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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711421 #
Numero do processo: 13708.000745/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA – A inobservância do regime de competência impõe a formalização do lançamento sob o critério da chamada postergação, dentro dos limites do Parecer Normativa COSIT N° 2/96.
Numero da decisão: 103-22.098
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q e passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `4l TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13708.000745/2003-12 Recurso n.° : 145.391 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1991 e 1992 Recorrente : 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Recorrida : MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA. Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n.° : 103-22.098 POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA – A inobservância do regime de competência impõe a formalização do lançamento sob o critério da chamada postergação, dentro dos limites do Parecer Normativa COSIT N° 2/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q e passam a integrar o presente julgado. --i ,' , .)---, ....„, . - 1 -100 e P 10 -0DR INI —NEUBER • iD 1, "FE-----i VICTOR IS DE SALLES FREIRE RELATO- i1 FORMALIZADO EM: 1 3 OUT 2005 1 ,, Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ 1i PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. b, Jms - 28/09/05 '4" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEI RA CÂMARA Processo n.° :13708.000745/2003-12 Acórdão n.° :103-22.098 Recurso n.° : 145.391 Recorrente : 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de Infração de IRPJ, IRFonte e Contribuição Social lavrados em conseqüência de fiscalização levada a cabo no contribuinte, que apurou certas infrações caracterizadas por omissão de receita de prestação de serviços, despesa indevida de correção monetária, gerando diminuição no lucro líquido, falta de cômputo da realização de reserva de reavaliação na determinação do lucro real e postergação de receitas, tudo em relação aos anos de 1991 e 1992. Devidamente cientificado o contribuinte apresentou impugnação às fls. 96 a 109. A r. decisão pluricrática de fls. 159/173, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza entendeu de julgar o lançamento procedente em parte para o efeito de manter a exigência apenas para o ano de 1992. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1991, 1992 Ementa: Omissão de Receitas de Prestação de Serviços. É ineficaz o lançamento cuja fundamentação diverge da descrição dos fatos comprovados por documentos colacionados aos autos. Reserva de Reavaliação. Realização. O valor da reserva será computado na determinação do lucro real, em cada período-base, no montante do aumpnto dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período. 1Jms - 28/09/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,45 z,k, • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13708.000745/2003-12 Acórdão n.° : 103-22.098 Inobservância do Regime de Competência. A inexatidão na contabilidade, em decorrência da inobservância do regime de competência, só tem relevância para fins de imposto de renda, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, traduzido em redução ou postergação do imposto. Despesa Indevida de Correção Monetária Não prevalece o lançamento derivado de um outro cancelado em virtude de sua demonstrada inconsistência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1991, 1992 Ementa: Perícia. Prescindibilidade Indefere-se o pedido de perícia que é prescindível para o deslinde da questão. Tributação Reflexa. Lançamentos Decorrentes Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) Aplica-se aos lançamentos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro e ao Imposto sobre o Lucro Líquido o que se decidiu em relação aos lançamentos referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em virtude de decorrerem aqueles das mesmas matérias geradoras deste. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1992 Ementa: Multa. Retroatividade Benigna. A multa de lançamento de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica- se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte." Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o valor de alçada, houve recurso de ofício. O crédito tributário mantido pela r. decisão pluricrática foi transferido para este processo. ‘‘. .1ms - 28/09/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,„ • ; 31, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,•,,,,--,-.4.-w,,,, 4.-,:.,--±,.- TERCEI RA CÂMARA Processo n.° : 13708.000745/2003-12 Acórdão n.° :103-22.098 Inconformado com a mantença do crédito o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, o seu apelo, propugnando pelo cancelamento do auto de infração. Em seu recurso, volta-se o sujeito passivo contra o indeferimento do seu pedido de perícia, alegando cerceamento do seu direito de defesa. Argüi que "com a realização da perícia requerida poderia comprovar que não houve, na hipótese, qualquer postergação de receitas, como está presumindo a decisão recorrida, simplesmente com base em notas fiscais apreendidas, sem levar em conta a natureza dos serviços que lhe deram origem, bem como as condições contratuais que regularam a cobrança." Foram arrolados bens. É o relatório. n. ( . \kkii ;\ \NI k Jms - 28/09/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- Processo n.° : 13708.000745/2003-12 Acórdão n.° : 103-22.098 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e ademais arrolaram-se bens. Por isso dele tomo o devido conhecimento. A inconformidade do sujeito passivo se restringe à pequena parte do lançamento mantida pelo acórdão vergastado com respeito à acusação de postergação de imposto no exercício de 1992. Ao ensejo é de se observar que, ao considerar os efeitos do parecer normativo COSIT n° 2/96, a autoridade pluricrática já suavizou o lançamento. No mais, deve remanescer a acusação, até porque ao argumento do sujeito passivo, reiterado na peça recursal, o acórdão guerreado deu a devida resposta: "3. Postergação de Imposto. Inobservância Regime de Escrituração. Postergação de Receitas. O impugnante contesta o lançamento argüindo que "além dos serviços vinculados a período certo, ou seja, no mês de dezembro, inúmeras notas objeto da autuação" são complementares ou referem-se "à cobrança de comissões devidas à Empresa Autuada", "serviços prestados em período que não corresponde efetivamente ao mês calendário" e "serviços desvinculados de qualquer especificação no tempo". Enfatizando, a este respeito, que "inúmeras notas fiscais referem-se a serviços prestados à Petrobrás — Petróleo Brasileiro S.A.que, sujeitos a glosas e descontos habitualmente aplicados, não podem ser computados pelo regime de competência, sob pena de sérias distorções no resultado anual da empresa". Pelo exame das notas fiscais —fatura de serviços colacionadas à impugnação (fls. 01/328 do Anexo ao Auto de Infração), constatei que as informações contidas nesses documentos fiscais, ao invés de produzirem prova a favor dos argumentos do impugnante, corroboram a conclusão do autuante, porquanto a maidria delas especifica o período no curso do qual os serviços for. \ realizados e, nesses ; Jins - 28/09/05 5 k1 n/4 1 ,• • -; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA zPit,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n.° : 13708.000745/2003-12 Acórdão n.° : 103-22.098 casos, o período da realização dos serviços consignado na nota é idêntico ao período de competência indicado pelo autuante na 3a coluna das Relações de Notas Fiscais de Prestação de Serviços (fls. 19/30). Em assim sendo, reputamos ineficaz as alegações do autuado acima analisadas, desde que desacompanhada de elemento apto a comprová-las, a teor do que dispõem os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972 (PAF). A par disso, na impugnação é apontada uma diferença de Cr$ 547.861.600,00, no valor da postergação apurada, especificada no quadro: Demonstrativo das Divergências Apuradas entre as Relações de Notas Fiscais de Prestação de Serviços (Receitas Impugnadas), Inseridas no Auto de Infração (IRPJ) 1995 (Exercícios 1991 e 1992) de fls. 105. Ademais, conquanto o autuado não se tenha reportado ao método utilizado pelo autuante para o cálculo dos efeitos tributários da infração, analisando a forma como este último apurou o quantum da diferença tributária gerada pela postergação, verifiquei que não houve estrita observância da legislação tributária, como explicitado a seguir. O regime de competência determina que as receitas e despesas sejam incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, independentemente de pagamento. No caso, do não acatamento desse procedimento, surgiu a inexatidão quanto ao período-base de escrituração das receitas auferidas na prestação de serviço, sobre a qual a legislação do Imposto de Renda estabelece que: "A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598/1977, art. 6°, § 5°): / - a postergação do imposto para o exercício posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base." Consoante o preceito legal acima reproduzido, a inexatidão contábil consistente na inobservância do regime de competência, só tem relevância para fins de imposto de renda, quando dela resultar redução de imposto ou postergação de seu pagamento para exercício posterior àquele em que seria devido. Aliàs, este é o entendimento do Parecer Normativo CST n° 57/1979, assimkèfnentado: ("t • ims - 28/09/05 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13708.000745/2003-12 Acórdão n.° : 103-22.098 "Após a vigência do Decreto-lei n°1.598, de 26/12/77, a inobservância do regime de competência na escrituração de receita, custo, dedução ou reconhecimento de lucro, só tem relevância, para fins de imposto de renda, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, traduzido em redução ou postergação do imposto." No citado Parecer destacam-se os seguintes itens relacionados ao tema em foco: "6.1- Ante isso, e tomando por referência o período-base competente, há que se constatar que o registro antecipado de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro ou a contabilização posterior de custo ou dedução não ocasionam, via de regra, prejuízo para o Fisco, quando então tais eventos não autorizam efetivação de lançamento. Configuram meras inexatidões contábeis, sem efeitos tributários. 6.2 - Esses mesmos fatos, porém, adquirem relevância fiscal, quando o contribuinte visa, através deles, criar lucro necessário ao aproveitamento de prejuízo, cujo direito à compensação caducaria, se obedecido o regime de competência. Nesta hipótese, o registro inexato demanda correção e justifica o lançamento. É o caso, por exemplo, do contribuinte que, no período-base de 1978, sofreria prejuízo se observasse fielmente o regime de competência, mas que, com vistas a obtenção de um lucro que absorvesse o prejuízo fiscal remanescente do período-base de 1975, nele registrou receitas que competem ao período de 1979. Ora, sabendo-se que neste último período aquele prejuízo não mais seria compensável, a inobservância do regime de competência tornou-se prejudicial ao Fisco, adquirindo relevância fiscal, na forma do parágrafo 5°, alínea b. 6.3 - Já a contabilização de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro em exercício posterior ao competente, bem como o registro, em exercício a ele anterior, de custo ou dedução podem gerar postergação de pagamento de Imposto. Por isso, registros dessa natureza ensejam que a Administração, procedendo na forma do parágrafo 4°, recomponha os dois lucros reais e efetive o lançamento no exercício em que tenha havido indevida redução do lucro real, constituindo o crédito tributário pelo valor líquido, isto é, depois de compensado o imposto lançado no exercício do registro inexato e que a revisão mostrou ser nele indevido. É a compensação criada pelo parágrafo 6°." O entendimento manifestado através do Parecer Normativo CST n° 57/1979 foi confirmado no Parecer Normativo COSIT n° 2/1996, que trata de postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos e despesas. Refiz, então, o lançamento para considerar as diferenças apontadas e comprovadas na impugnação e, também, pará adequá-lo aos critérios estabelecidos no Parecer Normativo COSIT r 2/1996." Jms - 28/09/05 7 \ \,‘ „;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n.° :13708.000745/2003-12 Acórdão n.° : 103-22.098 Acrescenta-se que a renovação do pedido de perícia, nesta fase, é incabível, até porque, de resto, foi bem rechaçado no acórdão vergastado que deixou assente não ser necessária a realização da mesma em face da documentação acostada aos autos. E, de resto, que a relação acostada a fls. 19/30, parte integrante do lançamento, é bastante esclarecedora a respeito da data da realização dos serviços, Nego provimento ao recurso. Sala as Sessões - F, em 12 de setembro de 2005 VICTOR LU 1. DE SALLES FREIRE ,„ i f s\ ', . ) 1 \\. fms - 28/09/05 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4709726 #
Numero do processo: 13676.000033/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. É de se obedecer a sentença em seus exatos termos, quando transitada em julgado, inclusive no tocante a compensação dos valores em excesso do FINSOCIAL com as parcelas vincendas a título de COFINS. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37142
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida : DREBELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. É de se obedecer a sentença em seus exatos termos, quando transitada em julgado, inclusive no tocante a compensação dos valores em excesso do FINSOCIAL com as parcelas vincendas a titulo de COFINS. O RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. = a- I _ lAcut_ . JUDI J i AMARAL MARCONDES A ' , • NDO - Presiden (;) gyra, . /-------- ei64-9--t---- HEL NA TRAJAANja—MOIFIM \---- Formalizado em: 0 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. 'Inc Processo n° : 13676.000033/2003-18 Acórdão n° : 302-37.142 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "A contribuinte acima identificada requereu em 11/03/2003, por meio de Declaração de Compensação, junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, a homologação da compensação de valores recolhidos a título de OFinsocial, no montante de R$ 1.393,51, com débito de Simples, informando tratar-se de crédito decorrente de decisão judicial (processo 96.0010401-8), conforme fls. 01/34. A DRF Divinópo lis /MG analisou a solicitação (Despacho Decisório de fl. 42), concluindo pela não homologação da compensação, de um lado pelo fato de a compensação ter-se desviado do objeto da autorização judicial, por compensar débitos diferentes do permitido, e de outro pelo argumento de que "a compensação efetuada nos limites da decisão judicial não carece de comunicado ao - fisco ...". Tomando ciência da decisão em 31/03/2003 (fl. 44), a interessada apresenta em 30/04/2003, a manifestação de inconformidade às fls. 45/55, com as argumentações abaixo sintetizadas: • A requerente propôs ação de repetição de indébito tributário O (processo n° 96.0010401-8) objetivando a restituição, por meio de compensação, de tudo que foi recolhido indevidamente a titulo de Finsocial, acima da aliquota de 0,5%, tendo a decisão final, que reconheceu o direito de compensação com as parcelas vincendas da Cofins, transitado em julgado em 11/11/2002. • No dia 03/04/2003 a empresa renunciou, formalmente, ao seu direito de promover a execução judicial, conforme documento de fl. 82. • Inexiste lei vedando a compensação de créditos do contribuinte com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições federais. A IN 210, de 30/09/2002, extrapola os limites da lei ordinária, e em seu art. 37, parágrafo 4°, estipula que a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo, a#,‘ 2 Processo n° : 13676.000033/2003-18 Acórdão n° : 302-37.142 relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, dar-se-á na forma disposta nela disposta caso a decisão judicial não disponha sobre a compensacão dos créditos do sujeito passivo. Tal determinação caracteriza ofensa ao direito de propriedade e ao direito de compensação estabelecido pelo art. 66 da Lei 8.383/91. • Aduz que a Lei 10.637, de 30/12/2002 (que se configura como a conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002), em seu art. 49, dispõe que o contribuinte poderá utilizar crédito seu na compensação de qualquer tributo ou contribuição administrados pela SRF. Frisa que a IN 210 é de 30/09/02 e a Lei 10.637 é de 30/12/02, enquanto seu pedido foi formulado em março/03. É o relatório." O pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, • nos termos do Acórdão DRJ/BHE ri° 6929, de 04/10/2004, proferido pelos membros da l' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, no sentido de reconhecer à contribuinte o direito de efetivar a compensação deferida judicialmente relativa a valores de Finsocial exigidos a alíquota superior a 0,5% (zero virgula cinco por cento), dos fatos geradores de setembro de 1989 a março de 1991, cujas bases de cálculo e pagamentos estejam devidamente comprovados e, ainda, não - tenham sido restituídos ou compensados, com as parcelas da Cofins que compõe o Simples, devendo a DRF Divinópolis calcular o valor a ser compensado, conforme determinado pelo Poder Judiciário, para fins de comparação com os valores apresentados pela contribuinte e compensados com o Simples, conforme pedido, — apurando a suficiência dos créditos da contribuinte. —--- O julgamento decidiu pelo deferimento em parte do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos, que transcrevo a seguir: "Inicialmente, cumpre esclarecer que a autoridade fiscal O (lançadora e julgadora) não se pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3° e parágrafo único do art. 142 do CD°. A Portaria n° 609, de 27 de julho de 1979, do Ministro de Estado da Fazenda (PMF 609, de 1979), assim determina: "I - A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal." Em que pese as respeitáveis considerações atinentes à doutrina a que a contribuinte alude, importa salientar que a atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à administração apenas fazer cumpri- los. 3 \i‘ Processo n° : 13676.000033/2003-18 Acórdão n° : 302-37.142 Registre-se, ainda, que argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, capacidade contributiva, confisco, arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou infralegais, legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, são questões que exorbitam à competência legal desta Delegacia de Julgamento, órgão administrativo integrante da estrutura hierárquica do Poder Executivo e ao qual não cabe analisar a validade ou razoabilidade daquelas normas, mas, apenas, zelar pela sua correta inteligência e adequada aplicação nos processos fiscais sob sua apreciação. Ademais, verifica-se que a compensação de créditos tributários em favor do contribuinte com débitos tributários, não é uma liberalidade que pode ser exercida ao bel prazer deste, devendo ser seguidos os princípios, institutos e normas do Direito Tributário. Por ordem cronológica, houve a permissão para a compensação direta pelo contribuinte entre tributos de mesma espécie a partir de 1992 (Lei n° 8.383/1991), posteriormente explicitada, clareando o entendimento contido, em 1995, para que só os tributos de mesma espécie e destinação constitucional fossem passíveis de compensação direta pelo contribuinte (Lei nt 410 9.250/1995). Posteriormente, os tributos e contribuições de diferente espécies e destinações constitucionais puderam ser objeto de compensação, mas de forma indireta, ou seja, através de pedido realizado pelo contribuinte à Fazenda Pública, a partir de 1997 (Lei n°9.430/1996 e Decreto 2.138/1997). Por fim o contribuinte poderia fazer a compensação direta de qualquer tributo administrado pela Receita Federal, desde que informando ao Fisco através de declaração, sob condição resolutória de ulterior homologação (Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002, transformada na Lei n°10.637, de 30/12/2002) Passando-se à análise do pedido formulado pela interessada, verifica-se, inicialmente, que a não homologação da compensação, quanto ao débitos de Simples, pela DRF Divinópolis, deveu-se ao fato de consubstanciar-se diferente do que foi autorizado judicialmente. A petição inicial formulada na ação judicial citada pela contribuinte foi no sentido de que o indébito "se processe, data máxima vênia, por O meio de compensação com as importâncias devidas pelos autores a titulo da contribuição rofins' "(/1. 63). Nesse sentido, a Justiça Federal de 1 0 Instância decidiu " reconhecendo o direito das autoras de compensarem as quantias pagas a maior a título de Finsocial com as parcelas vincendas da Cotins" ffl. 68). Como bem acentuou a contribuinte em sua manifestação de inconformidade, à fl. 47, a sentença de 1° grau foi modificada no Tribunal Regional Federal da I° Região em Brasília, somente no tocante aos critérios de correção do indébito, sendo no restante mantida integralmente. Tal acórdão transitou em julgado em novembro/02, conforme Certidão defl. 81. Com efeito, a coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição una, com a plena soberania das decisões judiciais. A decisão judicial representa lei entre as partes e por isso deve ser respeitada. Não há direito de a contribuinte compensar o Finsocial recolhido a maior com outro tributo que não a Cotins. 4 Processo n° : 13676.000033/2003-18 Acórdão n° : 302-37.142 Já que a contribuinte buscou guarida junto ao Poder Judiciário para suas pretensões, deve se subjugar aos efeitos decorrentes das disposições proferidas pela autoridade judiciária, que, prioritariamente, no que se refere ao presente processo administrativo, são: I. compensar os valores indevidamente recolhidos para o Finsocial com débitos da Cofins: 2. processar a compensação a partir do trânsito em julgado da sentença. Reconhecido expressamente pelo Poder Judiciário o direito de a contribuinte repetir o seu indébito através de compensação com débitos da Cofins, entende-se não ser cabível ao órgão administrativo da Secretaria da Receita Federal - SRF alterar tal decisão, fazendo-o relativamente a outros tributos ou contribuições que não aquele determinado pelo poder provocado, ainda que o poder executivo tenha editado legislação acerca da matéria. Embora se reconheça que a legislação citada pela contribuinte trouxe uma flexibiliza ção maior ao instituto da compensação, a autoridade fiscal deve observar integralmente as determinações emanadas do Poder Judiciário, eis que essa esfera é superior e autônoma em relação à esfera administrativa. A leitura da legislação citada na manifestação de inconformidade, feita pela contribuinte, é, obviamente, restritiva, e balizada apenas pelo seu interesse. Na verdade, a compensação de créditos entre tributos e contribuições de diferentes espécies pode ser feita, desde que não haja uma determinação da justiça de fazê-la com tributo ou contribuição específica, como é o seu caso. Considerando que a contribuinte pretende seja acatada a compensação de seu crédito de Finsocial com débito do Simples, convém aqui transcrever o seguinte trecho da Solução de Consulta n° 22/2003 da Superintendência Regional da Receita Federal — 9° Região Fiscal, em exame de osituação análoga. "4. O art. 179 da Constituição da República — fundamento constitucional para a instituição do Simples — prevê a adoção de tratamento jurídico capaz de simplificar o cumprimento de obrigações tributárias por parte das microempresas e empresas de pequeno porte. Por seu turno o art. 113, "caput", do Código Tributário Nacional distingue as obrigações tributárias em acessória e principal, esta última tendo como objeto (para ser fiel aos postulados do Direito das Obrigações) o pagamento de tributos e contribuições. Em apertado resumo, o dispositivo constitucional impõe a simplificação do pagamento de tributos e contribuições por parte das microempresas e empresas de pequeno porte. 5. O nome com o qual se batizou o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte Processo n° : 13676.000033/2003-18 Acórdão n° : 302-37.142 denuncia o fiel cumprimento ao ditame constitucional: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples. O Simples constitui-se, portanto, em método para pagamento (e necessária prévia apuração do valor a ser recolhido) de tributos e contribuições a que microempresas e empresas de pequeno porte estão sujeitas. 6. O art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.317/96 endossa o entendimento acima exposto ao esclarecer que a inscrição no Simples implica pagamento mensal unificado do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Serviço Público — PIS/PASEP, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS, Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e Contribuições para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica. e 7. Conclui-se, portanto, que a consulente, optante pelo Simples — ocorrendo, obviamente, a hipótese de incidência — efetua recolhimentos a título de Cofins. 8. O instituto da compensação, atualmente, espraia-se por todo o leque de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em virtude do disposto no "caput" do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 200Z encontrando, o regime simplificado, limitação legal quanto ao uso de créditos do IPI, a teor do disposto no art. 5°, § 5°, da Lei n°9.317/96. A remissão a este último dispositivo é importante, porque ao se manifestar expressamente quanto ao IPI e ao silenciar quanto aos demais tributos e contribuições, a Lei n° 9.317/96 admite compensações no âmbito do Simples. 9. Por seu turno, o art. 21, § 3°, da Instrução Normativa SRF 210, de 30 de setembro de 2002, consolida as hipóteses de impedimento da compensação: Art. 21. ( ) § 3° Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo: 1- o saldo a restituir apurado na DIRPF: II - os tributos e contribuições devidos no registro da DI; III - os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados _ pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e 6 Processo n° : 13676.000033/2003-18 Acórdão n° : 302-37.142 /V- os créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com o débito consolidado no ámbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo. 10. A pergunta envolvendo o quanto se paga a título desta contribuição é respondida pelo art. 23 da Lei n° 9.317/96, mas exige conhecimento sobre a receita bruta apurada. Tomando-se por base o valor informado no documento de arrecadação referente ao recolhimento realizado em janeiro deste exercício (fi. 47), verifica- se que a empresa se enquadra como Empresa de Pequeno Porte, tendo em vista o disposto no art. 5°, inciso II, alínea "a" da Lei n` 9.317/96. Assim, de acordo com alínea "a" do inciso II do art. 23 da mesma lei — e levando-se em consideração, frise-se, os valores que constam do documento de arrecadação — a Cotins recolhida pela consulente corresponde a 2% (dois por cento) da receita bruta (apenas por curiosidade, observe-se que, exceto para as microempresas cuja receita bruta não extrapola sessenta mil reais edentro do ano-calendário, todas as demais pessoas jurídicas optantes pelo Simples recolhem Cofins a razão de 2% da receita bruta). 11. Verifica-se, destarte, que a Lei n° 9.317/96 oferece os meios legais necessários ao fiel cumprimento do provimento judicial, permitindo que a interessada subtraia do total apurado o valor correspondente a Cofins que pagaria caso não estivesse se valendo da compensação com crédito de Finsocial assegurado judicialmente. Observe-se que não se está admitindo que a interessada se valha de seu crédito de Finsocial para exonerar-se de todo o valor apurado conforme o regime simplificado até a extinção do referido crédito, mas tão-somente da parcela de Cofins embutida no valor apurado segundo o regime próprio ao Simples (grosso modo — e tomando ainda por base os valores informados pela interessada em documento de arrecadação — haveria tributos e contribuições a ser recolhidos, calculados pela aplicação do percentual de 3,4% sobre a receita bruta). Desnecessário afirmar que tal compensação subordina-se, ainda, aos requisitos e às vedações previstos na legislação de regência." Assim, não havendo impedimento para a realização da compensação da parcela da Cofins que compõe o montante apurado conforme o regime do Simples com crédito de Finsocial assegurado judicialmente, dever-se-á permitir essa compensação. Todavia, a homologação da compensação pleiteada fica condicionada ao cálculo, que deverá ser efetuado pela DRF de origem, do valor do crédito do Finsocial superior a alíquota de 0,5% (meio por cento) favorável ao contribuinte, do período de setembro de 1989 a março de 1991, nos termos determinados pelo Poder Judiciário, devendo ser verificada a base de cálculo e os .41 7 - Processo n° : 13676.000033/2003-18 Acórdão n° : 302-37.142 valores recolhidos pelo contribuinte, bem como se já não houve compensação ou restituição destes valores pleiteados." Inconformada, a interessada apresentou em 23/11/2004, o recurso voluntário de fls. 94/100, ratificando em sua essência, as alegações trazidas ao processo por ocasião de sua impugnação e acrescenta que com a edição da MP 66/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que passou a contemplar a possibilidade do contribuinte de promover a compensação direta de qualquer tributo administrativo pela SRF, ou seja, a Lei que é posterior à sentença passou a ser mais benéfica. Finaliza, solicitando que o presente processo de compensação recorrido seja dividido em dois: um envolvendo a contribuição COFINS (com fulcro no comando judicial) e outro-demais tributos-com base na Lei 10.637/02. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 107 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. 410 É o relatório. Processo n° : 13676.000033/2003-18 Acórdão n° : 302-37.142 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que a recorrente possui perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei. Destaco, inicialmente, como já objeto do relatório, a recorrente 4111 antes de optar pela via administrativa, já havia optado pela via judicial, pois o pedido administrativo deu-se em 11/03/2003, por meio de Declaração de Compensação, junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, a homologação da compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, no montante de R$1.393,51, com débito de Simples, informando tratar-se de crédito decorrente de decisão judicial (processo 96.0010401-8), conforme fls. 01/34. A sentença transitou em julgado, em 11/11/2002, conforme certidão de fl. 81. A petição inicial formulada na ação judicial citada pela recorrente foi no sentido de que o indébito "se processe, data máxima vénia, por meio de compensação com as importâncias devidas pelos autores a título da contribuição tofins t "(fl. 63). Nesse sentido, a Justiça Federal de P Instância- Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais julgou procedente o pedido inicial e decidiu " reconhecendo o direito das autoras de compensarem as quantias pagas a maior a título de Finsocial com as parcelas vincendas da Cotins" (fl. 68). Bem como decidiu que "os valores a serem compensados serão monetariamente corrigidos nos moldes da• Súmula 41 do TRF 1" RF, juros de mora 1% a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. Condeno a União ao reembolso das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor dado à causa, corrigido monetariamente nos moldes da súmula 14 do STJ". Houve Embargo de Declaração que resultou na determinação para que a União reembolsasse os autores o valor pago a titulo de honorários periciais. A sentença de 1° grau foi modificada no Tribunal Regional Federal da l' Região em Brasília (lis 23/34), somente no tocante aos critérios de correção do indébito, nos termos da fl. 34, sendo no restante mantida integralmente. Tal acórdão transitou em julgado em 11/11/2002, conforme Certidão de fl. 81. Portanto, a sentença, em primeira instância, julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à restituição e admitindo a compensação dos valores ‘. 9 Processo n° : 13676.000033/2003-18 Acórdão n° : 302-37.142 recolhidos em excesso do Finsocial com aqueles devidos a título de Cofins. Por força de apelação da União, os autos foram encaminhados ao Tribunal Regional Federal —1' Região. Conforme consta no voto do Exmo° Sr. Juiz do Tribunal Regional Federal —1' Região, Dr. Olindo Menezes ao apreciar a sentença por força do duplo grau de jurisdição, concluiu pelo parcial provimento à remessa oficial (fls. 23/34) para ajustar os critérios de correção do indébito, de determinar que a correção monetária seja feita até 31/12/95 com a aplicação dos "expurgos" inflacionários, nos termos da Súmula 252-STJ e no que for cronologicamente pertinente; e, a partir de 1/01/96, pela Taxa SELIC, afastados os juros de mora e qualquer outro índice de atualização monetária. Verifica-se que a sentença é taxativa quanto aos seus limites. Destarte, não vejo como ampliar na esfera administrativa o que já foi objeto de decisão clara e restrita na esfera judicial no tocante a compensação dos valores recolhidos em excesso do Finsocial com as parcelas vincendas a titulo de Cofins. • O julgamento de primeira instância está bem fundamentado e, por isso, ratifico seus fundamentos para embasar meu voto. Ressalte-se, portanto, que a DRJ deferiu em parte o julgamento, no sentido de reconhecer à recorrente o direito de efetivar a compensação deferida judicialmente relativa a valores de Finsocial exigidos a aliquota superior a 0,5% (zero virgula cinco por cento), dos fatos geradores de setembro de 1989 a março de 1991, cujas bases de cálculo e pagamentos estejam devidamente comprovados e, ainda, não tenham sido restituídos ou compensados, com as parcelas da Cotins que compõe o montante apurado conforme o regime do Simples, devendo a DRF Divinópolis calcular o valor a ser compensado, conforme determinado pelo Poder Judiciário, para fins de comparação com os valores apresentados pela contribuinte e compensados com o Simples, conforme pedido, apurando a suficiência dos créditos da contribuinte. Pelo exposto acima, a sentença definitiva em ação judicial produz os efeitos nos estritos termos em que foi passada. O Poder Judiciário quando chamado a apreciar determinada hipótese • de lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5 0, inc. XXXV da Carta Magna, é ele, o Poder Judiciário que decide sobre o caso. A decisão do Poder Judiciário irá, sempre, prevalecer sobre a eventual decisão administrativa. E isto independentemente do tipo de ação proposta. Concluo, assim, que a coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada, sendo soberanas as decisões do Poder Judiciário, produzindo os efeitos nos estritos termos em que foi passada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso tendo em vista sentença judicial transitada em julgado limitando a compensação dos valores recolhidos em excesso do Finsocial com as parcelas vincendas a titulo de Cofins. iStd as Sessõesnem 10 novembro de 2005 — , -r--- RWHErEKNA Teaknelatora io Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.001234/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:37:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:37:41Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:37:41Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:37:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:37:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:37:41Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:37:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:37:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:37:41Z; created: 2009-08-10T16:37:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T16:37:41Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:37:41Z | Conteúdo => e 'onr, MINISTÉRIO DA FAZENDA t_H-St" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001234/2002-17 Recurso n°. : 139.929 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : JOSÉ QUINTO FILHO Recorrida : 1a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.877 IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ QUINTO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. ,M9.2:5:14ÊLENA COTTA CAR%-ge PRESIDENTE dl N SCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 11. 2 AGC LUu+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001234/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.877 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK R RIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA, Processo n°. : 13629.001234/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.877 , Recurso n°. : 139.929 Recorrente JOSÉ QUINTO FILHO , RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, apresenta à fl. 01, pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, decorrente de indenização recebida por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela ACESITA — Cia Aços Especiais Itabira. A DRF em Coronel Fabriciano/MG, às fls.13/14, indefere o pedido do contribuinte, alegando a decadência do direito, baseado no inciso I, do artigo 165 do CTN. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 17/19, onde apela pela reforma da decisão proferida pela DRF em Coronel Fabriciano/MG. A i a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, às fls.21/26 indefere a solicitação, sem apreciação do mérito, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional, entendendo já haver decaído o direito do contribuinte pleitear a restituição. 1 Cientificado em 15/03/2004, o contribuinte apresenta às fls. 28/31, recurso dirigido a este Conselho, onde requer o afastamento da decadência do direito de pleitear a lirestituição., juntando para mbasar as suas alegações, acórdão emanado deste Conselho. É o Relat rio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001234/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.877 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade de primeira . instância, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de m is nada, é da maior importância ressaltar que não estamos ediante de um recolhimentt espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001234/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.877 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código .Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o I, momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o , requerimento da restituição. , Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Jormativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade própLas das leis.r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001234/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.877 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da, I Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. I Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. I 1 No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos 1 recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. Contucl, deixamos de apreciar o mérito nesta oportunidade, para não 7suprimir uma instânci 1 já que a decisão recorrida não o fez. .. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001234/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.877 Diante de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 08 s julho de 2005 • a- - JOS ..=.1 r) O NASCIMENTO 7 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000227/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 SIMPLES EXCLUSÃO Ação judicial com trânsito em julgado. Extensão da decisão coletiva produziu efeito para a recorrente Recurso Voluntário em que é dado provimento, para que sejam cumpridas as determinações da Sentença Judicial transitada em julgado no Poder Judiciário Federal, deferindo o pleito de inclusão retroativa da empresa recorrente no SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.557
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn TERCEIRA CÂMARA, - Processo e° 13708.000227/2003-91 Recurso a' 135.407 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.557 Sessão de 05 de julho de 2007 Recorrente CENTRO DE ENSINO CARVALHO E SOARES LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO Ação judicial com trânsito em julgado. Extensão da decisão coletiva produziu efeito para a recorrente Recurso Voluntário em que é dado provimento, para que sejam cumpridas as determinações da Sentença 111V Judicial transitada em julgado no Poder Judiciário Federal, deferindo o pleito de inclusão retroativa da empresa recorrente no SIMPLES. • ffi 11, <t Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13708.000227/2003-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.557 Fls. 91 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS ln A In T PRIETO Presidente n SILVIO S BARCELOS FIÚZA Relator 1110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 13708.000227/2003-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.557 Fls. 92 Relatório O processo em referência versa sobre Pedido de Inclusão no SIMPLES, formulado pela ora recorrente ao amparo de sentença proferida pela MM. Juíza da 18' Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, impetrado pelo SINDELIVRE — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, em defesa dos interesses de seus filiados. O pleito foi Indeferido pela DICAT / EQCOJ da DRF do Rio de Janeiro, a empresa recorre a Delegacia de Julgamento, alegando, em síntese, que a sentença concessiva de segurança produz efeitos em relação a todos os filiados do SINDILIVRE. A DRF de Julgamento no Rio de Janeiro / RJOI, através do Acórdão n° 10.385 datado de 12/04/2006, indeferiu a solicitação do contribuinte, nos seguintes termos que a seguir se transcreve: "Examino o feito somente agora, em face do volume de serviços e das prioridades estabelecidas nos diplomas legais que regem o processo administrativo fiscal e nos atos complementares do Ministro da Fazenda e do Secretário da Receita Federal (art. 27 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997; Portaria MF n° 29, de 17/02/1998; Portaria SRF n° 1.512, de 30/12/2002; Portaria SRF n° 454, de 29/04/2004; Portaria SRF n°1.365, de 10/11/2004; e Portaria SRF n°826, de 22/03/2005). Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada tempestivamente pela Interessada, contra despacho decisório que indeferiu pedido de inclusão no regime do Simples. A Interessada é uma sociedade empresária que oferece cursos livres de línguas e informática (cfr. contrato social, fls. 06). Por prestar serviços profissionais assemelhados ao de professor, estaria, segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal, impedida de optar pelo • Simples, haja vista a vedação contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. Na condição, todavia, de filiada ao Sindelivre — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, a • Interessada pretende ver-se incluída no regime do Simples, ao abrigo de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por aquela entidade. A primeira questão a resolver, no presente processo, é a de saber se os efeitos da sentença concessiva de segurança alcançam ou não as empresas que, como a Interessada, se filiaram ao Sindelivre após o ajuizamento da ação mandamental. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, o Sindelivre impetrou junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro, em 12/04/1999, mandado de segurança coletivo, autuado sob o n° 99.0009406-9, , objetivando ver reconhecido o direito de seus filiados ingressarem ou permanecerem no regime do Simples. Em 05/07/1999, a MM Juíza da • Processo n.° 13708.000227/2003-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.557 Fls. 93 18° Vara da Justiça Federal no Rio de janeiro julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (cfr. sentença fls. 11/17): "Isto posto, julgo procedente o pedido para conceder a segurança e declarar o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, atendidos os demais requisitos previstos no artigo 2° da Lei n°9.317/1996." Temendo interpretações restritivas por parte da Secretaria da Receita Federal, o Sindelivre opôs embargos de declaração para ver explicitado o alcance subjetivo da decisão (cfr. petição fls. 19). Os embargos foram acolhidos pela MU Juíza da 18° Vara Federal do Rio de Janeiro, nestes precisos termos (cfr. decisão fls. 20/21): "Contudo, para afastar quaisquer eventuais dúvidas que possam restar, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, esclarecendo que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos • Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, o que integrará a fundamentação e dispositivo da sentença embargada, sem, entretanto, alterá-la." Inconformada com a decisão concessiva de segurança, a União Federal ingressou com apelação junto à instância superior. Em 27/08/2002, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região negou provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença proferida em primeira instância (cfr. acórdão fls. 38/46). Ainda em dúvida quanto ao alcance do julgado, o Sindelivre opôs, mais uma vez, embargos de declaração, esperando ver confirmada a aplicabilidade da decisão em favor de todos os seus filiados (cfr. petição fls. 47/48). Em 25/11/2003, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento aos embargos, mas apenas para reiterar os termos da decisão de primeira instância (cfr. acórdão fls. 49/53). Posteriormente, em 20/10/2005, a MM. Juiza da 18 Vara Federal do Rio de Janeiro, ainda nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, proferiu a seguinte • decisão (cfr. pesquisa fls. 33): "... Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo SINDELIVRE — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro — contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro que indeferiu a inscrição e permanência dos substituídos no regime tributário do Simples. Foi proferida sentença concedendo a segurança e declarando o direito do Impetrante de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Foram opostos embargos de declaração que foram julgados procedentes somente para esclarecer que a segurança concedida beneficia os filiados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro. A sentença foi mantida pelo E. TRF conforme Acórdão de fls. 151. O Acórdão transitou em julgado em 27/08/2004, conforme certificado à fl. 494. Após a prolaç'á'o do Acórdão várias Sociedades de Ensino Livre requereram a expedição de Oficio à Autoridade Impetrada, ora de Certidões de Objeto e Pé, sempre com a \ finalidade de garantir às mesmas a opção pelo SIMPLES. Em várias \ • Processo n.° 13708.000227/2003-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.557 Fls. 94 dessas petições foram levantadas questões acerca da execução do Acórdão, as quais passo a analisar. Em primeiro lugar cabe esclarecer acerca do limite subjetivo da coisa julgada. Neste ponto, não cabe razão ao SINDELIVRE ao afirmar que todos os seus associados são beneficiários da segurança deferida. O que foi decidido nos Embargos de Declaração é que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, conforme dispositivo de fi. 114. Porém isto não significa dizer que todos os associados do SINDELIVRE são beneficiários da segurança concedida como quer fazer crer o Sindicato, mas, apenas aqueles associados substituídos no momento do ajuizamento, conforme relação de fls. 44/74. Em segundo lugar, deve ficar claro que o Acórdão transitado em julgado não garante aos Impetrantes sua inclusão/manutenção no regime tributário do SIMPLES, mas, tão somente reconhece que as Instituições de Ensino Livre são passíveis de inclusão no mesmo, desde que preenchidos todos os requisitos legais. Assim, determino que seja expedido Oficio à Autoridade Impetrada para que a mesma dê cumprimento ao acórdão transitado." • Mais uma vez inconformado, o Sindelivre apresentou novos embargos de declaração. O recurso foi rejeitado pela MM. Juíza da 18° Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro (cfr. pesquisa fls. 34). Isto não obstante, encontra-se ainda pendente de julgamento, junto à 4° Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2° Região, agravo de instrumento interposto pelo mesmo Sindelivre, relativamente ao Mandado de Segurança n°99.0009406-9 (cfr. pesquisa fls. 36). Como se pode notar, apesar de não haver dúvida quanto ao direito de os filiados do Sindelivre ingressarem no Simples, ainda existem questionamentos acerca da extensão dos efeitos da sentença concessiva de segurança. Tais indefinições quanto ao alcance do julgado têm gerado dúvida até mesmo entre as repartições fiscais encarregadas do seu cumprimento. Note-se que, após a confirmação da sentença em segunda instância, o Sindelivre requereu, em sede de embargos de declaração, fosse esclarecido pelo Tribunal "a manutenção da sentença constitutiva de direito líquido e certo beneficia todos os filiados do Sindicato ..." (grifo do Relator). Dando provimento aos embargos, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2° Região afirmou, expressamente, que "a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro", sem quaisquer restrições. Ora, por entender que a sentença prolatada pela Juíza da 18° Vara Federal do Rio de Janeiro, e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2° Região, não estabelecia qualquer limitação quanto à data de filiação dos estabelecimentos de ensino livre, votei, em diversas ocasiões, no sentido de deferir o ingresso no Simples a todos os cursos livres que provassem simplesmente sua condição de filiados ao Sindelivre, ainda que tal filiação tivesse ocorrido após o ajuizamento da ação mandamentaL f"\ ) Considerando, todavia, que os questionamentos a respeito do alcance t da referida sentença ainda não foram solucionados de forma definitiva e. Processo n.° 13708.000227/2003-91 CCO3/CO3 I Acórdão n.° 303-34.557 Fls. 95 ipelo Poder Judiciário, e levando em conta, também, que os julgadores administrativos encontram-se submissos ao princípio da legalidade, passo, de agora em diante, e até que a questão seja dirimida na esfera judicial, a adotar entendimento vinculado ao disposto na Medida Provisória n°1.798-2, de 11/03/1999, que, acrescentando o art. 2°-A à Lei n° 9.494, de 10/09/1997, restringiu a abrangência das sentenças civis prolatadas em ações de caráter coletivo aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Pois bem. No caso concreto, é sabido que a Interessada só foi constituída em 01/08/2002. Como não tinha existência jurídica na data de ajuizamento da ação mandamental, deixa de aproveitar os efeitos da sentença concessiva de segurança. Razão por que voto no sentido de indeferir a solicitação da empresa, confirmando, assim, o ato decisório que denegou sua inclusão no regime do Simples. Sala de Sessões da 4° Turma de Julgamento da • DRJ-RJO-I, em 12/04/2006. Marcelo Franco de Matos — Relator". Intimado dessa decisão, a ora recorrente apresentou recurso voluntário com os anexos correspondentes à este Conselho de Contribuintes, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente mantendo praticamente as razões de seu pleito desde a exordial para demonstrar o que seria a legitimidade de sua pretensão, trazendo em anexo, principalmente, as Decisões Judiciais que garantem aos novos filiados no Sindicato o mesmo direito dos antigos, anexando o extrato do andamento processual, a decisão judicial e o Parecer da Procuradoria Geral da Republica, todos em seu socorro, ao final requer como decidido na sentença transitada em julgado, lhe seja deferido o pleito de inclusão retroativa no i SIMPLES. f_ 1 É o Relatório. /111 1 , • - Processo n.° 13708.000227/2003-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.557 Fls. 96 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O processo está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade e é tempestivo, pois Intimada através do ARF/CFO/SORAT/N e 374/04/05/2006 a tomar conhecimento da Decisão da DRF de Julgamento do Rio de Janeiro via AR da ECT em 09/05/2006 (fls. 63), protocolou no órgão competente em data de 05/06/2006 (fls. 70 a 86) as razões de sua irresignação com anexos, portanto, dele tomo conhecimento. Diante de todo exposto e o que nele se contém, verifica-se que o contribuinte recorrente, fez anexar ao Processo, documentação que lhe garante, na qualidade de associada do SINDILIVRE - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, exarado no writ com trânsito em julgado, mesmo como filiado a posteriori da data do protocolo da exordial, de optar pela Sistemática do SIMPLES. Nesse sentido, a recorrente anexou às fls. 77 a 86, elementos que comprovam a decisão judicial que assegura a todos os filiados, mesmo os que se encontravam fora da listagem inicial, ao decidir que "todos os filiados tem direito ao SIMPLES, sem limitação temporal" (litters). Ademais, às fls. 04, consta Declaração expressa do já referido SINDILIVRE de que a recorrente "está devidamente filiado a este sindicato" (Conforme está escrito — o grifo é do original). Assim, como restou sem qualquer equívoco comprovado, que a recorrente está amparada pela decisão judicial defmitiva, VOTO então, no sentido de dar provimento ao recurso, afim de que a repartição de origem dê cumprimento a determinação contida na Sentença Judicial transitada em julgado, deferindo o pleito de inclusão retroativa da recorrente no SIMPLES. É como voto. 11, Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 SILVIO MARC—OS E OS FIÚZA - Relator

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4713173 #
Numero do processo: 13802.004211/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo a acusação constante do auto de infração a falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do IPI, e tendo o contribuinte confirmado em sua impugnação que efetivamente não recolheu o IPI devido, ocorreu o reconhecimento tácito da certeza do lançamento e o crédito tributário tornou-se definitivamente consittuído. RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo em vista o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82, deve ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 106, inciso II, "c", do CTN, Lei nº 5.172/66. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73490
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. a 2.2 De 2- / / z coo k,44 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.004211/95-90 Acórdão : 201-73.490 Sessão 25 de janeiro de 2000 Recurso : 112.288 Recorrente : IRMÃOS ABREU S/A FUNDIÇÃO MECÂNICA E FERRAGENS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI – FALTA DE RECOLHIMENTO – Sendo a acusação constante do auto de infração a falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do IPI, e tendo o contribuinte confirmado em sua impugnação que efetivamente não recolheu o IPI devido, ocorreu o reconhecimento tácito da certeza do lançamento e o crédito tributário tornou-se definitivamente constituído. RETROATIVIDADE BENIGNA – Tendo em vista o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, deve ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 106, inciso II, "c", do CTN, Lei n° 5.172/66. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS ABREU S/A FUNDIÇÃO MECÂNICA E FERRAGENS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 Luiza 1:11/1. flante de Moraes Presidenta — -.001111 diempr". e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Geber Moreira, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • -40,9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.004211/95-90 Acórdão : 201-73.490 Recurso : 112.288 Recorrente : IRMÃOS ABREU S/A FUNDIÇÃO MECÂNICA E FERRAGENS RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de recolhimento de IPI no período 01/92 a 12/94. Em tempo hábil apresentou impugnação alegando que: a) a empresa foi atingida antes pela inflação e agora pelas absurdas taxas de juros e recessão, não tendo outra alternativa a não ser socorrer-se do próprio Governo causador da crise, deixando de pagar os impostos para não causar desemprego; b) os índices de juros e multa estão incorretos; c) a empresa quer pagar e após a correta apuração do "quantum" pretende recorrer-se do remédio concedido pelo estado, qual seja, o parcelamento; e d) não está arrazoando de forma protelatória pois só após a apuração correta poderá confessar a dívida e obter o parcelamento. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância prolatou decisão mantendo integralmente o lançamento. A contribuinte, então, recorreu a este Conselho alegando: a) ter havido precipitação do Fisco, pois não fez os levantamentos devidos tendo o contribuinte realizado e chegado a números antagônicos: e b) ser ilegal a TR como indexador de impostos. Foi o processo à PFN/SP em 28.01.99, onde ficou até o dia 01.09.99, quando foi restituído à DRJ em São Paulo - SP em virtude da Portaria MF n° 314, de 25.08.99. Em seguida subiu o processo a este Conselho. É o relatório. 2 ..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's-tr"r75 Processo : 13802.004211/95-90 Acórdão : 201-73.490 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Três são os assuntos a serem apreciados no julgamento deste recurso: 1°) — o mérito do lançamento que diz respeito à falta de recolhimento do IPI no período de 01/92 a 12/94; 2°) — a ilegalidade da cobrança da TRD no período de 01.02.91 a 31.12.91; 3°) — o percentual da multa aplicada. Passo, em seguida, a apreciá-los um a um. 1°) — A FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI NO PERÍODO DE 01/92 A 12/94 A recorrente não contesta que deixou de recolher o IPI no período constante do auto de infração. Em sua impugnação de fls. 85 confirma que efetivamente não recolheu mas quer pagar e vai pedir parcelamento, porém alega que os juros e multa estão incorretos. E que após a apuração correta, confessará a dívida e pedirá parcelamento. No recurso alega ter feito um levantamento que chegou a números diferentes dos constantes no auto de infração. Tal levantamento, no entanto, não foi juntado ao recurso. Do exame do processo resulta inquestionável que a empresa não recolheu o IPI que está sendo exigido. Quanto à discordância dos números constantes do auto de infração, não tendo a recorrente juntado os seus cálculos, não há como atender o seu pedido. Sendo assim, não vislumbro qualquer possibilidade de alterar os valores do IPI devido constantes do auto de infração que devem ser mantidos. 2°) — A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TRD NO PERÍODO DE 01.02.91 A 31.12.91 No recurso a empresa contesta a legalidade da cobrança da TRD no período de 01.02.91 a 31.12.91. 3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.004211/95-90 Acórdão : 201-73.490 Trata-se de matéria não pertinente ao presente processo, pois o lançament( abrange o período de janeiro de 92 a dezembro de 94, portanto posterior ao período em que recorrente alega ter havido a ilegalidade. Acresça-se a isso que os juros cobrados no auto de infração foram de 1% ao mês, conforme se vê nos demonstrativos de fls. 75/78. 3°) — O PERCENTUAL DA MULTA APLICADA Foi aplicada a multa de oficio de 100% prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Posteriormente, a multa de oficio foi reduzida para 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Tendo em vista o que estabelece o artigo 106, inciso II, "c", do CTN, Lei n° 5.172/66 - a lei aplica-se a ato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática — a multa de oficio deve ser reduzida de 100% para 75%. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para, tão-somente, reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 SERAFIM FERNANDES CORREA 4

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4713564 #
Numero do processo: 13805.000913/96-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE (Arts. 31 E 59, Decretos nr. 70.235/72) - Decisão omissa quanto ao exame de aspectos insertos na defesa: argumentos expendidos na impugnação, negando a exigência de multa e juros moratórios. Nulidade que se declara de ofício, para evitar supressão de instância. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-04856
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive, por supressão de instância.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. Sas- 2.2 O,jCj / QS / is ...99_ C C RubHca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e';;FTIR2> Processo : 13805.000913/96-09 Acórdão : 203-04.856 Sessão 18 de agosto de 1998 Recurso : 105.689 Recorrente : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE (Arts. 31 e 59, do Decreto n° 70235/72) - Decisão omissa quanto ao exame de aspectos insertos na defesa: argumentos expendidos na impugnação, negando a exigência de multa e juros moratórios. Nulidade que se declara de oficio, para evitar supressão de instância. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive, por supressão de instância. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 a. Otacilio D: as artaxo Presidente - 14--ies Taary— 2i1:21tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco lsquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. cl/mas/fclb 1 3c€ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000913/96-09 Acórdão : 203-04.856 Recurso : 105.689 Recorrente : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A. RELATÓRIO No dia 29.02,96, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 08/12), exigindo do ora recorrente as contribuições ao FINSOCIAL com os acréscimos legais, no total de 8.247.142,51 UFIR, por fatos geradores ocorridos em 30.11.91, 31.12.91, 31.01.92 e 31.03.92, sendo a alíquota de 0,5% e a multa de oficio 100%, por infração do art. 1°, § 1° do Decreto-Lei n° 1940/82; arts. 16, 80 e 83, do Decreto n° 92.698/86 (Regulamento do F1NSOCIAL) e art. 28 da Lei n° 7.738/89. E dela consta, ainda, que a autuada foi intimada a recolher ou impugnar a exigência, no prazo de 30 dias, nos termos dos arts. 15 e 16, do Decreto n° 70.235/72. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação, de fls. 15/19, argumentando que, quando da lavratura do auto de infração, encontrava-se protegida por liminar deferida em ação judicial, em curso na Justiça Federal, em São Paulo, conforme ficou reconhecido pelo próprio auditor fiscal autuante, na predita peça básica. A decisão singular (fls. 35/37) não conheceu da impugnação, ao entendimento de que houve, da parte do contribuinte, renúncia à via administrativa, pelo fato de ele estar em juízo federal, discutindo a legitimidade da exigência, e constituiu, em definitivo, o crédito tributário, quanto ao FINSOCIAL e seus acréscimos, exceto a multa de oficio (100%), sobrestando o julgamento da impugnação a essa penalidade, até decisão final da ação judicial, conforme está assim expresso às fls. 35, verbis: "Concomitância entre o processo Administrativo e o Judicial. A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesta hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. Em relação ao crédito não objeto de ação judicial, mas dependente do resultado desta, cabe sobrestamento do Processo Administrativo." Com guarda do prazo legal (fls. 38v0), veio o Recurso Voluntário (fls. 39/51), reeditando os argumentos da impugnação, inclusive, renovando a preliminar de nulidade do auto de infração, pela preexistência de ação judicial, e, no mérito, o recorrente discutiu a ilegitimidade 2 ao z fr MINISTÉRIO DA FAZENDA Y.t6,V;á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000913196-09 Acórdão : 203-04.856 da exigência da contribuição, à mingua de previsão legal, inclusive, para a cobrança de multa e de juros. E, para aditar sua petição de recurso, reportou-se aos argumentos expendidos na inicial da medida cautelar e da ação ordinária, como peças integrantes do apelo. A Recorrente juntou cópia da sentença proferida no mandado de segurança tf 93-0018390.7, tramitado e julgado pelo MIM. Juizo Federal da r Vara, na Seção de São Paulo-SP (fls. 52/60) e as certidões de fls. 66/67 A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 68. É o relatório. 3 • 'fttk. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000913/96-09 Acórdão : 203-04.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. Verifico, dos autos, que a decisão singular omitiu-se quanto aos argumentos expendidos na impugnação, concernentes à exigência da multa e dos juros moratórios. E, embora a douta autoridade julgadora em 1° grau tenha afirmado, em sua decisão recorrida (fls. 38), que a ação judicial e o presente feito fiscal cuidam do mesmo objeto, a verdade é outra: lá, não se discute quanto à incidência da multa e de juros moratários, enquanto que, aqui, essas agravantes são exigidas. Ao não conhecer da impugnação, pelo, data venha, equivocado entendimento de que ocorre renúncia, pelo sujeito passivo, ao direito de discutir a mesma matéria na esfera administrativa, estando ele, até previamente em juizo, para declarar, como declarou estar constituído definitivamente o crédito tributário, no seu todo, a decisão recorrida viciou-se de nulidade insanável, por supressão de instância e cerceamento do direito de defesa (arts. 31 e 59, do Dec. n° 70.235/72). A hipótese já registra precedentes nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, sendo exemplo o venerando Acórdão de n° 203-03.037, proferido na Sessão de 14.05.97, no Processo n° 13854-000660/96-34, Recurso n° 100.196, dele sendo relator o eminente conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, cuja ementa é: "1TR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art.147, § 1°, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda, que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de instância, inclusive." A propósito, invoco, aqui, lição de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, in Processo Administrativo Fiscal, Manual, Editora Resenha Tributária, 1993, página 94, verbis: 4 . 3og MINISTÉRIO DA FAZENDA ~1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.0::; Processo : 13805.000913/96-09 Acórdão : 203-04.856 "... De igual modo, por força do principio do duplo grau de jurisdição, uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa, consiste no não enfrentamento de questões suscitadas pelo defendente, como evidencia o acórdão a seguir: "NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância (Ac. 103-102.139, de 27.04.92)." Verifico, por outro lado, que o recorrente, em sua peça recursal, não pediu a nulidade da decisão recorrida, mercê dessa omissão quanto ao exame dos argumentos contra a incidência da multa e dos juros, mas, de oficio, declaro essa nulidade do processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para evitar-se supressão de instância, no julgamento do presente feito fiscal. Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à repartição de origem, para que outra decisão seja proferida, examinando-se a exigência dos juros moratórios e da multa, decidindo-se como direito. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 r-y gï,„ItAVIt'IÃO O ES TAQUARYy 5

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4708638 #
Numero do processo: 13629.001209/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, sendo que até o ano-calendário de 1995, tais benefícios não se sujeitavam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t,"..11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001209/2003-14 Recurso n°. : 144.299 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : MILTON GOMES DA CONCEIÇÃO Recorrida : V TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.267 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, sendo que até o ano-calendário de 1995, tais benefícios não se sujeitavam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON GOMES DA CONCEIÇÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ateE‘LENA COTTA CARD= PRESIDENTE N LAT FORMALIZADO EM: 3 O JAU - <Ou Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001209/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.267 NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001209/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.267 Recurso n°. : 144.299 Recorrente : MILTON GOMES DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO MILTON GOMES DA CONCEIÇÃO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 198.931.326-49, com domicilio fiscal na cidade de ltabira, Estado de Minas Gerais, à Rua Gerson Guerra, n.° 94 - Bairro Santo Antônio, jurisdicionado a DRF em Coronel Fabriciano - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 32/35, prolatada pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 38/39. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/08/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 09/11), com ciência através de AR em 02/10/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 379,03 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente ao fato gerador do exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. O auto de infração de fls. 09/11 originou-se da revisão de Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, onde se constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrente de trabalho com vínculo empregatício pagos pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, ou seja, inclusão de R$ 17.109,61, recebidos da VALIA a título de complementação de aposentadoria, em conseqüência foi alterado os rendimentos tributáveis 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001209/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.267 para R$ 27.304,93; imposto devido para R$ 306,87, modificando o resultado do imposto de renda a restituir de R$ 134,68 para imposto a pagar de R$ 134,68. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, e artigo 6° da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 1°, 3°, 5°, 6°, 11, e 32, da Lei n°9.250, de 1995; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. Irresignado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em 23/10/03, a sua peça impugnatória de fls. 01/06, instruída pelos documentos de fls. 07/08 solicitando que seja acolhida à impugnação, determinando o cancelamento do crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a fonte pagadora em pauta, denominada VALIA - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, é uma fundação criada com a finalidade de oferecer uma suplementação de aposentadoria para os antigos funcionários da Companhia Vale do Rio Doce; - que se note, portanto não haver nenhum rendimento proveniente de trabalho com vínculo empregaticio, como exposto no auto em lide, e sim uma suplementação de aposentadoria; - que após uma análise sucinta da Declaração de Imposto de Renda do contribuinte, entrega em tempo, referente a este auto, poderá ser detectado que não houvera omissão de parte dos valores recebidos, pois os mesmos se encontram integralmente declarados no campo denominado rendimentos "Isentos e não Tributáveis"; - que os rendimentos provenientes da VALIA, já foram devidamente tributados enquanto o contribuinte era funcionário "ativo" da CVRD, hoje ele apenas recebe um benefício proveniente de sua aplicação/contribuição compulsória feita anteriormente; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001209/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.267 - que os rendimentos auferidos pela fonte pagadora denominada INSS, são repassados para a VALIA mensalmente, que após efetua o repasse para o beneficiário, perecendo ser a última, a única fonte pagadora; - que, portanto, nota-se que a VALIA ao emitir a informação de benefícios pagos para fins de declaração do IRPF do contribuinte, glosa os valores dos benefícios, fazendo assim onerar incidência de tributos sobre o contribuinte; - que o valor dos rendimentos tributáveis declarados no IRPF do contribuinte em pauta: R$ 11.539,84, oriundos do INSS e o valor dos rendimentos "Isentos e Não Tributáveis" declarados no IRPF do contribuinte em pauta: R$ 15.765,09 oriundos da suplementação de aposentadoria da VALIA, os quais já foram tributados enquanto o contribuinte estava na "ativa"; - que em relação aos rendimentos recebidos pelo contribuinte em tela, está clara a dupla tributação fazendo com que o contribuinte esteja sendo por demais onerado em impostos; - que ademais a Lei n° 7.713, de 1988, reza que os benefícios recebidos pelos aposentados através da previdência privada (no caso em pauta, a VALIA), são isentos da tributação do IR, caso esses valores tivessem sido cobrados durante o período da ativa dos profissionais. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Primeira Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção, integral, do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001209/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.267 - que a alegação do contribuinte de que o valor de R$ 15.765,09 é rendimento isento e não tributável, por se tratar de complementação de aposentadoria, auferida da Fundação Vale do Rio Doce, não há de prosperar; - que para análise do pleito do contribuinte, mister se faz esclarecer-se, inicialmente, que "resgate de contribuições", como a própria expressão sugere, refere-se ao fato de ser devolvido ao participante da Previdência Privada, os valores dessas contribuições. Por outro lado "benefício", "complementação de aposentadoria", é aquele valor ma que o participante faz jus após um período mínimo estabelecido de contribuição; - que os beneficiários de previdência privada na vigência da Lei n°7.713, de 1988, caso os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade já tivessem sido comprovadamente tributados na fonte, não teriam que oferecer à tributação nos valores dos benefícios; - que conquanto o contribuinte tenha defendido que já foi tributado enquanto era ativo, não há nos autos nenhuma prova de sua alegação, sendo certo também que os rendimentos auferidos tratam-se de suplementação de aposentadoria e não de resgate de previdência privada; - que o comprovante de rendimentos de folha 16, emitido pela VALIA, não se presta para demonstrar a ocorrência das hipóteses legais acima, pois apenas faz referência à suplementação de aposentadoria e, não a resgate de previdência privada. Não resta, pois comprovada a condição prevista pela alínea "b" do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988. Assim, infere-se como tributáveis os rendimentos recebidos da VALIA, em consonância com o informado no comprovante de rendimentos, até porque os rendimentos foram recebidos sob égide da Lei n° 9.250, de 1995. e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001209/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.267 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/12/04, conforme Termo constante às fls. 36/37 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (30/12/04), o recurso voluntário de fls. 38/39 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001209/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.267 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre Auto de Infração relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, sob o entendimento de que os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada são passíveis de tributação pelo imposto de renda. A tese argumentativa do suplicante de que as verbas recebidas em decorrência do plano de complementação de aposentadoria são isentas da incidência do imposto de renda, não merece prosperar, pois é entendimento que os valores recebidos relativos à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada são tributáveis, por falta de previsão legal que os isente da tributação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001209/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.267 A norma legal sobre assunto diz o seguinte: Lei n.° 9.250, de 1995: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." Assim sendo, tem-se que se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. É de se ressaltar que, somente não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, os valores das contribuições cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95. Nota-se da análise dos autos, que não ficou comprovada a condição estabelecida pela alínea "b" do inciso VII do art. 6° da Lei n°7.713, de 1988, ressaltando-se que, ao contrário, comprovado ficou serem tributáveis os rendimentos recebidos da VALIA, cuja Fundação os informou como rendimentos tributáveis no Comprovante de Rendimentos de fls. 16. Ademais, não foi juntado aos autos documento probante que o ônus das contribuições foi suportado pelo suplicante. Desta forma, não procede à reclamatória formulado pelo suplicante, já que os valores recebidos, a titulo de complementação de aposentadoria, pagos por entidade de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.001209/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.267 previdência privada não são isentos, perante a legislação tributária, bem como não houve comprovação nos autos que o ónus das contribuições, no período de 01/01/89 a 31/12/95, foram suportadas pelo suplicante. Diante do conteúdo do pedido, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 o Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000530/2003-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO - Inadmissível a compensação do valor pago como cotas de IRPF em nome do cônjuge varão com o imposto lançado de ofício em nome do outro cônjuge. Nos termos da legislação vigente, a compensação somente poderá ser efetuada pelo contribuinte titular do crédito do pagamento a maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO - Inadmissível a compensação do valor pago como cotas de IRPF em nome do cônjuge varão com o imposto lançado de ofício em nome do outro cônjuge. Nos termos da legislação vigente, a compensação somente poderá ser efetuada pelo contribuinte titular do crédito do pagamento a maior. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:26:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:26:44Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:26:44Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:26:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:26:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:26:44Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:26:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:26:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:26:44Z; created: 2009-08-26T19:26:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T19:26:44Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:26:44Z | Conteúdo => is"4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA o' tff.:tn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4,4" ep. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000530/2003-46 Recurso n°. : 137.895 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : MARILENA NOGUEIRA DA SILVA SOLLIA (ESPÓLIO) Recorrida : 4° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 08 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.098 COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇAO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO - Inadmissível a compensação do valor pago como cotas de IRPF em nome do cônjuge varão com o imposto lançado de ofício em nome do outro cônjuge. Nos termos da legislação vigente, a compensação somente poderá ser efetuada pelo contribuinte titular do crédito do pagamento a maior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILENA NOGUEIRA DA SILVA SOLLIA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSda B‘LOS PENHA PRESIDENTE .SEFt END— DE BRITTO RÉLA - FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000530/2003-46 Acórdão n° : 106-14.098 Recurso n° : 137.895 Recorrente : MARILENA NOGUEIRA DA SILVA SOLLIA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 6/11, exige-se do contribuinte, acima identificado, imposto sobre a renda no valor de R$ 3.576,70, acrescido de multa de ofício de R$ 2.682,52 e juros de mora de R$ 2.545,17, crédito tributário total de R$ 8.804,39. De acordo com as informações registradas ás fls. 71 a 75, o lançamento em questão teve como sujeito passivo o Espólio da Sra. Marilena Nogueira da Silva Solia em virtude de ter sido informada à autoridade tributária, durante a ação desenvolvida, o falecimento da referida senhora e a existência do espólio, documentos de fls. 46/47. O lançamento decorreu da constatação de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, conforme documentos constantes do processo 13656.000022/2001-04, no qual foi verificado que o Sr. Wolney Solha e sua falecida esposa optaram por fazer suas DIRPF/1999 em separado e pela proporcionalidade dos rendimentos percebidos de aluguéis de bens comuns, porém, numa proporcionalidade diferente daquela estabelecida pela legislação tributária. Inconformado com o lançamento, o inventariante protocolou a impugnação de fls. 1/3. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, por unanimidade de votos, em decisão de fls. 76/82, cancelou a multa de oficio lançada e manteve o imposto lançado acrescido da multa de mora de 10% e juros de mora, sob os fundamentos a seguir resumidos: 91,P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000530/2003-46 Acórdão n° : 106-14.098 - As DIRPF da Sra. Marilena Nogueira da Silva Solia e do Sr. Wolnei Solia foram apresentadas sem a observação das normas constantes nos artigos 5° e 6° do RIR aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999, haja vista que da análise de todos os documentos apensados aos autos, depreende-se que os imóveis que produziram os rendimentos por eles tributados nas respectivas DIRPF/1999 são de propriedade comum de ambos, e, sendo assim ao optarem em entregar suas DIRPF em separado e distribuir tais rendimentos deveriam proceder na razão de 50% do montante desses rendimentos para cada um e não como fizeram, dividindo os imóveis. - O argumento trazido na impugnação de fls. 1/3 do presente processo de que os imóveis que produziram os rendimentos tributados na DIRPF/1999 da referida Senhora teriam sido transmitidos por herança, não ficou comprovado nos autos. Não procede a afirmação de tal condição está descrita na Declaração de Bens do cabeça do casal, como pode ser visto a f1.39, a descrição do imóvel situado na Rua Aquidauana, 81, Poços de Caldas, comprovante a f1.52, apenas faz referência à escritura e ao registro do imóvel quando de sua aquisição, não havendo qualquer detalhe sobre a forma como o bem foi adquirido ou de ser tal imóvel próprio do cônjuge virago. - O outro imóvel, situado na Rua Assis Figueiredo, 1.172 comprovante à fl. 53, não consta das declarações de bens apensadas às fls. 37 e 39/40. Existem sim alguns imóveis descritos na declaração de bens do Sr. Wolney Solia como adquiridos por herança, mas nenhum deles identificados com os endereços que constam dos citados comprovantes, nem com a informação de serem próprios de um dos cônjuges. - Os imóveis havidos por herança por um dos cônjuges podem vir a integrar os bens comuns da sociedade conjugal, dependendo da forma como foi consignado no Cartório de registro Civil que celebrou 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000530/2003-46 Acórdão n° : 106-14.098 legalmente a união do casal, o que também não ficou esclarecido nos autos. - Acerca da compensação do imposto pago, requerida pelo interessado na forma do § 2 ° do art. 6° do RIR/1994, que alega não ter sido observada pela autoridade fiscal. - O referido dispositivo legal prevê a compensação na DIRPF do imposto pago e do IRRF, isso durante o ano-calendário correspondente à DIRPF. O imposto pago seria aquele efetuado na forma de camê leão, quando o contribuinte aufere rendimentos de aluguéis pagos por pessoas físicas e o IRRF quando há recebimentos de aluguéis pagos por pessoas jurídicas. No caso em pauta, os cônjuges somente obtiveram rendimentos de pessoas jurídicas e o IRRF que incidiu sobre tais rendimentos foram considerados. Não poderia a referida autoridade incluir nos cálculos efetuados o imposto pago na forma de camê-leão simplesmente porque não houve tal recolhimento durante o ano-calendário de 1998. - A pretensão do inventariante é compensar as cotas do IRPF por ele pagas no ano-calendário de 1999, consoante apurado como imposto a pagar em sua DIRPF/1999, a fls. 38, a partir da renda por ele tributada. - Isso de fato não poderia ter sido feito de oficio pela autoridade lançadora, tal iniciativa deve partir do interessado, mas não por meio de impugnação de lançamento. - Apesar do impugnante não haver contestado, não se pode furtar esta autoridade julgadora de alterar o lançamento em relação à multa aplicada, visto que descabe, no caso em pauta, a aplicação da multa de oficio exigida no AI de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, pois quando a omissão de rendimentos imputada ao de cujus, for apurada após a abertura da sucessão, e lançado o imposto posteriormente, a responsabilidade do espólio se reduz ao pagamento do imposto e da multa de mora de 10%, conforme determina o art. 964, I, "b", do RIR/1999, que está em conformidade com o art. 999, I, "c", do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000530/2003-46 Acórdão n° : 106-14.098 RIR/1994, além, além, é claro dos juros de mora calculados na data do efetivo pagamento. Cientificado dessa decisão (AR de fl. 85) o inventariante, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 86/89, argumentando, em resumo: - No presente caso não houve omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, uma vez que, a autoridade autuante se deteve ao fato de juntar os rendimentos constantes da declaração da ora impugnante com a de seu esposo, considerando em sua declaração de rendimentos 50% dos rendimentos, regularmente declarados, por ambos os contribuintes, não havendo, portanto, a omissão de rendimentos apontada pela colenda Junta de Julgamento da SRF de Juiz de Fora. - A resposta a pergunta n° 313 do Manual de Perguntas e Respostas elaborado pela SRF para o ano calendário de 1998 instrui que o imposto pago por um dos cônjuges ou retido na fonte pode ser compensado por meio a meio, independentemente de quem o tenha pago ou sofrido a retenção: opcionalmente pode ser compensado pelo total na declaração de um deles, desde que tribute a totalidade dos rendimentos em comuns. - Nos termos do § 1° do art.892 do RIR/1999, no caso em pauta, houve recolhimento a maior de imposto por um dos cônjuges, portanto, nada mais justo que se efetue a recomposição dos calores dos rendimentos constantes de ambas as declarações, da ora impugnante com a de seu esposo conforme quadro apresentado em seu recurso. - Conforme demonstrado, não houve qualquer tipo de sonegação, pelo que foi apresentado, considerou-se o total dos rendimentos constantes de ambas as declarações, e, considerou-se cinqüenta pontos percentuais para cada um dos declarantes, apurando-se um saldo a ser restituído em vez de débito, uma vez que no presente caso a _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000530/2003-46 Acórdão n° : 106-14.098 recomposição de valores deve ser efetuada em ambas as declarações. - Cabia a autoridade fiscal efetuar a recomposição dos valores declarados, conforme demonstrado, pois não houve prejuízo aos cofres públicos, visto que o saldo devido pelo esposo da declarante foi quitado pelo recolhimento aos cofres da Fazenda Nacional, conforme DARFs já anexados ao presente processo. À fl. 90, foi juntado comprovante do depósito administrativo no valor de R$ 2.169,95 equivalente a 30% do crédito tributário consolidado. É o Relatório. nifr • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000530/2003-46 Acórdão n° : 106-14.098 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, a compensação do imposto pago pelo cônjuge, ora inventariante, como cotas do IRPF pagas no exercício de 1999. A norma legal que disciplina a compensação de imposto sobre a renda, está inserida no Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 29 de março de 1999, no art. 890, § 6°: Art. 890. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, e Lei n2 9.069, de 1995, art 58). § 12 A compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto de renda, apurado em períodos subseqüentes (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 1 2, Lei n2 9.065, de 1995, art. 58, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 39). § 22 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 22, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). § 32 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 7 Qp _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000530/2003-46 Acórdão n° : 106-14.098 I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 42 A compensação só poderá ser efetuada com débitos supervenientes ao recolhimento ou pagamento indevido ou a maior. § 52 Os créditos relativos ao imposto apurado na declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico não serão compensáveis. §EA A compensação somente poderá ser efetuada pelo contribuinte titular do crédito oriundo do recolhimento ou pagamento indevido ou a maior. (original não contém grifos) Dessa forma, a compensação pleiteada não pode ser autorizada, uma vez que o sujeito passivo pertinente ao recolhimento e imposto que se pretende compensar é diferente do interessado nesse processo. Na hipótese examinada os contribuintes são casados, mas optaram pela tributação de rendimentos em separado, por conseqüência o imposto pago por um não pode ser compensado no debito do outro. O procedimento a ser adotado pelo cônjuge varão - inventariante é retificar sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999 e solicitar a restituição do imposto pago a maior. Acrescento, ainda, que o pagamento das cotas de IRPF, por si só, não implica em reconhecer a hipótese recolhimento a maior. A afirmação do recorrente deve ser examinada em processo próprio onde, após a evisão da Declaração de 8 Piç/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000530/2003-46 Acórdão n° : 106-14.098 Ajuste Anual por ele apresentada, confirme-se o montante de imposto que aparentemente foi recolhido no valor maior que o devido.Na hipótese de ficar comprovado imposto recolhido a maior, o cônjuge varão poderá pedir restituição ou compensação com débitos próprios. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004. frobils Se r: "AME DES DE BRUTO L/ 9 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4711831 #
Numero do processo: 13709.002972/95-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - GLOSA - Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações do impugnante, há de ser mantido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43019
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO LEITE CHAVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VAL I ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.002972/95-01 Acórdão n°. : 102-43.019 Recurso n°. : 13.086 Recorrente : CARLOS ALBERTO LEITE CHAVES RELATÓRIO Trata o presente processo de notificação de lançamento, relativo ao exercício de 1995 - ano-base 1994, que procedeu a glosa de despesas de pensão judicial, em que o contribuinte impugna, no prazo legal, discordando das alterações efetuadas em sua Declaração de Rendimentos. Intimado a apresentar cópia da sentença judicial que estabeleceu a pensão (fl. 26), justificou que não existe sentença judicial nenhuma, mas simplesmente um acordo verbal entre Lucinete Bernardo dos Santos e o Recorrente, vez que nunca foram casados e jamais moraram juntos, e que lançou os valores em sua Declaração de Rendimentos por achar justo (fl. 28). Diante das asseverações do Impugnante, a autoridade julgadora julgou procedente o lançamento contestado, mantendo-o integralmente, intimando-o a recolher o valor equivalente a 26,85 UFIR's e pertinentes encargos legais. Intimado da decisão a quo em 31.01.1997, o Recorrente ingressou tempestivamente com recurso a esse Colegiado, alegando que pagar pensão alimentícia é acima de tudo bom senso, e que não tem que ser necessariamente judicial, sendo uma questão de respeito e de auto-estima, uma questão de caráter e de dignidade, não concordando pois com a glosa feita pela autoridade julgadora. Aproveita para anexar, cópia de Ação de Alimentos proposta por Lucinete Bernardo dos Santos, genitora da menor Carla Paula dos Santos Chaves, filha do Recorrente, assim como, ofício de n°. 2.232/961w da Vara de Família da Ilha do Governador da Comarca da Capital, datado de 02.10.1996, determinando o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.002972/95-01 Acórdão n°. : 102-43.019 desconto em folha de pagamento de 2 (dois) salários mínimos vigentes, a título de alimentos provisórios em favor da menor. A Procuradoria da Fazenda Nacional, devolve o processo administrativo a Agência da Receita Federal de origem, alegando que o presente procedimento administrativo pretende RETIFICAR declaração de IRPF, e não impugnar notificação contra o contribuinte realizada. Por essa razão - não existência de impugnação à notificação - o Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar o assunto, conforme determina o artigo 7°. do Decreto n°. 70235/72. Diante do despacho exarado pela Douta PSFN - Niterói (fls. 42), a autoridade administrativa opinou pelo encaminhamento do recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, anlencando algumas considerações, conforme abaixo transcritas: "a) mediante o que aduz o art. 9°. do Decreto n°. 70.235/72, a exigência do crédito tributário será formalizada em autos de infração ou notificações de lançamento, o que ocorreu no presente caso, visto a notificação expedida por processamento eletrônico com glosa da dedução com pensão judicial (fls. 22); b) já o art. 145 do Código Tributário Nacional, dispõe, in verbis: "0 lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; "c) o postulante, dentro do trintídio estabelecido pelo Decreto regulador do processo-administrativo-fiscal, apresentou a petição de fls. 01, sob a alegação de "retificar a declaração de rendimentos", entretanto, após a formalização da exigência através de notificação de lançamento ou auto de infração, não há que se falar em retificação da declaração, mas sim, em impugnação ao lançamento efetuado nos moldes dos arts. 14 e 15 do Decreto n°. 70.235/72; 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA n- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.002972/95-01 Acórdão n°. : 102-43.019 d) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro, igualmente, teve tal entendimento exarando a decisão n. 097/97 (fls. 30), mantendo o lançamento, alertando sobre o direito de recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes; e) alerta ainda, que o Parecer Normativo CST n°. 67/86, em seu item 3.4 esclarece que o pedido de retificação, que vise a reduzir ou excluir tributo regularmente notificado, deverá ser considerado e tratado como impugnação, se ainda não pago o conseqüente crédito tributário,...." f) por derradeiro, salienta que caso persista o entendimento de que o presente processo refere-se a pedido de retificação de declaração, o art. 882 do Decreto n°. 1.041/94 (RIR), dispõe que: "cabe recurso voluntário, para o Primeiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, contra as decisões exaradas em pedidos de retificação de declaração de rendimentos". É o Relatório. 4 if MINISTÉRIO DA FAZENDA Pe 1 N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.002972/95-01 Acórdão n°. : 102-43.019 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente faz-se necessário apreciar a admissibilidade ou não do recurso por esse Colegiado. O Recorrente apresentou retificação de declaração de rendimentos, após a formalização da exigência através da notificação de lançamento. Dessa forma, não há o que se falar em retificação de declaração, mas sim, em impugnação ao lançamento, nos moldes dos arts. 14 e 15 do Decreto n°. 70.235/72, os quais dispõe: "Também o artigo 145 do Código Tributário Nacional, dispõe, in verbis: Art. 145 - "O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência" 5 ; •' MINISTÉRIO DA FAZENDA ',I • -"? n "" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13709.002972/95-01 Acórdão n°. :102-43.019 Por estas razões, acredito que esse Coiegiado é competente para apreciar o mérito do recurso interposto pelo Recorrente, o que ora examino: Do exame dos elementos do processo e com base nos documentos de fls. 28, 35 a 39, conclui-se que o Recorrente não tem nenhuma razão de seu inconformismo, pela glosa das despesas de pensão judicial lançada em sua declaração de rendimentos, dispêndio esses feitos por pura liberalidade do contribuinte no ano-base de 1994, até por que, a Ação de Alimentos movida contra o Recorrente, data do ano de 1996, portanto, bem posterior as despesas apropriada pelo Contribuinte em sua Declaração de Rendimentos. Ademais, os artigos 84 e 660 do Decreto n°. 1041/94 do Regulamento do Imposto de Renda é bem claro da necessidade de que estas despesas sejam em decorrência de decisão judicial. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998. ji~k ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000084/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - SIMULTANEIDADE DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - Sendo o objeto da ação judicial o mesmo pedido administrativo, a teor do art. 62, caput, do Decreto nº 70.235/72, o pleito administrativo resta prejudicado, pelo que não se conhece do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76865
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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Fl. Processo n2 : 13688.000084/2001-31 Recurso n2 : 122.041 Acórdão n2 : 201-76.865 Recorrente : PROCOM PROCESSAMENTO E COMPUTAÇÃO LTDA. Recorrida : DR' em Juiz de Fora — MG PIS — SIMULTANEIDADE DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — Sendo o objeto da ação judicial o mesmo do pedido administrativo, a teor do art. 62, caput, do Decreto n° 70.235/72, o pleito administrativo resta prejudicado, pelo que não se conhece do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PROCOM PROCESSAMENTO E COMPUTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003. 4;4 4201114:ct_ (3.1Akocetr Josefa Maria Coelho Marques Presidente 4D. Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cVja 1 22 CC-MF •if- Ministério da Fazenda dt. Fl. 'S‘1::: . Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13688.000084/2001-31 Recurso ng : 122.041 Acórdão ng : 201-76.865 Recorrente : PROCOM PROCESSAMENTO E COMPUTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada entrou com pedido administrativo pleiteando a compensação de valores eventualmente pagos a maior de PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. A 2a• Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o despacho denegatório da DRF em Uberlândia - MG ao fundamento de que a empresa ajuizou mandado de segurança tramitando na Justiça Federal em Uberlândia, Minas Gerais, com o mesmo objeto. Dessa decisão a empresa recorreu a este Colegiado onde repisa seus argumentos alegando, em síntese, que o objeto do pedido judicial é dispare em relação ao administrativo. Aduz que na via judicial o objeto do mandado de segurança é impedir eventual lesão que venha a sofrer por parte da Administração tendo em vista a "compensação de tributos realizada", enquanto nesta via é a homologação da compensação, ou seja, o reconhecimento do crédito. É o relatório. 2 , 22 CC-MF v. Ministério da Fazenda Fl. -,.:•:n;lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000084/2001-31 Recurso n2 : 122.041 Acórdão n2 : 201-76.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão recorrida. Analisando a exordial no Mandado de Segurança n° 2001.38.03.000247-3 (cópia às fls. 50/68), constata-se que, afora os pedidos liminares, para que a SRF se abstivesse de praticar determinados atos (itens 1 a 3 de seu pedido — fl. 22), os quais foram negados por aquele juizo, o único pedido versando sobre o mérito propriamente dito, assim dispunha: "que V Ex. a declare, quando do julgamento do mérito e de forma incidente, após atendidas todas as formalidades legais, o direito da impetrante ao crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a titulo de PIS e, via de conseqüência, o direito da mesma em compensar os referidos valores, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, na forma do Decreto 2.138/97, com quaisquer tributos sob a administração da impetrada, inclusive o próprio PIS sem qualquer limitação do valor a ser compensado, em cada competência até o montante de seus créditos, devidamente atualizados desde o seu recolhimento, como se pode comprovar pelas guias de recolhimento anexadas à inicial". Assim, fere a inteligência deste Colegiado querer a empresa, em articulação cheia de sofismas, quando digressiona acerca da natureza preventiva do mandamus ajuizado, afirmar que o mérito deste processo diverge daquele postulado judicialmente. Ora, em ambos, o que pretende é compensar-se de valores eventualmente recolhidos a maior a titulo de PIS com base em normas que vieram a ser declaradas inconstitucionais pelo STF e com posterior suspensão de sua execução, com tributos administrados pela SRF. Não há dúvidas. Face a tal, consoante recorrente e antigo entendimento desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. É como voto. Sala 1 1 . ies, em 20 de março de 2003. JOR--. FREIRE 40, 3

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