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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704837 #
Numero do processo: 13161.000791/2002-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição entre a parte dispositiva do voto condutor e o acórdão. O primeiro nega provimento e o segundo, por unanimidade provê o recurso. Embargos acolhidos para sanar a contradição e re-ratificar o acórdão 102.48546, negando provimento ao recurso voluntário. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-49.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para corrigir a parte dispositiva do acórdão n° 102-48.546, de 24/05/2007, compatibilizando-a com a voto condutor do acórdão embargado e o, II, s termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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4706192 #
Numero do processo: 13527.000135/97-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74853
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do F1NSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COF1NS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRO HUMBERTO ALVES DE SANTANA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala da Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente 'Jifi Luiza Helena en a t ie Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente j gamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonis Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,c,tr • 5.• ", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000135/97-01 Acórdão : 201-74.853 Recurso : 116.395 Recorrente : PEDRO HUMBERTO ALVES DE SANTANA RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação protocolizados em 25.09.97, motivado o contribuinte pelo "pagamento a maior que o devido conforme instrução normativa 21/97". Refere-se às majorações da afiquota do FINSOCIAL. Pleiteia compensar os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA, às fls. 30/32, não acatou a solicitação do requerente, argumentando que a solicitação do requerente só seria possível antes da IN SRF n° 32/97, que convalidou as compensações. Alega que a Medida Provisória n° 1.175/96, editada posteriormente sob o n° 1.542/97, art. 18, inciso III, § 2°, vedou as restituições e as compensações. Afirma o efeito ex nunc dos referidos valores pagos a maior, antes do pronunciamento do STF. Às fls. 54, a Agência da DRF em Juazeiro - BA solicita a revisão do referido Despacho da DRF em Feira de Santana — BA, em face da edição da MT' n° 1.621/98, conforme o art. 18, inciso IX, § 2°. A DRF em Feira de Santana — BA informa que o contribuinte já requereu parcelamento e vem liquidando as referidas parcelas. Todavia, a DRF em Feira de Santana — BA resolve prolatar novo Despacho, recebendo o Pedido de Restituição/Compensação do contribuinte e o indeferindo, em face dos arts. 165 e 168 do CTN (prazo decadencial). O contribuinte manifesta seu inconfonnismo junto à DRJ em Salvador — BA, que, por sua vez, ratifica as razões de decidir da DRF em Feira de Santana — BA, em face do prazo decadencial Inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, aduzindo em suas razões o prazo decadencial dos arts. 150 do CTN, alegando que a referida Instrução Normativa n° 21/97 veio para regularizar os recolhimentos feitos a maior do F1NSOCIAL, alegando a inconstitucionalidade das majorações da aliquota nos períodos pleiteados. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘itd-1t • ri% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n4r Processo : 13527.000135/97-01 Acórdão : 201-74.853 Recurso : 116.395 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, referentes ao FINSOCIAL, na Instrução Normativa SRF no 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou o tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fimdarnento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a gr/o o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão, ora atacada, não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento inecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a MINISTÉRIO DA FAZENDA • iPøv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &Bge--"S' Processo : 13527.000135/97-01 Acórdão : 201-74.853 Recurso : 116.395 inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do F1NSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do F1NSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se toma indevida, nos termos do inciso 1 do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal sido publicada em 02/04/93, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 16/09/97, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu culto Ministro Francisco Peçonha Martins, Relator no julgamento, unânime, do REsp n° 157.034-SC (DJU de 29/05/2000), assim se manifestou: 4 4--t,41/4'-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000135/97-01 Acórdão : 201-74.853 Recurso : 116.395 "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOC IA L - INCONSTITUCIONALIDADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES. - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa afluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçanha Marfins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. 5 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -"; • t". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000135/97-01 Acórdão : 201-74.853 Recurso : 116.395 " (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador Nesse sentido há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp rfs 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in ca.s7t, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após a advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .04:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000135/97-01 Acórdão : 201-74.853 Recurso : 116.395 Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei, hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. O julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário". Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes, a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma, de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a aliquota inconstitucional (jurisprudência reiteradas do STJ). DA INCON STITU CIONA LIDA DE DAS MAJORACÓES DA ALIOUOTA DO FINSOC1A Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DM em 02/04/93, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e, ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquotas, trazidas pelos arts. 7° da Lei n°7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8 .147/90_ Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como uni todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se cios empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940.82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei 7 ies - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1)-1.4.4e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000135/97-01 Acórdão : 201-74.853 Recurso : 116.395 prevista no referido artigo. Confiar, com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifcmros) Assim, na esteira da pacifica jurisprudência dos Tribunais, a Contribuição ao FINSOCIAL é devida à aliquota e à base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que a instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a titulo de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em principio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com impar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERITDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.365/94, ART. 4°. INCONSTITLICIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 4° da Lei Estadual 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." 8 .0c4 „se,' 4:,,,st,•2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'SZ, Processo : 13527.000135/97-01 Acórdão : 201-74.853 Recurso : 116.395 (STJ- 2° Turma — RMS n° 8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. Unânime, DJU 07/11/1999). (grifamos). Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÁO — DA COMPENSACÂO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa, ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a diferença do recolhimento efetuado com base na aliquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado à fl. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabivel a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do F1NSOCIAL em aliquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Porém, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente é possível, no presente caso, a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, a 2. Turma do STJ, por seu eminente Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Relator, se manifestou nestes termos: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA A COFEVS POSSIBILIDADE LEI lr 8.383/91, ARTIGO 66. APLICAÇÃO. I. Os valores excedentes recolhidos a titulo de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a titulo de contribuição para a COFINS. 9 Rt "±2.i; t-tb,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ittzt • ' cr4lIkf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000135/97-01 Acórdão : 201-74.853 Recurso : 116.395 2. Não há confundir a compensação prevista no artigo 170 do CTN com a compensação a que se refere o artigo 66 da Lei n° 8.38191. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação )70 âmbito do lançamento por homologação. 3.A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (CT1V, art. 150, §-1°). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte. 4.Recurso especial conhecido e provido em parte. " (grifamos) Ainda, deve ser considerado o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. Tratando da restituição e da decadência, estabelece que somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente, que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 05 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (sic) Em seu item 19, ademais, o aludido Parecer COSIT n° 58 se refere à MP n° 1.699-40/98, que permitiu a restituição nos casos como o aqui em exame. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida N4P n° 1699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória a que se refere o Parecer COSIT n° 58 dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii- à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8. 147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 10 dAr, tt, , MINISTÉRIO DA FAZENDA XL: • .7,'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000135/97-01 Acórdão : 201-74.853 Recurso : 116.395 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. — § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." O disposto no art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Em 31 08 95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - II - III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela recorrente para assegurar-lhe o seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à 11 -0"1- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000135/97-01 Acórdão : 201-74.853 Recurso : 116.395 compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos É COMO voto Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 LUIZA HELE - 'C • Á. 4 TE DE MORAES 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000135/97-01 Acórdão : 201-74.853 Recurso : 116.395 compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos É COMO voto Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 //,LUIZA ITELEN * E DE MORAES 12

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4707921 #
Numero do processo: 13618.000070/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29595
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por AIL ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-DF, em 07 de dezembro de 2000 MOACYR e • Ø MEDEIROS Presidente 11/n11. CARIAIS ENR Ir LHO Relator 25 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES une . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA., RECURSO N° : 122.247 ACÓRDÃO N° : 301-29.595 RECORRENTE : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO O Contribuinte discorda da exigência contida na notificação de lançamento do ITR/95, alegando que o VTN/ha considerado para fins de determinação da base de cálculo está fora da realidade e que o preço praticado pelo • mercado sequer se aproxima desse valor. Impugna o lançamento. A DRI conclui pela procedência parcial do lançamento. Tempestivamente, recorre a este Conselho, anexando decisão judicial relativa ao mandado de segurança impetrado, visando á dispensa do depósito de admissibilidade. 76, É o relatório. • 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.247 ACÓRDÃO N° : 301-29.595 VOTO A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. O documento apresentado não atende aos requisitos legais, • especificados nas normas mencionadas no parágrafo anterior, mas, da análise da notificação de lançamento de fls. 04 e de sua comparação com a de 1992, constata-se que a base de cálculo por hectare na tributação atacada, R$ 364,82 ha, é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF 16/95, para os imóveis situados no município de João Pinheiro/GM, R$ 100,00 hectare, que coincide com o valor sustentado na impugnação e recurso. O Conselho de Contribuintes tem anulado as decisões singulares que não apreciam as razões de impugnação, com base no § 1 0, do art. 147, do CTN. Mas, pelo principio da economia processual, pelo disposto no § 3 0, inciso II, do art. 59, do Decreto 70.235/93, e pelas razões a seguir expostas, passo à análise do mérito da lide. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da Autoridade Administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. • Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRJ. Sala das Sessões, e 07 de dezembro de 2000 •asaa ~LINK CARL .1":1r41 • ER FILHO - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13618.000070/96-77 Recurso n°: 122.247 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.595. Brasília-DF, .24/04/02 Atenciosamente, MenrEicd:. • 4 eiros Presidente da ' ;.-. - ra C" ara_ Ciente em: cob(. • 9 lb f Les pie t PC Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4706078 #
Numero do processo: 13524.000075/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Solicitação de retificação desprovida de provas convincentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04898
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Solicitação de retificação desprovida de provas convincentes. Recurso negado.

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O. Us C OÇ-) / 19 99 c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••,:tç-Mr; Processo : 13524.000075/96-67 Acórdão : 203-04.898 •Sessão 15 de setembro de 1998 Recurso : 103.556 Recorrente : MARIALDA GOMES MATTQS Recorrida : DRJ em Salvador - BA ETR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Solicitação de retificação desprovida de provas convincentes Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIALDA GOMES MATTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 ‘ Otacilio Lei' \n as Cartaxo Presidente ás. • .ncisco Sér Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Roberto Vellosa (Suplente). /OVRS/CF/ 1 2--/ 9 g MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13524.000075/96-67 Acórdão : 203-04.898 Recurso : 103.556 Recorrente : MARIALDA GOMES MATTOS RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 19/21: "Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência do crédito tributário no valor de R$ 2.413,74 relativo ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR (Lei n° 8.847/94 e Lei n° 8:981/95, e Lei n° 9.065/95 e Contribuições (Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, combinada com Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§. Lei 8.315/91 e Decreto-lei 1.166/71, art. 4° e §§), exercício de 1995, do imóvel Fazenda Saltador cadastrado na Receita Federal sob n° 3641395.0 com área de 1:000,0 ha. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta a impugnação ao feito, alegando que o Valor da Terra Nua — VTN e o percentual de utilização efetiva da área aproveitável, utilizados para cálculo do imposto não correspondem a realidade, anexando Laudo Técnico de Marsel Costa Nogueira, CREA 17.3841D - III Região." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente, com as seguintes razões resumidas na ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PRODECENTE." lrresignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 23 e seguintes, onde reitera os argumentos defendidos inicialmente, além de contestar o fato da não aceitação do Laudo de fls. 03 e04. 2. "t2C)• MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13524.00007519647 Acórdão : 203-04.898 Atendendo à Portaria MF n° 260/95, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional em Salvador - BA suas Contra-Razões ao recurso (fls. 87), onde requer que seja negado provimento ao pleito da interessada. É o relatório 3 St2.1. vp- • MINISTÉRIO DA FAZENDA I )r" :5F‘W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13524.000075/96-67 Acórdão : 203-04.898 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento em foco, deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1995, nele adotado. A autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixa-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNnilha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § I° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporário; III - pastagens cultivadas e melhoradas; e IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fis, 03/04. 4 1/42)42, .:•iy.N9k, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13524.000075/94-67 Acórdão : 203-04.898 A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo não demonstrou os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o torna imprestável para o fim proposto, á vista dos critérios legais acima expostos. Quanto ao erro de preenchimento dos formulários alegado, que teria resultado num quantitativo de gado informado a menor (fis. 27), não consta dos anexos e declarações juntados ao recurso nenhum dado que indique,. ria Fazenda Saltador, a existência de rebanho. Frise-se que isto poderia ser comprovado com notas fiscais de compras ou de vendas, Declaração Anual de Produtor apresentado ao Estado, etc., todavia, não o fez. Os documentos juntados ao Recurso referem-se, também, a outras fazendas provavelmente da própria família e nada acrescentam como provas. Dai porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 411n F ! is° CISCO SÉRGIO eN, 5

score : 1.0
4706612 #
Numero do processo: 13562.000090/2005-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA : .";t Pyr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n. , .t.i. QUINTA CÂMARA-3:42:: • Processo n°. :13562.000090/2005-38 Recurso n°. :149.924 Matéria : IRPJ - EX.: 2002 Recorrente : CAIXA ESCOLAR - ROBERTO BORGES Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. :105-15.655 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR - ROBERTO BORGES ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.(57(ã ritiP IQ /iii: ' NTIES e RELATOR / FORMALIZA O EM: 10 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "•P QUINTA CÂMARA1 Processo n° :13562.000090/2005-38 Acórdão n°. :105-15.655 Recurso n°. :149.924 Recorrente : CAIXA ESCOLAR — ROBERTO BORGES RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, inconformada com a decisão prolatada pela 3' Turma da DRJ em Salvador BA, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 02, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.002, ano calendário de 2.001, com prazo final de entrega em 31.05.2002, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 14.07.2.003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 argumentando, em epítome, que a atividade é exclusivamente de ensino fundamental, toda receita provém do município, não possuindo origens ou nenhum outro recurso, sendo portanto, impossível, o pagamento pela falta de fluxo de caixa a outras despesas não orçadas e, pela falta de instrução aos responsáveis. A 1° Turma da DRJ em Campinas, SP, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: A obrigatoriedade de apresentação de DIPJ atinge todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem os seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se também nesta obrigação as instituições isentas e imunes. Diz que a partir de 2.000, de acordo com a Resolução n° 008 de 08 de março de 2.000, do Conselho Deliberativo do FNDE em seu artigo 14 determinou a entrega de Declarações de Imposto de Renda e RAIS — Relação Anual de Informações Sociais — 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r. n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13562.000090/2005-38 Acórdão n°. :105-15.655 RAIS, pelas unidades executoras das escolas públicas das redes Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, acrescentando que não houve má fé ou dolo por parte da presidente da Caixa Escolar. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13562.00009012005-38 Acórdão n°. :105-15.655 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::-.• er, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13562.000090/2005-38 Acórdão n°. :105-15.655 Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste rartigo; e s •5 L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUINTA CÂMARA Processo n° :13562.000090/2005-38 Acórdão n°. : 105-15.655 {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 30 , as multas serão reduzidas: 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: 1 - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; /9 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ... . 0ir' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,, .. QUINTA CAMARA Processo n° :13562.000090/2005-38 Acórdão n°. :105-15.655 II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia Intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Quanto à indisponibilidade dos bens públicos, cabe salientar que estabelecida a obrigatoriedade pela lei como já relatamos e, instituída a sanção pela quebra da regra de conduta, não tendo a lei excetuado quaisquer entidades, a multa deve ser aplicada sempre que a norma for infringida. 7 e . s MINISTÉRIO DA FAZENDA J.:::- Ifr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ,:f51,;çr:/; QUINTA CÂMARA Processo n° : 13562.000090/2005-38 Acórdão n°. :105-15.655 Quanto a falta de recursos ou a boa fé não há previsão legal para o afastamento da penalidade em razão de tais circunstâncias, pois a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente conforme artigo 136 do CTN, Lei n° 5.172/66. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. /Sala da2 Ses • - s - DF, em 26 de abril de 2006. / ) i e 7 ... &IS ALVE 8 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13147.000111/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a idenficação da autoridade que expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29735
Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Iris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. O conselheiro Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira, votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento que não • contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão, Relatora, e íris Sansoni. O Conselheiro Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira, Suplente, votou pela conclusão. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 • MOAC ELOY MEDEIROS--- Presidenteak Iram cais CARLO HENRI 11,ü-: • ASER FILHO Relator Designado O 6 MO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. rnmm/3 .. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.360 ACÓRDÃO N° : 301-29.735 RECORRENTE : ORNILDO FRANCISCO GAUER RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG : CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 06) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante • de R$ 566,19. Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/05), para que fosse efetuado novo lançamento com base no VTN calculado pelo Laudo Técnico de Avaliação (fls. 11/16) e alegou, em síntese que: - O valor do imposto em 1992 foi de CR$ 585.788,00; - No exercício de 1993 o valor da notificação foi de CR$ 25,45; - A área de Reserva Legal do imóvel é 151,6 há; - O imóvel absorve a mão de obra familiar com exploração racional da agricultura e pecuária; - Sua renda é proveniente da atividade rural e pecuária; • - as contribuições sindicais são indevidas, porque contrariam os artigos 5°, inciso XX e 8°, inciso V da Constituição Federal. A Autoridade de Primeira Instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL VTN — VALOR DA TERRA NUA EXERCÍCIO DE 1995. Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do art. 3, parágrafo 2 da Lei n° 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no parágrafo 4° do mesmo artigo_ j. 2 7 "--- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.360 ACÓRDÃO N° : 301-29.735 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Admite-se a retificação dos dados da declaração quando atendidos os pressupostos do art. 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo 1° ou quando provado o erro nela contido. As contribuições CONTAG, CNA E SENAR são lançadas e cobradas juntamente com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso repetindo os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória, e acrescentando que: - não conhece o ciente de "Marcelo" no dia 17/11/99 conforme 411 AR, pois não está autorizado a dar ciência em correspondênciasem seu nome e por essa razão, fica sem valor o dia 17/11/99; - seja reformada na integridade a r. decisão para retificar o lançamento do ITR-1995, somente com a correção monetária. O contribuinte apresentou DARF (fls. 74) comprovando o depósito do valor exigido pela Medida Provisória 1.621-30 de 12/12/97. É o relatório.cv 7 • 3 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.360 ACÓRDÃO N° : 301-29.735 VOTO VENCEDOR Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento, passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e ao da isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê-lo, porque isso acarretará no caso referido do lançamento, encargos para a Fazenda 411 Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe,e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, ao meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente á autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela • autoridade administrativa. Estabelece o decreto 70.235: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo Único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.360 ACÓRDÃO N° : 301-29.735 É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5 0, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vicio formal, conforme se vê da decisão à fls. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do primeiro Conselho de n.° s 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n.° 122.552 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, urna das formas de exigência de • crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do crN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento de recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente:lio .i MINISTÉRIO DA FAZENDA •" ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.360 ACÓRDÃO N° : 301-29.735 Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vicio formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso • identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Pelo exposto, voto para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vicio formal. • Sala das- - ssões, e , 09 de maio de 2001 raleava CARLO t - • 1 Q • O — Relator Designado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.360 ACÓRDÃO N° : 301-29.735 VOTO VENCIDO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela 114 SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n°70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de • declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; ("k 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121360 ACÓRDÃO N° : 301-29.735 - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 411 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". • Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz- o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem 8 411 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.360 ACÓRDÃO N° : 301-29.735 necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida • sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. .)§( 9 ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.360 ACÓRDÃO N° : 301-29.735 Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação." Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. • Quanto ao mérito, o processo trata da exigência do ITR195, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$ 3.309,00, enquanto que o VTN tributado foi de R$ 33.864,41 e o VTN pleiteado, através de laudo é de R$ 4.548,00. Sobre esta questão de apresentação de laudo para revisão do VTN, cumpre observar o disposto no § 4° do art. 30 da Lei n.° 8.847/93: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de , to .." MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.360 ACÓRDÃO N° : 301-29.735 avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. No caso, apesar do laudo apresentado, ter sido emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), concordo com a Decisão da Autoridade de Primeira instância no sentido de o laudo não possui os requisitos necessários para que se proceda a revisão do VTN, porque além da avaliação não se referir a 31/12/1994, tendo em vista trata-se do ITR195 não existe pesquisa de valores nem documentos justificando tal avaliação, tais como anúncios em jornais, revistas folhetos de publicação em geral, que tenham divulgado o Valor da Terra Nua em 31/12/94, ou seja, trata-se de meras informações de valores para demonstrar o Valor da Terra Nua pleiteado de R$ 4.548,00, sem nenhuma comprovação de como se • chegou a este valor. Ademais, somente cabe a realização de revisão do VTNmínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos legais referente a pesquisa de valores, determinada no item 10.2 letra "g" da NBR 8.799/85, através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário do município de localização do imóvel rural. Por sua vez, o art. 2° da IN SRF 42/96 determina que o VTNm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do ITR quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, não levam à convicção de que o valor da terra nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de • não ter sido atendida às Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira •1 • . • • ;0491 00E Co .412,..;;• zi% 4,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA z co TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN [ES o PRIMEIRA CÂMARA . PROCESSO N" : 13147.000111/96-91 RECURSO N° : 121.360 RECORRENTE : ARNILDO FRANCISCO GAUER RECORRIDA : DR1/CAMPO GRANDE/MS DESPACHO Senhor Presidente, Ao conferir o meu voto no Acórdão n° 301.29.735, na Sessão de 08 de maio de 2001 dessa Câmara, constatei dois erros processuais; o primeiro é que foi julgado com o nome do contribuinte de Ornildo Francisco Gauer, quando o correto é Arnildo Francisco Gauer, e o segundo é que o recurso foi apresentado intempestivamente. Assim é, que, por erro proferi voto apreciando o recurso voluntário, no qual fui vencida na preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, e tendo sido, por maioria de votos nessa Câmara, decretada a nulidade, sugiro que o processo seja novamente incluído em pauta para ser submetido à apreciação e deliberação do Colegiado. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO , , , . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13147.000111/96-91 Recurso n°: 121.360 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.735. i . Brasília-DF, 06 de agosto de 2001. Atenciosamente, _. _ --> • ..--- ___- - __----- , Mo rEloy de Medeiros esidente da Primeira Câmara 7---\ / Ciente em: b -65 • 00A / 'Ick"“DAF1/.‘r ilACIONIP' ' , -----, ._ .. Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000439/97-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: JULGAMENTO/COMPETÊNCIA. Inexistindo litígio decorrente de lançamento de ofício de classificação de mercadorias, relativo ao IPI, não compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento do recurso interposto. Declinada a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 302-34159
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de incompetencia deste Conselho para apreciar a matéria sob litígio,
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Inexistindo litígio decorrente de lançamento de oficio de classificação de mercadorias, relativo ao IPI, não compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento do recurso interposto. Declinada a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de incompetência deste Conselho para apreciar a matéria sob litígio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2000 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente O Late-Cair ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora lá) O ti Ai Zn° Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e UBALDO CAMPELLO NETO. inwc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.869 ACÓRDÃO N° : 302-34.159 RECORRENTE : HOMETUR LTDA RECORRIDA : DRI/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito no contribuinte supra citado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/13, para formalizar a exigência de um crédito tributário correspondente a R$ 62.140,42, sendo R$ 29.241,34 de imposto sobre produtos industrializados, R$ 10.968,04 de juros de mora (calculados até 31/03/97) e R$ 21.931,04 de multa proporcional. As infrações apuradas pela fiscalização da DRF em Contagem/MG, nos termos do referido Auto, foram: a) Caracterização de industrialização: - o estabelecimento industrial deu saída a produtos tributados, sem lançamento de imposto, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls.14 a 19, no período compreendido de julho de 1992 a novembro de 1994; Enquadramento Legal- Artigos 15, 16, 17, 55, I, "b", e II, "c", 107, II c/c 8°, 3° , 22, II; 112, IV e 59, todos do RIPI aprovado pelo Decreto n°87.981/82. b) Operação com erro de classificação fiscal e/ou alíquota: - o estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos tributados, com insuficiência de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e aliquota, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 14 a 19, no período compreendido de janeiro a novembro de 1994; Enquadramento Legal: Artigos 55, I, "b", e II, "c"; 107, II, c/c 15, 16, 17 e 62; 112, IV, e 59, todos do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. c) Falta de estorno de crédito/ estorno a menor: - em setembro de 1994, o estabelecimento industrial recolheu a menor o imposto, por não ter procedido ao estorno de crédito relativo à comercialização do produto adquirido através da Nota Fiscal 002684, de Mambrini Industrial Mecânica e Metalúrgica Ltda. (cópia às fls.91). A venda deu-se através da Nota Fiscal 000.370, série única, de 12/09/94. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.869 ACÓRDÃO N" : 302-34.159 Enquadramento Legal: Artigos 107, II, c/c 100 e 112, IV e 59; todos do RIPI aprovado pelo Decreto n°87.981/82. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 14/19, ao qual se referiu a fiscalização esclarece que: "Embora o estabelecimento se considere industrial, tanto que mantém os livros destinados à escrituração do imposto e por vezes efetue o lançamento do mesmo, em diversos casos, constatamos algumas irregularidades decorrentes de: • 1- o contribuinte não considerar a operação como industrialização (notadamente em operações de beneficiamento, onde o contribuinte enquadra a operação por ele efetuada como prestação de serviços); 2- o contribuinte enquadrar incorretamente a operação de industrialização por ele realizada (notadamente em operações de transformação e montagem). No que tange ao erro mencionado no item 1, destacamos as operações em que o contribuinte adapta para fins especiais veículos recebidos de terceiros, notadamente da Cia Energética de Minas Gerais - CEMIG. No que tange ao erro mencionado no item 2, destacamos as operações em que o contribuinte monta em chassis recebidos de terceiros, carroçarias por ele fabricadas ou recebidas de terceiros. Na • primeira hipótese (montagem no chassis do encomendante de carroçaria por ele mesmo fabricada), o contribuinte destaca o considerando a saída de uma carroçaria, adotando a classificação fiscal e a aliquota desse produto. Na segunda hipótese (montagem no chassis do encomendante de carroçaria adquirida de terceiro), o contribuinte não destaca qualquer 11PI. No entanto, em ambas as hipóteses, a operação realizada é a de montagem, sendo promovida a saída de um veículo, e não de uma carroçaria. É certo que, em muitos casos, o contribuinte fabricou uma carroçaria, mas não deu saída a esta, não sendo cabível o lançamento do IPI sobre ela. Na verdade, o contribuinte fabricou uma carroçaria não para dar saída a ela, e sim para usá-la como produto intermediário na futura industrialização do produto a que ele realmente daria saída (veículo). asatt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.869 ACÓRDÃO N° : 302-34.159 Às fls. 92, anexamos relação elaborada pelo estabelecimento, que contém os produtos que, no seu entendimento, ele industrializa. Tal relação é incorreta, pois contém produtos a que o estabelecimento não dá saída, tais como armação metálica e suporte giratório para escada. Como foi dito anteriormente, se a empresa fabrica esses produtos é para utilizá-los como produtos intermediários destinados à industrialização de veículos, que são os produtos a que efetivamente dá saída. Para efeito de melhor instrução do processo, incluímos cópias de todas as notas fiscais referidas no Auto de Infração e nos 41 demonstrativos que o compõem. Da análise das notas fiscais por cliente, elaboramos demonstrativo onde constam as operações de industrialização efetuadas em cada período de apuração do imposto onde constatamos irregularidades. Esclareça-se que nas linhas onde consta natureza da operação "devolução", a coluna "base de cálculo" contém o valor mencionado na respectiva nota fiscal, mas este não foi considerado como base de cálculo do IPI devido. A inclusão de tais notas é apenas para melhor esclarecimento, uma vez que mencionam o veículo objeto da industrialização efetuada no estabelecimento. Para fins de exemplo analisaremos o primeiro período de apuração, onde ocorreu a montagem de um consultório odontológico volante para a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo. O veículo entrou no estabelecimento da Hometur (nota fiscal de entrada n° 555), sofreu • a operação de industrialização necessária para transformá-lo em gabinete odontológico volante e foi remetido ao cliente, através das notas fiscais es. 000.029 (devolução) e 000.022, 000.023, 000.027 e 000.028 (venda)". (NOTA: O demonstrativo referente às operações de industrialização efetuadas em cada período de apuração do imposto onde foram constatadas irregularidades, a partir da análise das notas fiscais por cliente, encontra-se às fls 17/19 dos autos.) Inconformada com a exigência fiscal, a empresa apresentou impugnação tempestiva (fls. 133/176), com base nos seguintes argumentos: 1) A parcela mais significativa do crédito tributário se refere à exigência do IN sobre saídas que o Fisco Federal considerou como operações de industrialização e, como tal, exigiu o tributo respectivo, embora tais operações não 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.869 ACÓRDÃO N' : 302-34.159 configurarem qualquer uma das hipóteses de industrialização previstas no Decreto n° 87.981/82, uma vez que se trataram de operações de comercialização de mercadorias ou de meras prestações de serviços, sujeitas ao tributo da competência municipal. 2) A Constituição Federal de 1988, em seu art 5° , inciso XXXVI, e a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6°, parágrafos 1° ao 3°, resguardam a todo cidadão e empresa no Brasil o respeito ao principio da coisa julgada, pelo qual se proíbe a reiteração de discussões que já tenham sido objeto de decisão final, transitada em julgado na órbita judicial. 3) A Impugnante já foi alvo de autuação fiscal por parte da • Fazenda Nacional, fundamentada nos mesmos elementos em discussão nos presentes autos e já teve decisão final do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo que as operações em discussão naquele processo, que são as mesmas em discussão nos autos, estão fora do campo de incidência do IPI, uma vez que se tratam de meras prestações de serviços ou de simples comercialização de mercadorias, não sujeitas ao tributo de competência federal. 4) A Sentença anexa (doc. n° 2), prolatada pelo M.M. Juiz da 5. Vara da Justiça Federal, Dr. Moacir Ferreira Ramos, em maio de 1995, dispensa qualquer comentário da Impugnante, uma vez que nela está reconhecido que as operações que o Fisco Federal entendeu como configuradoras de industrialização são meras prestações de serviços. 5) O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1'. Região, através de sua Terceira Turma, confirmou a decisão do M.M. Juiz da 5'. Vara Federal de Minas Gerais, conforme se vê da publicação do Diário da Justiça da União do dia 16/12/95, • fls. 78.542, que transcrevemos na defesa ora apresentada (fls. 135/136). 6) Por não se conformar com a decisão, a Fazenda Nacional recorreu para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, em 05/12/96 inadmitiu o Agravo de Instrumento interposto pelo Erário Federal, colocando um ponto final na decisão. (doc. n° 3: fls. 197). 7) Assim, já foi reconhecido por decisão judicial, transitada em julgado, que a atividade da Impugnante não se insere no campo de incidência do IPI, mas do ISS, não podendo o Fisco Federal reeditar uma discussão já encerrada pelo Poder Judiciário, a não ser que se desrespeite o principio da Coisa Julgada. 8) A descrição constante de cada uma das Notas Fiscais em discussão nos presentes autos, demonstra que as atividades em questão não se tratam de industrialização, mas de prestação de serviços ou simples comercialização de mercadorias. (Relaciona todas as Notas Fiscais emitidas em relação à Prefeitura Seetatt. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.869 ACÓRDÃO N° : 302-34.159 Municipal de Pedro Leopoldo: cadeira odontológica, equipo sistem, estufa odontobrás com compressor dental (vendas) e notas fiscais de entrada e devolução do veículo correspondente; relaciona, também, as notas fiscais referentes à Tora Triângulo Transportes Ltda.: mão - de- obra correspondente a serviços prestados, e venda de vários itens ao respectivo cliente; indica, ademais, as notas fiscais pertinentes à Indústria Eletro Mecânica Orteng (serviços de mão- de- obra e venda de um reboque) e a Alexandre Américo Rodrigues de Carvalho (venda de um reboque); cita, outrossim, as notas fiscais concementes à Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG, tanto aquelas de prestação de serviços, quanto as de venda e de remessa e devolução de veículos; e, finalmente, as notas fiscais relativas à Fundação Municipal de Saúde de Sete Lagoas e à Secretaria de Estado de Trabalho e • Ação Social (vendas). 9) Insiste em que tais notas comprovam que as operações descritas referem-se a serviços prestados ou mercadorias comercializadas, não havendo lugar para a incidência do 1PI. 10) Anexa Acórdão emanado do Segundo Conselho de Contribuintes que, no seu entendimento, mostra que o serviço, estando inserido na competência do Município, não abre lugar para a cobrança de lin (citado Acórdão, às fls. 276/284, refere-se à gravação de fitas magnéticas). 11)Anexa, também, declaração firmada pela Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG (fls. 285/288), indicando que a Impugnante prestou serviços diversos para aquela empresa e vendeu-lhe equipamentos adquiridos de terceiros ou mercadorias por ela mesma fabricadas, que não as pretendidas pela Fiscalização Federal. Tal Declaração confirma, ademais, que a própria CEMIG encaminhou à • Impugnante diversos veículos, para que fossem executadas medições e modelagens para fabricação e/ou venda de mercadorias, sendo que todas as instalações dos equipamentos/carroçarias, foram executadas pela CEMIG. 12) Apresenta um quadro pelo qual procura comprovar suas afirmações (fls. 172/176), como segue: - Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo (Notas Fiscais 022, 023, 027, 028 e 107 - série única) e CEMIG- Cia. Energética de Minas Gerais (Notas Fiscais 400, 401, 419 - série A, 361, 362, 375, 389 - série única): enquadradas pela Fiscalização como industrialização de veículos para usos especiais com allquota de 12% de IPI, referem-se à comercialização de produtos adquiridos de terceiros, não instalados nos respectivos veículos (notas fiscais 022, 023, 027, 028, 107, 375 e 389- U) ou à prestação de serviços de reforma (NF 400, 401, 419/A), ou à fabricação de Lectese 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NI° : 119.869 ACÓRDÃO N° : 302-34.159 produtos com alíquota do IPI igual a zero, não instalados nos respectivos veículos (NF. 361/3621 U). - Tora Triângulo Transportes Ltda. (NF 352 - série A, NF 103, 104, 105 - série única: enquadradas pela Fiscalização como industrialização de veículo, com alíquota de 31% sobre o somatório das respectivas Notas Fiscais), referem-se a "prestação de serviços de reforma de um veículo já adaptado para motorhome (NF. 352/A) e fornecimento de peças para a prestação dos serviços citados (NF 103, 104, 105/U). - Indústria Eletro Mecânica Ortenq Ltda. (NF. 381/A e 130/ série única), Alexandre Américo Rodrigues de Carvalho (NF. 116 - série única), Fundação • Municipal de Saúde de Sete Lagoas - Pró- Saúde (NF 329, 330, 331 - série única). enquadradas pela Fiscalização como fabricação de reboque, com alíquota de 12% sobre as NF 381/A, 116, 329, 330 e 3311U), referem-se à prestação de serviços de reforma de painéis elétricos (NF. 381) e comercialização de produtos adquiridos de terceiros (NF. 116, 329, 330, 331/U), sendo que a NF. 130/U de venda foi tributada corretamente quando da emissão. - CEM1G - Cia. Energética de Minas Gerais (NF. 317, 318, 341, 342 - série única): enquadradas pela Fiscalização como industrialização de veículos para usos especiais com alíquota de 7% sobre o valor da NF ( 12%, de acordo com o RIPI, menos 5% já lançado na NF. quando de sua emissão), referem-se à fabricação de carroçarias, não instaladas nos respectivos veículos. - Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social (NF.339 - série única): enquadrada pela Fiscalização como industrialização de veículos para transporte de mercadorias, com alíquota considerada de 5%, refere-se à comercialização de • produto adquirido de terceiros. CEMIG - Cia. Energética de Minas Gerais: (NF. 348, 349, 366, 267, 376, 378, 386 - série única): enquadradas pela Fiscalização como industrialização de veículos para usos especiais, com alíquota de 7% de IPI (12%, de acordo com o RIPI, menos 5% já lançado na NF. quando da emissão), referem-se à comercialização de produtos adquiridos de terceiros, não instalados nos respectivos veículos. Lançamento de IPI na NF indevido, por erro de emissão. - CEMIG - Cia. Energética de Minas Gerais (NF. 369, 373, 374, 379, 380, 381, 383, 384, 387, 388, 391, 392, 393 - série única): enquadradas pela Fiscalização como industrialização de veículos para usos especiais, com alíquota de IPI de 2% sobre o valor da mercadoria (12%, de acordo com o RIPI, menos 10% já lançado na NF quando da emissão), referem-se à fabricação de produtos não instalados nos respectivos veículos. faale 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.869 ACÓRDÃO N" : 302-34.159 13) Considera que todo o exposto demonstra que o Auto lavrado não pode e não deve prevalecer, uma vez que a Impugnante pagou o TI, quando deveria fazê-lo, e pagou-o com a aliquota correta, não tendo pago aquele imposto quando não deveria fazê-lo, nos casos em que prestou serviço ou revendeu mercadoria de terceiros. 14) Insiste em que o Auto também não pode prevalecer, pois tal situação representaria um desrespeito ao princípio da coisa julgada, o qual é resguardado pela Constituição Federal e pela Lei de Introdução ao Código Civil. Foram os autos encaminhados à DItli Belo Horizonte, para • prosseguimento. Tendo em vista a declaração da CEMIG (fls. 285/288), apresentada pelo Impugnante em sua defesa, os autos foram devolvidos aos autores do procedimento fiscal, para que se pronunciassem a respeito. Realizada diligência naquela Companhia (Termo de Diligência Fiscal às fls. 295/296)„ informaram os autores do feito que lhes foi esclarecido que a compra de veículos dotados de equipamentos especiais, pela empresa, é feita em diversas etapas, sendo os veículos propriamente ditos adquiridos de determinados fornecedores, as carroçarias de outros, e os equipamentos especiais ainda de outros, sendo a montagem feita, na maioria das vezes, pela propria CEMIG, a qual dispõe de equipamentos e profissionais capazes de efetuar a referida montagem. Especificamente com relação à empresa HOMETUR, foi explicado que muitas vezes os veículos da CEMIG são enviados ao estabelecimento daquela para que sejam feitas medições e ajustes destinados à correção de projetos, devido a mudanças que os fabricantes de • veículos fazem nos mesmos, de ano para ano. Por esta razão, embora a regra seja as carroçarias da HOMETUR serem montadas pela própria CEMIG, nos casos daquela empresa efetuar a montagem da carroçaria no veículo, para efeito de teste, o veículo já é devolvido com a referida carroçaria ou equipamento montados. No tocante aos equipamentos hidráulicos, como o guiridauto, por exemplo, é norma da CEMIG recebê-los sempre montados, por questões relativas à garantia. O lançamento fiscal foi julgado parcialmente procedente, em Decisão DRI/BHE n° 11170.1987/98-31 (fls. 299/311), cuja Ementa apresenta o seguinte teor "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. . O IPI incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações da Tabela de Incidência geace-e-Ã MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.869 ACÓRDÃO N' : 302-34.159 . Não se considera industrialização o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos. . Os veículos denominados "guindautos" classificavam-se sob o código 8705.10.0000 da TIPI188, e estavam isentos do imposto por força do disposto nas Leis n°. 8.191/91 e 8.643/93. . A revenda de produtos acabados, adquiridos de terceiros, não se • sujeita ao imposto." Basicamente, as razões que fimdamentararn o decisório, foram. - A discussão, na via judicial, de questões tratadas no presente procedimento, conforme argumento trazido na peça de defesa, refere-se ao Processo n° 13601.000.070/87-10, o qual dizia respeito, tão somente, a reparos de produtos, e não à industrialização de produtos, como no presente caso. O presente processo não é objeto de ação anulatória de débito fiscal no Judiciário, devendo assim ser julgado na esfera administrativa, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n. 03, de 14102196. - O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI182, dispõe, em seu art. 3 0, inciso BI, que constitui industrialização a montagem, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal. • - No mesmo sentido, o Parecer Normativo CST n° 102/71 esclarece que caracteriza industrialização (beneficiamento) a colocação de Terceiro Eixo "TRUCK" em veículos de carga, e que a colocação de lastro de madeira (carroçaria) ou de semi-reboque em chassi de caminhão constitui uma operação de montagem. - O art. 80, inciso IX, do RIPI, por sua vez, diz que não se considera industrialização o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações. - Resta, assim, verificar se no presente caso, além das operações de fabricação de carroçarias, o interessado efetuou também a colocação daquelas nos tateeX 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.869 ACÓRDÃO N° : 302-34.159 respectivos chassis dos veículos para as quais elas se destinavam, e se foram realizadas operações de conserto ou de restauração sob encomenda de terceiros não comerciantes dos produtos consertados ou restaurados. - Conforme a declaração da CEMIG (cliente que adquiriu a maioria dos produtos em questão), o serviço de instalação das carroçarias e dos equipamentos nos veículos foi, na maioria das vezes, por ela efetuados, com exceção dos equipamentos hidráulicos que, por razão de segurança, saem do estabelecimento da HOMETUR já montados (guindautos). - Assim, nas Notas Fiscais onde consta ter sido a carroçaria • apresentada montada, o lançamento é procedente. O mesmo ocorre quanto aos produtos elaborados pelo Impugnante em que não houve o lançamento do imposto, sem que fosse apresentado o motivo que justificasse aquela falta. - Quanto aos demais lançamentos, efetuados com relação a situações em que o Impugnante atuou como "prestador de serviços", em operações de conserto ou reparação de produtos, para encomendante não estabelecido com o comércio de tais produtos, ou, ainda, na revenda de produtos de terceiros, no mercado interno, não há que se falar em incidência do IPI. - Por outro lado, os caminhões guindautos estavam classificados, à época, sob o código 8705.10.0000 e estavam isentos do IPI por força das Leis n° 8.191/91 e n. 8.643/93. - Assim, exonera-se parte da exigência fiscal original, conforme demonstrativo anexo a esta decisão (fls. 311). • ( Nota: do total do crédito tributário original, correspondente a 32.105,12 1UFIR, foi exonerado o correspondente a 16.407,96 UFIR., mantendo-se a exigência de recolhimento de 15.697,16 UFIR.) Regularmente cientificado (AR às fls. 315), o contribuinte apresentou recurso tempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 316/335), pelas razões que expôs: 1) A primeira parcela mantida pela Decisão de primeira instância administrativa refere-se às vendas efetuadas à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo (cadeira odontológica, equipo sistem e estufa odontobrás, produtos adquiridos de Odonto Comércio e Representações Ltda. através da NF 000.952 - série B, de 15/07/92). O veículo foi remetido à HOMETUR pelo cliente, para avaliação de fraa to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 119.869 ACÓRDÃO N° : 302-34.159 sua condição fisica e elaboração de orçamento de serviços, e a ele devolvido oportunamente, sendo que a recorrente já foi reconhecida pelo Judiciário como prestadora de serviços, sujeita ao tributo de competência municipal ISS. Saliente-se que a Constituição Brasileira e a Lei de Introdução do Código Civil resguardam o respeito ao princípio da Coisa Julgada. Assim, tal parcela não pode e não deve ser mantida. 2) A segunda parcela corresponde à prestação de serviços de revisão elétrica, instalação de carpete, reforma de estofamento, revisão de armários, instalação de gerador e revisões diversas em veículos da Tora Triângulo e Transporte Ltda.(motorhome), em suas dependências, com emprego de material, bem como às Ovendas ao cliente de vários itens, conforme NF. Portanto, tal parcela também não deve prevalecer, pois as operações de que se trata ou são prestação de serviços, ou mera revenda e o IPI nelas não incide, assim como não incide na atividade laborai. 3) A terceira parcela refere-se à complementação dos valores lançados nas NF de vendas emitidas em relação à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo (NF. 000.022, 000.027 e 000.028), devido à correção monetária com base na TRD, conforme contrato de licitação respectivo. Deve, por conseguinte, ser submetida ao mesmo tratamento dado às citadas NF, no caso ser considerada como correspondente a simples revenda.. 4) A quinta parcela, no valor de 3.809,17 UFIR, de abril de 1994, corresponde a vendas feitas para a Fundação Municipal de Saúde de Sete Lagoas - Pró- Saúde, de mercadorias adquiridas de terceiros, no caso, 01 gerador de energia Yanmar, 01 carreta rodoviária com cubículo Flaubert, 02 computadores US Computer, 01 balança antropométrica para adultos, 01 negatoscópio, 01 refrigerador marca CiP Cônsul e três aparelhos de ar condicionado marca Cônsul. Portanto, não se pode cobrar II'!, pois se trata de simples venda de mercadorias, adquiridas de terceiros. 5) A sétima parcela, correspondente a 1.420,841UFIR., de julho de 1994, refere-se às NF venda n° 341-U e 342-U, relativas a carrocerias metálicas para plataforma elevatória, montadas chassi Mercedes Benz LKI418/4200, ET-01000 — AD/TE-315, com código do IPI 8707.90.0199 e alíquota de 5%. Tais mercadorias foram fabricadas pela HOMETUR para a CEMIG, foram coletadas na empresa por esta, a qual efetuou os respectivos serviços de instalação em suas próprias dependências, o que está comprovado pela declaração daquela empresa, às fls. 306. No caso, as NF 000.655 - série E e 000.658 - série E, referem-se a simples remessas de caminhões para a HOMETUR para revisão de infiltrações verificadas pelo cliente nos trincos das portas das carroçarias, e a NF 000.343 - série única, refere-se à devolução de um dos caminhões à CEMIG. Assim, é fácil concluir que a parcela devida pela recorrente foi paga corretamente, à alíquota de 5%. O enquadramento II tte,e0C MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.869 ACÓRDÃO N° : 302-34.159 dado pelo Fisco á mercadoria está incorreto, pois não se trata de veículo para uso especial, sujeito à ali quota de 12% de 1PI. 6) A penúltima parcela mantida, de 6.394,86 UFIR (agosto/94) também não pode prevalecer, diante das descrições abaixo. - NF (venda) n° 000.349 - série única: 3 carroçarias, madeira de lei, para guindauto, adquiridas de Mambrini Industrial Mecânica e Metalúrgica Ltda. Lançamento de IPI na NF indevido, por se tratar de comercialização. - NF (devolução) n° 000.353 - série única: devolução de 03 caminhões guindauto marca Mercedes Benz à CEMIG. Os mesmos permaneceram na eHOMETUR somente para conferência das medidas das carroçarias com o respectivo projeto. A associação dos veículos com a NF de venda das carroçarias serve tão somente para controle do cliente. - NF n°000.661 - série E (simples remessa): entrada de um veículo Mercedes Benz, na empresa, para revisão de infiltrações verificadas pelo cliente nos trincos das portas da carroçaria. - NF n° 000.360 - série única : devolução ao cliente (CEMIG) do veículo supra. Apenas foi realizada a revisão das infiltrações citadas. - NF. 000.361 (venda): fabricação para o cliente (CEMIG) de 12 suportes, coluna giratória, para escada de madeira. Montado pick-up Chevrolet A/C/D-20. Coleta do item na HOMETUR efetuada pelo próprio cliente que efetuou o serviço de instalação em suas próprias dependências. - NF. 000.362 - série única (venda):fabricação de 09 suportes, coluna giratória, para escada de madeira, montado pick-up Chevrolet A/C/D-20. ET- 01000-AD/TE-272. Coleta do item na HOMETUR efetuada pelo próprio cliente, que efetuou o serviço de instalação em suas próprias dependências. - NF. 000.662 - série E (simples remessa): entrada na empresa de três veículos marca Chevrolet, para conferência das medidas do respectivo projeto. - NF.00.364 - série única (devolução):devolução, para o cliente, dos veículos supra. A associação dos veículos com a NF de venda dos equipamentos serve tão somente para o controle do cliente. Assim, a parcela de 6.394,86 UNIR não pode ser mantida: a NF . 000.349 refere-se a comercialização de mercadorias; a NF 000.353 refere-se a devolução de mercadorias; a NF 000.661 refere-se a mera prestação de serviços; a Se..deaí 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.869 ACÓRDÃO N' : 302-34.159 NF 000.360 se trata de devolução de mercadoria e as NF 000.361 e 000.362 referem-se a venda de mercadorias, sendo que a instalação das mesmas foi efetuada pelo próprio cliente; as NF 000.662 e 000.364 se referem a meras movimentações físicas de bens, não sujeitas a tributos. 7) Finaliza requerendo a retoma da Decisão de primeira instância, para que se cancele integralmente o Auto de Infração lavrado, em respeito a uma DECISÃO JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO. O comprovante de depósito (30%) para efeito de Recurso Voluntário encontra-se anexado à peça recursal. Tendo sido o processo encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes, para prosseguimento, foi reencaminhado a este Terceiro Conselho, por declinação de competência. É o relatório. o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.869 ACÓRDÃO N° : 302-34.159 VOTO O Decreto n° 2562/98, de 27 de abril de 1998, estabelece, em seu art. 1°, "verbis": Art. 1°: Fica transferida do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o artigo 25 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n° new 8.748, de 9 de dezembro de 1999, cuja matéria, objeto de litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. (grifei) Como se depreende do Relatório ora exposto e documentação constante dos autos, não se estabeleceu "litígio" a respeito de "classificação de mercadorias", uma vez que o sujeito passivo não trouxe qualquer argumento em relação a essa matéria. Toda a controvérsia levantada pela Recorrente diz respeito a matérias outras relacionadas à exigência do IN, da exclusiva competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Assim sendo, voto no sentido de declinar da competência de Julgamento do presente processo, em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. • Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 SOO. :€--e4f4t. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Irf%-4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 13603.000439/97-46 Recurso n° : 119.869 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento net, Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.159. Brasília-DF, »7 t 2-4c) MF — 3, Conselho do_Cont:Ibuletss Hendqu: rodo .., Presidente da ;..‘ Cámara 4 41 /GOCiente em: 1 1 GZÁL- C67 • .• . _ _ Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13164.000090/2003-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração: 01/10/1995 a. 28/02/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.004
Decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara/1ª turma osdinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Numero do processo: 13161.001110/2003-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL - A intimação por edital do sujeito passivo para ciência do Auto de Infração, sempre é cabível quando não for possível a intimação pessoal e via postal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CIÊNCIA DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR — ADMISSIBILIDADE — Não encontra amparo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações na pessoa e no domicílio profissional do procurador. NORMAS PROCESSUAIS — ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — Correto o posicionamento do Colegiado de primeiro grau ao deixar de conhecer da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — PRECLUSÃO PROCESSUAL — A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL - A intimação por edital do sujeito passivo para ciência do Auto de Infração, sempre é cabível quando não for possível a intimação pessoal e via postal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CIÊNCIA DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR — ADMISSIBILIDADE — Não encontra amparo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações na pessoa e no domicílio profissional do procurador. NORMAS PROCESSUAIS — ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — Correto o posicionamento do Colegiado de primeiro grau ao deixar de conhecer da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — PRECLUSÃO PROCESSUAL — A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nk tk.e.1 -"W • SEXTA CÂMARA d- Processo n°. : 13161.001110/2003-49 Recurso n°. : 143.718 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 e 2001 Recorrente : PAULO SOARES Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.559 SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL - A intimação por edital do sujeito passivo para ciência do Auto de Infração, sempre é cabível quando não for possível a intimação pessoal e via postal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CIÊNCIA DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR — ADMISSIBILIDADE — Não encontra amparo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações na pessoa e no domicílio profissional do procurador. NORMAS PROCESSUAIS — ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — Correto o posicionamento do Colegiado de primeiro grau ao deixar de conhecer da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — PRECLUSÃO PROCESSUAL — A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SOARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mfma • 05- 44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.001110/2003-49 Acórdão n° : 106-14.559 JOSÉ RIBAMA" LI‘fitROS PENHA PRESIDENTE ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OUMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.001110/2003-49 Acórdão n° : 106-14.559 Recurso n°. : 143.718 Recorrente : PAULO SOARES RELATÓRIO Paulo Soares, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 166-170, mediante Acórdão DRJ/CGE n°02.788, de 28 de maio de 2004, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 176-187. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado, em 31/10/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 103-110 e anexos de fls. 111- 115, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 10.070.932,74 sendo: R$ 4.324.223,61 de imposto, R$ 2.503.541,43 de juros de mora (calculados até 30/09/2003) e R$ 3.243.167,70 de multa de ofício de 75%(setenta e cinco por cento), referente aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, exercícios de 1999, 2000 e 2001, respectivamente. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), discriminado no Auto de Infração, em relação aos quais o contribuinte, por diversas tentativas de intimação, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações 3 0•elk. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.001110/2003-49 Acórdão n° : 106-14.559 Fatos Geradores: Todos os meses dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. Multa de Ofício: 75% (cento e doze e meio por cento). A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 40 da Lei n° 9.481/97 e art. 849 do RIR/99. A autoridade, lançadora autuante, esclareceu na descrição dos fatos no Auto de Infração de fls. 105-108, dos procedimentos adotados durante a ação fiscal, que podem assim ser resumidos: - o contribuinte foi selecionado para fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu-PR em março de 2001 e quando do início dos trabalhos constatou-se que seu endereço havia sido alterado para a cidade de Mundo Novo — MS no mês seguinte, ou seja, abril de 2001, nos termos dos documentos de fls. 15-23, conseqüentemente, o procedimento foi transferido para a Inspetoria da Receita Federal naquela cidade (fl. 24); - em 27 de junho de 2001 foi expedido o Mandado de Procedimento Fiscal N° 0145100.2001.00005.0, fl. 04, com o recebimento do Termo de Início de Fiscalização em 03/07/2001, fl. 27, com pedidos de prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos conforme requerimentos assinados pelo seu procurador, fls. 32-33 (mandato — fl. 34); - em 10/09/2001, fls. 37-38, constou à lavratura do Termo de Retenção de documentos do contribuinte, num total de 11 (onze) caixas - posteriormente, com a criação da Delegacia da Receita Federal em Dourados — MS, cuja jurisdição abrange o município de Mundo Novo — MS, local do domicilio do contribuinte, os procedimentos da referida fiscalização foram transferidos para aquela Delegacia com a emissão de novo Mandado de Procedimento Fiscal N° 01.4.02.00-2002-00049-1, datado de 17 de abril de 2002, fl. 01 4 . • ::44k.-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA L'st-L-.:',1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44HRrt. SEXTA CÂMARA gA-F:‘,Wr Processo n° : 13161.001110/2003-49 Acórdão n° : 106-14.559 - pela Intimação Fiscal de fl. 39, o contribuinte foi intimado para apresentar os extratos bancários de diversas contas bancárias, ali discriminadas, bem como os recibos de entrega das declarações de rendimentos e reintimado pelo Termo de fl. 41 respondido à fl. 43; - face ao atendimento parcial dos extratos bancários, e ainda, tendo o contribuinte apresentado as declarações de isento nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, entretanto, apresentou movimentação financeira de R$ 3.505.948,31, R$ 3.796.947,14 e R$ 5.166.894,53, respectivamente, somente restaram a única alternativa para prosseguimento, qual seja, a expedição das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira; - às fls. 50-51, constam as correspondências das instituições financeiras com a apresentação dos documentos solicitados; - ressaltou que até a data de 22 de outubro próximo passado, o contribuinte estava recebendo as correspondências, pois os Avisos de Recebimento retornavam assinados, posteriormente não mais, provocando assim a necessidade de alteração do domicilio fiscal pela autoridade administrativa, conforme consta do processo n° 13161.000798/2003-40 — Anexo II dos presentes autos; - em seguida, constatou-se uma enorme quantidade de tentativas para intimar o contribuinte, quer via postal e edital, conforme descrito à fl. 107. - os extratos bancários das contas correntes movimentadas, que serviram de base para os lançamentos foram fornecidos pelos bancos, constam do Anexo 1; - tendo em vista ao não comparecimento e a não apresentação de documentos e/ou justificativas que comprovassem os depósitos efetuados em contas correntes, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, restou à fiscalização na lavratura do Auto de Infração de fls. 103-110.E 5 iv , 41:»•ts, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40›. SEXTA CAMARA Processo n° : 13161.001110/2003-49 Acórdão n° : 106-14.559 2. Da impugnação e do julgamento de Primeira Instância As fls. 118-130, constam procedimentos administrativos para cientificar o contribuinte do auto de infração e tomar conhecimento da relação de bens arrolados (processo n° 13161.001111/2003-49) sendo tentado todas as modalidades possíveis, ou sejam: ciência pessoal (fl. 119), via postal (0.121) e por edital (fls. 123-124) afixados em 14.11.003 como também os termos de arrolamento de bens/direitos (fls. 128-130) (destaque posto). O autuado, por intermédio de seu procurador (mandato — fl. 147), apresentou a peça impugnatória de fls. 141-146, cujos argumentos de defesa estão devidamente relatados às fls. 167-168 do r. acórdão. Na oportunidade, deu destaque principal para a preliminar de tempestividade da impugnação, cujo argumento apresentado foi de que somente por intermédio do comunicado de fl. 149 tomou ciência da existência do presente processo, em 26 de fevereiro de 2004. Assim, haviam transcorridos apenas 29 dias, estando, portanto, dentro do prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972. A respeito deste tópico, o relator do voto esclareceu que não serve para justificar a contagem do prazo impugnatório a partir deste recebimento, porque tal documento lhe foi endereçado para outros fins, ou seja, cobrança administrativa e respectiva inscrição no CADIN, caso não atendida. A autoridade julgadora de primeira instância destacou, ainda, que a ciência do auto de infração realizou-se pelo Edital n° 104/2003 (fl. 123) afixado em 14/11/2003, por quinze dias. Ao término, iniciou-se a contagem do prazo de trinta dias para a apresentação da peça impugnatória. E, não ocorrendo, caso em concreto, declarar a revelia do contribuinte, o que ocorreu em 03 de fevereiro de 2004 (fl. 133). E, ainda, constou do voto condutor da autoridade julgadora que diferentemente do processo judicial, a parte não necessita ser representada por advogado. Dai porque as intimações e de todos atos do processo administrativo são comunicados diretamente ao contribuinte e não aos procuradores. 6 11 ,ti ;5114i.44,- MINISTÉRIO DA FAZENDA .17( -* • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,Z5.••4.**,'; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.001110/2003-49 Acórdão n° : 106-14.559 A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: IRPF. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de impugnação ao lançamento é de trinta dias, a contar da intimação efetivada, não se conhecendo de petição apresentada após o prazo legal. Impugnação não conhecida. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 14/06/2004 ("AR" — fl. 174) e também o seu procurador em 15/06/2004, "AR" — tl. 175, e com ela não se conformando, impetrou por intermédio desse na data de 14/07/2004 (carimbo de fl. 176) o Recurso Voluntário de fls. 176-187, que pode assim ser sintetizado: - somente em 26/02/2004 tomou conhecimento do lançamento efetuado; - o seu procurador, nomeado para acompanhar o processo fiscal, não foi solicitado uma única vez para prestar informações e/ou comunicado; - mesmo não precisando a parte estar representada por advogado, mas desde que este esteja nomeado, deve ele ser comunicado e notificado pelo fisco, o que não foi realizado; - muito embora tenha solicitado cópia do processo em questão e recolhimento as custas, somente recebeu as referidas cópias após o prazo para contestar, ficando impossibilitado de fundamentar a sua defesa no mérito, além do que 7 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRiBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.001110/2003-49 Acórdão n° : 106-14.559 os documentos requeridos pela fiscalização para comprovar a origem dos depósitos em conta corrente, ficaram em poder desta até junho de 1004; - o próprio relator reconheceu a existência de uma circunstância especial, item 16, o que o impediu de considerar com tempestiva a impugnação, foi o fato de que não havia nada alegado em mérito; - como poderia se defender no mérito, se não lhe foi dado conhecimento do lançamento até a data da impugnação; - apresentou todos os documentos que comprovam a origem dos depósitos bancários, entretanto, estes sequer foram analisados e/ou manuseados pela fiscalização; - não foram analisados o patrimônio e sua evolução mensal; - com base nas informações prestadas pelos bancos, a fiscalização não levou em consideração os lançamentos de ajustes realizados a titulo de redução do saldo devedor CPMF e as baixas de aplicações financeiras, assim, podem ter sido utilizados valores duplamente efou até mais vezes; - deveria ser analisado o aspecto do cerceamento do direito de defesa, ocorrido ao não notificar o procurador do contribuinte; - não foram cumprimentos os procedimentos para a sua intimação, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235/72; - transcreveu diversas ementas de acórdãos prolatados pelo Conselho de Contribuintes - por último, o mérito do lançamento é equivocado e improcedente, não está plenamente justificado e tipificado, ele não foi cientificado do lançamento nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235/72 8 , EtEn-,?i, MINISTÉRIO DA FAZENDA ItE: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ZaT›,' SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.001110/2003-49 Acórdão n° : 106-14.559 À fl. 194, consta despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso voluntário já foi efetuado numa fase anterior. (Processo n°13161.001111/2003-49). É o relatório. 9 . , 27.-??1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA J.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.001110/2003-49 Acórdão n° : 106-14.559 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe consignar que o Recurso Voluntário deve ser conhecido apenas quanto à argumentação pertinente à tempestividade da impugnação. O Recorrente, novamente, argumentou que a apresentação da peça impugnatória foi tempestiva, já que tomou conhecimento do presente lançamento somente na data de 26 de fevereiro de 2004 (Comunicação n° 0000823167 — fl. 142) e que a impugnação foi apresentada em 25 de março de 2004, portanto, dentro do prazo previsto no art. 15 do Decreto n°70.235, de 1972. E, ainda, que houve cerceamento do direito de defesa, pelo fato dele não ter sido notificado de qualquer lançamento antes da Comunicação n° 0000823167 (fl. 142) para que ele pudesse exercer seu sagrado direito de defesa. Também, não foram obedecidos aos requisitos formais e legais para a notificação do sujeito passivo e/ou o seu procurador devidamente nomeado, fl. 24, conforme o previsto no art. 145 do Código Tributário Nacional — CTN e art. 23 do Decreto n° 70.235, de 19972. Como já relatado, verifica-se que o Acórdão recorrido prolatado pelos Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande — MS analisaram as razões impugnadas em sua totalidade, em especial, no tópico relativo a intempestividade na apresentação da peça impugnatória apresentada pelo contribuinte. Em matéria de preliminar, o relator do voto esclareceu que da análise dos autos verificou-se a tentativa da intimação pessoal ao contribuinte da exigência, consubstanciada no auto de infração de fls. 103-115, mas sem sucesso, pois ele não foi encontrado em seu escritório, o mesmo ocorrendo na sua residência, conforme se denota do Termo de Ocorrência à fl. 119. Também, enviada a intimação, via postal para o mesmo endereço, igualmente sem sucesso (fl. 121). E, por último foi expedido o Edital n° 104/2003, afixado em 14 de novembro de 2003, por quinze dias (fl. 123). to • à • ', MINISTÉRIO DA FAZENDA e:.c..";13:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.001110/2003-49 Acórdão n° : 106-14.559 Também a autoridade julgadora de primeira instância refutou a alegação inicial, ou seja, de que tomou conhecimento da existência do processo em 26 de fevereiro de 2004, por meio do Comunicado 000823167, de 10/02/2004, fl. 149, ressaltando que tal documento lhe foi endereçado para outros fins: cobrança administrativa e respectiva inscrição no CADIN, caso não atendida. E, por último, explicou que no processo administrativo fiscal, a parte não necessita de ser representada por advogado, daí porque a intimação de todos os atos processuais é comunicada diretamente ao contribuinte e não ao seu procurador. O entendimento deste relator não é diferente. Não há como acatar ao pleito do recorrente, no sentido de acolher a tese apresentada de que a impugnação foi apresentada tempestivamente, haja vista que está claramente evidenciada nos autos a prova de que o contribuinte foi intimado do lançamento, por edital. Cabe consignar que o lançamento de oficio só se completa com a intimação para recolhimento do crédito tributário ou para impugnar a exigência. A partir da ciência da intimação, começam a fluir os prazos legais para que o contribuinte exerça o seu direito de defesa. E, no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, prevê as regras de intimação, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de que o intimar II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos e Itio ti a • ;:;;; 04- MINISTÉRIO DA FAZENDA o .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oh, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.001110/2003-49 Acórdão n° : 106-14.559 § /° O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III — quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for meio utilizado. § 30 - Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 40 - Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (destaques postos) ea.a. Da teitura dos autos denota-se que a autoridade preparadora adotou todos os cuidados necessários para o fiel cumprimento dos requisitos legais da intimação ao contribuinte do lançamento de oficio, consubstanciado no auto de infração de fls. 103-115. Ao contrário do que asseverou o recorrente, constata-se que foi OJO tentada a intimação 'Ød sujeito passivo pessoalmente, nos termos do inciso I do art. 23, supra transcrito. Entretanto, sem êxito, pois o contribuinte não foi encontrado nem na sede de seu escritório, com endereço da Av. Brasil, n° 1.2882, Centro — Mundo Novo — MS, nem em sua residência, situada na Rua Joaquim Nabuco, n° 999, Bairro Tapajós, da mesma cidade, conforme consta do Termo de Ocorrência lavrado a fl. 119. Torna-se necessário destacar que o endereço residencial, acima referido, é exatamente o mesmo apontado na qualificação do recorrente em sua peça recursal à fl. 176. Na seqüência, dos procedimentos administrativos legais para efetuar a intimação do contribuinte, agora nos termos do inciso li (via postal) do mesmo art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, também sem sucesso, foi enviado pela ECT envelope com as peças do auto de infração, conforme descrição do conteúdo à fl. 121. E, que 12 -14? • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:.'41:C;;;?> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.001110/2003-49 Acórdão n° : 106-14.559 por três dias consecutivos, nos termos da anotação contida no mesmo envelope não foi possível à ciência do destinatário (o autuado), motivo "ausente", ver carimbo. Dispõe o preceito legal que a intimação poderá ser efetuada por edital (art. 23, inciso III do Decreto n° 70.235, de 1972) quando resultarem não-proveitosos os meios referidos anteriormente (pessoal, postal), o que foi o caso em concreto. O edital é forma de intimação ficta ou presumida quando incerta ou não sabida a localização do contribuinte. É o instrumento de que se utiliza a administração para tornar público o chamamento do contribuinte à repartição para cumprir determinada ordem. No caso vertente, constata-se à fl. 123, a expedição do Edital n° 104/2003, afixado em 14 de novembro de 2003, bem como o Edital de n° 105/2003, da mesma data, fl. 124 (para conhecimento da relação de bens arrolados). E, nos termos do §2°, inciso III, do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972 está estabelecido que considera-se feita a intimação quinze dias após a publicação ou afixação do edital (meio utilizado no caso em questão). Assim, a intimação foi consolidada no dia 29 de novembro de 2003, a partir daí iniciou-se o prazo para impugnação de trinta dias, para só então declarar a revelia do contribuinte, o que ocorreu em 03 de fevereiro de 2004 (fl. 133). De todo o exposto, é inconteste, que o contribuinte foi devidamente intimado da exigência do crédito tributário em discussão, nos termos do edital. Entretanto, somente em 25 de março de 2004, apresentou a impugnação de fls. 141-146, portanto intempestiva, uma vez que interposta fora do trintídio legal, previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, assim, não restou instaurada, a fase litigiosa do procedimento administrativo. E, ainda, não há como acolher a pretensão do recorrente de que ele só teria conhecimento da exigência em 26 de fevereiro de 2004 (fl. 149), pois, como muito bem já asseverou o relator do voto do recorrido acórdão, aquele documento - 13 • * 1.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trino. SEXTA CÂMARA --, Processo n° : 13161.001110/2003-49 Acórdão n° : 106-14.559 Comunicado n° 000823167 teve o objetivo de comunicar o contribuinte à existência de débitos, que se não liquidados no prazo de setenta e cinco dias a partir da data de referência (25/02/2004), acarretará a inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais — CADIN. Ressalte-se não favorecer ao recorrente as alegações a respeito da não comunicação/intimação dos atos e procedimentos realizados, na pessoa de seu procurador. As normas do Processo Administrativo Fiscal não reconhecem tal tipo de intimação. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios ali contidos, assim, descabe a argüição de cerceamento do direito de defesa quando comprovado nos autos que o contribuinte foi devidamente intimado do lançamento. De todo o exposto, conheço do recurso apenas na parte em que ataca a declaração de intempestividade da impugnação, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. £021-6L- LUIZ AN 1 TONIO DE PAULA 14 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000439/90-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NULIDADE NÃO OCORRIDA - A decisão recorrida não padece da nulidade apontada. Está ela provida da necessária fundamentação, de forma sucinta, como convém à singeleza da matéria ali versada. GLOSAS DE DEDUÇÕES - Devem ser mantidas se o Recorrente não logra produzir prova hábil em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45724
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.000439190-70 Recurso n°. 084.011 Matéria IRPF - EX 1987 Recorrente NELSON ELIAS DE ANDRADE Recorrida DRF em CONTAGEM - MG Sessão de 19 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° :102-45,724 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NULIDADE NÃO OCORRIDA - A decisão recorrida não padece da nulidade apontada Está ela provida da necessária fundamentação, de forma sucinta, como convém à singeleza da matéria ali versada. GLOSAS DE DEDUÇÕES - Devem ser mantidas se o Recorrente não logra produzir prova hábil em contrário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON ELIAS DE ANDRADE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /) ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO 91-1/ IRA DE 'MORAES RELATOR FORMALIZADO EM. 7 r) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13603.000439/90-70 Acórdão n° . 102-45.724 Recurso n° 084 011 Recorrente NELSON ELIAS DE ANDRADE RELATÓRIO Volta a exame desta Câmara o presente processo, de interesse de NELSON ELIAS DE ANDRADE, já qualificado nos autos, após a decisão anterior desta Câmara (fls 51), proferida extra petita, haver sido declarada nula (fls 60) O Recorrente requereu restituição do imposto de renda pago referente ao exercício de 1987, sustentando, à vista de documentos juntados, serem descabidas as glosas das deduções de despesas de instrução e contribuições para entidades de previdência privada, de que resultou imposto superior ao declarado. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Contagem, MG, ao fundamento de não preencherem os documentos os requisitos legais Em seu recurso (fls 43), alega o Recorrente ser nula a decisão recorrida por não estar devidamente fundamentada e, no mérito, sustenta que a falta do número do CGC nos documentos juntados poderia ser suprida pela própria DRF em diligência junto às entidades emitentes É o Relatório :/ / ....,- , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..)r+J SEGUNDA CÂMARA 51°' Processo n°.: 13603 000439/90-70 Acórdão n° 102-45.724 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade A decisão recorrida não padece da nulidade apontada Está ela provida da necessária fundamentação, de forma sucinta, como convém à singeleza da matéria ali versada No mérito, sem razão o Recorrente ao hostilizar as glosas. Os documentos de fls 18 são imprestáveis como prova de pagamento de despesas de instrução Por eles, não é possível identificar o suposto beneficiário como instituição de ensino, não há prova do efetivo pagamento e recebimento das quantias ali mencionadas, sequer da data em que foram pretensamente feitos, e não se sabe da inscrição de tal entidade no cadastro próprio da Secretaria da Receita Federal Os documentos de fls. 37 e 38, com os quais pretende provar pagamentos a entidade previdenciária, se referem aparentemente a um contrato de seguro Descabida, por fim, a pretensão do Recorrente em que a prova, em processo por ele iniciado, seja suprida pelo fisco Os manuais de orientação para preenchimento da declaração de ajuste são de clareza meridiana ao enunciarem quais são os requisitos legais dos documentos hábeis para justificar as deduções dos rendimentos brutos , cumprindo ao_ contribuinte exigir dos beneficiários dos pagamentos sejam eles expedidos na boa e devida forma /r i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !,n :;1';#' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13603 000439/90-70 Acórdão n° 102-45.724 Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2002 LUIZ FERNANDO 01,:, ERA DE MORAES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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