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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6029138 #
Numero do processo: 13603.001960/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 01/01/2001 IPI. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. INEXISTÊNCA. Constatadas infrações à legislação do IPI que implicam a inexistência do saldo credor postulado em ressarcimento, infrações que foram objeto de autuação de cuja defesa a empresa desistiu, é de ser negado o ressarcimento postulado.
Numero da decisão: 3401-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e Relator. EDITADO EM: 09/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  inicialmente  examinado pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em sessão de abril de  2007.  Naquela  ocasião,  o Colegiado  deliberou  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que,  entre  outras  coisas,  se  juntasse  a  decisão  definitiva  que  se  viesse  a  produzir  no  processo  de  nº  13603.001973/2004­51.  Isso  porque,  neste  último  se  efetuara  lançamento  de  ofício  em  virtude  de  erro  de  classificação  fiscal  e  aproveitamento  de  crédito  indevido que fazia com que o direito creditório postulado neste processo deixasse de existir.  A  resolução  deliberada  também buscava  apurar  eventual  dependência deste  com respeito a um terceiro processo (13603.000631/2001­71) bem como esclarecer os motivos  da glosa do crédito aqui postulado.  Retornam os autos com informação fiscal (fls. 197/204), que:  a)  confirma  a  integral  dependência  deste  com  respeito  ao  processo  13603.001973/2004­51  b) junta cópias de termos lavrados naquele processo;  c)  informa  não  haver  qualquer  dependência  deste  com  respeito  ao  terceiro  processo.  Posteriormente,  despacho  (fls.  310)  encaminha  este  processo  à  unidade  de  origem para providências decorrentes de desistência do recurso voluntário no processo de que  este  depende  (13603.001973/2004­51).  O  despacho  é  da  Secretaria  da  Quarta  Câmara  do  CARF e não há anexa a ele qualquer peça de desistência.   É o sucinto relatório.   Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Como  indicado  no  relatório,  neste  processo  se  discutem  pedidos  de  ressarcimento de IPI utilizados para compensar débitos do mesmo sujeito passivo. Ao analisar  o direito  creditório,  a  autoridade  fiscal  não  só o  indeferiu  como apurou  saldos devedores do  imposto que exigiu mediante lançamento de ofício, que consubstanciou o processo indicado no  relatório.  Destarte, o colegiado corretamente concluiu pela dependência deste processo  com  respeito  àquele,  já  que  neste  último  é  que  o  contribuinte  se  defenderia  das  glosas  promovidas pelo fisco, como de fato o fez por meio do competente recurso voluntário.  Ocorre que há notícia nestes autos (fls. 310 ) de que o sujeito passivo desistiu  do  recurso  apresentado  para  usufruir  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941.  Embora  nestes  autos  a  desistência  não  esteja  juntada,  ela  o  está  em  outros  processos  do  mesmo  contribuinte colocados em pauta pelo Conselheiro Eloy e de que tive vista.  Em  conseqüência,  confirmado  que  o  contribuinte  desistiu  da  defesa  com  respeito às duas matérias objeto do  lançamento de ofício que  impactam o ressarcimento aqui  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13603.001960/2004­81  Acórdão n.º 3401­002.911  S3­C4T1  Fl. 232          3 postulado,  é  de  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  neste  processo,  a  qual  negara  provimento à impugnação aqui ofertada.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                                Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5897389 #
Numero do processo: 13609.001489/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/07/2009 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário com postagem após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2301-003.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário com postagem após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 13/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Fábio Pallaretti Calcini, Luciana de Souza Espindola Reis, Manoel Coelho Arruda Júnior. Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 2 Relatório Trata-se de auto de infração DEBCAD nº 37.267.099-7, no montante de R$ 16.495,17 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), consolidado em 20/10/2010, tendo com sujeito passivo o Município de Felixlândia – Prefeitura Municipal. Conforme relatório fiscal do auto de infração [fls. 41 à 44] o sujeito passivo instituiu o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, por intermédio da Lei Municipal nº 1.525 de 08/05/2002 e alterações posteriores, criando o Instituto de Previdência Municipal de Felixlândia – IPREMFEL, e de conformidade com o estatuído nos artigos 16 e 24, incisos I e II, da referida lei municipal, concedeu as servidores titulares de cargos efetivos, os benefícios da aposentadoria e pensão por morte, excluindo-se os demais servidores, nos termos do parágrafo único, do artigo 16 da Lei Municipal anteriormente citada. Contudo, anuiu o Sr. Auditor Fiscal em seu relatório que de acordo com o disposto, no art. 12, inciso I, alínea "a", inciso V, art. 13, art. 15, inciso I, da Lei Federal n°. 8.212 de 24 de julho de 1991, DOU de 25/07/1991, com redação dada pela Lei n°. 9.876/99, e alterações posteriores, todos os demais servidores do Município de Felixlândia, ou seja, servidores contratados, servidores comissionados sem vinculo efetivo com o Município e os contribuintes individuais, são filiados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social — RGPS. Destarte, no decorrer da ação fiscal, ficou constatado que o sujeito passivo enviou GFIP´s – Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, informando apenas os segurados obrigatórios, no período de 01/2006 à 01/2010, deixando de informar os prestadores de serviços, estes relacionados no anexo I daquele relatório [fls. 45 à 48]. Deste modo, o fato gerador das contribuições lançadas no Auto de Infração, referem-se aos serviços remunerados prestados ao Município de Felixlândia – Prefeitura Municipal, por pessoas físicas prestadores de serviços (contribuintes individuais), sem vínculo com o Município, porém, que foram considerados pelo Sr. Auditor como segurados obrigatórios da Previdência Social nos termos da Lei nº 8.212/91. As contribuições previdenciárias que são tratadas no presente caso, embora, no entendimento do Sr. Auditor Fiscal, sejam descontadas no importe de 11% (onze por cento) sobre o valor da remuneração dos prestadores de serviços autônomos (contribuintes individuais), o Município tornou-se responsável pelo seu recolhimento, em razão do disposto no artigo 33 da Lei nº 8.212/91, nas competências 01/2006 à 05/2006; 07/2006 à 07/2007; 09/2007 à 02/2008; 04/2008 à 06/2008; 08/2008; 09/2008/ 11/2008; 12/2008 e 07/2009. Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13609.001489/2010-10 Acórdão n.º 2301-003.891 S2-C3T1 Fl. 113 3 O Município de Felixlândia – Prefeitura Municipal, apresentou sua impugnação [fls. 52 à 54] requerendo o cancelamento do Auto de Infração, aduzindo para tanto que cumpriu com sua obrigação legal, visto que em relação ao prestador de serviços Sr. Eurico Rubens Brandão Bittencourt, o Município se absteve-se de realizar o desconto previdenciário devido o próprio contribuinte (prestador de serviços) ter apresentado declaração [fl. 55] de que contribuía em teto máximo para o INSS, no período de 2005 à 2008, com descontos efetuados em seus honorários na Câmara Municipal de Paraopeba/MG e Prefeitura Municipal de Inimutaba/MG. Outrossim, alega ainda que, em relação ao prestador de serviços Sr. Denisley Aguiar Rezende, a declaração GFIP foi passada à Receita Federal, conforme relação de prestadores de serviços – período de 01/01/2009 à 31/01/2009 [fl. 58], e, por um equívoco foi informado o valor da nota diverso, contudo, afirma que recolheu o valor de R$ 334,28 (trezentos e trinta e quatro reais e vinte o oito centavos) e entende não ter causado prejuízo ao INSS, pois efetuou o recolhimento no limite legal em relação à nota de empenho nº 200800003653. Destarte, aduz também quanto ao prestador de serviços Sr. Ademir Barbosa com relação à nota de empenho nº 200900002219, o recolhimento foi devidamente efetuado na competência 09/2009, conforme relação de prestadores de serviço [fl.61]. No entanto, deixou de se manifesta quanto ao prestador de serviços Alexandre Ribeiro da Silva. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), ao proferir o acórdão nº 02-33.310 – 6ª Turma da DRJ/BHE entendeu por manter o lançamento e julgar improcedente a impugnação ofertada pelo Município de Felixlândia, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/07/2009 ÓRGÃO PÚBLICO. Os órgãos da administração pública direta são considerados empresa, nos termos da legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. • A empresa é legalmente obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. Impugnação Improcedente Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 4 Crédito Tributário Mantido Para tanto, considerou aquela DRJ/BHE que, nos termos do da alínea “b”, do artigo 30, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, é obrigação da empresa recolher a contribuição a seu cargo incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos contribuintes individuais (autônomos) que lhe prestarem serviços. Em seguida, analisou e decidiu sobre cada um dos autônomos citados em sede de impugnação, entendendo que com base na Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, vigente à época dos fatos geradores, a declaração [fl. 55] apresentada pelo impugnante não foi suficiente para comprovar o seu argumento de que o segurado já havia contribuído sobre o teto máximo, além disso, aquela DRJ avaliou como extemporânea a aludida declaração. Também com relação aos outros dois autônomos citados pelo sujeito passivo, Sr. Denisley e Sr. Ademir, restou mantido os lançamentos. O primeiro, em razão de entender a DRJ que o impugnante não comprovou a existência de incorreções no lançamento efetuado, e o segundo, devido ao fato de que a cópia da GFIP juntada aos autos era da competência de 09/2009, no entanto, o valor lançado no auto de infração refere-se à competência 07/2009, relativa a despesa líquida em 17/07/2009. O Município foi devidamente intimado do acórdão supra que manteve o crédito na data de 29/11/2011, porém, conforme “Histórico do Objeto” – RQ613646148BR (correios), o recorrente postou seu recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF apenas na data de 03/01/2012, portanto, intempestivo. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator Conforme relatado acima, a pessoa jurídica foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão nº 02-33.310 – 6ª Turma da DRJ/BHE, de 7 de julho de 2011 [fls.76/81], em 29/11/2011, conforme o Aviso de Recebimento (AR), e, o recurso voluntário entregue na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte foi postado em 03/01/2012 (objeto RA015362301BR), conforme despacho expedido pela DRJ/BHE, constante do relatório acima. É certo que, o prazo de trinta dias é contado de acordo com o critério previsto no artigo 210 do CTN e 66 da Lei nº 9.784/99, excluindo-se o dia do recebimento da intimação e incluindo-se o último. Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13609.001489/2010-10 Acórdão n.º 2301-003.891 S2-C3T1 Fl. 114 5 Com efeito, o início da contagem do prazo recursal ocorreu em 30/11/2011 (quarta-feira), porém, o recurso ao Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais CARF, fora postado somente em 03/01/2012, portanto, após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, que teve como prazo final o dia 29/12/2011 (quinta-feira) para a apresentação do mencionado recurso. Diante do exposto, concluo que o presente recurso, é intempestivo, não preenche as condições de admissibilidade, nos termos do art.33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual voto para não conhecê-lo. É como voto. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator Fl. 113DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.004485/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 30/06/2008 Decadência. Súmula Vinculante nº 8 Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991 é inconstitucional. Assim, a definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação segue o § 4º do artigo 150 ou o art. 173, I do Código Tributário, conforme o caso. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 30/06/2008 A arrecadação de pedágio cobrado de usuários e integralmente repassados às concessionárias não representa uma receita do agente arrecadador e, como tal, não deve ser alvo de incidência do PIS. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3102-01.080
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº 14.303.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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CGMP ­ CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/06/2008  Decadência. Súmula Vinculante nº 8  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  de  20/06/2008, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991 é inconstitucional. Assim, a  definição  do  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  segue  o  §  4º  do  artigo  150  ou  o  art.  173,  I  do  Código  Tributário, conforme o caso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/06/2008  A arrecadação de pedágio cobrado de usuários e integralmente repassados às  concessionárias  não  representa  uma  receita  do  agente  arrecadador  e,  como  tal, não deve ser alvo de incidência do PIS.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral  o  advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº 14.303.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro.     Fl. 758DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10882.004485/2008­41  Acórdão n.º 3102­01.080  S3­C1T2  Fl. 729          2 Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata­se de Auto de Infração da Contribuição para o Programa  de  Integração Social  – PIS,  fls.  62/81,  que  constituiu  o  crédito  tributário total de R$ 33.861.735,24, somados o principal, multa  de ofício e juros de mora calculados até 31/10/2008.  No termo de Verificação Fiscal de fls. 57/61 a autoridade fiscal  relata  a  constatação  de  insuficiência  de  declaração  e  de  recolhimento  da  contribuição.  Tendo  historiado  as  intimações  encaminhadas à contribuinte, prossegue a fiscalização:  Junto  com  essa  resposta,  o  contribuinte  encaminhou  cópia  do  Processo nº 10882.002405/2004­90,  relativo à consulta sobre a  aplicação da norma contida nos artigos 10, inciso XI, letra ‘b’, e  15, inciso V, da Lei 10.833/03.  De  acordo  com  essa  norma  as  receitas  decorrentes  do  cumprimento dos contratos de adesão firmados com os usuários  do sistema ‘Sem Parar’, firmados anteriormente a 31 de outubro  de  2003,  permanecem sujeitas  à  tributação  pelas  contribuições  do PIS/COFINS,  conforme as  normas  vigentes  anteriormente  à  edição das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, pelo  regime  cumulativo de tributação.  Entretanto,  no  entendimento  do  contribuinte  as  tarifas  de  pedágio,  que  seriam  posteriormente  repassadas  às  concessionárias,  não  integrariam  as  bases  de  cálculo  de  sua  contribuição para o Pis e de Cofins.  Em resposta à consulta formulada pelo contribuinte (Processo nº  10882.002405/2004­90),  a  SRRF/8ª  RF/Disit,  em  11/07/2007,  através da Solução de Consulta nº 342,  informou ao citado que  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento, a  preço determinado, de bens ou  serviços permanecem sujeitas à  incidência cumulativa da contribuição do Pis e da Cofins.  Através  do  Termo  de  Intimação  e  de  Reintimação,  datados  de  23/09/2008  e  17/10/2008,  respectivamente,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  recolhimento  do  Pis/Cofins,  sobre  o  valor das faturas de passagens emitidas em cada mês, a partir de  Nov/2002  a  Jul/2008,  e  relativo  a  contratos  firmados  anteriormente a 31/10/2003 e ainda vigentes.  Em resposta datada de 03/10/2008 e 27/10/2008, o contribuinte  não comprovou o recolhimento do Pis/Cofins sobre o valor das  faturas  de  passagens  emitidas  em  cada  mês,  a  partir  de  Nov/2002  a  Jul/2008,  e  relativo  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  esclareceu  que  os  valores  mencionados  nesses  termos  não  correspondem  às  receitas  Fl. 759DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10882.004485/2008­41  Acórdão n.º 3102­01.080  S3­C1T2  Fl. 730          3 auferidas  pela  notificada:  são  valores  que  incluem  em  sua  maioria  tarifas  de  pedágio  cobradas  pelas  concessionárias  Exploradoras  de  Rodovias  dos  usuários  dos  serviços  da  Notificada.  Ao  final  solicitou  prorrogação  de  prazo  (...)  para  confirmar se os valores mencionados nos Termos de Intimação e  Reintimação  (...),  correspondem  com  exatidão  ao  montante  correspondente  às  passagens  em  praças  de  pedágio  constantes  das  faturas  emitidas  em  cada  mês  relativas  aos  contratos  firmados com usuários antes de 31/10/2003.  Em  07/11/2008,  a  CGMP  apresentou  o  detalhamento  do  valor  das  passagens  de  clientes  ainda  vigentes,  com  adesão  até  31/10/2003, o qual está reproduzido no início deste termo.  Cientificado  do  lançamento  em  01/12/2008,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  em  29/12/2008,  fls.  105/128,  na  qual  levanta questão preliminar de decadência das parcelas exigidas  nos períodos de outubro e novembro de 2003, nos termos do art.  150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  No mérito, alega a defesa, em sua própria síntese:  i)  a Requerente é empresa privada que, por meio de sistemas  eletrônicos  de  cobrança,  presta  serviços  de  arrecadação  automatizada  de  pedágios  em  favor  de  diversas  empresas  concessionárias, popularmente conhecidos como ‘Sem Parar’ ou  ‘Via Fácil’;  ii)  não  obstante,  a  D.  Fiscalização  Federal  considerou  os  valores arrecadados em favor de terceiros por meio do sistema  ‘Sem  Parar/Via  Fácil’  como  receitas  próprias  da  Requerente,  para exigir o recolhimento do PIS sobre os mesmos à alíquota de  0,65%, nos termos da Resposta à Consulta nº 342/07, acrescidos  de juros e multa punitiva de 75% (fls. 69/74);  iii)  entretanto  verifica­se  que  a  Requerente  é  investida  em  poderes de mandatária pelos  seus clientes,  com o exclusivo  fim  de  cobrar,  receber  e  dar  quitação  aos  usuários  do  sistema  de  cobrança  automática  de  pedágios,  por  meio  de  sistema  eletrônico interoperacional;  iv)  logo,  tais  montantes  evidentemente  não  constituem  receita  própria  da  Requerente  –  até  porque  a mesma  não  é  titular  de  qualquer concessão rodoviária e, portanto, não está autorizada  a receber pagamentos por esses serviços em benefício próprio –  mas sim de seus clientes, para quem os pagamentos são imediata  e integralmente repassados após o pagamento pelos usuários do  sistema ‘Sem Parar/Via Fácil’;  v)  isso  posto,  não  pode  o  fisco  federal  desconsiderar  toda  a  documentação  celebrada  com  as  empresas  contratantes,  especialmente  naquilo  que  se  refere  aos  contratos  celebrados  com  as  concessionárias  para  operacionalizar  a  arrecadação  eletrônica de pedágios imposta pelo Poder Público em diversos  editais  e  contratos  de  concessão,  para  tentar  caracterizar  os  valores  recebidos em favor de  terceiros como receitas próprias  Fl. 760DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10882.004485/2008­41  Acórdão n.º 3102­01.080  S3­C1T2  Fl. 731          4 da  Requerente  (intermediária/mandatária),  que  nem  mesmo  é  titular  de  concessão  pública,  sob  pena  de  ofensa manifesta  ao  artigo 110 do CTN;  vi)  especificamente,  quanto  a  incidência  do  PIS  sobre  os  valores  arrecadados  em  favor  de  terceiros  (segundo  o  regime  cumulativo, nos termos da Resposta à Consulta nº 342/07), o § 1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  prevê  que  as  contribuições  sociais  incidem sobre o  faturamento mensal,  assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Em  outras  palavras,  a  pessoa  jurídica  é  contribuinte  do  PIS  sempre  que  auferir receita;  vii)  ou  seja,  somente  aqueles  valores  recebidos  de  forma  definitiva,  que  impliquem  ingresso  positivo,  estariam dentro  do  campo de incidência dessas contribuições, o que não ocorre com  os pedágios arrecadados, na medida em que seu ingresso já vem  necessariamente acompanhado de uma obrigação de repasse em  igual valor; e  viii) isso  posto,  tem­se  como  plenamente  demonstrado  que  os  valores  recebidos  pela  Requerente  por  meio  sistema  ‘Sem  Parar/Via  Fácil’,  e  prontamente  repassados  às  empresas  concessionárias,  não  se  configuram  receitas  próprias  da  Requerente e, portanto, não constituem base de cálculo para fins  da incidência do PIS.  Isso considerado, a Requerente requer seja acolhida e provida a  presente Impugnação, para o fim de reconhecer a improcedência  do  lançamento  fiscal  e  determinar  o  seu  conseqüente  cancelamento,  ou,  caso  assim não  se  entenda,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  seja  determinada  a  exclusão  dos  valores  relativos  à  multa  de  ofício  imposta  e  aos  juros  SELIC  imputados ao principal.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo afastamento integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/06/2008  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.   Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial, o prazo decadencial de cinco anos tem início na data de  ocorrência do fato gerador.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITAS  AUFERIDAS. CONCEITO.  Fl. 761DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10882.004485/2008­41  Acórdão n.º 3102­01.080  S3­C1T2  Fl. 732          5 O critério material  da hipótese de  incidência das contribuições  sobre  o  faturamento  é  o  auferimento  de  receita,  fenômeno  diretamente relacionado à remuneração percebida pela entidade  por  seus  serviços,  bens  e  direitos  colocados  à  disposição  de  terceiros. Os valores cobrados a  título de pedágio por empresa  administradora  de  sistema  automático  de  arrecadação  não  se  destinam a remunerar suas próprias atividades, pelo que não se  constituem em receita, mas  em simples  ingresso não  tributável.  Nesse  caso,  são  receitas  tributáveis  apenas  aquelas  recebidas  para  remunerar  os  serviços  de  inclusão  e  manutenção  de  usuários do sistema.  Lançamento Improcedente.  Dado que o montante exonerado é superior ao limite fixado na Portaria MF nº  03, de 03 de janeiro de 2008, foi apresentado recurso de ofício.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  trata  de  matéria  afeta  à  competência desta Terceira Seção.  O primeiro  fundamento  suscitado pelo  acórdão  recorrido  é a decadência  da  fração do  lançamento escorada na diferença entre o montante  recolhido e o que seria devido  nos meses de 10/2003 e 11/2003.  Correta, nesse aspecto a decisão recorrida, pois, de  fato, o art. 45 da Lei nº  8.212, de 1991, foi suprimido do Ordenamento Jurídico.  Nessa ordem de consideração, a decadência do  lançamento da Contribuição  para o PIS/Pasep (PIS/Pasep) passou a ser disciplinada pelo arcabouço normativo que rege os  demais tributos: os artigos 150, § 4º e 173, I do Código Tributário Nacional.  No  caso  dos  autos,  onde  foram  realizadas  antecipações  de  pagamento  no  montante que o sujeito passivo considerava devido, a regra a ser considerada é a do § 4º do art.  150 do CTN. Dessa forma, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 01/12/2008,  efetivamente se operou a decadência relativamente às competências 10 e 11/2003.  Caberia  então  enfrentar  o  fundamento  que  orientou  a  decisão  de  primeira  instância a afastar a exigência atrelada às competências 12/2003 a 06/2008.  Em síntese apertada, concluiu o órgão de piso que a arrecadação decorrente  da  cobrança  informatizada  de  pedágio  por  meio  do  sistema  denominado  “Sem  Parar”  não  constituiriam receita ou faturamento da interessada, mas das concessionárias que explorariam  as rodovias.  Fl. 762DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10882.004485/2008­41  Acórdão n.º 3102­01.080  S3­C1T2  Fl. 733          6 Ou seja, as receitas auferidas pela Contribuinte se limitariam à remuneração  pelos serviços que presta, a ser paga pelos usuários de rodovias que contratam a utilização do  sistema de arrecadação automática.   A solução do litígio, portanto, passa pela avaliação da subsunção ou não de  tais ingressos ao conceito de receita e, consequentemente, a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep.   Para o exercício desse mister, tomo emprestadas as considerações do Geraldo  Ataliba1,  em  trabalho  publicado  sobre  o  ISS,  diferenciou  receitas  de  meros  ingressos  nos  seguintes termos:  “O  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada é todo dinheiro que ingressa nos cofres de determinada  entidade.  Nem  toda  entrada  é  receita.  Receita  é  entrada  que  passa  a  pertencer  à  entidade.Assim,  só  se  considera  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  venha  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  a  recebe.  As  receitas  devem  ser  escrituradas  separadamente das meras entradas. É que estas não pertencem à  entidade  que  as  recebe.  Têm  caráter  eminentemente  transitório.Ingressam  a  título  provisório,  para  saírem,  com  destinação certa, em breve lapso de tempo.”  Tomando tais parâmetros como referência, forçoso é reconhecer a higidez do  julgado recorrido.  Com  efeito,  a  análise  dos  elementos  carreados  ao  processo,  em  especial  da  cópia de contrato acostada às fls. 278 e seguintes, permite compreender a natureza dos valores  arrecadados pela Contribuinte e repassados às pessoas  jurídicas detentoras de concessão para  exploração de sistema rodoviário, mediante cobrança de pedágio.   Confira­se :  CLAUSULA SEGUNDA ­ DO OBJETO  2.1 Constitui objeto deste .instrumento a..efetiva realização pela  CONTRATADA,­ dos serviços relacionados nos subitens 2.1.1 a  2.1.8  desta  cláusula,  viabilizando  o  pagamento  automático.  pedágio  nas  rodovias  objeto  de  cada  unia  das CONCESSÕES,  assegurando para tinto, a integração financeira e administrativa  entre  as  CONCESSIONÁRIAS,  necessária  à  INTEROPERABILIDADE DO SISTEMA..  Para fiel cumprimento de suas obrigações de entrega de valores  as CONCESSIONÁRIAS, as mesmas outorgam amplos poderes à  CONTRATADA,  execução do  .presente  instrumento,  para  atuar  como mandatária, com o exclusivo fim de cobrar, receber e dar  quitação  aos  USUÁRIOS  quanto  aos  valores  decorrentes  das  TRANSAÇÕES.                                                              1 ATALIBA, Geraldo. ISS – Base Imponível. Estudos e pareceres de Direito Tributário, v. 1. São Paulo: Revista  dos Tribunais, 1978, p. 88.    Fl. 763DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10882.004485/2008­41  Acórdão n.º 3102­01.080  S3­C1T2  Fl. 734          7 (...)  2.1.6. 0 processamento e a cobrança de todas as TRANSAÇÕES;  ocorridas nas praças de pedágio vinculadas ao SEM PARAR;  2.1.7.  Entrega  CONCESSIONÁRIAS  do  valor  decorrente  de  todas  as  TRANSAÇÕES  ocorridas  nas  praças  de  pedágio  vinculadas ao SEM PARAR..  (...)  CLAUSULA QUARTA  DO FUNCIONAMENTO BÁSICO E DA OPERAÇÃO DO  CGMP  (...)  4.5.3.  A.CONTRATADA  declara  de  forma  irretratável  e  irrevogável  assumir  perante  as  CONCESSIONÁRIAS,  a  responsabilidade  pela  entrega  dos  valores  correspondentes  às  tarifas de pedágio,  decorrentes das TRANSAÇÕES nas PISTAS  AUTOMÁTICAS. vinculadas ao .SEM PARAR. Á CONTRATADA  declara ser fiadora, devedora solidária e principal pagadora das  tarifas de pedágio decorrentes das TRANSAÇÕES em favor das  CONCESSIONÁRIAS nos termos dos artigos 818 e seguintes . do  Código Civil Brasileiro, renunciando desde logo ao beneficio de  ordem do artigo 827 do mesmo.dispositivo legal.  Pode­se perceber, portanto, que as importâncias pagas a título de pedágio, de  fato,amoldam­se ao conceito de ingressos, mas jamais ao de receita.  Ante a tais considerações, nego provimento ao recurso de ofício.  Sala das Sessões, em 7 de julho de 2011    Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 764DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10715.006581/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/04/2005, 10/04/2005, 12/04/2005, 14/04/2005 28/04/2005, 03/05/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recuso voluntário. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 13          1 12  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.006581/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.265  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/04/2005, 10/04/2005, 12/04/2005, 14/04/2005  28/04/2005, 03/05/2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento ao recuso voluntário.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 65 81 /2 00 9- 37 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006581/2009­37  Acórdão n.º 3801­005.265  S3­TE01  Fl. 14          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006581/2009­37  Acórdão n.º 3801­005.265  S3­TE01  Fl. 15          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  julgado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis  (DRJ/FNS),  em  sessão  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    O presente processo trata da exigência do valor consubstanciada  no  auto  de  infração  referente  à  multa  regulamentar  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou  sobre operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510,  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em I994  e 2005, respectivamente.    De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  no  Aeroporto  Intemacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concementes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  ,  descumprindo,  portanto,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF 28/94,  alterado pelo  artigo  1°  da  IN/SRF  510/05, uma vez que de acordo com o inciso II do artigo 39 da  mencionada IN/SRF 28/94, considera­se intempestivo o registro  dos dados de embarque nos despachos de exportação efetuados  pelo transportador em prazo superior a dois dias.    Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada apresentou  impugnação acompanhada dos documentos  para alegar, em síntese, que:    ­ a autoridade  lançadora utilizou norma posterior à ocorrência  dos fatos geradores para aplicar a multa ora impugnada;  ­  a  manutenção  da  cobrança  da  multa  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  isonomia, que devem ser observados pela Administração Pública,  uma vez que a própria impugnante prestou todas as informações  devidas e de forma espontânea;    ­ os voos foram devidamente informado no sistema Mantra antes  da  efetiva  chegada  da  aeronave,  logo  as  respectivas  cargas  e  desconsolidações foram registradas dentro do prazo estabelecido  na legislação de regência, mediante a confecção do Termo de  Entrada;  ­  não  obstante  tenha  efetuado  tempestivamente  todos  os  respectivos registros, sua averbação ocorreu efetivamente depois  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006581/2009­37  Acórdão n.º 3801­005.265  S3­TE01  Fl. 16          4 do  prazo  legal  de  dois  dias,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  problemas práticos quando da inserção dos dados no Siscomex,  seja porque não obteve acesso imediato ao referido sistema, por  se encontrar “fora do ar” no momento da inserção dos referidos  dados,  obrigando­a  a  diversas  tentativas;  ou  porque  houve  a  necessidade de respectivos dados serem retificados, ocasionando  0 atraso nas suas respectivas averbações;    ­ em diversos embarques de mercadorias, as informações (dados)  foram  inseridas  tempestivamente  no  Siscomex  no  primeiro  ou  segundo  dia  útil  subsequente  ao  fim  de  semana,  conforme  referidos  embarques  tenham  sido  efetuados  na  quinta­feira,  sexta­feira,  sábado  ou  domingo  da  semana  imediatamente  anterior ou em curso;    ­ conforme acima verificado, o sistema constantemente apresenta  irregularidades,  razão  pela  qual  se  toma  imperioso  o  cancelamento dos  lançamentos constantes do Auto de  Infração,  porquanto,  a  impugnante  não  pode  se  responsabilizar  por  problemas  e/ou  falhas  alheias  a  sua  vontade,  ainda  mais  que  procedeu  com  todos  os  registros  referentes  aos  embarques,  dentro  do  prazo  legal,  sob  pena  de  violar  o  ordenamento  jurídico, notadamente, o princípio da razoabilidade, bem assim,  aos  demais princípios que norteiam os atos administrativos  em  geral, dando­lhes legitimidade e validade;     ­ a manutenção dos presentes lançamentos também importará na  violação  ao  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  estará  a  impugnante  em  situação  de  desvantagem  em  relação  a  demais  empresas  que  efetuaram  os  registros  e  não  enfrentaram  os  mesmos  problemas  existentes  no  sistema  de  registro  de  informações (Siscomex);    ­ pelo fato de nunca ter deixado de cumprir com suas obrigações  principais  e  acessórias,  notadamente  as  relacionadas  à  obrigatoriedade  da  realização  dos  referidos  registros,  a  manutenção da penalidade, igualmente, viola o princípio da boa­ fé;    ­ ainda que os registros dos embarques constem no sistema com  data  posterior  ao  prazo  de  dois  dias  do  embarque,  tal  circunstância  não  invalida  o  fato  de  que  a  impugnante  efetivamente  os  efetuou,  razão  pela  qual  não  há  falar  em  infrações cometidas, e  tampouco, aplicar a multa do artigo 107, inciso IV, alínea “e”,  do Decreto­lei 37/66.    Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por  conseguinte,  seja  reconhecida  a  insubsistência  das  infrações  lavradas, declarando­se o cancelamento do Auto de Infração e,  por conseguinte, desconstituído o crédito tributário apurado.  A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa abaixo transcrita:  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006581/2009­37  Acórdão n.º 3801­005.265  S3­TE01  Fl. 17          5   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DI: DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  05/04/2005,  10/04/2005,  12/04/2005,  14/04/2005,  28/04/2005, 03/05/2005  .    INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.    PROVA. ÔNUS.  Alegação prestada pelo autuado, na fase impugnatória, constitui  simples enunciação de fato dependente de prova, feita por meio  regular, cujo ônus em produzi­la compete ao interessado.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  05/04/2005,  10/04/2005,  12/04/2005,  14/04/2005,  28/04/2005, 03/05/2005      ARGU1ÇÓES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCO1VRI>ETENCIA  DAS  1NSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇAO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  05/04/2005,  10/04/2005,  12/04/2005,  14/04/2005,  28/04/2005, 03/05/2005      PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTANEA.  OERIGAÇÃO  ACESSORIA  AUTONOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades  aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias  autônomas, como é o caso da informação dos dados de embarque  de mercadoria  destinada à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, infração essa que tem natureza objetiva e cuja sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória por parte dos transportadores e seus representantes.    DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA.  PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEICULO  TRANSPORTADOR.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006581/2009­37  Acórdão n.º 3801­005.265  S3­TE01  Fl. 18          6 A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:    1­  O  ordenamento  jurídico  veda  ao  Poder  Público  o  poder  de  tributar  patrimônio, de modo a impossibilitar a sua manutenção pelo particular ao  inviabilizar  o  uso  econômico  a  que  se  destine,  ressalvadas  as  exceções  previstas constitucionalmente;   2­  Se os lançamentos efetuados, pela Recorrida, forem considerados válido,  ocorrerá também a violação ao princípio da isonomia;  3­  Ocorrerá  a  violação  do  princípio  da  boa  fé  que  deve  sempre  ser  preservado,  ainda mais  considerando  que  a  recorrente,  nunca  deixou  de  cumprir com as suas obrigações principais e acessórias;  4­  Mesmo  que  os  registros  referentes  as  informações  dos  embarques  pareçam  no  Sistema,  com  data  posterior  ao  prazo  de  dois  dias  da  realização  daqueles,  isso  não  invalida  o  fato  de  que  a  Recorrente  realmente realizou todos os registros ;  5­  Não há que se falar em infrações cometidas e  tampouco na aplicação de  multa,  imposta pela  recorrida, conforme disposto no art. 107,  inciso  IV,  alínea “e” do Decreto –Lei nº 37/66 ;  6­  A lei aplicável deve sempre ter sido publicada anteriormente a ocorrência  do  Fato Gerador  para  que  possa  surtir  efeitos  no  ordenamento  jurídico,  razão pela qual não poderá ser aplicada a IN/SRF nº 510/2005;  7­  A Receita Federal se manifestou no sentido de que “a alteração dos dados  de registro de embarque no Siscomex não constitui hipótese de aplicação  de multa por embaraço à atividade de fiscalização aduaneira”.    É o sucinto relatório.      Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006581/2009­37  Acórdão n.º 3801­005.265  S3­TE01  Fl. 19          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Denúncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443,  julgado  na  sessão  de  26  de  novembro  de  2013.  Ocorre  que  diversos  são  os  julgados deste Conselho onde foi compreendido que a obrigação do transportador, de prestar as  informações à RFB, encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que  por ter a Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o  instituto da denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.   Assim, muito  embora  típica  e perfeitamente  subsumido o  fato à norma, no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues,  todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não  configurando dano  algum ao Erário.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006581/2009­37  Acórdão n.º 3801­005.265  S3­TE01  Fl. 20          8 “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006581/2009­37  Acórdão n.º 3801­005.265  S3­TE01  Fl. 21          9 excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.        Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006581/2009­37  Acórdão n.º 3801­005.265  S3­TE01  Fl. 22          10 Nulidade do auto de infração    Entendo  que  não  assiste  razão  o  recorrente  na  sua  insurgência  sobre  a  nulidade do auto de infração por não bem comprovar a conduta da recorrente.  A  fiscalização  apresentou  a  planilha  contendo  o  número  das  declarações,  a  data  do  embarque  a  data  em  que  foi  enviada  a  declaração  e  a  que  voo  pretendia,  não  se  olvidando  que  estas  informações  são  feitas  de  forma  eletrônica  e  pelo  próprio  recorrente.  Nestes termos, não havendo o recorrente comprovado que de fato as datas de envio não seriam  aquelas que apontados pelo fisco, não logrou êxito em desincumbir­se do ônus de comprovar a  tempestividade das emissões, por força do art. 333, II, do CPC.      Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006581/2009­37  Acórdão n.º 3801­005.265  S3­TE01  Fl. 23          11   Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, conforme  julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  que  uma  vez  apresentada  a  declaração  está  explicita  a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar.      (assinatura digital)  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006581/2009­37  Acórdão n.º 3801­005.265  S3­TE01  Fl. 24          12 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                                Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19615.000158/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS RAZÕES DE AUTUAÇÃO - PRECLUSÃO. As regras do PAF -Processo Administrativo Fiscal - prevêem a necessidade de o contribuinte trazer a matéria que pretende discutir, referente ao auto de infração, no momento da apresentação do recurso, sob pena de preclusão. É o citado artigo 17 do Decreto 70.235/76, a saber: “Art. 17. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." A inexistência de discussão acerca da razão da autuação implica na preclusão das alegações de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 31/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA (Presidente), MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ, FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, PAULO GUILHERME DEROULEDE, GILENO GURJÃO BARRETO, ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS RAZÕES DE AUTUAÇÃO - PRECLUSÃO. As regras do PAF -Processo Administrativo Fiscal - prevêem a necessidade de o contribuinte trazer a matéria que pretende discutir, referente ao auto de infração, no momento da apresentação do recurso, sob pena de preclusão. É o citado artigo 17 do Decreto 70.235/76, a saber: “Art. 17. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." A inexistência de discussão acerca da razão da autuação implica na preclusão das alegações de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 31/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA (Presidente), MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ, FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, PAULO GUILHERME DEROULEDE, GILENO GURJÃO BARRETO, ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 EDITADO EM: 31/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WALBER JOSÉ DA  SILVA (Presidente), MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ, FABIOLA CASSIANO  KERAMIDAS,  PAULO  GUILHERME  DEROULEDE,  GILENO  GURJÃO  BARRETO,  ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO.    Relatório    Trata­se de auto de infração lavrado para fim de exigir multa por embaraço à  fiscalização. Nestes  termos e, por retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório de primeira  instância administrativa:  “1. Em desfavor do contribuinte acima identificado, foi lavrado  Auto de Infração, de fls. 1 a 6, no qual foi constatado embaraço  ou  impedimento  à  ação  da  fiscalização,  inclusive  não  atendimento à intimação.  2. Com base no Enquadramento Legal (fl. 3), restou apurado um  crédito tributário de R$ 5.000,00, exclusivamente decorrente de  multa regulamentar.  Da Autuação   3.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  7  e  8),  parte integrante do Auto de Infração, em 26 de janeiro de 2007,  a  Divisão  de  Repressão  ao  Contrabando  e  Descaminho  da  4a  Região  Fiscal  (DIREP04)  realizou  a Operação  Internauta  IV  nas  dependências  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos, com o objetivo de verificar encomendas de terceiros  de  origem  estrangeira  com  indícios  de  irregularidades  e  ou  desacompanhada de nota fiscal.  4. Nesta mesma data, foi lavrado Termo de Abertura/Retenção no  002, retendo mercadoria descrita como "01 (UMA) PLACA MA­  E,  MARCA  ASUS,  MODELO  P5NSLI,  MADE  IN  CHINA,  S/N  6AM0AIH11334", acompanhada da nota fiscal no 1356, de 25 de  janeiro de 2007, de emissão da Hardstore Comércio, Importação  e  Exportação  de  Equipamentos  de  Informática  LTDA.,  para  verificação de sua regularidade fiscal.  5.  A  encomenda  tinha  como  destinatário  o  Senhor  Dobertino  Jorge  de  Lima,  que,  por  intermédio  do  Termo de  Intimação  no  002,  foi  intimado  em  9  de  fevereiro  de  2007  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  aquisição  da mercadoria  descrita.  No  entanto, não houve resposta.  6. Face ao exposto, com base no art. 107, inciso IV, alínea "c",  do  Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  foi  formalizada  a  multa  de  R$  5.000,00  prevista  no  citado  dispositivo.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19615.000158/2008­45  Acórdão n.º 3302­002.840  S3­C3T2  Fl. 11          3 Da Impugnação   7.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  (fl.  33)  em  15  de  abril  de  2008,  com  base  sinteticamente nos seguintes fundamentos:  a)  conforme  intimação  de  no  60/2008,  está  apresentando  informações sobre a compra de uma placa mãe Asus PNSLI;  b)  a  aquisição  foi  efetuada  via  internet  em  22  de  janeiro  de  2007 através do pedido no 21466, conforme cópia em anexo;  c)  a  loja  vendedora  foi  a  Hardstore  —  Equipamentos  de  Informática, que fica localizada na Avenida Goethe, 38, Lojas 07  e  08,  Porto  Alegre­RS,  vide  cópia  da  página  da  internet  em  anexo, na qual consta CNPJ e telefones;  d) a compra foi feita através de cartão de crédito e dividida em  seis parcelas de R$ 84,77, conforme cópias dos extratos do outro  de crédito;  e)  solicita desta conceituada Secretaria considerar  satisfatórias  as  explicações  e espera que a empresa  vendedora apresente os  documentos  que  comprovem  os  pagamentos  dos  impostos  indispensáveis para a entrada de produtos importados no pais;”  Após analisar as razões da impugnação apresentada, a 5a Turma da DRJ/REC –  Delegacia  de  Julgamento  de  Recife  –  proferiu  o  acórdão  no  11­34.834,  o  qual  restou  da  seguinte forma ementado, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 28/02/2008   MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. Consequentemente,  torna­se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 28/02/2008   MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA.  INCIDÊNCIA.  Aplica­se  multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, à intimação em procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.”  Mais especificamente, disse o v. acórdão:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 “10.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  o  interessado  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  no  prazo  de  dez  dias  por  meio do Termo de Intimação — Destinatário — TAR no G02 (fls.  12 e 13), cuja ciência se deu em 9 de fevereiro de 2007 (fl. 14).  Contudo, não consta resposta à referida intimação.  11.  Em  15  de  abril  de  2008,  o  contribuinte  apresenta  impugnação,  por  ele  denominada  de  "Requerimento  de  Esclarecimentos", na qual em momento algum tece comentários  a  respeito  da  exigência  formalizada  no  Auto  de  Infração,  não  contestando  nenhum  aspecto  do  lançamento  da  comentada  multa.  Limita­se  a  trazer  determinadas  informações  relativas  à  aquisição realizada, embora faça referência expressa ao Termo  de Intimação rf2 60/2008 (fl. 29), através do qual tomou ciência  do referido Auto de Infração, na seguinte passagem de sua peça  impugnatória:  "...  vem  através  deste,  (sic)  apresentar  informações  sobre  a  compra  e/ou  aquisição  de  uma Placa mãe ASUS P5NSLI  para  micro  computador  (sic)  conforme  intimação  de  nr  60/2008...  "  (grifos não do original)  11. Assim, somente por ocasião da impugnação o interessado se  manifestou acerca de informações anteriormente solicitadas por  meio de intimação. Porém, após ciência do Auto de Infração, tal  atitude  não  elimina  a  ilicitude  do  fato,  que  já  fora  irreversivelmente consumado com o decurso do prazo estipulado  na intimação, momento em que se configurou o embaraço ação  de  fiscalização aduaneira,  a  teor do art.  107,  inciso  IV, alínea  "c", do Decreto­Lei no 37, de 1996, com a redação dada pela Lei  n2 10.833, de 2003.  12.  Registre­se  que,  no  próprio  Termo  de  Intimação  —  Destinatário  —  TAR  G02  (fls.  12  e  13),  o  contribuinte  foi  alertado  sobre  a  aplicação  da  multa  em  tela  caso  não  apresentasse resposta à intimação,  inclusive sendo  informada a  base legal para essa penalidade.  13.  De  se  atentar  que,  conforme  faturas  do  cartão  de  crédito  anexadas (fls. 36 e 37) e como o autor mesmo afirma, a compra  foi  realizada  em  seis  parcelas  de  R$  84,77,  totalizando  R$  508,62, valor este discrepante do contido na nota fiscal  (fl. 11)  que acompanha a mercadoria, qual seja, R$ 427,63.  14. Em vista da ausência de contestação expressa ao lançamento  da  multa  em  destaque,  tem­se  por  não  impugnada  a  infração  cometida,  em  obediência  ao  art.  17  do  Decreto  no  70.235,  de  1972, in verbis:  ‘Art.  17.  Considerar­se­à  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei no 9.532, de 1997)’" ­ destacamos  De fato, o autuado apresentou petição de um folha denominada "Requerimento  de  Esclarecimentos"  onde  atendeu  –  com  atraso  –  a  Intimação  previamente  recebida.  Esta  manifestação do contribuinte foi considerada como “Impugnação” e como não houve qualquer  manifestação  acerca  da multa  que  lhe  foi  imputada,  considerou­se  que  não  houve  discussão  acerca do mérito em debate.   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19615.000158/2008­45  Acórdão n.º 3302­002.840  S3­C3T2  Fl. 12          5 Neste aspecto, a 5a Turma da DRJ/REC proferiu o acórdão no 11.34­834, por  meio do qual manteve o auto de infração da forma como lavrado, a saber:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 28/02/2008   MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Consequentemente, torna­se definitiva no âmbito do Processo  Administrativo Fiscal.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 28/02/2008   MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.  INCIDÊNCIA.  Aplica­se  multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta,  no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.”  Consta nos autos que a decisão foi encaminhada via Aviso de Recebimento para  o  contribuinte,  recebida  em  13/10/2011.  Ainda,  consta  nos  autos  “Termo”  de  exclusão  de  documentos, verbis:  “Documento(s) Excluído(s): Termo ­ Outros   Intervalo de páginas excluído: 53 a 53   Justificativa:  O  contribuinte  entrou  com  impugnação  após  emissão do Termo de perempção.  Data da Exclusão: 23/11/2011”  Na seqüência, consta “Termo” de apensação:  “Nessa  data,  foi  juntado  por  apensação  a  este  processo,  o  processo nº 13408.720063/2011­14.”  E o seguinte “Despacho de Encaminhamento”:  “Considerando  que  o  lançamento  formalizado  no  auto  de  infração  de  fls.  02/08  foi  julgado  procedente,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/REC  nº  1134.834,  de  31/08/2011,  e  que  o  interessado  apresentou  o  recurso  voluntário  no  processo  de  nº  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 13.408.720063/2011­14 (apensado ao processo em epígrafe), de  fls.  02/16,  encaminhamos,  em  observância  à  Portaria  MF  nº  256/2009,  os  presentes  autos  à  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  para  apreciação  e  julgamento.”  Os autos do processo administrativo nº 13.408.720063/2011­14 está apenso aos  presentes autos, sendo que o Recurso Voluntário encontra­se às  fls. 02/16, nele o Recorrente  requer (i) a nulidade do auto de infração em razão de o crédito tributário ter sido autuado sem  embasamento  legal;  (ii)  a  ilegitimidade passiva do Recorrente prestar esclarecimentos acerca  dos recolhimentos dos tributos incidentes na operação por sua qualidade de consumidor final;  (iii) o reconhecimento de a multa ser confiscatória e a utilização indevida da taxa SELIC.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme relatado, trata­se de auto de infração lavrado em razão do fato de o  Recorrente não ter prestado informações acerca de produto por ele importado, verbis:  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  1 ­ CONSIDERAÇÕES GERAIS   Em 26/01/2007, em cumprimento ao Mandado de Procedimento  Fiscal (MPF) no 04.1.51.00­2007­00002­5, a DIREPO4 (Divisão  de  Repressão  ao  Contrabando  e  Descaminho  da  4a  Região  Fiscal)  realizou a Operação Internauta XIV nas dependências  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos,  mais  especificamente  no  setor  .de;Remessas  Postais  Nacionais,  na  cidade  do  Recife,  com  o  objetivo  de  verificar  encomenda  de  terceiros de .origem estrangeira com indícios de irregularidades  ou desacompanhadas de Nota Fiscal.  Nesta  mesma  data  foi  lavrado  TERMO  DE  ABERTURA/RETENÇÃO  NQ  G02  retendo  a  mercadoria  descrita  como  01(UMA)  PLACA  MÃE,  MARCA  ASUS,  MODELO  P5NSLI,  MADE  IN  CHINA,  S/N  6AM0AIH11334,  acompanhada da Nota Fiscal 1356, de 25/01/07, de emissão da  HARDSTORE  COMERCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  DE  INFORMATICA  LTDA,  para  verificação de sua regularidade fiscal.  2­ DO DESTINATÁRIO   A  encomenda  retida  através  do  TAR  NQ  G02  tinha  como  destinatário  o  Sr. DOBERTINO JORGE DE LIMA,  residente  à  Rua DINATO RODRIGUES DE ALENCAR, 326, SÃO MIGUEL,  ARCOVERDE/PE,  CEP  55509  360,  sendo  seu  endereço  atual  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19615.000158/2008­45  Acórdão n.º 3302­002.840  S3­C3T2  Fl. 13          7 sito a Rua Antonio Soares Tota, 97, Centro, Arcoverde/PE , CEP  56500 000.  No dia 09/02/2007 o destinatário foi intimado, através do Termo  de  Intimação  nQ  G02,  conforme  AR  em  anexo,  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  aquisição  das  mercadorias  acima  descritas.  Até  a  presente  data  não  foi  atendida  a  intimação  e  será lavrado Auto de Infração ­ Multa com base no artigo 107,  inciso  IV,  alínea  "c'  do  Decreto­Lei  n2  37/66,  com  a  nova  redação dada pelo artigo 77 da Lei no 10.833/2003.”  Da  análise  dos  autos  verifico  que  o  Recorrente  não  interpôs  Impugnação,  apresentou as  informações que havia  sido  intimado a prestar  após o  recebimento do  auto de  infração.  Exatamente  por  esta  razão,  não  discutiu  acerca  do  mérito  da  autuação  em  sua  “defesa”  o  que  ocasionou  o  entendimento  apresentado  na  decisão  recorrida  de  “matéria  não  impugnada” e manutenção do auto da forma como lavrado.  Com razão o v. acórdão. De fato as regras do PAF –Processo Administrativo  Fiscal  –  prevêem  a  necessidade  de  o  contribuinte  trazer  a  matéria  que  pretende  discutir,  referente ao auto de infração, no momento da apresentação do recurso, sob pena de preclusão.  É o citado artigo 17 do Decreto 70.235/76, a saber:  “Art. 17. Considera­se não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante."  A apresentação de Recurso Voluntário não tem o condão de sanar a ausência  de discussão da matéria em primeira instância administrativa.  Todavia, ainda que assim não fosse, em seu recurso voluntário o Recorrente  traz como argumento principal o fato de que não pode ser compelida a responder pelos tributos  que deviam ter sido retidos pela empresa estrangeira, sendo que não foi este o questionamento  que  o  Recorrente  deixou  de  responder.  Vejamos  o  teor  das  questões  que  lhe  foram  encaminhadas:  “Esclarecer  maiores  detalhes  sobre  a  aquisição  da(s)  mercadoria(s)  estrangeira(s)  discriminada(s)  como  1  PLACA  MÃE  ASUS  P5NSLI  MADE  IN  CHINA  S/N  6AM0A1H11334;  ACOMPANHADA  DA  NOTA.FISCAL  MOD.  1,  N°  1356  ,  constantes ­do Termo de Abertura e Retenção n° TAR 602, que  foi(ram)  despachada(s)  como  encomenda.  (s).  pelos.Correios  pelo Identificador de Objeto n° SE199483627BR, em que Vossa  Senhoria  encontra­se  identificado  como  destinatário  da(s)  referida(s) mercadoria(s);  •  Informar  como  foi  efetuada  a  compra  da(s)  mercadoria(s).  Caso tenha sido via .intemet informar o endereço do  fi. •  • vendedor,  informar  também o  pseudonimo utilizado pelo  vendedor,  dados  de  localização  da(s)  mercadoria(s),  preço  •  que  a(s)  mercadoria(s)  era(m)  oferecida(s)  e  o  prego  em que  o  negócio  foi fechado, acompanhado de documentação hábil e .idônea que  comprove a informação prestada; .   •  Informar  como  foi  feito  o  pedido  da(s)  mercadoria(s)  adquirida(s),  bem  assim  todo  s  .  os  detalhes  do  procedimento  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 adotado  para  se  concretizar  a  compra  da(s)  mercadoria(s),  acompanhada: de documentação hábil é idônea que comprove .a  informação prestada;  •  Relacionar  a(s)­mercadoria(s)  adquirida(s),  por  qualidade  (marca, modelo),  a  quantidade  e  os  valores  pagos  ou  a  pagar  discriminando valores de transporte e da(s) mercadoria(s);  • Encaminhar original ou 6ópia autenticada. do comprovante do  pagamento  da(s)  mercadoria(s)  os  dados  de  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento  ou  fornecer  os  detalhes  de  como  seria  feito  o  pagamento  e  os  dados  de  identificação da  pessoa  que  .receberia  o  pagamento.  No  caso  de  deposito  bancário  informar  os  dados  do  banco,  agência,  numero  da  conta  e  beneficiário do deposito, acompanhada "de documentação habil  e idônea que comprove a informação prestada;  • Informar os dados do fornecedor, nome da Pessoa Jurídica ou  da  Pessoa  Física,  CNPJ.  ou  CPF,  dados  de  endereço,  telefone/fax de contato, e­mail, acompanhada de documentação  hábil e idônea que comprove a informação prestada.”  Melhor sorte não assiste aos demais argumentos de inconstitucionalidade das  exigências,  haja  vista  a  impossibilidade  deste  Tribunal  Administrativo  de  analisar  questões  constitucionais. Desta forma, por uma razão ou outra, não assiste direito ao Recorrente.    Ante  o  exposto,  recebo  o  presente  recurso  para  o  fim  de  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10882.900887/2008-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900887/2008­79  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.965  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 08 87 /2 00 8- 79 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 3801­004.965  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 3801­004.965  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 3801­004.965  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 3801­004.965  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 3801­004.965  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 3801­004.965  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 3801­004.965  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 3801­004.965  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 3801­004.965  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 3801­004.965  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 3801­004.965  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 3801­004.965  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 3801­004.965  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900887/2008­79  Acórdão n.º 3801­004.965  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6054525 #
Numero do processo: 10835.900027/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Jan 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 Ementa: PER/DCOMP. DIPJ. ANÁLISE. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. Intimado o sujeito passivo quanto à inconsistência nas informações do PER/Dcomp ou da DIPJ transmitidos, é permitida a retificação do documento antes de proferido o despacho decisório, permanecendo o dever de demonstrar os valores indicativos do crédito informado na declaração retificada.
Numero da decisão: 1102-000.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.900027/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­ 00638  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  UNIÃO SERVIÇOS GERAIS S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2005  Ementa:  PER/DCOMP.  DIPJ.  ANÁLISE.  ALTERAÇÃO  DO  PEDIDO.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO.  Intimado  o  sujeito  passivo  quanto  à  inconsistência  nas  informações  do  PER/Dcomp ou da DIPJ transmitidos, é permitida a retificação do documento  antes  de  proferido  o  despacho  decisório,  permanecendo  o  dever  de  demonstrar  os  valores  indicativos  do  crédito  informado  na  declaração  retificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.    IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, Leonardo de Andrade Couto, Gilberto Baptista, Maria Elisa Bruzzi Boechat,  Gleydson Kleber Lopes de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho.     Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/02 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO     2 Relatório  Por bem  resumir  a controvérsia,  adoto o  relatório da decisão  recorrida,  que  abaixo transcrevo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de Saldo Negativo do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, relativo ao 2° trimestre de 2005.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente processo, ao fundamento de que não foi apurado saldo negativo, uma vez  que,  na Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/Dcomp, consta  valor do saldo negativo (crédito) igual a zero.  Cientificada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual  alega,  em  síntese,  que  os  créditos  utilizados  em  PER/DCOMP  decorreriam  de  retenções do IRPJ na fonte em Notas Fiscais de Serviços, que teriam sido lançados  na  contabilidade  da  empresa  na  conta  IRRF  a  recuperar  para  futura  compensação  com débitos da COFINS, consideradas as correções pela  taxa Selic. Assim,  requer  revisão do despacho decisório recorrido, considerando­se a seguinte documentação  juntada aos autos: cópia do despacho decisório e de termos de intimação, cópias de  algumas  Notas  Fiscais  de  Serviço  (para  exemplo),  cópia  da  folha  do  razão/contabilidade,  onde  constaria  o  saldo  acumulado  do  IRRF  a  recuperar  e  as  compensações  efetuadas.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  impugnação,  por  supostamente  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  (total  ou  parcial)  do  despacho decisório.  A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  prolatou  o  Acórdão  14­28.632  em  26/04/2010,  negando  provimento  à  impugnação  tendo  em  vista  não  ter  sido  demonstrada  a  existência  do  direito  creditório.  A  decisão foi consubstanciada na seguinte ementa:  As s u n t o : I m p o s t o  s o b r e a Renda d e Pessoa J u r í d i   ca ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/02 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10835.900027/2008­09  Acórdão n.º 1102­ 00638  S1­C1T2  Fl. 2          3 O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo  de IRPJ reclama efetividade no pagamento ou compensação das  antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte  pagadora,  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo  apurado no trimestre­calendário.   Devidamente cientificado da decisão, a  interessada recorre a este Colegiado  ratificando  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória. Traz  aos  autos  alguns  documentos  da  escrituração e cópia do que seria a DIPJ retificadora concernente ao ano­calendário de 2005.  É o Relatório.      Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/02 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO     4   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  No  PER/Dcomp  de  que  trata  o  presente,  formalizada  em  14/06/2006,  a  interessada requer o reconhecimento do direito creditório correspondente ao saldo negativo do  IRPJ apurado no 2°  trimestre de 2005.  Em  primeira  apreciação,  a  autoridade  tributária  não  localizou  o  crédito  pleiteado  na DIPJ  constante  dos  arquivos  da Receita Federal  do Brasil  e  expediu  intimação,  com ciência em 07/05/2007, a  fim de que  retificasse essa DIPJ ou apresentasse PER/Dcomp  retificador com as informações corretas.  O sujeito passivo quedou­se  inerte motivo pelo qual, decorrido um ano,  foi  prolatado despacho decisório não homologando o pleito.  Na  impugnação,  a  interessada  sustenta  que o  crédito  teria  origem no  IRRF  incidente receita de prestação de serviços devidamente lançados na contabilidade da empresa.   Após  a  decisão  recorrida  registrar  que  o  IRRF  quando  devidamente  comprovado,  entra  na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  mas  não  necessariamente  corresponde a esse saldo, a interessada traz na peça recursal alguns documentos da escrituração  que demonstrariam o IRRF, e a cópia do que seria a DIPJ retificadora do período em questão   com indicação do saldo negativo pleiteado.  De imediato, não se pode olvidar que a análise do PER/DCOMP deve se ater  às  informações  nele  contidas,  pois  é  no  bojo  desse  documento  que  constam,  ou  deveriam  constar,  as  intenções  do  declarante.  Daí  porque,  sem  a  retificação  pertinente,  o  despacho  decisório não poderia manifestar­se de outra forma.  Apesar  de  a  decisão  recorrida  ter  deixado  clara  a necessidade  de que  fosse  demonstrada  a  retenção  na  fonte  e  a  contabilização  da  receita  correspondente,  além  da  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  pertinente.  O  IRRF  de  que  trata  a  lide  está  identificado  na  página  3  do  PER/Dcomp  (fl.03).  Caberia,  em  relação  aos  valores  ali  informados,  a  apresentação  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e,  principalmente,  dos  comprovantes  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  com indicação da retenção. As duas únicas notas fiscais trazidas aos autos (fls. 25/26) indicam  como  fonte  pagadora  um  CNPJ  que  não  coincide  com  nenhum  daqueles  indicados  no  PER/Dcomp.  Os  documentos  apresentados  na  peça  recursal  consistem  em  cópias  de  balancetes,  livro  Diário  e  Razão,  sem  identificação  específica  que  permita  fazer  alguma  associação com os valores pleiteados, a  fim de que fosse atestada a contabilização da receita  concernente ao IRRF.   No  que  se  refere  à  DIPJ  retificadora,  foi  apresentada  após  o  despacho  decisório e não há maiores informações quanto ao seu processamento. Além disso, a entrega da  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/02 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10835.900027/2008­09  Acórdão n.º 1102­ 00638  S1­C1T2  Fl. 3          5 retificadora por si só não supre a necessidade de comprovação dos saldos negativos do  IRPJ  nela informados o que, como já exposto, não ocorreu.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.        LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/02 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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Numero do processo: 10845.003414/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.064
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rogério do Amaral S. Miranda de Carvalho. OAB/SP nº 120.627.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rogério do Amaral Sr Miranda de Carvalho. OAB/SP n' 120.627., (Assinado digitalmente.) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente.) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n" 10845,003414/2005-25 S3-C312 Resolução n " 3302-00.064 I 490 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (tis, 344 a 357) apresentado em 12 de maio de 2009 contra o Acórdão n' 16-20,976, de 2 de abril de 2009, da 9' Turma de Julgamento da DM São Paulo 1 / SP (fls. 319 a 341), que, relativamente a declaração de compensação apresentada pela Interessada em 27 de fevereiro de 2005 de Cotins não cumulativa dos períodos de junho de 2005, indeferiu sua solicitação, nos termos da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO . NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁ RIA Exercício 2005 PETIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PUBLICA AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANCIA INOCORRÊNCIA Cabe apreciai o pleito do contribuinte no que toca à matéria não submetida à apreciação da Justiça Ocorre que, tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder .Judiciário, apenas não se conhece da manifestação de inconformidade, quanto ao mérito, quando se tenha o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da Unicidade de jurisdição contemplado na Constituição Federal de 1988 PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. À Administração Pública, para assegurar-lhe a autoridade necessária à consecução de seus fins, são-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que permita assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular Entre estes privilégios tem-se a presunção da veracidade dos seus atos PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍCIA CON.TABIL DILIGÊNCIAS PRESCIND1BILIDADE A diligência ou perícia contábil objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando, quando o falo puder ser demonstrado pela juntada de documentos É prescindível a pericia quando pi esentes, nos autos, os elementos necessários e suficientes a &Inação da convicção do julgador para proferir sua decisão MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ALEGAÇÃO SEM PRO VAS Cabe ao contribuinte no momento cici impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega Solicitação indeferida O pedido foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de tis, 24 a 38 em 14 de março de 2008, com base na informação fiscal de fl. 17, cujo teor foi o seguinte: 2 r...? oor 1 3 ...I Processo n" 10845.00341412005-25 S3-C312 Reso1uçào o " 3302-00.064 1'1 491 Encerrada a ação fiscal no contribuinte supracitado e identificado, em cumprimento ao MPF2007-00341-8, temos a relatar o quanto segue. 1. O processo em tela refere-se a Declaração de Compensação elaborada pelo contribuinte, que pretende utilizar-se de crédito no montante de R$ 184 413,03 para compensação com o débito de igual valor, apurado em 200.5. 2 "I ação fiscal teve inicio em 1,5/10/2007, conforme termo lavrado do qual o contribuinte tomou ciência em 17/10/2008: posteriormente, fbi ele reintimado conforme termo de 1 7/12/2007, com ciência na mesma data; finalmente, em 20/12/2007, requereu a prorrogação de prazo para atender plenamente o Fisco, o que não ocorreu. (cópias de termos e requerimento em anexo) 3. De fato Embora o contribuinte encontre-se com os livras comerciais e fiscais escriturados, não identificou ( nem o demonstrou) os valores componentes do cálculo por ele efetuado e que resultou no crédito pleiteado, bem como não identificou quais os valores do período mencionado, e os de seus respectivos saldos inicial e . final Em síntese, 'tão apresentou demonstrativo analítico dos valores que resultaram no total indicado como crédito; no mesmo sentido quanto ao débito objeto de compensação 4 Exerce o contribuinte o seu pretenso direito à compensação de seu suposto crédito, mas, "conditio sine qua non", não o demonstra, inviabilizo, assim, qualquer verificação dos valores componentes de tal crédito com os lançamentos contábeis e respectivos documentos /iscais nos quais se fundamenta. Isto posto, não tendo como atestar a liquidez e certeza do valores objeto do presente processo, propomos o seu retorno ao setor de origem para as providências na esfera de sua competência Era o que tínhamos a informar De acordo com o despacho decisório: Os créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, no regime da não cumtdatividade, apurados com base em autorização legal, devem ser escriturados e controlados contabilmente, confOrme determinam os ,5çSç , 9' e 10 do Artigo 30 da Lei 17" 10.6.37/2002. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa do P1S/PASEP, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas Portanto, devem ser comprovados os custos, despesas e encargos que geraram os créditos A falta de comprovação dos créditos alegados não permite a homologação da compensação. Na manifestação de inconformidade apresentada em 21 de maio de 2008 (fls. 43 e segs.), a Interessada requereu inicialmente a análise conjunta dos processos administrativos n' "10845, 000186/ 2006- 12, 10845, 000184/ 2006- 23, 10845. 000398/ 2006- 08, 10845, 000399/ 2006- 44, 10845, 000524/ 2005- 35, 10845, 001219/ 200561, 10845, 001220/ 2005- I Processo n" 10845.003414/2005-25 S3-C3.12 Resoltuáio n " 3302-00.064 1'1 492 95, 10845. 003161/ 2005- 90, 10845, 003162/ 2005- 34, 10845, 003414/ 2005- 35, 10845. 003415/ 2005- 70, 10845. 003528/ 2004- 94, objetos da mesma diligência fiscal." A seguir, fez um "histórico da lide", mencionando as intimações efetuadas pela Fiscalização e as respostas apresentadas. Afirmou que, "Inexplicavelmente, em 07102/2008, data próxima à prorrogação acima narrada, a Impugnante recebeu do Sr. Fiscal um 'Termo de Encerramento de Ação Fiscal', tomando por encerrado todos os procedimentos fiscais existentes, tendo em vista que foram encaminhados os documentos solicitados e a planilha com os valores apurados/compensados haviam sido enviadas para o Sr. Fiscal responsável pela auditoria. (Doc.. N 5-B anexo)." Acrescentou que, "Embora a Impugnante já houvesse dado por encerrada a auditoria fiscal, uma vez que desde dezembro não ocorrera mais qualquer comunicação ou visita do Sr., Fiscal, para evitar dúvidas, a Impugnante apresentou junto à Delegacia da Receita Federal no dia 13/03/2008 correspondência informando sobre os fatos ocorridos e sobre a apresentação dos documentos solicitados, reafirmando que todos os documentos estavam à disposição da fiscalização para análise, nos moldes do anteriormente pactuado com o Sr. Fiscal (Doc.. N° 6-13 anexo)." Passou a defender o direito de credito, com base na legislação vigente. Requereu, também, um pedido de perícia, indicando perito e os seguintes quesitos: 1 Possui a Impugnante seus livros revestidos das formalidades legais e estão eles i egulannente escriturados, sem rasuras, emendas ou vicias que os possam invalidar? 2. As comi), as de cafés para exportação estão escrituradas corretamente ? 3 Não é verdade que as vendas para o exterior são i1111117eS de PIS/COFINS, gerando crédito tributário ? 4 A legislação federal autoriza a compensação dos créditos excedentes na quitação dos débitos dos demais tributos correntes da pessoa jurídica Isso fbi feito pela Impugnante. ? 5 As obrigações acessórias cio perlado fen am apresentadas ? 6. Os créditos aproveitados acorrerem confim inc as permissivas legais 7 Preste o Sr. Perito as necessárias informações que achar pertinentes, no sentido da possibilidade da apuração do resultado da birpugnante através da documentação cuja apresentação está ser ido aqui requerida Dentre os documentos apresentados pela Interessada, constaram cópias de impugnação apresentada contra um auto de infração (fls. 125 e segs.) lavrado no processo n' 15983.00010312005-76 (fls. 105 e segs.), de processo judicial relacionado àquele processo (fls. 173 e segs.). 4 Processo n" 10845 003414/2005-25 Resolução n " .3302-00.064 S3-C312 Fl. 493 5 Nas fls. 245 a 258, requereu correção do pedido de compensação anteriormente apresentado, relativamente à indicação da origem do crédito. A DRJ, no entanto, indeferiu a solicitação, conforme ementa anteriormente reproduzida. No recurso, que foi acompanhado dos documentos de lis. 358 a 441, após fazer novo histórico do processo, a Interessada alegou e requereu o seguinte: 48. Alega a decisão recorrida que não é possível se atendei ao pedido de prova em virtude de negativa geral do contribuinte, além de não haver no procedimento administrativo novas provas relativas ao direito de crédito. 49 Pois hem, a . função do procedimento fiscal administrativo é se evitar que se mandem ao judiciário processos que poderiam ter se findado pela análise da administração. 50. Há nos autos vestígio de prova que não pode ser desprezado, sob pena de tornar a fbrma superior ao mérito Agora a Recorrida junta nova prova que demonstra a má prática da Fiscalização, que reafirma o seu direito de provar que tinha crédito suficiente e apenas o Sr Fiscal não buscou analisar os documentos que lhe foram facultados .51. Da mesma forma, fincada no Art. 38 da Lei n 9.784/99, a Recorrente pediu a juntada de novos elementos para a instrução processual, que só esteio sendo conseguidos agora Verifique-se que o Sr Fiscal esteve por mais de 2 anos em auditoria e não conseguiu efetuar seu trabalho 52. Ainda, em breve a Recorrente juntará aos autos prova de Auditoria Externa Independente, já elaborada pela KPMG, mas ainda pendente de lavratura do termo final, que apurou a existência de crédito suficiente para a quitação dos tributos lançados pela Recorrente nas Per/DComp 53 Assim, para que não se mantenha lançamento fiscal sem base contábil, reitera o pedido de perícia ou diligência, inicialmente formulado. .54 Em face do exposto, pede e espera a Recorrente seja totalmente acolhido o presente recurso paia o fim de ser reconhecido o direito total ao crédito tributário constante do processo administrativo. .55 Pede ainda, seja o julgamento convertido em diligência, em face da farta prova que há nos autos, que demonstra o erro na fiscalização, e que demonstrará a existência de créditos [...] Apresentou, nas fls. 383 a .390, "laudo pericial contábil", relativo a ação judicial cautelar apresentada pela Interessada (processo 2008,61,04,007658-1), com o objetivo de verificar o especificado no termo de diligência de fls..391 e :392. Apresentou, também, cópia de proposta de prestação serviços profissionais firmada com empresa de auditoria, "para a revisão dos Pedidos Eletrônicos de Processo n" 10845.003414/2005-25 S3-C312 Resolução o " 3302-00.064 Fi 494 Restituição/Compensação - PER/DCOMP apresentados pela Volcafé à Receita Federal do Brasil - RFB, referentes ao período de Dezembro de 2002 a Dezembro de 2007." Em 30 de junho de 2009, a Interessada apresentou o requerimento de fls. 443 e segs,, apresentando o resultado da referida auditoria em dois anexos, relativamente à regulação dos pedidos e aos demonstrativos de cálculos. Quanto à regularização (fls. 459 e segs), .foram apresentadas considerações sobre a adoção de conta contábil única para registro dos créditos de PIS e Corms e a consequência de haver ocasionado compensações indevidas de PIS; sobre a compensação de débitos da Cofins utilizando créditos de PIS sem a elaboração de PER/DCOMP; sobre as compensações indevidas de PIS; sobre a falta de acréscimo de .juros e multa de mora e a sua regularização; sobre a necessidade de retificação das declarações; sobre a apresentação de PER/DCOMP em formulário papel para os períodos de janeiro e fevereiro de 2006, em desacordo com a IN SRF ri° 598, de 2005; sobre a elaboração de "pedidos de ressarcimento infirmando os créditos relativos a um único mês e com valor correspondente ao debito compensado"; sobre compensação não identificadas no livre Razão; sobre a apropriação indevida de despesas diversas para os períodos de dezembro de 2002 a janeiro de 2007 (PIS) e fevereiro de 2004 a janeiro de 2007 (Cofins); sobre a apropriação indevida de despesas de esturagens, transporte nas docas, taxa de entrada e saída com descarga de caminhões, seguros, telefone, taxa de manutenção de PABX.. Quanto aos cálculos, a auditoria apresentou demonstrativos resumidos de fls. 476 e segs. É o relatório. 6 ••n! Processo n" 10845 003414/2005-25 S3-C312 Resoluçao n " 3302-00M64 Fl 495 VOTO Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O indeferimento inicial do pedido ocorreu à vista de uma consideração da Fiscalização, resumida na afirmação de que a Interessada não teria demonstrado o direito. Tal afirmação não foi acompanhada de instrução de maiores informações ou documentos, ao menos por amostragem, das razões específicas da falta de prova. Por outro lado, a Interessada esforçou-se ao máximo para demonstrar que, antes da finalização da ação fiscal, teria tentado apresentar a documentação. Para isso, apresentou até ação judicial, no âmbito da qual requereu diligência para provar suas alegações,. Além disso, na fase recursal, apresentou nova documentação e parecer de auditoria fiscal, com base no que requereu o provimento do recurso, à vista de haver tido demonstrado ter saldo suficiente para as compensações. A auditoria fiscal, por sua vez, revelou haver problemas formais e materiais com as declarações de compensação e com a apuração dos créditos. Diante desse contexto, é preciso converter O , julgamento do recurso em diligência, com a finalidade de esclarecer o seguinte: I) Especificamente, quais as razões do indeferimento inicial (se falta de apresentação de documentos ou se os livros não permitiam a apuração e, nesse ultimo caso, se há alguma incompatibilidade em relação ao apurado na auditoria apresentada pela interessada). 2) Verificar se os seguintes problemas formais com as declarações de compensação eram sanáveis e se foram resolvidos: a) a adoção de conta contábil única para registro dos créditos de PIS e Cofias e a consequência de haver ocasionado compensações indevidas de PIS; b) compensação de débitos da Cofias utilizando créditos de PIS sem a elaboração de PER/DCOMP; c) compensações indevidas de PIS; sobre a falta de acréscimo de ,juros e multa de mora e a sua regularização; d) necessidade de retificação das declarações; sobre a apresentação de PER/DCOMP em formulário papel para os períodos de , janeiro e fevereiro de 2006, em desacordo com a IN SRF n 2 598, de 2005; e) elaboração de "pedidos de ressarcimento informando os créditos relativos a um único mês e com valor correspondente ao debito compensado"; f) compensações não identificadas no livro Razão; g) apropriação indevida de despesas diversas para os períodos de dezembro de 2002 a janeiro de 2007 (PIS) e fevereiro de 2004 a janeiro de 2007 (Cofins); h) apropriação indevida de despesas de estufagens, transporte nas docas, taxa de entrada e saída com descarga de caminhões, seguros, telefone, taxa de manutenção de PABX, 3) Esclarecer se a apuração dos créditos foi, de fato, demonstrada após a auditoria, e se se, por amostragem, a critério da Fiscalização, os cálculos estão corretos e são suficientes para a compensação, abrangendo, eventualmente, juros e multa de mora. 7 Processo n" 10845.003414/2005-25 S3-C312 Resolução n o 330240.064 Fl 196 Ademais, a Interessada deverá ser intimada a apresentar certidão de objeto-e-pé da ação judicial cautelar apresentada e cópias de eventuais nela decisões proferidas. As questões de apresentação de documentação e provas devem ser analisadas e relatadas pela Fiscalização em termo circunstanciado, Posteriormente, os aspectos formais e materiais das declarações de compensação devem ser analisados peia seção competente da Sacat ou seção equivalente, que também deverá lavrar relatório conclusivo, dando ciência de ambos os relatórios à recorrente, que poderá apresentar resposta no prazo de trinta dias. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2010 (Assinado digitalmente.) José Antonio Francisco

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Numero do processo: 10980.011333/2006-25
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RECEITA PROVENIENTE DE VENDA DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM REVISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COEFICIENTE DE 32%. Se comprovado que a receita do contribuinte decorre da venda de espaço publicitário, através de revistas de sua edição, com emissão de notas fiscais de serviço, fica caracterizada a prestação de serviços, sendo correta a aplicação do coeficiente de 32%, para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido.
Numero da decisão: 1802-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (suplente convocado) e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10980.011333/2006­25  Acórdão n.º 1802­002.561  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no  valor de R$ 388.084,72, acrescido de 75% (setenta e cinco por cento) de multa de oficio e de  juros de mora – Taxa Selic, lavrado contra o interessado acima, pela DRF/RJ, referente ao ano  calendário de 2002.   A infração apontada decorreu de eleição indevida de coeficiente de apuração  do lucro presumido.   De acordo com o contribuinte, deve ser considerado o coeficiente de 8% na  apuração da base de cálculo do lucro presumido, ao passo que a fiscalização entende dever ser  aplicado o coeficiente de 32%, uma vez que as atividades da empresa resumiram­se a comércio  de espaço publicitário  inserido nas  revistas de sua edição, de distribuição gratuita, e que esta  atividade teria a natureza de prestação de serviços.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  peça  impugnatória  requerendo  o  cancelamento da autuação e  alegando, em síntese, que  tem como único objetivo comercial  a  edição de livros jornais e periódicos, não existindo em sua documentação fiscal qualquer prova  de que houve desvirtuamento do objeto da sociedade; juntou cópia do único tipo de nota fiscal  emitida;  disse  que  a  empresa  está  totalmente  adequada  e  enquadrada  no  alt.  150,  inciso VI,  alínea 'd`, da CF/1988.  Ressalta  com  veemência  o  argumento  de  que,  em  fiscalização  anterior,  foi  considerada adequada a  alíquota de 8% e não de 32% para  a  sua  atividade, decisão  contra a  qual não recorreu;  Afirma  que,  se  em  primeira  fiscalização  foi  considerado  estar  sujeito  à  alíquota de 8%, na hipótese de não ser essa a interpretação da nova fiscalização ( que entende  que a alíquota deveria ser de 32%), a autuação deveria ser anulada, já que aplicou o índice de  8%  reconhecido  como  correto  pela  primeira  fiscalização;  que  cumpriu  rigorosamente  os  parâmetros estabelecidos na primeira fiscalização; protestou pela produção de todos os meios  de prova em Direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  procedente  o  lançamento, conforme ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO PRESUMIDO. RECEITA DE VENDA DE  ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM REVISTA. NOTA  FISCAL DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS. COEFICIENTE DE 32%.  Uma vez comprovado que a receita do interessado é  decorrente da venda de espaço publicitário, inserido  nas revistas de sua edição, com emissão de notas  fiscais de serviço, caracterizada está a prestação de  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10980.011333/2006­25  Acórdão n.º 1802­002.561  S1­TE02  Fl. 4          3 serviços, devendo ser aplicado o coeficiente de 32%,  para fins de apuração da base de cálculo do lucro  presumido. _  Lançamento Procedente  A Turma Julgadora fundamentou sua decisão nos seguintes aspectos:  Inicialmente, certificou a DRJ a tempestividade da impugnação e a presença  dos demais requisitos de admissibilidade, conhecendo­a.   Aduziu que, com relação ao pedido do interessado para produção e juntada de  novos documentos deve­se esclarecer que o art. 15 c/c o art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/  1972  dispõe  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  interessado  em  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que  o  interessado  demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4°  do art. 16.  Informa  que  no  presente  caso  não  consta  que  o  contribuinte  tenha  juntado  qualquer documentação em momento posterior à apresentação da peça impugnatória.   Nessa hipótese, se tivesse juntado, teria o ônus de comprovar a ocorrência de  uma  das  condições  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  §  4°  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/1972,  que  poderiam justificar a apresentação de documentos a posteriori, conforme o disposto no art 16,§  5° do referido diploma legal.  Por conseguinte, informa a DRJ que o mérito da questão em debate consiste  em verificar se a atividade desenvolvida pelo interessado está sujeita ao coeficiente de 8% ou  ao coeficiente de 32%, para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido.  Esclarece  que  não  se  trata  de  discussão  sobre  a  imunidade  prevista  no  art.  150, inciso VI, alínea 'd`, da CF/ 1988.  Explica  a  DRJ  que,  em  regra,  deve  ser  aplicado  o  coeficiente  de  8%  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  como  por  exemplo,  para  as  atividades  de  comércio e indústria.  Todavia,  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços hospitalares, o coeficiente é de 32%.   Já  nas  hipóteses  de  atividades  diversificadas,  aplica­se  o  percentual  correspondente a cada atividade.  Para  melhor  elucidação  do  caso  em  concreto,  transcreve­se  a  cláusula  contratual que faz referência ao objeto social do interessado (fl. 07).  “art 2"­ Constituem­se em objeto da sociedade:  a) editoração de revistas, jornais, livros, boletins e outros periódicos;  b) editoração e artes gráficas em geral;  c) propaganda e administração publicitária, e outros serviços ligados aos seus  ramos de atividade.  Conclui  a DRJ  que  diferente  do  que  alega  o  interessado  na  impugnação,  a  empresa  não  possui  único  objetivo  social,  uma  vez  que Além  da  edição  de  livros  jornais  e  periódicos, o interessado faz veiculação de publicidade.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10980.011333/2006­25  Acórdão n.º 1802­002.561  S1­TE02  Fl. 5          4 Portanto, em princípio, as atividades do interessado seriam diversificadas.  O  acórdão  chama  a  atenção  ainda  para  o  fato  de  que  a  fiscalização,  na  descrição  dos  fatos  (fls.  77),  afirma  que  as  revista  têm  “distribuição  gratuita”,  e  que  tal  afirmação não foi contestada em sede de impugnação, presumindo­se verdadeira.   Sendo  assim,  a  receita  do  interessado  seria  integralmente  proveniente  de  veiculação de publicidade nas revistas e nos jornais vendidos. Sendo prestação de serviços, o  coeficiente correto seria o de 32%.   Ressalta a DRJ que as notas  fiscais  juntadas aos autos, às  fls. 15/40,  fazem  referência  a  contrato  de  publicidade  para  revista  e,  ainda,  são  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços ­ série F.   Ademais, a própria nota  fiscal  juntada pelo  interessado (fl. 88) é nota  fiscal  série F1, o que denota que seja, também, de prestação de serviços.  Portanto, uma vez que se trata de atividade de prestação de serviço em geral,  deve ser aplicada a alíquota de 32% (art. 519, III, a, do RIR/1999).   Com  relação  a  afirmação  de  que  em  fiscalização  anterior,  teria  sido  considerada  adequada  a  alíquota  de  8%  e  não  a  de  32%;  esclarece  que,  pela  documentação  juntada na peça impugnatória, a fiscalização anterior a que se refere o interessado se refere aos  anos­calendário de 1997 e 1998 (fls. 99/ 110), ao passo que “nova fiscalização”, a que se refere  o interessado, é a que consta do presente processo, e se refere ao ano­calendário de 2002.   Conclui então estar comprovado que a receita do interessado é decorrente da  venda de espaço publicitário, inserido nas revistas de sua edição, com emissão de notas fiscais  de  serviço,  o  que  caracteriza  a  prestação  de  serviços,  devendo  ser  aplicado  o  coeficiente  de  32%, para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Recorre  a empresa em face da decisão que  julgou procedente o  lançamento  do IRPJ no valor de R$ 388.084,72, acrescido de 75% de multa de oficio e de juros moratórios,  taxa SELIC.  Assevera que em fiscalização realizada em Setembro de 2006 a DRF/Curitiba  autuou  a  recorrente  sob  a  alegação  de  que  o  mesmo  estaria  aplicando  indevidamente  o  coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido, ao passo que o correto seria aplicar o  coeficiente de 32%.   Com base nos  fatos,  autuou o contribuinte em R$ 388.084,72, acrescido de  75% de multa de ofício e de juros moratórios, o que resultou numa atuação de R$ 1.001,798,84  (corrigido até novembro de 2008). Inconformado, o contribuinte impugnou a referida autuação,  que resultou no acórdão guerreado.   Afirma que o cerne da questão se concentra no fato da atividade desenvolvida  pelo  contribuinte  estar  sujeita  ao  coeficiente  de  8%  ou  ao  coeficiente  de  32%  para  fins  de  apuração da base de cálculo do lucro presumido, sendo que o entendimento da DRJ é de que se  deve aplicar o percentual de 32%.  Aduz que o acórdão da DRJ sugestiona que o fato do contribuinte utilizar­se  da  nota  fiscal  tipo  “série  F”  “denota  que  seja,  também,  de  prestação  de  serviço”,  e  que  o  simples fato da contribuinte utilizar­se dessa nota fiscal não é pressuposto para que ela seja de  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10980.011333/2006­25  Acórdão n.º 1802­002.561  S1­TE02  Fl. 6          5 fato uma prestadora de seviços ou que se utilize da venda de espaços publicitários como forma  de angariar receita.  Com  relação  ao  objeto  social  da  empresa,  afirma  que  o  fato  de  constar  “propaganda  e  administração  publicitária,  e  outros  serviços  ligados  aos  seus  ramos  de  atividade”, não assegura que obrigatoriamente a empresa realize tal serviço.  Reitera as  alegações da  impugnação sobre o  fato de  ter  sofrido  fiscalização  anterior que  considerou  a  aplicação do  coeficiente de 8% correto  e não  de 32%; que  se,  em  primeira fiscalização, foi considerado que estaria sujeito à alíquota de 8%, na hipótese de não  ser essa a interpretação da nova fiscalização, que entende que a alíquota deveria ser de 32%, a  autuação  deveria  ser  anulada,  já  que  aplicou  o  índice  de 8%  reconhecido  como  correto  pela  primeira  fiscalização;  que  cumpriu  rigorosamente  os  parâmetros  estabelecidos  na  primeira  fiscalização.  Entende que a aplicação da multa de 75% é abusiva e ilegal e que a tributação  de natureza confiscatória é absolutamente proibida.   Requer  que  este  Conselho  afaste  a  aplicação  da  multa  de  caráter  confiscatória, bem como requer o cancelamento do débito fiscal objeto do lançamento.   Esse o Relatório. Segue meu Voto.     Voto             Conselheiro Relator Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira     Da Tempestividade  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ/RJ  em  03/11/2008  e  apresentou seu Recurso em 02/12/2008. Por ser tempestivo e dotado dos demais requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.     Do Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão que julgou procedente o  lançamento efetuado de IRPJ no valor de R$ 388.084,72, acrescido de 75% de multa de ofício  e de juros moratórios, por considerar a Recorrente sujeita ao coeficiente de 32% a incidir sobre  o lucro presumido. Estava a empresa praticando o coeficiente de 8%.  Diz  o  Recurso  que  a  eleição  do  coeficiente  de  8%  ocorreu  após  ter  a  Recorrente  sofrido  autuação  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  2002.  Há  notícia  de  que  a  empresa não recorreu e passou a recolher o IRPJ e CSLL como empresa "que aufere receita de  venda de revistas, bem como de venda ou cessão onerosa de espaço publicitário.  Agora,  segundo  também  diz  o  Recurso,  entendeu  a  Fiscalização  que  a  atividade econômica predominante da Recorrente é a de prestação de serviços, o que iria contra  a real natureza dessa atividade (art. 519, III, RIR).  Explicou  a  Recorrente  que  a  empresa,  denominada Alternativa  Editorial,  é  responsável  pela  veiculação  de  uma  revista,  que  é  distribuída  gratuitamente.  Os  espaços  da  revista,  entretanto,  são  "vendidos"  ou  "cedidos  onerosamente"  a  terceiros  que desejam nesse  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10980.011333/2006­25  Acórdão n.º 1802­002.561  S1­TE02  Fl. 7          6 periódico  anunciar. Esclarece  a Recorrente que  não  tem nenhuma  influência  sobre o  teor do  anúncio, e já o recebe pronto de agências de publicidade contratadas pelos clientes.  Compulsando os autos e, mesmo considerando as bem entabuladas razões de  defesa,  entretanto,  permito­me  discordar,  inicialmente,  da  alegação  segundo  a  qual  a  Recorrente estaria beneficiada pela imunidade.  A  atividade  sob  exame  não  é  a  "editorial",  que  seria  passível  de  gozar  de  imunidade, conforme previsto no art. 150, VI, d. Menciona a Recorrente, como já dito, que o  periódico é distribuído gratuitamente e que o espaço, esse sim, é cedido e cobrado.  A  receita  auferida  e  oferecida  à  tributação  não  advém,  pois,  da  venda  das  revistas (essa, sim, atividade editorial que poderia, em tese, gozar da imunidade). Aqui se trata  de receita decorrente da cessão do espaço para anunciantes terceiros, que utilizam­se do mesmo  para a veiculação de anúncios.  Afasto,  pois,  a  alegação  de  que  a  Recorrente  seria  imune  e,  dessa  forma,  passo a examinar a questão do coeficiente de apuração do lucro presumido.   Com  base  nas  notas  fiscais,  a  Fiscalização  entendeu  que  o  correto  seria  o  coeficiente de presunção de 32% para apuração do lucro, posto estar a Recorrente praticando  prestação de serviços. As notas fiscais examinadas eram de serviço ­ fls. 15/40 e 88.  A Fiscalização foi acusada pela Recorrente de não analisar a materialidade da  operação desempenhada e teria classificado erroneamente a atividade como de serviço   A Recorrente faz extensa digressão sobre as diversas espécies de serviço que  não  poderiam  encaixar­se  nas  características  do  fato  concreto,  e  foca  a  maioria  da  sua  insurgência no serviço publicitário.  Mas,  apesar  do  alegado,  entendo  mesmo  que  a  atividade  é  de  serviço  de  locação de espaços e não de venda .  Onerosa,  a  operação  o  é,  pois  a  Recorrente  reconhece,  em  todos  os  momentos, que cobra pelo que chama de "venda".  Mas para que de venda se trate, falta a entrega da coisa para o terceiro, o que,  no  presente  caso,  não  ocorre.  Entendo  que  a  situação  mais  se  assemelha  a  de  uma  cessão  onerosa de uso do espaço ­ que não é vendido, mas, ao que parece, é alugado.  E  a  locação  tem  o  coeficiente  definido  no  art.  519,  parágrafo  primeiro,  do  Decreto 3000/96, como sendo de 32% ­ prestação de serviços em geral,  exceto a de serviços  hospitalares; intermediação de negócios e administração, locação ou cessão de bens, imóveis,  móveis e direitos de qualquer natureza.  A  distinção  entre  essa  venda,  efetivamente  praticada,  e  o  serviço  propriamente  dito  fica  demonstrada  nos  autos,  sobretudo  quando  se  considera  a  prova  produzida  no  sentido  de  que  o  conteúdo  dos  anúncios  é  feito  por  terceiros  e  apenas  e  tão  somente o espaço é disponibilizado e comercializado.  Continua a Recorrente sua defesa alegando que, caso seja mesmo definido o  coeficiente de 32% a despeito de tudo o quanto alegou, propõe seja o mesmo aplicado a partir  da decisão, sob pena de ferir a irretroatividade ­ art. 146, CTN.  Tal  situação ocorreria,  segundo a Recorrente,  porque  estaria  sendo  alterado  pelo  Fisco  o  Critério  Jurídico  imputado  à  empresa  pela  fiscalização  anterior,  de  2002,  cuja  decisão fora acatada na ocasião. E, relembrando, a decisão fora a de se adotar o coeficiente de  8%, imposto em auto de infração.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10980.011333/2006­25  Acórdão n.º 1802­002.561  S1­TE02  Fl. 8          7 Mais uma vez sou obrigado a discordar desse posicionamento. Não entendo  que o auto de infração gera à  infratora uma norma concreta, como afirmado pela Recorrente,  que, uma vez seguida, a tornaria isenta de qualquer penalidade até que "outra norma concreta"  contra si fosse editada por outro auto de infração.  As  normas,  ao  contrário  do  afirmado,  não  são  tangidas,  nem modificadas,  pelo  auto  de  infração.  Sâo  as  normas  sempre  as mesmas! O  lançamento  contido  no  auto  de  infração as leva em conta e faz produzir os efeitos delas decorrente ­ mas não as modifica.  Se auto de infração anterior houve em 2002, é fato que novo auto foi lavrado  posteriormente. E, se conforme com as normas vigentes, deve ser provido, ou improvido, caso  entenda a autoridade julgadora que existe vício em sua elaboração ou contrariedade à lei.  Desse  entendimento  ora  externado  decorre  também  a  não  aceitação  da  alegação sobre impossibilidade de cobrança de juros e atualização monetária ­ art. 100, CTN.  O citado artigo afirma serem normas complementares:  I­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.  Não há, no caso concreto, hipótese que se subsuma ao art. 100 citado, nem  mesmo quanto a seus incisos.  Em  nenhum  momento  discute­se  ou  é  posta  em  dúvida  a  boa­fé  da  contribuinte. Mas, como dito, a decisão presente é calcada na norma vigente e válida, pelo que  deve aplicar todos os consectários legais à Recorrente.  Desta forma, mesmo levando em consideração todos os argumentos trazidos  no  Recurso,  julgo­o  improcedente,  para  afastar  o  entendimento  segundo  o  qual  estaria  a  Recorrente a ser beneficiada pela imunidade e considero o coeficiente correta a ser aplicado ao  lucro presumido como o de 32%.    Esse o meu Voto.     Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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Numero do processo: 13936.000002/2002-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC, de que o condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins criado via instrução normativa exorbita os limites impostos pela lei ordinária. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3202-001.054
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 392          1 391  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13936.000002/2002­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.054  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO  Recorrente  VALDIR LUIZ ROSSONI            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  sob  a  sistemática  do  recurso repetitivo previsto no art. 543­C do CPC, de que o condicionamento  do  incentivo  fiscal  aos  insumos  adquiridos  de  fornecedores  sujeitos  à  tributação pelo PIS e pela Cofins criado via instrução normativa exorbita os  limites impostos pela lei ordinária.  Recurso voluntário provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 00 02 /2 00 2- 60 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 4/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 A  interessada apresentou pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento,  cumulado com  pedido de compensação de débitos próprios, com fundamento na Portaria MF n.º 38, de 1997,  no valor de R$ 63.554,69, referente ao 3º trimestre de 2001.  Por  meio  da  decisão  de  fl.  281,  a  unidade  de  origem  deferiu  parcialmente  o  pedido.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  a  presente  lide  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada contra Despacho Decisório que excluiu do calculo  do crédito presumido pleiteado, a ser utilizado na compensação  de débitos declarados pelo interessado, as parcelas referentes As  aquisições de pessoas físicas.  Tempestivamente,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  são  ilegais  as  restrições  feitas  através  de  Instruções  Normativas,  relativas As aquisições de insumos de pessoas físicas conforme o  entendimento dos tribunais que cita.  Encerrou  requerendo  a  concessão  do  que  foi  originalmente  pedido.    A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/FNS n.º 14.13­476, de 25/08/2006 (fls. 359/361), assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  Solicitação Indeferida    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  1531/1552, por meio do qual requer a reforma da decisão, com base nos seguintes arumentos:  O  crédito  glosado  refere­se  à  aquisição  de matéria­prima  de  Pessoas  físicas  e  cooperativas. O pedido foi negado com base de que a Instrução Normativa – IN SRF n.º 23/97,  enquanto  que  a  apuração  deve  ser  realizada  de  acordo  com  o  que  determina  a  LEI  n.º  9.363/1996,  que  concede  o  beneficio  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de mercadorias  nacionais.  Na  lei  inexiste  previsão  que  diga  que  o  beneficio  é  concedido  ao  produto  classificado numa ou noutra posição da TIPI, que o produto é tributado ou não tributado pelo  IPI, que se trata ou não de contribuinte do IPI, que se trata de produto industrializado ou, ainda,  de que as aquisições de insumos de pessoas físicas ou de cooperativas não ensejam direito ao  crédito (reproduz ementas de decisões do CARF para fundamentar o seu entendimento).  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 4/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13936.000002/2002­60  Acórdão n.º 3202­001.054  S3­C2T2  Fl. 393          3 Em  momento  algum  à  norma  legal  vedou  ao  estabelecimento  produtor  e  exportador de mercadorias cujos insumos são adquiridos de pessoa física ou de cooperativas, o  direito ao benefício fiscal. Portanto, não poderia os nobres agentes da Receita Federal deferir  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  IPI  com argumento  de  que  as  referidas aquisições não geram direito ao crédito.  Por  meio  da  Resolução  n.º  2803­00.001,  de  10/03/2009  (fls.  374/384),  a  3ª  Turma Especial da 2° Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência, a fim de  que a instância administrativa de origem juntasse ao processo demonstrativo da base de cálculo  das contribuições para o PIS e para a Cofins, informada(s) pela(s) Cooperativa(s) constante(s)  nos presentes autos em sua(s) DIPJ­2002, ano­calendário 2001.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O caso não comporta maiores digressões.  O valor glosado refere­se a aquisições de insumos adquiridos a pessoas físicas e  cooperativas, matéria já pacificada no Poder Judiciário, conforme demonstra a seguinte ementa  de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão submetida ao rito do  recurso repetitivo, previsto no art. 543­C do CPC:  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 MG  (2007/02311873)  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de  fornecedores  sujeitos  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  Exorbitância  dos  limites  impostos  pela  lei  ordinária.  Súmula  Vinculante  10/STF.  Observância.  Instrução  Normativa  (ato  normativo  secundário).  Correção  monetária.  Incidência.  Exercício  do  direito  de  crédito  postergado  pelo  fisco.  Não  caracterização  de  crédito  escritural.  Taxa  SELIC.  Aplicação.  violação do artigo 535, do CPC­ inocorrência.    Cabe  ressaltar  que  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 4/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 Código  de  Processo  Civil,  são  de  observância  obrigatória  no  julgamento  dos  recursos  administrativos pelo CARF.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 4/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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