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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707901 #
Numero do processo: 13618.000035/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Pedido de revisão de seu valor. A autoridade julgadora poderia rever o VTNm à vista de Laudo Técnico emitido nos termos do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, ficando inibido de procedê-la se o contribuinte não se vale de tal prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71795
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U.•. 2 . -9- oe 4-2, i DA ./ 19 '3 g C. SrauukZ,,,,,a C Rubrica y5 4.-;,Wat:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ti 1:.' o 140 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13618.000035/95-95 Acórdão : 201-71.795 •Sessão . 03 de junho de 1998 Recurso : 100.788 Recorrente : JOSÉ ~CÍLIO DA SILVEIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR — Pedido de revisão de seu valor. A autoridade julgadora poderia rever o VTNm à vista de Laudo Técnico emitido nos termos do § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/94, ficando inibido de procedê-la se o contribuinte não se vale de tal prova. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JOSÉ ~CÍLIO DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 03 de junho de 1998 /Luiza 4,101 /teante de Moraes Presidenta 14 lã 1 / t)V1._.\ G4'e v*" 4‘lit -1 Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb/cf I MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13618.000035/95-95 Acórdão : 201-71.795 Recurso : 100.788 Recorrente : JOSÉ MARCILIO DA SILVEIRA RELATÓRIO José Marcílio da Silveira, discordando da exigência contida na Notificação de fls. 02, referente ao ITR e Contribuições à CNA , à CONTAG e ao SENAR, do exercício de 1994, no montante de 7.340,09 UFIRs, com vencimento para 22.05.95, apresentou tempestivamente a Impugnação de fls. 01, alegando que o valor tributado da terra nua está acima do valor da tabela do município e que o imóvel tem aproveitamento de quase 100,0%. Foram anexados ao processo Notificação do ITR/94 (fls. 02), DITR/94 com carimbo de entrega da ARF em Paracatu-MG datada de 22.05.95 (fls. 03), DITR/92 (fls. 06) e cópia da DITR/94 normal, arquivada na DRF em Curvelo-MG (fls. 07), dentre outros documentos. Alegou a autoridade julgadora que o imposto foi calculado adotando-se o VTN mínimo constante na tabela anexa à IN SRF n° 16/95, não merecendo qualquer reparo. O contribuinte alega que seu imóvel tem aproveitamento de quase 100,0%, embora a Notificação de fls. 02 indica a utilização de apenas 68,8%. Diz, aos demais, o Julgador que: "Determina o artigo 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional — CTN determina que o lançamento será revisto de oficio pela Autoridade Administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Uma vez comprovado erro de fato no preenchimento da declaração de informação deverá a Autoridade Administrativa corrigir a irregularidade, com o objetivo de conformar o lançamento com a realidade dos fatos. A pretensão do contribuinte de retificar a declaração em 22.05.95 conforme proposto às fls. 03, posteriormente ao lançamento do 2 \:) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,41‘ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13618.000035/95-95 Acórdão : 201-71.795 imposto, o que ocorreu em 08.04.95, não pode ser aceita, tendo em vista o que determina o art. 147, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional — CTN". Termina por julgar parcialmente procedente o lançamento, alterando os seguintes dados do quadro 06 da DITR/94: Quadro 06 — Item 17 para 507 - Item 23 para 647 - Item 29 para 639 - Item 35 para 078 Inconformado, recorrente o contribuinte às fls. 24. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 30/31. É o relatório. 3 7 V 0^ MIINISTÉRIO DA FAZENDA 4Vr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13618.000035/95-95 Acórdão : 201-71.795 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Embora o contribuinte alegue que seu imóvel tem aproveitamento de quase 100%, contrariando a Notificação de fls. 07 que indica utilização de apenas 68,8%, o certo é que nenhuma prova trouxe aos autos nesse sentido, e nem se valeu de Laudo Técnico emitido na forma do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/74, que ratificasse suas declarações. Assim sendo, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 01 411 4 IIGEB • 4

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4707702 #
Numero do processo: 13609.000186/97-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE QUE NÃO CONTESTOU OS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Não instaura o litígio administrativo a manifestação de inconformidade que não impugna as razões do indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16286
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diánn Oficial da União De ali o -9 I ag Processo n° : 13609.000186/97-41 Recurso n° : 123.686 VISTO Acórdão n° : 202-16.286 Recorrente : SIDERPA SIDERÚRGICA PAULINO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PA.F. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE QUE NÃO CONTESTOU OS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Não instaura o litígio administrativo a manifestação de inconformidade que não impugna as razões do indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERPA SIDERÚRGICA PAULINO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das . essões, em 13 de abril de 2005 C-C9 Antonio Carlos Atulirn Presidente arcel GuMrercondes Meyer-Ko ows i Relato CONFERE COM O ORIGINAL, Brasília - DF, em o I / 1-;•az - Ana Maria alto da Silva PartrIcula 0104851-1 kimunclo Conselho de Contra:min= Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 '4?..1. CONFERE COM O ORIGINAL 22CC-MFMinistério da Fazenda nt - - t ia - DF, em O St /06 1.2045- •'...f1--":tc Segundo Conselho de Contribuintes H. jiaLk Ana Maria C rtmlno da Silva Processo n° : 13609.000186197-41 Matricula 0104851-1 Segundo Conselho de c-entrastesRecurso n° : 123.686 Acórdão n° : 202-16.286 Recorrente : SIDERPA SIDERÚRGICA PAULINO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de compensação do Crédito Presumido de IPI, apreciados como pedidos de ressarcimento, formulados em 07.08.97 e em 10.09.97, referentes, respectivamente, aos segundo e terceiro trimestres de 1997, no valor total de R$ 59.205,92. Na forma do termo de verificação fiscal de fls. 619/623, foi proposto (i) o deferimento do pedido referente ao 2° trimestre de 1997, no valor de R$ 32.673,76 e (ii) o indeferimento do segundo requerimento, "'Posto que o trimestre não havia, ainda, se encerrado" Às fls. 637/639, despacho decisório originário da Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas - MG, do qual se extraem os seguintes excertos: 3.2 O resultado das verificações realizadas encontra-se no Termo de Verificação Fiscal (fls. 619 a 626) e, em resumo _foi constatado que: - no que tange ao pedido de ressarcimento referente ao 2° trimestre de 1997 (fl. 01) o crédito presumido efetivo apurado pela fiscalização foi de .R$ 32.673,76 (.) e que o montante pleiteado não foi utilizado para compensar o IPI devido em operações do mercado interno, sendo, portanto, o valor requerido passível de ressarcimento; - quanto ao pedido de ressarcimento referente ao 3° trimestre de 1997 (ll. 08)o montante pleiteado foi totalmente utilizado para compensar o IPI devido em operações do mercado interno ocorridas entre a data da escrituração do crédito correspondente e a data da protocolização do pedido de ressarcimento. (s) 5. Por todo o exposto, em resposta aos 'Pedidos de Ressarcimento e Compensação' apresentados (17s. 01 e 08), ratifico a conclusão do Termo de Verificação Fiscal exarado pelo Setor de Fiscalização e proponho o deferimento parcial do pleito da interessada, e reconhecimento do direito creditário a seu favor e contra a Fazenda Nacional no valor de R$ 32.673,76 (..) a titulo de ressarcimento de crédito presumido do IN 5.1. Relativamente à compensação requerida proponho que seja analisado o seu cabimento, nos termos da IN SRF n°21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97. À fl. 646, Notificação/SAORTTDRF/STL//VIG ri° 151/2002, intimando a Contribuinte a comprovar o pagamento de débitos encaminhados à inscrição em Dívida Ativa da União, pagá-los ou autorizar a compensação, sob pena de essa ser feita de oficio. Intimada, apresenta a Contribuinte a impugnação de fls. 650/651, posteriormente complementada pelas razões de fls. 680/689, onde aduz, em síntese, a impossibilidade de se proceder à compensação de oficio de seu crédito com débitos inscritos em Divida Ativa, além da inclusão das aquisições de frete no cálculo do Crédito Presumido. Às fls. 709/713, acórdão proferido pela V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG confirmando o indeferimento da solicitação, do qual se extraem os seguintes excertos colhidos de seu voto condutor: 2 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em Cf I 06 /,2t& Fl. Ana Maria Coar...:1)t da Silva Processo n° : 13609.000186/97-41 Mattict.ta G .51 -1 Recurso n° : 123.686 segundo eonleino os contrnaa Acórdão n° : 202-16.286 A leitura atenta da impugnação (fls. 650/651) mostra com clareza que a contribuinte questiona o mecanismo de compensação de débitos em aberto, mecanismo este que precede o ressarcimento do valor reconhecido como crédito em favor do pleiteante. (-) Tal procedimento se encontra hoje disciplinado no art. 18 da instrução normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002. À pane tais explicações, o que importa para a solução da presente lide é a análise do art. 203 da Portaria MF 259, de 24 de agosto de 2001 (..). (.) o litígio passível de exame pelas DRJ diz respeito ao inconformismo originado na decisão tomada quanto ao crédito pleiteado, estando excluído qualquer juízo de valor acerca de procedimentos operacionais posteriores. (.) Desafortunadamente, os argumentos expendidos não serão considerados por absoluta falta de objeto. O pleito relativo ao segundo trimestre de 1997 foi deferido in totum; e quanto ao terceiro trimestre houve indeferimento tendo em vista encontrar-se o trimestre em questão ainda em curso. A inferência é manda: quer o contribuinte um posicionamento deste colegiado a respeito de matérias que (.) não tiveram qualquer influência no juízo de valor formado sobre o pedido apresentado no presente processo. Intimada, apresentou a Contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 744/758, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. (.) 3 te nt':'.7 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em D y /06 Fl. • Processo n° : 13609.000186/97-41 A na Mana "41E14 o da Silva kAaartcua 3 Recurso n° : 123.686 Sagundo Conselho de contribuintes Acórdão n° : 202-16.286 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI O recurso atende a todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos à sua admissibilidade, razão pela qual do mesmo conheço. Entretanto, não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida, posto que, como relatado, as matérias abordadas na manifestação de inconformidade de fls. 650/651, posteriormente complementada pelas razões de fls. 680/689 (impossibilidade da compensação de oficio a adição, ao cálculo do Crédito Presumido de IPI, das despesas efetuadas com frete) e repisadas no recurso voluntário que ora se aprecia não guardam qualquer relação com o despacho decisório de lavra da Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas (fls. 637/639), que deferiu o pedido referente ao 2° trimestre de 1997, no valor de R$ 32.673,76, indeferindo, entretanto, o pedido concernente ao 3° trimestre daquele mesmo ano. Em assim sendo, não teve aquela manifestação de inconformidade o condão de instaurar litígio administrativo, razão pela qual voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo, in totum, a r. decisão recorrid9. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 )1\---------(a.".""....-09^"t MARCE O MARCONDES MEY ZLOWSKI 4

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Numero do processo: 13161.000954/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: INTRIBUTABILIDADE DE ITR DE 1998. LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO DE EXISTÊNCIA DE ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS –PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONSTATAÇÃO DE PROVAS SUPLETIVAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. RETROATIVIDADE NORMATIVA RECONHECIDA - ARTIGO 106 DO CTN APLICADO. Tem-se que a observância tão-somente formal da Lei não é o melhor posicionamento a ser adotado. Os autos estão visivelmente documentados, com provas cabais de todo o alegado, principalmente, tendo em observação os Laudos e Relatórios juntados as fls 41/42. Tais documentos, inclusive, são atestados por engenheiro agrônomo – ART e confirmados por ADA, ainda que intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33172
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:00:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:00:07Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:00:07Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:00:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:00:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:00:07Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:00:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:00:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:00:07Z; created: 2009-08-10T11:00:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T11:00:07Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:00:07Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 97 e4V:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,../142N* PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13161.000954/2002-91 Recurso n° 133.088 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.172 Sessão de 18 de setembro de 2006 Recorrente ROVILSON ALVES CORRÊA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1998 Ementa: INTRIBUTABILIDADE DE ITR DE 1998. LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO DE EXISTÊNCIA DE ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS — PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONSTATAÇÃO DE PROVAS SUPLETIVAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. RETROATIVIDADE NORMATIVA RECONHECIDA - ARTIGO 106 DO CTN APLICADO. Tem-se que a observância tão-somente formal da Lei não é o melhor posicionamento a ser adotado. Os autos estão visivelmente documentados, com provas cabais de todo o alegado, principalmente, tendo em observação os Laudos e Relatórios juntados as fls 41/42. Tais documentos, inclusive, são atestados por engenheiro agrônomo — ART e confirmados por ADA, ainda que intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Processo n.° 13161.000954/2002-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.172 Fls. 98 OTACILIO DANTA • CARTAXO - Presidente I toà.wa SUSY GOMES • • • - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda • Nacional José Carlos Dourado Maciel. o Processo n. 0 13161.000954/2002-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.172 Fls. 99 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 37-46, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1998, sobre o imóvel denominado "Fazenda São Vicente", com NIRF n° 2.330.471-5, localizado no Município de Ponta Porá — MS, totalizando R$ 188.081,39. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande — MS, que, por estar bem elaborado passa a fazer parte deste julgado: "Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por • informação inexata na declaração do 1TR — DIAC/DL4T/1998 no valor total de R$188. 081,39, referente ao imóvel rural denominado Fazenda São Vicente, com área total de 11.718,40 há, com Número na Receita Federal- NIRF2. 330.471-5, localizado no município de Ponta Porá — MS, conforme Auto de Infração de fls. 37 a 46, cuja descrição dos fatos e enquadramento legais constam das fls. 39 a 42 e 45. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados na DL4C/DL4T/1998, a interessada foi intimada a comprovar as áreas isentas declaradas. Entre os documentos solicitados constam: Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, demonstrando a distribuição, dimensão e enquadramento legal, entre outros, da área de preservação permanente e de utilização limitada; Ato Declaratório Ambiental — ADA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA e; Matrícula ou Certidão do Imóvel onde conste a averbação dessas áreas. Essa intimação foi entregue, em 16/08/200Z no endereço • declarado pelo contribuinte, fls. 04 a 06. 3. Em resposta foram apresentados os documentos de fls. 08 a 34, entre eles: uma carta de encaminhamento dos documentos face à referida intimação requerendo a juntada dos mesmos; cópia do protocolo do ADA datado de 08/03/2000; laudo técnico e cópia das matrículas do imóveL 4. Na descrição dos fatos de fl. 39 a 42 o fiscal explana a análise dos documentos apresentados. Aponta a diferença das áreas isentas declaradas com relação às constantes do laudo técnico e das averbações na matrícula do imáveL Destaca que, embora tenha apresentado, o ADA foi protocolado junto ao IBAMA fora do prazo exigido, razão pela qual desconsiderou as áreas isentas declaradas e, com base na legislação apontada, as classificou como tributáveis para o cálculo ITR Com base nisso apurou-se o crédito tributário em questão lavrando-se o Auto de Infração, cuja ciência ao interessado, de acordo com aviso de Recebimento — AR de fl. 47, foi dada em 18/11/2002. kÁC Processo n.° 13161.000954/2002-91 CCO3/C01 Acórdão n°30133172 Fls. 100 5. Tempestivamente, em 17/12/2002, o auto foi impugnado, fls.49 a 57. Em resumo o impugnante alegou o seguinte: 11 Diz que no final de Novembro próximo passado foi surpreendido com auto de infração ora impugnado, com vicio de forma e de mérito. 5.2 Preliminarmente, o auto não atende a todos os requisitos essenciais previstos no Decreto N° 70.235/1972, pois, com se pode observar, foi entregue a pessoa distinta do contribuinte, sem poderes para tanto, fato este que, por si só, anula-o, devendo assim ser considerado de imediato. 5.3 O auto não demonstra a base e o cálculo utilizado para alteração da aliquota aplicada, o que impossibilita a devida impugnação, trazendo prejuízo à presente defesa. S4 O fiscal não prometeu nenhuma fiscalização na Fazenda São • Vicente para averiguar a existência ou não das áreas tributáveis, para então comprar com as declarações e lançamentos realizados pelo contribuinte, apurando-se a existência ou não de erro ou qualquer tipo de fraude contra o fisco que, somente, existindo poderia ser lavrado o procedimento administrativo em tela, respeitado o devido processo legal e o contraditório, constatando-se a verdade dos fatos. 5.5 Portanto, o presente auto afronta o disposto no artigo 14 da lei n° 9.393/1996 e deve ser anulado de imediato. 5.6 No mérito, relata os valores do lançamento em virtude do procedimento de glosa efetuado pelo fiscal por haver sido protocolado a destempo o ADA. 5.7 Diz que houve equivoco por parte do fiscal quando à legalidade do lançamento sendo que sempre cumpriu todas as exigências legais do ITR pagando conforme sua Declaração para Cadastro de Imóvel Rural- DP, feito pelo SR. Jedir Sebastião Ferreira Nunes, Chefe da sessão de Fiscalização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma • Agrária — INCRA, quando da vistoria do Imóvel, sendo que todos os demais apontamentos das áreas devem ser desconsiderados, por ineficiência técnica na apuração. 5.8 A matéria em pauta foi objeto de ação nzandamental impetrada pela Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul — FAMA SUL, em fase do Delegado da Receita Federal, processo N°98.0063-1, que tramitou perante a 40 Vara da Justiça Federal, que concedeu a ordem requerida, que ampara as pretensões do contribuinte impugnante, devendo o presente auto ser imediatamente suspenso, artigo 151 do código Tributária Nacional —CTN. 5.9 Esclarece que deixou de apresentar ADA na data oportuna por orientação da FAMA SUL, em razão da ação mencionada. 5.10 Questiona os argumentos do fiscal que embasaram a glosa efetuada, especialmente a legalidade da Instrução Normativa SRF 67/1997. ie( Processo n.° 13161.00095412002-91 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.172 Fls. 101 5.11 Cita o artigo 10 da lei 9.393/1996, destacando os diversos tipos de áreas isentas e dizendo que para preservação permanente e reserva legal a lei não exigiu nenhuma declaração de "órgão competente", pois se enquadra na definição legal da lei 4.771/1965. 5.12 Disserta sobre o lançamento por homologação, auto - lançamento realizado unicamente pelo contribuinte, que todavia esta sujeito a fiscalização e que sua área rural sempre esta à disposição para averiguação quanto a veracidade das informações lançadas sobre a existência e extensão das áreas tributáveis e não tributáveis, não podendo fiscal, em ato atentatório, desconsiderar os lançamentos realizados, alterar a área tributável, enquadrando-a em alíquota além da devida, e lançar tributação que não condiz com verdade in loco, devendo ser reparado tal equívoco. 5.13 Assim sendo as Instruções Normativas que exigem o ADA são ilegais e ferem o princípio da legalidade e sem eficácia, pois, de • acordo com a lei 9.393/1996, a declaração para fim de isenção do ITR não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante. 5.14 Esclarece que a diferenças quanto às áreas isentas declaradas não passam de um equívoco do engenheiro ao emitir o laudo, o qual responderá pela declaração errônea e equivocada, perante seu conselho, além dos danos causados ao impugnante. 5.15 Questiona, novamente, a não apresentação do cálculo do imposto bem como informa que possui Grau de Utilização superior a 80,0% da área não podendo nunca se aplicar alíquota superior a 0,45% que, sendo mantida, configurará locupletamento ilícito do fisco, trazendo a completa descrença a esta instituição administrativa , ao agir imoral e ilegalmente. £16 Portanto, as áreas declaradas no ITR/1998, devidamente lançadas demonstradas com a DP, feita pelo chefe da fiscalização do INCRA, como sendo de reserva legal e de preservação permanente, são as • efetivamente existentes, as quais foram devidamente consideradas como não tributáveis de deduzidas quando não pagamento do 1TR 6. Pelo exposto, fica devidamente esclarecido que o impugnante atendeu a todas exigências legais, não sofrendo o fisco nenhum prejuízo, devendo o auto ser julgado e improcedente, arquivando-se o processo, como medida de justiça e moralidade administrativa. É o relatório" Seguiram-se argumentos de voto, sendo, inicialmente, recebido o recurso por preencher os requisitos legais. No mais, sustentou o (a) Nobre Relator (a) que o lançamento se funda na IN SRF 43/97, nos termos do artigo 10, do parágrafo 4, inciso II, com redação dada pela IN SRF 67/97. Destacou, que como o sujeito apresentou o requerimento do ADA protocolado intempestivamente, há que se considerar que não foi satisfeita a condição do inciso II, do parágrafo 4, que ainda é necessária para a exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, sendo devida glosa tributária. C-21C Processo n.° 13161.000954/2002-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.172 Fls. 102 No mais, sustentou que a alegação do sujeito passivo se resume em contestar a legalidade da IN SRF n 43/97, afirmando que a mesma extrapolou os limites da lei, ferindo o princípio constitucional da legalidade. Fato este, argumentou a Relataria, que não compete ao Fisco apreciar, citando, inclusive, vasta jurisprudência a respeito. Anotou que a administração pratica atividade vinculada, não sendo possível emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade da norma ou outros aspectos de sua validade. Por fim, com base em requisitos formais, sustentou procedente o lançamento. O contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário as fls. 78/85. Reafirmou os argumentos delineados em impugnação inicial. Fez-se breve relatório fático dos autos, com seguida alagação de Direito, sustentando que a área de reserva legal deve ser reconhecida e ter sua isenção declarada, visto que, e principalmente, foi feita averbação dessa área e foi apresentado ADA, ainda que tardiamente. Sustentou o contribuinte recorrente, que a legislação vigente permite a isenção • tributária sobre suas terras, que possuem interesse ecológico para proteção do ecossistema, nos termos das alíneas "b e c", do inciso II, do parágrafo 1, do artigo 10, da Lei 9393/96. Seguindo- se vasta compilação jurisprudencial a seu favor, nos termos de fls. 82/84. Por fim, postulou-se pela improcedência do lançamento tributário de ITR, eis que há isenção de tributo sobre as áreas lançadas. É o relatório. —}??57 • - Processo n.° 13161.000954/2002-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.172 Fls. 103 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 37-46, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1998, sobre o imóvel denominado "Fazenda São Vicente", com NIRF n° 2.330.471-5, localizado no Município de Ponta Porá — MS, totalizando R$ 188.081,39. Trata o presente lançamento, em que se exige a cobrança de ITR sobre área de preservação permanente não comprovada por protocolização, em tempo, de ADA junto ao IBAMA, correspondente a 1.022,70ha de área de preservação permanente e 2.346,40ha de área • de utilização limitada, fls. 04. Discute-se assim, para não-incidência tributária, o preenchimento de determinadas condições em busca do reconhecimento isencional efetuado pelo Poder Público, por meio de ato normativo, atestando a existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada dispostas no Código Florestal e na legislação do ITR. Dentre estas condições, questiona-se a necessidade de requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, em prazo legalmente estabelecido junto ao Ibama, ou órgão legalmente autorizado. No caso em apreço, a solicitação do ADA deu-se intempestivamente, 08.03.2000 — fls. 42, após a data devida, consoante fls. 14 e Lei n° 9393/96 e IN n 43/97 — artigo 10. Todavia, tem-se que a observância tão-somente formal da Lei não é o melhor posicionamento adotado. Os autos estão visivelmente documentados, com provas cabais de • todo o alegado, principalmente, tendo em observação os Laudos e Relatórios juntados as fls 41/42. Tais documentos, inclusive, são atestados por engenheiro agrônomo - ART. De certo, amparado por situação fática e legal a seu favor, não teve o contribuinte maior dificuldade em colacionar significativa doutrina e jurisprudência que se encaixe ao pedido postulado nos autos. Em âmbito administrativo e judicial há decisões no mesmo sentido, qual seja, dispensar a apresentação de ato declaratório ambiental, com a finalidade de excluir da base de cálculo de ITR as áreas de interesse coletivo e ambiental. Esta dispensa está condicionada a alegação e comprovação da existência de tais áreas, a qualquer tempo, sob pena de, comprovada que a sua declaração não é verdadeira, arcar com o ônus tributário, juros, multa e outras sanções aplicáveis. Notadamente, esta é a melhor sistematização do ordenamento jurídico, posto que ressalta a responsabilidade e boa-fé do contribuinte em declarar honestamente o valor tributário devido, levando-se em conta o abatimento das áreas consideradas isentas. Processo n.° 13161.00095412002-91 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-33.172 Fls. 104 Ademais, para o exercício de 1998, sequer há necessidade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, bastando, por óbvio, realizar prova da existência de tais áreas, mediante apresentação de laudo técnico emitido por profissional legalmente competente. Neste caso, há nos autos relatório técnico assinado por engenheiro agrônomo e laudo técnico de avaliação às fls. 14. E mais, ADA datado de 1997, fls. 12, e averbação as fls. 20-34. Neste sentido, tem-se o Recurso n 126736, da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, Acórdão 301-31129, em que se deu provimento por unanimidade, nos termos da seguinte Ementa: Ementa: ITR. ATO DECLARATóRIO AMBIENTAL. EXERCÍCIO 1997. A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei n° • 6.938/81, com redação dada pelo art. I° da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode, no exercício de 1997, excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Neste sentido, tem-se ainda, considerando a apresentação tardia de ADA, o Recurso n 128242, da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, Acórdão 303-31751, em que se deu provimento por unanimidade, nos termos da seguinte Ementa: Ementa: ITR11997. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR - GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR ENTREGA A DESTEMPO DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (A DA) EXPEDIDO PELO IBAMA. • Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Este entendimento inclusive foi acolhido pelo ordenamento jurídico atual, por ser razoável e lógico dispensar apresentação do ADA, vez que é dever do Estado fiscalizar e arrecadar segundo os limites da lei, não podendo transferir excessivamente tais ônus ao particular. Nos termos do § 7, do artigo 10, da Lei 9393/96, com redação dada pela MP 2 166- 67, de 24 de agosto de 2001: § 7 — A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "cl" do inciso II, §1, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique co rovada que a sua Processo n.° 13161.000954/2002-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.172 Fls. 105 declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Fato normativo este que opera efeitos para o passado, por ser mais benéfico, por ser interpretativo, por deixar de prever a exigência de ação, nos termos do artigo 106 do CTN. Cabe ressalva ainda a julgado do STJ e, principalmente, as lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, que desenvolvem de forma lapidar a aplicação desta norma jurídica, no mesmo sentido postulado pelo Contribuinte. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito pelo seu PROVIMENTO, a fim de excluir da área tributável as áreas de preservação permanente e utilização limitada, que são isentas de tributação, cancelando-se o Auto de Infração, fls. 37-46. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2006 di VIU 110 lera, c"( SUSY GOMES • ANN - Relatora • 1110 • • Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000331/2001-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145 do CTN. Dependendo da comprovação de ocorrência dos pressupostos da norma. PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a prática do ato. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972, inserida no através da Lei 9542/1997. IRPJ – PREJUÍZOS ACUMULADOS - ONUS DA PROVA - Aproveitamento de prejuízos fiscais só serão admitidos quando efetivamente comprovada sua ocorrência e a tempestividade em sua utilização. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : r TURMA/DRJ - SALVADOR /BA Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.192 IRPJ — REVISÃO DE LANÇAMENTO — As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145 do CTN, dependendo da comprovação da ocorrência dos pressupostos da norma. PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA — Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a prática do ato. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972, inserida através da Lei 9542/1997. IRPJ — PREJUÍZOS ACUMULADOS - ÔNUS DA PROVA - Aproveitamento de prejuízos fiscais só será admitido quando efetivamente comprovada sua ocorrência e a tempestividade em sua utilização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TYNES EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE P ET , *LAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATOR Processo n°. : 13558.000331/2001-84 Acórdão n°. : 108-07.192 FORMALIZADO EM: NOV 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA FOJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. A\ BV. 2 Processo no. :13558.000331/2001-84 Acórdão n°. : 108-07.192 Recurso n°. : 131.138 Recorrente : TYNES EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, constituído através do lançamento de fls.06/21, formalizado em R$ 249.167,20, referente a diferença consolidada na apuração do resultado dos meses de julho e dezembro de 1996. Revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1997, detectou compensação a maior do saldo de prejuízos fiscais na apuração do lucro real e não inclusão na determinação do lucro real, do percentual mínimo de realização, do lucro Inflacionário acumulado. Enquadramento Legal : os artigos 195, 196, inciso III, 197, 417, 418, 419, 420, 422 do RIR11994; 5 0 , 7 0 , 8° ,15 e parágrafo único da Lei 9065/95; 6° § único, 70 da Lei 9.249/1995. Impugnação apresentada às fls. 141/146, em breve síntese, reclama por ter sido o auto lavrado fora do seu domicílio fiscal, inobservando o Código Tributário Nacional e o Decreto 70235/1972. A forma da autuação cerceara seu direito de defesa. A cobrança não se respaldara em nenhum fato gerador, pois a materialidade do ilícito não se comprovara. A base legal do lançamento seria inconstitucional por ferir princípios constitucionais consagrados. Juros e multas, aplicados teriam características confiscatórias. Considera abuso de poder, a divulgação do nome dos devedores no CADIN. Pede a declaração de nulidade do feito. Às fls. 182/183 noticiou o ingresso no REFIS, com pagamento regular das parcelas, conforme acordado. Às fis.185/187, apresenta novos argumentos de direito, se retratando da informação prestada no requerimento anterior. 3 104ly) I Processo n°. : 13558.000331/2001-84 Acórdão n°. : 108-07.192 A decisão, fls. 207/221, julga procedente o lançamento. Afasta as preliminares. Informa que a opção pelo REFIS implicaria na desistência expressa da impugnação. Argüi preclusão das razões complementares aditadas. Decisão em 07 de maio de 2002, recurso interposto em 04 de junho seguinte, fls. 225/227. O artigo 2°, parágrafos 1°, 2° e 3° da Lei 9964 de 10/04/2000 assim determinaria, por se tratar de débito anterior ao último dia útil do mês de abril de 2000. Como estava no programa, pagando em dia suas parcelas, a revisão do lançamento seria imperiosa, por ser medida de justiça. O erro de fato constado após apresentação das razões impugnatórias, fora desconhecido no juízo de 1° grau. Contudo, esse fato seria uma das opções para revisão do lançamento, afastando a perempção aparente. Arrolamento de bens às fls. 228. É o Relatório. 4 Processo n°. : 13558.000331/2001-84 Acórdão n°. : 108-07.192 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Foi matéria do lançamento suplementar, o ajuste na DIPJ 1997 ano- calendário de 1996, no imposto de renda pessoa jurídica, por compensação acima dos 30% do lucro líquido ajustado, na apuração do lucro tributável e não inclusão da realização mínima do lucro inflacionário acumulado diferido. Nas razões complementares de impugnação, intempestivamente apresentadas, invoca o sujeito passivo ocorrência de erro de fato, motivo suficiente para revisão do lançamento. Todavia, os requisitos de admissibilidade para que se procedesse à correção solicitada, nos termos do parágrafo 1° do artigo 147 e inciso VIII do artigo 149 do Código Tributário Nacional, não estão presentes. Ensina o Mestre (Aliomar Beleeiro — Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810): A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se torna imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário , SP — Saraiva ,1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente (dominante) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato. O suposto erro, também não foi matéria prequestionada e nos termos do artigo 17 do Decreto 70235/1972 " Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente Os(contestada pelo impugnante " 5 °A l'ip ,/ Processo n°. :13558.000331/2001-84 Acórdão n°. : 108-07.192 Ensina o Prof. James Marins no Livro Direito Processual Tributário Brasileiro, pgs.266 ao tratar da preclusão: "dá-se a preclusão temporal quando o contribuinte deixa de praticar ato processual a seu encargo ou o faz fora do prazo previsto na legislação ou fixado pela administração, casos em que perde o contribuinte o direito de realizar o ato ou remanesce sem efeito o ato processual praticado extemporaneamente ". A falta de impugnação da matéria no prazo e forma definido nos artigos 14 a 16, do Decreto 70235/1972, implica na instalação da situação definida no artigo 17 do mesmo diploma legal, pois o princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal, não alcança desrespeito aos prazos e formalidades mínimas necessárias aos atos praticados pelos administrados. Quanto à possível inclusão do débito no REFIS, não se processa na forma pretendida pela recorrente, nem é este Colegiado competente para determinar tal providência. Por esses motivos, Voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002 il.. g)Ive I- v p r.: guias Pessoa Monteiro 6 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000975/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINARES. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. FISCALIZAÇÃO IN LOCO. Desnecessária a realização de fiscalização in loco quando por provas documentais é possível a comprovação do fato constitutivo do direito do contribuinte, especialmente quando a existência das áreas isentas não é questionada pela autoridade fiscal. MÉRITO. ITR/2000. ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF nº 43 de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 1º da IN-SRF nº 67 de 01/09/1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. NÃO-CONFISCABILIDADE. O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-34.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher tão somente as áreas de 257,3709 ha de preservação permanente e de 1221,8736 ha de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Tarásio Campeio Borges, que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-' ?st> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.000975/2004-14 Recurso n° : 134.281 Acórdão n° : 303-34.005 Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Recorrente : NELSON SCHNEIDER Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF PRELIMINARES. ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade Ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da • Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. FISCALIZAÇÃO IN LOCO. Desnecessária a realização de fiscalização in loco quando por provas documentais é possível a comprovação do fato constitutivo do direito do contribuinte, especialmente quando a existência das áreas isentas não é questionada pela autoridade fiscal. MÉRITO. ITR/2000. ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF n° 43 de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 10 da IN-SRF n° 67 de 01/09/1997. A declaração do • recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. NÃO-CONFISCABILIDADE. O caráter do confisco • da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema til tário, isto é DM /CP • • Processo n° : 13116.000975/2004-14 • Acórdão n° : 303-34.005 em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher tão somente as áreas de 257,3709 ha de preservação permanente e de 1221,8736 ha de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Tarásio Campeio Borges, que negavam provimento. cs• • ANE E DA DT PRI ' I Presidente (N 1 4,1 tille MARC . D • 4S1 • Relator Formalizado em: 12 MAR 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Cot 'elheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. • 2 . . Processo n° : 13116.000975/2004-14 Acórdão n° : 303-34.005 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.60-62) proferido pela DRJ-BRASILIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 03/08/2004, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/09 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Guanabara", cadastrado na SRF, sob o n° 5006742-7, com área de 4.966,8 ha, localizado no Município de Mimoso de Goiás/GO. • O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de difrrença no valor do ITR de £581. 077,18 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/07/2004 1R$54. 540,61) e da multa proporcional (R$60.807,88), perfaz o montante de £5196425,67. A ação fiscal iniciou-se em 14/04/2004, com intimação ao contribuinte (fis. 11/12 e 14/15) para, relativamente à DITR/2000, apresentar os seguintes documentos de prova: 1°. - Laudo elaborado por engenheiro agrónomo ou florestal, com a respectiva anotação junto ao CREA, informando, discriminadamente e individualmente, cada área do imóvel em questão que se enquadre no art. 2° da Lei n° 4. 771/65 (área de preservação permanente), redação dada pelo art. 1° da Lei 7.803/89, conforme art. 10, § I°, inciso I I, leira "a", da Lei 9.393/96; O2°. - Licença Ambienta! ou Parecer Técnico ou Registro do órgão competente, probatória das restrições a que se submete o imóvel caso este pertença à área de interesse ecológico ou de proteção ambiental, conforme art. 10, § 1°, inciso 11, letra "b", da Lei 9.393/96; 3°. - documentação probatória da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis, à margem da matrícula do imóvel. em data anterior à do fato gerador do 01/01/2000), conforme art. 10, §1°, inciso 11, letra "a", da Le . 9.393 , art. 16, §2°, Lei 4.771/65, com redação dada pelo art. I°, da Lei 7 /89: 3 Processo n° : 13116.000975/2004-14, Acórdão n° : 303-34.005 4°. - documento probatório do ingresso, junto ao 1BAMA, da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental; e 5°. - Notas Fiscais de aquisição de vacinas (maio e novembro de 1999) ou cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência Rural ou qualquer outro documento probatório da existência de gado em suas pastagens ao longa de ano de 1999, conforme art. 10, §1°, inciso IV, letra "b", da Lei 9.393/96 e art. 25 do Decreto n°4.382/02; Entretanto, a providência resultou improficua, constando do envelope de fls. 15 a informação de "mudou-se". No procedimento de análise e verificação das informações constantes da DITR/2000 ("extrato" às fls. 10), a fiscalização, diante do insucesso da intimação, considerou, quanto à área de • preservação permanente, que não foi comprovada a solicitação da emissão, em data anterior a 31 de março de 2001, do Ato Declarató rio Ambiental (A DA) junto ao 1BAM4, além de não ter sido apresentado Laudo Técnico; no tocante à área de utilização limitada, além da ausência da solicitação do ADA, considerou que não foi comprovada, em data anterior a 01/0112000, a averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel; e quanto à área de pastagens, considerou não comprovada a existência do rebanho declarado para o imóvel, composto por 2.379 cabeças de animais de grande porte. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando integralmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente, utilização limitada e utilizada para pastagens (455,0ha, 2.027,4ha e 2.469,4ha, respectivamente), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN • tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R581.077,18, conforme demonstrado pelo autuante àsfls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 03 e 06/07. Da Impugnação Cientificado do lançamento em V2004 (fls. 17), ingressou o contribuinte, em 14/09/2004 Ovot colo -(cepção às fls. 21), com sua impugnação, anexada às fls. 21/27, e res tiva documentação, juntada às fls. 28/52. Em sz'nt alega e solicit 4 . , Processo n° : 13116.000975/2004-14 • • Acórdão n° : 303-34.005 - preliminarmente, alega irregularidade na intimação inicial, pois a mesma foi encaminhada para o endereço da QL 06, Conjunto 06, Lote 13, Lago Norte, em Brasília, quando o requerente, desde a declaração do ITR do ano calendário de 2001, apresentada em 28.09.01, tem seu endereço, para fins de regular intimação e correspondência, no S IA / Sul. Trecho 03, Lotes 2070/2080, Cep 71.200-030, Guará, Brasília/DF; - discorre a respeito do domicílio tributário, fazendo alusão ao art. 4° da Lei n°9.393/96, com a ressalva do parágrafo 3° do artigo 6° da referida lei, ao art. 53 do Regulamento do 1TR e ao inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, para requer a reconsideração da decisão que julgou o feito à revelia, para efeito de se determinar pela devolução do prazo de entrega da documentação requerida, ora acostada aos autos para fins de análise, assim como apreciação das razões do requerente no que tange ao mérito da questão; - faz um breve relato das razões que originaram o crédito tributário exigido neste processo; - transcreve os conceitos de área de preservação permanente - comentando sobre as áreas de savana - e de reserva legal, e faz uni breve histórico sobre a matéria; - as áreas de preservação permanente e de reserva legal não foram instituídas a partir de 1997, com a administração do 1TR pela SRF, sendo que as definições e conceitos têm origem no Código Florestal (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965), de forma que a legislação do ITR não implantou ou inovou qualquer conceito sobre área de preservação permanente e de reserva legal, havendo, sim, através da MP 1956-50, de 26.05.2000, artigo 16, parágrafo 4°, uma inovação do conceito de Reserva Legal; 110 - é fato concreto e real que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, incluindo-se, nesta, a área de reserva legal em questão, sempre existiram, tendo sido manadas intactas com os vários tipos de vegetação nativa, sendo que a área de reserva legal não foi utilizada, embora permitida pela legislação do IRAMA dentro de Plano de Manejo Florestal Sustentável, com o devido registro; - a exigência da averbação da reserva legal foi criada para garantir a sua manutenção, nos casos de desmembramento ou partilha de propriedades rurais, sendo que a ocupada pelo contribuinte, desde a sua aquisição, não ofre ualquer partilha ou desmembramento, daí toda área de reserva e estar intacta; . , Processo n° : 13116.000975/2004-14 • Acórdão n° : 303-34.005 - as áreas estão totalmente preservadas e confirmadas no mapeamento elaborado em abril do ano de 2000, protocolado no CREA - GO em 05.07.00 e pelo IBAMA /SURES/GO, sendo que os relatórios de vistoria técnica foram elaborados em 21 de maio do ano de 2000; - os Termos de Responsabilidade de A verba ção de Reserva Legal, emitidos pelo Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazónia Legal (IBAMA, SUPES/GO/D1TEC) foram registrados pelo Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Mimoso de Goiás-GO em 06.09.2000, à margem das matrículas dos imóveis, comprovadas pelas Certidões emitidas pelo mesmo cartório; - o ADA - Ato Declaratório Ambiental - está protocolado junto ao IBAMA em 14.09.04; - quanto ao gado, durante o ano calendário de 1999 foram adquiridas vacinas e outros produtos de uso na pecuária para a manutenção do rebanho bovino, anexando Notas Fiscais diversas, todas emitidas pela Ind. Com . e Repres. de Prod. Agropecuários BOV Ltda, e, ainda, Ficha de Controle de Vacinação de uso do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária; - por fim, requer: seja feito uso da faculdade prevista no art. 71 e seguintes do Decreto n° 4.382/2002, para efeito de vistoriar a área e auferir os fatos ora alegados; a produção de todos os meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, tais como perícia e outros documentos; e que seja julgado insubsistente e / ou nulo o Auto de Infração, baseado nas provas anexas." Cientificado em 10 de junho de 2005 da decisão de fls.58-70, a qual • julgou parcialmente procedente o lançamento para considerar as alterações cadastrais relativas à Ficha 06/Atividade Pecuária, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.75-154) em 11 de julho de 2005, onde, ratificando os argumentos da impugnação neste já relacionados, requereu, em síntese, o reconhecimento da existência da área de preservação permanente, a necessidade do órgão fiscalizatório de proceder com a fiscalização in loco da área para aferição e determinação da área de não incidência do tributo, conforme previsão legal, tornando nula a glosa efetivada e conseqüente reconhecimento da área de reserva legal demonstrada nos autos, bem como o caráter excessivo da multa aplicada, qualificando-a como confiscatória. Na forma do art. 33 do Decreto 0.235/72, p edeu arrolamento de bens (fl.157) para a garantia recursal. Processo n° : 13116.000975/2004-14 Acórdão n° : 303-34.005 Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o relatório. • 7 Processo n° : 13116.000975/2004-14 Acórdão n° : 303-34.005 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator. Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A matéria principal enfrentada na presente decisão refere-se ilegalidade da exigência do ADA (Ato Declaratório Ambiental) ou mesmo os reflexos de sua entrega em atraso para as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE e de RESERVA LEGAL, bem como a averbação dessa última na matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, além da alegação da falta de intimação para a entrega da documentação requerida pelo órgão fazendário, com relação ao ITR/2000. • Inicialmente, o Recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, alegando falta de intimação para a entrega da documentação requerida pelo órgão fazendário e argumenta que considera indispensável a fiscalização da área in loco, na medida que o próprio texto legal (art. 14 da Lei 9.393/96: "apurados em procedimentos de fiscalização") remete a uma apuração da realidade, indicando que a incidência do imposto não pode se dar sobre juízos apriorísticos, frutos de meras deduções ou presunções, requerendo a nulidade do procedimento fiscalizatório e o reconhecimento da área de reserva legal conforme informado. Em primeiro lugar, não há que se falar em prejuízo pela falta de intimação inicial para a entrega da documentação requerida pelo órgão fazendário. Não houve ofensa ao contraditório e ampla defesa. Os mesmos foram diferidos, ou seja, protrairam-se ao longo da impugnação e do presente recurso. Em segundo lugar, também não há que se falar em verificação in • loco quando cabia ao Contribuinte a prova do seu direito. Tem-se, como regra geral de direito processual civil, que compete a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Compete, então, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo (art. 333, Código de Processo Civil). Quando do preenchimento da DITR, o contribuinte deve se valer de elementos (laudos, registros, comprovantes, enfim, documentos em geral) que servirão de base para a correta elaboração da su ração. Esses são, portanto, as provas que o ora Recorrente pode juntar aos a tos, a de comprovar o fato constitutivo de seu direito. . . Processo n° : 13116.000975/2004-14 . , Acórdão n° : 303-34.005 Ficando demonstrado por tais documentos que existe divergência entre as áreas desses e daquelas declaradas, prevalece as constantes na prova, no caso, as representadas pelas cópias das matriculas dos imóveis (fls.38-39), pelos Relatórios de Vistoria Técnica (fls.28-31) elaborados por profissional habilitado e acompanhados pela guia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e pelas plantas (fls.51-52) juntadas. Quanto as argüições de cunho constitucional trazidas pelo Recorrente, temos que não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. 111 Entretanto, entendo que ausência do ADA ou a entrega do mesmo em atraso para a área de Preservação Permanente e que a falta de averbação da área de Reserva Legal na matricula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tais áreas na apuração do valor do ITR. Por isso, assiste parcial razão ao Contribuinte. Com essas considerações iniciais, passa-se a discorrer na forma que segue: 1) Quanto à exigência do ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - ADA: Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR/2000, • entendendo a l a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Brasília/DF, que a comprovação da Área de Preservação Permanente, dar-se-ia pela protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 40, da IN SRF n° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, além das definidas no §4° do artigo 225 da Constituição Federal, àquelas segundo a . 3/96 (art.10,§1°,I1) e seu Decreto regulador de n°4.382/2002 (art.10), qu não serão c * deradas para fins do ITR: 9 Processo n° : 13116.000975/2004-14 • Acórdão n° : 303-34.005 I - de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, cujo conceito encontramos nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal - com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°; II - de RESERVA LEGAL, definida no art. 16 do Código Florestal (Lei n° 4.771/65) com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1°; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim • declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " b" ); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " c" ). A teor do artigo 10, §7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, cuja aplicação pretérita encontra respaldo no art. 106 do Código Tributário Nacional, basta a simples declaração do contribuinte para a isenção do ITR sobre as áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e daquelas sob regime de servidão florestal (afinas "a" e "d", do inciso II, §1°, art.10). Só haverá pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade da referida • declaração. Observe: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Destacou-se) A glosa da fiscalização oco u em • • de do Contribuinte não ter apresentado o ADA no prazo de seis meses co • tados da e I da entrega da D1TR. Entretanto, parece de maior importância a e tiva comprov ;o de áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limit da (Reserva Legal - Imprestável) por io . . Processo tf : 13116.000975/2004-14 Acórdão no : 303-34.005 meio de provas idôneas, do que o simples registro das mesmas junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo contribuinte. Outrossim, se fosse exigir o referido ADA em obediência ao Principio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural, de servidão florestal, de interesse ecológico e aquelas imprestáveis para a atividade rural, mas não em relação aos fatos geradores pretéritos. Vejamos: DECRETO n • 4.382/2002: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II): 1 - de preservação permanente (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2°c 3°, com a redação dada pela Lei 7.803, 18 de julho de 1989, art. 11; II - de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida lik Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1°); 111 - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea' b" ); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " c" ). (...) §3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: 1 - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938. de 31 de (mosto de 1981, art, 17-0. ô 5°. com a redação dada velo art.!" da Lei a 10.165. de 10 j7 de dezembro de 2000). e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1° de janeiro do ano de ocorréncia do fato gerador do ITR LEI N' 6.938/81- Política Nacional do Meio Ambiente: redação determinada pela Lei 10.165 de 27/12/2000: Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria. § lo A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é opcional. § 2o O pagamento de que trata o caput deste . o erá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo con . inte, para pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do lbarn § 3o Nenhuma parcela poderá ser inferi a RS 0,00 (cinqüenta reais) --------.........II S-----<.. Processo n° : 13116.000975/2004-14. . Acórdão n° : 303-34.005 § 4o O nao-pagamento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos da Lei no 8.005, de 22 de março de 1990. § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA nao coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do lbama, estes lavrai-ao, de oficio, novo ADA contendo os dados efetivamente levantados, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências decorrentes. Com efeito, a Recorrente demonstra a existência da área de Preservação Permanente seja por meio de dois Relatórios de Vistoria Técnica de fls. 28-31, elaborados por profissional habilitado e acompanhado da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, seja pelas plantas do imóvel de fls. 51 e 52. Nele ficou delimitada uma área de Preservação Permanente de 257,3709 hectares que deve ser respeitada e excluída do ITR. Inclusive, quando do julgamento do processo n° 13116.000953/2003-73 envolvendo o ITR/99 desse mesmo Contribuinte foi esse o valor reconhecido pela autoridade fiscal e justamente com base nos Relatórios de • Vistoria mencionados. • Assim sendo, é descabida a exigência do ADA pretendida pela autoridade fiscal, ainda mais quando não contesta a efetiva existência das áreas glosadas, devendo ser considerada a área de 257,3709 hectares de Preservação Permanente indicada nos Relatórios de Vistoria e plantas, ao invés da glosa total procedida pela autoridade fiscal, da área de 1.030,30 ha constante no ADA e da área de 455,0 ha declarada, fazendo-se a devida anotação na D1TR/2000. 2) Quanto à exigência de averbação tempestiva da ÁREA DE RESERVA LEGAL: Parece inconteste, neste caso, que uma área de Reserva Legal, estipulada em 1.221,8736 hectares, existia e estava preservada à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, sendo devidamente demonstrada por meio do Relatório de Vistoria Técnica de fls.28-31 (que inclusive apontou uma área maior 30%, fl.31), por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental de fl.50, das plantas de fls.51 e 52 e da averbação nas matrículas dos imóveis de fls. 34-39 da Fazenda Guanabara. • Pelos argumentos trazidos pela DRJ — Brasília/DF, a glosa da fiscalização deu-se por motivos semelhantes ao da área de Preservação Permanente acima expostos, ou seja, não apresentação do ADA no prazo de seis meses contados da data da entrega da DITR, bem como a não averbação da referida área na matricula do imóvel em data anterior ao fato gerador do tributo. Com efeito, tem-se como certo que a manutenção de uma área de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel já estava prevista no Código Florestal, Lei n°4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. É fato inconteste que a falta da a rbação da a de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o contribuinte respeitá-la por conseguinte, 12 Processo n° : 13116.000975/2004-14 ' • Acórdão n° : 303-34.005 aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). Ora, não se tem noticia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Pelo contrario, comprovou o Contribuinte que procedeu a averbação das áreas de Reserva Legal, como se vê nas cópias das matrículas do imóvel de fls. 38 e 39 dos autos. Destarte, se houvesse algum descumprimento da norma pela Recorrente, em relação à averbação na matricula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. • Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas sim de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, alterada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001, in verbis: Art. 10. (..) ,sç I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (-) — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989. • de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual: as áreas sob regime de servidão florestal. (grifou-se) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do 1TR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão e A • , - 13 Processo n° : 13116.000975/2004-14 Acórdão n° : 303-34.005 Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT para as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE ou a averbação na matrícula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de RESERVA LEGAL, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco, vejamos: ITR11997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552, Rei Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39,3' Câmara). ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do 1TR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, 1' Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITA E • NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão n° 302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003- 18, 2' Câmara). (Grifou-se) Assim sendo, descabida é a exigência da autoridade fiscal, ainda mais quando não contesta a efetiva existência das áreas glosadas, devendo ser considerada a área de 1.221,8736 hectares de Reserva Legal (Utilização Limitada) indicada nas matriculas dos imóveis, a inv losa total procedida pela 14 Processo n° : 13116.000975/2004-14 . , Acórdão n° : 303-34.005 fiscalização e da área de 2.027,40ha declarada pelo Contribuinte, adequando-as na DITR/2000. 4) Multa moratória excessiva: confisco Não procede a alegação de confisco, porque tal valor se refere à multa e o Principio da Vedação ao Confisco é aplicável aos tributos (utilizar tributo com efeito de confisco, art. 150, IV, CF). De toda sorte, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, porém, já se manifestou no sentido de estender o Princípio da Não-confiscabilidade às multas, conforme ADInMC 1.075-DF, Rel. Min. Celso de Mello, 17.06.98. Todavia, prevalece a tese no STF de que o caráter do confisco do tributo deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado como ficou assentado na ADInMC 2.010-DF, Rel. Min. Celso de Mello, 29.09.99, vejamos • (grifos nossos): A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição. Precedente: ADI L075-DF, ReL Mm. CELSO DE MELLO (o Relator ficou vencido, no precedente mencionado, por entender que o exame do efeito confiscatário do tributo depende da apreciação individual de cada caso concreto). A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de • atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo) A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de _ ilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal ventua praticados pelo Poder Público. 15 Processo n° : 13116.000975/2004-14 • Acórdão n° : 303-34.005 Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo - resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal - afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o património e/ou os rendimentos do contribuinte. O Poder Público, especialmente em sede de tributação (as contribuições de seguridade social revestem-se de caráter tributário), não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade. Assim sendo, tem-se por exigível a multa em questão, frente à improcedência das alegações do Recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO • AO RECURSO, para descartar a exigência da apresentação do ADA no prazo de seis meses após da entrega da DITR ou a averbação na matrícula do imóvel em momento anterior ao fato gerador, quando comprovada a efetiva existência das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, para fins de isenção do ITR- Imposto Territorial Rural, reconhecendo como demonstrada uma área de 257,3709 hectares de Preservação Permanente e outra de 1.221,8736 hectares de Reserva Legal (Utilização Limitada), que deverão ser respeitadas e exclu': s do lançamento fiscal e devidamente distribuídas na DIRT/2000. Sala das Sessões, em 1 • e janei , e .007. tiTtO MARC1EL E Nb' COS - for • 16 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4708499 #
Numero do processo: 13629.000397/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04105
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U.., Du a ei .0. './ 19.%9.. 1 ,, c i .t-s)tuArckAr i C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA st1.14:7;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +&W,,Ifr Processo : 13629.000397/95-93 Acórdão : 203-04.105 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.833 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 22, da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d~sões, em 14 de abril de 1998 1,~. - x‘3 nN Otacílio D. ". •s Cartaxo Presidente nato Scalfrés , ierdo - ejtACA/ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Eaal/CF 1 - -- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA A:53ffli?1,;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000397/95-93 Acórdão : 203-04.105 Recurso : 105.833 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENfi3RA RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR194 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. É o relatório. (1-1 2 - ./ 4íV,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000397/95-93 Acórdão : 203-04.105 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do § 2 do art. 581 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1P-. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA gjzti.)7i,z u •sl'a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000397/95-93 Acórdão : 203-04.105 Os dois primeiros critérios contidos no capta e § 1 9 do art. 581 não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja caracteristica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade- meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000397/95-93 Acórdão : 203-04.105 empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Venoso) StIMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2 9 do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 klATO-SICAL0 ISQUIERDO 5

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4706196 #
Numero do processo: 13527.000162/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EX.: de 1993 - IRPJ E OUTROS - ARBITRAMENTO DE LUCRO - É correto o arbitramento quando ficar demonstrado que o contribuinte não dispõe dos registros contábeis (principalmente o Diário) meio legal para se aferir o lucro real da pessoa jurídica. A simples apresentação de um balanço, desacompanhada do Diário e dos documentos que comprovem seus assentamentos, não é prova da sua existência. DECORRENTES – A exigência do principal estende-se aos tributos decorrentes tendo em vista a intima relação. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-12782
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 13 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° : 105-12.782 IRPJ - EX.: DE 1993 - IRPJ E OUTROS - ARBITRAMENTO DE LUCRO - É correto o arbitramento quando ficar demonstrado que o contribuinte não dispõe dos registros contábeis (principalmente o Diário) meio legal para se aferir o lucro real da pessoa jurídica. A simples apresentação de um balanço, desacompanhada do Diário e dos documentos que comprovem seus assentamentos, não é prova da sua existência. DECORRENTES — A exigência do principal estende-se aos tributos decorrentes tendo em vista a intima relação. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA CASTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD • tvf(RIQUE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BAR. BOZA- RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13527.000162/95-11 ACÓRDÃO N°: 105-12.782 FORMALIZADO EM: 2 1 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS N0:513REGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e AFONSO CELSO MATTOS LOURE ÇO. HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13527.000162195-11 ACÓRDÃO N°: 105-12.782 RECURSO N° : 117.390 RECORRENTE: CEREALISTA CASTRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica mediante lavratura de Auto de Infração de fl. 01, Imposto de Renda na Fonte, fls. 23/24 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 30/31, realizados em 13/09/95, relativo ao exercício de 1993, ano calendário 1992, decorrente de arbitramento do lucro por não existir escrituração dos livros na forma das leis comerciais e fiscais, situação em que o autuante capitulou nos artigos. 399, inciso I e art. 400 do RIR/80. lrresignado com a exigência, a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação ao que o Julgador assim ementou sua decisão: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE - A argüição de nulidade só prevalece se enquadrada nas hipóteses legais de sua ocorrência. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO ARBITRADO — Comprovada a inexistência dos livros comerciais e fiscais que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível o arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO RECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no litígio principal é aplicável aos tributos e contribuições decorrentes, dada a relação de causa e efeito que vincula um aos outros. LANÇAMENTOS PROCEDENTES? • FLRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13527.000162/95-11 ACÓRDÃO N°: 105-12.782 Insurge-se, nesta oportunidade, contra a decisão da autoridade monocrática que fez o enquadramento com suporte no art. 38 da Lei n. 8.383/91, o qual determina que o Imposto de Renda das pessoas jurídicas será devido, mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos, mediante o levantamento de balanço ou balancete com observância das leis comerciais, ou, à sua falta, pelo arbitramento. Postula, ainda, a nulidade do auto de infração em razão da ausência de enquadramento legal para impor tributação com bases mensais. Pede, também, que seja declarada a ilegalidade de multa no valor de 8.183,97 UFIR por não encontrar enquadramento legal. Prossegue dizendo que a percentagem de 15% do faturamento para encontrar a base de cálculo pelo arbitramento é ilegal pois se a legislação determina que na hipótese do contribuinte optar pelo lucro presumido o percentual de base de cálculo de 3,5%, o mesmo tratamento deveria ser para o arbitramento, sob pena de afrontar o CTN e a Constituição. f É o relatóriay . HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13527.000162195-11 ACÓRDÃO N°: 105-12.782 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Sendo o recurso tempestivo dele conheço. Deixo de acolher a preliminar de NULIDADE suscitada pela Recorrente, porque, pela forma desembaraçada com que se defende e recorre a este Colegiado, não me parece ter havido cerceamento ao direito de defesa. Quanto ao fato de o Auto de Infração ter sido lavrado fora do estabelecimento, além de o contribuinte não ter produzido qualquer prova neste sentido, não vejo como motivo suficiente a declarar NULIDADE do procedimento fiscal administrativo. Ademais, apesar de concordar que o Delegado de Julgamento não pode alterar o lançamento, mesmo assim, não vejo como prosperar o argumento, visto que a única alteração que consta do julgamento labora em favor do contribuinte consistente na redução da multa inicialmente proposta de 100% para 75%, em obediência ao disposto no § 3° do art. 44, da Lei n° 9.430/96 (fls. 85 do processo) Quanto à tipificação legal da multa proposta que o contribuinte diz inexistir, no valor de 8.183,97 UFIR'S, também não assiste razão, eis que esta indicação se encontra referida às fls. 22, nos anexos do Auto de Infração, o que também não pode prosperar eis que se trata de falta de entrega da declaração, (Resp. 190388/G0 - STS) ARBITRAMENTO DE LUCRO - Num primeiro momento a contribuinte declara que não possui contabilidade e noutro, ainda na fase de impugnação, 'untou IIRT 5 )09, Ui)? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13527.000162195-11 ACÓRDÃO N°: 105-12.782 demonstrativo de Balanço e de resultado para provar que dispõe de escrituração contábil (docs. 52 a 57). Mesmo com essa contradição, a prova de existência de escrituração contábil deve ser feita mediante exibição de cópia autenticada do livro Diário, cumprindo as formalidades extrínsecas e intrínsecas ou com a cópia do balanço copiado no Diário e mais os termos de abertura e encerramento devidamente registrados na Junta Comercial. No presente caso a Autuada se limita a juntar cópias de demonstrações financeiras com o LALUR e Declaração que foi a mesma apresentada ao fisco, mas não prova a existência do Diário com o cumprimento das respectivas formalidades legais. A importância da contabilidade, como meio de prova, tem sido declarada torrencialmente pela jurisprudência dos tribunais, como ressalta o Ministro Carlos Velloso, não sendo permitido esse instrumento fiscal fora dos parâmetros legais e quando o contribuinte dispõe de escrituração contábil e fiscal regulares ( in Temas de Direito Público, Edit. Del Rey, 1994, pág. 354). E comentando o referido acórdão diz o Ministro na sua consagrada obra Temas de Direito Público, Editora Del Rey, 1994, pág. 356, "Na AC 81.451-BA, outro não foi o entendimento do Tribunal, ao decidir que, inexistente a escrita contábil quando da lavratura do Auto de Infração, assim do lançamento, justifica- se que este se faça por arbitramento, cumprindo ao contribuinte comprovar, para o fim de elidi-lo, mediante testemunho técnico, a ocorrência de elementos concretos que permitam a apuração de lucro real." Como a contribuinte não exibiu o Diário à fiscalização (e ainda assinou declaração de inexistência) nem as está HRT 6 Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13527.000162/95-11 ACÓRDÃO N°: 105-12.782 correto o arbitramento, porque consoante art 8° do Decreto-Lei n° 1.648/78, este ocorre quando os contribuintes embaraçarem à ação fiscal ou os livros e documentos exibidos forem omissos ou não merecerem credibilidade. Vamos conferir "ART.8 - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida. § 1° O Ministro da Fazenda fixará a porcentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% (quinze por cento) e levará em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte. § 2° O Ministro da Fazenda poderá fixar porcentagem menor que a prevista no § 1° para atividades em que a relação entre o lucro bruto e a receita de vendas ou de serviços for notoriamente inferior àquele limite. § 3° Nos casos de comissários ou representantes de pessoas jurídicas estrangeiras o lucro será arbitrado no mínimo em 20% (vinte por cento) do preço de venda das mercadorias ou dos serviços prestados. § 4° Na falta de outros elementos a autoridade poderá, observadas as normas baixadas pelo Secretário da Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores. § 5° O lucro arbitrado, sem quaisquer deduções, será a base de cálculo do imposto. § 6° Verificada a ocorrência de omissão de receita será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos. § 7° O arbitramento do lucro não exclui a aplicação das HRT 7 dif iffi de." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13527.000162/95-11 ACÓRDÃO N°: 105-12.782 penalidades cabíveis.' É comezinho em direito que não se pode interpretar o dispositivo, isoladamente, sem considerar o sistema em que está inserido. Ou no dizer de Norberto Bobbio, "as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas como sempre em um contexto das normas com relações particulares entre si" (in Teoria do Ordenamento Jurídico, Edit. Polis UnB, 1989, p.19). E no concerto das normas, evocamos o art. 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto sobre as rendas, e o art. 44, do mesmo código, que outorga poder ao legislador infra-constitucional para determinar a base de cálculo através do lucro real, presumido ou arbitrado. No caso estamos diante do arbitramento porque não havia outra forma de o fisco desenvolver a sua atividade de fiscalização já que os instrumentos solicitados tanto não foram exibidos como a contribuinte declara que não possuía. No que respeita a base de cálculo, não me sensibiliza o argumento de que para as empresas que são submetidas ao lucro arbitrado a base de cálculo é maior do que para aquelas que escolhem lucro presumido, e assim, o legislador afronta o princípio da isonomia. O fato de o legislador ter escolhido outra base de cálculo para as empresas que optam pelo lucro presumido, foi um opção política que não cabe ao julgador avaliar porque este não pode se postar como legislador positivo para alterar a norma ou o sentido desta. Ademais às empresas que escolhem o lucro presumido, fazem-no por uma faculdade legal visto que poderiam, perfeitamente, optar pelo lucro real. E tanto, •HRT e et/ b' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr: 13527.000162/95-11 ACÓRDÃO : 105-12.782 o arbitramento decorre de fatos para os quais a autoridade lançadora não tem outra opção, como é o caso, porque houve evidente embaraço à ação fiscal. Além do mais o período fiscal para apuração e declaração do imposto de renda passou, a partir da Lei n° 8.383/91, a ser mensal, e assim não se poderia excluir desse critério o contribuinte submetido ao arbitramento. Desta forma, é induvidoso que está correto o lançamento fiscal. IMPOSTO RENDA NA FONTE E CSL — Como se trata de lançamento decorrente do apurado no IRPJ, retro, é de ser ajustada a exigência ao processo principal. Diante do exposto, como a base de cálculo foi utilizada em função do faturamento da Recorrente sobre o qual foi aplicado o percentual mínimo permitido pelo dispositivo referido de 15%, voto no sentido de negar provimento ao Recurso para manter a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 13 de abril de 1999. elBARBOZ.fr HRT ilb Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001154/93-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIOS DE 1990 e 1991. A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição social sobre o lucro. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05654
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recorrente : VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 14 de maio de 1999 Acórdão n°. : 107-05.654 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIOS DE 1990 e 1991. A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição social sobre o lucro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. á ,/ I '• FRANCIS • e D • 7 ALE • RIBEIRO E QUEIROZ PRESIDENTE Aí/ / MARIA DOÁVÁ • • . DE CA • VALHO Ailb A• RE .444,;Ãr.!- leadw • FORMALIZADO EM: 1 5 AN 2.000 Processo n°. : 13603.001154/93-16 Acórdão n°. : 107-05.654 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 1 Processo n°. : 13603.001154/93-16 Acórdão n°. : 107-05.654 Recurso n°. : 119152 Recorrente : VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA., empresa qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pela 'autoridade a que acostada aos autos às fls. 80/84, que julgou parcialmente procedente o lançamento de fl. 01 para cancelar o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao resultado apurado no período base de 1988; cancelar os efeitos da TRD cobrada como juros de mora no período de Fevereiro a Julho e ajustar o lançamento referente aos exercícios remanescentes — 1990 e 1991 — ao que ficou decidido no processo principal, pelas exclusões efetuadas no processo matriz. O lançamento refere-se aos anos de 1988 — período-base de 01/01/88 a 30.11.88 — 01.12.88 a 31.12.88 — 01.01.89 a 31.12.89 e 01.01.90 a 31.12.90. No mérito, trata-se de lançamento decorrente e a exigência fiscal refere- se a contribuição social sobre o lucro, calculada sobre a parcela do lucro que deixou de ser tributado, nos termos consubstanciados no auto de infração A contribuinte apresentou impugnação de fls. 07/13, aduzindo sobre a ilegalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro no período base de 1988; sobre os percentuais das alíquotas diferenciadas; sobre a ilegalidade da cobrança da TRD como juros de mora; e argumenta que o fisco acresceu, indevidamente à base tributável dos exercícios de 1990 e 1991 — período base de 1989 e 1990, os valores referentes aos prejuízos apurados em anos anteriores, e que naqueles períodos teria resultado em base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro e, quanto ao mérito, persevera as razões argüidas na peça impugnativa interposta ao processo principal. A Autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, a exemplo da decisão proferida no processo principal, quando julgou procedente em parte a exigência fiscal do imposto de renda pessoa jurídica, julgou improcedente a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro no período base de 1988, entendeu serem procedentes os argumentos contidos no processo principal, porque ficou comprovada a redução indevida do resultado da pessoa jurídica. 3 o' -n Processo n°. : 13603.001154/93-16 • Acórdão n°. : 107-05.654 Em suas razões de apelo, a recorrente sustenta as mesmas razões que fundamentam o recurso apresentado no processo principal. É o Relatório. 4 /g- Processo n°. : 13603.001154/93-16 Acórdão n°. : 107-05.654 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, Relatora. O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, apurada em razão de procedimento de ofício, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13603.001155/93-71, abrangendo os exercícios de 1989; 1990 e 1991 e, como visto do relatório, o exercício de 1989 já foi considerado insubsistente pela Autoridade "a quo" . Ao julgar o recurso interposto no processo matriz esta Câmara acolheu as irresignações apresentadas pelo recorrente, julgando improcedente o lançamento. Por tratar-se de tributação reflexa e em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o que dele decorre, impõe-se que a matéria mantida naquela fonte também o seja na decorrência. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 4 de ma*- de 1999. MARIA rn *Adi . R. DE 'CARVALHO meller"IN n ))1- Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000069/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Notificação de lançamento e auto de infração. Requisitos obrigatórios. A notificação de lançamento e o auto de infração são atos administrativos distintos com características e requisitos próprios. Carece de fundamento jurídico a declaração de nulidade da notificação de lançamento motivada na ausência de requisitos peculiares do auto de infração. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Base de cálculo. Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Não comprovados os fatos alegados na impugnação, mantém-se o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 303-32794
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, relator. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrente : DAL1R10 CELLA Recorrida : DRJ — CAMPO GRANDE/MS Processo administrativo fiscal. Notificação de lançamento e auto de infração. Requisitos obrigatórios. A notificação de lançamento e o auto de infração são atos administrativos distintos com características e requisitos próprios. Carece de fundamento jurídico a declaração de nulidade da notificação de lançamento motivada na ausência de requisitos • peculiares do auto de infração. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Base de cálculo. Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Não comprovados os fatos alegados na impugnação, mantém-se o lançamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41W ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Át_nalkt-1-tri ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Processo n° : 13153.00006 , 0'1-21 Acórdão ri° : 303-32.794 411tiln! /, IE I Eirt. • lis 1 Relator /444Fonnalizado em: O 5 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de • Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bártoli. o 2 Processo n" : 13153.000069/2001-21 Acórdão n° : 303-32.794 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ - CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Com base na Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF n° 58, de 14 de outubro de 1996, exige-se, do interessado acima, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural- SENAR, do exercício de 1996, no valor total de R$ 3.579,79 (três mil, quinhentos e setenta e nove • reais e setenta e nove centavos), referente ao imóvel rural denominado Fazenda Sobradinho, com área total de 805,8 ha, Código SRF 1.651.906-0, localizado no município de Sorriso - MT, conforme Notificação de Lançamento de fl. 10, cuja ciência, conforme consta em seu verso, foi dada em 27/01/2001. 2.Tempestivamente, em 16/02/2001, o interessado apresentou impugnação, fls. 01 a 08, aduzindo, em síntese, o seguinte: 2.1. a área do imóvel é de serrado leve, com terra arenosa e muito banhado, imprópria para o cultivo da agricultura, ou seja, se destina apenas para a pecuária, com mais de 200 hectares quase toda coberta com pasto; 2.2. menciona a respeito da impugnação do lançamento de 1994, cujo valor havia sido reduzido com base nos termos de avaliações anexados no processo respectivo e que o ITR/1995 também foi calculado em valores exorbitantes sendo objeto de impugnação ainda em tramitação, onde fez urna demonstração comparativa com relação ao valor do ITR/1994 e 1998; 2.3. ficou surpreso quanto aos valores pendentes referentes aos exercícios de 1994 e 1996; 2.4.explicou a respeito da notificação cuja ciência foi dada somente em janeiro de 2001 pelo funcionário da Unidade Local e explica que houve devolução pelo correio em virtu de mação de numeração das casas, efetuadas pela prefei ura, não poden este fato reverter em prejuízo ao contribuinte quanto ao pr e impugnação; > \e6 3 Processo n° : 13153.000069/2001-21 Acórdão n° : 303-32.794 2.5.em comparação com os demais exercícios o valor do lançamento 1996 é excessivo e deve seguir a mesma base de cálculo e alíquota utilizada para os lançamentos de 1994 e 1995; 2.6.o aumento de valores do lançamento foi sem qualquer justificativa legal, bem como a alíquota de cálculo que passou de 1,4% para 2,8% é ilegal e inconstitucional; 2.7. além disso, pelos extratos inclusos, existe mais uma multa que não se justifica face não ter sido o contribuinte notificado do lançamento para pagamento; 2.8.a IN/SRF n. 58 foi revogada, a qual havia ferido o princípio da legalidade, notadamente o princípio de que impostos só podem ser criados e majorados por lei e dentro da anualidade e a IN foi publicada na mesma data do exercício; • 2.9.ante o exposto requereu: 2.9.1. recebimento da impugnação porque tempestiva ; 2.9.2. retificação do valor tributado, considerando o valor de mercado do imóvel, R$ 102.000,00, conseqüentemente, o valor do lançamento para R$ 1.428,00; 2.9.3. expedição de nova notificação, respeitando-se a redução que o impugnante faz juz; 2.9.4. caso seja desconsiderado o valor de mercado informado, então seja feita a avaliação in loco para posterior retificação, considerando a data do exercício, 1996; 2.9.5. ainda não sendo esse o entendimento, então seja excluída a multa e reduzida a alíquota de 2,8% para 1,3%; 0 2.9.6. todos os meios de provas admitidos em direito. 3. Instruem o pedido os documentos de fls. 09 a 46, constando, entre outros, a Notificação de Lançamento questionada e a de 1994, cópia da impugnação do lançamento do exercício de 1994, da decisão n° 787/96 desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ, da \E:éct,Notificação emitida com base nessa decisão, de re . de entrega e de declarações do ITR - DITR de 1997 e 1998, a< IN . 5 / '96. Das fls. 53 a 62 foi juntada, por esta Delegacia Rec ita Fe. - - de Julgamento - DRJ, Consulta Declaração e questão, onde 4., informa que não existe pagamento para este lanç til ento." - 6 : 4 Processo n° : 13153.000069/2001-21 Acórdão n° : 303-32.794 Cientificado da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, fls. 63/74 o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 03/03/2004, conforme documentos de fls. 84/87. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a omissão de direito material no julgado a quo, no que tange a apresentação do laudo de vistoria técnica referente ao exercício de 1996, bem como a diferença paga pelo Contribuinte a maior, resultante de correção/juros. Quanto à garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72, o Contribuinte efetivou o pagamento integral do valor, conforme DARF de fl. 88. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 09/11/2005. • É o relatório )))5?r57-: i II > 5 Processo n° : 13153.000069/2001-21 Acórdão n° : 303-32.794 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator. Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, pela procedência do lançamento, tendo em vista não ter sido oferecido pelo Contribuinte, elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, que demonstrasse efetivamente os valores aplicados ao VTN (Valor da Terra Nua). • I — PRELIMINAR: NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. Inicialmente, sem adentrar no mérito da presente lide, que diz respeito à exigência ou não da Cobrança do ITR/96, com base nos valores apresentados, faz-se necessário abordar, em sede de preliminar, o tema concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. De acordo com o disposto nos artigos 5° e 6° da Instrução Normativa/SRF n°94 de 24/12/1997, tem-se que: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; • II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de ma rícula e a 'natura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; 6 Processo n° : 13153.000069/2001-21 Acórdão n° : 303-32.794 VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. (grifo nosso). Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos." • Destarte, consoante o estabelecido no dispositivo supratranscrito, verifica-se que deve-se de oficio declarar a nulidade do lançamento que tiver sido constituído em desacordo com o disposto do artigo 5° da referida Instrução Normativa. Observa-se que o documento de constituição do lançamento juntado fl. 10 não atende ao disposto da IN/SRF 94 de 24/12/1997 no que dispõe os incisos II e VII do seu artigo 5°. No presente caso, é perfeitamente cabível a aplicação da Instrução Normativa/SRF n° 94 de 24/12/1997 supra, pois a mesma tem caráter de Norma Interpretativa, uma vez que o Decreto 70.235/72 em seu arts. 10 e 11 e artigo 142 do CTN já tratavam desta matéria. Portanto, é possível a aplicação da mesma aos casos pretéritos, tendo em vista a disposição contida no art. 106, inciso 1 do Código Tributário Nacional. OCorroborando este entendimento, a Terceira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu a cerca da matéria, cuja ementa transcrevemos a seguir: LANÇAMENTO ELETRÓNICO - IMCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOS E COM AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALBoja vista não atender aos requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, considera-se nulo o chamgdo "lançamento eletrônico". Além disso, a prática encontra-se ciada dissonante, na medida em que não observa ainda ao que disphe o artig 1 do Decreto 70.235/72, pertinente ao procedimento a ser adotado os 7 >\e Processo n° : 13153.000069/2001-21 Acórdão n° : 303-32.794 Processos Administrativos Fiscais._Recurso Negado (Recurso de Oficio, Terceira Câmara, Processo n° 13804.001419/96-81, j. 26/07/2001-). Quanto a possibilidade de saneamento da irregularidade apontada, nos dirigimos ao artigo 60, do Decreto 70235/72, que ora transcrevemos in tontum:: "Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se estes lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio" Portanto, temos como possibilidade para saneamento destas omissões o estabelecimento de dois requisitos, de forma alternativa e não conjunta: - a) que a irregularidade resulte em prejuízo para o contribuinte, o que não ocorre, pois, • a irregularidade para o caso em tela beneficia ao contribuinte; b) Quando não influenciarem na decisão do litígio, assim sendo, não poderá ser saneada, pois, se assim proceder, a decisão do litigo será influenciada. Desta forma, entendo que não existe possibilidade para saneamento das irregularidades apontadas nos incisos II e VII, do artigo 5 ° da IN/SRF 94 de 24 de dezembro de 1997. Ainda considero que o lançamento efetuado na forma que se apresenta, fl. 10, trata-se flagrante ofensa ao direito da ampla defesa, pois, não específica claramente as razões que levaram ao Sujeito Ativo glosar os valores declarados pelo Contribuinte, restando dúvida ao contribuinte das razões que motivaram o fato, e por seu turno, implicam da restrição de sua ampla defesa. Posto isto, entendo que deva ser declarado nulo o lançamento e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. • 2 — DO MÉRITO: VALOR DA TERRA NUA E GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. Quanto a questão de mérito, cumpre salientar tratar-se da questão referente ao Valor da Terra Nua declarado pela contribuinte, que foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, por ser inferior ao VTNm fixado, pok-hectare, para o município de localização do imóvel tributado, consoante o disposto na IN RF n° 58/96 e nos termos da Lei n.° 8.847/94. Processo n° : 13153.000069/2001-21 Acórdão n° : 303-32.794 Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTNs mínimos do exercício de 1996, obedeceram com exatidão às exigências legais. A legislação possibilita à autoridade administrativa rever o VTNm impugnado pelo contribuinte. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § • 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 3°- (...) § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacita* técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. "(grifei) Assim, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao V1Nm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento O deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica, demonstrando os métodos avaliatórios, fontes pesquisadas e data a que faz referência, levando à convicção sobre o valor atribuído ao imóvel. O laudo técnico de avaliação apresentado, às fls. 90/92, não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos na NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel. Resta evidenciada tal afirmativa na medida em que os valores atribuídos no referido laudo não foram devidamente comprovados por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, os anúnc. em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos 9 fr Processo n° : 13153.000069/2001-21 Acórdão n° : 303-32.794 imóveis daquela municipalidade. Inclusive no referido Laudo, há menção a dados provenientes do Banco do Brasil e EMPAER — MT, contudo em nenhum momento comprova-se a veracidade das alegações, nem há juntada de qualquer outro documento neste sentido. Assim, em face de não ser juntado aos autos qualquer prova de que os valores atribuídos ao VTN mínimo estão equivocados, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, baseado na IN SRF 58/96. No mais, quanto ao Grau de Utilização do imóvel, cumpre salientar que o Recorrente durante toda a fase de instrução do processo não junta qualquer comprovante de utilização efetiva do imóvel, que pudesse se deduzir, a título de redução da alíquota a ser aplicada. Na fase impugnatória, o Recorrente faz menção existência de atividade pecuária, bem como no laudo apresentado, menciona a existência de área relativa a pastagens artificiais, área de cerrado, contudo, nada mais • que meras alegações sendo qualquer fundo probatório. Em face de todo exposto, vo s no sentido de acatar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao p Íse te Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do I çamento o *;.* • com os acréscimos devidos. Sala das Ses ões, 2 1- iro de 2006. "TA lig I( I 49,1 e ED lzU • R lato, • to Processo n° : 13153.000069/2001-21 Acórdão n° : 303-32.794 VOTO VENCEDOR QUANTO A PRELIMINAR Conselheiro Tarásio Campeio Borges — Relator Designado. Entendo desarrazoada a preliminar de nulidade levantada pelo conselheiro-relator Marciel Eder Costa, porquanto declara nula uma notificação de lançamento sob o fundamento de nela não encontrar requisitos obrigatórios do auto de infração. É cediço que a notificação de lançamento e o auto de infração têm como objetivo comum a constituição do crédito tributário pelo lançamento, todavia • são atos administrativos distintos com características e requisitos próprios. A notificação de lançamento tem os seus requisitos indicados nos quatro incisos do artigo 11 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, e é expedida pelo órgão público administrador do tributo. O auto de infração tem outros requisitos, por sua vez enumerados nos seis incisos do artigo 10 do Decreto 70.235, de 1972, e é lavrado por um servidor público dotado de atribuições especificas para tal desiderato. Por conseguinte, entendo carente de fundamento jurídico a declaração de nulidade da notificação de lançamento motivada na ausência de requisitos peculiares do auto de infração. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. • b)ORGrj:-* Tarásio Campeio ges — Relator Designado II Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002122/2001-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA – A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou-se a multa de ofício isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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IRF — Ano(s) 1997 Recorrente : MAGNESITA SERVICE LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.490 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA — A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, revogou-se a multa de oficio isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNESITA SERVICE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA af IR".0 °14-élo REIS PRESIDE E Á' GIOV • NNI CHRI4. 1 • • NUNE •-• CAMPOS RE • TOR i FORMALIZADO M: 24 t ' 007 Participaram, ai •a, do pres: : i -Igamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECI' ' TUANI I 4- uplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. mfrna - L.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- — . wil • 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.JA , m-17,24 SEXTA CÂMARA;44;3: Ir Processo n° : 13603.002122/2001-82 Acórdão n° : 106-16.490 Recurso n° : 150.610 Recorrente : MAGNESITA SERVICE LTDA RELATÓRIO Nos termos do auto de infração n° 196 de fls. 14 a 24, exige-se do contribuinte multa de oficio isolada de 75% sobre o pagamento de IRRF feito a destempo, sem a competente multa moratória. Relacionamos os créditos tributários lançados (fls. 21): Código originário Código da Período de Valor do crédito Descrição do Crédito Tributário autuação apuração tributário lançado lançado 0561 6380 03-02/1997 1.058,25 Multa isolada de 75% devida pelo pagamento do principal a destempo, sem multa de mora 0561 6380 03-03/1997 370,50 Multa isolada de 75% devida pelo pagamento do principal a destempo, sem multa de mora 0588 6380 01-02/1997 1.157,25 Multa isolada de 75% devida pelo pagamento do principal a destempo, sem multa de mora Inconformado com a autuação, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01/24, colacionando excerto da DCTF do 1° trimestre de 1997 que espelha os créditos tributários da tabela acima e os pagamentos respectivos. Com tal documentação esperava comprovar a improcedência da autuação. A 38 TURMA da DRJ — BELO HORIZONTE (MG), por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 42 a 45, sob fundamento de que o art. 44, § 1°, I, da Lei n° 9.430/96 prevê o lançamento da multa de oficio/isolada quando a 2 s.e.k. .:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.002122/2001-82 Acórdão n° : 106-16.490 ausência da multa de mora nos recolhimentos intempestivos. A decisão de 1 a instância foi consubstanciada no Acórdão n° 10.065, de 14 de dezembro de 2005. O contribuinte foi intimado da decisão de l a instância em 06/02/2006 e interpôs o recurso voluntário em 07/03/2006. No voluntário (fls. 49 a 67), o contribuinte juntou a seguinte documentação comprobatória dos fatos geradores em debate: • o fato gerador do imposto 0588 - PA 01-02/1997 era composto por apenas um pagamento no valor de R$ 1.620,00 (IRRF de R$ 108,00), com o IRRF vencendo em 05/02/1997. Assim, era devida a multa isolada de ofício, já que o imposto foi pago em 12/02/1997, sem os acréscimos legais. Para tanto, o contribuinte efetuou o pagamento dos acréscimos em 03/03/2006 (fls. 56). O segundo pagamento que pretensamente compunha o fato gerador 0588 — PA 01-02/1997, valor bruto de R$ 7.000,00, pago ao favorecido José Luiz Gouveia Rios (e IRRF devido de R$ 1.435,00), efetivamente tinha o vencimento do IRRF em 12/02/2007, compondo, na verdade, o PA 02-02/1997 (fls. 60); • o IRRF do código 0561 - valor de R$ 1.411,00 foi declarado na DCTF no PA 03-02/1997, quando deveria ter sido no PA 04-02/1997 (fls. 62 a 64); • o IRRF do código 0561 - valor de R$ 494,00 foi declarado na DCTF no PA 03-03/1997, quando deveria ter sido no PA 04-03/1997 (fls. 65 a 67). Deve-se evidenciar que as conclusões acima foram extraídas dos anexos que acompanharam a peça recursal. É o Relatório. 4- • 3 ..etivai• MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ^i • : 'Or‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •°'? SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.002122/2001-82 Acórdão n° : 106-16.490 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de l a instância em 06/02/2006 e interpôs o Recurso Voluntário em 07/03/2006, dentro do trintidio legal. O Recurso Voluntário foi acompanhado do preparo recursal (no caso, depósito administrativo de fls. 55). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1976 1 , relator o ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade da garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Assim, despiciendo qualquer consideração sobre o preparo recursal. No caso concreto, o recorrente trouxe documentação que comprovada que os fatos geradores de IRRF-código 0561 tinham sido declarados na DCTF antecipados em uma semana, ratificando a correção dos pagamentos efetuados. Em relação ao IRRF-código 0588, reconheceu parte da infração, pagando a multa isolada em relação a um dos fatos geradores (fls. 56). O segundo fato gerador do IRRF-código 0588 teria ocorrido na 2a semana de fevereiro de 1997, estando correto o pagamento outrora efetuado. 1 Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n°1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponível partir de: chttp://www.stf.gov.br>. Acesso em: 14 ago. 2007. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4„cir n;f41(:.? SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.002122/2001-82 Acórdão n° : 106-16.490 Afora a documentação juntada, o contribuinte não trouxe nenhum livro fiscal, o que nos impede de comprovar as razões recursais. Entretanto, no caso ora em debate, a análise da prova juntada é desnecessária para deslinde da questão. Vejamos. Aquele que infringe a norma legal deve ser sancionado, desde que haja a sanção na norma em questão. Assim, a sanção é o conseqüente da infração. Na lição de Sacha Calmon Navarro Coêlho 2: "Com a realização da infração in concretu incide o mandamento da norma sancionante. Vale dizer: realizado o "suposto" advém a "conseqüência", no caso a sanção, conforme prevista e nos exatos termos dessa mesma previsão". Ainda na lição de Sacha Calmon 3: "Multa é prestação pecuniária compulsória instituída em lei ou contrato em favor do particular ou do Estado, tendo por causa a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal ou contratual)". A multa é uma sanção de ato ilícito. Assim, o contribuinte que infringiu a legislação tributária, quer pelo descumprimento de uma obrigação principal (não pagamento do imposto ou contribuição devida, no vencimento legal), quer de uma obrigação acessória (um fazer, um não fazer ou um suportar), será apenado, com aplicação da multa de ofício, que será concretizada com a lavratura de um auto de infração. No direito pátrio, não se perquire se o contribuinte agiu com dolo ou culpa. A responsabilidade é objetivas'. Cabe enfatizar que essa multa pode ser pecuniária. Entretanto, a sanção não se materializa somente em multas pecuniárias Quando há uma apreensão de mercadorias ou a aplicação de uma pena de perdimento, isto é a sanção do ato ilícito. O descumprimento da norma tributária enseja a aplicação de multas, em regra, pecuniárias, porém, além das multas, pode ensejar a aplicação de norma penal em 2 COÉLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias (infrações Tributárias e Sanções Tributárias). 2. ed. Rio de Janeiro. forense, 2001. p. 39. 3 Op.cit., p.41. 4 Art. 136 do CTN - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da gislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e ext4fisão do efeitos do ato. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Vp , P (.147a> r• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.002122/2001-82 Acórdão n° : 106-16.490 sentido estrito, como no caso do crime de sonegação fiscal. Na lição de Ruy Barbosa Nogueiras, há 05 tipos de sanções fiscais: penas pecuniárias, apreensões, perda de mercadoria, sujeição a sistema especial de fiscalização e interdições. As penalidades pecuniárias são regidas por diversos princípios informadores de sua exigência, estando alguns positivados no Código Tributário Nacional. Devem observar o princípio da legalidade, da interpretação mais favorável e da retroatividade benigna. O princípio da legalidade é o primeiro deles, estando positivado no art. 97 do CTN6. Pacifica na doutrina e jurisprudência, a necessidade de previsão legal expressa e estrita para imposição de multas pecuniárias. Os princípios da retroatividade benigna e interpretação mais favorável estão positivados no art. 106, II, e no art. 112, ambos do CTN, respectivamente. Voltando a caso concreto dos autos, a multa isolada de ofício que incidiria sobre o tributo pago a destempo, sem acréscimo da multa de mora, prevista no art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96 foi revogada pelo art. 14, da Lei n° 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 5 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 15. ed., São Paulo, Saraiva, 1999. p. 202. 6 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: V- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para utras . infrações nela definidas. 6 • , . ,:ft‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •it•::Xtiat-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.002122/2001-82 Acórdão n° : 106-16.490 § 1 2 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei n a 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §12 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. " (NR) (grifos nossos) A pena de multa para o caso vertente não tem mais aplicabilidade em nosso ordenamento tributário. Dessa forma, há a incidência do princípio da retroatividade benigna. Traz- se à colação o art. 106, do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como Infração; (...). c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática? (grifos nossos) O crédito tributário (multa de ofício isolada) controlado neste processo se amolda com perfeição à hipótese do art. 106, II, "a", do CTN. Trata-se de infraI. 7 $: *1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA *, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.002122/2001-82 Acórdão n° : 106-16.490 tributária pretérita em julgamento na instância administrativa, que a lei deixou de defini-Ia como infração. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para excluir da exigência a mult- s - . io aplicada de forma isolada. Sala das Ses ::s - DF, em 13 dá setembro de 2007,:d . GIOVA 1 CHRISTIAN .41, E eAMPOS Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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