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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646205 #
Numero do processo: 10166.012067/2002-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXCLUSÕES - Valores que não representem efetivo ingresso de receitas, bem assim custo de aquisição, devem ser desconsiderados quando da apuração do resultado não operacional, de que trata o art. 536 do RIR/99, para determinação do lucro. PAF - RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:39:44Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:39:44Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:39:44Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:39:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:39:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:39:44Z; created: 2009-07-15T15:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T15:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:39:44Z | Conteúdo => Y ,..A MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. IZ:Ptir.::..:"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012067/2002-28 Recurso n°. : 137.180- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Recorrente : r TURMA/DRJ em BRASÍLINDF Interessada : JK PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.197 EXCLUSÕES - Valores que não representem efetivo ingresso de receitas, bem assim custo de aquisição, devem ser desconsiderados quando da apuração do resultado não operacional, de que trata o art. 536 do RIR199, para determinação do lucro. PAF - RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 2° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto qu- pa am a integrar o presente julgado. / J .- 1: IS AL S) P 'ESIDENTE 1 .-ÂI LA L.--- NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 16 AM 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „fdt: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012067/200-28 Acórdão n°. : 105-15.197 Recurso n°. : 137.160- EX OFFICIO Recorrente : 2a TURMA/DRJ em BRASlLIA/DF Interessada : JK PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima retro mencionado foram lavrados Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referentes ao ano-calendário 1998, no montante de R$1.274.659,16, fls. 28/35. A fiscalização apontou as irregularidades descritas no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal a seguir resumidas: Arbitramento do Lucro da contribuinte em razão dos resultados obtidos nas negociações com apólices da divida pública, não oferecidos a tributação. A constatação se deu a partir da movimentação financeira da contribuinte e nas diligências realizadas junto a diversos contribuintes, que receberam ou pagaram valores. O arbitramento do lucro foi motivado pela ausência de escrituração dos livros comerciais e fiscais com a conseqüente não apresentação dos mesmos autoriza o arbitramento do lucro (Art. 530 III do RIR/99) — Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26/03/1999) e que o artigo 27 da Lei 9.430/96 estabeleceu que a base de cálculo do lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I — o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei n° 9.249 (38,4% no caso de empresa prestadora de serviços), de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1° desta Lei; — os 2 „c_ • ..44" MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012067/200-28 Acórdão n°. : 105-15.197 ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Consta as fls. 49/50, planilha analítica dos dados constantes à referida elaborada pela fiscalização, na qual consta a consolidação da movimentação financeira do contribuinte nas instituições cujo mesmo era titular de conta corrente, com as exclusões pertinentes (Incorporação de Contas, Aplicação em Papéis, Cobrança CPMF, Transferência Fundos Doc, FAQ Curto Prazo Versátil, Cheques Devolvidos, Aplicação em CDB, CDB/RDB Credireal, Resultado do Swap, Credireal FAQ DI 60, Resgate de Papéis, Transparência entre Agência CHQ/DINH e outras exclusões pertinentes que não representava ingresso ou saída de recursos efetiva), e que nesta planilha constata-se diferença efetiva por trimestre, demonstrada abaixo, entre o total dos depósitos em contas correntes (efetivos ingressos de recursos originados do repasse de títulos ou dívida pública) e o total de cheques e débitos efetuados em contas corrente (efetivas saídas de recursos decorrentes da captação de títulos da dívida pública). Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou impugnação, alegando em sua defesa as seguintes razões, sintetizadas: Inicialmente alega a ilegitimidade do lançamento calçado em extratos bancários por não estarem estes adstritos ao disposto no artigo 43 do CTN, 'ou seja, não revelarem a existência de renda ou de proventos, sendo, portanto insuficientes para a caracterização do suposto resultado positivo a titulo de receita não operacional' A movimentação de valores por meio da conta bancária da empresa foi referentes a repasses de títulos da dívida pública, transação esta efetuada por pessoa ( L--- 3 Jo e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012067/200-28 Acórdão n°. : 105-15.197 física e não pela pessoa jurídica, informação que afirma haver prestado à SRF quando da fiscalização. Alega ainda, que as planilhas elaboradas pelo agente fiscal, da qual originou a base do lançamento, deixou de considerar inúmeros débitos ou saídas de recursos. Reclama, também, da utilização da taxa SELIC, alegando sua ilegitimidade, por inexistência de amparo legal para seu uso. A Delegacia da Receita Federal em Brasília, apreciou a peça impugnatória e decidiu pela procedência parcial do lançamento, por meio do Acórdão n°4.677, de 17 de janeiro de 2003, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LUCRO ARBITRADO - TRIBUTAÇÃO. Ao lucro arbitrado, calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a receita bruta da pessoa jurídica, serão acrescidos os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras bem como os demais resultados positivos auferidos pela empresa. TAXA SELIC — LEGALIDADE - aplicação da taxa Selic foi instituída pela Lei n° 9.065, de 1995, e hoje tem fundamento na Lei n° 9.430, de 1996, sendo, portanto, legitima sua imposição. EXCLUSÕES - Valores que não representem efetivo ingresso de receitas, bem assim custo de aquisição, devem ser desconsiderados quando da apuração do resultado não operacional, de que trata o art. 536 do RIR/99, para determinação do lucro arbitrado. DECORRÊNCIA - Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por decorrência. Lançamento Procedente em Parle AcP 4 Jsk e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Zlir":5:::1;24. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012067/200-28 Acórdão n°. : 105-15.197 Em relação a parcela do crédito tributário exonerada a Delegacia de Julgamento recorre de oficio a este Colegiado, por força do disposto no art. 34, I do Decreto n° 70.235/72 (redação dada pelo art. 67 da Lei n°6.532/1997), c/c o artigo 2° da Portaria MF n°375/2001. Não consta interposição de recurso da parcela do crédito tributário mantido.. „J 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012067/200-28 Acórdão n°. : 105-15.197 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O crédito tributário exonerado pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. Trata-se de crédito tributário relativo a base de cálculo do arbitramento do lucro decorrente dos ganhos em operações de compra e venda de Apólices da Divida Pública realizadas pela recorrente no curso do ano-calendário de 1998. Da analise dos autos, há que se concluir que no mérito, deve ser negado provimento ao recurso interposto, face as planilhas elaboradas pela Fiscalização às fls. 46/52, demonstraram que o resultado negativo apurado no 2° trimestre, corresponde a operações de aquisições de títulos adquiridos, e que foram negociados posteriormente, não deduzidos dos valores apurados dos resultados positivos encontrados nos trimestres seguintes (3° e 4°). Diante do exposto, é de se concluir que a matéria tratada nos autos, objeto do presente recurso, foi apropriadamente apreciada pelo julgador de Primeira Instância, para determinar a redução do valor tributado do 3° e 4° trimestre do ano- calendário de 1998. Assim , oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio interposto, para manter a decisão de primeiro grau, e confirmar a improcedência da exigência fiscal exonerada naquela oportunidade. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. NAD1A RODRIGUES ROMEROy 6 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4644351 #
Numero do processo: 10120.009251/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS – ÁREAS DE PASTAGENS. Comprovada, através de documentação hábil e idônea, a existência de área de pastagens em quantidade superior à declarada, e observado o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF/nº 43/1977, com redação do art. 1º, V, da IN/SRF/Nº 67/1997, cabe alterar os dados cadastrais relativos à distribuição das áreas do imóvel e à sua exploração econômica. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-31475
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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turma_s : Primeira Câmara

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ITR. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS — ÁREAS DE PASTAGENS. Comprovada, através de documentação hábil e idônea, a existência de área de pastagens em quantidade superior à declarada, e observado o disposto no inciso II, do art. 16, da • IN/SRF/n° 43/1977, com redação do art. 1, V, da IN/SRF/N° 67/1997, cabe alterar os dados cadastrais relativos à distribuição das áreas do imóvel e à sua exploração econômica. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho• de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eNnA OTACÍLIO D • TAS CARTAXO Relator e Presidente Formalizado em: 09 DEZ 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Lence Carluci, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonsêca de Menezes. Processo n° : 10120.009251/2002-17 Acórdão n° : 301-31.475 RELATÓRIO • • Contra a contribuinte epigrafada, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Bandeirantes", NIRF n° 0546603-2, de 46.595,6 ha., localizado no município de Baliza-GO, foi lavrado em 03/12/02 (fls. 01 e 49/55), pela • DRF/Goiânia-GO, auto de infração por falta de recolhimento do ITR198, argüindo-se a intempestividade do requerimento do ADA junto ao IBAMA, após 31/05/99, ou seja, seis meses após o termo final para a entrega da DITR/98, por conseguinte, glosando as áreas de preservação permanente e de utilização limitada e apurando um crédito tributário de R$ 1.226.509,25, sendo R$ 493.346,71 relativo a imposto, R$ 363.152,51 de juros de mora e R$ 370.010,03 de multa proporcional. • Intimada em 05/11/02 (fl. 06) pela SAFIS/DRF Goiânia-GO a apresentar certidão ou matrícula atualizada do Registro de Imóveis competente e o Ato Declaratório Ambiental do lhama relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a autuada comparece na repartição e nos autos oferecendo os documentos solicitados (fls. 08/40), além do laudo técnico agronômico com a respectiva ART(fls. 40/48). Autuada em 03/12/02, impugna o feito aduzindo que: . • A Área de Preservação Permanente — APP - declarada no • exercício de 1998 é a mesma dos anos 95, 96 e 97 e que, • • realizada a revisão dos lançamentos por parte da SRF através de procedimento administrativo instaurado a pedido da • Contribuinte, o que constitui relevante precedente, no sentido de firmar que a autoridade lançadora já havia aceito 111 tal classificação e, por conseguinte, admitido as implicações dela resultantes, inclusive no que tange à forma e extensão da tributação incidente sobre as áreas efetivas do imóvel. • Nestas condições foi intimada em novembro de 2002 para comprovar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas na DITR/98, apresentando-os e comprovando junto à autoridade fiscal uma situação consolidada no tempo, eis que declarada da mesma forma por mais de seis exercícios, ou seja, por prazo superior ao decadencial, cumprindo rigorosamente as exigências da Lei n° 9.393/96 ao apresentar as DIAC/DIAT-98 referente ao fato gerador de 1/1/1998, efetuando os pagamentos dentro do prazo, conforme a legislação pertinente. • 2 Processo n° : 10120.009251/2002-17 Acórdão n° : 301-31.475 • Que a Contribuinte não incidiu em qualquer das hipóteses infracionais do art. 14. De igual modo, os documentos apresentados comprovam a satisfação da exigência da IN/SRF n° 43/97, em verdade com certo atraso, porém, antes do início de qualquer procedimento fiscal, ao ponto de atender tempestivamente ao chamamento da autoridade lançadora. • Ainda, assim, a autoridade lançadora glosou as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, • simplesmente porque o ADA foi requerido com certo atraso, fundando' a sua razão de decidir na suposição de que teriam sido infringidos as disposições do art. 10, § 4° e incisos da IN/SRF n° 43/97. • Alega que a Administração institui a norma objetivando a confirmação das áreas declaradas pelos contribuintes, classificadas como reserva legal e preservação permanente, norma essa que concede o prazo de seis meses, contados da data de entrega da DITR, para protocolo do requerimento do ADA perante o IBAMA, e consigna sanção para certos casos que especifica, quais sejam: III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a SRF fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido. • Defende que no caso vertente a contribuinte requereu o ADA junto ao IBAMA e os autos não trazem indicativo de que o requerimento não tenha sido reconhecido pelo • IBAMA; • • Que não existe na IN 73/97 comando expresso determinando a penalização de contribuinte que demorou a requerer o ADA, como equivocadamente pretende a autoridade• lançadora decorrente do descumprimento de obrigação acessória, como se afigura ora vertida, se dá com apenas o suporte da lei, em homenagem ao impostergável princípio Constitucional da reserva legal. • Sustenta que só a lei é constitutiva de obrigação tributária. As demais normas complementares tidas como regras utilizadas pela Administração, ainda que integrem subsidiariamente o sistema da legislação tributária, são tidas como de hierarquia inferior (competência não constitutiva de obrigações) essencialmente adstritas a normatização 3 V3\ • Processo n° : 10120.009251/2002-17 Acórdão n° : 301-31.475• administrativa, meramente orientando atos ordinatórios, atos da rotina administrativa, não tendo, pois, o condão de constituir obrigação tributária. • Do indigitado lançamento, o suporte é a ordem de cunho puramente administrativo inserido no art. 10 da IN 73/97, malgrado o agente lançador ter feito algumas referências a certos artigos da Lei 9.393/96, que em nada tangenciou a hipótese por ele aventada para justificar o ato ora guerreado. • Caracterizado que o impugnado lançamento suplementar se funda em instrumento normativo da Administração Fazendária (interpretado extensivamente, fazendo incidir norma sancionatória sobre hipótese que a mesma sequer • prevê) e não em lei constitutiva de crédito tributário, evidencia a sua invalidade e inoperância, o que leva a fatalidade de declaração de insubsistência do ato e seu • desfazimento, ora pleiteados. • E isto, tanto no que concerne ao imposto, em si, como à multa de natureza penaliforme dado que esta, a multa, obrigação acessória, somente se converte em obrigação principal quando subsiste o fundamento do lançamento principal, o que com certeza não é o caso ora impugnado, dado que o indigitado ato se acha radicalmente tisnado de inválido e ineficiente, por ausência de base legal. • Isto posto, impugna o lançamento ex integro, pedindo que seja declarada a insubsistência do lançamento e a sua desconstituição com a baixa definitiva dos registros para • todos os fins e efeitos de direito. • Acautelando-se, porém, para o caso do julgador não se dá por satisfeito, requer a produção de outras provas no âmbito do procedimento administrativo, com a juntada de documentos, realização de diligências tais como, vistorias, • • perícias, inspeções, etc..., o que desde logo requer, tudo, para provas que o autolançamento se deu em perfeita sintonia com a situação real do imóvel da data de ocorrência do fato gerador do ITR do exercício de 1998. Finaliza, postulando que o processo n° 10120.000526/2001-76, já impugnado, por tratar-se da mesma matéria enfocada que este, sejam julgados conjuntamente, não somente para evitar a prolação de decisões díspares ou conflitantes, mas também por evidente medida de economia procedimental, sempre no interesse da Administração. 4 Processo n° : 10120.009251/2002-17 Acórdão n° : 301-31.475 A decisão prolatada a través do acórdão DREBSB n° 05.168, de 12/03/03, julgou o lançamento procedente em parte, para adequar a exigência tributária à realidade dos fatos constantes dos quadros demonstrativos de fls. 147/148, ou seja, alterando os registros do quadro de distribuição de terras utilizadas no que concerne ao total da área servida de pastagens de 21.115,9 para 30.475,0; o grau de utilização de 45,4 para 65,5, resultando numa diferença de imposto apurada de R$ 116.915,23, menor que a contida no auto de infração que era de R$ 493.346,71. O voto condutor concordou com a glosa das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, fundamentando sua razão de decidir na intempestividade do requerimento do ADA junto ao IBAMA/órgão conveniado, posto que o aspecto temporal constitui condição necessária para o gozo do beneficio fiscal para argüir: • 1. Que não se discute no presente processo a materialidade da existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, pois o que se busca é a comprovação do cumprimento tempestivo de uma obrigação prevista na legislação referente às áreas de que se trata, para fins de exclusão de tributação: • 2. Defende que o lançamento suplementar está previsto no art. • 14 da Lei n° 9.393/96 e as exclusões na alínea "a" do inciso • II do § 1° do art. 10 do mesmo diploma, assim como o § 4° do art. 10 da IN/SRF n° 43/97, com redação do art. 12° da IN/SRF n° 67/97, estabelece que essas áreas serão reconhecidas mediante o ADA, no prazo de seis meses da data de entrega . da DITR, bem como a realização do lançamento suplementar quando o contribuinte não requerer esse documento, ou se não houver o devido reconhecimento pelo IBAMA. • 3. Argüi, ainda, que restou comprovada, por parte da contribuinte a realização de declaração inveridica, posto que constatadas diferenças entre as informações originalmente prestadas através da DITR/98 daquelas contidas no Laudo Agronômico (fls. 43/48) colado nos autos pela própria Recorrente, as quais reduziu o tamanho da área de preservação permanente de 16.000,0 ha. para 3.650,0 ha., aumentando a área de reserva legal de 9.399,0 para 10.399,1 ha. e as áreas de pastagens nativas e plantadas foram• aumentadas de 8.515,9 e 12.575,0 ha. para 17.745,0 • 12.730,0 ha., respectivamente, fazendo-se referência a uma área inaproveitável de 2.071,5 ha., a qual não foi declarada por ato da autoridade pública competente, para fim de• b'ti3N Processo n° : 10120.009251/2002-17 Acórdão n° : 301-31.475 isenção, não cabendo a exclusão dessa área para fim de incidência de imposto. 4. Que a MP n° 2.166/01, que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393/96, em seu art. 3°, não deixa dúvidas quanto à cobrança do imposto • suplementar, se comprovado que as áreas excluídas do ITR não estão devidamente regularizadas. • 5. Que o ADA não caracteriza obrigação acessória como • aventado pela autuada, ou seja, a ausência do ADA não enseja a aplicação de multa regulamentar, o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória — mas, sim, incidência de imposto. • 6. Que a questão de legalidade ou inconstitucionalidade é uma discussão improficua, vez que trazida a órgão onde não cabe aos seus agentes julgar atos normativos da própria SRF, porém observá-los conforme a Port. MF n° 258/01, DOU de 27/08/01. 7. Em restando não cumprida a exigência de apresentação do ADA nem comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento para fins de não incidência do ITR/98, deve ser mantida a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para efeito de apuração do crédito tributário suplementar. 8. Entende ser a solicitação de perícia desnecessária em razão • de não estar em discussão a existência das referidas áreas, e sim a intempestividade do requerimento do ADA junto ao IBAMA/órgão conveniado. 9. No que se refere à alteração da área de pastagens, entende que o Laudo Agronômico apresentado com o respectivo ART, preenche os requisitos necessários à sua validação perante a IN/SRF n° 43/97 e que, a exemplo do já decidido no processo n° 10120.000526/2001-76, concernente ao exercício de 1997, deve ser considerada uma área de pastagens de 30.475,0 ha., sendo 12.730,0 ha. referente a áreas de pastagens formadas/plantadas e 17.745,0 ha. referentes a áreas de pastagens naturais/nativas. 10.Cabe destacar que o fato de parte da área de pastagens nativas informada no laudo de fls. 43/48 ter sido originalmente declarada como sendo de preservação permanente, não invalida a hipótese de que tenha servido de 6 • • Processo n° : 10120.009251/2002-17 •• Acórdão n° : 301-31.475 pastagem, tendo em vista a quantidade de animais existentes no imóvel em 1997 e o seu tipo de vegetação. 11. Para fins de apuração da área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária (Ficha 06), o inciso II do art. 16 da IN/SRF n° 43/97, com redação do art. 1° - V da 1N/SRF n° 67/97, dispõe que a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. 12.Que se considerando a quantidade de cabeças ajustadas informadas na DIAC/DIAT (15.263 cabeças), número esse compatível com o informado nos exercícios anteriores e • • posteriores (telas de fls. 133/136), obtêm-se uma utilização média de 30.526,0 ha. (15.263/0,5) de áreas de pastagens no decorrer do ano de 1997, dada a localização do imóvel em • zona de pecuária de grau 2 — lotação mínima de 0,5 cabeças • por hectare (0,5 cab/ha.), conforme previsto no Anexo IV da IN/SRF n° 43/97. 13. Sabendo-se que a soma da área de pastagens nativas e plantadas resultou em 30.475,0 ha., a área de pastagem aceita deve ser a de 30.475,0 ha., quando a áreda originalmente informada era de 21.115,9 ha. Expedida a Intimação ARF/SLMB-GO n° 093/03, de 19/05/03 (fl. 150), retorna o AR sem a devida ciência pela interessada, sendo, posteriormente, expedido Edital n° 10/2003, de 19/08/03 pela ARF/SLM Belos (fl. 155) e, fixado em dependência franqueada ao público, por terem resultados improficuos os meios pessoal e postal, na forma do art. 23-111 e §§ 1° e 2° do Decreto n° 70.235/72, com • alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, para dar ciência ao contribuinte da decisão prolatada através do Acórdão n° 05.168/03 e do recurso de oficio interposto ao Terceiro Conselho de Contribuintes, além de intimado a recolher o crédito •• tributário apurado, sendo-lhe facultado o recurso ao referido órgão. • Em decorrência de o crédito tributário exonerado haver ultrapassado o limite de alçada, a DRJ recorre de oficio a esta E. Corte. É o relatório. 7 Processo n° : 10120.009251/2002-17 Acórdão n° : 301-31.475 VOTO• Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em debate sobre a falta de recolhimento de ITR/98, face à glosa efetuada de oficio (em 03/12/02), relativamente às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, alterando, por conseguinte, o valor do imposto devido originalmente declarado, em função da intempestividade do requerimento para a obtenção do ADA junto ao IBAMA ou órgão conveniado, fato esse que deu-se em 13/04/00, após haver expirado o prazo estabelecido pelo art. 10, § 4° do art. 10 da IN/SRF n° 43/97, com redação do art. 1° da IN/SRF n° 67/97, que ocorrera em 31/05/99. • A decisão a quo, cuja ementa transcrevo a seguir, julgou o lançamento procedente em parte para promover a alteração da distribuição de área efetivamente utilizada com pastagens para 30.475,0 ha., quando o valor originalmente declarado era de 21.115,9 ha. ' Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 • Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, incide o imposto sobre as áreas informadas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a aórgão • administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos no autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS - ÁREAS DE • PASTAGENS. Comprovada, através de documentação hábil e • idônea, a existência de área de pastagens em quantidade superior à declarada, e observado o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF/n° 43/1977, com redação do art. 1°, V, da IN/SRF/n° 67/1997, cabe alterar os dados cadastrais relativos à distribuição das áreas do imóvel e à sua exploração econômica. Lançamento Procedente em Parte. 8 Processo n° : 10120.009251/2002-17 Acórdão n° : 301-31.475 Tendo sido julgado procedente em parte o lançamento contestado, foram consideradas as alterações cadastrais já mencionadas, e demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 493.346,71 para R$ 116.915,23, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora atualizados. Em razão do montante exonerado, coube recurso de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97. Analisando a decisão recorrida, conclui-se que foi bem fundamentada e em consonância com a legislação pertinente, a qual trago à colação em parte: "Da retificação dos Dados Cadastrais / Distribuição da área de Pastagem Utilizada No que se refere à alteração da área de pastagens, cabe a mesma ser acatada. De acordo com o disposto na NE Conjunta n° 9900004, de dezembro de 1999, o "Laudo Técnico" elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, constitui-se em documento hábil para a comprovação da existência da área de pastagens. • Assim sendo, e tendo em vista o conteúdo do já referido "Laudo Agrônomo" juntado à fls. 43/48 dos autos, documento este que atende aos requisitos previstos na IN acima mencionada, entendo • que, a exemplo do decidido no já referido processo n° 101120.000526/2001-76, concernente ao exercício de 1997, deva ser considerada uma área de pastagens de 30,475,0 ha, sendo 12.730,0 ha referentes à área de pastagens formadas/plantadas e 17.745,0 ha correspondente à àrea de pastagens naturais/nativas. Cabe destacar que o fato de parte da área de pastagens nativas informada no laudo de fls. 43/48 ter sido originariamente declarada como sendo de preservação permanente não invalida a hipótese de que tenha servido de pastagem, tendo em vista a quantidade de animais existente no imóvel em 1997 (15.250 animais de grande porte e 50 de médio porte) e o seu tipo de vegetação. Pois bem. Para fins de apuração da área efetivamente utilizada com Atividdade Pecuária (Ficha 06) o inciso II, do art. 16, da IN/SRF/n° 43/1977, com redação do art. 1°, V, da IN/SRF/n 67/1977 dispõe 9 • . Processo n° : 10120.009251/2002-17 Acórdão n° : 301-31.475 que a área servida de pastagem aceita será menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. Desta forma, considerando-se a quantidade de cabeças ajustadas informada no DIAC/DAT (15.263 cabeças), a qual, é importante ressaltar, encontra-se compatível com a informada nos exercícios anteriores e posteriores (ver "telas" de fls. 133/136), obtém-se uma utilização média de 30.526,0 ha (15.263/0,5) de áreas de pastagens • no decorrer do ano de 1997, dada a localização do imóvel em zona • de pecuária de grau 2 - lotação mínima de 0,5 cabeças por hectare • (0,5 cab / hec), conforme previsto no Anexo IV da IN SRF n°43/97. • Sabendo-se que a soma da área de pastagens nativas e plantadas 4111 resultou em 30.475,0 ha, a área de pastagem aceita deve ser a de 30.475,0 ha. Assim, restando comprovado, através de prova documental hábil e idônea, a exploração econômica do imóvel de modo diverso do declarado na DITR/98, deve ser revisto, de ofício, o lançamento, ao amparo do disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172/1.966), para adequar a exigência tribuária à realidade dos fatos, ...". Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 • OTACILIO DAN • CARTAXO - Relator lo Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000109/2004-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – PAF – SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA – IMPROCEDÊNCIA – A perícia só tem cabimento quando a matéria, para sua correta apreciação, depender de conhecimentos técnicos não aferíveis desde logo pelo julgador ou depender de extensa análise de provas documentais, jamais, porém, na questão que aqui se cuida em que se exige, para desfazimento da presunção legal estabelecida, a simples prova da origem dos valores aportados à conta-corrente da empresa. PAF – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS – IMPROCEDÊNCIA – Não tem cabimento a alegação de cerceamento do direito de defesa sob o fundamento de que à recorrente não teria sido fornecido cópias dos extratos bancários a que a fiscalização teve acesso, seja porque são cópias de documentos da própria empresa, seja porque, desde que instaurado o litígio, estas se encontram acostadas aos autos do processo. SIGILO BANCÁRIO – LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3º, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO Nº 3.724, DE 10.01.2001 – ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização, a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. IRPJ – DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituição financeira, em relação às quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a sua boa origem. IRPJ/CSLL – INEXISTÊNCIA DE ESCRITA E/OU DE LIVROS OBRIGATÓRIOS - ARBITRAMENTO DE LUCROS – CABIMENTO – Não possuindo a empresa livros e/ou documentos exigidos pela legislação para a correta aferição da sistemática de lucro real declarada, correto o procedimento da fiscalização de arbitrar o lucro a partir das receitas conhecidas. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. PIS – COFINS - CSLL – LANÇAMENTOS DECORRENTES – A decisão proferida no lançamento de imposto de renda, dito matriz, aplica-se aos lançamentos de PIS/COFINS e CSLL, dito reflexos, quando fundados nos mesmos fatos que caracterizaram a infração à legislação do imposto de renda.
Numero da decisão: 107-08.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – PAF – SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA – IMPROCEDÊNCIA – A perícia só tem cabimento quando a matéria, para sua correta apreciação, depender de conhecimentos técnicos não aferíveis desde logo pelo julgador ou depender de extensa análise de provas documentais, jamais, porém, na questão que aqui se cuida em que se exige, para desfazimento da presunção legal estabelecida, a simples prova da origem dos valores aportados à conta-corrente da empresa. PAF – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS – IMPROCEDÊNCIA – Não tem cabimento a alegação de cerceamento do direito de defesa sob o fundamento de que à recorrente não teria sido fornecido cópias dos extratos bancários a que a fiscalização teve acesso, seja porque são cópias de documentos da própria empresa, seja porque, desde que instaurado o litígio, estas se encontram acostadas aos autos do processo. SIGILO BANCÁRIO – LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3º, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO Nº 3.724, DE 10.01.2001 – ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização, a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. IRPJ – DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituição financeira, em relação às quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a sua boa origem. IRPJ/CSLL – INEXISTÊNCIA DE ESCRITA E/OU DE LIVROS OBRIGATÓRIOS - ARBITRAMENTO DE LUCROS – CABIMENTO – Não possuindo a empresa livros e/ou documentos exigidos pela legislação para a correta aferição da sistemática de lucro real declarada, correto o procedimento da fiscalização de arbitrar o lucro a partir das receitas conhecidas. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. PIS – COFINS - CSLL – LANÇAMENTOS DECORRENTES – A decisão proferida no lançamento de imposto de renda, dito matriz, aplica-se aos lançamentos de PIS/COFINS e CSLL, dito reflexos, quando fundados nos mesmos fatos que caracterizaram a infração à legislação do imposto de renda.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:05:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:05:00Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:05:01Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:05:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:05:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:05:01Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:05:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:05:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:05:00Z; created: 2009-07-13T14:05:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-13T14:05:00Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:05:00Z | Conteúdo => • 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wAi SÉTIMA CÂMARA CLEO Processo n° : 10215.0000109/2004-17 Recurso n° : 147227 Matéria : IRPJ E OUTROS EX(S)2000 A 2002. Recorrente : SANTOS & MENDONÇA LTDA. Recorrida : 1 8 TURMA DA DRJ/BELÉM/PA , Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08740 PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — PAF — SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA — IMPROCEDÊNCIA — A perícia só tem cabimento quando a matéria, para sua correta apreciação, depender de conhecimentos técnicos não aferíveis desde logo pelo julgador ou depender de extensa análise de provas documentais, jamais, porém, na questão que aqui se cuida em que se exige, para desfazimento da presunção legal estabelecida, a simples prova da origem dos valores aportados à conta-corrente da empresa. PAF — ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NÃO FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS — IMPROCEDÊNCIA — Não tem cabimento a alegação de cerceamento do direito de defesa sob o fundamento de que à recorrente não teria sido fornecido cópias dos extratos bancários a que a fiscalização teve acesso, seja porque são cópias de documentos da própria empresa, seja porque, desde que instaurado o litígio, estas se encontram acostadas aos autos do processo. SIGILO BANCÁRIO — LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1° DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO N° 3.724, DE 10.01.2001 — ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS E DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização, a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. V. e 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 4`"•-; * SÉTIMA CÂMARA izn Processo n° :10215.0000109/2004-17 Acórdão n° : 107-08740 IRPJ — DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituição financeira, em relação às quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idónea, a sua boa origem. IRPJ/CSLL — INEXISTÊNIA DE ESCRITA E/OU DE LIVROS OBRIGATÓRIOS - ARBITRAMENTO DE LUCROS — CABIMENTO — Não possuindo a empresa livros e/ou documentos exigidos pela legislação para a correta aferição da sistemática de lucro real declarada, correto o procedimento da fiscalização de arbitrar o lucro a partir das receitas conhecidas. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. PIS — COFINS - CSLL — LANÇAMENTOS DECORRENTES — A decisão proferida no lançamento de imposto de renda, dito matriz, aplica-se aos lançamentos de PIS/COFINS e CSLL, dito reflexos, quando fundados nos mesmos fatos que caracterizaram a infração à legislação do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS & MENDONÇA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ±t' CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;f21_t_gMr'è Processo n° :10215.0000109/200' 17 Acórdão n° : 107-08740 MAR #trrit ICIUS NEDER DE LIMA PRE N' E Wif-4•44 /110444 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 03 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PESS 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES **.':k:Vrtf SÉTIMA CÂMARA itSti> Processo n° :10215.0000109/2004-17 Acórdão n° : 107-08740 Recurso n° :147227 Recorrente : SANTOS & MENDONÇA LTDA RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ (fls. 804/808), COFINS (fls. 829/834), PIS (fls. 816/821) e CSLL (fls. 834/848), lavrados em face do contribuinte Santos & Mendonça Ltda., bem como em face de José Soares Sobrinho e Tânia Maria Tavares Soares, procuradores da empresa e incursos nos arts. 121, II, 135, II e 137, I, todos do CTN. A autuação teve por fundamento a acusação de omissão de receitas com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96, a partir da constatação de depósitos bancários efetuados em conta corrente de titularidade do contribuinte Banco da Amazónia S/A e HSBC Bank Brasil S/A, cujos valores, não obstante o contribuinte ter sido intimado a tanto, não tiveram a sua origem comprovada. O lucro tributável, para efeitos de IRPJ e de CSLL foi arbitrado pela fiscalização (art. 47, III, da Lei 8.981/95) e a multa de oficio aplicada foi a qualificada (150%), incidente sobre os tributos lançados (art. 44, II, da Lei 9.430/96). O Termo de Verificação de Infração de fls. 738/739 descreveu a razão do arbitramento de lucro da seguinte forma: Arbitramento do Lucro 27, Intimamos a empresa Santos & Mendonça Ltda., em 06/02/2004, a apresentar sua escrituração contábil relativa aos anos-calendário 1999 a 2001, dando ciência desta intimação a seus procuradores José Soares Sobrinho e Tânia Maria Tavares Soares (fls. 89). Em resposta datada de 27/02/2004 (folhas 700 a 702), a empresa alegou que: 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4. 4%. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.81,4Y,":" SÉTIMA CÂMARA kteiat-:* Processo n° : 10215.0000109/2004-17 Acórdão n° : 107-08740 deixa de apresentar a escrituração contábil de conformidade com as leis comerciais e fiscais, devido ter suas atividades paralisadas em 1999." (destaque nosso) t. a peticionaria nesse período não adquiriu nenhum bem, não aumentou seu património..." "No Termo de Verificação de Intimação n° 864/2003, letra 'c' assinado por Vossa Senhoria referente à fiscalização do ano calendário de 1998, fica claramente demonstrado que a peticionaria não estava em atividade, quando no demonstrativo os anos calendários de 2000 e 2001, não foi declarado movimento (destaque nosso) "Quanto ao ano calendário de 1999, a peticionaria declarou como Vossa Senhoria identificou, ficando impossível à escrituração contábil, até porque a empresa tinha prazo para optar, não podendo neste momento (05) cinco anos modificar a opção." (destaque nosso) 28. No caso de eventual desenquadramento ou obrigatória exclusão do Simples, as pessoas jurídicas deverão sujeitar-se às regras para o lucro real, ou quanto seja permitido, opcionalmente, pelo lucro presumido, ou ainda, excepcionalmente, poderá nas hipóteses previstas na lei fiscal, ser adotado o arbitramento dos seus resultados. Inexiste a possibilidade de lançamento de oficio com base no lucro presumido, pois essa forma de tributação é opção do contribuinte, nos termos da Lei 9.430/96, art. 26, §§ 1° e 4°. (--.) 29. Para o ano-calendário 1999 a empresa incorreu na inobservância de procedimentos atinentes à boa escrituração do livro Caixa, não registrando as informações concementes ao seu movimento financeiro ou bancário (Lei n° 9.317/96, art. 7°, § 1°). Desta forma toma-se impossível a apuração do lucro real, vez que sua escrituração está em desconformidade com as leis comerciais e fiscais. Por fim, resta tão somente auferir o lucro da empresa auditada nos critérios do lucro arbitrado (Lei n° 8.981/95, art. 47, inciso II, c/c Lei n°9.430/96, art. 1°). 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tl-± .""- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k e. SÉTIMA CÂMARA tri '71 "ko-, +,5fats - sr• Processo n° : 10215.0000109/2004-17 Acórdão n° : 107-08740 30. Para os anos-calendário 2000 e 2001, também impossível a apuração do lucro real por não ter a empresa apresentado qualquer tipo de escrituração (Lei 8.981/95, art. 47, III, c/c Lei n°9.430/96, art. 1°). Já em relação à imposição de penalidade qualificada e a atribuição de responsabilidade a terceiros, relata a Fiscalização no Termo de Verificação de Infração o que segue: Multas de Oficio Aplicadas 37. Aplicamos sobre os impostos e contribuições apurados acima a multa de oficio estabelecida no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, pelos motivos relatados nos parágrafos abaixo. Responsabilidade Tributária 38. Durante a fiscalização sobre a empresa Santos & Mendonça Ltda. constatamos os seguintes fatos: a) Com os poderes outorgados pela empresa (ver § 4°), José Soares Sobrinho e sua esposa Tânia Maria Tavares Soares detinham poderes de sócios da empresa, podendo representá-la, administrá-la, incluir e excluir sócios, movimentar contas bancárias e executar o objeto social da empresa, qual seja, a compra e venda de mercadorias; b) Com a alteração no nome de fantasia da empresa para "Distribuidora Soares" este passa a coincidir com o sobrenome dos procuradores (ver § 10); c) Com a ampliação do objeto social da empresa, esta passou a atuar no mesmo ramo de atividade das empresas Frango Modelo S/A e Agropecuária Beira da Mata S/A, administradas por José Soares Sobrinho e Tânia Maria Tavares Soares (ver § 10). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA et.14.(44., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10215.0000109/2004-17 Acórdão n° : 107-08740 d) Considerando o montante movimentado pela empresa no período fiscalizado, seus sócios, Silvane Vieira dos Santos e Francisco Adailson Nobre Mendonça, não apresentam a situação financeira esperada para seus cargos (ver §§ 17 e 18); e) Antes de participar do quadro societário da empresa fiscalizada, Silvane Vieira dos Santos manteve relação de emprego com a empresa Indústria e Comércio Soares Ltda., de propriedade de José Soares Sobrinho (ver § 17); f) Silvane Vieira dos Santos Alegou que não assinava os cheques emitidos pela empresa; desconhecia o valor do faturamento da mesma; e que os valores recebidos da empresa Frango Modelo eram para fazer compras em nome daquela empresa (ver § 17); g) Francisco Adailson Nobre Mendonça alegou que não aportou capital na empresa, não sabia informar o faturamento nem assinava os cheques emitidos pela empresa (ver § 17); (..-) j) O endereço cadastrado pela empresa perante a SRF é o mesmo utilizado pela Sra. Tânia Maria Tavares Soares (folhas 11 e 16); k) O Sr. José Soares Sobrinho afirma que administra as empresas Frango Modelo S/A e Agropecuária Beira da Mata S/A (ver § 23). 39. Através de documentos obtidos das fiscalizações nas empresas Frango Modelo S/A (folhas 704 a 725) e Agropecuária Beira da Mata S/A (folhas 727 a 731), os quais utilizamos como prova emprestada, constatamos que: a) As empresas Frango Modelo S/A e Agropecuária da Mata S/A outorgaram poderes para que José Soares Sobrinho e Tânia Maria Tavares Soares as administrassem (folhas 704 a 706 e 731); (...) c) A empresa Santos & Mendonça nega a existência de transações comerciais com a empresa Frango Modelo S/A (folha 724), contrariando a evidência 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4%.44 2.7é..W‘. " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44 Processo n° : 10215.0000109/2004-17 -Acórdão n° : 107-08740 documental estampada em contratos de compra e venda (folhas 707 a 712) e notas fiscais (fls. 713 a 723); (.-.) 44. A empresa fiscalizada alega que serviu de intermediária na compra de mercadorias para as empresas Frango Modelo e Agropecuária Beira da Mata, no entanto, não apresentou escrituração, com as respectivas comprovações, na forma exigida pela legislação. Não emitindo notas fiscais, não conservando os documentos comprobatórios de seus atos negociais e omitindo informação que deveria ter sido produzida à SRF. 45. Foi verificado o fato de a empresa ter movimentado montante de R$ 7.102.395,35 (sete milhões, cento e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), nos anos de 1998 a 2001, em Instituições Financeiras a titulo de depósitos bancários, cuja origem e natureza, não foi devidamente comprovada. 46. Dizemos "origem não comprovada" não só à comprovação individualizada dos depósitos, que a empresa alega provirem da intermediação de compras para as empresas Frango Modelo S/A e Agropecuária Beira da Mata S/A, mas também aos recursos utilizados, pois para o ano-calendário 1999 a empresa Santos & Mendonça Ltda. apresentou declaração de receita bruta (folhas 18 e 19) no valor de R$ 628.912,63 (seiscentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais e sessenta e três centavos), valor este bem abaixo do valor apurado pela fiscalização. 47. Trata se de prática repetida e continuada, pelo menos nos anos auditados, e beneficiando-se desta prática para reduzir o montante do tributo devido, utilizando-se do manto do sigilo bancário 48. A caracterização da fraude está em momento anterior à apresentação de declaração a menor, ou falta declaração. Repousa e materializa-se a fraude, em verdade, no momento em que o sujeito passivo utiliza-se de artificio ou do ardil, respectivamente, falsifica um documento ou age com a sutileza de não escriturar suas operações, aperfeiçoando-se a fraude no exato momento da entrega da declaração de rendimentos a menor, informando repetidamente tributo a menor, ou falta de declaração, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10215.0000109/2004-17 Acórdão n° : 107-08740 49. Socorre-nos o Prof. Júlio Fabrini Mirabete (in Manual de Direito Penal, vol. II, 16.ed., São Paulo: Atlas, 2000) pois compreende-se que: "Artificio existe quando o agente se utilizar de um aparato que modifica, ao menos aparentemente, o aspecto material da coisa, figurando entre esses meios o documento falso ou outra falsificação qualquer, o disfarce, a modificação por aparelhos mecânicos ou elétricos, filmes, efeitos de luz etc. O ardil é a simples astúcia, sutiliza, conversa enganosa, de aspectos meramente intelectual.* (..-) 51. Com base em todas as provas constantes do processo e sua análise, entendemos comprovadas, EM TESE, a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, respectivamente, através da prática de omissão continuada e intencional, impedindo e retardando o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza e suas circunstâncias materiais e também a omissão intencional, excluindo as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal... 52. Considerando o acima exposto, atribuímos a José Soares Sobrinho e Tânia Maria Tavares Soares, procuradores da empresa Santos & Mendonça Ltda., a responsabilidade tributária solidária...' Não se conformando com os autos de infração lavrados, a contribuinte impugnou o feito, alegando, em síntese: (i) Que é ilegal o procedimento fiscal realizado com base em informações relativas a CPMF, por ofensa ao CTN; (ii) Que os depósitos bancários em questão não seriam receitas porquanto representariam, apenas, meros repasses financeiros efetuados pelas pessoas jurídicas Frango Modelo S/A e Agropecuária Beira da Mata S/A 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7 13 SÉTIMA CÂMARA ,07f, ra.#5 Processo n° :10215.0000109/2004-17 Acórdão n° : 107-08740 (iii) Que teve o seu direito de defesa cerceado, na medida em que todos os documentos e livros contábil-fiscais das empresas citadas foram apreendidos pela Policia Federal, que não deixou cópia do Mandado de Busca e Apreensão: Que o material apreendido contém os registros das transferências dos recursos dessas empresas para o reclamante; (iv) Que, com arrimo em entendimento jurisprudencial do Poder Judiciário, os valores dos depósitos bancários não podem ser considerados receita; (v) A necessidade de produção, como prova emprestada, dos autos de infração aplicados nas empresas Agropecuária Beira da Mata S/A e Frango Modelo S/A; (vi) A realização de perícia nas empresas Agropecuária Beira da Mata S/A e Frango Modelo S/A, com o intuito de verificar que os depósitos efetuados em sua conta corrente advirem dessas empresas; (vii) A solicitação à DRF e ao MPF de "laudos técnicos e relatórios financeiros" das referidas empresas, para comprovar a origem dos citados recursos financeiros. Apreciando o feito, a i a Turma da DRJ em Belém/PA, nos termos do Acórdão DRJ/BEL n° 3.349/04, julgou os lançamentos procedentes. Do voto condutor do acórdão destaca-se: (i) que, ante a falta de colaboração da recorrente, a fiscalização, com base na legislação vigente, requisitou diretamente às instituições financeiras referidas no processo os extratos bancários relativos aos anos-calendário de 1998 a 2001; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAworc • Processo n° : 10215.0000109/2004-17 Acórdão n° : 107-08740 (ii) que, com base nos extratos obtidos, a fiscalização intimou o contribuinte e seus procuradores para comprovarem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados na conta-corrente da empresa; (iii) que as respostas dadas, todas elas, foram no sentido de que tais recursos seriam das empresas Agropecuária Beira da Mata S/A e Frango Modelo, todavia, todas elas, desprovidas de qualquer documentação que comprovasse o alegado; (iv) que a não comprovação do fato indiciário, autorizador da presunção legal de que trata o art. 42 da Lei 9.430/96, presume-se que os créditos havidos em conta-corrente bancária representam omissão de receita. (v) que a suscitada preliminar de cerceamento do direito de defesa não procede, uma vez que à recorrente foi dada a oportunidade de produzir as provas que entendesse necessárias para afastar a presunção estabelecida, seja durante o procedimento de fiscalização, seja após a instauração do litígio; (vi) que também é de se rejeitar a preliminar de nulidade do feito em face da alegação de que a aplicação retroativa dos procedimentos prescritos pelo art. 1° da Lei n° 10.174/2001 e art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, teria ferido a Constituição porquanto se tratariam de normas de cunho meramente procedimental, de imediata aplicação, pois, consoante o art. 144 do CTN; (vii) que a representação fiscal para fins penais esta prevista na legislação de regência e, quando presentes os seus pressupostos, deve ser formulada, não se podendo, assim, acatar o pedido de sua improcedência; (viii) que os pedidos de realização de diligências e perícias devem ser rejeitados visto que a matéria em debate não requer a sua produção. 11 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA •....0-Ett PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri SÉTIMA CÂMARA"tp • Processo n° : 10215.0000109/2004-17 Acórdão n° : 107-08740 Não se conformando com os termos da r. decisão, cuja ciência se verificou em 17 de junho de 2005, em 06 de julho p.f., tempestivamente, portanto, o contribuinte, às fls. 964/986, interpôs recurso alegando, em síntese: (i) que a quebra do sigilo fiscal e bancário somente pode ser autorizada por ordem judicial; (ii) que a Receita Federal não pode cruzar dados de CPMF com declaração do contribuinte; (iii) que no período de 1999 a 2001 não teria tido movimento, sendo certo que neste período teria operado em nome da Agropecuária Beira da Mata e Frango Modelo (iv) que não poderia ter havido a aplicação retroativa da LC 105/01; (v) que requer a produção de prova emprestada; (vi) que requer prova pericial já que a autoridade fiscal não teria fornecido cópia dos extratos bancários das contas-correntes da empresa. É o relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-.1#:"k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '441:1> Processo n° : 10215.0000109/2004-17 Acórdão n° : 107-08740 VOTO - Conselheiro Natanael Martins, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Das Preliminares Vê-se, do relato feito e do que mais conta dos autos do processo, que as preliminares de nulidades suscitadas pela recorrente não têm cabimento. Com efeito, quanto à necessidade de realização de perícia e ao alegado cerceamento do direito de defesa, basta dizer que a recorrente, ao longo da fiscalização, não obstante intimada a comprovar a origem dos recursos aportados à sua conta-corrente, não se dignou a fazê-lo, senão por meios de declarações também despidas de qualquer prova, muito menos o fazendo durante o trâmite deste processo. Ora, a matéria em questão é meramente fática e poderia ser elucidada, fosse o caso, mediante a apresentação de documentos que, efetivamente, comprovassem que os recursos movimentos no conta-corrente da empresa seriam de empresas coligadas, sendo certo, assim, que seria absolutamente desnecessária a perícia solicitada. Ademais, não tem cabimento a alegação de que o direito de defesa teria sido cerceado porquanto à recorrente não teria sido dado cópias de seus extratos bancários, seja porque são documentos que, por lhe dizerem respeito, naturalmente já era de seu conhecimento e que deveria tê-los em mãos, seja porque desde a instauração do litígio os documentos em questão estão nos autos deste processo, cuja vista desde então lhe foi franqueada. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..„,,Sec±it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *"1 / SÉTIMA CÂMARA"gt,='", "-t-r Processo n° : 10215.000010912004-17 Acórdão n° : 107-08740 Já no que diz respeito ao uso da CPMF como motivador da ação fiscal - com ressalva do meu ponto de vista pessoal que vejo na norma da Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, modificada em face da Lei 10.174/01, regra de caráter material e não procedimental -, tomo a liberdade de transcrever, como se meu fosse, partes do excelente voto proferido neste Colegiado pelo I. Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes no Acórdão n° 107- 07.776: "Ao termo de muitas discussões a respeito dos limites estabelecidos à fiscalização pelo art. 38 e seus §§, da Lei n° 4.595/64, e do artigo 197 do Código Tributário Nacional, o legislador pátrio expediu a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001 (DOU de 11/01/2001), dispondo sobre o sigilo das operações das instituições financeiras, e dando outras providências. E essa lei nacional, em seu art. 1°, § 30 e seus incisos III e VI, e no art. 6° estabeleceu: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 30 Não constitui violação do dever de sigilo: III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3 0, 40 , 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, Inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal 14 ;„. MINISTÉRIO DA FAZENDA ese::f1J- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wis n SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10215.0000109/2004-17 Acórdão n° : 107-08740 em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O Poder Executivo, através do Decreto n°3.724, de 10.01.2001, DOU de 11.01.2001, regulamentou o art.. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, dispondo em seu art. 2° que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. E nos artigos seguintes, a forma e as condições para a transferência do sigilo para a repartição fiscal, sendo instrumento dessa atividade o documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) que será dirigida, dentre outros ao presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto, ou gerente de agência. • E para adaptar a legislação ordinária à amplitude do poder de fiscalização assim criado, o legislador expediu a Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao artigo 11 da Lei n° 9.311/96, como se verá adiante. O texto original era o seguinte: 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'ir SÉTIMA CÂMARA .4**--",?> Processo n° :10215.0000109/2004-17 Acórdão n° : 107-08740 prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuicões ou impostos." (grifei) E, com a Lei n° 10.174, de 09101/2001, passou a ter a seguinte redação, a partir de 10/01/2001: "§ 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (—) As requisições esclareciam que as informações eram indispensáveis ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 4°, § 6°, do Decreto n° 3.724, de 2001. A Lei n° 105, de 10/01/2001, publicada no DOU de 11/01/2001, é anterior ao termo de inicio, do mesmo modo que a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, publicada no DOU do dia seguinte, e o Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, publicado em 11/01/2001. Do exposto, verifica-se que as requisições do RMF foram efetuadas com base na nova legislação que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, entronizada pela Lei Complementar n°105/2001. É verdade que a fiscalização fez a Solicitação de Emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira porque confrontara os valores de depósitos contabilizados pela empresa com os dados que tinham sido coligidos com base na Lei n° 9.311, de 24/10/96 (DOU de 25/10/96), encontrando diferenças. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10215.0000109/2004-17 Acórdão n° : 107-08740 No entanto, não é menos verdade que aqueles elementos foram apenas indícios que levaram a fiscalização a recorrer à referida solicitação para obter os elementos, nos termos da legislação nova, que foram utilizados no lançamento. O artigo 6°, da Lei Complementar n° 105/2001, é de natureza formal, procedimental, uma vez que tratou da ampliação dos poderes investigatórios da fiscalização, e não de natureza material, substantiva, que trata do conteúdo do lançamento, ou seja, que institui tributo, majora aliquota ou amplia a base de cálculo. Nesse sentido os ensinamentos de Sampaio Dória, "in" Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, págs. 321 e 322, e José Souto Maior Borges, em Lançamento Tributário Malheiros, Editores, 2' Edição, págs. 233/234, e, já citado na decisão recorrida, Zuudi Sakakihara, em Código Tributário Nacional Comentado. E também não se está diante de uma questão de retroatividade de lei, mas de aplicação imediata já que os efeitos procedimentais a cargo da Fazenda Nacional ainda estava em curso quando da lei nova. O seu direito de lançar não tinha sido atingido pela decadência. Vicente Rao, no clássico "O Direito e a Vida dos Direitos", Editora Revista dos Tribunais, 5' Edição, págs. 361 e seguintes, dá contornos nítidos dessa distinção. E se o dispositivo é de natureza procedimental tem aplicação imediata, nos precisos termos do artigo 144, § 1° do Código Tributário Nacional, que reza: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.,...'rg• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10215.0000109/2004-17 Acórdão n° : 107-08740 "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (negritei). § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido? A lei é expedida para dispor até que outra lei a revogue ou modifique. E isso ocorreu com a Lei n° 9.311/96, cujo § 3° do artigo 11, foi modificado por lei posterior, Lei n° 10.174, de 09/01/2001, exatamente para adequá-la à nova sistemática instituída pela lei complementar que, como se viu, ampliou os poderes procedimentais da fiscalização. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n° 506.232-PR (2003/0036785-0), relator o Ministro Luiz Fux, com voto-vista do Ministro José Delgado, por unanimidade de votos, decidiu pela legitimidade da aplicação imediata das normas procedimentais de que trata o art. 6° da Lei n° 10512001 e legislação nele fundamentada, alçando fatos pretéritos. No voto-vista, o Ministro José Delgado, acompanhando o voto do relator, conclui que, nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, pode a administração tributária examinar, sem autorização judicial, contas bancárias de contribuintes referentes a períodos anteriores à referida lei. As objeções de ordem constitucional à nova legislação são frontais. Pretende que o Conselho reconheça a inconstitucionalidade da lei complementar. No entanto, como esclarece a recorrente, ainda tramitam na 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4:St'', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4.Zt?g, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10215.0000109/2004-17 Acórdão n° : 107-08740 Suprema Corte nada menos que 5 (cinco) Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar n° 105/2001 e contra a Lei n° 10.174/2001. Esta matéria, inobstante a posição pessoal do julgador, não pode composta nesta instância administrativa, enquanto não for pacificada pela Suprema Corte, segundo o disposto no art. 22-A, no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, introduzido pela Portaria n° MF n° 103, de 23/04/2002, posterior ao Ac. CSRF/01-03.620. E, dai, não acolho a preliminar de nulidade dos autos de infração por quebra de sigilo, ou violação das normas procedimentais estabelecida pela nova legislação? Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. Do Mérito Quanto ao mérito, igual sorte não merece o recurso, visto que a ação da fiscalização, longe de simplesmente ter tomado os recursos movimentados no conta-corrente da empresa como signos de renda tributável, fez extenso trabalho de auditoria intimando todos os envolvidos na operação, somente lançando mão da presunção estabelecida na lei após conceder à recorrente inúmeras oportunidades para que justificasse a origem dos recursos movimentados em sua conta-corrente. A alegação da recorrente de que teria estado com suas atividades paralisadas e que movimentara recursos de empresas coligadas, sem qualquer prova efetiva, naturalmente não tem o condão de desfazer a presunção estabelecida em face do art. 42 da Lei 9.430/96, máxime porque se verdadeira a prova seria de fácil produção. Nesse contexto, a teor do disposto no art. 42 da Lei 0.430/96, tem- se que os valores movimentados na conta-corrente da empresa, em face da presunção 19 3 I ao • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stSfê.41- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10215.0000109/2004-17 Acórdão n° : 107-08740 legal estabelecida, tal como capitulado pela fiscalização, foram bem prescritos como omissão de receitas e, consequentemente, correto os lançamentos de IRPJ e decorrentes. Por outro lado, não possuindo a recorrente, no período em que se disse com atividade paralisada, nenhuma documentação e, nos demais, não possuindo o livro caixa tal como exige a legislação, andou bem a fiscalização em calcular o IRPJ e a CSLL pelo critério do lucro arbitrado. Das Multas Aplicadas Relativamente as multas, não vejo como se afastar a sua aplicação, muito menos a qualificação feita. As multas, diversamente dos tributos, tem sim um caráter expropriatório, visto ter como finalidade reprimir atitudes repudiadas pelo ordenamento. É dizer, o legislador não deseja a conduta tipificada na norma de conduta, pelo contrário, deseja que o bem jurídico protegido pela norma não seja violado, daí porque comina penalidades severas, até dobrando-as quando presente o evidente intuito de fraude, como no caso concreto se verificou. Aliás, mesmo em se tratando de exigência de IRPJ e de CSLL pelo regime de arbitramento, neste caso vejo razão para a aplicação da multa qualificada, visto que a recorrente, como provado pela fiscalização, sistematicamente, em seus livros mercantis, omitia receitas, somente levadas à tributação em face do longo e laborioso trabalho levado a cabo pela autoridade administrativa. Em face do exposto, rejeito o pedido de perícia e as preliminares de nulidades suscitadas e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, 20 de setembro de 2006. Naraffrilliaterint"ii 20 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010455/96-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16358
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTI MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI jákak-c. MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZAC,VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 10 At t996. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO iC,at t41•44. MINISTÉRIO DA FAZENDAwag1/4„:;:;.% -12,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010455/96-74 Acórdão n°. : 104-16.358 NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu a recorrente, sua advogada, Dra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n°. 11.975.57 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.010455/96-74 Acórdão n°. : 104-16.358 Recurso n°. : 14.906 Recorrente : MARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTI MAGALHÃES RELATÓRIO A contribuinte MARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTI MAGALHÃES, já identificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em BRASILIA (DF), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.70/85. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls.01/11, onde exigiu-se da contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 24.913,75 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, relativo aos exercícios de 1994 e 1995, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (Camê-leão), auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo internacional (fls.02). O lançamento consta, como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), os seguintes dispositivos: arts. 5° e 6° da Lei n° 4.506/64; arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 4° e 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; e art. 58, inciso V, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/94). As fls.27/34, insurgiu-se a contribuinte contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram resumidas pelo julgador singular, como adiante se expõe: çA) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010455/96-74 Acórdão n°. : 104-16.358 - em preliminar, argumenta que o auto de infração é nulo de pleno direito, eis que lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com os princípios de justiça fiscal; - a fiscalização da Receita Federal, ao incluir o art. 58, inciso V, do RIR/94 no enquadramento legal, não levou em consideração a legislação específica sobre servidores de organismos internacionais; - específica é a norma contida no art. 23, II, do RIR/94, que dispõe serem isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho, percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - a especificidade decorre da própria estrutura do RIR/94, que situa o art. 23, II, no Título I, Capítulo III, Seção VIII, "Servidores de Representações Estrangeiras e Organismos Internacionais", ao passo que o art. 58, inciso V, invocado pela fiscalização, está enquadrado no Título IV, Capitulo III, Seção VII, "Outros Rendimentos', que abarca outras situações distintas daquela em apreço; - a norma legal cogita de isenção para rendimento do trabalho percebido por servidores, não fazendo distinção entre trabalho assalariado ou não; quanto à interpretação de servidores, os aspectos trabalhistas da questão já estão exaustivamente analisados e definidos pela CLT e pela legislação complementar, além de reiteradas decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento dos tribunais; - não bastasse isso, a Receita Federal, ao longo dos anos, vem fornecendo a mesma orientação, consubstanciada na pergunta 177, pág. 49, "Perguntas e Respostas do 4C7 ,lit:Arrt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:-IN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;agl.,::"*.f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010455/96-74 Acórdão n°. : 104-16.358 IRPF/96", onde se lê que, em se tratando de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o imposto de renda não incide sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo; - ainda que os rendimentos não fossem isentos, o que não admite, o auto de infração conteria erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, pois a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora, que, mesmo sendo organismo internacional, sujeita-se à norma legal quanto ao imposto de renda na fonte, a teor do art. 45 e parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), do art. 7° da Lei n° 7.713/88, do art. 796 do RIR194, dos itens 9 e 10 do Parecer Normativo COSIT n° 01/95 e do art. 919 do RIR/94. No julgamento, a autoridade de 1° instância mantém parcialmente o lançamento, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: DAS PRELIMINARES - a argüição de nulidade foi formulada de forma vaga e imprecisa, eis que a impugnante não explicita a legislação pertinente com a qual assevera estar o auto de infração desconforme. Tratando-se de nulidade, é razoável supor que tal legislação seja a processual; - o auto de infração de fis.01/11 foi lavrado por auditor-fiscal, que é o servidor competente para tal (art. 960 do RIR/94). Contém, além disso, todos os elementos exigidos no artigo 10, exceto o que se refere o inciso II; (57 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010455/96-74 Acórdão n°. : 104-16.358 - de fato, não constam do auto a data e a hora de sua lavratura. Isso, contudo, não é motivo para se argüir a nulidade do lançamento. As fiscais autuantes, no caso, cometeram mera irregularidade formal, que não resulta em prejuízo para o sujeito passivo e nem influi na solução do litígio. A data da lavratura do auto de infração seria essencial, por exemplo, em caso de preliminar acerca da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, mas esse não é o caso sob apreciação. É que no processo administrativo, conforme anota Antônio da Silva Cabral, em sua obra *Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva, 1993, p.5271528), prevalece o princípio da finalidade. Se o ato, embora irregular, atingiu sua finalidade, não há como ser anulado; - também não prospera o argumento de que o auto de infração está em desacordo com os princípios de justiça fiscal. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art.142, parágrafo único). O presente lançamento não está eivado de ilegalidade formal, como recém demonstrado, nem inquinado de ilegalidade material, eis que conforme à legislação do imposto de renda, como será discutido no trecho dessa Decisão pertinente ao mérito do contencioso. Assim, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, se não se comprova a ilegalidade formal ou material do auto de infração, é inócua a alegação de que o mesmo foi lavrado em desacordo com os princípios de justiça fiscal, matéria afeta ao legislativo e ao judiciário, e não à administração tributária. Cabe a esta última cumprir a legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. Rejeita-se, pois a preliminar suscitada pela defesa; - a questão relativa ao erro na identificação do sujeito passivo deveria, pois ser enfrentada em sede de preliminar. Como a reclamante não a revestiu desse color, suscitando-a somente ao final da peça impugnatória, será esmiuçada na parte desta Decisão relativa ao mérito. Por ora, cumpre adiantar que o art. 22, parágrafo único, 'a", da Instrução Normativa n° 02, de 07 de janeiro de 1993, interpretativa dos dispositivos da Lei n° 7.713/88, .ffie o art. 115, § 1°, "c", do RIR/94, que tem base ,a mesma lei, determinam que o imposto 6 ; etS - MINISTÉRIO DA FAZENDA 51/4:.,fiN,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010455/96-74 Acórdão n°. : 104-16.358 de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelo PNUD a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil deverá ser por esta recolhido mensalmente. O sujeito passivo é, assim, a pessoa física que recebeu o rendimento. A alegação de que o sujeito passivo é a fonte pagadora não tem respaldo jurídico. É preliminar que também se rejeita. QUANTO AO MÉRITO - a impugnante sustenta que a fiscalização, ao invocar o art. 58, V, do RIR/94 no enquadramento legal dos fatos descritos, desconsiderou norma específica ínsita no art. 23, II, do mesmo Regulamento. A assertiva da litigante é infundada, porque eivada de duplo equívoco na interpretação do art. 23 do RIR194. - o referido art. 23 do RIR/94 tem base legal no art. 5° da Lei n° 4.506/64, que reza: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartição oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiro que ali exerçam idênticas funções; Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." - a análise do parágrafo único supracitado revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros 7$7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .-..és$: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i:4:;: ;.` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010455/96-74 Acórdão n°. : 104-16.358 rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. A finalidade aqui é evitar a bitributação internacional, isto é, impedir que cidadãos estrangeiros domiciliados no Brasil fiquem sujeitos a duplicidade de imposições relativamente ao imposto de renda; - como é regra de hermenêutica que a lei não traz incoerência e que se deve preferir uma indisposição que faz sentido a outra que não o faça, forçoso é concluir que a isenção do artigo 50 mencionado (reproduzido no art. 23 do RIR/94) refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior - como a querelante é domiciliada no Brasil, a julgar pelos endereços em Brasílié por ela informados nas declarações IRPF relativas aos exercícios de 1994 (fls.14) e 1995 (fls.19), conclui-se, de pleno, que a ela não pode aproveitar o disposto no art. 23, II, do RI R/94; - vê-se que a publicação interna da Secretaria da Receita Federal bem espelhou a distinção entre "funcionários" e "técnicos a serviço', apontando como beneficiário da isenção somente o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do PNUD, sendo isentos apenas os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo. Em contraste, serão tributados segundo a legislação brasileira os rendimentos dos técnicos que prestam serviço ao PNUD, sem vínculo empregatício; - cumpre também observar que as disposições do art. 101.9, letra "a", do Regulamento do Pessoal da ONU, revisado pelo Boletim do Secretário Geral de 1° de junho de 1995, vedam ao funcionário da ONU aceitar remuneração de fonte externa sem antes obter a aprovação do Secretário Geral. Consoante a letra "b' do mesmo artigo, tal aprovação não será concedida se a remuneração provier de um governo. Em outras palavras, o funcionário da ONU está terminantemente proibido de receber remuneração de governos; 8 (57 bin MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010455/96-74 Acórdão n°. : 104-16.358 - o primeiro comando da seção 17, relativo à determinação das categorias dos funcionários beneficiários, foi cumprido por intermédio da Resolução n° 76 da Assembléia da Nações Unidas, de 7 de dezembro de 1946. Tal normativo outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas. Conforme a referida Nota da Consultoria Jurídica das Nações Unidas, não houve modificação posterior nessas categorias definidas pela Resolução n° 17; - o comando da seção 17, obriga a comunicação periódica aos governos dos países-membros do nome dos funcionários beneficiários dos privilégios e imunidades; - assim, para haver o reconhecimento do direito de isenção, é essencial que a ONU forneça a lista dos nomes dos funcionários alcançados ao Governo brasileiro. Tal é o entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779 do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na seção 17 da Convenção sobre Imunidades e Privilégios da ONU é 'essencial ao reconhecimento do direito de isenção"; - em sua defesa, limitou-se a invocar o art. 23, II, do RIR194, que não se aplica no caso, por ser domiciliado no Brasil. Não obstante, esse artigo invocado pela querelante aponta serem fontes de isenção os tratados e convenções que o Brasil é signatário. No caso vertente, a Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas concede a isenção ao funcionário da ONU. Pois a reclamante não apresentou prova de que tenha sido nomeada para o quadro de pessoal da ONU. Não comprovou a inclusão de seu nome em lista fornecida pelo Secretariado Geral da ONU ao Governo brasileiro contendo os funcionários beneficiários da isenção. Ao revé eè,ns informou e comprovou nas Declarações 9 449' . ., ,e, n:-.4., 2....iet-....., MINISTÉRIO DA FAZENDA .-z7rtiZt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Z“rti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010455/96-74 Acórdão n°. : 104-16.358 IRPF relativas aos exercícios de 1994 e 1995 que é servidora do Governo do Estado de Pernambuco e dele recebeu remuneração, o que é vedado a um funcionário da ONU e na falta de comprovação daqueles requisitos essenciais ao reconhecimento do direito de isenção, conclui-se que os rendimentos recebidos pela litigante por prestação de serviços e pagos pela PNUD são tributáveis, porque perfeitamente subsumidos às disposições do art. 30, § 4° da Lei n°7.713/88, citado na capitulação legal do auto de infração; - a Organização da Nações Unidas goza, pois, de imunidade de jurisdição, não se sujeitando à legislação interna do Brasil. Não se pode exigir da ONU, por conseguinte, o cumprimento de obrigação principal do direito tributário brasileiro, como o é a retenção na fonte do imposto de renda. Logo, o PNUD, da ONU, não está obrigado por nenhuma das normas elencadas pela litigante; - assim, em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuarem a retenção na fonte do imposto devido quando do pagamento a brasileiros que lhes prestam serviços no Brasil, a legislação tributária obrigou os recipientes ao recolhimento mensal obrigatório, apelidado de "Camê-leão"; - e, de acordo com os arts. 2° e 3°, § 40, da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda incidirá no momento da percepção dos rendimentos, sendo devido mês a mês, bastando para sua incidência o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; - a Lei n° 8.383/91 manteve essa forma de tributação mensal e anual quando disciplinou, no parágrafo único do art. 5 0 , que o imposto será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, e, no art. 12, a apresentação anual da declaração de ajuste para determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. O "caput" do mesmo artigo 5° estatuiu a tabela progressiva, 4e bases mensais, para o cálculo do imposto.) 10 i a! b. '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010455/96-74 Acórdão n°. : 104-16.358 incidente sobre, entre outros, os rendimentos recebidos por pessoa física que tem origem em outra pessoa física ou em fontes situadas no exterior e que não tenham sido tributados na fonte, no País. Ora, a tal norma se subsumem os rendimentos percebidos pela impugnante e pagos pelo PNUD, pois são rendimentos recebidos por pessoa física de organismo internacional, que goza de imunidade de jurisdição, e não está, portanto, obrigado à retenção do imposto de renda na fonte; - assim, a partir da leitura da capitulação legal assentada no auto de infração, conclui-se, mais uma vez, que os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte, como é o caso do PNUD, sujeitam-se à tributação mensalmente, sob a forma do recolhimento apelidado de tamê-leão*, e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste. Regularmente cientificado da decisão às fls.70/85, o recorrente interpõe, em 17.12.97, recurso voluntário a este Colegiado, pretendendo seja julgado insubsistente o lançamento, expondo basicamente as mesmas razões argüidas na peça impugnatória. É o Rela; •. Ao/ 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:05PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010455/96-74 Acórdão n°. : 104-16.358 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARAO, Relator Por atender as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Não ter argüido nenhuma preliminar na fase recursal, pelo que passo ao exame do mérito da matéria objeto de discussão do recurso. Discute-se nestes autos, o tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pela contribuinte nos anos-calendário de 1993 e 1994, cuja isenção teve seu reconhecimento negado pelo julgador de primeira instância sob o fundamento de que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas concede a isenção somente a funcionário pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional e que, no caso presente, a reclamante além de não oferecer prova de que tenha sido nomeada para o quadro efetivo daquele organismo, não comprova a inclusão do seu nome em lista fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os nomes dos beneficiários da isenção. Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIR/94 cuja matriz legal é o artigo 5° da Lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: 5) 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • % ":5-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010455/96-74 Acórdão n°. : 104-16.358 "Art. 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil é signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, torna-se necessária a transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V do referido acordo, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir: °1 - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a *Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; 13 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;itee QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010455/96-74 Acórdão n°. : 104-16.358 Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 - Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (...)". CS:) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, et sst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010455/96-74 Acórdão n°. : 104-16.358 Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "perguntas e Respostas*, editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta a pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: 'Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro 57 ;, ,..• ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010455/96-74 Acórdão n°. : 104-16.358 Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no Pais, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame a isenção invocada, visto que tal benefício é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não sejam, cumulativamente, recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivo, haveria outras 167 S% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010455/96-74 Acórdão n°. : 104-16.358 exigências a cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeada para o quadro de pessoal da ONU, e comprovação da inclusão de seu nome na relação fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da isenção, e ainda, esclarecer o fato de ser servidora do Governo do Estado de Pernambuco e dele receber remuneração, o que, segundo afirma, é vedado a um funcionário da Organização das Nações Unidas Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil - PNUD são intributáveis, em razão do disposto no artigo 98 do CTN, pelos quais os tratados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a legislação tributária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do beneficio de isenção previsto no artigo V, Seção 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Se, como sustenta o prolator da decisão, que afirma ser a isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vinculo empregaticio; ou, como argumenta o recorrente, que defende a tese de que a isenção prevista no art. 23, inciso II, do RIR194 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vinculo empregatício. Portanto, resta-nos estabelecer quais rendimentos seriam excetuados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retrocitada Convenção. Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no Pais, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. 1(Ç) 17 ty" MINISTÉRIO DA FAZENDA •I1 ? Ï PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010455/96-74 Acórdão n°. : 104-16.358 É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção. A limitação do benefício aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular, me parece que essa interpretação dada pelo fisco excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que inegavelmente revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. d;) 18 , •• •••• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t"*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •';ftti.r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010455/96-74 Acórdão n°. : 104-16.358 O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos pelo sujeito passivo, deixa claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O exercício de função junto aquele organismo se evidencia através dos documentos de fls. 37 e 86, os quais além de revelar a existência do vínculo empregatício para prestação de serviços junto ao organismo internacional em questão, na função de "Técnico A", o que por si, já revela um vínculo contratual com aquele órgão, faz, ainda, prova da remuneração mensal auferida nos anos- calendário de 1993/1994, conforme demonstram os comprovantes de rendimentos anexados às fls. 13 e 18, cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco. Além do mais, é de se considerar que prestador de serviço esporádico não tem função, o que, no caso presente, comprova a existência de um vínculo de trabalho entre mantido entre o recorrente e a fonte pagadora. No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção a inclusão do nome da recorrente, como beneficiária dos privilégios e imunidades, que, segundo afirma, deveria consta na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do benefício pleiteado. A dependência desses elementos probatórios, é usada como argumento na manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, desta Quarta Câmaii, de 13 de junho de 1 9 ç") -;f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?-=»jI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010455/96-74 Acórdão n°. : 104-16.358 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão. Tais providências, pelo que me parece, não vem sendo adotadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas. Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providência, carateriza, inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus compete ao fisco produzi-los, através de esclarecimentos que, certamente, poderia a autoridade lançadora conseguir junto à fonte pagadora, procedimento este não adotado pelo fisco. Pelas mesmas razões, entendo, que idêntico equívoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retrocitado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do benefício da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do seu nome na relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Governo brasileiro. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que se reconheça o direito à isenção sobre os salários pagos a recorrente pela representação do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil, matéria objeto do presente litígio. Sala das Sessões - DF, 03 de junho de 1998 ELlart 20 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001378/2001-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - COMPENSAÇAO - BASE NEGATIVA - LIMITE - 30% - A compensação da base de cálculo negativa da CSLL está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. PERIODO DE APURAÇÃO - MUDANÇA DE OPÇÃO - Admite-se a retificação da opção, desde que atendidos aos pressupostos contidos no art. 6º do DL 1.968/82, não se considerando erro a opção não modificada tempestivamente. (Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21171
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 28 de fevereiro de 2003 Acórdão n° :103-21.171 CSLL - COMPENSAÇAO - BASE NEGATIVA - LIMITE - 30% - A compensação da base de cálculo negativa da CSLL está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. PERIODO DE APURAÇÃO - MUDANÇA DE OPÇÃO - Admite-se a retificação da opção, desde que atendidos aos pressupostos contidos no art. 6° do DL 1.968/82, não se considerando erro a opção não modificada tempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOSENA & CIA. LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIG r11 UBER ' ESIDENT ALEXANDR • -2CA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 130.739*MSR*28/02/03 t i lk•., n MINISTÉRIO DA FAZENDA •g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.001378/2001-79 Acórdão n° 103-21.171 Recurso n° :130.739 Recorrente : MOSENA & CIA. LTDA. RELATÕRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL (fls. 27/31), acrescido de multa e juros de mora, calculados até 30/06/2001, em virtude de ter sido constatado, em procedimento de revisão de declaração de rendimentos, relativa de períodos-base anteriores, compensação da base negativa em valor superior a 30% do lucro líquido ajustado, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal caracterizados no auto de infração de fl. 28. A infração ocorreu nos períodos-base de fevereiro, março, abril, maio, julho e agosto de 1996. 2. Às fls. 02/26 foi juntada a declaração de rendimentos do ano- calendário de 1996, que respaldou o auto de infração. 3. Cientificada do lançamento, em 15/06/2001, a contribuinte manifestou sua discordância com o lançamento mediante interposição de impugnação (fls. 37/41), acompanhada, dentre outros documentos, de cópia de parte do LALUR (fls. 48/68), do livro Diário (fis. 69/88) e de alteração do contrato social (fls. 89/96), tendo aduzido em sua defesa o seguinte: 3.1 - a suspensão ou redução do montante mensal do imposto devido poderia ser aplicada em qualquer mês do ano-calendário, conforme artigo 10, da IN/SRF n° 11, de 21/12/1996, e seu parágrafo 2°; 3.2 - que, no parágrafo único, do artigo 11, da citada IN, consta à regra que determina a improcedência do presente auto de infração, criando-se o determinado resultado do período em curso, para o qual foram estabelecidas obrigações acessórias relativamente aos balanços e balancetes para este fim levantados (§ 5°, do artigo 12 e artigo 13, da citada IN); 3.3 - que não ocorreu falta pagamento da CSLL, uma vez que, conforme_ demonstram as cópias dos balancetes de verificação mensal, t -nscritos no Diário de 130.739*M5R*28/02/03 2 (91) L. n • k MINISTÉRIO DA FAZENDA • : .>1 ‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.001378/2001-79 Acórdão n° :103-21.171 1996 e do LALUR, a demonstrar o lucro real mensal para o período em curso, em cada período-base, ajustado com base no balanço de suspensão, tendo sido apurada base de cálculo negativa em cada período abrangido pelo balanço de suspensão; 3.4 - Assim, não ocorreu à redução de base de cálculo negativa de períodos anteriores em montante superior aos 30% previstos na legislação; o que ocorreu, de fato, foi o cálculo da CSLL com base no lucro liquido ajustado para período em curso, agregando-se resultados positivos e negativos mensais do mesmo período, que resultaram em base de cálculo negativa para o período em curso, fato que possibilitou a redução ou suspensão do pagamento da contribuição, conforme permitido pelo artigo 10, I e II, da já referida IN, não sendo devido o imposto exigido no auto de infração, uma vez que o lançamento decorreu da desconsideração da suspensão ou redução do imposto devido, conforme autorizado pela legislação 3.5 - estas anomalias podem ter ocorrido em razão da falha na apresentação da DIRPJ/1997, tendo sido apresentado como apuração mensal, quando seria anual, com balancetes de suspensão/redução; 3.6 - o Manual de Preenchimento do Lucro Real de 1997 não tratou de forma específica à maneira de informar à Secretaria da Receita Federal das reduções e suspensões do imposto de renda devido, ou seja, a recomposição do lucro do período em curso; 3.7 - a Ficha 9, que deveria ter sido preenchida para apontar as reduções e suspensões do período em curso, mediante apuração anual, não foi preenchida, sendo confundida com a apuração mensal do imposto. Assim, ocorreu apuração anual, com balancetes de suspensão/redução, mas foi declarado lucro real mensal. O preenchimento da Ficha 9, conforme orientação da pagina 45 do Majur/1997, demonstra a inexistência de saldo a pagar, seja de IRPJ, seja de CSLL, tendo ocorrido apenas falha na indicação dos valores no formulário, mas não falta de pagamento de imposto ou contribuição no período-base em curso; 3.8 - Aduz que, deveria existir orientação detalhada neste sentido, contudo, sobre o assunto figura, apenas, na pagina 36, do manual, indicação quanto aos Prejuízos Fiscais Compensáveis no Ano-calendário dede 1996, constando apenas à linha de dedução de prejuízos do próprio período-base de 1996, Rue, por dedução, seria 130.739*MSR*28/02103 3 In • - MINISTÉRIO DA FAZENDA -r e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:64> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.00137812001-79 Acórdão n° :103-21.171 também utilizável para indicar a dedução de valores utilizados para redução ou suspensão do período em curso; 3.9 - com base nas regras prescritas no Majur/1997 e na IN/SRF n° 11/1996, foram feitas as indicações dos valores na DIRPJ, não ocasionando falta de pagamento de imposto ou contribuição uma vez que os documentos ora juntados (Lalur e Balancetes de Suspensão/Redução transcritos no Diário) demonstram não existir lucro real no período em curso, tomando insubsistente o lançamento de oficio efetuado, devendo a recorrente apresentar pedido de retificação da declaração de mensal para anual, corrigindo o problema. A 2° Turma Julgamento da Delegacia de Julgamento de Campo Grande - MS, julgou o lançamento procedente, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo. "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: APURAÇÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30 % - Na apuração mensal dos resultados, aplica-se o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto para a compensação da base de cálculo negativa, mesmo que esta se refira a períodos de apuração do mesmo ano-calendário em que seja efetuada a compensação. MUDANÇA DE OPÇÃO. PERIODICIDADE DE APURAÇÃO DE RESULTADOS - Na hipótese de ser facultado ao contribuinte optar pela apuração de resultados em periodicidade anual ou mensal, a escolha por qualquer das modalidades, ainda que mais desfavorável, configura o exercício de uma opção, e não um erro. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Ordinário, aduzindo o seguinte: A nulidade da decisão, tendo em vista que a existência de erro de datilográfico no corpo da decisão, quando, na parte dispositiva, ao invés de estar grafado Julgar procedente o lançamento, constou: julgar improcedentwo lançamento. Diz que tal ao.nstrdsRiatoma 4 Cr -- MINISTÉRIO DA FAZENDA • It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.001378/2001-79 Acórdão n° :103-21.171 erro quase levou a contribuinte a perder o prazo recursal, requerendo a reabertura do prazo para elaboração do recurso. Diz que a apuração do imposto da empresa foi feita de forma anual. Que o pagamento dos tributos, de igual forma, se deu de igual forma. Que foi feito o pedido de retificação da declaração de rendimentos, conforme cópia que ora anexa. Assim, que, a falha teria ocorrido na declaração de rendimentos, que confundiu o contribuinte, Induzindo-o a erro. Tal erro teria ocorrido, ao lançar no campo destinado à dedução de prejuízos acumulado de 1991 a 1996, aqueles apurados no período, por meio dos balanços de redução e de suspensão, não tendo se atentado para o preenchimento da ficha 09, destinada para tal. Que a página 36 do MAJUR teria sido insuficiente para informar ao contribuinte a forma correta de declarar o imposto apurado com base na IN 11/96. Assim que, o que teria caracterizado a autuação não foi à opção incorreta, conforme descrito no Acórdão recorrido, e sim um erro na informação do imposto que já havia sido apurado no decorrer do ano de 1996. A contrário senso, seria opção indevida, se o imposto não tivesse sido apurado nos termos da IN 11/96 - com balanços de suspensão e de redução - todavia estes foram elaborados e apresentados e a decisão "a quo" não discordou de tal fato. Assim que, não existiu lucro a dar suporte à incidência tributária em questão. No mais, repete os argumentos expendidos em sede impugnação. É o relatório. g 130.739*M5R*28/02/03 5 .t* h. 24' • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,./"...v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.001378/2001-79 Acórdão n° :103-21.171 VOTO CONSELHEIRO ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos materiais para a sua admissibilidade. Dele conheço. A preliminar aduzida não pode prosperar. Em primeiro lugar, porque não se trata de matéria atinente à nulidade, eis que esta se encontra especificada no artigo , 59, do Decreto 70.235/92. O caso é de erro de escrita e, segundo afirma a própria recorrente, embora tenha causado algum transtorno, não chegou a causar prejuízo à sua defesa, uma vez que o Recurso Ordinário em apreço foi interposto tempestivamente. Por tais razões, rejeito a preliminar. Mérito Trata-se de revisão procedimento de revisão de declaração de imposto de renda, relativa ao ano-calendário de 1996, onde foi constatada a compensação da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ajustado em patamar superior a 30%. A recorrente alega que houve falha na apresentação da DIRPJ do exercício de 1997, tendo sido apresentado como apuração mensal, quando o correto ift)))seria anual, com balancetes de suspensão/redução. 130.739*MSR•28/02103 6 h. 44 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.001378/2001-79 Acórdão n° :103-21.171 Juntamente com o seu recurso, anexa a Declaração Retificadora, entregue, pelo meio eletrônico, em 20 de agosto de 2001, às 18 horas e 24 minutos, conforme documento de fl. 124. Ocorre que, a contribuinte teve ciência do Auto de Infração em questão em 15 de junho de 2001, por via postal, conforme consta do Aviso de Recebimento — AR, acostado à fl. 33. Deflui dai que o sujeito passivo somente entregou a Declaração retificadora após a lavratura do presente Auto de Infração, ou seja, após iniciada e encerrada a ação fiscal. Assim, que, se houve opção equivocada da ora recorrente e ela não efetuou a alteração de opção no momento oportuno, não pode fazê-lo após o lançamento de ofício e, nem, tampouco, retificar a sua declaração com esta mesma finalidade. Em tais condições, não há como discordar das razões de decidir do Colegiado "a quo", pelas próprias razões de decidir lançadas em seu voto, as quais acolho integralmente. Relativamente à matéria de fundo - limitação da compensação de base negativa da CSLL a 30% do lucro líquido ajustado - embora não concordando, curvo-me à orientação majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais', que reiteradamente reconhece a legitimidade da trava, dado que pelo principio jurídico denominado lempus regit actum", a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, da mesma forma que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Voto, portanto, no sentido de negar provimen ao Recurso Voluntário. I Acórdão CSRF/01-02.997 130.739*MSR*28/02/03 7 a L k.•.' — 44 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:.e.-15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.001378/2001-79 Acórdão n° :103-21.171 CONCLUSÃO Diante dos fatos acima elencados, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. 40Sala de Sessões - D 8 de fevereiro de 2003 ALEXANDRE : • - B• qJAGUARIBEi 111 130.739*msrnei02103 8 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004618/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. NÃO PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO CONSOANTE COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95. Neste caso deve ser mantido pela administração tributária o mesmo critério jurídico apontado no Parecer PGFN que era adotado pela SRF e estava vigente em 22.09.1999, data do pedido da ora recorrente, de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, no período indicado, com alíquota acima de 0,5%. A jurisprudência do STF, ainda que firmada posteriormente à edição da MP 1.110/95, sustenta que as instituições financeiras assim como as Seguradoras, não devem ser consideradas como exclusivamente prestadoras de serviços, ou seja, a alegação serve justamente para demonstrar a pertinência de se considerar em relação também às instituições financeiras a inconstitucionalidade da exigência de FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, e sendo portanto de se reconhecer o seu direito de pleitear a restituição dentro daquele mesmo prazo que resultou da edição da referida Medida Provisória. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.648
Decisão: Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator, Anelise Daudt Prieto e Mércia Helena Trajano D'amorim. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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BEMAT Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS FINSOCIA L. NÃO PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO CONSOANTE COM A MEDIDA PROVISÓRIA N°1.110/95. Neste caso deve ser mantido pela administração tributária o mesmo 110 critério jurídico apontado no Parecer PGFN que era adotado pela SRF e estava vigente em 22.09.1999, data do pedido da ora recorrente, de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, no período indicado, com alíquota acima de 0,5%. A jurisprudência do STF, ainda que firmada posteriormente à edição da MP 1.110/95, sustenta que as instituições financeiras assim como as Seguradoras, não devem ser consideradas como exclusivamente prestadoras de serviços, ou seja, a alegação serve justamente para demonstrar a pertinência de se considerar em relação também às instituições financeiras a inconstitucionalidade da exigência de FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, e sendo portanto de se reconhecer o seu direito de pleitear a restituição dentro daquele mesmo prazo que resultou da edição da referida Medida Provisória. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator, Anelise Daudt Prieto e Mércia Helena Trajano D'amorim. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente P(' • , Processo n° : 10183.0046/99-79 Acórdão n° : 303-31.648 tith,a.- s.. • • O LOIBMAN R. designado Formalizado em: n r mai 7006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama e Marciel Eder Costa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral o advogado Dicler de Assunção OAB 1668/A - Suplementar/DF. • 2 • , Processo n° : 10183.004618/99-79 Acórdão n° : 303-31.648 RELATÓRIO Banco do Estado de Mato Grosso S/A, acima identificado, apresentou impugnação (fls. 48/56) contra Despacho Decisório DRF/Cuiabá n° 0621/2000 (fl. 43/45), que indeferiu seu pedido de restituição/compensação dos valores pagos a maior de FINS OCIAL, no período de setembro de 1991 a julho de 1991, efetivado em 30/09/1999. O indeferimento foi fundamentado, na pretensa decadência do direito de pleitear a restituição. Cientificado por meio de AR datado de 18/09/2000 (fl. 47), o recorrente manifestou, tempestivamente, a sua discordância mediante • impugnação apresentada em 17/10/2000, aduzindo em sua defesa que: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de longa data tem esposado o entendimento de que a pronúncia de inconstitucionalidade, por via de controle difuso ou concentrado, opera efeitos "ex tune", pois toda lei adversa à Constituição é absolutamente nula desde o seu nascimento. Efetuou recolhimentos a maior de FINSOCIAL, em função da declaração de inconstitucionalidade das leis que majoraram as suas alíquotas, entende que o prazo de 10 (dez) anos, estabelecido pela legislação, para efeito de cobrança é aplicável para a repetição do indébito tributário e que além deste argumento o FINSOCIAL está sujeito ao lançamento por homologação e o prazo de prescrição começa a fluir a partir da homologação tácita do lançamento, reproduz acórdãos da 1' Turma do TRF 511 e do STJ agasalhando essa tese, e, do CC e STJ sobre a tese da contagem do prazo em face de declaração de inconstitucionalidade das normas que aumentaram as alíquotas, cujo entendimento é de que o termo inicial corre a partir da data da publicação do Acórdão do STF. Que a correção monetária é reposição da realidade monetária, portanto, é devida pela Fazenda Pública e devem ser usados os mesmos critérios utilizados na cobrança dos próprios impostos em face do princípio da Isonomia entre o Contribuinte e o Fisco. Ao final, requereu que se manifeste pela procedência do pedido de restituição. A seguir transcrevemos, em síntese, a fundamentação e conclusão do Acórdão proferido pela DRJ de Campo Grande/MS N° 00.088 de 31/10/2001 nos seguintes termos: 3 • Processo n° : 10183.004618/99-79 Acórdão n° : 303-31.648 Que a solicitação era tempestiva, e dela tomava conhecimento. Que a matéria em discussão, diz respeito ao direito à restituição de créditos proveniente de pagamentos indevidos de FINSOCIAL. Que o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966) assegura ao sujeito passivo o direito à restituição de pagamento indevido de tributo e prevê, em seu artigo 170 a figura da compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, desde que cumprida as condições que a lei estipular. Afirma que o art. 66 da Lei n° 8383/1991, estabeleceu as condições que hoje estão normatizadas pelos artigos 5° e 12, § 4°, da IN/SRF n° 21/1997 alterada pela IN/SRF n° 73 do mesmo ano, devendo-se constatar primeiro o cabimento da • restituição para posteriormente compensa-la, sujeitando-se a compensação ao mesmo limite temporal da restituição. No que se relaciona a alegação de que o prazo de 5 (cinco) anos seria contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, embora seja inquestionável, conforme conclui o Parecer PGFN/CAT n° 550/1999. o efeito ex tunc e a eficácia "erga omnes" da decisão declaratória, esta não tem o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação. Assim, ainda que parece injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados sob a égide de lei inconstitucional, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Afirma que a mesma Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu Parecer n° PGFN/CAT n° 1538 de 28/10/1999, conclui que seja pela aplicação inadequada da lei ou pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo artigo 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos cinco anos da ocorrência de uma 410 das hipóteses previstas no artigo 165 do mesmo Código, com base em duas premissas." "I -o entendimento de que termo "a quo" do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão... ."e II — "que os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150 III da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional;": E ainda, que corroborando esse entendimento, o Secretário da Receita Federal baixou o Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que dispõe sobre o assunto, quanto ao prazo que seria de 5(cinco) anos contados a partir da data de extinção do crédito tributário. 4 •, Processo n° : 10183.004618/99-79 • Acórdão n° : 303-31.648 Assim, com a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, a administração tributária firmou entendimento nesse sentido e, sendo ato declaratório, norma integrante da legislação tributária possui caráter vinculante para a autoridade fiscal (lançadora ou julgadora) a qual não pode se furtar ao seu cumprimento sob pena de responsabilidade funcional, conforme determinações do art. 142, parágrafo único do CIN, regulamentado pela Portaria MF n° 609, de 27 de julho de 1979. Que quanto a argumentação de que a definição do início do prazo de decadência do direito de pleitear restituição/compensação, é a homologação do lançamento, não encontra respaldo no CTN. Assim, é o pagamento, mesmo antecipado, que extingue definitivamente o crédito tributário, pendendo sob o mesmo a condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa. • E que, resolutória conforme o artigo 119 do Código Civil e da melhor doutrina, é a condição que subordina a ineficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto, pois enquanto aquela condição não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido. Porém, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe. É o que seria o ensinamento de Silvio Rodrigues. Desta forma, nos tributos lançados por homologação, o pagamento antecipado está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, já extinguindo de pronto o crédito, todavia, por se tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do fisco, submete-se a uma condição resolutória de ulterior homologação. A homologação só anulará os efeitos, ex tune, da antecipação, se o fisco constatar irregularidades nessa atividade, do contrário irá apenas confirma-la, preservando os efeitos que já vinha produzindo. Que a lei não quis dar ao contribuinte o prazo de dez anos para a • repetição (cinco anos para a homologação + cinco anos para a repetição), MAS APENAS CINCO, TANTO MAIS QUE, NOS TERMOS DO Decreto n° 20.910, de 06/01/1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for a natureza, assim como as suas dívidas passivas, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram (art. 11). (parte do texto do voto do Relator do Ac um 30 T do TRF da 1' R 1998.34.00.0177530°/13F). Que quanto a jurisprudência firmada no STJ, e transcrita pelo recorrente, vale ressaltar que o próprio STJ, em seus julgados mais recente, vem reformando o seu entendimento, conforme o Acórdão n° ERESP 101407/SP — EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL, de 07/04/2000, do MIN. ARI PARGENDLER e AC 1998.34.00.01775300 da 3' T do TRF da 1' R, Rel Juiz Olindo Menezes, cujas ementas foram transcritas no texto original. , . . Processo n° : 10183.0046/99-79 Acórdão n° : 303-31.648 Complementando, a Dra. Relatora, assim conclui, que conforme amplamente demonstrado a restituição em si, como rega geral é regulada pelos artigos 165, I e 168, I, do CTN, e da conjunção dos dois dispositivos têm-se que a cobrança de tributo indevido confere, ao contribuinte, direito à restituição, e que esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, no caso a última data de extinção pelo pagamento dos valores de restituição pleiteados foi 30/08/1991 (fl. 18) e o pedido foi formalizado somente em 30/09/1999 (fl. 01), já decorrido o prazo de 5 (cinco) anos e já expirado o direito de pedir a restituição. Finalmente, que é de se observar ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em reunião plenária realizada em 22 de maio de 1998, para apreciar a matéria em litígio, ou seja, a alíquota de Finsocial aplicável às empresas exclusivamente prestadoras de serviços (fls. 41/42, como no presente caso, decidiu por maioria de votos por declarar a constitucionalidade do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30.06.1989, do • art. 1° da Lei n° 7.894, de 24.11.1989, e do art. 1° da Lei n° 8.147, de 28.02.1990, reconhecendo a legitimidade da cobrança pela Fazenda Pública desse tributo com os aumentos de alíquotas contemplados nas Leis retro mencionadas ficando, mais uma vez prejudicado, o pedido de restituição formulado pela impossibilidade de se reconhecer o direito creditório do interessado. E relata o seu voto, conforme a seguir: "Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao pedido." Em seu arrazoado, intentado tempestivamente, a esse Egrégio Conselho, a recorrente alega que "Assim, o Acórdão DRJ/CGE n° 00.088, de 31/10/2001, da r Turma da DRJ-Campo Grande-MS, ora recorrido, julgou improcedente a pretensão do Contribuinte, com base na decadência do direito de restituir, posto que acabou avançando, contraditoriamente, data venia, também, por abundância, sobre as razões de mérito que, além de improcedentes, permissia venha, como se demonstrará, na prática, confirmaram a inocorrência, na espécie, de qualquer • descuido, morosidade ou omissão do Recorrente, para assim querer aplicar-lhe a pena de decadência." E que aquele entendimento da DRJ, todavia, quanto ao lapso temporal/decadencial/prescricional, para a formulação do mencionado pedido de restituição/compensação, de 05 (cinco) anos, pura e simplesmente, ainda que com suposta base nos arts. 165 e 168 do CTN, estaria totalmente equivocado. Que o protocolo do pedido de restituição/compensação, do FINSOCIAL (majoração de alíquotas), efetivamente, conforme apontado pela Autoridade, deu-se em 22/09/1999, compreendendo os fatos geradores de 09/89 à 07/91. Que o referido entendimento não encontra guarida na melhor (para não dizer única possível) interpretação do tema com base nos dispositivos do CTN, 6 • Processo n° : 10183.004618/99-79 • Acórdão n° : 303-31.648 Que o referido entendimento não encontra guarida na melhor (para não dizer única possível) interpretação do tema com base nos dispositivos do CTN, próprios ao trato da matéria, interpretação essa já profundamente sedimentada e cristalizada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes e da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Que a interpretação lançada na R. Decisão ora recorrida rebela-se contra o entendimento sedimentado no STJ, de que o prazo decadencial para a restituição do crédito tributário, como no caso, em se tratando de lançamento por homologação (CTN, art. 150, caput e § 4°), na prática, é de 10 (dez) anos, como demonstrado abaixo, contado consoante a fórmula e fundamentos legais, que assim, podem ser resumidos e a seguir se transcreve: "7 Fundamenta-se, realmente, o posicionamento do STJ, na 111 interpretação sistemática do CTN, a partir do seu artigo 168, que dispõe. 8. Assim, pois, a primeira pergunta que deve ser feita é a seguinte: quando ocorre a extinção do crédito tributário, quando o lançamento é da modalidade por homologação (CTN, art. 150) ? Para responde-la, necessariamente, impõe-se uma segunda pergunta, que, a rigor, cronologicamente, deveria ser feita antes da primeira: como e/ou quando nasce ou pode surgir o próprio crédito tributário respectivo, de cuja extinção trata o inciso I, do art. 168, do CIN ? 9. Evidentemente, o crédito tributário não pode ser extinto antes de ter existência — daí imprescinde do lançamento, que é ato privativo da Autoridade destinado exatamente à sua constituição — art. 142 CIN. • 10. Assim é que, coerentemente, impõe-se ainda considerar que o crédito tributário não se confunde com a obrigação de pagar antecipadamente (art. 150, CTN), como acontece no caso, já que, "a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador" (CTN, § 1°, do art. 113), mas "as circunstâncias que modificam o crédito tributário.., não afetam a obrigação que lhe deu origem" (art. 140, CTN). 11. Tratando-se, como no caso, de LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, já que o contribuinte tem que antecipar os pagamentos independentemente de qualquer ato anterior da Autoridade (CTN, art. 150, caput), a homologação do pagamento feito (lançamento por homologação tácita do pagamento), somente se dá 5 anos após a ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). 7 pi( , Processo n° : 10183.004618/99-79 • Acórdão n° : 303-31.648 Sim, porque enquanto o caput do art. 150 estabelece o dever do contribuinte de antecipar-se a qualquer iniciativa da Autoridade e efetivar os respectivos pagamentos, o seu § 4° estabelece a hipótese da HOMOLOGAÇÃO TACITA (oposta à homologação expressa, total ou parcial — quando a Autoridade manifesta-se expre4ssamente sobre os pagamentos que foram feitos). 12. Homologa-se, portanto, em verdade e somente se pode homologar, por ato da Autoridade, um ato ou atividade do contribuinte (no caso, o pagamento antecipado, CTN, art. 150, caput), ainda que sob condição resolutória de • posterior confirmação ou não, total ou parcial, pela Autoridade. Essa confirmação é que se pode dar (a) de forma expressa ou (b) de forma tácita (pelo decurso do prazo de 5 anos, referido no § 4°, do art. 150). 13. Antes, não havia e nem poderia haver, propriamente, extinção 111 do crédito, não incidindo, nem podendo incidir, portanto (como às vezes se imagina ou se tem alegado) o inciso I, do art. 168, do CTN, até porque — fosse o contrário: far- se-ia letra morta do art. 142, do CTN — o lançamento não seria mais ato privativo da Autoridade, podendo contribuinte também faze-lo — o que não soa nada razoável, no contexto do CTN. 14. Dai porque, real e coerentemente, estabelece, e explicita melhor, nesse sentido, o próprio CTN:" Transcrevendo o Art. 150 e 156 I (caput) e VII. "15.0u seja, não basta o pagamento antecipado. É necessária também a ulterior homologação desse pagamento pela Autoridade(a) de forma expressa ou (b) de forma tácita, já que: (a)Não se concebe que a Autoridade pudesse, ela mesma, primeiro lançar, para depois homologar o seu próprio lançamento — seria uma duplicidade 1111 ilógica e inútil: a Autoridade homologa ato do contribuinte e não dela mesma ! (b)Tratando separadamente o pagamento em si (CTN, art. 156, I) como causa de extinção do crédito tributário, e o PAGAMENTO ANTECIPADO + A HOMOLOGAÇÃO (CTN, art. 156 VII), resta evidente a opção cumulativa que o CTN fez para os casos de lançamento por homologação, que é a hipótese presente, quando então: o prazo final para restituição é, com certeza, de 10 anos a contar do fato gerador ou do próprio pagamento, assim, no caso: 1.(Tato gerador , na espécie 09/89 + 5 anos para homologação tácita pela Autoridade (CTN, § 4°, do art. 150) 09/9 4 + 5 anos para recuperação/restituição/compensação 09/99 8 Processo n° : 10183.004618/99-79 - Acórdão n° : 303-31.648 O pedido de restituição/compensação aqui feito, data de 22/09/99, portanto, dentro do lapso decadencial/prescricional, que foi até 30/09/99, ou seja, 8 (oito) dias antes do prazo fatal ! I OU ENTÃO Mês do primeiro pagamento 10/89 _ + 5 anos para homologação tácita deste pagamento 10/94_ + 5 anos para recuperação/restituição/compensação 10/99 O pedido de restituição/compensação aqui feito, data de 22/09/99, portanto, dentro do lapso decadencial/prescricional, que foi até 31/10/99, ou seja, 39 (trinta e nove) dias antes do prazo fatal, ou seja, ou, o que dá no mesmo, 01 (um) mês e 09 (nove) dias antes! 111 Ao contrário do que às vezes se tem alegado precipitadamente, hoje não há nenhuma dúvida sobre a firmeza do STJ em relação a esse assunto, sendo certo - ademais, que essa matéria, especificamente, da órbita da legislação infraconstitucional, dificilmente chegará ao Supremo Tribunal Federal para uma eventual e improvável revisão." Em seguida, passa a recorrente a transcrever diversos julgamentos mais recentes dos Tribunais Superiores (STJ e STF), sobre a matéria, que firmariam o entendimento defendido, e no final, solicita o provimento do recurso. CONSIDERAÇÕES FINAIS Posteriormente, em Sustentação Oral e Arrazoado que fez entrega a esse Conselheiro Relator, a Recorrente inicialmente SINTETIZA os fatos, em seguida, demonstra o que determinou chamar de "INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIR", e principalmente • pela "NÃO APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110 DE 31/08/1995 (DOU) PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS (COMO A RECORRENTE, SEGURADORAS), JÁ QUE NÃO SÃO EMPRESAS COMERCIAIS OU MISTAS" É o relatório. , 9 _ . . • Processo n° : 10183.0046/99-79 Acórdão n° : 303-31.648 VOTO VENCIDO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional, em preliminar, e no mérito, se a recorrente é empresa de prestação de serviços, portanto, • não se beneficiando da redução da aliquota do FINSOCIAL. Diante do exposto, e com base nos próprios argumentos da recorrente, de que não se aplica a "MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110 DE 31/08/1995 (DOU) PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS (COMO A RECORRENTE, SEGURADORAS), JÁ QUE NÃO SÃO EMPRESAS COMERCIAIS OU MISTAS" (Conforme está escrito - Grifamos), para contagem do início do prazo prescricional, dessa forma, e por não encontrar outro respaldo legal para justificar a não decadência da pretensão da recorrente, a nosso juízo, o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte em 30/09/1999 é intempestivo, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sãões, em 21 de outubro de 2004 - SILVIO ARCO 'CELOS FIÚZA - Relator io , é Processo n° : 10183.004618/99-79 Acórdão n° : 303-31.648 • VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, relator designado. Neste caso a lide se compõe de pelo menos duas questões, a primeira é questão prejudicial de mérito e diz respeito a se ocorreu, ou não, a prescrição do direito da recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL no período de setembro/91 a julho/92, sendo que o pedido de restituição foi formulado em 22/09/99. A segunda é aparentemente de mérito, e assim deveria ser enfrentada no caso de vir a ser superada a primeira questão, no entanto me parece que se mistura à primeira e talvez devam ser apreciadas • em conjunto. Vamos explicitar o que se disse. A segunda questão diz respeito a serem, ou não, as instituições fmanceiras titulares do direito de restituição do Finsocial, exigido no período indicado, a uma alíquota excedente a 0,5%, posto que com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços o STF reconheceu a constitucionalidade da exação naqueles termos. Quanto à primeira questão esta Câmara tem reconhecido, por maioria que, independentemente de considerações sobre qual seja o mais correto entendimento para o termo a quo do prazo de prescrição do direito de pleitear a restituição de indébito, por decorrência de lei declarada inconstitucional a posteriori pelo STF, estava vigente até 30/11/1999, no âmbito da SRF, o entendimento exarado em Parecer da PGFN que estabelecia como termo de início para esse prazo de prescrição a data da publicação da Medida Provisória (MP 1.110/95) em que o Poder Executivo admitiu a incon.stitucionalidade, declarada no controle difuso pelo STF, da alíquota de FINSOCIAL excedente de 0,5%, para as empresas comerciais e mistas. 111 Nesse sentido foi reiteradamente adotado nesta Câmara o voto do eminente Conselheiro Irineu Bianchi exarado com relação a outro Recurso cujo objeto era absolutamente semelhante, para explicitar que, no mínimo por respeito ao inafastável Princípio da Isonomia, positivado como garantia do contribuinte no art.150,II, da CRFB/88, é mister adotar para todos os pedidos de restituição de FINSOCIAL, protocolados na SRF até 30.11.1999, o mesmo critério jurídico, ou seja, o de que até aquela data a SRF oficialmente contava o prazo de prescrição a partir de 30.08.1995. Relembra-se que em inúmeros processos foi reconhecida a tempestividade do pedido de restituição, no âmbito administrativo, com supedâneo naquele entendimento (critério) oficial. Posteriormente a PGFN reformou seu entendimento, pretendendo considerar como termo de início a data do pagamento 11 1 r • P. Processo n° : 10183.004618/99-79 • Acórdão n° : 303-31.648 indevido nos termos dispostos nos arts.165 e 168 do CTN (ainda que não especificamente referidos à hipótese fática de lei posteriormente declarada inconstitucional), o que resultou no AD SRF 96/99 evocado pela decisão recorrida. De qualquer forma não vem ao caso discutir neste processo qual seria a melhor doutrina para definir o início da contagem do prazo de prescrição, posto que em respeito à isonomia devida a todos os contribuintes que se encontrarem na mesma situação diante do fisco, deve ser mantido pela administração tributária o mesmo critério jurídico representado no Parecer PGFN que era adotado pela SRF e estava vigente em 22.09.1999, data do pedido da ora recorrente, de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, no período indicado, com alíquota acima de 0,5%. Este é então o momento de trazer à tona a segunda questão por mim • referida ao início deste voto, e como já havia antecipado me parece se misturar à primeira. Há, pois, que se decidir ainda se a MP 1.110/95 ampara, ou não, as instituições financeiras para essa questão do prazo de prescrição. Entendo, data venha, que houve equívoco do ilustre relator ao reportar que "NÃO SE APLICA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110 DE 31/08/1995 (DOU) PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS (COMO A RECORRE11TE, SEGURADORAS), JÁ QUE NÃO SÃO EMPRESAS COMERCIAIS OU MISTAS" (sic) (grifo nosso). É que é livre de dúvida que o STF reconheceu a constitucionalidade da exação acima destacada, à alíquota superior a 0,5%, para o caso das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, e sendo assim a inconstitucionalidade, reconhecida na MP 1.110/95 e que resulta na consideração sobre o termo de início para o prazo de prescrição do pedido de restituição, não poderia amparar qualquer pretensão por parte de empresa exclusivamente prestadora de serviços. Ocorre que neste caso o que a recorrente trouxe à consideração da Câmara por meio de memorial • e expresso na sua defesa oral foi o entendimento jurisprudencial do STF, ainda que firmado posteriormente à edição da referida MP 1.110/95, de que as instituições financeiras assim como as Seguradoras não devem ser consideradas como exclusivamente prestadoras de serviços, ou seja, a alegação serve justamente para demonstrar a pertinência de se considerar em relação também às instituições financeiras a inconstitucionalidade da exigência de FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, e sendo portanto de se reconhecer o seu direito de pleitear a restituição dentro daquele mesmo prazo que resultou da edição da multireferida Medida Provisória. Portanto, diferentemente do ilustre relator, concluo que deve ser admitido, neste caso, que não ocorreu a prescrição do direito da recorrente, e que conforme entendimento do STF trazido pela recorrente à consideração deste plenário, as instituições financeiras não se enquadram na categoria de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. 12 1 • f" Processo n° : 10183.0046/99-79 Acórdão n° : 303-31.648 Pelo exposto voto no sentido de se afastar a prescrição e dar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 21 de outubro de 2004. ZENA LOIBMAN — Relator designado • 13 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009944/96-83
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.073
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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QUARTA TURMA Processo n° : 10166.009944/96-83 Recurso n° : 106-015589 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CRISTINA GUTEMBERG LIMA SILVA Recorrida : 6a .CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.073 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,--/Ê '* çc-572, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 06 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.073 Recurso n° : 106-015589 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CRISTINA GUTEMBERG LIMA SILVA RELATÓRIO A contribuinte, em relação à matéria objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, foi autuada em decorrência do não recolhimento mensal, através do carnê-leão, do imposto de renda relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994, com reflexo nas correspondentes Declarações de Ajuste Anual. A acusação é no sentido de que tal recolhimento era obrigatório em face da prestação de serviços profissionais ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. À Impugnação de fls. 22/30, a i. autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência do imposto de renda apenas nas DIRPF, por força da IN- SRF n° 46, de 1997 (fls. 35/57), sob o argumento de que a contribuinte, na qualidade de prestadora de serviços ao PNUD, não faria jus ao benefício da isenção, esta concedida apenas aos funcionários do quadro permanente da ONU. Da decisão, interpôs a contribuinte recurso voluntário (fls. 118/143), instruído com a documentação de fls. 89/100. No primeiro momento, o Colegiado transformou o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 106-1.089 (fls. 111/129). Providenciada a diligência, tem-se a Informação Fiscal de fls. 134/135. Cientificada da citada Informação, manifesta-se a interessada às fls. 137/159, juntando a documentação de fls. 160/297. Retornando ao Plenário da C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de G,/2 -/de 2 Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.073 Contribuintes, deu-se provimento ao apelo, por maioria de votos, estando a ementa do acórdão assim gizada: "PNUD — IMUNIDADE — O beneficio fiscal concedido por acordo internacional tem natureza de imunidade, e como tal deve ser tratado." Inconformado, o i. Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara interpôs Recurso Especial baseado nos arts. 5 0 , I e 7°, do Regimento Interno da CSRF.(fls. 312/327). Em seu arrazoado, manifesta-se no sentido de que a decisão contrariou a legislação que especifica e que, portanto, os rendimentos decorrentes do contrato em lide, junto ao PNUD, não se encontram na situação de rendimentos imunes. Despacho de admissibilidade às fls. 328/329. Contra-razões da contribuinte às fls. 336/347, merecendo destaque os seguintes excertos: "O Procurador da Fazenda Nacional admite a isenção para os funcionários do PNUD, e para tanto se socorre na legislação que o contribuinte utiliza para provar o direito a isenção que pleiteia. As fls. 262, em seu último parágrafo, reforça a possibilidade de isenção se o acordo entre o Brasil e o PNUD for internalizado. Ora, se já existe a sinalização de isenção, os julgados devem se manter na linha de conceder o benefício, sob pena de futuramente ter que se reembolsar àqueles que se sentirem injustiçados e que pagarem indevidamente. (..-) Para melhor deslinde da questão, se faz necessária a transição de alguns dispositivos legais pertinentes. Não vamos aqui elencar novamente todas as alegações já expendidas em sede de impugnação e recurso voluntário porque já foram exaustivamente debatidas, apenas tentaremos elucidar alguns pontos controversos, no restante repisamos todas argumentações anteriormente utilizadas. Registre-se por conseguinte, que sobre a matéria há também determinação do artigo 23 do RIR/94, cuja matriz legal é o artigo 5° da Lei 4.506, in verbis: "Art 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: t7,01 3 Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° CSRF/04-00.073 I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos, II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III - Servidores não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único —As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (...) O equívoco do nobre Procurador e demais autoridades ocorre em relação a Língua Portuguesa. O Parágrafo único ao fazer referência as pessoas dos itens II e III diz que "serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país", a conjunção COMO, negritada e sublinhada no texto legal transcrito, é uma conjunção subordinativa comparativa, que estabelece, pois, uma comparação. No caso significa como se fossem residentes no exterior. Logo o tratamento tributário será aquele que é dado para os residentes no estrangeiro. (...) Fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou com os quais mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força da legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, conforme está no Parecer CST n° 897, de 31 de outubro de 1973, que analisando o artigo 13, letra "b", do RIR/66, posteriormente reproduzido no artigo 15 do RIR/80 e no artigo 23 do RIR/94, todos tendo com base legal o artigo 5° da Lei n° 4.506/64, menciona: Conclui-se, pelo exposto, que funcionários brasileiros da Organização das Nações Unidas são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme dispõe o Artigo V, Seção 18 letra "b", da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovado pelo Decreto n° 27.785/50, e o estabelecido na letra "b", do artigo 13, do RIR, Decreto n° 58.400, de 10.05.66". (destaques do original) 4 Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.073 Ao final, pugna a contribuinte pela prevalência do voto condutor do julgado, mantendo-se a isenção dos rendimentos 7 . 01/ É o Relatório. 5 Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.073 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento A matéria foi objeto de longos debates na Primeira Turma da Câmara Superior e, inclusive, na primeira Sessão desta Quarta Turma, no mês de março pp. Como Conselheira-relatora, na Primeira Turma, manifestei meu voto no sentido de que os rendimentos em análise não se sujeitam ao imposto de renda, acompanhada à maioria de votos, conforme Acórdãos CSRF n°s /01-03.269 e 01-03,280, ambos estampando a seguinte ementa: "IRPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e na Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Outrossim, tratando-se de imunidade, inadmissível a exigência de qualquer formalidade para sua concessão, tal como a apresentação de lista pela ONU. Ademais, ante a necessidade de que os funcionários sejam aprovados pelo Governo assessorado, despicienda a apresentação da referida lista." Nesta assentada, reitero meu entendimento e, para tanto, adoto os argumentos prolatados no Acórdão n° CSRF/01-05.056, de 10 de agosto de 2004, da lavra do i. Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, a quem peço vênia para aqui transcrever os seguintes excertos, in verbis: "A matéria, por envolver vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas prestadoras de serviços, deve ser examinada a luz dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações Unidas, 6 'a Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.073 a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU (Decreto 59.308/66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. A questão abrange necessariamente a interpretação das normas supramencionadas, que deve ser realizada levando em conta a aludida Convenção de Viena, haja vista tratar-se de regras estranhas ao direito pátrio, que, embora recepcionadas, sujeitam-se à apreciação segundo as regras de interpretação internacional. Outrossim, para a análise hermenêutica das normas indicadas, há que se analisar o elemento temporal. Com efeito, não se pode ignorar que o âmbito de atividade da ONU hoje é bem superior do à época em que foi firmada a Convenção de Privilégios e Imunidades. A ONU hoje atua de forma avassaladora nos países para realização das mais diversas obras, sempre voltadas ao desenvolvimento da sociedade e a paz mundial, com a redução da pobreza, analfabetismo e outros problemas sociais. Corolário de sua função, as imunidades e privilégios consagrados na Convenção recepcionada pelo ordenamento brasileiro, devem ser consagradas de forma ampla, presumindo-as quando invocada. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro detentor de cargo de vice-cônsul honorário de país estrangeiro (RHC — 49183/SP). A imunidade conferida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades, deve ser preservada com o mesmo rigor que se preservam as imunidades constitucionais, haja vista que o Brasil se obrigou pelo artigo 5°, §2°, da Carta Magna a recepcionar os direitos e garantias concedidos em tratados internacionais. Para análise do caso em concreto, deve-se examinar principalmente duas normas, quais sejam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades e o Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD. Tendo sido a primeira celebrada logo após o término da Segunda Guerra Mundial, verificam-se algumas restrições a ingerência da ONU nos países. Posteriormente, contudo, através do Acordo Técnico, celebrado em 1966, esta atitude mudou, passando a ONU a gozar de maior liberdade e, portanto, maior amplitude quanto à imunidade de seus funcionários. Segundo aludido acordo, as atividades de assistência aos países membros será prestada por peritos, os quais serão contratados por meio de consulta ao Governo assessorado, conforme determina o artigo 1°, item 4. "" 7 Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.073 O artigo 4°, item "d", informa que a expressão "perito" compreende, também, qualquer outro pessoal de assistência técnica, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo. Desta forma, do texto legal extraí-se que o contribuinte exerce função de perito da ONU, já que presta assistência técnica no PNUD. Apreciando as funções de tais peritos, evidencia-se que os mesmos são subordinados hierarquicamente aos organismos internacionais, percebendo salário para a realização de seu trabalho, havendo, portanto, vínculo empregatício, uma vez que a atuação dos mesmos não é temporária, nem eventual. Alega o Procurador da Fazenda Nacional em seu recurso que a caracterização do vínculo empregatício não pode ser apreciada de acordo com as normas brasileiras por tratar-se de relação jurídica com organismo internacional. Sucede que os conceitos descritos nos artigos 2° e 3° da CLT somente reproduzem regras de direito natural, ou seja, que tem vigência independentemente do Estado, da cultura ou do povo. É certo que havendo subordinação hierárquica e pagamento de salário, com cumprimento de jornada diária, estabeleceram as partes um contrato de trabalho, decorrendo daí o vínculo empregatício. Assim sendo, in casu, não há que se questionar quanto a existência de relação de trabalho, com vínculo jurídico. Por fim, o Acordo no artigo 5°, item 1, disciplina: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégiso e Imunidades das Nações Unidas". (grifou-se) O Eminente Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, por ocasião de seu brilhante voto prolatado no acórdão 106-10519, analisando a questão, assim se manifestou: "Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar as convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 50 , item 1). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se refira a técnico e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem 8 Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.073 consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena, citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU), hipótese em exame, observarão o princípio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4, letra a)." (grifou-se) Assim sendo, ressai que o Acordo posterior derrogou a Convenção de Privilégios e Imunidades especificamente no que dispunha a Seção 22 indicada pelo Procurador da Fazenda Nacional, estendendo a imunidade conferida aos funcionários da ONU aos peritos em geral, e, desta forma, ao contribuinte em foco. De qualquer forma, é importante considerar o que a Conselheira Maria Goretti, Relatora do acórdão proferido na 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, asseverou em seu voto: "Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionário, como condição para o gozo do direito de isenção". Quanto à necessidade de indicação pela ONU dos funcionários abarcados pela imunidade, o Acordo no artigo 1 0, item 4 não exige a apresentação das listas indicadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, simplesmente porque para a contratação de tais peritos é preciso a aprovação pelo Governo. Ora, passando a contratação de tais peritos por consulta ao Governo, sendo este previamente ouvido, a comunicação posterior é despicienda, posto que o Governo já tem total conhecimento do ato, sendo portanto uma formalidade inócua. Outrossim, a exigência de tal lista como condição para o reconhecimento da imunidade, fere o próprio instituto. Com efeito, sendo a imunidade uma limitação à competência tributária, impossível exigir-se obrigação acessória se não há obrigação principal, ou seja, se inexiste possibilidade de arrecadação do tributo. Não se trata de isenção, em que há a incidência do tributo não sendo este 6)).) 9 Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.073 recolhido por haver exclusão legal do crédito tributária. Trata-se de impossibilidade de tributação, não havendo portanto que se falar em cumprimento de qualquer exigência para tal. A legislação interna somente vem a corroborar o exposto acima. Como bem anotado no acórdão recorrido, o inciso II do artigo 23 do RIR194, disciplina que os servidores de organismos internacionais estão isentos do imposto de renda. O mesmo se diga com relação ao entendimento esposado no Manual de Orientação denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal, e aplicável ao IRPF/98, na resposta à questão 172. Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma, uma vez que em acordo com as normas legais aplicáveis, consoante exposto acima." Não obstante entender assistir razão à contribuinte, conforme acima assentado, curvo-me ao recente julgado por esta Colenda Turma que, em sessão de 15 de março deste ano, ainda que pelo voto de qualidade, firmou nova jurisprudência, no sentido de não se estender, seja ao perito ou àqueles com atividades administrativas junto ao PNUD, imunidade ou isenção do imposto de renda sobre os rendimentos pagos pelo referido Organismo internacional, nos termos do Acórdão CSRF/04-00.002. DOU provimento ao recurso interposto, restabelecendo a exigência do imposto e encargos devidos, após decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2005. J.Ê . LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO ? io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015675/00-14
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONTEÚDO DO RECURSO ESPECIAL – CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA: A necessária divergência que possibilita o dissídio jurisprudencial deve guardar relação com o pedido contido no recurso especial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 14 de março de 2005 Acórdão n.°. : CS RF/01-05.197 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONTEÚDO DO RECURSO ESPECIAL — CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA: A necessária divergência que possibilita o dissídio jurisprudencial deve guardar relação com o pedido contido no recurso especial. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEBRAL - COMÉRCIO E EXIBIÇÕES BRASÍLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANO á NTO O GADELHA DIAS PRES!, 1 4 /i~,/g3.# JOSVARL/OS PASSUELLO REL TOR FORMALIZADO EM: r, MAI 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VíNíCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. mgga Processo n.°. :10166.015675100-14 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.197 Recurso n.°. : 108-134574 Recorrente : CEBRAL — COMÉRCIO E EXIBIÇÕES BRASíLIA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte (fls. 279 a 286) contra decisão da 8a Câmara, consubstanciada no Acórdão n° 108-07.680 (29.01.2004), no que interessa assim ementado (fls. 263): "IRPJ — DEDUÇÕES SOBRE O IMPOSTO DEVIDO — LIMITE GLOBAL DOS INCENTIVOS — Determinou o artigo 439 do RIR/1980 c/c DL 2397/87, art.12, VIII (ADN 8/88) que os incentivos de que tratavam os artigos 415 (programa de formação profissional) e 428 (programa de alimentação do trabalhador) não poderiam, em seu conjunto, reduzir o imposto devido em mais de 8%. Nesse limite incluído também a dedução com a concessão do vale-transporte, regulamentado pelo Decreto 95.247/87 e o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (DL 2433/87 e o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (DL 2433/88, art. 6° e Decreto 96.760/88, art. 27 e 114). MULTA DE OFÍCIO — Nos lançamentos decorrentes de revisão procedidas nas DIRPJ cabe aplicação de multa de ofício. JUROS DE MORA E TAXA SELIC — Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado." Ó recurso interposto pelo contribuinte buscou arrimo no Acórdão n° 103-18.556 para demonstrar o dissídio jurisprudencial e teve seguimento apoiado no Despacho Presi n° 108-017/2004 (fls. 306 a 309). A ementa do acórdão paradigma está assim formalizada: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AGRAVAMENTO — AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR — Quando, em exames posteriores, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omis:o-s ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência fiscal, inovação ou alteração da fundamentação ,egal da exigência, será lavrado r7;ta 2 , Processo n.°. : 10166.015675/00-14 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.197 auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Quando o lançamento suplementar engloba, além das incorreções, as exigências iniciais já formalizadas em Auto de Infração primitivo ocorre majoração indevida do quantum debeatur. (Acórdão n° 103-18.556 f.288)." O Ilustre Presidente da 8a Câmara, tendo alertado que das ementas não sobressaia a divergência e precisou examinar o conteúdo do voto, vislumbrou o dissídio no fato de que, "enquanto o lançamento fiscal teve fundamento específico em glosa ou dedução com desenvolvimento tecnológico e industrial, a decisão recorrida considerou a glosa procedente, pautando-se, porém, pelas deduções generalizadas dos programas incentivados destinados ao empregado / trabalhador (alimentação do trabalhador, formação profissional de empregados, formação de recursos humanos na área de informática e vale transporte), que possuem regulamentação diversa daquele constante do auto de infração." E concluiu: "É nesse ponto que entendo haver estabelecido a divergência de julgado, haja vista a ementa do Acórdão n° 103-18.556 que diz: verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à parte modificada (Art. 18, § 30, Dec. 70.235/72)". O recurso especial relata que a diferença apontada se refere a "equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos, haja vista sua própria atividade comercial — qual seja, comerciante — tendo sido incorretamente declarada como valores referentes a desenvolvimento tecnológico e industrial, a quantia efetivamente gasta com Vales Transportes. Juntando documentos capazes de afirmar, de forma inconteste, a veracidade do alegado." Teria, portanto, decorrido o lançamento de erro de preenchimento da declaração de rendimentos. A autoridade julgadora de primeiro grau já se manifestara sobre o assunto, demonstrando que - - alegações do contribuinte não foram provadas e, mesmo que fossem fundad s, - conversão em quantidade de 3 Processo n.°. : 10166.015675/00-14 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.197 UFIR dos valores mencionados como sendo de vale transporte não coincidem com o valor deduzido. Anexo ao recurso voluntário foram trazidos comprovantes de aquisição de vales transporte e a Câmara recorrida entendeu que, independentemente de erro de preenchimento da declaração, independendo portanto a natureza do desembolso, o limite se mantém e o excesso devia mesmo ter sido glosado. Argumentou a Ilustre Relatara do voto condutor da decisão recorrida (fls. 270): "Ou seja, a redação mostra que os incentivos diferem apenas quanto a sua natureza mas a possibilidade de dedução é do mesmo percentual: 8% do imposto de renda devido. Por isso não há o que se mudar no procedimento atacado. As importâncias deduzidas, independentemente da titulação que receberam, extrapolaram os 8% admitidos na legislação da matéria, conforme se vê, como antes mencionado, nos cálculos apontados às fl. 03 dos autos." Cientificada a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. Assim se apres()Nta o processo para julgamento. É o relatório. P (2 4 Processo n.°. : 10166.015675100-14 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.197 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. A questão inicial é o conhecimento do recurso. O Ilustre Presidente da 8a Câmara entendeu ter havido o dissídio diante do fato de que: "É nesse ponto que entendo haver estabelecido a divergência de julgado, haja vista a ementa do Acórdão n° 103-18.556 que diz: verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida Hutifivayju de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à parte modificada (Art. 18, § 3°, Dec. 70.235/72)". Dois aspectos sobressaem. O primeiro, de ordem fática, que propõe o saneamento do processo, uma vez que da acusação inicial de excesso de incentivo industrial redundou em argumento para a manutenção do lançamento exclusivamente no limite de 8%, independentemente da natureza do incentivo, no caso, admitindo até para o vale transporte. O segundo de ordem processual, que vislumbra a estreita via do recurso especial diante de alguns pressupostos como a divergência caracterizada e o prequestionamento. Na ordem processual, a Câmara recorrida em nenhum ponto se manifestou acerca da inovação, fato que somente teria admitido se admitida fosse a retificação da declaração, o que não aconteceu. Ilustre Relatora adotou como argumentação de decidir a simultaneidade dos ncentivos, mas não se manifestou 5 Processo n.°. : 10166.015675100-14 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.197 acerca da necessidade de ter havido novo lançamento diante da consideração, pela empresa, de forma indevida em sua declaração. O artigo 18, § 3 0 , do Decreto n° 70.23572 expressa: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) § 30 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) Como se pode verificar, a regulação acima diz respeito à fase processual anterior, quando da atuação da autoridade julgadora de primeiro grau, quando ainda era possível a emissão de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, competência que não assiste às Câmaras de julgamento deste Conselho de Contribuintes. Ademais, esse questionamento deveria ter sido formulado quando do recurso voluntário, mas não o foi, o que instala a preclusão processual para fins de recurso especial. Ainda, não foi o recurso alçado sob dissídio de falta de apreciação de argumento ou de reconhecimento da retificação da declaração, Tanto que, na argumentação r-c rsal a empresa traz, literalmente a fls. 283: 6 Processo n.°. : 10166.015675/00-14 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.197 "Extrapolando em sua competência legal e julgando mediante i verdadeira mudança nos elementos essenciais da obrigação tributária, inconteste a nulidade da decisão proferida por aquele Colegiada ensejando sua imediata revisão por essa 1 Câmara Superior. Percebe-se, por oportuno, que o agravamento em comento é literalmente acolhido pelo órgão prolator do acórdão, como sustenta a Relatora em suas razões de decidir, independentemente da titulação que receberam as importâncias deduzidas, teriam aquelas extrapolado o limite proposto na legislação pertinente, conforme anteriormente transcrito. Ressalte-se, ademais, que o referido agravamento é fortemente rechaçado pela consolidada jurisprudência deste r. Conselho, ensejando a decretação imediata a nulidade do acórdão gerreado, sendo isso o que se pleiteia." Sem dúvida o paradigma que poderia sustentar o recurso especial deveria fazer menção aos fatos que foram relatados pela recorrente, como sendo algum elemento encontrado na decisão recorrida que a maculasse de nulidade, para, então e consequentemente pleiteá-la. Sem duvida a estreita via do recurso especial somente pode ser trilhada nas suas regras de expressão clara da divergência, já que é competência desta Câmara dirimir conflitos nessa limitação regimental. Assim, pedindo vênia ao Ilustre Presidente da Egrégia 8 a Câmara, por não antever a necessária divergência que se dirija ao pedido contido no recurso, entendo não estar configurado o necessário dissídio jurisprudencial, razão que me leva a votar pelo não conhecimento do recurso especial interposto pelo contribuinte. Sala da7.56-s-Jes -2-)F, em 14 de março de 2005. - , , JOSÉ C h RL e S PASSUELLO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4647207 #
Numero do processo: 10183.003116/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria não apresentada na fase impugnatória. FATO GERADOR - Por força do disposto no artigo 4º da Medida Provisória nº 368, de 26/10/93, o fato gerador do ITR/94, ocorreu no dia 1º de janeiro de 1994. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73113
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. ' •-• -.. o4 , z000 c c ?:1-- — • Rubrica sedIN MINISTÉRIO DA FAZENDA . Wá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESLa. 1‘1.~.-771, Processo : 10183.003116/95-51 Acórdão : 201-73.113 Sessão : 14 de setembro de 1999 Recurso : 104.281 Recorrente : LUIZ PICCININ Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR — P.RECLUSÃO. Não se conhece de matéria recursal não apresentada na fase impugnatória. FATO GERADOR — Por força do disposto no artigo 4° da Medida Provisória n.° 368, de 26/10/93, o fato gerador do ITR194, ocorreu no dia 1° de janeiro de 1994. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: LUIZ PICCIN1N. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 A , 4001/9/ LU"' II f, • ante de Moraes À Presi . 1 : wari , nalliallai, 6 V.I e 4iladlitili'ç 1 ~et Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Imp/mas 1 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA twi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003116/95-51 Acórdão : 201-73.113 Recurso : 104.281 Recorrente : LUIZ P1CCININ RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/94 - de sua propriedade denominada Fazenda Mono Alto, localizada no município de Aripuanã-MT, com área de 2.499,5 ha. Alega que a pessoa encarregada pelo preenchimento do formulário da Declaração ITR192, deixou de declarar a Reserva legal, conforme art. 44 da Lei 4.771/65, acrescido pela Lei 7.803/89 e normalizado pelo Decreto 1.282/94. Requereu ao final a emissão de nova notificação com os dados corretos, conforme Declaração ITR/94 anexada aos Autos. A impugnação foi instruída pela Notificação ITR194, Declaração 11R/94 e Declaração ITR192. O contribuinte foi intimado a apresentar em 20 (vinte) dias Laudo Técnico de Avaliação de sua propriedade, o qual não foi apresentado juntamente com a impugnação, bem como cópia da matricula do imóvel, na qual conste a área da Reserva Legal devidamente averbada. Em atendimento à determinação o contribuinte juntou aos Autos o Laudo Técnico de Avaliação da área firmado pelo Engenheiro Agrônomo Marcos Aurélio B. Ferreira (fls. 13/14). O impugnante apresentou ainda esclarecimentos sobre a questão da Reserva Legal em seu imóvel, informando que não existe registro da mesma em Cartório, pois a área encontra-se gravada por hipoteca, e sendo assim o cartório não aceita o seu devido registro. Alega ainda que possui o projeto totalmente pronto, aprovado pelo IBAMA, aguardando somente a liberação da hipoteca para o registro. Por fim informou que existe na área 50% (cinqüenta por cento) de sua vegetação nativa preservada, o que comprova que estão procedendo na forma da Lei. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ss41c Processo : 10183.003116/95-51 Acórdão : 201-73.113 O Laudo vem acompanhado por Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta, firmado pelo Contribuinte e o Superintendente do MAMA em Mato Grosso. A Autoridade Julgadora decidiu pela improcedência da Impugnação, em ementa abaixo transcrita: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO/1.994 Retificação declaração Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção. Indefere-se oposição ao V1N quando o valor contido no Laudo Técnico suplanta o valor contido na notificação guerreada. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Não se conformando com a decisão singular, o Contribuinte apresenta Recurso voluntário a este Colegiado onde alega em síntese: Que o que se deseja corrigir é tão-somente a área explicitada na Declaração, a qual foi desmembrada em 03/05/94, no equivalente a 1.068,56 ha. para Carlos Avallone, conforme Matricula 45671 do Cartório de Registro de Imóveis em Cuiabá-MT (em anexo), sendo que consta na cobrança o cálculo sobre a área de 2.499,5 ha. Requereu ao final, que mediante os documentos juntados ao Recurso seja efetivado o acerto da área total do imóvel e a conseqüente redução do valor do ITR cobrado É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Se3g, Processo : 10183.003116/95-51 Acórdão : 201-73.113 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDV1G Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Como se constata do relatório o recorrente milita nas instâncias administrativas de julgamento buscando objetivos distintos. Assim é que, na primeira instância, seus reclames são dirigidos contra o não aproveitamento da reserva legal no ato do lançamento. Já no recurso suas atenções se voltam para uma determinada área que teria sido desmembrada da área total tributada, pleiteando sua exclusão da tributação. A autoridade julgadora monocrática agiu corretamente ao indeferir sua impugnação, uma vez que o ánpugnante não logrou comprovar a averbação da reserva legal no competente registro imobiliário, como exige a legislação de regência, bem como no que se refere à redução do Valor da Terra Nua, utilizado como base de cálculo do lançamento, uma vez que, se acatasse o valor fixado pela avaliação apresentada pelo próprio interessado, implicaria num aumento do valor do imposto. Quanto à reclamação contida no recurso voluntária, esta, além de preclusa, pois não foi objeto da impugnação, o que por si só já impediria seu conhecimento, no mérito também não merece prosperar, uma vez que o desmembramento da área de 1.068,56 ha, da área total, se deu no dia 03/05/94, após, portanto, de transcorrido o fato gerador do 1TR/94, o qual por força do disposto no artigo 4° da Medida Provisória n.° 368, de 26 de outubro de 1993, ocorreu no dia 10 de janeiro de 1994. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. E como oto. Sala da .. S :-.sões, em 14 de setembro de 1999 OF: jOrrin til C..deimene 4

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Numero do processo: 10140.001045/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - As despesas admissíveis na atividade rural são aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora; simples recibos sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e desprovidos de ligação como a movimentação financeira não se prestam para justificar a despesa pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43689
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:26:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:26:07Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:26:07Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:26:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:26:07Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:26:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:26:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:26:07Z; created: 2009-07-05T09:26:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T09:26:07Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:26:07Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•-•?, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001045/95-11 Recurso n°. : 11.511 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : MARIA DA GLÓRIA LESSA COELHO Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de :13 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.689 IRPF - As despesas admissíveis na atividade rural são aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora; simples recibos sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e desprovidos de ligação como a movimentação financeira não se prestam para justificar a despesa pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA GLÓRIA LESSA COELHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENT J CLOVIS A ES LATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10140.001045/95-11 Acórdão n°. : 102-43.689 Recurso n°. : 11.511 Recorrente : MARIA DA GLÓRIA LESSA COELHO RELATÓRIO MARIA DA GLÓRIA LESSA COELHO, CPF 356.649.081-49, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande MS, que manteve o lançamento constante do auto de infração de folhas 01106, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Trata-se de lançamento de IRPF exercício de 1992 ano calendário de 1991, no valor equivalente a 48.047,91 UFIR, decorrente de omissão de rendimentos da atividade rural, obtido após a glosa por parte da fiscalização de despesas lançadas na contabilidade, por falta de comprovação do efetivo pagamento. As despesas glosadas, constantes dos recibos de folhas 18/26 somam Cr$ 70.000.000,00 e foram contabilizadas todas em dezembro de 1991, e representam aproximadamente 40% do total da receita bruta declarada no valor de Cr$ 181.588.779,00. Como enquadramento legal consta do auto os artigos 1° a 22 da Lei n° 8.023/90. Inconformada com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 46/50, alegando em sua inicial, em epítome, o seguinte: Ao contrário do que consta no auto de infração as despesas não foram recebidas apenas no final do ano, esclarece que ocorreram no decorrer do exercício, foram pagas pelo regime de caixa (em moeda corrente) durante todo o ano, tendo sido contabilizadas, entretanto somente em dezembro. Os recibos datados de julho a dezembro referem-se a pagamentos 9 por serviços de empreitada realizados nas fazendas da cidadã. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;.; Processo n°. : 10140.001045195-11 Acórdão n°. : 102-43.689 A contabilização somente em dezembro não trouxe nenhum prejuízo para o Erário Público, e nem a postergação de imposto. Os pagamentos são feitos aos empreiteiros que contratam mão de obra, basicamente braçal. As despesas de transporte, alimentação ficam por conta do empreiteiro justificando dessa forma adiantamentos de numerários para a satisfação de tais encargos. O mérito da despesa não foi em momento algum questionado pela autoridade fiscal, ela existiu e é absolutamente compatível com a atividade econômica do contribuinte, tendo sido pagas conforme comprovam os documentos apresentados ao fisco. Passa a discorrer sobre os serviços prestados como roçadas de pastos, construções de cercas, canais, reforma de residências e galpões. Que o fato dos beneficiários não possuírem CPF não justifica a glosa, pois os serviços foram executados, sendo as despesas necessárias à atividade desenvolvida. O julgador monocrático, indeferiu a impugnação mantendo In totum" o lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma: "DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTO — GLOSA As despesas de custeio e investimentos, que são aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte pagadora, relacionadas com a natureza da atividade exercida, devem ser comprovadas através de documentos hábeis e idôneos, que possibilitem identificar a destinação e o efetivo pagamento dos recursos utilizados." m41°.1 _41° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-"s> - Processo n°. : 10140.001045/95-11 Acórdão n°. : 102-43.689 Inconformada com a decisão singular, a cidadã apresenta recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença, argumentando em síntese o seguinte: Que na autuação fora dada importância à comprovação financeira dos pagamentos e que na decisão isso ficou em segundo plano. Ao contrário do que se afirmou não somente as despesas glosadas foram contabilizadas no final do ano, mas também as outras, sendo a escrituração realizada por partidas mensais. Repete as alegações da inicial, reafirmando que as despesas existiram, os serviços foram realizados e que a contabilização no final do ano não trouxe prejuízo à Receita Federal pois não houve postergação ou redução do pagamento de imposto, cita o PN 57/79 e decisão da 3° Turma do TRF da 1 a Região versando sobre a matéria. Cita o Acórdão 105-4.624/90, que aprecia a prova de prestação de serviços, onde consta que "Se a fiscalização não comprova, de modo inconteste, a não execução dos serviço, as notas fiscais de serviços, os recibos de pagamentos e as declarações firmadas pelas prestadoras de serviços, atestam a execução dos mesmos, fazem prova a favor da acusada." Diz que o desencontro entre as datas de assinatura e dos recibos e os saques para pagamentos dos empreiteiros se devem às características dos trabalhos, pois muitas vezes os trabalhadores permanecem na fazenda até arrumar outro serviço e irem embora. Que os saques bancários superam os valores dos recibos pois o dinheiro fora utilizado também para suprir as necessidades do caixa da fazenda e não somente para os empreiteiros. 4 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • . . ...- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10140.001045/95-11 Acórdão n°. : 102-43.689 O Procurador da Fazenda Nacional em minucioso contra-arrazoado de páginas 375 a 374, aprecia o recurso e utilizando as argumentações constantes do auto de infração e decisão monocrátic,a opina pela manutenção do veredicto. Discutidos na sessão de 18 de setembro de 1997, os membros desta Câmara, através da Resolução 102-1.887, converteram o julgamento em diligência para que a fiscalização entrevistasse os beneficiários dos rendimentos e intimasse a recursante a comprovar mediante a apresentação das notas fiscais, a aquisição dos materiais necessários à realização dos serviços bem como sua escrituração. A fiscalização intimou os beneficiários dos rendimentos a comparecerem à DRF Campo Grande, e como se pode notar através dos documentos de folhas 393 a 413, os alegados prestadores de serviços não foram localizados. Foi também intimada a recursante que apresentou os documentos de folhas 422 a 655. O AFTN José Dionalde Pereira, em informação fiscal de folhas 671 a 675, relata os trabalhos realizados e conclui opinando pela manutenção do crédito fiscal. É o Relatório. /7°9 IP 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001045/95-11 Acórdão n°. : 102-43.689 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço não há preliminar a ser analisada. As despesas da atividade rural para serem aceita devem estar acobertadas por documentação hábil e idônea, notas fiscais de prestação de serviços ou recibos se prestados por pessoas físicas. O fato da existência dos documentos não implica em obrigatoriedade de aceitação por parte da fiscalização, ela tem poder legal para investigar a veracidade das transações constantes dos papeis que subsidiaram a escrituração e por conseguinte a declaração. Entre as verificações podemos citar a convocação dos prestadores de serviços para confirmarem os recibos, a efetividade da transação financeira e da prestação do serviço. Após a realização da diligência e com base em toda documentação juntada ao processo convenço-me de que os serviços não foram realizados, que os recibos na realidade são "frios" pois: 1) Os beneficiários não foram localizados, exceto Eduardo Ramos e Ney Francisco Silva que não confirmaram terem realizados os serviços constantes dos recibos e nem o recebimento das vultosas quantias. 6 41W \ MINISTÉRIO DA FAZENDA . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,n -•'" SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10140.001045/95-11 Acórdão n°. : 102-43.689 2) Não foram apresentados pela recorrente os originais dos recibos, o que leva-nos a crer na possibilidade, por exemplo dos recibos de paginas 18 e 19, pela exata forma e posição que foram assinados, que a assinatura se deu em impresso sem preenchimento que fora copiado e preenchido. O senhor Ney Francisco da Silva que segundo a contribuinte teria prestado-lhe serviços na fazenda Engenho no município de Maracaju, recibos de páginas 23, 24 e 25, declarou à fiscalização, fl. 661, que nunca prestou serviços e nem conhece a fazenda constante dos recibos. O senhor Eduardo Ramos a quem foi apresentado o recibo de página 20, em declaração de página 664 nega que tenha prestado os serviços constantes do referido documento. A diligência e especialmente as declarações dos alegados prestadores de serviços demonstram a correção da glosa efetivada pela fiscalização e não a alegada perseguição. Se verdadeiros fossem não só seriam apresentados os originais como seria facilmente comprovada a efetividade da transação financeira e a prestação dos serviços. A escrituração de vultosas quantias no final de um exercício por si só não justificam a glosa, mas é forte indício de que os "documentos" que deram origem à escrituração merecem exame mais detalhado quanto ao que deles constam. Quanto às diligências nas fazenda, após a não localização de parte dos prestadores de serviços e a não confirmação dos recibos por parte dos localizados não faz mais sentido e nem é necessário à formação do juízo. 41P) 7 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA, • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.-? SEGUNDA CÂMARA .;) Processo n°. :10140.001045/95-11 Acórdão n°. : 102-43.689 Considerando a qualidade e quantidade dos materiais adquiridos poderiam muito bem ser aplicados pelos próprios funcionários das fazendas. A recursante diz que os pagamentos eram realizados em moeda corrente e que o controle era feito em um caderno ou livro de apontamentos auxiliar, até o fim do serviço, quando é inutilizado substituído pelo recibo final, ora já que a escrituração se daria somente no final do ano poderia muito bem até como prova auxiliar da veracidade de suas alegações guardar os referidos apontamentos, porem voltamos a repetir mesmo que exista documentação, a efetividade do pagamento e a veracidade quanto à prestação do serviço são fundamentais para que se aceite como despesa ou investimento na atividade rural. Não há necessidade de comprovação dos pagamentos com cheques nominativos, porém atenta contra o senso comum em tempos de alta inflação, como 1991, a retirada de vultosas quantias que ficariam em caixa para ir pagando empreiteiros à medida que fosse necessário, assim como o preenchimento dos cheques sem que se saiba sua finalidade, qualquer administrador, por mais medíocre que fosse jamais admitiria o saque de grandes valores, com conseqüente perda financeira referente a sua aplicação. Normalmente quando os pagamentos são feitos em moeda corrente, saques de quantias necessárias são feitas na data do pagamento ou em dias bem próximos de sua efetivação. Quanto ao artigo 35 do RIR194 citado pelo Julgador Singular, cabe salientar que as normas já constavam do RIR/80 artigo 19, em pleno vigor durante o ano de 1991 objeto da presente lide. Finalizando, depois da diligência não se pode falar em indícios mas de certeza quanto a fragilidade dos documentos apresentados para comprovar 8 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s - SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10140.001045195-11 Acórdão n°. : 102-43.689 despesas de custeio e investimento, pois não resistiram a uma simples conferência junto aos beneficiários localizados o que nos leva a crer na imprestabilidade de todos os recibos glosados. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999. • fr• 9 / I:- CLOVIS À S 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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