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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717984 #
Numero do processo: 13826.000119/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear , a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FENSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT e 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória e 1.110, de 31/08/95 encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear . , a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 'AL . JOÃ OL 'ACOSTA Pre dente PA,DE ASSS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tmc n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 RECORRENTE : IRMÃOS FURLAN LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra o Acórdão DRJ/RPO n° 1.803, de 25/07/2002, que indeferiu parcialmente o pleito que apresentou em 04/06/1997, objetivando a restituição do FINSOCIAL recolhido acima de 0,5%, para compensação com o COFINS. O embasamento legal utilizado para a solução do processo, está assim expresso no Acórdão recorrido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/101989 a 20/04/1992. Ementa COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Nas razões de recurso, o contribuinte reitera sua tese de prazo decadencial de dez anos, cinco para homologação e mais cinco para decadência. É o relatório. • 2 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado, portanto dele tomo conhecimento. A matéria foi objeto de estudos efetuados por diversos Conselheiros deste Colegiado. Por concordar com os argumentos apresentados, reproduzo a seguir o VOTO proferido pelo ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Dr. Nilton Luiz Bartoli, proferido no Processo n.° 13688.000049/00-32, Recurso n° 125.540, que conclui pelo início da contagem do prazo decadencial, a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995. "Conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua 41111 desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da 1111 decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (•93 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 5 MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a • ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. • Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. 4 Idem. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 1— cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. 41) Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2' A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem 111 o caput e o § lreger-se-ão pelo disposto no Decreto II 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (---) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditério dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a . inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em • última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3U1NTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 411 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 positiva ou negativas6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem • sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. 4111 No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, • judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de c,onstitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua 41 inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. • E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que • a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', Olk isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 1111 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação 0110 aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, 9 Ob. Cit., p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. 010 Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995 /RS, o 010 Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da• declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." • Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou II) tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo 4I reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 10 da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102,1 "a" e III e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). 411 A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento extemado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. • Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de • Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna 110 contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato 410 normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE e 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente • o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, TI), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo- lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelfill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. • A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: ' I Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 29 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (-). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTIV, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. 0 mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados' ". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e • Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de 010 Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; 27 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA 11) Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRI-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator. Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: 1110 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a 111 contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 9) Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter • o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINS OCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da Ml' n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.757 ACÓRDÃO N° : 303-31.233 Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto." Nessas condições, fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto o pedido data de 04/06/1997. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de anular o processo a partir do Acórdão recorrido, inclusive, determinando que seja examinado o pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. • Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 PAU DE ASSS - Relator 30 < MINISTÉRIO DA FAZENDA /41 „ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13826.000119/97-16 Recurso n.° 125.757 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-31.233. 111 Brasília - DF 14 de abril de 2004 João j. •' 'd a Costa Preside • - da Terceira Câmara Ciente em: ..,5, 04 I 0L4 1110 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005990/2001-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA INCORPORADA PELA INCORPORADORA - Antes da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, não era vedado à incorporadora compensar a base de cálculo negativa apurada pela incorporada.
Numero da decisão: 107-09.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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(INC. POR PEPSICO DO BRASIL LTDA) Recorrida la TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA INCORPORADA PELA INCORPORADORA. Antes da edição da Medida Provisória n o 1.858-6, de 1999, não era vedado à incorporadora compensar a base de cálculo negativa apurada pela incorporada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, QUAKER BRASIL LTDA. (INC. POR PEPSICO DO BRASIL LTDA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o , - nte julgado. 1 it ri •m • . /, INICIUS NEDER DE LIMA Pr.. ente e ... JA ot e . t gi " r. • elator Formalizado em: 1 8 AG0 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, i • . . Processo n° 13808.005990/2001-18 CCO1/C07 Acórdão n.° 107-09.424 Fls. 310 justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos..„0 2 Processo n° 13808.005990/2001-18 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.424 Fh. 311 Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Quaker Brasil Ltda, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 7.675, de 11 de agosto de 2005, da P Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo - I, que julgou procedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se de autos de infração de CSLL (fls. 68/72), referente a glosa de base de cálculo negativa trazida indevidamente de empresas incorporadas, no ano-calendário 1996, na importância de R$ 9.438.122,00, conforme descrito no Termo de Constatação de fls. 64/66. Não se conformando com o lançamento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 76/87, articulada da seguinte forma, em síntese: • Alega que o valor da base de cálculo negativa acumulada de períodos anteriores declarada da DIPJ do ano-calendário 1996 e objeto da glosa fiscal, de R$ 9.438.122,00, compõe-se de duas parcelas: de R$ 4.996.930,61, referente ao saldo negativo acumulado de períodos anteriores verificado após a compensação com o resultado positivo apresentado no ano-calendário de 1995; e de R$ 4.441.191,39 proveniente de duas empresas incorporadas; • Informa que, por engano, ao preencher a ficha 11 da DIPJ do ano-calendário 1995, deixou de registrar a base de cálculo negativa acumulada de períodos anteriores; • Argui que a compensação da base de cálculo negativa da CSLL veio ser expressamente autorizada pela Lei n° 8.383, de 1991, e que o entendimento da SRF de que só poderiam ser compensados os resultados negativos apurados após 31/12/1991 é contestável, devendo-se entender que apenas as compensações efetuadas até essa data é que estariam vedadas; • Assevera ter direito à compensação das bases de cálculo negativas apresentadas pelas empresas incorporadas, pois que as sucedeu em todos os direitos e obrigações; • Lembra estar consagrado no Conselho de Contribuintes que a compensação de prejuízos de empresas incorporadas só é vedado quando evidenciada a ocorrência da hipótese de simulação ou de emprego de abuso de forma jurídica, visando obter vantagem fiscal, o que não ocorre no caso em questão; • Em aditamento à impugnação, a autuada apresenta a peça de fls. 277/278, em que levanta a preliminar de decadência, por ter sido cientificada do lançamento apenas em 29/11/2001, tendo os fatos geradores objeto da autuação ocorrido em 31/12/1995. Analisando o feito, a I* Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo — I, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 7.675, de 11 de agosto de 2005 (fls. 280/288), cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL„rer 3 Processo n° 13808.005990/2001-18 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.424 Fls. 312 Ano-calendário 1996 Ementa: Decadência. O direito de constituição do crédito relativo à contribuição "CSLL" decai em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO NEGAT7VA TRANSFERIDA DE EMPRESA INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. A base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, apurada a partir do ano-calendário de 1992, poderá ser deduzida da base de cálculo de período-base subseqüente. Não existe, porém, previsão legal para que a incorporadora possa utilizar a base de cálculo negativa apurada pela incorporada. Lançamento Procedente. Cientificada em 16/09/2005 (fl. 289), a empresa apresentou, em 14/10/2005, o Recurso de fls. 292/306, articulado da seguinte forma, em síntese: • Levanta preliminar de decadência, sustentando que a CSLL, sendo tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é de 5 anos a contar do fato gerador, conforme § 4° do art. 150 do CTN; • Alega que a Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, que veda a compensação, pela incorporadora, de bases de cálculo negativas oriundos de empresa incorporadas, não pode ser aplicada de forma retroativa, para atingir o caso presente, em que a incorporação das empresas Adria e Paty ocorreu em 1994 e a utilização de suas bases de cálculo negativas foi realizada no ano-calendário 1995; Nesse sentido, transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes; • Lembra que, nos termos do art. 2°, § 1°, "c", da Lei n° 7.689, de 1988, a base de cálculo a ser utilizada para a apuração da CSLL terá como ponto de partida o resultado do exercício "apurado de acordo com as disposições da lei comercial", o que deixa perceber que o legislador ordinário pretendeu dar prevalência ao conceito de lucro firmado pelo Direito Comercial - que pressupõe um acréscimo patrimonial apurado em um processo contínuo e dinâmico, em que diversos períodos-base de apuração não podem ser considerados de forma estanque. Acresce que, de outro modo, a legislação tributária estaria alterando um conceito típico de direito privado, o que constituiria verdadeira afronta ao art. 110 do CTN. É o relatório_ 4 Processo n° 13808.00599012001-18 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.424 Fls. 313 Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. A alegação de decadência não procede, uma vez tratar-se de lançamento relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1996, devidamente cientificado 28/11/2001, portanto, antes de esgotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. No mérito, assiste razão à Recorrente. Como se vê do relatório, o lançamento é de redução da base de cálculo negativa da CSLL, na importância de R$ 9.438.122,00, importância essa declarada na DIPJ do ano- calendário 1996 como saldo de períodos anteriores, mas que inexistia na declaração do ano- calendário 1995. Compulsando-se as declarações de rendimentos e do Demonstrativo Sapli constantes do processo, verifica-se ter ocorrido erro de fato na declaração de rendimentos no ano-calendário 1995, consistente na falta de indicação do saldo da base de cálculo negativa da CSLL acumulada de períodos anteriores. De fato, verifica-se no Sapli (fl. 38), nos dados relativos ao ano-calendário 1995, que o saldo corrigido da base de cálculo negativa de períodos anteriores era de R$ 10.266.889,65 (na declaração de rendimentos do ano-calendário 1994 se confirma a existência desse saldo, no valor original de R$ 8.383.454,00 — fl. 164v), do qual a importância de R$ 5.269.610,44 foi compensada com o resultado positivo apurado em 1995, restando o saldo de R$ 4.997.279,21 (fl. 38). Porém, na declaração do ano-calendário de 1995, na ficha 11 (fl. 148), foi registrada apenas a compensação do resultado positivo apurado nesse período, de R$ 5.269.610,44, mas não foi registrado o saldo ainda restante, de R$ 4.997.279,21. O simples erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos do ano- calendário 1995 não é suficiente para tirar da recorrente o direito à compensação da base de cálculo negativa acumulada, registrada na declaração de rendimentos do ano-calendário 1994 e, inclusive, confirmada no demonstrativo Sapli. De fato, a glosa desse saldo negativo de R$ 4.997.279,21demandaria verificações nas declarações dos anos-calendário em que foram apurados os resultados negativos, o que não foi feito pela Fiscalização. Ainda mais, Verifica-se no Demonstrativo Sapli que os resultados negativos foram apurados a partir de janeiro de 1993. Assim, improcedente a glosa do valor de R$ 4.997.279,21. Resta, ainda, a análise relativa à diferença de R$ 4.440.842,79 existente entre o saldo negativo acumulado em 31/12/1995, de R$ 4.997.279,21, e o valor registrado como saldo Processo n°13808.005990/2001-18 CCOI/C07 Acórdão n.° 107 -09.424 Fls. 314 de períodos anteriores registrado na declaração de rendimentos do ano ano-calendário de 1996, na importância de R$ 9.438.122,00. A alegação da Recorrente é de que essa diferença refere-se à base de cálculo negativa trazida das empresas Paty Produtos Alimentícios Ltda e Adria Produtos Alimentícios Ltda, incorporadas em 1995. Nas declarações dessas duas empresas acostadas às fls. 173/192, relativas ao período 01/01/1995 a 28/02/1995, confirma-se a existência do referido saldo de base de cálculo negativa (no valor corrigido até 31/12/1995). Conforme consignado no Termo de Constatação, tendo sido informado sobre o aproveitamento das bases de cálculo negativas da CSLL trazidas das duas empresas incorporadas, o Fisco não o aceitou, sob o argumento de que, como a Lei n°8.981, de 1995, art. 57, determina serem aplicáveis à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, e sendo que, em relação a esTe tributo, não é permitida a compensação de prejuízos fiscais de empresas incorporadas, o mesmo se aplicaria à compensação da base de cálculo negativa da CSLL Tal entendimento não se coaduna com a legislação vigente à época dos fatos. Em relação ao IRPJ, por meio do art. 33 do Decreto n°2.341, de 1987, houve, de fato, expressa vedação a que as pessoas jurídicas sucessoras por incorporação, fusão ou cisão compensassem prejuízos fiscais das sucedidas. Porém, em relação à CSLL, cuja compensação da base de cálculo negativa foi permitida a partir de 1992, a inibição da possibilidade de aproveitamento da base de cálculo negativa das empresas sucedidas veio apenas com o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, dei 999 (art. 20). Assim, antes da referida MP, na falta de vedação ao direito de aproveitamento na sucessora, aplicava-se o conceito de incorporação previsto no artigo 227 da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A), de que a empresa incorporadora sucede a incorporada em todo os direitos e obrigações. Essa matéria já foi objeto de vários Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dentre os quais destaco os seguintes: Antes da edição da Medida Provisória n° 1.858-7/99, Art. 12, não era vedado à incotporadora compensar bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro da incorporada. (1° Conselho de Contribuintes / 7a. Cámara /ACÓRDÃO 107-08.559, de 24.05.2006). Diante da inexistência de qualquer limitação para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada pela sucedida, antes da edição da Medida Provisória n° 1.858-6/1999, improcedente é a glosa da compensação efetuada naquele período. (1° Conselho de Contribuintes / la. Câmara / ACÓRDA0 101-95.685, de 16.08.2006). Até o advento da Medida Provisória n° 1.856-6, de 1.999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida a partir de janeiro de 6 Processo n• 13808.005990/2001-18 CCOI/C07 Acórdão n.• 107-09.424 Eis. 315 (1° Conselho de Contribuintes / Sa. Câmara / ACÓRDÃO 105-16.833 de 07.12.200). Dessa forma, tendo em vista que a fundamentação do lançamento está na alegada impossibilidade legal de aproveitamento da base de cálculo negativa das empresas sucedidas, mas sendo que, como demonstrado, à época dos fatos não havia tal impedimento, entendo que, também quanto à parcela de R$ 4.440.842,79, é improcedente a glosa efetuada pela Fiscalização. Posto isto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008 JAYM U ROTTO 7 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4716085 #
Numero do processo: 13808.001930/98-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA - EXIGÊNCIA EMBASADA NA DECLARAÇÃO ORIGINAL - Constatado nos autos que a exigência embasou-se na declaração original, espontaneamente retificada pelo contribuinte, não cabe qualquer reparo ao acórdão que considerou o lançamento improcedente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.622 RECURSO EX OFFICIO — IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA — EXIGÊNCIA EMBASADA NA DECLARAÇÃO ORIGINAL — Constatado nos autos que a exigência embasou-se na declaração original, espontaneamente retificada pelo contribuinte, não cabe qualquer reparo ao acórdão que considerou o lançamento improcedente. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela 1' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passama i tegrar o presente julgado. Z--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ., r------ algri. É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECALATOR FORMALIZADO EM: 2.7 FEV 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. MIIS Processo n° : 13808.001930/98-41 Acórdão n° : 108-07.622 Recurso n° :133.529 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP I Interessada : ESTALEIROS CENTRO OESTE S.A. RELATÓRIO A i a TURMA - DRJ — SÃO PAULO/SP-I recorre de oficio de decisão que exonerou a interessada de parte do crédito tributário constituído no processo, em valor acima do limite de alçada de R$ 500.000,00. O processo originou-se de impugnação (fls. 01/60) à auto de infração do IRPJ (fls. 78/82) decorrente da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1994. Foi constatado diferimento a maior que o devido a título de lucro inflacionário do período de dezembro de 1993. O lançamento foi efetuado com base na declaração original apresentada em 23/12/94, como se observa da cópia anexada pela repartição às fls. 71/77. Argumenta o contribuinte que, quando da ciência à autuação em 24/03/98 (AR. a fls. 62), já havia procedido à retificação da declaração em 26/09/96 (cópia da repartição às fls. 64/70), corrigindo o erro constante da original. O Acórdão recorrido (fls. 88/92), está assim ementado: "DIFERIMENTO A MAIOR DE LUCRO INFLAIONÁRIO — Crédito tributário exonerado, em conseqüência de lançamento realizado através de malha, com base na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que foi retificada pelo contribuinte." Este é o Relatório. 441 Gfi 2 Processo n° :13808.001930/98-41 Acórdão n° : 108-07.622 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Analisando-se os autos verifica-se claramente que o contribuinte retificou a declaração original, corrigindo, espontaneamente, o erro nela contido referente ao diferimento do lucro inflacionário. Daí resultar improcedente o lançamento de oficio embasado na declaração original. Portanto, entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo e assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 03 de dezembro de 2003. CARLOS , -,-____, JOS . TEIXEIRA DA FONSECA 3 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4718406 #
Numero do processo: 13830.000186/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm -, pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nº 8.847/94 (art. 3º, § 4º). Somente pode ser aceito para esses fins Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. O Laudo deve se referir ao imóvel objeto do lançamento e conter as fontes pesquisadas (com a devida comprovação). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06536
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (relator) e Daniel Correa Homem de Carvalho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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U. 52 C , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ruorica • CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000186/95-83 Acórdão : 203-06.536 Sessão : 13 de abril de 2000 Recurso : 110.815 Recorrente : ROMILDO RAINER1 Recorrida : DIU em Ribeirão Preto - SP !UI - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, pela lei, para a formalização do lançamento do 1TR é o de criar uma presunção (juris fanlum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei n 8.847/94 (art. 3, § 4"). Somente pode ser aceito para esses fins Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado, de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. O Laudo deve se referir ao imóvel objeto do lançamento e conter as fontes pesquisadas (com a devida comprovação). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. ROMILDO RAINER1. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Daniel Correa Homem de Carvalho. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 \‘'N‘ Otacilio ri ta . Cartaxo Pres' gttfill ato cal‘Isqu' rdo 1 Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/cf 1 .• 154 LAG 1-r14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'As Processo : 13830.000186/95-83 Acórdão : 203-06.536 Recurso : 110.815 Recorrente : ROMILDO RAINERI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR194, mantido pela DRJ em Ribeirão Preto — SP, que ementou sua decisão da seguinte forma: "VALOR DA TERRA NUA. VTN. O Valora da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNtri/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso, o contribuinte assevera que o Laudo do perito obedeceu rigorosamente os requisitos exigidos na intenção, e que os valores pesquisados reportam-se a 1993; que foram cumpridas todas as demais exigências; e que o 1TR, em 1993, foi de 320,38 UFIR e, em 1994, de 8.810,07 UF1R. Às fls. 64, consta a liminar eximindo o contribuinte do depósito recursal, até o julgamento do mérito, e neste foi concebida a segurança, sujeita a reexame, necessário, a teor do art. 12, parágrafo único, da Lei n° 1.533/51. É o relatório. 2 .• iss MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000186/95-83 Acórdão : 203-06.536 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Tenho comigo que o Laudo de Avaliação é consiste, o que respeita ao VTN por hectare, vez que foi elaborado de acordo com as normas da ABNT, exceto no que respeita às áreas isentas, posto não estar comprovado o seu registro. Quanto à aliquota, permanece a de 1,35%. A mesma é mantida, vez que o recorrente apenas a mencionou e nada trouxe aos autos para reduzi-la. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para reduzir o VTN tributado para 46,97 UFIR p/hectare, devendo o mesmo ser calculado sobre o total da área, constante do lançamento. Sala das Sess, es, em 13 de abril de 2000 MAM4ASIL"ir 3 • S6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -C. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000186/95-83 Acórdão : 203-06.536 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Com relação ao Valor da Terra Nua do imóvel, discordo do voto do Conselheiro-Relator. Nesse item, o recurso voluntário deve ser negado. Para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de Laudo de Avaliação específico da propriedade de que se trata. O valor fixado pela autoridade fiscal não é definitivo, e pode ser revisto, caso o imóvel tributado tenha valor inferior ao VTNm. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm está expressamente previsto no § 4 2 do art. 32 da Lei n2 8.847, de 28/011/94, verbis: "Art. 32 (Omissis) § 42. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Em verdade, a fixação de um valor mínimo de avaliação do imóvel para efeitos de formalização do lançamento tem um só efeito jurídico importante: estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunçãojuris tamtunr, por óbvio), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, passando a ser de responsabilidade do próprio contribuinte. Nesse aspecto, inclusive, cabe destacar a inteligência da norma em comento, que transferiu para o Processo Administrativo Fiscal a apuração da base de cálculo de imóveis cujo valor situa-se abaixo de um valor de pauta. É certo afirmar-se que o VTNm é apurado segundo uma metodologia criteriosa, mas utiliza parâmetros generalistas, e que, portanto, não guardam total compatibilidade com a realidade de alguns imóveis que se distanciam dos padrões médios. Com a transferência para um momento posterior ao da formalização do lançamento da apuração do real Valor da Terra Nua de propriedades que escapam á pauta mínima, tem-se a preservação dos interesses de ambos os lados: da Fazenda Pública, que evita a subavaliação dos imóveis pelos declarantes, apoiando-se em levantamento de valores por órgãos técnicos especializados; e do contribuinte, que pode impugnar o lançamento, nos termos da lei processual administrativa, sem qualquer constrangimento (porque suspende a exigibilidade do crédito tributário, é gratuito e não depende da intennediação de advogado ou qualquer outro profissional), podendo trazer, livremente, todos os elementos de prova que demonstrem a veracidade dos fatos que quer fazer prevalecer. A apuração do valor da base de cálculo do 4 ‘1‘ J54- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Q2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇL Processo : 13830.000186/95-83 Acórdão : 203-06.536 imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade individualmente, mas, como se acentuou, com o ônus da prova recaindo sobre o contribuinte. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, e em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacifica jurisprudência. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 49, do art. 3 9 da Lei n9 8.847/94 -, é inegável que a Lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo. Assim, quando o valor da propriedade objeto do lançamento situar-se abaixo desse mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, Laudo Técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico, editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, impõe-se a revisão do Valor da Terra Nua, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. Os mecanismos de fixação da base de cálculo são simples, e o ônus do contribuinte resume-se em trazer aos autos provas idôneas sobre o real valor do imóvel, quando este situa-se em patamar inferior ao fixado pela norma legal. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT ri2 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea a' ." Em verdade, a referida norma visa esclarecer aquilo que já consta em lei. Os Laudos de Avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e 5 e* 152 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r-ICI:.•;Noot, CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000186/95-83 Acórdão : 203-06.536 revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O Laudo de Avaliação anexado refere-se a uma pesquisa de valores da terra nua em 07 de julho de 1997 de imóveis semelhantes, mas não traz qualquer comprovação dessa I pesquisa, nem cita quais os imóveis que serviram de paradigma e suas caracteristicas. Evidentemente, o Laudo de Avaliação não preenche os requisitos exigidos pela lei. Como não houve apresentação de qualquer elemento de prova válido para apuração do valor do imóvel, deve ser mantido o valor atribuído pela autoridade fiscal. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das;essões, em 13 de abril de 2000 .---- j I ‘ATO SILgUIERDO 1 6 1 I

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4717697 #
Numero do processo: 13821.000176/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionais pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constituiconal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75798
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, jsutificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL - DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/c,ornpensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIA_L é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos tennos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS TAMES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sal as Se ~ es, - ; de janeiro de 2002 - Jorge Freire Presidente t Antonio Mário r breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João lBerjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. opr/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000176/99-62 Acórdão : 201-75.798 Recurso : 117.170 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS TAMES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição/compensação de crédito referente à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 06/91 a 03/92, conforme Planilha de fls. 03 a 04, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Tal pedido de restituição/compensação, constante à fl. 01 dos autos, foi indeferido pela DRF em Ribeirão Preto - SP, por meio do Despacho Decisório n.° 10820/242/00, às fls. 111 a 113, sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do pagamento a maior ou indevido. Irresignada, interpôs a Contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 117 a 129, na qual pugnou pela procedência do pedido, em face da possibilidade de ser efetuada a compensação de tributo recolhido indevidamente, conforme o que está previsto no Código Tributário Nacional e outros diplomas legais, entre estes as INs SRF n's 21/79 e, posteriormente, 31/79. O Delegado da DRJ em Ribeirão Preto - SP, através da Decisão DRJ/RPO n° 105, de 16/01/01, constante às fls. 131 a 134 dos autos, julgou indevida a solicitação, indeferindo-a, sob o fundamento de que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Em seu Recurso Voluntário de fls. 137/160, a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando, veementemente, a decisão denegatória de seu pedido, alegando que o direito material de pleitear a compensação não se extinguiu pelo tempo, e que foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes, cabendo, perfeitamente, a compensação pleiteada. É o - io. r 01 ) 2 , ..x;;Itt:i; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Zz115: Processo : 13821.000176/99-62 Acórdão : 201-75.798 Recurso : 117.170 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento _ A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e a prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra- se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. A Medida Provisória n.° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Considero que tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de ofício os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição/compensação das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolizado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n.° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, no período de 3 4n , MINISTÉRIO DA FAZENDA s:s4'40r). .-s,,,-;;W: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,..•%1154. -.. Processo : 13821.000176/99-62 Acórdão : 201-75.798 Recurso : 117.170 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o " e averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, ,.n r 11 i' aneiro de 2002; p •,w 114_ - O I ANTONIO M • I e D ABREU PINTO 4

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4716931 #
Numero do processo: 13819.000182/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE CERTIFICADO DE INCENTIVOS FISCAIS - PRAZO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC deve ser formalizado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, contados da data em que o contribuinte tomou ciência do extrato das aplicações em incentivos fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 103-21.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Recorrida : 3* TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 19 de fevereiro de 2004 Acórdão n° :103-21.520 PEDIDO DE REVISÃO DE CERTIFICADO DE INCENTIVOS FISCAIS - PRAZO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC deve ser formalizado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, contados da data em que o contribuinte tomou ciência do extrato das aplicações em incentivos fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO BERNARDO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _. „ror -c-reil enfre0D e ¥1.-- • _UBER — ESID1 TE ALOYS • J • fSraPP ~SILVA RELAT4 mi' ‘ FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 4 133.868 *MS R*13104/04 17)ç . . c' n. "'" • ej MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"e": )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000182/99-31 Acórdão n° :103-21.520 Recurso n° :133.868 Recorrente : SÁO BERNARDO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. I - RELATÓRIO I.a — Identificação São Bernardo Administradora de Consórcios Ltda. recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/CPS n° 2.527/2002 da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP(fis. 65). I.b — Exigência Transcrevo, adiante, por bem descrever os autos, o relatório integrante do acórdão contestado. "Trata-se do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC relativo ao período-base de 1991, exercício de 1992 (fl. 10), formulado pela empresa acima qualificada em 29/12/1996, pelo fato de a Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais relativa ao Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM haver sido efetivada com divergência de valor, conforme consignado no contexto do referido PERC. 2.A Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo, em 30/10/1997, proferiu despacho indeferindo o pedido, nos seguintes termos: indeferido. PERC solicitado intempestivamente. PERC do Exercício de 1992 foi aceito até 29/12/95' . 3. Em 05/12/1997, a interessada, por intermédio de seu procurador, ingressou com o expediente de fl. 54, dirigido ao titular da DRF mencionada, formulando as seguintes questões: (..) O indeferimento foi motivado exclusivamente pela intempestividade do pedido, ou por outras razões não mencionadas no despacho? Mesmo considerando-se como intempestivo o referido pedido, não deve ser preservado o direito do contribuinte ter acesso aos motivos que inicialmente levaram à não emissão dos incentivos fiscais? Desta forma, sabendo-se que esta empresa efetuou tempestivamente a opção em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica-DIRPJ 92191, com atendi.. - to de todos os requisitos .11À 133.868*MSR*13/04/04 2 . . • t' -A • MINISTÉRIO DA FAZENDA ft k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000182/99-31 Acórdão n° :103-21.520 e formalidades legais, e que em nenhum momento cancelou ou alterou sua opção, o que poderia ter motivado a não emissão dos Certificados de Incentivos Fiscais? (..)" 4.Em 18/12/1998 houve um pronunciamento subscrito pelo chefe do Serviço de Arrecadação-SESAR da DRF-São Bernardo do Campo- SP, acerca das argüições acima (fls. 56/57), nos seguintes termos: "Quanto ao ponto 1, cabe esclarecer que o motivo do indeferimento foi motivado [sie] exclusivamente pela intempestividade do pedido, em atendimento ao Decreto-lei n° 1.752, de 31 de dezembro de 1.979 e Memorando/SRF/Dicol N° 1.352 de 17.11.96, que prorrogou o prazo até 29.12.95. Quanto aos pontos 2 e 3, o contribuinte teve acesso aos motivos que inicialmente levaram à não emissão dos incentivos fiscais ao receber o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, onde o contribuinte deveria ter observado no Campo Ocorrências os motivos da não emissão dos incentivos fiscais, quais sejam: 11 — NÃO EMITIDOS OS INCENTIVOS FISCAIS — CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS NOS CONTROLES DA SRF." 5.Desses esclarecimentos, a contribuinte tomou ciência em 30/12/1998, conforme atestado no rodapé da fl. 56. 6. Inconformada, a interessada, por meio de seu procurador (fls. 08/09), apresenta, em 29/01/1999, a manifestação de inconformidade de fls. 01/04, por meio da qual solicita seja revista a decisão prolatada e, conseqüentemente, apreciado seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC; alegando, em síntese, que : 6.1 o prazo citado no § 5° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752, de 23/12/79, diz respeito aos "valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes", ou seja, refere-se expressamente às ordens de emissão deferidas cujos títulos não foram resgatados. Tal dispositivo, entretanto, não se aplica ao seu caso, porquanto não houve o deferimento das ordens de emissão e, em decorrência, não existiam títulos que devessem ser procurados; 6.2 a suplicante nunca teve acesso aos Extratos das Aplicações em Incentivos Fiscais, como alega a autoridade fiscal, pois em momento algum o referido documento lhe foi enviado e, assim, jamais teve ciência de que os valores aplicados em incentivo fiscais haviam sido glosados; 3 (0( 133.8613*MSR*13/04/04 . . • .• v:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000182/99-31 Acórdão n° :103-21.520 6.3 só agora, após requerer esclarecimentos específicos sobre a negativa de seu pedido, é que a suplicante tomou conhecimento dos motivos que levaram à não emissão dos certificados de investimentos; 6.4 o referido prazo não poderia ter iniciado-se antes que fosse a empresa cientificada do deferimento, ou não, das ordens de emissão referidas, pois que não poderia defender-se sem conhecimento dos motivos que levaram àquela não emissão; 6.5 o desconhecimento de um fato que fundamenta a decisão administrativa caracteriza, por si só, o cerceamento do direito de defesa da suplicante, a teor do art. 5 0, LV, da CF. Assim, para que a simples alegação de intempestividade pudesse prosperar, a Administração deveria ter dado ciência da sua situação em tempo hábil, por meio da emissão do referido extrato, para então exercer o seu direito de defesa; 6.6 a suplicante está, como sempre esteve perfeitamente em ordem com suas obrigações fiscais, como comprova a Certidão de Quitação de Tributos Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, que junta (fl. 07), sendo totalmente equivocada a justificativa de que a contribuinte estava com débito pendente nos controles da SRF para a não emissão dos certificados? I.c — Decisão de Primeira Instância Os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP, por unanimidade de votos, indeferiram o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais (PERC). O litígio restringiu-se à questão relativa à tempestividade do pedido. Transcrevo, abaixo, a ementa do acórdão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: Ordem de Emissão de Certificado de Investimento. PERC. Intempestividade. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, ou a emissão do extrato com a opção cancelada ou, ainda, divergente daquela consignada na DIRPJ, deve ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, prazo esse que, excepcionalmente para o exercício financeiro de 1992, foi prorrogado para o dia 29/1211995? Ciência do acórdão pela Recorrente em 17/12/2002 (fls. 72). I.d — Recurso 4 ./kfk (133.8681ASR•13/04/04 . . • e h ..., -4 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA, • , .t ..-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `.::,,,"; TERCEIRA aMARA Processo n° :13819.000182/99-31 Acórdão n° :103-21.520 São Bernardo Administradora de Consórcios Ltda. interpôs recurso em 16/01/02 (fls. 75). As suas razões de contestação são as abaixo relacionadas, em breve síntese. - A Constituição de 1988 não recepcionou a figura do Decreto-lei. "Isto porque, o art. 25 do ADCT foi taxativo ao determinar a revogação de todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem ao Poder Executivo competência assinalada pela Constituição de 1998 ao Congresso Nacional, ao passo que, de sua vez, o art. 34, § 50 determinou a recepção expressa dos dispositivos que não fossem incompatíveis com o Novo Texto"; - Está revogada a delegação normativa contida no DL 1.752/79 por não ter sido confirmada dentro de 180 dias da promulgação da Nova Carta de acordo com o exigido pelo art. 25 do ADCT; - Caso se entenda que o DL 1.752/79 foi recepcionado pela Carta Magna, cumpre esclarecer que o prazo fixado pelo § 50 do art. 1° do Decreto-lei diz respeito, de forma expressa, às ordens de emissão deferidas cujos títulos não tenham sido resgatados. "E esse é justamente o caso dos autos: não houve o deferimento das ordens de emissão e, por via de conseqüência, não existiam títulos que devessem ser procurados. Em nenhum momento do trâmite deste processo administrativo, ou até mesmo antes, a Interessada teve acesso ao Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, como declara a autoridade fazendária federal". Como não teve acesso ao Extrato, não poderia exercer o seu direito de defesa; - - O Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendido que "dada a inexistência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, é de se buscar o recurso a analogia para resolver esta questão, competindo a cada julgador no seu juízo subjetivo, outorgar o prazo certo para cada situação e contribuinte"; - O arrolamento de bens e direitos é desnecessário uma vez que não há crédito tributário envolvido na presente lide administrativa. É o relatório. A 133.868*MSR*13104104 t 5 19" e 1..4. -; • e MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,TN 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.000182/99-31 Acórdão n° :103-21.520 II— VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator II.a — Admissibilidade O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A hipótese dos autos dispensa o arrolamento de bens e direitos uma vez que inexiste exigência de crédito tributário. I I.b — Fundamentação Como já relatado, trata-se de PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. Em tais casos, considerando inexistir regra legal especifica de fixação de prazo para o pedido de revisão e dada a sua equivalência ao pedido de restituição, a jurisprudência dominante deste Conselho tem privilegiado o entendimento de que se deve fazer uso da analogia prevista no art. 108 do CTN e aplicar-se o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do mesmo diploma legal. O voto condutor do Acórdão n° 107-05.858, do ilustre Conselheiro Natanael Martins, bem ilustra o entendimento acima citado. Considero oportuno transcrevê-lo: "Ao fundamentar sua decisão, aquela autoridade expôs os seguintes argumentos: "De acordo com o previsto no parágrafo 5° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752/79, o contribuinte que tivesse sua opção de aplicação em incentivos fiscais aceita, teria o prazo até 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, para procurar os títulos referentes às ordens de emissão. Esse mesmo prazo aplica-se, por analogia, com fundamento no art. 108 do CTN, para aqueles que queiram contestar as divergências apresentadas entre aquilo que foi a opção da D1RPJ e o constante do Extrato das Aplicações em Incentivos Fis 's." 6 133.868*MSR*13/04/04 - -= • MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000182/99-31 Acórdão n° :103-21.520 O parágrafo 50 do artigo 1° do Decreto-lei no 1.752/79, estabelece que: "5 50 Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro que corresponder a opção." Como visto, o prazo acima mencionado trata da decadência que impede a utilização de um direito, tendo em vista o não exercício no período assinalado pela norma legal. Por seu turno, o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais refere-se a um procedimento formal, sendo um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal que faz parte da constituição do crédito tributário do Imposto de Renda e o incentivo fiscal é originário desse imposto. A opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos, com o direito aos certificados correspondentes e também sujeitos ao prazo decadencial previsto na norma específica (art. 15 do DL 1.376/74), a partir do momento da concordância da SRF, da opção formalizada. Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer, os valores informados da declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em incentivos fiscais, continuam sendo receitas públicas da União. No caso presente não houve o reconhecimento do direito, por parte da SRF, pela opção em incentivos fiscais formalizada pela contribuinte. Assim, temos que a analogia cabível à regra geral é a do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que é de cinco anos, a não aquela estabelecida em regra especial. Com efeito, com a devida vênia, discordo daquela autoridade julgadora pois, a meu ver, é incabível valer-se do uso da analogia que fez para o trato de situações radicalmente opostas. Vale dizer, fazer-se o uso de regra decadencial para exercício de direito atribuído pelo Estado ao contribuinte a casos em que o próprio direito pleiteado (destinação de parte do imposto de renda) é negado pela administração pública. Assim, considerando que o que o contribuinte aqui busca é o reconhecimento ao direito aos incentivos fisc. derivado da opção que 7 (\a\çb( 133.868*M5R*13/04/04 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA fr • ..;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13819.000182/99-31 Acórdão n° :103-21.520 fez em sua declaração de rendas, entendo que, pelo recurso à analogia, a regra mais consentânea para a solução do litígio é a inserta no art. 168 do CTN, que diz respeito ao prazo decadencial para restituição de tributos, dado que a concessão de aludidos incentivos, indiretamente, nada mais representa do que uma espécie de restituição. Por tudo isso, dou provimento ao recurso, reconhecendo ter o contribuinte o direito de ver apreciado, nas instâncias competentes, o seu pleito de revisão do extrato de incentivos fiscais." Da análise que fiz dos autos, a princípio, entendi que estava diante de caso semelhante. No entanto, nos debates realizados nesta Câmara, durante a sessão de julgamento deste recurso, convenci-me de que o recebimento do "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" (fls. 16) por parte da ora Recorrente teria outras implicações e resultaria em conclusão diversa, conforme adiante passo a expor. A semelhança ao pedido de restituição é cabível. No entanto, tal pedido deve ser considerado como formulado pelo contribuinte na própria declaração de rendimentos ao manifestar a sua opção pelo incentivo fiscal. Por sua vez, o PERC se constitui no instrumento para contestação de eventuais alterações procedidas na declaração e informadas ao contribuinte. O pedido manifestado com a opção na declaração de rendimentos e a contestação não se confundem com aquela hipótese prevista no art. 15 do DL 1.376/74, com a redação dada art. 1° do DL 1.752/79. Ali, estabelece-se prazo para os interessados procurarem os certificados. A emissão do extrato representa um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal originário do procedimento de revisão levado a efeito na declaração de rendimentos do contribuinte e que tem por objetivo informá-lo a respeito da confirmação ou alteração dos dados relativos à opção pelos incentivos fiscais e, nesta hipótese (alteração), a sua respectiva motivação. O extrato propicia ao contribuinte as condições para exercício do seu direito de defesa e conseqüente manifestação da sua inconformidade ao órgão local da Secretaria da Receita Federal quanto aos itens eve almente alterados em 8 133 868*MSR*13/04/04 se •-• fj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•(-1)::> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000182/99-31 Acórdão n° : 103-21.520 conseqüência da revisão realizada. O instrumento adequado para a manifestação é o PERC. Já acerca do prazo para exercício de tal direito, na inexistência de norma legal específica, deve-se aplicar o de 30 dias para impugnação de que trata o art. 15 do Decreto 70.235/72. Assegurando-se, dessa forma, o seu direito de defesa. A analogia aplicável, prevista no art. 108 do CTN, diz respeito a uma impugnação de lançamento. O voto condutor do acórdão de primeira instância destacou, in verbis; "14. A inconformidade da contribuinte está calcada no fato de que o dispositivo em questão diz respeito às ordens de emissão já deferidas em relação às quais as empresas tiveram acesso, o que não vem ser o seu caso, posto que alega não haver tomado conhecimento do extrato respectivo. 15.Em relação a esta última alegação, embora não haja nos autos a comprovação de que a contribuinte tenha tomado conhecimento prévio do extrato em comento, existem nos autos alguns indícios que permitem inferir que a empresa teve acesso ao extrato anteriormente ao ingresso do pedido inicial, conforme se relaciona, a seguir: a) observa- se que o documento se encontra inserido (fl. 16) entre aqueles que instruíram o pedido (PERC) da empresa (fls. 10/39); b) consta no verso do extrato um carimbo contendo os dizeres: "RECEBIDO. 11 OUT 1995 SETOR IMPOSTOS"; c) ao preencher o formulário do PERC (fl. 10), a contribuinte assinalou no quadro "2 -Motivos", a opção 4, que corresponde a "ORDEM DE EMISSÃO COM DIVERGÊNCIA DE VALOR: FINAM — Fundo de Investimento da Amazônia", ou seja, para saber que a ordem de emissão divergia dos valores originalmente declarados, seria necessário que ela estivesse de posse do extrato em questão. 16. Além desses indícios, foi mencionado na informação do Serviço de Arrecadação, à fl. 57, o seguinte: "Quanto aos pontos 2 e 3, o contribuinte teve acesso aos motivos que inicialmente levaram à não emissão dos incentivos fiscais, ao receber o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (...)" 17.Assim, não prospera a alegação da contribuinte de que "nunca teve acesso ao Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais."" Nos presentes autos, pode-se concluir que a Recorrente tomou conhecimento da causa impeditiva da emissão do seu certificado, pois instruiu o PERC com o "Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais", ond nsta a indicação "NÃO 9 133.868*MSR*13/04/04 . . . '''' • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ir, ../. :n"? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,--1:k..0 > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000182/99-31 Acórdão n° :103-21.520 EMITIDOS OS INCENTIVOS FISCAIS — CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS NOS CONTROLES DA SRF", afinal, só o juntou ao pedido porque o tinha. A ciência ocorreu em 11/10/95, data de recebimento do citado extrato (fls. 16-verso), conforme já consignado no acórdão contestado. Muito embora com fundamentação diversa do acórdão de primeira instância, considero intempestivo o PERC apresentado em 23/12/96, relativo ao extrato recebido pela Recorrente em 11110/95 (fls. 16-verso), após o prazo de 30 dias de que trata o art. 15 do Decreto 70.235/72, pelas razões acima expostas. II.c - Conclusão Deve-se negar provimento ao recurso. j Sala das S- -sões - D , em 19 de fevereiro de 2004 ALOYS O í S: 12 , ;r NIO ro • SILVAd 1 1 Mil 10 133.868•MSR*13/04104 Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.005096/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DL NºS 2.445/88 e 2.449/88 - ALÍQUOTAS - PRÁTICA REITERADA - Enquanto não considerados inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, os respectivos procedimentos dos contribuintes foram admitidos pela administração fazendária, configurando-se, assim, na prática reiterada prevista no CTN, artigo 100, III, parágrafo único. Dessa forma, descabe ao Fisco, além da diferença de alíquota, propor multa e exigir juros e correção monetária. BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - O fato gerador da contribuição tem como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08704
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:56:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:56:31Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:56:32Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:56:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:56:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:56:32Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:56:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:56:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:56:31Z; created: 2009-10-24T09:56:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T09:56:31Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:56:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda De 2 2 1 t9 2001/ CC-MF1 Fl. ttS:f.'0' Segundo Conselho de Contribuinteil vt Processo : 13807.005096/00-79 Acórdão : 203-08.704 Recurso : 119.747 Recorrente : NATIONAL STARCH E CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP PIS - DL N'S 2.445/88 e 2.449/88 — ALIQUOTAS — PRÁTICA REITERADA - Enquanto não considerados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os respectivos procedi- mentos dos contribuintes foram admitidos pela administração fazendária, configurando-se, assim, na prática reiterada prevista no CTN, artigo 100, III, parágrafo único. Dessa forma, descabe ao Fisco, além da diferença de aliquota, propor multa e exigir juros e correção monetária. BASE DE CÁLCULO — SEMES- TRALIDADE — O fato gerador da contribuição tem como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NATIONAL STARCH E CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 Otacilio o tas artaxo Presidente Mauro file' - • ! , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. 1ao/cf • 2' CC-MF 5.7 Ministério da Fazendat Fl. 'f)'‘-'n01' Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13807.005096100-79 Acórdão : 203-08.704 Recurso : 119.747 Recorrente : NATIONAL STARCH E CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS mantido pela primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 78): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1995 a 29/02/1996 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência da contribuição ao PIS relativa a diferença entre as aliquotas de 0,65% e 0,75%, bem assim da multa de oficio aplicada e dos respectivos juros de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A Recorrente entende que a declaração de inconstitucionalidade dos DL n's 2.445/88 e 2.449/88 produz efeitos somente após a suspensão pelo Senado Federal. Defende, ainda, que o prazo de recolhimento é de seis meses a contar do faturamento. É o relatório. /Ã 2 • ;st ,g.- .r CC-MF "I lejp? + Ministério da Fazenda b* ,. - , tk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4*(13;", ,e,", ,, Processo : 13807.005096/00-79 Acórdão : 203-08.704 Recurso : 119.747 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O lançamento refere-se à diferença de aliquotas (0,65% e 0,75%), além de desconsiderar a semestralidade relativa à base de cálculo. Relativamente à diferença de aliquota entre a prevista nos DL d as 2,445/88 e 2.449/88 e na Lei Complementar n° 7/70, o meu entendimento é de que o acatamento das regras desses decretos-leis, enquanto não julgados inconstitucionais pelas autoridades fazendárias, configurou-se como uma prática reiterada e, como tal, sujeita o contribuinte apenas à exigência do principal, cabendo ser expurgados os juros, multa e correção monetária, conforme estabelece o CTN, art. 100, III, parágrafo (mico. No que respeita à base de cálculo, até outubro/1995, a mesma é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, descabendo aplicar qualquer acréscimo durante tal interregno. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário juros, multa e correção monetária e, até outubro/1995, admitir que o fato gerador tenha como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, descabendo, em tal interregno, exigir qualquer outra parcela. Sala das Sessões, e 26 de fevereiro de 2003 , ilf ,i 1MAURO & • a SKI eir , , 3 , 2' CC-MF Ministério da Fazenda t: Fl. •- N't Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13807.005096100-79 Acórdão : 203-08.704 Recurso : 119.747 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Ouso divergir da ilustre Conselheira-Relatora no que diz respeito à análise do recurso, estritamente sob o aspecto da possibilidade da exigência de contribuição para o PIS - de diferenças que resultaram da aplicação da Lei Complementar no 7/1970 sobre valores relativos a períodos em que foram feitos recolhimentos totais com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos fatos geradores. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Seria também possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Face à inexistência de ato legal, dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se é possível estabelecer uma data pela qual, a partir da mesma, poderia se dizer que o contribuinte estava inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos decretos-leis do mundo jurídico. Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foi observada a semestralidade da base de cálculo. Penso que a matéria deva ser estudada à luz do "princípio da segurança jurídica", o qual encontra-se inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e pelo qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constitucional' e sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do princípio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza.' A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna (..) 2 Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda .1%.1; jr. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13807.005096100-79 Acórdão : 203-08.704 Recurso : 119.747 positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. Infelizmente, é prática comum a Administração alterar, a cada passo, a interpretação da norma legal, sob o argumento de haver, finalmente, percebido, após o transcurso de certo lapso de tempo, que ela era ilegal. O problema agrava-se quando a administração pretende aplicar aos fatos pretéritos à uma situação nova, ainda que se trate de validade de ato jurídico, estendendo seus efeitos às decisões já tomadas sob a égide do posicionamento anterior (validade da norma jurídica) para ajustar os atos já realizados pelo contribuinte com a nova situação, em desrespeito à situação jurídica já consumada. 3 A doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro apresenta as razões que levaram a inclusão de tal regra na Lei n° 9.784/99: "Como fiz parte do grupo, sei, por conhecimento próprio, que o principal objetivo da inclusão do principio da segurança jurídica foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação, interpretação da esfera administrativa; (..) porque é muito comum, no âmbito da administração pública, o órgão jurídico dar um parecer, aquele parecer é aprovado em caráter normativo e passa a valer como interpretação uniforme em toda a administração pública; com base naquela interpretação asseguram-se os direitos dos administrados; de repente, muda-se a interpretação, adota-se uma outra interpretação em caráter normativo e começa-se a querer tirar aquilo que tinha sido dado às pessoas. Isso cria uma insegurança muito grande. Então o que se quis é vedar a aplicação retroativa de nova interpretação. '4 Por isso, a interpretação de uma determinada lei, como sendo válida e devida pelos contribuintes na forma exigida, quando assegure direitos aos administrados, há de ser respeitada. É expressa a garantia legal da irretroatividade da nova interpretação, restando precluso o direito de a Administração aplicá-la a fatos pretéritos. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do principio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. 3 Daí a Lei n° 9.784/99 impor, expressamente, o princípio da segurança jurídica como critério a ser obedecido pela administração pública federal. O preceito constante do parágrafo único, inciso XIII, do art. 2°, da referida lei, prevê a: 'interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." 4 Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Boletim de Direito Administrativo. set/2000. Ed. NDJ Ltda, p. 618. 5 CC-MF r: Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes 4:Ct0e> Processo : 13807.005096/00-79 Acórdão : 203-08.704 Recurso : 119.747 Ademais, o pagamento das contribuições à aliquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n°5.172/1966 (CTN). A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tomado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no fi guro puder ser penalizado por essa conduta. Por derradeiro, se o sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, também inaplicável os consectários legais. Da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL n°8 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n° 7/70, não deve o Fisco cobrar a diferença, tendo em vista que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época. Verifico, também, ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a titulo de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso n° 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto por este Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO 202-13495 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 7/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento." 6 22 CC-MF .45Cr#::, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13807.005096/00-79 Acórdão : 203-08.704 Recurso : 119.747 Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado da DRJ em Juiz de Fora — MG, no Processo n° 10660.001238100-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos-leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal n°49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n°1.973-67/2000: 'Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII — à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. (...) § O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas.' Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. f 7 CC-MF Ministério da Fazenda 1-• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .-tritk7.> Processo : 13807.005096/00-79 Acórdão : 203-08.704 Recurso : 119.747 O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos mora tórios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995. Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstas à época". Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5°, inciso XXXVI de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é, pagamento de tributo observando a legislação de regência, à época da ocorrência do fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz social." No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo julgador singular da DRJ no Processo n° 10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente à aplicação da aliquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fática da empresa. P 8 CC-MF Ministério da Fazenda/7. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13807.005096/00-79 Acórdão : 203-08.704 Recurso : 119.747 Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC n° 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (C7'7V) em seu art. 146 estabelece: modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente as sua introdução.'(grife:). Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da situação fálica. Se ocorresse alguma alteração na situação fática, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CT1V A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art.145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, 9 2' CC-MF Ministério da Fazenda to i : ' 2:i . • in. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .414.. Processo : 13807.005096/00-79 Acórdão : 203-08.704 Recurso : 119.747 unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento in mellius, como ocorreu no caso da MP 1.175/95, art. 17, VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. De forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. Ademais, o pagamento das contribuições à aliquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n"5.172/1966(C7'N). (...) A exigência das 'diferenças' - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tomando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTN, art. 100." Desta forma, tendo a contribuinte sido compelida a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, observando as regras estabelecidos nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores (DLs. n°s 2.445/88 e 2.449/88 e MP n° 1.212/95), não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado. Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2003 ,Vb ----MARIA TERE ARTINEZ LÓPEZ 10

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4716484 #
Numero do processo: 13808.005483/2001-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não se conhece do recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição, que norteia o processo administrativo fiscal. À luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressamente previstos. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A exigência relativa à inobservância da limitação de se compensar 30% do lucro com prejuízos fiscais acumulados tem amparo legal, devendo, portanto, ser mantida. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - TAXA SELIC - A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 105-15.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que convertia o julgamento em diligência. Os Conselheiros Irineu Bianchi e José Carlos Passuello acompanharam a relatora pelas conclusões.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que convertia o julgamento em diligência. Os Conselheiros Irineu Bianchi e José Carlos Passuello acompanharam a relatora pelas conclusões.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,-20pe>. QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.005483/2001-84 Recurso n° :145.022 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente CIA TÊXTIL RAGUEB CHOHFI Recorrida :108 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP 1 Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° : 105 -15.211 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não se conhece do recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição, que norteia o processo administrativo fiscal. À luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressamente previstos. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A exigência relativa à inobservância da limitação de se compensar 30% do lucro com prejuízos fiscais acumulados tem amparo legal, devendo, portanto, ser mantida. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - TAXA SELIC - A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórias calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA TÊXTIL RAGUEB CHOHFI ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que convertia o julgamento em diligência. Os Conselheiros Irineu Bianchi e José Carlos Passuello acompanharam a relatora pelas conclusõesjç 1 . • . . • h.." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. >. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. : 105-1 '11/ 1 fp 40: ()VISA ES /PRESIDENTE ssts• -aos RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.005483/2001-84 Acórdão n°. : 105-15.211 Recurso n° : 145.022 Recorrente : CIA TÊXTIL RAGUEB CHOHFI RELATÓRIO CIA TÊXTIL RAGUEB CHOHFI, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 1411164, contra o Acórdão n2 4.959, de 4/3/2004, prolatado pela 10 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 121/137, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 54/55, relativo ao ano- calendário de 1996, cuja ciência ocorreu em 24/9/2001. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida, que passa a ser parte deste: "DA AUTUAÇÃO Conforme Termo de Verificação de fls.52153, em fiscalização empreendida junto à CIA TÊXTIL RAGUEB CHOHFI, CNPJ 61.595.724/0001-10, o autuante revisou a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica N° 08.1.80169-96, exercício 1997, ano- calendário 1996, e verificou, em síntese, que houve: 1. Excesso de Retirada de Administradores: nos meses de janeiro a novembro/96, o contribuinte deixou de adicionar o excesso de retirada na linha 04 da Ficha 07, na apuração do Lucro Real, conforme demonstrativo: Demonstrativo do Excesso de Retirada de Administradores Mês Remuneração Número de Limite Excesso (R$) (R$) administradores mínimo assegurado (R$) Janeiro 24.060,00 05 9.000,00 15.060,00 Fevereiro 24.060,00 05 9.000,00 15.060,00 Março 24.060,00 05 9.000,00 15.060,00 (4. 3 ij:d1g ito MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. :105-15.211 Abril 24.060,00 05 9.000,00 15.060,00 Maio 19.753,30 05 9.000,00 10.753,30 Junho 24.060,00 05 9.000,00 15.060,00 Julho 25.160,00 05 9.000,00 16.160,00 Agosto 24.060,00 05 9.000,00 15.060,00 Setembro 24.060,00 05 9.000,00 15.060,00 Outubro 24.060,00 05 9.000,00 15.060,00 Novembro 25.160,00 05 9.000,00 16.160,00 2. Compensação a maior do Prejuízo Fiscal na apuração do Lucro Real: no mês de dezembro/96, o contribuinte lançou o valor de R$9.922.930,86, na linha 31, da Ficha 7 da DIRPJ, não obedecendo ao limite de 30%, quando o correto seria de R$2.976.879,25, conforme demonstrativo a seguir: Demonstrativo de Compensação a maior do Prejuízo Fiscal (valores em Reais) Lucro Real Compensação Valores Devidos (a) (b) (c) Limite IRPJ Adicional Declarado 30% ((a-c)x15%) aa-c)- D1RPJ/97 20.000,001)(10%j 9.922.930,86 9.922.930,86 2.976.879,25 1.041.907,74 692.605,16 Em decorrência das constata çães feitas pela fiscalização, foi lavrado em 21/09/2001 o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls.54/59, do qual o contribuinte tomou ciência em 24/09/2001, com os valores a seguir discriminados: Demonstrativo do Crédito Tributário Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em Rã Imposto de Renda Pessoa Jurídica Art. 195, I, 296, §§30 e 4°, do 1.734.512,90 (IRPJ) RIR/94; art. 42, da Lei 8.981/95; art. 12, 15, da Lei 9.065/95. Multa de Ofício (75% sobre o Art. 44, 1, §2° e art. 63, da Lei 1.300.884,67 imposto) 9.430/96; art.4°, I, da Lei 8.21EV91. Juros de Mora (calculados até Art.13, da Lei 9.065/95 e art. 61, 1.680.049,19 30/09/2001) §3°, da Lei 9.430/96. Valor do Crédito Tributário Apurado -x - 4.715.446,76 DA IMPUGNAÇÃO* 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES::n• • Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. : 105-15.211 A autuada apresentou a impugnação de t7s.61/84, acompanhada dos documentos de fls.85/117, protocolizada em 23/10/2001, sendo representada por advogados, conforme procuração de fis.88, expondo, em síntese, que: 1 — Da compensação Integral de prejuízos A autuação atribuída à lmpugnante diz respeito às compensações de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, ocorridas em 1996, em montante superior a 30% (trinta por cento) das bases tributáveis apuradas no período. Todavia, a limitação de direito à compensação dos saldos de prejuízo fiscal e bases de cálculo negativas da CSLL é verdadeira afronta constitucional e constrange os contribuintes à tributação de seu próprio patrimônio, além de infringir todo o mecanismo de apuração e recolhimento do IRPJ e CSLL. Isto porque, dispõe a Constituição Federal Brasileira, promulgada em 05 de outubro de 1988, assim como o Código Tributário Nacional, criado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que o imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza deve incidir sobre o acréscimo patrimonial auferido pelo contribuinte. É inadmissível que haja, no sistema tributário vigente, norma que limite a compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas de CSLL, pois esta prática, de fato, acarreta a tributação do patrimônio da empresa. Não há lucro ou renda sem dedução integral dos prejuízos acumulados, pois sem esta dedução passa-se a considerar renda ou lucro o que não é renda ou lucro. A limitação da compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL produz a tributação não da renda, mas, sim, do patrimônio do contribuinte, fato que, além de ferir os preceitos constitucionais da tributação sobre a renda, fere ainda o direito de propriedade e caracteriza confisco ou empréstimo compulsório, novamente ignorados os preceitos constitucionais. Há que se mencionar que a Impugnante apura sucessivos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL desde 1988, razão pela qual, reitera-se, os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL são anteriores à criação da limitação da compensação integral, o que configura, expressamente, o direito fr 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. : 105-15.211 adquirido de a Impugnante aproveitar-se de prejuízos fiscais e bases negativas já incorporados ao seu patrimônio. Não há dúvida acerca do conteúdo, sentido e alcance da proteção ao direito adquirido que, incorporado ao patrimônio do seu titular, não pode ser alcançado por lei posterior, mesmo que seus efeitos, total ou parcialmente, venham a se produzir no futuro, tal como no caso em exame. A limitação imposta na dedução de prejuízos e bases negativas verificados em quaisquer períodos-base, quanto aos seus aproveitamentos integrais, é inconstitucional. Tal pretensão caracteriza a criação de verdadeiro empréstimo compulsório, sem que tenham sido atendidos os requisitos constitucionais fixados para tanto, previstos no artigo 148, incisos I e II, da Constituição Federal (bem como no artigo 15 do CTN, com as alterações introduzidas pelo referido dispositivo constitucional). Como a maior arrecadação resultante da limitação, prevista pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, não tem por finalidade quaisquer das hipóteses arroladas no mencionado artigo, não resta dúvida que este inequívoco empréstimo compulsório foi criado de maneira absolutamente irregular. É evidente que a compensação integral de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL constituem direito amplo, liquido e certo dos contribuintes, resguardado pelos preceitos constitucionais vigentes, de modo que a limitação desde direito enseja a tributação do patrimônio do contribuinte, o qual, sem dúvida alguma e também como aqui evidenciado, não pode servir para incidência do IR!'.) e da CSLL. Ao verificarem-se os resultados mensais apurados no exercício de 1996, conclui-se que sequer deveria haver tributação, vez que, de fato, não se identifica qualquer acréscimo patrimonial. Desta forma, apesar do já apresentado com referência a limitação inconstitucional da compensação integral dos prejuízos fiscais e da base negativa de CSLL, não haveria necessidade de a Impugnante constranger-se a defender-se de tão infundada autuação. Sequer há de se falar em tributação, pois em nenhum momento verifica-se a base de cálculo do 1RPJ ou da CSLL, qual seja, o lucro, 6 o.4.4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA leiCT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. : 105-15.211 2—Do cálculo do excesso de retirada dos dirigentes A Impugnante reconhece o erro no critério para apuração do referido cálculo, porém não concorda com o entendimento do Sr. Agente da Fiscalização quanto à existência de débitos tributários. Em virtude da apuração de prejuízo contábil no exercício de 1996, já devidamente demonstrado e comprovado nesta Impugnação, o máximo que o erro cometido pela Impugnante poderia provocar seda a redução dos valores registrados de prejuízo fiscal. Reitere-se que o Sr. Agente de Fiscalização descumpriu requisito básico de sua função, qual seja, efetivamente fiscalizar e, no caso em questão, ter recomposto a base tributável, ajustando o prejuízo fiscal apurado. Preferiu o Sr. Agente de Fiscalização presumir haver débito tributário e constituir o lançamento do crédito, conduta que não pode prevalecer, pois baseou-se em meras suposições, presunções e enganos, constrangendo a lmpugnante a, mais uma vez, defender-se de infundada autuação. 3—Da inaplicabilidade da Taxa SELIC A taxa SELIC foi criada para medir a variação apontada nas operações do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. É, portanto, uma taxa de juros remuneratórios, que visa premiar o capital investido pelo aplicador em títulos da dívida pública federal. Portanto, a sua fixação visa a remuneração do investidor, de uma forma competitiva, e não para ser aplicada como sanção, por atraso no cumprimento de uma obrigação. Deve-se ressaltar que a referida taxa não foi criada por lei, o que ofende ao princípio constitucional da legalidade, bem como ao disposto no artigo 161, parágrafo 1° do Código Tributário NacionaL Nem se alegue que a Lei n° 9.430/96, citada pelo Sr. Fiscal quando da lavratura do presente Auto, é suficiente para caracterizar obediência ao disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pois, não traz nenhuma definição do que venha a ser a Taxa SELIC, mas apenas disciplina como deve ser o seu uso. Não existindo revisão legal, deve-se aplicar aos juros de mora a taxa de 1% ao mês. dr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.ábz t- ,:;:ele; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. : 105-15.211 Considerando-se a natureza remuneratória da taxa SELIC, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não há que se admitir a utilização da mesma, no presente caso, com a natureza de juros de mora? A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE. DIREITO ADQUIRIDO. Nos termos de decisões das Cortes Superiores, a limitação de compensação dos prejuízos indicados no balanço das empresas, como previsto na Lei 8.981/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, não é ilegal, porque não frustrou a dedução de prejuízos, apenas estabeleceu o escalonamento. Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões ou compensações quanto aos abatimentos, obedecidos aos princípios da legalidade e da anterioridade. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às Delegacias de Julgamento o controle de constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal, cuja verificação de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente." Ciente da decisão de primeira instância em 3/9/2004, fl. 138 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 4/10/2004, onde, em síntese: 1) Traça um breve histórico da empresa; 2) Alega que apurou prejuízo em todos os meses de 1996, salvo em dezembro, quando auferiu lucro porque reavaliou bens do seu ativo imobilizado antes de aliena-los, mas equivocadamente, a receita auferida com a reavaliação desses bens imóveis foi toda oferecida à tributação, sem que tivesse como contrapartida a reserva det 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. .ftte QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.00548312001-84 Acórdão n°. : 105-15.211 reavaliação, gerando, assim, um lucro inexistente, fator determinante para o cancelamento dos autos de infração lavrados, porque a tributação do lucro só poderia ocorrer quando da realização do bem; 3) Argumenta, ainda, que a limitação de 30% da compensação não pode ser aplicada porque se trata de uma empresa que está sendo extinta por incorporação e, após o ano-base de 1996, jamais auferiu lucro em suas declarações. Assim, admitir tal limitação implica tributar o patrimônio e não o efetivo acréscimo patrimonial, infringindo os arts. 43 e 44 do CTN. Neste sentido, tanto o Primeiro Conselho, como a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, pacificaram o entendimento de não ser aplicável a limitação quando da extinção e conseqüente incorporação da sociedade; 4) Além disso, alega que poderia naquele ano-calendário ter modificado a opção no último mês, no caso, dezembro, para apuração anual, e se assim tivesse procedido, teria apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social, livrando-se da presente autuação; 5) Afirma que não quer que as autoridades administrativas julguem a constitucionalidade das leis, mas que determinem a aplicação dos princípios constitucionais quando do julgamento do recurso, tendo em vista que não se pode querer admitir que se perpetue um erro do Poder Legislativo, que aprovou lei tributária sem atentar para princípios constitucionais. Ressalta que a CSRF já se manifestou consoante esse entendimento; 6) Insurge-se contra a cobrança de juros moratórios sobre a multa de oficio, discordando do entendimento de que esta integra a obrigação tributária, para o que transcreve lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, fazendo ainda uma análise dos artigos 3° e 113 do CTN; e 7) Repisa, em linhas gerais, os mesmos argumentos da impugnação em tomo da ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selic. Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida, no sentido de que seja determinado o cancelamento do auto de infração ora guerreado. As fls. 621 consta despacho informando que foi formalizado processo relativo ao arrolamento de bens, protocolizado sob o n° 10880.001245/2005-99. É o relatório* 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. : 105-15.211 VOTO Conselheira ADRIANA GOMES RÉGO, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre observar que a recorrente já não mais se insurge contra a infração relativa a não adição do excesso de retiradas dos administradores, de forma que a discussão cinge-se no limite da compensação, nos juros cobrados em razão da taxa Selic, e, inovando, na multa de ofício exigida sobre os juros moratórios. Quanto à limitação de 30% para efeito de compensação do lucro apurado com o saldo acumulado de prejuízos fiscais existente, alegou a recorrente, quando de sua impugnação, em linhas gerais, ofensa a princípios constitucionais. Agora, em sede de recurso, aduz que não quer que se faça controle de constitucionalidade, mas inova com dois argumentos: a) que seu lucro em dezembro de 1996 é fictício, inexistente; b) que como está em processo de extinção, poderia compensar a totalidade do prejuízo, sem limitação. É de se esclarecer, portanto, que se trata de matéria preclusa, uma vez que tal alegação não constou da defesa apresentada na fase processual anterior, constituindo-se, por conseguinte, uma inovação do litígio na fase recursal, ou seja, os argumentos ora apresentados deixaram de ser apreciados pela decisão de primeira instância, o que fere o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Saliente-se que desde a fase do procedimento de fiscalização, a recorrente, por meio do Termo de Constatação Fiscal, fl. 49, foi intimada a prestar esclarecimentos por escrito, acostando a documentação comprobatória relativa, dentre 10 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. : 105-15.211 outros fatos, à referida compensação a maior, porém, em sua resposta à fl. 50, a mesma limitou-se a dizer que não tem medida judicial concedendo o direito de compensar 100% do prejuízo fiscal. Quando da sua impugnação, refutando a referida limitação, a então impugnante assim se pronunciou à fl. 76: 'Assim, a suposta infração atribuída a Impugnante seria referente exclusivamente a um único mês do exercício em que houve apuração de lucro como resultado?, nada aduzindo a respeito de lucro fictício ou erro em sua contabilidade. Agora, em sede de recurso, apresenta um demonstrativo do lucro liquido produzido numa planilha à fl. 216, um escrito demonstrando a contabilização à fl. 217, a ficha 06 da DIRPJ/1997, que informa que a receita não operacional foi no valor de R$ 10.394.773,91, valor que ela diz ser da reavaliação, as fichas relativas ao balanço, demonstrando que o valor desta reserva ficou zerado, cópia do balanço do livro Diário, além do laudo de avaliação. Ocorre que de acordo com o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que nenhuma dessas situações pode ser verificada, admitir essas provas em sede de recurso seria negar vigência ao referido dispositivo, tomando-o letra morta. Ademais, entendo que na remota hipótese de se admitir a matéria como passível de aceitação por esta instância, dever-se-ia converter o julgamento em diligência para que a fiscalização constatasse se os fatos alegados estão errZ 11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. : 105-15.211 consonância com toda a escrita contábil e fiscal da contribuinte, até porque não se sabe como foi a contabilização efetuada quando da venda do bem reavaliado. Quanto à alegação de que estaria em fase de extinção, é de se observar que além de matéria preclusa, não obstante a jurisprudência colacionada aos autos, que aliás entendo que não se presta ao caso, porque diz respeito a uma declaração de encerramento, o fato é que inexiste previsão legal que autorize alguma pessoa jurídica a compensar a totalidade do seu prejuízo, sem qualquer limitação, no ano de 1996, porque em 2004 ela irá ser extinta devido à incorporação, como atestam os documentos de fls. 194/204. Aduz, ainda, a recorrente que se tivesse optado pela sistemática de apuração anual, não teria sofrido tal imputação, porém a verdade é que ela apurou de forma mensal, e compensou-se além do limite, então não se pode trabalhar com suposições. Desta forma, havendo a contribuinte compensado em dezembro de 1996 o seu lucro com prejuízos além do limite estabelecido pelas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, deve ser mantida a exigência. Quanto à argumentação de que os tribunais administrativos devem observam os princípios constitucionais, há de que esclarecer que estas leis gozam de presunção de validade constitucional até que o Supremo Tribunal Federal disponha de modo diverso; que à luz do art. 22 A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, salvo nas exceções ali elencadas, que não correspondem ao presente caso, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, e ainda, que a jurisprudência colacionada aos autos pela autoridade julgadora que relatou o processo em primeira instância já é por demais suficiente para infirmar que tais leis ofendem a qualquer dos princípios constitucionais que sugere a recorrenta:fr 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. : 105-15.211 Quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de oficio, matéria também não prequestionada na impugnação, mas considerando que a recorrente afirma que apenas tomou ciência dessa informação quando do arrolamento de bens, cumpre esclarecer que se equivoca a recorrente ao aduzir que a multa não integra a obrigação tributária. É que parte a defesa do conceito de tributo como prestação pecuniária que não pode ser resultante de sanção de ato ilícito, para concluir, equivocadamente, que a multa não integra a obrigação tributária. Ora, se o parágrafo primeiro do art. 113 do CTN dispõe, verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue- se juntamente com o crédito dela decorrente." E se o art. 139 do mesmo diploma legal estabelece, verbis: "Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta." É porque a obrigação tributária principal inclui a penalidade pecuniária, da qual o crédito tributário também pode decorrer. Logo, correto está o entendimento manifestado pelo legislador ao estabelecer no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96 que sobre os débitos a que se refere aquele artigo, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês deste. No tocante aos juros cobrados pela taxa Selic, o art. 161, § 1°, do CTN é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês".(grifeigk 13 • a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. :105-15.211 Como a Lei n° 9.430/96 estabeleceu em seu art. 61, § 3°, de modo diverso, prevalecerá o que ela dispôs, ou seja: " Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento" Onde o art. 50, § 3°, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Mister se faz esclarecer, ainda, que valem tanto para a Lei que dispõe sobre a cobrança de juros sobre a multa de ofício, como o dispositivo legal que estabelece os juros de mora equivalentes à taxa Selic, as considerações acima tecidas a respeito de que é defeso a este Colegiado afastar uma lei vigente, que goza de ampla presunção de legalidade e constitucionalidade, e que, dispondo de forma clara e inequívoca, ou seja, que forma que não admite outra qualquer interpretação, estabelece tais exigências. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. ADRIANA Ga 14 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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4716604 #
Numero do processo: 13811.000504/2001-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13090
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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SEXTA CÂMARA 'PP • Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Recurso n°. : 129.747 Matéria : IRF — Ano(s) 1990 e 1992 Recorrente : YOKOGAWA AMÉRICA DO SUL LTDA. (INCORP. DA ECIL P&D EXPORTADORA LTDA.) Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.090 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOKOGAWA AMÉRICA DO SUL LTDA. (INCORP. DA ECIL P & D EXPORTADORA LTDA.). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ../0" ZUELT• RTADO PR DE E WIL RIDO UGU O -IWQ14-5)S RELATOR . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Acórdão n°. : 106-13.090 FORMALIZADO EM: 06 MAR kUW Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDESJ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Acórdão n°. : 106-13.090 Recurso n°. : 129.747 Recorrente : YOKOGAWA AMÉRICA DO SUL LTDA. (INCORP. DA ECIL P&D EXPORTADORA LTDA) RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição referente aos períodos base de 1990 e 1992, formalizado em razão de ter o Senado Federal, pela Resolução n° 82/96, declarado a inconstituticionalidade da exação referente ao ILL. Apresentou a Requerente demonstrativo dos créditos a restituir, bem como comprovantes de pagamento e DIRPJ, consoante documentos de fls. 01/44. A DRF em São Paulo/SP indeferiu o pleito ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial (fls. 46/48), tendo a contribuinte apresentado Impugnação (fls. 51/54) em que alegou ser o tributo sujeito a lançamento por homologação, pelo que a extinção do crédito tributário e conseqüentemente o início do prazo decadencial para protocolo do pedido de restituição, somente ocorrem com a homologação tácita ou expressa do pagamento, razão pela qual o prazo para restituição do indébito é de 10 (dez) anos, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça que transcreveu. A autoridade julgadora manteve o indeferimento do pleito adotando os mesmos fundamentos da decisão impugnada, estando a ementa do decisum assim gizada (fls. 76/81): "ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITA ÇAO INDEFERIDA". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Acórdão n°. : 106-13.090 Insurgiu-se a Requerente mediante o Recurso Voluntário de fls. 83/86 em que aduziu ser a jurisprudência deste Conselho pacifica no sentido de que, no caso do ILL, o prazo decadencial para pleitear restituição só se inicia na data da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional em decisão proferida incidentalmente pelo STF. Transcreveu ementa de julgado deste Conselho. 5, É o Relatório. 4 01/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Acórdão n°. : 106-13.090 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciando Recurso Especial com bases fática e jurídica idênticas, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso do ILL o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, já que com este ato passou a surtir efeito erga omnes a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do tributo em acórdão proferido em controle difuso de constitucionalidade„ consoante acórdão n° CSRF/01-03.329. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: st. #14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Acórdão n°. : 106-13.090 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil, que prevê: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Acórdão n°. : 106-13.090 Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes". sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes". como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes. sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora. a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. E em nome do interesse público —o do corpo social - que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. 7 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Acórdão n°. : 106-13.090 A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Silvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precipuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de lves Gandra da Silva Martins:2 8 dl 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Acórdão n°. : 106-13.090 "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 56° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIAI. o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-sete 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Acórdão n°. : 106-13.090 porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o inicio de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso. 11) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Acórdão n°. : 106-13.090 Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. WILFRIDO A GUSfl MA UES Ii Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005505/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ. ANO-CALENDÁRIO -1996 - DÉBITOS DECLARADOS NO REFIS AUTO DE INFRAÇÃO. Improcedente o lançamento tributário efetuado através de Auto de Infração, que inclua débitos que já foram objetos de confissão espontânea no Refis. MULTA DE OFÍCIO. Incabível sua aplicação quando o contribuinte comprovar que no momento do lançamento de ofício, já havia feito a denúncia espontânea do débito. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21286
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005505/2001-14 Recurso : 132.506 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997 Recorrente : 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO-I/SP Interessado(a) : OXFORT CONSTRUÇÕES S.A Sessão de :12 de junho de 2003 Acórdão n° :103-21.286 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ. ANO-CALENDÁRIO - 1996 - DÉBITOS DECLARADOS NO REFIS AUTO DE INFRAÇÃO. Improcedente o lançamento tributário efetuado através de Auto de Infração, que inclua débitos que já foram objetos de confissão espontânea no Refis. MULTA DE OFICIO. Incabível sua aplicação quando o contribuinte comprovar que no momento do lançamento de oficio, já havia feito a denúncia espontânea do débito. Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 106/TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO-I/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.Urre RODRI BER RESIDENT- vt NA DJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM 04 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SI A e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Acas-25/06/03 • et 4* "r• .‘,-‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Lar:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005505/2001-14 Acórdão n° :103-21.286 Recurso n° : 132.506 Recorrente :10' TURMA/DRJ-SÂO PAULO I/SP RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração lavrado contra a interessada acima identificada, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, decorrente da revisão da declaração de rendimentos - ano-calendário 1996, exercício 1997, onde foi apurada pela fiscalização as seguintes irregularidade fiscais: a) Lucro Inflacionário Acumulado Realizado a menor na Demonstração do Lucro Real; b) Compensação de Prejuízo Fiscal na apuração do Lucro Real, superior ao permitido. A contribuinte foi cientificada da exigência fiscal em 11/09/2001 (f1.155) Às fls. 157/162, a autuada apresentou impugnação alegando em síntese: As intimações fiscais foram atendidas através de esclarecimentos telefônicos. Entendeu serem os mesmos suficientes face a clareza dos fatos e as informações sobre o assunto já prestadas a Receita Federal. Em relação ao lançamento tributário decorrente da Compensação de Prejuízo, a impugnante já tinha se antecipado em corrigir as compensações efetuadas em percentual superior a 30%, oferecendo o excedente à tributação, quando procedeu à opção pelo REFIS, o que foi informado à Receita Federal seja pelo REFIS, seja por correspondência. Anexa aos autos documentos de opção e dos cálculos da inclusão no REFIS. v1-4 2 .(:_:=:-"; MINISTÉRIO DA FAZENDA :It": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005505/2001-14 Acórdão n° :103-21.286 Quanto ao Lucro Inflacionário Acumulado realizado a menor, desiste de discutir o assunto e comprova o recolhimento do imposto constante do Auto de Infração (f1.224). A Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo, tomou conhecimento da impugnação, apreciou a peça impugnatória, em resumo: A contribuinte é optante pelo REF1S, f1.230 e que quanto ao parâmentro de retenção 07 (Compensação de Prejuízo Fiscal, na apuração do Lucro Real, superior a 30% do Lucro Real antes das Compensações) o débito que originou o lançamento já havia sido incluído no âmbito do REFIS (débito de 1RPJ no valor de R$22.908.736,00 à f1.231. Exceção feita ao débito de IRPJ resultante do Lucro Inflacionário Acumulado Realizado adicionado a menor na Demonstração do Lucro Real. Conclui-se que a multa de ofício aplicada, em relação ao débito incluído no REF1S, não deve prosperar em razão da espontaneidade que a contribuinte logrou resguardar com sua opção pelo REF1S, em momento anterior ao início da fiscalização. Também, o lançamento do crédito principal em relação ao débito incluído no REFIS, não merece prosperar pois o erário já possui a respectiva confissão de divida, hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. A DRJ/São Paulo após minuciosa análise dos autos e pelo acima exposto, decidiu por considerar Procedente em Parte o lançamento, exonerando-se os valores do crédito principal e IRPJ incluídos no REF1S e a correspondente multa de ofício, mantidos os acréscimos legais. É o relatório 3 n."...4 t„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005505/2001-14 Acórdão n° :103-21.286 VOTO Conselheiro NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora: O recurso reúne as condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Trata o presente de lançamento tributário, decorrente de compensação de prejuízos a maior, que o limite legal estabelecido e de adição ao Lucro Real do valor do Lucro Inflacionário Acumulado realizado a menor, do que determina a lei. A matéria que está sujeita a recurso de ofício é a Compensação de Prejuízo, maior que a limitação de 30% do Lucro Real, estabelecida na Lei n° 9.065/95. Está devidamente comprovado nos autos que a recorrente já havia incluído no REFIS os valores decorrentes do lançamento tributário, relativo à compensação acima referida. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo apreciou a impugnação, tendo pelo do Acórdão de n° 1.023, de 20 de junho de 2002, decidido pela exoneração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em virtude do débito lançamento, já havia sido objeto de denúncia espontânea, através da declaração do REFIS antes de do inicio do procedimento fiscal. Da mesma forma não cabe a aplicação da de lançamento de ofício de débitos incluídos no REFIS, como restou devidamente comprovado. 4 ut;-::--- e MINISTÉRIO DA FAZENDA ti-.74Zr:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005505/2001-14 Acórdão n° :103-21.286 Assim, diante do exposto oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento, ao recurso de oficio interposto pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo. Sala das Sessões-DF., 12 de junho de 2003 -Ás t---- NADJA RODRIGUES ROMERO • 5 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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