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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750408 #
Numero do processo: 11020.002654/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. RENDIMENTOS EXCLUSIVOS DA ATIVIDADE RURAL. Comprovado que o contribuinte somente tem rendimentos provenientes da atividade rural, deve-se tributar a quinta parte, a base tributável decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Na espécie, o fisco tem o ônus de provar a fonte dos rendimentos para desclassificá-la, se for o caso, para a tributação normal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir 80% da base de cálculo remanescente do acórdão recorrido. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que davam parcial provimento em menor extensão para excluir da base de cálculo o valor de R$ 167.598,00 (somatório dos 04 depósitos que o contribuinte logrou comprovar a origem).
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11020.002654/2010­36  Acórdão n.º 2102­01.858  S2­C1T2  Fl. 426          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 381 a 392:  Mediante Auto de Infração, de fls. 291/305 e anexo de fls. 306/316, exige­se  do contribuinte acima qualificada o recolhimento do imposto de renda pessoa física,  acrescido de multa proporcional e  juros de mora no valor  total  de R$ 547.256,74,  calculados  até  27/08/2007,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  aos  exercícios  de  2007,  2008  e  2009,  anos­ calendário de 2006, 2007 e 2008.  A fiscalização informa às fls. 10/12, que constatou “omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada” e “omissão de  receita da atividade rural”.   O contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 322/350, alegando, em  resumo,  ausência  do  necessário  nexo  entre  o  depósito  bancário  tributado  e  o  fato  caracterizador do rendimento omitido. Há evidência de que o fisco tributou única e  exclusivamente  créditos  bancários.  Não  há  indicação  de  qualquer  fato  que  caracterize  sinal  exterior  de  riqueza,  circunstância  indispensável  como  prova  material para efeito de se converter créditos bancários em rendimentos.  Considerado  que  o  impugnante  exerce  atividade  rural,  cumpre  ao  fisco,  no  mínimo, cotejar os valores alegados como omissos, com os recebimentos originados  de  sua  atividade,  conforme  notas  fiscais  de  produtor  emitidas  ao  logo  do  período  objeto da exigência fiscal.  Alegou que não foram observados os princípios da capacidade contributiva e  não confisco. Fez citações doutrinárias e citações jurisprudenciais.  Relacionou documentos para comprovar a movimentação bancária.   Reconheceu  parte  da  exigência  apresentada  através  do  “demonstrativo  exigência reconhecida a parcelar”  Solicitou  a  acolhida  do  pedido  e  a  declaração  de  insubsistência  do  crédito  tributário pretendido pelos fundamentos que expôs.   Anexou documentos conforme fls. 351/376.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente em parte o lançamento, retirando da base de cálculo os depósitos  que conclui serem justificados, mantendo parcialmente do crédito tributário lançado o valor de  R$ 172.252,01, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11020.002654/2010­36  Acórdão n.º 2102­01.858  S2­C1T2  Fl. 427          3 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 413  a  421,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  I.  Atente­se que o Recorrente é pessoa física, não está obrigado a escriturar suas operações e  a data do crédito, na maioria dos casos, não corresponde à data de emissão da Nota Fiscal  de Produtor, haja vista que os recebimentos podem ocorrer antecipadamente, na forma de  adiantamento,  ou  posteriormente.  Aliás,  o  Frigorífico,  conforme  notas  relacionadas  (fl.  155, do processo), pode atestar a data do pagamento de cada Nota Fiscal de Produtor e, por  conseguinte, comprovar os valores depositados nas contas bancárias do Recorrente.  II.  Quanto aos depósitos bancários, de conformidade com o que foi exposto na Impugnação,  as decisões dos órgãos colegiados são no sentido de que não basta a simples indicação dos  depósitos  ou  créditos  bancários  (presunção  simples)  para  constituir  a  prova material  da  infração. É necessário que a  fiscalização apresente, no mínimo, conjunto de  indícios que  corroborem a acusação de omissão de rendimento. Todavia, nada disso está demonstrado  no presente processo. Ao contrário, valeu­se a Nobre Autuante do poder discricionário para  efeito de tributar exclusivamente movimentação bancária, sem indicar, ainda que por mera  referência,  qualquer  fato,  operação  ou  circunstância  que  pudesse  caracterizar  a  efetiva  percepção de rendimento tributável não declarado pelo Recorrente.  III.  Requer que sejam cancelados os seguintes depósitos pela prova da sua origem:  Transferência  on  line:  R$  64.000,00  em  28.01.2008:  Conforme  se  verifica  pelo  documento  anexado  à  impugnação  (Doc.  n.°  01),  o  valor  acima  origina­se  de  transferência da  conta  corrente da  empresa Frigorífico  e Distribuidora de Carnes Boa  Vista  Ltda.,  como  forma  de  pagamento  de  compra  de  gado  efetuada  junto  ao  Recorrente, conforme Nota Fiscal de Produtor relacionada no processo (fl. 155).  Transferência on line: RS 61.690.00 em 16.04.2008: Através do documento anexado  à Impugnação (Doc. n.° 02), comprova­se que o valor acima origina­se de transferência  da  conta  corrente  da  empresa  Frigorífico  e Distribuidora  de Carnes Boa Vista  Ltda.,  como forma de pagamento de compra de gado efetuada junto ao Recorrente, conforme  Notas Fiscais de Produtor relacionadas no processo (fl. 155).  Transferência  on  line:  R$  20.000.00  em  05.05.2008:  De  forma  idêntica  às  duas  transferências anteriores, o documento anexado à Impugnação (Doc. n.° 03), comprova  que o valor acima origina­se de transferência da conta corrente da empresa Frigorífico e  Distribuidora de Carnes Boa Vista Ltda., como forma de pagamento de compra de gado  efetuada  junto  ao  Recorrente,  conforme  Notas  Fiscais  de  Produtor  relacionadas  no  processo (fl. 155).  Depósito  em  cheque: R$  21.908,00  (fl.  88,  do  processo)  efetuado  por  Santa Úrsula  Comércio e Repr. Ltda., para pagamento, por se tratar de feira (Expointer), equivalente  a  80%  da  transação  que,  no  caso,  foi  documentado  pela Nota  Fiscal  de  Produtor  n.°  765821 (fl. 187, do processo) e respectiva contra Nota de Venda n.° 07548 (fl. 186, do  processo),  conforme  comprova  a  cópia  do  cheque  n.°  000698,  ora  anexada  (Doc.  n.°  07). Observe­se, a propósito, que o restante 20% é pago diretamente, e posteriormente,  pelo comprador, o qual por ocasião da feira foi representado pela empresa depositante  acima referida.  Considerando  as  comprovações  apresentadas,  afasta­se  a  acusação,  segundo  a  Nobre  Autuante,  de  omissão  de  rendimentos,  eis  que  ausente  a  condição  de  demonstrar  a  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11020.002654/2010­36  Acórdão n.º 2102­01.858  S2­C1T2  Fl. 428          4 efetividade do rendimento auferido e só então cogitar de considerá­lo omitido. Assim,  desde que comprovada a maioria dos créditos nas contas bancárias do Recorrente, não  há que prosperar a presunção de rendimento auferido e omitido, nos termos em que se  manifesta a Nobre Autuante.  Por  outro  lado,  os  valores  imputados  como  omissão  de  receita,  inclusive  depósitos  e  créditos bancários, na remota hipótese de que a exigência prosperasse, a base de cálculo  para  tributação  fica  limitada  a  20%  do  somatório  de  seus  valores,  haja  vista  que  no  mesmo período os rendimentos da atividade rural foram tributados mediante opção pelo  arbitramento  sobre  a  receita  bruta,  conforme  se  verifica  à  fl.  304,  do  processo.  A  aplicação do regime  impõe­se na medida em que  todos os  rendimentos do Recorrente  procedem unicamente da atividade rural, não logrando o Fisco demonstrar procedência  diversa.  Nesse  sentido,  conforme  dispõe  o  RIR/99,  art.60,  §  2.°,  a  tributação  dos  depósitos  apurados  deve  se  dar na  razão  de  20% da  receita  bruta,  como  indicado  em  jurisprudência desse Conselho.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO RECURSO  Trata  o  presente  Recurso  exclusivamente  de  Depósitos  Bancários  remanescentes do acórdão recorrido nos seguintes valores como mostram as tabelas de fls. 390  a 391, que resumo a seguir:  Ano­calendário 2006    Ano­calendário 2007    Ano­calendário 2008  FATO  GERADOR  NOVO  VALOR  TRIBUTÁVEL   FATO  GERADOR  NOVO  VALOR  TRIBUTÁVEL   FATO  GERADOR  NOVO VALOR  TRIBUTÁVEL  31/1/2006  13.000,00   30/4/2007  19.000,00   31/1/2008  64.000,00  31/3/2006  35.700,00   30/6/2007  83.745,00   29/2/2008  68.030,00  31/8/2006  25.000,00   30/11/2007  25.100   30/4/2008  91.690,00  31/12/2006  48.265,00   Totais  127.845,00   31/5/2008  42.550,00  Totais  121.965,00         30/6/2008  90.000,00              31/10/2008  20.291,00              Totais  376.561,00  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11020.002654/2010­36  Acórdão n.º 2102­01.858  S2­C1T2  Fl. 429          5 Auditados  os  extratos  bancários,  a  autoridade  compilou  todos  os  créditos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  e  intimou  o  contribuinte  a  indicar  as  suas  respectivas fontes. Por sua vez, o contribuinte poderia ter demonstrado as respectivas origens  dos  recursos  até no  curso desse  contencioso  fiscal,  contudo, não o  fez demonstrando apenas  que alguns valores guardam liame com a sua atividade de produtor agropecuário.  Importante  observar  que  dos  depósitos  remanescentes  o  contribuinte  não  atacou as omissões de forma individual, demonstrando de forma inequívoca, quaisquer valores  que tenham sido transportados equivocadamente ou erros de cálculo.  Ressalto que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 obriga o contribuinte a comprovar a  origem dos depósitos bancários,  de  forma  individualizada,  sob pena deles  serem presumidos  como rendimentos omitidos.  Ainda, acerca do ataque da presunção  fiscal de renda, cumpre observar que  essa questão já foi superada em Súmula deste Conselho, in verbis:  SÚMULA CARF Nº 26  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº­ 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  Logo, as teses defendidas pelo contribuinte, no que diz respeito às matérias já  sumuladas, não podem prosperar.  VALORES DESTACADOS NO RECURSO  O Recorrente  destaca  alguns  valores  que deveriam  ser  retirados  da  base  de  cálculo pela prova da sua origem:  Transferências on line: R$ 64.000,00, RS 61.690.00 e R$ 20.000.00: Em relação aos  documentos  referido  de  fls.351  a  353,  fica  registrado  a  origem  que  é  o  Frigorífico  e  Distribuidora de Carnes Boa Vista, contudo, nada prova que estas receitas  teriam sido  oferecidas a tributação de tal forma que devam ser retiradas da base de cálculo.  Depósito em cheque: R$ 21.908,00. Conforme alegado pelo contribuinte entendo que  resta  comprovado  pelos  documentos  de  fls.  186/187  e  363  que  se  trata  de  um  valor  decorrente  de  leilão  de  novilhas  na XXIX  Expointer,  contudo,  da mesma  forma  que  indicado no item acima, nada prova que esta receita teria sido oferecida a tributação de  tal forma que deva ser retirada da base de cálculo.  De outro lado, está patente que a atividade do contribuinte é a de Produtor na  exploração agropecuária, como indicado à fl. 02, DIRPF, exercício 2007.  Além disso, a vasta documentação constante nos autos e pelo que consta no  Termo de Verificação Fiscal,  fls.  306 a 316, não deixa dúvidas que  esta  é  a única  atividade  comercial exercida pelo recorrente.  Nesse  sentido,  entendo  que  as  receitas  objeto  desse  recurso  lançadas  como  omissão  decorrente  de  depósitos  bancários  não  identificados,  estão  sim  identificados  como  decorrentes da atividade rural do interessado e assim deveriam ter sido lançados, na razão de  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11020.002654/2010­36  Acórdão n.º 2102­01.858  S2­C1T2  Fl. 430          6 20%  da  receita  bruta,  RIR/99,  art.60,  §  2.°,  juntamente  com  a  infração  001  –  Omissão  da  Atividade Rural, fl. 301, Infração essa reconhecida e não impugnada pelo autuado.  Contrario sensu, deveria ter a fiscalização comprovado que não se tratava de  Receitas  decorrente  da  atividade  agropecuária,  quando  na  verdade,  isso  está  patente  pela  origem dos depósitos e demais documentos acostados aos autos.  Da mesma  forma entendeu o  i.julgador Giovanni Christian Nunes Campos,  no Acórdão 106­16.716, de 22 de janeiro de 2008:  (...) Assim, como anteriormente informado, todas as provas dos autos indicam  que as fontes de rendimentos do recorrente provêm da atividade rural. Vejam­se as  declarações de rendimentos, as cédulas rurais comprobatórias de empréstimos rurais,  o  resumo  de  notas  fiscais  emitido  pelo  fisco  estadual  tendo  o  recorrente  como  emitente,  levantamentos da  fiscalização na mensuração do APD do ano­calendário  de 2003, bem como o levantamento de receitas e despesas do ano­calendário 2002  igualmente feito pela fiscalização. Tudo a indicar que o recorrente tem suas rendas  provenientes exclusivamente da atividade rural.   Por  tudo,  em  uma  abordagem  que  formalmente  difere  da  propugnada  pelos  Acórdãos  antes  transcritos,  porém  que  se  iguala  nos  valores  do  imposto  a  serem  exigidos, entendo que quando o contribuinte somente tem rendimentos provenientes  da  atividade  rural,  deve­se  excluir  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  um  percentual  de  80%  das  receitas  omitidas.  Assim,  permanece hígida a autuação, em sua fundamentação legal, com a mera exclusão na  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  de  80% dos  valores  originados  dos  depósitos  bancários.  No tocante ao valor da liquidação das CPR nºs 11.051, R$ 102.900,00 (conta  do Banco do Brasil,  em 10/11/2000),  1001044, R$ 65.598,00  (conta do Banco do  Brasil, em 29/01/2001), e 1001930, R$ 107.460,00 (conta do Banco do Brasil, em  12/02/2001), estas devem ser consideradas no rol dos rendimentos omitidos, com a  exclusão de 80% de seu valor, já que se tratam de receitas da atividade rural.  Devem­se, pois, excluir 80% da base de cálculo do imposto de renda lançado  com base nos valores oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada  nos anos­calendário 2000 e 2001, independentemente de o recorrente ter revelado a  origem  de  alguns  dos  depósitos  originalmente  não  comprovados,  pois,  como  amplamente demonstrado, o contribuinte nada tinha ofertado à tributação nos anos­ calendário 2000 e 2001.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  PELO  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO,  para  excluir  80% da base de cálculo remanescente do acórdão recorrido.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                Fl. 430DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11020.002654/2010­36  Acórdão n.º 2102­01.858  S2­C1T2  Fl. 431          7                 Fl. 431DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 19515.004212/2003-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ — EXS.: 1999,2000 A 2002 Decadência – Tratando-se de valores diferidos, controlados no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, não pode a autoridade impugnar sua constituição, quando o período já foi alcançado pela decadência. Todavia, cabe exigilo, em período posterior, se verificado que constou do LALUR mas não foi considerado no ajuste do lucro no período referente à declaração. GRATIFICAÇÕES A ADMINISTRADORES – Natureza jurídica As participações nos lucros atribuídas aos administradores não tem característica salarial. Portanto, não representam custos ou despesas operacionais, por expressa vedação legal. DECISÃO JUDICIAL – LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA – Observa- se, na íntegra, os termos da sentença concessiva do direito de compensar os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL havidos até 1994, nos termos do artigo 12 da Lei n° 8.541/92. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL – REFLEXOS EM PERÍODOS POSTERIORES. – Havendo ajustes no prejuízo fiscal e bases de cálculo negativa , por lançamento de ofício em determinado período, ajustam-se seus valores nos períodos subseqüentes. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS – MATÉRIA SUMULADA – SÚMULA CARF Nº.2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC Súmula CARF Nº4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial.
Numero da decisão: 1102-000.613
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrente  COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA            Recorrida  2a. Turma da DRJ São Paulo/SPI    IRPJ — EXS.: 1999,2000 A 2002  Decadência  –  Tratando­se  de  valores  diferidos,  controlados  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR,  não  pode  a  autoridade  impugnar  sua  constituição,  quando  o  período  já  foi  alcançado  pela  decadência.  Todavia,  cabe    exigi­lo,  em período  posterior,  se  verificado  que  constou  do LALUR  mas não foi considerado no ajuste do lucro no período referente à declaração.  GRATIFICAÇÕES  A  ADMINISTRADORES  –  Natureza  jurídica    ­  As  participações nos lucros atribuídas aos administradores não tem característica  salarial.  Portanto,  não  representam  custos  ou  despesas  operacionais,  por  expressa vedação legal.  DECISÃO  JUDICIAL  –  LIMITE  OBJETIVO  DA  COISA  JULGADA  –  Observa­se,  na  íntegra,  os  termos  da  sentença  concessiva  do  direito  de  compensar os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL havidos  até 1994, nos termos do artigo 12 da  Lei n° 8.541/92.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVA DA CSLL – REFLEXOS EM PERÍODOS POSTERIORES. –  Havendo  ajustes  no  prejuízo  fiscal  e  bases  de  cálculo  negativa  ,  por  lançamento  de  ofício  em  determinado  período,  ajustam­se  seus  valores  nos  períodos subseqüentes.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  –  MATÉRIA  SUMULADA  –  SÚMULA CARF No.2 ­  O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS SELIC ­ Súmula CARF No­ 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial           Fl. 3507DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.509          2 ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao  recurso,nos termos do voto da relatora.  Assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO – Presidente e Relatora   EDITADO EM:20/01/2012  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, João  Otavio Opperman Thomé, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto ,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  (Suplente  Convocado)  e  João  Carlos  Lima  Junior(Vice­ Presidente)                                       Relatório  Fl. 3508DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.510          3 Trata­se de retorno da Resolução 108­00.462 de 12/09/2007, fls.3444;3454 ,  a qual converteu o julgamento em diligência para esclarecer se os argumentos oferecidos pela  Recorrente comprovavam a efetividade do direito pretendido   Decorreu  a  exigência  do  lançamento  realizado  em  13/11/2003  para  o  IRPJ  (fls.175/178),referente aos anos­calendário de 1999, 2000 e 2001, por "Diferença apurada entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  (Verificações  obrigatórias)",  em  virtude  de  compensações de prejuízos, que conforme sentença no MS n. 96.0033655­5 da 21° VF de SP,  já se encontravam extintos. O procedimento é descrito no TVF de fls.164/170.  Em síntese, o lançamento glosou despesas tidas como desnecessárias e glosou  as compensações de prejuízos realizadas  sem observar o limite de 30%, instituída através do  artigo 42 da Lei 8981/1995.  Também  há  cobrança  para  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro,  por  decorrência, nos anos de 2000 e 2001, que  foram exigidas em procedimento apartado PTA n°  1915.004213/2003­90,  anexado  ao  presente,  conforme  despacho  de  fls.1671,  atendendo  ao  disposto na Portaria SRF n°6.129 de 02/12/2005.  Os  lançamentos  foram  integralmente mantidos,  pela  2ª  Turma  da DRJ/São  Paulo I, nos termos do acórdão 16­9.816 de 28/07/2006.  No  recurso  voluntário  aduziu  a  Recorrente  que  as  despesas  referentes  às  gratificações  pagas  aos  diretores  a  título  de  "participação  nos  lucros  e  resultados"  eram  necessárias e estavam de acordo com  o art.299 do RIR/1999.  A Correção Monetária­ Plano verão, reconhecida em 1994, estaria alcançada  pela decadência,  nos  termos  do  art.  150  §  4o.  do Código Tributário Nacional. O  termo  final  seria  abril  de  2000,  posto  que  a  DIRPJ  fora  entregue  em  abril  de  1995.  Afirma  ocorrida  a  homologação tácita, cita decisões e jurisprudências em relação à matéria.  Informa  que,  em  04  de  janeiro  de  1996,  entregou  declaração  retificadora  relativa  ao  ano  base  de  1994,  alterando  o  valor  do  ajuste  do  plano  verão. Mesmo  com  esta  retificadora  estaria  decaído  o  direito  do  fisco  rever  aquele    valor,  porque  já  se  instalara  a  decadência  desde  04  de  janeiro  de  2001.Além  do  mais,  o  Plano  Verão  não  influenciou  os  resultados apurados nos exercícios  seguintes, pois errou na  escrituração da parte B da Lalur,  sem causar impactos na parte A (apuração dos resultados).  Os  ajustes  realizados pelo  fisco não prosperariam, porque  se  respaldam em  períodos já alcançados pela decadência, (anoscalendário de 1999, 2000 e 2001). Ainda, o valor  correspondente à correção monetária do plano verão não deve ser adicionado ao lucro líquido  do ano­base de 1998.  Equivocado,também,  o  entendimento  de  que  os  prejuízos  fiscais  e  saldo  negativo  da  CSLL  acumulados  até  1994  só  poderiam  ser  aproveitados  até  1999,  o  que  provocou os ajustes fiscais relativos a 1999, 2000 e 2001.  Errada fora a conclusão de que “ a partir de 1999 só poderiam ser aproveitados  os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL verificadas a partir do AC de 1995 já com o  limite de 30%.", porque desrespeita decisão judicial que autorizou à compensação integral dos  prejuízos acumulados até 31.12.94, sem limitação temporal (MS. 96.0033655­5 ­ fls. 159/163).  Fl. 3509DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.511          4 Discorre sobre os comandos normativos , na seguinte ordem:  a)  a  Lei  n°  8.383/91,  em  seu  artigo.  38  §  7°,  autorizou  a  compensação dos prejuízos mês a mês;  b)  a  Lei  n°  8.541/92,  no  art.  12  estabeleceu  o  direito  à  compensação  de  prejuízos  a  partir  de  janeiro  de  1993,  corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado até quatro  anos­calendário subseqüentes ao ano de apuração;  c) a Lei n° 8.981/95, em seu artigo 42, parágrafo único, permitiu  a compensação dos prejuízos acumulados até 31.12.94, quando  superasse o percentual de 30% previsto no caput do artigo, nos  anoscalendário  subseqüentes,  revogando  em  seu  art.  117,  expressamente, o art. 12 da Lei n° 8.541/92;  d) a  lei n° 9.065/95  introduziu,  no art.  15,  a  limitação de 30%  para  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  até  31.12.94,  motivo  que  a  levou  à  busca  da  tutela  jurisdicional  visando afastar a limitação dos 30% imposta à compensação dos  prejuízos fiscais acumulados até 31.12.94, posto que o art. 12 da  Lei  n°  8.541/92  estava  revogado  pelo  art.  117,  I  da  Lei  n°  8.981/95.  Reclama  da  permanência  da  limitação  de  30%  para  compensação  de  prejuízos  e  de  bases  de  cálculo  negativas,  por  desvirtuar  o  conceito  de  renda  insculpido  no  artigo  43  do CTN;  da multa  por  conter  características  confiscatórias  e  da  taxa  SELIC,  (esta  específica dos mercados financeiros).  No  tocante  a  CSLL  oferece  argumentos  comuns  (quanto  a  decadência  do  direito do fisco realizar o lançamento).  Diz improcedentes os ajustes relativos aos anos de 1999, 2000 e 2001, posto  que  o  art.  12  da  Lei  n°  8.541/92  não  se  aplicava  à  base  de  cálculo  negativa  da CSLL, mas  somente  ao  Imposto  sobre  a  Renda,  pois  as  disposições  quanto  a  CSLL  estão  no  art.  38  e  seguintes do referido diploma.  Igualmente,  a  limitação  temporal  das  compensações  não  cabem no  caso  da  CSLL, nos termos do Mandado de Segurança, porque a Lei n°. 9.065/95 alcançou a CSLL, nos  termos do art.16.  No  julgamento do  recurso o  i.ex­Conselheiro e Relator, Margil Mourão Gil  Nunes, resolveu  converter o julgamento em diligência para as seguintes providências:  1)  Anexação  do  Controle  do  Prejuízo  Fiscal  e  do  Lucro  Inflacionário  Acumulado  (SAPLI),  segundo  arquivos  da  Secretaria Receita Federal abrangendo todo o período objeto do  litígio;  2)  Determinação  do  valor  inicial  e  original,  ou  seja,  em  01/01/1999 para apuração das bases de cálculos do  IRPJ e da  CSLL  nos  termos  legais,  com  suas  respectivas  compensações  e  ajustes por fatos geradores dos anos 1999, 2000 e 2001;  Fl. 3510DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.512          5 3)  Demonstração,  segundo  LALUR  parte  A  e  B,  se  foi  ou  não  baixada a  correção monetária  do Plano Verão  em 31/12/1998,  conforme consta no documento de fls.146;  4) Apurar se o valor constante do LALUR, parte A, fls.132, "CM  do  Plano  Verão"  R$43.410.442,19  reduziu  o  Lucro  Real  (ou  aumentou o Prejuízo Fiscal) no ano calendário 1995, já que há  divergências  entre  a  assertiva  fiscal  e  as  contestações  da  contribuinte (fls.3312/3313). Interferindo na apuração, objeto do  presente processo, nos anos calendários de 1999, 2000 e 2001.  A  par  das  respectivas  apurações  e  nova  base  de  cálculo  imponível, dê­se ciência a contribuinte nos termos da legislação,  com retomo dos autos a este Conselho para a decisão final.  Relatório  de  diligência  às  fls.3460/3462,  Anexos  fls.3463/3490,  com  o  seguinte arrazoado:  a)  quanto  ao  valor  de  R$  27.942.473,04,  adicionado  em  dezembro/98,  refere­se  A  baixa  da  parcela  de  Correção  Monetária  ­  Plano  Verão  efetuada  pelo  contribuinte  em  31/12/1998, conforme parte B de seu Lalur (doc. fls. 146) e não  a  estorno  efetuado  pelo  contribuinte  em  31/12/1996  como  constou;  b) o contribuinte procedeu a baixa de outra parcela referente a  CM — Plano Verão, no valor de R$ 25.218.759,96, está sim em  31/12/1996  (doc.  fls.  138),  a  qual  não  foi  autuada  por  já  se  encontrar decaído esse direito a época da lavratura do auto de  infração  (17/11/2003);  c) em relação aos pedidos da diligência informou:  (...)  Item 1) Anexamos as fls. os Demonstrativos da Compensação de  Prejuízos  Fiscais  e  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL —  SAPLI arquivados nesta Secretaria;  Item 3) Conforme Lalur n. 6, parte B, página 0119 (doc. fls. 146)  o contribuinte baixou em 31/12/1998 o saldo, ainda existente, de  CM — Plano Verão, no valor de R$ 27.942.473,04 e, conforme a  parte A do mesmo Lalur as páginas 0077 e 0078 (doc. fls. 144 e  145),  deixou  de  adicioná­lo  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real do exercício;  Item  4)  0  valor  de R$ 43.410.442,19,  excluído na  apuração do  Lucro Real em dezembro de 1994, elevou o prejuízo, nesse Item,  de  R$  768.762,46  para  R$  44.179.204,65,  acarretando  um  aumento  do  prejuízo  real  do  contribuinte  no  AC  1994  de  R$  20.556.768,46 para R$ 63.967.211,00 (conforme SAPLI);  Item 2) Em resumo, por todo o exposto no TVF, foram apuradas  infrações  referentes,  exclusivamente,  ao  AC  1998  (ano  que  se  encontrava sob fiscalização) no valor total de R$ 27.942.473,04  que  somadas  ao  Lucro  Real  e  a  BC  da  CSLL  apuradas  pelo  Fl. 3511DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.513          6 contribuinte,  resultaram  em  um  Lucro  Real  e  em  uma  BC  da  CSLL  nos  valores  de  R$  27.887.459,88  e  R$  25.402.338,58  (fls.166). Valores estes que, após a compensação de 30% (arts.  15  e  16  da  Lei  n.9.065/95),  seriam  tributados  por  esta  fiscalização.  Entretanto,  em  obediência  a  sentença  de  28/07/1997,  exarada  no  MS  n.  96.0033655­5  da  21  a.  VF.  deixamos  de  fazê­lo,  uma  vez  que  a  totalidade  desses  valores  poderiam ser compensados pelo contribuinte.  E, em obediência à. mesma decisão judicial,  lançamos, para os  AC de 1999 a 2001, no caso do IRPJ, e AC 2000 e 2001, para a  CSLL, os valores indevidamente compensados pelo contribuinte.  Na  expectativa  de  que  os  esclarecimentos  prestados  supram  o  requisitado  pelo  egrégio  conselho,  propomos,  salvo  entendimento  distinto,  o  encaminhamento  de  cópia  deste  relatório à autuada, para, no caso de interesse, manifestar­se no  prazo de dez dias (em atendimento ao art. 44 da Lei 9.784/99) e  posterior  retorno  a  Oitava  Câmara  do  1  °  .  Conselho  de  Contribuintes para prosseguimento.  Ciente deste termo, em 04/10/2008, a Contribuinte  interpõe em 14/10/2008,  as razões de fls.3492/3502, com os seguintes argumentos;  Primeiramente  é  imperioso  pontuar  que  a  manifestação  ora  apresentada pelo DD. Fiscal Autuante andou bem no sentido de  espancar quaisquer dúvidas acerca da classificação do valor do  saldo  devedor  de  correção  monetária.  Afastou,  a  mencionada  manifestação,  a  despropositada  assertiva  consignada  na  r.  decisão  "a  quo"  no  sentido  de  que  o  montante  em  questão  traduzia­se em "lucro  inflacionário". E a  referida manifestação  vem ao encontro do preconizado no Termo de Encerramento de  Ação  Fiscal,  no  qual,  em  momento  algum,  restou  configurado  que  o  montante  em  questão  era  qualificado  como  "lucro  inflacionário". Assim, dúvidas não  restam no sentido de que se  tratava,  verdadeiramente,  de  saldo  devedor  de  correção  monetária.  No entanto, as demais assertivas consignadas, no sentido de que  as supostas "infrações" foram apuradas no ano de 1998 e que o  montante meramente reclassificado pela ora Recorrente deveria  ter  sido  adicionado ao  lucro  real  e  oferecido  à  tributação  não  deverão prevalecer, como abaixo elucidado.  0  saldo  devedor  da  correção  monetária  referente  ao  Plano  Verão  constou,  de  modo  inequívoco,  da  declaração  original  referente  ao  exercício  de  1994.  Portanto,  já  em  1994  o  fisco  tinha  pleno  conhecimento  da  existência  dos  prejuízos  fiscais  acumulados. Em 04 de janeiro de 1996, a Recorrente promoveu  a  retificação  da  declaração  referente  ao  ano­base  de  1994  e  consignou, na linha 37 do Anexo 2, o valor de R$ 43.912.832,00,  valor este reconhecido na própria decisão recorrida, à fls. 3277  dos autos e na manifestação ora apresentada.  É dizer: a exclusão do saldo devedor da correção monetária foi  devidamente  informada  ao  fisco,  por  intermédio  da  declaração  Fl. 3512DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.514          7 retificadora,  em 04 de  janeiro  de  1996. Assim,  tal  exclusão  foi  cabalmente  homologada  em  04  de  janeiro  de  2001,  em  consonância com o preceito veiculado pelo artigo 150, § 4o. do  Código Tributário Nacional.  Desta  forma,  o  fisco  não  adotou  nenhuma  providência  com  relação a tal saldo devedor da correção monetária no prazo que  lhe era cabível. Não efetuou a glosa e tampouco ajustou a base  negativa do IRPJ e da CSLL, como poderia tê­lo feito. Destaque­ se, no entanto, que qualquer glosa ou ajuste de base de cálculo  não poderiam ter ocorrido, sob nenhuma hipótese, uma vez que a  Recorrente agiu de modo escorreito.  No entanto, tendo em vista que a Autoridade Administrativa fez o  lançamento  tributário  quando  o  prazo  decadencial  já  havia  fluido,  tentou  agarrar­se,  na  manifestação  apresentada  após  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  na  única  tábua  de  salvação que visualizou: a alegação de que a suposta "infração"   que,  como  foi  cabalmente  demonstrado  no  curso  do  presente  processo  administrativo,  jamais  ocorreu  ­  deu­se  no  ano  de  1998. Nada mais despropositado!!!  O  fisco  sempre  quando  apura  que  foram  efetuadas  exclusões  indevidas  no  lucro  liquido  ­  ocasionando  um  alargamento  da  base de cálculo negativa do IRPJ e da CSLL ­ efetua o ajuste de  tal  base,  ainda  que  não  se  verifique  a  presença,  naquele  exercício, de imposto a pagar. Mas, no presente caso, assim não  agiu. Deixou transcorrer, in albis, o prazo decadencial para que  pudesse fazer tal ajuste ­ se o mesmo fosse cabível.  Prova  cabal  e  inequívoca  deste  fato  encontramos  no  próprio  procedimento  adotado  pelo  fisco,  o  qual  restou  plenamente  evidenciado da decisão ora recorrida, às fls. 3278, ao preceituar  que:  “Em 31  de  dezembro  de  1994,  conforme  vimos,  a  contribuinte  reduziu  do  lucro  liquido R$  43.410.442,19  a  titulo  de  correção  monetária  do  plano  verão.  Desse  valor  atualizado  (R$  53.161.273,00), em 31/12/1996, foi deduzido R$ 25.218.799,96,  restando saldo de R$ 27.942.473,04  (fl. 138). Observe­se que o  valor  deduzido  também  não  foi  excluído  do  lucro  liquido  na  apuração  do  lucro  real  do  período  12/1996  (fl.  137).  Esse  fato  também  estaria  sujeito  a  autuação  pela  autoridade  fiscal,  não  tendo  sido  lavrado,  s.m.j.,  porque  estava  decaído  o  direito  de  constituir o crédito nesse período.”(grifamos)  Pois  bem.  Os  dois  valores  (R$  25.218.799,96  e  R$  27.942.473,04) são originários do mesmo fato (saldo devedor de  correção monetária de balanço). Então,  indaga­se: por que um  dos  valores não  foi  objeto de autuação em virtude do  expresso  reconhecimento da decadência do direito do  fisco em efetuar o  lançamento e o outro, referente ao mesmo período, originário do  mesmo  fato,  foi  autuado  pelo  fisco? A  resposta  é  uma:  o  fisco  efetuou a atuação fora do prazo que lhe cabia.  Fl. 3513DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.515          8 É  dizer,  efetuou  a  autuação  quando  já  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial.E,  por  ocasião  da  manifestação  após  a  conversão  do  julgamento  em  diligencia,  o  DD.  Fiscal,  em  contradição  com  o  preceituado  no  Termo  de  Encerramento  de  Diligência, assevera que:  Em  resumo,  por  todo  o  exposto  no  TVF,  foram  apuradas  infrações  referentes,  exclusivamente,  ao  AC  1998  (ano  que  se  encontrava sob fiscalização) no valor total de R$ 27.942.473,04  que  somadas  ao  Lucro  Real  e  a  BC  da  CSLL  apuradas  pelo  contribuinte,  resultaram  em  um  lucro  real  nos  valores  de  R$  27.887.459,88 e R$ 25.402.338,58 (fls. 166).  notório que o fato denominado equivocadamente de "infração" ­­ ­  que  é  o  saldo  devedor  de  correção monetária  de  balanço  ­­­  ocorreu em 1994 e jamais em 1998 como consigna o DD. Fiscal  na manifestação ora apresentada.  Portanto, se verifica a consumação da decadência do direito do  Fisco de impugnar tal valor, já que se manteve inerte até 31 de  dezembro de 1999. Ainda que se admitisse a possibilidade de a  declaração  retificadora  ter  reaberto  o  prazo  decadencial,  o  prazo para que o fisco se manifestasse expirou em 04 de janeiro  de 2001. Mas a lavratura do auto de infração ocorreu apenas em  17 de novembro de 2003.  É  dizer,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  o  transcurso  de  quase 7  (sete) anos da entrega da declaração retificadora e de  quase 8 (oito) anos de o fisco ter sido informado, por intermédio  da declaração de rendimentos referente ao anobase de 1994, da  existência do indigitado saldo devedor de correção monetária de  balanço.  de  salientar  ainda  que,  o  DD.  Fiscal,  na  manifestação  ora  apresentada, insiste no equivoco que permeou o auto de infração  desde sua lavratura, consistente no ajuste do lucro real e da base  de cálculo da CSLL do ano­calendário de 1998, adicionando ao  lucro  liquido  o  valor  de  R$  27.942.473,04,  correspondente  à  correção monetária do plano verão reconhecida pela Recorrente  na parte B do Lalur, sob a alegação de que tal rubrica teria sido  baixada neste período.  Ocorre que absolutamente equivocado está o d.fiscal. A correção  monetária  do  plano  verão  não  foi  baixada  até  o  momento.  0  valor  a  ela  relativo  permanece  registrado  na  escrita  fiscal  da  empresa, na parte B do Lalur.   O cotejo entre os registros das partes A e B do Lalur nos anos­ calendários  de  1994  a  2002  (doc.  05  acostado  impugnação)  evidencia  que  a  correção  monetária  do  plano  verão  sempre  esteve  –  e    assim  continua  –  registrada  na  parte  B.  0  saldo  registrado  sob  tal  rubrica  jamais  influenciou  os  resultados  lançados na parte A do Lalur.  Fl. 3514DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.516          9 Tal  fato  está,  inclusive,  cabalmente  demonstrado  nas  planilhas  ora  apresentadas  pelo  DD.  Fiscal  Autuante,  por  ocasião  da  conversão do julgamento em diligencia.  No  ano  de  1998,  antes  da  adição  –  equivocada  –  do  valor  do  saldo devedor  de  correção monetária  a Recorrente possuía,  de  acordo  com  os  próprios  registros  fiscais  consubstanciados  nas  planilhas acostadas à manifestação apresentada, o montante de  R$ 134.812.723,00 a titulo de prejuízo fiscal. Depois da adição –  efetuada de oficio pelo fisco – permaneceu ainda a Recorrente,  de acordo com o próprio fisco, com R$ 106.925.263,12 a  titulo  de prejuízo.  Acompanhando­se  a  evolução  do  prejuízo  fiscal  apresentado  pela  Recorrente  –  tudo  em  consonância  com  os  próprios  registros  do  fisco,  constantes  das  planilhas  acostadas  à  manifestação  apresentada  –  tem­se  a  seguinte  evolução  dos  valores  dos  prejuízos  em  questão,  após  1998:  em  1999:  R$  96.842.814,39;  em  2000:  R$  96.619.500,90;  em  2001:  R$  90.432.279,72;  em  2002:  R$  84.835.115,78;em  2003:  R$  82.803.320,52;  em  2004:  R$  78.094.886,10;  em  2005:  R$  61.912.762,52 e em 2006: R$ 50.034.435,12.  Sendo  assim,  em  consonância  com  as  próprias  planilhas  apresentadas  pelo  DD.  Fiscal  Autuante  por  ocasião  da  realização  da  diligência,  até  o  ano  de  2006,  a  Recorrente  permanecia  com  R$  50.034.435,12  de  prejuízo  fiscal.  Se  não  tivesse  ocorrido  a  baixa  do  montante  de  R$  27.942.473,04,  a  Recorrente teria, em 2006, a titulo de prejuízo fiscal acumulado,  R$  77.977.908,16.  Destaque­se  que  até  os  dias  atuais  a  Recorrente  permanece  com  prejuízo  fiscal  acumulado,  em  montante superior a R$ 30.000.000,00. Portanto, a presença de  prejuízo fiscal acumulado prevalece até os dias atuais.  Desta forma, qualquer que seja o entendimento acerca do efeito  da  baixa  do  saldo  de  correção  monetária,  é  inafastável  o  reconhecimento, com base no próprio resultado da diligência de  que  a  Recorrente  teve,  em  todos  os  exercícios  considerados,  importante saldo a titulo de prejuízo fiscal acumulado.  Não bastasse a comprovação da existência de significativo saldo  de prejuízos fiscais acumulados, até os dias atuais, a Recorrente  não  utilizou  o  mencionado  montante  de  R$  27.942.473,08,  mantendo  saldo  de  prejuízo  fiscal  a  compensar  superior  a  tal  montante  Desta  forma,  não  há  qualquer  impacto,  qualquer  influência  no  resultado  da  Recorrente.  E  tal  fato  vem  corroborado  pelas  próprias  planilhas  ora  acostadas  pela  fiscalização.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  ora  apresentada  pela  fiscalização,  por  ocasião  da  conversão  do  julgamento em diligência, afirma a d. autoridade administrativa  que, no ano­calendário de 1998, houve a  baixa integral do saldo  de  correção  monetária  do  plano  verão  sem,  entretanto,  de  adicioná­la  ao  seu  lucro  liquido  do  exercício  para  fins  de  Fl. 3515DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.517          10 apuração  de  seu  Lucro  Real".  No  entanto,  esta  assertiva  não  correspondente à realidade dos fatos.  0  que  houve,  no  ano­calendário  de  1998,  foi  um  equivoco,  por  ocasião do registro, na parte B do Lalur, da correção monetária  do plano verão. E é sabido que este ajuste na parte B do LALUR  jamais  ocasionou  qualquer  impacto  na  parte  A  do  Lalur.  A  aparente  baixa  não  influenciou  os  resultados  do  exercício.  Deveras,  o  saldo  registrado  sob  tal  rubrica  remanesce  controlado na parte B do Lalur   Registre­se  ainda,  por  oportuno  que  a  Recorrente,  em  1998  possuía  prejuízo  fiscal  muito  superior  ao  montante  do  saldo  devedor  da  correção  monetária  e,  mesmo  após  10  anos,  a  Recorrente  registra  prejuízo  fiscal  em  sua  escrita  em montante  superior  ao  de  R$  27.942.437,04.  Em  síntese,  a  Recorrente  jamais utilizou tal valor.  O que pretendia, de fato, o d. fiscal era glosar o valor registrado  pela Recorrente a titulo de correção monetária do plano verão.  Nada obstante, reconhecendo a impossibilidade de fazê­lo, dada  a  decadência  do  seu  direito,  quer  o  d.  fiscal  exigir  tributo  que  não é devido, sob a alegação de que tal valor teria sido baixado.  Basta analisar­se o Lalur da Recorrente, partes A e B, para se  concluir que os  valores  registrados na parte B  jamais geraram  qualquer efeito na parte A.  Desta  forma,  não  procede  o  ajuste  realizado  pelo  d.  fiscal  nos  ano­calendário de 1998. Não há se falar em redução da base de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  pela  Recorrente,  como  pretende  o  d.fiscal,  à medida  em que  a  correção monetária  do  plano verão reconhecida pela Recorrente não influenciou o seu  resultado.  Tal  rubrica  ­­­  legitima,  repise­se,  já  que  o  Fisco  decaiu  do  seu  direito  de  impugná­la  ­­­  integra  a  parte  B  do  Lalur  da  Recorrente,  tão  somente.  Em  nenhum  exercício  fiscal  verifica­se  a  efetiva  baixa  da  correção  monetária  do  plano  verão.  Por conseguinte, também não pode prevalecer o ajuste realizado  pelo d. fiscal nos resultados dos anos­calendários de 1999, 2000  e 2001, visto que o valor correspondente A. correção monetária  do plano verão não deve ser adicionada ao lucro liquido do ano­ base de 1998.  Por outro lado, o ajuste relativo a 1999, 2000 e 2001, realizado  sob  a  alegação  de  que  os  prejuízos  acumulados  até  1994  deveriam  ser  compensados  somente  até  os  quatro  anos­ calendários subseqüentes, não deve subsistir.  Isto porque a Recorrente está sob o amparo de decisão judicial  que  lhe  autorizou  a  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  acumulados até 31.12.1994. 0 mandado de segurança impetrado  pela Recorrente visa a afastar a limitação dos 30%, previsto na  Lei  n°  9.065/95.  A  limitação  dos  quatro  anos­calendários  subsequentes já não mais vigorava A. época, uma vez que o art.  Fl. 3516DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.518          11 12 da Lei n° 8.541/92 foi expressamente revogado pelo art. 117,  I da Lei n° 8.981/95.  Por  todo  o  exposto,  as  assertivas  fiscais  consubstanciadas  na  manifestação  por  ocasião  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  espancam,  de  um  lado,  quaisquer  questionamentos  acerca  da  natureza  jurídica  do montante  de R$  27.942.473,08,  que  é  saldo  devedor  de  correção  monetária  e  não  lucro  inflacionário.  Também  comprovam  que  a  Recorrente  tinha  prejuízo  fiscal  acumulado  em  1998  no  montante  de  R$  134.812.723,00 e mesmo após a errônea e indigitada adição do  saldo devedor de correção monetária, permaneceu a Recorrente  com  prejuízo  fiscal,  naquele  ano,  de  R$  106.925.263,12.  Evoluindo com o próprio histórico apresentado pelo DD. Fiscal  na manifestação e planilhas a ela acostadas, vê­se que em 2006  a Recorrente permanecia com prejuízo fiscal no montante de. R$  50.034.435,12 (considerando­se que neste montante foi excluído  o valor de R$ 27.942.473,08), sendo que até o ano de 2008, há  prevalência  de  prejuízo  fiscal  em  montante  superior  àquele  correspondente  ao  saldo  devedor  de  correção  monetária.  Portanto,  não  há  qualquer  impacto,  de  natureza  financeira  e  fiscal,  no procedimento adotado pela Recorrente. Agregue­se a  isto  o  fato  de  que  o  referido  valor  de  R$  27.942.473,08  não  transitou pelo resultado.  Diante do exposto, comprovado que a Recorrente agiu de forma  correta,  reitera  todas  as  razões  do  recurso  apresentado,  requerendo,  por  fim,  seja  julgado  procedente  o  mencionado  recurso, extinguindo­se o crédito tributário consolidado no auto  de infração que deu origem ao presente processo administrativo,  como medida de Justiça.  Cumprida  a  diligência  os  autos  retornam  para  julgamento,  conforme  despacho de fls.3505.    Este o Relatório.                        Fl. 3517DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.519          12                     Voto             O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Trata­se do retorno da diligencia solicitada através da Resolução 108­00462,  de 12 de setembro de 2007, conforme anteriormente relatado.  Originou­se  a  exigência  para  o  IRPJ  e  CSLL,  conforme  “termos  de  verificação fiscal” (fls. 164 a 170, do IRPJ; e fls. 1767 a 1773, da CSLL),por irregularidades  ocorridas no ano de 1998, referente ao item despesas ditas “indedutíveis”, o que implicou em  falta de adição de valores que compunham o resultado do período , reflexos desses ajustes nos  prejuízos acumulados nos anos seguintes e bases negativas da CSLL.   A Recorrente compensou seus prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas  da  CSLL,  em  descompasso  com  decisão  judicial  que  lhe    permitia  apenas  compensar  os  prejuízos e bases negativas havidos até 31/12/1994, nos quatro exercícios subseqüentes.  Passo  a  análise  de  cada  item,  de  acordo  com  os  fatos,  ante  os  argumentos  expendidos pela Recorrente:  a)  remuneração paga  a  administradores,  em descompasso  com o artigo 246  do  RIR/1994  (  contas  contábeis  ns.  6.1.1.01.01.01  e  7.1.1.01.01.01  rubricas  de  número  104  "gratificação  de  diretoria").Os  valores  apurados  foram  adicionados  ao  Lucro  Líquido  para  a  determinação do valor correto do lucro real.  Aqui  a  Recorrente  afirma  que  a  despesa  era  necessária  à  percepção  do  rendimento e, portanto, era dedutível. Para tanto apresentou a relação dos diretores que no ano  sob  fiscalização  receberam  a  gratificação  bem  como  seus  contratos  de  trabalho,  que  comprovariam a natureza daquela remuneração. A análise desse contrato aponta para o fato de  que  a  gratificação  não  era  comum  a  todos  os  funcionários,  destacando  a  característica  de  liberalidade  do  pagamento,  matéria  contida  no  comando  do    artigo  246  do  RIR/1994,  cuja  redação é a seguinte:  Fl. 3518DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.520          13 Art.  246.  Não  serão  dedutíveis,  como  custos  ou  despesas  operacionais,  as  gratificações  ou  participações  no  resultado,  atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica  (Lei nº 4.506/64, art. 45, § 3º, e Decreto­lei nº 1.598/77, art. 58,  parágrafo único).  Por isto correta a adição realizada pela autoridade autuante, em sintonia com  o inciso 1o. do artigo 195 do RIR/1994, cuja redação reproduzo:  Art. 195. Na determinação do  lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período­base (Decreto­lei nº 1.598/77, art. 6º, §  2º):   I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Regulamento,  não  sejam dedutíveis na determinação do lucro real.  Portanto, sem base legal para acolher a pretensão da Recorrente neste item de  autuação.  b)baixa  de  R$  27.942.473,04  da  conta  “Correção Monetária  Plano  Verão”  sem  a  respectiva  adição  ao  Lucro  Líquido  para  fins  de  apuração  do  Lucro Real,  resultando,  também,na redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esse valor foi adicionado ao Lucro  Líquido para a determinação do valor correto do lucro real no período.  Neste  item  invoca  a Recorrente  a  decadência  do  direito  do  fisco  realizar  o  lançamento por se tratar de fato gerador ocorrido em 1994 e, portanto, quando da lavratura da  exigência, não mais detinha o fisco o direito de realizá­la.  Todavia,  a decadência dos valores diferidos  controlados no LALUR não  se  faz a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que  deve ser tributada sua realização.  Pretendem  as  razões  oferecidas  interpretar,  de  forma  equivocada,o  instituto  do diferimento frente à decadência.  O diferimento, segundo volume 25 da Enciclopédia Saraiva de Direito, assim  versa:  (...)  Através  das  leis  e  decretos  e  de  toda  hierarquia  legislativa  competente, definem­se os fatos  imponíveis  ,  fatos geradores de  tributos  ,  determinando­se  assim  os  momentos  exatos  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores  respectivos  e  em  que  situações  devem ser recolhidos pelos contribuintes  , aos cofres públicos  ,  os montantes respectivos de tributos , ou atendidas as obrigações  acessórias peculiares respectivas.  (...)  Fl. 3519DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.521          14 Ocorre que, em relação a determinadas situações , operações ou  atividades, o  legislador ou o poder competente para decretar o  tributo entendem por diferir o momento do fato gerador ...  O diferimento portanto não se confunde com imunidade, isenção  ou  não  incidência  ,  estrita  e  definitiva  , mas  pode  refletir  uma  suspensão  de  incidência  tributária  temporária,  ou  sujeita  à  ocorrência de condições posteriores específicas.  De  acordo  com  o  artigo  97  do  CTN  ,  somente  a  lei  pode  estabelecer a definição de fato gerador da obrigação tributária  principal e segundo entendemos , a  lei também deve preceder e  definir  claramente  as  hipótese  de  diferimento  de  tributos  em  conseqüência.”   No  caso  dos  autos  dá­se  os  efeitos  jurídicos,  no  tempo,  do  diferimento  do  resultado  do  plano  verão,  valor  apontado  no  LALUR.  Tanto  é  fato    que  em  obediência  ao  estrito princípio da legalidade, o julgador singular não lançou a parte deste valor referente ao  exercício de 1996, este sim já alcançado pela decadência.  Neste item aduz também a recorrente que o valor sob questão não interferiu  no resultado do exercício. Contudo, do exame da parte B do Livro de Apuração do Lucro Real  (LALUR) n. 6 observa­se, em sua página 0119, que o contribuinte procedeu a baixa do valor  de R$ 27.942.473,04  referente  ao  saldo da  conta 030001  "Correção Monetária Plano Verão"  sem a respectiva adição ao Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real do exercício,  reduzindo dessa forma a base de cálculo tanto do IR como da CSLL do período.  Quanto  aos  pedidos  de  esclarecimentos  realizados  pela  autoridade  autuante  (intimação de 13/09/2002 e reintimaçào de 03/09/2003 e 18/10/2003) obtiveram a resposta de  que  as  baixas  "estornos"  desses  valores  efetuados  em  1996  e  em  1998,  bem  como  sua  constituição, não provocaram qualquer efeito fiscal.  Todavia,  conforme  se  observa  da  fl.  05  da  parte A  de  seu  LALUR  n.  3,  o  contribuinte excluiu de seu lucro líquido de dezembro de 1994 o valor de R$ 43.410.442,19 a  título  de  "CM  do  Plano  Verão".  E  este,  diferentemente  do  que  afirmou  o  Recorrente,  influenciou  o  seu  resultado  fiscal  elevando  o  prejuízo  fiscal  naquele mês  de R$  768.762,46  para R$ 44.179.204,65, conforme se pode verificar de sua DIRPJ do  período.  Contudo, o valor dessa exclusão foi corretamente transcrito à fl. 58, parte B  do mesmo  livro,  onde  são  controlados os valores que constituirão  ajuste do  lucro  líquido de  exercícios  futuros,  tendo  sido  corrigido monetariamente  em 31/12/1995 em RS 9.750.830,81  resultando em R$ 53.161.273,00.  Em  1996  houve  baixa  parcial  no  valor  de  R$  25.218.799,96,  conforme  se  observa da fl. 58 da parte B do Lalur n.03 (informação repetida à página 177, parte B de seu  Lalur  n.  4),  restando  como  valor  a  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  de  exercícios  futuros  a  quantia  de  R$27.942.473,04.  Valor  transferido  para  a  página  187,  parte  B  do  Lalur  n.  5  e  finalmente para a página 119, parte B de seu Lalur n. 6.  Aqui foi promovida baixa integral do saldo deixando, entretanto, de adicioná­ la  ao  seu  lucro  líquido  do  exercício  para  fins  de  apuração  de  seu  Lucro  Real,  conforme  se  observa das páginas 77 e 78, parte A do mesmo livro.  Fl. 3520DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.522          15 Isto mostra que houve redução da base de cálculo tanto do IR como da CSLL  do exercício  sob  fiscalização, motivo que  levou a autoridade a  adicionar, de ofício, a  fim de  corrigir os valores das bases de cálculo tanto do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica como o  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos termos do artigo 193, parágrafos, 195, II e  art.208,III do RIR/1994, cujos textos reproduzo para melhor compreensão.  Art. 193. Lucro real é o lucro líquido do período­base ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas por este Regulamento (Decreto­lei nº 1.598/77, art.  6º).   § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração  do  lucro  líquido  de  cada  período­base  com  observância  das  disposições  das  leis  comerciais,  inclusive  no  que  se  refere  ao  cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras e  à  constituição  da  provisão  para  o  imposto  de  renda  (Lei  nº  7.450/85, art. 18).   §  2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao  lucro  líquido  do  período­base  em  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação  do  lucro  real  do  período­base  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  corrigidos  monetariamente  (Decreto­lei  nº  1.598/77, art. 6º, § 4º).   (...)  Art. 195. Na determinação do  lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período­base (Decreto­lei nº 1.598/77, art. 6º, §  2º):   (...)  II  ­  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Regulamento,  devam  ser  computados  na  determinação do lucro real.  (..)  Art.  208.  No  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR,  a  pessoa jurídica deverá (Decreto­lei nº 1.598/77, art. 8º, I):   III  ­  manter  os  registros  de  controle  de  prejuízos  fiscais  a  compensar  em  períodos­base  subseqüentes,  do  lucro  inflacionário  a  realizar,  da  depreciação acelerada  incentivada,  da  exaustão mineral  com base na receita bruta,  bem como dos  demais valores que devam  influenciar  a determinação do  lucro  real  de  períodos­base  futuros  e  não  constem  da  escrituração  comercial;  No  tocante  ao  mérito  dos  efeitos  fiscais  da  Correção  monetária  do  plano  verão, transcrevo as razões de decidir por bem definirem a matéria de fato:  (...)  Fl. 3521DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.523          16 47.Na  declaração  retificadora  entregue  pela  contribuinte  relativa ao ano­calendário de 1994 (fls. 3260 a 3262, conforme  sistema  IRPJ CONSULTA DECLARAÇÕES  IRPJ),  no Anexo 2,  quadro  4,  linha  37  (Outras  Exclusões  conforme  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real),  encontramos  os  valores  abaixo  transcritos.  Linha­DISCRIMINAÇÃO­MÊS 32­Saldo Devedor da Diferença de  Correção  Monetária  Complementar  –  IPC/BTNF­310.443  33­ Tributos e Contribuições Pagos (Arts. 7° e 8°, Lei n° 8.541/92)­ 2.746.413  35­Depreciação  e  Amortização  Acelerada  Incentivada­189.148  37­Outras  Exclusões  conforme  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real­43.912.832  38­TOTAL  DAS  EXCLUSÕES­47.158.836  39­LUCRO  REAL  ANTES  DA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS­­  44.179.205  48.Os  valores  acima  conferem  com  os  escriturados  pela  contribuinte  no  LALUR (fl. 132):  HISTÓRICO­ADIÇÕES­EXCLUSÕES  Deprec.  Acel.  Incentivada­189.148,09­ Reserva Especial – IPC/90­310.443,48­  Reversão  Impostos  e  Contr.­2.746.412,98­  C.  M.  do  Plano  Verão­43.410.442,19­  Outras  Exclusões  –  conf  LALUR­ 502.388,94­47.158.835,68 SUB – TOTAL­­(44.179.204,65)  49.As células sombreadas somam o valor:  43.410.442,19 502.388,94 43.912.831,13 50.A soma acima – R$  43.912.831,13 – é o valor (desprezados os centavos) utilizado na  linha  37  do  quadro  4  do  anexo  2  da  declaração  retificadora  entregue  pela  contribuinte  e  acima  reproduzida.  Frise­se  que  esse  valor  foi  excluído  do  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real, elevando­se o prejuízo do período­base e  influenciando os  resultados  de  exercícios  futuros.  Assim,  os  efeitos  do  Plano  Verão,  em  razão  da  exclusão  da  correção  monetária  do  lucro  líquido,  não  foram  oferecidos  à  tributação  no  ano  de  1994  e,  portanto,  postergados.  No  futuro,  esse  valor  deveria  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real.  Essa  adição  não  foi  praticada  pela  contribuinte  no  ano  de  1998,  quando da baixa do saldo restante, levando­a a ser corretamente  autuada pela Fiscalização da Receita Federal.  51.Dessa  forma,  não  resta  dúvida  de  que  a  contabilização  da  correção monetária do  plano  verão  produziu  efeitos  fiscais,  no  caso  aumentando  o  prejuízo,  conforme  atesta  a  declaração  de  rendimentos entregue pela própria contribuinte.  52.A Impugnante também argumentou que a correção monetária  do plano verão não foi baixada até o momento da impugnação,  permanecendo  registrada  na  escrita  fiscal  da  empresa.  Analisemos essa afirmação.  53.Em 31 de dezembro de 1994, conforme vimos, a contribuinte  reduziu do  lucro  líquido R$ 43.410.442,19 a  título de  correção  monetária  do  plano  verão.  Desse  valor  atualizado  (R$  53.161.273,00),  em  31/12/96,  foi  deduzido  R$  25.218.799,96,  restando  saldo  de  27.942.473,04  (fl.  138).  Observe­se  que  o  Fl. 3522DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.524          17 valor  deduzido  também  não  foi  excluído  do  lucro  líquido  na  apuração do  lucro  real no período 12/1996  (fl. 137). Esse  fato  também  estaria  sujeito  à  autuação  pela  autoridade  fiscal,  não  tendo sido  lavrado,  s. m.  j., porque estava decaído o direito de  constituir o crédito nesse período. Em 31/12/98, “zera” a conta,  sem adicionar, novamente, o valor ao lucro líquido na apuração  do lucro real.  54.Dos  fatos  acima,  decorre  que  houve  a  baixa  da  correção  monetária do  plano  verão  em dois momentos:  1996  (parcial)  e  1998 (total). A adição ao lucro líquido não foi feita em qualquer  dos dois períodos. Curiosamente, verificamos que apenas o saldo  restante  da  baixa  parcial  praticada  em  1996  permaneceu  na  escrita fiscal da empresa e não o saldo total, justamente o valor  autuado. Dizer, depois de autuada, que não houve a baixa não é  argumento que possa ser aceito, ainda mais que a baixa parcial  de 1996 foi definitivamente retirada da escrita.  55.Conforme  se  vê,  a  contribuinte procedeu à baixa parcial da  correção  monetária  do  plano  verão  em  dezembro  de  1996  e  procedeu  a  sua  baixa  integral  em  dezembro  de  1998,  sendo  legítima a pretensão do Fisco, pela não adição ao lucro líquido  já comentada.  56.Neste momento, devemos lembrar que não houve lançamento  no ano de 1998, que seja do IRPJ quer da CSLL. Os efeitos da  baixa  da  correção monetária  do  plano  verão  influenciaram  os  lançamento referentes aos períodos subseqüentes, ou seja, 1999,  2000 e 2001. Isso pode ser facilmente verificado às fls. 171 a 178  e fls. 1774 a 1779 dos autos (IRPJ e CSLL).  Assim,  também  não  prosperam  os  argumentos  expendidos  nas  razões  oferecidas quanto a este item.  c)Limitação da  compensação do prejuízo  fiscal  a 30% do  lucro  líquido nos  períodos de 1999/2000/2001.  A contribuinte,  embora possuísse, à época da  lavratura do auto de infração,  decisão  judicial  favorável  a  dedução  plena  de  seu  prejuízo  fiscal  apurado  até  31/12/1994  (mandado de segurança n° 96.0033655­5), como da base de cálculo negativa da CSLL, deixou  de respeitar as disposições contidas no art. 12 da Lei 8.541/92, conforme parte dispositiva da  sentença.  Aqui, pede a Recorrente que se observe o comando da Lei 8981/1996, para  aproveitamento dos saldos dos prejuízos e das bases negativas que excederam às compensações  realizadas  no  período  posterior  a  1998,  sem  respeitar  o  limite  imposto  pelo  artigo  12  da  lei  8541/92, cuja redação é a seguinte:  Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1º de janeiro de  1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com  o  lucro  real  apurado  em  até  quatro  anos­calendário,  subseqüentes ao ano da apuração."  Fl. 3523DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.525          18 Em obediência a parte dispositiva da sentença, o autuante ajustou os  valores  do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL do ano­calendário de 1998, que fora originalmente  apresentado com Lucro Real de: R$ 249.941,69. (Com ajuste relativo ao item a e b resultou no  Lucro Real corrigido:27.887.459,88.  E para base de cálculo da CSLL  apurada de R$2.735.062,99, com os ajustes  resultou no valor de R$25.402.338,58.  Aqui  também transcrevo parte da decisão combatida, por bem esclarecer os  fatos:  (....)  59.Sobre  a  limitação  estabelecida  no  dispositivo  da  sentença  proferida nos autos do mandado de segurança n° 96.0033655­5  –  “respeitadas  as  disposições  do  art.  12,  da  Lei  8541/91”,  entendemos  não  ser  este  o  foro  adequado para  discuti­la.  Se  o  dispositivo da sentença ultrapassou ou não o pedido  formulado  na inicial pelo contribuinte, do que decorreria ser ela decretada  nula,  entendemos  haver  instrumentos  adequados  previstos  no  Código de Processo Civil de forma a corrigir o problema, se for  o  caso. De  qualquer modo,  não  cabe  à Contribuinte  ou  a  este  Julgador  considerá­la  nula,  mas  tão  somente  ao  Poder  Judiciário. À época da lavratura do auto de infração, a sentença  estava em vigor. E uma sentença vale  como  lei  entre as partes  litigantes,  portanto  foi  legal  a  exigência  feita  pela  autoridade  fiscal.  Em sede de diligência  foram  juntados  todos os documentos que  já existiam  nos autos, quando da autuação, sem nada de novo acrescentar à instrução processual.  Por seu turno a Recorrente vem aduzir que os SAPLIS juntados provariam a  existência de prejuízos acumulados, suficientes para absorver a exigência.  Todavia  esse  argumento  não  prospera,  porque  os  saplis  são  os  mesmos  utilizados para o lançamento e, portanto, ainda não corrigidos até o trânsito final do litígio.  Quanto a irresignação da Recorrente no tocante à exigência de juros e multa,  se opõe as sumulas do CARF, a saber:  CARF No­ 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF No­ 4 – A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nessa ordem de juízos, NEGO provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  Fl. 3524DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.004212/2003­45  Acórdão n.º 1102­00.613  S1­C1T2  Fl. 3.526          19                                                      Fl. 3525DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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Numero do processo: 13971.900768/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Relatório    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação,  cujos  créditos  teriam  origem em pagamento a maior da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.   A  unidade  de  origem  decidiu  não  homologar  o  pedido  de  compensação,  em  razão de estarem os pagamentos supostamente realizados a maior, alocados a débitos do PIS,  conforme declarado em DCTF.   Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho alegando que houve um erro  no preenchimento da DCTF, sendo o valor correto declarado em DIPJ e DACON.   A Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento manteve o despacho,  exarado  pela  unidade  de  origem.  Decidindo  que  os  débitos  a  serem  considerados  são  os  declarados  em  DCTF  e  não  os  valores  declarados  em  DIPJ  e  na  DACON,  que  seriam  meramente informativos.  A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ANO­CALENDÁRIO: 2003   COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido.”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando as  alegações apresentadas na impugnação,  reafirmando o equívoco no preenchimento da DCTF,   informando  a  apresentação  de DCTF­Retificadora,  apresentado  cópia da DACON e  da DIPJ  para comprovar as suas alegações.  Ao analisar o Recurso, a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara resolveu  determinar a baixa dos autos em diligência para que a Unidade Preparadora verificasse se os  valores  informados na DACON e na DIPJ  estariam de acordo com os  registros  contábeis da  Recorrente, confirmando o erro no preenchimento da DCTF.  A  Unidade  de  origem  intimou  a  Recorrente  a  apresentar  os  documentos  contábeis que comprovassem os erros no preenchimento da DCTF. Atendendo a intimação, a  Recorrente  apresentou  os  livros  e  lançamento  contábeis  referentes  ao  período. De posse  dos  documentos,  a  Unidade  de  Origem  verificou  os  lançamento  contábeis  e  não  comprovou  os  erros alegados. A contabilidade registra como valor devido da contribuição o valor constante  da DCTF original, ou seja, aquela que o contribuinte afirmou estar com erro de preenchimento.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13971.900768/2008­13  Acórdão n.º 3102­01.486  S3­C1T2  Fl. 2          3 Portanto,  o  valor  da  DCTF  original  corresponde  aos  registros  contábeis,  não  existindo  recolhimento a maior da contribuição.    Cientificada  do  resultado  da diligência,  a Recorrente  se manifestou  nos  autos,  reafirmando o seu direito creditório. Informando que procedeu ao lançamento da diferença na  contabilidade.  Entretanto,    não  trouxe  nenhuma  documento  ou  alegação  que  confronte  a  posição relatada pelo fisco na diligência.  Os autos retornaram ao CARF para prosseguimento.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A Recorrente alega o direito à  restituição sob o  argumento que ocorreu um  erro no preenchimento da DCTF, sendo lançado um valor da contribuição para o PIS maior do  que o realmente devido, apesar do pedido de retificação de DCTF complementar, a época do  indeferimento do pedido, a DCTF original  registrava a utilização  integral do pagamento, não  existindo nenhum direito creditório.     O  Fisco  decidiu  utilizando  as  informações  apresentadas  pela  própria  Recorrente.  Caso  exista  algum  erro  nestas  informações,  conforme  alegado  na  impugnação  e  posteriormente no Recurso Voluntário, caberia a comprovação do fato.    Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4   A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez não encontra amparo na legislação.   A  alteração  dos  débitos  lançados  em  DCTF  necessita  de  prova  clara  e  inconteste.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  argumente  a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento da DCTF, informando que teria um crédito referente ao PIS do período de abril  de  2003,  no  valor  de  R$  912,94,  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  recolhido  de  R$  18.182,19 e o que seria devido no valor de R$ 17.269,25.   Diante  deste  fato,  resolveu  a  Terceira  Turma  da  Quarta  Câmara  baixar  os  autos  em  diligência  para  que  fossem  verificado  o  suposto  equivoco  no  preenchimento  da  DCTF.  Realizada  a  diligência,  a  Unidade  de  Origem,  cotejando  os  documentos  fiscais  da  Recorrente  e  as  informações  prestadas  nas  declarações,  não  confirmou  o  suposto  equívoco,  visto  que  os  valores  constantes  dos  assentamentos  contábeis  e  fiscais,  apresentam  um  valor  devido  da  contribuição  de  R$  17.943,52  e  o  pagamento  de  R$  18.182,19.  A  diferença  foi  lançada a título de "PIS a Recuperar", entretanto não fica evidente que este valor a recuperar  diga  respeito  ao  Período  de  Apuração  de  abril  de  2003.  As  conclusões  da  diligência  foram  assim detalhadas no termo de diligência fiscal.  "  Os  registros  disponibilizados,  porém,  NÃO  evidenciam  o  direito creditório da forma como postulado, senão vejamos:  ­  o  contribuinte  alega  possuir  crédito  no  valor  de  R$  912,94,  decorrente da diferença entre o  valor  recolhido a  título de PIS  (cód.  8109  –  PA  04/2003),  R$  18.182,19,  e  o  efetivamente  devido, R$ 17.269,25.  ...  da  obrigação,  em  2003,  no  valor  de  R$  17.943,67,  e  o  pagamento de R$ 18.182,19. A diferença, ou seja, R$ 238,52, foi  lançada  a  título  de  “PIS  a  Recuperar”  (conta  contábil  1.1.4.06.02).  ­  tais  registros,  de  outra  via,  não  se  prestam  a  comprovar  o  alegado  montante  de  crédito.  Isto  porque  os  lançamentos  contábeis efetuados no Livro 76 (fls. 94 e 95) não deixam claro  que  a  importância  de  R$  1.684,02,  lançada  em  30/11/2003  a  débito na conta “PIS a Recuperar” (conta contábil 1.1.4.06.02)  diga respeito ao PA 04/2003.  Em  tais  condições,  é  de  se  concluir  que os  registros  contábeis  apresentados  não  confirmam  integralmente  a  existência  do  crédito  pleiteado  através  do  PER/DCOMP  nº  31606.40117.120404.1.3.04­0758.  Com  base  nos  documentos  ofertados, somente o valor de R$ 238,52 compreenderia crédito  oriundo do pagamento de PIS do PA 04/2003."    Diante  do  exposto,  por  ausência  do  indébito  tributário,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário.     Fl. 437DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13971.900768/2008­13  Acórdão n.º 3102­01.486  S3­C1T2  Fl. 3          5   Winderley Morais Pereira                                      Fl. 438DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 15586.000267/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2007 VALE TRANSPORTE PARCELA NÃO INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SUMULA AGU N 60 DE 2011. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de auxílio transporte, de acordo com o Enunciado de Súmula n 60 da AGU
Numero da decisão: 2302-001.578
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a não incidência sobre auxilio transporte em virtude da Sumula AGU n 60 de 2011.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a não incidência sobre auxilio transporte em virtude da Sumula AGU n 60 de 2011.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 933          1 932  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000267/2008­04  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.578  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  Vale­Transporte.  Recorrente  MAPLAN AEROLEVANTAMENTOS SA  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO RJ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2007  VALE­TRANSPORTE  ­ PARCELA NÃO  INTEGRANTE DO SALÁRIO­ DE­CONTRIBUIÇÃO. SUMULA AGU N 60 DE 2011.  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga a título  de auxílio transporte, de acordo com o Enunciado de Súmula n 60 da AGU.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Foi  reconhecida  a  não  incidência  sobre  auxilio­transporte  em  virtude  da  Sumula  AGU  n  60  de  2011.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Manoel Coelho Arruda Júnior.   Ausente momentaneamente  o  Conselheiro  Eduardo Augusto Marcondes  de  Freitas.     Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados e da empresa, incluindo a relativa  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em  virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros. O fato gerador corresponde  ao pagamento a título de vale­transporte em desacordo com a legislação, abrangendo o período  de janeiro de 2001 a março de 2007; conforme relatório fiscal às fls. 50 a 60.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 228 a 260.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  confirmou a procedência, em parte, do lançamento, fls. 875 a 882. Foi reconhecida a extinção  parcial do crédito pela aplicação do art. 150, parágrafo 4º do CTN.  Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso,  conforme fls. 902 a 919. Em síntese, a recorrente alega o seguinte:  a) Não há descrição clara e precisa dos fatos geradores, devendo ser anulado  o lançamento;  b) A lei autoriza o desconto do vale­transporte;  c) O TIAF não traz termo final para conclusão do procedimento;  d) Os valores pagos não possuem natureza salarial;  e) O não desconto não descaracteriza a natureza da verba;  f) A verba foi paga para o trabalho;  g) requerendo provimento ao recurso.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.000267/2008­04  Acórdão n.º 2302­01.578  S2­C3T2  Fl. 934          3 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  932.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  NFLD  deve  ser  declarada  nula;  não  lhe  confiro razão. O  lançamento foi  realizado com base em documentação da própria  recorrente,  conforme relatório fiscal às fls. 50 a 60; o relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos  geradores  estão  devidamente  descritos  às  fls.  28  a  37;  a  forma  para  se  apurar  o  quantum  devido, por competência, encontra­se às  fls. 04 a 19. Todos os  segurados com as  respectivas  bases de cálculo constam na planilha às fls. 61 a 168.  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório fiscal às fls. 50 a 60: a sociedade empresária pagou valores a título de vale­transporte  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária,  e  não  recolheu  o  tributo  devido  sobre  tais  valores.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração dos documentos caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro.  A notificada  teve oportunidade  de demonstrar  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez.   Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos  elaborados  pela  própria  recorrente,  a  veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.   Ao contrário do que afirma a  recorrente, o TIAF não  tem que conter prazo  para  conclusão  do  procedimento. O  prazo  para  conclusão  do  procedimento  consta  do MPF,  cujo número e código de acesso foram fornecidos à autuada, conforme fls. 45.  A questão controversa  residia no ponto de as verbas pagas a  título de vale­ transporte integrarem ou não a remuneração dos segurados empregados, para fins de incidência  de  contribuições  previdenciárias. Digo  residia,  pois  a  própria AGU passou  a  reconhecer  que  sobre  tal  rubrica não há  incidência de contribuição previdenciária. Nesse  sentido é o  teor do  verbete de Súmula n 60 de 8 de dezembro de 2011, nestas palavras:  SÚMULA  Nº  60,  DE  8  DE  DEZEMBRO  DE  2011   O ADVOGADO­GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que  lhe conferem o art. 4º, inc. XII, e tendo em vista o disposto nos  arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de  10  de  fevereiro  de  1993,  no  art.  38,  §  1°,  inc.  II,  da  Medida  Provisória n° 2.229­43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17­A,  inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2º e  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 3º, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o  contido  no Ato Regimental/AGU nº  1,  de  02  de  julho  de  2008,  resolve:     "Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valetransporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".   Legislação  Pertinente:  CF,  artigos  5º,  II,  7º,  IV,  XXVI,  150,  I,  195, I, "a", 201, § 11; Lei nº 7.418/85, artigo 2º; Lei nº 8.212/91,  artigo  28,  I  e  9º,  "f";  Decreto  nº  95.247/87,  artigos  5º  e  6º;  Decreto  nº  3.048/99,  artigo  214,  §  10.   Precedentes:   Tribunal  Superior  do Trabalho  ­  1ª  Turma: TST­AIRR­234140­ 44.2004.5.01.0241, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, j. 26.05.10;  2ª Turma  : TST­RR­95840­79.2007.5.03.0035, Rel. Min. Renato  de  Lacerda  Paiva,  j.  23.03.11;  3ª  Turma:  TST­AIRR­76040­ 07.2006.5.15.0087, Rel. Min. Alberto Luiz Bersciani de Fontan  Pereira,  j.  15.04.09;  4ª  Turma:  TST­RR­89300­ 12.2006.5.15.0004,  Rel.  Min.  Maria  de  Assis  Calsing,  j.  22.04.09;  5ª  Turma  ­  35340­21.2008.5.03.0097,  Rel. Min.  João  Batista  Brito  Pereira,  j.  24.11.10;  6ª  Turma:  TST­RR­16100­ 63.2006.5.15.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,  j.  23.03.11;  7ª  Turma:  TST­RR­131200­26.2004.5.15.0042,  Rel.  Min. Pedro Paulo Manus, j. 02.03.11; 8ª Turma: TST­RR­4300­ 57.2008.5.04.0561,  Rel.  Min.  Carlos  Alberto  Reis  de  Paula,  j.  30.03.11;  e  SESBDI­1:  TST­E­RR­1302/2003­383­02­00.7,  Rel.  Min.  Vieira  de  Mello  Filho,  j.  17.12.07.   Superior Tribunal de Justiça ­ 2ª Turma: REsp 1180562/RJ, Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  17/08/2010,  DJe  26/08/2010);  1ª  Seção:  EREsp  816.829/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  14/03/2011,  DJe  25/03/2011.   Supremo Tribunal Federal ­ Plenário: RE 478410/SP, Rel. Min.  Eros Grau, DJ de 14.05.10. Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  este Colegiado deve observar as Súmulas da AGU na forma do art. 43 da Lei Complementar n  73:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.000267/2008­04  Acórdão n.º 2302­01.578  S2­C3T2  Fl. 935          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  – que  fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  CONCEDER­LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o auxílio transporte pago em pecúnia.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 16682.720053/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2009 PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para delas tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. CSLL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Amoldam-se a verdadeiras provisões os valores registrados contabilmente como decorrentes de obrigações tributárias cujas respectivas exigibilidades encontram-se suspensas, não se admitindo, assim, a dedutibilidade dos correspondentes montantes na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Numero da decisão: 1302-000.827
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 341          1 340  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720053/2010­39  Recurso nº  906.214   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.827  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  CSLL ­ TRIBUTOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Recorrente  BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2009  PRECLUSÃO.  À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, considerar­se­á não  impugnada. Decorre daí que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  delas  tomar  conhecimento  em  sede  de  recurso  voluntário.  CSLL.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  A  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Amoldam­se  a  verdadeiras  provisões  os  valores  registrados  contabilmente  como  decorrentes  de  obrigações  tributárias  cujas  respectivas  exigibilidades  encontram­se  suspensas,  não  se  admitindo,  assim,  a  dedutibilidade  dos  correspondentes  montantes  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”     Fl. 341DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720053/2010­39  Acórdão n.º 1302­00.827  S1­C3T2  Fl. 342          2 Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva  e  Eduardo  de  Andrade.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720053/2010­39  Acórdão n.º 1302­00.827  S1­C3T2  Fl. 343          3 Relatório  BRASILCAP  CAPITALIZAÇÃO  S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que manteve, na íntegra, o lançamento tributário  efetivado,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma da decisão  em referência.   Trata o processo de exigências de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  e Multa Isolada, relativas ao ano­calendário de 2008, formalizada a partir da imputação de falta  de  adição  ao  lucro  líquido,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  exação,  de  valores  correspondentes  a  tributos  que  se  encontravam  com  a  exigibilidade  suspensa  e  falta  de  recolhimento das antecipações obrigatórias (estimativas).  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  156/167), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  a  redução  da  base  de  cálculo  da CSLL  não  decorreu  da  dedução  de  despesas com a constituição de provisões, conforme equivocadamente entendeu a Fiscalização,  mas, sim, da dedução de despesas com passivos efetivos, decorrentes de uma obrigação legal  com prazo certo e valor determinado;  ­  que  lançou como despesas  segundo o  regime de competência  a obrigação  legal  do  pagamento  do  PIS  e COFINS  nos  termos  da Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  estar  amparada  no  entendimento  da  Comissão  de  Valores  Imobiliários  –  CVM  contida  na  Deliberação  489/05,  e  o  fato  de  o  crédito  tributário  ter  sua  exigibilidade  suspensa  em  nada  interfere na natureza da obrigação;  ­  que  no  auto  de  infração  não  foi  mencionado  o  enquadramento  legal  pertinente ao fato ocorrido, uma vez que o lançamento foi realizado com base no entendimento  de  que  teria  ocorrido  dedução  de  despesas  com  provisões,  quando  se  trata,  na  verdade,  de  dedução de despesas com a constituição de obrigações legais, nos termos da Deliberação CVM  nº 489/05;  ­  que  teria  havido  incongruência  entre  o  fato  efetivamente  ocorrido  e  o  enquadramento  legal da  infração,  fazendo com que o  lançamento esteja em desacordo com o  art. 10 do Decreto nº 70.235/72, devendo, por isso, ser julgado improcedente.  A já citada 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 12­ 34.021, de 28 de outubro de 2010, pela procedência do lançamento.  O referido julgado foi assim ementado:  MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720053/2010­39  Acórdão n.º 1302­00.827  S1­C3T2  Fl. 344          4 TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INDEDUTIBILIDADE.  FALTA DE ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos do art. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando  vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do  art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95.  Irresignada,  a  contribuinte  interpões  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  alega:  ­  que,  relativamente  à  multa  isolada,  não  há  que  se  falar  em  matéria  incontroversa quando do julgamento de primeira instância, pois, ao contribuinte, é assegurado  o  direito  de  trazer  questão  apta  a  anular  a  exigência  das  obrigações  imputadas  tanto  na  impugnação quanto no recurso administrativo;  ­ que o inciso I do art. 42 do Decreto 70.235/72 prevê que somente se tornam  definitivas as decisões de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário,  sem que esse tenha sido interposto;  ­  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  verdade  real  e,  desse  modo,  se  o  contribuinte  trouxe  somente  em  seu  recurso  administrativo  matéria  que  demonstra  a  impossibilidade  de  exigência  de  parte  do  auto  de  infração,  tal matéria  deve  ser  apreciada pelo órgão superior;  ­ que não pode o Fisco  transformar uma conta de passivo  real em conta de  provisão,  cujo  conceito  contábil  não  se  amolda  às  obrigações  decorrentes  de  lei,  caso  dos  tributos, somente pelo fato de, momentaneamente, estar a exação com exigibilidade suspensa;  ­  que,  nos  termos  da  Deliberação  CVM  nº  489/05,  por  ser  uma  obrigação  legal, o  registro das obrigações  com  tributos e contribuições não pode ser considerada como  provisão;  ­  que  é possível  concluir  que no  auto de  infração não  foi mencionado pelo  Auditor  Fiscal  o  enquadramento  legal  pertinente  ao  fato  ocorrido,  ou  seja,  a  autuação  em  questão  não  está  em  conformidade  com  o  Decreto  nº  70.235/72  e  afronta  os  princípios  da  estrita legalidade e da tipicidade tributária;  ­ que, ainda que não sejam acatados os argumentos acima descritos, verifica­ se  que  a  contribuição  para  o  PIS  deve  ser  tratada  como  despesa  efetivamente  incorrida  no  encerramento do ano­calendário de 2008, vez que, em 13 de dezembro de 2006, foi publicado  acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, revogando­se integralmente a  sentença  que  vigia  a  seu  favor  (esclarece  a  Recorrente  que  interpôs  recurso  especial  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  proferiu  decisão  monocrática,  não  transitada  em  julgado,  negando seguimento ao citado recurso);  Adiante, a contribuinte traz razões de defesa contra a exigência da MULTA  ISOLADA.  É o Relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720053/2010­39  Acórdão n.º 1302­00.827  S1­C3T2  Fl. 345          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  O presente  processo  versa  sobre  exigências  de Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido  e Multa  Isolada,  relativas  ao  ano­calendário  de 2008,  formalizada  a  partir  da  imputação de falta de adição ao lucro líquido, na determinação da base de cálculo da exação,  de valores correspondentes a tributos que se encontravam com a exigibilidade suspensa e falta  de recolhimento das antecipações obrigatórias (estimativas).  Esclarece  a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  que  a  contribuinte  não  impugnou  a  exigência  relativa  à  multa  isolada  decorrente  da  falta  de  recolhimento  das  estimativas.  Em  sede  de  recurso  a  contribuinte  sustenta  que  não  há  que  se  falar  em  matéria  incontroversa  quando  do  julgamento  de  primeira  instância,  pois,  ao  contribuinte,  é  assegurado o direito de trazer questão apta a anular a exigência das obrigações imputadas tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  administrativo.  Diz  que  o  inciso  I  do  art.  42  do Decreto  70.235/72 prevê que somente  se  tornam definitivas as decisões de primeira  instância quando  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário,  sem  que  esse  tenha  sido  interposto.  Alega  que  o  processo administrativo é regido pelo princípio da verdade real e, desse modo, se o contribuinte  trouxe  somente  em  seu  recurso  administrativo  matéria  que  demonstra  a  impossibilidade  de  exigência de parte do auto de infração, tal matéria deve ser apreciada pelo órgão superior.  Não merecem acolhimento os argumentos da Recorrente.  Com efeito, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972,  na  redação que  lhe  foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, abaixo  transcrito,  a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á  não  impugnada.  Decorre  daí  que,  não  tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para  dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Inaplicáveis, no caso, o disposto no inciso I do art. 42 da norma processual  em vigor e os preceitos decorrentes do princípio da verdade real.  À  evidência,  o  fato  de  a  norma  processual  considerar  definitiva  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância  na  ausência  de  interposição  de  recurso  voluntário,  não  autoriza  a  conclusão  de  que,  por meio  deste,  toda  e  qualquer matéria  ou  exigência  que  não  tenha sido objeto de impugnação possa ser trazida à apreciação do órgão julgador de segunda  instância, pois, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, o litígio é instaurado a partir da  impugnação,  decorrendo  daí  que,  não  existindo  esta  (impugnação)  inexiste  lide,  sendo  impróprio, assim, reportar­se à decisão definitiva.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720053/2010­39  Acórdão n.º 1302­00.827  S1­C3T2  Fl. 346          6 No âmbito administrativo, a efetivação do princípio da verdade real se dá, em  regra,  pelo  conhecimento,  em  instância  superior,  de  provas  não  submetidas  ao  crivo  da  autoridade julgadora de primeiro grau, observadas, contudo, as disposições das alíneas “a”, “b”  e  “c”  do  parágrafo  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Esta,  contudo,  não  é  a  situação  retratada nos autos.  Imprópria, da mesma forma, a tentativa de aplicação de normas estampadas  na Lei nº 9.784, de 1999, vez que em consonância com o disposto do art. 69 do citado diploma  legal  os  processos  administrativos  específicos,  regem­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas subsidiariamente os preceitos ali estabelecidos.  O processo administrativo fiscal, como é cediço, representa exemplo de feito  administrativo específico, regido por lei própria (Decreto nº 70.235/72), cabendo destacar que,  relativamente  à matéria  sob  apreciação,  o  disciplinamento  é  exaurido  pela  norma processual  referenciada, não havendo espaço, assim, para aplicação subsidiária de preceitos  trazido pela  Lei nº 9.784, de 1999.   Relativamente à glosa da dedução de valores correspondentes a tributos que  se encontravam com a exigibilidade suspensa, argumenta a Recorrente que não pode o Fisco  transformar  uma  conta  de  passivo  real  em  conta  de  provisão,  cujo  conceito  contábil  não  se  amolda  às  obrigações  decorrentes  de  lei,  caso  dos  tributos,  somente  pelo  fato  de,  momentaneamente,  estar  a  exação  com  exigibilidade  suspensa.  Sustenta  que,  nos  termos  da  Deliberação  CVM  nº  489/05,  por  ser  uma  obrigação  legal,  o  registro  das  obrigações  com  tributos e contribuições não pode ser considerado como provisão. Diz que é possível concluir  que  no  auto  de  infração  não  foi  mencionado  pelo  Auditor  Fiscal  o  enquadramento  legal  pertinente ao fato ocorrido, ou seja, a autuação em questão não está em conformidade com o  Decreto  nº  70.235/72  e  afronta  os  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  tributária.  Adita  que,  ainda  que  não  sejam  acatados  os  argumentos  antes  descritos,  verifica­se  que  a  contribuição para o PIS deve ser tratada como despesa efetivamente incorrida no encerramento  do  ano­calendário  de  2008,  vez  que,  em  13  de  dezembro  de  2006,  foi  publicado  acórdão  proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, revogando­se integralmente a sentença  que vigia a seu favor. Esclarece, ainda, que interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de  Justiça, que proferiu decisão monocrática, não transitada em julgado, negando seguimento ao  citado recurso.  Observo  que  a  autoridade  fiscal  assinalou  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  145/152),  parte  integrante  do  auto  de  infração  lavrado,  que  os  lançamentos  contábeis  relativos  a  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  caracterizam­se  como  provisões,  vez  que  não  refletem  obrigações  fiscais  efetivamente  constituídas,  sujeitas  a  exigência  certa  futura,  mas,  sim,  um  provisionamento  contra  eventuais  riscos  de  a  ação  impetrada  ter  resultado desfavorável,  precavendo­se o  contribuinte  contra possíveis  impactos  negativos que tal resultado traria a seu patrimônio.   Com o devido respeito às posições em sentido contrário, não encontro reparo  a ser feito na fundamentação reproduzida no citado Termo de Verificação Fiscal. Ali, encontra­ se  transcrito  pronunciamento  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  (8ª  Região  Fiscal), do qual releva destacar as seguintes conclusões:  1. não obstante o disposto nos arts. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e 28 da Lei  nº 9.430, de 1996, que estenderam à CSLL as normas de apuração e de cálculo do IRPJ, a base  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720053/2010­39  Acórdão n.º 1302­00.827  S1­C3T2  Fl. 347          7 de cálculo da contribuição em referência continua regida pelo art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, e  legislação posterior;  2. não se pode aplicar à CSLL, de forma automática, as adições e exclusões  previstas para o imposto de renda pessoa jurídica;  3. a restrição prevista no parágrafo 1º do art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995, que  impede  a  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  tributos  que  se  encontram  com  a  exigibilidade suspensa, não pode servir de único fundamento para a não aceitação dessa mesma  dedução na apuração da base de cálculo da contribuição;  4. não obstante, a letra “c” do parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 7.689/88, na  redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 1990, dispõe que, na determinação da  base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o resultado do período­base será  ajustado pela adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real;  5.  o  art.  13  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  ressalvando  as  que  expressamente  nomina, veda, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social  sobre o lucro líquido, a dedução de qualquer provisão;  6.  os  tributos  e  contribuições  que  se  encontram  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  têm natureza de provisão,  eis que revelam obrigação  incerta, dependente de evento  futuro; e  7.  os  valores  deduzidos  na  apuração  do  resultado  do  exercício  a  título  de  tributos  ou  contribuições  com  exigibilidade  suspensa,  observado  o  regime  de  competência,  devem ser adicionados na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido.  Afasto,  pois,  a  alegação  de  que  no  auto  de  infração  não  foi mencionado  o  enquadramento legal pertinente ao fato ocorrido.  A questão, como se vê,  diz  respeito a natureza da obrigação  revelada pelos  tributos e contribuições que se encontram com a exigibilidade suspensa, se provisão, eis que  incerta  e  dependente  de  manifestação  futura  acerca  da  sua  própria  existência,  ou  despesa  incorrida.  Penso  que  a  única  razão  capaz  de  impedir  a  dedução  dos  tributos  que  se  encontram com a exigibilidade suspensa reside exatamente no fato de a lei ter concebido que,  nesse caso, os valores registrados contabilmente refletem verdadeiras provisões.    É  certo  que  a  obrigação  ex  lege  desfruta,  por  presunção,  de  constitucionalidade  e  legitimidade,  contudo,  suspensa  a  sua  exigibilidade  por  força  de  mandamento  legal,  ela  perde  o  atributo  de  certeza,  ficando  dependente  de  pronunciamento  futuro, seja judicial, seja da própria Administração.  Destaco  que  o  lançamento  tributário  contestado  tomou  por  base  as  disposições  do  art.  2º  da  Lei  nº  7.689/88  e  do  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95,  conforme  expressamente  assinalado  às  fls.  140,  revelando­se  imprópria  a  afirmação  de  ocorrência  de  incongruência entre o fato efetivamente ocorrido e o referido enquadramento legal.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720053/2010­39  Acórdão n.º 1302­00.827  S1­C3T2  Fl. 348          8 Obviamente que a linha de argumentação da Recorrente só tem sustentação a  partir  da  premissa  ali  considerada,  qual  seja,  a  de  que  tributos  que  se  encontram  com  a  exigibilidade suspensa representam despesas incorridas. Ocorre, porém, que é exatamente em  relação a esta questão que o Fisco fundamentou a autuação, isto é, por entender que, no caso,  não estamos diante de despesas incorridas, mas, sim, de provisões.  A  partir  de  tal  entendimento,  para  o  qual  não  identifico  reparo,  a  glosa  perpetrada revela­se adequadamente fundamentada.  Quanto  à  alegação  de  que,  relativamente  ao  PIS,  em  razão  do  desaparecimento  da  medida  suspensiva  da  exigibilidade  em  13  de  dezembro  de  2006,  os  valores  correspondentes  devem  ser  tratados  como  despesas  efetivamente  incorridas  no  encerramento do ano­calendário de 2008, deixo de acolher a argumentação vez que não foram  aportados aos autos a respectiva documentação de suporte, bem como não restou explicado o  motivo  pelo  qual,  em  2008,  os  valores  foram  registrados  com  a  exigibilidade  suspensa  na  Declaração de Informações. A Recorrente não explica também a razão de, em março de 2010,  ao  apresentar  resposta  à  intimação  formalizada  pela  Fiscalização,  não  apresentou  tal  argumentos.  Assim,  considerado  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 348DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 35415.000025/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.105
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:34:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:34:29Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:34:30Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:34:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:34:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:34:30Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:34:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:34:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:34:29Z; created: 2010-05-03T12:34:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:34:29Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:34:29Z | Conteúdo => S2-C4T/ Fl. 245 ikit?' rt MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41, Aiír*At CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35415.000025/2006-10 Recurso n° 165.656 De Oficio Acórdão n° 2401-01.105 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente DRJ-CAMPINAS-SP Interessado MC DONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ir's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. (11)P\-r ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MON 1. EIKO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Cosia e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35415.000025/2006-10 52-C4T1 Acórdão 2401-01.105 Fl. 246 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCL4. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN). É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFICIO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, declarando que a integralidade do crédito encontra-se alcançado pela decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 EL INE GRISTINA-M~RO ESILVA VIEIRA - Relatora 4 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35415.000025/2006-10 Recurso n°: 165.656 TERMO DE INTIMAÇÃO Em- cumprimento ao disposto no -parágrafo 3° do artigo 81 -do -Regimento - -- Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.105 Brasília, O de abril de 2010 4 ELIAS S ' PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 12269.004576/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA. MATRÍCULA. INFRAÇÃO. Constitui infração o contribuinte deixar de matricular as obras de construção civil dentro do prazo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.485
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000794/2010­92  Acórdão n.º 2803­01.485  S2­TE03  Fl. 92          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  n°  37.273.239­9/2010,  código  de  fundamentação legal 33, lavrado contra o contribuinte acima identificado, conforme Relatório  Fiscal de folha 4, com os seguintes fatos:  A  autuada  deixou  de  matricular  as  obras  de  construção  civil  relativas à construção de 50  casas populares no bairro Jardim  Giaretta  e  Caracol,  bem  como  na  Escola Municipal  no  Bairro  dos  Gonçalves,  ambas  localizadas  no  município  de  Andradas,  conforme  ofício  n°058/2010  de  29.06.10  da  Secretaria  de  Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Anexo I). Em relação às  matrículas  das  obras  realizadas  tia  Escola  Municipal  Caracolzinho e Escola Municipal Floriza Maniassi Trevisan as  mesmas  foram  identificadas  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  constatação  da  execução  das  obras  se  deu  durante  a  análise  das  Ordens  de  Pagamento  relativas  às  Notas  de  Emprenho  do  período  fiscalizado.  As  referidas  obras  foram  então  matriculadas  "ex­ ofício"  recebendo  identificação  70.004.25182/75  e  70.004.25204­70.  Em razão da infração cometida foi aplicada uma multa, nos termos do art. 92  e  art.  102  da  Lei  8.212/1991  c/c  art.  283,  I,  "d"  e  art.  373  do Regulamento  da  Previdência  Social,  atualizada  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  333/2010,  por  duas  ocorrências,  conforme descrito no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, à folha 5.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  16/9/2010  (folha  01),  apresentando defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 69 a 70.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  09/05/2011,  apresentando  recurso voluntário em 07/06/2011, alegando em síntese:  ­  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  em  razão  da  inafastabilidade  da  análise  de  todos  os  pontos  aventados  junto  à  defesa,  quanto  à  impossibilidade da análise na  esfera  administrativa,  de questões de  cunho constitucional,  em  deferência  ao  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  retornando  o  caso  para  novo  julgamento de primeira instância;  ­ a inexistência de amparo legal para imposição de penalidade. A tipificação  da  conduta  junto  ao  art.  49  e  §§  da  Lei  8.212/1991,  não  serve  de  socorro  para  salvar  da  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000794/2010­92  Acórdão n.º 2803­01.485  S2­TE03  Fl. 93          3 ilegalidade a penalidade imposta, visto que, a tipificação da conduta há que ser entendida em  sentido estrito, ou seja, não pode ter sua abrangência ampliada pelo aplicador;  ­ o art. 49 e §§ da Lei 8.212/1991 prevê obrigação à "EMPRESA", entidade  esta  que  em  muito  se  distancia  da  Administração  Pública,  cujos  fins,  aliás,  divergem  diametralmente uma da outra;  ­ a inconstitucionalidade da multa aplicada;  ­  por  fim,  requer  a  cassação  do  acórdão  n.  09­34.454,  proferido  pela  5a­  Turma da DRJ/JFA nos autos do processo n. 12963.000794/2010­92, à vista de sua flagrante  contrariedade ao disposto no art. 5o, LV, da CF, ou, caso inacolhida tal pretensão, pela sua total  reforma com amparo nas teses aduzidas.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000794/2010­92  Acórdão n.º 2803­01.485  S2­TE03  Fl. 94          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO D OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  O contribuinte deixou de matricular as obras de construção civil  relativas à  construção de 50 casas populares. As referidas obras foram então matriculadas "ex­ofício" pela  fiscalização  recebendo  identificação  70.004.25182/75  e  70.004.25204­70.  Pelo  exposto,  o  contribuinte infringiu a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 49, §§1° e 3°, na redação dada pela  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  combinados  com  o  art.  256,  §1°,  II,  e  §3o,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°3. 048, de 06/05/1999:  Lei 8.212/91  Art.  49.  A  matrícula  da  empresa  será  efetuada  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser  efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por  sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de  suas  atividades,  quando  obterá  número  cadastral  básico,  de  caráter permanente.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o O não cumprimento do disposto no § 1o deste artigo sujeita  o  responsável  a  multa  na  forma  estabelecida  no  art.  92  desta  Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000794/2010­92  Acórdão n.º 2803­01.485  S2­TE03  Fl. 95          5 O valor da multa aplicada  tem por base o art. 92 e 102 da Lei 8.212/91 c/c  art.  283,  inciso  I,  alínea  “d”  e  art.  373,  do  RPS  (Dec.  3.048/99),  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF 333/2010.  Lei 8.212/91  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Decreto 3.048/99  Art.283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003)  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  d)  deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  (...)  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portaria Interministerial MPS/MF 333/2010  Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  dos  demais  valores constantes do Regulamento da Previdência Social ­ RPS.  Art.  1º  Os  benefícios  pagos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  serão  reajustados,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000794/2010­92  Acórdão n.º 2803­01.485  S2­TE03  Fl. 96          6 2010,  em  7,72%  (sete  inteiros  e  setenta  e  dois  centésimos  por  cento).  Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2010:  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  (art.  283),  varia,  conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.431,79  (um  mil  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  setenta  e  nove  centavos)  a  R$  143.178,02  (cento  e  quarenta  e  três  mil  cento e setenta e oito reais e dois centavos);  O  valor  da  multa  aplicada  foi  de  R$2.863,58  (2  obras  x  valor  unitário  da  multa 1.431,79 = 2.863,58); conforme dispositivos  legais mencionados no  lançamento  fiscal.  Não há que se falar em inconstitucionalidade da multa aplicada. Tais dispositivos encontram­se  em vigor, não havendo manifestação de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal –  STF.  O  auto  de  infração  em  tela  encontra  fundamento  de  validade  na  Lei  nº  8.212/91. A Portaria Ministerial se limita a atualizar o valor da multa já anteriormente prevista  em  diploma  legal.  O  valor  estabelecido  como  pena  pecuniária  não  é  abusivo  e  nem  confiscatório porque o cálculo desta está previsto na Lei nº 8.212/91, sendo o valor da multa,  como  visto  na  fundamentação  mencionada,  não  é  relativo,  mas  sim  absoluto.  Este  é  o  entendimento do Tribunal Federal – TRF2 quanto ao assunto, cujos transcritos seguem:  Processo  AC  200150010069641AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  375867 , Relator(a) Desembargadora Federal SANDRA CHALU  BARBOSA , Sigla do órgão TRF2 , Órgão julgador TERCEIRA  TURMA ESPECIALIZADA , Fonte E­DJF2R ­ Data::12/11/2010  ­ Página::279/280 Ementa ; TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  COM  BASE  NA  LEI  8.212/91.  NÃO  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  CONFISCO.  RECURSO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  1.  Trata­se de apelação contra a sentença que julgou improcedente  o pedido de desconstituição do auto de infração nº 35.135.127­2,  a  fim  de  que  seja  anulado  o  decorrente  débito  fiscal.  2.  Inicialmente, é de se dizer que o próprio INSS já reconheceu que  o  depósito  judicial  realizado  pela  autora  é  suficiente  para  garantir o crédito tributário em questão, de modo que se mostra  desnecessário  novo  esclarecimento  acerca  do  pagamento  integral da dívida em debate. 3. No mérito, cabe consignar que,  como bem observou a sentença, “existe fundamento legal para a  autuação imposta à autora. Com efeito, encontra­se no artigo 32  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  empreendidas  pela  Lei  9.528/97,  a  obrigação  de  as  empresas  apresentarem  mensalmente  informações  relativas  às  contribuições  exigidas  pelo  INSS,  por  meio  da  chamada  GFIP”.  Por  outro  lado,  também  aduziu  corretamente  a  sentença  que  a  Portaria  6.211/00, do Ministério da Saúde e Previdência Social, não criou  “embasamento  infralegal para a obrigação acessória em tela”,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000794/2010­92  Acórdão n.º 2803­01.485  S2­TE03  Fl. 97          7 mas sim atualizou “o valor da multa por seu descumprimento”, e  que não houve violação ao “princípio da irretroatividade da lei  tributária”,  eis  que  a  Portaria  em  questão  “foi  utilizada  pelo  agente fiscal para fins de fixação do valor da multa,uma vez que  já se aplicava no momento da autuação, nos moldes do § 8º do  mesmo  artigo  32,  Lei  8.212/91”.  Outrossim,  preciso  foi  o  entendimento do  juízo a quo no sentido de que “em relação ao  valor  da  multa  aplicada,  temos  que  o  que  fez  o  agente  administrativo  foi  apenas  aplicar  os  dispositivos  legais  transcritos  nesta  decisão,  mediante  atividade  plenamente  vinculada”; de que “o seu valor não é relativo, tomado com base  em  percentual  do  montante  da  obrigação  principal,  mas  absoluto,  levando  em  conta  o  porte  da  empresa,  com  base  na  quantidade de segurados”; e de que a autora se limitou a pedir a  anulação do débito fiscal, não  tendo  formulado pedido para “a  atenuação  da  multa  aplicada”.  4.  Oportuno  reforçar  que  o  entendimento contido no parecer do Ministério Público Federal  é análogo ao da sentença supra especificada, ou seja, que o auto  de infração em tela encontra  fundamento de validade na Lei nº  8.212/91,  e não naPortarianº 6.211/00; que a  referida portaria  se  limitou  a  “atualizar  o  valor  da  multa  já  anteriormente  prevista naquele diploma legal”; que o valor estabelecido como  pena pecuniária não é confiscatório porque o cálculo desta está  previsto no artigo 32, inciso IV, e §§ 4º e 7º da Lei nº 8.212/91; e  que o valor da multa,como visto na sentença, não é relativo, mas  sim  absoluto.  5.  Não  obstante  os  fortes  argumentos  supra  defendidos tanto na sentença quanto no parecer ministerial,vale  colacionar  os  seguintes  julgados  do Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça  acerca  do  tema:  STJ,  REsp  1182354/PE,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, 2ª T., DJe 30/06/2010; REsp 899.895/SP, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  T.,  DJe  05/08/2009.  6.  Recurso  conhecido  e  desprovido. Data da Decisão 26/10/2010 , Data da Publicação 12/11/2010 Assim sendo, a multa aplicada está de acordo com a Lei 8.212/1991. Não há  que se  falar em  inexistência de amparo  legal para  imposição de penalidade. A  tipificação da  infração encontra respaldo legal no art. 49, §§1° e 3°, na redação dada pela Lei 11.941/2009, e  demais dispositivos mencionados na autuação fiscal.  O art. 15 da Lei 8.212/91 considera empresa para efeito do cumprimento das  obrigações sociais os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000794/2010­92  Acórdão n.º 2803­01.485  S2­TE03  Fl. 98          8 contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes das  folhas  01  a  51,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11041.000392/2007-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ DO ANO CALENDÁRIO 2006. A insuficiência de recursos financeiros e/ou a impossibilidade não comprovada da entrega, por si só, não exclui a responsabilidade do contribuinte em relação ao cumprimento das obrigações acessórias, devendo-se manter a exigência relativa a multa pelo atraso na entrega das obrigações acessórias.
Numero da decisão: 1802-001.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ASSOCIAÇÃO SÃO CARLOS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ  DO  ANO­ CALENDÁRIO 2006.  A  insuficiência  de  recursos  financeiros  e/ou  a  impossibilidade  não  comprovada  da  entrega,  por  si  só,  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte em relação ao cumprimento das obrigações acessórias, devendo­ se manter a exigência relativa a multa pelo atraso na entrega das obrigações  acessórias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao Recurso.  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA  ­ Presidente.     MARCIEL EDER COSTA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.       Fl. 32DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Relatório  Requer  a  Recorrente  o  perdão  da  multa  no  valor  de  R$  500,00  por  ter  entregue  em  atraso  a  declaração  DIPJ  do  ano­calendário  de  2006,  alegando  problemas  na  geração da mesma e requerendo por deficiência de recursos financeiros o perdão da mesma.  Pela  clareza  na  descrição  dos  fatos,  reproduzo  o  relatório  constante  da  decisão de primeira instância, Acórdão n° 10­19.889 da 1a Turma da DRJ/POÁ, fls. 22/24:    Da autuação.  Em  2/7/07  a  Administração  Tributária  emitiu  Notificação  de  Lançamento  (fl.  2),  referente  à  multa  por  atraso  na  entrega da Declaração de Informações da pessoa Jurídica ­  DIPJ, exercício 2007, no valor de R$ 500,00.  A referida declaração tinha como prazo final de entrega a  data  de  29/6/07, mas  foi  entregue  tão­somente  em 2/7/07.  Tal é o fundamento para a autuação.  Da impugnação.  0  contribuinte  apresentou  impugnação  em  12/8/07  (fl.1),  tempestiva,  alegando  que  a  pessoa  jurídica  autuada  é  entidade  pequena  e  pobre  e  que  não  dispõe  de  recursos  para  quitar  as  multas.  Por  este  motivo  requer  o  cancelamento da multa.  É o breve e essencial relato.  Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa  As Associações possuem regime diferenciado de apuração de impostos, com  diversos benefícios fiscais, sendo porém, exigido a estrita observância às obrigações tributárias,  em especial, às obrigações acessórias.  A DIPJ, declaração anual sujeita às Associações e demais contribuintes que  apuram seus impostos e contribuições pelo regime normal (Real, Presumido ou Arbitrado) foi  disciplinada pela  Instrução Normativa n° 696/06, que estabeleceu em seu artigo 2° o período  em que a obrigação deveria ser cumprida:  Art. 2 A DIPJ 2007, relativa ao ano­calendário de 2006, deverá  ser entregue no período de 2 de maio a 29 de junho de 2007.    Fl. 33DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11041.000392/2007­21  Acórdão n.º 1802­01.077  S1­TE02  Fl. 30          3 A não entrega da referida declaração no prazo supra,  transgride a obrigação  acessória,  nascendo assim o direito da Fazenda Pública  em  transformar  a  infração em multa  pecuniária, conforme disciplinado pelo art. 113 § 3°do CTN (Código Tributário Nacional):    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória  [...]  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.    Sendo a aplicação da multa em  tela exigível em face da  infração, não pode  ainda  o  servidor  em  atividade  plenamente  vinculada  dela  se  desvencilhar,  sob  pena  de  responsabilidade funcional – art. 142 do Código Tributário Nacional.  Sobretudo, o perdão ou anistia da multa ora requerido não é possível pela via  de julgamento, tendo abrigo somente pela disposição legal, conforme determina o art. 150 § 6°  da Constituição:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  §6.° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155 §2.°, XIII, g.    Ressalte­se  ainda,  que  a  alegação  de  problemas  no  envio  do  arquivo  da  Declaração não restou comprovado como tendo sido feito tempestivamente, pois o documento  de fls. 03 comprovou ter sido enviado somente depois do prazo estabelecido para entrega, em  02/07/2007, não servindo desta forma de salvaguarda à essa alegação.  Desta forma, não há como aplicar o perdão da multa em favor da Recorrente  pelos motivos supra expostos.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e manter  o lançamento.  É como voto.    Marciel  Eder  Costa  ­  Relator Fl. 34DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4                               Fl. 35DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11516.004335/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Ano calendário: 2005,2006 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES CREDITADOS EM NOME PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOLO. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume como omissão de receita os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos mesmos. Contudo, desta presunção que decorre da lei não se pode extrair outra presunção de que o titular dos recursos estava agindo com o intuito de sonegar, ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador. A omissão de receita se presume, mas a existência de dolo somente pode ser caracterizado mediante provas concretas. IPI. EMPRESA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. EXIGÊNCIA CANCELADA. Nos casos em que a empresa que se dedica somente ao comércio e é optante pelo SIMPLES, inexiste obrigação de pagar valor correspondente ao IPI. A exigência do percentual correspondente ao IPI, previsto em norma específica, importaria em exigir o respectivo tributo sem que tivesse ocorrido o fato gerador correspondente. Quando se está diante de empresa comercial, que não industrializa produtos, não há aplicação do disposto no artigo 5º, § 2º, da Lei nº 9.137, de 1996, vigente à época dos fatos de que trata este processo. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. DISTINÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS ENTRE SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 124, I, E 135, I e II, DO CTN. Nas situações previstas no artigo 124, I, do CTN, há uma norma que incide em relação ao contribuinte que participa na situação que constitua o fato gerador que obriga o contribuinte direto. No artigo 135, II e III, além da norma que incide na situação que constitua o fato gerador, há outra norma, de natureza sancionatória, que incide sobre a conduta de terceiro que, não participando na situação que constitua o fato gerador, se torna responsável por praticar ato ou conjunto de atos que extrapolam seus poderes de comando frente à empresa ou resultam, por ação própria, em violação de normas legais vinculadas à obrigação de pagar tributos devidos pela empresa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ANÁLISE INDIVIDUAL DOS FATOS E DAS PROVAS. Nos casos do artigo 135 do CTN, em que a responsabilidade é atribuída a terceiros, que não participam na relação jurídica que constitua o fato gerador, por inexistir responsabilidade desvinculada da conduta pessoal, cabe à autoridade lançadora descrever os fatos que caracterizam a responsabilidade descrevendo, de preferência, quando ocorreram, onde ocorreram e como ocorreram. Não é possível fazer considerações genéricas sem correlacionálas aos fatos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a responsabilidade tributária dos sócios pessoas físicas, cancelar a exigência do IPI e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004335/201093  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.042  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  IRPJ e reflexos  Recorrente  Evair Alberton e Otaviano Zomer Alberton, terceiros responsáveis. Alberton  Madeiras Ltda, interessada.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:   Ano­calendário: 2005,2006   Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALORES  CREDITADOS  EM  NOME  PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE  OMISSÃO DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE  EXISTÊNCIA DE DOLO.  Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume como omissão de  receita  os  valores  creditados  em  conta  bancária  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  mesmos.  Contudo,    desta  presunção  que  decorre  da  lei  não  se  pode  extrair  outra  presunção  de  que  o  titular  dos  recursos  estava  agindo  com  o  intuito  de  sonegar,  ocultar  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  A  omissão  de  receita se presume, mas a existência de dolo somente pode ser caracterizado  mediante provas concretas.  IPI.  EMPRESA  COMERCIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  GERADOR. EXIGÊNCIA CANCELADA.  Nos casos em que a empresa que se dedica somente ao comércio e é optante  pelo SIMPLES,  inexiste obrigação de pagar valor correspondente ao  IPI. A  exigência do percentual correspondente ao IPI, previsto em norma específica,  importaria  em  exigir  o  respectivo  tributo  sem  que  tivesse  ocorrido  o  fato  gerador  correspondente.  Quando  se  está  diante  de  empresa  comercial,  que  não industrializa produtos, não há aplicação do disposto no artigo 5º, § 2º, da  Lei nº 9.137, de 1996, vigente à época dos fatos de que trata este processo.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  DISTINÇÕES  FÁTICAS  E  JURÍDICAS  ENTRE   SITUAÇÕES  PREVISTAS  NOS  ARTIGOS  124,  I,  E  135,  I  e  II,  DO  CTN.     Fl. 477DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          2 Nas situações previstas no artigo 124,  I, do CTN, há uma norma que incide  em  relação  ao  contribuinte  que  participa  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  que  obriga  o  contribuinte  direto.  No  artigo  135,  II  e  III,  além  da  norma que incide na situação que constitua o fato gerador, há outra norma, de  natureza  sancionatória,  que  incide  sobre  a  conduta  de  terceiro  que,  não  participando  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  se  torna  responsável  por praticar ato ou conjunto de atos que extrapolam seus poderes de comando  frente à empresa ou resultam, por ação própria, em violação de normas legais  vinculadas à obrigação de pagar tributos devidos pela empresa.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ANÁLISE  INDIVIDUAL DOS  FATOS E DAS PROVAS.  Nos  casos  do  artigo  135  do CTN,  em  que  a  responsabilidade  é  atribuída  a  terceiros, que não participam na relação jurídica que constitua o fato gerador,  por  inexistir  responsabilidade  desvinculada  da  conduta  pessoal,  cabe  à  autoridade lançadora descrever os fatos que caracterizam a responsabilidade  descrevendo,  de  preferência,  quando  ocorreram,  onde  ocorreram  e  como  ocorreram. Não é possível fazer considerações genéricas sem correlacioná­las  aos fatos.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  responsabilidade  tributária dos  sócios pessoas físicas, cancelar a exigência do  IPI e  reduzir a  multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 478DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  Adoto em parte o relatório da DRJ registrando que o presente processo trata  de  lançamento  de  crédito  tributário  (fls.  224/326),  com  ciência  da  pessoa  jurídica  em  15/12/2010  (fl.  334);  do  sujeito passivo Evair Alberton  em 13/04/2011  (fl.  383)  e do  sujeito  passivo  Otaviano  Zomer  Alberton  em  20/12/2010  (fl.  330);  decorrentes  do  SIMPLES  (AC  2005  e  2006)  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  IPI,  PIS,  CSLL,  Cofins  e  Contribuição para a Seguridade Social, no montante de R$ 770.866,90, já acrescidos de multa  de ofício de 150% e juros de mora calculados até 30/11/2010.  2.  Segundo  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  224/229),  a  infração  foi  Omissão  de  Receitas  –  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada  e  a  multa  foi  agravada (150%), conforme § 1° do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996.   Do termo de verificação fiscal transcrevo a seguinte passagem:  “(...)  Durante  os  procedimentos  de  fiscalização  de  um  importante  grupo  industrial  domiciliado  em  Santa  Catarina  (Moldurarte),  observouse  que  um  dos  principais  fornecedores  de  madeira,  a  Alberton Madeiras Ltda,  acima descrita,  parecia  não  declarar,  nem tributar, boa parte do fornecimento de madeiras que aquele  grupo  industrial  catarinense  contabilizara  como  custos  de  produção.  Tais  inconsistências,  entre  os  valores  contabilizados  em um contribuinte e os valores declarados pelo seu fornecedor  (Alberton),  obrigaram  a  fiscalização  a  efetuar  o  procedimento  fiscal  que  ora  se  consubstancia,  o  que  revelou  que  a  Alberton  não só omitia receitas de fornecimento de madeira para o grupo  situado  em  Santa  Catarina,  mas  sim  grande  parte  de  todos  os  seus  recebimentos  bancários  (fls.  37  a  108  –  fornecidos  pela  instituição financeira consoante o artigo 6o da Lei complementar  105/2001), conforme detalhado abaixo.  (...)  Saliente­se  também  que,  em  se  tratando  de  irregularidades  reiteradas  e  contínuas  (meses  a  fio),  portanto  intencionais  e  dolosas,  além  do  fato  que  a  contribuinte  deixou  de  atender  às  intimações,  deliberadamente,  aplica­se  a  multa  agravada  de  150%, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96....  (...)  Nestas  condições  torna­se evidente que os  contribuintes EVAIR  ALBERTON,  CPF  576.257.35915  E  OTAVIANO  ZOMER  ALBERTON,  CPF  102.800.73968,  precisam  figurar  como  pólo  passivo  na  responsabilidade  fiscal  pelos  atos  de  comércio  realizados  pela  ALBERTON  MADEIRAS  LTDA,  conforme  previsto nos artigos 124 e 135 da Lei 5.172/66...  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          4 (...)  3.  Protocolou­se  documento  de  impugnação  (fls.  340/342),  em  04/01/2011,  em  nome  da  pessoa  jurídica,  mas  assinado  pelo  contribuinte  solidário  Otaviano  Zomer  Alberton. Anexou­se  procuração  do  contribuinte  solidário  Evair Alberton  (fls.  345/346),  em  que este outorga poderes relacionados ao processo administrativo fiscal 11516.004335/201093  e MPF 02101002009.001044 ao  contribuinte  solidário Otaviano Zomer Alberton. Anexou­se  também cópia da Quarta Alteração Contratual da Sociedade Limitada Alberton Madeiras Ltda  ME,  fls.346/349,  de  15/10/2008,  em  que  se  constata  a  retirada  (formal),  da  sociedade,  dos  sócios EVAIR ALBERTON, CPF 576.257.35915 e OTAVIANO ZOMER ALBERTON, CPF  102.800.73968. Segundo o mesmo documento a sociedade seria representada pelo (novo) sócio  Paulo Francisco Belo.  3.1. Destacamos, ainda, daquela impugnação (fls. 340/342):    “Os valores  informados na declaração do Simples Federal nos  anos  calendários  2005,  2006  e  2007  são  verdadeiros  e  não  podem  serem  vistos  como meros números  fictícios  criados  pela  autuada,  são resultados da  venda de madeiras comercializadas  junto  a  empresa  Moldurart  de  Santa  Catarina,  enquanto  os  valores movimentados em conta corrente da pessoa jurídica, são  resultado de financiamentos e outras transações bancárias junto  ao  Banco  do  Brasil  –  Ag.  Moju/Pará,  e  principalmente  de  valores  repassados  pela  empresa  supracitada,  sua  principal  cliente,  que  mandava  valores  em  dinheiro  para  a  compra  de  matéria prima e outras despesas acessórias....”  (...)  “A  fiscalização partiu de Florianópolis  (Santa Catarina) e não  da  jurisdição  a  qual  pertence,  dificultando  ainda  mais,  o  comparecimento e acesso aos altos e á defesa....”  (...)  “...não cabe incidência de IPI  A decisão recorrida está assim ementada:  EMENTA São solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada  da  aludida  decisão,  o(s)  interessado(s)  apresentaram  recurso  voluntário repisando os argumentos articulados quando da impugnação e, ao final, requerendo   o provimento do recurso para cancelar o lançamento, ao menos em parte.  É o relatório.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          5     Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Inicio a análise verificando a regularidade processual e o preenchimento dos  pressupostos recursais, em especial no que diz respeito à legitimidade.   À fl. 189 consta procuração outorgada em 17­12­2010, por Evanir Alberton  em favor de Otaviano Zomer Alberton para acompanhar o presente processo.    À fl. 346 consta a quarta alteração datada de 15 de outubro de 2008, em que  se  admite  na  sociedade  os  sócios  Paulo  Francisco  Belo  e  José  Roberto  Pereira  da  Silva  e  retiram­se os sócios Evanir Alberton e Otaviano Zomer Alberton.  À fl. 352 consta o contrato social indicando que a empresa foi constituída em  1997 com o objeto social de desdobramento e comercialização de madeiras em geral.  O  termo de  fl.  407 demonstra que Marcilene Dias Oliveira,  apresentando a  procuração de fls. 408, outorgada pela empresa autuada deu­se por intimada, em 14­09­2011,   do acórdão de fls. 396 a 404. Apesar da procuração conter poderes apenas para parcelamento  de débitos, no mesmo dia em que se deu por intimada,  a empresa protocolizou a petição de fls.  410, requerendo a desistência do recurso para efeito de parcelamento. Na verdade, entendo eu,  que a empresa renunciou ao prazo recursal.   Em 14­10­2011 foi protocolizado o recurso de fls. 413 e seguintes, em nome  da empresa Alberton Madeiras Ltda. Não há intimação dos responsáveis solidários, ex­sócios  da  empresa.  Contudo,  como  está  dito  no  cabeçalho  do  referido  recurso,  a  parte  interessada  destacou    estar  recorrendo por  seus  ex­sócios  e,  ao  final,  são  estes quem assinam o  recurso.  Idêntico  procedimento  também  se  verifica quando da  impugnação  de  fls.  185  a 187. Assim,  tenho por convalidada a  intimação de  todos e admito o recurso de  fls. 413 e seguintes como  sendo  interposto  apenas  pelos  terceiros  responsáveis,  já  que  a  empresa,  em  data  anterior,  praticou  ato  incompatível  com  a  vontade  de  recorrer,  qual  seja,  apresentou  pedido  de  desistência. Não localizei nos autos pedido de desistência por parte dos responsáveis solidários.  A controvérsia, pelo que se depreende da impugnação e do recurso voluntário  diz respeito aos seguintes pontos:  a) que a empresa Moldurart, de Santa Catarina, mandava valores em dinheiro  para compra de matéria prima e outras despesas acessórias, enquanto os valores informados nas  declarações foram resultantes de vendas de madeiras comercializadas junto à Moldurart;  b) que a fiscalização foi levada a termo na cidade de Florianópolis, onde foi  lavrado o auto de infração, conforme consta da fl. 112 e do termo de encerramento à fl. 169,  fato que impossibilitou qualquer esclarecimento por parte dos recorrentes e, por consequência,  do direito de defesa;  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          6 c)  que  não  há  situação  que  caracteriza  a  multa  qualificada  e  tampouco  a  responsabilidade tributária dos ex­sócios da empresa.   Quanto  às  demais  questões  dignas  de  destaque,  observo  que  apesar  da  planilha  de  fls.  113  e  seguintes  e  do  quadro  de  fl.  225  que  integra  o Termo  de Verificação  Fiscal  relacionar  depósitos  a  partir  do  mês  outubro  de  2005,  até  dezembro  de  2007,  o  lançamento,  conforme  demonstrativo  de  fl.  281,  não  contempla  de  exigência  de  crédito  tributário do ano­calendário de 2007. Por oportuno, ainda, destaco que o presente processo não  trata de questões referentes à exclusão do SIMPLES.   O confronto entre os depósitos bancários e os valores declarados, a partir do  mês de dezembro de 2005 até junho de 2007, consta da fl. 225, de onde extraio a planilha que  segue:          Inicio a análise do processo a partir das declarações simplificadas nos anos­ calendário de 2005 e 2006. Vejo que a autuada, em 2005 e 2006, declarou receitas nos valores  de R$ 662.154,00 e R$ 691.431,53,  respectivamente.  (fls. 25 e 43). Contudo, para que  tenha  noção  da  diferença  entre  as  receitas  declaradas  e  os  depósitos  bancários,  mês  a mês,  segue  transcrito o seguinte quadro:  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          7   Do  exame  dos  documentos  de  fls.  38  a  47,  que  analisei  por  amostragem,  identifiquei que quase todos os valores creditados são realizados em cheques ou TED, com a  origem 0738, em montantes exatos de R$ 10.000,00, R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00. Os débitos na  conta bancária ocorreram de forma fracionada. Normalmente há um valor creditado e inúmeros  débitos de  importância menor. Não há nos  autos notícia de que nenhum destes valores  tenha  sido utilizado em benefício particular dos então sócios arrolados como devedores solidários.  Na fl. 48 identifiquei um depósito no valor de R$ 20.000,00. Posteriormente,  conforme relação existente a partir da fl. 114 dos autos, verificam­se dezenas de depósitos em  valores exatos de R$ 7.500,00, realizados quase que diariamente. O maior valor depositado na  conta bancária, no período autuado, foi de R$ 25.000,00 (fl. 115).  A sujeição passiva solidária, conforme consta do termo de verificação fiscal,   deu­se com base em considerações genéricas. Não há um único fato ou descrição de conduta  específica  dos  então  sócios.  Atribuiu­se  a  estes  a  responsabilidade  tributária  com  base  no  fundamento  de  que,  ao  não  declararem  os  valores  correspondentes  aos  depósitos  bancários  restou  caracterizado  o  desvio  de  finalidade  da  sociedade,  conforme  disposto  no  artigo  50  e  1.016 do Código Civil.  Argumenta  a  autoridade  lançadora  que,  tendo  as  omissões  se  caracterizado  por meses a  fio,  restou caracterizada a  responsabilidade solidária. Neste  sentido, descreveu a  autuação:    Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          8     Por  fim,  observo,  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  IPI.  Contudo,  não  descreveu  qual  o  produto  industrializado,  em  tese,  comercializado pela recorrente.  Recolocado  os  fatos,  tenho  que  deve  se  adentrar  ao  exame  do  mérito  do  recurso interposto pelos terceiros responsáveis para analisar os seguintes pontos  a) da questão relacionada à nulidade por cerceamento do direito de defesa;   a)  inexigibilidade de IPI;  b)  inexigibilidade da multa qualificada;  c)  inexistência de situação que os caracterize com devedor solidário.    Da  questão  relacionada  à  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito de defesa.  Reconheço  que  a  fiscalização  levada  a  efeito  no Estado  de Santa Catarina,  local extremamente distante do domicilio fiscal dos acusados, na prática corresponde à situação  que  pode  resultar  em  grandes  obstáculos  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e,  inclusive,  para  prestar  esclarecimentos  ao  próprio  fisco. Ninguém  sai  de Manaus  e  vai  ou  interior  de Santa  Catarina,  por  exemplo,  para  protocolizar  um  documento  ou  obter  cópias  de  processo.  O  procedimento mais indicado, no caso concreto, seria remeter o expediente para a Delegacia da  Receita Federal do domicilio dos fiscalizados. Esta, por estar mais próxima, poderia inclusive  realizar melhores  diligências  com  a  finalidade  de  identificar  a  situação  concreta  para  colher  elementos  objetivos  que  pudessem  caracterizar  determinadas  infrações,  em  especial  nas  que  dizem respeito à responsabilidade de terceiros. Contudo, apesar dos obstáculos, os recorrentes,  certamente  com  mais  sacrifício,  conseguiram  apresentar  defesa  demonstrando,  conforme  se  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          9 verá  a  seguir  que,  no  caso  dos  autos,  inexiste  elementos  suficientes  s  para  caracterizar  a  responsabilidade deles pela obrigação de pagar o crédito tributário.  Constatado  o  regular  exercício  da  defesa,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  alicerçada na alegação de cerceamento do direito de defesa.  Da questão relacionada ao IPI  Trata­se  de  empresa  enquadrada  no  SIMPLES.  Na  época  dos  fatos  encontrava­se  em  vigor  a  Lei  nº  9.317,  de  1996,  cujos  artigos  3º  e  5º,  §  2º,  continham  o  seguinte teor:  Art. 3º A pessoa  jurídica enquadrada na condição de microempresa e  de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º, poderá optar pela inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  § 1º A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos  seguintes impostos e contribuições:  a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ;  b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação  do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP;  c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;  d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS;  e) Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI;  f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica,  de  que  tratam  o  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  a  Lei  Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996.  ...  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  I  ­  para  a microempresa,  em  relação  à  receita  bruta  acumulada  dentro  do  ano­calendário:  a) até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 3% (três por cento);  b)  de  R$  60.000,01  (sessenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$90.000,00  (noventa mil reais): 4% (quatro por cento);  c) de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$120.000,00 (cento  e vinte mil reais): 5% (cinco por cento);  II ­ para a empresa de pequeno porte, em relação à receita bruta acumulada  dentro do ano­calendário:  a) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 5,4% (cinco inteiros e  quatro décimos por cento);  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          10 b)  de  R$  240.000,01  (duzentos  e  quarenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 5,8% (cinco inteiros e oito  décimos por cento);  c)  de  R$  360.000,01  (trezentos  e  sessenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$480.000,00  (quatrocentos  e  oitenta  mil  reais):  6,2%  (seis  inteiros  e  dois décimos por cento);  d)  de  R$  480.000,01  (quatrocentos  e  oitenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$600.000,00  (seiscentos mil  reais):  6,6%  (seis  inteiros  e  seis  décimos  por cento);  e)  de  R$  600.000,01  (seiscentos mil  reais  e  um  centavo)  a  R$720.000,00  (setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por cento).  § 1º O percentual a ser aplicado em cada mês, na forma deste artigo, será o  correspondente à receita bruta acumulada até o próprio mês.  § 2º No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, os percentuais referidos  neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual.  Ao  dispor  o  artigo  3º  que  o  enquadramento  no  SIMPLES  importa  em  pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e  IPI, entendo que o IPI somente é devido  nos casos em que caracterizado fato gerador da respectiva exigência.  Ao  meu  sentir,  quando  se  está  diante  de  empresa  comercial,  que  não  industrializa produtos, não há aplicação do disposto no artigo 5º, § 2º, da Lei nº 9.137, de 1996,  vigente à época, sob pena de se exigir IPI sem o respectivo fato gerador.  No caso dos  autos, pelo que descrito no  contrato  social,  a empresa autuada  limitava­se ao comércio e desdobramento de madeiras. Examinando as Declarações entregues,  a  partir  da  fl.  11  dos  autos,  verifica­se  que  está  informado  de  que  não  se  trata  de  empresa  contribuinte do IPI. A autoridade fiscal, a partir da presunção de omissão de receita formada a  partir dos depósitos bancários, sem descrever qualquer atividade que pudesse caracterizar fato  gerador do IPI, efetuou lançamento relativo ao IPI, o que deve ser cancelado.  Da presunção de omissão de receita  O artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume como omissão de  receita os  valores  creditados  em  conta  bancária  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovar a origem dos mesmos.   No  caso  concreto,  a  autuada  alega  que  a  empresa  Moldurart,  de  Santa  Catarina,  mandava  valores  em  dinheiro  para  compra  de  matéria  prima  e  outras  despesas  acessórias,  enquanto  os  valores  informados  nas  declarações  foram  resultantes  de  vendas  de  madeiras comercializadas junto à Moldurart. Pela tese da recorrente, ela vendia madeira de sua  propriedade para a recorrente, cuja receita fora escriturada e, também, adquiria matéria prima  para  a  citada  empresa.  Os  depósitos  bancários  não  contabilizados,  na  tese  da  recorrente,  referem­se a estas transações entre a citada empresa e seus fornecedores.  Da análise da prova, há indicativo de que quase todos os depósitos bancários,  se  não  todos,  são  oriundos  de  depósitos  ou  transferência,  ao  que  tudo  indica  de  agência  bancária  situada  em  Santa  Catarina.  As  alegações  da  recorrente  possuem  lógica  quando  afirmam que os valores são oriundos da empresa Moldurart, fato este constatado pela própria  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          11 fiscalização.  Contudo,  apesar  desta  situação,  não  há  nos  autos  prova  de  que  os  valores  não  contabilizados  como receitas  se destinavam a  adquirir matérias primas para a Moldurart. Tal  alegação, desprovida de prova, não  é  suficiente para  afastar a presunção  legal de que  trata o  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Da qualificação da multa  Trata­se de autuação com base em presunção de omissão de receita a partir de  depósito bancário de origem não comprovada. Pelo fato da contribuinte não ter provado que os  depósitos bancários não escriturados eram oriundos da empresa Moldurat, de Santa Catarina, e  que correspondiam a valores enviados por esta para compra de matéria prima e outras despesas  acessórias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume­se que se trata de receita  omitida. Contudo, desta presunção, que decorre da lei, não se pode extrair outra presunção de  que a  recorrente estava agindo com o  intuito de  sonegar, ocultar ou  retardar  a ocorrência do  fato  gerador.  A  omissão  de  receita  se  presume,  mas  a  existência  de  dolo  somente  pode  ser  caracterizado mediante provas concretas.  Ademais, na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos  bancários de origem não comprovada não se pode falar em omissão qualificada do contribuinte  com  a  finalidade  de  sonegar,  ocultar  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador,  pois  ao  efetuar  transação  financeira  dá­se  o  oposto,  isto  é,  possibilita,  conforme  artigo  5°  da  Lei  Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 4.545, de 2002, que  seja encaminhado à Fiscalização informações acerca de todos os recursos que movimentou.   Em  relação  à movimentação  financeira  é  preciso  que  se  tenha  presente  as  normas contidas nos dispositivos legais anteriormente citados, os quais seguem transcritos:  Lei Complementar n° 105, de 2001.  ....  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  Decreto nº 4.545, de 2002.  Art.  1º  As  instituições  financeiras,  assim  consideradas  ou  equiparadas  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  informações  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6º da  referida Lei Complementar.  Art.  2º As  informações  de que  trata  este Decreto,  referentes  às  operações  financeiras  descritas  no  §  1º  do  art.  5º  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, serão prestadas, continuamente,  em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas  pela Secretaria da Receita Federal, e restringir­se­ão a informes  relacionados  com a  identificação dos  titulares  das  operações  e  com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          12 a  cada  usuário,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  efetuados.  ....  §  2º  As  instituições  financeiras  deverão  conservar  todos  os  documentos contábeis e  fiscais, relacionados com as operações  informadas, enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários delas decorrentes.  § 3º A identificação dos titulares das operações ou dos usuários  dos serviços será efetuada pelo número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF)  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e pelo número ou qualquer outro  elemento de  identificação existente na instituição financeira.  No caso dos autos não se trata de recursos depositados em conta de terceiros.  Assim,  dos  fundamentos  acima  expostos  decorre  a  conclusão  de  que  não  há  elementos  nos  autos para caracterizar a existência de dolo como elemento necessário à qualificação da multa.  Da solidariedade  Sem  embargo,  a  análise  da  solidariedade,  ou  melhor,  das  consequências  jurídicas decorrentes da distinção entre devedor solidário e terceiro responsável requer estudo  acerca das seguintes situações:  I)  hipóteses  previstas  no  artigo  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  que  trata  da  solidariedade  de  quem  tem  qualidade  para  ser  contribuinte  direto  ou  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (devedor  originário  ­  art.  121,  parágrafo único, I)1;  II)  hipóteses  previstas  no  artigo  124,  II,  que  trata  da  possibilidade  da  lei  eleger, como responsável pelo crédito tributário, terceiro que não reveste  a condição de contribuinte (art. 121, parágrafo único, II);  III)  hipóteses  previstas  no  artigo  128  em  que  a  lei,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo  a  este  em  caráter  supletivo,  atribui  a  responsabilidade  do  crédito  a  terceira  pessoa  (art.  121, parágrafo único, II);  IV) responsabilidade pessoal dos sucessores ou de terceiros que não fazem  parte da relação jurídico­tributária, mas que podem vir a ser chamados a  responder pelo crédito (art. 130 a 133);  V) responsabilidade subsidiária das pessoas elencadas no artigo 134, I a VII  (pais,  tutores,  curadores,  administradores,  inventariante,  síndico,                                                              1 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:    I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;    II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          13 tabeliães,  escrivães  e  sócios,  no  caso  de  liquidação  de  sociedades  de  pessoas).  VI)  responsabilidade pessoal dos pais,  tutores, curadores, administradores,  síndico  de  massa  falida,  tabeliães,  sócios,  mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  quando agem com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social  ou estatutos (art. 135);  VII)  responsabilidade  pessoal  por  infrações  conceituadas  como  crimes  ou  cuja definição o dolo específico do agente é elementar (137);  VIII) responsabilidade de quem não é procurador e nem aparece no quadro  social  da  empresa,  mas  faz  desta  instrumento  para  exercer  suas  atividades.  2.I.  Da solidariedade tributária decorrente do interesse comum  Ao tratar da solidariedade tributária o artigo 124,  I, do CTN, prevê que são  solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal.  Inicialmente  cabe  esclarecer  que  a  expressão  “interesse  comum”    não  pode  ser confundida com interesse econômico. Interesse comum diz respeito à posição ocupada pelo  sujeito  passivo  na  relação  jurídica  tributária.  Neste  sentido,  a  seguinte  lição  extraída  da  jurisprudência do STJ:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  PERTENCENTES  AO  MESMO  CONGLOMERADO  FINANCEIRO.  SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 124, I, DO  CTN. NÃO­OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.  1. "Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não  basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que  por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de  tributo  devido  por  uma  das  empresas"  (HARADA,  Kiyoshi."Responsabilidade  tributária  solidária  por  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador").  2.  Para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora do  fato gerador,  sendo  irrelevante a mera participação no  resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do  mesmo grupo econômico.  3. Recurso especial desprovido.  (REsp 834.044  / RS, 1ª Turma,  Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 15.12.2008)  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          14 O interesse comum de que trata o artigo 124, I, deve ser compreendido como  o  interesse  “na  situação  que  constitua  o  fato  gerador”.  Não  se  pode  ler  a  expressão  “interesse comum” sem o complemento que o segue, isto é, sem sua vinculação à participação  do sujeito passivo na situação que constitua o fato gerador. Se o sujeito passivo não integrar a  relação que constitua o fato gerador não se pode falar em interesse comum2.  O interesse comum de que trata o artigo 124, I,  é o interesse ligado ao direito  material que mais de uma pessoa possui em relação a determinado bem ou situação jurídica. Se  estivéssemos  no  campo do  direito  processual  diríamos  que  são  os  atributos  que  legitimam o  titular de um direito para, em nome próprio, reclamá­lo em juízo. (art. 6º do CPC).  Se  A  e  B  são  proprietários  de  determinado  imóvel  entre  eles  há  interesse  comum  e  o  Município  pode  fazer  o  lançamento  do  IPTU  em  relação  a  qualquer  dos                co­proprietários. No exemplo aqui citado tem­se uma única norma jurídica de responsabilidade  tributária,  qual  seja,  a  norma  aplicável  em  relação  a  quem  é  contribuinte  direto  e,  por  consequência, participa da relação  jurídica de direito  tributário. A situação prevista no artigo  124,  I,  conforme se demonstrará mais adiante, não pode ser confundida  com as  situações de  que trata o artigo 135 do CTN, onde vamos encontrar duas normas autônomas, uma aplicável  em relação ao contribuinte (art. 121, parágrafo único, I)  e outra em relação ao terceiro que não  participa da relação jurídica tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir  a ser chamado a responder pela obrigação (art. 135).  Em situações onde um contribuinte fornece serviços ou produtos a outro, os  menos  atentos  costumam  arrolar  o  vendedor,  o  adquirente,  o  fornecedor  ou  tomador  dos  serviços,  conforme  o  caso,  como  responsável  solidário,  sob  o  argumento  de  que  estes  têm  interesse  comum  e  citam  para  tal  o  artigo  124,  I.  Tal  procedimento  é  equivocado. Além  de  confundirem  interesse  econômico  com  interesse  jurídico,  comprador  e  vendedor  não  têm  interesse comum, mas sim interesses contrapostos. Neste sentido a doutrina de Hugo de Brito  Machado e Hugo de Brito Machado Segundo:    “Não  podemos  confundir  interesse  comum  com  interesse  contraposto.  .....  o  interesse  do  comprador  e  o  vendedor,  em  contrato  de  compra   e  venda,  não  são  interesses  comuns,  mas  interesses contrapostos. Neste sentido, aliás, é a lição autorizada  de Silvio Rodrigues, para quem ´na compra e venda, na locação,  no  depósito  etc.,  os  interesses  das  partes  são  antagônicos  e  o  contrato  surge  exatamente para  reduzir  as  oposições  e  compor  ad divergências3”                                                                2 Não  se pode confundir  interesse comum na situação que  constitua o  fato gerador da obrigação  tributária com  interesse  econômico  que  terceiros,  não  contribuintes,  tenham  em  face  de  determinados  negócios  jurídicos.  Por  exemplo, no imposto de renda, pessoa física ou jurídica, o acréscimo patrimonial, quantificado por meio do ganho  de  capital  ou  lucro,  pode  interessar  de  forma  comum  a  vasto  conjunto  de  pessoas  (compradores,  vendedores,  fornecedores,  sócios,  administradores,  trabalhadores,  investidores etc), mas  nem por  isto  estas pessoas possuem  interesse na situação que constitua o fato gerador.   3 Revista Dialética de Direito Tributário nº 191. Agosto de 2011, pág. 124.    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          15 2.II. Das  hipóteses  previstas  no  artigo  124,  II,  que  trata  da  possibilidade  da  lei  eleger,  como  responsável  pelo  crédito  tributário,  terceiro  que  não  reveste  a  condição  de  contribuinte (art. 121, parágrafo único, II)  O  artigo  124,  II4,  contempla  situação  em  que  a  lei  pode  atribuir  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  não  revestem  a  condição  de  contribuintes, mas  por  estarem vinculadas ao fato gerador5, praticado pelo contribuinte, podem vir a ser chamadas a  responderem  pelo  crédito  tributário,  como  ocorre,  por  exemplo,  na    importação  por  conta  e  ordem de terceiros e nas demais situações elencadas no artigo 32, parágrafo único, do Decreto­ lei nº 37, de 1966, com a redação atribuída pelo artigo 77 da MP nº 2.158­35, de  20016, onde a  lei  atribui,  de  forma  expressa,  responsabilidade  tributária  a  quem  não  reveste  a  condição  de  contribuinte.                                                               4 Art. 121. ....  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ ....  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei.  5   Conforme observa Sacha Calmon Navarro Coelho, a vinculação ao fato gerador, no que tange ao responsável, é  para garantir­lhe o ressarcimento do ônus tributário. Assim, de um lado, assegura­se ao Fisco, o jus tributandi do  Estado,  condições  de  eficácia  e  funcionalidade.  De  outro,  garante­se  ao  cidadão­contribuinte  o  direito  de  ressarcimento, de modo a evitar o desfalque em seu patrimônio jurídico. (In. Comentários ao Código Tributário  Nacional, Coord. Carlos Valter do Nascimento, Forense, Rio de Janeiro, 1977, p. 256­295).  6   Artigo 32 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação atribuída pelo artigo 77 da MP nº 2.158­35, de 2001,  “in verbis”:    Art. 32. É responsável pelo imposto:    I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em  percurso interno;  II  ­  o  depositário,  assim  considerada  qualquer  pessoa  incumbida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro.    Parágrafo único. É responsável solidário:    I  ­  o  adquirente  ou  cessionário  de  mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Inciso  acrescentado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º  da EC nº 32/2001)    II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001).    III  ­  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (NR)  (Inciso  acrescentado  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001)    a) (Suprimida)  b) (Suprimida)    c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.281,  de  20.02.2006,  DOU  21.02.2006).    d)  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora. (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.281, de 20.02.2006, DOU 21.02.2006)        Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          16 Não se pode atribuir responsabilidade solidária com base no artigo 124, II, do  CTN,  sem  indicar  a  norma  legal  que  atribui  tal  condição  às  pessoas  que  não  revestem  a  condição de contribuintes.  Convém observar que a solidariedade de que trata o artigo 124,  II, não está  relacionada a ato ilícito e se aplica a quem, nos termos do artigo 121, parágrafo único, II, do  CTN,  tem  qualidade  para  ser  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  ainda  que  por  responsabilidade decorrente de expressa disposição legal, como é o caso das situações previstas  no artigo 32 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação atribuída pela MP nº 2.115­35, de  2001 e Lei nº 11.281, de 2006.  Antes de iniciar as questões que dizem respeito à responsabilidade tributária,  especial atenção deve ser dispensada ao 125, III, do CTN. Este dispositivo é norma inserida na  seção que trata da solidariedade, dispondo que a interrupção da prescrição em favor ou contra  um dos obrigados  favorece ou prejudica os demais. Neste contexto, oportuno observar que o  artigo 124, do CTN,  assegura  ao  sujeito  ativo  a  prerrogativa de  efetuar o  lançamento  contra  um, alguns ou todos os obrigados solidários. De sorte que, se escolher apenas um ou alguns dos  obrigados  não  poderá,  após  o  decurso  do  prazo  decadencial,  voltar­se  contra  os  demais.  Devemos nos ater que o que se interrompe é a prescrição e não o prazo decadencial. Enquanto  a prescrição é passível de interrupção, o mesmo não ocorre com a decadência. Quanto a esta, a  decadência, o Código Civil é expresso:    “Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.”  A  única hipótese de interrupção da decadência é a que consta no artigo 173,  II, do CTN, que prevê o reinício do prazo nos casos de decisão que houver anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente realizado.  O prazo decadencial não se suspende e nem se  interrompe nem mesmo nas  hipóteses  em  que  o  Poder  Judiciário  concede  liminar  em  mandado  de  segurança,  ou  antecipação  de  tutela  em  outras  espécies  de  ação,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. Se o crédito tributário ainda não estiver constituído e não houver depósito judicial do  valor, deve ser lavrado auto de infração para constituição, sem a multa de ofício, sob pena do  mesmo ser atingido pela decadência.    2.III. Da responsabilidade tributária nas hipóteses previstas no artigo 128 em que a  lei,  excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo,  atribui a responsabilidade do crédito a terceira pessoa    Em se tratando de responsabilidade de terceiros, essencial à compreensão do  instituto da responsabilidade tributária é a noção de que a obrigação do terceiro de responder  por  dívida  originalmente  do  contribuinte  jamais  decorre  direta  e  automaticamente  da  pura  e  simples ocorrência do fato gerador do tributo. Do fato gerador só surge a obrigação direta do  contribuinte. A relação contributiva dá­se exclusivamente entre o Estado e o Contribuinte em  face  da  revelação  da  capacidade  contributiva  deste.  O  terceiro  que  não  integra  a  relação  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          17 jurídica que constitui o fato gerador só pode vir a ser responsável nas hipóteses expressamente  previstas em lei (art. 124, II) e nos casos em que por ação ou omissão cometer infração própria  cujo nexo pode resultar no não pagamento do tributo (art. 135).  Ultrapassada a questão da solidariedade tributária de que trata o artigo 124, I,  do  CTN,  em  que  o  sujeito  passivo  ostenta  a  qualidade  de  contribuinte  direto,  prossigo  na  análise  da  matéria  fazendo  referência  ao  artigo  128  do  CTN,  que  prevê  que  a  “a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida obrigação.”  Considerando  que  na  responsabilidade  tributária  o  terceiro  pode  vir  a  ser  chamado por atos lícitos ou ilícitos, registra­se que a norma contida no artigo 128 só trata da  responsabilidade em casos de atos  lícitos, ou melhor, de responsabilidade atribuída, de modo  expresso em lei. Exemplo das situações aqui previstas são os casos de substituição tributária,  retenção e recolhimento de contribuições previdenciárias e recolhimento do imposto de renda  para os  casos de beneficiário não­residente no país. Em  tais  exemplos  a  responsabilidade do  contribuinte direto é excluída, respondendo pela obrigação o terceiro, não contribuinte.  Note­se  que  o  artigo  128  é  norma  de  aplicação  autônoma  para  situações  expressamente    previstas  em  lei  (arts.  121,  parágrafo  único,  II  e  124,  II),  sem  aplicação  ou  incidência  conjunta  para  os  casos  elencados  nos  artigos  131  a  137,  que  regulam  situações  diversas daquelas contempladas no artigo 128.     2.IV. Da responsabilidade pessoal dos sucessores  Na responsabilidade dos sucessores (arts. 131 a 133 do CTN) a obrigação se  transfere para outrem em virtude da extinção do devedor original. Pode ser por causa mortis do   primeiro devedor (nesse caso a transmissão é feita para os herdeiros) ou por ato inter vivos em  quatro  situações:  transmissão  de  imóveis;  transmissão  de  bens  móveis;  transmissão  de  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional  e;  transmissão  decorrente  de  fusão,  incorporação, transformação ou cisão.  Enquanto na situação prevista no artigo 124,  I,  tem­se uma única norma de  incidência, aplicável a quem tem interesse jurídico em relação ao fato típico descrito na lei, nos   artigos 131 a 133 há duas normas, quais sejam:  a) a primeira norma é a que incide sobre a conduta do alienante, do sucedido  ou do que “de cujos”,  contribuintes diretos que participam da  relação  jurídico­tributária  (art.  121, parágrafo único, I);  b) a segunda norma é aquela que caracteriza determinada situação fática ou  jurídica  passível  de  qualificar  alguém  como  adquirente,  sucessor,  espólio,  incorporador  etc.  (arts. 131 a 133).  A  responsabilidade  por  sucessão,  assim  como  nos  casos  de  substituição  tributária, de que trata do artigo 128, não decorre de ato ilícito, mas sim de situação prevista em  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          18 lei.  É  por  esta  razão  que  o  artigo  131,  I,  II,  e  III,  do CTN,  fala  em  responsabilidade “pelo  tributo”, não contemplando multas em face de ações ou omissões praticadas pelo sucedido7.   Dito  de  outra  forma,  nos  casos  previstos  no  artigo  131,  o  adquirente,  o  sucessor, o espólio e o cônjuge meeiro, ao se tornarem titulares de bem ou conjunto de bens e  obrigações  não  cometem  ilícito.  É  por  esta  razão  que  em  todas  as  hipóteses  previstas  nos  incisos do artigo 131, assim como nos casos previstos nos artigos 132 e 133, a obrigação fica  limitada  aos  tributos,  não  incluindo  as  multas.  Enquanto  na  responsabilidade  de  terceiros  o  artigo 134, parágrafo único, diz que o disposto em tal norma, em matéria de penalidade, só se  aplica as de caráter moratório; em relação aos artigos 131; 132 e 133, a norma está  limitada  “aos tributos”, não contemplando nem mesmo as penalidades de caráter moratório.    2.V. Da responsabilidade subsidiária de terceiros, por atos lícitos    Ao prever que na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação  principal  pelo  contribuinte,  esta  transfere­se,  nos  atos  que  intervirem,  ao  pais,  tutores,  curadores, administradores, inventariante, síndico, tabeliães e sócios, a norma contida no artigo  134, do CTN, indica que as pessoas  ali mencionadas não  participam na situação que constitui  o fato gerador. Não são contribuintes direto. Não praticam atividade ilícita com a finalidade de  omitir, ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador pelas autoridades competentes, mas  podem ser chamadas nos casos em que por sua ação ou omissão reste inadimplida a obrigação  tributária.  Assim,  se  o  tabelião  ou  escrivão  deixar    de  recolher  determinadas  taxas  ou  emolumentos em relação a atos em que intervirem, se tais obrigações não forem satisfeitas pelo  contribuinte direto, em que pese não terem  praticado nenhuma atividade ilícita, responderão de  forma  subsidiária.  Aqui  a  responsabilidade  decorre  da  não  contribuição  para  com  a  Administração Tributária que, em tais casos, exige que as pessoas elencadas no artigo 134 do  CTN,  ao  intervirem  em  determinados  atos,  verifiquem  a  regularidade  em  relação  ao  recolhimento dos tributos devidos.   O que foi dito no parágrafo anterior também se aplica aos pais pelos tributos  devidos pelos  filhos menores. Apurado  ganho de  capital  em alienação de bem pertencente  a  filho menor, se não recolhido o tributo, os pais respondem subsidiariamente.   As situações elencadas no artigo 134 não contemplam atos  ilícitos daqueles  que intervém. Suas responsabilidades, limitada aos atos em que intervirem,  decorre do simples  fato do tributo não ter sido adimplido pelo contribuinte direto. Por não estar relacionado a fato  ilícito  o  terceiro  indicado  no  artigo  134  não  responde  pela  multa  de  ofício.  O  intuito  do  legislador não é punir o responsável, mas fazê­lo garante do crédito tributário.  Nos  casos  de  lançamento,  para  as  situações  previstas  no  artigo  134,  com  relação  à  multa  de  ofício,  a  responsabilidade  é  do  contribuinte,  não  obrigando  o  terceiro.  Quanto aos    tributos e juros de mora, a responsabilidade do terceiro é subsidiária. Em outras  palavras,  nos  casos  previstos  no  artigo  134  o  terceiro  não  responde  pela  multa  de  ofício,                                                              7   Neste ponto a advertência sutil diferença entre o artigo 131 que fala em responsabilidade pelo tributo e o  artigo  135, que fala em responsabilidade pelos créditos tributárias”. Nos casos dos artigos 135 e 137, por se tratarem de  situações  ligadas  a  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  a  responsabilidade  do  terceiro  também se estende em relação às penalidades.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          19 excluída pelo parágrafo único que diz que o disposto neste artigo só se aplica, em matéria de  penalidade, às de caráter moratório.      2.VI. Da  responsabilidade  de  terceiros  por  infração  à  lei,  sem que  o  dolo  específico  do  agente seja elementar     Conforme afirmado anteriormente, para as situações previstas no artigo 135  têm­se duas normas. Uma correspondente à relação jurídico­tributária na situação que constitua  o  fato gerador e a outra  ligada à  conduta do  agente que caracteriza o  excesso de poder ou a  infração à lei. Por existirem duas normas, cada uma incidindo sobre suporte fático específico,  não pode a autoridade fiscal limitar­se a descrever a situação fática e jurídica correspondente à  relação  jurídico­tributária  que  constitua  o  fato  gerador  da  exigência  do  crédito  tributário  em  relação  ao  contribuinte  direto  e  negligenciar  na  descrição  da  situação  que  caracteriza  a  responsabilidade tributária do terceiro. Dito de outra forma, verifica­se que são fatos diferentes,  agentes diferentes  e normas de  incidências distintas. Uma é  a norma que  incide  sobre o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e outra  é  a  norma que  incide  sobre  a  conduta praticada  pelo  terceiro,  que  lhe  torna  responsável  tributário.  Igualmente,  há  que  se  observar  o  prazo  decadencial  tanto  em  relação  ao  fato  gerador,  quanto  à  conduta  do  terceiro  que  o  torna  responsável  tributário.  Se  até  nos  crimes  contra  a  vida  o  tempo  produz  efeitos  capaz  de  extinguir  a  punibilidade,  o  mesmo  se  dá  em  relação  às  infrações  tributárias,  sejam  estas  decorrentes de atos lícitos ou ilícitos.  Como o  ilícito não pode se desligar da pessoa de  seu agente, nos casos  em  que  o  contrato  social  contenha  cláusula  genérica  prevendo  a  gestão  da  empresa  a  todos  os  sócios, havendo conduta típica descrita na norma sancionatória, aplicável ao terceiro, seja ele  sócio  ou  não,  faz­se  necessário  identificar  o  agente  e  os  atos  em  que  atuou.  Dito  de  outra  forma,  a  responsabilidade  decorrente  de  norma  sancionatória  não  pode  se  desprender  e  nem  extrapolar  os  limites  da  conduta  do  agente  infrator.  A  contrário  senso  seria  punir  todos,  de  forma objetiva, pela conduta de um ou de alguns. Não é por outra razão que o STF, no julgado  acima  referido,  diz  que  apenas  o  pessoalmente  responsável  pelo  ilícito  é  que  deve  sofrer  as  sanções.  Aqui vale repetir o que já foi dito anteriormente: O sócio é responsável não  por ser sócio ou por constar do contrato social que exerce a gerência, mas por praticar ato que  caracteriza  infração  descrita  em  lei.  Ademais,  em  se  tratando  de  contrato  que  tenha  vários  sócios com poder de gerência,  ou de situações onde se verifica a participação de mais de uma  pessoa,  indispensável que a autuação, em relação à  responsabilidade de  terceiros, descreva a  conduta  delituosa  de  cada  participante  indicando  a  ação  ou  omissão  em  relação  a  cada  fato  imputado, quando ocorreu, como ocorreu e onde ocorreu, de modo a possibilitar o exercício do  direito  de  defesa  e  a  apreciação  da  conduta,  de  forma  individualizada,  por quem  julga.   Em  havendo a participação com excesso de poderes ou atos  ilícitos de apenas um ou alguns dos  sócios, gerentes ou prepostos, somente a estes há de se estender os efeitos da responsabilidade  tributária e, para cada um, limitada aos autos de que forem responsáveis.   Em  outras  palavras,  os  requisitos  relacionados  à  infração  por  responsabilidade de terceiros devem estar descritos com os mesmos rigores contidos no artigo  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Isto  é,  identificar  o  agente  infrator,  descrever  a  conduta  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          20 deste, especificar quando esta ocorreu, sobre quais fatos se deu8 e quais as disposições legais  infringidas.  Isto  é  necessário  em  função  da  estrutura  da  norma  sancionatória  que  ostenta  a  mesma  estrutura  lógica  da  regra­matriz  de  incidência.  Daí  a  necessidade  de  descrição  e  delimitação da conduta típica praticada pelo terceiro. Neste sentido, oportuna a lição de Paulo  de Barros Carvalho:    “...as normas sancionatórias são regras de conduta e ostentam a  mesma  estrutura  lógica  da  regra­matriz  de  incidência:  um  antecedente, descritor de classe de  fatos do mundo real,  e uma  consequência prescritora de vínculo jurídico que há de   formar­ se entre dois sujeitos de direito.”  ....  Tudo  o  que  dissemos  sobre  os  critérios  da  hipótese  tributária  vale  para  o  antecedente  da  norma  tributária,  que  tem  o  seu  critério material – uma conduta infringente do dever  jurídico ­,  um critério espacial­ a conduta há de ocorrer em algum lugar –  e  um  critério  temporal  –  o  instante  em  que  se  considera  acontecido  o  ilícito.  Na  consequência,  deparemo­nos  com  um  critério  pessoal  –  o  sujeito  ativo  que  será  aquele  investido  do  direito  subjetivo  de  exigir  a  multa  e  um  sujeito  passivo  o  que  deve pagá­la – e um critério quantitativo – a base de cálculo da  sanção pecuniária e a porcentagh4rem sobre ela aplicada9.  A inclusão de terceiro, como responsável tributário, seja ele sócio ou não da  empresa  contribuinte,  requer  que  se  demonstre  em  que  este  agiu  com  excesso  de  poderes,  infração à lei ou estatuto. E mais, esta responsabilidade não é irrestrita, mas limitada aos atos  em que cada agente agiu com infração. Neste sentido a lição de Francisco Prehn Zavaski:  “Embora qualquer das pessoas arroladas nos  incisos do artigo  135  do  CTN  possa  ter  praticado  algum  ato  com  ‘excesso  de  poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos’, isto não  significa  que  ela  poderá  ser  responsável  por  todos  os  débitos  tributários do devedor originário, sob pena de se criar hipótese  de  responsabilidade  universal,  o  que,  evidentemente  não  é  a  intenção da norma. Ao contrário, com fundamento no artigo 135  do  CTN,  só  haverá  responsabilidade  de  terceiros  com  relação  aos créditos tributários que tiverem origem no próprio ato ilícito  praticado.” 10     2.VII. Da responsabilidade de terceiros quanto às infrações conceituadas como crimes ou  aquelas em cujo dolo específico do agente seja elementar                                                              8 Destaco aspecto  relacionado à proporção por entender que o  terceiro, não contribuinte,    que  fez uma ou duas  operações com determinado contribuinte não pode ter sua responsabilidade estendida a todas as operações. Aqui  adoto como parâmetro algo semelhante aos que importam mediante empresas que atuam neste segmento. Se estas  não recolhem o tributo, quem realizou a importação (importador) só responde pelos tributos devidos em relação às  suas mercadorias.  9 Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 22a. Edição. 2010, pág. 578 e 584.  10  ZAVASKI,  Francisco  Prehn.  A  Responsabilidade  Tributária  Prevista  no  Art.  135  do  CTN  e  o  Processo  de  Execução Fiscal. In. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 193, outubro 2011, pág. 52­53.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          21 Nas  hipóteses  indicadas  no  artigo  137  do  CTN,  que  dispõe  que  a  responsabilidade é pessoal do agente quanto às  infrações conceituadas por  lei como crimes e  aquelas cujo dolo específico do agente seja elementar, cabe notar que não se pode confundir as  situações  em  que  o  agente  pratica  infrações  conceituadas  como  crime  agindo  no  exercício  regular  de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  situações  em  que  a  responsabilidade  tributária  será da  empresa e do  agente  infrator,  dos  casos  em que o  agente,  sem o  consentimento  do  contribuinte,  pratica  ato  ilícito  em proveito  próprio. Neste  segundo  caso a  responsabilidade pela  infração é do agente e  tem por  finalidade evitar que a empresa,  mesmo  sendo  vítima  de  conduta  ilícita,  tenha  que  suportar  as  penalidades  correspondentes.    Neste sentido a lição de Fabrizio Candia dos Santos:  “O art. 137 trata de casos derivados de crimes, contravenções e  do  dolo  específico  cometidos  contra  determinadas  pessoas. Há  dois  regimes  aplicados:  um  de  solidariedade,  no  que  se  refere  aos seus dois primeiros incisos e outro de exclusividade, previsto  no seu inciso III, pois, neste caso, o agente age contra a pessoa  para  quem  presta  serviço,  não  havendo  comunhão  de  interesses.”  ....  “O  contador  de  uma  casa  de  câmbio  falsifica  documentos  da  empresa, abre uma conta CC5 e processa a remessas ilegais de  divisas,  sem  comprovação  de  origem,  fazendo  se  passar  como  uma operação social, vindo a incidir na presunção de renda do  art. 42 da Lei nº 9.430/96. Neste caso, o crime é cometido contra  a  empresa,  aplica­se  o  art.  137,  III,  b.  A  responsabilidade  é  pessoal  do  agente,  não  subsistindo  responsabilidade  à  sociedade,  visto  neste  o  crime  se  dá  contra  a  pessoa  jurídica  mediante  ardil.  A  ausência  de  solidariedade  decorre  da   inexistência  de  interesse  comum  (o  interesse  é  contraposto),  exigida no inciso I do art. 124 do CTN.11.”  Ao tratar do tema, Hugo de Brito Machado destaca que o artigo 137 do CTN   diz  respeito  somente  às  penalidades.  A  responsabilidade    pelos  tributos  eventualmente  não  pagos  em  razão  de  atos  que  configurem  aquelas  infrações  é  de  natureza  civil  e,  assim,  atribuível à pessoa jurídica em virtude da denominada culpa in eligendo 12.  Para nós, provado que o fato típico tributário não foi praticado pela empresa,  mas sim por terceiro que se valeu desta, tributa­se o terceiro, sem responsabilidade solidária ou  subsidiária  da  empresa.  E  aqui  não  há  responsabilidade  solidária  porque  a  empresa  não  participa na relação jurídica que constitui o fato gerador. Igualmente, nestas circunstâncias, não  há responsabilidade subsidiária porque a pessoa jurídica não pratica a conduta típica descrita na  norma de responsabilidade subsidiária. A situação é semelhante às hipóteses descritas no artigo  134, VI e 135, do CTN, em que as pessoas lá mencionadas só respondem em face aos atos em  que intervirem.                                                                11 SANTOS, Fabrizio Candida dos Santos. A responsabilidade tributária de todos os sócios na dissolução irregular  de sociedades limitadas. In. I Prêmio Carf de Monografias em Direito Tributário. Brasília­DF, 2011, pág. 233.  12 Hugo de Brito Machado. Comentários ao Código Tributário Nacional. Editora Atlas. São Paulo. 2004. pág. 637.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          22 2.VIII. Da  responsabilidade  do  terceiro  que  não  é  procurador,  preposto, mandatário  e  nem aparece no quadro social, mas usa a empresa para exercer atividades comerciais  A atividade econômica, de natureza civil ou comercial, pode ser exercida por  pessoa jurídica ou por pessoas físicas. O artigo 150, § 1º,  II, do Regulamento do Imposto de  Renda,  consolidado  no  Decreto  nº  3000,  de  1999,  prevê  que  devem  ser  tributadas  como  empresas  individuais  “as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964,  artigo 41, § 1º, alínea "b").  Nos casos em que a pessoa física compra e vende produtos, situação que se  verifica  com  mais  frequência,  por  exemplo,  entre  pequenos  comerciantes,  vendedores  ambulantes,  comércio  de  veículos  usados  ou  de  produtos  agrícolas,  a  tributação  deve  se  dar  como se pessoa jurídica fosse.  Situação diversa é quando as pessoas físicas realizam atividades de natureza  comercial, usando para tal pessoa jurídica constituída em nome de outrem. Neste caso é preciso  distinguir  se  a  pessoa  jurídica  que  está  sendo  utilizada  para  o  exercício  desta  atividade  caracteriza­se  por  existência  apenas  formal  ou  se  efetivamente  se  constitui  em  ente  jurídico  dotado de estrutura com prática de atos voltados ao comércio.   Nos  casos  em  que  a  empresa  não  pratica  as  atividades  constantes  de  seu  objeto social, constituindo­se apenas de ente com personalidade formal que serve somente para  emissão de documento fiscal relativo à atividade que não é praticada por ela, mas por outrem,  que  pode  ser  pessoa  física  ou  jurídica,  a  tributação  deve  recair  em  relação  àquele  que  efetivamente  praticou  o  ato  jurídico­tributário.  Não  é  o  registro  formal,  mas  sim  a  efetiva  existência no mundo real que identifica a ocorrência de situação sobre a qual incide a  norma  tributária.  Quando  uma  empresa  dotada  de  estrutura  necessária  para  exercer  as  atividades a que se propõe, as exerce em conjunto com outra pessoa física ou jurídica, tem­se a  situação descrita no artigo 124, I, do CTN, isto é, a solidariedade. Neste caso tanto a empresa,  quanto à pessoa física, que deve ser considerada firma individual, ou outra pessoa jurídica já  existente, praticam ato comum com interesse “na situação que constitua o fato gerador”.   Nos casos em que se têm mais de uma pessoa jurídica envolvida é necessário  que se verifique quais os atos que estão vinculados à situação que constitua o fato gerador. Por  exemplo,  se  dois  prestadores  de  serviços  vencerem  uma  licitação  para  desenvolverem  determinados  programas  de  informática  ou  para, mediante  parceria,  construírem  uma  ponte,  por  evidente  que  a  solidariedade  entre  estes  há  de  ficar  limitada  aos  tributos  relacionados  à  receita decorrente dos serviços advindos do desenvolvimento dos programas de informática ou  da  construção  da  ponte.  Não  é  possível  estender  a  responsabilidade  a  outros  atos  que  não  estejam vinculados  àqueles efetivamente praticados em conjunto pelas partes. Em  relação ao  comércio aplica­se a mesma regra. Isto é, aquele que se associou, por exemplo, para importar  ou  comercializar  um  automóvel  ou  um  caminhão  de  grãos  não  pode  vir  a  ser  chamado  a  responder pelos tributos em relação a outras transações que dito contribuinte venha a realizar  com  terceiros.  Pensar  de  forma  diversa  seria  atribuir  responsabilidade  objetiva  em  relação  a  fato jurídico ou conduta não praticada por aquele a quem se imputa a responsabilidade.     Fl. 498DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          23 3. Da análise fática do caso concreto    No  caso  dos  autos  não  se  tem  notícia  de  um  único  ato  praticado  pelos  responsáveis tributários em proveito próprio. Igualmente, não se tem notícias de que fora usado  recursos  da  empresa  para  pagamento  de  obrigações  particulares  dos  sócios  ou  de  pessoas  vinculadas aos sócios. Em momento algum a autoridade fiscal apontou a existência de eventual  recurso pertencente  à  empresa  creditado em  conta dos  sócios ou desviados  em poder destes.  Também  não  descreveu  conduta  destes  agindo  com  excesso  de  poderem  em  detrimento  da  empresa ou em proveito próprio.  O  argumento  de  que por  serem  administradores  os  sócios  contribuíram  nas  irregularidades que levaram às declarações fraudulentas mostra­se genérico e não vinculado à  conduta específica. Se a empresa, representada por seus sócios, tivesse depositado os recursos  em conta particular dos sócios ter­se­ia situação passível de caracterização da responsabilidade  solidária desates.  Além dos artigos 124 e 135, do CTN, a autoridade fiscal, como fundamento  jurídico  da  solidariedade,  aponta  os  artigos  50,  1.016  e  1.036,  do  Código  Civil,  a  seguir  transcritos,   Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial,  pode  o  juiz  decidir,  a  requerimento da parte, ou do Ministério Público quando  lhe couber  intervir  no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da  pessoa jurídica.  Art. 1016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade  e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.  Art.  1032. A  retirada,  exclusão  ou morte  do  sócio,  não  o  exime,  ou  a  seus  herdeiros,  da  responsabilidade  pelas  obrigações  sociais  anteriores,  até  dois  anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos,  pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.  No caso dos autos não há abuso da personalidade jurídica. A autuada não está  sendo utilizada em desvio de finalidade, isto é, para propósitos estranhos aos seus fins sociais.  Também  não  se  pode  alegar  confusão  patrimonial.  Como  destacado  anteriormente,  não  foi  citado no procedimento fiscal um único valor da sociedade que fosse destinado à pessoa física  dos sócios, situação que pudesse caracterizar confusão patrimonial.  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a responsabilidade tributária dos sócios  pessoas físicas, cancelar a exigência do IPI e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva             Fl. 499DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.004335/201093  Acórdão n.º 1402­001.042  S1­C4T2  Fl. 0          24                 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 13837.000685/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 MULTA POR ATRASO NA DIRF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovada que a DIRF entregue em atraso foi transmitida com erro de ano-calendário, restando desobrigado o contribuinte da respectiva entrega, afasta-se o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13837.000685/2007­88  Acórdão n.º 2102­01.922  S2­C1T2  Fl. 51          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 13 a 15:  Trata­se de Auto de Infração eletrônico relativo à multa por atraso na entrega  da  DIRF  do  ano­calendário  2006,  lavrado  para  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$200,00,  face a entrega da declaração em 11/09/2007, portanto, com 08  meses/fração de atraso, haja vista o encerramento do prazo legal em 16/02/2007.  A infração foi enquadrada nos seguintes dispositivos legais: art. 7º da Lei nº  10.426/2002  com as  alterações  dadas  pelo  art.  19  da Lei  nº  11.051/2004;  arts.  9º,  caput, 11 e 23, caput, III e § 2º, III, do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações  dadas pelos arts. 1º da Lei nº 8.748/1993, art. 67 da Lei nº 9.532/1997 e art. 113 da  Lei  nº  11.196/2005,  art.  4º,  inciso  II,  §  3º,  e  art.  6º,  inciso  II,  da Portaria SRF nº  259/2006.   A  interessada  foi  cientificada por via postal.  Inconformada com a  exigência  fiscal,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  apresentou,  em  21/11/2007,  impugnação de  fls. 01/02, acompanhada de documentos de  fls. 03/07,  dizendo  ter  entregue  indevidamente  a  DIRF,  pois  não  estava  obrigada  ao  cumprimento de tal prestação.   Esclarece  que,  conforme  orientação  do  órgão  local,  fez  um  pedido  de  cancelamento da declaração, em 14/09/2007, cópia anexo. E que ao pedir Certidão  Negativa de Débitos  foi  informada de que a multa encontrava­se em aberto, sendo  necessário o pedido de cancelamento da mesma.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  não  restou  comprado  erro  no  preenchimento  da  DIRF,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2006  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES  Salvo disposição de  lei em contrário, a responsabilidade por infrações à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de DIRF  ­  fora  dos  prazos  previstos na legislação tributária sujeita o infrator às penalidades legais.  Estando ausente da defesa apresentada a documentação hábil e idônea a comprovar  o erro no preenchimento da declaração alegado, mantém­se a multa pelo atraso na  entrega.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 21/22,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, alegando que na verdade os valores  constantes na DIRF ano­calendário 2006 objeto da multa  impugnada, era na verdade do ano­ calendário 2005, conforme documentos apensados ao recurso.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13837.000685/2007­88  Acórdão n.º 2102­01.922  S2­C1T2  Fl. 52          3 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Alega o recorrente que a DIRF exercício 2007 que deu origem ao lançamento  foi  transmitida  equivocadamente,  pois,  foi  enviada  com  erro  do  exercício,  seria  2006  e  não  2007, e estando o contribuinte desobrigado a entrega dessa declaração no ano autuado, 2007, a  multa lançada dever ser cancelada.  Para atestar suas alegações o contribuinte apensou o seguinte:  1)  As DIRF dos exercícios 2006 e 2007, fls. 24 a 27;  2)  DARF de fl. 42 atestando os valores constantes nas DIRF acima e  3)  Documentos  judiciais  que  originaram  os  recolhimentos  constantes  nas  DIRF, fls. 28 a 41.  Da  análise  dos  documentos  acima,  resta  inequívoco,  especialmente  pelos  DARF de fl. 2, que assiste razão ao recorrente. Ou seja, os únicos recolhimento constantes na  DIRF que originou a multa por atraso se  referem a um exercício anterior que foi  transmitida  com diferença de alguns minutos apenas.  Assim  sendo,  pelo  erro  de  fato  comprovado  nestes  autos,  voto  pelo  cancelamento da DIRF do exercício 2007 e consequentemente da respectiva multa objeto do  presente processo.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13837.000685/2007­88  Acórdão n.º 2102­01.922  S2­C1T2  Fl. 53          4                 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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