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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648033 #
Numero do processo: 10218.000117/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Comprovado que o contribuinte estava obrigado, por decisão judicial a pagar pensão alimentícia, é de se aceitar a dedução do valor correspondente, com a juntada de documentação hábil. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45764
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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4646709 #
Numero do processo: 10166.023676/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidades são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, ou seja, atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADES. ILEGALIDADES. Não se insere na competência dos Conselhos de Contribuintes a apreciação de questões relativas às inconstitucionalidades e ilegalidades de dispositivos legais vigentes. DECADÊNCIA. A decadência para a Contribuição para o PIS está estabelecida pela Lei nº 8.212/91, sendo o prazo decadencial de 10 anos. Preliminares rejeitadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser aduzidos aos autos nas oportunidades oferecidas pelo Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72. PIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; em se verificando a ocorrência de fato gerador, há que se proceder à constituição do crédito correspondente. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08971
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; II) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Mauriciio R. de albuquerque Silva; e, III) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10166.023676/99-19 Recurso ng : 118.881 Acórdão n' : 203-08.971 Recorrente : ITATICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidades são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, ou seja, atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADES. ILEGALIDADES. Não se insere na competência dos Conselhos de Contribuintes a apreciação de questões relativas às inconstitucionalidades e ilegalidades de dispositivos legais vigentes. DECADÊNCIA. A decadência para a Contribuição para o PIS está estabelecida pela Lei n° 8.212/91, sendo o prazo decadencial de 10 anos. Preliminares rejeitadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser aduzidos aos autos nas oportunidades oferecidas pelo Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto n° 70.235/72. PIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; em se verificando a ocorrência de fato gerador, há que se proceder à constituição do crédito correspondente. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITATICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de inconstitucionalidade; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez Léppez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e III) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 11)fr, Otacilio artaxo Presidente 400119/* . n • • .. • i s -ca enezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Marfins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres. Imp/cf 1 • ,C4L, CC-MF ist 'e, Ministério da Fazenda Fl. ,IsT:',4•Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.023676/99-19 Recurso n°- : 118.881 Acórdão n2 : 203-08.971 Recorrente : ITATICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica acima qualificada foi lavrado auto de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 02/29), totalizando o crédito tributário de R$5.435.668,34, consolidado até 30/11/1999. Foram autuantes os Auditores-Fiscais da Receita Federal Washington Afonso Rodrigues e Marco Antônio Macedo Pessoa. No presente lançamento cobra-se a contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração de janeiro/1993 a setembro/1999, por mera falta de recolhimento espontâneo da autuada, conforme descrito no auto de infração às fls. 02/29; cobra-se também multas e juros isolados referentes a parcelas de contribuição recolhidas a menor e fora do prazo, referentes a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro/1997, já sob a égide da Lei n°9.430/1996. Descrição dos Fatos e enquadramento legal às fls. 04/10. Regularmente notificada do lançamento, a autuada apresenta impugnação (fls. 277/324). Na mesma peça impug:natória estão também as defesas aos demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal. Das alegações constantes da peça impugnatória, às fls. 277/324, algumas têm pertinência a todos os lançamentos, como as preliminares suscitadas; outras são específicas a determinados lançamentos. Das alegações referentes ao presente lançamento: DAS PRELIMINARES a) Lavratura do auto de infração: comprovação de cometimento do delito de exercício ilegal da profissão de contador. Que não há prova nos autos de serem os fiscais autuantes Contadores habilitados pelo órgão fiscalizador das atividades de auditoria contábil, pois a habilitação profissional para a prática de procedimentos de auditoria-contábil é conferida em nosso país exclusivamente aos portadores de Diploma de Curso Superior na área de Ciências Contábeis e que estejam devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de Contadores. Se os auditores-fiscais manusearam livros contábeis, fiscais, documentos contábeis, etc., eviden- temente que praticaram auditoria-contábil, no caso ilicitamente. Por este motivo, pede a decretação de nulidade do feito fiscal, nos termos ainda dos arts. 59 e 61, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, frente ao estatuído no art. 10 do mesmo diploma legal, quando prescreve que o auto deve ser lavrado por servidor competente. b) Que o auto de infração foi lavrado fora do local da verificação da falta. Que a lavratura dos autos de infração se deu fora da sede da empresa; que o procedimento arbitrário do Fisco está em desacordo com o preceituado no art. 10, caput, do 2 • CC-MF t":1-.1.:"• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 n32,1S14 Processo n 10166.023676/99-19 Recurso nu : 118.881 Acórdão n9 : 203-08.971 Decreto n° 70.235/72, combinado com os arts. 174 e 950, parágrafo único, do RIR//94, que determinam seja o auto lavrado no local da verificação da falta. Isto teria ferido também os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal/88, tendo em vista que os elementos que dificultaram as prestações de informações foram em decorrência de fatos ocorridos no curso da ação fiscal, que foram sonegados do conhecimento da autuada, demonstrando ser ato de decisão desenvolvido com evidente preterição do direito de defesa. Cita um julgado do Primeiro Conselho de Contribuintes, o do Acórdão de n° 102-24.663, DOU de 04/07/90, pg. 12.899. Diante do exposto, pede a declaração de nulidade do auto de infração, invocando o disposto nos artigos 10, 59 e 61 do Decreto n°70.235/72, e arts. 174 e 950 do RIR/94. c) Da decadência do direito de a fazenda constituir crédito tributário em dezembro/1999, sobre fatos geradores ocorridos até 31/12/1994. Contesta as autuações referentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 31/12/1994, pois sendo os tributos, tanto o Imposto de Renda como as contribuições sociais, sujeitos a lançamento por homologação, aplicar-se-ia aos mesmos o disposto no art. 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo decadencial de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. Traz à colação jurisprudência do Conselho de Contribuintes e a opinião de doutrinadores. DO MÉRITO Alega que, por previsão constitucional, a incidência da contribuição só deve ocorrer sobre o valor agregado da venda (valor das vendas menos o valor das compras) visando 1 não agredir o princípio da não-cumulatividade consagrado na Magna Carta de 1988, art. 154, I, e/co art. 195, § 4°. Alega ainda a impugnante: 1. que, relativamente aos fatos geradores do ano-calendário de 1993, há cobrança em duplicidade, haja vista a existência de processo de execução judicial, que Corre junto à 18' Vara (Federal) da Seção Judiciária do Distrito Federal, originado de auto de infração lavrado em 21/12/1994 e constante do processo administrativo fiscal de n° 10168.007561/94-06, conforme cópia da Certidão da Dívida Ativa da União, às fls. 657/678, que consta dos autos da Execução Fiscal (ver fls. 654/887); que o fato leva a requerer a competente declaração de invalidade da ação fiscal, vez que caracterizado restou exame fiscal em exercício já fiscalizado, sem a necessária autorização do Superintendente da Receita Federal para que se procedesse a novo exame, o que fere o disposto no § 2° do art. 7° da Lei n°2.354/54; 2. "...que o Fisco deixou de considerar as devoluções de vendas comprovada- mente efetuadas", trazendo à colação, às fls. 334/653, cópias de Notas Fiscais de Saídas; que o direito de abater as devoluções encontra-se regularmente previsto nas LC ifs 7/1970 e 17/1973, impondo-se, por conseguinte, a declaração de imprestabilidade do lançamento por desatendi- mento ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, que determina precisão e certeza no lançamento ao "calcular o montante do tributo devido"; 3 CC-MF "ff 5-ff .;/ • Ministério da Fazendak, 0,3;.,1" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4gkitY, Processo n : 10166.023676/99-19 Recurso n° : 118.881 Acórdão n : 203-08.971 3. que as alterações contratuais (entrada e saída de sócios) não escondem qualquer ardil, sendo o negócio jurídico plenamente válido; que, ainda que isto fosse produto de simulação, não se justifica a exasperação da multa, porque não existe vinculo com o "fato gerador" das obrigações tributárias objeto dos lançamentos; cita jurisprudências a respeito. Alega ainda o caráter confiscatório e expropriatório da multa, haja vista o disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; traz também jurisprudências a respeito; e 4. a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança dos juros acima do percentual de 1%, apontando a exigência como flagrante contrariedade ao art. 161, § I°, do Código Tributário Nacional, e ao art. 192, § 3°, da Constituição Federal. A DRJ em Brasília - DF proferiu decisão, nos seguintes termos. "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE Os Auditores-Fiscais da Receita Federal têm competência legal para proceder ao exame dos livros e documentos da contabilidade dos contribuintes e realizar as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. O local da verificação da falta não significa sempre o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, podendo ser o local da repartição ou qualquer outro que não o da sede do contribuinte. Não tem qualquer fundamento a preliminar de nulidade por ausência de intima- ção para o contribuinte prestar esclarecimentos; é que o processo administrativo fiscal tem regras próprias, diferente que é do judicial civil ou criminal, sendo assegurado ao contribuinte autuado a ampla defesa e o contraditório através das fases para a impugnação e os recursos, sem prejuízo das oportunidades que venham a lhe ser dadas, a critério da autoridade lançadora, antes da lavratura do auto de infração, como tantas que foram dadas à autuada no decorrer da ação fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: PRAZO DECADENCIAL — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Sujeitam-se aos prazos de decadência de 10(dez) anos, conforme o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuições para a Seguridade Social. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1993 4 • .•44, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n" : 10166.023676/99-19 Recurso ng : 118.881 Acórdão n2 : 203-08.971 Ementa: VICIO FORMAL / AUTORIZAÇÃO PARA REEXAME A autorização da autoridade superior para um segundo exame, relativo ao mesmo exercício, constitui requisito indispensável à formação do lançamento; sua falta vicia o ato, determinando-lhe a anulabilidade e o recomeço do prazo decadencial, nos termos do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: VENDAS CANCELADAS OU DEVOLVIDAS/EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO O que se exclui da base de cálculo da contribuição, por motivos óbvios e por determinação legal, são as vendas canceladas ou devolvidas, mas não as devoluções de compras; os lançamentos correspondentes às Ultimas não transitam pelas contas de vendas, não havendo que se excluir aquilo que não fora incluído. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: EXASPERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO/ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DA SOCIEDADE A simulação em atos constitutivos da sociedade ou em suas alterações não constitui fraude na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, não se justificando o agravamento da multa de 75% para 150%; a qualificação das penalidades só é aplicável, a teor dos dispositivos legais e conforme a jurisprudência, quando o ato doloso se relacionar com os aspectos da hipótese de incidência tributária (fato gerador). JUROS MORATÓRIOS Argüições de contrariedade a lei complementar ou de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa; não havendo sequer decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, há que se aplicar a legislação de regência. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: APLICAÇÃO DA IN SRF N° 006/2000 De acordo com o disposto no art. 3° da IN SRF n°006, de 19 de janeiro de 2000, e tendo em vista decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente aos fatos geradores ocorridos entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, constituído com base na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e na Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda - • "ZP,:-..'“ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10166.023676/99-19 Recurso n2 : 118.881 Acórdão n2 : 203-08.971 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos, que podem ser resumidos em: COMO RAZÕES PRELIMINARES: DE NULIDADE: • Lavratura de auto de infração por autoridade com exercício ilegal de profissão regulamentada; • O auto de infração foi lavrado fora do local da verificação da falta; DE DECADÊNCIA: • Ocorreu a decadência em relação a alguns períodos objetos do procedimento fiscal; DE INCONSTITUCIONALIDADE: • A Lei 9.718/98, bem como a aplicação dos juros e multa aplicados, são inconstitucionais. COMO RAZÕES DE MÉRITO: • Houve duplicidade de lançamento do pis ( um auto como reflexo de irpj e outro isolado); • Não foram consideradas as devoluções de vendas; É o relatório. • VÁ22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. O' Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 10166.023676/99-19 Recurso n' : 118.881 Acórdão n' : 203-08.971 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE A competência para proceder ao lançamento privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal, para cujo exercício não se requer a condição de habilitação profissional de contador, é decorrente de Lei, não cabendo a este Colegiado afastar a sua aplicação, mas, ao contrário, garantir-lhe a eficácia. 'A carreira Auditoria do Tesouro Nacional foi criada pelo Decreto-Lei n° 2.225/85, sendo o antigo cargo de Fiscal de Tributos Federais substituído pelo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, que, por seu turno, também foi transformado no de Auditor-Fiscal da Receita Federal através da Medida Provisória n° 1.915/1999 e suas reedições, mantendo-se as mesmas atribuições do cargo, com provimento mediante concurso público, não sendo exigido, como requisito legal, formação superior especifica. Quanto ao local de lavratura do auto de infração, entendo não assistir razão à recorrente. Senão vejamos. Por uma questão de lógica elementar, a expressão "local da verificação da falta" não equivale a "local onde a falta foi cometida", como bem menciona a decisão recorrida. Raciocinando por absurdo, imaginemos admitir razão à contribuinte, e chegaríamos à conclusões interessantes. Por exemplo, ao tributar a omissão de rendimentos decorrentes de remessas de numerário ao exterior somente se poderia lavrar o auto de infração dentro do estabelecimento bancário onde se deu a efetiva transferência do dinheiro. Analogamente, qualquer auto de infração decorrente de omissão de rendimentos em virtude de determinada operação de venda de imóvel somente poderia ser levado a cabo se lavrado no Cartório de Imóveis onde ocorreu o fato. Ou seria no local onde o contribuinte elaborou a sua declaração de rendimentos ? Ou no local onde procedeu à entrega da mesma? Acrescente-se que a recorrente teve ciência dos atos processuais, defendendo-se das imputações que lhe foram feitas, da forma como melhor lhe aprouve, constatação óbvia feita em vista da impugnação e recurso apresentados. Reproduzamos, por oportuno, o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 7 4,er. r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10166.023676/99-19 Recurso ri : 118.881 Acórdão n". : 203-08.971 Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência, alegada pela defesa, na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais e recebimento de cópia dos mesmos, por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citadas pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Improcede, assim, a argumentação feita neste sentido. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a difèrença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Mc et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 8 2 Q CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. '40' • Segundo Conselho de Contribuintes •.; '<PC' :;0. Processo n2 : 10166.023676/99-19 Recurso n2 : 118.881 Acórdão n9 203-08.971 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 2 e 103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 115.136, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O INSTITUTO DA DECADÊNCIA É LIGADO AO ATO ADMINISTRATIVO DO LANÇAMENTO E, PORTANTO, FAZ-SE MISTER TECER ALGUNS COMENTÁRIOS SOBRE ESSES INSTITUTOS PARA, EM SEGUIDA, CONCLUIRMOS SOBRE A QUESTÃO. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465, 466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda •. - Fl. P Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.023676/99-19 Recurso n2 : 118.881 Acórdão n2 : 203-08.971 Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." A Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado. Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso, in concreto. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. NO MÉRITO: As duas autuações a que se refere à defesa, não se referem a um mesmo fato gerador. Enquanto no auto reflexo o fato gerador se dá pela apuração, pelo fisco, de omissão de receita, que justifica o lançamento de IRPJ e tributos decorrentes de tal omissão, o que não é o caso, no presente lançamento o auto lavrado decorre diretamente do faturamento já presente da base de cálculo já constante dos livros da Contribuinte, não guardando relação com aquela omissão apurada. Sendo assim, procedeu corretamente a fiscalização, em cumprimento ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao proceder ao lançamento, sendo esta atividade vinculada e sob pena de responsabilidade funcional. DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS: Não aduz ao processo, além das suas vagas alegações, nenhuma prova de que tenham sido desconsideradas devoluções de vendas da base de cálculo da contribuição. Traz à colação, apenas, às fls. 334/653, cópias de Notas Fiscais de Saídas, emitidas por ela mesma e que, ao invés de corresponderem a devoluções de vendas, 22 CC-MF 9, • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.023676/99-19 Recurso e : 118.881 Acórdão nQ : 203-08.971 da contribuição, por motivos óbvios e por determinação legal, são as vendas devolvidas ou canceladas. Se entende a defesa que a verdade material não está contida nos documentos que forneceu à fiscalização, deveria trazer ao processo elementos probantes do contrário. A propósito, sobre a apresentação de provas no Processo Administrativo Fiscal, vale ressaltar o que a seguir expomos. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: "as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°)." O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72: "Art. 16 — § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". 11 s ..,4 ); •In , 22 CC-MF Ministério da Fazenda#,•: ari. 4i. Fl. :j Segundo Conselho de Contribuintes >;.'4"»,'' Processo e : 10166.023676/99-19 Recurso n' : 118.881 Acórdão n9 : 203-08.971 Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode-se afirmar que o presente voto considera as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 1- i VALMA • 1\41,1( • D N7 ,...i ENEZES 12

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4644063 #
Numero do processo: 10120.006643/2001-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Se o procedimento fiscal se pautou pelas normas regulamentares, carece de substância a invocação de nulidade processual ou do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Se a declaração retificadora é apresentada após o início do procedimento fiscal, os rendimentos a ela acrescidos são considerados omitidos, para efeitos de lançamento. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os proventos de qualquer natureza, mensalmente apuráveis em consonância com as disponibilidades do contribuinte até o evento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LEI Nº 9.430, de 1996, ART. 42 - PRESUNÇÃO LEGAL - ÔNUS DA PROVA - O exato contexto das disposições do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, por se tratar de presunção legalmente autorizada, inverte o ônus da prova. IRPF - MULTA ISOLADA - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Incabível a imposição de penalidade de ofício isolada por falta de recolhimento de antecipação tributária, concomitantemente com a exigência, de ofício, do tributo devido e cominações legais pertinentes. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa lançada de forma isolada concomitantemente com a multa ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Se a declaração retificadora é apresentada após o início do procedimento fiscal, os rendimentos a ela acrescidos são considerados omitidos, para efeitos de lançamento. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os proventós de qualquer natureza, mensalmente apuráveis em consonância com as disponibilidades do contribuinte até o evento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LEI N° 9.430, de 1996, ART. 42 - PRESUNÇÃO LEGAL - ÔNUS DA PROVA - O exato contexto das disposições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, por ser tratar de presunção legalmente autorizada, inverte o ônus da prova. IRPF - MULTA ISOLADA - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Incabível a imposição de penalidade de ofício isolada por falta de recolhimento de antecipação tributária, concomitantemente com a exigência, de ofício, do tributo devido e cominações legais pertinentes. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIVAS REZENDE DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa lançada de forma isolada concomitantemente 4çn a multa ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006643/2001-43 Acórdão n°. : 104-19.230 .40 IS ALMEIDA ESTOL • .IDENTE EM EXERCÍCIO játák 10 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 • • ‘,•1`. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006643/2001-43 • Acórdão n°. : 104-19.230 Recurso n°. : 131.786 Recorrente : RIVAS REZENDE DA COSTA RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, que considerou procedente a exação de fls. 38/51, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1997 a 2000, amparada nos seguintes elementos: - omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, no ano calendário de 1997, constantes de declaração retificadora, entregue sob procedimento fiscal; - omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas nos anos calendários de 1997 a 1999; - acréscimo patrimonial a descoberto, no ano calendário de 1996, conforme planilha de fls. 66/68, - ganho de capital na alienação de bens/direitos, fato gerador ocorrido em 30/11/98, 3 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006643/2001-43 Acórdão n°. : 104-19.230 - omissão de rendimentos nos anos-calendário de 1997 a 1999, assim considerados depósitos bancários sem origem comprovada, na forma da Lei n° 9.430/96, art. 42. Além do tributo e cominações legais a fiscalização exigiu o pagamento de multas isoladas por falta de recolhimento do imposto a título de camê-leão, incidente sobre os valores constantes da declaração retificadora, entregue em 05/06/2000, sob procedimento fiscal. Quer na impugnação, quer na peça recursal, o sujeito passivo levanta as preliminares de vício da autuação: a) por extinção do Mandado de Procedimento Fiscal e, b) por procedimento de fiscalização fora do domicílio do contribuinte. No mérito, alega, em síntese: - quanto aos rendimentos omitidos a declaração retificadora teria sido entregue espontaneamente; - que os rendimentos de aluguéis, tidos como omitidos, constam do montante de janeiro/97 de declaração retificadora; - quanto aos ao acréscimo patrimonial a descoberto de março/96, não foram levadas em conta as disponibilidades dos meses anteriores, bem como o aproveitamento de cheques compensados no cômputo dos dispêndios provo .0 duplicidade de gastos, uma vez que tais cheques foram utilizados à aquisição de ben-.Á 4 , .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA •ok,;. ;:'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006643/2001-43 Acórdão n°. : 104-19.230 — que, em relação a depósitos bancários quer a Súmula 182 do TRF, que a jurisprudência judicial e administrativa, ambas rechaçam o lançamento amparado exclusivamente em depósitos bancários. Outrossim, que o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 redisciplinou a matéria, sem, todavia, abolir a exigência contida no artigo 3° da Lei n° 7.713/77, no conceito de renda de que trata o artigo 43 do CTN. Finalmente, que sua renda oferecida à tributação no início do ano calendário, com vistas a justificar os possíveis acréscimos patrimoniais verificados durante todo o ano não pode ser ignorado pelo fisco, fls. 2385. Finalmente, quanto à penalidade isolada, alega que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina sua imposleao sobre valores recebidos de pessoa física, sujeitos à antecipação tributária, não tendo sido comprovado que o contribuinte recebeu rendimentos de pessoas físicas. A autoridade "a quo" rejeita as preliminares, quer ante os inúmeros Mandados de Procedimento Fiscal que lastrearam, administrativamente, o lançamento, conforme listados em sua decisão, . quer ante os distintos endereços apresentados pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal, levando a fiscalização a, inclusive, centralizar o procedimento na área geográfica de percepção dos rendimentos. Outrossim, que não configura nulidade do lançamento a lavratura de auto de infração por servidor competente de jurisdição diversa rrnkdaquele do domicilio do sujeito passivo, confo art. 9°, § 2, do Decreto n° 70.235-72, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.748-93. 5 , • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e -*IN" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006643/2001-43 Acórdão n°. : 104-19.230 No mérito, considera não impugnada a matéria relativa a ganho de capital na alienaç°ao de bens/direitos, na forma do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 (Lei n° 9.532/97, art. 67). Quanto aos rendimentos omitidos, constantes de declaração retificadora, demonstra que, se a primeira declaração retificadora, apresentada em 20/11/99 foi legitimada pelos autuantes, dado que a ciência do Termo de Início de Fiscalização ocorreu em 24/11/99, a segunda retificadora, do mesmo exercício de 1998, foi apresentada em 05/06/200, já sob procedimento fiscal. Daí, serem considerados omitidos os acréscimos de rendimentos desta última constantes. Quanto à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, não foram apresentados quaisquer documentos que lastreassem as declarações retificadoras, E, intimada, a pessoa jurídica Rizzo Participações Imobiliária Ltda, esta apresentou os valores pagos mensalmente ao impugnante a título de aluguéis. Quanto aos aumentos patrimoniais a descoberto, demonstra, fls. 2418, que as sobras de recursos foram aproveitadas, ao contrário do alegado. Outrossim, do exame da listagem dos cheques não consta duplicidade de valores apurados. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 cabia ao impugnante individualizar as duplicidades, tendo-lhe sido, inclusive, solicitada essa identificação quando as planilhas lhe foram enviadas, conforme fls. 2.056 e 2.265. Em relação aos depósitos bancários sem origem justificada, tomados como rendimentos omitidos, o procedimento se enquadra no texto contexto do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, inclusive quanto aos limites dos valores a tributar, individual e anualmente e à identificação de rendimentos declarados, bem como transferências de valores, tudo submetido à manifestação do contribuinte, previamente à : uação. Finalmente, que 6 N. n . . ‘. 5 . . n .,;;:::, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, ...t.`ã. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006643/2001-43 Acórdão n°. : 104-19.230 depósitos bancários sem origem comprovada são presunção legal, no conceito de renda de que trata o artigo 43 do CTN, situação em que o ônus da prova é invertido, cabendo ao contribuinte produzir provas capazes de infirmar a imputação. Finalmente, que quer a Súmula 182 do extinto TRF, quer a jurisprudência transcrita nos autos, não se relacionam ás disposições consubstanciadas na Lei n° 9430/96, que legitimaram o procedimento fiscal. Finalmente, quanto à penalidade isolada, incidente sobre rendimentos omitidos, constantes de declaração retificadora apresentada sob procedimento fiscal, mantém igualmente a exigência sob o argumento de que não foi efetuado nenhum recolhimento antecipado sobre tais rendimentos. É o Relatório-. , 7 -4 . n-.44. zz, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00664312001-43 Acórdão n°. : 104-19.230 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, ratifico, na íntegra, os exatos fundamentos exarados pela autoridade recorrida para rejeitar as alegações, também preliminares, do sujeito passivo, conforme exarados às fls. 2407/2413. No mérito, o contribuinte nada acrescentou ás suas alegações, já acostadas á peça impugnatória. Alegações estas já analisadas e rebatidas, em profundidade, pela autoridade recorrida, conforme 2413/2423. Porquanto, a reiteração de alegações já reprimidas por análise objetiva de suas inconsistências, quer legais, quer factuais, apenas se enquadra no contexto do "jus espemiandi", direito constitucional (CF/88, art. 5°, XXXIV, a), desvirtuado no exato objetivo protelatório do cumprimento de obrigação tributária! Assim, repristinar os objetivos e sólidos argumentos recorridos, os quais corroboro, na íntegra, é absolutamente desnecessário, dado que deles cientes o sujeito passivo. Apenas uma questão levantada pela autoridade recorrida não se coaduna com a jurisprudência deste Colegiado. Trata-se da multa isolada por falta de recolhimento de antecipação tributária, exigida, nestes autos, em juntamente com a penalidade de ofício incidente sobre rendimentos omitidos. Evidentemente, não cabe duplicidade de penalização de ofício, em face da concomitância de seu lançamento. J . \ 8 • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .<r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006643/2001-43 Acórdão n°. : 104-19.230 Nessa ordem de juízos, rejeito as preliminares invocadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso apenas para excluir da exigência a multa isolada por falta de recolhimento de ca ê-leão. sil Sessões - DF - 7 de fevereiro de 2003 Á4L41,411r ROBERTO WILLIAM ÇALVES 9 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011367/2003-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO CONDICIONADA - REMUNERAÇÃO INDIRETA DE DIRIGENTES - DESPESAS DESNECESSÁRIAS - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - FORMA DE TRIBUTAÇÃO - PROTESTO PELA APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS - I - Entidades constituídas para fins não lucrativos que não cumprem os requisitos para gozo do benefício da isenção tributária previstos na Lei no. 9.532/97 não se caracterizam como isentas de tributos. Mantida a suspensão. II - A atribuição de vantagens a dirigentes da entidade, dissimulada por meio de pagamentos de despesas particulares, caracteriza ofensa a requisitos para fruição da isenção. III - Afastada a isenção mediante Ato Declaratório Executivo publicado no DOU, cuja manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, cabe ao Fisco imediatamente identificar a materialidade dos fatos passíveis de serem alcançados pelas regras de incidência tributária, com aplicação das formas de tributação e apuração das bases de cálculo fixadas na legislação de cada tributo. IV – Para que seja deferido o pedido de produção ou juntada de outras provas, o requerimento deve, além de demonstrar com fundamentos a sua necessidade, ser formulado em consonância com o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 105-16.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.2 QUINTA CÂMARA Processo n° 10166.011367/2003-71 Recurso n° 149.292 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EXS.: 1999 a 2001 Acórdão n° 105-16.093 Sessão de 19 DE OUTUBRO DE 2006 Recorrente FEDERAÇÃO METROPOLITANA DE FUTEBOL Recorrida 25 TURMA/DRJ-BRASILIAMF SUSPENSÃO DE ISENÇÃO CONDICIONADA - REMUNERAÇÃO INDIRETA DE DIRIGENTES - DESPESAS DESNECESSÁRIAS - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - FORMA DE TRIBUTAÇÃO - PROTESTO PELA APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS - I - Entidades constituídas para fins não lucrativos que não cumprem os requisitos para gozo do beneficio da isenção tributária previstos na Lei no. 9.532/97 não se caracterizam como isentas de tributos. Mantida a suspensão. II - A atribuição de vantagens a dirigentes da entidade, dissimulada por meio de pagamentos de despesas particulares, caracteriza ofensa a requisitos para fruição da isenção. III - Afastada a isenção mediante Ato Declaratório Executivo publicado no DOU, cuja manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, cabe ao Fisco imediatamente identificar a materialidade dos fatos passíveis de serem alcançados pelas regras de incidência tributária, com aplicação das formas de tributação e apuração das bases de cálculo fixadas na legislação de cada tributo. IV — Para que seja deferido o pedido de produção ou juntada de outras provas, o requerimento deve, além de demonstrar com fundamentos a sua necessidad - se formulado em consonância com o artigo 16 o Dec -to n° 70.235/72. 1 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FEDERAÇÃO METROPOLITANA DE FUTEBOL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i // f 1111/o tt OVIS ALVESSI DENTE 4- - ‘ 4) 0,-5-i- - IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.• 10166.011367/2003-71 Acórdão ri, 105-16.093 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: 'Em 23/1012003, a Interessada recebeu Notificação Fiscal da DRF/Brasilia, via postal, dando-lhe conta do início do procedimento para suspensão de isenção tributária, nos termos do art. 32 da Lei n° 9.430/96 e dos arts. 904 e 911 do Decreto n° 3.000/99, uma vez que a fiscalização constatou o descumprimento das exigências constantes no Código Tributário Nacional — CTN (art. 14, Inciso II); Lei n° 4.506/64 (art. 30) e Lei n° 9.532/97 (arts. 12, 13 e 15), (fls. 629/640). "Em outras palavras, no caso, houve remuneração indireta aos seus dirigentes, escrituração de despesas operacionais sem comprovação e despesas desnecessárias, e outras irregularidades, tudo conforme identificado e discriminado na citada Notificação Fiscal. 'Ainda, na DRF/Brasilia, a Interessada apresentou, tempestivamente, impugnação à Notificação Fiscal, juntando os documentos de fls. 650/727, aduzindo, em síntese, o seguinte (fls. 650/662): 9)- Quanto à remuneração indireta aos dirigentes (fls. 653/655): "a) que as despesas com passagens aéreas de parentes do então presidente da FMF, Sr. Weber Magalhães, justificam-se, pois, para que sua esposa e filhos pudessem conhecer as atividades do então Presidente, ele os levava em sua companhia, nessas viagens a serviço da FMF. E que essas despesas foram aprovadas pelo Conselho Fiscal e ratificadas pela Assembléia Geral da FMF; "b) que o pagamento, pela Interessada, das contas do telefone celular do então Presidente da FMF (telefone particular) é o mínimo que a Entidade poderia oferecer a um dirigente não remunerado; que pela situação paupérrima da FMF, o celular de n° 981.3210, cujo proprietário é o Sr. Onaireves Nilo Rolim de Moura, foi cedido por este para uso exclusivo do então P Si:nte, Sr. Weber Magalhães, desde 1998;e 4 Processo re.° 10166.011367/2003-71 Acórdão n.• 105-16.093 Fls. 4 "c) mesma justificativa aplica-se ao pagamento, pela Interessada, das contas dos telefones celular (particular) do Srs. Miguel Ferreira Peres (Vice- Presidente), Homero Oliveira Neto (Vice-Pres. Administrativo-Financeiro), e do Paulo César Pereira de Araújo (Assessor da Pres.); que, apesar do Sr. Presidente residir na Capital da República, sua hospedagem em hotel, aqui em Brasília, se justifica, quando dirigentes de outras Entidades esportivas nacionais estiverem hospedas, participando de eventos no mesmo hotel, por períodos de dois dias. "2) — No que conceme às despesas desnecessárias (fls. 555/558): "a) que é uma entidade esportiva voltada para aspectos, também, institucionais, sendo indispensável fazer marketing no atendimento dos dirigentes de clubes locais, estaduais e da CBF, pagando-lhes contas de bares e restaurantes, boites e de promoção de confraternizações; "b) que o patrocínio ou promoção de sorteios e bingos durante os Jogos locais são incentivos de público presente e fatores indispensáveis para aumento de renda dos clubes, viabilizando as atividades esportivas; 'c) que o pagamento das despesas de conserto do veículo do Sr. José Guedes, refere-se a uma forma de ressarcimento de serviços prestados gratuitamente, sendo ele professor de arbitragem e de ter avariado seu veículo no desempenho de suas atividades. "3) - Quanto às despesas não comprovadas (fls. 658/659): "a) que todas as despesas efetuadas e lançadas na contabilidade têm lastro de sua real existência, podendo não ter sido de forma adequada; 'lb) que diversos comprovantes já haviam sido entregues à fiscalização e outros foram objeto de solicitação de micro-filme do cheque, quando serão oportunamente exibidos. "4) — Quanto às outras irregularidades (fls.659/660): que em relação a todas os adiantamentos (considerados empréstimos pela fiscalização), houve autorização dos membros da Diretoria, aprovad . 'elo Conselho Fiscal e ratificados pela Assembléia Geral, tendo a possibilidade • e transformar em doações na ã _ Processo L*10166.011367/2003-71 Acórdão n.• 105-16.093 Fls. 5 próxima deliberação da assembléia, tendo em vista as dificuldades dos diversos clubes afiliados. "Não obstante essas ponderações da Interessada, a DRF/Brasilia, em 19/12/2003, expediu o Despacho Decisório/DRF/BSA/Diort, propondo a suspensão da isenção tributária mediante a emissão de Ato Declaratório Executivo, pois a Interessada não apresentou elementos probatórios que pudessem afastar a hipótese de suspensão da isenção tributária, em face dos fatos nanados na Notificação Fiscal (fls. 731/738). "Desse Despacho decisório, consta que seria dado prazo à Interessada para apresentar manifestação de inconformidade, dentro de 30 (trinta) dias da data de ciência, junto à Delegacia de Julgamento de Brasília - DRJ Brasília. E que tal impugnação, se apresentada pela Interessada, não teria efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado (fls. 738/739). "Em 22/12/2003, foi publicado no DOU o Ato Declaratório Executivo declarando a suspensão da isenção tributária da Interessada, para os periodos de 1998 82000 (fl. 740). "Em 24/03/2004, entretanto, a Interessada compareceu no autos, alegando que não foi notificada, por escrito, da expedição do Ato Declaratório Executivo — e, nos termos do Decreto n° 70.235/72, a publicação do ato ou decisão no DOU não supre a exigência legal da notificação escrita; que, mesmo não tendo decisão definitiva no processo de suspensão da isenção, foram-lhe aplicados autos de infração para exigir o pagamento de impostos diversos (fls. 781/783), como se já estivesse transitado em julgado aquela decisão que suspendeu a isenção (fl. 766). "Em face disto, pediu (fls. 7661767): "a) a nulidade dos autos de infração lavrados pela fiscalização; "b) que se determine a intimação pessoal da Interessada para recorrer, querendo, contra a r. decisão de 19 de dezembro de 2003 *e 'acho Decisório), que opinou pelo não acolhimento das ponderações constar! ,-s da impugnação e pela emissão do ato declaratório, suspendendo a isenção; 4 • Processo n.° 10166.011367/200341 Ac6rdAort• 10546.093 Fls. 6 "c) que se reabra o prazo legal de 30 (trinta) dias — tal como consta da referida decisão — para exercício do recurso cabível pela Interessada, com vistas ao pleno exercício do amplo direito de defesa; por fim, protestando, por cautela, por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a exibição de outros documentos. "Em decorrência dessa petição protocolizada em 24/03/2004 (fls. 765/768), requerendo intimação pessoal do Despacho Decisório, os autos do processo foram encaminhados à Diort/DRF/BSA em 05109/2004, para que fosse providenciada a reabertura do prazo para apresentação da manifestação de inconformidade (fl. 785). "A intimação foi lavrada em 17/09/2004, bem como, também nessa data, houve sua remessa para à ECT (fls. 786/787). Porém, não consta dos autos o AR que - pudesse comprovar a data efetiva de ciência desse ato pela Interessada (0.796). "Nesse sentido, consta de petição acostada aos autos pela Interessada em 22/10/2004 (fls. 788/791), dentre outras alegações, que (0.790), verbis: "C.) "Para desespero do contribuinte e do seu advogado, ao se procurar andamento do feito, em exame dos autos na repartição, localizou-se um correspondência que teria sido encaminhada à FMF, datada de 17 de setembro de 2004 (tis. 786)— porém nunca recebida na Federação e nem no Escritório de Advocacia, com endereço no rodapé — em que se encaminhou novamente o mesmo despacho decisório proferido em 19 de dezembro de 2003 (fls. 787/739). Por outro lado, boletos para pagamento de tributos vêm sendo remetidos ao contribuinte, nada obstante não se haver proferido qualquer decisão ao requerido de 23 de março de 2004 e acima transcrito (item 01, supra); ou seja, sem que a pendenga tenha transitado em julgado na esfera administrativa. Diante do exposto, roga-se aos ilustres componentes desse órgão que promovam ao andamento do feito, dando-lhe adequada e necessária decisão, seja qual for, a fim de que se possa ir ao Conselho de Contribuintes e/ou Justiça Federal, conforme o caso. O que se não pode admitir é que os autos permaneçam inerte, meses a fio, sem qualquer providência decisória, e o contribuinte sendo objeto de cobranças indevidas e correspondências inadequada repassando-libe decisão de dezembro do ano passado, sobre a q ' alj tamente fora formalizado o oportuno e escorreito requeriment. de 2 de março de 2004 (fls. 765/768), até esta data sem qualquer ma ' estaç. o." tio Processo n.• 10166.011367,2003-71 Acórdão rt, 105-16.093 Fls. 7 (e) "Em função do despacho de expediente de 05/11/2004 (fl. 796), que inclusive reconheceu a não localização do AR quanto à intimação expedida em 17109/2004, os autos foram remetidos a esta DRJ/Brasília, para julgamento. "Os autos do processo de lançamento fiscal n° 10166.014426/2003-62 (IRPJ e CSLL) não foram apensados a este processo, pois a Interessada apresentou impugnação intempestiva ao lançamento fiscal, embora tenha recebido, devidamente, a ciência dos Autos de Infração em 23/12/2003, conforme AR. Em função disso, o crédito tributário tomou-se definitivo na esfera administrativa, conforme cópia extraída desse processo (fls. 8111812). "Em 16/11/2004, estando os autos do presente processo já nesta DRJ/Brasília, a Interessada, alegando que apenas no dia 28/10/2004 recebera a intimação que reabriu o prazo de que trata a intimação expedida em 17/09/2004 de fls. 785/787, apresentou recurso, recebido na DRF/Brasilia, contra o r. Despacho Decisório de fls. 731/738 (que não acatou os argumentos expendidos na impugnação e opinou pela suspensão da isenção, mediante expedição do Ato Declaratório Executivo, publicado no DOU em 22/12/2003 à fl. 741). De modo que nesse seu recurso às fls. 798/815 (juntado aos autos em 22/11/2004), aduziu, em síntese, o seguinte (fls.799/809): "a) pede que seja reconhecido tempestivo; "b) que o Despacho Decisório preferido em 19/12/2003 (fls. 731/738) contrariou interesses da Interessada, pois foi inadequadamente executado por esse órgão.Vale dizer, os Autos de Infração não poderiam ter sido lavrados, antes do julgamento definitivo dos presentes autos que tratam da suspensão da isenção; que não se podia ter emitido os autos de infração concomitantemente com o ato declaratório da suspensão, haja vista que, quanto ao mérito deste, ainda cabia recurso, no prazo de 30 dias, como ficou expresso no seu bojo; "c) pede que se declare nulos os auto de infração lavrados ainda no prazo aberto de 30 (trinta) dias para apresenta :• de manifestação de inconformismo;) não obstante a reabertura de prazo já dad: par. apresentação desse ¡AL ..- Processo n.° 10166.011367/2003-71 Acórdão o.• 105-16.093 Fls. 8 recurso (tomou ciência da reabertua do prazo de 30 dias em 28/10/2004 à fl. 814), pede nova reabertura de prazo, com intimação pessoal, sob pena de cerceamento de defesa; "e) confundindo os processos administrativos, não concorda com a revelia decretada no processo 10166.014426/2003-62 (fls. 805 e 811). Ora, os presentes autos tratam apenas da suspensão de isenção, não tratam de Auto de Infração (lançamento fiscal). Alega que a citada decretação de revelia nos autos do processo de lançamento de tributos, teria afrontado o ADN/COSIT 16/96; "f) por fim, protesta pela apresentação de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela exibição de outros documentos. Através do Acórdão n° DRJ/BSA N° 14.684 (fls. 817/829), julgou procedente a ação fiscal e por conseqüência, manteve a suspensão da isenção tributária para os períodos de 1998, 1999 e 2000, apresentando-se o mesmo assim ementado: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO CONDICIONADA - REMUNERAÇÃO INDIRETA DE DIRIGENTES - DESPESAS DESNECESSÁRIAS - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - FORMA DE TRIBUTAÇÃO - PROTESTO PELA APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS - I - Entidades constituídas para fins não lucrativos que não cumprem os requisitos para gozo do beneficio da isenção tributária previstos na Lei no. 9.532/97 não se caracterizam como isentas de tributos. Mantida a suspensão. II - A atribuição de vantagens a dirigentes da entidade, dissimulada por meio de pagamentos de despesas particulares, caracteriza ofensa a requisitos para fruição da isenção. III- Afastada a isenção mediante Ato Declarató rio Executivo publicado no DOU, cuja mandestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, cabe ao Fisco imediatamente identificar a materialidade dos fatos passíveis de serem alcançados pelas regras de incidência tributária, com aplicação das formas de tributação e apuração das bases de cálculo fixadas na legislação de cada tributo. IV — Para que seja deferido o pedido de produção ou juntada de outras provas, o requerimento deve, além de demonstrar com fundamentos a sua necessidade, ser formulado em consonância com o artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Cientificada da decisão (fls. 830v0 , a i eressada interpôs o recurso voluntário de fls. 833/853, reafirmando os termo- da imp !nação. É o Relatório. Processo n.° 10166.011367/2003-71 Acórdão n.° 105-16.093 Fls. 9 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário é tempestivo e prescinde de garantia, razão pela qual merece ser conhecido. O recurso voluntário versa sobra a suspensão da imunidade tributária. A perda do benefício acha-se consubstanciada no Ato Declaratório n° 59, publicado no DOU de 22 de dezembro de 2003 (fls. 740) e está fundada no art. 32 da Lei n° 9.430/1996. Inicialmente deve-se consignar que não existem dúvidas quanto à natureza jurídica da recorrente como sendo uma entidade social sem fins lucrativos, pelo que se depreende do seu Estatuto Social, acostado às fls. 16/49. Logo, a recorrente está apta a usufruir dos benefícios da isenção tributária. De outra parte, como os fatos imputados à recorrente referem-se aos exercícios de 1998, 1999 e 2000, o rito processual aplicável é aquele previsto no art. 32 da Lei n°9.430/1996, como segue: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso W do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, § 1°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2° A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3° O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do beneficio, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4° Será igualmente expedido o ato sus. ensiv• se decorrido o prazo previsto no § 2° sem qualquer manifestaç, da • rte interessada. Processo n.• 10166.011367/2003-71 Acórdão n.° 105-16.093 Fls. 10 § 5° A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. 56° Efetivada a suspensão da imunidade: 1 - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratário, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. •§ 7° A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às dentais normas reguladoras do processo administrativafiscal § 8° A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratário contestado. § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratário e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência E os requisitos a que se refere o parágrafo primeiro acima, são aqueles perfilados no art. 14 do Código Tributário Nacional: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9°, é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, a qualquer titulo; II — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; TU — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de fonnalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1°. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do art. 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. Portanto, é dentro deste contexto que o recurso deve ser analisado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Tal como ocorreu na impugnação, a recorrente toma a requerer a realização de diligências junto a empresas e/ou p- soas prestadoras e/ou vendedoras dos materiais e serviços, com o intuito de mpro ar, materialmente, que 4. Processo n.' 10166.011367a003-71 Acórdão n.• 105-16.093 Fls. 11 (1) todos os materiais referidos foram adquiridos; (ii) todos os serviços foram efetivamente prestados; e (iii) os valores relacionados foram comprovadamente pagos. É de ser indeferido o pedido, primeiro, por que não atende ao disposto no art. 16 do PAF, e segundo, por que não se discute a efetiva realização dos gastos, mas sim, a sua realização em desacordo com os requisitos legais autorizadores da fruição do benefício fiscal. Quanto às demais questões preliminares referentes ao auto de infração lavrado à vista da suspensão da isenção, as mesmas se confundem com as questões de fundo. Todavia, consigno desde já ser incabível a reabertura de quaisquer prazos, uma vez que o exercício do direito de defesa foi realizado em sua plenitude nestes autos, enquanto que naqueles relativos à exigência tributária propriamente dita, a recorrente deixou transcorrer in elbis o prazo para tal momento processual. MÉRITO Como dito anteriormente, as imputações dirigidas à recorrente já não dependem de comprovação, uma vez que foram todas reconhecidas como existentes. O que a recorrente fez foi apresentar justificativas para as despesas tidas por impeditivas à fruição do beneficio fiscal. No particular, a decisão recorrida analisou caso a caso aqueles gastos, com as respectivas justificativas, as quais transcrevo para maior clareza: «1) — Remuneração indireta de dirigentes, sob diversas formas: "a) em relação ao Sr. Weber Magalhães, então presidente da Federação Metropolitana de Futebol — FMF, a entidade fiscalizada reconheceu nos autos que realmente pagara as despesas de telefone - lar dele (telefone particular), passagens áreas de seus dependentes (esposa e fil os) outras despesas descritas as fls. 631/633. PrOCCSSO C 10166.011367/2003-71 Acórdão n.• 105-16.093 Fls. 12 "Nesse sentido, cabe transcrever a justificativa da Interessada quanto aos pagamentos, verbis (fls. 653/654): Como se sabe, os cargos eletivos da FMF não são remunerados. Conseqüentemente, extreme de dúvida que todos os dirigentes necessitam de fazer com que a própria família conheça suas atribuições, dentre elas a participação das reuniões na CBF — Confederação Brasileira de Futebol, no Rio de Janeiro; a participação em confraternizações nacionais e em atividades e programações esportivas diferenciadas. Por tais circunstâncias e necessidades, foi que, em 11 de maio de 1998, em 22 de junho de 1998 e em 21 de setembro de 1998, o até hoje Presidente Weber Magalhães levou em sua companhia, em viagens pela FMF, respectivamente, seu filho Anderson Magalhães, sua então esposa Maria Magalhães, e sua filha Aline Magalhães. - Conseqüentemente, tem-se como perfeitamente justificado o pagamento daquelas 3 (três) passagens, para a esposa e filhos do Presidente, em ocasiões diferenciadas, justamente para conhecer as atividades não . remuneradas que tanto promoviam a ausência do marido e pai da residência comum. Saliente-se, ademais e em corroboração ao já alegado, que inexpressivo é o valor de cada uma das despesas; e que, inclusive, o Conselho Fiscal já aprovou as contas daquele exercício, fato ratificado pela própria Assembléia Geral da FMF. Assim, não há falar em glosa de isenção pelo fato da utilização de 3 passagens áreas para esposa e filhos acompanhar o Presidente em eventos realizados fora do Distrito Federal. Quanto aos telefones, data vênia, a paga da conta telefónica pela Entidade é o mínimo que um dirigente não remunerado pode ter e esperar de quaisquer Entidades que dirija ou participe. ... o fato da linha encontrar-se em nome de terceiro, apenas corrobora a paupérrima situação da FMF... Com relação à hospedagem em hotel, residindo o Presidente Weber _. . Magalhães nesta Capital, é plenamente aceitável e justificável, tendo em vista a realização de evento naquele Hotel, com a presença de dirigentes de outros órgãos esportivos nacionais, com a duração de dois dias. (...)" "b) Quanto ao Sr. Miguel Ferreira Peres (1° Vice-Pres.), ao Sr. Homero Oliveira Neto (Vice-Pres. Adm/Finan.), ao Sr. Paulo César Pereira de Araújo e sua esposa Maria Auxiliadora Barreto de Matos (ele As - ss, da Presidência), foram pagos pela FMF valores a título de despesas •m tele • ne celular particular, ,conforme relação às fls. 633/635....) • .-- s.- Processo n.° 10166.011367/2003-71 Acórdão n.• 105.16.093 13 *Neste particular, a Interessada, também reconhece esses pagamen de despesas particulares a seus dirigentes, verbis (fls. 654/655): "(.) A mesma justificativa para o celular do Senhor Weber Magalhões,Presidente da FMF há mais de 8 anos, também é válida para os Srs. Miguel Ferreira Peres, Homero de Oliveira Neto e Paulo César Pereira de Araújo...; inclusive quanto ao fato das linhas pertencerem aos próprios e esposas, e mesmo a terceiros, o que somente corrobora que sequer a FMF teve condições de disponibilizar linhas e aparelhos para os seus dirigentes não remunerados! Assim, e data máxima vênia, não há que falar em remuneração indireta aos dirigentes, o fato da Entidade dirigida pagar a conta telefônica dos telefones celulares usados por seus dirigentes (fls. 631/635). *Diante do exposto, tem-se que houve, sim, ressarcimento pela FMF - aos seus dirigentes - de despesas particulares com telefones celulares, passagens áreas de seus dependentes e hospedagem de interesse particular, o que é considerado impedimento para usufruir do beneficio fiscal da isenção tributária, no período de 1998 a 2000, à luz do art. 358, II, do RIR/99 (Inciso que apresenta um rol de despesas exemplificativo ou numerus apertas), art. 74 da Lei n° 8.383/91, art. 30, I, da Lei no 4.506/64 e art. 12 da Lei n°9.532/97. Portanto, esses ressarcimentos aos dirigentes não afastam a tese da remuneração, uma vez que a lei não permite qualquer tipo de remuneração para o gozo do benefício da isenção.Assim reza o § 2° do art. 12, letra da Lei n°9,532/97, in verbis: "não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados." "2) — Despesas desnecessárias "Para usufruir o beneficio fiscal da isenção, as instituições relacionadas no art. 15 da Lei n° 9.532/97 devem aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. *As despesas, para serem dedutíveis, devem ser documentalmente comprovadas e guardarem estrita correlação com e ati , ade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, além Se preen herem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. A, Ptxxesso n, 10166.011367/2003-71 Acórdão n.• 105-16.093 Fls. 14 "A Interessada, como se pode constatar com base nos documentt constantes dos autos, não aplica integralmente seus recursos no desenvolvimento ri: seus objetivos sociais, pois vem efetuando gastos desnecessários, os quais não mantêm estrita conexão com a atividade explorada, tampouco são vinculados ás fontes produtoras dos rendimentos, como por exemplo, gastos com bares, restaurantes, boates/danceterias, bebidas alcoólicas, mantimentos para churrasco, dentre outros (fls. 636/639). *Há ainda outras despesas efetuadas pela Interessada que constituem mera liberalidade de seus dirigentes, não tendo nenhuma correlação com a manutenção e desenvolvimento da instituição, extrapolando assim os seus fins estatutários, como por exemplo, as doações feitas para a Escola de Samba do Gama, doação de cerveja para beneficiário não identificado, despesa com brindes, despesas com veículo de terceiro, e até mesmo despesa com campanha política, tudo relacionado na tabela constante das lis. 636/639. 'Nesse sentido, a Interessada reconhece o pagamento das despesas desnecessárias, verbis (fls. 655/656): "(..) De fato, foram relacionadas dezenas de despesas em bares, restaurantes, café, pizzarias, baile, supermercados, panificadoras, Francisco da Academia, brindes, e contratação de veículos, tidas como desnecessárias a reclamar explicação do porque de sua efetivação, ocorridas entre fevereiro de 1998 e dezembro de 2000. Assim, e como a FMF é uma entidade esportiva voltada para aspectos também políticos institucionais, é indispensável que se tenha que fazer marketing; atender aos dirigentes de clubes locais, estaduais, e da CBF, pagando as contas em bares e restaurantes, inclusive boites eventuais, ad argumentandum; promover confraternizações, etc., como alhures já referenciado. Como se sabe o futebol no DF é ainda muito incipiente. Logo, indispensável que a FMF, como órgão geral de coordenação dos esportes locais, promova sorteios e bingos durante jogos locais, com vistas ao incentivo de público e presença, fatores indispensáveis para aumentar a renda dos clubes e, assim, viabilizar as atividades esportivas. O Sr. José Guedes é professor de arbitragem, pra • o serviços gratuitamente para a FMF no desempenho e sua. atividades „V' r% Processo n.• 10166.011367/2003-71 Acórdão n.• 105-16.093 Fls. 15 essenciais. Durante uma dessas oportunidades, o seu veículo foi avariado, entendendo a Diretoria que o mínimo que deveria fazer era pagar o conserto de seu veículo, no importe de R$ 650,21 ((tem 59, fls. 638), conforme nota fiscal com serviços prestados discriminados." "Da mesma forma, aplica-se aqui o que já foi dito alhures, ou seja, a lei não permite, em nenhuma hipótese, essas liberalidades e esses ressarcimentos de despesas de particulares (são despesas desnecessárias). "3)— Despesas não comprovadas "Dos comprovantes das receitas e despesas referentes aos anos- calendário de 1998 a 2000, postos à disposição da fiscalização, foram constatadas despesas as quais se apresentam sem a devida documentação comprobatória (fls. 639/641). "Para o gozo da isenção, as instituições são obrigadas a manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, bem como conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem das receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer atos ou operações que venham modificar sua situação patrimonial. "Foram, portanto, constatadas despesas as quais não apresentam a devida documentação comprobatória, tais como despesas de cartório, compra de materiais diversos, despesa de transportes, despesas de divulgação, dedetização, despesas "diversas", despesas não especificadas, dentre outras, tudo às fls. 639/641. "A falta de comprovação das despesas é reconhecida à fl. 659, pela Interessada, verbis: "(.) Deve-se esclarecer, outrossim, que estão sendo emitidos ofícios para todos os bancos e todos os beneficiários das despesas — principalmente divulgação nos meios de comunicação sonora da Capital da República — como se verifica das cartas em anexo, pugnando-se pelo prazo necessário para exibição das respostas e respectivos comprovantes; ou mesmo, pela realização de diligência para comprovação fisica de que os serviços f. am ' restados e as despesas efetivamente a eles se referem e foram ambé paga as quem de direito ." - Processo nY 10166.011367/2003-71 Acórdão nY 105-16.093 Fls. 16 '4) — Outras irregularidades "A fiscalização constatou vários lançamentos na conta Ativo Circulante Disponível, referentes a empréstimos concedidos a vários clubes de futebol, realizados no ano-calendário de 1995, sem a respectiva amortização (fls. 641/642). "Destes empréstimos concedidos, constam depósitos em contas pessoais de dirigentes do clube beneficário e até em conta bancária de terceiros, ou ainda, de pessoa jurídica diversa, como posto de gasolina e de supermercados. Afirma a fiscalização que nunca foram creditados esses empréstimos concedidos pela FMF em conta bancária de clubes, contrariando assim normas comerciais e fiscais (Leis n's 8.021/90 e 8.088/90). "Nenhum clube intimado pela fiscalização apresentou documentação comprobatória relacionados com os referidos empréstimos concedidos pela FMF. "Em face do exposto, e de todos os elementos probatórios acostados aos autos, conclui-se que a Interessada não trouxe provas que pudessem afastar a suspensão da isenção tributária. Assim, deve-se manter a suspensão da isenção dos períodos de 1998 a 2000, pois o Despacho Decisório e o Ato Declaratório Executivo foram emitidos em consonância com o art.32 da Lei n° 9.430/96. Como afirmado anteriormente, é inviável a reabertura de prazo, mormente para que a interessada possa impugnar os lançamentos levados a efeito através do Auto de Infração, uma vez que, à luz do art. 32 da Lei n° 9.430/1996, acima transcrito, a expedição do Ato Declaratório Executivo que suspende a isenção não tem efeito suspensivo. Decorre daí que, cientificada a interessada acerca do lançamento tributário via auto de infração, tinha ela o prazo de trinta (30) dias para articular sua defesa naquele feito fiscal, caso em que, o julgamento de ambos os processos se daria simultaneamente. Ora, se a manifestação de inconformidade, impugnação ou o recurso, não tem efeito suspensivo em relação ao Ato Decl- - do Executivo que decretou a suspensão da isenção, logo, para efeito de la to dos tributos, não há Processo nf 10166E11367/2003-71 Acórdão n.° 105-16.093 Fls. li necessidade de se aguardar o desfecho final do processo que trata da suspensão da isenção. Logo, são de todo pertinentes as conclusões da decisão guerreada: "Então, os autos de infração podem, sim, ser lavrados, para exigir o crédito tributário, inclusive no mesmo dia em que houve a publicação do Ato Declaratório Executivo no DOU, suspendendo a isenção tributária. Pois, nessa data, a entidade já deixara de ser isenta de tributação. "Logo, todos os autos de infração aplicados contra a Interessada, em função da suspensão da isenção, são legais, válidos e legítimos, não havendo necessidade de se aguardar a decisão final no processo de suspensão da isenção, pois a manifestação de inconformidade, impugnação ou recurso, ao ato declaratório executivo não tem efeito suspensivo. "Os autos do processo de lançamento fiscal não foram reunidos com este processo, pois a Interessada não contestara o crédito tributário lançado, tomando-se revel. Sendo assim, o crédito tributário lançado tomou definitivo na esfera administrativo, não cabendo mais recurso. Por tudo o quanto foi exposto, evidencia-se na conduta da recorrente, atos contrários às previsões legais autorizadoras da fruição do beneficio fiscal da isenção tributária, razão pela qual, o Ato Declaratório Executivo de exclusão, que foi confirmado pela decisão de primeira instância, deve aqui ser reafirmado. ISTO POSTO, conheço do recurso e voto no sentido de: a) indeferir a conversão do julgamento em diligências; b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. :Ia das Sessões, em 19 de outubro de 2006.Op f d ` 4„ ,p_jt, -a._ , RINEU BIANCHI Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.020488/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA – A decisão de 1° grau que adiciona fundamento diverso do adotado no lançamento inicial não representa novo lançamento ou retificação de lançamento tendo em vista que o Delegado da Receita Federal de Julgamento não é autoridade lançadora. Inexistindo lançamento novo ou sua retificação, inocorre a alegada decadência. IRPJ – ABSORÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – ATIVIDADE RURAL – No exercício de 1992, o prejuízo apurado na atividade rural poderia ser absorvido com lucro real apurado em outras atividades no mesmo período-base, consoante pacífica orientação estabelecida no MAJUR/92 – LUCRO REAL. Rejeitada a preliminar. Provido no mérito.
Numero da decisão: 101-93087
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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RECORRIDA : DRJ EM BRASÍLIA(DF) SESSÃO DE : 08 DE JUNHO DE 2000 ACÓRDÃO N° : 101-93.087 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA — A decisão de 10 grau que adiciona fundamento diverso do adotado no lançamento inicial não representa novo lançamento ou retificação de lançamento tendo em vista que o Delegado da Receita Federal de Julgamento não é autoridade lançadora. inexistindo lançamento novo ou sua retificação, inocorre a alegada decadência. IRPJ — ABSORÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — ATIVIDADE RURAL — No exercício de 1992, o prejuízo apurado na atividade rural poderia ser absorvido com lucro real apurado em outras atividades no mesmo período-base, consoante pacífica orientação estabelecida no MAJUR/92 — LUCRO REAL Rejeitada a preliminar. Provido no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , d:::'-;11------'PEREI- *7 "`ODRIGUES"I PRE DENTE PROCESSO N°: 10166.020488/99-01 ACÓRDÃO : 101-93.087 KAZU I SHIOBARA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. 2 PROCESSO N°: 10166.020488199-01 ACÓRDÃO N° 101-93.087 RECURSO N°. : 122.113 RECORRENTE: EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 00.330.291/0001-47, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília(DF), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O crédito tributário exigido nos presentes autos refere-se a: TRIBUTO VALOR JUROS/MORA MULTAS TOTAIS IRPJ 194.990,76 236.114,31 146.243,07 577.348,14 PIS/REPIQUE 7.312,16 8.854,29 5.484,12 21.650,57 TOTAIS 202.302,92 244.968,60 151.727,19 598.998,71 Este crédito tributário do exercício de 1992, período-base de 1991, foi objeto de lançamento suplementar mas foi cancelado por vício formal pelo Delegado da Receita Federal em Brasília(DF), e novamente lançado nestes autos. A autuação diz respeito à compensação de prejuízo da atividade rural com o lucro real de outras atividades tributadas com alíquotas diferenciadas e que de acordo com a decisão recorrida o prejuízo apurado na atividade rural só pode ser compensado com o lucro real apurado na mesma atividade rural. / 'A decisão recorrida está consubstanciada na seguinte ementa: / 3 , PROCESSO N°: 10166.020488/99-01 ACÓRDÃO N° : 101-93.087 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA VINCULA ÇÃO ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, deve o servidor providenciar o quanto antes a constituição do crédito tributário; nada impede que, uma vez caracterizada a infração, in cantinenti seja o auto de infração lavrado, não configurando isso qualquer desrespeito ao contribuinte. NULIDADE/CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não provocam a nulidade do auto de infração falhas contidas no seu enquadramento legal, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS -- A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9 0, sç 1°). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - ALíQUOTAS DIFERENCIADAS (ANO-BASE DE 1991, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992) - A pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício da atividade tributada por alíquota reduzida com lucros da mesma atividade, quer se trate de prejuízos e lucros do mesmo período ou não. DECADÊNCIA E GUARDA DE DOCUMENTOS - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado; a prorrogação legal vale para todos os fins, inclusive para a obrigatoriedade da apresentação dos livros e documentos da escrituração, pois ao teor do disposto no art. 1'42 do CIN, o lançamento não se resume à lavratura do auto de infração, mas é o procedimento tendente a verificar todos os 4 / PROCESSO N°: 10166.020488/99-01 ACÓRDÃO N° : 101-93.087 aspectos da hipótese, inclusive sua materialidade, bem como à aplicação da penalidade cabível. TRIBUTAÇÃO REFLEXA- Aplica-se ao lançamento da contribuição do Pis/Repique o que foi decidido em relação ao lançamento principal, em virtude de incidir aquele sobre imposto de renda devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário, de fls.. 136 a 165, encaminhado a este Primeiro Conselho de Contribuinte em virtude de liminar concedida pela 16a Vara de Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal dispensando do depósito recursal de 30% do valor do litígio. No recurso voluntário, a recorrente levanta a preliminar de decadência tendo em vista que a autoridade julgadora de 10 grau inovou os fundamentos do lançamento posto que condicionou a compensação de prejuízo com a comprovação dos prejuízos e este fato não havia sido objeto de lançamentos anteriores, no lançamento suplementar e no auto de infração. Entende a recorrente que a inovação do feito ou o novo lançamento estaria caracterizado na seguinte assertiva contida no julgamento de 1° grau: "Dissemos pretenso direito também porque o mesmo não frora autorizado por lei, como veremos adiante; a autorização constante do Manual, fato que não se discute, é contra legem; não obstante isso, segundo a norma constante do parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional, a contribuinte estaria eximida da imposição de penalidades, da cobrança dos juros de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo dos tributos, se, e somente, se restasse provada a existência do prejuízo compensado, evidentemente." No mérito, a recorrente insiste que observou rigorosamente a orientação constante do MAJUR/92 e cuja orientao foi reiterada em pelo menos mais quatro exercícios MAJUR/93 a MAJUR/96../ 5 PROCESSO N°: 10166.020488/99-01 ACÓRDÃO N° : 101-93.087 Insiste que não se trata de compensação de prejuízos fiscais acumulados oriundos de outros exercícios mas sim de prejuízo da atividade rural do mesmo período-base em que se apurou lucro de outras atividades. Sustenta a recorrente que não há qualquer proibição na lei sobre o procedimento adotado e tanto é verdade que o MAJUR/92 e posteriores orientam de forma clara e insofismável o direito a apropriação. Como apoio a tese exposta, transcreve parte do voto elaborado pelo Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda, no Acórdão n° 103-13.421/93, onde foi interpretado o artigo 80 do Decreto-lei n° 2.429/88 e conclue que compensação de prejuízo é circunstância que somente pode ser verificar a partir do período-base subseqüente aquele em que o prejuízo é apurado. Ao final, solicita seja provido o recurso voluntário com o cancelamento do lançamento e que na hipótese de não ser aceita a sua pretensão que seja aplicado o disposto no ârtigo 100 do Código Tributário Nacional. É o relatório. / 6 PROCESSO N°: 10166.020488199-01 ACÓRDÃO N° : 101-93.087 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer comunicação sobre a cassação da liminar que dispensa o depósito de 30% do valor do litígio, o recurso deve ser conhecido por esta Câmara.. O litígio submetido à apreciação desta Câmara refere-se a apropriação do resultado negativo apurado na atividade rural, com alíquota menor (25%), com o resultado positivo apurado em outras atividades tributadas com alíquota normal (30%). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A preliminar de decadência está baseada no pressuposto de que no julgamento de 1° grau houve alteração de fundamento de fato do lançamento posto que no lançamento suplementar inicial a acusação era a de que o sujeito passivo estaria compensando prejuízo fiscal da atividade rural tributada com a alíquota de 25% com o lucro real apurado em outra atividade tributada com a alíquota normal de 30% e a decisão recorrida teria alterado o fundamento para falta de comprovação da existência de prejuízo da atividade rural. Além da ementa, o fato relacionado com a necessidade da comprovação de prejuízo a autoridade julgadora de 1° grau não deixou qualquer margem a dúvida quando registrou a seguinte afirmativa: "E a questão se mostra relevante na apreciação da legalidade do procedimento, tanto para fins de desfazer o aparente desrespeito que a contribuinte vislumbrara na ação fiscal - o que já fizemos acima -- como para demonstrar que, embora/ fosse autorizada pelo Manual de Preenchimento da Declaração ( 7 i/ PROCESSO N°: 10166.020488199-01 ACÓRDÃO N° : 101-93.087 do Imposto de Renda — MAJUR, a contribuinte não perfazia os pressupostos materiais para o exercício do pretenso direito, por não estar comprovada a existência do prejuízo da atividade rural. Dissemos pretenso direito também porque o mesmo não fora autorizado por lei, como veremos adiante, a autorização constante do Manual, fato que não se discute, é contra legem; não obstante isso, segundo a norma constante do parágrafo único do art. 100 do Código Tributário, a contribuinte estaria eximida da imposição de penalidades, da cobrança dos juros de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo dos tributos se, e somente se, restasse provada a existência do prejuízo compensado, evidentemente." Em verdade, no auto de infração, o lançamento foi providenciado com acerto mas a autoridade julgadora para deixar de aplicar os benefícios do artigo 100 do Código Tributário Nacional foi buscar um fato ou argumento novo que não constava dos autos e esta iniciativa da autoridade julgadora de 1° grau caracteriza inovação do feito ou mudança de fundamento de fato que poderia caracterizar uma retificação de lançamento previsto no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Entretanto, a autoridade julgadora de 10 grau - Delegado da Receita Federal de Julgamento - não acumula mais a atribuição de autoridade lançadora e somente com um Auto de Infração Complementar ou Notificação de Lançamento Complementar poderia constituir um novo lançamento ou retificar o lançamento anterior. Como não foi expedido nenhum documento constitutivo do crédito tributário retificado ou retificação de lançamento e tendo em vista que a autoridade julgadora não tem competência legal para promover o lançamento, inocorre a alegada decadência do direito de retificação de lançamento. Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada. - 8 PROCESSO N°: 10166.020488/99-01 ACÓRDÃO N° : 101-93.087 MÉRITO O MAJUR/92 cuja cópia foi anexada aos autos, as fls. 78, traz a orientação de forma genérica sobre a compensação de prejuízos fiscais de atividades tributadas com alíquotas diferenciadas, tais como exportação incentivada, cisão parcial e sobre a atividade rural, trata especificamente de prejuízo do período- base, não deixando margem a qualquer dúvida quando estabelecia: "Prejuízos Fiscais Compensáveis Com o lucro real somente serão compensáveis os prejuízos apurados em demonstração desse lucro em períodos-base anteriores. Podem ser compensados com o lucro real correspondente ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991 os prejuízos apurados nos períodos-base encerrados nos anos de 1987a 1990. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. A pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade. A partir do período-base de 1990, os prejuízos fiscais decorrentes do exercício da atividade de exportação incentivada, apurados até o período-base encerrado em 1989, poderão ser compensado com o lucro real tributado à alíquota de 30% (trinta por cento), correspondente a quaisquer atividades (ADN/CST n° 16/90). No caso de cisão parcial, a pessoa jurí 'm poderá compensar os seus próprios prejuízos, propor ionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. 9 PROCESSO N°: 10166.020488/99-01 ACÓRDÃO N° : 101-93.087 O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base (item 08/16 do Anexo 02) poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades. Essa compensação é limitada ao valor que seria indicado no item 14/36, caso não houvesse sido feita a compensação." O item 16, do quadro 08 refere-se ao Lucro Real (se prejuízo colocar entre parênteses) da Demonstração do Lucro Real da Atividade Rural e o item 36, do quadro 14 refere-se a COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — ATIVIDADE RURAL — EXERCÍCIO DE 1992 — Período-base de 1991. A autoridade julgadora de 1 0 grau entendeu que esta orientação é contra 'agem cuja assertiva não pode ser acolhida por esta Câmara porquanto o artigo 14 da Lei n° 8.023190 estabeleceu claramente que: "Art. 14 -- O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único -- O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989." Entendo que o MAJUR/92 ao tratar de absorção de prejuízo da atividade rural no próprio período-base sem mencionar os períodos-bases posteriores, contrariamente do que afirma a autoridade julgadora de 10 grau, não contrariou a legislação tributária vigente. Entendo, pois que a orientação contida no MAJUR/92, e subseqüentes, até 1996, é resultado da interpretação sistemática e tem amparo na legislação tributária vigente. No Primeiro Conselho de Contribuintes tem precedente favorável ao sujeito passivo quando faz a distinção entre a compensação de prejuízo de um /7 exercício para outro e a absorção de prejuízo de um mesmo período-base e entre77 io PROCESSO N°: 10166.020488/99-01 ACÓRDÃO N° : 101-93.087 outros Acórdãos cito a ementa do Acórdão n° 103-13.142 — DOU de 26/10/94, pág. 16212 — Relator Luiz Henrique Barros de Arruda, com a seguinte ementa: "IRPJ — ABSORÇÃO DE PREJUÍZOS — Pessoa jurídica que, concomitantemente com as atividades rurais alcançadas por tributação favorecida, desenvolve outras, sujeitas à alíquota geral do imposto, poderão absorver o prejuízo fiscal, daquelas atividades com o lucro real correspondente a essas, no próprio período-base da apuração. Nas hipóteses de apuração de prejuízos fiscais em ambas as atividades ou de o prejuízo fiscal das atividades rurais exceder do lucro real das demais atividades, o prejuízo fiscal das atividades rurais, ou seu excedente somente poderão ser compensados, em períodos-base subseqüentes, com o lucro real das atividades rurais. O registro a posteriori, na determinação do lucro real, de resultado negativo, constitui fundamento para pagamento de imposto se dele resulta, após a aplicação do comando inserto no artigo 171, ,s5. 1° do RIR/80, diferença de imposto." De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõe : - DF, em 08 de junho de 2000 KAZyKI - =ARA RELATOR 11 PROCESSO N°: 10166.020488199-01 ACÓRDÃO N° : 101-93.087 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília-DF, em 1 3 juL 200e .- n• ON PERE tg ODRIGUES PRESIDE TE Ciente em : Â_1 3Ln az /' l'/ , atiR ri — - EIRA DE MELLO 7 PR n CURAD a R DA FAZENDA NACIONAL 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005151/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - REVISÃO DO VTNm. JUROS DE MORA. Os juros de mora serão cobrados por não se configurar a hipótese prevista na Norma de Execução nº 01/95, e por não existir previsão legal para sua dispensa. MULTA MORATÓRIA. A impugnação suspende a exigência, não cabendo a penalidade aplicada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-30109
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa. Ausente momentaneamente o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:48:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:48:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:48:07Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:48:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:48:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:48:07Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:48:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:48:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:48:07Z; created: 2009-08-06T21:48:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T21:48:07Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:48:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.005151/96-12 SESSÃO DE : 21 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.109 RECURSO N° : 123.440 RECORRENTE : EUCLIDES ANTONIO FABRIS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - REVISÃO DO VTNm. JUROS DE MORA. Os juros de mora seião cobrados por não se configurar a hipótese prevista na Norma de Execução n.° 01/95, e por não existir previsão legal para sua dispensa. MULTA MORATÓRIA. • A impugnação suspende a exigência, não cabendo a penalidade aplicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ • Presidente em Exercício ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO 16 SET Z002 Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES e MOACYR ELOY DE MEDEIROS. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.440 ACÓRDÃO N° : 301-30.109 RECORRENTE : EUCLIDES ANTONIO FABRIS RECORRIDA : MU/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAG -ÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls.02) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante de R$ 10.673,85. • Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01), alegando que o ITR é calculado na média de 0,25 a 2,5% do VTN e foi calculado na média de 23,35, e no lançamento não foi considerado o índice de produtividade do imóvel. No despacho de fls. 13, o Delegado da Receita Federal decidiu pela improcedência da solicitação. Devidamente cientificado, o interessado alegou às fls. 33/35 que: - o Delegado da Receita Federal não é autoridade competente, conforme previsto no art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.743/93, para proferir a decisão questionada; • - sobre a reserva legal, embora omitida na DITR, sua existência física é indiscutível e está devidamente averbada no registro imobiliário; - anexa Laudo Técnico (fls. 36/44) para revisão do VTN, e para emissão de novo lançamento. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal (fls. 62/66) em 24/08/99, com base na ementa a seguir descrita: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - EX: 1995 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do art. 3 0, § 2° da Lei n° 8.847/94, este não 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.440 ACÓRDÃO N° : 301-30.109 prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 40 do mesmo artigo RESERVA LEGAL A área de reserva legal deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel no registro de imóvel competente." Foi emitida nova notificação de Lançamento (fls. 69) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, com vencimento para 30/09/96 no montante de R$ 957,51. Irresignado, o contribuinte apresentou nova impugnação (fls. • 71/73) para alegar que: - o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR na condição de imposto direto, não possui a data de seu vencimento fixada em lei ou qualquer outro ato administrativo, estando diretamente vinculado à notificação de lançamento que constituiu o crédito tributário; - ao ser reconhecido erro cometido na emissão da notificação original, outra notificação deverá ser processada fixando nova data de vencimento, a qual será 30 dias após a sua notificação ao sujeito passivo, conforme determina o art. 160 do Código Tributário Nacional; - conforme consta do AR, a nova notificação foi no dia 29/10/2001, e assim seu vencimento se dará somente no dia • 02/12/2001 e não no dia 30/09/96, como consta na nova notificação; - a jurisprudência administrativa emanada dos Conselhos de Contribuintes acompanha este entendimento, conforme voto proferido no recurso n° 103.789. Na nova decisão emitida pela Autoridade de Primeira Instância foi julgado procedente o novo lançamento (fls. 82/86), com base na ementa a seguir descrita: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS É cabível a cobrança de juros e multas de moras nos créditos * tributários vencidos, mesmo quando decorrentes de apresentação de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.440 ACÓRDÃO N° : 301-30.109 impugnação ou recurso, inclusive calculados sobre o valor corrigido no período em que houver previsão legal de atualização monetária. VENCIMENTO A reemissão/emissão de nova notificação de ITR decorrente de resultado" de SRL/Decisão favorável ou parcialmente favorável ao contribuinte, se dará com a manutenção da data de vencimento original." O interessado apresentou recurso às fls. 92/97 repetindo os mesmos argumentos referentes aos juros de mora e a multa de mora apresentados na última impugnação, e acrescenta que: • - as determinações legais citadas na decisão recorrida do art. 2°, incisos I e II da Lei n° 8.022, de 12/04/90 para determinar a imposição de multa e juros moratórios são aplicáveis ao inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento, o que não ocorre no presente caso; - em se tratando de SRL, a administração tributária emitiu orientação normativa no Ato Declaratório n° 05/94, no sentido de que sobre crédito tributário relativo ao ITR, suspenso em relação à SRL, incidirá somente atualização monetária. O contribuinte apresentou DARF (fls. 107) comprovando o depósito do valor exigido pela Medida Provisória 1.621-30 de 12/12/97. É o relatório. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.440 ACÓRDÃO N° : 301-30.109 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recurso trata da cobrança dos juros e multa moratória com base na alteração do VTN pela autoridade julgadora de Primeira Instância. Com relação aos juros de mora. 1 Cumpre observar que, de acordo com o Ato Declaratório Normativo n° 5/94 a suspensão do crédito tributário em razão de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, somente incide a atualização monetária, enquanto que a suspensão através de impugnação, incide juros de mora sobre o valor atualizado. Este entendimento está correto, uma vez que admite-se a solicitação de retificação de lançamento somente quando decorre de erro de fato, para as situações relacionadas na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01, de 1995, baseado em documentos hábeis, ou seja quando não existe discussão e o erro foi comprovado sem necessidade do litígio. No caso, não se trata de erro de fato, pois não existe nenhuma das situações relacionadas na referida norma de execução, trata-se portanto, de processo de impugnação, em que a discussão existe e se instaura a fase litigiosa para o julgamento de primeira instância. • Desta forma, entendo que a suspensão do crédito através do processo de impugnação incide além do valor atualizado os juros de mora, conforme determina o § 30 do art. 61 da Lei n° 9.430/96. Com relação à multa de mora. 1 Cumpre esclarecer que, a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no inciso III do art. 151 do CTN, ou seja, a multa de mora só se torna devida quando a exigência fiscal se torna definitiva. Ademais, de acordo com o entendimento deste Conselho, e da Egrégia Câmara Superior de Recursos fiscais, a multa de mora é considerada indevida por ocasião da cobrança de débitos do ITR, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa. Assim sendo, é incabível a cobrança da multa de mora. r4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.440 ACÓRDÃO N° : 301-30.109 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar da exigência a cobrança da multa moratória. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • • , 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.005151/96-12 Recurso n°: 123.440 • TERMO DE INTIMAÇÃO , 1 1 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.109. Brasília-DF, 20 de agosto de 2002 III Atenciosamente, _ . . ---- -- --- -------- 1" oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 1 () (bq )2°32— tente em: --- , .... 11) LGAWDR-k., -Fatt)f, SAN") PE-W Vef Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000425/99-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR. FALTA DE SUPORTE FÁTICO. A alegada falta de suporte fático da decisão recorrida não é causa de nulidade do julgamento. ITR/94, 95 e 96. DIFERENÇA DE ÁREA DO IMÓVEL. RESERVA DA FUNAI. FATO GERADOR DO TRIBUTO. Exclui-se da área tributável do imóvel toda a área informada pela FUNAI como pertencente a reserva indígena, cuja retificação posterior produz efeitos ex nunc relativos ao ITR. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30477
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR. FALTA DE SUPORTE FÁTICO. A alegada falta de suporte fático da decisão recorrida não é causa de nulidade do julgamento. ITR/94, 95 e 96. DIFERENÇA DE ÁREA DO IMÓVEL. RESERVA DA • FUNAI. FATO GERADOR DO TRIBUTO. Exclui-se da área tributável do imóvel toda a área informada pela FUNAI como pertencente a reserva indígena, cuja retificação posterior produz efeitos ex nunc relativos ao ITR. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 '• • ELOY DE MEDEIROS Presidente a/ta 27 JUN 9Ge3 Relator SÉRGIO FONSECA SOARES Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.174 ACÓRDÃO N° : 301-30.477 RECORRENTE : OSVALDO BOGGI RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Solicitou o contribuinte, em 24/02/99, certidão negativa referente à Fazenda Pau Brasil, situada em Aripuanã/MT, anexando cópia dos DARF, e informando que: • a) pelo Decreto 375/91 foi homologada a demarcação da Área Indígena Aripuanã e, conforme Relação dos Ocupantes expedida pela FUNAI, foi excluída da área da mencionada Fazenda 12.900 ha, situados dentro da reserva indígena, restando 7.096 ha; b) em 28/02/97, em virtude de Oficio da FUNAI, constatou que a área do imóvel é de 8.517 ha. Pela decisão de fls. 24, em 25/03/99, foi o requerimento tratado como SRL e retificada a área do imóvel para 8.517 ha e modificado o lançamento dos exercícios de 1994, 95 e 96. Foi indeferida a certidão negativa, sob o fundamento de que haveria débitos relativos a 1990, 94, 95 e 96. Impugnando as Notificações de Lançamento, o contribuinte alega (fls. 48 e 49) que a FUNAI informou, em 1997, uma diferença da área abrangida pela Reserva, de 1.421 ha, sustentando que a titularidade e posse desta área, entre a data do • Decreto homologatório da demarcação e 1997 foi da FUNAI, contestando as afirmativas que embasaram a decisão da SRL no sentido de que sempre esteve na posse de 8.517 ha, pois nunca estimou que a área da Reserva fosse menor. Alega, ademais, que não foram consideradas as áreas imprestáveis. Diz, também, que somente em 03.98 conseguiu, efetivamente, regularizar a área de 8.517 ha. A DRJ considerou o lançamento procedente (fls. 104/107), sob o fundamento de que não há documento comprovando que a área sob exame seria de 12.900 ha e porque o interessado sempre esteve na posse de 8.517 ha, só que estimava que a propriedade era menor. Quanto às áreas de reserva legal e preservação permanente, ressalta que não foram informadas na declaração e nem comprovadas. Em recurso tempestivo e instruído com prova do depósito recursal (fls. 123/129), o contribuinte alega que as decisões do Fisco e da DRJ baseiam-se em equívocos, pois nunca apresentou SRL nem Declaração Retificadora e também porque não houve estimativa, de sua parte e por parte da FUNAI, de que a área em questão seria diferente, mas informação oficial de que a área abrangida pela Reserva e 2 J14» -.( MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.174 ACÓRDÃO N° : 301-30.477 incidente sobre sua Fazenda era maior. Houve, de fato, um erro do órgão oficial, somente retificado, a seu pedido, em 1997. Sustenta, ainda, que as áreas de reserva legal e de preservação permanente devem ser calculadas proporcionalmente à área remanescente. Afirma que somente após a regularização da área pode requerer ao IBAMA o registro de Afloramento Rochoso e Áreas Inundadas, o ADA e certidão quanto à outra área de preservação permanente. Pleiteia a anulação do julgamento e das notificações de lançamento e a emissão de novas notificações de acordo com o anexo de sua impugnação (fls. 50). • É o relatório jJ • 3 s./ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.174 ACÓRDÃO N° : 301-30.477 VOTO Rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, pois mesmo admitido ter se baseado em raciocínio desprovido de fundamento fático isso não seria causa de nulidade, mas de improcedência do julgado. No mérito, entendo ter razão o contribuinte. A informação de que a área da Reserva Indígena de Aripuanã incidente sobre sua propriedade era menor somente foi prestada ao contribuinte em 1997. Até então, o contribuinte não tinha • certeza quanto à exata dimensão desta área e resta não refutada sua afirmativa de que não usufruiu a posse da mesma, motivo pelo qual não deve sobre ela incidir o ITR. Voto pelo provimento do recurso, a fim de que o ITR nos exercícios de 1994, 95 e 96 da Fazenda em questão seja calculado com base na área de 7.096 ha., levando-se em consideração as respectivas áreas de reserva legal e de preservação permanente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 JÁ/tOlUM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 4 e ? " _a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10140.000425/99-72 Recurso n°: 124.174 C, TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.477. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, O-----_ _ ------ _ - ------- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara - ire ounCente em 2 2 1. Dh /2nt'3 i ret mi liootoAfkimi Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003548/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - INTIMAÇÃO VIA EDITAL - É válida a intimação por edital quando o auditor fiscal faz diligência no domicílio tributário do contribuinte e atesta que ele não mais reside no local. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não cabe ao Fisco produzir prova cujo encargo é do contribuinte, mormente em se tratando de documentos que deveria manter em boa guarda para exibir à fiscalização quando solicitado. IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal, o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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ementa_s : PAF - INTIMAÇÃO VIA EDITAL - É válida a intimação por edital quando o auditor fiscal faz diligência no domicílio tributário do contribuinte e atesta que ele não mais reside no local. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não cabe ao Fisco produzir prova cujo encargo é do contribuinte, mormente em se tratando de documentos que deveria manter em boa guarda para exibir à fiscalização quando solicitado. IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal, o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não cabe ao Fisco produzir prova cujo encargo é do contribuinte, mormente em se tratando de documentos que deveria manter em boa guarda para exibir à fiscalização quando solicitado. IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal, o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO ANTONIO ZAMPRONI. TJ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10140.003548/2003-11 Acórdão n2 • : 104-21.612 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. h-art-IdleirIALÉOTTA Cfrat) PRESIDENTE 4P-IELOiSA ARITlyh- RELATOR FORMALIZADO EM: 23J JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri 2. : 10140.003548/2003-11 Acórdão n2. : 104-21.612 Recurso n 2 . : 144.998 Recorrente : BENEDITO ANTONIO ZAMPRONI RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte BENEDITO ANTONIO ZAMPRONI, CPF n 2 143.884.139-68 (fls. 91/98), em que se exige IRPF, relativamente a todos os meses do ano-calendário de 1.998, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor de R$ 171.833,85, acrescido de multa de ofício e juros de mora, perfazendo R$ 442.472,15 de crédito tributário exigido, na data da lavratura (15.12.2003). A fundamentação legal do lançamento reporta-se ao artigo 42, da Lei n2 9.430/96; artigo 42, da Lei n2 9.481/97 e art. 21, da Lei n 2 9.532/97. Segundo consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", o Contribuinte foi intimado três vezes para que comprovasse a origem dos recursos utilizados em contas de depósito ou de investimento, mantidas junto ao Banco do Brasil S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco HSBC Bank Brasil S.A. Ainda de acordo com a "Descrição dos Fatos", em sua última manifestação, em 15.12.2003, o Contribuinte respondeu da seguinte maneira ao Termo de Intimação de fls. 43: "... informando que operou, no ano de 1998, com depósitos diversificados, inclusive realizando transferências de valores entre as contas correntes, que as transações econômicas eram efetuadas com o objetivo de cobrir lacunas financeiras..."(fls. 93) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10140.003548/2003-11 Acórdão n2. : 104-21.612 Feita a intimação por edital (f Is. 100/101), o Contribuinte apresentou, tempestivamente, sua impugnação, em 28.01.2004, desacompanhada de qualquer documento, e cujos principais argumentos, em síntese, são os seguintes (fls. 105/120): a)Alega a nulidade do edital de intimação do auto de infração, publicado no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2.003, já que, nos termos do artigo 23, do Decreto n2 70.235/72, a intimação via edital somente pode ser feita quando não for possível a intimação pessoal do contribuinte, nem localizá-lo em seu domicílio tributário, sendo que, no caso concreto, não teriam sido levadas a efeito tais tentativas. Conclui, então, que essa intimação por edital seria nula, nos termos do artigo 59, do Decreto n 2 70.235/72, não produzindo qualquer efeito. Assim, aponta que como data da intimação deve ser considerado o dia 09 de janeiro de 2.004, conforme termo de entrega de documentos de fls. , aplicando-se a regra do artigo 23, do Decreto n 2 70.235/72. b) Conseqüentemente, argüi a decadência do direito da Fazenda Pública lançar o ano-calendário de 1.998, pela aplicação da regra da contagem do prazo decadencial do artigo 150, parágrafo 4 2, do Código Tributário Nacional, considerando que a ciência válida do lançamento teria ocorrido em 09 de janeiro de 2.004. c)Sustenta que houve cerceamento ao seu direito de defesa porque os atos das autoridades lançadoras o teriam impossibilitado de produzir as provas necessárias para ilidir qualquer presunção em favor do Fisco, além de ter sido invertido o ônus da prova de forma descabida e ilegal. Afirma que a fiscalização teria o dever de aprofundar seus trabalhos, intimando os emitentes dos cheques ou o titular da conta de onde saiu a transferência para que eles informassem a que título foi feita a operação, uma vez que as pessoas físicas não possuem contabilidade. d)No mérito, faz longo histórico da evolução legislativa a respeito do tema, citando jurisprudência administrativa compatível com a ordem legislativa anterior, e afirmando que mesmo após a edição da Lei n 2 9.430/96 devem ser observados os 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10140.003548/2003-11 Acórdão n2. : 104-21.612 pressupostos de presunção (indícios de rendimentos omitidos pela incompatibilidade com os rendimentos), além dos parâmetros e critérios nela estabelecidos, o que teria sido ignorado no caso concreto. Alega que grande parte dos depósitos bancários autuados são transferências bancárias, operações de empréstimos, depósitos efetuados pelo próprio Impugnante, que têm origem nas suas próprias contas bancárias, protestando pela juntada posterior de documentos que comprovem suas alegações. e) Requer a realização de prova pericial contábil, indicando seu perito e os quesitos. Decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento (fls. 122/129). O acórdão n2 04.428, de 15.10.2004, da 2 2 Turma da DRJ de Campo Grande — MS, unânime, tem a seguinte ementa, que bem esclarece os seus fundamentos de decidir: "ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1998 EMENTA: INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. É válida a citação por edital, se a fiscalização, ao procurar intimar o contribuinte pessoalmente, constata que ele não reside no domicilio fiscal declarado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe ao Fisco produzir prova cujo encargo é do contribuinte, mormente em se tratando de documentos que deveria manter em boa guarda para exibir à fiscalização quando solicitado. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. Mostra-se prescindíveis e desnecessárias a realização de perícia e diligência para promover a juntada de documentos das operações efetuadas pelo contribuinte, o qual deveria apresentar à fiscalização, pois é ônus seu a prova de suas alegações. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 44X) . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10140.003548/2003-11 Acórdão n2 . : 104-21.612 EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do tributo lançado de ofício é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc iso I, do CTN. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 EMENTA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Sujeita-se ao imposto a omissão de rendimentos caracterizada pelos valores creditados em contas de depósito, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente." Intimado, via AR em 09.12.2004 (fls. 134), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 29.12.2004 (fls. 136/159), acompanhado de arrolamento de bens (f Is. 160), no qual repisa os mesmos argumentos da sua peça impugnatória. É o Relatório. 6 1)‘{k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10140.003548/2003-11 Acórdão n2. : 104-21.612 VOTO Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade (arrolamento de bens). Dele, pois, tomo conhecimento. A matéria aqui discutida é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n 2 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Antes, porém, de se adentrar ao mérito, existem três questões preliminares a serem examinadas: 1. PRELIMINARES: A) Quanto à nulidade da intimação por edital Descabe tal nulidade. O comando do artigo 23, do Decreto n 2 70.235/72 foi plenamente observado, uma vez que, consta, às fls. 100, um Termo de Diligência que confirma que o 7 gi? . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10140.003548/2003-11 Acórdão n2. : 104-21.612 Fiscal esteve na residência do Contribuinte, na Rua 26 de agosto n 9 2026, para lhe dar ciência pessoal do auto de infração, mas que esse não mais residiria no local. Ou seja, a intimação via edital foi feita após a tentativa de intimação pessoal e, constatada a suposta mudança de endereço, efetivamente seria inócua a intimação via AR, tendo sido, então lançado mão do edital, nos termos autorizados pelo inciso III, do artigo 23, com a redação vigente à época dos acontecimentos. Assim, tendo sido afixado em lugar público (tal como determinado no inciso III, do artigo 23, supra-mencionado), em 15.12.2003, a intimação é considerada eficaz, ou seja, feita, quinze dias após, conforme redação dada pelo artigo 67, da Lei n 9 9.532/97, ao parágrafo 29 , inciso III, de tal artigo, ou seja, 30.12.2003. Desse modo, a partir de 30 de dezembro de 2.003 iniciou-se a contagem do prazo para a apresentação da impugnação, o que foi observado pelo Contribuinte que a protocolou em 28 de janeiro de 2.004, sem nenhum prejuízo à sua defesa. Cabe refutar, também, o seu argumento de que o Edital teria sido publicado no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2003 e que a sua ciência efetiva do lançamento, ou seja, sua intimação, teria ocorrido em 09 de janeiro de 2.004, com o recebimento de alguns documentos (fls. 107). Isso porque não há nos autos qualquer prova de tais acontecimentos, quer seja a publicação no Diário Oficial, quer seja a prova de que recebeu alguns documentos dos autos. Na inexistência de tais provas e confirmações, o único elemento indicativo e demonstrativo da data da ciência é o edital de fls. 101, no qual consta: "Data de Afixação: 15.12.2003"; "Data de Ciência: 30.12.2003" e "Data de Desafixação: 05.01.2004". Antes de prosseguir, cabe aqui apontar algumas constatações que causam estranheza no procedimento de intimação adotado, apesar de válido e eficaz. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri Q. : 10140.003548/2003-11 Acórdão ri Q . : 104-21.612 Apesar de o Sr. Auditor Fiscal, no mesmo dia em que lavrou o auto de infração — 15 de dezembro de 2.003 — ter, em diligência pessoal, verificado que o Contribuinte não residiria no seu domicilio fiscal — Rua 26 de Agosto n. 2026 — e assim procedido, de imediato, no mesmo dia ainda, à elaboração e fixação do edital de intimação, o fato é que todas as intimações anteriores, datadas dos meses de junho, outubro e novembro (f Is. 02, 32, 42), precedentes à lavratura do auto de infração foram dirigidas ao mesmo endereço acima apontado, recebidas e respondidas. O mesmo se deu em relação à intimação da decisão de primeira instância, a qual foi encaminhada para o Contribuinte via AR e para o mesmo endereço (fls. 134), tendo sido recebida e cumprida, pois o seu recurso foi apresentado tempestivamente. Independentemente de tais constatações, o fato é que o edital de publicação é válido, em função da diligência feita naquele momento pelo Sr.Fiscal e informação obtida. E, tendo sido ele afixado em lugar público no dia 15 de dezembro, a intimação se efetivou em 30 de dezembro de 2.003. Rejeito, pois, essa preliminar. B) Decadência do Direito da Fazenda !amar o ano-calendário de 1998 Essa preliminar é decorrência da anterior. Considerando que a data da ciência se deu em 30 de dezembro de 2.003, não há que se falar da ocorrência da decadência tributária, mesmo pela contagem do prazo decadencial a partir do parágrafo 49, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Nesse particular, ressalvo o entendimento pessoal da Relatora de que a ocorrência dos fatos geradores do IRPF é mensal, sendo, ao final do ano-calendário, feito apenas, um ajuste entre o que já foi recolhido (via retenção na fonte ou carnê-leão) e o efetivamente devido, o que poderia levar à constatação da decadência relativamente aos meses de janeiro a novembro de 1998. Ainda mais em função do disposto no parágrafo 12, Áal9 I MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10140.003548/2003-11 Acórdão n9 . : 104-21.612 do artigo 42, da Lei n 9 9.430/96 que reconhece que os fatos geradores, no caso dos depósitos bancários, são mensais ("§ 1 9 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.") Porém, curvo-me ao posicionamento já adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive pela composição da sua 4 9 Turma, que reconhece que o fato gerador do IRPF se dá em 31 de dezembro de cada ano, a partir de quando se aplica a contagem do prazo de cinco anos, previsto no parágrafo 4 9, do artigo 150, do CTN. Adoto, como razão de decidir, então, a ementa referente ao acórdão CSRF/04-00.040, de 21.06.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, proferido no âmbito do Recurso do Procurador ri9 104-127.408: "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 49 do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso Especial Negado." Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. C) Cerceamento ao Direito de Defesa do Contribuinte Igualmente, não procede essa preliminar. A questão foi muito bem abordada pelo voto condutor do acórdão da DRJ de Campo Grande, cujas razões de decidir transcrevo (f Is. 127/128): "19.Não procede, igualmente, a alegação de cerceamento de defesa (item 3.2 supra). O fato do contribuinte pessoa física não estar obrigado a manter 10 êfrike MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10140.003548/2003-11 Acórdão n9. : 104-21.612 escrituração comercial ou fiscal não lhe faculta escudar-se nessa situação para fugir ao cumprimento de obrigação cujo ônus é seu. O art. 797 do Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto n9 3000, de 29.03.1999, que tem por matriz legal o art. 49, do Decreto-Lei n 9 352/1968, dispensou a juntada de documentos à declaração de rendimentos, mas determinou a sua guarda pelo contribuinte para eventual comprovação quando solicitado pelo Fisco. 20. Outrossim, nos manuais de entrega das declarações do imposto de renda, sempre constou a orientação ao contribuinte para manter em boa guarda toda a documentação relativa às operações declaradas, pelo prazo decadencial de cinco anos contados a partir do 1 9 dia do ano seguinte ao da entrega da declaração, no caso até 31.12.2004, conforme orientação reproduzida no item 15 supra. Logo, se não guardou os documentos pertinentes às operações realizadas, que era ônus seu, não pode agora fugir à responsabilidade ou transferi-la ao Fisco. Não cabe, também, o 'aprofundamento dos trabalhos fiscais', intimando o emitente de cheques depositados em suas contas, etc. Se descurou dessas providências, não pode agora irrogar tal encargo ao Fisco. Logo, inexistiu cerceamento de defesa, sendo de se rejeitar a nulidade aduzida." Logo, também rejeito essa preliminar. 2. MÉRITO Quanto ao mérito em si, melhor sorte não socorre o Contribuinte. Não há nenhuma prova ou elemento indiciário produzido pelo Contribuinte que seja capaz de afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, a que se refere o artigo 42, da Lei n9 9.430/96. A jurisprudência administrativa é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a título de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente. A esse respeito, veja-se o acórdão n 9 104-20.026, de 17.06.2004, que teve como relator o Conselheiro Nelsom Mallmann e que examinou a matéria detalhadamente, razão pela qual adoto os seus fundamentos: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10140.003548/2003-11 Acórdão n2. : 104-21.612 "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI NQ 9.430, DE 1996- Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Do seu voto, extraio os seguintes excertos, para compor o presente voto: Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.2 9.430, de 27 de dezembro de 1996: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 Q O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 32 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 441 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10140.003548/2003-11 Acórdão n2. : 104-21.612 § 42 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' Lei n.2 9.481. de 13 de agosto de 1997: 'Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.' Lei n.2 10.637. de 30 de dezembro de 2002: 'Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: 'Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.' Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; 13 lète . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10140.003548/2003-11 Acórdão n2. : 104-21.612 II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de 41% - 14 I \ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10140.003548/2003-11 Acórdão ri2. : 104-21.612 rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. lis e 15 I \ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003548/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.612 É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato." Exatamente como no caso concreto. Da mesma forma, o recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que confirma os argumentos acima apresentados e cuja ementa conclui: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996)." Por isso, no mérito, nego provimento ao recurso. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 (iiiillk2G- I T A 125,9.; 16 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001019/98-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ERRO DE FATO : O lapso cometido no preenchimento do formulário deve ser corrigido de ofício ou a requerimento do interessado, mesmo na hipótese de lançamento anterior, fundado no mencionado erro. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS : Só poderão ser impugnados pelos lançadores com elementos seguros de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão ( RIR/80, art.678, § 2º). (DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20602
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Paschoal Raucci
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-: • • '•,, •7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.001019/98-46 Recurso n° :124.041 Matéria : IRPJ - Exercício 1994 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE DOURADOS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n° :103-20.602 RD/103-01.027 ERRO DE FATO: O lapso cometido no preenchimento do formulário deve ser corrigido de ofício ou a requerimento do interessado, mesmo na hipótese de lançamento anterior, fundado no mencionado erro. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS: Só poderão ser impugnados pelos lançadores com elementos seguros de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (RIR/8O, art.678, §2°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE DOURADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. re-2,,•••,C.---,1"- •nn•••11-BW- ODR E• • : R • ? ESIDENTE n---- - • 1-1.-Árli–A I RELATOR FORMALIZADO EM : 2s n,, - 2001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t»L5. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.001019/98-46 Acórdão n° :103-20.602 Recurso n° :124.041 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE DOURADOS LTDA RELATÓRIO 1. Conforme consta do Auto de Infração lavrado em 20/02/98, estando em branco a parte destinada á ciência do contribuinte, foi procedida uma revisão sumária na declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994, com base nos arts. 623 e §§ 1 0 e 2° do RIR/80 (fls. 11/12). 2. Na revisão mencionada foi constatado erro no cálculo do lucro real mensal, sendo efetuadas alterações nos valores lançados no Anexo 3, quadro 04/01 e 17, dos períodos de janeiro e fevereiro, maio a agosto, outubro e novembro de 1993 ( cf. fls.13). 3. Consoante informação de fls. 54, não houve juntada do Aviso de Recepção Postal - AR, tendo em vista não ter havido a sua devolução pela ECT. 4. Em vista disso, a impugnação de fls. 01/07, protocolada em 22/04/98, foi considerada tempestiva, apreciada e julgada pela DRJ/Campo Grande/MS ( fls.55/57 ). 5. Alega o impugnante que se trata de" cooperativa de crédito de pequeno porte, que congrega pequenos produtores rurais, tendo exercido todas as suas atividades exclusivamente com seus associados, jamais tendo realizado operações com terceiros, passíveis de sofrerem a incidência tributária perquirida pelo fisco, consoante prevêem as normas legais pertinentes." (Fls.1, item 2). 6. Esclarece que isso ficou adequadamente demonstrado nas declarações apresentadas, mas que, por lapso, não foi preenchido o item 25 do demonstrativo do lucro real "resultados não tributáveis de sociedades cooperativas " consoante previsão legal. 2 .• • . c, MINISTÉRIO DA FAZENDA "" n,< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.001019/98-46 Acórdão n° : 103-20.602 7. Insiste a defendente que, restringindo suas atividades exclusivamente a seus cooperados, são Indevidas as exações cobradas da Impugnante. 8. Reporta-se à Lei n° 5764111, que em seu art.79 conceitua " atos cooperativos "e, em seus arts.85, 86, 88 e 111, estipula os parâmetros para a tributação, que deve incidir sobre atos estranhos à sua finalidade e natureza, hipótese inexistente no caso da impugnante. 9. Menciona ainda as IN n° 51/95 e 11/96, que dispõem sobre a determinação e o pagamento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, mas no que concerne as sociedades cooperativas, a incidência se dá 'em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas à sua finalidade, nos termos da legislação vigente.' 10. A impugnante prossegue em sua defesa transcrevendo ementas ou excertos de diversas decisões judiciais e administrativas desde a fls.04, "in fine" até a fls.07, todas no sentido de confirmar a tese da intributabilidade dos atos cooperativos, descritos no art.79 da Lei Federal n°5764171. 11. Em síntese, a impugnante, invocando a "exclusividade das operações com associados da cooperativa', alega ter praticado erro de fato no preenchimento da Demonstrativo do Lucro Real, ao deixar em branco o item 25 - Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas." 12. Em decorrência, requer retificação das declarações apresentadas e solicita o cancelamento do auto de infração impugnado, que exigegt\importância total de R$ 30.221,01, sendo • • 3 iz • . MINISTÉRIO DA FAZENDA % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2,2,-„; > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.001019/98-46 Acórdão n° :103-20.602 IRPJ R$ 12.564,59 Multa de ofício (75%) R$ 9.423,44 Juros de mora R$ 8.232.98 Total R$30.221,01 13. A DRJ/Campo Grande/MS indeferiu a impugnação apresentada, mediante fundamentação que se acha consubstanciada na ementa da Decisão n° 670/2000( fls.55157 ), "in verbis ": "ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. É vedado pleitear retificação de declaração de rendimentos visando excluir tnbutos, após notificado o lançamento. O en-o no preenchimento da declaração há que ser comprovado com documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO PROCEDENTE" ( Fls.55 ). 14. Segundo a informação de fls.60, o AR é datado de 02/08/2000, e o recurso voluntário foi apresentado em 31/08/2000 (fls.61/95), acompanhado do depósito de 30%, conforme comprovante anexado a fls.96. 15. Em suas razões de recurso, alega que " foram acatados todos os argumentos esposados pela recorrente na sua defesa inaugural : e que o indeferimento deu-se pelo fato do pedido de retificação ter sido apresentado posteriormente à autuação, isto é, juntamente com a impugnação. 16. Alega a recorrente, que em situação idêntica, referente a outra cooperativa de crédito, a DRJ/Campo Grande/MS, julgou improcedente o auto de infração então lavrado ( V. cópia da Decisão n° 111/99, fls. 93/95). 17. Reitera todas as razões de fato e de direito apresentadas na fase impugnatória, e insurge-se contra as exigências contidas na Decisão monocrática, pois somente seriam consideradas as provas, se acompanhadas do LALUR e dos livros Diário e Razão ", exigência entendida pelo recorrente como exces iva, 'pois as retificações 4 • • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.001019/98-46 Acórdão n° :103-20.602 apresentadas e cópias das declarações trouxeram a lume os esclarecimentos suficientes para o acolhimento e provimento da defesa apresentada.' 18. Adita ainda o recorrente que as normas do Banco Central do Brasil vedam às cooperativas de crédito atuarem com terceiros, devendo restringir-se unicamente a operações com seus associados. 19. Menciona e transcreve ementa dos Acórdãos n° 102-27709 e 102-30314, que admitem pedido de retificação fundado em erro de fato no preenchimento do formulário, mesmo após iniciado o procedimento fiscal. 20. Novamente discorre sobre a isenção das cooperativas, em relação aos atos cooperados, reproduzindo diversos textos legais e novamente transcrevendo ementas e excertos de decisões judiciais e administrativas. 21. Foram juntadas cópias do Balancete Geral levantado em 30/06/93 e do Balanço Geral levantado em 31/12/93, sendo que os demonstrativos não estão assinados ( 118.69/78 ), e cópias de folhas do LALUR, estas devidamente assinadas, delas contando as assinaturas dos diretores e do contador. Nas cópias do LALUR, anexadas ao recurso, consta a exclusão do " Resultado não Tributável de Sociedade Cooperativa : tomando o lucro real igual a zero. 22. Também foi anexada Decisão do STJ, a fis.91/92, cópia de jurisprudência onde se declara a tributação da pratica dos atos com não associados das cooperativas e se reconhece que estão isentos os resultados positivo obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas. É o relatório. 5 ,, ... i: v• • ,r„ MINISTÉRIO DA FAZENDA-, • ,* -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;:7;71-,,,c.; > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.001019198-46 Acórdão n° :103-20.602 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 23. O recurso é tempestivo e foi precedido do depósito de 30% do crédito tributário litigado, atendidos, pois, os requisitos para sua admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 24. A análise dos autos revela que o lançamento contestado originou-se de revisão sumária, na declaração de IRPJ do ano-calendário 1993, exercicio de 1994, que consistiu em tributar os resultados positivos constantes da Demonstração do Lucro Real. 25. Portanto, o procedimento fiscal não implicou na constatação de erros aritméticos ou de transcrição, sendo submetidos à tributação os mesmos valores declarados. 26. De outra parte, em nenhum momento foi posta em dúvida a natureza jurídica da autuada, qual seja, sociedade cooperativa. 27. Também não consta do processo qualquer referência, por parte das autoridades tributárias, que os atos cooperativos, assim denominados os praticados entre as cooperativas e seus associados, estariam alcançados pela tributação do IRRJ. 28. Portanto, resulta evidente que o lançamento questionado decorreu de falha no preenchimento da declaração, lapso considerado juridicamente como "erro de fato 1: O corrigível da ofício ou a requerimento do interessado. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ^, 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.001019/98-46 Acórdão n° :103-20.602 29. O crédito tributário emana diretamente da lei, não podendo ser considerado como tal os apurados em decorrência de lapsos praticados no preenchimento de formulários. 30. Nessas condições, afigura-se-me, salvo melhor juízo, despropositada a exigência de apresentação do Livro Diário e do LALUR, para atendimento a pedido de retificação de declaração, fundado em um único motivo : "não preenchimento do item 25 -resultados não tributáveis de sociedades cooperativas ". 31. Se motivos houvessem para que fossem postos em dúvida os atos praticados pela sociedade cooperativa impugnante e ora recorrente, caberia uma inclusão em programa de fiscalização externa ou, ao menos, pedido de diligência para verificação da escrituração e respectiva documentação. 32. Porém, como já mencionado, no processo não foi levantada nenhuma dúvida ou suspeita quanto à natureza jurídica da contribuinte, ou em relação às suas atividades. 33. Diante do exposto, entendo que o dispositivo abaixo transcrito do RIR/80, então vigente, integrante do Capítulo que trata do LANÇAMENTO DE OFÍCIO RELATIVO Á DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, tem aplicação ao caso dos presentes autos, "in - verbis" : " Art.678 - Far-se-á o lançamento de ofício: § 1° - "omissis" § 2° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão." ( Grifos acrescentados ). 7 '4 • .t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.001019/98-46 Acórdão n° :103-20.602 CONCLUSÃO Pelas razões táticas e jurídicas supra e retro expostas, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento, a fim de cancelar a auto de infração contestado. Sala das Sessões-DF., em 23 de maio de 2001 _ - ----HOAL RAU - 8 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10142.000439/95-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO Nº 107-04.648 - OBSCURIDADE/OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - Constatado que apesar de no processo matriz ter havido omissão quanto a alíquota de IRPJ aplicável -, no acórdão proferido no processo decorrente nenhuma obscuridade/omissão verificou, improcedem os embargos propostos. Por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração.
Numero da decisão: 107-05244
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nome do relator: Natanael Martins
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