Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698135 #
Numero do processo: 11080.005527/2001-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11080.005527/2001-93

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4167537

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.007

nome_arquivo_s : 10419007_130018_11080005527200193_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 11080005527200193_4167537.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4698135

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067075821568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:18:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:18:56Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:18:56Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:18:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:18:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:18:56Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:18:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:18:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:18:56Z; created: 2009-08-13T15:18:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-13T15:18:56Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:18:56Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11080.005527/2001-93 Recurso n° : 130.018 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : CLÓ VIS PAULO DRESCH BANDEIRA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 de outubro de 2002 Acórdão n° : 104-19.007 IRRF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária — PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓ VIS PAULO DRESCH BANDEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE á "JO 10 NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 NOV 2002 ,,,, ‘ .,? .,',, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005527/2001-93 Acórdão n°. : 104-19.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), SÉRGIO MURILO MARELLO uplente convocado), JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , ., —. • .:---, MINISTÉRIO DA FAZENDA ":,:j.:n,:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005527/2001-93 Acórdão n°. : 104-19.007 Recurso n° : 130.018 Recorrente : CLÓ VIS PAULO DRESCH BANDEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01, pedido de restituição da IRRF do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, face a indenização recebida por ocasião de seu desligamento da Brigada Militar — 1° Grupamento de Incêndio, apresentando para tanto declaração da empresa, na qual menciona o valor recebido a título de incentivo fls. 08. A DRF em Porto Alegre/RS indefere a solicitação alegando a decadência do direito em pleitear a restituição do IR Fonte, com base no AD SRF n° 96/99, bem como no parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° 1538/99, item 46. Inconformado, apresenta o interessado, em 10 de agosto de 2001, a sua manifestação de inconformidade, onde ratifica o seu pedido de restituição do imposto de renda deduzido sobre o valor recebido a título de PDV. A DRJ em Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação, conforme disposto no / artigo 165 e 168, inciso I, do CócfgS Tributário Nacional. , 3 , ,.? C.„•,_,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005527/2001-93 Acórdão n°. : 104-19.007 Cientificado da decisão em 5 de abril de 2002, interpõe o interessado na mesma data, o recurso de fl.71/73, onde combate a decadência do direito com base em acórdãos emanados por este C. Conselho, bem como, requer a igualdade na aplicação do Cdireito, com fulcro no art. da Magna Carta. É o Relat rio.y - 4 , ‘-',. • ..4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA.kt : • : .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005527/2001-93 Acórdão n°. : 104-19.007 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a. restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que '.1istificasse o descumprinnento da norma. 5 - , 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :::1;•; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005527/2001-93 Acórdão n°. : 104-19.007 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição o imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Pio de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005527/2001-93 Acórdão n°. : 104-19.007 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatas estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de o tro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas redução do déficit do setor público. 7 _ .;.s',i,•:•::.„ - ...Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'.,....n .,....,Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005527/2001-93 Acórdão n°. : 104-19.007 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o PROGRAMA DE Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n° 01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando inicio a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericame te, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cad obrigação particular não nasce do conceito legal de . 8 Ç . ,, . -..;-;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA. ._.,:.): .g. ,,,..i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005527/2001-93 Acórdão n°. : 104-19.007 fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prej l\ dicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). 9,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:,...:!?* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.005527/2001-93 Acórdão n°. : 104-19.007 Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, jus a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentindo de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de e utubro de 2002 JOS " REI- SCI ENTO io Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

score : 1.0
4697961 #
Numero do processo: 11080.004381/97-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência socia, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10101
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima que apresentou declaração de voto, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência socia, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11080.004381/97-76

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4443487

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10101

nome_arquivo_s : 20210101_105056_110800043819776_022.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 110800043819776_4443487.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima que apresentou declaração de voto, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Celso Luiz Bernardon.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4697961

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067078967296

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:57:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:57:12Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:57:13Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:57:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:57:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:57:13Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:57:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:57:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:57:12Z; created: 2010-01-30T04:57:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2010-01-30T04:57:12Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:57:12Z | Conteúdo => r, PUBLV:ADO NO O. O. De 03/_ _a .a./ 19 925 'Lr, ç *1 - • • rí% Rubrica N Nkir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AOProcesso : 11080.004381/97-76 —1RFCORP.1 i:ESI,A DEU Acórdão : 202-10.101 aWatu-o.023,6 . _ c í cm // ... do 19.1 8 .. Sessão 13 de maio de 1998 O j. ‘ta: ................ Recurso : 105.056 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRI • - SESI Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 70, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Marcos Vinícius Neder de Lima (que apresentou declaração de voto) e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente ao julgamento o patrono da Recorrente Dr. Celso Luiz Bernadon. Sala das Sessõe 13 de maio de 1998 / Marco yinícius Neder de Lima Pe,icIente Helvio sce edo arcélios Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA nnv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "N,teNMW Processo : 11080.Q04381/97-76 Acórdão : 202-10.101 Recurso : 105.056 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O fundamento da denúncia fiscal que enseja o presente se acha descrito em um Termo de Verificação Fiscal (fls. 02/04), conforme resumimos. Declara inicialmente que a ação fiscal junto à entidade ora recorrente teve por objetivo verificar o correto cumprimento da legislação relativa às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, no período de 1992 a 1996. Passando a um histórico, diz o Termo que o Serviço Social da Indústria - SESI é uma entidade de direito privado, com o encargo de prestar assistência social aos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas. Esclarece que dita entidade foi criada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, tendo como objetivo estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar dos seus associados e resolver os problemas básicos da existência (saúde, alimentação, habitação, instrução e outros assim relacionados). Diz mais que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial. Passa, especificamente, a descrever as atividades das farmácias do Serviço Social da Indústria - SESI, onde medicamentos e perfumarias são vendidos indistintamente, destacando a atividade de "comércio varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria". Conclui, então, que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente", atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina a sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado. Em razão desses fatos, invocando os Pareceres da CST que identifica, diz que são devidas as Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, sobre o faturamento das farmácias, esclarecendo que, no período 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004381/97-76 Acórdão : 202-10.101 fiscalizado, não foi efetuado qualquer recolhimento das referidas contribuições Finaliza declarando que os valores que serviram de base de cálculo para a exigência fiscal de que se trata foram obtidos através do Demonstrativo de Resultados mensais e Registro de Apuração do ICMS, emitidos e fornecidos pelo Serviço Social da Indústria - SESI e anexados ao presente processo. A exigência do crédito tributário assim apurado é formalizada por Auto de Infração (fls. 05/08), com discriminação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 75%), com a fundamentação para recolhimento, ou impugnação. A exigência é instruída com a documentação invocada na denúncia e demonstrativos vários sobre a composição do crédito tributário. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Começa por historiar a origem legal da instituição, seus objetivos, finalidades e atividades, com indicação e invocação da legislação correspondente. Reitera que se trata de uma entidade com estrutura jurídica de caráter assistencial e educacional, enfim, uma instituição de educação e de ensino, sempre com invocação das leis e atos administrativos de origem. Então, destaca que, sendo o Serviço Social da Indústria - SESI uma entidade assistencial, sem qualquer fim lucrativo, bem como uma entidade de ensino e de educação, não pode ser -equiparada a uma empresa, nos termos da lei que regula a contribuição aos Fundos e demais Entidades, conforme, aliás, expresso em decisão judicial que invoca, cuja ementa transcreve. Invocando a doutrina de Hely Lopes Meirelles, diz que: "... os entes de cooperação (como é o SESI) são pessoas de direito privado, criadas ou autorizadas por lei, geridos de conformidade com seus estatutos ... para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, sem entretanto figurarem entre os órgãos da Administração Pública Direta." Diz que o Serviço Social da Indústria - SESI se enquadra no conceito de entidade de educação e de assistência social a que se refere o artigo 9° do -Código Tributário Nacional - CTN, que disciplina a imunidade constitucional prevista no artigo 150 da Carta Magna. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004381/97-76 Acórdão : 202-10.101 Nesse passo, transcreve, na íntegra, os dispositivos acima mencionados. Invoca, afinal, a Lei Complementar n°. 70/91, inciso III do artigo 6°, que isenta da contribuição "as entidades beneficientes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.". E acrescenta que as condicionantes a que se reporta o dispositivo estão presentes no artigo 55 da Lei n°. 8.212/91. Invoca precedentes, como o reconhecimento da imunidade pela Receita Federal, nada tendo acontecido posteriormente que o desnaturasse, inclusive atestados de reconhecimento de entidade de utilidade pública, fornecidos pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelo chefe do governo municipal local. Pede a procedência da impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância se funda em parecer de sua assessoria para decidir sobre o litígio, cujo parecer sintetizamos. Diz que a exigência fiscal foi fundada nos dispositivos da Lei Complementar n°. 70/91, que enuncia e refere-se ao Termo de Verificação Fiscal, no qual a denúncia é descrita, com destaque dos fatos que ensejaram a ação fiscal, os quais já mencionamos inicialmente. Em seguida, destaca os principais tópicos da impugnação, também já mencionados, com o que encerra o relatório, passando aos fundamentos. Diz que toda a questão resume-se a dois aspectos, quais sejam, a relação do SESI como entidade educacional e beneficiente imune ou isenta à contribuição e que as operações realizadas pela entidade estão em consonância com as suas normas estatutárias previstas nas leis autorizadas de sua criação. Diz que a impugnante enquadrou a instituição no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, bem como no artigo 9°, inciso IV, c, do CTN, alegando que, embora a norma se refira a impostos, as contribuições possuem caráter eminentemente tributário, o que permite que se enquadrem naqueles dispositivos. Entende o parecista que "está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, frente à Carta de 88." Nesse passo, desenvolve considerações doutrinárias quanto às espécies de tributos existentes, destacando as divergências a respeito. Conclui, nesse particular, que o comando do dispositivo constitucional invocado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VW01 Processo : 11080.004381197-76 Acórdão : 202-10.101 trata especificamente dos impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, que são aqueles disciplinados na Constituição Federal, tais como a renda e proventos de qualquer natureza, o IPTU e o ESSQN, não lhe inserindo as Contribuições Sociais previstas no artigo 195, § 7°. Voltando à doutrina sobre a matéria, invoca Sacha Calmon e Paulo de Barros Carvalho, em trechos que transcreve. Entende, conforme Sacha Calmon, que a lei reguladora do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal deverá ser lei complementar e o dispositivo em causa só incidirá quando a lei complementar lhe ofertar os dados. Examinando as hipóteses que alinha, para chegar a uma conclusão sobre o caso presente, de aplicação do artigo 9° do CTN e do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, passa a verificar a primeira, invocada pela impugnante, transcrevendo o citado dispositivo, e mais o artigo 14 do mesmo CTN, com especial ênfase quanto à condicionante inscrita no § 2° desse último dispositivo do CTN. Declara a norma em questão que os serviços a que se refere o artigo 9° precedente se restringem aos diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades previstos no estatuto ou atos constitutivos. Então, invoca o Decreto-Lei n° 9.403/46, que transcreve, que confere à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, discriminando suas atribuições, bem como o Decreto regulamentador n° 57.375/65, que instituiu essa entidade, detalhando ditas atribuições. São transcritos os dispositivos em questão. Dai extrai o parecista que, da legislação citada, não há autorização para que o SESI promova a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. "Transparece cristalinamente nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda de todos, indistintamente." É, pois, um comércio. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de aufçrir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. Invoca o Parecer CST/SIPR n° 1.624/90, o qual declara que, para efeitos de Programa de Integração Social - PIS, as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição, com base na receita bruta, agregando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA i; • :1"k - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~00, Processo : 11080.004381/97-76 Acórdão : 202-10.101 gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que lhe pode acarretar a perda do favor legal. Também invoca o fato de o caráter regulador do comércio daqueles gêneros não encontra guarida na norma constitucional sobre a Ordem Econômica sobre a Livre Concorrência. (artigos 170 e seguintes). Finaliza declarando que a invocação dos diplomas ou reconhecimento de entidades públicas, no âmbito municipal, estadual e federal, "em nada justifica uma mudança de interpretação que lhe desnaturasse suas características para alterar a conduta do Fisco." Propõe, afinal, seja julgada procedente a ação fiscal, consubstanciada no Lançamento de fls. 06 e 08, pelos seus fundamentos legais. Conforme foi dito inicialmente, a autoridade julgadora, ao aprovar dito parecer, julgou procedente a ação fiscal para determinar a cobrança do crédito tributário consubstanciado no auto de infração. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Diz que a defesa tempestiva da recorrente fundamentou-se na imunidade constitucional de que desfruta, sobre a sua renda, patrimônio e serviços. Agrega que a própria fiscalização reconhece ser o SESI uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, e que a imunidade é decorrência "do objeto de fato praticado pela Entidade" e não os objetivos de seus estatutos. Contestando a decisão recorrida, a recorrente diz que: o que enquadra o Serviço Social da Indústria - SESI na imunidade constitucional é sua caracterização de entidade beneficente de assistência social, contando, inclusive, com os diplomas de utilidade pública expendidos pelo Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e União Federal (documentos anexos). Reitera que o Serviço Social da Indústria - SESI é, integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualificação, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos tem essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do Serviço Social da Indústria - SESI, inexistindo distribuição de lucros ou qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Dentro dessa finalidade, diz que é impossível dicotomizar-se o Serviço Social da 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, •%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44Nerj Processo : 11080.004381/97-76 Acórdão : 202-10.101 Indústria - SESI enquanto Organização, na medida em que todas as suas atividades estão vinculadas às suas finalidades institucionais. Invoca também os dispositivos legais que autorizaram a criação do Serviço Social da Indústria - SESI, na parte em que falam sobre "defesa dos salários reais do trabalhador e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". Quanto à interpretação restritiva da decisão, que vincula a imunidade tão- somente ao Imposto de Renda, diz que é inexata, pois o Serviço Social da Indústria - SESI goza de imunidade em relação também ao IPTU e 1PVA, isso no que concerne ao seu patrimônio. Diz que, também à luz do artigo 9°, § 2°, do CTN, justifica-se a imunidade do SESI, já que a vinculação da sacola econômica e das farmácias com objetivos institucionais é concreta e objetiva. Também não ocorre tratamento desigual para iguais, pois quem pratica atos de comércio visando o lucro pessoal não pode equiparar-se a uma entidade de assistência social, sob pena de desvirtuamento de todo um reconhecimento de utilidade pública. Esta não visa lucro e não distribui dividendos nem remunera seu Diretor e Conselheiros, além de possuir registro no Conselho Nacional de Serviço Social, que definitivamente o caracteriza como instituição beneficente, cumprindo à risca as condições estabelecidas no artigo 9° do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, mantidos os requisitos constitucionais e os detalhados no Código Tributário Nacional - CTN, persiste a imunidade constitucional, não podendo a mesma ser alterada por lei ordinária, doutrina ou jurisprudência. Pede o provimento do recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN deixou de se pronunciar, sob a alegação de que a importância em litígio, neste caso, é inferior ao limite fixado na Portaria MF n°. 189/97. É o relatório. 7 • 14'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004381/97-76 Acórdão : 202-10.101 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos "impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. ll 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção" , refere-se a "imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, in verbis: 4f.... o mandamento contido no ,sç 7° do art. 195 da C.F., " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004381/97-76 Acórdão : 202-10.101 mestres, declara que: está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um "instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. • Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo 1° atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1 0 desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n°. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: "... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA =. 1 r, . n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004381/97-76 Acórdão : 202-10.101 ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o "atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do sç 7 0 do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6°, isentas da contribuição: " as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: " 1 - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004381/97-76 Acórdão : 202-10.101 desenvolvimento de seus objetivos institucionais." Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: 4"4 ... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a 11 e. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;sç Processo : 11080.004381/97-76 Acórdão : 202-10.101 assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): .... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espirito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades especificas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela 12 v • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g‘4t4W414#11. Processo : 11080,004381/97-76 Acórdão : 202-10.101 recorrente, ao declarar, a propósito: " Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do princípio da livre iniciativa (art. 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 • / 1-1ELVIOCOVEDO BARCELLOS 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA è• NI, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004381/97-76 Acórdão : 202-10.101 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo constitucional. Ouso, com o devido respeito, discordar de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei n° 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14" Itn) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004381/97-76 Acórdão : 202-10.101 entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por I imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacola econômica e medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldades da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1°, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. Diante destes argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da contribuinte. Sala das Sessões, em 'de maio de 1998 1 (IMARC 5 ' CIUS NEDER DE LIMA 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004381/97-76 R, F/o 2 —o 3'6 Acórdão n° 202-10.101 Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32. inc. I. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. . • Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa, destacam-se os seguintes tópicos, com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls: “... que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." 44 ...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente," atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado." Inicialmente, o voto condutor do acórdão examinou a matéria à vista do disposto no § 7" do art. 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção. em vez de imunidade. e que. segundo a doutrina pacifica. entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida. afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 7° do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto, "das exigências legais" que se exporá. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacífico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assistência social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46, que atribuiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo 1°. . MINISTÉRIO DA FAZENDA t.. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004381/97-76 Acórdão n° 202-10.101 Assim, dispõe o artigo 150, VI, b e c da vigente Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias assenradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados. ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei; (os negritos não são do original) Comentando a última disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator. posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima. como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis", publicação da Dei Rey Editora, 2a ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150, inciso VI, letra "c" da Constituição Federal, cumpre realçar. aqui. a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau, nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza. in Curso de Direito Tributário. 7 ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4 0 , da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias. deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque V -2 ...A...; 0,:y..;.::.:e. ...,„,t,...-.. II...„ , - MINISTÉRIO DA FAZENDA `, .,••! - ---- , PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo tf 11080.004381/97-76 Acórdão n° 202-10.101 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." . Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que, em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed., Forense, 1977. Rio. pág. 178, assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os ' impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pág. 92, do seu "Direito Tributário Brasileiro." 9' ed.. Forense. 1977. assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que. de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros. como é o caso do ICMS. IPI e, obviamente, a COFINS, como contribuição, - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Assim, dispondo o § 3° do artigo 195 da CF, norma de eficácia contida, que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei," hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar n° 70. de 30-12-91. que dispõe: "Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Código Tributário Nacional. que e Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS. regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie, LC 70/91, não poderia ser mencionada por aquela. eis que só era então vigente a Contribuição dc Melhoria. 7Desta forma, pertinentemente, dispõe o Código Tributário Nacional:a • I , 4 ,:-/\,n'::cn MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..-,.. 1.1 • .:-.., • (-- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004381/97-76 Acórdão n°202-10.101 "Art. 90 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a rendã ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (o grifo não é do original) Na seção II, das Disposições Especiais, temos concernentemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 20 Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9 0 , são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma, no Capítulo II, que trata das Limitações da Competência Tributária. comentando. no tópico 10, a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, P.R. Tavares Paes, à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 53 ED. de 1996, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2° acima transcrito, tem-se que verificar os respectiNos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI). criado pela Confederação Nacional da Indústria. em it1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decre; , i 7 _ X4:-...(i-7:-n:... '' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,..--ir-----3,.., PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004381/97-76 Acórdão n°202-10.101 n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam" ... medidas que contribuam. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas..." O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e 1 particulares; "d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau, sendo urna delas relativamente às disposições legais supra transcritas, segundo a qual: "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, no art. 150, inc. VI. alínea "c," diz respeito tão-somente ao patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade, (se ela não fosse imune), jamais aos impostos que são repassados para o i eadquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o princípio constitucional d. 7 '' ,, •:V.\n':::A. .N.I.:. - -;.::?,.'fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004381/97-76 Acórdão n°202-10.101 isonomia, seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo, em conseqüência. o disposto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173. § 1°, princípios constitucionais básicos da atividade econômica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos, como é o caso em discussão, por exemplo. sem o acréscimo do LPI de 12% e o ICM de 15%, onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27% aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado, sem, contudo, haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos; revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais, mas. jamais. ignorar o princípio constitucional da isonomia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (IPI e ICM, impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando, pois, os contribuintes de direito. . O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capítulo I, do Título VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte, a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I, do art. 195, da Constituição Federal, dispõe no seu inciso III do art. 6'. que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim se manifesta o voto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar poúco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n° 8.212191, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Servido Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sóciç.s, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, ..: ç qualquer título; in I I i - P -.-.....:.,:-, MINISTÉRIO DA FAZENDA t - ''''4g-[:4-:':,;-/ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004381/97-76 Acórdão n° 202-10.101 que V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' dade nal Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. ativo , não Jade É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por 'que lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. : não Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. -azão enda O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é ça a atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto neste e em outros processos dessa entidade sobre P."esta matéria, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e. por isso, adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito, discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social

score : 1.0
4697920 #
Numero do processo: 11080.004313/00-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO E OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Não se deve conhecer do Recurso Voluntário no que pertine à matéria não impugnada em primeira instância, bem como da que foi objeto de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, pois no primeiro caso deu-se o fenômeno da preclusão e, no segundo, a renúncia tácita à apreciação da controvérsia na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas ou aspectos do lançamento não discutidos judicialmente e que tenha sido expressamente mencionado na peça impugnatória. IPI. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - É cabível a exigência, em lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da TAXA SELIC. Recurso não conhecido na matéria preclusa e que também foi objeto de ação judicial, e negado na diferenciada.
Numero da decisão: 202-14770
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na matéria preclusa e na parte objeto de ação judicial; e II) negou-se provimento ao recurso quanto a matéria diferenciada.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO E OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Não se deve conhecer do Recurso Voluntário no que pertine à matéria não impugnada em primeira instância, bem como da que foi objeto de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, pois no primeiro caso deu-se o fenômeno da preclusão e, no segundo, a renúncia tácita à apreciação da controvérsia na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas ou aspectos do lançamento não discutidos judicialmente e que tenha sido expressamente mencionado na peça impugnatória. IPI. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - É cabível a exigência, em lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da TAXA SELIC. Recurso não conhecido na matéria preclusa e que também foi objeto de ação judicial, e negado na diferenciada.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11080.004313/00-93

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4452097

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14770

nome_arquivo_s : 20214770_119206_110800043130093_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 110800043130093_4452097.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na matéria preclusa e na parte objeto de ação judicial; e II) negou-se provimento ao recurso quanto a matéria diferenciada.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4697920

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067087355904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:08:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:08:53Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:08:53Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:08:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:08:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:08:53Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:08:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:08:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:08:53Z; created: 2009-10-23T17:08:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T17:08:53Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:08:53Z | Conteúdo => - - de 1-k _ _.cus.(53 reubri4. a 22 CC-MF `":2-•- • ir Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004313/00-93 Recurso n° : 119.206 Acórdão n° : 202-14.770 Recorrente : OPP POLIETILENOS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO CONTES- TADA NA IMPUGNAÇÃO E OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Não se deve conhecer do Recurso Voluntário no que pertine à matéria não impugnada em primeira instância, bem como da que foi objeto de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, pois no primeiro caso deu-se o fenômeno da preclusão e, no segundo, a renúncia tácita à apreciação da controvérsia na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente e que tenha sido expressamente mencionado na peça impugnatória. IPI - JUROS DE MORA. TAXA SELIC - É cabível a exigência, em lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da TAXA SELIC. Recurso não conhecido na matéria preclusa e que também foi objeto de ação judicial, e negado na diferenciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OPP POLIETILENOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na matéria preclusa e na parte objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso, quanto a matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 # 1--^r -nge-e-c_ .11:1"-.-4/1/Crt5-nArr Ile que Pmhesro To es Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF • ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/00-93 Recurso n° : 119.206 Acórdão n° : 202-14.770 Recorrente : OPP POLIETILENOS S/A. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, fls. 563/564: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela Fiscalização do 111'1, para exigir imposto no valor de R$4.449.557,09, com a multa de 75%, capitulada no art. 80. II, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora, perfazendo a soma de R$1 0.284. 781,46, conforme Auto de Infração de fl. 03 e anexos. 1.1 — Segundo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 479/483, o estabelecimento acima teria aproveitado crédito-prémio à exportação, registrado na escrita fiscal para compensar com débitos do imposto, no período de julho a setembro de 1995, indevidamente do imposto alusivo a aquisição de material de consumo e de bens do Ativo Imobilizado. 1.2 — O referido Termo registra, à _fl. 482, que o autuado escriturou, no livro de Apuração do IPI, créditos extemporâneos, no período de junho a dezembro de 1997, relativo a aquisições de material de consumo e de bens do Ativo Imobilizado, adquiridos no período de janeiro/1990 a setembro/I996, com atualização monetária, conforme planilhas de fls. 135/212, prática esta que, não obstante seja ilegal, foi continuada de outubro/1996 em diante (fls. 256 a 454), dizendo-se amparado por ação ordinária declarató ria pendente dejulgamento, em grau de recurso. 1.3 — Em face disso e como a ação judicial não assegura, até esta data, o direito aos créditos utilizados, ao contrário, a primeira instância decidiu contrariamente à pretensão da autora (fls. 100/104), o autuante glosou ditos créditos, conforme demonstrativo de fls. 466/470, do que resultou recolhimento a menor de após a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, às f7s. 471/77, adotando como fundamento legal (f1.483) os artigos 107, inciso II c/c 82, inciso 1; 112, inciso IV, e 59 do RIPI/1982, aprovado pelo Decreto n° 87.981/1982; 147 inciso 1, e 185 inciso IH, c/c 183 inciso IV, 111 e 114, todos do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/1998. A impugnação 2. O contribuinte não se conformou com a autuação e apresentou, no devido prazo, pelo seu procurador, instrumento à fl. 502 com 2 22 CC-MF ".• Ministério da Fazenda;ta dt. SF:;;Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/00-93 Recurso n° : 119.206 Acórdão O : 202-14.770 substabelecimento à folha seguinte, a impugnação de fls. 485/497, expondo suas razões, que passam a ser relatadas. 2.1 - Diz que a legitimidade dos créditos glosados, oriundos da aquisição de materiais de consumo e de bens do Ativo Fixo, está sendo discutida judicialmente pela Ação Declaratória n° 98.024655-3, na 4' Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e que a impugnação visa unicamente a parte do lançamento referente aos juros de mora, contados na forma da autuação, que transcreve à fl. 486, combatendo a aplicação da taxa Selic, com amparo na Constituição, § 3° do art. 192, e no C7'N, art. 161. 2.2 — A defesa encerra a impugnação concluindo ser inconteste o direito à utilização dos juros de mora de 1% ao mês sobre o débito tributário em questão. Não contesta, portanto, a glosa dos valores escriturados a título de "crédito-prêmio à exportação", às fls. 213/218, nos valores do demonstrativo de fl. 480." Em de 10 de maio de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifestou-se por meio da Decisão DRJ/POA n° 442, fl. 563, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/07/1995 a 31/12/1999 Ementa: - A matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário implica renúncia à discussão na área de competência administrativa, em todas as suas instâncias, e torna-se definitiva nessa esfera. - Considerara-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (sic) - A cobrança de juros pela Taxa SELIC, na inadimplência do crédito tributário, é legal e não ofende a Constituição nem o art.161 do CIN. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em 09 de julho de 2001, a recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, verso da fl. 573. Não conformada com a Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a recorrente, por meio de seu Representante Legal, recorreu, em 08/08/2001, a este Conselho, fls. 580/594, solicitando que seja afastada a cobrança da glosa relativa a crédito-prêmio e que se declare a nulidade do lançamento tributário no tocante à aplicação da Taxa SELIC a titulo de juro remuneratérios.( 3 r CC-MF ••• .ty. Ministério da Fazenda Fl. eseK,,,,t' it, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/00-93 Recurso n° : 119.206 Acórdão n° : 202-14.770 Em 20/08/2001, fl. 599, a contribuinte tomou ciência da Intimação n° 04/358/2001, fl. 598, na qual era solicitada a prestação de garantias nas estritas condições impostas pela legislação de regência, ou seja, prioritariamente os imóveis e complementarmente outros bens também constantes no Ativo Permanente. Em 01/10/2001, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS negou seguimento ao recurso voluntário interposto em razão da falta de apresentação de arrolamento de bens nas condições previstas na legislação, fls. 601/602. A contribuinte tomou ciência desta decisão em 08/10/2001, fl. 603. Em 18/10/2001, a contribuinte apresentou requerimento de reconsideração da decisão que negou o seguimento ao Recurso interposto, fls. 604/62 1 . Anexo ao requerimento, apresentou novo arrolamento integrado por edifícios constantes de seu Imobilizado em valor superior ao crédito tributário consolidado ora discutido. Em 24/10/2001, fls. 622/623, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS autorizou o seguimento do Recurso em tela a este Conselho. Em 27/02/2003, fls. 628/629, a contribuinte informou que o imóvel arrolado nestes autos como garantia foi hipotecado à PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRÁS. É o relatório./ 4 .01in 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/00-93 Recurso n° : 119.206 Acórdão n° : 202-14.770 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O apelo voluntário interposto pela reclamante limita-se, como disposto no recurso apresentado, a questionar a cobrança da glosa relativa a crédito-prêmio, posto que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa; e requerer que se declare a nulidade do lançamento tributário no tocante à aplicação da Taxa SELIC a título de juros remuneratórios. Em relação aos valores correspondentes à glosa relativa a crédito-prêmio, a decisão recorrida deixou de manifestar-se sobre ela, porquanto esta questão não fizera parte da peça impugnatória, isto é, não fora contestada na impugnação o que levou o julgador a guo a declarar a definitividade do pertinente crédito tributário por ausência de litígio. No recurso voluntário, a reclamante confirma expressamente não haver impugnado predita glosa, mas que esta não poderia ser mantida em razão de a matéria estar sendo discutida judicialmente, nos autos do Mandado de Segurança objeto do Processo n° 2001.71.00.040996-4, em curso na 8 Vara Federal de Porto Alegre - RS. O fato de a matéria não haver sido argüida na primeira instância, por si só, já afasta a possibilidade de vir a ser conhecida por este Colegiado, pois, como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se em verdadeiros ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois, nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar-se questões já ultrapassadas em fases anteriores. Daí, não tendo sido deduzida a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. De outro lado, mesmo que se afastasse a preclusão, ainda assim a matéria não poderia ser conhecida por este órgão julgador, porquanto a reclamante preferiu discuti-la na esfera judicial, o que afasta a possibilidade de apreciação nas instâncias administrativas, pois, havendo o sujeito passivo procurado a tutela judicial, dá-se a renúncia à discussão na fase administrativa. Isso porque, a tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; e autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. 5 .944, Ministério da Fazenda Fl. •t it- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/00-93 Recurso n° : 119.206 Acórdão n° : 202-14.770 Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. 1° Omissis § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo importa em desistência da discussão nesta esfera. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n° 223 da Lei 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autónoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instancia inferior." Diante do exposto, é de se concluir que o recurso voluntário, no que tange à glosa pertinente ao crédito prêmio de IPI, não pode ser conhecido por este Colegiado, seja porque a matéria não foi impugnada, seja porque o sujeito passivo a submeteu ao Judiciário, renunciando, com isso, discuti-la na esfera administrativa. Em relação à questão dos juros moratórios, matéria diferenciada da debatida no Judiciário, regularmente impugnada na instância a quo e trazida no apelo voluntário, dela tomo conhecimento e passo a apreciá-la. É indubitável ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à Taxa Referencial do Sistema 6 4tin 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. )y$; Segundo Conselho de Contribuintes ;14 Processo n° : 11080.004313/00-93 Recurso n° : 119.206 Acórdão n° : 202-14.770 Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei 9.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Não serão aqui debatidos os argumentos da defesa concernente à afronta da legislação pertinente aos juros moratórios, exigidos no auto de infração, a princípios Constitucionais e dispositivos do Código Tributário Nacional por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo" " Esse parecer também se animou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 - De fato, se todos as Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação á legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à 1( 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda 'M • ••=el t, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -,;.=Clir)st%). Processo n° : 11080.004313/00-93 Recurso n° : 119.206 Acórdão n° : 202-14.770 legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Inci et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § e 103, 1, d VI)." Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Por último, cabe ressaltar que o posicionamento doutrinário e jurisprudencial trazido pela defesa não autoriza o julgador administrativo a afastar-se de sua competência e negar aplicação a texto literal de lei ainda vigente e dotado de eficácia plena, como é o caso da legislação pertinente aos juros moratórios exigidos com base na Taxa SELIC. Frente ao exposto, deixo de conhecer do recurso no tocante à matéria não mencionada na impugnação e que fora submetida ao crivo do Poder Judiciário e dele conheço, no tocante à matéria diferenciada, mas nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 laifi e,UE PINHE_RO ORRES 8

score : 1.0
4697230 #
Numero do processo: 11075.000717/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Provado que o sujeito passivo recolheu o imposto lançado antes do procedimento fiscal, cancela-se o crédito correspondente Nega-se provimento ao recurso de ofício. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18505
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Provado que o sujeito passivo recolheu o imposto lançado antes do procedimento fiscal, cancela-se o crédito correspondente Nega-se provimento ao recurso de ofício. (DOU - 08/07/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11075.000717/94-11

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4226961

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18505

nome_arquivo_s : 10318505_111521_110750007179411_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 110750007179411_4226961.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4697230

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067091550208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:38:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:38:31Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:38:31Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:38:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:38:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:38:31Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:38:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:38:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:38:31Z; created: 2009-08-04T19:38:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T19:38:31Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:38:31Z | Conteúdo => st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11.075-000.717/94-11.. RECURSO N° :111.521. MATÉRIA :IRPJ E OUTROS- EXC. 1993. RECORRENTE :DRJ EM SANTA MARIA/RS. INTERESSADA :SUPER MERCADO RISPOLI LTDA. SESSÃO DE :20 de março de 1997. ACÓRDÃO N° :103-18.505. RECURSO DE OFÍCIO. /MPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Provado que o sujeito passivo recolheu o imposto lançado antes do procedimento fiscal, cancela-se o crédito correspondente. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA/RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-r-----,..--;,- OD 4 I . • :ER - PRESIDENTE MARCIA MarndARIelwitf&A L ME ERA - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Victor Luís de Salles Freire e Raquel Elita Preto Villa Real. # MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N"' :11.075-000.717/94-11.. RECURSO N° :111.521. RECORRENTE :DRJ EM SANTA MARIA/RS. ACÓRDÃO N' : 103-18.505. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS., dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo i • da Lei n'8.748, de 09.12.93, recorre de oficio a este Colegiado de sua decisão de fls71/75, que julgou improcedente as notificações emitidas contra a empresa acima qualificada, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 599.615,64 UFIR, que com os acréscimos legais importou em 1.261.357,90 UF1R. Conforme Notificação de fls. 02, a exigência decorreu de falta ou insuficiência de recolhimento do 1RPJ, apurada através de processamento sumário da Declaração de Ajuste Anual do IRPJ, relativa ao ano - calendário de 1992. Em consequência, foram emitidas as Notificações de fls.03 e 04, relativas ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido e à Contribuição Social sobre o Lucro Em sua peça impugnatória de fls.01, apresentada, tempestivamente, a notificada alega que o crédito tributário constante das notificações foi totalmente pago nas datas oportunas, através de antecipações na forma estimada e ajuste anual conforme DARF de fls.16/21. Também, que a declaração de rendimentos foi retificada para incluir os recolhimentos feitos por estimativa nos quadros de apuração de IRPJ, CS e ILL, conforme cópia de fls.35/44. Através da Decisão DRESTM N° UR/01/124/96, de 06/02/96, a autoridade julgadora de primeira instância, a vista das razões e provas apresentadas pela impugnante, julgou improcedente o lançamento. É o relatório 4INISTERIO DA FAZENDA IRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' :11.075-000.717/94-11.. RECURSO N' :111.521. RECORRENTE :DRI EM SANTA MARIA/RS. ACÓRDÃO N' : 103-18.505. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA, RELATORA O recurso de oficio deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais. Do exame da cópia da Declaração de Ajuste Anual da interessada, fis.35/44, verifica-se que a mesma optou pelo pagamento por estimativa, com a consolidação dos resultados semestrais, informando no quadro 15- Cálculo do Imposto de Renda, relativo ao 20 semestre, o valor de 440.581,02 UFIR; no Quadro 03 do Mexo 4 - Demonstração da Contribuição Social sobre o Lucro, o valor de 108.524,03 UFIR e no Quadro 04 do Anexo 04- Demonstração do Imposto na Fonte sobre o Lucro Liquido o valor de 51.572,75 UFIR. Conforme informação prestada pela SASAR às fis.69 e com base nos DARF anexados às lis. 15/21, constata-se que o sujeito passivo recolheu a totalidade dos impostos e ,contribuição declarados, antes do inicio do procedimento de oficio. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reto) mi da decisão recorrida, Opino no sentido de que se negue provimento ao recurso interposto. Brasília (DE), em 20 de março de 1997. (, rtMARCIA MAR2tAttWMEIRA - RELATORA. Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

score : 1.0
4696983 #
Numero do processo: 11070.001009/00-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA - A recusa da autoridade administrativa de debater alegações acerca da constitucionalidade de leis que informam o lançamento atacado em absoluto configura insubmissão à Lei Maior, mas sim o reconhecimento que o foro próprio para a solução dessas questões é a instância superior e autônoma do Poder Judiciário. PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS.O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91. REVIGORAÇÃO DE LEI - A declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. COISA JULGADA - Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada. CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à instância administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, manifestar sobre a eventual natureza confiscatória de penalidade, assim como acerca da imprestabilidade da Taxa SELIC como juros moratórios, já que deve obediência às respectivas leis de regência. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-14.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em reconhecer parcialmente a prejudicial de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o acórdão e II) em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Adriene Maria de Miranda (Suplente), que afastavam juros e multas.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA - A recusa da autoridade administrativa de debater alegações acerca da constitucionalidade de leis que informam o lançamento atacado em absoluto configura insubmissão à Lei Maior, mas sim o reconhecimento que o foro próprio para a solução dessas questões é a instância superior e autônoma do Poder Judiciário. PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS.O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91. REVIGORAÇÃO DE LEI - A declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. COISA JULGADA - Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada. CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à instância administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, manifestar sobre a eventual natureza confiscatória de penalidade, assim como acerca da imprestabilidade da Taxa SELIC como juros moratórios, já que deve obediência às respectivas leis de regência. Recurso provido em parte

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11070.001009/00-77

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4465931

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 202-14.939

nome_arquivo_s : 20214939_118044_110700010090077_024.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 110700010090077_4465931.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em reconhecer parcialmente a prejudicial de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o acórdão e II) em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Adriene Maria de Miranda (Suplente), que afastavam juros e multas.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4696983

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067092598784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:28:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:28:15Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:28:15Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:28:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:28:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:28:15Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:28:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:28:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:28:15Z; created: 2010-01-29T12:28:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2010-01-29T12:28:15Z; pdf:charsPerPage: 2444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:28:15Z | Conteúdo => fl MINISTÈMO DA FAZE—G:Cl 2° CC -MF --etaic?' Ministério da Fazenda Segundo Canse ;lio da Contribuinte* Fl. 1..lNátil.15. Segundo Conselho de Contribuintes Pi:lic,ado Ivo Diário Oficial da União De tà2 04 41 Processo n° : 11070.001009/00-77 VISTO Recurso n° : 118.044 Acórdão n° : 202-14.939 Recorrente : CEREALISTA SCHMIDT LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA — A recusa da autoridade administrativa de debater alegações acerca da constitucionalidade de leis que informam o tvq. ns 7r Cr` 1,- , lançamento atacado em absoluto configura insubmissão à Lei " 1 ( Maior, mas sim o reconhecimento que o foro próprio para a solução dessas questões é a instância superior e autônoma do Poder Judiciário. PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei n° 8.212/91. REVIGORAÇÃO DE LEI — A declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tune, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. COISA JULGADA — Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada. CONSTITUCIONALIDADE — Não compete à instância administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, manifestar sobre a eventual natureza confiscatória de penalidade, assim como acerca da imprestabilidade da Taxa SELIC como juros moratórios, já que deve obediência às respectivas leis de regência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREALISTA SCHMIDT LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em reconhecer parcialmente a prejudicial de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o acórdão e II) em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Vencidos os 1 I( • -9,n :". . ' • - 2 Ministério da Fazenda I . 03 i U 2 CC-MF l O Y Fl Segundo Conselho de Contribuintes ' . •l`201a, Processo n° : 11070.001009/00-77 --- . Recurso n° : 118.044 Acórdão n° : 202-14.939 Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Adriene Maria de Miranda (Suplente), que afastavam I juros e multas. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 iPresidente )1,o ";11 We. Si --C ar . Rel tor- si nado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e Raimar da Silva Aguiar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda cllopr 2 44.4fr,CC-MF Ministério da Fazenda 1 03 ti/: Fl.,ftizigiz , Segundo Conselho de Contribuintes aekt*19 Processo n° : 11070.001009/00-77 Recurso n° : 118.044 Acórdão n" : 202-14.939 Recorrente : CEREALISTA SCHMIDT LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de Auto de Infração, cientificada a contribuinte em 10/08/2000, acusando insuficiência de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente a períodos de apuração compreendidos entre 05/1990 a 03/2000 (fls. 140/145). Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 194/246, alegando em síntese que: a) preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao período de 07/88 a 08/95; b) o lançamento por declaração, de que trata o arr. 173, 1, do CTN e que serve de embasamento às razões do Fisco, não pode ser aplicado aos casos de PIS, visto que para tal tributo aplica-se o lançamento por homologação (com prazo decadencial de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador), em respeito à lei, à jurisprudência e à doutrina; c) é incabível a cobrança da diferença entre o que foi pago segundo a Medida Provisória n° 1.212/95, válida à época do recolhimento, mas declarada inconstitucional posteriormente — com efeitos retroativos a 10/95, e o valor devido segundo a Lei Complementar n° 7/70, relativamente ao período de 10/95 a 02/96, sob pena de ofensa a princípios norteadores da Administração Pública; d) a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 1445/88 e 2.449/88 remete o recolhimento às normas da Lei Complementar n° 7/70, sendo a base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção, no período de 07/88 a 02/96; e) a multa de 50% e de 75% sobre o valor supostamente devido tem caráter confiscatório, afrontando o disposto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Segundo o art. 52, parágrafo 1°, do Código de Defesa ao Consumidor, a multa moratória, se devida, limita-se a 2%; O a Taxa SELIC é indevida quando utilizada como juros moratórios, haja vista seu caráter remuneratório, devendo ser aplicado o disposto no parágrafo 1° do art. 161 do CTIV, que estabelece juros de 1% ao mês; g) a capitali7ação mensal dos juros, presente nos demonstrativos que acompanham o auto de infração, é vedada pela legislação e pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; h) a cumulação de juros (Taxa SEL1C) com a UFIR no auto de infração afronta a jurisprudência do STJ, que considera a Taxa SELIC como taxa de 3 2 CC-MF dtanrdFd Ministério da Fazenda i i I ÕY 2 Fl. d:ts( Segundo Conselho de Conti ibuintes - t 1 -t--ir 1,2-- i Processo n° : 11070.001009/00-77 Recurso n° : 118.044 Acórdão n° : 202-14.939 juros reais e taxa de inflação, não podendo, assim, ser aplicada juntamente com outros índices de reajustamento; i) a decisão, proferida na esfera judiciária, referida pela fiscalização, não caracteriza coisa julgada a respeito da interpretação do art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, pois, por se tratar de mandado de segurança, permite à contribuinte rediscutir a matéria, tanto em âmbito administrativo como judicial. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, nos termos da Decisão de fls. 268/273, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1990 a 30/03/2000 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O direito de lançar o PIS decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRELIMINAR. CONNITTUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões referentes à constitucionalidade ou legalidade de atos legais. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial impede o exame do mesmo assunto na via administrativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1990 a 30/03/2000 Ementa: ALIOUOTA. No período de 01/10/1995 a 29/02%996, vigorou a aliquota de 0,75%, em virtude da declaração de inconstitucionalidade da aplicação retroativa das disposições da Medida Provisória n° 1.212, de 1995. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil e fazendo prova da observância do requisito de admissibilidade dos recursos voluntários (fl. 339), a Recorrente interpôs o recurso de fis. l'282/338, no qual, além de reiterar os argumentos expendidos anteriormente, aduz que: iif 4 - — „,—..... • ... . , Ministério da Fazenda "- ‘ oj .1.1...: Pk 'i 2=' CC-MF 'Rderr -- Fl 14 4+ /-4-44- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001009/00-77 Recurso n° : 118.044 Acórdão n° : 202-14.939 - a decisão recorrida, não apreciou as teses defendidas pela Recorrente, Ignorando totalmente temas relevantes argüidos, acarretando cerceamento do direito de defesa com quebra do contraditório; 1 - a negativa de os julgadores administrativos serem submissos à Constituição revela não só a deliberada vontade superior de não cumprir princípios básicos do Texto Maior como desnuda a prevalência do interesse arrecadatorio do Estado sobre interesse substancial, qual seja, a aplicação vinculada de lei; e - a Lei n° 8212191, ao estabelecer prazo de decadência e prescrição diversos daqueles fixados pelo CTN, que faz o papel das normas gerais, em prejuízo dos contribuintes, extrapolou em seus limites materiais, infringindo a Carta Constitucional, sendo, por isso, e neste pormenor, inconstitucional É o relatório. A 5 . - 7).2 .3 .-gzktN CC-MF Ministério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes , 03 , "PIProcesso n° : 11070.001009/00-77 ---- --- Recurso n° : 118.044 Acórdão n° : 202-14.939 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio é de se afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa sob a alegação de que a decisão recorrida não teria apreciado as teses defendidas pela Recorrente, ignorando totalmente temas relevantes argüidos, pelo simples fato de que todas-as matérias de defesa suscitadas pela ora Recorrente foram examinadas pela autoridade singular, encontrando- se devidamente fundamentado o motivo do não acolhimento do nelas postulado. Demais disso a Recorrente incorre, no mínimo, numa demasia ao atribuir aos julgadores administrativos a pecha de se prestarem unicamente aos designios arrecadatorios do Fisco e de serem insubmissos à Constituição. A recusa da autoridade administrativa de debater alegações acerca da constitucionafidade de leis que informam o lançamento atacado em absoluto configura insubmissão à Lei Maior, mas sim o reconhecimento que o foro próprio para a solução dessas questões é a instância superior e autônoma do Poder Judiciário, segundo a iterativa jurisprudência deste Colegiado, na mesma linha de fundamentação deduzida pela decisão recorrida, a despeito das respeitáveis manifestações douninarias em sentido contrário, como a defendida pela Recorrente. Já ingressando no mérito, no que pertine à prejudicial de decadência, a tese de que o prazo para a constituição do crédito da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 10 anos, a partir da data fixada para o seu recolhimento, ex vi do disposto no Decreto n°2.052/83, não pode prosperar. O Decreto-Lei á' 1052, de 03/08/83, que regulou a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta das contribuições para o Fundo de Participação PIS- PASEP, estabeleceu, em seu art. 3°, regras de guarda de documentos, a saber: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ,ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal anterior..." Este dispositivo estabelece o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo de dez anos, os documentos comprobatorios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculo. O artigo 10 do mesmo Decreto, por sua vez, estatui prazo prescricional: "Art. 10 — A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". (g/n) Da interpretação conjunta destes dois dispositivos não se vislumbra o prazo decadencial das referidas contribuições. O artigo 30 apenas estatui a guarda de documentos, /6 _ . ll CC-MFMinistS toda Fazenda isti.c-a0- Segundo Conselho de Contribuintes ....... ..... Processo n ` : 11070.001009/00-77 Recurso n" : 118.044 Acórdão n° 202-14.939 imposição coerente com a necessidade de cobrança do débito dentro do prazo de prescrição presásto do artigo 10, não havendo razão para se inferir que se está diante da decadência e não da prescrição. A decadência, por se tratar de prazo extintivo, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida a partir da obrigação acessória de guarda de registros dos pagamentos. Não obstante, modificando posição assumida em julgamentos precedentes, me convenci que a decadência do direito de lançar a contribuição para o PIS está submetida ao disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, valendo-me dos seguintes argumentos pinçados do voto do relator originário do Acórdão CSRF n° (RD n° 203-0360), da lavra do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que, por sua vez, se socorreu, como declarou, da aprofundada abordagem sobre o instituto da decadência, adotada pelos fiscais atuantes neste processo: 'Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Mera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados ou normas gerais em matéria de legislação tributária. Advirta-se, para logo, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veiculo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso L combinado com o artigo 195, § 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário. cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes 1( 7 ‘,9,..V ,....,. . 2'1' CC-MF ---•.,e,,,ta-O}',- Ministério da Fazenda Fl. j 0,..-xmfral,b , eg o Conselho o e : , , .,.. 03 r _ .. i , , - •un 44a4.;_'*-- t Processo n° : 11070.001009/00-77 t --.----- ----- - - --- • - . .-..--.. Recurso n° : 118.044 i Acórdão n° : 202-14.939 (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (..f Coalescem. também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, Ill. da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais - Questões Polêmicas, Dialética, 1995. pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazzal: "... o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, devera limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenómenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-to. Poderá, igualmente, elencar - I (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) )1( 8 • ' 2la CC-MF Ministério da Fazenda I 6V-H E.-Yltl:4-‘ àtl. Segundo Conselho de Contribuintes 0 I jfki ,GrairS Processo n° : 11070.001009100-77 - Recurso n" : 118.044 -- - Acórdão n° : 202-14.939 como de fato elencou (xis. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN)- as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, as diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de meterias reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federaL Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS; não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemrego. conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. ) 9 _ • . CC-MF i•tar; -;r.ea, Mansterio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo o" : 11070.001009100-77 Recurso n° : 118.044 Acórdão n° : 202-14.939 No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturatnento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CI088. Portanto, a Lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifèstado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a.1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em ai. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciá rias, as contribuições do FINSOCIAI, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, § 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, § 4 0): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, § 4°.; art, 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (ali, 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, § 50), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240), Sujeitam-se ao principio da anterioridade. Com esse entendimento do STF o que já era bastante evidente no Texto Constitucional restou extreme de dúvida de que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91." A propósito da tese de que o prazo de decadência para o PIS é de 10 anos, com fundamento na interpretação cumulativa dos preceitos insculpidos nos artigos 150 parágrafo 40,2 2 "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologue. (..) ll 10 1 . . ..., ...„....„; 2d CC-E,IF éte.-'4é4;'_ Ministério da Fazenda .. ... It . , .- 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i \ 4:34•Ir 1 o-- ••- ----- -----• •, .. ----- Processo n° : 11070.001009/00-77 ... . Recurso n" : 118.044 Acórdão n° : 202-14.939 1 e 173, inciso I 3 , do Código Tributário Nacional (5+5), entendo-a inconsistente pelas mesmas . razões realçados na doutrina predominante a seu respeito, como bem sumariadas no tópico do Acórdão CSRF RD/20I-0.328, que se segue: "Análise doutrinária de alguns julgados do ST]. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ4 que reconheceram o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 5, teceu importantes comentários, entendendo conterem "equívocos conceituais e imprecisões tertninológicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do STJ referem-se ris condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4'do CTN, se refere à dgfinitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar, afirma que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142. C77V). Em terceiro lugar, aludem as decisões à 'faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4°c 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte aquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 40." Para o doutrinador Alberto Xavier 6, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas por aquela 5 40_ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 3Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11- da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. 5 único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado do data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento" 4 Dentre os quais cita-se o Acórdão da I' Turma- STJ - Resp. 58.918 -5/RJ 5 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" -Dialética n ó 27, pág 7/13. 6 Idem citação anterior. fi 11 • r- .... -n..z«. t -• 2z CC-M13 503.-34/5 e Ministério da Fazenda Fl. »j04, Segundo Conselho de Contribuintes l Processo IV : 11070.001009/00-77 Recurso n° : 118.044 Acórdão n° : 202-14.939 ,,::: ... iii, 0-5 . 2. 1 . e.s.:::. instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira Como o limite 1 tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação-cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4° aplica-se exclusivamente aos tributos (.74 O lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. O art 150, parágrafo 4 0, pressupõe um pagamento prévio, e dai que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e dai que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado-. O disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo."' Oportuno também as lições do doutrinador Luciano Amaro 8 - assim transcritas: "A norma do artigo 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuada" Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade". 'Fabio Fanucebi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributaria, SP —1976, pág 15/16. g - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997 - pág. 385. // 12 e- 22 CC-MF rt~lk f Ministério da Fazenda F/. 'sutiA-A4? , Segundo Conselho de Contribuintes O 3 1 - Processo n° : 11070.001009/00-77 Recurso n° : 118.044 Acórdão O : 202-14.939 reefil Como muito bem salientado pelo ilustre relator "ad quo" o respeitável doutrinador Paulo De Barros Carvalho g assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação ê a realização ;táctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazenda ria que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do CTN, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo ê a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa ê o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributaria. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CTN. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos 9 publicado no Repertório de Jurisprucláncia da I0B, Caderno], da I° quinzena de fevereiro de 1997, págs. 70 a 77 13 • -- kb, 2 rtart,2,- Ministério da Fazenda . . o 3 H 2 CC-MF .. Fl. --ttja-.22Nt Segundo Conselho de Contribuintes i ' • • • 0"--2. .„ Processo n" : 11070.001009/00-77 - T c- - Recurso n° : 118.044 Acórdão n" : 202-14.939 antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operara a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo." Na verdade, s.m.j o STJ já vem admitindo outro entendimento para a matéria, guando, da análise dos Embargos de Divergência em Resp 101407- 5? (D. de 8,105/2000J, deixa de mencionar a forma de contagem do prazo (5 + Passando agora à análise concreta do caso em exame, que compreende períodos de apuração encerrados entre 31/05/1990 e 31/03/2000, considerando que a ciência do lançamento se deu em 10/08/2000, verifica-se que o prazo decadencial estabelecido pela Lei n° 8.212/91, vigente a partir da data de sua publicação em 25/07/91, assegura a validade do lançamento no que concerne aos fatos geradores encerrados a partir de 31/07/91. Assim, na falta de legislação especifica sobre a matéria, no que concerne aos fatos geradores encerados antes de 30/06/1991, e havendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido, reiterada vezes, a natureza tributária da contribuição para o PIS, deve-se aplicar, nesse periodo, as disposições do Código Tributário Nacional relativas à decadência O Código Tributário Nacional define nos artigos 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, de oficio e por homologação. No que respeita à decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. No caso em questão, verifica-se que houve recolhimento relativo aos períodos de apuração lançados, aplicando-se, portanto, a regra excepcional do artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que está previsto o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim sendo, é de se reconhecer decaída a exigência relativa aos períodos de apuração encerrados até 30/06/91. Em seguida passa-se ao exame da alegação de que os efeitos "ex-tunc" da declaração de inconstitucionalidade do art. 17 da Medida Provisória n° 1.212/95 (art. 18 da Lei n" 9.715/98) não autorizariam o Fisco a lançar eventuais diferenças decorrentes da aplicação da 14 • o (o3 I —y , CC-MFMinistério da Fazenda ' • er.-5-Mr Segundo Conselho de Contribuintes ri Ran •• Processo n° : 11070.001009100-77 Recurso n° : 118.044 Acórdão n: 202-14.939 Lei Complementar n° 07/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, àqueles que, como a Recorrente, seguiram a norma agora declarada inconstitucional. Essa matéria - efeitos da restauração de lei anteriormente revogado por lei declarada inconstitucional - vinha sendo objeto de debates neste Colegiado, não havendo discrepância quanto a exigibilidade de diferenças porventura advindos da aplicação do critério da lei restaurada vis a vis ao seguido com base na lei declarada inconstitucional, existindo • controvérsia apenas no tocante à aplicação do artigo 100 do CTN à hipótese, para excluir os encargos insitos ao lançamento de oficio. Afinal, nessa questão, prevaleceu a posição reformulado do ilustre relator e presidente desta Câmara - Henrique Pinheiro Torres - defendida no voto condutor do Acórdão n° 202-14.633, que, mutatis mutandis, adoto e abaixo transcrevo: ‘1••) Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos indigitados decretos-leis, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratoria e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o inicio, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculado norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria haver sido recolhida, até fevereiro de 1996 nos termos da Lei Complementar n°7/70, e posteriores alterações (válidas). Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados decretos-leis não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindos do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada. Se assim não procedeu, resta patente sua inadimpléncia fiscal, fato este que, de per si, enseja a constituição, "de oficio, do crédito tributário não satisfeito (da diferença). A este devem ser acrescidos juros de mora, bem como multa de oficio correspondente a 75% do imposto não recolhido ao Tesouro. como previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional (norma geral) e na legislação especifica arrolada no enquadramento legal às fls. 56 a 57 dos autos. I ° Sendo a obrigação tributária satisfeita extemporaneamente, ainda que de forma espontânea, os juros moratórios são devidos. A 15 „ .. . „...-.... . 2é] CG-ME' ttxtt4.4n3:5- Ministério da Fazenda "Stt4M-454/ Segundo Conselho de Contribuintes t '-' , . . ( [9-1 yttg 4 - 03 /- i- ----- - i -- Fl. íi‘ttiW” 4.............. Processo n° : 11070.001009/00-77 _ ------------- -- - ------ __ Recurso n° 118.044 ---......— ............. ._. Acórdão n° : 202-14.939 De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido com base em lei declarada inconstitucional e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos incisos susomencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, no dizer de "Alexandre de Morais, "os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tune). Assim, a declaração de inconstitucionalidade decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito". Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia às hipóteses previstas nos incisos do artigo 100, os benefícios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher surgida com o ressurgimento de critérios jurídicos decorrentes da restauração de norma, ainda assim, ditos benefícios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei n° 7/1970 e alterações posteriores." Prosseguindo, a Recorrente invoca o direito ao pagamento do PIS de acordo com a Lei Complementar n° 07/70, no período de 01/07/88 a 29/02/96, adotando-se o critério da "semestralida.de", ou seja, que a contribuição incida sobre o valor histórico do faturamento do sexto mês anterior, procedendo-se os recolhimentos nos prazos e formas regulamentares. Como prejudicial ao exame dessa matéria se apresenta a questão de ela estar ou não sob o manto da coisa julgada. Dos autos verifica-se que a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança n° 98.1400395-6 visando "obter o reconhecimento do direito de efetuar a compensação, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS, em conseqüência das alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, com " Direito Constitucional. 11' ed. São Paulo: Atlas, 2,002. pp. 624/625/( 16 , _.—.... — . . ,4 { ,,,..W4t i'1.---. - Éti—C— !\ 2`CC-MF .14.1a11.5' .... Ministério da Fazenda r, • . . i"8:1-jska Segundo Conselho de Contribuintes . Ei ;:i.. ',.... . 03 i ., El, Processo n° : 11070.001009/00-77 ; ---- . . ' , __-----1 Recurso n" : 118.044 Acórdão n° : 202-14.939 outras contribuições sociais incidentes sobre o faturamento, tendo em vista a reconhecida . inconstitucionalidade daquelas alterações." A decisão de primeira instância concedeu, em parte, a segurança pleiteada para declarar indevida a cobrança do PIS nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449/88, assegurando à impetrante o direito de compensar os valores recolhidos .a. maior àquele titulo com débitos vincendos da própria contribuição, nada obstando que o Fisco, a qualquer momento, constituisse, de oficio, o crédito que entendesse devido pela diferença dos valores levados à compensação. De se notar que explicitamente, no próprio dispositivo, constou o critério de correção monetária para efeito de compensação dos valores recolhidos a maior, assim como o dos juros moratórios a serem aplicados e, implicitamente, o respeitante à base de cálculo a ser considerada nos termos do § Único do art. 6° da LC n° 07/70, tendo em vista que na fundamentação invocado no decisum concluiu-se: 'Assim, o fato gerador da referida contribuição é o .faturamento e a base de cálculo o ,faturamento do sexto mês anterior." Por sua vez, a decisão de segunda instância, transitada em julgado, confirmou o decidido em primeiro grau, a não ser exatamente com relação à base de cálculo do PIS (art. 6' da LC 7/70), sobre a qual o seu relator assim encerrou sua manifestação: "É correto afirmar, nessa linha, que o art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70 refere-se a prazo de recolhimento, que, nos termos desse dispositivo, é de seis meses após a ocorrência do fato gerador. No caso, o fato gerador da contribuição para o PIS configura-se no sexto mês anterior ao do recolhimento (e não no próprio mês do pagamento)." No particular, consta da ementa do respectivo acórdão: "O fato gerador do PIS – faturamento – ocorre em janeiro e não em julho, nos termos do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, uma vez que este dispositivo se refere ao prazo de recolhimento do tributo." Dai se vê extreme de dúvida que a "semestralidade" fez parte do dispositivo da sentença transitada em julgado, quedando-se dentre os limites objetivos estritos da coisa julgada material. Vale aqui a advertência de Ada Pelegrini Grinover: "Convém advertir, contudo, que se o fundamento é tão precipuo, que abstraindo-se dele o julgamento será outro, faz ele praticamente parte do dispositivo da sentença."12 Por outro lado, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a eficácia declaratória da sentença em Mandado de Segurança Preventivo, como é o caso dos autos. 12 Apud HumbertoTheodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 18° ed., R534. If 17 — -- -lildt'k'rhlt„-• • . .... - - 2=' CC-MF "..téra.,-r,:..-,•‘.--- Ministério da Fazenda - .. , . , -aiillhc4..- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .//ttetwt , • ' • ,03 I I/ I Ó fr . Processo n° : 11070.001009/00-77 Recurso tii° : 118.044 . Acórdão n° : 202-14.939 A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n" 12.184, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, assim consignou este entendimento, verbis: , "EMENTA - Mandado de Segurança Preventivo. Obrigação Tributária. • Natureza da Sentença. Efeitos para o Futuro. Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca _ato algum da autoridade .fazendaria, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte induzindo o efeito da coisa julgada. (.) Recurso especial conhecido e provido." (Grifo nosso) Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Miranda, em magnifica passagem de sua obra, que escreve: "Não há nenhuma sentença que seja puro- Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma é somente executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declarató ria é a ação predominantemente declara/ária. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene. do que execute." Demais disso, no plano factual, é inválida a premissa da Recorrente de que o acórdão ao modificar a sentença de 1° grau na questão da "semestralidade", naquilo que seria suficiente para compensar a aplicação da aliquota de 0,75%, em face da aliquola menor do Decreto-Lei n.° 2.445/88 (0,65%), independente da inclusão de outras receitas no conceito de "receita operacional bruta", na realidade, teria provocado a denegação total da segurança pleiteada. Com efeito, conforme exposto com minúcia no Termo de Constatação Fiscal foram apurados saldos de pagamento nos meses 07/88 a 09/88, 11/88 a 01/89, 03/89 a 12/89, 02/91 e 04/92 (código 3885) e nos meses 08/97, 10/97 e 12/97 (código 8109), saldos esses que, após corrigidos segundo a determinação judicial, foram aproveitados (compensados) na quitação de débitos subseqüentes desses mesmos códigos até a sua exaustão, como se verifica nos relatórios de imputação juntados às fls. 105 a 133. Ou seja, a segurança parcial obtida pela Recorrente foi eficaz nos limites do concedido. Por essas razões não acolho as bem articuladas alegações da Recorrente no sentido de que o critério da semestralidade não estaria acobertado pela coisa julgada em face da especificidade da sentença que denega a segurança em ação mandamental e, conseqüentemente, deixo de me pronunciar sobre essa matéria. ( 18 ,r..., . . -...-- k_ .. ii:n4k .• . - • . - , - - `—c-::,-"- Ministério da Fazenda .... 03 y .. 1.1. . O 2 CC-MF — Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' ' - n ‘....4”t"... 1" Yet4—, Processo no : 11070.001009/00-77 Recurso n° : 118.044 Acórdão no : 202-14.939 Por fim, no que respeita ao efeito confiscatório da multa aplicada e da inaplicabilidade da Taxa SELIC como juros moratórios e da capitalização dos juros (inexistente), nada a acrescentar aos bem lançados fundamentos da decisão recorrida quanto a essas matérias. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer decaída a exigência relativa aos períodos de apuração encerrados até 30/06/91. . Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 ..-...-- , „--,--- ANT6z,,,v .• • w ENO RIBEIRO / 19 - , 2z CC-MFnu Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes k ;- Processo n° : 11070.001009100-77 Recurso n" : 118.044 Acórdão n° : 202-14.939 VOTO DO CONSELHEIRO GUSTAVO KELLY ALENCAR RELATOR-DESIGNADO Com absoluto respeito ao Ilmo. Sr. Relator, ouso divergir quanto à questão da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar créditos tributários relativos à Contribuição para o PIS. - Vejamos. A contribuição para o PIS foi instituída em nosso ordenamento pela Lei Complementar n° 07/70, tendo, entretanto, seus elementos constantemente modificados, inclusive pela legislação ordinária. Entretanto, a partir da Constituição de 1988, os recursos arrecadados a titulo da referida contribuição deixaram de ser creditados nas contas individuais dos empregados e passaram a financiar o seguro-desemprego e o abono para empregados com remuneração de até dois salários mínimos, passando a ter inequívoca e incontestável natureza tributária. Entretanto, - a celeuma longe estava de se encenar, vez que, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 1445/88 e 1449/88, através da Resolução n° 49195, do Senado Federal, voltaram a prevalecer as regras da Lei Complementar n° 07/70. Na data da publicação da referida Resolução nasceu para os contribuintes um direito ou um dever. Para os que haviam recolhidos PIS, com base nos referidos decretos-leis, em valores maiores do que os devidos quando calculados com base na referida Lei Complementar, surgiu o direito de pleitear a restituição da diferença. Já em relação àqueles que haviam recolhido a menor, nasceu a obrigação de recolher a diferença. Entretanto, a questão aqui tratada pertine ao prazo de que teria a Fazenda Nacional para apurar e cobrar dos contribuintes a referida diferença, tendo em vista a legislação aplicável, especificamente o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.212/91. Prevê o CTN que: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° (omissis) § 2° (omissis) § 3° (omissis) § 4° Se a lei não fixar prazo ri homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e 20 n • CC-MF Ministério daiazenda • / ,, . ll•P.P.- c-à2Y Segundo Conselho de Contribuintes hva*.,1,h . .03 / Fl t • Processo n° : 11070.001009/00-77 Recurso n° : 118.044 Acórdão n° : 202-14.939 definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; IJI - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Ao passo que a Lei 8.212/91 dispõe que: "Art. 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § I Q (omissis) § 2° (omissis) 21 n 2.2CC-NIF÷:rércé - Ministério da Fazenda1r Fl. yètzoi: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 11070.001009/00-77 (dl/ Recurso n° : 118.044 Acórdão no : 202-14.939 § 3° (omissis) § 42 (omissis) §5° (omissis) §6q (omissis) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Tendo em vista a visível antinomia entre os dois dispositivos, a fim de se averiguar a aplicabilidade da referida Lei Ordinária à Contribuição para o PIS, mister que se analise a mesma sob o aspecto formal e material. Vejamos: Sob o aspecto formal, pouco há que se discutir ao apreciarmos o claro texto constitucional, ao tratar da questão da decadência: "Art. 146 Cabe à lei complementar: 1— (omissis) - (omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (oinissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) (omissis)." (grifos nossos) Logo, tratando-se a Contribuição para o PIS de um tributo, e sobre isto não restam dúvidas, havendo inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, não há como Lei Ordinária modificar o posicionamento do CTN — Lei Complementar — acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste ultimo, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. Não há que se aplicar o disposto na Lei n° 8.212/91, tampouco o disposto no Decreto-Lei n° 2.052/83, mesmo por que o que ali se vê é a — também duvidosa — estipulação de prazo prescricional: 'An. 1°. Os valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS- PASEP, criado pela Lei Complementar n° 26, de 1] de setembro de 1975. destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, instituidas pelas Leis Complementares n's 7 e 8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970. 5 22 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 03/ /°k-L Processo n° 11070.001009100-77 Recurso n° : 118.044 - Acórdão n° : 202-14.939 re.spectivamenie, quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados pela União tont os seznintes acréscimos:" Outrossim, não é só. Sob o aspecto material também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei n° 8.212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles é o próprio entendimento da Fazenda-Nacional, que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, ai incluída a Contribuição para o PIS, o faz baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTN, e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há inclusive atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório n° 96, de 26-11-99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, ao declarar que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido parecer, cita como base legal os arts. 165, I, e 168,1, da Lei n°5.172/66 (CTN). Ora, o prazo decadencial para constituir o crédito de contribuição social terá que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de dez anos. O que não pode ser validada é a aplicação do citado artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que cuida de contribuição ao INSS, para o lançamento e aplicar o CTN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e cinco anos. Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonômico e atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar créditos da referida contribuição quando esta mesma recusa-se a restituir ao Contribuinte valores indevidamente recolhidos caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restituição supere os cinco anos previstos no CTN. Outro aspecto interessante diz respeito à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O parágrafo único do art. 10 da LC n° 70/91, que instituiu a COFINS, dispõe que a esta aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente, quanto ao atraso de pagamento e quanto a penalidades. Com isso a COFINS, também, tem natureza tributária, sendo o prazo decadencial regido pelo CTN. Ora, sendo a COFINS também contribuição para a seguridade social, deveria, diriam os defensores do prazo decenal, aplicar-se-lhe o disposto na Lei n° 8.212/91. Entretanto, tendo em vista a Lei Complementar que a rege, a subsidiária legislação do Imposto de Renda e o próprio CTN, isto não ocorre. 23 •! n ,9 • Ministério daiazenda "flor Segundo Conselho de Contribuintes II)tfr Processo n° : 11070.001009/00-77 Recurso o" : 118.044 Acórdão : 202-14.939 Haja vista a quase identidade existente entre estas, COFINS e PIS, conclui-se que não há que se falar em prazo estipulado pela referida Lei em detrimento do disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, prevalecerá — e não poderia ser de outra forma — o prazo quinquenal Assim, em se tratando de lançamento de oficio da contribuição para o PIS, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, aplica-se o artigo 150, § 4° - considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração; já para o caso de não recolhimento de qualquer parcela, aplica-se o disposto no artigo 173, I - considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa a fatos geradores pretéritos ao primeiro dia do quinto ano anterior ao da lavratura do Auto de infração. É como voto Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 Qt) GUS KÉLÉINCAR 24

score : 1.0
4693661 #
Numero do processo: 11020.001007/97-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10579
Decisão: I) - Em prelimar, conheceu-se parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (relator) e designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto. II) - No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11020.001007/97-79

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4458949

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10579

nome_arquivo_s : 20210579_107421_110200010079779_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 110200010079779_4458949.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) - Em prelimar, conheceu-se parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (relator) e designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto. II) - No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4693661

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067099938816

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:15:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:15:21Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:15:21Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:15:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:15:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:15:21Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:15:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:15:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:15:21Z; created: 2010-01-27T17:15:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-27T17:15:21Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:15:21Z | Conteúdo => 2.9 PUBLY:ADO NO D. O. U. 59 ,-)..,23 . , o E i ,.. ,95 c ' c ------ EZut:r ca MINISTÉRIO DA FAZENDA MÊM ,::2n ,_:'ç4e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001007197-79 Acórdão : 202-10.579 Sessão •. 17 de setembro de 1998 Recurso : 107.421 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS , NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8° do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLA ROSA CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator). Designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi , em 17 de setembro de 1998 • 1/ Marc s finícius Neder de Lima Pre • te / . aK14 " kcar o eite e 4 ri,tues idi I "'e É • . tor-Desig • do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaallcf/gb 1 59(i MINISTÉRIO DA FAZENDA X‘Witi; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001007/97-79 Acórdão : 202-10.579 Recurso : 107.421 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. RELATÓRIO A ora Recorrente, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, postulando que lhe fosse facultado o pagamento das obrigações tributárias indicadas neste processo, e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes à quantidade de Títulos da Dívida Agrária - TDAs suficientes para o adimplemento das obrigações. Fundamentou esse pleito com o seu Contrato Social e respectiva Alteração de fls. 03/08 e, ademais, o caracterizou como denúncia espontânea das obrigações tributárias acima referidas, invocando o art. 138 do CTN, com vistas a evitar a aplicação de penalidades. A DRF em Caxias do Sul — RS, através da Decisão de fls. 10/11, não tomou conhecimento do pleito em comento, por falta de previsão legal, considerando que, nos termos dos incisos I e II do art. 162 do CTN, o pagamento (que extingue o crédito tributário, por força do art. 156, inciso I, do CTN) é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Ressaltou, ainda, no que tange à utilização de TDA para pagamento de tributos e contribuições federais, que, de acordo com o art. 105, § 1° , letra "a", da Lei n° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n° 578/92, os referidos títulos somente poderão ser utilizados, após vencidos, para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Por último, registrou que, também, não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis IN 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. Inconformada com essa decisão, a ora Recorrente solicitou a sua reforma, por intermédio da Petição de fls. 14/18 onde, em síntese, alega que: a) o quadro econômico decorrente do plano real fez com que não dispusesse de recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, não lhe restando outra alternativa senão a de oferecer à Secretaria da Receita Federal, em pagamento de suas obrigações vencidas, direito creditórios relativos a TDAs; 2 5'35. MINISTÉRIO DA FAZENDAnwv, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.001007/97-79 Acórdão : 202-10.579 b) os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucional assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários; e c) assim, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDAs como forma de liquidação de pendências tributárias. A Autoridade Singular desconheceu a manifestação de inconformismo supramencionada, mediante a Decisão de fls. 20/23, assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis IN 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430196. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 26/30, onde, além de reiterar os argumentos já apresentados, aduz que: - a decisão recorrida, embora aborde com profundidade o aspecto da possibilidade ou não da compensação de créditos tributários com TDAs, incorre num equívoco ao não apreciar o pedido da Recorrente de dação em pagamento mediante a cessão dos direitos creditórios que possui, advindos de TDAs, pois, como se sabe, compensação e dação e pagamento são institutos diferentes. É o relatório. 3 SaG MINISTÉRIO DA FAZENDA14,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001007/97-79 Acórdão : 202-10.579 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar ao exame de mérito do recurso em foco, há que ser verificado se a matéria nele versada, ou seja, apelo contra decisão de primeiro grau, que desconheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente, acerca do indeferimento pela autoridade local de sua pretensão, de que lhe fosse "...facultado o pagamento das obrigações tributárias (.), e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficiente para o adimplenzento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar tão logo seu pedido seja acolhido", é da competência deste Conselho. Daí se vê que se trata de um processo relativo à "dação em pagamento mediante a cessão de direitos sobre Títulos da Dívida Agrária — TDA para quitação de débitos tributários", como, aliás, a Recorrente enfatizou, ao apontar o equívoco incorrido pela decisão recorrida, que examinou a questão sob a ótica de um pleito para compensação de tributos com os aludidos direitos creditórios, assinalando, inclusive, que compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n.° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II do referido art. 2° da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I -julgar os recursos de oficio e vohnitário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Por sua vez, o art. 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, dispõe: 4 -4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rttiPAV, ‘,1it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001007/97-79 Acórdão : 202-10.579 "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI - atividades de captação de poupança popular; e VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." De imediato, fica evidente que o recurso em apreço não se identifica com o previsto no inciso I do art. 3° da Lei n° 8.748/93 (recurso voluntário de decisão de primeira ,,'- instância em processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributárisj 5 598 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.̀ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001007/97-79 Acórdão : 202-10.579 porquanto, conforme salientado pela decisão recorrida, no caso em exame não houve formalização da exigência nos moldes do art. 90 do Decreto n° 70.235/72, o que torna tal recurso insuscetível de produzir os efeitos previstos no inciso III do art. 151 do CTN e no art. 33 do Decreto n' 70.235/72. Igualmente, no tocante ao inciso II do art. 3° da Lei tf 8.748/93, mesmo considerando as inclusões introduzidas pelo parágrafo único do art. 8° do Regimento Interno do Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98 (processos relativos a compensação de impostos e de reconhecimento de direito à isenção ou imunidade tributária). Assim sendo, como o processo relativo à dação em pagamento de bens ou direitos para a liquidação de débitos tributários, além de referir a assunto não contemplado pela legislação tributária, trata de matéria não elencada entre aquelas de competência deste Conselho, não tomo conhecimento do recurso. Vencido nesta preliminar, passo ao exame do mérito do presente recurso. A Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; 6 5 rj4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Mr4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001007/97-79 Acórdão : 202-10.579 IV - depósito para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais inchtidas no Programa Nacional de Desestatização". (Grifo nosso). Portanto, demonstrado está que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA, no que concerne a pagamentos de tributos federais, somente para até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Como esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, não há suporte legal para a pretensão da Recorrente de utilizá-los no pagamento ou compensação de outros tributos ou contribuições federais. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 AN -PP,. 7 GO o , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001007/97-79 Acórdão : 202-10.579 VOTO DO CONSELHEIRO RICARDO LEITE RODRIGUES RELATOR-DESIGNADO Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação quando, na realidade, o que estava sendo solicitada era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Com relação à não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8°, anexo II, do seu regimento interno, verbis: "Art. 8° - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." (Grifo nosso). Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Por estas razões, rejeito a preliminar de incompetência do Conselho. Quanto ao mérito, concordo e incorporo as razões de decidir do voto vencido do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 li ÁGÍVATO • ARDO LEIT r ROD • UE •

score : 1.0
4695817 #
Numero do processo: 11060.000753/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA DE OFÍCIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 (ANO-CALENDÁRIO DE 1993) - Em observância ao princípio da oficialidade, legalidade e verdade material, deverá ser declarada a extinção do direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário quando alcançado pela decadência, haja vista, que o imposto de renda das pessoas físicas, sujeita-se ao regime de lançamento por homologação na forma do Art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA - A aplicação concomitante da multa de ofício (inciso I, do Art. 44, da Lei nº 9.430/66) e da multa isolada (inciso III, do § 1º, do Art. 44, da Lei nº 9.430/96) não é legítima, quando incidentes sobre valores que compõem a mesma base de cálculo. DESPESAS DEDUTÍVEIS - As despesas dedutíveis na escrituração do livro caixa devem ser analisadas tendo em vista a sua razoabilidade, bem como, serem indispensáveis à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Recurso parcialmente provido. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 102-45.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência levantada de oficio em relação ao ano-calendário de 1993, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho que não aceitou a preliminar de decadência e não aceitava as despesas com combustível juntamente com o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado) proviam em maior extensão.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA DE OFÍCIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 (ANO-CALENDÁRIO DE 1993) - Em observância ao princípio da oficialidade, legalidade e verdade material, deverá ser declarada a extinção do direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário quando alcançado pela decadência, haja vista, que o imposto de renda das pessoas físicas, sujeita-se ao regime de lançamento por homologação na forma do Art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA - A aplicação concomitante da multa de ofício (inciso I, do Art. 44, da Lei nº 9.430/66) e da multa isolada (inciso III, do § 1º, do Art. 44, da Lei nº 9.430/96) não é legítima, quando incidentes sobre valores que compõem a mesma base de cálculo. DESPESAS DEDUTÍVEIS - As despesas dedutíveis na escrituração do livro caixa devem ser analisadas tendo em vista a sua razoabilidade, bem como, serem indispensáveis à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Recurso parcialmente provido. Preliminar acatada.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11060.000753/99-31

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4214257

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 102-45.592

nome_arquivo_s : 10245592_128676_110600007539931_018.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : César Benedito Santa Rita Pitanga

nome_arquivo_pdf_s : 110600007539931_4214257.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência levantada de oficio em relação ao ano-calendário de 1993, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho que não aceitou a preliminar de decadência e não aceitava as despesas com combustível juntamente com o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado) proviam em maior extensão.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

id : 4695817

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067103084544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:04:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:04:01Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:04:02Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:04:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:04:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:04:02Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:04:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:04:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:04:01Z; created: 2009-07-07T18:04:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-07T18:04:01Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:04:01Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000753/99-31 Recurso n°. 128.676 Matéria . IRPF - EXS.: 1994a 1998 Recorrente : ELIAS DORNELLES Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 09 DE JULHO DE 2002 Acórdão n°. :102-45.592 IRPF — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA DE OFÍCIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 (ANO-CALENDÁRIO DE 1993) - Em observância ao princípio da oficialidade, legalidade e verdade material, deverá ser declarada a extinção do direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário quando alcançado pela decadência, haja vista, que o imposto de renda das pessoas físicas, sujeita-se ao regime de lançamento por homologação na forma do Art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA - A aplicação concomitante da multa de ofício (inciso I, do Art. 44, da Lei n° 9.430/66) e da multa isolada (inciso III, do § 1°, do Art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legítima, quando incidentes sobre valores que compõem a mesma base de cálculo. DESPESAS DEDUTNEIS - As despesas dedutíveis na escrituração do livro caixa devem ser analisadas tendo em vista a sua razoabilidade, bem como, serem indispensáveis à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Recurso parcialmente provido. Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS DORNELLES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência levantada de oficio em relação ao ano-calendário de 1993, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho que não aceitou a preliminar de decadência e não aceitava as despesas com combustível juntamente com o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado) proviam em maior extensão. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11060 000753/99-31 Acórdão n° 102-45 592 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1(1) CÉSAR BENEDITO SANTA RI A PITANGA RELATOR FORMALIZADO EM 23 ALJ Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro AMAURY MACIEL Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11060..000753/99-31 Acórdão n°. 102-45..592 Recurso n°. .: 128 676 Recorrente .: ELIAS DORNELLES RELATÓRIO Contra o Recorrente, em 07 de maio de 1999, foi lavrado o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 01 a 29), constituindo o crédito tributário no montante total de R$ 71.023,73, relativo aos exercícios de 1994 a 1998, a seguir descrito:: Imposto R$ 24.006,77 Juros de Mora (calculados até 30/04/99) R$ 16.623,62 Multa Proporcional (Passível de Redução) R$ 18.005,09 Multa Isolada (Passível de Redução) R$ 12.388,24 Total de Crédito Tributário R$ 71.023,73 O lançamento teve como base a constatação de que o contribuinte utilizou-se na escrituração do livro Caixa, de despesas indedutíveis (fls.. 09 a 18) para fins de Imposto de Renda por falta de previsão legal, conforme o art. 75 do RI R/99. Nos casos de divergência entre o valor da nota fiscal e o valor escriturado no livro Caixa foi utilizado o constante no referido livro, por ter sido este o utilizado como dedução. Após a análise das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte, foi constatado o não recolhimento das importâncias devidas a título de carnê-leão, tornando-se portanto, aplicável o disposto nos arts. 43 e 44 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e da Instrução Normativa n°46 de 13 de maio de 1997. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAe. n :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rz:=1".1.."'sí0 Processo n° 11060 000753/99-31 Acórdão n° 102-45 592 Os fatos geradores do crédito tributário encontram-se abaixo discriminados Fato Gerador Valor tributável 12/93 R$ 6 871,63 12/94 R$ 4 450,29 12/95 R$ 5 616,74 12/96 R$ 6 572,45 12/97 R$ 1 505,58 -IMPUGNAÇÃO Em 08 de julho de 1999, o Recorrente manifestou-se (fls.. 416 a 420) alegando serem inconstitucionais as multas impostas e requereu a impugnação das glosas relativas ao Auto de Infração em questão, conforme demonstrado sumariamente a seguir - O Imposto de Renda incide sobre a renda e não sobre custeio de atividade - A aquisição de veículo, bem como a sua manutenção, seguro e conservação não devem ser entendidos como despesas com transporte, já que o transporte citado na lei como exceção não é utilizado pelo Cartório, o que tornaria a sua atividade inviável e ultrapassa os poderes conferidos a esta Secretaria. - Discorda da glosa das despesas lançadas para cuidados do prédio onde o negócio se realiza pois, a pessoa física é a proprietária do imóvel no qual exerce suas atividades cartorais 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sp SEGUNDA CÂMARA ••• Processo n°. : 11060.000753/99-31 Acórdão n°. :102-45.592 - Impugna glosa de gastos com terceiros, com advogados, ex- empregados (devido a sentença judicial homologatória da Junta de Conciliação e Julgamento da Comarca de São Gabriel) e de assessoria para pessoal. - A terceirizaç-ão dos serviços de advocacia e assessoria prestados gera pelo menos ao tomador, responsabilidade subsidiária em relação aos executores do trabalho. - No que tange as despesas com reclamatória trabalhista, há previsão legal que autoriza respectivo desconto. - As despesas com contratos de leasing referentes a aluguéis de computadores são compreendidas como inerentes à atividade exercida pelo Recorrente. - Discorda das multas aferidas no supracitado auto, por estarem em desacordo com o princípio da aplicação de medida menos grave ao devedor e em virtude de sua inconstitucionalidade. - Impugna as glosas do referido auto e as multas por serem inconstitucionais, entretanto, requer que os demais valores a serem pagos, sejam parcelados nos termos da lei. - DECISÃO DA DR.! Em 07 de maio de 2001, através da Decisão DRJISTM n° 426 (fls. 426 a 437), foi julgado procedente em parte o lançamento, com a incidência de juros de mora e multa de ofício de 75%, alterando o valor do crédito tributário exigido para R$ 22.780,07 da seguinte maneira: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000753199-31 Acórdão n°. :102-45.592 1993 R$6.126,98 1994 R$4.367,85 1995 R$5.464,52 1996 R$6.441,88 1997 R$1.314,98 A referida decisão elenca as seguintes alegações: - A Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990 é clara ao dispor que as despesas de locomoção e transporte são somente dedutíveis no caso de caixeiros-viajantes, atualmente representantes comerciais autônomos e, quando ocorre por conta desses. - As despesas com conservação e recuperação de imóvel de propriedade do contribuinte devem ser informadas na declaração de bens como parte de custo de aquisição. - Amparada pelo Parecer Normativo CST n° 392/1970, as despesas com advogados no caso em teia são dedutíveis no livro Caixa, por estarem relacionadas a percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. - As despesas nos valores de CR$ 50.000,00 e CR$ 40.000,00 não são dedutíveis, haja vista que o comprovante apresentado não possui a identificação do beneficiário do recebimento. - Não há no Auto despesas com ex-empregados glosadas, contrariando as alegações do Recorrente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000753/99-31 Acórdão n°. :102-45.592 Despesas com honorários por serviços prestados de contabilidade e informática são passíveis de dedução, assistindo razão ao autuado. - Os valores gastos na aquisição de computadores, ainda que por contrato de leasing, são considerados aplicação de capital, devendo ser declarados pelo preço de aquisição, segundo o art. 34 da Lei 9.250/1995, alterada pela Lei 8.134/1990. - Devem ser desconsideradas as glosas das despesas conforme folhas 432 a 435 do Auto. - A base legal da referida exigência encontra-se nos arts. 60 e §§ clã Lei n.° 8.134/1990, art. 9°, inc. 1 da Lei n° 8.981/1995, art. 10-1 da Lei n° 8.383/1991 e art. 8°, inc. II, alínea "g" da Lei n° 9.250/1995. - Apesar do autuado discordar das multas no referido auto, por considerá-las inconstitucionais, as mesmas foram corretamente aplicadas segundo o Art. 112 do CTN, além de não caber na esfera administrativa apreciar quaisquer argüições de inconstitucionalidade. CONCLUSÃO: Julga procedente em parte o lançamento, determinando: a) ratificação do imposto apurado: 1993: para 6.126,98 UIFR 1994: para 4.367,85 UFIR 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000753/99-31 Acórdão n°. :102-45.592 1995: para R$ 5.464,52 1996: para R$ 6.441,88 1997: para R$ 1.314,98 b) cobrança do imposto no valor de R$ 22.780,07, mais a multa de ofício de 75% e os juros de mora, além da multa isolada na importância de R$ 12.388,24 (75% do imposto devido). - RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformado contra tal decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 23 de julho de 2001 (fis. 444 e 445), reiterando suas alegações anteriores, com o seguinte destaque: - Não deve ser considerada despesa com equipamentos como aumento de capital, devido a sua rápida desvalorização. - É inconcebível não se admitir dedução de despesa com combustível e manutenção, para fazer notificações, visando funcionar o cartório e auferir renda; também é inadmissível não deduzir despesa de conservação do prédio velho), onde funciona o cartório (sem ônus locatício), trata-se de despesa de areia, tinta, mão-de-obra e outras para refazer reboco e piso, quando estão a cair. Com o intuito de garantir possível execução, apresentou penhora de bem de sua propriedade. CÉ o Relatório. sív,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i? SEGUNDA CÂMARA Processo ri°. : 11060.000753199-31 Acórdão n°. :102-45.592 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, contém os pressupostos legais para sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA DE OFÍCIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 (ANO-CALENDÁRIO DE 1993) Em conformidade com o Art. 37 da Constituição Federal a administração pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Como conseqüência, em harmonia com esses princípios, o processo administrativo fiscal nortear-se-á na conjugação dos princípios da legalidade, verdade material, inquisitoriedade e oficialidade, além das cláusulas constitucionais, que garantem ao sujeito passivo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (Art. 5°, incisos L III, L IV e L V da CF188). Cumpre-me o dever, na estrita observância dos princípios fundamentais que regem o processo administrativo fiscal, de evocar os princípios da oficialidade e da legalidade, para afastar deste processo, a ilegalidade não argüida pelo Recorrente, como preliminar de DECADÊNCIA, na parcela do auto de infração referente ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994. O princípio da oficialidade obriga à Administração, sob pena de responsabilização dos seus agentes, a promover a impulsão oficial dentro da sua competência, independentemente da provocação do sujeito passivo ou de ordem superior. 9 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000753/99-31 Acórdão n°. :102-45.592 O julgador administrativo pauta-se pela legalidade do ato, requerendo desta forma, a busca de outras provas não trazidas ao processo administrativo fiscal, com o propósito de formar o seu livre convencimento, exercendo conseqüentemente o controle de todas as etapas do lançamento, observando se os agentes desempenharam suas incumbências de conformidade com a Lei, verificando se ocorreu o fato gerador, através da tipificação da matéria tributável, permitindo desta forma alcançar o princípio da verdade material. O princípio da legalidade está consagrado na Constituição Federal de 1988 no Art. 50, II, e a sua aplicação na administração pública no Art. 37, caput e Art. 150, I (estrita legalidade e tipicidade), reafirmada no plano infraconstitucional no Art. 30 do CTN, estabelecendo que a atividade administrativa fiscal é plenamente vinculada (... instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada). O Recorrente foi notificado do auto de infração em 08/06/99, cuja pretensão do crédito tributário decorre da glosa de despesas escrituradas no Livro Caixa referente aos exercícios de 1994 a 1998, correspondente a atividade de serviço de registro de títulos e documentos e de protesto de títulos cambiais. Com o fito de pautar o julgamento no princípio da legalidade, reportamo-nos ao Art. 156, V e VII do CTN, para analisarmos as modalidades de extinção do crédito tributário, face a decadência e a homologação do lançamento nos termos do Art. 150 § 4° também do CTN. Em decorrência das alterações introduzidas a partir da Lei n° 7.713/88 e alterações posteriores nas Leis n°s 8.134/90 e 8.383/91, o imposto de C (- / io MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s:.;p•-:--;!' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000753/99-31 Acórdão n°. :102-45.592 renda das pessoas físicas passou a enquadrar-se, na modalidade de imposto por homologação, haja vista, que a legislação atribuí ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento do imposto devido, sem o prévio exame da autoridade administrativa. Visando a compatibilização das características do imposto por homologação, requerida peio Art. 150 do CTN e a legislação ordinária do IRPF supramencionada (Leis n° 7.713188, 8.134/90 e 8.383191), apresentamos os seguintes comentários: • Consoante o Art. 150 § 40 do CTN, salvo disposições em contrário expressa em lei, o prazo para homologação da atividade exercida pelo contribuinte será de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, que no caso do IRPF se materializa no final de cada ano civil — 31 de dezembro; • Assim sendo, expirado o prazo de cinco anos, "sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ressalvada a comprovação de dolo, fraude ou simulação. • Neste sentido, o Art. 156, VII, do CTN contempla entre as modalidades de extinção do crédito tributário "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 150 e seus § 1° e 4°. • O lançamento por homologação ocorre nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, Nestes casos 11 , • -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA e ):: 4' .::4,1-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.--: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000753/99-31 Acórdão n°. : 102-45.592 o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento; • O objeto da homologação é a atividade exercida pelo Contribuinte que visa a apuração do montante devido com o propósito de antecipar o pagamento, sem prejuízos do ajuste final requerido na Declaração de Ajuste Anual; • No caso específico do IRPF a legislação tributária atribui ao contribuinte ou a fonte pagadora, como crédito do imposto pago pelo contribuinte, o dever legal de apurar o imposto devido e proceder o seu recolhimento; • A legislação tributária do IRPF não fixa prazo para a homologação, daí prevalece a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador Art. 114 do CTN, que pode se exaurir quando do auferimento do rendimento e/ou complexivo que requer a sua apuração em 31 de dezembro de cada ano, quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Findo este prazo sem o pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário — CTN, Art. 150 § 4°. Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN) 'Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa. (Nosso grifo). 12 ç ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000753199-31 Acórdão n°. :102-45.592 § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (Nosso grifo). § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo â homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". (Nosso grifo). Sendo complexiva a apuração do IRPF, faz-se necessário que se estabeleça o período para a aferição da renda líquida, que a legislação estabelece em 31 de dezembro de cada ano, contemplando-se todos os rendimentos tributáveis e todas as despesas e deduções permitidas, apurando-se o imposto definitivo com base na Declaração de Ajuste Anual, que pode ser imposto a restituir (na hipótese das apurações parciais mensais superarem o valor apurado no final do período) e/ou imposto a pagar (na hipótese da apuração no final do período superar os valores apurados mensalmente). Diante de todo o exposto, concluo que o imposto de renda das pessoas físicas é de apuração complexiva, e o seu fato gerador se completa no final de cada ano-calendário, cuja a apuração final do imposto, a legislação atribui ao contribuinte o dever de elaborar em 31 de dezembro de cada ano, a Declaração de Ajuste Anual, dai a contagem do prazo decadendal de cinco anos, tem como termo inicial o exercício seguinte àquele a que se refere o ano-calendário da Declaração de / 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11060.000753/99-31 Acórdão n°. :102-45.592 Ajuste Anual ou seja, o ano-calendário de 1993, tem como termo inicial 1° de janeiro de 1994 e o termo final 31 de dezembro de 1998. Tendo em vista que o Recorrente foi notificado do auto de infração em 08/06/99 (fl. 01), operou-se a DECADÊNCIA por ter ultrapassado o termo final que foi 31 de dezembro de 1998. Baseado nas considerações acima, DECLARAR DE OFICIO a preliminar de DECADÊNCIA de parte do auto de infração, referente ao crédito tributário do ano-calendário de 1993, exercício de 1994, cuja fundamentação e motivação é pautada no princípio da oficialidade, legalidade e verdade material, face a extinção do direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário quando alcançado pela decadência, haja vista, que o imposto de renda das pessoas físicas, sujeita-se ao regime de lançamento por homologação na forma do Art. 150 § 40 do CTN. - DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA A inconformidade do Recorrente prende-se às glosas efetuadas pelo auditor fiscal, referente as despesas escrituradas no livro caixa, por entender que essas despesas são necessárias para o auferimento das receitas inerentes aos serviços notariais e de registro, ressaltando a necessidade das despesas de combustível, face a utilização de veículo próprio, sendo menos onerosa do que a contratação de serviços de táxi e reembolso de despesas de quilometragem, e no que diz respeito ao custeio de manutenção do imóvel, trata-se de despesas imprescindíveis para o funcionamento do cartório, que funciona em imóvel próprio não incorrendo em nenhum custo para a utilização do mesmo. As despesas dedutíveis dos rendimentos do trabalho não- assalariado decorrentes dos serviços notariais e de registro, são aquelas previstas no Art. 6°, da Lei n° 8.134, de 1990 e Art. 40, I da Lei n° 9.250, de 1995. 14 „. e..., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,, 7 it. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000753/99-31 Acórdão n°. : 102-45.592 Na análise das despesas escrituradas no livro caixa e passíveis de dedutibilidade, deve-se levar em consideração a natureza das despesas, a sua necessidade e razoabilidade para o custeio da atividade exercida pelo contribuinte, tornando-se essas despesas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Com base no acima exposto, procedemos à apreciação das despesas glosadas pela fiscalização, constantes dos demonstrativos das fls. 09 a 18, visando enquadrá-las como despesas dedutíveis e não dedutíveis na escrituração do livro caixa, que serve de base para a determinação dos rendimentos tributáveis do trabalho não assalariado. Como resultado da análise procedida, a conclusão do julgamento é que as despesas de combustível e manutenção do imóvel, bem como, as de contabilidade e jurídica já desoneradas na Decisão da DRJ, são dedutíveis, por serem indispensáveis para que o contribuinte possa custear o desenvolvimento da sua atividade, auferindo receita e mantendo a sua fonte produtora, devendo essas despesas serem excluídas do auto de infração. Ainda com base nesses mesmos critérios, devem ser mantidas como despesas não dedutíveis, as despesas de leasing, por tratar-se de investimento em ativos com duração de vida útil superior a um ano, devendo esses ativos serem informados na declaração de bens do Recorrente, bem como, as despesas incorridas com veículo, tais como, seguro, emplacamento, IPVA e DETRAN, por tratar-se de despesas não necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. - APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA O Art. 44 da Lei n° 9.430/96 disciplina a aplicação das multas de lançamento de ofício, sendo de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de não 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-Q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11060.000753/99-31 Acórdão n°. :102-45.592 pagamento de tributos e contribuições decorrentes da falta de declaração e nos casos de declaração inexata, e de 150% (cento e cinqüenta por cento) quando o não pagamento de tributos e contribuições decorrer de evidente intuito de fraude (Art. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964). Na aplicação dessas penalidades o § 1° dessa mesma lei, estabelece a forma como serão as multas exigidas, se juntamente com o tributo (se devido e não recolhido) ou isolada no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão), consoante o Art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, que deixa de fazê-lo, mesmo que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Ora, se a multa decorre da falta de pagamento do imposto, em que o percentual é de 75% (setenta e cinco por cento), a aplicação concomitante da multa pelo lançamento de ofício do inciso I e a do inciso III, § 1°, ambos da Lei n° 9.430/96, transformaria a multa no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) mesmo sem a tipificação de evidente intuito de fraude. Ressalte-se, que a aplicação da multa de ofício cobrada juntamente com o imposto através da inclusão das glosas na base de cálculo apresentada na Declaração de Ajuste Anual e a multa isolada face ao não recolhimento mensal do imposto quando do auferimento do rendimento (antecipações mensais do carnê- leão), incidindo as referidas multas sobre os valores glosados no exercício de 1998 (ano calendário de 1997, no valor de R$6.022,33 - fl. 05) e contemplados na mesma base de cálculo, não é admissivel e não possui comando legal para a aplicação cumulativamente dessas multas, com o fito de afastar a dupla punição do Recorrente por uma mesma infração. c-; 16 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA- e. n::o. .:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; =.--f SEGUNDA CÂMARA ----,tir' • Processo n°. :11060.000753199-31 Acórdão n°. :102-45.592 A nossa assertiva de inexistência do comando legal para a exigência cumulativa de multa de ofício (inciso I) e multa isolada (inciso III, § 1°) constante do Art. 44, da Lei n° 9.430/96, extraí-se do texto da lei, não sendo admissivel a exigência de duas multas sobre a mesma base de cálculo. "Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos Arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a constituição, quando não houver sido anteriormente pagos; II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão), na forma do Art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do Art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa pra a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; 17 ) , 5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11060.000753/99-31 Acórdão n°. :102-45.592 V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido." Assim sendo, deverá ser excluída do auto de infração a parcela das despesa glosadas e contemplada na base de cálculo da multa isolada (75%), haja vista, que quando do cálculo da multa de ofício (75%) cobrada juntamente com o imposto, mais uma vez a correspondente base de cálculo, encontra-se onerada pela glosa das mesmas despesas. Finalizando o voto, concluo em DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar do auto de infração as seguintes parcelas do crédito tributário: - decadência levantada de ofício referente ao exercício de 1994 (ano- calendário 1993), - contemplar como despesas dedutíveis na escrituração do livro caixa as despesas de combustível e manutenção do imóvel, bem como as despesas de contabilidade e jurídica já desoneradas na Decisão da DRJ, por serem indispensáveis à consecução da atividade do Recorrente; - excluir da base de cálculo da multa isolada de 75% (inciso III, do § 1 0 do Art. 44, da Lei n° 9.430/96) as despesas glosadas face a sua incidência cumulativamente com a multa de ofício (75% - inciso I, do Art. 44, da Lei n° 9.430/96). Saia das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002. 2,/,1 CÉSAR BENEDITO SANTÁT PITANGA 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4697969 #
Numero do processo: 11080.004392/97-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência socia, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10103
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima que apresentou declaração de voto, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência socia, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11080.004392/97-92

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4443872

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10103

nome_arquivo_s : 20210103_105058_110800043929792_023.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 110800043929792_4443872.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima que apresentou declaração de voto, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Celso Luiz Bernardon.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4697969

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067108327424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:57:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:57:14Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:57:15Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:57:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:57:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:57:15Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:57:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:57:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:57:14Z; created: 2010-01-30T04:57:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2010-01-30T04:57:14Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:57:14Z | Conteúdo => . . , De Q. i O / 19_ 9.., I r C Sted2..2Zà._.::.C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ."..„ígL,,,. ,,„. ,\J;;.99' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -e ----. Processo : 11080.004392/97-92 E RECORRI DESTA DECISÃO I 20 Acórdão : 202-10.103 Rr1 ,,, ... 43$ ._ ._ C , EM, i g de r I. c'e 19 q 55 Sessão • 13 de maio de 1998 , /1,e,49/1. ,•,-;:/., ' '- ^ ,* • P ., , -cl, r-21 g Recurso : 105.058 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDUST ' A - SESI Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7 0, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Marcos Vinícius Neder de Lima (que apresentou declaração de voto) e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente ao julgamento o patrono da Recorrente Dr. Celso Luiz Bernadon. Sala das Sessões e 13 de maio de 1998 /11 Marco , ituctus Neder de Lima 1, / Preside tei 11 Helvio Es' o -do Barcellos_,) Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~1-* Processo : 11080.004392/97-92 Acórdão : 202-10.103 Recurso : 105.058 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O fundamento da denúncia fiscal que enseja o presente se acha descrito em um Termo de Verificação Fiscal (fls. 02/04), conforme resumimos. Declara inicialmente que a ação fiscal junto à entidade ora recorrente teve por objetivo verificar o correto cumprimento da legislação relativa às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, no período de 1992 a 1996. Passando a um histórico, diz o Termo que o Serviço Social da Indústria - SESI é uma entidade de direito privado, com o encargo de prestar assistência social aos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas. Esclarece que dita entidade foi criada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, tendo como objetivo estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar dos seus associados e resolver os problemas básicos da existência (saúde, alimentação, habitação, instrução e outros assim relacionados). Diz mais que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial. Passa, especificamente, a descrever as atividades das farmácias do Serviço Social da Indústria - SESI, onde medicamentos e perfumarias são vendidos indistintamente, destacando a atividade de "comércio varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria". Conclui, então, que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente", atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina a sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado. Em razão desses fatos, invocando os Pareceres da CST que identifica, diz que são devidas as Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, sobre o faturamento das farmácias, esclarecendo que, no período 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -''4t4P44? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004392/97-92 Acórdão : 202-10.103 fiscalizado, não foi efetuado qualquer recolhimento das referidas contribuições. Finaliza declarando que os valores que serviram de base de cálculo para a exigência fiscal de que se trata foram obtidos através do Demonstrativo de Resultados mensais e Registro de Apuração do ICMS, emitidos e fornecidos pelo Serviço Social da Indústria - SESI e anexados ao presente processo. A exigência do crédito tributário assim apurado é formalizada por Auto de Infração (fls. 05/08), com discriminação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 75%), com a fundamentação para recolhimento, ou impugnação. A exigência é instruída com a documentação invocada na denúncia e demonstrativos vários sobre a composição do crédito tributário. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Começa por historiar a origem legal da instituição, seus objetivos, finalidades e atividades, com indicação e invocação da legislação correspondente. Reitera que se trata de uma entidade com estrutura jurídica de caráter assistencial e educacional, enfim, uma instituição de educação e de ensino, sempre com invocação das leis e atos administrativos de origem. Então, destaca que, sendo o Serviço Social da Indústria - SESI uma entidade assistencial, sem qualquer fim lucrativo, bem como uma entidade de ensino e de educação, não pode ser equiparada a uma empresa, nos termos da lei que regula a contribuição aos Fundos e demais Entidades, conforme, aliás, expresso em decisão judicial que invoca, cuja ementa transcreve. Invocando a doutrina de Hely Lopes Meirelles, diz que: "... os entes de cooperação (como é o SESI) são pessoas de direito privado, criadas ou autorizadas por lei, geridos de conformidade com seus estatutos ... para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, sem entretanto figurarem entre os órgãos da Administração Pública Direta." Diz que o Serviço Social da Indústria - SESI se enquadra no conceito de entidade de educação ç de assistência social a que se refere o artigo 9° do Código Tributário Nacional - CTN, que disciplina a imunidade constitucional prevista no artigo 150 da Carta Magna. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~— Processo : 11080.004392/97-92 Acórdão : 202-10.103 Nesse passo, transcreve, na íntegra, os dispositivos acima mencionados. Invoca, afinal, a Lei Complementar n°. 70/91, inciso III do artigo 6°, que isenta da contribuição "as entidades beneficientes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.". E acrescenta que as condicionantes a que se reporta o dispositivo estão presentes no artigo 55 da Lei n°. 8.212/91. Invoca precedentes, como o reconhecimento da imunidade pela Receita Federal, nada tendo acontecido posteriormente que o desnaturasse, inclusive atestados de reconhecimento de entidade de utilidade pública, fornecidos pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelo chefe do governo municipal local. Pede a procedência da impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância se funda em parecer de sua assessoria para decidir sobre o litígio, cujo parecer sintetizamos. Diz que a exigência fiscal foi fundada nos dispositivos da Lei Complementar n°. 70/91, que enuncia e refere-se ao Termo de Verificação Fiscal, no qual a denúncia é descrita, com destaque dos fatos que ensejaram a ação fiscal, os quais já mencionamos inicialmente. Em seguida, destaca os principais tópicos da impugnação, também já mencionados, com o que encerra o relatório, passando aos fundamentos. Diz que toda a questão resume-se a dois aspectos, quais sejam, a relação do SESI como entidade educacional e beneficiente imune ou isenta à contribuição e que as operações realizadas pela entidade estão em consonância com as suas normas estatutárias previstas nas leis autorizadas de sua criação. Diz que a impugnante enquadrou a instituição no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, bem como no artigo 9°, inciso IV, c, do CTN, alegando que, embora a norma se refira a impostos, as contribuições possuem caráter eminentemente tributário, o que permite que se enquadrem naqueles dispositivos. Entende o parecista que "está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, frente à Carta de 88." Nesse passo, desenvolve considerações doutrinárias quanto às espécies de tributos existentes, destacando as divergências a respeito. Conclui, nesse particular, que o comando do dispositivo constitucional invocado 4 _ . . .4,IN MINISTÉRIO DA FAZENDA -:15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004392/97-92 Acórdão : 202-10.103 trata especificamente dos impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, que são aqueles disciplinados na Constituição Federal, tais como a renda e proventos de qualquer natureza, o LPTU e o ESSQN, não lhe inserindo as Contribuições Sociais previstas no artigo 195, § 70 • Voltando à doutrina sobre a matéria, invoca Sacha Calmon e Paulo de Barros Carvalho, em trechos que transcreve. Entende, conforme Sacha Calmon, que a lei reguladora do § 70 do artigo 195 da Constituição Federal deverá ser lei complementar e o dispositivo em causa só incidirá quando a lei complementar lhe ofertar os dados. Examinando as hipóteses que alinha, para chegar a uma conclusão sobre o caso presente, de aplicação do artigo 9° do CTN e do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, passa a verificar a primeira, invocada pela impugnante, transcrevendo o citado dispositivo, e mais o artigo 14 do mesmo CTN, com especial ênfase quanto à condicionante inscrita no § 2° desse último dispositivo do CTN. Declara a norma em questão que os serviços a que se refere o artigo 9° precedente se restringem aos diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades previstos no estatuto ou atos constitutivos. Então, invoca o Decreto-Lei n° 9.403/46, que transcreve, que confere à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, discriminando suas atribuições, bem como o Decreto regulamentador n° 57.375/65, que instituiu essa entidade, detalhando ditas atribuições. São transcritos os dispositivos em questão. Dai extrai o parecista que, da legislação citada, não há autorização para que o SESI promova a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. "Transparece cristalinamente nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda de todos, indistintamente." É, pois, um comércio. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. Invoca o Parecer CST/SIPR n° 1.624/90, o qual declara que, para efeitos de Programa de Integração Social - PIS, as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição, com base na receita bruta, agregando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11080.004392/97-92 Acórdão : 202-10.103 gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que lhe pode acarretar a perda do favor legal. Também invoca o fato de o caráter regulador do comércio daqueles gêneros não encontra guarida na norma constitucional sobre a Ordem Econômica sobre a Livre Concorrência. (artigos 170 e seguintes). Finaliza declarando que a invocação dos diplomas ou reconhecimento de entidades públicas, no âmbito municipal, estadual e federal, " em nada justifica uma mudança de interpretação que lhe desnaturasse suas características para alterar a conduta do Fisco." Propõe, afinal, seja julgada procedente a ação fiscal, consubstanciada no Lançamento de fls. 06 e 08, pelos seus fundamentos legais. Conforme foi dito inicialmente, a autoridade julgadora, ao aprovar dito parecer, julgou procedente a ação fiscal para determinar a cobrança do crédito tributário consubstanciado no auto de infração. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Diz que a defesa tempestiva da recorrente fundamentou-se na imunidade constitucional de que desfruta, sobre a sua renda, patrimônio e serviços. Agrega que a própria fiscalização reconhece ser o SESI uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, e que a imunidade é decorrência "do objeto de fato praticado pela Entidade" e não os objetivos de seus estatutos. Contestando a decisão recorrida, a recorrente diz que: o que enquadra o Serviço Social da Indústria - SESI na imunidade constitucional é sua caracterização de entidade beneficente de assistência social, contando, inclusive, com os diplomas de utilidade pública expendidos pelo Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e União Federal (documentos anexos). Reitera que o Serviço Social da Indústria - SESI é, integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualificação, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos tem essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do Serviço Social da Indústria - SESI, inexistindo distribuição de lucros ou qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Dentro dessa finalidade, diz que é impossível dicotomizar-se o Serviço Social da 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004392/97-92 Acórdão : 202-10.103 Indústria - SESI enquanto Organização, na medida em que todas as suas atividades estão vinculadas às suas finalidades institucionais. Invoca também os dispositivos legais que autorizaram a criação do Serviço Social da Indústria - SESI, na parte em que falam sobre "defesa dos salários reais do trabalhador e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". Quanto à interpretação restritiva da decisão, que vincula a imunidade tão- somente ao Imposto de Renda, diz que é inexata, pois o Serviço Social da Indústria - SESI goza de imunidade em relação também ao IPTU e EPVA, isso no que concerne ao seu patrimônio. Diz que, também à luz do artigo 9°, § 2°, do CTN, justifica-se a imunidade do SESI, já que a vinculação- da sacola econômica e das farmácias com objetivos institucionais é concreta e objetiva. Também não ocorre tratamento desigual para iguais, pois quem pratica atos de comércio visando o lucro pessoal não pode equiparar-se a uma entidade de assistência social, sob pena de desvirtuamento de todo um reconhecimento de utilidade pública. Esta não visa lucro e não distribui dividendos nem remunera seu Diretor e Conselheiros, além de possuir registro no Conselho Nacional de Serviço Social, que definitivamente o caracteriza como instituição beneficente, cumprindo à risca as. condições estabelecidas no artigo 9° do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, mantidos os requisitos constitucionais e os detalhados no Código Tributário Nacional - CTN, persiste a imunidade constitucional, não podendo a mesma ser alterada por lei ordinária, doutrina ou jurisprudência. Pede o provimento do recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN deixou de se pronunciar, sob a alegação de que a importância em litígio, neste caso, é inferior ao limite fixado na Portaria MF n°. 189/97. É o relatório. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004392/97-92 Acórdão : 202-10.103 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 70, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos "impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. (-.) § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção" , refere-se a " imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, in verbis: ".... o mandamento contido no ,sç 70 do art. 195 da C.E, " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes...", unia vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: 8 :R;tV0 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004392/97-92 Acórdão : 202-10.103 está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, .frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um "instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo 1° atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento nzoral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1 0 desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n°. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: "... integralnzente, unia entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a. renda 9 , ,"Ér.4„N:k MINISTÉRIO DA FAZENDA Q(4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004392/97-92 Acórdão : 202-10.103 obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionárias, Diretores e/ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o " atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do sç 70 do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6°, isentas da contribuição: " as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: " / - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA i. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N4L.ier#1.,-,, - Processo : 11080.004392/97-92 Acórdão : 202-10.103 Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como . exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: " na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a 11 Af04 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Woo,r Processo : 11080.004392/97-92 Acórdão : 202-10.103 venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): " a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades especificas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias' , as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: "Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o 12 ''''545N: MINISTÉRIO DA FAZENDA • ki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 11080.004392/97-92 Acórdão : 202-10.103 reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do principio da livre iniciativa (art. 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 c-e-i HÉLVIO CO VEDOBARCELLOS 1:3 , , é MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..aneli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.':,ta.7.'.;•. Processo : 11080.004392/97-92 Acórdão : 202-10.103 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS 'VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo constitucional. Ouso, com o devido respeito, discordar de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei n° 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004392/97-92 Acórdão : 202-10.103 entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacola econômica e medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldades da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § P', da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. Diante destes argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da contribuinte. Sala das Sessões . e 113 de maio de 1998 • '0 v CIUS NEDER DE LIMA 15 MINISTÉRIO DA FAZENDAi1A..,.:,:. •>- f‘. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EX/vr SR. PRESIDENTE DA 2 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004392/97-92 Acórdão n° 202-10.103 R, f9 4 O .Z — (9 • "2 '3'g Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI A Fazenda Nacional. irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32. inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa. destacam-se os seguintes tópicos, com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fis: “... que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." "...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente," atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado." Inicialmente, o voto condutor do acórdão examinou a matéria à vista do disposto no § 7" do art. 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção, em vez de imunidade, e que, segundo a doutrina pacífica. entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida, afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 7° do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto, "das exigências legais" que se exporá. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. . , 2 ,s -..:;;',,... . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA•.:,.::-:.,,:k. •'; PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004392/97-92 Acórdão n°202-10.103 Pacifico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assistência social. desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46. que atribuiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo 1°. Assim, dispõe o artigo 150, VI, b e c da vigente Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei; (os negritos não são do original) .. Comentando a última disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator, posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima. como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege- as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis", publicação da Dei Rey Editora, 2a ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária, a que se refere o art. 150, inciso VI, letra "c" da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui, a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau, nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza, in Curso de Direito Tributário, 7' ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 40, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades , .„. -, ....A --.;.,..„..,,m, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004392/97-92 Acórdão n°202-10.103 Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente. com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que. em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed., Forense, 1977, Rio. pág. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pág. 92. do seu "Direito Tributário Brasileiro. - 9' ed.. Forense. 1977. assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de iure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais. com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão sujeitas aos tributos que. de um modo ou de outro. repercutem sobre terceiros. como é o caso do ICMS. IPI e, obviamente, a COFINS, como contribuição. - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Assim. dispondo o § 3° do artigo 195 da CF, norma de eficácia contida. que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar n° 70. de 30-12- 91, que dispõe: "Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Código Tributário Nacional. que e Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS. regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie, LC 70/91. não poderia ser mencionada por aquela. eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. Desta forma. pertinentemente. dispõe o Código Tributário Nacional: 7"Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: , 4 ,,.,,.. ,3-i_AX:o MINISTÉRIO DA FAZENDA .s.....41 - - =:". ‘:" PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004392/97-92 Acórdão n° 202-10.103 IV - cobrar imposto sobre: a) b) . c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capitulo; (o grifo não é do original) Na seção II. das Disposições Especiais. temos concementemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma, no Capitulo II, que trata das Limitações da Competência Tributária. comentando, no tópico 10, a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, P.R. Tavares Paes, à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 5' ED. de 1996, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2° acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim. o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1°-07-46. consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02-12-65. discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam " ... medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas..." O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.(%...i1.4-',.:.• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004392/97-92 Acórdão n° 202-10.103 "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau, sendo uma delas relativamente às disposições legais supra transcritas, segundo a qual: "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo. programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o . trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27. colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolães do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional. no art. 150. inc. VI. alínea "c," diz respeito tão-somente ao patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune), jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o princípio constitucional da isonomia, seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo, em consequência. o disposto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § P. princípios constitucionais básicos da atividade econômica, inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos. como é o caso em discussão. por exemplo, sem o acréscimo do TI de 12% e o ICM de 15%. onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27% aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI ,,e7pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado. sem, contudo. haver dispensa da 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004392/97-92 Acórdão n° 202-10.103 obrigatoriedade do recolhimento desses impostos: revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais. mas, jamais. ignorar o principio constitucional da isonomia. Assim. a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (IPI e ICM. impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando, pois. os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação. quando coloca o seguinte, no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capítulo 1, do Título VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte, a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I, do art. 195, da Constituição Federal, dispõe no seu inciso III do art. 6°, que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim se manifesta o voto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n° 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Servico Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. st MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004392/97-92 Acórdão n°202-10.103 É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto neste e em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e, por isso. adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito, discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não - . I g MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004392/97-92 Acórdão n° 202-10.103 atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno, há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei n° 9.403/46 não e Lei n° 4.403/46. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos. vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais.a reforma da decisão recorrida, para que. em consequência. prevaleça a decisão de primeiro grau. que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos. Pede deferimento. Brasília-DF.. igtí /,,,Rx12.)-4--(fitiP d ,/ f S' boi d s. • cMes- &aro redor da Fazenda Nacional doc.103

score : 1.0
4695374 #
Numero do processo: 11042.000028/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e Decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superficie, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana n 14/2004). PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo , fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. Precedente: Acórdão n°301-32.496 MULTA PROPORCIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DA IMPORTAÇÃO. Não constitui infração punível com as multas previstas no art. 44 da Lei n° 9430/96, e nem infração administrativa ao controle das importações, a classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação ao enquadramento pleiteado, e não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (ADN/Cosit 10/97 e n° 12/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 301-32.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e Decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superficie, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana n 14/2004). PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo , fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. Precedente: Acórdão n°301-32.496 MULTA PROPORCIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DA IMPORTAÇÃO. Não constitui infração punível com as multas previstas no art. 44 da Lei n° 9430/96, e nem infração administrativa ao controle das importações, a classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação ao enquadramento pleiteado, e não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (ADN/Cosit 10/97 e n° 12/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11042.000028/2004-17

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4263454

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-32.570

nome_arquivo_s : 30132570_131763_11042000028200417_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 11042000028200417_4263454.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4695374

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067115667456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:08:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:08:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:08:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:08:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:08:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:08:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:08:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:08:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:08:17Z; created: 2009-08-10T11:08:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T11:08:17Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:08:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tfairsik'' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11042.000028/2004-17 Recurso n° : 131.763 Acórdão n° : 301-32.570 Sessão de : 21 de março de 2006 Recorrente : MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônic,os (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superficie, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana n 14/2004). • PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo , fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. Precedente: Acórdão n°301-32.496 MULTA PROPORCIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DA IMPORTAÇÃO. Não constitui infração punível com as multas previstas no art. 44 da Lei n° 9430/96, e nem infração administrativa ao controle das importações, a classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à • sua identificação ao enquadramento pleiteado, e não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (ADN/Cosit 10/97 e n° 12/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n° : 11042.000028/2004-17 Acórdão n° : 301-32.570 \\ OTACILIO DA • S CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em': 7 A B R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Carlos Henrique • Klaser Filho. sti • 2 Processo n° : 11042.000028/2004-17 Acórdão n° : 301-32.570 RELATÓRIO A contribuinte já identificada submeteu a despacho de importação, 28.000 Kg da mercadoria descrita como "Ácido Dodecilbenzenossulfônico Biodegradável", classificado na TEC no código 2904.10.20, IPI com alíquota zero, ao amparo da DI n° 02/0507785-9, registrada em 10/06/02, consignada na fatura n° 02387 (fl. 17) e Certificado de Origem n°208199 (fl. 18). Em 19/08/02, a mesma contribuinte, tendo como exportador a empresa de nacionalidade uruguaia American Chemical I.C.S.A, submetera para despacho mercadoria acobertada pela DI n° 02/0738254-3, classificada no código NC111 29041020 — Derivados Sulfonados, seus sais e seus ésteres etílicos, Ácido • Dodecilbenzenossulfônico e seus sais -, e descrito na DI como" Ácido Dodecilbenzeno Sulfônico Biodegradável", que a Fiscalização, após elaborar quesitos sobre o produto e coletada amostras para análise, segundo os critérios estabelecidos pela ABNT, as encaminhou, via Pedido de Exame (fl. 25), para a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp — Funcamp, a qual por meio de Laudo técnico — n° 1215.01, LAB n° 0247/Jaguarão, de 27/05/03, retomou à Fiscalização através do Mem° GRALT n° 117/03, de 05/06/03, a informação de que o produto submetido a análise tratava-se de uma "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos Lineares, com predominância do Ácido Dedecilbenzenossulfônico, na forma líquida" (fls. 30/33), um outro Aniônico, Agente Orgânico de Superfície. Detentores de tais informações, a Fiscalização promoveu a reclassificação daqueles produtos no código CNI11 3402.11.90, como Agentes Orgânicos de Superficie, Aniônicos, Outros, passando a incidir sobre a mesma a alíquota de IPI vinculado, de 5%, quando o produto descrito na DI mencionada, de acordo com a TIPI vigente à época, aprovada pelo Dec. 2092/96, tinha alíquota zero. • Em procedimento de revisão aduaneira a Fiscalização, após cotejar entre a correta classificação atribuída aos produtos importados pela Noko Química Ltda e a análise laboratorial, constatou que o erro na classificação NCM dos referidos produtos, tinha por finalidade evitar o pagamento de IPI vinculado, ou seja, fraudar a Fiscalização Aduaneira. Assim, considerando que os produtos objetos, tanto do despacho durante o qual foram coletadas as amostras (DI n° 02/0738254-3), quanto do despacho em questão (DI n° 02/0507785-9), são os mesmos, como considerando que, em ambos os casos, estão envolvidos os mesmos importador e exportador, procedeu-se à lavratura do auto de infração por DECLARAÇÃO INEXATA (fls. 01/13), para a exigência de 5% de 1PI — vinculado à- importação e multa de oficio de 75% (art; 645-1, RA/02, atual art. 488-1, Dec. 4.544/02, RIPI), inclusive com multa de 30% sobre o valor aduaneiro da importação sem LI, por infração administrativa, conforme alínea "a", inciso II do art. 633 do RA, aprovado pelo Dec. 4.543/02. 3 Processo n° : 11042.000028/2004-17 • Acórdão n° : 301-32.570 Impugnando o feito (fls. 50/60) aduz, sucintamente: Em caráter de Preliminar. • O auto de infração carece de identificação, não havendo numeração do processo instaurado sobre o mesmo, sendo impossível à contestante, seu acompanhamento, pois todo o procedimento reporta-se ao número do processo. Feriu-se, portanto, o principio da publicidade. • Contrariamente ao que menciona o Auto, o LAB 247/03 não se encontra em anexo, o que dá causa à insustentabilidade da autuação, eis que o procedimento legal exige, para sua validade, que esteja anexada a Certidão, ou cópia fiel, do Laudo embasador, permitindo ao impugnante inteirar-se de seu teor. Não há como se defender daquilo que não integra a autuação. • O auto ora impugnado foi lavrado sobre a DI 02/0380276-9, de 29/04/02, enquanto que o laudo de análise laboratorial LAB 247/03, de 05/06/03, Mem° 117/03, reporta-se ao produto importado pela Dl n° 02/0738254-3, de 19/08/02, que se refere a outro importador, NOKO QUÍMICA LTDA, como se percebe do próprio auto de infração ora impugnado. • Outrossim, o LAB 247/03, utilizado como base dos autos de infração ifs 11042.000229/2003-25 e 11042.000230/2003-50, lavrados em 29/08/03 e já impugnados em 02/10/03 se encontram aguardando julgamento (fls. 78/79). • Ocorre que as impugnações supramencionadas questionam justamente a sustentabilidade do LAB 247/03, pois se referia, • exatamente, a importador totalmente diverso da contestante. Tanto é assim que, no presente auto, o importador mencionado não é a contestante. • Portanto, o Laudo de Análise de Laboratório — LAR 247/03, é questionável, eis que, todavia, não fora proferido julgamento sobre as impugnações apresentadas. Assim, não pode o mesmo servir de base a outras autuações. • Há que se respeitar o devido processo legal, não podendo se lançar com base em laudo que está sendo questionado, eis que não houve julgamento sobre procedimento litigioso instaurado. Portanto, não há qualquer sustentabilidade no Auto ora impugnado, eis que carente de base, inclusive porque o LAR 247/03 não se encontra anexo nos autos, logo não havendo fundamento, não havendo 4 Processo n° : 11042.000028/2004-17 • Acórdão n° : 301-32.570 verificação da falta embasadora, não há que se falar em disposição legal infringida, nem em penalidade aplicável. • Requer a insubsistência do auto de infração, com a conseqüente nulidade de todas as suas conseqüências. No mérito. • A autuação refere-se a IMPORTAÇÃO TOTALMENTE DIVERSA da ora autuada, fato esse reconhecido pelo próprio auto de infração (fl. 04, segundo parágrafo do texto). O referido Auto se baseia em laudo técnico (LAB n° 247/03) que teria sido obtido de amostras coletadas em 27/08/02, referente a mercadoria denominada Ácido Dodecilbenzenossulfônico Biodegradável — Lavrex 100, classificado na NCM 2904.10.20, transportada em outro caminhão, ou seja, em outra importação, conforme DI n° 02/0738254-3, apresentada para despacho em 19/08/02. • A importação autuada é a constante na DI n° 02/0507785-9, registrada em 10/06/02, da qual nunca foram coletadas amostras. • Por tratar-se de importações diferentes, portanto de produto • diverso daquele declarado, cuja classificação NCM seria 3402.11.90, não pode o mesmo se estender à importação objeto da DI 02/0738254-3, da ora recorrente. • Alega que com o advento do MERCOSUL e a entrada em vigor da TEC, as mercadorias passaram a ser classificadas conforme a NCM, criando-se um item especifico para o produto em questão: Ácido Dodecilbenzenossulffinico e seus sais — 2904.10.20. • • Por recomendação da própria fiscalização da Receita Federal em Jaguarão/RS, passou-se, então, a adotar esta posição, por ser especifica ao produto. • Na verdade sempre se atendeu ao disposto no Certificado de Origem do produto, o qual fora confirmado pelo Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai — LATU (docs., fl. 80 e 85/87), referendado, ainda, pela Direccion Nacional da Aduanas, também do Uruguai, pais exportador. • Está-se diante de um produto corretamente descrito e corretamente classificado e, como de dificil identificação, para a sua perfeita identificação, necessário far-se-ia a coleta de amostras, o que não ocorreu, no momento oportuno. Processo n° : 11042.000028/2004-17 • Acórdão n° : 301-32.570 • Não merece prosperar o auto de infração lavrado a mais de quatro anos após a importação da mercadoria em comento, com base em laudo técnico questionado, ainda não julgado, por falta sua, de não haver coletado amostra, oportunamente. • Destaca que os Laudos de Análise do Laboratório — LAB trazem, em seu corpo, e em todas as suas laudas, a seguinte nota: "NOTA IMPORTANTE: os resultados das análises contidos neste , documento têm significação restrita e se referem somente à amostra recebida por este Laboratório". • Os acórdãos mencionados no auto de infração, ao contrário da pretensão ali demonstrada pela fiscalização, demonstram que, na ausência de provas, não há como aceitar a reclassificação tarifária de mercadoria importada, quais sejam: Acórdãos n's 302-33954, 302- • 34216,302-33939 (fls. 58). • Ante o exposto, nunca houve qualquer intenção de fraudar a fiscalização aduaneira. Ao contrário o Importador-contribuinte sempre cumpriu a lei. Nem mesmo a incidência de 5% de IPI vinculado pode prosperar, pois se cumpriu o determinado à época. • Assinala que o RA/02 só retroage naquilo que beneficia o pólo passivo. • No que concerne à LI, somente a partir de 31/03/0 passou a ser exigida, face a entrada em vigor da Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 01/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA. Assim, à época da importação não se exigia licenciamento prévio ao embarque, e/ou a DI. • • Não se pode permitir a retroatividade da exigência para fato gerador anterior a sua obrigatoriedade. Seria ferir princípios constitucionais, com o da anterioridade e irretroatividade, admitindo que lei menos benéfica retroaja para prejudicar o contribuinte. Requer o acolhimento das razões preliminares para a insubsistência do auto de infração e, se assim não for entendido, no mérito, seja procedente a impugnação desobrigando a interessada do imposto exigido pelo auto de infração. O Acórdão DRJ/FNS no 4.393, de 13/08/04 (fls. 86/96), julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa adiante transcrita: "PRELIMINAR DE NULIDADE. CERDCEAMENTO DE DEFESA. 6 Processo n° : 11042.000028/2004-17 Acórdão n° : 301-32.570 Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista no processo, na repartição competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. É válido o auto de infração lavrado com observância dos requisitos previstos no art. 10 do Dec. n°70.235/72. DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o 110 produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de licenciamento quando o importador, ale de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inexata, impedindo a sua correta identificação. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Lançamento procedente." A decisão rejeita, preliminarmente, a argüição de cerceamento ao amplo direito de defesa formulado pela impugnante, mencionando o acórdão n° 103- 10.340, posto que o contribuinte exerceu, na sua plenitude, cabalmente, a sua defesa, ante a imposição fiscal, como se depreende dos autos, salientando que a numeração do auto de infração não é essencial nem indispensável à sua lavratura, nos termos do art. 10 do Dec. 70.235/72. 7 • Processo n° : 11042.000028/2004-17 Acórdão n° : 301-32.570 No mais, o material importado cuja classificação se discute, importado mediante a DI n° 02/0507785-9, por suas especificações técnicas e fabricante, não apresenta discrepâncias nas suas características essenciais em relação a outra importação da mesma mercadoria. Em sua defesa, a contribuinte também argumenta que o laudo técnico referente a determinada amostra só pode ser utilizado para a importação correspondente, não podendo extrapolar e abranger outras DIs, como foi feito no caso em questão. Conforme o entendimento acima exposto, não pode haver divergências nas características fisico-químicas entre duas amostras de produtos comercialmente idênticos, a ponto de alterar as suas características essenciais. Assim, pode-se dizer, a priori, que laudos exarados em outros processos administrativos fiscais poderão ser válidos desde que se refiram a • importações oriundas de mesmo fabricante, com a mesma marca, especificação e denominação (art. 30, § 3°, do Dec. N° 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). Do exame da DI objeto deste processo e dos documentos de fls. 22 a 32, constatou-se que, diversamente do alegado, o importador é o mesmo (MBN Produtos Químicos Ltda), o fabricante/exportador é o mesmo (empresa American Chemical I.C.S.A., estabelecida no Uruguai), e a denominação/especificação é a mesma, pois em todos os casos o material é identificado como "ácido dodecilbenzenossulfõnico biodegradável — Lavrex 100". Em face do exposto, o Laudo Técnico n° 1215.01 — LAR 0247, elaborado pela FUNCAMP, embora se refira a outra importação da interessada, pode perfeitamente ser utilizado para o caso em discussão, ao contrário do asseverado na peça impugnatória. A classificação dada pela impugnante no capitulo 29 da TEC, diverge daquela dada pela fiscalização, com base no referido laudo, que concluiu tratar-se de um agente orgânico de superficie aniónico (fls. 30/33). Impende concluir, portanto, que configurando-se a descrição incompleta da mercadoria, resta demonstrada a aplicabilidade ao caso vertente da multa por infração ao controle administrativo das importações, prevista no art. 526-11, do RA/85, devendo-se, outrossim, observar que a MP n°2.158-35/01, em seu art. 84- 1, prevê a exigência de multa por classificação incorreta, o que não prejudica a exigência da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei 9430/96. Ciente da decisão em 21/09/04 (fl. 99), por meio de assinatura aposta em AR, a autuada interpõe o seu recurso voluntário em 17/10/04 (fls. 100/117), portanto, tempestivamente, argüindo supletivamente: Razões preliminares. 8 • Processo n° : 11042.000028/2004-17 • Acórdão n° : 301-32.570 • Uma vez que a decisão de acatar a desclassificação fiscal baseou- se na conclusão exarada pelo Laudo LAB 0247, apresenta a Título de contra-prova o Laudo Técnico LQ — 3976/04, de 06/10/04, exarado pelo Laboratório Pró-Ambiente — Análises Químicas e Toxicológicas, anexo (fls.). • O referido laudo, na identificação química do produto em questão, apontou positiva para grupo sulfônico e negativa para surfactante aniônico, concluindo que o produto importado "LAVREX 100" possui constituição química definida, conforme foi demonstrado pelos Laudos Analíticos da FUNCAMP e do Pró- Ambiente, sendo classificado na posição NCM 2904.10.20. • O significado genérico da classificação no capítulo 34.02 permite listar centenas de "Agentes Orgânicos de Superficie", inclusive o sal • Dodecilbenzenossulfonato de Sódio, mas jamais o Ácido Dodecilbenzenossulfônico. • Enfatiza que a tentativa de classificar o Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus sais, com citação específica no código NCM 2904.10.20, de imenso consumo mundial, em "outros", na posição NCM 3402.11.90, é um despropósito comercial • químico inaceitável, é um desacerto injustificado, eis que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. • Demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. No mérito • Reitera o exposto acima, para assinalar que se o Fisco não tomou • a precaução de retirar amostra, não se pode valer de fato alheio para autuar importação já comercializada. • Com base no Parecer Técnico, elaborado por Marco Antônio Dexheimer, prof. Aposentado do Instituto de Química da UFRGS (fls. ), formula suas assertivas de que o Laudo de Análise de Laboratório — LAB 247/03, anexo (fls. ), não pode servir de base para outras autuações. Nesse sentido menciona várias jurisprudências em favor de sua tese quais sejam: acórdãos n"s 301- 27702/94—DPU, 301-28044/96-DPU, de cujas ementas,de mesmo conteúdo, expressam o significado de que "não é possível fundamentar desclassificação fiscal, em ato de revisão aduaneira, baseada em laudos laboratoriais estranhos aos autos, não oriundos - de amostras colhidas por ocasião da importação das mercadorias cuja classificação se discute; que nestes casos, prevalece o código TAB/SH adotado pelo importador". 9 t\ Processo n° : 11042.000028/2004-17 Acórdão n° : 301-32.570 • Menciona a declaração de voto constante do julgado de primeira instância, para afirmar que se incorreu em erro na elaboração da Tabela, não podendo responder por isso o importador. • Nesse sentido insere em suas razões de mérito os acórdãos nos 301-26781/91-DPU, 302-35298/02-DPM, 301-30339/02 em RO - NPO, 303-29269/00-DPU, este assinalando que "restando dúvida em face de contradição das conclusões dos laudos periciais, aplica- se o disposto no art. 112 do CTN, pelo qual o in dubio resolve-se pro reo. • • Sobre a multa da importação ao desamparo de Licença de Importação ou documento equivalente, alega a improcedência da mesma, eis que à época do fato gerador não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre a mercadoria, dando-se o • licenciamento de forma automática, isto é, sem necessitar que o importador requeresse tal licenciamento. • A multa de oficio não deve prosperar posto que a mercadoria está corretamente descrita. • A mesma sorte deve ser dada a multa disposta no art. 636-1, do Dec. 4.543/02, de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria. • Em seu favor transcreve fragmento do voto vencido da julgadora Roseli Fabrin, que considerando os ADN/Cosit n° 12/97 e 10/97, defende que não merecem prosperar as exigências da multa de oficio e da multa por falta de 01, pois a ocorrência caracterizou-se apenas como erro na classificação tarifária, não constituindo infração ao controle administrativo das importações, e nem mesmo infração punível com multas previstas no art. 44 da Lei 9430/96. • • Requer a reforma do julgado, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Oferece bens e direitos para arrolamento, constante formulário aprovado pela IN/SRF n°264/02 (fls. 152). É o relatório. %V\ io Processo n° : 11042.000028/2004-17 Acórdão n° : 301-32.570 VOTO Conselheiro (NOME do Relator em caixa baixa), Relator Versa a matéria posta em debate sobre a desclassificação tarifária realizada pela DRF/Jaraguão-RS, suando em procedimento de revisão aduaneira, para a mercadoria descrita como Acido Dodecilbenzenossulfônico Biodegradável, classificado na TEC no código 2904.10.20, IPI com aliquota zero, ao amparo da Dl n° 02/0507785-9, registrada em 10/06/02, e comercialmente denominado de "LAVREX 100", e da qual nunca foram coletadas amostras. • O feito consubstanciou-se em Laudo Técnico obtido por meio de exame de produto importado através da DI n° 02/0738254-3 registrada em 19/08/02, portanto, diverso daquele objeto da presente autuação, o qual concluiu tratar-se a mercadoria encaminhada para análise de uma "mistura de ácidos alquilbenzenossul fônicos lineares". A decisão de primeira instância julgou acertada a reclassificação contida no auto de infração no código NCM 3402.11.90, aliquota de IPI de 5%, mesmo que obtida de prova emprestada, em razão de que a mesma trata de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Destarte, por entender que a descrição da mercadoria objeto da lide encontrava-se descrita corretamente, eximiu a ora recorrente, da exigência de multa de oficio, da multa do controle administrativo das importações. De antemão, em razão da matéria em comento já haver sido objeto Ode debate axaustivo e de recente apreciação por esta Corte, bem como por haver me posicionado em sintonia com o seu entendimento, adoto, na integra, o voto condutor do e. Conselheiro José Luis Novo Rossari, que, de forma clara e lúcida, assim se pronunciou: "A insurgência da recorrente contra a utilização pelo Fisco de laudo referente à amostra de mercadoria objeto de importação diversa, não tem fundamento. O § 3 2 do art. 30 do Decreto ri2 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei n 2 9.532/97, estabelece a eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. No caso em exame verifica-se que o produto é originário do mesmo fabricante-exportador e tem as mesmas descrição e denominação II t"..\ Processo n° : 11042.000028/2004-17 Acórdão n° : 301-32.570 comercial, o que justifica a utilização do laudo como prova emprestada para a formalização do credito tributário. Constato que o laudo ng 1.215.01 exarado pela FUNCAMP — Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (fls. ) e utilizado pela SRF é claro ao, em resposta aos quesitos formulados pela IRF em Jaguarão/RS, declarar que o produto importado tem identificação positiva para ÁCIDO ALQUILBENZENO SULFÔNICO. O resultado da análise também mostra que o produto tem identificação positiva para uma mistura constituída dos seguintes elementos e percentuais: ÁCIDO DODECILBENZENOSSULFÔNICO 33,8% ÁCIDO TRIDECILBENZENOSSULFÔNICO 28,7% • ÁCIDO UNDECILBENZENOSSULFÔNICO 27,7% ÁCIDO TETRADECILBENZENOSSULFÔNICO 4,0% ÁCIDO DECILBENZENOSSULFÔNICO 2,2% O laudo declara ainda que o produto analisado não se trata de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus Sais, de constituição química definida e isolado, e sim, de uma mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfonados Lineares, com predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfônico. A composição indicada na tabela acima demonstra, de forma inequívoca, que o produto importado pela recorrente se trata de uma mistura de alquilbenzenossulffinicos, em que predomina o Ácido Dodecilbenzenossulfõnico, não se tratando, portanto, de um Ácido Dodecilbenzenossulfõnico com constituição química definida de 10 que trata o Capítulo 29. A propósito, o laudo técnico emitido por entidade particular trazido pela recorrente (fls. 120/139) também identifica a presença dos mesmos compostos orgânicos indicados na tabela acima, apenas que com percentuais distintos e não muito distantes daqueles. Entretanto, por se tratar de laudo com base em produto não objeto de retirada de amostra de acordo com os preceitos estabelecidos pela legislação processual, não conheço do referido documento como elemento probante. A Nota 1, "a", do Capítulo 29 estabelece que as posições desse Capítulo apenas compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. 12 13\ _ Processo n° : 11042.000028/2004-17• Acórdão n° : 301-32.570 Não é o caso do produto importado, visto que os demais ácidos alquilbenzenossulifinicos lineares encontrados na amostra examinada não são impurezas, e sim, produtos obtidos juntos com o Ácido Dodecilbenzenossulffinico. Isso é obtido a partir de processo produtivo por meio de sulfonação continua do linear alquilbenzeno, que tem por objetivo alcançar uma mistura desejada de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos no produto final. A declaração do Laboratório de Análises Tecnológica do Uruguai (LATU) constante de fl., em que é apontado o percentual de 89% de Ácido Dodecilbenzenossulfónico para o produto, não tem força para se sobrepor ao exame do produto que foi importado, em vista do laudo especifico obtido pela fiscalização em relação ao produto objeto de amostra regularmente retirada. De outra parte, a Nota 3 do Capítulo 34 preceitua que, verbis: • "3. Na acepção da posição 34.01, os agentes orgânicos de superficie são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um liquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos." A Nota 3 retrotranscrita discrimina as propriedades que caracterizam um produto como um agente orgânico de superficie. O laudo que serviu de base à autuação informou que, submetida a amostra a exame e obedecidos os requisitos da Nota 3 do Capítulo 34, foi produzido líquido transparente e a tensão superficial da água foi de 36,9 dinas/cm, o que se conforma exatamente com os preceitos da citada Nota. Verifica-se, do exposto, que o produto importado - mistura de alquilbenzenossulfônicos - caracteriza-se como um agente orgânico de superficie, que tem classificação inequívoca na posição 3402 da NCM, com base na RGI-I e na Nota 1 do Capítulo 29 e Nota 3 do Capítulo 34. E em se tendo detectado no laudo da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP a presença de surfactante aniónico, e não havendo item e subitem específico, o produto deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, de conformidade com as RGI-6 e RGC-1 do Sistema Harmonizado. Cabe observar, finalmente, que o Comité Técnico if 1 da Comissão de Comércio do Mercosul aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto 13 (\b"-\ Processo n° : 11042.000028/2004-17 • Acórdão n° : 301-32.570 denominado comercialmente de "ácido dodecilbenzenossulfônico" se trata, na realidade, de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, razão pela qual determinou que fosse feita a sua classificação no código NCM 3402.11.90, como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos" (Dictamen de Clasificación Arancelaria N2 02/2003). Em decorrência, foi editada a Diretriz 03/2003, de 9/5/2003, do Mercosul, que aprovou o "Ditame de Classificação Tarifária 1\12 02/03", elaborado pelo Comitê Técnico 1\12 1, e dispôs sobre a classificação tarifária de "Misturas de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos", estabelecendo em seu Artigo 2 que, verbis: "Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do • dia 07/07/03." Embora tardiamente, a incorporação em nível nacional de tal Diretriz foi feita pelo Ato Declaratório Executivo Coana n 2 14, de 1 2/11/2004 (DOU de 3/12/2004), que eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria ao classificar o produto importado no código TEC 3402.11.90. O ato da SRF além de declaratório é de cunho eminentemente interpretativo e, da mesma forma que seu similar do Mercosul, teve por objeto tão-somente esclarecer a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base em entendimento de que se tratava de produto diverso. Os laudos . existentes comprovam que o produto não era o que vinha sendo declarado pelos importadores. Finalmente, cumpre observar que, pelas explicações constantes dos autos e pelo longo histórico das importações da espécie efetuadas no âmbito do Mercosul, no sentido de tratar o produto como se fora ácido dodecilbenzenosulfônico, o posicionamento final do Mercosul e Coana/SRF teve como objetivo pacificar a matéria de forma a esclarecer que o produto que vem sendo objeto de operações de comércio exterior é diverso, e bem assim sua classificação tarifária. De qualquer forma, deflui da lide, ainda, o beneficio da dúvida no que concerne às ações do sujeito passivo em relação aos fatos que originaram o processo. E diante da existência de dúvida no que concerne à aplicação de penalidades, o CTN em seu art. 112 zela por que sejam os fatos interpretados a favor do contribuinte. Como a matéria foi objeto de exame e decisão no âmbito do Mercosul, e determinada sua aplicação em nível nacional por ato 14 Processo n° : 11042.000028/2004-17 Acórdão n° : 301-32.570• declaratório de cunho interpretativo, entendo que é aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, desde que sejam excluídas as penalidades. No caso, a pacificação quanto à classificação do produto, afinal caracterizado como "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos" só veio a ser feita após a importação objeto deste processo. Diante do exposto, e de conformidade com os princípios expressos nos arts. 106, I, e 112 do CTN, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para que seja mantida a exigência da cobrança do IPI e dos juros moratórios, e sejam excluídas as penalidades exigidas na peça básica (multa de oficio sobre o IPI e multas sobre o controle administrativo às importações e sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta)." • Ex positis, uma vez que já excluídas as multas de oficio e de •controle administrativo às importações, conheço do recurso posto que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, rejeitando a preliminar de insubsistência e improcedência da ação fiscal argüida, no mérito, dar-lhe provimento parcial. É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2006 ata *‘111 OTACÍLIO DAN • S CARTAXO - Relator • 15 • Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

score : 1.0
4696626 #
Numero do processo: 11065.003075/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. ENTIDADES DESPORTIVAS. ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO JOGO DE BINGO PERMANENTE. INCIDÊNCIA. Trata-se a atividade de exploração do jogo de bingo permanente de prestação de serviços, sendo que as receitas obtidas com a venda de cartelas, cujo resultado, a cada mês, compõem o faturamento mensal ou a receita bruta da exploração da atividade do jogo de bingo, portanto, objeto da incidência da contribuição. SUJEITO PASSIVO. Até o advento da MP nº 1.926, de 1999, o sujeito passivo da obrigação tributária de recolher a contribuição era a entidade desportiva, sendo irrelevante para a espécie que o contrato de prestação de serviços firmado entre a autuada e a administradora trouxesse cláusula que atribuísse à contratada a responsabilidade pelo recolhimento de todos os tributos, uma vez que tal disposição contratual não seria capaz de modificar o sujeito passivo da obrigação de recolher o tributo em causa. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida com a venda de cartelas em bingos realizados por entidades desportivas, ou à sua ordem. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15913
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, Jutificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : COFINS. ENTIDADES DESPORTIVAS. ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO JOGO DE BINGO PERMANENTE. INCIDÊNCIA. Trata-se a atividade de exploração do jogo de bingo permanente de prestação de serviços, sendo que as receitas obtidas com a venda de cartelas, cujo resultado, a cada mês, compõem o faturamento mensal ou a receita bruta da exploração da atividade do jogo de bingo, portanto, objeto da incidência da contribuição. SUJEITO PASSIVO. Até o advento da MP nº 1.926, de 1999, o sujeito passivo da obrigação tributária de recolher a contribuição era a entidade desportiva, sendo irrelevante para a espécie que o contrato de prestação de serviços firmado entre a autuada e a administradora trouxesse cláusula que atribuísse à contratada a responsabilidade pelo recolhimento de todos os tributos, uma vez que tal disposição contratual não seria capaz de modificar o sujeito passivo da obrigação de recolher o tributo em causa. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida com a venda de cartelas em bingos realizados por entidades desportivas, ou à sua ordem. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11065.003075/99-17

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4117265

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15913

nome_arquivo_s : 20215913_121359_110650030759917_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski

nome_arquivo_pdf_s : 110650030759917_4117265.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, Jutificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4696626

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067119861760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:49:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:49:53Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:49:53Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:49:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:49:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:49:53Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:49:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:49:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:49:53Z; created: 2009-10-23T18:49:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T18:49:53Z; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:49:53Z | Conteúdo => _ O;Ctk Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFai.r.kd Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conseloo de Contribuintes Fl. 'tsIlj,,p,f P u bhcado no Mario Oficial da União De .1 fk 1 II / nff Processo u° 11065.003075/99-17 Recurso n° : 121359 Acórdão n° : 202-15.913 VISTO Recorrente : SOCIEDADE HAMBURGUESA DE CAÇA E TIRO Recorrida : DRT em Porto Alegre - RS COFINS. ENTIDADES DESPORTIVAS. ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO JOGO DE BINGO PERMANENTE. INCIDÊNCIA. DA FAZENDA - 2 tle 1 Trata-se a atividade de exploração do jogo de bingo permanente de 4 prestação de serviços, sendo que as receitas obtidas com a venda de CONFERE BRASILIA po o,ARIGINAL canelas, cujo resultado, a cada mês, compõem o faturamento mensal 't (90--- ou a receita bruta da exploração da atividade do jogo de bingo, portanto, objeto da incidência da contribuição. vis / SUJEITO PASSIVO. Até o advento da MP n°1.926, de 1999, o sujeito passivo da obrigação tributária de recolher a contribuição era a entidade desportiva, sendo irrelevante para a espécie que o contrato de prestação de serviços firmado entre a autuada e a administradora trouxesse cláusula que atribuísse à contratada a responsabilidade pelo recolhimento de todos os tributos, uma vez que tal disposição contratual não seria capaz de modificar o sujeito passivo da obrigação de recolher o tributo em causa. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida com a venda de carteias em bingos realizados por entidades desportivas, ou à sua ordem. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE HAMBURGUESA DE CAÇA E TIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 enrique Pinhdro Torres Presidente areeiddes Mfeyer-Kozb Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Con - os Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. cl/ 1 • 440;*. 22 CC-MF Ministério da Fazenda • niepi DA F A7F_Nton - 2" CC I Fl 111,:f4 Segundo Conselho de Contribuintes 44S..t5 CONIFERE A.7f+i O ORIGI 10 NAL ÓC.Processo n° : 11065.003075/99-17 BRASILIA Recurso n° : 121.359 — Acórdão n° : 202-15.913 VISTO Recorrente : SOCIEDADE IIALNIBURG1LTESA DE CAÇA E TIRO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "Da autuacão A sociedade civil antes qual(icada, doravante referida apenas como Entidade, teve lavrado contra si Auto de Infração para exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins 07.s. 264 e 265), onde foi apurado crédito tributário no valor de R$ 50.942,53, incluídos aí os devidos acréscimos legais calculados até 31/08/1999. 1. O relatório do trabalho fiscal consta às fls. 249 a 255. Basicamente, a infração detectada pela fiscalização foi a falta de recolhimento do tributo sobre as receitas obtidas com a venda de carteias de bingo. Ressalte-se que os fiscais autuantes consideraram ser a Entidade o sujeito passivo da obrigação tributária relativa à Cotins. 3. Por fim, é importante anotar que a autuada não exercia diretamente as atividades inerentes ao bingo. Em 29/03/1999 ela contratou a empresa CORAL MARKETING E PROMOÇÕES LTDA (fls. OS a 07) e, em 19/06/1999, a empresa MULTIBINGO JOGOS ELETRÔNICOS LIDA (fis. 18 a 22). A tais empresas, doravante chamadas apenas de Operadoras, coube instalar, manter e administrar dois diferentes estabelecimentos de bingo permanente. Como se sabe, o funcionamento dos bingos foi autorizado como forma de angariar recursos para o fomento do desporto, permissivo esse contido, primeiro, na Lei n2 8.672, de 06 de julho de 1993 (Lei Zico), regulamentada pelo Decreto n2 981, de 11 de novembro de 1993 e, após, na Lei n 2 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), regulamentada pelo Decreto n2 2.574, de 29 de abril de 1998. Da impugnação 4. Tempestivamente, em 28/10/1999, a interessada impugna a exigência (fls. 273 a 282). Alega, em resumo, o seguinte: a) que a receita decorrente de loterias não é base de incidência da Cotins por não se enquadrar no conceito de faturamento (fls. 275); b) que as apostas recolhidas através dos jogos de bingo pelas empresas administradoras não são receitas de vendas de mercadorias e nem de prestação de serviços, sendo que a parte que lhe cabe é integralmente destinada para o custeio de atividades desportivas, o que retira tais valores do campo de incidência da Cofins (fls. 277); 2 -.04N Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tffilol DA i" A '41 IA 29 CC CONFERE ??9M O ORIGINAL Processo n° : 11065.003075/99-17 BRASÍLIA PS_ Recurso n° : 121359 Acórdão n° : 202-15.913 TO c) que, a partir de 01/02/1999, com base no disposto na Medida Provisória nQ 1.858-6/1999, as receitas relativas às atividade próprias das entidades sem fins lucrativos ficaram isentas da Cotins, razão pela qual não devem ser tributadas (fls. 278); d) que deve ser excluído do montante arrecadado pela venda de cartelas os prêmios pagos e os valores que permanecem com as administradoras, fazendo, assim, incidir a contribuição exclusivamente sobre o valor efetivamente ingressado nos seus cofres (7% da arrecadação) (fls. 279); e) que, em todos os casos, a empresa que assume os serviços terceirizados responde pelos tributos incidentes sobre o seu faturamento (fls. 280); f) que a Lei Pelé em nenhum momento trata de assuntos tributários não tendo, assim, pretensões de interferir no regramento estabelecido pela legislação tributária (fls. 280); g) que é defeso aos autuantes utilizar-se de uma norma legal que estipula responsabilidade cível para colher dela resultados tributários conflitantes com a lei específica do tributo (fls. 281); h) que a pretensão da exigência da multa de ofício esbarra no disposto no parágrafo único do art. 134 do C1N (fls. 281);; i) que os juros SELIC estão em desacordo com o estabelecido pela Suprema Carta, a qual admite a taxa máxima anual de 12%. nos termos do §34le seu art. 192 (lls. 281)." A autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em toda sua extensão, estando o seu entendimento resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "Ementa: JOGO DE BINGO. SUJEITO PASSIVO - Para os fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória n° 1.926, de 1999, a entidade desportiva detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto é a responsável pelas obrigações tributárias inerentes às receitas obtidas em jogos de bingo, ainda que a prestação de serviços de instalação, manutenção e administração estivesse a cargo de pessoa jurídica distinta. COFINS. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para a incidência da Cofins na atividade de bingo corresponde a 100% do valor arrecadado. Lançamento Procedente." fife 3 2° CC-MF 3/4Catt Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint M I N. DA FAZE NOA - J Fl. CONFEREAOtil O _WIG MAL Processo n° : 11065.003075/99-17 611ASiLIA Recurso n° : 121.359 Acórdão n° 202-15.913 Inconformada, a autuada recorre em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes (fls. 301/316), reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do recurso, consta no processo arrolamento de bens (fl. 319). É o relatório. 49 4 CC-ME ..'rea=;-:Xak- Ministério da Fazenda Fl. '4i-jrikt Segundo Conselho de Contribuinte MIN. DP i ir raia, . 2" cc CONFERE A011 O OSiGINAL Processo n° : 11065.003075/99-17 BRASÍLIA :J-d/ On_j Recurso n° : 121.359 Acórdão n° : 202-15.913 VIST VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI O recurso interposto atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente há que serem averiguadas as considerações da recorrente, no sentido de que o lançamento seria nulo por falta de sustentação legal, como também por erro na identificação do sujeito passivo. Como relatado, trata-se de auto de infração lavrado contra a entidade desportiva Sociedade Hamburguesa de Caça e Tiro, credenciada a explorar o jogo de bingo permanente, referente à contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS, incidente sobre o faturamento bruto mensal, decorrente da venda de carteias. - As receitas objeto do auto de infração são aquelas decorrentes da venda de cartelas, cujo resultado, a cada mês, compõem o faturamento mensal ou a receita bruta da exploração da atividade do jogo de bingo. A hipótese de incidência da exação contestada está definida no artigo 2° da Lei Complementar n°70, de 30/12/19/91, que estabelece, verbis: "Art. í A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobe o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza." O artigo supra referido determina a receita bruta como base de cálculo da contribuição. Socorremo-nos da legislação do Imposto de Renda para encontrarmos claramente a definição do que representa a locução referida, conforme determina o artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, in literis: "Art. 12. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados." De tais dispositivos invocados infere-se que a base de cálculo da contribuição ora questionada deve representar o total recebido pela venda de mercadorias e pelos serviços prestados, ou seja, a soma bruta dos valores faturados no mês. Alega a recorrente que a atividade de exploração do jogo de bingo permanente não se enquadraria na hipótese de incidência da COFINS, por não se constituir na venda de mercadorias nem na prestação de serviços, tratando-se de venda de direitos de participar de sorteios. /1( 5 29 CC-MF .47. 1à-52 -5.,„ Ministério da Fazenda NI DA f 7 t-ial -Segundo Conselho de Contribuintes IN. 2' CC Fl. ';;;ÚTP:› CONFERE ):.:Okt O QAIGINAL Processo n° : 11065.003075/99-17 EIRAStiA 06 Recu rs o n° : 121.359 Acórdão n° : 202-15.913 litro Equivocado o entendimento da recorrente. Trata-se a atividade de exploração do jogo de bingo permanente de prestação de serviços, acepção que se confirma com a redação dada ao artigo 59 da Lei n° 9.615, de 24/03/1998, pela Medida Provisória n° 2.216-37, de 31/08/2001, a partir da qual a exploração de jogos de bingo como serviço público de competência da União, passou a ser executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal em todo o território nacional, nos termos da lei e do respectivo regulamento. Destarte, não assiste razão à recorrente quando afirma estar a atividade que desempenha fora do campo de incidência da COFINS. Quanto à alegação de erro na eleição do sujeito passivo, também não cabe • razão à recorrente. Com efeito, a Lei n° 9.615, de 1998 determina, em seu artigo 61, que "Os bingos fiincionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea". Destarte, mesmo que a autuada tenha com empresa administradora contrato para a administração da atividade exploração do jogo de bingo permanente, tal fato não a exime da posição de sujeito passivo dos tributos devidos pelo exercício daquela atividade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 121 e inciso I, determina que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo, afirmando tratar-se de contribuinte aquele que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador É a lei, e não a vontade dos particulares, quem determina o sujeito passivo tributário, portanto, descabe a argumentação de que a administradora do jogo de bingo, através de contrato particular, houvera assumido a incumbência da manutenção e do correto preenchimento dos livros, atas e demais documentação de natureza contábil e fiscal, bem como a responsabilidade pelo recolhimento de todos os tributos exigíveis da recorrente, pois é defeso que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos sejam opostas à Fazenda Pública, sendo válidas apenas entre as partes. Tal proibição encontra-se inscrita no artigo 123 do Código Tributário Nacional, in litteris: "An. 113. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." Assim, irrelevante para a espécie que o contrato de prestação de serviços firmado entre a autuada e a Administradora de Jogos Passo Fundo Ltda traga uma cláusula que atribui à contratada a responsabilidade pelo recolhimento de todos os tributos, uma vez que tal disposição contratual não é capaz de modificar o sujeito passivo da obrigação de recolher o tributo em causa. /i7 6 22 CC—MF Ministério da Fazenda , z, . *Ifi- Â K Segundo Conselho de Contribuintes 13A f;;' • ot ^ r cc, Fl. ' c0n:FEREA",-;::4 O MUGIU Processo n° : 11065.003075/99-17 — Recurso n° : 121.359 Acórdão n° : 202-15.913 Neste sentido, o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR n° 216, de 29/05/1999, elucida a questão da incidência da COFINS, no caso de bingos e/ou sorteios, realizados por entidades desportivas, mesmo que a administração destes tenha sido entregue a empresa comercial idônea, nos seguintes termos: "No campo tributário, o fato do clube ou entidade desportiva contratar serviços de terceiros para administrar a realização dos sorteios, não muda a condição de sujeito passivo da entidade desportiva, haja vista o que dispõe o artigo 123 do Código Tributário Nacional, com relações às convenções particulares: Quando a entidade desportiva contrata com terceiros para que esses efetuem em seu nome e por sua conta, a administração do bingo, supõe- se que os dirigentes procuram, antes de tudo, na elaboração dos contratos, observar o objetivo da Lei n° 8.672/93, que é o de angariar recursos para o clube. Desta forma, possíveis más gestões de recursos financeiros da entidade desportiva por parte de seus dirigentes não interferem no campo tributário, devendo os mesmos arcar com todas as conseqüências advindas pelo não cumprimento das obrigações tributárias previstas na legislação. Quanto ao recolhimento da COF1NS, há que se destacar que tanto a entidade desportiva, como a administradora estão sujeitas a sua incidência, tendo como base de cálculo: no caso da entidade desportiva: 100% do valor arrecadado com a venda de cartelas ingressos e outras arrecadações estipuladas: no caso da administradora: todos os valores e percentuais que, de acordo com os contratos, constituam remuneração da administradora, além das demais receitas previstas na legislação." (grifamos) Tanto era devida a COFINS pelas entidades desportivas, na época da ocorrência dos fatos geradores da contribuição objeto deste lançamento, que a Media Provisória n° 1.926, de 22/10/1999, veio a alterar os dispositivos da Lei n°9.615, de 1998, dentre os quais encontra-se o artigo 61, que, a partir de então, passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 61 (...). Parágrafo único . Na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade." Ou seja, antes da edição da referida medida provisória, como na espécie, era de responsabilidade da entidade desportiva o recolhimento de tributos incidentes sobre o total das receitas obtidas em bingo. 7 22 CC-MF -e, •sz11-9". Ministérioaazend Fazenda Mil& DA FAZEturnt .. 2' CC - Fl.no-1- -Or Segundo Conselho de Contribuintes CONFERir O *RI OIN • BRASiL I . / ... .p- , 0-Processo n° : 11065.003075/99-17 -- 1 Recurso n° : 121359 a Acórdão n° : 202-15.913 r. A recorrente argumenta ainda que, em caso de tributação, o valor a ser considerado como base de cálculo da COFINS deveria ser apenas o equivalente a 7% (sete por cento) da receita bruta da venda de canelas de jogo do bingo. Como antes reportado, a COFINS é contribuição social, estabelecida na Lei Complementar n° 70, de 1 99 1, incidente sobre o faturarnento mensal da empresa, assim entendido a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A receita das entidades desportivas decorrentes da atividade do jogo de bingo equivale ao total do valor arrecadado com a venda de canelas. Cabendo às administradoras apenas o recolhimento dos tributos incidentes sobre todos os valores e percentuais que, de acordo com os contratos, constituam remuneração da administradora, além das demais receitas previstas na legislação. O valor delimitado pelo artigo 70 da Lei n° 9.615, de 1998, trata de percentual mínimo de repasse às entidades desportivas, como resultado final da exploração da atividade, que pode ser tratado como se fora o lucro mínimo da atividade que deve caber à entidade desportiva. A COFINS incide sobre todo o faturamento da atividade, não apenas sobre o lucro auferido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 , lt.,,...ge Ir RCE O MARCONDES NI KOZLOWSKI /*V 8

score : 1.0