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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645738 #
Numero do processo: 10166.006751/95-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal, como causa de nulidade de auto de infração. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - GANHO DE CAPITAL - Comprovado, nos autos, que o preço da alienação está aquém do declarado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, correto portanto, o procedimento adotado para exigência do crédito tributário com base na omissão de ganho de capital. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos AANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE , /.1 "SARI RELA •R ' 2-•-` FORMALIZADO EM JAN p99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166006751195-62 Acórdão n° 102-43 485 Recurso n° 14.953 Recorrente FLORIANA VIEIRA DA CRUZ MONTEIRO RELATÓRIO FLORIANA VIEIRA DA CRUZ MONTEIRO, CPF n 004 072 081-00, já qualificada nos autos, recebeu a representação fiscal de n 126, tendo em vista ser beneficiária de cheques administrativos no valor de Cr$ 78 000 000,00, de emissão do Banco Mercantil de Crédito S.A , com recursos provenientes da empresa BRASIL JET TAXI AÉREO LTDA.., que tem como sócio o Sr Paulo César Cavalcante Farias, como uma das outorgantes vendedoras do lote de terreno n 15, do trecho 9 do Setor de Mansões do Lago, pelo preço total de Cr$ 20.000.000,00, pagos em moeda corrente do país, conforme Escritura Pública de Compra e Venda (Fls.. 03 e 04) Intimada a comprovar e justificar a origem do recebimento da importância acima, alega ter recebido referidos cheques pela venda de bens de sua propriedade, havidos em decorrência do falecimento de seu marido, sem, no entanto, apresentar qualquer documento que confirme suas asseverações Novamente, a contribuinte foi intimada a informar e comprovar os bens alienados à empresa acima, tendo em vista que em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1991, informou apenas a alienação do imóvel acima descrito Em sua resposta, a contribuinte informou que vendeu também as benfeitorias, móveis e utensílios domésticos, pomar com árvores e equipamentos, sem nada apresentar que justifique suas afirmações Tendo em vista o acima exposto, foi emitido contra a contribuinte, Auto de Infração (fls.. 30), no valor total do crédito tributário de 102 076,24 UFIR's, sobre o valor tributável de Cr$ 21 424 491,00, apurado no mês de agosto de 1990 = 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA #9;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; ",•1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166 006751/95-62 Acórdão n° 102-43 485 Intimada do Auto de Infração, tempestivamente, a contribuinte apresentou sua impugnação, alegando em síntese que a) é nulo o auto de infração, eis que não foi observado os requisitos do artigo 10, do Decreto 70.235/67, pois não constou no mesmo, data e hora de sua lavratura, b) o Auto de Infração, tem como sustentáculo fático tão somente um depósito bancário realizado pela empresa Brasil Jet Táxi Aéreo Ltda., em agosto de 1990, e que não é possível lançar por suposição, nem caracterizar rendimentos através de meros depósitos bancários e que depósito bancário não é rendimento, nem prova de sua existência e tampouco objeto de incidência tributária, c) a impugnante não pode responder pela omissão dos bens alienados com o imóvel, pois a falta foi praticada por seu falecido marido, a quem competia apresentar, anualmente, a sua declaração de renda, razão porque, não houve qualquer ganho de capital capaz de gerar a exigência constante do Auto de Infração, d) é improcedente a cobrança da TR a partir do mês de fevereiro de 1991, e que este referencial só pode ser utilizado a partir de setembro de 1991 ,tendo em vista a vigência da Lei n 8,218, de 29 09 91, e) os cálculos estão errados, tendo em vista que o imóvel foi adquirido em 1980 por CR$ 3.000.000,00, sendo que, posteriormente, foi realizada construção no imóvel, não sendo possível considerar, apenas, o valor do lote nu para efeito do cálculo de ganho de capital, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; -"; SEGUNDA CÂMARA s>;rí'A Processo n° 10166006751/95-62 Acórdão n° 102-43.485 f) em setembro de 1987, foi averbado o formal de partilha que transferiu o imóvel para a impugnante e seus filhos, e que o referido imóvel foi avaliado em Cz$ 3201.792,00, o que representaria mais de 297.000 BTN's, consoante decisão judicial, sendo vendido por aproximadamente 375.000 BTN's, valor esse aceito pelo Governo do Distrito Federal para efeito do cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, razão pela qual, mais uma vez, entende improcedente o Auto de Infração Concluindo, pede a acolhimento das preliminares argüidas ou julgada improcedente a ação fiscal ou na pior das hipóteses, sejam refeitos os cálculos e desconsidera a aplicação da TR no período de fevereiro a setembro de 1991. À vista da impugnação da contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente, em parte, a impugnação, para ser excluída, no período de fevereiro a 29 de julho de 1991, a taxa de variação da TRD, entendendo que a) a omissão dos elementos citados (hora e data da lavratura), não provoca a nulidade do Auto de Infração, pois estes não se enquadram como requisitos essenciais, colacionados, como números clausus, no art.. 59 do Decreto n 70.235/72, não tendo resultado em prejuízo algum para a contribuinte, a falta dos indicados elementos não implica, nem mesmo, seja saneado o Auto (art.. 60 do Decreto n 70 235/72) Por outro lado, a contribuinte foi cientificada do resultado da ação fiscal mediante aviso dos Correios, tendo constado do AR., expressamente, a data em que foi cientificada do lançamento e que o fato de inexistirem no Auto a data e a hora da lavratura, reafirma a improficuidade do argumento para abalar a certeza da exigência; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166006751/95-62 Acórdão n° 102-43485 b) na petição ao juiz, não foi relacionado no monte qualquer outro bem que fizesse parte do imóvel situado no Setor de Mansões Lago Norte, trecho 9, lote 15, em Brasília. Inexistindo também, prova cabal, ou mesmo indício de prova, de que bens outros teriam sido vendidos, concomitantemente, com o referido imóvel, entendendo que não encontram a mais mínima ressonância nos autos, quer porque tais utensílios não foram mencionados na escritura, quer porque, igualmente, não foram referidos na petição constando dos bens a partilhar, quer porque nenhuma menção a eles foi feita nos esclarecimentos por escrito prestados pela interessada quando lhe perguntado pela fiscalização sobre a origem dos recursos depositados em conta-corrente, quer, finalmente, porque até mesmo o recibo particular que a contribuinte alega ter sido firmado pelo adquirente, não foi juntado aos autos c) não procede a assertiva da contribuinte de que o valor do custo imóvel alienado era superior ao declarado, pois a fração que representa a participação da contribuinte foi, monetariamente, corrigido, segundo os coeficientes estabelecidos em lei e que o art 43 do CTN não foi contrariado por lei específica, adotando como custo de aquisição do imóvel o valor da avaliação constante do inventário homologado pelo juiz, tendo em vista o princípio da isonomia d) quando da avaliação do imóvel, o lote de terreno, bem como tudo o que sobre ele foi edificado ou incorporado ao solo, foi mensurado e aquiescidos pela viúva meeira e os herdeiros, não há porque cogitar- se, agora, de pretender contar, duplamente, o que dantes já foi calculado e por todos considerado justo, e que tal hipótese só se 41111P" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2; n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.006751195-62 Acórdão n° 102-43485 aplicaria se, antes de homologada a partilha, tivesse a avaliação sido contestada judicialmente, o que, na espécie, não ocorreu Por fim e tendo em vista o Decreto n 2 194/97, a Instrução Normativa n 32, de 09 de abril de 1997, determinou fosse subtraída, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art., 30 da Lei n 8218/91. Intimada da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, apresentou recurso voluntário ao E Conselho de Contribuintes (fls. 94/109), asseverando as mesmas razões de sua impugnação acrescentando, ainda, as seguintes razões Não foram apresentadas as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls.. 114) É o relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA s." -"; • 9;:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!'n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166006751/95-62 Acórdão n° 102-43485 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, havendo preliminares a serem analisadas Preliminarmente, a recorrente argüi a nulidade do Auto de Infração, entendendo que não foram obedecidos os requisitos necessários para a sua lavratura, isto é, nele não constou a data, nem a hora de sua lavratura Entendo que não merece prosperar as asseverações da recorrente quanto à nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que a omissão da hora e data da lavratura, não se enquadram como requisitos essenciais para a sua nulidade prevista no art 59, do Decreto n 70.235/72, que a lavratura do Auto de Infração tenha sido feita por pessoa incompetente, o que não ocorreu na situação presente, e portanto, não causando prejuízo algum a contribuinte a falta dos elementos acima citado No mérito, aduz o recorrente que o lançamento de ofício tem como sustentáculo fático, tão somente, um depósito bancário realizado pela empresa Brasil Jet Táxi Aéreo Ltda., em agosto de 1990, tentando convencer que o lançamento teve por base, exclusivamente, o depósito bancário, esquecendo que nos autos existem elementos suficientes da omissão de rendimentos, senão vejamos. Instada a prestar esclarecimentos acerca das quantias recebidas nos valores de Cr$ 10 000 000,00 e Cr$ 68.000 000,00, a recorrente respondeu que os valores referem-se a venda de bens de sua propriedade, havidos em decorrência do falecimento de seu marido, de cujo espólio foi inventariante, acrescentando ainda, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2"; • - r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ,,,,, '''''P 1 :'P- SEGUNDA CÂMARA '.-,-;='2-n Processo n° 10166.006751/95-62 Acórdão n° 102-43485 posteriormente, que no momento da venda do imóvel, vendeu também as demais benfeitorias, móveis e utensílios domésticos (fls 12 e 26) Ora, tendo a própria contribuinte respondido que referidos valores originaram-se da venda do imóvel de sua propriedade, não há o que se falar que referido Auto de Infração teve como base única a existência de depósitos bancários, mas sim na própria informação da contribuinte que vinculou referidos valores a alienação Não pode a recorrente, com meras alegações, fazer crer que a diferença apurada entre o valor constante na Escritura de alienação do imóvel e os valores constantes dos cheques emitidos pelo provedor dos recursos, referem-se a obras, venda de móveis e utensílios domésticos, sem, no entanto, apresentar qualquer prova de suas asseverações É de se observar ainda, que os cheques foram utilizados, inicialmente, pela Fiscalização na Representação Fiscal como início de prova, sendo que a convicção da falta, veio com as informações prestadas pela contribuinte Ademais, a Receita Federal pode a qualquer tempo solicitar informação ao contribuinte com base em elementos apurados em empresa fiscalizada, no caso, Brasil Jet Táxi Aéreo Ltda Dessa forma, tendo o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional constatado omissão de valores na declaração de bens da recorrente, impôs-se a lavratura do competente Auto de Infração, ao abrigo do art 960 do RIR/94 (Decreto n 1041/94) Quanto à apuração do ganho de capital na alienação de imóvel, entendo que merece reforma a r decisão da autoridade julgadora de primeira , instância, isto é, corrigir o valor do imóvel alienado desde a data de sua avaliação, consoante inciso III, artigo 809 do RIR/94, in verbis , ~ar' 41~____ 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA‘;-= Processo n° 10166.006751/95-62 Acórdão n° 102-43 485 "Ad 809 Na ausência do valor pago, o custo de aquisição dos Pensou direitos será, conforme o caso (Lei n 7 713/88, art. 16 e § lii ( ), — o valor da avaliação no inventário ou arrolamento ( )" Isto posto, voto por conhecer do recurso como tempestivo, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial, no sentido de tomar como data base inicial para cálculo da correção do custo de aquisição, a data da avaliação, adotando-se como coeficiente de correção monetária os índices adotados pela Secretaria da Receita Federal Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 SAN DRI 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4644149 #
Numero do processo: 10120.007147/2001-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL – FALTA DE RECOLHIMENTO – MULTA ISOLADA – Cabível a imposição da penalidade quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa nos termos da legislação que rege a matéria deixar de faze-lo, exceto em relação ao período que merecia tratamento tributário diferenciado, face ao credenciamento para operar com câmbio, onde fazia jus à exclusão das despesas cambiais da receita bruta considerada como base de cálculo para a exação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da multa isolada, no período de janeiro a março de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Interessada : DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 28 de janeiro de 2003 Acórdão n° : 108-07.246 • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL — FALTA DE RECOLHIMENTO — MULTA ISOLADA — Cabível a imposição da penalidade quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa nos termos da legislação que rege a matéria deixar de faze-lo, exceto em relação ao período que merecia tratamento tributário diferenciado, face ao credenciamento para operar com câmbio, onde fazia jus à exclusão das despesas cambiais da receita bruta considerada como base de cálculo para a exação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da multa isolada, no período de janeiro a março de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA IAS PRESI - / / . • • LUIZ ALB: RTO CAVA MA( EIRA RELATO-1 FORMALIZADO EM: fl 4 FEV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Processo n°. :10120.007147/2001-15 Acórdão n°. :108-07.246 Recurso n° : 130.857 Recorrente : VENTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO VENTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., sediada na Rua 4, 1.042, Centro, Goiânia/GO, inscrita no CNPJ sob o n°03.781.267/0001-51, inconformada com a decisão de primeiro grau, a qual decidiu pela procedência integral da presente ação fiscal, relativa à multa isolada correspondente à falta de recolhimento de CSLL, anos- calendário de 1997 a 1999, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria diz respeito à exigência da multa isolada decorrente da imputação do Fisco pelo não recolhimento da CSLL estimada com base na receita bruta, nos anos-calendário de 1997 a 1999. Enquadramento legal: art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96. A Impugnação apresentada (fls. 358/374) pela autuada consiste em argumentar que a multa de 75% relativa a falta de recolhimento estimado de contribuição social sobre o lucro é indevida e ilegal, pois a base de cálculo teve a receita bruta sem a redução/exclusão das despesas relativas à diferença das operações de câmbio realizadas pela empresa. Salienta a impugnante que desempenha atividades equiparadas a de instituição financeira, pois realiza operações no mercado de câmbio, com a devida autorização legal do Banco Central para o período de 1991 a 1997, quando, então, lhe foi cassada unilateralmente tal autorização. Diante disso, a empresa ingressou com ação judicial (processo n° 2001.34.00.022067-0, em tramitação perante a 14° Vara da Justiça Federal do DF), através da qual pleiteia o direito que lhe foi cassado pelo Banco Central. 2 . . Processo n°. : 10120.007147/2001-15 Acórdão n°. : 108-07.246 Assim sendo, ressalta que operou legalmente nos períodos de 1991 a 1997, não podendo o Fisco ter efetuado o auto de infração desconsiderando as exclusões relativas às operações cambiárias. Tocante o ano de 1997, igualmente não poderia a fiscalização proceder à autuação da impugnante, tendo em vista que a matéria encontra-se sub judicie na Justiça Federal (fls. 383/384). Aduz, ainda, que a base de cálculo do IRPJ não pode ser afetada por legislação referente às contribuições sociais do PIS/Pasep e da COFINS, nos termos do parágrafo 4°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/1998. Salienta que a referida lei somente entrou em vigência e teve aplicação a fatos geradores a partir de fevereiro/1999, e não a partir de 1997, como aplicou o Fisco. Invoca o princípio da capacidade contributiva e da isonomia tributária. Alega que a norma prevista no RIFV99, arts. 223 e 226, autorizam a impugnante a realizar a exclusão contestada pelo fisco durante os exercícios de 1997 a 1999. Sobreveio o julgamento pela autoridade de primeiro grau, havendo procedência integral da presente ação fiscal, pelo que se observa através de ementa abaixo transcrita (fls. 387/391): 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Período de apuração: 31/12/1997 a 31/1211999 Ementa: Falta de Recolhimento — Matéria não Contestada. Não se manifestando a contribuinte quanto à falta de recolhimento do imposto de renda declarado e não pago de que trata o auto de infração de folhas 51/54, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Multa Isolada. Contra a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2° da Lei 3 ?"4";\• .. Processo n°. : 10120.007147/2001-15 Acórdão n°. : 108-07.246 n° 9.430/1996, que deixar de faze-lo, no ano-calendário correspondente, será formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Base de Cálculo do Imposto — Exclusões da Receita Bruta. O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto, quer incidente sobre o lucro real, quer lucro presumido ou arbitrado, é o que está definido no art. 31 da Lei n° 8.981/1995 e seu parágrafo único. As despesas de câmbio são excluídas da receita bruta quando se trata de pessoa jurídica do inciso III, art. 36 da Lei n° 9.891/1995. LANÇAMENTO PROCEDENTE" lrresignada com a decisão do juízo de primeiro grau, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 395/407), no qual ratifica as alegações arrazoadas na Impugnação. Tocante ao depósito recursal de 30% do valor do crédito exigido neste processo, a recorrente apresenta arrolamento de bens do ativo imobilizado (fl. 409), nos termos da IN/SRF n°26, art. 14, de 26/03/2001. É o relatório. 6) , 4 Processo n°. : 10120.007147/2001-15 Acórdão n°. : 108-07.246 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado o sujeito passivo deixou de proceder aos recolhimentos por estimativa da CSLL, nos anos-calendário de 1997a 1999, infringindo o disposto nos arts. 43 e 44 da Lei 9.430/96. Em sua defesa alega que o Fisco considerou a receita bruta como base para a imposição, não excluindo as despesas com operações de câmbio conforme determinado pelo § 2°, do art. 57, combinado com o inciso III do art. 36 e art. 29, da Lei 8.981/95. No entanto, ocorre que a Recorrente em 10.04.97 teve cancelado o credenciamento para operar em câmbio conforme doc. de fls. 49/50 do Banco Central do Brasil, resultando, a partir dal, a perda do tratamento tributário prescrito nos arts. 29, 36, inciso III e 57, § 2°, da Lei 8.981/95, ou seja, a permissão para excluir da receita bruta que constitui a base de cálculo do tributo o valor correspondente às despesas de câmbio, devido ao descredenciamento e ao não reconhecimento como sociedade corretora de câmbio nos termos da legislação referida, tornando devido o recolhimento por estimativa no período lançado de abril de 1997 a dezembro de 1999 tendo como base de cálculo a receita bruta declarada. Todavia, considerando que o cancelamento do credenciamento deu-se em 10.04.97, resulta ilegítima a exigência pertinente ao período de janeiro a março de 1997, tendo em vista que o Fisco utilizou base de cálculo majorada em des cordo 5 Processo n°. :10120.007147/2001-15 Acórdão n°. :108-07.246 àquela que o contribuinte fazia jus, pela não exclusão das despesas com câmbio cabível no mencionado período. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997. Sala das Sessões - DF, em 28 de '.; neiro de 2003. III LUIZ ALBERI O CAVA MAC IRA 6 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003788/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal
Numero da decisão: 301-29.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nO70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2001 (~------- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício e Relatora 05 /lBR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.947 301-29.923 GERALDO MARQUEZ DE MACEDO DRJIBRASÍLWDF MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO • Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR, relativo ao exercício de 1995, na qual constam os seguintes dados: VTN Declarado: 722.685,60 VTN Tributado: 1.335.099,86 área total do imóvel: 1.642,4 HA ITR: 2.670,19 Após aduzir preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, a impugnante sustentou que o Valor da Terra Nua Mínimo por hectare fixado pela Receita Federal, de acordo com a Instrução Normativa 42/96, seria excessivo e incondizente com a realidade da região. Para fazer prova de suas alegações, apresentou o Laudo de Avaliação de fls. 11/20, emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART. Proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, foi o lançamento considerado procedente, conforme decisão de fls. 30/39, assim ementada: "EMENTA: DA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa. Se os dados constantes da Notificação de Lançamento - ITR possibilitar a oportunidade de ampla defesa, legalmente prevista no procedimento do contraditório administrativo fiscal, cabe ser rejeitada a alegação de cerceamento do direito de defesa. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF nO042/96. DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO - Não será aceito, para revisão do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.947 301-29.923 que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. Lançamento procedente." • Inconformado, o impugnante apresentou recurso voluntário, sustentando, em síntese: em preliminar, cerceamento do direito de defesa, em razão de a notificação de lançamento não estampar a metodologia utilizada para a apuração do VTNm, tampouco a própria IN 42/96; no mérito, que deve prevalecer a prova produzida por engenheiro especializado e apresentada no processo; devem ser excluídos os juros e multa de mora, conforme determina o Ato Declaratório Normativo nO5/94. É o relatório . 3 ,,-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° Rural. 121.947 301:'29.923 VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial • Verifico, preliminarmente, que na notificação de lançamento de fls. 06, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e 11, da Instrução Normativa SRF nO 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único, do artigo 11, do Decreto nO 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFfN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão nO 108.06.420, de 21/02/2001). E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.947 301-29.923 VOTO no sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 06, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 r ~e::.-- ~ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.947 301-29.923 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado ap6s apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF nO 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados ap6s apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: qualificação do notificado; matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; a norma legal infringida, se for o caso; o montante do tributo ou contribuição; a assinatura do chefe do 6rgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 70.235/72. 121.947 301-29.923 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio" . Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois pnnClplOs basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explícita que: teEmbora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido. no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal princípio. todo ato que puder ser aproveitado. mesmo que praticado com erro de forma. não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artiKo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados. devendo praticar-se os que forem necessários. a fim de se observarem. quanto possível. as normas leKais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Corno se sabe, tanto o termo fmal do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.947 301-29.923 lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc ... Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso 11, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: «Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a 000 ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.947 301-29.923 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. . .. Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina oprincípio da economiaprocessual ... " Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.947 301-29.923 retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, voto por rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 JAJbhOtM~ {RISSANSONl- Co~ ~~t::" ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira ~ LUIZ SERGIO FONSECA SOARES - Conselheiro 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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4646549 #
Numero do processo: 10166.017976/00-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovada a omissão de receitas dentro da sistemática do Simples, é cabível o lançamento de ofício dos tributos que deixaram de ser recohidos. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. É cabível a aplicação da multa de ofício agravada, tendo em vista o não atendimento, dentro do prazo, às intimações para prestação de esclarecimentos (art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36219
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.017976/00-83 SESSÃO DE : 18 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.219 RECURSO N° : 126.903 RECORRENTE : ROSSANA RIOS VIANA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Comprovada a omissão de receitas dentro da sistemática do Simples, é cabível o lançamento de oficio dos tributos que deixaram de ser recolhidos. MULTA DE OFíCIO AGRAVADA É cabível a aplicação da multa de oficio agravada, tendo em vista o não atendimento, dentro do prazo, às intimações para prestação de esclarecimentos (art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente, e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de junho de 2004 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente /MARIA HELENA COTTA CARDOZO; 0$ z i 7eTirlatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une . • é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.903 ACÓRDÃO N° : 302-36.219 RECORRENTE : ROSSANA RIOS VIANA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA corrA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. 0, DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foram lavrados, em 27/11/2000, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, os Autos de Infração de fls. 01 a 85, no valo total de R$ 50.633,20 (fls. 04), tendo em vista a omissão de receitas operacionais de corretagem de seguros, no ano-calendário de 1997. A multa de oficio de 75% foi agravada em 50%, aplicada portanto no percentual de 112,5% (art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96), tendo em vista que a interessada deixou de atender, no prazo marcado, às intimações para prestação de informações. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 29/11/2000 (fls. 09, 24, 40, 55 e 70), a interessada apresentou, em 28/12/2000, tempestivamente, a impugnação de fls. o 659/660, contendo as seguintes razões, em síntese: - no período fiscalizado, a empresa apresentou as Declarações de IRPJ sem receitas, para manutenção do CNPJ em dia; - "em vista, de uma falha no sistema da Cia. de Seguro Sul América, haver incluído em nossos faturamentos, recebimentos de outros corretores, corretagem de agenciamento do órgão governamental IBAMA, que veio mais tarde ser restituído, conforme fotocópias de documentos de pagamentos a Cia. Sul América em anexo 1 , no valor de R$ 531.250,00... o que nos acarretaria impostos a serem recolhidos, onde ficamos aguardando a devida correção por parte da Cia. Sul América, que não ocorreu, vindo ser fiscalizado como se devedores fossemos." (SIC); ' O documento citado não se encontra anexo. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.903 ACÓRDÃO N° : 302-36.219 - não apresentamos à fiscalização o Livro de Serviço Prestado e os Livros Caixa, em face do erro acima mencionado, pois aguardávamos a correção por parte da Cia. de Seguros Sul América, o que não ocorreu; - a soma das receitas nos exercícios de 1995 a 1997 é de R$ 869.299,29, e não R$ 1.400.539,29, tendo em vista que o valor de R$ 531.250,00 não deve ser considerado; - a empresa não concorda com as multas e juros aplicados, pois foi considerada como sonegadora; - a requerente quer pagar o imposto correto, multas e juros, mas 411 espera a complacência e solidariedade por parte do fisco, pois o valor cobrado é impossível de ser pago, tanto assim que a empresa pretende ingressar no REFIS. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/08/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão DRNBSA n° 2.703 (fls. 663 a 669, assim ementado: "Comprovada a omissão de receitas, correto o lançamento de oficio para exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos. A exclusão de parcelas da base de cálculo, pleiteada pela contribuinte na impugnação, deve estar calcada em documentos hábeis. Lançamento Procedente" Relativamente ao crédito que teria sido indevidamente atribuído à 111 interessada pela Cia. Sul América, assim consta no voto: "Quanto ao valor de R$ 531.250,00, que a contribuinte requer seja excluído da base de cálculo nos anos de 1995 a 1997, de plano verifica-se que não há prova nos autos de que os valores ressarcidos à Sul América Seguros referem-se mesmo a tais períodos. A contribuinte anexou aos autos cópias dos cheques, emitidos em 1997 e 1998 (fls. 801-805 do processo 10166.017975/00-11), mas não trouxe documentos que comprovem a que título foram feitos tais pagamentos, tampouco individualiza os valores com vista a confrontar com as receitas tributadas nos autos de infração.Registre- se que a fiscalização anexou aos autos documentos fomecidos pelas Seguradas que identificam individualmente as receitas auferidas pela contribuinte. Certamente, a Sul América apresentou mapas e r outros documentos à contribuinte, discriminando e totalizando os 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.903 ACÓRDÃO N° : 302-36.219 valores que teriam sido pagos a maior, afinal, a contribuinte não faria pagamentos sem conferir seus débitos." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão de primeira instância em 27/09/2002 (fls. 673), a interessada apresentou, em 29/10/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 676 a 691, acompanhado dos documentos de fls. 692 a 695, referentes ao arrolamento de bens, cuja formalização foi confirmada às fls. 697. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, e acrescenta, em resumo: • - preliminarmente, a interessada argüi a ocorrência da decadência, relativamente ao ano-calendário de 1995 e aos meses de janeiro a abril de 1996; - no mérito, a interessada entende que os valores restituídos à Sul América, no total de R$ 531.250,00, não devem compor a base de cálculo, uma vez que não houve fato gerador; - houve uma situação transitória, ainda que tal situação tenha persistido por um determinado período, porém a contribuinte restituiu a importância a seu legítimo proprietário, por meio dos cheques cujas cópias constam às fls. 801 a 806 (sic); - mantendo-se tal situação, haverá locupletamento de uma parte, em detrimento da outra; • -cálculo dos tributosa ; interessada requer a exclusão da citada importância,da base deecl - a aplicação da pesada multa não pode prosperar, uma vez que a documentação exigida pelo fisco não se encontrava na posse da interessada; - consta dos autos pedido de prorrogação de prazo para entrega da documentação solicitada, o que foi negado, concedendo-se prazo muito inferior ao requerido; - neste particular, não houve prejuízo à ação do fisco, uma vez que este alcançou seu desiderato, que era a análise do período fiscalizado; - a interessada encaminhou ao fisco toda a documentação solicitada, exceto os documentos que não estavam em seu poder; yk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.903 ACÓRDÃO N° : 302-36.219 - a situação vivida pela recorrente não foi por ela causada, mas sim por seu Contador, a quem foi confiada sua documentação e sua vida financeira, fiscal e tributária; - a interessada requer a revisão das multas aplicadas; - a fiscalização, ao proceder ao arbitramento do crédito tributário, olvidou-se da regra inserta no art. 26 da Lei n° 9.430/96 (opção pela tributação com base no lucro presumido); - o auditor identificou a base de cálculo do tributo com base nas regras do lucro presumido, em razão da inadequada opção pelo regime do Simples, realizada pela recorrente, por inépcia de seu Contador; - a recorrente merece uma oportunidade de optar pelo regime de 411 tributação que melhor lhe aprouver; - a fiscalização intimou as empresas seguradoras que efetuaram pagamentos de comissões à recorrente para que apresentassem, conforme modelo previamente informado, informações sobre os valores a ela creditados, sendo que apenas algumas delas responderam; - com base em tais informações, a fiscalização, por amostragem, arbitrou o imposto devido pela recorrente, considerando informações fictícias e superestimadas; - seria necessário que se baixasse os presentes autos em diligência, para que a recorrente apresente a documentação, de forma a que se proceda a uma análise criteriosa e justa de sua situação tributária; - intimadas as empresas seguradoras com as quais a recorrente• mantinha relacionamento comercial, seria necessária a efetiva resposta com as informações solicitadas, o que não se viu nos autos; - a recorrente pretende provar, seja na esfera administrativa ou judicial, que o arbitramento por amostragem realizado pela autoridade fiscal encontra- se eivado de vícios. Ao final, a interessada pede seja acolhida a preliminar de decadência dos períodos especificados e, no mérito, que seja reformada a decisão de primeira instância, tornando-se insubsistentes os Autos de Infração. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 700 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ,-Q-9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.903 ACÓRDÃO N" : 302-36.219 VOTO Trata o presente processo, de Autos de Infração decorrentes da falta de recolhimento de tributos por parte de empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, verificada no ano-calendário de 1997. Preliminarmente, releva notar que a interessada trouxe em seu recurso argumentações que não constaram da impugnação, o que acarretaria, a 111 princípio, a preclusão do direito de apresentá-las em momento posterior. Não obstante, como tais alegações permitem concluir que a recorrente não logrou perceber os limites do presente processo, esta Conselheira irá examiná-las, com vistas à prestação de esclarecimentos à contribuinte. No ano-calendário de 1997, a empresa em epígrafe, atuante na atividade de intermediação de seguros em geral, optou indevidamente pelo Simples e, em 1999, solicitou exclusão do Sistema. A fiscalização, procedendo à verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, verificou omissão de receitas nos anos- calendário de 1995 a 1997. Assim, relativamente aos anos-calendário de 1995 e 1996, foram adotados procedimentos referentes ao estabelecimento de uma forma de tributação, o que envolveria a opção pelo Lucro Presumido ou Real. Quanto ao ano- calendário de 1997, a exigência foi formalizada com base nas regras do Simples.•c• presente processo trata apenas do ano-calendário de 1997, em que, como dito acima, a empresa foi considerada como participante do Simples, razão pela qual tomam-se sem sentido as alegações de defesa referentes à opção da interessada pelo Lucro Presumido, bem com as acusações de suposto arbitramento promovido pela fiscalização. Tais argumentos devem ser apresentados nos processos que tratam dos anos-calendário de 1995 e 1996, uma vez que nesses períodos, inexistindo a sistemática do Simples, a tributação envolve a eleição de uma forma de apuração do lucro. Da mesma forma, é totalmente impertinente, nestes autos, a alegação de ocorrência de decadência quanto aos fatos geradores verificados no ano de 1995 e nos meses de janeiro a abril de 1996, já que o presente processo só trata de fatos geradores ocorridos em 1997. Feitos estes esclarecimentos, verifica-se que a interessada, mesmo tendo recebido comissões pela prestação de serviços de seguros, durante o ano- 6 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.903 ACÓRDÃO N° : 302-36.219 calendário de 1997, deixou de oferecer tais receitas à tributação, ainda que dentro do regime favorecido do Simples. A fiscalização, por seu turno, simplesmente somou as receitas recebidas mês a mês (fls. 84 a 92) e calculou os valores devidos, tudo isso dentro da sistemática do Simples, sem a promoção de qualquer arbitramento (fls. 05 a 11). No que tange ao valor supostamente recebido indevidamente, que teria sido restituído pela interessada à Cia. Sul América por meio de cheques juntados às fls. 801 a 806, releva notar que o presente processo até o momento só tem 700 folhas. Além disso, ainda que dita restituição estivesse comprovada nos autos, a interessada afirma que tal diferença seria relativa aos anos-calendário de 1995 a 1997, porém não apresentou registros contábeis que permitissem verificar em que meses • teria de ser feita a redução da receita, caso fosse considerada procedente a alegação. Quanto à multa de 112%, esta foi corretamente aplicada, com base no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que a interessada não atendeu às intimações no prazo marcado. Finalmente, relativamente à diligência solicitada pela recorrente, para apresentação de documentos, cabe assinalar que o presente procedimento fiscal teve inicio em 12/04/2000 e, até o momento da lavratura dos Autos de Infração, ocorrida em 27/11/2000, a interessada foi intimada inúmeras vezes a prestar esclarecimentos e a apresentar documentos. Após a lavratura do Auto de Infração, teve a requerente ainda duas oportunidades — impugnação e recurso voluntário — de comprovar suas alegações, não o fazendo. Ora, o processo administrativo fiscal possui rito legalmente estabelecido, não cabendo mais, na fase recursal, o protesto pela realização de diligência para juntada de documentos que poderiam ter sido apresentados desde o inicio do procedimento, há quatro anos. Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES APRESENTADAS PELA RECORRENTE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004. »Lost_e_g MARIA HELENA COITA CARD ZO - Relatora 7 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.008512/89-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - É nula a notificação de lançamento suplementar, efetuada com inobservância das disposições do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, face à ausência de requisitos formais essenciais à boa conformação do lançamento. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-18898
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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MINISTÉRIO DA FAZENDA +e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166-.008512189-44 Recurso n° : 111.609 Matéria : !RN - EX: 1987 Recorrente : Só FRANGO ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRF EM BRASÍLIA - DF Sessão de 17 de setembro de 1997 Acórdão n° : 103-18.898 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - É nula a notificação de lançamento suplementar, efetuada com inobservância das disposições do artigo 11 do Decreto n° 70.235172, face à ausência de requisitos formais essenciais à boa conformação do lançamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Só FRANGO ALIMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DECLARAR a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~RODRI Ú residente e Relator Designado Ad Hoc FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA R . 4. L, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. , §fo, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1-0166.008512/89-44 Acórdão n° : 103-18.898 Recurso n° : 111.609 Recorrente : Só FRANGO ALIMENTOS LTDA. RELATó-RIO 1. Trata-se no presente processo, de lançamento suplementar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e PIS-dedução, decorrente da revisão fiscal procedida pela Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF, na Declaração de Rendimentos do exercício de 1987 do recorrente, período-base 01/01/87 a 30/6/87, face às seguintes irregularidades: (a) falta de adição ao lucro líquido da correção monetária da provisão para o imposto de renda e (b) o adicional não correspondente a 10% da parcela do lucro real excedente a CZ $ 4.256.000,00 ou à proporcionalidade deste valor quanto a período base superior a 12 meses. 2. A Impugnação foi apresentada tempestivamente à f1.01, requerendo fosse cancelado o lançamento supra mencionado e alegando, em síntese, o que segue : a) deixou de adicionar a correção ao lucro líquido, com base no disposto pelo artigo 4 Q do Decreto-lei n Q 2.325187, segundo o qual, a atualização monetária do Imposto de Renda é dedutível na determinação do lucro real, desde que as quotas sejam pagas até a data do vencimento; b) que cumpriu mencionados prazos, decorrência do que, não procede a fundamentação legal mencionada no demonstrativo de lançamento suplementar. Apresentada a Impugnação, foi chamada a Impugnante para apresentar demonstrativo do cálculo da correção monetária da provisão para pagamento do Imposto de Renda, deduzida do lucro líquido, do período base de 01/01/87 a 2 • e ' .1r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.008512/89-44 Acórdão n° : 103-18.898 30/06/87, bem como cópias dos DARF's relativos às cotas do Imposto de Renda pagas naquele mesmo período-base 4) Esclarecimentos e documentos apresentados, os autos foram remetidos à autoridade ora recorrida para sua devida apreciação. 5) A Autoridade a quo julgou a ação fiscal totalmente procedente, entendendo que o crédito tributário apurado com base nos dados fornecidos pela impugnante em sua declaração de rendimentos e lançado na notificação de fis 04 está correto. 6-) Recorreu a este Conselho a Impugnante, às fls. 51/55, requerendo reforma da decisão a quo e arguindo, em síntese, o que segue : a) tratando-se de Declaração pertencente ao exercício de 1987, só poderia a mesma abarcar os pagamentos de imposto efetuados e referentes ao exercício anterior (1986); b) o Decreto-lei n° 2.32 31&7, em seu artigo 4°, caput e parágrafo único, é inequívoco no sentido de que a atualização monetária do Imposto de renda devido, que contabilmente é representado pela correção da provisão própria (de Imposto de Renda), é dedutível na determinação do Lucro Real, estando assim, incorreto o entendimento fiscal, de que a atualização monetária da provisão para Imposto de renda está diretamente liga-da ao artigo 22 de Decreto-lei n° 1.967182; c) a Autoridade de primeiro grau desconsiderou em seu julgamento manifestações normativas do Secretário da Receita Federal e do Coordenador do / 3 0,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •, „ Processo n° : 10166.008512/89-44 Acórdão n° : 103-18.898 Sistema de tributação, que reconheciam como dedutível referida correção monetária. Cita a Instrução Normativa SRF n° 64/87 e o Ato Dedaratório (Normativo') CST n°42, como garantidoras do direito da recorrente, de deduzir a correção monetária do imposto de renda no período-base findo em 30/6/87, exercício de 1987. 7) A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário supra relatado, às fls. 61/64, requerendo o seu desprovimento e aduzindo; em síntese, o que segue : a) a cisão é um fenômeno que ocorre no bojo da empresa, suscetível de tributação. Assim sendo, os valores que deram origem ao lançamento complementar referiram-se ao período de 01/01187 a 30/6/87 (cisão parcial), e está ligado ao fenômeno de cisão ocorrido na empresa; b) o benefício da dedução da correção monetária da provisão para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é possível, desde que as cotas sejam pagas até a data de vencimento, o que não se aplica ao caso sob análise; c) os atos infralegais que a recorrente declara terem sido desconsiderados pela autoridade recorrida, não guardam pertinência com a situação, ora sob análise. Este é o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.008512189-44 Acórdão n° : 103-18.898 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Designado Ad Hoc Analisando a forma através da qual se procedeu ao lançamento presentemente impugnando pode ser observado que o mesmo não preenche os requisitos mínimos do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, o qual estabelece: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo Único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Ora, analisando a notificação que deu ensejo ao presente processo fica claro que a mesma não preenche os requisitos mínimos da disposição regulamentar acima descrita motivo pelo qual não reúne condições para a sua manutenção, aliás, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa n° 54/ e'; . 5 „.., . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.008512/89-44 Acórdão n° : 103-18.898 Desta maneira, voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento ora guerreada uma vez que se encontra em desacordo com o disposto no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 CAN • eà ODR UBER 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4647005 #
Numero do processo: 10183.001393/93-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada fora do prazo regulamentar não instaura o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-72019
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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4646383 #
Numero do processo: 10166.014466/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMUNIDADE – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IRPJ – CSL - BASE DE CÁLCULO – LUCRO REAL – Mesmo que mantida a suspensão da imunidade de instituição de educação, a tributação com base no lucro líquido e no lucro real somente é cabível quando observadas todas as normas pertinentes a esse regime de tributação, especialmente no que tange à apuração dos resultados (mensal, trimestral, semestral ou anual), e aos pertinentes ajustes no lucro líquido.
Numero da decisão: 101-95.814
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, RJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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I ,4.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr , PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10166.014466/2003-12 Recurso n° 146.676 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX: DE 1999 Acórdão n° 101-95.814 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB Recorrida r TURMA DA DRJ EM BRASÍLIA-DF IMUNIDADE — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IRPJ — CSL - BASE DE CÁLCULO — LUCRO REAL — Mesmo que mantida a suspensão da imunidade de instituição de educação, a tributação com base no lucro líquido e no lucro real somente é cabível quando observadas todas as normas pertinentes a esse regime de tributação, especialmente no que tange à apuração dos resultados (mensal, trimestral, semestral ou anual), e aos pertinentes ajustes no lucro líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA — CEUB. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, RJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente , • Processo n." 10166.0144456/2003-12 Acórdão n.• 101-95.814 Fls. 2 uai/ ia/ MARIO n PE FRANCO JUNIOR Relato 2.M DEZ 200, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n.• 10166.014466/2003-12 Acórdão 6.° 101-95.814 Fls. 3 Relatório Trata-se autos de infração de 1RPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 1998. Em face do Ato Declaratório Executivo n°. 54, de 04 de dezembro de 2003, foi declarada a suspensão da imunidade tributária da ora recorrente, por inobservância dos requisitos legais. Extrai-se do despacho decisório de fls. 134, que as razões para a suspensão da imunidade foram as seguintes: - remuneração e distribuição de lucros a dirigentes; - remuneração indireta a dirigentes, pelo pagamento de seguro-saúde; Após a publicação do referido ato declaratório, iniciou-se ação fiscal na contribuinte, a qual resultou nos lançamentos ora combatidos, por despesas desnecessárias e resultados operacionais não declarados. Cientificada dos autos de infração em 22/12/03, apresentou a entidade impugnação, com as seguintes razões de defesa. - argüiu preliminar de nulidade das autuações, em face de não ter sido intimada da decisão acerca de sua defesa contra notificação para suspensão da imunidade, conforme previsão do § 2°, do artigo 32 da Lei 9.430/96; - argüiu também preliminar de decadência com relação aos fatos geradores até novembro de 1998, haja vista o transcurso de mais de cinco anos até a data da ciência dos lançamentos, 22/12/03; - alega que os membros componentes da Diretoria Executiva da instituição não podem ser remunerados até mesmo por força de seu estatuto. No entanto, suas funções, que compreendem a representação ativa e passiva em juizo ou fora dele, assinatura de documentos em nome da instituição e convocação de reuniões do Conselho Consultivo, são absolutamente estranhas aos cargos de Reitor, Vice-Reitor e outros de natureza acadêmica; Processo n.• 10166.014466/2003-12 Acórdão n.° 101-95.814 Fls. 4 - que não há como confundir funções de administração com aquelas pertinentes às atividades acadêmicas, estas passíveis de remuneração, a teor do disposto nos §§ 2° e 4°d° artigo 4° da IN SRF n°. 113/98; - aduz que foram também indicadas pessoas que não exercem funções administrativas; - que as atividades não compreendidas na competência própria do dirigente (adquirir direitos e obrigações em nome da pessoa jurídica administrada) estão excluídas da vedação remuneratória, pois não se considera dirigente quem exerça cargo ou função de gerência interna na pessoa jurídica, estando o § 30 da IN SRF 113/98 em antinomia com os demais parágrafos do próprio ato normativo, além de confrontar direitos garantidos constitucionalmente; - conclui afirmando que os cargos de Reitor, Vice-Reitor, Diretor de Faculdade, Chefe de Departamento e outros se situam no âmbito das funções internas da pessoa jurídica, absolutamente estranhas à capacidade de representá-las em juízo; - quanto ao seguro-saúde pago, repisa linha de argumento semelhante, e que os mesmos foram pagos a servidores considerados chaves para o normal e adequado funcionamento das atividades acadêmicas; - que a base de cálculo adotada pelo fisco foi simplesmente o superávit, indevidamente tratado como lucro operacional, muito embora haja lançamentos, como os das despesas e encargos financeiros que não observam, para fins de superávit, o princípio contábil da competência, distorcendo a base da tributação; - contesta também a aplicação da penalidade isolada, seja pela impertinência da base, seja porque imposta após o encerramento do período-base, conforme jurisprudência que destaca; - repisa o argumento da formação da base de cálculo com relação à contribuição social sobre o lucro líquido. Encaminhados aos autos para julgamento, a DRJ competente julgou necessário a conversão do mesmo em diligência, para que fosse dada ciência do despacho decisório na are , . 4 . 1 . i • 3 Processo o.° 10166.014466/2003-12 Acórdão n.• 101-95.814 Fls. 5 suspensão de imunidade à contribuinte, bem como juntadas fichas financeiras de outros professores da entidade. Referida ciência ocorreu em 29/04/04, fls. 224. Manifestou a entidade sua inconformidade na petição de fls. 260, alegando em preliminar a irretroatividade da ciência do ato administrativo, com a conseqüente ineficácia do despacho decisório, além de que, em abril de 2004, já estaria decadente o ano-calendário de 1998. Renovou, igualmente, os argumentos de mérito apresentados na impugnação aos autos de infração. Sobreveio a decisão de fls. 272, mantendo integralmente os lançamentos. Nela, afastou a preliminar de decadência por falta de recolhimento, importando em contagem pelo inciso I, do artigo 173 do CTN, bem como pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91 para a CSLL. Quanto à preliminar de nulidade por falta de intimação, considerou que a publicação do ato declaratório executivo dava a necessária publicidade, além de se ter eliminado qualquer cerceamento à defesa da contribuinte pela ciência anterior à decisão pela DRJ. No mérito, aplicou in tottun os conceitos previstos na IN SRF tf. 113/98. Novamente irresignada, interpôs a ora recorrente seu apelo voluntário, repisando todas as preliminares e razões de mérito já despendidas anteriormente. Há arrolamento. v \i,É o Relatório. &e . • , Processo n.° 10166.014466/2003-12 Acórdão 101-95.814 Fls. 6 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator Recurso tempestivo, preenchendo os demais aspectos de admissibilidade. Dele conheço. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Dispõe o §§ 6° a 10 da Lei 9.430/96: § 6° Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o Casa § 7° A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8°A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declarató rio contestado. § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declarató rio e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. De fato, cabe a apresentação de impugnação ao ato declaratório de cassação da imunidade, mas esta e seus subseqüentes recursos não possuem efeitos suspensivos. Trata-se de medida que visa regular procedimento isolado de suspensão de imunidade. Havendo autuações, toda a matéria passa a ser tratada no âmbito de um só procedimento, não ocorrendo qualquer preterição ao direito de defesa da entidade. Além disso, acautelando-se contra qualquer questionamento, a DRJ decidiu intimar a entidade para manifestação adicional sobre a suspensão da imunidade antes do julgamento uno, fato que, por si só, também é suficiente a eliminar eventual irregularidade no processo. Rejeito a preliminar de nulidade. A preliminar de decadência deve ser rejeitada. O lançamento em apreço foi cientificado ao contribuinte em 22/12/03, referindo-se ao ano-calendário de 1998. A çij Processo n.• 10166.014466/2003-12 Acórdão n.° 101-95.814 Fls. 7 periodicidade anual importa em contagem a partir de 31 de dezembro de cada ano, à luz do disposto no artigo 150, § 40, do CTN. Não se pode antecipar a contagem sob o argumento da apuração em bases correntes, pois o fato complexivo só se confirma com a apuração de resultado ao final do ano- calendário. Entender ao contrário, data venha, seria admitir a hipótese de se compensar prejuízos retroativamente, como um resultado negativo de dezembro com outro positivo em janeiro, pois ninguém nega que a base anual é formada pelos resultados, positivos ou negativos, apurados durante todo o período. Também deve ser rejeitada a preliminar em face das CSLL, já que a ela aplica- se o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, importando em prazo decenal, contado a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte a que a autuação poderia ter ocorrido. Afastar a aplicação desta regra, sob o argumento de seu conflito com o CTN, encontra óbice na súmula n°. 2 deste Primeiro Conselho. Vale destacar que não há ainda qualquer pronunciamento de tribunal superior a permitir decisão diversa. Rejeito a preliminar de decadência. No mérito da suspensão da imunidade, creio também não caber razão à recorrente. A matéria da suspensão da imunidade de entidade educacional por razão de remuneração de dirigentes não é nova a esta Câmara. No Acórdão 101-93.916, de 21 de agosto de 2002, o ilustre Conselheiro Paulo Cortez apreciou o tema, tendo resumido sua posição com a seguinte ementa: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO — SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo I°, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento dos incisos I e II, do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outros beneficios aos diretores, não caracteriza a distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação de resultados pelos seus administradores, por terem sido considerados excessivos. Os fatos naquele processo eram em tudo semelhantes ao do presente, pois a instituição mantenedora também se confundia com a educacional, constituindo-se em apenas um só ente jurídico. Também havia identidade entre os diretores executivos e as pessoas ocupantes dos cargos de direção académica, reitoria, pró-reitoria etc. Os períodos envolvidos eram os anos de 1995 a 1999, sem que, entretanto, tenha sido abordada no aresto a Lei 9.532/97. Concluiu esta colenda Primeira Câmara naquela oportunidade que a remuneração de diretores não configurava distribuição de patrimônio da entidade, sendo assim insuficiente para ensejar a suspensão da imunidade. Destaco o seguinte excerto do voto condutor: . • - Processo n.• 10166.014466/2003-12 Acórdão n.° 101-95.814 Fls. 8 No caso ora em questão, de acordo com o que se depreende dos autos, as pretensas irregularidades que deram origem à suspensão da imunidade e ao lançamento questionado, na verdade, não se referem especificamente ao Direito Tributário e mesmo ao imposto de renda, mas sim às questões trabalhistas, se fosse o caso. Não vislumbro ilegalidade fiscal capaz de sujeitar a instituição aos tributos devidos por empresa mercantil, tendo em vista o pagamento de verbas rescisórias em valor superior ao devido, ou a rescisão do contrato de trabalho com a retirada do saldo do FGTS, além da multa de 40% sobre o saldo em depósito, ou mesmo quaisquer outras vantagens estabelecidas no contrato de trabalho. Quanto ao fato de a acusação fiscal considerar a remuneração dos diretores abusiva, não existe na legislação de regência qualquer limitação aos salários percebidos por diretores ou mesmo por professores de instituições de ensino. Não se pode estabelecer um limite onde possa se dizer que até determinado valor o pagamento é admissivel, sendo superior ao mesmo, seria excessivo. Dessa forma, inexistem parâmetros para avaliar se o salário pago pela instituição de ensino é cabível ou exagerado, muito menos abusivo como entende a fiscalização. Além disso, os valores constam dos contratos de trabalho, estão registrados nas folhas de pagamento e nas rescisões de contrato de trabalho e mais, foram devidamente escriturados e sobre os mesmos incidiu a retenção do imposto de renda na fonte. Não se trata de distribuição disfarçada de lucros sob o título de honorários, pois consta da escrituração e da declaração de isenção apresentada pela da instituição. Na peça acusatória consta a contratação indevida de uma empresa para a prestação de serviços técnicos, porém, não existe qualquer impedimento ou ilegalidade em tal procedimento, mesmo porque não ficou caracterizada qualquer irregularidade nas operações, ou ainda, que os citados serviços não teriam sido executados. Em resumo: as irregularidades constantes nos autos referem-se exclusivamente à questão dos salários recebidos pelos diretores e pelas rescisões contratuais, o que, para mim, seria, se fosse o caso, irregularidade relativa à legislação trabalhista ou, quem sabe, na área da competência do INSS, porém, não da competência da Secretaria da Receita Federal. Mais recentemente, esta Primeira Câmara voltou a apreciar a questão, através do Acórdão 101-94657, de 12 de agosto de 2004, com voto condutor da ilustre Conselheira Sandra Faroni, assim ementado: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA. A suspensão da imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, só é cabível na hipótese de serem desatendidos, comprovadamente, os requisitos fixados pela legislação de regência. • • - •• . • Processo n.• 10166.014466/2003-12 Acórdão n.° 101-95.814 Fls. 9 IMUNIDADE- INTERPRETAÇÃO- Albergando, a norma imunizante, um princípio fundamental a ser preservado, não se justifica qualquer interpretação que o amesquinhe. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA- A interpretação restritiva não reduz o campo da norma, mas determina-lhe as fronteiras exatas. Não conclui de mais, nem de menos do que o texto exprime, mas declara o sentido verdadeiro e o alcance exato da norma, tomando em apreço todos os fatores jurídico-sociais que influíram em sua elaboração. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. O pagamento regular, aos dirigentes, de salários e gratificações a que fazem jus como integrantes do corpo docente da universidade, de acordo com o plano de carreira do magistério, em iguais condições com os demais professores que não exercem cargo de direção, não se identificam como distribuição velada de património, em nada importando que, enquanto exercendo as funções de reitor, pró-reitor, e assemelhadas, sejam dispensados da atividade de docência. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Não se caracterizam como "vantagem extra" e "distribuição de parcela do patrimônio ou renda" a atribuição de gratificação a título de "Dedicação Exclusiva" e a disponibilização, aos dirigentes, para uso em serviço, de veículos da entidade e correspondentes despesas de manutenção. Da mesma forma, a contratação de parentes não possui nenhuma vedação, a menos que a fiscalização prove tratar-se de situação simulada a fim de encobrir distribuição de resultados. Afirmou a Conselheira Sandra em seu voto condutor que, considerada apenas as normas do CTN, não podia prevalecer a suspensão em face de remuneração a dirigentes, no que confirmou o entendimento do aresto conduzido pelo Conselheiro Paulo Cortez. No entanto, nessa nova apreciação do tema, a questão do alcance do disposto no artigo 12, § 2°, alínea "a", que veda expressamente a remuneração a dirigentes, restou magistralmente abordada, como sói acontecer com todas as manifestações de Faroni. Destaco o seguinte trecho, observando antes, porém, que os fatos lá abordados também traziam semelhança com os desses autos, já que presente a unicidade da instituição e identidade de diretores e ocupantes de cargos acadêmicos, com uma única e importante diferença, pois na hipótese lá tratada a remuneração dos cargos de direção acadêmica eram regidas por plano de carreira dos professores, certo ainda que a direção acadêmica era ocupada temporariamente, período no qual o professor ficava liberado de suas atividades de docência. Disse então Faroni: Portanto, consideradas apenas as normas do CTN, não pode prevalecer a suspensão da imunidade relativa ao imposto de renda. Há, todavia, quem entenda que o alcance da suspensão da eficácia do artigo 14 da Lei 9.532/97 não se refere à adoção do procedimento nele previsto, mas em aplicar o procedimento nos casos de descumprimento dos requisitos para a imunidade acrescentados pela mesma lei e suspensos pelo STF. Passo a analisar a suspensão da imunidade à luz da Lei 9.532/97, partindo dessa perspectiva, ou seja, da impossibilidade de utilizar o Éve • • • . • • Processo n.° 10166.014466/2003-12 Acórdão n, 101-95.814 Fls. 10 procedimento de suspensão da imunidade apenas em casos de infrações aos artigos 12, § 1°, alínea f do § 2°e § 3°, e 13 caput. Analisando as acusações da fiscalização (ter remunerado dirigentes; ter-lhes distribuído lucros mediante atribuição de vantagem extra, denominada "Dedicação Exclusiva", e vantagem indireta mediante a disponibilização dos veículos e das correspondentes despesas, bem como pago despesas de restaurante, contratação de parentes; não ter recolhido a COPWS, o IRRF e o imposto de renda sobre receitas de atividades não enquadradas como próprias; adoção de critérios contábeis que dificultam a análise de conta bancária e lançamentos feitos em conta de lucros acumulados originados de cálculos que estão fora de uma base firme e segura), vê-se que, apenas duas delas não estão enquadradas nas já previstas no CT'N (e, portanto, já analisadas acima) e poderiam se enquadrar como infrações à Lei 9.532/97, motivadoras de suspensão, quais sejam: Ter remunerado dirigentes: "Art. 12, §, a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados"; Não ter recolhido a COFINS, o IRRF e o IR sobre atividades não próprias: "Art. 13. (...) praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, (...)". O não recolhimento dos tributos não pode dar causa à suspensão da imunidade, eis que representa descumprimento de dispositivo da legislação tributária, requisito previsto no art. 13, caput, da Lei 9.532/97, cuja eficácia encontra-se suspensa pela cautelar concedida no julgamento da Ação Declarató ria de Inconstitucionalidade n° 1.802/DF. Passo a analisar a remuneração de dirigentes Inicialmente, não comungo com decisão de primeira instância quando registra que a interpretação extensiva das normas que regulam a imunidade, sendo vedada até para os casos de suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de cumprimento de obrigações acessórias, conforme art. 111 do Cl?'?, que exigem interpretação literal, com mais razão o é para os restritos casos de admissibilidade de imunidade tributária - limitação constitucional ao poder de tributar e que merece tratamento especial da Lei maior. Primeiro porque, de acordo com a mais abalizada doutrina, a técnica de interpretação de regras de imunidade é diferente daquela de regras de isenção. Diferentemente da isenção, em se tratando de imunidade, o benefício outorgado pela Constituição independe da vontade do Estado. A exegese dos dispositivos, portanto, deve afastar as tentações do poder tributante de alcançar campo protegido pela vontade suprema da Constituição. Joaquim de Almeida Batista, em excelente artigo em publicação eletrônica !, assim pondera: " Toda norma imunizante alberga o princípio a ser preservado. Por isto mesmo é que está na Constituição. E a relevância do princípio que justifica seja a norma elevada ao plano Constitucional. E não se justifica, por isto 1 2003/0410- www/fiscosoft.com.br -• - • , Processo n.° 10166.014466/2003-12 Acórdão n.° 101-95.814 Fls. 11 mesmo, qualquer interpretação amesquinhadora do princípio fundamental albergado pela norma imunizante." Depois porque, mesmo no caso de isenção, em que pese o registro no CTN quanto à "interpretação literal", o que realmente é vedada é a interpretação extensiva. Não há discordância quanto ao fato de que a isenção, beneficio outorgado por lei infraconstitucional, deve ser ter interpretação restritiva. Há, porém, que se precisar o significado da exegese restritiva, para o quê vale trazer a lume a lição sempre invocada de Carlos Maximiliano: "Hoje as palavras extensiva e restritiva, ou, melhor dizendo, estrita, não mais indicam o critério fundamental da exegese, nem se referem a processos aconselháveis para descobrir o sentido e o alcance de um preceito; exprimem o efeito conseguido, o resultado a que chegará o investigador empenhado em atingir o conteúdo verdadeiro e integral da norma. ( )A relação lógica entre a expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de mais ou de menos do que a letra parece exprimir; as circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia fundamental mais ampla ou mais estreita e põe em realce p dever de estender ou restringir o alcance do preceito. Mais do que regras fixas influem no modo de aplicar uma norma, se ampla, se estritamente, o fim colimado, os valores jurídico-sociais que lhe presidiam à elaboração e lhe condicionara a aplicabilidade. O tato oferece ao observador só uma diretiva geral; explícita ou implicitamente se reporta a fatos, definições e medidas que o juiz deve adaptar à espécie trazida a exame: é o caso da interpretação extensiva, consistente em pôr em realce regras e princípios não expressos, porém contidos implicitamente nas palavras do Código. A pesquisa do sentido não constitui o objetivo único do hermeneuta; é antes o pressuposto de mais ampla atividade. Nas palavras não está a lei e, sim, o arcabouço que envolve o espírito, o princípio nuclear, todo o conteúdo da norma. O legislador declara apenas um caso especial; porém a idéia básica deve ser aplicada na íntegra, em todas as hipóteses que na mesma cabem. Para alcançar este objetivo, dilata-se o sentido ordinário dos termos adotados pelo legislador; ( ) A exegese extensiva, com extrair do texto mais do que as palavras parecem indicar, e a estrita, com atingir o contrário, menos do que a letra à primeira vista traduz: baseiam-se, uma e outra, em princípios definitivamente triunfantes, proclamadores da supremacia do espírito sobre o invólucro verbal das normas ( ) As duas expressões — interpretação extensiva e restritiva deixam na penumbra, indistintas, imprecisas, mais idéias do que a linguagem faz presumir; tomadas na acepção literal, conduzem a freqüentes erros. Nenhuma norma oferece fronteiras tão nítidas que eliminem a dificuldade em verificar se se deve passar além ou ficar aquém do que as palavras parecem indicar. Demais não se trata de acrescentar alguma coisa, e, sim, de atribuir à letra o significado que lhe compete: mais amplo aqui, estrito acolá. A interpretação extensiva não faz olhA 1)1 • • • 5. „ • Processo n.• 10166.014466/2003-12 Acórdão n.° 101-95.814 Fls. 12 avançar as raias do preceito; ao contrário, como a aparência verbal leva ao recuo, a exegese impele os limites de regra até seu verdadeiro , posto. Semelhante advertência, mutatis mutandis, terá cabimento a respeito da interpretação restritiva: não reduz o campo da norma, determina-lhe as fronteiras exatas; não conclui de mais, nem de menos do que o texto exprime, interpretado à luz das idéias modernas sobre Hermenêutica. Rigorosamente, portanto, a exegese restritiva corresponde, na atualidade, à que outrora se denominava declarativa estrita; apenas declara o sentido verdadeiro e o alcance exato; evita a dilatação, porém não suprime coisa alguma. Abstém-se, entretanto de exigir um sentido literal : a precisão reclamada consegue-se com o auxílio dos elementos lógicos, tomados em apreço todos os fatores jurídico-sociais que influíram para elaborar a regra positiva" (negritos acrescentados) De acordo com o Art. 12, .5 2°, a) da Lei n°9.532/97, para fazer jus ao beneficio, é vedado à instituição remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Discordo do argumento da Recorrente no sentido de ser preciso distinguir os cargos e funções de direção da Fundação, que não podem ser remunerados, daqueles exercidos na direção da Univap. A Universidade do Vale do Paraíba não tem personalidade jurídica, integrando a Fundação, essa sim, com personalidade jurídica. Logo, os cargos de direção da Univap, embora restritos a um setor da Fundação (dentro da Fundação, dirigem a Universidade), são cargos de direção da Fundação. A norma admite mais de uma interpretação, devendo ser buscado "o espírito" que norteou a edição da leL E ainda que se a interpretasse restritivamente, isso não corresponde a dar à norma sentido literal. Como visto acima na lição de Carlos Maximiliano, na interpretação restritiva não se reduz o campo da norma, mas delimitam-se-lhe as exatas fronteiras, o que se consegue com o auxílio dos elementos lógicos, tomados em apreço todos os fatores jurídico-sociais que influíram para elaborar a regra positiva. A norma que veda remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados "é, a toda evidência, uma norma anti-abuso, e deve ser interpretada com cautela. Na realidade, a lei buscou evitar a distribuição do patrimônio ou da renda da entidade aos seus instituidores (sócios), travestida em benefícios e na remuneração por valores incompatíveis com o mercado. E esses aspectos devem ser analisados caso a caso. No caso, não se identificam essas distribuições veladas. Os "dirigentes" (reitor, sub-reitor e pró-reitores) nenhuma vantagem recebem por sua função. Fazem parte do corpo docente da universidade, sendo remunerados de acordo com o plano da carreira de magistério da entidade, em iguais condições com os demais professores que não exercem cargos de direção. São remunerados na qualidade de professores, e não de dirigentes. Apenas são dispensados da atividade de docência enquanto estiverem exercendo as atividades não remuneradas de reitor, vice-reitor ou pró-reitor. E essa dispensa Cej b • • . " • • I, . • Processo n.• 10166.014466/200342 Acórdão n.° 101-95.814 Fls. 13 não constitui nenhuma vantagem excepcional, sendo comum nas universidades públicas. Portanto, não restaram configuradas as condições para suspensão. Feitas essas considerações sobre a evolução da jurisprudência desta colenda Câmara, posiciono-me. Inicialmente, estou entre aqueles a que Faroni se referiu que entendem por valida a restrição prevista na Lei 9.532/97 de remuneração a dirigentes, visto que a mesma não foi objeto de suspensão de eficácia pela ADI 1.802-3. Assim, não se poderia negar vigência a tal determinação legal, restando a meu ver claro que a suspensão de eficácia do artigo 14 da mesma norma, de cunho procedimental, apenas se aplica aos critérios materiais que concomitantemente tiveram sua eficácia suspensa. Concordo também com a Conselheira Sandra de que não há como distinguir cargos de administração de entidade mantenedora com os da instituição educacional, mormente quando se constituem em um só corpo jurídico. São cargos de direção da mesma entidade, no caso dos autos do CEUB. No entanto, estou de pleno acordo com o conceito de que a vedação de remuneração a dirigentes compreende norma de caráter antiabuso, cujo intuito foi eliminar qualquer liberalidade na determinação da remuneração por parte dos próprios dirigentes instituidores, "associados" da entidade. Daí porque a necessidade de análise caso a caso conforme bem destacado por Faroni. Conforme acima já destaquei, havia na hipótese apreciada no Acórdão 101- 94.657 critério objetivo de profissionalização dos administradores, que percebiam remuneração conforme plano de carreira do magistério, exercendo temporariamente as atividades de direção acadêmica. No presente caso isso não se faz presente. Embora nem todos os apontados pela fiscalização sejam associados, os Srs. João Herculino de Souza Lopes, Getúlio Moreira Lopes e Edevaldo Alves da Silva ocupam os cargos de Diretor Presidente, Vice-Presidente e Diretor Superintendente da entidade CEUB. Ocupam também os cargos de Reitor, Vice-Reitor e Pró- Reitor, sendo todos cargos de direção de uma única entidade. Os associados diretores determinam sua própria remuneração livremente, sem qualquer critério balizador como no caso anterior apreciado por este Câmara, no qual a remuneração estava vinculada ao plano de carreira do magistério. A imunidade tributária, bem como a isenção, no caso de entidades educacionais sem fins lucrativos, é concedida sob critérios rígidos, que não podem conviver com a liberalidade de remuneração aos associados, mantenedores e administradores. Existente remuneração de dirigentes associados sem parâmetros aplicáveis a outros membros da entidade, como os professores, por exemplo, incide a regra do artigo 12, § 2°, alínea "a", da Lei 9.532/97. Diversa também seria a conclusão se os cargos de direção acadêmica fossem ocupados efetivamente por profissionais, pessoas distintas dos associados. t6f 11d • •• ••• ••• • • .w • 41 li• •• • Processo n.• 10166.014466/2003-12 Acórdão n.• 101-95.814 Fls. 14 Por esses motivos, entendo correta a suspensão de imunidade da entidade recorrente. Resta a questão da base de cálculo. Nesse aspecto acolho os argumentos apresentados pela recorrente. Não há provas da correta contabilização pelos princípios de contabilidade geralmente aceitos e suas conseqüências fiscais. Não se tem notícia de que a recorrente efetivamente mantinha contabilidade observando o critério da competência nos seus registros, nem tampouco quanto a depreciações e amortizações do seu ativo. Inexistindo tal confirmação, o lançamento possível só se pode dar pelo arbitramento do lucro. Este colegiado possui inúmeros julgados nesse sentido, sendo exemplo o já mencionado Acórdão 101-93916, cuja ementa, na referida matéria, restou da seguinte forma: IRPJ— BASE DE CÁLCULO — LUCRO REAL —A tributação com base no lucro real somente é cabível quando observadas todas as normas pertinentes a esse regime de tributação, especialmente no que tange á apuração dos resultados (mensal, trimestral, semestral ou anual), e aos pertinentes ajustes no lucro líquido. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006rMA_RI J im" UEI FRANCO JUNIOR cli Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003828/2003-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS E PIS - RECEITA FINANCEIRAS – INAPLICABILIDADE DA LEI 9.718/98 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RE 380840 – MG Conforme decisão transitada em julgado no RE 390840-MG, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718. A extensão dos efeitos dessa decisão definitiva beneficia a ambas as partes, estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da contribuição em apreços as receitas financeiras. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.763
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, 1) CONHECER do recurso em relação aos itens 2 e 3 do Auto de Infração para DAR-lhe provimento; 2) declinar da competência em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em relação ao item 1 do Auto de Inflação; 3) determinar que a repat,oão de origem adote as providências necessárias para transferir para outro processo o crédito tributário de que nata o item 1 do Auto de Infração e encaminhá-lo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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ementa_s : COFINS E PIS - RECEITA FINANCEIRAS – INAPLICABILIDADE DA LEI 9.718/98 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RE 380840 – MG Conforme decisão transitada em julgado no RE 390840-MG, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718. A extensão dos efeitos dessa decisão definitiva beneficia a ambas as partes, estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da contribuição em apreços as receitas financeiras. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, 1) CONHECER do recurso em relação aos itens 2 e 3 do Auto de Infração para DAR-lhe provimento; 2) declinar da competência em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em relação ao item 1 do Auto de Inflação; 3) determinar que a repat,oão de origem adote as providências necessárias para transferir para outro processo o crédito tributário de que nata o item 1 do Auto de Infração e encaminhá-lo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida EJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10120.003828/2003-68 140.615 Voluntário COFINS 101-95.763 12 de setembro de 2006 REYDROGAS COMERCIAL LTDA. 2a TURMA DA DRJ EM BRASÍLIA ..,=_~__ ...~_' '__'O" COFINS E PIS RECEITA FINANCEIRAS INAPLICABILIDADE DA LEI 9.718/98 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 380840 - MG Confonne decisão transitada em julgado no RE 390840-MG, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o SI 0, do artigo 3°, da Lei 9.718. A extensão dos efeitos dessa decisão definitiva beneficia a ambas as partes, estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da contribuição em apreços as receitas financeiras. Recurso provido. ( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REYDROGAS COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, 1) CONHECER do recurso em relação aos itens 2 e 3 do Auto de Infração para DAR~Iheprovimento; 2) declinar da competência em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em relação ao item 1 do Auto de Infração; 3) determinar que a repartição de origem adote as providências necessárias para transferir para outro processo o crédito tributário de que trata o item 1 do Auto de Infração e encaminhá-lo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jU1gado. Gri \ . Processo n.o 10,120.003828/2003-68 Acórcfão n.o 101-95.763 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDR!, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n.O 10120.003828/2003-68 Ac{ml;?íon.o 10\-95.763 Relatório Trata-se de processo parcialmente decorrente de outro na órbita do IRPJ. Transcrevo o relatório do processo matriz: Retornam os autos para julgamento, após cumprida a diligência requerida pela Resolução 101-02.487, de 12 de setembro de 2005. Trata-se de processo para exigência de IRPJ, com infrações apontadas nos anos-calendário de 1998 a 2002, porém com exigências apenas nos anos-calendário de 1998 a 2000. As irifrações ainda emlitígios são as seguintes: 1- omissão de receita por falta de. escrituração de rendimentos de aplicações financeiras, anos-calendário de 1998 a 2002; 2- despesas indedutíveis com juros sobre o capital próprio, tendo em vista a falta de individualização do beneficiário e não apresentação dos recolhimentos do IRF, anos-calendário de 1998 a 2001; 3- glosa de prejuízos fiscais, anos-calendário de 1998 e 1999, por reversão do saldo acumulado de prejuízos em outro processo administrativo fiscal; 4- redução indevida do lucro real, nos anos-calendário de 1998 e 1999, por falta de realização da reserva de reavaliação; 5- redução indevida do lucro real, no ano-calendário de 2000, tendo em vista a contabilização extemporânea de valores referentes a receitas financeiras no ano-calendário de 2001, tendo como base a parcela na qual não houve efeitos de postergação; 6- diferenças apuradas entre o valor declarado no LALUR e o constante da DIPJ, no ano-calendário de 2000. A decisão recorrida de fls. 990 manteve todas as inji-ações acima apontadas, afastando outra, por entender inexistente qualquer postergação no pagamento realizado pela ora recorrente no ano- calendário de 2001. As parcelas afastadas correspondiam a multa e juros calculados sobre o montante postergado. Quanto ao item omissão de receita, apontou o aresto vergastado não ter a contribuinte acostado aos autos documento que comprovasse sua alegação de registro dos rendimentos financeiros em outra rubrica contábil. Por tal motivo, fulcrou sua decisão no disposto nos ~~ 4° e 50 do artigo 16do Decreto 70.235/72. Para a indedutibilidade dos juros sobre o capitalpróprio, manteve a exigência pela falta de identificação dos beneficiários. Manteve também a parcela de redução indevida do lucro líquido do montante de receitas .financeiras extemporaneamente registrada, para a qual afirmou inexistir efeito postergatório. Prôcesso n. o 10120.003828/2003-68 A.córd.ão n.o 10\-95.763 Confirmou, outrossim, a diferença entre o declarado e o valor apurado noLALUR. Em seu recurso, tempestivamente apresentado, a ora recorrente traz os argumentos que abaixo busco resumir: - no corpo de sua peça, sem destaque especíjico, afirma que a sintética apreciação dos fatos na decisão recorrida é causa de sua nulidade. - quanto à infração por omissão de receita, afirma que os juros tidos como omitidos foram contabilizados no grupo Receitas Financeiras (31123) na rubrica 31123.0001, juntando cópias dos livros Diário e Razão (fls. 1094 a 1146) epedindo a compensação do IRF retido; - com relação aos juros sobre o capital próprio, defende entendimento de que a falta de recolhimento do IRF não é suficiente para gerar a indedutibilidade das despesas, haja vista a revogação do 99° do artigo 9° da Lei 9.249/95. Adicionalmente, afirma que a contabilização dos juros foi em conta dos únicos sócios da pessoa jurídica, citando as rubricas fiscais especíjicas; - para a glosa de prejuízo, afirma que o processo. citado na autuação refere-se a CSL, e que, mesmo que assim não fosse, haveria de se aguardar o trânsito emjulgado: - para os itens de redução indevida do lucro real e diferenças entre LAL UR e DIP J, afirma que restou clara a postergação de pagamentos, seja pela inclusão de receitas financeiras em 2001, seja pela realização tardia da reserva de reavaliação no mesmo período-base, tornando indevidas as exigências referentes a estes itens. Há arrolamento No presente processo as matérias são as seguintes: 1 - falta de recolhimento por diferenças apuradas entre os valores declarados em DCTF e a contabilidade da contribuinte; 2 - receita escriturada sem observância do regime de escrituração; 3 - omissão de receitas financeiras. o primeiro item acima não traz qualquer correlação com a autuação de IRPJ. Alegou a recorrente que as parcelas de juros recebidos, rendimentos de aplicações financeiras e variações monetárias não podem compor a base da exigência, pela inaplicabilidade da Lei 9.718/98. Aduz que descontos recebidos, recuperação de despesas e bonificações não traduzem receitas. É o Relatório. Processo n.ol0120.003828/2003-68 At6rdfio n.o 'IO~-95.763 Voto Conselheiro MARIO, JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator Recurso tempestivo. Inicialmente, deve-se indicar que o item 1 do auto de infração, correspondente a diferenças entre a contabilidade e valores declarados em DCTF não pode ser apreciado por esta colenda Primeira Câmara, haja vista tratar-se de matéria da competência exclusiva do Segundo Conselho de Contribuintes. Isso porque não corresponde a fatos que deram origem a tributação na órbita do IRPJ. Assim, regimentalmente, falece competência ao Primeiro Conselho para apreciar o litígio. Deve, portanto, tal parcela do crédito constituir novo processo, para que seja encaminhado ao Segundo Conselho para julgamento. Os itens 2 e 3 são pura decorrência do processo de IRPJ. Caberia, portanto, ajustar ao decidido naquele processo. No entanto, esta Câmara vem acolhendo os pedidos referentes à inaplicabilidade da Lei 9.718/98 para as receitas financeiras, tendo em vista decisão do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no RE 390840-MG, Relator o Ministro Marco Aurélio: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3~9 1~DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTARIO - INSTITUTOS _ EXPRESSÕES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇA-O SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO 9 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9. 718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o 9 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Decisão P;ocesso n.O 10120.003828/2003-68 Ac.órd-~o:n.o 10£-95.763 Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluzo e Celso de Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o DI'. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida, o DI'. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Grade (Vice-PreSidente). Plenário, 18.05.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, ;usttficadamente, nos termos do ~ 1° do artigo 1° da Resolução n° 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do ~ 1° do artigo 3 ° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005. A este Conselho de Contribuintes não é facultado declarar a inconstitucionalidade de lei regulannente editada, sendo este poder tarefa do Judiciário, e, em grau máximo, ao Supremo Tribunal Federal. No entanto, não se constitui declaração de inconstitucionalidade a extensão de efeitos de decisão do Plenário do excelso Tribunal, por corresponder à última decisão que a matéria pode obter em qualquer instância. A extensão dos efeitos elimina o litígio, evitando custos desnecessários para as partes, notadamente para a Fazenda Nacional, que não sofrerá com qualquer ônus de sucumbência. Isto posto, voto no sentido de cancelar as exigências dos itens 2 e 3 do auto de infração, detenninando que o crédito tributário referente ao item 1 seja transferido para outro processo, no qual deverão constar cópias de todas as peças do presente, para que seja encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das. Sessões, em 12 de setembro de 2006 FRANCO JUNIOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10215.000313/95-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA ERROS NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL – Os erros cometidos na determinação da matéria tributável, mormente quando confirmados por perícia, devem ser corrigidos, excluindo-se de tributação os valores cobrados a maior. FINSOCIAL – A alíquota do FINSOCIAL deve ser ajustado até o limite constitucionalmente permitido, não só em função de reiteradas decisões do Excelso Pretório, como também do estabelecido em ato normativo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD – Consoante reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária – TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. REDUÇÃO DA PENALIDADE – Tratando-se de penalidade, a lei fiscal deve retroagir, em benefício do sujeito passivo. DECORRÊNCIA – Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fático deve lograr idênticas decisões, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Retifica-se o acórdão quando for verificada a existência de dúvidas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93129
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão nr. 101-92.614, de 18/03/99, para negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA ERROS NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL – Os erros cometidos na determinação da matéria tributável, mormente quando confirmados por perícia, devem ser corrigidos, excluindo-se de tributação os valores cobrados a maior. FINSOCIAL – A alíquota do FINSOCIAL deve ser ajustado até o limite constitucionalmente permitido, não só em função de reiteradas decisões do Excelso Pretório, como também do estabelecido em ato normativo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD – Consoante reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária – TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. REDUÇÃO DA PENALIDADE – Tratando-se de penalidade, a lei fiscal deve retroagir, em benefício do sujeito passivo. DECORRÊNCIA – Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fático deve lograr idênticas decisões, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Retifica-se o acórdão quando for verificada a existência de dúvidas. Recurso de ofício negado.

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Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 101-93.129 IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA ERROS NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL — Os erros cometidos na determinação da matéria tributável, mormente quando confirmados por perícia, devem ser corrigidos, excluindo-se de tributação os valores cobrados a maior. FINSOCIAL — A alíquota do FINSOCIAL deve ser ajustado até o limite constitucionalmente permitido, não só em função de reiteradas decisões do Excelso Pretório, como também do estabelecido em ato normativo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD — Consoante reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 REDUÇÃO DA PENALIDADE — Tratando-se de penalidade, a lei fiscal deve retroagir, em benefício do sujeito passivo. DECORRÊNCIA — Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fático deve lograr idênticas decisões, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Retifica-se o acórdão quando for verificada a existência de dúvidas. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Belém - PA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o acórdão nr. 101-92.614 de 18.03.99, NEGANDO provimento ao recurso de ofício, nos y termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.°. : 10215.000313/95-59 2 Acórdão n,°. : 101-93.129 ON PEREIRA : • RIGUES PRESIDENTE JEZ niDE OLIVEIRA CANDIDO RELA -'R FORMALIZADO EM: 2 5 ouf 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10215.000313/95-59 3 Acórdão n.°. : 101-93.129 Recurso n°. : 116.854 Recorrente : DRJ em Belém-PA. RELATÓRIO Tendo em vista a frase inicial do voto proferido em que é mencionado recurso voluntário, foi apresentado embargo com a finalidade de esclarecer se efetivamente se trata de recurso voluntário ou recurso de ofício. O processo foi relatado da seguinte forma: O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belém-PA, recorre de ofício para este Conselho de decisão proferida às fis. 2205/2225, em que exonerou o sujeito passivo IMPORTADORA TAPAJÓNICA LTDA, de crédito tributário superior ao limite de alçada. Insurgindo-se contra a exigência fiscal, a empresa alegou a ocorrência de erros no levantamento fiscal quanto à quantificação de omissão de receitas, circunstância esta que foi levada em conta pela autoridade julgadora de primeira instância que apoiou- se em laudo pericial para, assim, ajustar a exigência fiscal aos valores apurados pela perícia. A autoridade julgadora, apoiando-se na Instrução Normativa número 31/97 e no ADN CST 1/97, excluiu, também, da exigência fiscal: a)crédito tributário relativo ao FINSOCIAL relativamente à alíquota superior a 0,5%(e ao acréscimo de 0,1%); b) a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária — TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; c) parcela da multa de ofício superior a 75%(setenta e cinco por cento), em função do disposto no artigo 44 e parágrafo 2° da Lei 9430/96 c,/c o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN. y É o relatório. Processo n.°. : 10215,000313/95-59 4 Acórdão n.°. : 101-93.129 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator Na realidade, trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância e, assim, visando dirimir quaisquer dúvidas, retifico o voto proferido da seguinte forma: O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade, sendo certo que o valor do crédito tributário exonerado ultrapassa o limite de alçada. Dele, portanto, tomo conhecimento. A análise das peças processuais conduz ao entendimento de que o recurso de ofício não mereça acolhimento, tendo em vista que: a) a diferença encontrada na matéria tributável relativamente à Omissão de Receitas ficou claramente explicitada na perícia, sendo certo, portanto, que a base de cálculo deveria ser ajustada para que, desse modo, a exigência fiscal fosse corrigida; b) são reiteradas as decisões desta Câmara, desta Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, já que implicaria na aplicação retroativa da Lei que a instituiu; c) do mesmo modo, em face de reiterada jurisprudência judicial, não cabe a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL à alíquota y superior a 0,5%( e seu acréscimo de 0,1%), o que vem sen Processo n °. 10215.000313/95-59 5 Acórdão n.°, : 101-93.129 seguidamente decidido por este Conselho e admitido em ato administrativo; d) também nenhum reparo a ser feito na redução da multa de ofício, já que, em se tratando de penalidade, a lei deve ser aplicada a fato pretérito, pois beneficia ao sujeito passivo. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso de ofício, re-ratificando ° Acórdão nr. 101-92.614 de 18.03.99. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 JEZ 'XE OLIVEIRA CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003392/94-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Por unanimidade de votos, REJEITAR a nulidade argüida e DAR provimento PARCIAL para excluir a TRD no período de fevereiro a julho/91.
Numero da decisão: 107-05479
Decisão: PUV, REJEITAR A NULIDADE ARGUIDA E DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR A TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO/91.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IC JR MINISTÉRIO DA FAZENDA :s4.,1 v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r„: 1)? SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 10120.003392/94-19 Recurso n° : 117.680 Matéria : IRPF - Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : ANTONIO FLÁVIO DE LIMA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.479 IRPF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz - coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FLÁVIO DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a nulidade argüida e DAR provimento PARCIAL para excluir a TRD no período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 av i jp. isc e FRANCISC ',DE gr ES '• IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E 19 X, PAULO ER 1 ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 29 J A N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10120.003392/94-19 Acórdão n° : 107-05.479 Recurso n° : 117.680 Recorrente : ANTONIO FLÁVIO DE LIMA RELATÓRIO ANTONIO FLÁVIO DE LIMA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n° 002.453.641/53, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 72/74. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01, o qual teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10120.003506/93-95. A exigência fiscal é relativa aos exercícios de 1991 e 1992, incidente sobre o arbitramento de lucros na pessoa jurídica "CITROLIMA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA°., cujo valor proporcional, considera-se automaticamente distribuído aos sócios beneficiários, nos termos dos artigos 403 e 404, § único, alíneas a e b, do RIR/80, c/c artigo 7°, inciso II da Lei n° 7.713/88. Em síntese, o recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 117.551, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.455, prolatado em Sessão de 08/12/98. É o relatório. 2 Processo n° : 10120.003392/94-19 Acórdão n° : 107-05.479 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente de omissão de receita na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 10120.003506193-95, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 08/12/98, através do Acórdão n° 107- 05.455, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no processo principal. Sala das Sessõ9 DF, 11 de dezembro de 1998. t PAULO R RT ORTEZ 3 II Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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