Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726118 #
Numero do processo: 13971.000032/98-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - EXCLUSÃO DOS ESTOQUES DE 1996 - A exclusão de quaisquer valores da base de cálculo do benefício deve estar prevista em lei. Não pode a IN SRF nº 103/97 inovar a Lei nº 9.363/96 para excluir verbas nela não previstas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74031
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - EXCLUSÃO DOS ESTOQUES DE 1996 - A exclusão de quaisquer valores da base de cálculo do benefício deve estar prevista em lei. Não pode a IN SRF nº 103/97 inovar a Lei nº 9.363/96 para excluir verbas nela não previstas. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13971.000032/98-57

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4110260

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74031

nome_arquivo_s : 20174031_110319_139710000329857_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 139710000329857_4110260.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4726118

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654539476992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T14:14:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T14:14:00Z; Last-Modified: 2009-10-14T14:14:00Z; dcterms:modified: 2009-10-14T14:14:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T14:14:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T14:14:00Z; meta:save-date: 2009-10-14T14:14:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T14:14:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T14:14:00Z; created: 2009-10-14T14:14:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-14T14:14:00Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T14:14:00Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U.2.2 o. ei2C Q ,2wj. c •-a>91 - Rubde MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000032/98-57 Acórdão : 201-74.031 Sessão : 17 de outubro de 2000 Recurso : 110.319 Recorrente : GOEDE, LANG & CIA. LTDA. Recorrida : DR.1 em Florianópolis - SC IPI — CRÉDITO PRESUMIDO - EXCLUSÃO DOS ESTOQUES DE 1996 - A exclusão de quaisquer valores da base de cálculo do beneficio deve estar prevista em lei. Não pode a IN SRF n° 103/97 inovar a Lei n° 9.363/96 para excluir verbas nela não previstas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOEDE, LANG & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 °0/. Luiza Hele . . :5. te de Moraes Presi e Sérgif tomes Velloso Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Serafim Fernandes Correa, Rogério Gustavo Dreyer e Antonio Mário de Abreu Pinto. Imp/cUmas 1 .1 KL MINISTÉRIO DA FAZENDA " *V: LI; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000032/98-57 Acórdão : 201-74.031 Recurso : 110.319 Recorrente : GOEDE, LANG & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI formulado com fundamento na Portaria MF n° 38/97, referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos exportados. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, com base no artigo 4°, da IN SRF n° 103/97. A contribuinte apresenta, então, sua impugnação, discordando dos cálculos do Fisco e apresentando novo valor a ser ressarcido. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 160/163, julgou a solicitação improcedente, por entender que as empresas que aproveitaram o crédito presumido no ano de 1996, pelo total das aquisições das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos no ano, deveriam excluir, na última apuração de 1997, a parcela relativa aos estoques existentes em 31/12/96. Irresignada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário a este Conselho, alegando que não deve ser expurgada a totalidade dos estoques de 31/12/96, uma vez que seu acúmulo deveu-se a aquisições anteriores a 1996. É o relatório. 2 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000032/98-57 Acórdão : 201-74.031 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão em debate nestes autos cinge-se à legitimidade de a Instrução Normativa SRF n° 103/97 estabelecer exclusões sobre o valor total das aquisições, estabelecida como base de cálculo do crédito presumido, previsto na Lei n° 9.363 /96. Este Colegiado, em inúmeros julgados, já se posicionou contra a ilegalidade da Instrução Normativa SRF n° 103/97, por ter inovado o artigo 2° da Lei n° 9.363/96, como se depreende do seguinte aresto: "CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas IN 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n°103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam." (ACORDÃO n°201-72.670). É bem verdade que a hipótese não trata das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, mas, sim, da exclusão do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem em estoque no dia 31 de dezembro de 1996. Exclusão esta, que tal como, a que se refere o julgado antes transcrito, não encontra fundamento na Lei n° 9.363/96, a qual deveria ser complementada pela IN SRF n° 103/97, mas nunca inovada. 3 - - - -=--- - -- ----- ,• e MINISTÉRIO DA FAZENDA'R • ,-,i, • ' tO. b: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,7-- Processo : 13971.000032/98-57 Acórdão : 201-74.031 Desta forma, dou provimento ao Recurso Voluntário para deferir o pedido de ressarcimento no valor de R$1 5.573,80, o qual deve ser atualizado monetariamente até a data do seu efetivo pagamento É COMO \MIO. 1 ifio Sala das Se d0es 17 de outubro de 2000 — SÉRG MES VELLOSO 4 MINISTÉRIO DA Ff• Segundo Conselho de Contribuintes "1» Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União r CC-MF.-:":"& c Segundo Conselho de Contribuintes De I Fl. ..;»()I» EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓ Processo e 13971.000032/98-57 R-Sb%--co.-chz, e—. 13 o cLt. O Recurso : 110.319 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU - SC Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Goede, Lang & Cia. Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Opostos Embargos de Declaração contra acórdão que determinou o cômputo da correção monetária, sem fixar o marco inicial da atualização do crédito, deve ser sanada a decisão embargada para o fim de se determinar como inicio a data do pedido de ressarcimento. Embargos de Declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU - SC. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-74.031, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004. 00.attict.. ". foseff Maria Coelho Marques Presideifew S&gS pomes Velloso Rela o MIN t,l, ‘ki‘NP. A - CC ---1 CONi't - C CW O CRISINAL I ig fj_k_ (0q VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco (Suplente), Antonio Carlos Atulim, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 1-AZI-NJA CONIFEF.E CCW. C:.;_:t.IL • BRA.:3,..: ; .,p (a_ 22 CC-MF- Ministério da Fazenda I.4- t'.'14:,;4.1* Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';:waibt> VISTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 201-74.031 Processo n2 : 13971.000032/98-57 Recurso n2 : 110.319 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU - SC RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração de fls. 180/184, interpostos pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Blumenau - SC, com fundamento no disposto no art. 27 do Regimento Interno deste r Conselho de Contribuintes, contra o Acórdão n2 201-74.031, de fls. 172/175, assim ementado: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — EXCLUSÃO DOS ESTOQUES DE 1996 — A exclusão de quaisquer valores da base de cálculo do beneficio deve estar prevista em lei. Não pode a IN SRE n° 103/97 inovar a Lei n° 9.363/96 para excluir verbas nela não previstas. Recurso provido." Para o exame do recurso, entendo necessário fazer uma breve síntese do curso destes autos: - à fl. 177 consta despacho datado de 05/03/2001 pelo qual a Divisão de Tributação sobre o Patrimônio, a Produção e a Circulação, da DRJ em Florianópolis - SC, encaminha os autos à Seção de Arrecadação da DRF em Blumenau - SC para as devidas providências, tendo em vista o Acórdão a que acima fiz menção; - em 03/05/2001, fl. 178, o Chefe da Seção de Arrecadação - SOART submete os autos à Seção de Tributação, solicitando orientação quanto ao procedimento a ser adotado, tendo em vista que o Relator concedeu atualização monetária; - somente em 27/08/2001 é que, por despacho de fl. 179, a Equipe de Tributação da Seção de Tributação da DRF em Blumenau - SC encaminha os autos ao Sr. Delegado para ciência do Acórdão de fls. 172/175; e - vieram, então, às fls. 180/184, os embargos de declaração acima mencionados, nos quais, em apertada síntese, é alegado que o Acórdão n2 201-74.031 é contraditório, ao decidir pela aplicação de correção monetária relativamente ao beneficio fiscal em questão, até a data do seu efetivo pagamento, ao passo que o contribuinte nada questionou a esse respeito. Estes são os fatos que passo a apreciar, nos termos do § 22 do art. 27 do Regimento Interno. É o relatório. 2 " • cor - 1 Er (.LJ.PY I 2Q CC-MF. Ministério da Fazenda . I Fl.Segundo Conselho de Contribuintes _ v isTo — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N9 201-74.031 Processo n2 : 13971.000032/98-57 Recurso n9 : 110.319 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Preliminarmente, entendo serem absolutamente intempestivos os embargos interpostos, vez que não foi observado o prazo a que alude o § 1 2 do citado art. 27. De fato, como demonstrado nos autos e extrai-se do COMPROT (anexo), os autos baixaram para a DRJ em 07/02/2001 e em 07/03/2001 foram encaminhados para a DRF em Blumenau - SC, cuja Seção de Arrecadação é a encarregada da execução da decisão proferida, nos termos do inciso XI do art. 118 da Portaria MF n 2 227, de 03/09/1998, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, pois cabe-lhe executar os procedimentos para efetuar o ressarcimento pleiteado. No entanto, passados 60 (sessenta) dias, o titular da SOART submete os autos à Seção de Tributação, que os recebeu em 07/05/2001, a qual, nos termos do inciso VII do art. 117 do Regimento Interno da SRF, compete manifestar-se em processo administrativo relativo a ressarcimentos. Recebidos os autos pela SOTRI em 07/05/2001, lá permaneceram por 110 (cento e dez) dias para, em 27/08/2001, só então serem remetidos ao Sr. Delegado para ciência do Acórdão proferido, havendo essa autoridade, então, interposto os embargos ora analisados, em 28/08/2001. Como se verifica do § 1 2 do art. 27 do Regimento Interno, os embargos podem ser interpostos pela autoridade encarregada da execução do acórdão. A meu sentir, tanto o Chefe da Seção da Arrecadação quanto o Chefe da Seção de Tributação têm competência para determinar a execução da decisão, nos termos do próprio Regimento Interno da SRF e ambas essas autoridades tomaram ciência do Acórdão, quedando-se silentes quanto à interposição dos embargos, se assim entendessem necessários Isto posto, opino por que sejam rejeitados os embargos, por manifestamente intempestivos. Entretanto, caso assim não se entenda, melhor sorte não vejo pudessem ter referidos embargos quanto à questão de fundo. A correção monetária sobre créditos a que faz jus o contribuinte nada mais é senão a recomposição do valor da moeda, corroída pela sua desvalorização ao longo do tempo. Segundo a farta doutrina e as reiteradas decisões administrativas e judiciais, a atualização monetária não representa um l 'plus" a depender de expressa previsão legal. Seu reconhecimento decorre do respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e aos princípios constitucionais da moralidade e da isonomia. Nesta linha de entendimento foi proferido o Parecer AGU n 2 1/96, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, portanto, de cumprimento obrigatório por toda a Administração Pública Federal, bem como a reiterada jurisprudência da Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir da prolação do Acórdão CSRF n 2 02-0.708, em sessão de 18/05/1998, e, por fim, da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n 2 8, de 27/06/1997. É de se recordar, contudo, que a jurisprudência administrativa já se firmou no sentido de que a correção monetária é calcu ada a partir da data do pedido de ressarcimento. 6WL 3 -- _ - MIN r. P, -` 7U" - 2 It. Cei‘tr,. . eC r.: o C.; ; 1`.1.-. et or., i Se : O (e_ . / P4 22 CC-MFMinistério da Fazenda tfr.i Segundo Conselho de Contribuintes 1! i-- Fl. d-_ • int....• VISTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRD—A- ti N2 201-74.031 Processo n2 : 13971.000032/98-57 Recurso rrg : 110.319 Em face do exposto, conheço dos embargos, acolhendo-os para que se determine o cômputo da correção monetária a partir do pedido de ressarcimento. É como voto. Sala das Seásões em 13 de abril de 2004 SÉRGNS GOMES VELLOSO 2i371)" 4 ,

score : 1.0
4728063 #
Numero do processo: 15374.000920/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÃO – Desde que razoáveis os gastos efetuados com confraternização e normais ao tipo de atividade da empresa, é de se admitir como despesas necessárias. DESPESAS DE VIAGEM DE DIRETORES E GERENTES PAGAS COM CARTÕES DE CRÉDITO EMPRESARIAL – As despesas de viagens de diretores, gerentes e assessores pagas com cartões de crédito empresarial são dedutíveis como custo ou despesa operacional, quando comprovadas com documentação hábil idônea e esteja intrinsecamente ligada à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. DESPESAS COM VEÍCULOS – DEPRECIAÇÃO – SEGURO – COMBUSTÍVEL – IPVA - TAXAS - ESTACIONAMENTO – As despesas pagas ou incorridas com os veículos utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e assessores, na hipótese de o veículo caracterizar-se como de utilização mista, poderão ser consideradas operacionais e dedutível tão somente na parte que ficou a serviço da empresa (5/7), devendo a parcela correspondente à utilização extra-operacional (2/7) ser incorporada à remuneração dos beneficiários. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – Os custos de aquisição de veículos destinados à manutenção das atividades da pessoa jurídica, ou exercido com essa finalidade, devem ser classificados no ativo permanente – imobilizado –, independentemente sejam eles utilizados por diretores, gerentes e assessores da pessoa jurídica. BRINDES – DISTRIBUIÇÃO DE AMOSTRAS-GRÁTIS TERMINOLOGIA – O fato de a empresa ter utilizado indevidamente a terminologia de brindes ao invés de amostras-grátis para registrar contabilmente as despesas incorridas com a divulgação de seus produtos, não lhe retira o direito de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando os produtos oferecidos fazem parte de sua linha de produção. ALUGUEL DE APART-HOTEL – DESNECESSIDADE – Ante a larga utilização de hospedagem em hotéis efetuadas pelos diretores e gerentes da empresa, desnecessárias as despesas incorridas com aluguel de apart-hotel. LANÇAMENTOS DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-95.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade das despesas, exceto à das despesas com apart hotel, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÃO – Desde que razoáveis os gastos efetuados com confraternização e normais ao tipo de atividade da empresa, é de se admitir como despesas necessárias. DESPESAS DE VIAGEM DE DIRETORES E GERENTES PAGAS COM CARTÕES DE CRÉDITO EMPRESARIAL – As despesas de viagens de diretores, gerentes e assessores pagas com cartões de crédito empresarial são dedutíveis como custo ou despesa operacional, quando comprovadas com documentação hábil idônea e esteja intrinsecamente ligada à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. DESPESAS COM VEÍCULOS – DEPRECIAÇÃO – SEGURO – COMBUSTÍVEL – IPVA - TAXAS - ESTACIONAMENTO – As despesas pagas ou incorridas com os veículos utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e assessores, na hipótese de o veículo caracterizar-se como de utilização mista, poderão ser consideradas operacionais e dedutível tão somente na parte que ficou a serviço da empresa (5/7), devendo a parcela correspondente à utilização extra-operacional (2/7) ser incorporada à remuneração dos beneficiários. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – Os custos de aquisição de veículos destinados à manutenção das atividades da pessoa jurídica, ou exercido com essa finalidade, devem ser classificados no ativo permanente – imobilizado –, independentemente sejam eles utilizados por diretores, gerentes e assessores da pessoa jurídica. BRINDES – DISTRIBUIÇÃO DE AMOSTRAS-GRÁTIS TERMINOLOGIA – O fato de a empresa ter utilizado indevidamente a terminologia de brindes ao invés de amostras-grátis para registrar contabilmente as despesas incorridas com a divulgação de seus produtos, não lhe retira o direito de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando os produtos oferecidos fazem parte de sua linha de produção. ALUGUEL DE APART-HOTEL – DESNECESSIDADE – Ante a larga utilização de hospedagem em hotéis efetuadas pelos diretores e gerentes da empresa, desnecessárias as despesas incorridas com aluguel de apart-hotel. LANÇAMENTOS DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 15374.000920/00-11

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4150613

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.823

nome_arquivo_s : 10195823_147940_153740009200011_024.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 153740009200011_4150613.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade das despesas, exceto à das despesas com apart hotel, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4728063

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654548914176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:21:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:21:35Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:21:36Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:21:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:21:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:21:36Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:21:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:21:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:21:35Z; created: 2009-07-10T16:21:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-10T16:21:35Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:21:35Z | Conteúdo => 5,4 fPlit ar MINISTÉRIO DA FAZENDA leme- t de,..r.,'F.ktre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-t.,tivr?' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 15374.000920/00-11 Recurso n°. : 147.940 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1997 Recorrente : Allied Domecq Brasil Indústria e Comércio Ltda Recorrida :1 8. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I Sessão de :19 de outubro de 2006 Acórdão n°. :101-95.823 DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÃO — Desde que razoáveis os gastos efetuados com confraternização e normais ao tipo de atividade da empresa, é de se admitir como despesas necessárias. DESPESAS DE VIAGEM DE DIRETORES E GERENTES PAGAS COM CARTÕES DE CRÉDITO EMPRESARIAL — As despesas de viagens de diretores, gerentes e assessores pagas com cartões de crédito empresarial são dedutíveis como custo ou despesa operacional, quando comprovadas com documentação hábil idónea e esteja intrinsecamente ligada à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. DESPESAS COM VEÍCULOS — DEPRECIAÇÃO — SEGURO — COMBUSTÍVEL — IPVA - TAXAS - ESTACIONAMENTO — As despesas pagas ou incorridas com os veículos utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e assessores, na hipótese de o veículo caracterizar-se como de utilização mista, poderão ser consideradas operacionais e dedutivel tão somente na parte que ficou a serviço da empresa (5/7), devendo a parcela correspondente à utilização extra-operacional (2/7) ser incorporada à remuneração dos beneficiários. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS — Os custos de aquisição de veículos destinados à manutenção das atividades da pessoa jurídica, ou exercido com essa finalidade, devem ser classificados no ativo permanente — imobilizado —, independentemente sejam eles utilizados por diretores, gerentes e assessores da pessoa jurídica. BRINDES — DISTRIBUIÇÃO DE AMOSTRAS-GRÁTIS TERMINOLOGIA — O fato de a empresa ter utilizado indevidamente a terminologia de brindes ao invés de I 41 Z, • • 4 Processo n°. :15374.000920/00-11 • Acórdão n°. :101-95823 amostras-grátis para registrar contabilmente as despesas incorridas com a divulgação de seus produtos, não lhe retira o direito de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando os produtos oferecidos fazem parte de sua linha de produção. ALUGUEL DE APART-HOTEL — DESNECESSIDADE — Ante a larga utilização de hospedagem em hotéis efetuadas pelos diretores e gerentes da empresa, desnecessárias as despesas incorridas com aluguel de apart-hotel. LANÇAMENTOS DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALLIED DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade das despesas, exceto à das despesas com apart hotel, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANDRI RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 4 HOU 2006 2 . ' Processo n°. : 15374.000920/00-11 • • Acórdão n°. :101-95823 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 3 ‘" Processo n°. : 15374.000920/00-11 Acórdão n°. :101-95823 Recurso n°. : 147.940 Recorrente : Allied Domecq Brasil Indústria e Comércio Ltda RELATÓRIO Allied Donnecq Brasil Indústria e Comércio Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 18 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares suscitadas e no mérito julgaram procedente o lançamento efetuado a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). Trata-se de processo administrativo que teve origem no auto de infração de fls. 44/48, lavrado pela DRFJ/RJ, MPF n° 0710700/00068/99 da qual a interessada foi intimada em 31/03/2000, consubstanciando exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, referente ao ano calendário de 1996, com a multa de ofício de 75%, além das atuações reflexas referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, às fls. 832/835, a multa de 75%, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, às fls.838/840, e a multa de oficio de 75%. A fiscalização glosou o valor de R$ 55.358,83, lançado na conta "confraternização*, considerando desnecessário eis que feito com liberalidade, além de considerar indedutíveis os gastos com cartões de crédito, despesas de depreciação de veículos, despesa com combustível, despesa de seguro, IPVA, taxas e estacionamento e aquisição de veículos. Intimada do lançamento, a Interessada apresentou sua impugnação em 02/05/2000 (ils.855/875), instruído com os documentos de fls. 876/1008 e 1110/1119, alegando, em síntese, que: 4 • '' Processo n°. :15374.000920/00-11 Acórdão n°. :101-95823 (i) Inicialmente, alega que ao contrário do que está descrito no auto de infração, a autuação não se realizou em seu estabelecimento, tomando, portanto, ineficaz o procedimento fiscal, contrariando o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, bem como no art. 196, do CTN. (ii) Prossegue afirmando que o que originou as autuações apuradas pela fiscalização (IRPJ, IRRF e CSLL) foi o fato do autuante considerar indedutível os gastos com cartões de crédito, despesas com combustível, despesas de seguro, IPVA, taxas e estacionamentos, contabilizados como despesa operacional, além de aquisição de veículos contabilizada no ativo permanente, além de outros enquadramentos de menor valia. (iii) Alega, ainda, que diante do principio constitucional do contraditório, se o autuante encontra qualquer diferença antes de apurar, deveria intimar o contribuinte, por escrito, a prestar no prazo razoável todos os esclarecimentos necessários, da origem ou das causas de diferenças, o que não ocorreu no caso em tela. (iv) Diz que no presente caso, a autuação não teve motivação idônea e pertinente, uma vez que não foi comprovada de forma inequívoca que os gastos previstos no inciso III, da Lei n° 9.249/95, não estariam relacionados com a produção, marketing e a comercialização dos bens e serviços. O fato gerador do tributo e seus acessórios, não deve ter sua ocorrência presumida ou ter interpretação restrita da norma indireta. (v) Segundo a Impugnante, não existe embasamento fático para o lançamento do tributo e imposição de multa, pois o lançamento em questão não guarda conformidade com as atividades operacionais e comerciais da empresa, ultrapassando a exegese da Lei n° 9.249/95, restringindo os exemplos contidos na norma indireta, no caso a IN SRF n° 11/96. Lembra, ainda, do art. 299 do RIR/99 que trata das despesas necessárias à atividade da empresa. (vi) Alega a Impugnante que antes de correlacionar o auto de infração com os fatos, com a base legal que foi infringida e com o próprio questionamento fiscal, é importante que seja conhecida à natureza empresarial e os objetivos sociais das interessadas. Nesse sentido, esclarece que é fabricante de bebidas alcoólicas, atuando no mercado e também na venda no atacado. Diante da Lei n° 9.294/96, que veda a propaganda 5 . . ' .• Processo n°. : 15374.000920/00-11 Acórdão n°. : 101-95823 de bebidas alcoólicas, para alavancar as vendas a empresa se vê obrigada a fazer campanhas promocionais de Marketing, utilizando-se de eventos como degustação e festas, sendo, portanto, despesas operacionais. (vii) Aduz a Impugnante que a empresa é legalmente constituída sobre as leis brasileiras, consideradas pela Constituição Federal como empresa nacional de capital estrangeiro; tal situação motiva seus acionistas a manterem auditorias internas e externas constantes. (viii) Diz, que os nomes levantados pela fiscalização e incluídos na Planilha Remuneração Indireta — Beneficiários do Cartão de Crédito AMEX - 1996, são diretores e gerentes, todos trabalham diretamente ligados à comercialização dos produtos. Os demais, só efetuaram despesas em viagens e com refeições quando a serviço da empresa. Nesse sentido o Fisco não junta qualquer comprovante de que esses gastos seriam decorrentes de despesas pessoais, sendo, portanto, meras presunções. (ix) lnexistiu, segundo a lmpugnante, um senso de escolha de veículos, não houve qualquer avaliação de quem e para que se usava os veículos, e foram penalizados até durante os dias de semana, o mesmo raciocínio foi utilizado quando da glosa das despesas com combustíveis, tributando-se o combustível utilizado durante todas as semanas úteis de 1996, referente a todos os veículos da Interessada. (x) Esclarece, que utilizava uma terminologia contábil (Brindes) para propaganda de seus produtos na conta 41010500303 e suas sub-contas, onde se registravam os lançamentos referentes a produtos de fabricação e/ou importação própria, que eram destinados às pessoas jurídicas cadastradas na empresa como clientes. Hoje utiliza a denominação "grátis - propaganda", uma das formas de marketing indireto. (xi) Alega a lmpugnante, que durante todo o procedimento de autuação o Fisco equivocadamente entendeu que o modus operandi assumido e adotado para a adição ao lucro líquido na apuração do lucro real das despesas de depreciação de veículos, aluguel de apart-hotel e despesas de combustível, estava em desacordo com a legislação em vigor e considerou as mesmas como indedutíveis. (xii) Em relação ao aluguel do apart-hotel, que o Fisco considerou como despesa indedutível, por tratar-se de salário indireto, informa à interessada que possuía fábrica em Caxias do Sul (RS), fábrica em Nova Friburgo (RJ), fábrica em São Simão 6 41) I Processo n°. :15374.000920/0O-l1 Acórdão n°. :101-95823 (SP) e um estabelecimento sede em São Paulo, estabelecimentos estes que tem que ser constantemente supervisionados por acionista, diretores e gestores, desta forma, visando reduzir custos com hospedagem, optou a empresa por esse tipo de locação, tomando-se obrigatório à nomeação de um beneficiário. (xiii) Em relação à despesa de combustível, alega a Impugnante, que desconhecendo e não admitindo a hipótese assumida conservadoramente pela empresa, de uso misto do bem, em decorrência de eventual uso pessoal nos fins de semana, quer o Fisco tributar 5/7 relativo às despesas efetuadas efetivamente durante a semana pela empresa, não satisfeitos com os beneficiários identificados e tributados pela razão de 2/7. (xiv) Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, invoca a Impugnante os argumentos anteriormente utilizados, uma vez que se trata de tributação reflexa, pedindo, inclusive a improcedência do auto de infração. (xv) Em relação à autuação referente a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, alega a Impugnante que caso tivesse sido intimada a prestar esclarecimentos sobre a dita conta, certamente esse item não seria objeto de autuação e contra argumenta com jurisprudência. (xvi) Considera que o auto de infração e a exigência dele decorrente são nulos por absoluta falta de motivação legal e fática. No mérito, alega ser a exigência fiscal improcedente, por tratar-se de questão meramente conceituai, inexistindo documento da empresa que tenha sido glosado ou considerado iniclôneo. Na verdade o que deve ser decido é se as despesas foram utilizadas durante o período de trabalho, por empregados em exercício laborai e se as mesmas fazem parte da atividade especialíssima da empresa. (xvii) Conclui a Impugnante que seguiu os preceitos referentes às despesas operacionais nos termos dos disposto no art. 299, do RIR/99 (antigo 242), que continua em vigor. Sendo a multa de 75% incabível, uma vez que não se pode presumir a conduta culposa da empresa. A vista dos termos da impugnação, decidiu a 1 8 turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, por unanimidade de votos indeferir a solicitação da Interessada, ficando a decisão assim ementada: J1)7 dg?-3- .• ' • Processo n°. :15374.000920/00-11 Acórdão n°. :101-95823 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: NULIDADE. Não é caso de nulidade o lançamento feito fora do estabelecimento da pessoa jurídica. Só se pode cogitar da declaração de nulidade do auto de infração, quando for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, inciso I, do Decreto n.° 70.235, de 1972) ou quando não atender plenamente ao disposto no art. 142 do CTN. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Registre- se que o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ocorreu quando dainterposição do recurso que ora se aprecia. PEDIDO DE DILIGENCIA. A autoridade julgadora pode indeferir a realização de diligência quando entende-la desnecessária, em razão dos documentos acostados ao auto. CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. LIBERALIDADE. Os gastos com eventos realizados a titulo de confraternização, somente são considerados dedutíveis, desde que alcancem todos os empregados, sendo que o art. 13, inciso IV, da Lei 9.249/1995, veda expressamente a dedutibilidade de despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores. GLOSA DE DESPESA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - A identificação e a individualização dos beneficiários são condições para a dedutibilidade, como despesas feitas através, de cartão de crédito corporativo, despesa de depreciação de veículos, despesa com combustível, despesa de seguro, IPVA, taxas, estacionamento e com aquisição de veículos. DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. Conforme previsão específica do art 13, inciso VII da Lei n° 9.249/1995, cujos efeitos iniciaram em 01/01/1996, as despesas com brindes são indedutíveis para efeitos de apuração do lucro real. 8 , .. • • Processo n°. :15374.000920/00-11 Acórdão n°. : 101-95823 GASTOS COM VEÍCULOS. DEDUTIBILIDADE. São indedutíveis na apuração do lucro real as despesas com seguros e manutenção de veículos de passeio utilizados por diretores e sócios da empresa. DESPESA com VIAGENS E HOSPEDAGENS DE EMPREGADOS E DIRETORES. Compete ao contribuinte o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas à sua efetiva realização, bem como necessidade, normalidade e usualidade. DECORRENCIA.IRRF-CSLL. Sendo decorrente das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deverá ser aplicada idêntica solução, em face da sua estreita relação de causa e efeito? Lançamento Procedente. Como razões de decidir, consignaram os julgadores ser a impugnação tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972, devendo, portanto, ser conhecida. Inicialmente, ressaltaram que, a princípio, as conclusões expostas valem tanto para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, quanto para o Imposto de Renda Retido na Fonte e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Consignaram os julgadores que não procedem às alegações da interessada de que ocorreu falta de motivação legal e fática, uma vez que não existe norma legal violada. Ao contrário do que pretende a Contribuinte, ressaltaram os julgadores que na descrição de fls. 45/48 todas as irregularidades foram apontadas com o respectivo enquadramento legal, ademais o art. 10, caput do Decreto n. 70.235/72, preceitua de que a lavratura do auto de infração será no local da verificação da falta, que não necessariamente deve ser o endereço do 9 ' a ' • . • Processo n°. :15374.000920/00-11, • Acórdão n°. :101-95823 estabelecimento autuado. Desse modo, rejeitaram as preliminares suscitadas de cerceamento de defesa e nulidade. Indeferiram, ainda, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, o pedido de diligência feito para que pudessem ser demonstrados novos fatos, uma vez que o momento para apresentá-los é juntamente com a impugnação. No mérito, alega que em princípio as despesas com confraternização podem ser admitidos como despesas operacionais, desde que em valores razoáveis, e desde que seja comum a todos os funcionários, o que não ocorreu no caso em tela, visto o elevado valor de R$ 55.358,83, bem como tiveram como beneficiários somente diretores e administradores da interessada. Nesse sentido, o art. 13, IV, da Lei n. 9.249/1995, veda expressamente a dedutibilidade de despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores, por configurarem mera liberalidade por parte da pessoa jurídica. Foram considerados como indedutíveis os gastos com cartão de crédito (alimentação, viagem, vestuário, presentes), despesas de depreciação de veículos, despesa com combustível, despesa de seguro, IPVA, taxas e estacionamento e aquisição de veículos. A interessada alega que os gastos referentes à utilização do cartão de crédito foram feitos por seus funcionários quando a serviço da empresa, não cabendo a presunção de que os mesmos foram gastos pessoais, uma vez que a concessão dos cartões de crédito são para os empregados no estrito uso em serviço. Analisando-se as glosas das despesas acima citadas, que foram produzidas por funcionários da interessada, verificaram os julgadores que qualquer consideração acerca da dedutibilidade, tipicidade ou necessidade e usualidade de despesas operacionais deve ser precedida de uma verificação do direito aplicável à espécie. Com efeito, o art. 242 do RIR/1994. 10 . .. . '• " Processo n°. :15374.000920/00-11 Acórdão n°. :101-95823 Verificaram os julgadores, que a regra geral, em termos de despesas operacionais, é no sentido de que, em princípio, todos os dispêndios da empresa são dedutíveis. A lei, não podendo prever uma a uma as inumeráveis atividades e espécies de gastos da empresa, parte da definição genérica de que todos os custos e todas as despesas são admitidos na apuração da base de cálculo do imposto de renda e estabelece as exceções, que consistem na não dedutibilidade, na limitação do valor dedutível, e na subordinação da dedutibilidade ao preenchimento de determinadas condições. Excepcionalmente, há dispositivos relativos ao momento em que o custo ou despesa pode ser debitado a lucros e perdas, ou à opção para levar custos à despesa, ou à dedução a título de incentivo fiscal. Concluíram, nesse sentido, que em vista disso, não há na lei relação de despesas dedutíveis. Ao contrário, há apenas as exceções. Assim, o procedimento para se saber se uma despesa é dedutivel, consiste em verificar se existe dispositivo legal específico tratando da mesma. Caso exista, o tratamento fiscal seguirá o dispositivo específico. Não existindo, as despesas serão dedutiveis se observadas as quatro regras gerais básicas para dedutibilidade, que são: 1) os valores não serem passíveis de apropriação direta em custos e não constituírem inversões de capital; 2) serem despesas necessárias, entendidas assim as essenciais, normais e vinculadas à fonte produtora dos rendimentos; 3) serem comprovadas e escrituradas;) 4) serem debitadas no período-base competente. Nesse sentido, concluíram os julgadores que além da obrigatoriedade do preenchimento dos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade das despesas, existe a indissociável obrigatoriedade da apresentação de documentação hábil para comprová-las. As despesas devem ser efetivamente ocorridas e se relacionarem, por exemplo, ao serviço que se alega que foi prestado. 11 .. 4&!--- . • • . • Processo n°. : 15374.000920/00-11 Acórdão n°. :101-95823 Desta forma, prosseguem afirmando, que nas despesas constantes do cartão de crédito corporativo, a interessada embora tenha apresentado os documentos de fls. 959/993, não comprovou o nexo de causalidade entre as ditas despesas e a obtenção de receitas provenientes das mesmas, através do fechamento de contratos comerciais com clientes em potencial, o que caracterizaria o estrito uso em serviço. Consignaram, ainda, no tocante às despesas de depreciação de veículos, despesa com combustível, despesa de seguro, IPVA, taxas e estacionamento e aquisição de veículos que a interessada não trouxe aos autos prova de que as mesmas se enquadram aos veículos relacionados no art. 25 da IN SRF 11/96, além de deixar de identificar os seus beneficiários ficando em desacordo com a Lei n° 9.249/95, art. 13, Inc III. É de conhecimento geral que os veículos em questão — TEMPRA OURO 16V, MONZA SLE 2.0, ALFA ROMEO, OMEGA GLS, BLEZER DLX, OMEGA CD, FORD ROYALE e JIPE Pathfinder, relacionados às fls. 346/350 Volume II- são automóveis de luxo e de alto valor, sendo desnecessário fazer prova de tal afirmativa. Assim, foge ao razoável supor que o uso de tais veículos seja usual e normal, além de necessário às atividades da empresa, nem mesmo de forma compartilhada com os administradores. De forma taxativa, o parágrafo único do art. 25 da IN SRF n° 11/1996, enumera o que se considera intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização. Assim sendo, entenderam os julgadores, que como os veículos em questão não se enquadram nos veículos relacionados na referida IN-SRF, e como também não houve identificação dos beneficiários às despesas deste item foram consideradas indedutíveis. Registraram, ainda, que os gastos das interessada com a aquisição de veículos registrados pelas notas fiscais às fls. 738/745 e escriturados na conta 13010100600000000-506-3, foram considerados como não relacionados intrinsecamente com a atividade da mesma e utilizados pelos diretores, gerentes e 12 Processo n°. : 15374.000920/00-11 Acórdão n°. :101-95823 assessores, conforme planilha anexa às fis 727/737, sendo tributados como benefício indireto. A empresa contabilizou como despesa operacional o valor total de R$ 413.266,68, referente a despesa com brindes e considerou como indedutivel apenas o valor de R$ 78.613,20. Com base em tais fatos a autoridade autuante considerou que o valor acima especificado representaria liberalidade não necessária à manutenção das atividades da pessoa jurídica e procedeu ao respectivo lançamento tributário. A interessada, em sua impugnação, confirma que utilizava a terminologia contábil (BRINDES) para propaganda de seus produtos na conta 41010500303, onde se registravam os lançamentos referentes aos produtos que eram destinados as pessoas jurídicas cadastradas na empresa como clientes a titulo de Marketing, e que na verdade a referida conta hoje não se chama mais brinde em decorrência de sua real natureza e tratamento tributário, passando a receber a denominação de "grátis-propaganda" onde são registradas as garrafas produzidas ou importadas, que são doadas a título de propaganda para as pessoas jurídicas degustarem. Concluíram os julgadores a esse respeito, que o art. 13 da Lei n° 9.249/1995, expressamente prevê que as despesas com brindes seriam não dedutíveis. Dessa forma, reconhecendo a interessada, em sua impugnação, que as despesas glosadas foram• contabilizadas como brindes e contendo, a legislação tributária, previsão específica quanto a indedutibilidade de tais itens, é pertinente o lançamento tributário formalizado. Consignaram os julgadores, que como já analisado em outros itens da autuação, a comprovação de que os gastos referentes à depreciação dos veículos (fls. 346/350), bem como os gastos com aluguel de apartamento (Ap5rt- 13 641414et •• •• " • ' " Processo n°. : 15374.000920/00-11 • Acórdão n°. : 101-95823 Hotel Country Residence Service — fls. 785 e 787) para o Sr. Luiz Antonio Bustos (Presidente da interessada), não foram comprovados que estão intrinsecamente ligados à produção e comercialização dos serviços da empresa, sendo, portanto, considerados indedutiveis. Entenderam os julgadores, que em relação aos gastos com combustíveis correspondentes aos 2/7 do valor da referida despesa que tiveram o IRF recolhido, os mesmos estão sendo adicionados ao lucro liquido e tributados pelos mesmos motivos que os 5/7, ou seja, falta de identificação e individualização dos beneficiários. Os julgadores finalizaram suas razões de decidir explicitando que em relação aos Autos de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (lançamento principal), é aplicada idêntica solução, em face de sua estreita relação de causa e efeito. Por todo o exposto, os julgadores de primeira instância entenderam que o procedimento fiscal transcorreu dentro dos ditames previstos pelo Decreto n° 70.235/72 e, no mérito, julgaram procedente o lançamento do crédito tributário em questão. Em face da referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 1051/1065, sob os seguintes argumentos: Inicialmente, a Recorrente institui a relação de bens e direitos para o arrolamento, na forma estabelecida pela lei, possibilitando que o recurso seja recebido e encaminhado para julgamento junto ao E. Conselho dos Contribuintes. c4)1 14 . • . • . , " Processo n°. : 15374.000920/00-11 . • • Acórdão n°. :101-95823 Prossegue afirmando ser o recurso tempestivo, uma vez que tomou ciência da r. decisão através de aviso de recebimento em 14.03.2005, de modo que o prazo de 30 dias que alude o "caput" do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, atinge seu termo final no dia 13.04.2005. Ressalta a Recorrente, que ao contrario do que constou do acórdão recorrido, as despesas denominadas de Confraternização não se destinaram somente aos administradores e diretores, nem muito menos à alimentação destes. Nos termos do que foi afirmado na impugnação e demonstrado pelos documentos anexados à mesma, as festas são necessárias à atividade da recorrente para divulgação das suas marcas, e são feitas para empregados, diretores, autoridades, donos de bares, atacadistas, restaurantes, compradores e fornecedores. Nesse sentido a Recorrente, transcreve o art. 242, RIR/94, o mesmo em que se baseou a autuação, que estabelece que "as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transação, operações ou atividades da empresa", considerando perfeitamente admissíveis como despesas operacionais. Transcreve, ainda, acórdão confirmando a sua tese. Conclui, a esse respeito, que o referido acórdão não merece prosperar, devendo o recurso ser provido para declarar a insubsistência da autuação e do lançamento, neste particular. Alega a Recorrente, que a fiscalização considerou equivocadamente como sendo indedutiveis, diversas despesas realizadas em prol das atividades da empresa, denominando-as como "remuneração indireta", e além da glosa da dedução efetuou o lançamento do IRRF de 35%, em despesas relativas a cartões de crédito, aquisição de veículos, depreciação de veículos, combustível, seguro, IPVA e estacionamento. Em relação às despesas de cartão de crédito, diz a Recorrente, que parte dos funcionários, principalmente diretores e gerentes, são portadores de cartões de crédito empresariais, os quais são destinados exclusivamente par 15 • Processo n°. :15374.000920/00-11 • Acórdão n°. : 101-95823 custear as despesas necessárias aos negócios, sob pena de demissão. Despesas estas comprovadas mediante a respectiva nota fiscal do serviço, conforme apresentada em parte na impugnação. Ora, tendo sido todas as despesas comprovadas, não procede a glosa, nem muito menos o seu enquadramento como remuneração indireta, a ensejar o lançamento de IRRF. Em relação as despesas de aquisição de veículos, depreciação, seguro, combustível, IPVA, taxas e estacionamento, destaca a Recorrente que na impossibilidade de delimitar com exatidão a parcela das despesas utilizadas para fins profissionais e particulares, a empresa havia deduzido como despesas correspondentes a 5/7 do respectivo custo, apropriado proporcionalmente as despesas operacionais, e tributando os 2/7 relativos à parcela que foi considerada como uso particular. Prossegue afirmando, que a autuação e a decisão objeto do presente recurso não merecem prosperar, uma vez que os carros eram adesivados, não sendo razoável supor que automóveis com características como os das fotos anexadas a impugnação não tivessem como objetivo servir a empresa, mas somente aos seus funcionários. O auto de infração está efetuando o lançamento do imposto justamente na parte relativa aos 5/7, que se refere exatamente aos dias em que os automóveis foram utilizados para fins comerciais. Desta forma, não é justa nem razoável, sendo a decisão que decretou a sua procedência merecedora de urgente reforma, para os fins de direito. Em relação às despesas de brindes consideradas indedutíveis, ressalta a Recorrente que em uma análise com maior profundidade das contas em questão, será facilmente verificado que na verdade tratam-se de produtos destinados a clientes como propaganda, tendo sido a terminologia, inclusive, alterada para "grátis propaganda" ou amostra grátis e não mais "Brindes", conforme está previsto no art. 311, do RIR/94. Nesse aspecto, solicita a Recorrente que o presente feito seja convertido em diligência para o fim específico de verificar junto a contabilidade d 16 1, Processo n°. : 15374.000920/00-11 . • • Acórdão n°. :101-95823 empresa a movimentação da referida conta, demonstrando, assim, que se referem à amostra grátis, e não brindes como foi indevidamente entendido e tributado. Em relação às despesas de depreciação de veículo e de combustível, aduz a Recorrente às mesmas razões expostas anteriormente, de que não cabe desconsideração das despesas como dedutíveis, por não configurarem benefício indireto, devem ser adotadas para reformar a decisão neste particular, haja vista que a empresa apropriou proporcionalmente as despesas em 2/7 como benefício, e recolheu o IRRF respectivo, e deduziu os 5/7, como determina a legislação e os entendimentos jurisprudenciais. Em relação à despesa com aluguel do apart-hotel, alega a Recorrente que as provas dos autos demonstram à saciedade que o imóvel servia aos funcionários em viagem, razão pela qual não restam motivos para inadmitir a sua dedução. Quanto à suposta falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, entende a Recorrente ser legítima a dedução das despesas com amostra-grátis, de propaganda, nos termos do art. 311, do RIR194, merece o presente tópico ser analisado no mesmo sentido, haja vista que se trata de conseqüência da dedução das referidas despesas. Portanto, em sendo reformada a decisão no que tange à dedução das despesas com amostras-grátis, deve também ser reformada no que tange ao lançamento da CSLL. Pelo exposto, conclui a Recorrente considerando que ficou definitivamente comprovado que a r. decisão proferida pela 1 a Turma da DRJ/RJO merece reforma, espera e confia que o presente recurso seja provido, de forma a resultar na decretação da total insubsistência do auto de infração. É o relatório. C42 17 Processo n°. :15374.000920/00-11• Acórdão n°. :101-95823 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata o presente do inconformismo da contribuinte em relação à decisão de primeira instância que manteve na integra o lançamento a título de imposto de renda e seus reflexos (IR- Fonte e CSLL), decorrente das glosas de despesas de confraternização, gastos com cartões de créditos, despesas de depreciação, despesas com combustível, seguro, IPVA, taxas e estacionamento de veículos contabilizados no ativo permanente, bem como, despesas com brindes e aluguel de apart-hotel, todas relativa ao ano- calendário de 1996. Com se vê, tratam-se de diversos itens questionados, os quais analisarei na forma como suscitados no recurso ora interposto. 01 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS — LIBERALIDADE DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÃO Conforme se depreende do Auto de Infração (fl. 45), a fiscalização considerou o valor de R$ 55.358,83, despendido pela recorrente com confraternização, como despesa não necessária, entendendo que foi efetuada por mera liberalidade. cífi 18 • , • • 1.• Processo n°. : 15374.000920/00-11 Acórdão n°. :101-95823 Por sua vez, alega a recorrente que as despesas de confraternização — festas — são necessárias a sua atividade, no caso, para a divulgação das suas marcas e são feitas para empregados, diretores, autoridades, donos de bares, atacadistas, restaurantes, compradores e fornecedores. Compulsando a cópia do razão anexada aos autos (fls. 51/78), verifica-se que durante o ano-calendário de 1996, foram pagas e reembolsadas uma infinidade de despesas, tais como, restaurante, supermercado, açougue, etc., o que entendo, tudo dentro da razoabilidade pelo tipo da atividade praticada pela empresa, qual seja, fabricação, importação e comercialização de bebidas alcoólicas, que muitas das vezes, como é público e notório, lança mão de ações de marketing a eventos isolados e festas para públicos alvos onde é feita a divulgação de suas marcas, subsumindo-se, portanto, a regra prevista no art. 242 do RIR/94. Dessa forma, entendo que tais despesas são necessárias ao tipo de atividade praticada pela recorrente, razão porque, dou provimento ao presente item. 02— REMUNERAÇÃO INDIRETA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO a) DESPESAS PAGAS COM CARTÕES DE CRÉDITO EMPRESARIAL Com relação a presente item, entendeu a fiscalização que os gastos efetuados com cartões de créditos fornecidos pela empresa tratou-se, na verdade, de remuneração indireta paga aos seus diretores, eis que se destinavam ao pagamento de viagens, alimentação, vestuário, presentes, etc. Por sua vez, alega a recorrente que os portadores de cartões de crédito empresariais — diretores e gerentes -, os utilizam, sob pena de demissão, ao uso exclusivo para custear as despesas necessárias aos negócios da empresa, as quais se encontram todas comprovadas mediante a respectiva nota fiscal, documentos esses disponibilizados para a fiscalização, não podendo, portanto 19 • - • ' & . . s• '• ' Processo n°. : 15374.000920/00-11 Acórdão n°. : 101-95823 proceder à glosa pelo simples fato de terem sido pagas com cartões empresariais, quando a empresa pagou outras despesas da mesma natureza que foram consideradas dedutiveis pela fiscalização. Da análise das cópias dos extratos de cartões de crédito anexadas aos autos (fls. 101/345), verifica-se que as despesas ali lançadas referem-se basicamente a despesas de passagens, hospedagens e restaurante, não acolhidas pela fiscalização ao argumento de se tratar de gastos pessoais, sem, no entanto, motivar a razão de sua conclusão, ou seja, por tratar-se de cartão de crédito corporativo, a fiscalização tão somente presumiu tratar-se de despesas pessoais dos usuários, sem apontar a causa de sua desconsideração para efeito de dedução da base de cálculo do tributo. Entretanto, o que se verifica é que as gastos efetuados via cartão de crédito corporativo, são, entendo, despesas comumente efetuada pelo tipo de atividade exercida pela recorrente, se apresentando de forma usual, costumeira e ordinária, não havendo razão para considerá-la como não essencial à atividade da empresa e vinculada com as fontes produtoras dos rendimentos pelo simples fato de estarem relacionados nos cartões de créditos corporativos. Pelo exposto, sou pelo restabelecimento das deduções das despesas acima lançadas como indedutíveis pela fiscalização. b) DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, DEPRECIAÇÃO, SEGURO, COMBUSTÍVEL, IPVA, TAXAS E ESTACIONAMENTO. Com relação aos presentes itens, entendeu a fiscalização que os veículos colocados à disposição dos diretores e assessores da empresa não se enquadram nos veículos relacionados no art. 25, da IN 11/96, tomando os gastos indedutíveis, a despeito da recorrente ter recolhido o IR-Fonte sobre 2/7 do valor da depreciação, seguro, combustível, IPVA, etc., e ainda, por não ter individualizado os beneficiários, reajustou a base de cálculo do IR-Fonte, bem como, tributou a , g12 20 .1 '^ • ., Processo n°. :15374.000920/00-11 Acórdão n°. :101-95823 aquisição de veículos ao argumento de não estar intrinsecamente relacionado com a atividade da empresa, pois utilizados pelos diretores, gerentes e assessores. Para afastar as exigências, alega a recorrente que procedeu a tributação dos 2/7 relativos à parcela que foi considerada como uso particular individualizado, e que todos os carros eram adesivados e tinham por objetivo servir a empresa. De fato, compulsando os autos (fls. 943/956), encontram-se fotos de determinados veículos adesivados que não aqueles excluídos pela fiscalização, o que comprova que não só aqueles veículos apontados pela fiscalização (kombis, ônibus e furgão) encontravam-se a serviço da empresa, o que demonstra a precariedade do lançamento em tomar indedutível o custo e as despesas incorridas com os demais veículos na sua totalidade. E mais, conforme constatado pela fiscalização, a recorrente ofereceu a tributação como remuneração indireta, na proporção de 2/7 as despesas incorridas com veículos, decorrente do uso particular nos finais de semana, não sendo, portanto, suficiente para afastar a dedução o simples fato dos veículos não se enquadrem no disposto no art. 25, da IN 11/96, pois, independentemente do tipo de veículo utilizado pela empresa, a condição para a sua dedutibilidade é que tais despesas guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, o que entendo plenamente aplicável no presente caso, tendo em vista o tipo de produto por ela comercializado. A verdade é que as despesas incorridas com veículos escriturados no ativo permanente (imobilizado) da empresa, por presunção legal, são necessárias a sua atividade, cabendo o ônus da prova ao fisco quanto a sua desnecessidade. Entretanto não é o que se depreende dos autos, eis que a fiscalização ao tributar o custo dos veículos adquiridos, bem como os gastos/despesas deles advindo, adotou postura nitidamente comodista e superficial, ao não investigar os fatos e considerar os elementos de prova que dispunha para 21 • 4 ." I ' • 1 L1 • " Processo n°. : 15374.000920/00-11 Acórdão n°. :101-95823 realizar o lançamento em obediência aos dispostos nos §§ 1°. e 2°., do art. 242 do RIR/94, impondo, por conseguinte, o cancelamento da exigência, ante a incerteza do lançamento. 03— DESPESAS INDEDUTÍVEIS BRINDES Trata-se como visto, de glosa efetuada pela fiscalização referente a despesas lançadas como brinde pela recorrente, ao argumento de que a partir de 01 de janeiro de 1996, conforme disposto no art. 13, inciso VII, da Lei 9.249/95, a despesa com brinde é indedutivel. Por sua vez, alega a recorrente que utilizava uma terminologia contábil para a propaganda de seus produtos, chamando-as de brindes, quando na verdade, tratava-se de produtos destinados a clientes como propaganda, tanto que essa terminologia há muito foi alterada para "Grátis-Propaganda", ou amostras grátis, sendo que sua dedução encontra-se expressamente prevista no artigo 311 do RIR/94. Quanto a dedutibilidade das despesas com brindes, é sabido que a partir da edição da Lei n. 9.249/95 - art. 13, inciso VII -, tais despesas passaram a ser indedutiveis da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social. Entretanto, pelo tipo de atividade desenvolvida pela recorrente como já dito alhures, também é sabido que muitas das vezes as empresas distribui amostras-grátis dos produtos que está lançando no mercado ou que já comercializa, com o fito de incrementar suas vendas, ou seja, trata-se de despesas com promoção e divulgação dos produtos por ela fabricados, caracterizando-se, portanto, como despesas de propaganda diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa, e sendo assim, dedutivel da base de cálculo do imposto de renda. 04 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NO LUCRO REAL DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS E DE COMBUSTÍVEL 22 4 •• • 4 • " - b. • • Processo n°. : 15374.000920/00-11 • Acórdão n°. :101-95823 Com relação ao presente item, me reporto às considerações expostas no item "b" acima 'Remuneração Indireta". ALUGUEL DE APART-HOTEL Trata-se o presente item de despesas com pacote de hospedagem no Apart-Hotel Country Residence Service, no período de 02 de maio a 02 de julho de 1996, a favor do Sr. Luiz Antonio Bustos, Presidente da Recorrente. Alega que referido imóvel era utilizado pela alta administração quando das viagens a trabalho na cidade (RJ), especialmente seu Diretor- Presidente, que tinha residência fixa em Caxias do Sul, próximo à fábrica principal, o que diz estar comprovadamente provado nos autos. Ocorre que a principal prova que a recorrente deveria ter produzido não se encontra acostada aos autos, ou seja, a necessidade do apart- hotel para atividade da empresa, bem como, prova colhida junto à administração do Apart-Hotel acerca das pessoas que ocuparam referido apartamento no período acima apontado, até porque, como já visto a exaustão, os dirigentes da empresa, quando em viagem, hospedavam-se em hotéis conforme se pode verificar em diversas faturas anexadas ao processo. Dessa forma, quanto a este item, entendo que agiu com acerto a fiscalização ao considerar como indedutível referida despesa. LANÇAMENTOS DECORRENTES (CSLL e IRF) Em relação à tributação reflexa, a solução dada ao processo principal deve estender-se ao processo decorrente ou reflexo, ante a estreita relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. 23 Processo n°. : 15374.000920/00-11, Acórdão n°. :101-95823 A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso em relação aos itens acima apontados, com exceção da exigência relativa às despesas de aluguel do Apart-Hotel. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de outubro de 2006 a+Ca--"C"--ANDRI ert 24 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

score : 1.0
4725121 #
Numero do processo: 13921.000226/95-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pela Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1, pelo que devida a contribuição. MULTA - CONFISCO - A penalidade por descumprimento de obrigação tributária não se submete ao princípio do não confisco, o qual se aplica somente aos tributos como tal definidos no artigo 3 do CTN, onde se excluem as sanções por ato ilícito. MULTA DE OFÍCIO - A teor do aritog 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72009
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pela Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1, pelo que devida a contribuição. MULTA - CONFISCO - A penalidade por descumprimento de obrigação tributária não se submete ao princípio do não confisco, o qual se aplica somente aos tributos como tal definidos no artigo 3 do CTN, onde se excluem as sanções por ato ilícito. MULTA DE OFÍCIO - A teor do aritog 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13921.000226/95-03

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4463418

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72009

nome_arquivo_s : 20172009_101495_139210002269503_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 139210002269503_4463418.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4725121

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654566739968

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:46:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:46:47Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:46:47Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:46:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:46:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:46:47Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:46:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:46:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:46:47Z; created: 2010-01-12T12:46:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-12T12:46:47Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:46:47Z | Conteúdo => • 2 PUBLI ADO NO D. O. U. .9 De C Se4kLAT4-£.4át_ C ---**12ubrIca • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo : 13921.000226/95-03 Acórdão : 201-72.009 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 101.495 Recorrente : GERALDO FAUST & CIA. LTDA. Recorrido : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, pelo que devida a contribuição. MULTA - CONFISCO - A penalidade por descumprimento de obrigação tributária não se submete ao princípio do não confisco, o qual se aplica somente aos tributos como tal definidos no artigo 3° do CIN, onde se excluem as sanções por ato ilícito. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas de oficio são de 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO FAUST & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para redução da multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 / Luiza Helena tia. te de Moraes Presidenta I • Rogério sta Icar yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/cf 1 60 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000226/95-03 Acórdão : 201-72.009 Recurso : 101.495 Recorrente : GERALDO FAUST & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido de juros moratórios e • multa. Em sua impugnação, refere a inconstitucionalidade da multa aplicada, de caráter confiscatório. Em sua decisão, o julgador monocrático aludiu a limitação da matéria impugnada à multa, sob os auspícios de sua natureza confiscatória. Cita legislação pertinente para sustentar a multa e o seu montante, como impostos. Na parte dispositiva da decisão determina a feitura de autos apartados para prosseguimento na execução da parte não impugnada, mantendo a multa como exigida. No recurso interposto, a contribuinte propugna pela inconstitucionalidade da exigência e reitera os argumentos expendidos quanto à multa imposta. Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede seja julgado improcedente o recurso, nos termos da decisão recorrida. É o relatório. % 2 Gi. .) .././. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000226/95-03 Acórdão : 201-72.009 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER , Conforme se depreende do relatado, a contribuinte, em grau de recurso, veio inovar, sustentando a inconstitucionalidade da exigência. Na impugnação limitou-se somente a rechaçar a multa imposta. Ainda que não tenha impugnado especificamente o crédito lançado, entendo que a matéria cinge-se à questão de direito, pelo que, caso lhe fosse favorável a circunstância, caberia ao Colegiado apreciar a questão para lhe dar guarida, na hipótese de consagrado entendimento em seu beneficio. No entanto, não é o que ocorre. A matéria resta pacificada, a teor da decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, em 01.12.93. Quanto à penalidade, o argumento da recorrente não tem fundamento. A penalidade não se submete ao princípio do não confisco, eis que se embasa em prática de infração, de pleno conhecimento da contribuinte, legalmente estabelecida. A imposição da penalidade somente se verifica pela prática de infração, ou seja, é exigência condicionada e não impositiva para qualquer circunstância. Ao contrário do tributo, de caráter impositivo, incidente pela ocorrência de seu fato gerador, a penalidade somente se aplica em decorrência de comportamento da contribuinte, quando relapso no cumprimento da obrigação tributária material ou formal. Não se afeiçoa, portanto, à aplicação do princípio constitucional do não confisco. Aliás, na definição de tributo, contida no artigo 3° do CTN, exclui-se expressamente a prestação pecuniária decorrente de sanção de ato ilícito. Verifico, no entanto, que a multa imputada é de 100% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, II, c, do CTN. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para o efeito de reduzir a multa de 100% para 75%. É como voto. i\Sala das Sessões, em 1 e setembro de 1998 n ROGÉRIO GUSTAVO DAR 3

score : 1.0
4724170 #
Numero do processo: 13894.001605/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que tem por finalidade a organização e exploração de atividades desportivas, ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32424
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que tem por finalidade a organização e exploração de atividades desportivas, ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO NEGADO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13894.001605/2003-01

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4261824

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32424

nome_arquivo_s : 30132424_129920_13894001605200301_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 13894001605200301_4261824.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4724170

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654567788544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:05:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:05:56Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:05:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:05:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:05:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:05:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:05:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:05:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:05:56Z; created: 2009-08-10T11:05:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T11:05:56Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:05:56Z | Conteúdo => • 'I MINISTÉRIO DA FAZENDA grimt-In '-ntrsk TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-"td • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13894.001605/2003-0 I Recurso n° • : 129.920 Acórdão n° : 301-32.424 • Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente(s) : ACQUA FIT ACADEMIA S/ C LTDA — ME. Recorrida : DRJ/ CAMPINAS/ SP OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que tem por finalidade a organização e exploração de atividades desportivas, ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO DA • S CARTAXO Relator e Presidente • Formalizado em: 01 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/I Processo n° : 13894.001605/2003-01 Acórdão n° : 301-32.424 RELATÓRIO A Recorrente já identificada tem por objeto a atividade de manutenção do fisico corporal — Escola de Natação, Dança, Tênis e Ginástica em Geral (vide cont. Social, fl. 17), CNAE n° 9304-1/00 (fl. 12), havendo optado pelo Simples em 01/01/97 (fl. 12, Termo de Opção) e excluída a partir do dia 01/01/02 pelo ADE DRF/ GUA n° 488.031, de 07/08/03 (fl. 07), sob o argumento de que a atividade econômica explorada pela referida empresa é vedada para o Simples, conforme o art. 9°-XIII, 12, 14-1 e 15-11 da Lei n°9.317/96, art. 73 da MP 2.158-34/01 e arts. 20, 21, 23 e 24-11 c/ c o parágrafo único da IN/ SRF n°250/02. Manifestando-se contra o feito a contribuinte, alegando-se surpresa • com a exclusão, defende-se argüindo que a sua opção foi reconhecida pela SRF, que não se enquadra na proibição contida no art. 9°-XIII da Lei 9.317/96, nem na hipótese do art. 14 do mesmo mandamus, ou no art. 20 da IN/ SRF n° 250/02, portanto deve permanecer no Sistema de Pagamento de Tributos Simples. Caso não seja este o entendimento daquele órgão, que a exclusão apenas se tome exigível a partir do exercício financeiro posterior à notificação. O Acórdão DRJ/ Campinas-SP n° 6.063, de 25/02/04, indeferiu a •solicitação da contribuinte com base no art. 9°-XIII da Lei n° 9.317/96, no art. 51 da Lei 7.713/88 c/ c o art. 52 da Lei 7.450/85 e PN/ COSIT n° 08/86 ; no que concerne aos efeitos da data de exclusão, com base no art. 73 da MP n° 2.158-35/01, que alterou a redação do inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317/96, entende que a exclusão dar-se-á a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9° deste diploma legal. Ciente da decisão em 22/03/2004, (fl. 35), interpõe seu Recurso Voluntário em 19/04/2004 (fls. 36/44), portanto, tempestivo, reiterando os termos • aduzidos na exordial, sem acrescentar fatos novos ou supervenientes. É o relatório. • 2 Processo n° : 13894.001605/2003-01 Acórdão n° : 301-32.424 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em comento sobre a exclusão da ora Recorrente do Simples em razão do exercício de atividade de manutenção do físico corporal — Escola de Natação, Dança, Tênis e Ginástica em Geral. A divergência advém da interpretação do art. 9°- XIII da Lei n° 9.317/96, em razão da não consideração das atividades exercidas pela Recorrente que alega o reconhecimento das suas atividades por parte do Fisco. • Ao contrário das assertivas formuladas pela Recorrente, a exegese é eminentemente ex lege. Assim olhando para a atividade fim da empresa objeto de apreciação, conforme questionado pela Recorrente e aplicando-se ao caso os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, tem-se: • A exploração de atividades de manutenção do fisico corporal pressupõe a existência de um prestador de serviços e de um beneficiário desses serviços. • São requisitos necessários para a prática de atividades esportivas a prestação de serviços de assistência e/ ou de acompanhamento por profissionais com habilitação legalmente exigida, por expressa disposição legal, desde a contratação dos serviços a serem prestados, passando pela 411 avaliação médica inicial do praticante, até o desenvolvimento de suas atividades esportivas, para as quais é mister o acompanhamento de um profissional com qualificação técnica específica, sob pena de infiingência a vários dispositivos legais, dentre eles os arts. 10 ao 3° da Lei n° 9.696/98, o que implica em sanções e até na perda do direito ao exercício dessa atividade. • São exemplos de profissionais obrigatoriamente exigidos na prestação serviços nas áreas de exploração de atividades esportivas, o médico, o professor de educação física, o fisicultor, além de outros, cujo exercício da profissão depende de habilitação legalmente exigida. 3 Processo n° : 13894.001605/2003-01 Acórdão n° : 301-32.424 • Existe a subsunção dos fatos descritos à matéria legal qual seja o inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96, o qual dispõe que "não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de médico, professor, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Note-se que o texto legal menciona a pessoa jurídica, não se confundindo com a pessoa fisica de cada profissional, sendo aqui irrelevante a formação profissional do empresário, ante a interpretação teleológica aplicada ao caso. Nela a lei delimita o seu campo de atuação, definindo e enquadrando corretamente quem é contribuinte ou quem está excluído do Simples, no caso • específico. Não há que se alegar aqui a prevalência da capacidade contributiva, item este que se constitui em apenas um dos requisitos a serem preenchidos pelo contribuinte optante, mesmo porque não é obrigatória a opção pelo Simples. Também não há como comparar o exercício de uma atividade onde a complexidade, a responsabilidade, o conhecimento especializado a ponto de requerer uma habilitação legalmente exigida, o exercício da atividade laborai, a exemplo da exploração de atividades esportivas, como a de um comerciante comum, também empresário, portanto pessoa jurídica, cuja atividade não requer estes requisitos mencionados ao exercício de sua profissão. Assim, em relação à exclusão do Simples, mantenho o entendimento consubstanciado na decisão de primeira instância, pois como bem dito naquele julgado o alvo da sistemática do Simples é a empresa e não o exercício das profissões; e como o objeto social da empresa é a administração de aulas de natação, dança, tênis e ginástica em geral, vedada está de exercer a opção. • Quanto aos efeitos da exclusão do Simples, reproduzo os termos prolatados na decisão a quo: "Quanto aos efeitos da exclusão, sobreleva lembrar que o artigo 73, da MP 2158-34, de 27/07/2001, - convalidada pela MP 2.158/35, de 24/08/2001, ainda vigente por força da Emenda Constitucional 32 — alterou a redação do artigo 15 da Lei 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para qua a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se cosntata, conforme se constata dos seus termos: Art. 73 — O inciso II do art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 Processo n° : 13894.001605/2003-01 Acórdão n° : 301-32.424 II — a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°. Estribado nesse dispositivo legal o artigo 24 da IN SRF 250/2002, repetido pelo artigo 24 da IN 355/2003, dispôs que: A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da • exclusão dar-se-á a partir: I — do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; • II — de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Constata-se, portanto, que as aludidas Instruções Normativas, ao fixarem em 1° de janeiro de 2002 a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da MP 2158-34, de 27/07/2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do artigo 2° da Lei 9.784, de 1999, que determina à Administração a observância do princípio da segurança jurídica. • De fato, como a opção pela sistemática do Simples é válida para o ano todo, a exclusão com efeitos retroativos, inserida no ordenamento jurídico, para o presente caso, em julho de 2001, somente poderá surtir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, quando estribada em situações excludentes ocorridas anteriormente a esta data. Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de nova interpretação, o que também é vedado à Administração, pelo inciso XIII do falado art. 2° da Lei 9.784, de 1.999, haja vista que as atividades da contribuinte impediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo ela, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e, portanto, sujeita à fiscalização posterior. 5 . . • Processo n° : 13894.001605/2003-01 Acórdão n° : 301-32.424 Ex positis, acolho o recurso por preencher os requisitos legais à sua admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 ‘1P:\°TACHA() DANTA ARTAXO - Relator • • • 6 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4724669 #
Numero do processo: 13907.000005/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74702
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13907.000005/99-11

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4440256

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74702

nome_arquivo_s : 20174702_114115_139070000059911_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 139070000059911_4440256.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4724669

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654569885696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:58:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:58:39Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:58:39Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:58:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:58:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:58:39Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:58:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:58:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:58:39Z; created: 2009-10-22T17:58:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T17:58:39Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:58:39Z | Conteúdo => 1 ME - Segundo Conselho de Conteruntes , Publicado no Diário Oficiai dam/atilo ". II ' de Z ç) I IÇI.../ a 1:. Is 1 nt MIINISTERIO DA FAZENDA Itc'tge Rubrica 1 C — • t 4," :.:Jer - - -•"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000005/99-11 Acórdão : 201-74.702 Recurso : 114.115 • Sessão : 23 de maio de 2001 Recorrente : BRASITEL COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR F1NSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior a indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n ° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: BRASITEL COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presiden e Rogério v o Dreyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 , • i‘e MIINISTERIO DA FAZENDA %do " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MN" Processo : 13907.000005/99-11 Acórdão : 201-74.702 Recurso : 114.115 Recorrente: BRASITEL COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, tolerado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992 O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a delegacia de julgamentos competente, alegando a inocorrència da decadência e reiterando o seu direito à compensação O julgador, ora recorrido, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Londrina - PR Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito É o relatório 2 » st,. .a: MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000005/99-11 Acórdão : 201-74.702 Recurso : 114.115 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pelo contribuinte, escudado na Declaração de lnconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolado em 06 de janeiro de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CFN. Outra forma ainda, peculiar, por especifica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de aliquota do FINSOCIAL, (RESPs Cs 1 71999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é N.\\, 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44•11a; Processo : 13907.000005/99-11 Acórdão : 201-74.702 Recurso : 114.115 plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, --- quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há. a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidacle. Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a --- partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução tias quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. --- E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, à certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já. dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n ° 2.346/1997, art. 4°)". Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da NEP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. 4 " 4,4, • MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000005/99-11 Acórdão : 201-74.702 Recurso : 114.115 Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pelo contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Em face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5 % (meio por cento) nos recolhimentos a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima \) 5 s't Itsf, MINISTERIO DA FAZENDA -Mtr- f • .49.4x SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000005/99-11 Acórdão : 201-74.702 Recurso : 114.115 dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do credito reclamado E COMO VOU) Sala das Sessões, m 23 de maio de 2001 ROGÉRIO GUST irIND YER 6

score : 1.0
4724655 #
Numero do processo: 13906.000160/99-65
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13906.000160/99-65

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4410609

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.508

nome_arquivo_s : 40201508_119404_139060001609965_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Josefa Maria Coelho Marques

nome_arquivo_pdf_s : 139060001609965_4410609.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4724655

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654585614336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:13:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:13:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:13:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:13:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:13:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:13:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:13:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:13:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:13:00Z; created: 2009-07-07T22:13:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T22:13:00Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:13:00Z | Conteúdo => ." / MINISTÉRIO DA FAZENDA CSRF CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Fl SEGUNDA TURMA Processo n-Q- : 13906.000160/99-65 Recurso if : RP/202-119.404 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PARANAMOTOR AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 11 NOVEMBRO DE 2003. Acórdão : CSRF/02-01.508 PIS - DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 40 do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. , ,; ,.., 1 k' ON PE : td P/* RO I O 5 GUES Presidente N A (zi ROGÉRIO GUST I 'D EYER Relator - Designado FORMALIZADO EM: 04 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Eduardo da Rocha Schmidt (Suplente Convocado), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 1 Processo n'l : 13906.000160/99-65 Acórdão : CSRF/02-01308 Recurso e : RP/202-119.404 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão if 202-14.450, de 03 de dezembro de 2002 (fls. 584/598), deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela recorrente, cuja ementa se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, havendo pagamentos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, 55' 4°, do C7'N, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador Não havendo pagamentos, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do C7N, com a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento (Precedentes do STJ — REsp. nos 58.918-5/RJ e 199560/SP) PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n' 2 445/88 e 2 449/88, em função da inconstitu-cionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148 754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73 PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 6° DA LEI COMPLE-MENTAR IV° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161 do C77V). MULTA DE OFÍCIO — O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, , ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. , - Recurso ao qual se dá provimento parcial." /' Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa a diversos períodos entre janeiro de 1992 a junho de 1995, havendo pagamento em todo o período abrangido, e a exigência foi cientificada em 14/12/1999. x 01 2 Processo n : 13906.000160/99-65 Acórdão : CSRF/02-01.508 Tendo o Colegiado da 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidido dar provimento parcial ao recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria d- 55/98), especificamente quanto à decadência do PIS. Através do Despacho n 202-0.022 (fls. 614/616), o Presidente da 2 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno: decisão não- unânime, tempestividade e demonstração da contrariedade à Lei. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal em Londrina foi solicitado ao contribuinte a apresentação de contra-razões ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte oferece suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 620/647), onde defende a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 3 Processo e : 13906.000160/99-65 Acórdão : CSRF/02-01.508 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 40, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art 150 O lançamento por homologação, 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: "Art. 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- (...)" 4 Processo n' : 13906.000160/99-65 Acórdão : CSRF/02-01.508 Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma . ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária,,.. a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar — 1 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário... são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 4); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 5); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente .." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. & 1 Curso op. cit , p. 754-755 2 Curso, ,,, op. cit., p. 208-209 3 Normas.. , op. cit., p 105 e 107 4 Curso..., op. cit., p 767, 5 Normas..., op. cit., p 111 6 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113, Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord ), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p, 96 e 100-102 8 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov.. 1994, p 450. 5 Processo n' : 13906.000160/99-65 Acórdão : CSRF/02-01.508 Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 40 : "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTN, a nosso ver, data venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 1°. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4°, a Lei n° 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n' 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4°, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ 11. Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n' 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4' e 173 do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 9 Lançamento Tributário, 2 ed , São Paulo, Malheiros, 1999, p 395 1 ° Prefácio, zn EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII 11 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40 6 Processo : 13906.000160/99-65 Acórdão : CSRF/02-01.508 lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 12), " .. no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 13); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8212/91, em seus artigos 45 e 46 . como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); "...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46, da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 15)." Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso do procurador e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, li de novembro de 2003. # 4ow-- a., .0 - r - ( JOSEFA MARIA COELHO MARQUES RELATORA 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 13 Normas , p 111 14 COFINS op. cit , p. 112 e 113 15 Curso , op cit , p 767. 7 Processo d- : 13906.000160/99-65 Acórdão : CSRF/02-01.508 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator-Designado: A dissidência, no presente processo, cinge-se à contagem do prazo decadencial para o efeito de possibilitar o lançamento do PIS. Neste momento rendo minhas homenagens aos ilustres membros desta Câmara Superior, com destaque à Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, que de mim divergem quanto ao mote propalado. Induvidoso, no meu sentir, que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Neste diapasão, entendo inflexível e independente a regra estatuída no § 4° do artigo 150 do CTN. Indene de dúvida, no meu entendimento, que, não se manifestando a autoridade lançadora no prazo ali estatuído, decai do direito da efetuar o lançamento, face à extinção definitiva do crédito de tal providência passível. Cuida, no meu entender, o artigo 173, mormente o seu inciso I, de situações não expressamente contempladas com regra própria quanto à decadência. Ainda que se perceba no artigo 149 do CTN, que trata do lançamento de ofício, de por esta forma lançar valores decorrentes de omissões e inexatidões ocorridas quanto a tributos sujeitos ao lançamento por homologação (inciso V), não há que se cogitar da aplicação da regra decadencial citada. Prevalece a regra própria do § 4° do artigo 150 de CTN. Neste pé, portanto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito, nos casos de lançamento por homologação, deve ser exercido antes que o mesmo seja definitivamente extinto. Incumbe agora contrapor o argumento defendido pela nobre relatora do processo, eminente Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, de aplicar o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujo teor reproduzo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados. I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal a constituição do crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único A Seguridade Social nunca perde o direito de constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea "j" do artigo 95 desta Lei." 8 Processo n' : 13906.000160/99-65 Acórdão : CSRF/02-01.508 Tenho defendido que as regras instituídas pela Lei onde se encontra albergada a norma transcrita, subsume-se a definir as contribuições nela ilustradas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Frente ao exposto e reiterando as minhas homenagens à ilustre Conselheira Josefa e seus pares que ao seu entendimento aderem, voto, nesta parte conflituosa do julgamento, pelo improvimento do recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, para reconhecer que ao PIS aplica-se o prazo decadencial do artigo 150, § 40 do CTN. É como voto. Sala das Sessões 4 DF, 11 de novembro de 2003. i , \Ai , ROGÉRIO GUSTAV ,pR‘ YER RELATOR-DESIGN DO ir\ _,,,, 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4723903 #
Numero do processo: 13891.000055/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35.973
Decisão: Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-a Decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13891.000055/99-41

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4268624

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 302-35.973

nome_arquivo_s : 30235973_125756_138910000559941_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 138910000559941_4268624.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-a Decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4723903

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654588760064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:18:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:18:39Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:18:40Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:18:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:18:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:18:40Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:18:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:18:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:18:39Z; created: 2009-08-07T02:18:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T02:18:39Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:18:39Z | Conteúdo => te-{2 7a2e--, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13891.000055/99-41 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-35.973 RECURSO N° : 125.756 RECORRENTE : BUZZIO'S CERÂMICA ARTÍSTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2° da Lei n°9.784/99). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E 110 DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DIU, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-a Decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 ar-; der PAULO RO r. r O CUCO ANTUNES 1111 Presidente em Exercício ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora -O 9 C n. n Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ANTONIO FLORA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.756 ACÓRDÃO N° : 302-35.973 RECORRENTE : BUZZIO'S CERÂMICA ARTÍSTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/ SP. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, que tem como atividade principal a "Fabricação e Venda de Louças Cerâmicas em geral" (fls. 02) apresentou, em 17/02/99, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/ 03 e documentos de fls. 04/33, referentes ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de setembro de 1989 a março de 1992. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 06/01/2000, a Delegacia da Receita Federal em Limeira/ SP, por meio da Decisão DRF LIMEIRA/ SASIT N° 010/00 (fls. 42), concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE • Cientificada da decisão da DRF em 07/02/00 (AR às fls. 44-v), a interessada apresentou, em 21/02/00, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 45/50, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27 de maio de 2002, os Membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/ SP proferiram o Acórdão DRJ/RPO N° 1.425 (fls. 57/64), assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração; 01/09/1989 a 31/03/1992 Se7, 2 , i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.756 ACÓRDÃO N° : 302-35.973 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cientificada do Acórdão proferido em 20/09/2002 (fls. 64), a interessada apresentou, em 03/10/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 65/74, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Às fls. 78 consta despacho da Agência da Receita Federal em Porto Ferreira/SP, esclarecendo que "os débitos compensados foram apartados no processo n° 13891.000390/2002-42, conforme orientação do Manual de Restituição, no qual terá prosseguimento a cobrança dos débitos compensados, ou encaminhamento para lançamento de oficio". Às fls. 79 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e às fls. 800 encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 81 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. • É o relatório. a Alore-ef2.ag.' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.756 ACÓRDÃO N° : 302-35.973 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. • 0 pleito tem como fundamento a declaração de inconstitucionalidade das Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, pelo Supremo Tribunal Federal. A Recorrente argumenta que, embora a Medida Provisória n° 1.110/95 não seja instrumento hábil ao reconhecimento dessas inconstitucionalidades, seus efeitos práticos equivalem a isto, razão pela qual a Requerente tem o direito de verem restituídos os valores pagos a maior, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 c/c o art. 74 da Lei n° 9.430/96, em montantes corrigidos monetariamente, de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Alega que, nos termos do art. 156, inciso VII, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento, sendo necessária a ocorrência desses dois fatos. Assim, se o crédito tributário só foi lançado/homologado 5 anos após o fato gerador, como poderia ter sido extinto na data do pagamento, quando ainda não existia? Destaca que a única interpretação ao texto • legal é de que os 5 anos previstos no inciso I do art. 168 se iniciem a partir da homologação e que, na prática, são 10 anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição.(transcreve em seu socorro ementa de Acórdão do STJ (fls. 68). Salienta que, como não recorreu ao Poder Judiciário, seu direito à restituição nasceu com a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Transcreve alguns Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que comprovam seu entendimento. Argumenta ainda que a Constituição Federal garante a igualdade de tratamento para contribuintes que estejam na mesma situação e que vários órgãos fazendários concederam a compensação/restituição após os 5 anos tidos como prazo final para requerer o indébito. Destaca, por fim, que, em matéria de legislação tributária, as normas são irretroativas, conforme art. 105 do CTN, admitindo-se como exceção a ae-,f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.756 ACÓRDÃO N° : 302-35.973 retroatividade que beneficie o contribuinte ou que defina penalidade menos gravosa. Socorre-se das disposições contidas no Parecer Normativo SRF/COSIT n° 58/98. Requer, assim, que seja reconhecido seu direito à compensação. A matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. Esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/compensação de Finsocial obedece à norma contida no artigo 168 do CTN, que estabelece, verbis: • "Art, 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de setembro de 1989 a março de 1992 e o Pedido de restituição/compensação foi apresentado em 15/03/1999. Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção • do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial. Contudo, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. Por comungar inteiramente das razões que nortearam o Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trago a esta Colação excerto do referido Voto, adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora: Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial ~#1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.756 ACÓRDÃO N° : 302-35.973 para contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: 'Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, • segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria • da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." Como ressaltei, adoto as razões acima transcritas e também VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.756 ACÓRDÃO N° : 302-35.973 INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE OS AUTOS RETORNEM À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO- Relatora • • 7 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

score : 1.0
4727475 #
Numero do processo: 14041.000751/2005-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO – Organização das Nações Unidas – para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO – Organização das Nações Unidas – para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000751/2005-77

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4193642

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.233

nome_arquivo_s : 10616233_151046_14041000751200577_023.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 14041000751200577_4193642.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4727475

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654596100096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:40:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:40:43Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:40:44Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:40:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:40:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:40:44Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:40:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:40:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:40:43Z; created: 2009-07-15T13:40:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-15T13:40:43Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:40:43Z | Conteúdo => 0.0 C ,:tn it". • . 'I% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Recurso n°. : 151.046 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : GILDA DE ANDRADE PIRES Recorrida : 3° TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.233 NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO — Organização das Nações Unidas — para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. , MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFICIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILDA DE ANDRADE PIRES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ji.c9,10-.-- JOSÉ RI< R 0 B il OS PENHA PRESIDENTE J.s.144 4"Ze ".. ..•;._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•: 4:/..r: > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 -421d-40k- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 mA I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pela/recorrente a Sra. Sandra Lucia Guerreiro da Silva de Araújo, OAB/DF n° 10.371. ( 2 -te MINISTÉRIO DA FAZENDA *•!-t frl i;20" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 Recurso n°. : 151.046 Recorrente : GILDA DE ANDRADE PIRES RELATÓRIO Gilda de Andrade Pires, já qualificada nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 75-86, prolatada pelos Membros da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, mediante Acórdão DRJ/BSB n° 16.402, de 08 de fevereiro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 90-110. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 39-46, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 15.958,56 sendo: R$ 5.062,76 de imposto, R$ 2.058,01 de juros de mora (calculados até 31/08/2005), R$ 3.797,07 de multa de oficio de 75% e, R$ 5.040,72 da multa exigida isoladamente, referente ao ano-calendário de 2002, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de Organismos Internacionais e sujeitos ao recolhimento obrigatório — camè leão — auferidos pela prestação de serviços profissionais — UNESCO — Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e a Cultura. Às fls. 49-53 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, onde o auditor autuante descreveu os procedimentos adotados durante a ação fiscal. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância A autuada, irresignada com o lançamento, por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — fl. 09) apresentou a impugnação de fls. 56-67, 3 41) t'a 44 th' • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• ••nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 acompanhada dos documentos de fls. 68-73, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 76-78. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pela impugnante, os Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 16.402, de 08 de fevereiro de 2006, fls. 75-86, por entenderem que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim como, ser devida a multa isolada 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão de Primeira Instância em 14/03/2005, ("AR" - fl. 89) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (29/03/2006), por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — fl. 112) o Recurso Voluntário de fls. 90-110, que pode ser assim resumido: - em preliminar, requer a nulidade do lançamento por desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária, corroborado pelo entendimento jurisprudencial; - os precedentes julgados administrativos, inclusive da CSRF dão conta de que o lançamento fiscal, promovido em seu desfavor, mostrou-se injusto, pois, todos aqueles que se encontravam em situação idêntica (PNUD) aos presentes autos, obtiveram provimento por unanimidade ou por maioria de votos. - também a 8° Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região, julgou que não incide o imposto de renda no caso do PNUD; - a transferência da responsabilidade pelo recolhimento passa da fonte pagadora para aquele que detenha o vínculo empregatício institucional com o Organismo Institucional, através da imposição do pagamento do camê-leão, na impossibilidade de 4 e, b...f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 retenção na fonte, como afirma a recorrida, não tem amparo legal, constituindo-se, num artifício jurídico imposto indevidamente; - assim, espera que seja reconhecida a situação de fato e de direito a ensejar tratamento isonômico, pois, caso prevaleça qualquer distinção será instituir-se-á tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ferindo o inciso II, do art. 150, da Constituição Federal; - não há que se falar, "em técnico, sem vinculo empregaticio", visto que o art. V do Decreto n° 59.608/66, inclui os "peritos de assistência técnica" no gozo dos Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - na verdade é um dever do Governo brasileiro e não uma faculdade, conforme se depreende da leitura do referido artigo no seu item 1; - resta inquestionável que a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; - assim, sujeitando-se às normas e procedimentos que lhe são impostos como funcionário de Organismo Internacional, deve este ser também atingido pelas prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados, em que se deu a adesão do Brasil, sem qualquer ressalva, no que concerne à extensão dessas imunidades a seus nacionais; - o lançamento mostra-se insubsistente, visto que os rendimentos auferidos são incontestavelmente oriundos de vínculo empregaticio uma vez que, ingressou nas Nações Unidas, sendo funcionário da UNESCO, vindo a exercer, com dedicação exclusiva, função específica, no ano-calendário de 2002, sem que o vinculo empregaticio sofresse, em qualquer tempo, solução de continuidade; - sempre participava de treinamentos, viajava a serviço, representando a UNESCO no âmbito de seu projeto, assinando folha de ponto, gozava de um período de férias pagas e autorizadas pelo empregador, cujo pressuposto é a existência de um liame empregando; 5 C44 "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •j .11'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 - verifica-se que o contrato de trabalho com a UNESCO segue regras, normas e procedimentos próprios que não correspondem àqueles previstos na legislação pátria, ou seja, trabalhista, fundiária e previdenciária, tendo feição peculiar, - o parágrafo único do art. 5 0 , da Lei n° 4.506, de 1964, ainda em vigor, pois, em seu inciso II não há qualquer distinção de nacionalidade, o que só ocorre nos itens I e III, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue; - logo, se a isenção prevista no art. 5°, inciso II da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, o parágrafo único do referido artigo não disporia: serão contribuintes como (se fossem) residentes no estrangeiro; - a utilização do vocábulo como significa da mesma forma que, estabelecendo uma comparação e não uma determinação de residência no exterior; - a própria interpretação da Receita Federal sobre o parágrafo único é colocada como um provável contra-senso; - a Resolução n° 76, de 1946, da ONU, outorgou privilégios e imunidades a todo seu pessoal, excluindo da isenção fiscal, apenas a situação do funcionário recrutado no local e remunerado por hora de trabalho, o que não é o caso em tela; - nesse sentido é o Parecer Normativo CST N° 717, de 1979, logo as infrações apontadas no auto de infração são descabidas e, em conseqüência, também são despidas de fundamentação as penalidades aplicadas, ensejando a aplicação do art. 112, incisos 1 e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte; - acerca de exigência de comunicação do Secretário Geral da ONU, transcreve ementas da CSRF; - como demonstrado o presente auto de infração é nulo de pleno direito, pois foi lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com o principio da justiça fiscal; 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA :"..f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 - também o Manual de Perguntas e Respostas editado pela SRF do exercício de 1995, dizia que "não incidirá imposto de renda". E, o publicado em 2005, perguntas 137 e 139 manteve o mesmo tratamento; - ainda, argumenta que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da fonte pagadora, conforme se depreende o parágrafo único do art. 45, do CTN e, ainda também esposado no Parecer Normativo N° 01/1995; - as normas de hierarquia inferior (Instrução Normativa) não podem servir de base à criação de tributos, pois sua exigência está condicionada à existência de lei que os estabeleça; - constitui-se em um bis in idem a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício, sobre a mesma base de cálculo, conforme já esposado em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes; - portanto, não pode prosperar a multa isolada; - e, sendo certo que não houve omissão de rendimento, falta de pagamento ou recolhimento ou inexatidão, não há como prevalecer também a multa de ofício de 75%; - se o Termo de Conciliação, homologado no Processo n° 1.044/2001, da 13° Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos, demonstra, pelo menos, que há uma situação não amparada por lei na contratação de seus profissionais, que laboram em absoluto estado de subordinação e com vínculo empregatício e institucional, razão de reconhecer-se como descabida a presente autuação; À fl. 113, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens encontra-se sob o controle no processo n° 11853-000455/2006-12. É o Relatório. 7 . • -; • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA , t .1 .1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 VOTO Conselheira LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o litígio versa sobre exigência do IRPF referente à omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), que a contribuinte declarou como rendimentos isentos e não tributáveis. Ainda, exige-se a multa de ofício isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. Por uma questão de ordem, há de se analisar as preliminares levantadas pelo contribuinte, questionando a validade do feito fiscal para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. A Recorrente alega que o lançamento é nulo uma vez que foi efetuado em desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária. E ainda, que é da fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte. A respeito da responsabilidade da fonte pagadora o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, (a título ilustrativo cito o Acórdão CSRF, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-5.074, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 17/10/2004), é que nas hipóteses onde a legislação determina que a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção e concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o lançamento de ofício para 8 diã . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9-,,Cfr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 exigência do imposto de renda deve ser constituído em face dos beneficiários de rendimentos e não mais da fonte pagadora. Tal posição é decorrente da regra prevista no artigo 45, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo a qual o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que decorre da norma contida no parágrafo único, do artigo 45, do CTN não é infinita e tem seu termo final na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, 31 de dezembro. E, também ratifico o entendimento das autoridades julgadoras a quo no caso concreto, in verbis: Por conseguinte, as Agências Especializadas (ONU/UNESCO) não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumento pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52.288, de 1963). Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento da fonte pagadora e transfere- se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. Desta forma, não há que se falar que a responsabilidade é da fonte pagadora (Organismo Internacional) como pretendeu a recorrente. E, acerca da nulidade do lançamento por desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária, ressalto que cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem fazer argüições quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos seus dispositivos. Nesse contexto, as autoridades julgadoras administrativas, órgãos do Poder Executivo, não são competentes para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarãr-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional ao Poder Judiciário. Tal princípio 9 * . • . • L. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 aplica-se igualmente em relação às leis em confronto com outros dispositivos legais, pretensamente em conflito. Assim, compete aos julgadores administrativos tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações que contraponham princípios constitucionais com normas legais vigentes. É oportuno salientar que o Primeiro Conselho de Contribuintes já sumulou essa matéria, nos seguintes termos: Enunciado n° 02 — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não serão apreciadas as argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade da legislação que embasou o lançamento e que, questionadas no recurso. Ainda, ressalto ser improfícua a jurisprudência administrativa e judicial acerca deste tópico trazida pela recorrente, uma vez que tais decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, sendo aplicados somente à questão em análise e vinculados às partes envolvidas naqueles litígios, com exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim determina o inciso II, do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 10 .• .• g.0.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pela recorrente, há que se passar para o exame das razões de mérito abordadas na peça recursal. De inicio, destaco que a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o art. 1°, do Decreto n° 52.288, de 1963, portanto aplicando-se ao presente caso, as mesmas regras aplicadas ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU. Esta matéria já foi examinada recentemente pelos Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, por intermédio do Acórdão CSRF/04-0.209, que deu provimento, por maioria, ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que a jurisprudência predominante é de que a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto ao PNUD, não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo Instituto da isenção fiscal. Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir os fundamentos do Conselheiro Relator José Ribamar Barros Penha, manifestados no Acórdão n° CSRF/04- 0.209, de 16/03/2006, verbis: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das 11 Joe ,• -s; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA iden-z.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES til d. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR/99, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por 1— Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder Isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11 e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não- brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, 12 • . • ••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; ."tejz.,,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao pais — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro- secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O 13 . • . • 1; 44 - ' • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA .-'tcl z.,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados'. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir Artigo 1. Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomáfico, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; 14 - •Y;; MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 O "membros do pessoal administrativo e técnico' são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço* são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; t) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 .- 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos. quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do 15 -/Gf C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;*,.,tre SEXTA CÂMARA Processo n°. 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no pais acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. )9. 16 . • 41 e 41 - 2'; • . ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA wt -: n." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^>-4-:. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) Imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) Imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções Junto à Organização das Nações Unidas; c) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. 17 1 I( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia GeraL Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscaL É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postaL Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, 18 . • 4 • I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. E isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo InternacionaL Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, ia Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir: PROCESSUAL CML - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO (PC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃOPROVIDO 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), 19 %--4? .• kr4, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADEASENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26106/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF Órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. t,_\ 20 1. • ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA '1% 4 C-1 .N1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos intemacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no 'âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tomar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. A vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. (grifo do original) Por fim, destaco que não vejo qualquer imprecisão nas informações constantes do Manual de Perguntas e Respostas editado pela Secretaria da Receita Federal (Pergunta 138, como asseverou o recorrente, uma vez que a resposta ali apresentada representa com fidelidade sobre o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos auferidos da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU. dia 21 -"w rf:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 Ainda, destaco que o Termo de Conciliação juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos. Desta forma, mantenho o imposto lançado pelo Auto de Infração de fls. 39-47. A Recorrente ainda contesta a aplicação da multa de ofício e a multa Isolada, alegando que constitui em bis in idem a cobrança cumulativa das referidas penalidades. Entendo assistir razão a contribuinte quanto à impossibilidade de cumulação de multa de ofício com a multa isolada, por falta de recolhimento de camê- leão, tendo em vista que a aplicação conjunta de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. Sobre a omissão de rendimentos apurada no auto de infração, foi aplicada a multa de ofício de 75%, tendo sido aplicada também a multa isolada em face do não recolhimento (por camê-leão) do imposto resultante da dita omissão de rendimentos. Assim, deve ser afastada, no caso concreto, a multa isolada, considerando já ter sido aplicada a multa do inciso I do §10 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso I do §1° do art. 44, a multa de ofício será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de ofício (regra geral). A multa do inciso III do mesmo parágrafo, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de ofício de tributo, mas tão somente na aplicação isolada de multa, quando o imposto mensal não foi recolhido, via camê-leão. Ou seja: se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da muita isolada, já que esta 22 • ti C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. Esta é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § /°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (CSRF/01-04.987, de 15/06/2004). Neste tópico, também, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Do exposto, voto em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente, para no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. -1122a1401— LUIZ ANTONIO DE PAULA 23 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

score : 1.0
4724927 #
Numero do processo: 13909.000004/98-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16726
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13909.000004/98-93

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4170734

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16726

nome_arquivo_s : 10416726_015526_139090000049893_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 139090000049893_4170734.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4724927

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654602391552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T18:20:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T18:20:57Z; Last-Modified: 2009-08-11T18:20:58Z; dcterms:modified: 2009-08-11T18:20:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T18:20:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T18:20:58Z; meta:save-date: 2009-08-11T18:20:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T18:20:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T18:20:57Z; created: 2009-08-11T18:20:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-11T18:20:57Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T18:20:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Recurso n°. : 15.526 Matéria : IRPF — Ex. 1997 Recorrente : TSUNEYOSHI ISHIMATSU Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 12 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.726 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TSUNEYOSHI ISHIMATSU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .AÂ:k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LM , d " 1 7;# MARIA CLÉLIA PEREIRA DE • ND RELATORA FORMALIZADO EM:1 I DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -e, MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Recurso n°. : 15.526 Recorrente : TSU N EYOSH I ISHIMATSU RELATÓRIO TSUNEYOSHI ISHIMATSU, jurisdicionado pela DRJ em Curitiba- PR, foi notificado do lançamento, com a exigência de recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1997, ano-base de 1996. Inconformado, o interessado apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese: - Que a espontaneidade na entrega de sua declaração de rendimentos, afasta qualquer penalidade; - Transcreve o artigo 138 e o parágrafo único do Código Tributário Nacional que embasa o instituto da denúncia espontânea; - Requer o cancelamento e arquivamento da notificação de lançamento. Às fls., encontramos a decisão da autoridade de primeira instância, que entende não Ter razão o impugnante em suas argumentações Ressalta, que estava obrigado legalmente a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício de 1997 de acordo com a IN SRF n° 62/96, por ter recebido rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, com valor total superior a R$ 10.800,00, oriundo da receita bruta da atividade rural em montante superior a R$ 54.000,00, conforme consignado em sua declaração de ajuste anual. Inicialmente, o impugnante concorda que a declaração foi entregue fora do prazo legal fixado. Afirma ser equivocada a/ _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 concorda que a declaração foi entregue fora do prazo legal fixado. Afirma ser equivocada a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, aludida pelo litigante, com relação ao artigo 138 do CTN, pois trata-se de obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes. Cita o art. 113, § 20 do CTN e o art. 111 e seu inciso III, do mesmo diploma legal, e transcreve os esclarecimentos formulados por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, no Projeto Integrado ao Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário. Refere-se ao caráter da multa moratória e a caudalosa jurisprudência administrativa, citando acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Faz comentários sobre a obrigação acessória, e finalmente, decide por manter a exigência. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão., É o Relatório. 3 -„""!' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.', e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis:. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agra, - mento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. 0.• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40.. (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995)9 As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 6 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _Nd. • ';1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: °O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o - resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancia.* Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou ; mal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer, 7 w,'41 k ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. - Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, -denunciar significa 'fazer - ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever 8 , 1•I. 24 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que o Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar - - informações a respeito e o contribuinte apresentá-la.- Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seda manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois cornar; s harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa 9 1 4'1 , • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia', por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2a Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre _ _Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto _que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra 'Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante; autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. 10 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''=fA-,:;Ér QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Igualmente, José Naufel, In' Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: *DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 Ã/ O), MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11

score : 1.0
4728192 #
Numero do processo: 15374.001543/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: NULIDADE – erro no enquadramento legal não dá causa à nulidade do lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição fática trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da regra-matriz tributária. DESPESAS DE VIAGEM – deve ser considerada indevida a glosa de despesas de viagem uma vez comprovada a sua vinculação à atividade da pessoa jurídica mediante relatórios; em especial, quando os valores, prazos, destinos e interessados não levam à conclusão diversa. CLUBES SOCIAIS – as despesas com clubes sociais, principalmente, quando relativas a apenas os dirigentes da pessoa jurídica não são dedutíveis. DESPESAS COM IMÓVEIS – não devem ser consideradas dedutíveis as despesas com locação e manutenção de imóveis residenciais, se a pessoa jurídica não fizer prova de que seu uso tem relação estrita com as suas atividades. QUESTÕES SUMULADAS – por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. CSSL – IRRF – aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Publicado no DOU nº 214, págs, 42/46 de 07/11/07.
Numero da decisão: 103-23.149
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de R$ 7.179,16 (item 002 do auto de infração) e R$ 82.644,40 (item 003 do auto de infração). Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento, nos termos das disposições do art.15, § 1°, inciso II, do R.I., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: NULIDADE – erro no enquadramento legal não dá causa à nulidade do lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição fática trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da regra-matriz tributária. DESPESAS DE VIAGEM – deve ser considerada indevida a glosa de despesas de viagem uma vez comprovada a sua vinculação à atividade da pessoa jurídica mediante relatórios; em especial, quando os valores, prazos, destinos e interessados não levam à conclusão diversa. CLUBES SOCIAIS – as despesas com clubes sociais, principalmente, quando relativas a apenas os dirigentes da pessoa jurídica não são dedutíveis. DESPESAS COM IMÓVEIS – não devem ser consideradas dedutíveis as despesas com locação e manutenção de imóveis residenciais, se a pessoa jurídica não fizer prova de que seu uso tem relação estrita com as suas atividades. QUESTÕES SUMULADAS – por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. CSSL – IRRF – aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Publicado no DOU nº 214, págs, 42/46 de 07/11/07.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 15374.001543/00-74

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4231328

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.149

nome_arquivo_s : 10323149_147622_153740015430074_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Guilherme Adolfo dos Santos Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 153740015430074_4231328.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de R$ 7.179,16 (item 002 do auto de infração) e R$ 82.644,40 (item 003 do auto de infração). Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento, nos termos das disposições do art.15, § 1°, inciso II, do R.I., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4728192

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654607634432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:51:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:51:40Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:51:40Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:51:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:51:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:51:40Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:51:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:51:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:51:40Z; created: 2009-07-10T16:51:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-10T16:51:40Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:51:40Z | Conteúdo => • CCOI/CO3 Fls. I É. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4nyoe,,;0, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15374.001543/00-74 Recurso n° 147.622 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 Acórdão n° 103-23149 Sessão de 08 de agosto de 2007 Recorrente NMR CONSULTORIA FINANCEIRA S/C LTDA. Recorrida 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: NULIDADE — erro no enquadramento legal não dá causa à nulidade do lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição fática trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da regra-matriz tributária. DESPESAS DE VIAGEM — deve ser considerada indevida a glosa de despesas de viagem uma vez comprovada a sua vinculação à atividade da pessoa jurídica mediante relatórios; em especial, quando os valores, prazos, destinos e interessados não levam à conclusão diversa. CLUBES SOCIAIS — as despesas com clubes sociais, principalmente, quando relativas a apenas os dirigentes da pessoa jurídica não são dedutíveis. DESPESAS COM IMÓVEIS — não devem ser consideradas dedutíveis as despesas com locação e manutenção de imóveis residenciais, se a pessoa jurídica não fizer prova de que seu uso tem relação estrita com as suas atividades. QUESTÕES SUMULADAS — por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. • • Processo n, 15374.001543100-74 CCOI/CO3 - Acórdão n.° 103-23149 Fls. 2 CSSL — IRRF — aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito existente entre eles. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NMR CONSULTORIA FINANCEIRA S/C LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de R$ 7.179,16 (item 002 do auto de infração) e R$ 82.644,40 (item 003 do auto de infração). Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento, nos termos das disposições do art.15, § 1°, inciso II, do R.I., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ic...C......n..- • • 1 10 ROD • - ^Arr—BER Presidente C Sr tor kl01,. "i, GERME ADO FO OS SANTOS MENDES Rel Formalizado em: 19 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto e tonio Carlos Guidoni Filho. , • • Processo n.° 15374.001543/00-74 CC01/CO3• Acórdão n.° 103-23149 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de infração para reajuste da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 116 a 118) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 131 a 133), bem como para constituição de crédito tributário da COFINS (R$ 4.048,12 às fls. 123 a 127), do PIS (R$ 1.315,64 às fls. 127 a 130) e de imposto de renda retido na fonte (R$ 184.511,30 às fls. 134 a 137), incluídos multa proporcional e juros calculados até 28/04/2000. A fiscalização alcançou o ano-calendário de 1996, em relação ao qual foram constatados três grupos de infração à legislação do imposto de renda. (i) omissão de receita decorrente de presunção por suprimento de numerário no valor de R$ 81.001,76; (ii) despesas não comprovadas no montante de R$ 7.179,16; e (iii) remuneração indireta a beneficiário identificado, porém não individualizado, no valor de R$ 137.131,38. A autuação de CSLL foi decorrência das duas primeiras infrações; as do PIS e da Cofins decorreram apenas da primeira; enquanto a do IRRF, exclusivamente da terceira. Como a primeira infração foi afastada pela decisão de primeiro grau e não há recurso de oficio, deixo de relatá-la de forma específica. A segunda infração refere-se a despesas de viagem de não administradores sem comprovação da "efetiva necessidade e vinculação aos objetivos da empresa". À fl. 122, consta quadro pormenorizado das referidas despesas. A terceira diz respeito a diversas despesas com administradores também sem comprovação da "efetiva necessidade e vinculação aos objetivos da empresa". Às fls. 120 a 122, constam quadros pormenorizados de tais despesas. DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou impugnação às fls. 141 a 159, conjuntamente com documentos às fls. 160 a 351, na qual alega o que se segue. Deixo, contudo, pelos motivos já expostos, de relatar as razões relativas ao suprimento de numerário. As despesas glosadas — com administradores e com não administradores — referem-se a (i) dispêndios com o Gávea Golf Club e Clube Caiçaras, com (ii) um imóvel alugado em nome da empresa e com (iii) passagens e despesas de viagens. Das despesas com o imóvel A impugnante faz parte de um grupo financeiro internacional com atividades no exterior. Assim, o imóvel serviu para reduzir as despesas com a estadia de profissionais e visitantes. Das despesas com viagens g 5\ • ' Processo n.° 15374.001543/00-74 CCOI/CO3 Acórdão n.' 103-23149 Fls. 4 Buscou a defesa explicitar as razões de cada uma das despesas de viagem e, para tal, apresentou inúmeros documentos. A atividade da empresa impõe contatos de negócio em diversos países, o que exige o deslocamento de seus executivos. Assim, as despesas com viagens ao exterior foram normais, usuais e necessárias, conforme comprovam os documentos de fls. 219 a 245. Já as despesas com viagens a São Paulo e Porto Alegre referem-se "aos serviços prestados pela impugnante com referência ao projeto de formação do consórcio da empresa Victori Internacional Engenharia de Telecomunicação S.A. com outros grupos empresariais com o objetivo de participar do leilão de venda da Companhia Rio Grandense de Telecomunicações" (documentos de fls. 246 a 255). As viagens a Londres de dirigentes da empresa (Srs. Carlos Langoni e Jonatham Scherer) foram motivadas por reuniões relativas a "assuntos pertinentes aos negócios sociais" (documentos de fls. 256 a 271). Palestras no exterior foram, são e serão necessárias aos negócios sociais. Palestras estas realizadas pelos Sr, Edy Luiz Kogut e Carlos Geraldo Langoni (doc. 13). Viagens ao exterior para a procura de novos negócios e clientes são necessárias e foram realizadas pelo Sr. Calos Geraldo Langoni e Sr. Alexander Gorra (doc.14). Despesas de viagem com Sr.Paul Levison para selecionar candidatos a serem integrados aos quadros da impugnante foram realizadas (doc.15). Despesas referentes à transferência do exterior para o Brasil do Sr. Alexander Gorra para tratar de assuntos de sua transferência de Nova York para o Rio de Janeiro foram realizadas (doe. 16). Despesas referentes à transferência do exterior para o Brasil do Sr. Nicholas Gill que se incorporou aos quadros da impugnante se fizeram necessárias (doc.17). Despesas de viagens de pessoas não administradoras decorreram da prestação de serviço à impugnante, quais sejam: a) R$ 3.266,37 (doc. 16); b) R$ 308,50 (doc. 14); c) R$ 1.552,61 (doc. 10). A despesa de R$ 1.743,18 em favor de Richard Souchard se refere a trabalhos na identificação de oportunidades na área de gás. Todas as despesas de passagens, bem como as relacionadas às próprias viagens, como estadia, condução e refeições, foram necessárias para a "manutenção e prosperidade de seus objetivos sociais". Das despesas com clubes Tais despesas "com o Gávea Golf Club e o Clube dos Caiçaras (...) são de extrema importância para a representação da sociedade visto a necessidade de contatos com empresários e altos executivos do mundo de negócio que freqüentam aqueles clubes, gerando a oportunidade de negócios e parcerias em futuros projetos". ‘.7 • ' Processo n.• 15374.001543/00-74 CCOI/CO3 Acórdão ri, 103-23149 Fls. 5 DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 378 a 404) deu provimento parcial à defesa para afastar a autuação relativa à omissão de receita caracterizada pela presunção calcada em suprimento de numerário. Com relação às despesas glosadas, julgou procedente o lançamento ao considerar que os documentos apresentados na impugnação, na melhor das hipóteses, comprovariam apenas a efetividade das despesas, mas não a conexão com a atividade do impugnante. De igual sorte, manteve a autuação do IRRF como tributação exclusiva em relação às referidas despesas consideradas remuneração indireta a beneficiários identificados, mas não individualizados, com fulcro no art. 74 da Lei n°8.383/91 (artigo 631 do RIR194: atual art. 622 do RIR/99), uma vez que a empresa deixou de adicionar as referidas despesas aos salários dos beneficiários. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 424 a 452, mediante o qual aduz as seguintes razões. Preliminarmente O auto de infração está eivado de nulidade por erro no enquadramento legal. É inadmissível a transcrição de diversas normas jurídicas para fundamentar a lavratura da autuação. No lançamento da COFINS, consta como enquadramento legal dispositivo (o art. 3° da Lei complementar n° 70/91) que não guarda qualquer relação com o objeto do procedimento. Tal dispositivo versa sobre a tributação dos fabricantes de cigarros. No mérito Reitera diversos pontos da impugnação, sem qualquer inovação probatória. Apenas tece novas argumentações e busca fundamentá-las com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes para se contrapor às conclusões da decisão de primeiro grau. Inicialmente explicita o que denomina "regra geral de dedutibilidade", segundo a qual, para serem dedutíveis, devem ser necessárias, normais e usuais. Conceitua tais qualificações e busca demonstrar que as despesas atendem a referida regra relativamente a cada um dos três requisitos. Para tal, narra cada uma das operações que ensejaram as despesas, bem como transcreve diversos acórdãos do onselho de Contribuintes com o fito de corroborar suas conclusões. 9Í • ' Processo n.• 15374.001543/00-74 CCOI/CO3• Acórdão o.* 103-23149 Fls. 6 No tocante às despesas de viagem e acomodação, dentre elas as relativas ao reembolso de gastos com cartão de crédito, considera, em razão da natureza da sua atividade, serem imprescindíveis para a concretização de seu objeto social. Além disso, afirma que algumas das viagens foram realizadas para a busca de clientela, o que não é possível de ser comprovado documentalmente. Tal circunstância, contudo, não impediria a sua deduditibilidade de acordo com Acórdão 101-94.575 (fls. 438 e 439). Também não há como se comprovar a realização de entrevistas, no caso das viagens realizadas com a finalidade de contratação de novos executivos. De igual sorte, dedutiveis são as despesas com a mudança para o Brasil do Sr. Nicholas e esposa, pois veio assumir a vice-presidência da empresa, o que está de acordo a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Acórdão 103-17.989/96). Em relação às despesas com o imóvel, assevera que se destinaram à hospedagem de empregados e de visitantes estrangeiros que lhe prestaram serviços, o que permite a sua dedução em conformidade com o Acórdão n° 105-3.187/89 do Conselho de Contribuintes (fl. 443). No que toca aos gastos com clubes sociais, concorda com o afirmado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca de seu caráter recreativo. Todavia, afirma que há interesse da empresa na realização desses momentos de lazer, dadas as oportunidades de negócio com os outros freqüentadores, o que está de acordo com o Acórdão n° 103-12.141/92 (fl. 443-444). Contesta também a aplicação da multa e dos juros. É inadmissível a aplicação de multa que corresponda a grande parte do tributo. Não pode implicar confisco. Os juros não podem ser estabelecidos com base na Taxa Selic, mas sim o percentual previsto no § 1°, art. 161 do CTN. É o Relatório. ? ' Processo n.°15374.001543/00-74 CC014:03 Acórdão ri? 103-23149 Fls. 7 - Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator PRELIMINARES Segundo a jurisprudência dominante do Conselho de Contribuintes, não é qualquer erro no enquadramento legal que enseja a nulidade do lançamento. Para tal, é necessário que o equívoco concretamente comprometa o exercício do direito de defesa. Abaixo transcrevo acórdão sobremaneira ilustrativo sobre o tema: Número do Recurso: 134153 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10830.00571812001-82 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: FRESENIUS MEDICAL GARE LTDA. Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 05/1212003 01:00:00 Relator:Karem Jureidini Dias de MeIlo Peixoto Decisão: Acórdão 108-07651 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base tributável para R$ .... Ementa: NULIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência de enquadramento legal, quando os elementos contidos em termo, expressamente referido como parte integrante e indissociável da peça acusatória, e utilizado pela própria Impugnante em sua defesa, supre suficientemente falha porventura ocorrida. Se não há prejulzo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade, o enquadramento legal da exigência, ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Na situação concreta do presente processo, não é o que constatamos. A defesa compreendeu os fatos imputados e o direito que sobre eles a autoridade considerou incidente. A circunstância de constar da autuação um artigo de lei, que não diz respeito à situação dos autos, não dá causa, por si só, à anulação do lançamento. MÉRITO De início, vale consignar que não foi juntado com o recurso voluntário qualqw novo documento relevante. Apenas carreou-se aos autos cópia da ópria decisão da Delega( de Julgamento. • • • • Processo n.° 15374.001543/00-74 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23149 Fls. 8 Só foram aduzidos argumentos. Em relação às despesas de viagens, num primeiro momento, inclinava-me pela manutenção da autuação, em face da jurisprudência dominante do Conselho de Contribuintes, segundo a qual despesas de viagens devem ser comprovadas sob a ótica de serem usuais, normais e necessárias para o desempenho da especifica atividade empresarial. Considerei, a principio, que os elementos de prova carreados pela defesa não seriam aptos para vincular as despesas com viagens a atividades da pessoa jurídica. Nada obstante, durante dos debates, convenceram-me os argumentos apresentados por outros conselheiros de que os elementos constantes dos autos, longe de desabonar a dedutibilidade das referidas despesas, teriam o condão de convalidá-las. A atividade da empresa (consultoria financeira) impõe a realização de viagens. Os destinos, os períodos, os valores e as pessoas envolvidas não levam a qualquer indicio de que as viagens foram realizadas para fins alheios ao objeto social do sujeito passivo. Ademais, para praticamente todos os valores atinentes a passagens, há relatórios de despesas de viagens nos autos, conforme abaixo discrimino: Data Valor Doc. (pág) 15/02 3.805,96 257 17/04 2.603,72 280 27/05 5.127,39 263 03/06 4.300,07 303 03/06 5.023,42 287 14/06 1.698,56 287 05/07 2.759,20 305 28/07 3.478,17 285 07/08 1.204,27 298 01/10 5.471,32 273 02/12 4.354,48 266 e 295 02/12 1.182,43 321 04/12 3.468,26 319 09/12 5.275,73 260 11/12 1.473,01 323 09/10 3.266,37 313 13/11 308,50 290 13/11 1.552,61 249 a 255 02/12 1.743,18 293 Só não encontrei relatórios relativos aos valores de R$ 1.625,00 (data 20/05), R$ 4.188,20 (data 11/10) e R$ 3.457,47 (data 01/11). Mesmo assim, quanto ao primeiro, consta nota fiscal em nome da pessoa jurídica, que diz respeito a táxi aéreo. Em relação às despesas decorrentes das viagens (alimenta ão, transporte local, hospedagem, etc.), a comprovação está estritamente relacionada com esas de passagens . . • • • Processo n.• 15374.001543100-74 CC01/03 Acórdão o.° 103-23149 Fls. 9 acima indicadas, o que pode ser imediatamente aferido inclusive pelo seu próprio montante. Foram R$ 22.147,74 relativos a despesas com passagens de administradores no montante de R$ 60.496,66. Dessarte, deve ser afastada a glosa das despesas com viagens de administradores (montante de R$ 82.644,40) e não administradores (R$ 7.179,16). A mesma conclusão, porém, não é possível se atingir em relação às despesas com o imóvel. Não há qualquer documento que comprove o que afirma a defesa e, portanto, a sua vinculação à atividade da empresa. Com relação às despesas com clubes sociais, de fato, há precedente do Conselho que reconhece a sua dedutibilidade. Vejamos: Número do Recurso: 116635 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13683.000024/97-93 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: ELIANE AZULEJOS MINAS GERAIS S/A Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 23/02/1999 01:00:00 Relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho Decisão: Acórdão 107-05531 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: IRPJ - DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÃO - Consideram-se despesas operacionais aquelas incorridas a título de manutenção ou taxa de Clubes Sociais, quando suportadas pela Empresa, em beneficio de todos os funcionários indiscriminadamente. Igualmente, consideram-se aquelas decorrentes com eventos que visam os interesses comerciais; treinamento e/ou convenção de vendas, tanto com funcionários quanto com representantes da Empresa. Destaque-se, contudo, que o acórdão faz referência a despesas com clubes em beneficio de TODOS os funcionários, o que não está caracterizado nos autos. A jurisprudência deste Colegiado, nos demais casos, é pela não dedutibilidade de despesas dessa natureza, como podemos constatar na seguinte decisão: Número do Recurso: 110933 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo:13808.000013/93-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: DOW CORNING DO BRASIL LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão:07/01/1998 01:00:00 , • • • Processo n.° 15374.001543/00-74 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23149 Fls. 10 Relator: Nelson Ldisso Filho Decisão: Acórdão 108-04870 • Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir da tributação a importância de Cz$ 18.241.167,60. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Márcia Maria Lória Meira que excluíam ainda as importâncias de Cz$ 270.112,00 e Cz$ 70.112,00, respectivamente. Defendeu a recorrente o Dr. Luciano Costa, OAB/DF n° 13.127. Ementa: IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - Para serem dedutiveis, as despesas devem ser usuais e necessárias às atividades da empresa, configurando-se mera liberalidade da empresa os gastos com características particulares com gerentes, diretores e seus familiares, viagens de terceiros, manutenção e mensalidade de clubes e festas. Excluem-se da tributação aquelas que se revestem destas condições. No que se refere à multa, os argumentos trazidos pela defesa são de índole constitucional. Buscam afastar multa expressamente prevista em lei com base em preceito previsto na Constituição Federal, o que não é da competência deste Órgão Julgador, conforme estipulação da Súmula n° 2: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Também não podem ser acatados os argumentos pela não aplicação dos juros segundo a taxa SELIC. Esse tema já consta de súmula, cuja aplicação é obrigatória segundo o art. 53 do Regimento Interno (Portaria MF ° 147/2007): "Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Por derradeiro, o proferido no lançamento do IRPJ norteia a decisão dos lançamentos decorrentes. Desta feita, a procedência parcial do procedimento em relação ao crédito do imposto de renda pessoa jurídica propaga seus efeitos à contribuição social sobre o lucro e ao imposto de renda na fonte. Voto, pois, por dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fito de excluir da tributação as importâncias de R$ 7.179,16 (item dois do relatório) e R$ 82.644,40 (item três). Sala das Sessões — DF, em 08 de agosto de 2007 1/4rtj24 \lin( C ç5 GUILH E ADOLFO DOS SANTOS MENDES Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

score : 1.0