja  retificação  espontânea  pelo  RECORRENTE  foi  vedada  pela  RFB  por  já  haver  despacho  decisório  negando  compensação  pretendida,  não  pode  ser  utilizado  como  subterfugio  para  negar  o  direito  subjetivo  do  contribuinte em ter devolvido valores recolhidos a maior, sob pena de  enriquecimento ilícito do erário;  5.   Nestes  casos,  é  dever  da Administração  Tributária  (à  luz  do  artigo  149,  inciso  V,  e  150  do  CTN)  proceder  com  a  revisão  de  oficio,  conforme determina o Parecer Normativo PGFN 8/14;  6.   A  manifestação  de  inconformidade  equipara  se  à  impugnação  administrativa,  permitindo  que  o  contribuinte,  em  atenção  ao  princípio da ampla defesa, demonstre a existência do direito creditório  pleiteado, por meio de todas as provas cabíveis;  7   Ao final, o RECORRENTE elencou todas as provas que já juntou aos  autos que, no seu  entender, demonstram a existência do seu crédito,  como:  i)  Parecer  DEINF  emitido  pelo  DIORT,  reconhecendo  seu  direito creditório ;   Fl. 964DF CARF MF Processo nº 16327.902312/2006­19  Acórdão n.º 2201­004.349  S2­C2T1  Fl. 965          5 8  Por força do ingresso da ação anulatória 0017586­15.2010.4.03.6100,  ajuizada pela RECORRENTE em face da União, visando cancelar os  débitos  controlados  nos  PAFs  (16327.902325/2006­80,  16327.902311/2006­66  e  16327.904398/2006­14),  a  DEINF  viu  se  compelida a analisar os argumentos e demais provas acerca do direito  creditório fruto do erro na apuração do IRRF do Fundo VIP 38. Todos  os  cálculos  do  procedimento  compensatório  foram  realizados  no  sistema SAPO (fls. 1.815 a 1.825 do E­Dossie 10080.000984/091320)  Como  resultado  dessa  análise,  a  DEINF,  por  meio  do  Chefe  da  DIORT,  Auditor  Fiscal  Sr.  Eduardo  Cerqueira  Leite,  concluiu  pela  existência  de  praticamente  todo  o  indébito  pleiteado,  com  a  manutenção de apenas uma pequena parte da cobrança;  9  O valor da exigência  tributária mantida, segundo cálculos e critérios  da própria DEINF, para todos os demais processos administrativos foi  zero;  10  Após  análise  de  todos  os  documentos  carreados  aos  autos  da  mencionada  ação  anulatória,  o  perito  judicial  nomeado no  processo,  Sr.  Aléssio  Mantovani  Filho,  emitiu  laudo  atestando  que  o  RECORRENTE  pagou  a  maior  a  quantia  de  R$  24.329.562,73  (em  agosto/2003),  apurada  mediante  recomposição  de  todo  patrimônio  líquido  do  fundo VIP  38,  identificação  do  IRRF  devido  seguindo  o  critério de come cotas e comparação do resultado obtido com aquele  erroneamente apurado inicialmente pelo RECORRENTE com base no  regime de caixa;  11  .  O  relatório  da  auditoria  independente  informou  a  composição  das  aplicações do Fundo FIF VIP 38, bem como a evolução do patrimônio  líquido  e  do  resultado  do  período  de  01/01/01  até  29/08/03,  tendo  definido o real valor devido a  título de IRRF, em razão da alteração  na  sistemática  de  tributação  feita  pelo  RECORRENTE,  e  concluiu  reportando um indébito R$ 24.533.958,00 (em agosto/2003);;  12  . Os valores identificados pelo perito técnico judicial e pela empresa  de auditoria independente foram suficientes para confortar e extinguir  as compensações realizadas pelo RECORRENTE;  13   Ao  final,  requereu  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento do seu direito creditório e extinção das compensações  realizadas, bem como dos débitos cobrados, além da baixa dos autos  para realização de diligência, caso necessário.  A  pedido  da  PFN,  requerido  nos  autos  da  ação  anulatória  0017586­ 15.2010.4.03.6100 em razão do questionamento judicial levado a efeito pelo RECORRENTE,  a  DEINF/SPO  foi  instada  a  se  manifestar  acerca  da  validade  da  inscrição  das  dívidas  reclamadas.  Em  23/06/2016,  através  do  Termo  de  Intimação  nº  124  (fls.  902),  a  DIORT/DEINF requereu a apresentação de novos documentos para o RECORRENTE, sob a  alegação de que os documentos até  então  apresentados eram  insuficientes à produção de um  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 16327.902312/2006­19  Acórdão n.º 2201­004.349  S2­C2T1  Fl. 966          6 relatório de auditoria fiscal que se prestasse ao reconhecimento da liquidez e certeza do crédito  tributário que o mesmo almejava.  Em 12/07/2016, o agente preparador vinculado à DIORT/DEINF apresentou  o Despacho Decisório de fls. 905/915, elaborado a partir de minuciosa análise dos pedidos de  restituição  e  declarações  de  compensação  do  RECORRENTE,  em  que  foram  contemplados  todos os processos  ligados  ao  fato  em análise. A conclusão do  aludido despacho considerou  que  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  se  encontrava  de  acordo  com  a  legislação  de  regência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e após elaboração dos cálculos usuais, decidiu  por reconhecer a liquidez e certeza do crédito tributário relativo a diversas DCOMP, dentre as  quais encontra­se a Declaração objeto do presente processo.  Em  razão  disso,  com  fundamento  no  despacho  mencionado,  no  corpo  do  relatório  acima  mencionado,  a  DIORT/DEINF/SPO  respondeu  aos  quesitos  formulados  por  esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do E. CARF, tendo: i)  confirmado que a DIORT reconheceu a certeza e liquidez do crédito tributário reclamado pelo  RECORRENTE  e,  assim,  homologou  a  DCOMP  nº  09436.95638.200803.1.3.044179,  controlada no presente processo, mas que, por falha da DIORT, esta deixou de implementar, na  prática,  os  efeitos  da  decisão;  ii)  respondido  o  quesito  2  formulado  por  esta  C.  Turma,  informando  a  existência  de Despacho Decisório  de Reconhecimento  do Direito Creditório  e  homologação das compensações controladas no presente processo; iii) constatado que o crédito  controlado  no  presente  processo  não  é  objeto  de  discussão  judicial;  e  iv)  proposto  que  a  DIORT/DEINF/SPO  procedesse  à  execução  das  compensações  conforme  constatações  do  Despacho Decisório proferido nos autos, proposta que foi aprovada e determinada no bojo do  mesmo documento, sendo requerida, na sequência, ciência do seu teor ao RECORRENTE para,  após decorrido o prazo com ou sem manifestação deste, os autos serem encaminhados a esta C.  Turma, conforme fls. 928/937.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Pela  análise  dos  documentos  produzidos  ao  longo  deste  procedimento  e  encartados  aos  autos,  entendo os mesmos  terem  cumprido  sua  função de  esclarecimento dos  fatos e formação da convicção deste julgador (Dec. nº 70.235/72, art. 29), proporcionando aos  autos condição de julgamento. Assim, passo a fazê­lo.  No  curso  do  presente  processo,  ocorreram  diligências  para  que  o  RECORRENTE  apresentasse  documentos  relacionados  ao  deslinde  dos  fatos,  bem  como  sobrevieram trabalhos fiscais, todos de extrema importância e relevância para o esclarecimento  dos fatos e contribuição para o deslinde do caso.  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 16327.902312/2006­19  Acórdão n.º 2201­004.349  S2­C2T1  Fl. 967          7 Merece destaque o Despacho Decisório de fls. 905/915, que por sua leitura se  percebe  ter  sido  confeccionado  a  partir  de  minuciosa  análise  dos  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  do  RECORRENTE,  em  que  foram  contemplados  todos  os  processos  e  documentos  vinculados  ao  fato  em  análise  (DARFs, manifestações  fiscais  e  do  RECORRENTE),  o  qual  esclareceu  e  concluiu  o  quanto  ocorrido  neste  processo  e  que,  por  conta disso, elejo para fundamentar as razões do voto. Vejamos.  Decorre da análise do Despacho Decisório que o agente preparador vinculado  à DIORT­DEINF examinou  todos os PER/DCOMPs do RECORRENTE,  tendo vinculado as  declarações  de  compensação  com  os  respectivos  pedidos  de  ressarcimento,  identificando  os  tributos envolvidos, seus códigos de arrecadação, períodos de apuração, valores e vencimentos,  todos resumidos no Quadro 01 (fls. 905).  Em  seguida,  foram  indicadas  as  contas  contábeis  utilizadas  para  a  composição  da  base  de  cálculo  do  IRRF  no  regime  de  competência  no  período  em  que  se  constatou diferenças de  recolhimento do  imposto pelo  fundo de  investimento  (agosto/2000 a  julho/2003),  cujos  dados  foram  extraídos  dos  balancetes  mensais  do  RECORRENTE  constantes do E­Dossiê nº 10080.000984/0913­20 e descritos nos itens A, B, C e D do Quadro  02 do despacho  (fls, 907),  cujos  itens G e H  informaram,  respectivamente, a correta base de  cálculo reconstituída e o valor do IRRF efetivamente devido.  Ato contínuo,  foram identificados os pagamentos de  IRRF do período, com  base nos relatórios apresentados pelo RECORRENTE e no acesso ao sistema da RFB, o qual  confirmou os pagamentos reportados, dessa análise gerando o Quadro 03 (fls. 909/911).  Posteriormente,  foram  realizadas  as  alocações  possíveis,  restando,  todavia,  saldos não extintos dos créditos tributários de IRRF recalculados, os quais foram, em momento  seguinte,  integralmente  extintos,  mediante  alocação  de  outros  pagamentos  que  haviam  sido  efetuados pelo RECORRENTE (estranhos ao caso), fato que embasou o despacho a declarar a  extinção dos créditos tributários apurados conforme o correto regime de tributação.  Em momento seguinte, o trabalho fiscal passou a checar a eventual extinção,  por  compensação,  dos  débitos  informados  pelo  RECORRENTE  nas  suas  declarações  de  compensação  e  pedidos  de  ressarcimento,  os  quais  foram  confrontados  mediante  processamento  feito  pelo  sistema  SAPO  da  RFB  (fls.  1.815  a  1.825  do  E­Dossiê  nº  10080.000984/0913­20),  com  a  relação  de  pagamentos  confirmados  também  em  sistema  da  RFB  (reportados  no  Quadro  03  –  fls.  909/911),  tendo  como  resultado  as  informações  do  Quadro 04 do despacho (fls. 912), que evidenciaram a extinção parcial ou total dos débitos do  RECORRENTE.  Após  isso,  o  despacho  trouxe  o  Quadro  05  (fls.  914),  com  o  resultado  da  análise dos PER/DCOMP apresentados pelo RECORRENTE em face do indébito apurado no  cálculo e no recolhimento  indevido do IRRF em nome do Fundo de  Investimento Financeiro  VIP 38, cuja análise permite verificar não ter restado valor em aberto passível de cobrança com  relação à PER/DCOMP nº 09436.95638.200803.1.3.044179, objeto de análise deste processo.  Ao final, a conclusão do aludido despacho (que está registrada no E­Dossiê  n°  10080.000.984/0913­20)  considerou  que  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  se  encontrava de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  e  após  elaboração  dos  cálculos  usuais,  decidiu  por  reconhecer  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 16327.902312/2006­19  Acórdão n.º 2201­004.349  S2­C2T1  Fl. 968          8 tributário  relativo  a  diversas  DCOMP,  dentre  as  quais  encontra­se  a  Declaração  objeto  do  presente processo.  Neste ponto, entendo que estas conclusões advindas do Despacho Decisório  de  fls.  905/915  são  suficientes  e  comprovam  realmente  a  validade  do  direito  creditório  do  RECORRENTE, capaz de legitimar seus pedidos de compensação e extinguir seu débito.  Dessa forma, pelo que foi exposto, tendo as autoridades fiscais competentes  constatado a liquidez e certeza do crédito tributário relativo à DCOMP objeto de análise neste  expediente, e restando comprovada a extinção do débito do RECORRENTE, entendo por dar  provimento ao recurso voluntário.  Contudo, cumpre fazer a ressalva de que o débito objeto do presente processo  já  foi  extinto  através  do  E­Dossiê  nº  10080.000984/0913­20,  tendo  em  vista  que  houve  a  homologação  da  compensação  nos  autos  do  mencionado  processo.  Conforme  já  explanado  acima,  a  DIORT  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  e,  assim,  homologou  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte.  Neste  sentido,  resta  configurado  que  o  pedido  do  contribuinte já foi acatado nos autos do E­Dossiê nº 10080.000984/0913­20.  É  importante  fazer  a  ressalva  acima  a  fim  de  evitar  o  reconhecimento  do  crédito em duplicidade ao contribuinte.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 968DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.001530/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. TAXA DE RETORNO. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. CRITÉRIO PARA REAVALIAÇÃO DO CUSTO DO INVESTIMENTO. DESPESAS FINANCEIRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO Contrato de compra e venda de participação societária, a prazo, quando há fixação de preço, em função de índices ou parâmetros, suscetíveis de objetiva determinação, não se pode confundir tais índices com encargos financeiros. ÁGIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. A amortização do ágio decorrente de investimento avaliado pelo patrimônio líquido não será computada na determinação da base de cálculo da CSLL, quando não preenchidos os requisitos dos arts. 385 e 386 do RIR/99.
Numero da decisão: 1302-002.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à omissão de receitas (depósito de origem não comprovada) e glosa das despesas financeiras; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto a indedutibilidade do ágio em relação à CSLL. Vencidos os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca; por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário no que se refere à glosas da base de cálculo negativa e do prejuízo fiscal. Os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca, acompanharam o relator pelas conclusões; e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as multas isoladas por falta de pagamento de IRPJ CSLL por estimativa em relação 2003 a 2006. Vencidos os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca que também afastavam a multa em relação a 2007.
Nome do relator: Rogério Aparecido Gil
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16102.DW3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 3          2 Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca que também afastavam a multa  em relação a 2007.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­Substituta   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Júlio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado), Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente­Substituta).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto face ao Acórdão nº 05­25.935 de  10/06/2009  da  4ª  Turma  da  DRJ  de  Campinas  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação  da  Recorrente,  registrando­se  a  ementa  a  seguir  transcrita  (fls.  1629/1684):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  recorrente  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS.  Se  a  empresa  toma  empréstimos  e  repassa  os  recursos  a  empresas  interligadas, assumindo,  sozinha, os encargos  financeiros,  é óbvio que  essas despesas, por ela suportadas, não são necessárias à manutenção da  respectiva fonte produtora, inadmitindo­se sua dedutibilidade.  GLOSA DE  PREJUÍZOS COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES  Dada a relação de causa e efeito entre processos administrativos é de se  admitir a adaptação do presente Acórdão ao  já decidido anteriormente  nos  autos  dos  processos  n°  10830.010761/2008­16  e  10830.010855/2007­12, mediante o qual  foram apurados, em períodos  anteriores, prejuízos fiscais em valores menores que os declarados pela  Fl. 2049DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16102.DW3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 4          3 recorrente,  insuficientes  para  as  compensações  pretendidas  pela  recorrente nos anos de 2004 a 2007.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO.  COMPATIBILIDADE.  A  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  por  empresa  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do  §  Io  do  art.  44 da Lei n°  9.430, de 1996. O  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  de  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  acompanhado da correspondente multa de ofício.  MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA.  Tratando­se de hipótese de lançamento de ofício, a contagem do prazo  decadencial é regida pelas disposições do art. 173,1, do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Lavrado  o  Auto  principal,  devem  também  ser  lavrados  os  Autos  reflexos,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único  do  CTN  (lei  n°  5.172/66), devendo estes  seguir a mesma orientação decisória daquele  do qual decorrem.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  BASE  DE  CÁLCULO.  LUCRO  LÍQUIDO.  DESPESAS  FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE.  Estende­se  à  CSLL  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ,  relativamente  à  dedutibilidade  de  despesas  financeiras,  eis  que  afeta  o  lucro  líquido,  ponto  de  partida  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  AJUSTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  A  amortização  do  ágio  decorrente  de  investimento  avaliado  pelo  patrimônio  líquido  não  será  computada  na  determinação  da  base  de  cálculo da CSLL, constituindo ajuste previsto na legislação tributária.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO.  COMPATIBILIDADE.  A  falta  de  recolhimento  da  contribuição  sobre  a  base  de  cálculo  estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real  anual,  enseja  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada,  de  que  trata  o  inciso IV do § Io do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. O lançamento é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição  apurada  ao  final  do  ano­ calendário, acompanhada da correspondente multa de ofício.  Fl. 2050DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16102.DW3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 5          4 MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA  Tratando­se de hipótese de lançamento de ofício, a contagem do prazo  decadencial é regida pelas disposições do art. 173,1, do CTN.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Dada a relação de causa e efeito entre processos administrativos é de se  admitir a adaptação do presente Acórdão ao  já decidido anteriormente  nos  autos  dos  processos  n°  10830.010761/2008­16  e  10830.010855/2007­12, mediante o qual  foram apurados, em períodos  anteriores, bases de cálculo negativas de CSLL em valores menores que  os  declarados  pela  recorrente,  insuficientes  para  a  compensação  pretendida pela recorrente no ano de 2007.  Conforme  destacado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  a  autuação  refere­se às seguintes constatações:  a)  O  recorrente  regularmente  intimado  deixou  de  identificar  depósitos  bancários no montante de R$ 10.599.501,00 e R$ 6.100.367,96, referentes  aos anos calendário de 2004 e 2005, respectivamente.  b)  Deixou  de  adicionar  o  valor  do  ágio  na  aquisição  de  investimento,  nos  montantes de R$ 25.384.990,28 e R$ 23.071.250,61, à Base de Cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos anos calendários de 2005  e 2006, respectivamente.  c)  Nos  anos  calendário  de  2004  e  2005,  foram  contabilizadas  despesas  financeiras,  deduzidas  indevidamente  do  lucro  tributável,  nos montantes  de R$ 5.777,12 e R$ 15.700,39, respectivamente.  d)  O  recorrente  compensou  prejuízo  fiscal  com  saldo  insuficiente,  nos  montantes a seguir relacionados, nos anos calendários de 2004 a 2007:  ANO CALENDÁRIO  VALOR COMPENSADO INDEVIDAMENTE NA APU­ RAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA  2004  871.678,21  2005  7.499.088,83  2006  6.347.601,59  2007  24.026.524,24  e) O recorrente efetuou compensação indevida de base de cálculo negativa de  períodos  anteriores  no  montante  de  R$  25.307.855,51,  na  apuração  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano calendário de 2007:  Depósitos Bancários de Origem Não Identificada  O recorrente regularmente intimado deixou de identificar depósitos bancários  no montante de R$ 10.599.501,00 e R$ 6.100.367,96, referentes aos anos calendário de 2004 e  2005, respectivamente.  A Recorrente informou à Fiscalização que os referidos depósitos/créditos são  oriundos  de  alienação  de  ativos,  recebimento  de  dividendos  e  Juros  sobre  o Capital  Próprio  (JCP), reembolso de "energia livre ", recebimento de valores a título de mútuo entre empresas  do grupo,  recebimento de serviços prestados,  transferências realizadas da conta de aplicações  Fl. 2051DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16102.DW3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 6          5 financeiras, devoluções, multas recebidas, liquidação financeira no âmbito da CCEE (Câmara  de  Comercialização  de  Energia  Elétrica)  e  subscrição  de  capital,  cujos  valores  estão  reproduzidos a seguir:  DESCRIÇÃO  VALOR TOTAL (2004 E 2005)  ALIENAÇÃO DE BENS  198.282,58  ARRENDAMENTO/ALUGUEL  888,80  DEVOLUÇÕES  1.611,56  DIVIDENDOS/JCP  133.237.286,03  ENERGIA LIVRE  16.289.096,89  LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NA CCEE  9.750.790,88  MULTAS RECEBIDAS  1.198.290,72  MÚTUO  129.274.356,16  OUTROS  677.069,21  REEMB. DIVIDA FUNCESP  1.512.555,38  SERV. TERCEIRO  4.830.209,39  SUBSCRIÇÃO CAPITAL  599.425,09  TRANSF. APLIC.  56.734.502,19  TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS  18.919.076,58  TRANSPORTE DE SALDO  24.164,50  TOTAL  373.247.605,96    Após  análise  da  documentação  fornecida,  a  fiscalização  expediu  nova  intimação, em 15/12/2008, solicitando demonstrativo do cronograma de recebimento e repasse  dos  recursos oriundos do  reembolso de Energia Livre,  no período de 2001 a 2005,  cobrados  dos consumidores pela distribuidora e repassados à fiscalizada; dos valores pagos à CCEE em  nome da CPFL Centrais Elétricas S/A,  indicando as datas dos pagamentos e dos  reembolsos  recebidos;  dos  valores  pagos  à  Fundação  CESP  em  nome  da  CPFL  Centrais  Elétricas  S/A,  BAESA e CAMPOS NOVOS, indicando as datas dos pagamentos e dos reembolsos recebidos  (fls. 777).  Em atendimento, a recorrente apresentou os esclarecimentos de fls. 785/794,  a seguir resumidos:  Prestou os seguintes esclarecimento sobre tais recebimentos:  "Dividendos  e  JCP  Recebidos:  referem­se  a  dividendos  e  Juros  sobre  Capital  Próprio (JCP) recebidos das sociedades subsidiárias CPFL Centrais Elétricas S.A e  SEMESA  S.A,  ambas  já  incorporadas  pela  CPFL  Geração  no  ano  calendário  de  2007, das quais detinha 100% do capital de cada uma delas.  Liquidação  financeira  na  CCEE  (Câmara  de  Comercialização  de  Energia  Elétrica):  trata­se de  reembolsos de pagamentos  efetuados pela CPFL Geração de  Energia à CCEE em nome da CPFL Centrais Elétricas S.A. O motivo é que a CPFL  Centrais  Elétricas  não  apresentava  registro  na  CCEE  e  sua  controladora,  a  CPFL  Geração,  efetuava  os  devidos  pagamentos  a  título  de  liquidação  financeira  e,  posteriormente, recebia o valor pago, através de reembolso de sua subsidiária.  Reembolso de "Energia Livre": A parcela das despesas com a compra de energia  no  âmbito  do Mercado Atacadista  de Energia  (MAE),  realizadas  até  dezembro  de  2002, decorrentes da redução da geração de energia elétrica nas usinas participantes  do Mecanismo de Realocação  de Energia  (MRE),  foi  repassada  aos  consumidores  Fl. 2052DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16102.DW3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 7          6 atendidos pelo Sistema Elétrico Interligado. A Resolução da A.gência Nacional de  Energia Elétrica (ANEEL), n° 183/2002, homologou o montante relativo à compra  de  energia  no  âmbito  do MAE,  durante  a  vigência  do  Programa  Emergência!  de  Redução de Consumo de Energia Elétrica, no período de Io de junho de 2001 a 28  de  fevereiro  de  2002,  para  as  concessionárias  de  distribuição  de  energia  elétrica.  Com base neste contexto, a CPFL Geração registrou, no período de maio de 2001 a  dezembro  de  2002,  os  valores  referentes  à  comercialização  de  energia  no  curto  prazo, no montante de R$ 176 milhões, e o direito de ressarcimento de energia livre  no  montante  de  R$  8  milhões  (ambos  classificados  na  conta  "Consumidores  e  Concessionárias"),  relativos ao período de setembro de 2000 a dezembro de 2002,  com base em cálculos preparados e divulgados pelo MAE, registrados como receita  operacional devidamente tributada nesse período.  Mútuo entre Empresas do Grupo: refere­se a concessão e devolução de numerário  de operações de crédito mútuo, suportados pelos Contratos e Aditivos dos Contratos  de Mútuo.  Serviços  Prestados:  foi  contabilizado  como  outras  receitas  na  conta  contábil  6119190000  por  tratar­se  de  serviços  prestados  a  terceiros  e  adequadamente  tributado  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  conforme  suas  relativas  competências. "  Do  total  dos  depósitos  questionados,  de  R$  373.247.605.96,  a  fiscalização  entendeu ter restado sem a devida comprovação as parcelas de R$ 12.773.569,41 (a título  de Reembolso  de  Energia  Livre)  e  R$  3.926.299,55  (a  título  de  Liquidação  no CCEE),  cuja somatória monta R$ 16.699.868,96, conforme descrito no relatório.  Das Despesas Financeiras Consideradas Desnecessárias  O TVF registrou que a Recorrente tomou empréstimos, por meio de contratos  de  mútuo  com  empresas  ligadas,  remunerou  esses  empréstimos  à  taxa  de  100%  do  CDI  (Certificado de Depósito Interbancário) e pagou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).  Por outro lado, nos mesmos períodos, concedeu empréstimos em mútuo com  empresas ligadas, repassando recursos sem qualquer ônus aos beneficiários, conforme quadro  resumo  elaborado  pela  fiscalização  (fl.  9),  no  total  de:  a)  despesa  financeira  indedutível:  R$19.735,21;  b)  IOF  Indedutível:  R$1.742,30;  c)  Total  de  Despesas  Indedutíveis:  R$21.477,50.  Ao suportar encargos financeiros na contratação de empréstimos (mútuos) e  repassar esses recursos em operações, sem qualquer ônus, as despesas financeiras decorrentes  (JUROS  e  IOF)  incidentes  sobre  os  valores  repassados  foram  consideradas  desnecessárias,  constituindo  os montantes  correspondentes  base  de  cálculo  para  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos devidos, conforme dispõe os artigos 249, 299 e 300 do Decreto n° 3.000 de 26/03/99  (RIR/99).  Da Falta de Adição do Valor do Ágio na Aquisição de Investimento à Base de Cálculo da  Contribuição Sobre o Lucro Líquido  No  curso  dos  procedimentos  de  Verificações  Obrigatórias,  constatou­se  irregularidade na apuração da base de cálculo da CSLL decorrentes da não adição do ágio pago  na  aquisição  da  participação  acionária  na  empresa  SEMESA,  amortizada  no  ano,  à  base  de  cálculo da CSLL.  Fl. 2053DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16102.DW3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 8          7 Na  apuração  do  Lucro Real  a Recorrente  adicionou  ao  Lucro  Líquido,  dos  anos calendário de 2005 e 2006, o valor do Ágio amortizado para efeito do cálculo do valor  devido de Imposto de Renda (IRPJ).  Na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a  Recorrente deveria ter adicionado o mesmo valor conforme dispõe o artigo 57 da Lei 8.981, de  1995,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nr.  9.065/1995,  c.c.  Artigo  391  do  Dec.  n°  3000/1999  (RIR/99) assim dispõe:  Lei 8.981/1995  "Ari.  57.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido (Lei no. 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei". Decreto 3.000/1999  "Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei No  1.598, de 1977, art. 25, e Deereto­Lei No 1.730, de 1979, art. lo,  inciso III) ".  Concluiu­se,  assim,  pela  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  dos  seguintes  valores:  Mês/Ano  valor do ágio acumulado  mensalmente  jan­05  1.924.000,00  fev­05  3.978.151,58  mar­05  5.967.227,37  abr­05  8.459.937,76  mai­05  10.574.922,20  ¡un­05  12.689.906,64  jul­05  14.804.891,08  aqo­05  16.919.875,52  set­05  19.034.859,96  out­05  21.149.844,40  nov­05  23.264.828,84  dez­05  25.384.990,28  ian­06  1.922.604,22  fev­06  3.845.208,44  mar­06  5.767.812,66  abr­06  7.690.416,88  mai­06  9.613.021,10  jun­06  11.535.625,32  ¡ul­06  13.458.229,54  ago­06  15.380.833,73  set­06  17.303.437,95  out­06  19.226.042,17  nov­06  21.148.648,39  dez­06  23.071.250,61    Da  Multa  Isolada  pela  Falta  de  Recolhimento  da  Estimativa  de  IRPJ  e  CSLL,  com  Balancete de Suspensão ou Redução  Fl. 2054DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 9          8 Com relação à aplicação da multa isolada, pelas diferenças apuradas a título  de estimativa, prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, verifica­se que, não pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, em conformidade com a Súmula  CARF nº 105.  Quanto à decadência, concluiu­se que, por envolver penalidade isolada, por  descumprimento a  legislação  tributária, o  caso  enquadrar­se­ia na hipótese de  lançamento de  oficio, e não de lançamento por homologação.  Fundamentou­se,  assim,  que  o  prazo  decadencial  para  exigência  do  correspondente  crédito  tributário  seria  aquele  regido  pelo  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Concluiu  que,  mesmo  se  fosse  considerada  a  data  do  fato  gerador  da  estimativa de  janeiro de 2004, não se vislumbraria o  transcurso do prazo decadencial,  com a  ciência do lançamento, ocorrida em 27/02/2009.  Dos  Prejuízos  Fiscais  e  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  compensados  indevidamente.  O Acórdão recorrido registrou que, em decorrência dos autos de infração de  que  tratam  os  citados  processos  nº  10830.010761/2008­16  e  10830.010855/2007­12,  os  prejuízos fiscais apurados pela Recorrente nos anos­calendário de 2002 e 2003, nos valores de  R$  85.982.774,24  e  R$  43.820.640,39,  respectivamente,  foram  alterados  para  "zero",  invalidando,  assim,  as  compensações  realizadas  nos  anos­calendário  de  2004  a  2007,  por  insuficiência de saldo.  E  por  força  dos  mesmos  procedimentos  fiscais,  bem  como  daquele  que  originou a autuação em questão, as bases de cálculos negativas de CSLL, apuradas nos anos  calendário  de  2002  a  2006,  nos  valores  de  R$  85.982.774,24,  R$  86.810.628,07,  R$21.027.924,18, R$ 1.405.519,08 e R$ 3.968.838,70,  respectivamente,  foram alteradas para  "zero",  invalidando, de igual forma, a compensação realizada no ano­calendário de 2007, por  insuficiência de saldo.   Tendo  sido mantida  integralmente  a  presente  autuação  e  dada  a  relação  de  causa  e  efeito  entre  processos  administrativos,  concluiu  a  DRJ  que,  era  de  se  admitir  a  adaptação  do  presente  Acórdão  ao  já  decidido  anteriormente  nos  autos  dos  processos  nº  10830.010761/2008­16 e 10830.010855/2007­12, conforme Acórdãos DRJ/CPS nos 25.455 e  25.456, ambos de 16 de abril de 2009, cópia ás  fls. 1544/1577, nos  termos dos quais  teriam  sido mantidas as reduções dos prejuízos fiscais e das bases de cálculos negativas de CSLL dos  períodos citados.  Concluiu­se, dessa forma, pela confirmação da glosa dos prejuízos fiscais e  das bases de cálculo negativa de CSLL.  Recurso Voluntário  A Recorrente foi intimada do Acórdão de Impugnação, em 24/06/2009 (AR,  fl. 1691). Apresentou Recurso Voluntário, em 24/07/2009 (fl. 1695). Representação processual  em conformidade, fls. 1349/1356.  Fl. 2055DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16102.DW3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 10          9 Em suas razões, a Recorrente apresentou os motivos de fato e  fundamentos  de direito a seguir sintetizados.  Em relação à aquisição das ações da SEMESA, por meio de integralização de  ações, a Recorrente alega que, a intenção inicial era a de liquidar as respectivas prestações, em  dinheiro. Ressalta que em virtude de ações de racionamento de energia elétrica, à época, seu  faturamento foi reduzido e a obrigou promover as devidas quitações, mediante a integralização  de ações.  Sustenta que o fato de não ter havido fluxo financeiro na operação de compra  e  venda  da  SEMESA,  não  retira  a  natureza  de  encargos  financeiros  dos  valores  relativos  à  correção monetária (IGPM­FGV) e dos juros remuneratórios de 9,5% ao ano que teriam sido  cobrados sobre o valor das prestações previstas em cronograma de pagamento pela aquisição  em questão.  Com relação à dedução na base de cálculo da CSLL das alegadas despesas de  amortização do ágio, a Recorrente alega que procedeu dessa forma, pelo fato de que somente  em  relação  ao  IRPJ,  haveria  obrigação  de  deduzir  tais  despesas,  somente  após  o  pagamento  integrado do preço de aquisição. Sustentou que, em virtude da inexistência de vedação legal,  estaria autorizada a deduzir na base de cálculo da CSLL, as despesas de amortização de ágio,  desde  o  início  do  pagamento  das  referidas  prestações.  Complementou  afirmando  que  as  deduções na base do IRPJ só seriam efetuadas após a quitação integral das prestações.  São essas as informações que entendemos relevantes para a compreensão do  caso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  relatada,  o  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  a  Recorrente  está  regularmente representada. Conheço do Recurso.  Da Omissão de Receita de Depósitos Bancários de origem não comprovada.  Neste tópico, juntaram­se às fls. 182/383, cópias dos extratos bancários, cujos  depósitos/créditos  de  origem  não  comprovada  foram  individualmente  discriminados  pela  fiscalização  e  levados  ao  conhecimento  da  autuada,  para  os  devidos  esclarecimentos  em  20  (vinte) dias, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 384/394, datado de 02/09/2008.  Em atendimento, a recorrente apresentou os esclarecimentos de fls. 395/402,  425/434,  665/669,  728/732,  acompanhados  de  documentos,  segundo  os  quais  os  depósitos  corresponderiam às operações discriminadas no quadro abaixo, que novamente se reproduz:  DESCRIÇÃO  VALOR TOTAL (2004 E 2005)  ALIENAÇÃO DE BENS  198.282,58  ARRENDAMENTO/ALUGUEL  888,80  DEVOLUÇÕES  1.611,56  DIVIDENDOS/JCP  133.237.286,03  ENERGIA LIVRE   16.289.096,89  Fl. 2056DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16102.DW3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 11          10 LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NA CCEE  9.750.790,88  MULTAS RECEBIDAS  1.198.290,72  MUTUO  129.274.356,16  OUTROS  677.069,21  REEMB. DÍVIDA FUNCESP  1.512.555,38  SERV. TERCEIRO  4.830.209,39  SUBSCRIÇÃO CAPITAL  599.425,09  TRANSF. APL1C.  56.734.502,19  TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS  18.919.076,58  TRANSPORTE DE SALDO  24.164,50  TOTAL  373.247.605,96    Após  análise  da  documentação  fornecida,  a  fiscalização  expediu  nova  intimação, em 15/12/2008, solicitando demonstrativo do cronograma de recebimento e repasse  dos  recursos oriundos do  reembolso de Energia Livre,  no período de 2001 a 2005,  cobrados  dos consumidores pela distribuidora e repassados à fiscalizada; dos valores pagos à CCEE em  nome da CPFL Centrais Elétricas S/A,  indicando as datas dos pagamentos e dos  reembolsos  recebidos;  dos  valores  pagos  à  Fundação  CESP  em  nome  da  CPFL  Centrais  Elétricas  S/A,  BAESA e CAMPOS NOVOS, indicando as datas dos pagamentos e dos reembolsos recebidos  (fls. 777).  Em atendimento, a recorrente apresentou os esclarecimentos de fls. 785/794,  acompanhados de novos documentos.  Do  total  dos  depósitos  questionados,  de  R$  373.247.605.96,  a  fiscalização  entendeu ter restado sem a devida comprovação as parcelas de R$ 12.773.569,41 (a  título de  Reembolso  de  Energia  Livre)  e  R$  3.926.299,55  (a  título  de  Liquidação  no  CCEE),  cujo  somatório monta R$ 16.699.868,96, conforme descrito no relatório.  Por  ocasião  da  impugnação,  a  recorrente  argumentou,  basicamente,  em  relação ao Reembolso de Energia Livre, que, provavelmente por equívoco, alguns documentos  comprobatórios  apresentados  em  relação  a  certos  recebimentos  terminaram  por  não  ser  examinados/acolhidos,  enfatizando  que  o  Fisco  teria  aceito  documentos  semelhantes  em  relação  aos  demais  depósitos  questionados;  e  em  relação  à  Liquidação  no  CCEE,  que  não  conseguiu  localizar a  tempo a documentação pertinente a alguns valores, em vista do grande  volume de dados solicitados.  Inicia­se  a  análise  pelo  montante  que  corresponderia  ao  Reembolso  de  Energia Livre (R$ 12.773.569,41).  A  recorrente  diz  ter  sido  esclarecido,  no  curso  da  própria  fiscalização,  ter  incorrido  em  equívoco  anterior,  ao  atribuir  o Reembolso  de  Energia  Livre  ao  total  de R$  16.875.330,25,  quando  somente  a  parcela  de  R$  4.101.760,84  corresponderia  a  tal  rubrica,  sendo que os depósitos que compunham a diferença de R$ 12.773.569,41, aqui em discussão,  decorreriam, em verdade, de efetivas vendas de energia elétrica no período de 2001 a 2002,  contabilizadas segundo o regime de competência.  Justifica­se, dizendo que a confusão se deveu ao fato de os valores relativos  ao  Reembolso  de  Energia  Livre  serem  contabilizados  na  conta  contábil  denominada  "Consumidores e Concessionárias", de forma semelhante ao ocorrido com os valores relativos  às vendas efetivas de energia.  Fl. 2057DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 12          11 Voltando  à  parcela  em  discussão,  referente  ao  recebimento  de  valores  relativos a vendas de energia elétrica, realizadas essencialmente nos anos de 2001 e 2002, diz  terem sido feitas da seguinte  forma:  (i) diretamente a distribuidoras ou geradoras de energia;  (ii) no âmbito da CCEE (antigo MAE).  Explica  que  auferiu  receitas  operacionais  na  venda  de  energia  apenas  nos  anos de 2001, 2002 e 2003. E que  registrou o Contas  a Receber  referente a  créditos perante  Clientes (conforme refletido na DIPJ na Ficha "Ativo ­ Balanço Patrimonial"), sendo que esses  créditos  foram  sendo  gradualmente  quitados  ao  longo  dos  anos,  conforme  se  verifica  das  informações constantes da referida Ficha da declaração.  Acrescenta  que  na  presente  defesa  conseguiu  recompor  integralmente  os  valores  referentes  aos  depósitos  questionados  neste  tópico  conforme  tabela  de  fls.  1347,  esclarecendo  ter encontrado um valor  ligeiramente superior ao dos depósitos apontados, com  uma diferença insignificante de R$ 489,43.  Além  disso,  ressalta  ter  localizado  os  lançamentos  contábeis  efetuados  em  relação  às  vendas  aqui  tratadas,  apresentando­os  também  em  anexo  (doc.  07  a  49  ­  fls.  1348/1391).  E  que  vem  novamente  apresentar,  por  amostragem,  cópia  de  alguns  dos  documentos  contábeis  já  anexados  ao  presente  processo,  apenas  para  refletir  a  situação  aqui  descrita (doc. 49 a 56; fls. 1390/1420), pois todos os demais documentos foram apresentados  no curso da fiscalização, com numeração indicando o item (depósito) ao qual se referiam, razão  pela qual deixa de juntá­los novamente.  Requer sejam revistas as planilhas e documentos originalmente apresentados,  inclusive em relação aos itens correspondentes aos meses de julho/2004 e julho/2005, os quais  não foram considerados pela fiscalização, nos termos em que transcritos na impugnação.  Compulsando­se  as  Demonstrações  Financeiras  de  fls.  413  e  1394/1405,  extraem­se as seguintes informações do Balanço Patrimonial da pessoa jurídica:  Fl. 2058DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16102.DW3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 13          12   Ressalte­se  que  as  Demonstrações  Financeiras  dos  anos  de  2004  e  2005,  constantes de fls. 413, estão incompletas, não constando a parte relativa às Notas Explicativas,  inclusive.  Das Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras dos  anos de 2001 a  2003  (fls.  1394/1405),  observa­se  que  a  pessoa  jurídica  incluiu  na  rubrica  "Consumidores  e  Concessionárias"  os  valores  a  receber  decorrentes  da  venda  de  energia  à  empresa  ligada,  Companhia Paulista de Força e Luz e valores negociados no âmbito do Mercado Atacadista de  Energia Elétrica ­ MAE e de Energia Livre, cuja composição é assim demonstrada:  Fl. 2059DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16102.DW3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 14          13   Por sua vez, o saldo de Energia Livre e de Operações de Comercialização no  âmbito  do  MAE,  é  assim  justificado,  nas  Demonstrações  Financeiras  de  2001  a  2003  (fls.  1403):  "(3)  PROGRAMA  EMERGENCIAL  DE  REDUÇÃO  DE  CONSUMO  DE  ENERGIA ELÉTRICA  O programa emergencial de redução de energia elétrica afetou as operações da  Sociedade, bem como de outras empresas geradoras e distribuidoras de energia  nas Regiões Sudeste, Centro­Oeste, Norte e Nordeste, posto que a grande parte  da  aquisição  de  energia  pelas  empresas  distribuidoras  está  baseada  nos  chamados  "contratos  iniciais"  com  as  empresas  geradoras,  que  garantem  a  entrega  da  energia  em  volumes  pré­determinados.  Esses  contratos  previam  a  possibilidade  de  ocorrência  de  situação  hidrológica  crítica,  o  que  resultaria  na  necessidade  dos  geradores  compensarem  as  empresas  distribuidoras  por  existência de falta de energia em decorrência dessa situação. Tendo em vista as  ramificações operacionais, financeiras e jurídicas decorrentes dos contratos, foi  celebrado um acordo entre os geradores e distribuidores de energia elétrica.  Referido  Acordo,  regulamentado  pela  Lei  n°  10.638/2002,  determinou  que  a  parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do MAE,  realizadas  até  dezembro  de  2002,  decorrentes  da  redução  da  energia  elétrica  nas  usinas  participantes do Mecanismo de Realocação de Energia — MRE seria repassada  aos consumidores atendidos pelo Sistema Elétrico  Interligado. As empresas de  geração e distribuição concordaram, em julho de 2002, por meio do acordo de  compra de Sobras Líquidas Contratuais e do Acordo de Reembolso de Energia  Livre,  em  estabelecer  um  tratamento  especial  para  a  contabilização  do  MAE  referente à compra de sobras de energia de contratos iniciais e equivalentes, bem  como para o pagamento de energia livre no período de Io de abril de 2001 a 31  de  dezembro  de  2002.  A  Resolução  ANEEL  n°  483/2002,  homologou  o  Fl. 2060DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 15          14 montante  relativo à compra de energia no âmbito do MAE, durante a vigência  do  Programa  Emergencial  de  Redução  do  Consumo  de  Energia  Elétrica,  no  período  de  Io  de  junho  de  2001  a  28  de  fevereiro  de  2002,  para  as  concessionárias de distribuição de  energia elétrica. Em 12 de  janeiro de 2004,  através da Resolução Normativa ANEEL n° 01, estes valores foram alterados.  Com base neste contexto, a Sociedade registrou, no período de maio de 2001 a  dezembro de 2002, os valores referentes à comercialização de energia no curto  prazo, no montante de R$ 175.684, e o direito de ressarcimento de energia livre  no  montante  de  R$  7.702  (ambos  classificados  na  conta  "Consumidores  e  Concessionárias"),  relativos  ao  período  de  setembro  de  2000  a  dezembro  de  2002, com base em cálculos preparados e divulgados pelo MAE.  Os  valores  relacionados  aos  efeitos  acima  descritos,  bem  como  suas  respectivas movimentações ocorridas até 31 de dezembro de 2003, estão apresentados a seguir:      A  Resolução  ANEEL  n"  36/2003,  alterada  pela  Resolução  ANEEL  n"  89/2003, estabeleceu os procedimentos para operacionalização do repasse das  concessionárias  de  distribuição  para  as  empresas  que  tiveram  despesas  na  compra  de  energia  elétrica  decorrentes  da  redução  de  geração  de  energia  elétrica nas usinas participantes do Mecanismo de Realocação de energia —  MRE, definindo o percentual de 0,2704% para a CPFL Geração, a  título de  ressarcimento  de  energia  livre  (vide  nota  5).  As  concessionárias  de  distribuição  de  energia  elétrica  deveriam  repassar  a  título  de  energia  livre  para  os  geradores  e  distribuidores,  o  valor  resultante  da  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  montante  arrecadado  mensalmente  a  título  de  Recomposição Tarifária Extraordinária ­ RTE, a partir de fevereiro de 2003.  O  repasse  definido  deve  ser  efetuado  até  que  o  montante  total  de  energia  livre,  definido  para  cada  empresa  na  Resolução  ANEEL  n°  483/2002  e  alterado  pelo  Resolução  ANEEL  n°  01/2004,  seja  completamente  amortizado,  limitado  ao  prazo máximo de 72 meses  definido  na Resolução  Fl. 2061DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 16          15 ANEEL n" 484/2002 e também alterado pela Resolução Normativa ANEEL  n" 01/2004.  b) Operações de Comercialização de energia no âmbito do MAE  Controladora  Encargo de Serviço Custo com Receita de Saldo Liquido  Mês/An o Do Sistema ­ ESS Compras Vendas ■   Ano de 2001  ­ (9.886) 192.770  182.884  Ano de 2002  (281) (8.626) 1.707  (7.200)  TOTAL  (281) (18.512)]_f 194.47%  175.684  Controladora  Operações de Pago e/ou ; Saldos em  Saldos em  Mês/Ano Mai/01 a Dez/02 Recebido 31/12/2003  31/12/2002  Compras ^ ^(18.793) 18­79^„ ­  (11.118)  Vendas r'\y^'''~'^M^tfÍ (148.337r­f:­:)l'l6J4Q  152.223  TOTAL  175.684 (129.544) 46.140  141.105   O saldo remanescente a receber de R$ 46.140 é composto por (I) R$ 27.388  relativos  a  "Registro  Escriturai  Provisório  ",  que  é  o  valor  calculado  pelo  MAE, mediante  rateio proporcional, entre os Agentes Credores Líquidos no  período,  dos  valores  excluídos  por  questionamentos  judiciais  por  parte  dos  Agentes Devedores; (II) R$ 9.531 que não foram recebidos por estarem seus  devedores  amparados  por medidas  judiciais  suspendendo  sua  liquidação;  e  (III)  R$  9.221  renegociados  através  de  acordos  bilaterais.  A  Sociedade  entende que o risco da não realização destes valores é baixo.  Os valores da energia no curto prazo e da energia livre podem estar sujeitos a  modificação dependendo de decisão dos processos  judiciais  em andamento,  movidos  por  determinadas  empresas  do  setor,  relativos  à  interpretação  das  regras  vigentes  no  mercado.  Essas  empresas,  não  incluídas  na  área  do  racionamento, obtiveram liminar que torna sem efeito o Despacho n" 288 da  ANEEL, de 16 de maio de 2002, que teve como objetivo o esclarecimento às  empresas do setor sobre o tratamento e a forma de aplicação de determinadas  regras  de  contabilização  do  MAE,  incluídas  no  Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico. O pleito dessas empresas envolve a comercialização da cota­parte de  Itaipu  no  submercado  Sudeste/Centro­Oeste  durante  o  período  de  racionamento  de  2001  a  2002,  quando  havia  discrepância  significativa  de  preços  na  energia  de  curto  prazo  entre  os  submercados  das  regiões  Sudeste/Centro­Oeste com os da região Sul. "(negrejou­se e grifou­se)  Fl. 2062DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 17          16 Dos dados trazidos acima, observa­se que o saldo da conta "Consumidores e  Concessionárias", presente no Ativo Circulante do Balanço Patrimonial de 31/12/2003, decorre  exclusivamente das vendas a prazo realizadas nos anos­calendário de 2001 e 2002 (R$ 46.140  milhares),  bem  como  da  Energia  Livre  (R$  1.658 milhares),  tudo  com  a  expectativa  de  ser  realizado no exercício subsequente (ano de 2004).  E  que  a Energia Livre  decorre  de operações  realizadas  até  dezembro/2002,  sendo que o saldo existente no Balanço de 31/12/2003, sujeito a reembolso, perfaz quantia de  R$  7.973  milhares,  a  qual,  deduzida  da  parcela  de  R$  1.658  milhares  registrada  no  Ativo  Circulante ("Consumidores e Concessionárias"), remanesce a ser transposta para o Realizável a  Longo Prazo (amortizável nos anos­calendário de 2005 e seguintes), na diferença de R$ 6.321  milhares, a qual foi registrada na Demonstração Financeira de 31/12/2003 no valor de R$ 6.315  milhares.  Considerando  as  conclusões  supra,  acerca  da  Energia  Livre,  vê­se  que  no  Balanço  Patrimonial  de  31/12/2003,  o  único  componente  da  conta  "Consumidores  e  Concessionárias" do Realizável a Longo Prazo é a parcela da Energia Livre, registrada no valor  de R$ 6.315 milhares. E a  tendência deste saldo de Energia Livre é a de decrescer, nos anos  subseqüentes,  a  medida  em  que  é  parcialmente  repassado  à  conta  "Consumidores  e  Concessionárias" do Circulante, para realização no curto prazo, conforme aponta o cronograma  de  recebimento  de  fls.  880.  Isso,  porque  a Energia Livre  contabilizada  resulta  do  fato  desta  decorrer de operações realizadas até 31/12/2002, como já enfatizado acima.  A  Recorrente  alegou  que  auferiu  receita  de  vendas  somente  nos  anos­ calendário de 2001 a 2003. De fato, compulsando­se a DIPJ/2005 (fls. 894/969) e a DIPJ/2006  (fls.  970/1004),  anos­calendário  2004  e  2005,  nota­se  que  não  declarou  qualquer  receita  de  venda,  mas  apenas  de  prestação  de  serviços  (R$  1.041.337,13  e  R$  4.385.070,11,  respectivamente).  E,  das  Demonstrações  Financeiras  acima,  depreende­se  que  a  receita  auferida  em  2003  foi  recebida  em  mesmo  ano­calendário,  já  que  o  saldo  da  conta  "Consumidores e Concessionárias", no Balanço de 31/12/2003, representa apenas as vendas a  prazo de 2001 e 2002 e o saldo de Energia Livre.  A  fiscalização  aceitou  a  comprovação  da  amortização  de  Energia  Livre  (reembolso)  de  R$  2.002.471,40  (ano  de  2004)  e  R$  2.099.289,44  (ano  de  2005),  valores  corrigidos pela Selic, totalizando R$ 4.101.760,84, conforme cronograma de fls. 880.  Assim, admitindo a hipótese que a partir de 31/12/2003 nenhum valor  teria  sido acrescido a título de receita de vendas nos anos de 2004 e 2005, conforme informações da  DIPJ,  de  acordo  com  os  saldos  dos  Balanços  Patrimoniais  de  31/12/2003  e  31/12/2005  (Circulante  e Realizável  a Longo Prazo),  o  total  de vendas mais  energia  livre  que  teria  sido  recebido  ao  longo  dos  anos  de  2004  e  2005  perfaz  R$  19.569  milhares  ([R$  47.798  +  R$  6.315] ­ [R$ 3.282 + R$ 31.262] = R$ 19.569). Considerando que desse total a fração de R$  4.101  milhares  corresponde  a  energia  livre,  conforme  aceito  pelo  Fisco,  restaria  possível  admitir  o  recebimento  em 2004  e  2005 de vendas  feitas  nos  anos  de  2001  e 2002,  no  valor  remanescente, de R$ 15.468 milhares.  Ocorre  que  a  Recorrente  foi  autuada  justamente  por  omissão  de  receita,  presumindo­se, portanto, que tal crédito estaria à margem de escrituração regular.  Assim,  no  presente  caso,  a  simples  análise  dos  Balanços  Patrimoniais  não  justifica, por si só, os valores depositados na conta bancária da recorrente.  Fl. 2063DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 18          17 Sobre os Balanços Patrimoniais informados nas correspondentes DIPJ, estes,  por  si  sós,  sequer  se  prestam  a  demonstrar  a  evolução  do  recebimento  das  vendas  feitas  em  2001  e  2002,  ao  longo  dos  anos­calendário  em  análise,  somente  mediante  análise  da  conta  "Clientes", como pretende a recorrente. Isso, porque se verifica que a conta "Clientes" engloba  não só a rubrica "Consumidores e Concessionárias", mas também a rubrica "Dividendos e JCP  a Receber", como se depreende do confronto do total registrado em "Clientes" na DIPJ/2004,  ano­calendário 2003 (fls. 1414), com as informações presentes nas Demonstrações Financeiras  de fls. 1403.  A  recorrente  pretende  comprovar  depósitos  bancários  no  total  de  R$  12.773.569,41, nos anos de 2004 e 2005,  recebidos a título de vendas realizadas nos anos de  2001  e  2002,  da  seguinte  maneira:  parte  feita  no  âmbito  do  CCEE  (antigo  MAE  ­  R$  3.147.091,54) e parte diretamente a distribuidores e geradores de energia (diferença, no valor  de R$ 9.626.967,30), conforme tabela abaixo:  AES Tietê  R$ 3.824.993,31  Doe. 07 a 24  CCEE  R$ 3.147.091,54  Doe. 25 e 26  CDSA  R$2.273.766,10  Doe. 27 a 31  CELESC  R$ 2.540.827,84  Doe. 32 a 36  CELG  R$319.222,56 Doe. 37 a 40  CEMIG  R$ 23.080,94  Doe. 41  BAESA S/A  R$ 324.373,71  Doe. 42  CAMPOS NOVOS ENERGIA S/A  R$ 104.184,70  Doe. 43  ELEKTRO R$ 9.642,41  Doe. 44  ELETROPAULO  R$ 25.842,74  Doe. 45  LIGHT  R$ 15.963,54  Doe. 46  CPFL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A  R$ 161.304,66  Doe. 47  COELCE  R$ 3.764,79  Doe. 48  Total RS 12.774.058,84    Contudo, observa­se que as receitas de vendas constantes do Ativo Circulante  do  Balanço  Patrimonial  de  31/12/2003,  constante  de  fls.  1403,  decorrem,  única  e  exclusivamente,  de  Comercialização  no  âmbito  do  CCEE  (antigo  MAE),  não  tendo  havido  qualquer  outra  distinção  de  receita  de  vendas  em  tal  Balanço,  mesmo  havendo  na  conta  "Consumidores e Concessionárias" demais rubricas para tanto, tais como "Concessionárias" e  "Outros", as quais permaneceram com valores "zerados".  Fl. 2064DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 19          18 Tal  evidência  afasta  da  comprovação  pretendida  o  montante  de  R$  9.626.967,30,  o  qual,  nos  dizeres  da  própria  recorrente,  corresponderia  às  vendas  feitas  diretamente aos distribuidores e geradores de energia.  Dessa forma, manteve­se incomprovada a origem de tais depósitos, à falta de  demais demonstrações e documentos hábeis e  idôneos capazes de afastar a distinção entre os  distribuidores e geradores de energia e o CCEE (antigo MAE) no registro das vendas, presente  nos Balanços Patrimoniais analisados.  Remanesce, assim, para análise mais detida, a parcela de R$ 3.147.091,54. a  qual a recorrente alega corresponder a vendas no âmbito do CCEE (antigo MAE).  A  recorrente  pretende  justificar  sua  origem  mediante  does.  25  e  26  (em  verdade, correspondentes aos does. 26 e 27, conforme  indicação à  lápis  ­  fls. 1367/1368), os  quais tratam de cópia de tela do "Relatório de Partidas Individuais de Clientes", identificadas  com os seguintes lançamentos:  Cliente  220000052  Empresa  G001  Nome  Câmara Comercialização Em Elétrica  Local  São Paulo  Cliente  Empr  Razão  Atribuição    Cliente  220000052  Empresa  G001  Nome  Câmara Comercialização Em Elétrica  Local  São Paulo  Ainda que assim não fosse, acrescente­se que tais documentos, por si sós, são  insuficientes para a comprovação pretendida. Não se pode admitir como hábil e idôneo cópia  de  tela  de  sistema  de  escrituração  eletrônica,  ainda  mais  quando  sequer  se  trouxe  na  impugnação qualquer  informação  gerencial  acerca dos  arquivos magnéticos  correspondentes.  Isso  tudo,  corroborado  pela  falta  de  apresentação  da  documentação  que  acobertaria  a  escrituração da pessoa jurídica.  Por  outro  lado,  registre­se  que  a  obrigatoriedade  de  utilização  de  meios  magnéticos não dispensa a emissão de livros previstos na legislação comercial e fiscal.  A recorrente deixou de apresentar cópia do Livro Diário com a indicação das  operações acima transcritas, com lançamento em partidas dobradas, denotando a baixa da conta  "Clientes" (CCEE ­ antigo MAE) e o ingresso de numerário na conta "Bancos", assim como os  documentos pertinentes à operação (fatura e recibo de pagamento); bem como cópia do Livro  Razão, relativa à conta "Clientes", mais particularmente aquela indicativa da   CCEE  (antigo  MAE), onde se possa verificar o seu saldo inicial e final e as respectivas baixas,  ao  longo  dos  anos fiscalizados (2004 e 2005).  Fl. 2065DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16102.DW3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 20          19 Assim, também permanece incomprovada a regular origem dos depósitos de  R$ 3.147.091,54, que corresponderia a vendas no âmbito do CCEE.  Passa­se  a  analisar  os  depósitos  que  corresponderiam  ao  Reembolso  de  despesas pagas  em benefício da CPFL Centrais Elétricas S/A, a  título de  liquidação no  CCEE (antigo MAE), no total de R$ 3.926.299,55.  Conforme  resposta  dada  pela  recorrente,  as  operações  de  pagamento  de  despesa  de  terceiro  e  respectivo  reembolso  se  deram  até  que  a  controlada,  CPFL  Centrais  Elétricas  S/A  (anteriormente  denominada  Nova  1  Participações  S/A),  obtivesse  registro  no  CCEE, na qualidade de  concessionária de  geração de  energia,  condição  atribuída  a partir  do  recebimento de ativos, transferidos pela autuada com a finalidade de aumento de capital social.  Das  informações  extraídas  das  Demonstrações  Financeiras  de  fls.  1398  e  1403,  depreende­se  que  a  controlada  em  comento  passou  a  operar  como  concessionária  de  geração  de  energia  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2003,  quando  autorizada  a  mencionada  transferência  de  ativos,  representados  por  Pequenas  Centrais  Geradoras  de  Energia  Elétrica  (PCFTs), conforme Resolução ANEEL n° 782, de 23 de dezembro de 2002.  As  Centrais  Geradoras  de  Energia  Elétrica  transferidas  são  as  seguintes:  Americana,  Buritis,  Capão  Preto,  Cariobinha,  Chibarro,  Dourados,  Eloy  Chaves,  Esmeril,  Gavião Peixoto, Jaguari, Lençóis, Monjolinho, Salto de Pinhal, Pinhal, Salto Grande, Santana,  São  Joaquim, Socorro, Três Saltos  e  suas  respectivas  concessões,  denominadas  em  conjunto  Pequenas Centrais Hidroelétricas (PCFTs) e a Usina Termoelétrica de Carioba I.  Porém,  não  consta  dos  autos  a  informação  da  data  na  qual  a  controlada  obteve  registro  no  CCEE,  a  partir  de  quando  estaria  diretamente  responsabilizada  pelas  próprias  despesas  no  âmbito  daquele  órgão,  momento  o  qual  não  se  justificaria  mais  a  existência de qualquer pagamento feito pela autuada, em razão da falta de tal registro.  A recorrente diz que teria realizado pagamentos dessa natureza, em nome da  controlada, ao longo dos anos de 2004 e 2005, tendo recebido os respectivos reembolsos antes  ou após os pagamentos efetuados. Tal informação, de imediato, causa bastante estranheza, pois  não se pode conceber a demora de dois anos para o registro da controlada no âmbito do CCEE,  por ser totalmente improducente.  Pois  bem,  na  impugnação  a  recorrente  ainda  esclarece  que  os  depósitos  no  total  de R$  3.926.299,55,  inicialmente  vinculados  ao  reembolso  de  liquidação  financeira  no  CCEE,  referem­se,  em  verdade,  a  reembolso  decorrentes  de  três  espécies  de  situações:  (i)  reembolsos referentes a liquidação financeira de valores no âmbito da CCEE (antigo MAE), no  valor  de  R$  3.262.332,54;  (ii)  reembolsos  de  pagamento  de  quotas  RGR  e  de  taxas  de  fiscalização, no valor de R$ 549.900,00; e (iii) reembolsos de dívida com a Fundação CESP,  no valor de R$ 114.067,01.  Iniciando­se  pela  liquidação  financeira  de  valores  no  âmbito  da  CCEE  (antigo MAE),  observa­se  que  durante  os  procedimentos  fiscais  foi  aceita  a  comprovação,  a  esse título, da parcela de R$ 5.824.491,33, conforme item 12 do Termo de Verificação Fiscal.  Por  pertinente,  identifica­se  referida  parcela,  confrontando­se  com  os  depósitos  bancários  questionados  às  fls.  384/394  e  as  pré­faturas  apresentadas  pela  recorrente,  conforme  quadro  reembolso CCEE comprovado  Fl. 2066DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 21          20 97.521,42  01/06/05  152  237  46  mar/05 826/827  114.862,34 11/03/05  601  237  ­89  jan/05  829/831  145.869,65 05/04/05  130  237  46  fev/05  833  218.518,43 04/02/04  37  237  46  dez/03 835  301.539,05 05/10/04  96  237  46  ago/04 837/838  303.244,71 06/12/04  108  237  46  out/04  840/841  305.439,00 02/12/04  107  237  46  set/04  843/844  388.118,70   abr/05  846/847  486.622,59 03/08/05  179  237  46  jun/05  849/850  607.501,11 01/09/05  183  237  "..46"  M/05  852/853  688.106,67 04/07/05  172  237  46  mai/05 855/856  691.964,71 07/11/05  201  237  46  set/05  858  711.478,27 07/12/05  205  237  2002  out/05  860/861  763.704,68 11/03/04  42  237  46  ian/04  863  5.824.491,33              Por  via  de  consequência,  tendo  em  vista  informação  anterior  de  que  os  pagamentos  a  esse  título  somariam  R$  9.750.790,88,  a  fiscalização  exigiu  da  recorrente  a  comprovação dos valores remanescentes (R$ 3.926.227,55), indicados no quadro abaixo, sendo  que a recorrente, por ora da impugnação, pelas razões já antes expostas, logrou apresentar pré­ faturas para parte dos valores questionados, em valor equivalente a R$ 3.262.260,54 (e não no  valor de R$ 3.262.332,54, como alegado), conforme does. 57 a 69 ­ fls. 1421/1433:  DATA  VALOR (R$) O RD  BCO  AG  pré­fatura  07/01/04  311.519,19  33  237  46  nov/03 1421  12/03/04  549.900,00  45  237  46  Ausente    23/03/04  87.975,82  46  237  46  Ausente    31/03/04  408.357,66  47  237  46  fev/04  1422  06/05/04  300.572,46  54  237  46  mar/04 1423  10/05/04  47.164,81  57  237  46  mar/04 1424  28/05/04  25.761,24  64  237  46  Ausente    Fl. 2067DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 22          21 30/06/04  329,95 68  237  46  Ausente    30/06/04  267.025,64  70  237  46  abr/04  1425  02/07/04  225.738,88  74  237  46  mal/04 1426  31/08/04  199.776,32  85  237  46  jun/04  1427  01 /10/04  178.865,92  93  237  46  jul/04  1428  04/01/05  296.531,24  112  237  46  nov/04 1429  03/02/05  259.060,93  117  237  46  dez/04 1430  14/03/05  114.862;34  126  "' 2Sf  * • 46'' jan/05  1431  01/09/05  45.284,04  590  237  895  jun/04  1432  01/09/05  607.501,11  612  237 '  'S95  jul/05  1433  total  3.926.227,55            No entanto, as pré­faturas de fls. 1431 e 1433, nos valores de R$ 114.862,34  e  R$  607.501,11,  não  apresentam  qualquer  distinção  daquelas  de  fls.  829/31  e  852/853,  já  consideradas  pela  fiscalização  no  montante  aceito  de  R$  5.824.491,33,  o  que  impede,  de  pronto, a sua aceitação.  Por outro lado, em que pese a autoridade fiscal  ter acolhido a comprovação  de  R$  5.824.491,33  por  meio  das  pré­faturas  apresentadas  às  fls.  825/863,  não  se  faz,  no  presente  julgamento,  igual  juízo  de  valor  em  relação  aos  documentos  semelhantes,  ora  aqui  analisados, trazidos às fls. 1421/1433, para comprovação da parcela de R$ 3.262.332,54.  Com efeito, inexiste nas pré­faturas em comento qualquer elemento distintivo  que as possa vincular a pagamento de despesas em favor da coligada CPFL Centrais Elétricas  S/A. Além disso, não atendem os requisitos de documentário fiscal. Representam P  mera  impressão eletrônica de dados, sendo forçoso reconhecer que não oferecem qualquer segurança  da fidelidade dos dados ali transcritos quanto à operação, à data, aos valores ou ao emitente do  documento (este, aliás, sequer é identificado na pré­fatura).  Por  tais  razões,  não  se  prestam  para  a  comprovação  pretendida,  à  falta  de  demais  documentos  e/ou  elementos  que  permitam  a  sua  perfeita  vinculação  às  operações  mencionadas.  Assim, resta incomprovada a parcela dos depósitos no valor total de R$  3.262.332,54, a título de reembolso de liquidação financeira no âmbito da CCEE.  Passa­se  ao  reembolso  de  pagamento  de  quotas  RGR  e  de  taxas  de  fiscalização, no valor de R$ 549.900,00.  A recorrente explica que tais obrigações são calculadas em função dos ativos  de geração de energia,  tendo sido estabelecido à autuada o pagamento mensal dos valores de  Fl. 2068DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16102.DW3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 23          22 R$ 164.372,45 e R$ 18.927,55, respectivamente, conforme Despacho n° 12, de 17/01/2003, e  n° 852, de 26/12/2002, ambos da ANEEL (fls. 1434/1438).  E  que  tal  obrigação  foi  transferida  para  a  CPFL  Centrais  Elétricas  S/A,  juntamente com os ativos repassados à essa controlada em janeiro de 2003, tendo sido efetuado  o  pagamento  pela  recorrente  até  que  se  implementasse  a  transferência  cadastral,  justificándo¬se, assim, os reembolsos relativos aos pagamentos das competências de fevereiro  a abril de 2003, no total de R$ 549.900,00.  Em  consulta  à  internet  no  sítio  da  ANEEL,  verifica­se  que  o  Despacho  ANEEL  n°  12,  de  17/01/2003,  foi  alterado  para  substituir  a  empresa  autuada  pela  CPFL  Centrais Elétricas S/A (anteriormente denominada Nova 1 Participações S/A), na obrigação do  pagamento  da  quota  RGR  de  R$  164.372,45,  conforme  retificação  publicada  no  D.O.  em  17/04/2003 (fls. 1578/1579), o mesmo não ocorrendo com o Despacho n° 852, de 26/12/2002,  relativamente à taxa de fiscalização de R$ 18.927,55 (cópia extraída e anexada às fls. 1580).  Por  outro  lado,  observa­se  que  o  reembolso  das  despesas  alegadas  teria  se  dado após um ano do cumprimento das respectivas obrigações pela autuada e, ainda, pelo valor  total,  abrangendo  as  competências  de  fevereiro  a  abril  de  2003,  sem  qualquer  justificativa  a  respeito.  A  recorrente  não  esclarece  acerca do  registro  de  tal  direito  no  seu Balanço  Patrimonial  de 31/12/2003,  já  que  a  devolução  não  teria  sido  cumprida  ao  longo do  próprio  ano­calendário de seu fato gerador; nem se teria se aproveitado da dedução de tal despesa na  apuração do seu resultado, em razão de não se ter efetivado a real substituição do responsável  até abril de 2003; também, não fornece o recibo do alegado reembolso que teria sido realizado  no  ano  investigado  (2004),  mas  apenas  os  boletos  dos  pagamentos  das  despesas  por  ela  quitadas em 2003 (fls. 1441/1446).  Assim,  impende  reconhecer  que  não  se  fez  a  perfeita  vinculação  do  crédito  em conta bancária  com o  reembolso das despesas acima descritas, mantendo­se  incomprovado o depósito no montante de R$ 549.900,00.  Por  fim,  passa­se  aos  reembolsos  de  dívida  com  a  Fundação  CESP,  no  valor total de R$ 114.067,01.  A recorrente explica que houve a transferência de empregados da recorrente  para a controlada, também em razão da transferência de ativos para a CPFL Centrais Elétricas  S/A,  a  qual,  a  partir  de  então,  tornou­se  responsável  pelos  pagamentos  à  Fundação  CESP,  relativos ao plano de previdência e saúde em benefício dos citados empregados.  E que, da mesma forma das anteriores, realizou os pagamentos em nome da  controlada,  enquanto  a  substituição  cadastral  não  era  transferida  pela  Fundação  CESP,  apresentando,  em  comprovação,  Notas  de  Débito  da  Fundação  CESP  e  telas  do  Sistema  de  Recursos Humanos  (RH) da CPFL Centrais Elétricas S/A de  fls.  1448/1535. Acrescenta que  durante os  trabalhos  fiscais  já  foram aceitas algumas Notas de Débitos em comprovação dos  citados reembolsos.  A  recorrente  pretendeu  vincular,  por  meio  de  Resumo  Analítico  de  Mensalidades PES­D, as Notas de Débitos apresentadas aos planos de saúde dos funcionários  constantes  das  cópias  das  telas  do  Sistema  de  RH  da  CPFL  Centrais  Elétricas  S/A,  que  Fl. 2069DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 24          23 identifica  empregados  da  Unidade  Usina  Carioba,  demitidos  pela  citada  controlada  em  junho/2003 e julho/2003, conforme programa incentivado.  Em  que  pese  o  esforço  da  Recorrente,  não  se  tem  nos  autos  elementos  bastantes para se formar tal convicção.  Com  efeito,  também  nesse  tópico  a  recorrente  não  informa  a  data  na  qual  efetivamente  se deu a  substituição  cadastral  perante  a Fundação CESP,  a partir  de quando  a  coligada  estaria  diretamente  responsabilizada  pelas  próprias  despesas  no  âmbito  daquela  fundação, momento o qual não  se  justificaria mais  a  existência de qualquer pagamento  feito  pela autuada, em razão da falta de tal registro.  Segundo  as  tabelas  elaboradas  na  defesa,  as  despesas  pagas  a  esse  título  corresponderiam a mensalidade do plano de saúde com vencimentos no período de julho/2003  a maio/2004, indicativo de que a citada substituição cadastral teria levado, portanto, quase um  ano  e  meio  para  ser  efetivada.  Tal  prazo  é  bastante  longo  para  ser  considerado  o  máximo  razoável.  Observa­se,  também,  que  o  reembolso  das  despesas  alegadas  teria  se  dado  não pelos valores correspondentes a cada vencimento mensal, mas totalizados por critérios que  não foram devidamente explicados na defesa.  Além  disso,  cada  Nota  de  Débito  foi  vinculada  a  um  número  interno  de  controle da Fundação CESP (PR), o qual,  segundo nota do  rodapé, deve ser mencionado em  caso de dúvida  em  relação a quaisquer débitos  ali  discriminados. Para  fazer  a vinculação da  despesa constante das Notas de Débitos aos funcionários da controlada, a recorrente trouxe ao  processo um Resumo Analítico de Mensalidades PES­D, o qual não traz qualquer informação  acerca de seu emitente, nem qualquer vinculação ao número interno de controle da Fundação  CESP (PR), indicado nas respectivas Notas de Débito.  A recorrente também não esclarece acerca do registro de tal direito contra a  sua coligada no seu Balanço Patrimonial de 31/12/2003,  já que parte da devolução não  teria  sido  cumprida  ao  longo  do  próprio  ano­calendário  de  seu  fato  gerador;  nem  se  teria  se  aproveitado da dedução de  tal despesa na apuração do seu  resultado,  em  razão de não se  ter  efetivado a  real substituição do responsável até maio de 2004;  também, não fornece o recibo  dos alegados reembolsos que teriam sido realizados no ano investigado (2004), mas apenas as  Notas de Débitos das despesas as quais teriam sido por ela quitadas em 2003 e 2004, conforme  tela do relatório de partidas individuais de fornecedores.  Assim,  impende  reconhecer que não se  fez a perfeita vinculação do crédito  em conta bancária com o reembolso das despesas acima descritas, mantendo­se incomprovado  o depósito no montante total de R$ 114.067,01.  A tributação dos depósitos bancários está fundamentada no art. 42 da Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  "Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 2070DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16102.DW3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 25          24 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2o Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §  3o  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física ou jurídica;  II  ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais), desde que o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00 (doze mil reais). [Alterado pela Lei n° 9.481, de 13.8.97]  § 4o Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento. [Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002]  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade de titulares.[Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002]" (negrejou­se)  Mencionado  dispositivo,  ao  alçar  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  à  categoria  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  aperfeiçoou  a  legislação  existente que já admitia o  lançamento com base em depósitos bancários, mediante presunção  simples, desde que outros elementos consolidassem os indícios apurados. Veja­se, a respeito, o  entendimento da Oitava Câmara do Conselho de Recorrentes, em caso semelhante:  "IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ORIGEM DE DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. A insuficiência de origem dos recursos depositados em conta­ corrente bancária, apurada em análise dos dados constantes dos lançamentos  contábeis, permite inferir que tal montante é proveniente de receitas omitidas.  A  presunção  simples,  nesse  caso,  é  prova  admitida  em  Direito  Tributário  porque  demonstrada  por  elementos  convergentes,  direcionando  os  indícios  para a ocorrência do fato probando. " [Acórdão 108­06208 de 17/08/2000]  Fl. 2071DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 26          25 Cumpre  ao Fisco,  em  tais  circunstâncias,  tão  só  provar o  indício,  como, de  fato,  foi  feito. A  relação de  causalidade,  entre  ele  e  a  infração  imputada,  é  estabelecida pela  própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a consequente exigência atribuída  ao  recorrente  de  demonstrar  que  tais  valores  não  são  provenientes  de  receitas  omitidas,  mantidas à margem da escrituração regular ou em poder dos sócios.  E como a recorrente sequer logrou demonstrar prova em contrário, subsiste a  presunção  de  a  movimentação  de  origem  não  comprovada  corresponder  ao  que,  em  regra,  ocorre nas empresas comerciais e industriais: o recebimento de valores pelas vendas realizadas  ou por serviços prestados.  Correto, portanto, o uso de  tais valores como receitas conhecidas, para  fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Como  já  ressaltado,  a  tributação  fundada  em  omissão  de  receita  tem  como  pressuposto  que  os  valores  omitidos  decorrem  das  atividades  operacionais  da  recorrente,  inserindo­se, portanto, no conceito de faturamento previsto nas Leis Complementares n° 7, de  07 de setembro de 1970, e n° 70, de 7 de janeiro de 1991, no art. 195 da Constituição Federal,  bem como na Lei n° 9.718, de 1998.  Assim, os valores omitidos constituem base de cálculo do Pis e da Cofins,  mostrando­se correto, também aqui, o uso de tais valores na apuração direta das citadas  contribuições.  Tratando­se  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  regime  de  lucro  real,  o  valor  sujeito  à  tributação  corresponderá  ao  valor  integral  da  receita  desviada  da  escrituração,  no  pressuposto de que os custos e despesas a ela inerentes já se encontravam escriturados (Ac. n°  101­78.772/89 ­ DOU de 14/02/90, e Ac. n° 105­5.561/91 ­ DOU de 27/06/91).  Diante  desses  fatos  e  fundamento,  não  há  como  acolher  as  alegações  da  Recorrente,  quanto  à  não  identificação  do  valores  depositados  em  contas  bancárias,  como  já  havia sido corretamente verificado pela DRJ.  Despesas Financeiras  A  DRJ  acompanhou  a  DRF,  quanto  ao  entendimento  de  que  as  referidas  despesas financeiras seriam indedutíveis, por não serem necessárias e por se tratar de valores  que integrariam o preço de aquisição das ações (custo e não despesa financeira). Registrou­se,  ainda,  que  não  houve  fluxo  de  recursos  financeiros;  que  a  operação  teria  se  limitado  a  uma  permuta de ações, entre empresas do mesmo grupo societário.  O outro ponto em questão reside na ratificação pela DRJ do entendimento de  primeira instância de que seria indevida a dedução na base de cálculo da CSLL das despesas de  ágio, desde o início da quitação de tais prestações, por meio da citada integralização de ações.  O acórdão recorrido registrou que, não haveria autorização para a dedução de  despesas  com  amortização  de  ágio  decorrente  de  aquisição  de  empresas  do  mesmo  grupo  empresarial,  ainda  mais,  por  não  ter  havido  pagamento  efetivo  (inexistência  de  fluxo  financeiro).  Iniciamos pelas consideradas despesas financeiras dedutíveis.  Fl. 2072DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 27          26 A Recorrente apresentou a tese de que a correção monetária (IGPM­FGV) e  os  juros  remuneratórios  (9,5%  ao  ano)  são  próprios  dos  contratos  de  compra  e  venda  de  participações societárias; que tais encargos eram devidos no caso de pagamentos parcelados; e  que a decisão pela aquisição a prazo constituía­se em faculdade discricionária dos dirigentes da  Recorrente.  Diversamente,  o  acórdão  recorrido  manteve  a  glosa  em  questão,  por  dois  motivos:  (i)  pela  desnecessidade  da  despesa,  porque  tendo  sido  acordada  a  troca  de  investimento,  desde  a  assinatura  do  contrato  este  poderia  ser  liquidado  de  imediato,  pois  dependia  somente  do  aumento  de  capital,  tendo  sido  o  pagamento  parcelado  uma  decisão  administrativa, ressalvada a existência de ágio na proporção de 85,96%; e (ii) pelos encargos  financeiros corresponderem ao preço efetivamente combinado.  Observando­se,  ainda,  os  fundamentos  da  DRJ,  ressaltou­se  os  seguintes  fatos:  f)  a Serra da Mesa consignou no referido contrato seu interesse em converter  o  crédito  constituído  na  venda  da  SEMESA,  em  integralização  de  subscrição de futuros aumentos de capital na Recorrente;  g)  que,  a  despeito  de  o  contrato  de  compra  e  venda  ter  sido  celebrado  em  08/11/2001, somente após a aprovação pela ANEEL, a compra das ações  foi ratificada por deliberação em Assembléia, em 26/12/2001, sendo que,  concomitantemente, deliberou­se pelo aumento de capital social na CPFL­ Geração  (AGE  de  fls.  77/82),  tornando  possível,  assim,  satisfazer  a  condição  pretendida  pela  promitente  vendedora  (Serra  da Mesa),  a  qual  era também controladora da Recorrente;  h)  a  própria  ANEEL,  a  quem  foi  submetida  a  aprovação  do  contrato,  autorizou  a  operação  entre  as  promitentes  vendedora  e  compradora,  condicionada  à  conversão  de  parte  do  crédito  da  Serra  da  Mesa  ao  aumento do capital social da CPFL­Geração (Resolução ANELL n° 582,  de 21 de dezembro de 2001 ­ fls. 139/140):  "Art. 1º. Autorizar as concessionárias Serra da Mesa Energia  S.A  e  CPFL  Geração  de  Energia  S.A  a  realizarem  as  seguintes operações:  I ­  transferência  de  bens,  direitos  e  obrigações  da  empresa  Serra  da Mesa  Energia  S.A  para  a  empresa  SEMESA  S.A,  referentes a sua participação na Usina Hidrelétrica de Serra da  Mesa, bem como a concessão da Usina Hidrelétrica de Ponte  do  Silva,  com  os  respectivos  bens  vinculados,  ficando  subrogada  à  empresa  SEMESA  S.A  todos  os  direitos  e  obrigações decorrentes da operação;  II ­ transferência do controle societário da empresa SEMESA  S.A., detido pela empresa Serra da Mesa Energia S.A, para a  empresa CPFL Geração de Energia SA;  III  ­  aumento  de  capital  na  empresa  CPFL  Geração  de  Energia S.A, mediante a capitalização de parte do crédito que  a  empresa  Serra  da  Mesa  Energia  S.A.  constituirá  junto  à  Fl. 2073DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 28          27 empresa  CPFL  Geração  de  Energia  S.A,  no  valor  de  R$254.000.000,00 (...), referente à primeira parcela da venda  da participação acionária na empresa SEMESA S.A, e aporte  de capital em dinheiro dos acionistas 521 Participações S.A,  no valor de RS 198.000.000,00 (...)."  Dessa  forma,  não  há  como  acatar  as  razões  da  Recorrente  de  que  teria  incorrido  em  despesas  financeiras  na  aquisição  da  SEMESA,  pois,  na  forma  prevista  no  referido  contrato  de  compra  e  venda,  a  correção  monetária  e  os  juros  representam,  em  realidade,  índice  para  fixação  de  preço,  conforme  autorizam  as  disposições  do  art.  487  do  Código Civil (Lei nº 10.406/2002).  Código Civil. Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função  de  índices  ou  parâmetros,  desde  que  suscetíveis  de  objetiva  determinação.  Tal  delimitação  do  preço  de  aquisição  está  expressamente  prevista  nas  seguintes cláusulas e condições do referido contrato de compra e venda:  Cláusula Segunda ("Preço e Pagamento")  Item 2.1 ­ aponta um valor de Preço, ajustado e acordado a partir  da avaliação econômica dos bens, ativos e passivos da SEMESA,  mediante  adoção  de  taxa  interna  de  retorno  de  IGPM­FGV  acrescido de 9,5% a.a, com base no fluxo de caixa projetado de  SEMESA a partir de 01/10/2001, com a Placa de 694 MW, até  31/12/2002 e a Placa de 671 MW, a partir de 01/01/2003.   Item  2.3  ­  estipula  que  o  Preço,  as  parcelas  e  o  saldo  remanescente  devem  ser  "atualizados  monetariamente''  com  o  mesmo  índice  de  taxa  interna  de  retorno  de  IGPM­FGV  acrescido de 9,5% a.a.   Itens  2.6  e  2.6.1  ­  reconhecem  que  a  ANEEL  pode  revisar  a  quantidade de energia assegurada (Placa), para maior ou menor,  implicando reajustes no Preço, por nova avaliação da SEMESA.   Item  2.6.2  ­  determina  que  a  quantidade  de  MW  é  a  única  variável  do  modelo  de  avaliação  necessária  para  a  revisão  do  Preço.   Item  2.6.3  ­  reconhece  que  a  diferença  a maior  ou  a menor  no  Preço, em razão da variação da Placa, também serão reajustadas  pelo  mesmo  índice  de  taxa  interna  de  retorno  de  IGPM­FGV  acrescido  de  9,5%  a.a,  implicando  um  valor  a  pagar  ou  uma  conta a receber entre CPFL­Geração e Serra da Mesa.  Verifica­se, portanto, que o contrato visou assegurar/fixar o preço em função  de  índices  ou  parâmetros,  suscetíveis  de  objetiva  determinação.  Não  há  fundamento  para  considerar tal correção monetária, no sentido de encargo financeiro.  Ainda sobre a  real natureza dos valores considerados pela Recorrente como  despesas financeiras, mantêm­se intactas as conclusões da DRJ, no sentido de que tais valores  constituem­se  em  investimentos  caracterizadores  de  aplicação  de  capital  em  participação  Fl. 2074DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 29          28 permanente na SEMESA. Somente haveria se falar em despesa, caso se tratasse de dispêndios  para a manutenção da atividade da empresa (art. 179 da Lei nº 6.404/76 ­ LSA).  Como último  fundamento do acórdão  recorrido que deve ser mantido sobre  esse  ponto,  tem­se  que,  houve  troca  de  bens  patrimoniais  entre  empresas  do  mesmo  grupo  societário, e os bens trocados caracterizam, em verdade, preço e compensação.  Assim,  pelo  exposto,  entendo  que  não  há  razão  para  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  mantendo­se  a  glosa  dos  referidos  valores  indevidamente  considerados  pela  Recorrente como despesas financeiras.  Da não adição da despesa de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL  A Recorrente sustenta que, desde o ano calendário 2002, quando do início do  pagamento das prestações para aquisição da SEMESA, efetuou a dedução na base de cálculo  da CSLL das despesas de amortização, sob o argumento de que inexiste disposição legal que  impeça tal dedutibilidade, ou que estenda a essa Contribuição as disposições relativas ao IRPJ.  Defende  que  não  poderia  ser  aplicado  ao  caso,  o  comando  contido  no  artigo  57,  da  Lei  n°  8.981,  de  1995  pelas  razões  que  menciona,  invocando  julgado  do  Primeiro  Conselho  de  Recorrentes cm reforço de sua tese.  Com a devida vênia, o fato de não haver vedação, não autoriza a Recorrente a  proceder de  tal  forma. O princípio  constitucional da  legalidade, aplicável ao  caso, determina  que, em matéria tributária, há a obrigatoriedade de expressa autorização para o procedimento.  Sobretudo, não há que se deduzir despesa que ainda não se incorreu.  Na forma relatada no TVF, em 2002, a Recorrente iniciou o pagamento das  prestações  previstas  para  a  aquisição  de  participação  societária  na  SEMESA.  Por  não  haver  liquidado integralmente tais prestações, a Recorrente adicionou à base de cálculo do IRPJ, os  valores  relativos  a  tais  pagamentos  parciais.  Da  mesma  forma,  deveria  ter  procedido,  em  relação à CSLL, em cumprimento às disposições do artigo 57, da Lei n° 8.981.  Registre­se  que,  no  caso,  é  obrigatório  que  se  dê  à  CSLL,  a  mesma  interpretação  dada  pela  Recorrente,  no  que  diz  respeito  à  verificação  de  que,  em  2002,  não  haviam sido preenchidos os  requisitos previstos nos  arts.  385 e 386 do RIR/99, para  fins de  dedução na base de cálculo do IRPJ das despesas de amortização do ágio em questão  Frise­se que, não se trata de utilização de analogia ou interpretação extensiva  para a exigência de tributo não previsto em lei, vedado pelo artigo 108, do CTN, como alegado  pela Recorrente, posto que a obrigatoriedade de efetuar o aludido ajuste na base de cálculo da  CSLL é decorrência natural do tratamento contábil e tributável previsto em tal dispositivo legal  para os investimentos relevantes da pessoa jurídica realizados em outras sociedades, e se acha  devidamente autorizada no referido artigo 57, da Lei n° 8.981, de 1995.  Assim,  também  nesse  ponto,  não  há  razão  para  a  reforma  do  acórdão  recorrido.  Da multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa de IRPJ e CSLL  Com relação à aplicação da multa isolada, pelas diferenças apuradas a título  de estimativa, prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, verifica­se que, não pode  Fl. 2075DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16102.DW3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 30          29 ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, em conformidade com a Súmula  CARF nº 105.  Quanto  à  decadência,  por  envolver  penalidade  isolada,  face  AO  descumprimento  à  legislação  tributária,  a  hipótese  trata  de  lançamento  de  ofício,  e  não  de  lançamento por homologação.  Assim,  o  prazo  decadencial  para  exigência  do  correspondente  crédito  tributário é aquele regido pelo art. 173,1, do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Nestes  termos,  ainda  que  se  considere  a  data do  fato  gerador  da  estimativa  mais antiga (janeiro de 2002), não se vislumbra transcorrido o prazo decadencial, com a ciência  do lançamento em 13/12/2007.  Da Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais de IRPJ e Bases Negativas da CSLL  O Acórdão recorrido registrou que, em decorrência dos autos de infração de  que  tratam  os  citados  processos  nº  10830.010761/2008­16  e  10830.010855/2007­12,  os  prejuízos fiscais apurados pela Recorrente nos anos­calendário de 2002 e 2003, nos valores de  R$  85.982.774,24  e  R$  43.820.640,39,  respectivamente,  foram  alterados  para  "zero",  invalidando,  assim,  as  compensações  realizadas  nos  anos­calendário  de  2004  a  2007,  por  insuficiência de saldo.  E  por  força  dos  mesmos  procedimentos  fiscais,  bem  como  daquele  que  originou a autuação em questão, as bases de cálculos negativas de CSLL, apuradas nos anos  calendário  de  2002  a  2006,  nos  valores  de  R$  85.982.774,24,  R$  86.810.628,07,  R$21.027.924,18, R$ 1.405.519,08 e R$ 3.968.838,70,  respectivamente,  foram alteradas para  "zero",  invalidando, de igual forma, a compensação realizada no ano­calendário de 2007, por  insuficiência de saldo.   Tendo sido mantida integralmente a autuação em questão e dada a relação de  causa  e  efeito  entre  os  processos  administrativos,  concluiu  a  DRJ  que,  era  de  se  admitir  a  adaptação  daquele  Acórdão  ao  já  decidido  anteriormente  nos  autos  dos  processos  nº  10830.010761/2008­16 e 10830.010855/2007­12, conforme Acórdãos DRJ/CPS nrs. 25.455 e  25.456,  ambos de 16 de  abril  de 2009,  cópia  ás  fls.  1544/1577, nos  termos dos quais  foram  mantidas  as  reduções  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculos  negativas  de  CSLL  dos  períodos citados.  Nesse  sentido, na  forma certificada pela DRJ,  é de  se manter os  termos  do  acórdão recorrido quanto à inexistência de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao Recurso  Voluntário, afastando­se a multa isolada por falta de pagamento de CSLL por estimativa.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Fl. 2076DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16102.DW3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001530/2009­01  Acórdão n.º 1302­002.335  S1­C3T2  Fl. 31          30                             Fl. 2077DF CARF MF Documento de 30 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16102.DW3S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROGERIO APARECIDO GIL em 07/10/2017 02:23:00. Documento autenticado digitalmente por ROGERIO APARECIDO GIL em 07/10/2017. Documento assinado digitalmente por: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA em 14/12/2017 e ROGERIO APARECIDO GIL em 07/10/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 27/03/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0318.16102.DW3S Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: E6A9C4EFCD56043D167F1D0C3914C167822E0202EA67B27A61F51ADCAED530B0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.001530/2009-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13936.000371/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. Não ofende a constituição federal a incidência de mais de uma espécie tributária sobre o mesmo fato econômico, quando as diferentes exações forem instituídas com respeito às regras de competência e às normas gerais de direito tributário. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Para que a pessoa jurídica possa ser enquadrada como agroindústria e assim usufruir do tratamento tributário favorecido estabelecido para essas empresas pela legislação previdenciária, é necessária a comprovação da condição de produtora rural, bem como da existência de industrialização de matéria prima de produção própria. A aquisição pela empresa de área rural com reflorestamento pronto para abate não é suficiente para caracterizá-la como produtora rural.
Numero da decisão: 2201-004.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.283  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES ­ TERCEIROS  Recorrente  VALDIR LUIZ ROSSONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  LANÇAMENTO.  BIS  IN  IDEM.  POSSIBILIDADE.  AUTORIZAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  Não  ofende  a  constituição  federal  a  incidência  de  mais  de  uma  espécie  tributária sobre o mesmo fato econômico, quando as diferentes exações forem  instituídas  com  respeito  às  regras  de  competência  e  às  normas  gerais  de  direito tributário.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO  PRÓPRIA.  NECESSIDADE.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Para que a pessoa jurídica possa ser enquadrada como agroindústria e assim  usufruir do tratamento tributário favorecido estabelecido para essas empresas  pela  legislação  previdenciária,  é  necessária  a  comprovação  da  condição  de  produtora rural, bem como da existência de industrialização de matéria prima  de produção própria.  A aquisição pela empresa de área rural com reflorestamento pronto para abate  não é suficiente para caracterizá­la como produtora rural.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 03 71 /2 00 8- 48 Fl. 313DF CARF MF     2 Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se da análise de recurso voluntário (fls. 179/206) apresentado em face  do Acórdão nº 06­22.769, da 5ª Turma da DRJ/CTBA (fls. 153/171), que negou provimento à  impugnação (fls. 65/94) do sujeito passivo ao auto de infração (fl. 2) relativo às contribuições  destinadas  a  terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/creditadas  a  empregados  (SENAI, SESI e SEBRAE) e as incidentes sobre a comercialização de produção rural adquirida  de produtores rurais pessoa física (SENAR).  O  lançamento  (Debcad  37.047.551­8)  compreende  fatos  geradores  das  competências  do  período  de  03/2003  a  12/2006  e  dele  tomou  ciência  o  sujeito  passivo  em  21/07/2008 (fl. 60).  A base de cálculo foi apurada através de dois levantamentos (fls. 50/55):  1.  Levantamento  Folha  de  Pagamento  ­  FPG:  compreende  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  decorre  do  fato  de  a  empresa  se  auto­enquadrar  incorretamente  como  agroindústria.  As  bases  de  cálculo  foram  apuradas a partir dos valores lançados nas folhas de pagamento e na contabilidade.  2.  Levantamento  Produção  Rural  Pessoa  Física  ­  PRU:  trata­se  de  contribuições apuradas  sobre a comercialização da produção  rural  com produtor  rural pessoa  física, ficando a adquirente sub­rogada nas obrigações do produtor na condição de responsável  pelos recolhimentos. Para o período de 03/2003 a 12/2006, a empresa não declarou esses fatos  geradores em GFIP.  Segundo afirma a autoridade fiscal, foi constatado que a empresa fiscalizada  se  auto­enquadrou  como  agroindústria  a  partir  de  03/2003  e,  instada  a  comprovar  essa  condição,  limitou­se  a  apresentar  escrituras  de  áreas  de  terras  para  exploração  de  atividades  agrícolas adquiridas a partir de 11 de novembro de 1999. Na propriedade adquirida nesta data,  haveria o registro da existência de área com reflorestamento de Pinus Thaeda com idade média  de 23 anos.  Neste  caso, defende  a  fiscalização que  a empresa não poderia  se  enquadrar  como agroindústria uma vez que não teria comprovado a industrialização de produção própria,  condição que não seria preenchida pela aquisição de reflorestamento pronto para corte, e que  também não seria possível nas demais áreas adquiridas, uma vez que as árvores exigiriam em  média 15 anos para que fosse viável sua exploração.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13936.000371/2008­48  Acórdão n.º 2201­004.283  S2­C2T1  Fl. 314          3 Aduz ainda que não foi registrada na contabilidade qualquer valor a título de  exaustão  florestal  e  que  o  valor  registrado  como  reflorestamento  é  o  mesmo  para  todo  o  período considerado.  Além  de  não  possuir  produção  própria  em  condições  de  abate,  ter­se­ia  constatado também que a laminação da madeira não é realizada pela própria fiscalizada.  Pelas  razões expostas,  a  fiscalização enquadrou a empresa no código FPAS  507 ­ Indústria. Como consequência, estaria obrigada ao recolhimento de contribuições para as  seguintes  entidades:  Salário  Educação,  Incra,  Senai,  SESI  e  Sebrae.  Considerando  que  o  Salário Educação e o INCRA já estavam contemplados no enquadramento anterior, foi lavrado  o auto de infração apenas em relação às demais entidades: Senai, SESI e Sebrae.  O  lançamento  foi  impugnado  pelo  sujeito  passivo  (fls.  65/94)  o  que  deu  origem  ao  Acórdão  ora  recorrido,  que  negou  provimento  à  impugnação,  mantendo  integralmente o auto de infração. Essa decisão contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  AI 37.047.551­8  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA  São  legitimas  as  diversas  autuações  durante  a  ação  fiscal  quando  não  comprovada  a  dupla  incidência  de  um  mesmo  Tributo sobre o mesmo fato gerador.  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS.  COMPETÊNCIA.  As  atribuições  de  que  trata  o  arl.  2"  da  Lei  11.457,  de  16/03/2007  se  estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação em vigor.  AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO.  Para o  enquadramento na  condição de Agroindústria,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  se  tratar  de  produtor  rural  pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização  de  produção  rural  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  além  de  desenvolver  duas  atividades  em  um  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos.  ATIVIDADE RURAL. EXTRAÇÃO ÁRVORES ADQUIRIDAS  COM AS TERRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A  extração  (corte)  de  árvores  de  florestas  para  industrialização,  quando  adquiridas  conjuntamente  com  as  Fl. 315DF CARF MF     4 terras  em  que  foram  cultivadas,  não  caracteriza  atividade  rural.  TERRAS  ADQUIRIDAS  JÁ  FLORESTADAS.  AGROINDÚSTRIA.  ENQUADRAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  utilização  de  árvores  extraídas  de  terras  adquiridas  já  florestadas  não  autoriza  o  enquadramento  da  adquirente  dessas  terras  na  condição  de  agroindústria,  para  fins  de  substituição da contribuição previdenciária.  PEDIDO DE VISTORIA.  É  indeferido  o  pedido  de  vistoria  quando  os  elementos  do  processo forem suficientes para o convencimento do julgador.  PEDIDO DE PERÍCIA  Indefere­se pedido de perícia que não apresente seus motivos  e não contenha indicação de quesitos e do perito.  PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual.  Lançamento Procedente  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  dessa  decisão  em  03/07/2009  (fl.  175)  e  apresentou tempestivamente seu recurso voluntário em 20/07/2009 (fls. 179/206).  Em suas razões de recorrer, alega, em síntese, que:  1.  O  auto  de  infração  é  nulo  por  ocorrência  de  bis  in  idem,  uma  vez  que  teriam sido lavrados três autos distintos tendo por base a mesma conduta.  2.  O  lançamento  e  a  decisão  recorrida  estabeleceram  critérios  que  não  existem na legislação de regência para classificar a empresa como agroindústria.  3. A  atividade  rural  é  fator  definitivo  para  a  atividade  da  recorrente  e  seus  registros contábeis da empresa denunciam a existência do produto rural, dos seus incrementos,  do aporte financeiro na sua produção, da existência de empregados, enfim, de toda a sorte de  fatos  próprios  que  apontam  para  a  atividade  rural  como  base  da  transformação  industrial  já  denunciada.  4.  Tal  como  denuncia  o  auto  impugnado,  detém  a  empresa  vasta  área  de  florestas, inclusive algumas com altíssimo poder de extração, contando ainda com instalações  industriais modernas para o processamento da sua própria matéria­prima e ainda de terceiros (o  que não seria vedado por lei).  5.  A  aquisição  pela  recorrente  de  áreas  rurais  com  reflorestamento  já  existente tornou­a produtora rural para todos os fins.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13936.000371/2008­48  Acórdão n.º 2201­004.283  S2­C2T1  Fl. 315          5 6.  A  legislação  permite  que  a  agroindústria  promova  a  industrialização  de  produção de terceiros.  7.  A  empresa  não  registrou  a  exaustão  florestal  porque  considerou  o  "incremento florestal" acrescido na parte não explorada, compensando as duas grandezas.  8. Não há na legislação qualquer vedação à industrialização por terceiros.  Com base nessas razões, pede que seja dado provimento ao apelo para fins de  julgar  nulo  o  auto  de  infração  ou  que  seja mantido  o  enquadramento  da  empresa  recorrente  como agroindústria. Pede também a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente a realização de vistorias nas áreas de florestas e perícias documentais.  Neste  Colegiado,  o  processo  foi  inicialmente  distribuído  para  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  que,  através  da Resolução  nº  2302­000.370,  de  04  de  dezembro  de  2014  (fls.  275/308),  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  esclarecidos  os  seguintes pontos:  1)  Há  provas  de  que  o  recorrente  cultivava  madeira  antes  de  adquirir as propriedades mencionadas?  2) Da análise da contabilidade e dos documentos apresentados,  há  comprovação  de  despesas  com  o  cultivo  (adubação,  poda,  corte,  extração,etc.)  além  de  gastos  com  transporte?  Aliás,  da  análise  da  contabilidade,  constam  despesas  com  o  que,  exatamente?  3) Tendo em vista a contradição encontrada quanto a utilização  de madeira própria (contabilidade indica que não, mas Livro de  Entrada  indicar  o  contrário),  esclarecer  o  que  representa  esta  pequena quantidade mencionada no Relatório Fiscal em relação  à totalidade da madeira utilizada.  4)  Deve  ser  esclarecido  quais  partes  do  processo  foram  terceirizadas  e  quais  não  foram.  Constam  gastos  com  industrialização?  No  processo  nº  13936.000370/2008­61,  foi  anexado  o  termo  de  intimação  fiscal  nº  27,  de  2016  (fls.  359/362),  pelo  qual  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Ponta Grossa  intimou o sujeito passivo a apresentar elementos necessários ao esclarecimento  das questões delimitadas pela Resolução CARF.  Em  23/03/2016,  a  contribuinte  se  manifestou  pedindo  a  dilação  do  prazo  concedido por mais  trinta dias, "considerando o elevado número de documentos que deverão  ser apresentados, bem como analisados para elaboração da planilha solicitada" (fl. 354).  Apesar  disso,  o Relatório  de Diligência  Fiscal  (fls.  381/384)  atesta  que  até  25/08/2016  nenhuma  resposta  foi  entregue  pela  empresa  autuada,  o  que  culminou  no  encerramento da diligência.  Retornando a este colegiado, em face da extinção da turma que determinou a  diligência e do fato de o conselheiro relator não mais integrar o CARF, o processo foi incluído  em lote distribuído em sessão pública a esta conselheira.  Fl. 317DF CARF MF     6 É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.   Inicialmente, é de se registrar que não foi apresentada qualquer manifestação  em relação ao levantamento Produção Rural Pessoa Física ­ PRU, de forma que o lançamento a  ele relativo constitui matéria incontroversa.  Preliminar ­ do Bis in idem  Em sede preliminar, alega a recorrente a ocorrência de bis in idem, uma vez  que o mesmo comportamento teria gerado três autos de infração: 37.047.551­8, 37.047.552­6 e  37.047.550­0, o que seria defeso por lei.  Com efeito, como resultado da ação fiscal foram lavrados autos de infração  tendo  por  objeto:  multa  por  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (Debcad 37.047.552­6); contribuição patronal e Gilrat incidentes sobre a folha de pagamento e  aquisições de produtor rural pessoa física (Debcad 37.047.550­0); contribuições para terceiros  sobre a base de cálculo descrita no item anterior (Debcad 37.047.551­8).  Cada  uma  dessas  autuações  resulta  da  violação  de  regras  jurídicas  específicas,  que  instituíam  diferentes  e  inconfundíveis  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias. Essas regras estão de acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário  Nacional ­ CTN, o que legitima sua incidência sobre o mesmo fato.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  bis  in  idem,  assim  entendido como a incidência de tributos diversos sobre o mesmo fato, é prática autorizada pela  Constituição  Federal,  desde  que  essa  incidência  cumulativas  de  normas  ocorra  dentro  dos  limites impostos pelo seu texto. Para verificar a correção dessa assertiva, basta a leitura atenta  dos arts. 195 e 240 da Constituição Federal.  Por  outro  lado,  obrigações  acessórias  e  principais  são  ontologicamente  independentes,  especialmente  na  seara  previdenciária,  uma  vez  que  destinadas  a  atender  diferentes interesses. Nesse caso, a violação das regras que impõem essas obrigações implicam  também ofensa a diferentes bens jurídicos o que justifica a aplicação concomitante de mais de  uma penalidade.   Se  assim não  fosse,  as  regras  que  impõem deveres  instrumentais  tornar­se­ iam  letra  morta,  deixando  a  descoberto  interesses  jurídicos  relevantes,  uma  vez  que  as  informações que devem ser prestadas viabilizam a fruição de direitos pelos trabalhadores, pelos  quais se garantem condições dignas de sobrevivência.  Como  não  se  demonstrou  qualquer  vício  nas  normas  de  incidência,  em  especial  que  tenham  extrapolado  as  bordas  da  autorização  constitucional,  não  merecem  prosperar os argumentos de defesa.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13936.000371/2008­48  Acórdão n.º 2201­004.283  S2­C2T1  Fl. 316          7 Por  outro  lado,  essa  linha  de  defesa  se  confunde  com  alegação  de  inconstitucionalidade da legislação tributária, matéria estranha ao âmbito de competência deste  Colegiado, conforme reconhece o enunciado nº 02 da Súmula de Jurisprudência CARF.  Mérito  Em  relação  ao mérito,  vê­se  que  a  controvérsia  cinge­se  a  determinar  se  a  existência  de  produção  rural  própria  é  condição  inafastável  para  que  a  empresa  possa  ser  enquadrada  como  agroindústria  de  que  trata  o  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  se  a  aquisição de área de reflorestamento pronto para abate atenderia a essa exigência.  Quanto  à  primeira  questão,  penso  que  ela  é  respondida  sem  embargo  pelo  texto do mencionado artigo, que é abaixo transcrito:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:  A  partir  da  leitura  desse  artigo,  não  há  sombra  de  dúvida  de  que,  para  ser  considerada  como  agroindústria,  a  pessoa  jurídica  deve  ser  "produtora  rural"  e  industrializar  produção própria. A partir da observância dessa regra, seria possível também a industrialização  de produção adquirida de terceiros. Dito de outra forma, não se considera agroindústria quem  promove apenas a industrialização de matéria­prima produzida por terceiros.  Particularmente, não entendo que a aquisição de reflorestamento pronto para  abate seja suficiente para caracterizar a adquirente como produtora rural, isso porque deixaria  de existir o risco inerente a esse tipo de atividade, característica que justificaria o favor legal.  Por outro lado, não tenho como relevante a discussão acerca da possibilidade  de industrialização por terceiros, uma vez que essa constatação não impediu a fiscalização de  enquadrar a recorrente como indústria.  No mais, adoto como razões de decidir o  trecho que é abaixo  transcrito, de  lavra do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, no voto que foi vencido na Resolução nº 2302­ 000.370:  Deflui  dos  termos  estampados  no  citado  artigo  22A  as  notas  características  conformadoras  da  agroindústria  para  fins  de  enquadramento  perante  as  obrigações  estabelecidas  na  Lei  nº  8.212/91.  a) Ser produtor rural pessoa jurídica;  b) Ter produção rural própria;  c)  Industrializar  essa  produção  rural  própria,  a  qual  pode  ser  complementada por produtos rurais adquiridos de terceiros.  Conferindo contornos mais definidos ao conceito legal, o inciso  XXIII  do  art.  247  da  IN  INSS/DC  nº  100/2003  estatui  ser  Fl. 319DF CARF MF     8 considerado  como  agroindustrial  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  for  a  industrialização  de  produção  própria  ou  a  industrialização  de  produção  própria  e  da adquirida de terceiros, que desenvolve as duas atividades em  um  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões ou setores rural e industrial distintos;  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de  2003  Art. 247. Considera­se:  I ­ produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não,  que  desenvolve,  em  área  urbana  ou  rural,  a  atividade  agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de  produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente  ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos;  (...)  XXIII  ­  agroindustrial  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade econômica é a industrialização de produção própria ou  a  industrialização  de  produção  própria  e  da  adquirida  de  terceiros,  que  desenvolve  as  duas  atividades  em  um  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores rural e industrial distintos;  Na mesma esteira, a alínea ‘b’ do inciso I do art. 240 da IN SRP  nº  3/2005  define  como  agroindústria  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  desenvolve  as  atividades  de  produção  rural  e  de  industrialização,  tanto  da  produção  rural  própria  ou  da  adquirida de terceiros.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005  Art. 240. Considera­se:  I ­ produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não,  que  desenvolve,  em  área  urbana  ou  rural,  a  atividade  agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de  produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos,  sendo:  (...)  b) produtor rural pessoa jurídica:  1.  o  empregador  rural  que,  constituído  sob  a  forma  de  firma  individual  ou  de  empresário  individual,  assim  considerado  pelo  art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), ou sociedade  mercantil,  tem  como  fim  apenas  a  atividade  de  produção  rural,  observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 250 desta IN;  2. a agroindústria que desenvolve as atividades de produção rural  e  de  industrialização,  tanto  da  produção  rural  própria  ou  da  adquirida de terceiros, observado o disposto no inciso IV do § 2º  do art. 250 desta IN;  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13936.000371/2008­48  Acórdão n.º 2201­004.283  S2­C2T1  Fl. 317          9 Adite­se que para ser considerado agroindústria é condição sine  qua  non  que  a  empresa  seja  produtora  rural  pessoa  jurídica,  isto é, sendo proprietária ou não, desenvolva em área urbana ou  rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem  como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio de prepostos.  Avulta  dos  preceptivos  legais  acima  desfraldados  que  a mens  lege concentra­se no incentivo ao produtor rural pessoa jurídica  de  industrializar  a  sua  própria  produção,  mesmo  que  complementada  pela  produção  adquirida  de  terceiros,  agregando­lhe  valor  de  natureza  industrial,  tornando­o  mais  competitivo no mercado.  O  tratamento fiscal diferenciado previsto no art. 22A da Lei nº  8.212/91 tem por destinatário, portanto, o produtor rural pessoa  jurídica que, efetivamente, industrialize sua produção rural.  Dessarte, para ser considerado como agroindústria é necessário  que  a  empresa,  cumulativamente,  seja  produtora  rural  pessoa  jurídica,  tenha  produção  rural  própria  e  industrialize  tal  produção,  e  que  desenvolva  as  duas  atividades,  rural  e  industrial,  em  um  mesmo  empreendimento  econômico,  com  departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. A  falta de qualquer um desses requisitos descaracteriza a condição  de  agroindústria  para  os  fins  previstos  no  art.  22A  da  Lei  nº  8.212/91.  No  caso  ora  em  estudo,  a  Fiscalização  apurou  fatos  e  circunstâncias  que,  em  seu  entendimento,  são  suficientes  para  descaracterizar a Autuada como agroindústria.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  para  comprovar  o  auto­ enquadramento  como  agroindústria,  a  empresa  apresentou  escrituras  de  aquisições  de  áreas  de  terras,  sob  adenominação  de  FAZENDA,  para  exploração  de  atividades  agrícolas  (florestamento  e  reflorestamento).  A  primeira  fazenda  foi  adquirida em 11/11/1999 e todas as demais aquisições deram­se  em datas posteriores.  No  que  se  refere  às  fazendas  em  que  foram  identificadas  transferências de matéria­prima, no período envolvido na ação  fiscal, a Fiscalização arrolou as seguintes:  ·  Fazenda  Rondon  III,  Matrícula  12.415,  adquirida  em  11/11/1999.  · Fazenda Boa Vista, Matrícula 6.148 aquisição em 11/12/2001,  ·  Fazenda  São  Lourenço,  Matrícula  6.791,  aquisição  em  20/05/2003.  No  contrato  de  compra  da  Fazenda  Rondon  III,  está  expresso  que a área contém reflorestamento de Pinus Thaeda, com idade  média de 23 anos.  Fl. 321DF CARF MF     10 Considerando que a empresa passou a adquirir áreas de terras a  partir de 11 de novembro de 1999, com a finalidade de explorar  o  plantio,  replantio  e  reflorestamento;  Considerando  que  o  plantio,  replantio  e  reflorestamento  nas  terras  adquiridas  é  de  árvores da espécie Pinus Elliotii, que em média, necessita de 15  anos para ser viável sua exploração, concluiu a Fiscalização que  a  madeira  utilizada  a  partir  de  2003  refere­se  a  madeiras  já  existentes quando da aquisição das fazendas.  Portanto ao adquirir as áreas de  terras  também adquiriu mata  viva. Dessa forma as transferências de matéria­prima (madeira)  realizadas  pela  empresa  no  período  compreendido  na  ação  fiscal, se referem a madeiras já existentes quando da aquisição  das  áreas  de  terras,  não  se  tratando,  portanto,  de  produção  própria,  mas,  sim,  de  produção  realizada  por  terceiros  –  os  antigos  proprietários  das  terras.  Com  efeito,  a  aquisição  de  terras  com  a  matéria  prima  já  nela  plantada  e  pronta  para  o  corte não torna o adquirente Produtor Rural Pessoa Jurídica,  mas mero proprietário da madeira contida na propriedade.  Anote­se  que  para  que  a  pessoa  jurídica  seja  considerada  agroindústria, não basta a  industrialização de produtos rurais  de  sua  propriedade.  A  lei  exige  que  a  pessoa  jurídica  seja  Produtora  Rural,  ou  seja,  que  sendo  proprietária  ou  não,  desenvolva em área urbana ou rural, a atividade agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos.  Merece  ser  destacado  que  a  atividade  de  plantio,  extração  e  reflorestamento de árvores da espécie Pinus Elliotii não se trata  de  extração  de  produtos  primários,  mas  atividade  agrária  stricto  sensu,  eis  que  resulta  da  atuação  humana  sobre  a  natureza, em participação funcional, condicionante do processo  produtivo.  A  atividade  agrária  caracteriza­se  por  ser  um  processo  agrobiológico  de  produção,  realizado  na  terra  pela  mão  do  homem.  A  atividade  agrária  é  representada,  portanto,  pelo  trabalho  da  terra  para  a  produção  primária  de  vegetais  e  animais, indispensáveis ou úteis à vida humana.  Dessarte,  o  fato  de  uma  empresa  adquirir áreas  de  terras  com  reflorestamentos  prontos  para  o  corte  não  lhe  conferem  a  natureza de produtor rural pessoa jurídica.  Tal  ilação  não  discrepa  das  conclusões  assentadas  na  Solução  de Consulta  nº  94  SRRF/  l0ª  RF/Disit,  adiante  reproduzida  em  pequenos  excertos  para  a  melhor  compreensão  de  seus  fundamentos:  Solução de Consulta nº 94 SRRF/ l0ª RF/Disit  7.1.  Como  já  salientado  na  resposta  ao  item  "(ii)"  da  consulta  anteriormente formulada, acima transcrita, "a industrialização da  produção  rural  própria  é  condição  essencial  para  que  uma  empresa possa ser qualificada como agroindústria" e recolher as  contribuições previdenciárias  tendo como base o valor bruto da  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13936.000371/2008­48  Acórdão n.º 2201­004.283  S2­C2T1  Fl. 318          11 contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento  das segurados empregados e trabalhadores avulsos.  72.  Na  interpretação  de Wladimir  Novaes  Martinez  (Curso  de  Direito  Previdenciário.  São  Paulo,LTr,  2003,  p.  416),  a  agroindústria  se  caracteriza  como  "um  empreendimento  econômico  complexo,  em  que  a  matéria  prima  rural  própria  é  transformada  pela  divisão  manufatureira.  Nela,  o  mencionado  insumo  provém  da  área  rural  e  ela  se  utiliza  de  métodos  industriais  para  aperfeiçoar  o  bem,  mesclando­se  os  objetivos  sociais". O fato de o art. 22A da Lei n° 8.212, de 1991, autorizar  a  aquisição  de  matéria­prima  de  terceiros  na  atividade  agroindustrial,  não  significa  que  permita  a  dispensa  do  departamento da produção rural própria da agroindústria (inciso  II  do  §1º  do  art.  240  da  IN  MPS/SRP  nº  3,  de  2005)  com  o  objetivo de enquadramento ou manutenção dessa condição, para  fins da substituição tributária nele contemplada. A produção rural  própria  da  agroindústria  é  fundamental  para  a  caracterização  dessa  condição  na  forma  como  definida  pela  legislação  previdenciária,  7.3.  Portanto,  para  que  se  caracterize  a  agroindústria,  o  empreendimento  econômico deve  iniciar­se  com a utilização de  matéria­prima  própria  em  seu  processo  agroindustrial,  e,  em  complementação, se for do seu interesse, adquirir matéria­prima  de terceiros. Entende­se como matéria­prima própria, no caso da  consulente,  a madeira  que  extrair  de  florestas  de  pinus  que  ela  própria tenha cultivado. Não importa a titularidade das terras, se  de sua propriedade ou arrendadas, mas sim que, a matéria prima  utilizada seja por ela mesma comprovadamente produzida.  7.4. Dessa  forma,  a  aquisição  de  terras  com  florestas  ele  pinus  pronta  para  a  extração  de  matéria­prima  a  ser  utilizada  na  atividade  industrial  não  caracteriza  a  atividade  rural,  tampouco  essa matéria prima é considerada produção própria para fins ele  enquadramento da atividade de agroindústria, nos termos do art.  22A da Lei n°8.212, de 1991.  8.  Assim,  a  extração  (corte)  de  árvores  de  pinus  de  florestas  adquiridas conjuntamente com as terras em que foram cultivadas,  com  vistas  à  sua  utilização  corno  matéria  prima  em  processo  industrial, não caracteriza atividade rural. Por essa mesma razão,  a madeira obtida de  extração  dessas  árvores  de  pinus  não  pode  ser  considerada  como  produção  rural  própria  da  consulente.  E  consecutivamente,  pelos  mesmos  fundamentos,  a  utilização  da  madeira  de  árvores  de  pinus  extraída  de  terras  adquiridas  já  florestadas  não  autoriza  o  enquadramento  da  adquirente  na  condição  de  agroindústria  para  fins  de  substituição  da  contribuição previdenciária prevista nos incisos I e II do art. 22A  da Lei n° 8.212, de 1991.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, conclui­se que:  Fl. 323DF CARF MF     12 a)  a  extração  (corte)  de  árvores  de  pinus  de  florestas  para  industrialização, quando adquiridas conjuntamente com as terras  mesma forma, as toras de madeira obtidas da extração de árvores  de  pinus  adquiridas  prontas  para  o  corte  não  são  consideradas  produção rural própria;  b) a utilização de madeira de árvores de pinus extraída de terras  adquiridas  já  florestadas  não  autoriza  o  enquadramento  da  adquirente  dessas  terras na  condição  de  agroindústria,  para  fins  de  substituição  da  contribuição  previdenciária  prevista  nos  incisos I e II do art. 22A da Lei n° 8.212, de 1991”.  A literatura especializada demonstra que com 07 anos de idade a  pinus  elliotii  já  pode  sofrer  desbaste  destinado  à  produção  de  pasta de celulose. Aos 10 anos, para a produção de resinas, e a  partir dos 15, 17 anos, para a produção de madeira. De acordo  com a  literatura,  tal crescimento  tem a ver não somente com a  densidade da madeira, resistência mecânica, etc., mas, também,  com  o  diâmetro  da  arvore,  que  é  de  vital  importância  para  a  produção de laminados.  Ora  ...  Sendo  a  atividade  do  Recorrente  a  produção  de  laminados de madeira, é de se presumir que sua matéria prima  tenha  maturidade  de,  pelo  menos,  15  anos.  Dessarte,  considerando  que  as  aquisições  de  fazendas  tiveram  início  em  nov/1999,  dessai  que  eventual  produção  rural  somente  adentraria as instalações industriais da Autuada a contar do ano  2014.  Nessa perspectiva, conclui­se que no horizonte temporal de 2003  a 2006 a matéria prima utilizada pelo Recorrente não adveio de  sua produção rural própria .  Contrariando, todavia, todos os estudos científicos, o Recorrente  afirma  que  “as  florestas  exóticas,  desde  terna  idade,  aproximadamente  entre  4  e  5  anos,  já  são  industrializadas,  havendo  um  manejo  seletivo  para  abastecimento  do  objetivo  social da agroindústria”.  Note­se  que  a  industrialização  pode  ser  para  a  produção  de  pasta  de  celulose,  produção  de  resinas,  produção  de  madeira,  dentre outras. A literatura especializada relata para cada caso,  respectivamente, 7, 10, 15 anos (fonte: A CULTURA DO PINUS:  uma perspectiva e uma preocupação João Suassuna Pesquisador  da Fundação Joaquim Nabuco).  A  que  realiza  o  Recorrente  refere­se  à  industrialização  da  madeira, ou seja, a partir de arvores com, pelo menos, 15 anos  de  idade.  Contudo,  o  Recorrente  não  fez  prova  da  proeza  de  obter o Pinus que permita o corte para madeira com arvores de  4 ou 5 anos de  idade, não ultrapassando as  insólitas  fronteiras  da argumentação retórica.  Corrobora  a  compreensão  de  que  não  se  houve  por  utilizada  produção  rural  de  seu manejamento,  o  fato  de  a  contabilidade  da  empresa  não  registrar  mutações  no  valor  registrado  como  reflorestamento,  no  período  de  2003  a  2006,  conforme  consignado no item  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13936.000371/2008­48  Acórdão n.º 2201­004.283  S2­C2T1  Fl. 319          13 4.3.5. do Relatório Fiscal.  “4.3.5 Nos balanços patrimoniais apresentados 2003 a 2006 não  constam  registros  de  exaustão  florestal,  confirmando  que  a  empresa  não  utilizou  produção  própria  (madeira  de  reserva  própria)  inclusive  o  valor  registrado  como  reflorestamento  é  o  mesmo  para  os  exercícios  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  R$  1.084.140,00 demonstrando claramente que não foram utilizadas  madeiras de reserva própria”.  Não  procede  a  alegação  de  que  “O  balanço  patrimonial  da  empresa Recorrente não é obrigado a traduzir  toda a exploração  florestal  havida, mesmo porque a  floresta não utilizada  traz um  incremento natural, nas mesmas proporções”.  A  uma,  porque  o  Princípio  da  Oportunidade,  que  se  refere,  simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do  patrimônio e das suas mutações, determina que este seja feito de  imediato e com a extensão correta. A integridade diz respeito à  necessidade  de  as  variações  serem  reconhecidas  na  sua  totalidade,  sem  qualquer  falta  ou  excesso.  Já  a  tempestividade  obriga a que as variações sejam registradas no momento em que  ocorrerem,  pois  sem  o  registro  no  momento  da  ocorrência,  ficarão  incompletos  os  registros  sobre  o  patrimônio  até  aquele  momento,  e,  em  decorrência,  insuficientes  quaisquer  demonstrações  ou  relatos  e  falseadas  as  conclusões  e  diagnósticos.  A  duas,  porque  a  empresa  não  faz  qualquer  prova  do  alegado  incremento  natural  da  floresta  não  utilizada,  que  seria  proporcional à exploração florestal havida.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.  No que se refere aos desbastes, estes são utilizados em função da  idade das arvores, visando à cadeia produtiva a que se destina,  conforma  acima  já  delineado:  6­7  anos,  indústria  da  celulose;  10­12 anos, extração de resinas, acima de 15 anos, extração de  madeira, etc.  Publicação  da  Fundação  Joaquim  Nabuco  intitulada  “A  CULTURA  DO  PINUS:  uma  perspectiva  e  uma  preocupação”  (http://www.fundaj.gov.br/index.php?  option=com_content&id=760&Itemid=376), em excerto adiante  reproduzido, dá bem a ideia da questão em tela:  “Exploração Os Pinus, quando cortados, não rebrotam; o maciço  é explorado, para madeira e lenha, uma vez só. Deve­se realizar  desbastes  (cortes  periódicos),  de  maneira  a  dar  às  árvores  não  abatidas condições de desenvolvimento; nos desbastes obtém­se  matéria­prima  para  celulose,  postes,  estacas  etc.  e  no  final  do  ciclo,  as  árvores  restantes  constituir­se­ão  no  material  mais  valioso, que se destinará às serrarias.  O Pinus permite um primeiro desbaste já aos 6 ou 7 anos, quando  as árvores estão com mais ou menos 5 m de altura e uns 12 cm  Fl. 325DF CARF MF     14 de  diâmetro;  aos  10  ou  15  anos  pode  ser  usado  na  extração  de  resinas  (As  árvores  usadas  para  extração  de  resinas  podem  ser  usadas  para  outra  finalidade  também);  muitas  vezes  o  Pinus  já  permite o corte para madeira aos 15 anos.  O  Pinus  pode  dar,  no  primeiro  corte,  aos  6­7  anos,  250  m³/ha  (média anual de 3040 m³/ha).  Há uma  série de  recomendações na  condução da exploração do  Pinus a seguir, para efeito de orientação, um esquema que pode  ser usado. Supondo que tivéssemos plantado no espaçamento 3 x  2  m,  teríamos  1666  plantas  por  ha,  realizaríamos  5  cortes,  da  seguinte maneira:  ∙ 1°  corte,  aos  6  ou  7  anos;  seriam  cortadas  40%  (660670)  das  árvores; (produção de pasta de celulose)  ∙  2°  corte,  3  anos  depois  do  primeiro,  seriam  retiradas  30%  (290310) das árvores restantes; (produção de resinas)  ∙ 3°  corte,  3  anos  depois  do  2°,  seriam  cortadas  35%  (240250)  das árvores; (postes)  ∙  4°  corte,  3  anos  depois  do  3°,  quando  seriam  retiradas  35%  (150160)  das  árvores;  (produção  de  madeira  para  industrialização)  Restariam de 250 a 300 árvores, que seriam retiradas num corte  final,  depois  de  20  anos;  estariam  bem  espaçadas,  com  possibilidades de engrossar e produzir,  inclusive, madeira de lei  para serraria”.  O  Recorrente,  todavia,  não  realiza  produção  de  pasta  de  celulose,  tampouco  produção  de  resinas  a  justificar  desbastes  antes dos 15 anos de idade dos pinus.  Conforme destacado no item 4.4. do Relatório Fiscal, a fl. 53, “o  motivo  fundamental  na  decisão  da  auditoria  é  o  fato  de  não  comprovar  que  possuía  produção  rural  (madeira)  de  reserva  própria  em  idade  para  ser  industrializada.  Dessa  forma  a  auditoria  fiscal  enquadrou  a  empresa  no  código  FPAS  507  (Indústria)”.  Além disso,  constatou a Fiscalização que a  industrialização da  matéria  prima  (transformação  da  madeira  em  laminados),  no  período de 2003 e 2004, foi totalmente realizada por terceiros.  O  Recorrente  alega  que  “Tal  atividade  é  altamente  lícita  e  prevista  no  diploma  legal  previdenciário”,  mas  se  engana  ao  asseverar  que  “A  utilização  de  serviços  e  matéria­prima  de  terceiros  não  desvirtua  a  caracterização  da  agroindústria”.  A  utilização,  tão  somente,  de  madeira  não  oriunda  de  produção  própria  desqualifica  a  Autuada  como  Produtora  Rural  Pessoa  Jurídica.  De  outro  canto,  a  terceirização  integral  das  etapas  de  industrialização,  descaracteriza,  por  completo,  a  condição  de  agroindústria,  pelo  simples  fato  de  a  industrialização  propriamente  dita  ser  elemento  constitutivo  da  condição  de  agroindústria.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13936.000371/2008­48  Acórdão n.º 2201­004.283  S2­C2T1  Fl. 320          15 Nesse contexto, não se caracterizando a Recorrente, no período  de  apuração  em  tela,  como  Produtora  Rural  Pessoa  Jurídica,  não  pode  esta  ser  considerada  como  agroindústria,  mas  tão  somente,  como  indústria,  motivo  pelo  qual  se  sujeita  às  obrigações  tributárias  previstas  no  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme assim também concluiu a Fiscalização.  “Considerando que a empresa não  industrializou produção  rural  própria no período (2003 a 2006) pelos motivos já mencionados  e caracterizado contabilmente nos balanços patrimoniais e com a  agravante que não realizou todo o processo produtivo no período  2003  e  2004,  utilizando­se  de  terceiros  (Laminadora  3R  Ltda)  para  realizar  a  transformação  da  matéria­prima  (Laminação),  constata­se que a empresa não preenche os requisitos necessários  para  enquadrar­se  como  agroindústria,  observando­se  que  o  motivo  fundamental  na  decisão  da  auditoria  é  o  fato  de  não  comprovar  que  possuía  produção  rural  (madeira)  de  reserva  própria  em  idade  para  ser  industrializada.  Dessa  forma  a  auditoria  fiscal  enquadrou  a  empresa  no  código  FPAS  507  (Indústria)”  Portanto,  quanto  ao  mérito,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  por  entender  não  demonstrado  que  a  recorrente  tenha  preenchido  os  requisitos  necessários  para  ser  enquadrada  como  agroindústria,  uma  vez  que  não  há  qualquer  comprovação de que tenha industrializado matéria­prima de produção própria.  Produção ulterior de provas  A  recorrente  também  protestou  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos em direito. Em atenção a esse pedido houve conversão do julgamento em diligência,  oportunidade em que poderia ter colaborado para a produção das provas por que ansiava.   Entretanto, conforme evidenciou o relatório, deixou transcorrer mais de cinco  meses sem qualquer manifestação.  Considerando  sua  conduta desinteressada na produção de provas,  considero  atendido e superado o pedido feito.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, rejeitando a preliminar arguída, no mérito, negar­lhe provimento.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                            Fl. 327DF CARF MF     16     Fl. 328DF CARF MF

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7195710 #
Numero do processo: 13227.901057/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.901057/2012­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.161  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  IRMÃOS GONCALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2004  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 57 /2 01 2- 67 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.901057/2012­67  Acórdão n.º 3301­004.161  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, visando a restituição do crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  JI­PARANÁ  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece o direito creditório.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  ·  vende  mercadorias  também  para  clientes  estabelecidos  na  Zona  Franca de Manaus, saídas estas sujeitas à alíquota zero para incidência  de  PIS  e  Cofins  por  força  da  norma  prescrita  no  artigo  2º  da  Lei  10.996, de 2004;  ·  refez sua apuração de PIS e Cofins em face da tributação indevida de  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos demonstrado em DACON Retificador, de forma que os valores  recolhidos e declarado sua DCTF à época  revelaram­se maiores que  os efetivamente devidos;  ·  não  efetuou  a  retificação  das  DCTFs  para  que  ficasse  também  demonstrado nela o pagamento efetivamente efetuado.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 09­054.495.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, com o fito de comprovar o direito  ao crédito, derivado de pagamento  indevido de PIS e COFINS sobre receitas com vendas de  mercadorias  para  a  Zona  franca  de Manaus,  carreia  aos  autos  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração do ICMS destinada às saídas de mercadorias e indica que foram escrituradas sob o  CFOP 6109.  É o relatório.    Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.901057/2012­67  Acórdão n.º 3301­004.161  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.146,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.901042/2012­07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.146):   "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A recorrente alega que o crédito objeto do Pedido de Restituição (PER)  deriva de pagamentos  indevidos de PIS  sobre  vendas para a Zona Franca de  Manaus,  cuja  alíquota  se  encontrava  reduzida  a  zero  (art.  2°  da  Lei  n°  10.996/04).  Confessa que, realmente, não retificou a DCTF, para reduzir o valor do  débito  declarado  a  maior.  Porém,  informa  que  retificou  o  DACON,  onde  a  apuração estaria demonstrada.   Aduz que o DACON encontra­se no banco de dados do Fisco, por onde  pode  ser  consultado.  E  traz  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  destinada  às  saídas  de  mercadorias  e  indica  que  foram  escrituradas  sob  o  CFOP  6109  ("Venda  de  produção  do  estabelecimento,  destinada  à  Zona  Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio").  Em despacho Eletrônico  (fl.05),  a  unidade  de origem  indeferiu o PER,  sob  a  alegação  de  que  está  vinculado  a  débito  devidamente  declarado  em  DCTF.   A  DRJ  ratificou  este  argumento  e  frizou  que  o  DACON  é  um  mero  informativo, sendo a DCTF o instrumento de formalização do lançamento. Que  o contribuinte, diante do erro em seu preenchimento, deveria tê­lo retificado.   Conclui pela  improcedência do PER, destacando que a peça de defesa  não trouxe demonstração da apuração do crédito, lastreada em documentação  hábil.  O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  O fato de a DCTF não ter sido retificada, por si só, definitivamente, não  teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo art. 165 do CTN.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13227.901057/2012­67  Acórdão n.º 3301­004.161  S3­C3T1  Fl. 5          4 Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado aos autos demonstrativo da apuração do PIS, devidamente conciliada  com os livros contábeis, e, ao menos, significativa amostra das notas fiscais das  vendas que alega terem sido realizadas sob o amparo do benefício de redução a  zero da alíquota.  Ainda  que  se  encontrasse  disponível  nos  autos  o  DACON,  este  informativo, combinado com as cópias do livro de Apuração do ICMS, não se  me afigurariam como suficientes para comprovação do crédito.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 72DF CARF MF

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7193568 #
Numero do processo: 10183.905493/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-003.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.905493/2012­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.490  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 93 /2 01 2- 71 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10183.905493/2012­71  Acórdão n.º 3201­003.490  S3­C2T1  Fl. 3          2 Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade  e Marcelo  Giovani  Vieira.  Relatório  LEONICE  DA  S.  A.  MACIEL  ­  EPP  requereu  restituição  de  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  deferindo  a  restituição, em razão do fato de que os pagamentos informados  já haviam sido integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou a inexistência de  débito referente ao pagamento em questão, conforme DCTF retificadora apresentada.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­049.844,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação do crédito pleiteado.  No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a existência de erro na DCTF e  no Dacon e alega que a origem do indébito é o fato de as mercadorias vendidas se submeterem  ao regime monofásico, razão pela qual não deveria incidir a contribuição.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.476,  de  02/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10183.905470/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.476):  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis,  no  valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por homologação  (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.  Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão. Seria  preciso demonstrar,  documentalmente,  a  composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas  em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10183.905493/2012­71  Acórdão n.º 3201­003.490  S3­C2T1  Fl. 4          3 ou documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de prova. Ora,  o ônus  da prova  cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1703  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF  original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2  Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 43DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.015391/2008-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - OPÇÃO PELO SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA - ENTREGA DA DCTF DISPENSADA. As microempresa e empresa de pequeno por enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, estão desobrigadas da entrega de Declaração de Débitos e Créditos Federais - DCTF, razão pela qual se torna indevida a multa aplicada por atraso na entrega.
Numero da decisão: 1002-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.092  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF.  Recorrente  LUCIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DCTF  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  ­  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  ­  INCLUSÃO  RETROATIVA  ­  ENTREGA  DA  DCTF  DISPENSADA.  As  microempresa  e  empresa  de  pequeno  por  enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  estão  desobrigadas  da  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais  ­  DCTF,  razão  pela  qual  se  torna  indevida  a  multa  aplicada  por  atraso  na  entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 53 91 /2 00 8- 93 Fl. 33DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário ― autorizado nos termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância, datada de 24/09/2009, consubstanciada no  Acórdão n.º 03­33.411, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Brasília/DF  (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento  efetivado pela  fiscalização da administração  fazendária decorrente da aplicação de multa por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  1.º  Trimestre  do  Ano  Calendário  2004,  deixando  de  acolher  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente, tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF  na forma em que foi consignada no auto de infração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O auto de infração em espécie foi lavrado em 30/10/2008, na DRF ­ Brasília,  por Auditor Fiscal da Receita Federal, sumariando o seguinte contexto e enquadramento para  aduzida infração à legislação tributária e respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos:  A  falta  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) enseja a aplicação de multa (...).  Fundamentação:  Art. 113, § 3.º, 115 e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 (CTN);  Art. 7.º, incisos I e II, § 3.º e inciso II, da Lei n.º 10.426, de 24 de  abril de 2002, e alterações posteriores.  Demonstrativo:  1.º Trimestre/2004, Multa R$500,00  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, no entanto não foi  acolhida pela DRJ. O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, além de reiterar  os termos da impugnação, contra­argumentou que foi tributada no SIMPLES no ano de 2004,  inclusive  sendo  incluída  no  referido  regime  desde  01/03/2000,  com  efeitos  retroativos  a  referida data,  conforme Despacho Decisório DRF/BSA/Dicat  s/n.º,  na  forma do Processo n.º  10166.009711/2004­42 (fls. 24/25).  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10166.015391/2008­93  Acórdão n.º 1002­000.092  S1­C0T2  Fl. 32          3 O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado o  trintídio  legal, na  forma exigida no  art. 33 do Decreto n.º  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B  do  Regimento  Interno,  com  redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, dele conheço.  Quanto  ao  juízo  de mérito,  assiste  razão  a  recorrente.  Observa­se  que,  realmente,  o Despacho Decisório DRF/BSA/Dicat  s/n.º,  prolatado  nos  autos  do Processo  n.º 10166.009711/2004­42 (fls. 24/25), colacionado aos autos, enquadrou a contribuinte no  SIMPLES com data retroativa, sendo a ementa daquele ato, nestes termos:  SIMPLES.  INCLUSÃO RETROATIVA.  É  cabível  a  inclusão  retroativa  na  forma  de  tributação  do  Simples  quando  a  pessoa  jurídica  se  comportou  como  optante do Simples.  INCLUSÃO RETROATIVA DEFERIDA.  Nos fundamentos e decisão do sobredito despacho decisório consta:  Em face do disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF  n.º  16,  de  02/10/2002,  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  n.º  21,  de  22/07/2003,  que  autoriza  a  inclusão  retroativa de ofício no SIMPLES quando se comprovar que o  contribuinte  teve  a  intenção  inequívoca  a  aderir  a  esta  sistemática  de  pagamento,  por  meio  da  entrega  das  Declarações  Anuais  Simplificadas  OU  a  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamento  (Darf­Simples)  é  cabível  a  inclusão da peticionária a partir de 01/03/2000.    DECIDO  pelo  deferimento  da  solicitação  de  inclusão  retroativa  da  contribuinte  na  forma  de  tributação  do  Simples,  a  partir  de  01/03/2000,  ressalvado  o  direito  de  a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  efetuar  a  exclusão  retroativa  caso  constate  em  verificações  futuras  a  ocorrência de alguma das vedações estabelecidas na Lei n.º  9.317, de 05/12/1996.  A  decisão  impugnada,  respeitosamente  traz  fundamento  equivocado  quando afirmou que:  Por outro lado, analisando as peças processuais constata­se  que  no  primeiro  trimestre  de  2004  a  empresa  estava  obrigada à entrega da DCTF, conforme o disposto no art. 2°  da  IN  SRF  n°  126/98.  Por  conseqüência  suas  alegações/informações  não  são  suficientes  para  elidir  a  infração,  apesar  da  Declaração  Simplificada  do  ano­ calendário de 2004,  folha 05.  Isto porque consta nos autos  que  fora  incluída  no  Simples  Federal  somente  em  23/06/2008.  Ver,  folha  11.  Assim  sendo  os  documentos  constantes  no  processo,  por  si  só  não  descaracterizam  o  ilícito fiscal, pois estes documentos não comprovam que no  Fl. 35DF CARF MF     4 período  da  autuação  a  interessada  estava  desobrigada  da  entrega da DCTF.  É que buscando a verdade material e analisando as provas de fls. 24/26  vê­se que o Despacho Decisório DRF/BSA/Dicat s/n.º, prolatado nos autos do Processo n.º  10166.009711/2004­42  (fls.  24/25),  apontou  a  inclusão  no  SIMPLES  com  efeitos  retroativos para 01/03/2000. Logo, a data de 23/06/2008 é, provavelmente, apenas aquela  em que se efetivou a inclusão da contribuinte no SIMPLES, cadastrando a informação no  sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cumprindo a ordem do citado Despacho  Decisório, contudo, possivelmente, não se cadastrou a observação que o efeito da inclusão  era retroativo até 01/03/2000. Observe­se, ainda, que a intimação da contribuinte acerca do  referido Despacho Decisório ocorreu após a data de 23/06/2008 (fl. 26). Demais disto, este  Despacho Decisório era de conhecimento da Administração Tributária.   Por corolário lógico, se estava inclusa no SIMPLES, aplica­se o art. 3.º,  inciso  I,  da  IN  SRF  255,  de  2002,  de modo  que  não  há  que  se  admitir  a  exigência  da  entrega  da  DCTF.  Além  disto,  cumprindo  seus  deveres  instrumentais,  a  contribuinte  entregou  a  Declaração  Anual  Simplificada  do  ano­calendário  de  2004  (fl.  05)  ­  PJSI  Simples 2005, a tempo e modo.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela reforma do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  reformando  a  decisão  recorrida  para  exonerar  o  crédito  tributário,  desconstituindo o auto de infração.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 36DF CARF MF

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7174209 #
Numero do processo: 13894.720550/2013-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 1001-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Brangaça Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues,José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.720550/2013­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.336  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  ELITE MONTAGEM DE ELEVADORES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  LEGAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o  prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de  recurso  apresentado  fora  do  prazo  legalmente  estipulado,  sem  justificativa  válida. Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Brangaça  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 05 50 /2 01 3- 04 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13894.720550/2013­04  Acórdão n.º 1001­000.336  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 69 a 71) interposto contra o Acórdão nº  01­28.329, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  62  a  65),  que,  por  unanimidade,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  " ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO: 2013  Ementa:  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO.  NÃO  REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS.  Comprovado que os débitos com a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  RFB,  não  foram  pagos  ou  parcelados,  dentro  do  prazo  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  ou  seja,  até  31  de  janeiro  no  ano­ calendário de 2013, é correta o  indeferimento do pedido de  inclusão  do contribuinte nesse regime.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  1.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  TERMO DE  INDEFERIMENTO,  fls.48,  que impediu sua adesão ao Simples Nacional, com data de registro em 26/08/2013.  2. O motivo do indeferimento foi a existência de débitos com a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  previdenciária,  cuja  exigibilidade  não  está  suspensa, listados às fls.48.  3.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/02/2013,  fl.02/03,  o  contribuinte alega que parcelou os débitos previdenciários e não previdenciários que  o impediam de aderir ao SIMPLES NACIONAL.  Para  os  débitos  previdenciário,  foram  realizados  2  parcelamentos,  sendo o primeiro efetivado em 03/12/2012 com pedido de parcelamento n  837229,  deferido  em  07/12/2012,  que  englobam  as  inscrições  debcad  n.407974652  e  4079746690  (  anexo)  e  o  segundo  pedido,  realizado  em  28/12/2012,  engloba  as  inscrições  debcad  n.368844765,  368844773,  392238454 e 392238462.  Para os débitos não previdenciários, foi realizado o parcelamento com  totalidade  das  dividas  apontadas  no  relatório  cujo  deferimento  foi  confirmado (anexo).  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13894.720550/2013­04  Acórdão n.º 1001­000.336  S1­C0T1  Fl. 4          3 4. Requer sua inclusão no SIMPLES NACIONAL 2013."  O Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  na data  de  12/03/2014, conforme declarou no AR de fl. 68.  Em  data  de  14/04/2014  (conforme  carimbo  de  protocolo)  protocolou  o  presente  Recurso  Voluntário  apenas  reiterando  os  mesmos  argumentos  já  despendidos  na  Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Conforme  se  abstrai  do  relatório,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso Voluntário 03 dias depois do termo final do prazo de 30 dias legalmente estabelecido  pelo art. 33 do Decreto 70.235/72.   Desta  forma,  não  tendo  a  Recorrente  apresentado  qualquer  argumento  que  justifique  este  atraso,  não  resta  outra  possibilidade  que  não  reconhecimento  da  intempestividade do recurso.  Diante disto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF

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7195656 #
Numero do processo: 10865.900330/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2004 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2004 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900330/2012­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.212  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2004  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 30 /2 01 2- 22 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900330/2012­22  Acórdão n.º 3301­004.212  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.747.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900330/2012­22  Acórdão n.º 3301­004.212  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10865.900330/2012­22  Acórdão n.º 3301­004.212  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 13897.000525/2010-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.096  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente   FERNANDA RIBEIRO DO AMARAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 05 25 /2 01 0- 20 Fl. 114DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2008  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos  da legislação que rege a matéria.  Serão  mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  quando  não  apresentados  comprovantes  da  efetividade  dos  pagamentos  e  prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar  a  efetividade  da  despesa  médica  para  afastar a glosa.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no  percentual  de  75%,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o  imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício:  2008  JURISPRUDÊNCIA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA  .  EFEITOS.  Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito  da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam  às  partes  nelas  envolvidas,  não  possuindo  caráter  normativo  exceto nos casos previstos em lei.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, foram os seguintes:    Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  onde  se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento de elementos de irregularidades neles.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13897.000525/2010­20  Acórdão n.º 2001­000.096  S2­C0T1  Fl. 3          3 Fl. 116DF CARF MF     4   Documentos  apresentados:  recibos  e  declarações  dos  profissionais  confirmando os atendimentos.          Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13897.000525/2010­20  Acórdão n.º 2001­000.096  S2­C0T1  Fl. 4          5 No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  não  comprovam  despesas médicas e que esses recibos não atendem ao art. 80 do RIR/99.  Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  Fl. 118DF CARF MF     6 havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  blico da esfera de sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13897.000525/2010­20  Acórdão n.º 2001­000.096  S2­C0T1  Fl. 5          7 VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. Desnecessária a realização de  perícia, pois os documentos acostados no processo são suficientes para o deslinde da lide.    Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                              Fl. 120DF CARF MF

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