Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660811 #
Numero do processo: 10660.000301/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição da resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão nº 108-05.791, sessão de 13/07/99). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14356
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição da resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão nº 108-05.791, sessão de 13/07/99). Recurso ao qual se dá provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10660.000301/99-18

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4450403

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14356

nome_arquivo_s : 20214356_119705_106600003019918_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 106600003019918_4450403.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

id : 4660811

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378214866944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:43:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:43:05Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:43:05Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:43:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:43:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:43:05Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:43:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:43:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:43:05Z; created: 2009-10-22T18:43:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T18:43:05Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:43:05Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes. • Publicado no Diário OficialM arro de 0'1 OCP I DM 2, eN. 2 CC-MFMinistério da Fazenda Rubrico Ft. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10660.000301/99-18 Recurso n2 : 119.705 Acórdão n9 : 202-14.356 Recorrente : LIBRA CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIBRA CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. 4-leineePinheiroTor*-es:S Presidente ‘111111111b 410 Da t e - " de tran I . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Eduardo da Rocha Schmidt. EaaMovrs 1 . . 22 CC-MF Ministéno da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes El. • , - Processo n2 : 10660.000301199-18 Recurso n2 : 119.705 Acórdão n2 : 202-14.356 Recorrente : LIBRA CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido em questão foi protocolado em março de 1999. O pedido foi parcialmente indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 119/123. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs Recurso (fls. 135 e seguintes), no qual sustenta o direito à restituição. A DRJ em Juiz de Fora - MG, pela Decisão de fls. 163 e seguintes, manteve a decisão impugnada, indeferindo a restituição pleiteada. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vr.;;;It' Segundo Conselho de Contribuintes Processo ug. : 10660.000301/99-18 Recurso 112 : 119.705 Acórdão n9 : 202-14.356 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada, a meu ver e de oficio, deve, prima facie, ser analisada quanto ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários (artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN). A propósito, entendo que o prazo contido no mencionado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar- se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: "RESTITUIÇÃO E COMPE_NSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou fr 3 • 2 CC-MF ••• fe Ministério da Fazenda • Fl. .;.,;it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000301/99-18 Recurso n2 : 119.705 Acórdão n9 : 202-14.356 mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. ". VOTO "[...1. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, á falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' 4 . . • .e.k 9, 22 CC-MF -2 ;J.'', Ministério da Fazenda Fl. zer-,'“ Segundo Conselho de Contribuintes .vigt-1.2,3>•:;,. Processo n2 : 10660.000301/99-18 Recurso n2 : 119.705 Acórdão n2 : 202-14.356 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir ', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fdtica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CT1V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária 1anteriormente exigida. 5 r CC-MF Ministério da Fazendat Fl tfit . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000301/99-18 Recurso n9 : 119.705 Acórdão n9 : 202-14.356 Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT1V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.33 1 -O em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a irzconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTIION DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Neste sentido, aliás, vale citar o entendimento de que o "prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago, indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efeito direito de pleitear a restituição" (Acórdão n° 102-45.605, publicado no DOU, I, de 30.9.2 002, pág. 37) (destaquei). Na decisão recorrida, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, pois teria decaído o direito de a recorrente pleitear a restituição/compensação reclamada, entendimento esse equivocado face ao acima argumentado e demonstrado. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de prover o recurso interposto, uma vez que ocorreu o pleito de restituição/compensação da recorrente, formulado em março de 1999, ou seja, ainda dentro dos cincos anos alcançados pela Resolução n° 49 do Senado Federal, expedida em outubro de 1995. É meu voto. rãe"- ei I6dens embro de 2002 DALTON • ORDEIRO DE II RANDA 6

score : 1.0
4660399 #
Numero do processo: 10640.004686/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Pedido de reconhecimento de compensação efetuada ao alvedrio do contribuinte é matéria estranha ao processo administrativo fiscal. IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulativadade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14617
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Pedido de reconhecimento de compensação efetuada ao alvedrio do contribuinte é matéria estranha ao processo administrativo fiscal. IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulativadade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10640.004686/99-58

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4119396

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14617

nome_arquivo_s : 20214617_115129_106400046869958_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 106400046869958_4119396.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4660399

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378216964096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:39:43Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:39:44Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:39:44Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:39:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:39:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:39:43Z; created: 2009-10-24T04:39:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T04:39:43Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:39:43Z | Conteúdo => $ 4t$, htbligiga noD:ki9.,0ficia/ (talo CC-MF Ministério da Fazenda de tri 1 Ui 1 Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Fl. , (Q-P,rn Processo n° : 10640.004686/99-58 Recurso n° : 115.129 Acórdão n° : 202-14.617 Recorrente : MÓVEIS ESTRELA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — COMPETÊNCIA — Pedido de reconhecimento de compensação efetuada ao alvedrio do contribuinte é matéria estranha ao processo administrativo fiscal. IPI — COMPENSAÇÃO — CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBU- TADOS À ALIQUOTA ZERO — Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do 1PI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS ESTRELA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 léerrittité("P&-oaigrS: Presidente • t4s :ueno • ibeiro d . elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. cUcf/mdc 1 2 2 CC-MF -".1".2c-it: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.004686/99-58 Recurso n° : 115.129 Acórdão : 202-14.617 Recorrente : MÓVEIS ESTRELA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito, protocolizado em 01.10.1999 na Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, de compensação de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, que, atualizados monetariamente, nos moldes do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, atingiu, em 02.08.99, o montante de R$94.058,12. Esses indébitos seriam oriundos de recolhimentos a maior de IPI em virtude da não consideração, no cálculo do tributo a pagar, dos créditos de IPI pelas aquisições de matérias- primas isentas (madeira), não tributadas ou reduzidas a zero, utilizadas na fabricação dos produtos da ora recorrente (móveis), no período de janeiro de 1990 a dezembro de 1997, segundo a Planilha de fls. 18/24. Informa, ainda, que tais indébitos foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e finaliza requerendo: - o reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91; - o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados; e - a autorização administrativa para que se reconheça a compensação requerida. A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, mediante a Decisão de fls. 374/377, indeferiu o pleito, sob o fundamento, em suma, de que: - o princípio da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, é atendido pela legislação através do sistema de créditos fiscais, ou seja, o cálculo da importância a recolher, a titulo de IPI, da-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento — débitos — em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período — créditos (Lei n° 4.502/64, art. 25); - se os produtos adquiridos são imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não geram créditos a serem compensados na operação seguinte. O industrial fimciona como mero agente arrecadador do IPI: se, nessa situação, não recolher todo o IPI gerado pelas saídas, estaria aproprian indevidamente de IPI cobrado a seus clientes; e (2 4,84•ÁN., 44t."k' ," Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.004686/99-58 Recurso n° : 115.129 Acórdão n° : 202-14.617 - a decisão do STF, que reconheceu o direito de crédito sobre aquisição de matéria-prima isenta, deu-se no controle difuso da constitucionalidade. Só faz lei entre as partes. Inconformada, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 380/401, cujos argumentos de defesa foram bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos: "Em sua defesa, apresentada tempestivamente, às fls. 380/401, a recorrente argumenta que houve subversão do fundamento básico do IPI, no despacho decisório da SASIT no sentido de a autoridade fiscal considerar que aquilo que não foi cobrado e, por conseqüência não pago, é razão suficiente para se afastar do princípio da não-cumulatividade. Segundo o seu entendimento, findado nos votos proferidos pelos Ministros Nelson Jobin; e Maurício Corrêa eu; decisão de questão análoga pelo STE 'não se trata apenas de buscar a correta aplicação do principio da não-cumulatividade, porém, antes, afastar-se a incidência de mero diferimento, aplicando-se, de forma gravosa, imposto não-cumulativo, integralmente sobre o preço do valor total agregado, ignorando-se o quanto representa o insumo isento ou reduzido à aliquota zero, no cômputo final do produto industrializado.' Cita as Instruções Normativos n's 21 e 73/1997 corno normas que regulamentaram a compensação via administrativa, reconhecendo o direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais na área do IN, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero. A mais, acrescenta que 'o não aproveitamento do crédito excluído pela isenção, não-incidência ou aliquota zero, implicaria em tributar o valor integral do produto, tornando ineficaz a isenção ou não-incidência fiscal concedida violando o principio básico do IPI, qual seja, impedir-se a incidência do imposto sobre o valor total das agregações em acúmulo, sendo certo que ele incide tão apenas sobre cada valor agregado.' (...) 'O recolhimento praticado por força da exigência da incorreta interpretação do artigo 153, § 3 0, II da Constituição Federal é, sem sombra de dúvidas, propriedade da Recorrente, que dela pode se utilizar, sem ter que assistir os desrespeitos praticados pela Administração Federal, que culminam por devolver ao poder judiciário, matéria já decidida e suplantada.' (...) 'Não deverá, portanto, essa Delegacia de Julgamento, manter a decisão administrativa de denegação ao direito da compensação, sob a correta ótica do mais adequado entendimento sobre a utilização do artigo 66 da Lei R.383191, e diante da decisâ'o do Supremo Tribunal Federal, apresentada em anexo, que, enfaticamente, afirma não haver agressão à dicção do artigo 153, § 3 0, II da Constituição Federal. Se mais não fosse, o Decreto n°2.436, de 10 de outubro de 1997, restaria inócuo (...)'. Por fim, pede que seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa, protocolizado sob o 3 , 2, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.004686/99-58 Recurso n° : 115.129 Acórdão n° : 202-14.617 10640.004686/99-58; haja reconhecimento do direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com inSIIMOS isentos ou reduzidos à aliquota zero; e declaração de ilegalidade do despacho decisório de n° 10640.114/2000." A autoridade julgadora de primeira instância, mediante a Decisão de fls. 404/413, não acatou os argumentos de defesa da peticionante, indeferindo a solicitação, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 11/01/1990 a 10/12/1997 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRA uva COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto 17ãO declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/01/1990 a 10/12/1997 Ementa: CRÉDITOS. CRÉDITOS BÁSICOS Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre instintos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/01/1990 a 10/12/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação, ausente de respaldo judicial, de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos, não tributados ou reduzidos à ai/quota zero, antes do nascimento do crédito líquido e certo para tal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, tecendo, inicialmente, extensas considerações acerca da obrigatoriedade da observância da manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, por força do Decreto n° 2.346/97, onde está estabelecido que as decisões do STF, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administra - Pública Federal direta e indireta. 4 22 CC—MF 44éc»'..."- Ministério da Fazenda 41. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 7 Processo n° : 10640.004686/99-58 Recurso n° : 115.129 Acórdão n° : 202-14.617 Acrescenta que diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos do contribuinte, a recorrente suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Ao final, requer a convalidação da sua pretensão para que lhe seja reconhecido o direito aos créditos decorrentes da utilização de insumos isentos ou reduzidos â aliquota zero, na transformação de seus produtos, com a integral reforma da decisão a quo, com o deferimento do direito ao crédito pleiteado, reafirmando os pleitos trazidos, aduzidos na impugnação. É o relatório. 5 . „ 22 CC-MF • w:•:',f;'-::-;' ;,- Ministério da Fazenda _, IN Fl. :=45 :":4K Segundo Conselho de Contribuintes 1 .;i4;:kitP Processo n° : 10640.004686/99-58 Recurso n° : 115.129 Acórdão n° : 202-14.617 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a recorrente, embora tenha se valido do formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Mexo III), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não fez a indicação de débitos a serem compensados. Já na extensa peça que acompanha o referido formulário, na qual a recorrente explicita o seu pedido e deduz as razões de direito e de fato que considera ampará-lo, assevera que os indébitos de IPI de sua titularidade foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, pretendendo, assim, que a autoridade administrativa reconheça o direito à I compensação desses créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim como a liquidez dos créditos que enunciou. Como é sabido, o regime de compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações supervenientes, que culminaram no disposto no art. 39 da Lei n° 9.250/951, só diz respeito à compensação de indébito no recolhimento de importância relativa a tributo ou contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, correspondente a período subseqüente, situação em que, conforme reconhecido no art. 14 da Instrução Normativa SRF n° I 21/972, independe de requerimento. De se observar, também, que no recurso a recorrente afirma que, diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos do contribuinte, suporta os atos praticados não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Do exposto resulta que o presente processo não trata efetivamente de um pedido de compensação, mas sim, como a própria recorrente situou, de um pedido de "reconhecimento do direito à compensaçâo dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8,383/91", ou seja, deixa claro que o real intento deste processo foi o de se prevenir contra um eventual lançamento de oficio, em face de ter quitado débitos de tributos, mediante compensaçãO 10 Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei a' 8,383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importtincia correspondente a imposto, tara, connibuição federal ou receitas panimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes." 2 "An. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinaçâo constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatátia, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a periodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." ir 1 I 6 I 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1;r9"!.::,k• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.004686/99-58 Recurso n° : 115.129 Acórdão n° : 202-14.617 autônoma, valendo-se de créditos de cuja origem é sabedor ser inaceitável pela administração tributária, porquanto vedada por normas do direito posto. Acontece que, nos termos do art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, no que diz respeito à compensação de tributos e contribuições, restringe-se ao julgamento de processos administrativos relativos ao indeferimento do correspondente pedido de compensação e não a pedido de homologação (reconhecimento) de compensação efetuado ao alvedrio do contribuinte. Nesse diapasão, a competência deste Conselho de 'julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a restituição e compensação dos impostos e contribuições...", também está jungida aos lindes da competência atribuída à primeira instância quanto à esta matéria. A competência é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve se cingir aos expressos limites da lei. Não comporta, desse modo, interpretação extensiva, adaptação, ou qualquer critério que fuja às disposições legais. De se assinalar, ademais, que o ato regulador da restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, vigente à época do pleito (Instrução Normativa SRF n° 021/97), dispunha sobre as hipóteses e condições para a realização de compensação pelo contribuinte independentemente de requerimento. Assim, todo e qualquer litígio que decorra da observância ou não dos pressupostos para a realização de compensação pelo contribuinte, independentemente de requerimento, necessariamente haverá que ser solucionado em sede de lançamento de oficio, por se tratar de matéria relacionada à infração de normas legais. Por outro lado, mesmo admitindo, contra todas as evidências acima alinhadas, que o pedido da recorrente se referia a compensação de tributos e contribuições de diferentes espécies, o que, em tese, justificaria a apreciação do processo, já que essa faculdade, estabelecida a partir da edição da Lei n° 9.430/96 (art. 74), condicionava, à época, o seu exercício à autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do interessado, e encontrava-se prevista no art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 021/97, tenho que a instrução do pedido padece de insuficiência probatória de tal monta que não permite avaliar os atributos de certeza e liquidez do crédito alegado para compensação. Isso sem levar em conta, como já dito, que no formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Anexo III), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não houve a indicação de débitos a serem compensados, o que também não ocorreu no transcurso processo, o que tornaria vazio o pleito formulado. 7 2' CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. 11571-....?i'j • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.004686/99-58 Recurso n° : 115.129 Acórdão : 202-14.617 Porém, aqui importa ressaltar que a postulante não demonstrou o direito ao crédito a que disse estar investida (CPC, art. 333 3), pois não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento do tributo em questão (IPI) e nem demonstrativos de cálculo que permitissem aferir o pagamento maior que o devido relativo a cada um dos períodos de apuração do tributo. É curial que, se a origem do alegado indébito do IPI deveu-se à não consideração de créditos (fictos) na aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, a contribuinte, para demonstrá-lo, por força do tão discutido principio da não- cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que reconstituir a conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que lhe possibilitaria invocar direito ao crédito a ser compensado. Dessarte, o cálculo efetuado e demonstrado na planilha de fls. 24/25, à guisa de determinação do indébito, tomando como base simplesmente e isoladamente os valores originais das notas fiscais alusivas a insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, não se presta ao fim pretendido. Isto posto, o pedido em tela, por não demonstrar devidamente o fato constitutivo do direito alegado, compromete a certeza e liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual voto pelo não provimento do recurso. Sala das SesJr arço de 2003 r-44 • : UENO RIBEIRO 3 "A ri. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 8

score : 1.0
4661294 #
Numero do processo: 10660.002102/99-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Somente são nulos os atos processuais realizados com os vícios previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 - NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - É pacífico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade de norma, cuja atribuição pertence, exclusivamente, ao Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07574
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Somente são nulos os atos processuais realizados com os vícios previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 - NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - É pacífico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade de norma, cuja atribuição pertence, exclusivamente, ao Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10660.002102/99-62

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4442939

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07574

nome_arquivo_s : 20307574_117128_106600021029962_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 106600021029962_4442939.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001

id : 4661294

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378220109824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T06:00:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T06:00:08Z; Last-Modified: 2009-10-24T06:00:08Z; dcterms:modified: 2009-10-24T06:00:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T06:00:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T06:00:08Z; meta:save-date: 2009-10-24T06:00:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T06:00:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T06:00:08Z; created: 2009-10-24T06:00:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T06:00:08Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T06:00:08Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho ceçonn dPetlitada no /Maris Oficiaildu_a Unido . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002102/99-62 Acórdão : 203-07.574 Recurso : 117.128 Sessão • 15 de agosto de 2001 Recorrente : DEMATRA LTDA. Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Somente são nulos os atos processuais realizados com os vícios previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 — NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONAL1DADE - É pacífico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade de norma, cuja atribuição pertence, exclusivamente, ao Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: D1MATRA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de nulidade e de argüições de inconstitucionalidade; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 Otacilio Dant. Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmor Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Mauro Wasilewski Imp/ovrs 1 I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 '; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002102/99-62 Acórdão : 203-07.574 Recurso : 117.128 Recorrente : DIMATRA VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Contra a empresa Dimatra Veículos Ltda foi lavrado o auto de infração de fls. 02/04, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Baseia-se a autuação em diferença encontrada na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ou seja, entre o valor contábil do faturamento da empresa e o valor declarado em DCTF, referente aos períodos de fevereiro de 1995 a janeiro de 1996, abril de 1996, maio de 1996, janeiro de 1997, fevereiro de 1997 e abril de 1997. Inconformada, a autuada, às fls. 42/45, tempestivamente, impugna o feito, alegando em síntese que: - Na apuração da base de cálculo da contribuição, o fisco adota o valor bruto registrado nos assentamentos contábeis, deixando de fazer as exclusões legais, para depois comparar com os valores das DCTF. Ao fim de sua impugnação, a autuada propõe juntar os demonstrativos que acredita refletir a realidade da base tributável mensal e disponibiliza à fiscalização todos os elementos objetivos tendentes a dar suporte às informações retificadoras A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 50/53, considerando que a autuada não apresenta provas do seu argumento de defesa, mantém na integra o lançamento, em decisão assim ementada: 2 icv MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,11$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002102/99-62 Acórdão : 203-07.574 Recurso : 117.128 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Canis Data do fato gerador: 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 3 1/10/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 30/04/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO — É de se manter a exigência ante a ausência de comprovação do que se alega. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Às fls. 58/61, a autuada apresenta complemento a sua impugnação, alegando direito superveniente e argüindo em suma que recente manifestação da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n° 2 1 5.88 1- PR (1999/ 00453445-0), por unanimidade votos acolhe a argüição de inconstitucionalidade da Taxa SELIC. Ciente da decisão monocrática, a autuada interpõe o recurso voluntário de fls. 87/90, no qual requer: - que seja declarada a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida, devendo a nova decisão considerar as razões de defesa intituladas DIREITO SUPERVENIENTE, por obediência ao duplo grau de jurisdição e garantia do amplo direito de defesa e do contraditório, princípios estes assegurados pela Constituição Federal ou; - caso assim não entenda este E. Conselho, por economia processual, com base do disposto no artigo 59, § 3 " , do Decreto n. 70.23 5, que seja apreciada a razão comida na petição de DIREITO SUPERVENIENTE, excluindo da exigência originária a incidência da SELIC, face a sua inconstitucionalidade. Para efeito de admissibilidade do recurso a recorrente, às fls. 91/92, apresenta arrolamento de bens. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10660.002102/99-62 Acórdão : 203-07.574 Recurso : 117.128 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DA_NTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Conforme relatado, no recurso voluntário apresentado a este Conselho, a recorrente cinge-se a argüir a nulidade da decisão recorrida e a inconstitucionalidade da exigência da taxa SEL1C, utilizada como índice para o cálculo dos encargos moratários. Em relação à nulidade de ato processual no processo administrativo fiscal, dispõe o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, c/ as alterações: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Na análise dos autos verifico que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no Decreto n° 70.235/72 que determine a nulidade de qualquer ato processual e, desse modo, não há como se considerar nula a decisão de primeira instância. Ademais, cabe ressaltar que o Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, não prevê o aditamento às razões de impugnação, e, assim, a falta de apreciação desse aditamento não motiva a nulidade da decisão singular proferida, como pretende a recorrente. Quanto à argüição de inconstitucionalidade da Taxa SELIC, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade de norma, cuja atribuição pertence, exclusivamente, ao Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. 4 'cio MINISTÉRIO DA FAZENDA ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002102/99-62 Acórdão : 203-07.574 Recurso : 117.128 Pelo exposto, no mérito voto no sentido de negar provimento ao recurso É assim como voto Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 OTACÉLIO DANTA CARTAXO 5

score : 1.0
4662112 #
Numero do processo: 10670.000605/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31994
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro-relator Tarásio Campeio Borges. Designado o conselheiro Marciel Eder Costa para redigir o voto.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10670.000605/2001-51

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4405136

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-31994

nome_arquivo_s : 30331994_129045_10670000605200151_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 10670000605200151_4405136.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro-relator Tarásio Campeio Borges. Designado o conselheiro Marciel Eder Costa para redigir o voto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4662112

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378241081344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:08:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:08:58Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:08:59Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:08:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:08:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:08:59Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:08:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:08:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:08:58Z; created: 2009-08-10T11:08:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-10T11:08:58Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:08:58Z | Conteúdo => • 4'`'`,21SN, e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10670.000605/2001-51 SESSÃO DE : 14 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.994 RECURSO N° : 129.045 RECORRENTE : EDER DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro-relator Tarásio Campeio Borges. Designado o conselheiro Marciel Eder Costa para redigir o voto. • Brasília-DF, em 14 de abril de 2005. CL#12...121 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente DM/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.045 ACÓRDÃO N° : 303-31.994 CIEL tr(I: te O • Relator Doai: ad Sf Formalizado em: 27 OUT 2005 o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e NILTON LUIZ BARTOLI. o 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.045 ACÓRDÃO N° : 303-31.994 RECORRENTE : EDER DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDA : DIWBRASÍLIAJDF RELATOR : TARÁSIO CAMPELO BORGES RELATOR DESIG. : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 1997, bem como juros de mora e multa ex officio (75%), lançados por intermédio do Auto de Infração de fls. 1 a 11, inerentes ao imóvel NIRF 1.429.677-2, • localizado no município de Itacarambi (MG). Segundo a denúncia fiscal (fl. 4), a exigência decorre das glosas de uma área de preservação permanente de 265 hectares, de uma área de utilização limitada (reserva legal) de 325 hectares, de um rebanho de 270 animais de grande porte e de outro de 15 animais de pequeno porte, tudo informado pelo EDER DE OLIVEIRA MARTINS em sua declaração de ITR do exercício de 1997. Diz o autuante que as glosas foram efetivadas porque, formalmente intimado, o declarante não apresentou à fiscalização da Receita Federal o Ato Declaratório Ambiental do Ibama (ADA), nem a matrícula do imóvel com a averbação da reserva legal, nem cópia da declaração de produtor rural do ano de 1996. Da intimação citada na denúncia fiscal, expedida em 22 de março de 2001 e acostada à fl. 20, o interessado teve ciência em 2 de maio de 2001, conforme AR de fl. 21. Rol de documentos então exigidos, sob pena de lançamento do crédito tributário com base nos elementos disponíveis:• - Ato Declaratório Ambiental do lbama (ADA); - matrícula do imóvel contendo a averbação da reserva florestal; - cópia da declaração de produtor rural do ano de 1996. Regularmente intimado da exigência fiscal em 17 de setembro de 2001, conforme AR de fl. 25, o interessado, por seu,procurador constituído à fl. 30, instaurou o contraditório em 15 de outubro de 200k com as razã —es de fls. 26 a 29, instruídas com os documentos de fls. 31 a 43, assSjn sintetizadas elatório do acórdão recorrido: 3 —S , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.045 ACÓRDÃO N° : 303-31.994 O lançamento baseia-se em presunções, que não são fato gerador de tributo. Contra fatos e documentos não existem argumentos. Anexa documentos comprobatórios; O Decreto no. 98.182/89 criou na região uma área de proteção ambiental e em 21/09/99 foi criado o Parque Nacional Cavernas do Peruaçá, conforme cópia dos Decretos às fls. 37/40; Conforme planta topográfica elaborada recentemente, tanto o Parque Nacional quanto as Cavernas do Peruaçú estão inseridos na propriedade do impugnante, estando totalmente preservada, não só a área de preservação ambiental, mas toda a propriedade. Tal fato • pode ser verificado in loco por diligência ou perícia, o que desde logo se requer; Para comprovar o rebanho anexou Declaração de Produtor Rural entregue na Administração Fazendária — SRF/Norte de Januária, em 25 de março de 1997; Não ocorreu o fato gerador, condição do lançamento expressa no art. 142 do CTN; O fisco interpretou a norma de forma mais desfavorável, descumprindo o disposto no art. 112 do CTN. A 2' Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo da exigência as parcelas relativas às glosas dos rebanhos. A mantença das parcelas inerentes às áreas de preservação • permanente e de reserva legal se deu com os seguintes fundamentos: ¡Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal 10. O art. 10, parágrafo 4°. [sie] da IN SRF no. 43/67, com redação dada pela IN SRF no. 67/97 [sic] dispõe assim em relação às áreas de preservação permanente: Art. 10. (—) § 4° As áreas de preservação perrr anente e as lização limitadadserão reconhecidas mediante ato cl\aratório do I , ou órgão 4 K . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.045 ACÓRDÃO N° : 303-31.994 delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (grifei) 11. Está claro que o documento necessário e suficiente para comprovação da área de preservação permanente é o Ato Declaratório Ambiental — ADA do IBAMA. Além disso, especificamente para área de reserva legal há a necessidade de averbação à margem da matrícula do imóvel, exigência também contida no art. 16, parágrafo 2°. [sie] da Lei no. 4.771/65, com redação dada pela Lei no. 7.803/89. Como o sujeito passivo não apresentou o requerimento do ADA protocolado até 21/09/1998 (IN SRF no. 56/98) e a averbação da área de reserva legal, quando intimado para tanto, resta considerar que o sujeito passivo não atendeu as condições estabelecidas na norma tributária para efetuar a exclusão das referidas áreas da base de calculo do ITR. 110 12. O sujeito passivo anexou os Decretos de 1989 e de 1999 que criam, respectivamente, área de proteção ambiental e um Parque Nacional, no norte de Minas Gerais, com o intuito de proteger sítios arqueológicos, fauna e flora e os recursos hídricos. 13 Registre-se que, conforme Manual de Preenchimento da DIRT/97, para efeito de exclusão do ITR "não serão aceitas como áreas de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região, local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Portanto, se o imóvel estiver dentro de área declarada em caráter rgeral como de interesse ec 'gico, é necessário também o reconhecimento específico de 'o gão coiiipetentçjedcral ou estadual, para a área da propriedade particular". Tal osição também s ç-, -- --' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.045 ACÓRDÃO N° : 303-31.994 _ encontra-se do parágrafo 6° do art. 10 da IN SRF n° 43/97, com redação dada pela IN SRF n° 67/97 14. O sujeito passivo trouxe aos autos apenas uma planta topográfica feita em 2001, referente à área do Parque Nacional (fl. 41), sem ART/CREA do engenheiro. Além de não ter apresentado qualquer documento que demonstrasseo reconhecimento específico de área de interesse ecológico para a sua propriedade, no todo ou em parte, trouxe uma planta que faz referência ao Parque Nacional que foi instituído posteriormente ao fato gerador do lançamento, qual seja 01/01/1997. Não é possível identificar III 15. com base nos decretos se a área de proteção ambiental instituída em 1989 é a mesma do Parque Nacional, instituído em 1999. Diante disso, considero como não provado que parte da propriedade do sujeito passivo está em área de interesse ecológico. 16. Em relação ao pedido de diligência/perícia; informo que o sujeito passivo descumpriu o disposto no art. 16, inciso IV [sie] do Decreto no. 70.235/72, ao não formular os quesitos referentes aos exames desejados e não indicar o seu perito. Tal fato autoriza considerar o pedido não formulado nos termos do parágrafo 1° do mesmo artigo. 17. Ademais, a presença a [sic] autoridade lançadora na propriedade não contribuiria em nada para alterar a situação do lançamento, haja vista que em relação à área de preservação discutida, a norma tributária exige prova documental. Ill 18. ato gerador 19. Equivoca-se o sujeito passivo ao argumentar que não ocorreu o fato gerador. Ora, este está estabelecido no art. 1° da Lei n° 9.393/96, qual seja, 1° de janeiro de cada ano. Consta à fl. 04, na parte referente à "Descricãos dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(s)", o fato gerador perfeitamente identificado: 01/01/1997. Cumprido, então, o art. 142 do CTN que determina que para o lançamento é necessário identificar o fato gerador da obrigação. oçInterpreta "o mais benéfica 20. Segtmdo o sujeito p ssiv o fisco interpr a norma de forma mais desfavorável, desc prin o o dis osto no . 112 do CTN. 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.045 ACÓRDÃO N° : 303-31.994 21. Mais uma vez equivoca-se o sujeito passivo, uma vez que a autoridade fiscal cumpriu estritamente o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393/96, apurando irregularidades na D1TR/97 e aplicando a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 sobre a diferença de imposto que deixou de ser recolhida em virtude das irregularidades. O parágrafo segundo do art. 14 da Lei n° 9.393/96 determina que "as multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais". Ciente em 29 de outubro de 2003, do inteiro teor do Acórdão DIU/BSA 7.846, de 10 de outubro de 2003, o recurso voluntário de fls. 56 a 58 é interposto em 28 de novembro de 2003, com as razões que leio em sessão, no qual 111 requer, contraditoriamente: a) Reformulação da decisão "a quo", recorrida [sic] convertendo-a de parcialmente procedente para totalmente procedente [sic]. b) Cancelamento sumário do saldo remanescente de R$ 2.214,77 por absolutamente improcedente, indevido e pela interpretação da legislação de maneira prejudicial ao recorrente. Instrui o recurso voluntário, para garantir a instância recursal, às fls. 61 e 62, o arrolamento de quatro vacas aneloradas com quatro anos de idade e peso estimado de quatorze arrobas, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), segundo declarado pelo procurador do recorrente. É o relatório. o c"? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.045 ACÓRDÃO N° : 303-31.994 VOTO VENCEDOR Na presente lide, a autoridade singular, afirma que o recorrente não comprovou ter requerido o Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n.° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, não sendo, portanto, comprovada, como de preservação permanente, a área declarada pela recorrente como de utilização limitada, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do 1TR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. A recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada pelo recorrente não está sujeita a incidência do ITR. Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Trata-se de uma área de interess , - cológico, portan • beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o art. 10 d Le* n.° 9.39 /96, in erbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.045 ACÓRDÃO N° : 303-31.994 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: ea) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei e 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803 de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestaL .... 0 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I Q, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M. P. 2.166/67/2001) Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/200 , cuja edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples d claração doDnxtjbuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mçsmo pelo pagamern4 do imposto e consectários legais em caso de falsidade. 9 S---"? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.045 ACÓRDÃO1%1° : 303-31.994 Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente por laudo técnico e outras provas idóneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Principio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1997 Desta forma, assiste razão ao recorrente ao alegar a improcedência do auto de infração, uma vez que á área alegada é declarada de interesse ecológico, sendo dispensável a apresentação do ADA p. s• e eito de isenção do ITR. Em face de todo exposto, e is •e sentido de dar provimento integral ao presente Recurso. Este é o m• u voto. Sala das Se • õe Ø l de a i i• I - 005r a n 1 : i 1 I I • itelatOr e esignado e io . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.045 ACÓRDÃO N° : 303-31.994 . VOTO VENCIDO Conheço o recurso voluntário interposto em 28 de novembro de 2003 (fls. 56 a 58) porque tempestivo e com a instância garantida mediante o arrolamento de bens de fls. 61 e 62. Inicialmente merece ser refutada pretensão do ora recorrente de tentar subverter o ordenamento jurídico, atribuindo à Fazenda Nacional encargos inerentes aos sujeitos passivos das obrigações tributárias. Ao revés do pretendido, na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está • obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Todavia, é flagrante nos autos o desinteresse em produzir parte dessas provas. Com efeito, ainda no curso da ação fiscal, intimado, o interessado não se manifestou. Na fase de impugnação, apresenta: às fls. 33 a 42, documentos sem qualquer elemento que os vincule ao imóvel objeto do lançamento, inclusive plantas topográficas, por fotocópias carentes de autenticidade aferida por tabelião de notas ou pelo servidor público que as recepcionou, dissociadas da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA. Na fase recursal, nenhum documento novo é oferecido com tal desiderato. No mérito, conforme relatado, a lide remanescente é restrita às glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), • matéria dependente da produção de prova documental. É certo que a Lei 9.393, de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal' tudo o quanto diga respeito às tais áreas excluídas. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o cont . uinte comprovar existênciaclã ar das ditas áreas de preservação permanente e de re erva para delas afastar a incidência do tributo. I Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. V-->II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.045 ACÓRDÃO N° : 303-31.994 Enfrentarei, separadamente, as questões relacionadas à comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Primeiro, buscarei identificar o instrumento necessário para tomar evidente a existência da área de reserva legal declarada e controvertida. A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao determinar expressamente: "a reserva legal [...] deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente [...r. É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário • agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matrícula. Logo, tenho por certo que a matrícula com a dita área averbada é imprescindível para demonstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada. Documento não apresentado pelo contribuinte. Resta, portanto, perquirir qual a prova material essencial para o caso da área de preservação permanente declarada e objetada. Diferentemente da reserva legal, que depende da averbação à • margem da matrícula do imóvel rural, o Código Florestal cuida de forma diversa da área de preservação permanente e o faz em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal. Por conseguinte, entendo prescindível o o Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação da área de preserva o permanente; entretanto, 12 c? . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.045 ACÓRDÃO N° : 303-31.994 reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros defmidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, o documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente é o laudo técnico elaborado com observância dos parâmetros definidos na NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. No caso concreto, para confirmar a existência da área de • preservação permanente, não há nos autos deste processo laudo técnico específico nem ato declaratório emanado do poder público. - Faz-se mister deixar aqui consignado que modifico meu entendimento exposto nesta Câmara no último mês de março no julgamento de recurso voluntário relatado pelo conselheiro Sérgio de Castro Neves. Quanto à perícia, ela deveria ter sido solicitada no momento da impugnação com rigorosa obediência às formalidades prescritas no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Por fim, vazia de conteúdo é a pretendida interpretação mais favorável da lei tributária com fundamento no artigo 112 do CTN, porquanto o recorrente sequer indicou o objeto de tal interpretação nem as possíveis interpretações no caso concreto. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. (i2€ TARAS Or CAMPELO BORGES - Relator 13 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

score : 1.0
4661134 #
Numero do processo: 10660.001242/95-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 106-08502
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Genésio Deschamps (Relator), Wilfrido Augusto Marques e Adonias dos Reis Santiago. Designado relator o Conselheiro Henrique Orlando Marconi.
Nome do relator: Genésio Deschamps
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : IRPF - EX. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.981/95.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10660.001242/95-62

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4187744

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08502

nome_arquivo_s : 10608502_008836_106600012429562_007.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Genésio Deschamps

nome_arquivo_pdf_s : 106600012429562_4187744.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Genésio Deschamps (Relator), Wilfrido Augusto Marques e Adonias dos Reis Santiago. Designado relator o Conselheiro Henrique Orlando Marconi.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

id : 4661134

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378244227072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:15:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:15:47Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:15:47Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:15:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:15:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:15:47Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:15:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:15:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:15:47Z; created: 2009-08-26T16:15:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T16:15:47Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:15:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.242/95-62 RECURSO : 08.836 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: ELISABETE BEATRIZ REIS CAMILO RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 106-08.502 IRPF - EX. 1.995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei N. 8.891/95. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISABETE BEATRIZ REIS CAMILO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESIO DESCHAMPS (Relator) e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Designado relator o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI. f,":: 9 W - DE OLIVEIRA n!r,ilidé?p .,A, IAM HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.242/95-62 ACÓRDÃO N°. : 106-08.502 RECURSO N°. : 08.836 RECORRENTE : ELISABETE BEATRIZ REIS CAMILO RELATÓRIO ELISABETE BEATRIZ REIS CAMILO, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 11 a 15, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), da qual tomou ciência, por AR, em 10.04.96, protocolou recurso a este Colegiado em 03.05.96 A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pela RECORRENTE contra a exigência de multa por atraso na entrega de sua Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), contida no Auto de Infração que lhe foi expedido em relação à citada declaração. Preliminarmente alega não estar obrigada a entrega da Declaração de Rendimentos, conforme contido na alínea "a" de fls. 07 do Manual de Orientação de preenchimento da DIRPF/95 e a teor do art. 12, § 30 da Lei n° 8.383/91, contrariando o disposto na Instrução Normativa n° 11/95, que é ilegal e inconstitucional, ferindo o inciso II do art. 50 e art. 155, II, ambos da Constituição Federal, que tratam do princípio de legalidade e tratamento igualitário entre contribuintes. Já no mérito, não nega ter ocorrido o atraso, mas antes de qualquer ação fiscal procedeu a entrega da mesma, espontaneamente com pedido de aplicação do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, citando em seu favor pronunciamentos deste Conselho (Ac. 102-29.231 e 104-09.434), para, a final, pedir o cancelamento do lançamento. 444. "()". 3 MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.242/95-62 ACÓRDÃO N°. : 106-08.502 Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), inicialmente apreciou as preliminares da RECORRENTE, rejeitando-as, citando os dispositivos legais que amparam a obrigação de entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas fisicas que se encontram na condição de titular de firma individual ou como sócio de pessoa jurídica, pelo que perfeitamente legal a exigência, esclarecendo, todavia, que a argüição de inconstitucionalidade, a teor do Parecer Normativo CST 329/70, é questão não oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência. Quanto ao mérito da questão, argumentando que o comando do art. 138 do Código Tributário Nacional não ampara a situação sob exame, inaplicável aos casos de obrigação acessória, como se apresenta no caso, manteve a exigência fiscal. A RECORRENTE, em seu recurso, reitera integralmente as suas razões de impugnação, sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência e sobre a aplicabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional, para nova pedir o cancelamento do lançamento. Em suas contra-razões a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opinou pela improcedência do recurso interposto. É o Relatório. .411/A #"-/"; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.242/95-62 ACÓRDÃO N°. : 106-08.502 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO: GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR A questão versa sobre multa aplicada a RECORRENTE por atraso na entregue de sua Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), a que estava obrigado a apresentar, fato que inclusive reconhece. A sua entrega, é de se ressaltar, foi efetuada antes do Auto de Infração expedido. Inicialmente, as supostas violação de princípios constitucionais alegados pela RECORRENTE não merecem prosperar. A obrigação de entrega de declaração de rendimentos, para situações como a que se apresente no caso está devidamente amparada em lei que não contraria disposições constitucionais. E a exigência legal foi muito bem analisada pela autoridade julgadora monocrática, cujos termos adoto, para todos os fins e efeitos, pelos seus próprios fundamentos. No mais, tenho posição já firmada neste Conselho de que ao caso é de se aplicar o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, que excluí a aplicação de multa quando o contribuinte promove denúncia espontânea, através da entrega da Declaração de Rendimentos antes de qualquer ação fiscal, como o fez a RECORRENTE e assim o requereu. Não houve qualquer ação fiscal entre a data do vencimento previsto para a entrega da Declaração e a data de efetiva entrega. É neste período que era possível promover-se o lançamento e cobrança de multa. Não se pode admitir, a cobrança de penalidades após ter ocorrido a ação espontânea do contribuinte, procurando corrigir um ato irregular até então existente. E mais, quando o art. 138 está se referindo à exclusão de penalidade o está fazendo de maneira categórica, incondicional, integral e sem distinção, e especificamente independente lori: -4ç) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.242/95-62 ACÓRDÃO N°. : 106-08.502 de ser a multa moratória ou compensatória, ou se decorrente de obrigação principal ou acessória. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que consta desse processo, conheço do presente recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe dou provimento, reformando a decisão de 1° instância. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996. 41/°%-"'taG - SIO DESCllA3TPS ir" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N3. : 10660/001.242/95-62 ACÓRDÃO N°. : 106-08.502 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR DESIGNADO Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com os preceitos legais. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N. 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocrrendo, in casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporanemente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento 4 prazo, elencadas nas leis, regulamentos normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartitição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimaçõe ordip; " - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10660/001.242/95-62 ACÓRDÃO N'. : 106-08.502 Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N. 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. Por fim, quanto à afirmação de que referida multa representa um confisco, nos termos do artigo 150, Inciso IV, da Constituição Federal, vale lembrar que aque3le dispositivo se refere a tributos e não a multas. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996. HENRIQUE ORLANDO MARCONI Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4662668 #
Numero do processo: 10675.000633/2006-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - As despesas médicas, assim como as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. A intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, desde que devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identifica, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada, prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. A realização de operações tendentes a não pagar ou reduzir o tributo, representadas pela utilização de recibos médicos, os quais, comprovadamente, não se referem a pagamentos efetuados pelo contribuinte, com o seu próprio tratamento ou de seus dependentes, caracteriza simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - As despesas médicas, assim como as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. A intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, desde que devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identifica, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada, prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. A realização de operações tendentes a não pagar ou reduzir o tributo, representadas pela utilização de recibos médicos, os quais, comprovadamente, não se referem a pagamentos efetuados pelo contribuinte, com o seu próprio tratamento ou de seus dependentes, caracteriza simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10675.000633/2006-32

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4171552

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.906

nome_arquivo_s : 10422906_153738_10675000633200632_023.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10675000633200632_4171552.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4662668

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378246324224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T21:09:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T21:09:04Z; Last-Modified: 2009-07-10T21:09:04Z; dcterms:modified: 2009-07-10T21:09:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T21:09:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T21:09:04Z; meta:save-date: 2009-07-10T21:09:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T21:09:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T21:09:04Z; created: 2009-07-10T21:09:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-10T21:09:04Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T21:09:04Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA "v 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000633/2006-32 Recurso n°. : 153.738 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : RUY TIBILETTI Recorrida : 4° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.906 DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - As despesas médicas, assim como as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. A intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, desde que devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identifica, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964. A realização de operações tendentes a não pagar ou reduzir o tributo, representadas pela utilização de recibos médicos, os quais, comprovadamente, não se referem a pagamentos efetuados pelo contribuinte, com o seu próprio tratamento ou de seus dependentes, caracteriza simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUY TI B ILETTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000633/2006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 /tett Alkirl-baCOTTA .áfcAUCh) 6.- PRESIDENTE lie• La . . LMANN ELAT'à FORMALIZA O EM: 7.9 JAN 2008/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000633/2006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 Recurso n°. : 153.738 Recorrente : RUY TI BILETTI RELATÓRIO RUY TIBILETTI, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n°. 039.572.926-20 com domicílio fiscal na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais, a Rua Pires do Rio, n° 424 - Bairro Jóquei Clube, jurisdicionado a DRF em Uberlândia - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 43/50, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 58/61. Contra o contribuinte foi lavrado, em 06103/06, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 16/20), com ciência através de AR em 10/03/06, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 9.843,69 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e qualificada de 150%, bem como de juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício 2002, correspondente ao ano-calendário 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, em revisão interna de Declaração de Ajuste Anual, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido dedução indevida de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, correspondente ao ano-calendário 2001, tendo em vista a apresentação de documentos inidôneos. Infração capitulada nos artigos 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3 0, e 35, da Lei n° 9.250, de 1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00063312006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que a presente ação decorre de procedimento fiscal específico em contribuintes que, por meio de apuração especial, identificou-se indícios de utilização indevida de despesas médicas, em virtude da existência de indícios de fraude na dedução; - que conforme informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, o contribuinte deduziu despesas médicas num total de R$ 11.670,07; - que em resposta protocolada em 31/01/06, o contribuinte apresenta apenas alegações, trazendo apenas informe de rendimento fornecido pelo empregador com despesa no valor de R$ 47,95; - que o que se verifica é que o contribuinte nada apresentou à Fiscalização para formar a convicção de que houve a prestação e o efetivo pagamento dos serviços, fatos esses que permitiriam a dedução na base de cálculo do imposto de renda; - que, por outro lado, no que se refere à dedução com Ricardo Dutra Costantin (R$ 10.000,00), a fiscalização concluiu que o contribuinte, em tese, utilizou-se de ação dolosa para diminuir a base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, enquadrando-se nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 e, por conseguinte, procedemos à majoração da multa de ofício para 150%, nos termos do artigo 957, inciso II, do RIR/99. Em sua peça impugnatória de fls. 25/30 apresentada, tempestivamente, em 10/04/06, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes alegações: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00063312006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 - que o contribuinte teve glosado de sua declaração de imposto de renda ano-calendário 2001, as deduções com despesas médicas, ao argumento de que, instaurado procedimento fiscal não apresentou à Fiscalização os documentos solicitados no Mandado de Procedimento Fiscal, impossibilitando a formação de convicção de que houve o efetivo pagamento dos serviços, a ensejar a possibilidade de dedução dos respectivos valores na base de cálculo do imposto de renda; - que, todavia, o contribuinte apresentou justificativa à Fiscalização, através de expediente protocolado em 31 de janeiro de 2006, as justificativas e informações solicitadas no MPF, acrescendo que não havia localizado os documentos ali solicitados, alegando, inclusive, que desconhecia a necessidade de mantê-los até aquela data; - que a alegação do contribuinte encontra plena justificativa, máxime quando o mesmo desconhecia a obrigatoriedade de manutenção e guarda dos referidos documentos por lapso temporal superior a cinco anos; - que não obstante, uma vez localizados os documentos, obtidas as fichas, orçamentos, etc., o contribuinte se dirigiu à Delegacia da Receita Federal para a sua apresentação, muito embora, transcorrido o prazo constante do MPF, ocasião em tese dispensada a obrigação por um dos servidores deste órgão; - que os referidos documentos, solicitados através do MPF, são novamente oferecidos, juntamente com a presente impugnação, para conhecimento e análise desta autoridade administrativa, com o seu acolhimento, na forma da legislação aplicável à espécie, e afinal, o seu provimento para fins de reconhecimento e declaração da nulidade do auto de infração; - que, por fim, em obséquio ao principio da eventualidade, aduza-se como argumento complementar o fato de que a Fiscalização além de glosar as deduções de despesas médicas e odontológicas do contribuinte, "concluiu que o contribuinte, em tese, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000633/2006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 utilizou-se de ação dolosa para diminuir a base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, enquadrando-se nos arts. 71 a 75 da Lei n° 4.502, de 1964", majorando a multa de ofício para 150%; - que é que, com o procedimento fiscal, o contribuinte sente-se atingido em seu âmago, em seu íntimo, em sua honra, em sua imagem pessoal. A repercussão da ofensa, externamente, é apta a configurar até mesmo dano material, tornando-se, pois, imperioso inibir e reverter o comportamento faltoso do Fisco. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a alegação inicial do impugnante de que desconhecia a necessidade de guardar os documentos solicitados pelo Fisco não se sustenta, a uma porque o art. 3° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Decreto-lei n°4.657, de 1942, estabelece que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", e a duas porque foi devidamente esclarecido pela SRF no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2002, na pág. 41, que não seriam anexados à declaração, porém conservados à disposição da SRF até 31/12/2007, dentre os outros, os comprovantes de pagamentos a terceiros relacionados no quadro 6 (relação de pagamentos e doações efetuados); - que da leitura do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, depreende-se que não assiste razão ao impugnante na pretendida nulidade do procedimento fiscal. Não há nele vício que o comprometa. O Auto de Infração em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748, de 1993; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000633/2006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 - que conforme se depreende da legislação tributária, cabe ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado; - que, em princípio, admitem-se como provas de pagamentos os recibos fornecidos. Entretanto, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção, exigir outros meios complementares de provas. Com efeito, foi emitido o Termo de Início de Ação Fiscal, às 34, relativamente às despesas médicas lançadas nas Declarações de Ajuste Anual do contribuinte, do exercício financeiro de 2002, solicitando do declarante a comprovação não só da efetividade do pagamento mediante "cópia de cheques, ordens bancárias, transferências bancárias, etc.", mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, tais como laudos técnicos/perícias, radiografia, dentre outros; - que provas acerca do assunto não foram apresentadas à autoridade revisora e tampouco trazidas na fase impugnatória. Em seu socorro o autuado traz, na tentativa de comprovar os pagamentos realizados, os recibos de fl. 35 e orçamento de fl. 36, os quais teriam sido fornecidos pelo Dr. Ricardo Dutra Costantin; - que tal documentação carece de confiabilidade, haja vista que o próprio profissional no Termo de Declaração, às fls. 9/12, relacionou, dentre outros, o Sr. Ruy Tibiletti (ora autuado) como "não paciente"; - que se levando em conta, pois, as constatações acima apontadas, caberia ao autuado, pelo menos, a prova de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados. Em face dos valores envolvidos, poderia apresentar extratos bancários, nos quais estivessem identificados os saques efetuados à época dos pagamentos, o que não foi feito pelo impugnante; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00063312006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 - que o contribuinte afirma que não houve o intuito de fraude, conforme alegado e sequer provado pela Fiscalização. Argumenta que, na espécie, as provas materiais hão que estar colacionadas aos autos, o que a autoridade fiscal não logrou fazer; - que a circunstância de não haver no processo prova de que o autuado, de forma deliberada, tenha adulterado documentos e/ou forjado assinaturas, etc, não que dizer que não existam outros elementos que, em tese, possam caracterizar a sua conduta dolosa. Há que se destacar que os conceitos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964 não tratam apenas de atos comissivos; incluem também procedimentos tendentes a impedir ou a retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a reduzir o montante do imposto devido de modo a evitar ou diferir o seu pagamento; - que deve ser registrado que, no presente caso, não há reparos ao entendimento da Fiscalização quanto à qualificação da multa incidente sobre o imposto decorrente da glosa das despesas médicas supostamente havidas com o Dr. Ricardo Dutra Costantin. Isso porque o conjunto probante constante dos presentes autos demonstra que o contribuinte informou valores a título de despesas médicas sem que os serviços e os pagamentos tivessem efetivamente sido realizados, aumentando ilegalmente as deduções da base de cálculo do imposto. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00063312006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Deve ser mantida a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150%, quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado por benefício auferido pelo contribuinte na dedução de despesas médicas cuja efetividade do serviço e do pagamento não foi comprovada. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/08/06, conforme Termo constante às fls. 52/57 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (29/08/06), o recurso voluntário de fls. 58/61, instruído pelos documentos de fls. 62/64, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que os documentos trazidos no recurso do contribuinte não dão margem a dúvidas, quanto às suas alegações, bem como demonstram de forma cabal a sua lisura para com o fisco, salientando que só não os apresentou em primeira oportunidade, porque não os havia encontrado a tempo; - que no que tange à confiabilidade ou não dos documentos juntados pelo contribuinte como explicar que o profissional Sr. Ricardo Dutra Constantin, emitiu recibos e ficha clínica do contribuinte e posteriormente, apresenta relação de nomes onde o lista como não paciente; - que tal fato se explica através da Declaração emitida pelo profissional, onde o mesmo esclarece que o nome do contribuinte foi inserido equivocadamente na lista de "não pacientes", que encontra juntada nos autos em questão; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000633/2006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 - que as despesas médicas pode ser cabalmente comprovado através da declaração emitida pelo Esporte Clube Cometa, dando conta de que os descontos se deram em virtude de convênio realizado entre a UNIMED e o Esporte Clube Cometa; - que em relação às despesas médicas havidas com a Alves e Coelho Ltda, trata-se da aquisição de medicamentos de uso continuado, para controle de pressão arterial, reposição hormonal, dentre outros, na Drogada São Judas Tadeu, cujo pagamento era realizado ao final de cada mês, em espécie ou cheque, somando-se ao final do exercício às despesas médicas. É o Relatório. 10 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000633/2006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. De acordo com o Auto de Infração e a decisão de Primeira Instância as irregularidades praticadas pelo contribuinte e mantidas naquele decisório se restringe à dedução indevida de despesas médicas. Quanto às deduções se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000633/2006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; (...). f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (...). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (...). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge, II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000633/2006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador." Não tenho dúvidas, que legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução ficaa condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, não tenho dúvidas que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Não tenho dúvidas, de que a efetividade do pagamento a titulo de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000633/2006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar o tipo de serviço médico prestado que possa justificar o pagamento daquela quantia. Diante destes fatos e pela falta absoluta de qualquer prova relativa a efetiva realização dos serviços apontados nos documentos apresentados à autoridade lançadora resolveu glosar tais deduções. Concordo, que somente são admissíveis, em tese, como dedutiveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o percentual de despesas médicas é elevado em relação aos rendimentos tributáveis declarados. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000633/2006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Portanto, equivoca-se o suplicante ao sustentar que os motivos apontados pela autoridade fiscal, para efetuar o lançamento, são insubsistentes. Poderia, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como exame, radiografias, laudos, etc. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000633/2006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a efetividade dos serviços prestados, relativo aos valores pagos e lançados como despesas médicas, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, glosar por falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de trazer aos autos elementos que auxiliassem a elucidar o caso. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, assume o risco da não comprovação da despesa, suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas da efetividade da prestação dos serviços questionados, e não, simplesmente, ficar argumentando que os recibos apresentados são suficientes por si só para comprovar as despesas médicas lançadas em suas Declarações de Ajuste Anual, para não cooperar no ato de fiscalização. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00063312006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 A presente matéria foi analisada com profundidade no julgamento de Primeira Instância, onde foi esclarecido, que provas acerca do assunto não foram apresentadas à autoridade revisora e tampouco trazidas na fase impugnatória. Em seu socorro o autuado traz, na tentativa de comprovar os pagamentos realizados, os recibos de fl. 35 e orçamento de fl. 36, os quais teriam sido fornecidos pelo Dr. Ricardo Dutra Costantin, sendo, que tal documentação carece de confiabilidade, haja vista que o próprio profissional no Termo de Declaração, às fls. 9/12, relacionou, dentre outros, o Sr. Ruy Tibiletti (ora autuado) como "não paciente" e agora na fase recursal apresenta a declaração de fls. 62, tentando amenizar a situação. Da mesma forma, apresenta a declaração de fls. 63, tentando explicar os gastos de R$ 1.108,91 lançados na Declaração de Ajuste Anual do exercício questionado, entretanto, sem acostar maiores explicações do que se referem tais gastos. Alegando, ainda, que as despesas médicas lançadas a Alves e Coelho Ltda, no valor de R$ 561,16 se referem a gastos com medicamentos, sem nenhum lastro documental e maiores explicações. Ora, com a devida vênia, nesta altura dos acontecimentos, estas alegações são frágeis por demais, não há prova nos autos da entrega do numerário, tais como extratos (bancários com os saques, no caso de pagamento em dinheiro, ou as cópias dos cheques nos, casos dos pagamentos em cheques. É inconcebível, que ao se efetuar) despesas expressivas não se consiga obter, a comprovação dos pagamentos. É no mínimo estranho alguém efetuar despesas neste montante e ter efetuado todos os pagamentos em dinheiro. E mesmo que os pagamentos sejam em espécie, seria simples a obtenção, junto ao banco onde o contribuinte possui sua conta corrente, do extrato onde esta fiscalização conferiria a coincidência dos saques com os pagamentos destas despesas. Ademais, o Sr. Ricardo Dutra Constantin foi alvo de operações dirigidas especificamente ao combate de deduções fraudulentas de despesas médicas, cujos fatos foram apurados em procedimentos fiscais específicos. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000633/2006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 Com base nestes fatos, todos os recibos emitidos por este profissional, a princípio, foram considerados ideologicamente falsos e imprestáveis para dedução da base de cálculo do imposto de renda. Assim, tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou o pagamento no valor neles constante, bem como os serviços prestados, para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Desta forma, para que ele pudesse usufruir a dedução permitida em lei, deveria provar a efetividade dos serviços prestados. Tal seria possível mediante a apresentação de cópias de cheque, extratos bancários, Raios X, exames, fichas dentárias, etc. Os únicos elementos apresentados foram às declarações de fls. 62 e 63, repetindo as informações já constantes nos recibos e Declaração de Ajuste Anual. Desta forma, deve ser mantida a glosa. Numa situação como esta, a autoridade julgadora não pode se furtar de sua responsabilidade, e considerando-se que o julgamento é um papel de convencimento, impossível em sã consciência se convencer de que os serviços realmente ocorreram no caso do profissional Ricardo Dutra Constantin. Quanto à aplicação da multa qualificada resta suficientemente claro nos autos, que o suplicante declarou, deliberadamente, valores pagos a título de despesas médicas, de forma indevida, reduzindo indevidamente a base de cálculo do imposto de renda. Ou seja, o suplicante tinha plena consciência, que não poderia utilizar como fator de redução do imposto de renda os valores pagos, já que não houve a prestação de serviços para o suplicante e/ou aos seus dependentes. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000633/2006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 Neste caso, vejo claramente o propósito deliberado de transmudar a natureza dos valores deduzidos pelo suplicante e com isso produzir uma redução do imposto devido. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas médicas que não ocorreram. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção, deliberada, de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de ação dolosa caracterizada pela simulação na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido, já que o manual de preenchimento da declaração de Ajuste Anual dos exercícios questionados é suficientemente claro no sentido de que somente poderiam ser deduzidos os pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas relativos a tratamento próprio, dos dependentes e dos alimentados relacionados na declaração, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 957 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o 19 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000633/2006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 957, II, do RIR/99, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de dedução indevida de despesas médicas, apresentando recibos médicos, que sabia terem sido emitidos a título gracioso, como fossem prestados ao próprio na condição de paciente (dedução de despesas médicas). Sendo inconcebível o argumento de que, necessariamente, o fisco deveria acolher qualquer recibo médico apresentado. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, já que o uso da simulação, para encobrir os 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000633/2006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 valores deduzidos mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e o desejo de omiti-lo à tributação (redução indevida da base de cálculo do tributo). Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessária a referência da decisão deste Conselho de Contribuintes, na medida em que é principio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Da análise do fato ocorrido, dos documentos constantes dos autos e das conclusões da autoridade lançadora se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos.Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de redução indevida do imposto de renda, utilizando dedução de despesas médicas que sabia serem indevidas. Sendo que até o momento o suplicante não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe é dirigida de ação dolosa. Não trouxe aos autos documentos que comprovassem que os profissionais, que emitiram os recibos, de fato, realizaram os serviços e que, efetivamente, receberam pelos serviços prestados. Limitou-se na sua defesa a meras alegações que por si só não dizem nada, já que não se prestam a justificar a irregularidade praticada. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000633/2006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 Assim, entendo que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Quando a lei se reporta ao evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, conta bancária em nome de terceiros, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, recibos médicos fornecidos a título gracioso etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000633/2006-32 Acórdão n°. : 104-22.906 que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos, que sabe serem inexatos. Resta claro nos autos, que foi o suplicante que, propositalmente, inseriu elementos que sabia não serem exatos em sua Declaração de Ajuste Anual e que, portanto, não se referia a despesas médicas, que já os serviços não foram prestados para a sua pessoa e/ou dependentes, e, portanto, nada justificaria a dedução utilizada pelo suplicante. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 NEL PlitANN 23 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

score : 1.0
4663439 #
Numero do processo: 10680.000610/2004-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base imponível exata. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. PAF - PERÍCIA - REALIZAÇÃO - A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF - DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento regido pelo inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial se iniciará no 1º dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. MULTA QUALIFICADA - Verificada a omissão de receitas de forma reiterada e planejada, com controles mantidos à margem da contabilidade, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo 1º inciso 1º da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa I lançada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base imponível exata. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. PAF - PERÍCIA - REALIZAÇÃO - A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF - DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento regido pelo inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial se iniciará no 1º dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. MULTA QUALIFICADA - Verificada a omissão de receitas de forma reiterada e planejada, com controles mantidos à margem da contabilidade, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo 1º inciso 1º da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.000610/2004-97

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4217735

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 108-08.570

nome_arquivo_s : 10808570_141313_10680000610200497_015.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10680000610200497_4217735.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa I lançada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4663439

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378254712832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:55:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:55:48Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:55:49Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:55:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:55:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:55:49Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:55:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:55:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:55:48Z; created: 2009-09-01T17:55:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-01T17:55:48Z; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:55:48Z | Conteúdo => _se — • i':;":•,?.;-"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,~i" OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 10680.000610/2004-97 Recurso n2. :141.313 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA ASPEN SPORTS LTDA.) Recorrida • : 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2 . :108-08.570 PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. • PAF - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito • constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base imponível exata. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo A acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará • no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. PAF - PERÍCIA - REALIZAÇÃO - A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de /provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que • durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF - DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento regido pelo inciso • • I do artigo 173, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial se iniciará no 1 2 dia do exercício seguinte aquele em • que o lançamento poderia ter sido realizado. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às • prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a 2f:ti ly,,,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ake OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 10680.000610/2004-97 Acórdão n2. :108-08.570 isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. MULTA QUALIFICADA - Verificada a omissão de receitas de forma reiterada e planejada, com controles mantidos à margem da contabilidade, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo .1° inciso 1° da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos : evidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos ributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda ue a existência do débito tributário venha a ser apurada após àquela data. Art. 132 CTN. NÇAMENTO REFLEXOS - Dada à estreita relação de causa e feito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUC. DA ASPEN SPORTS LTDA.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, p r unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por n3aioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa I lançada de oficio,, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham. 1 2 i 1, , MINISTÉRIO DA FAZENDA .tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .02› OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000610/2004-97 Acórdão n2. :108-08.570 DORIV PAD,OyAN PRES ENTE MARGIL MOUR4tO GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0.1 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros; LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 arzr.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;:f4;i:Jffl?' OITAVA CÂMARA Processo n 2. :10680.00061012004-97 Acórdão n2 . : 108-08.570 • Recurso n2. : 141.313 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA ASPEN SPORTS LTDA.) RELATÓRIO A empresa MG MASTER LTDA., na qualidade de sucessora de ASPEN SPORTS LTDA recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/BHE n2. 05.850 prolatado pela Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte em 26 de abril de 2004, doc.fls. 337/366, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente as exigências constantes dos Autos de Infração IRPJ e seus decorrentes PIS, Contribuição Social e COFINS, doc.fls.05/24, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: • "Decadência. Lançamento' p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade. Ao rebater de forma meticulosa as infrações impostas, com questões preliminares e razões de mérito, o impugnante, demonstra total conhecimento dos fatos, descabendo a proposição de cerceamento do direito de defesa. Omissão de Receitas. Forma de Apuração. Deduções. Compensação do prejuízo. Verificada omissão de receitas, o imposto de renda e o adicional devem ser determinados de acordo com o regime de tributação a que estiver sujeita a autuada no respectivo período-base, levando-se em consideração as exclusões e deduções inseridas na declaração de rendimentos correspondente, bem como, a compensação do prejuízo do próprio período. 4 x6.6, 1;111t4t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA nZi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' 0PN> OITAVA CÂMARA Processo n 2 . : 10580.000810/2004-07 Acórdão n2 . : 108-08.570 Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n. 2 4.502, de 1964. Juros de Mora. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora, com base na variação da Taxa SELIC. 1 ançamsantn Refleynn - CSI 1 PIS 41 ry-wwg .4 rioCieá-r, nrinPada no Auto de lnfreço p rinctR! atende-se aos lançamentos dele decorrente, dada a relação de causa e efeito." A autoridade recorrida negou as preliminares argüidas, rejeitou o pedido de perícia e manteve integralmente o feito fiscal, inclusive com aplicação da multa qualificada e com os juros de mora à taxa Selic. Ao final de seu voto condutor do acórdão, a i. Relatora ressaltou que tendo a empresa MG Máster Ltda. aderido ao PAES, a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte (DRF/BHE) deverá atentar para as providencias cabíveis em relação ao waditr, tr:h! pnrcaindr". - Melhor entendendo o lançamento, na descrição dos fatos do auto de infração, doc.fls.06, descreve o fisco: "Omissão de receita, no período de janeiro a gosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busco e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 40. Vara Federal/MG, e os valores escrituradosidecárados peio contribuinte no DIREI/199d, conforme descrito no Termo de Verificação de Intraçao, em anexo, parte integrante do presente. Este auto de infração é lavrado em nome de MG MASTER LTDA. CNPJ 00.381.082/0001-61, na qualidade de sucessora da empresa ASPEN SPORTS LTDA, CNPJ-97.502.520/0001-34, por incorporação a partir de 01/09/1998". 5 1;1‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45,1fli°:-> OITAVA CÂMARA Processo O. : 10680.000610/2004-97 Acórdão n 2 . : 108-08.570 E, caracterizando a qualificação da multa pelo Evidente Intuito de Fraude, escreve o fisco: "O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". No referido Termo de ,Verificação de Infração, lavrado em 15/12/2003, doc.fls.25/37, os auditores fiscais autuantes descrevem cronologicamente os procedimentos adotados, os fatos apurados, os documentos e material de informática apreendidos. Também relatam de forma minuciosa, indicando documentos, os procedimentos do contribuinte que culminou na qualificação da multa por evidente intuito de fraude. Cientificada da decisão de primeira instância e, novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 09/06/2004, em cujo arrazoado de fls. 369/400, apresenta os seguintes argumentos, em síntese: Em preliminar, argüi pela nulidade do auto de infração, dado sua lavratura em separado para cada empresa incorporada, em desacordo com o artigo 9° do Decreto 70.235/72; Sustenta ainda preliminarmente, a decadência do lançamento, como contida no artigo 150 do CTN; Reitera pela prova pericial indeferida pela autoridade recorrida; No mérito, informa que foi reconhecida no ano de 2000, parte das receitas omitidas em 1998; 6 P‘ " • -2-ke::tm r :r; MINISTÉRIO DA FAZENDA "ri.4 .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4*-4-W'-> OITAVA CÂMARA • Processo n 9 . :10680.000610/2004-97 Acórdão n9 . : 108-08.570 - Houve adesão ao PAES, Lei 10.684/2003, pela pessoa jurídica, incluindo todos os valores supostamente omitidos, fato ignorado pela fiscalização e pela autoridade recorrida; • - Existe afirmação contida no auto de infração com a intenção de perseguir a pessoa física do sócio; - No Termo de Verificação existem afirmações falaciosas; - Que não houve o intuito de fraude, mas evidente equívoco na apuração dos valores comercializados pela empresa; - A Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3/2003 dispôs sobre a inclusão no PAES de débitos no curso da ação fiscal; - Houve a suspensão da exigibilidade, artigo 151, VI do CTN, e seria insubsistente a autuação; - A incorporada não poderia ter optado pelo PAES pelo fato de não mais existir, sendo os atos praticados pela incorporadora; - Foi equivocada a eleição da base de cálculo para apuração do IRPJ e tributos decorrentes, devendo compor a base de cálculo o lucro líquido, e . não a receita bruta, não tendo sido consideradas as despesas incorridas e o prejuízo fiscal; • - Argumenta que não cometeu infração à legislação tributária que justificasse penalização tão severa, e que os débitos já estavam parcelados e confessados; - Para erros na escrituração fiscal não poderia ser aplicada a multa qualificada, do artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96; • 7 fat‘ 3s,;;;t MINISTÉRIO DA FAZENDA !=::.',-"P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,talp,..;• <tr.. '10,› OITAVA CÂMARA Processo n 2 . :10680.000610/2004-97 Acórdão n 2. :108-08.570 - A multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo esta uma vedação constitucional, contida no artigo 150, inciso IV da CF; • - A taxa de juros de mora pelo índice SELIC não encontra embasamento constitucional ou legal, não tendo sido criada para fins tributários; • A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário conforme documentos as folhas 401/513, e despacho do órgão preparador, doc.fls. 540. A recorrente também apresentou memorial, juntamente com sua sustentação oral, cujas matérias tributáveis são idênticas, avocando o Princípio da Legalidade, argumentando que a responsabilidade passiva do contribuinte está disciplinada no artigo 132 do CTN, não sendo a sucessora responsável pelas penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigações tributárias pela incorporada. Estas razões complementares foram apresentadas no PAT 10.680.000531/2004-86, invocando a não incidência de multa nas sucessoras, matéria que foi conhecida e acolhida, por maioria, na sessão de julgamento (20/10/2005, recurso 141552, Ac. 108-08.507). É o Relatório. • (1:7‘ 8 , W(x. -;.35> MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2, :10680.000610/2004-97 Acórdão n2 . :108-08.570 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator • O recurso preenche os repuisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A alegação de nulidade em razão da formalização de diversos processos distintos para os mesmos tributos, em desacordo com o artigo 9 2 . do Decreto 70.235/72, em razão da autuada haver incorporado diversas empresas, não pode ser. O que de fato fez o autuante foi segregar os fatos para cada ato de incorporação. Lavrando corretamente o auto de infração em nome da incorporadora MG Máster, CNPJ 00.381.082/0001-61, e neste processo, cujos fatos geradores ocorreram na incorporada Aspen Sports Ltda., CNPJ 97.502.520/0001-34, antes da data de incorporação que ocorreu em 01/09/1998. Não existe no presente lançamento quaisquer elementos objeto de nulidade, de acordo com o artigo 59 ,. cio Decreto 70.235/72, não existindo • imperfeição no lançamento para sua anulação. Para analisar a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos em 31/08/1998, teremos que considerar um aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, torna-se necessário superar no mérito a questão da existência ou não do evidente intuito de fraude, capitulado pelo fisco no artigo 44 inciso li da Lei 9.430/96. g 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4,4n":>" OITAVA CÂMARA Processo rig . : 10680.000610/2004-97 Acórdão n2 . :108-08.570 Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502/64, aplicar-se-ia o prazo decadencial contido no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como considerado pela autoridade recorrida pa(a os segundo e terceiro trimestres/1998 em sua exoneração. Se considerada a inexistência do intuito de fraude, o prazo decadenciaF seria aquele contido no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da qualificação da multa de ofício em 150% foi assim descrito na folha de continuação do Auto de Infração, doc.fls.06: "...caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos..." E no Termo de Verificação de Infração, doc.fls.25/31, relataram ainda os auditores: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA, bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores à reais; 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "&:7-•• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4441;-:5 OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000610/2004-97 Acórdão n2. :108-08.570 c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só lem alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está • sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram ,em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de • receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos;" O fisco anexa os Termos de Busca e Apreensão, Termo de Retenção, todos os documentos e relatório de levantamento e demonstração de apuração de vendas, anexos 01 e 02 deste processo. O próprio contribuinte, apesar de oferecer suas contra razões à imposição da penalidade qualificada, concordou com a existência da omissão de receitas ao optar pela Lei 10.684/2 — PAES, confessando de forma irretratável e irrevogável os débitos e infrações cometidas. A Administração tributária, regulamentando a aplicação da Lei 10.684/2003, editou a Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2003, onde autorizou a confissão de débitos durante a ação fiscal„ e assim agiu a fiscalizada. Confessou as infrações que seriam posteriormente materializados pelos agentes fiscais. Este entendimento da administração tributária já vinda de época anterior, quando do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei 9964/2000, assim regulamentando os procedimentos a serem adotados quando na confissão de débitos através de parcelamento durante a ação fiscal: "Qual o tratamento a ser dado aos débitos dos contribuintes que estejam com fiscalização em curso e que somente terão os autos de 11 á=e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- z.1/4.5- •kt7,t.,..sl:3>‘:>' OITAVA CÂMARA • Processo n2. :10680.000610/2004-97 Acórdão n9 . :108-08.570 • infração lavrados após o término do prazo para entrega do PGD/REFIS? • Esses débitos poderão ser confessados por meio de retificação de declaração ou entrega da declaração omissa, com a inclusão no • REFIS do débito originário com multa de mora? R - Não. Sendo o AI lavrado após o prazo que o contribuinte dispõe • para confessar outros débitos, se quiser garantir o parcelamento no REFIS deverá informar no PGD (pasta débitos) os valores que tiver omitido. Até o montante apurado pela fiscalização, a consolidação será efetuada aplicando-se a multa de oficio, com a redução em 40% da multa nos termos do art. 49 da Resolução CG/REFIS 06/00, garantida a inclusão no REFIS, da diferença entre a multa de mora e a de oficio. . Para eventuais valores declarados em montantes superiores aos apurados pela fiscalização, aplicar-se-á a multa de mora de 20% sobre a diferença. Se o valor declarado for inferior ao apurado no AI, a diferença, com os respectivos acréscimos, terá que ser paga nos 30 dias da ciência, nos termos do art. 5 2 inciso III da Lei 9964/00 (garantido, naturalmente, o direito à impugnação)." Assim, tenho como procedente a aplicação de multa qualificada, pois além de prova inequívoca da intenção do contribuinte, apurada juntamente com a omissão de receitas, houve .a confissão formal pela pessoa jurídica quando optou pelo parcelamento. Apreciando agora a Preliminar de decadência, sendo aqui aplicável o artigo 173 inciso I do CTN, onde se vê que o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 22/12/2003, se houve dentro dos cinco anos a contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado. Observe-se que o termo inicial para contagem do prazo decadencial foi 01/01/1999, considerado que houve a declaração de encerramento da incorporada em 30/09/1998, doc.fls.57/80. Indefiro o pedido de perícia, da mesma forma que a autoridade recorrida, por entender que no processo existem todos os elementos para formação de convicção deste julgadorr tendo a recorrente trazido todos os elementos nos quais fundamentou seu recurso. 12 (elp, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ng. : 10680.000610/2004-97 Acórdão n g. : 108-08.570 Quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003, como determinado pelo inciso VI do artigo 151 do CTN, entendo correto a afirmativa da recorrente. Contudo, como determina também o artigo 142 do CTN ,que o auditor fiscal, por sua atividade vinculada e obrigatória, deva lavrar o auto de infração para estabelecer o crédito tributário à vista da matéria tributável apurada, e aplicar a penalidade cabível. Não poderia uma solicitação de parcelamento no curso da ação fiscal, obstar a apuração da matéria tributável, tampouco impedir a aplicação da multa de ofício. Quanto a alegação que deveriam ter sido considerados os valores dos custos na base de cálculo do IR e da Contribuição Social (custo das mercadorias vendidas, perdas e quebras, perdas no recebimento de crédito, provisão de férias, despesas de depreciação, e os valores do PIS e da COFINS) para se tributar apenas o lucro líquido apurado, e não a receita bruta, considero cabível. Contudo, curvo-me a decisão desta câmara, no acórdão abaixo, sobre mesma matéria, devendo se reduzir das base de cálculos do IR e Contribuição Social os valores dos PIS e da COFINS calculados. • Este é o entendimento pelo i. conselheiro relator Nelson Loss° Filho, no Acórdão 108-08517, em outro processo da recorrente, cujo voto transcrevo: "Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até outubro de 1998 exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Loss° Filho (Relator), 'vete Mala quias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C•f>" OITAVA CÂMARA Processo n 9. : 10680.000610/2004-97 Acórdão n9. : 108-08.570 Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de oficio aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Titulo II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento • comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou • estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da • alienação, nova atividade nó mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão". Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo • lançamento, inserindo nele a multa de Ofício, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44h5 OITAVA CÂMARA Processo n9 . : 10680.000610/2004-97 Acórdão n9 . :108-08.570 . Mesmo considerando as alegações do agente autuante, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação 'tributária, observados os procedimentos a .serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de ofício aplicada. Por tudo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio e excluir da base de cálculo do IR e da CSLL, os valores do PIS e COFINS calculados, inclusive os juros até a data do fato gerador do IR e'CSLL. É o voto. Sala • .s Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. n MARGIL NAGWRAo GIL NUNES 15

score : 1.0
4659069 #
Numero do processo: 10630.000221/95-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04520
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10630.000221/95-50

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4456410

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04520

nome_arquivo_s : 20304520_106970_106300002219550_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 106300002219550_4456410.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

id : 4659069

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378262052864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:32:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:32:18Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:32:18Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:32:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:32:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:32:18Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:32:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:32:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:32:18Z; created: 2010-01-27T17:32:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T17:32:18Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:32:18Z | Conteúdo => • PUBLI-ADO NO D. O. U. /. 1 2.2 Da C)'/ t2:1 19 Ic I .-1?Q•U.etÀ;Uk--»- i, C 1 i. /‘.. RuorIca,t.5~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ...............-..„. *ekaNn '•, ! ,'VEI" Ari 11.W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000221/95-50 Acórdão : 203-04.520 Sessão • 02 de junho de 1998. Recurso : 106.970 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 ok,.,,,. Otacilio Dat Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 (:) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000221/95-50 Acórdão : 203-04.520 Recurso : 106.970 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Ribeirão dos Quirinos E 18", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 126,8ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0671868.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1995, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 o• s&A MINISTÉRIO DA FAZENDA j,;,?feJ, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000221/95-50 Acórdão : 203-04.520 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. (i3\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000221/95-50 Acórdão : 203-04.520 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45g#4.5/1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000221/95-50 Acórdão : 203-04.520 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos no s 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4",:45:3ZV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000221/95-50 Acórdão : 203-04.520 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 da% OTACÍLIO DAN - ikS\ C 'TAXO 6

score : 1.0
4661506 #
Numero do processo: 10665.000313/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não persistiram os eventos que deram origem à exclusão da Sistemática de Pagamentos de Tributos e Contribuições das Microempresas e da Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12491
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - Não persistiram os eventos que deram origem à exclusão da Sistemática de Pagamentos de Tributos e Contribuições das Microempresas e da Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10665.000313/99-48

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4458269

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12491

nome_arquivo_s : 20212491_114045_106650003139948_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : ADOLFO MONTELO

nome_arquivo_pdf_s : 106650003139948_4458269.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000

id : 4661506

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378272538624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T01:11:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T01:11:56Z; Last-Modified: 2009-10-24T01:11:57Z; dcterms:modified: 2009-10-24T01:11:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T01:11:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T01:11:57Z; meta:save-date: 2009-10-24T01:11:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T01:11:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T01:11:56Z; created: 2009-10-24T01:11:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T01:11:56Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T01:11:56Z | Conteúdo => 33 0 fl PUBLJÇADO NO O. N . is' ajcjp MINISTÉRIO DA FAZENDA •rtwa;icajt.t4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000313/99-48 Acórdão : 202-12.491 Sessão : 13 de setembro de 2000 Recurso : 114.045 Recorrente : ELEGANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte -MG SIMPLES — EXCLUSÃO — Não persistiram os eventos que deram origem à exclusão da Sistemática de Pagamentos de Tributos e Contribuições das Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELEGANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das - / 5 em 13 de setembro de 2000 inicius Neder de Lima Pr- dente ~27 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lépez e Luiz Roberto Domingo. Iao/ovrs/cf 1 • 3 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f:bois SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000313/99-48 Acórdão : 202-12.491 Recurso : 114.045 Recorrente : ELEGANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Adoto, por bem descrever a matéria, o relatório da decisão prolatada em primeira instância aos 18 de fevereiro de 2000: "Optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a interessada foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório n° 38.075/99, fl. 79, motivado pela existência de débito inscrito em Divida Ativa da União e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples - SRS, fl. 16, considerada improcedente, manteve o procedimento. Cientificada do seu resultado em 08/04/99, fl. 17, a empresa apresentou impugnação em 19/04/99, fl. 1, alegando que já parcelou o débito apontado pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN e apresenta cópia do pedido de certidão negativa protocolizado naquele órgão, fl. 2, e os documentos de fls. 3/14. Baixado o processo em diligência e intimada a apresentar a certidão negativa de débitos correspondente, fl. 20, a impugnante junta aos autos as informações de lis. 24/26 e os documentos de fls. 27/71." Para decidir, a autoridade monocrática se valeu dos seguintes fundamentos: "A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993. O Ato Declaratório n° 38.075/99 excluiu a empresa do SIMPLES em virtude da existência de débitos inscritos em Divida Ativa da União e do INSS, consoante o disposto nos incisos XV e XVI do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Inicialmente, a empresa tentou a revisão do procedimento pela via sumária prevista na NORMA DE EXECUÇÃO COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/COANA 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000313/99-48 Acórdão : 202-12.491 N° 001, de 3 de setembro de 1998, tendo sido indeferida sua solicitação. Embora improcedente, a SRS retifica a situação relativa à existência de débitos do INSS, conforme se verifica no resultado de sua análise consignado na fl. 16v. O contencioso instaurou-se, então, apenas em relação ao débito inscrito em Divida Ativa da União em 31/03/92, conforme informação de fl. 75. Os documentos apresentados às fls. 5/14 ou 27/54, conquanto comprovem recolhimentos efetuados para quitação de débitos inscritos em divida ativa na PGFN, não são suficientes para elidir a existência do débito apontado, razão pela qual a interessada foi intimada a apresentar a certidão negativa de débitos, fl. 20. Informa, fls. 25/26, em atendimento à intimação referida, que: ... três processos remanescentes, ainda estão em forma de aviso de cobrança pela procuradoria, conforme xerox anexo, estes foram espontaneamente parcelados por nossa empresa ... Que os avisos de cobrança recebidos em setembro de 1.999 ..., os quais espontaneamente estamos efetuando o pagamento em 30 (trinta) parcelas, que o processo de formalização de parcelamento não foi efetuado diretamente pela PGF ... requeremos aqui um prazo de 90 (noventa) dias para que possamos formalizar o parcelamento destes que estamos recolhendo as parcelas espontaneamente ... Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, determinou, em seu art. 9°, inciso XV: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; ... A certidão negativa é a prova irrefutável da quitação de débitos inscritos em divida ativa. Tem os mesmos efeitos desta a certidão positiva de créditos 3 ç'-?f 333- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000313/99-48 Acórdão : 202-12.491 não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Embora intimada, fls. 20/21, a empresa não apresentou a comprovação necessária em nenhuma das oportunidades que lhe foram dadas até então, isto é, nem por ocasião da SRS, tampouco na formalização do processo, ou, mais recentemente, quando da intimação. Ao contrário, afirma a existência de débitos inscritos e apresenta documentação alternativa, não suficiente para elidir a inscrição apontada à fl. 75. O art. 16, em seus §§ 4 0, 5° e 6°, do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece as normas para apresentação de provas documentais e não contempla a hipótese de prorrogação de prazo solicitada pela impugnante, pelo que indefiro o pedido efetuado. A empresa interessada encontra-se, portanto, impedida de exercer a opção pelo SIMPLES." Ementou a sua Decisão de fls. 82/84 no seguinte teor: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO Mantém-se a exclusão formalizada de oficio, se a interessada não logra comprovar a insubsistência do motivo que fundamenta o ato impugnado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 87/88, onde, em resumo, confessa que existem três avisos de cobrança recebidos pela empresa, mas que está recolhendo os débitos em forma de parcelas, sem, contudo, ter formalizado oficialmente os parcelamentos em razão de alguns obstáculos encontrados junto à PGFN. 91- 4 83 (9 . . 4.., MINISTÉRIO DA FAZENDA X ig. r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;!- "•-; Processo : 10665.000313/99-48 Acórdão : 202-12.491 Quando o feito já se encontrava neste Conselho, por Despacho de fls. 109, do Sr. Presidente da Câmara, foi autorizada ajuntada dos Documentos de fls. 110/111. _7926 É o re1ató0irio 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttt‘'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000313/99-48 Acórdão : 202-12.491 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n°9.317/96, art. 9°, inciso XIV, que veda a opção à pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Em análise do processo, pode ser constatado que não persistiu o evento para a exclusão quanto a débitos inscritos junto ao INSS, e que o contencioso instaurou-se, em relação ao débito inscrito em Dívida Ativa da União, em 31/02/92 junto à PGFN, constante da Informação de fls. 75. Quanto aos débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, relacionados pela recorrente às fls. 25, constata-se que existem vários processos de parcelamentos deferidos e três avisos de cobrança. Com relação aos valores indicados nos avisos de cobrança — Processos n°s 10665.200723/99-14, 10665.200724199-87 e 10665.200725/99-40 -, informa que providenciou, espontaneamente, o recolhimento de parcelas como se os débitos já estivessem parcelados, como demonstra as cópias de DARFs de fls. 93/107, formalizando os parcelamentos posteriormente junto à PFN. Quando o processo já se encontrava na Segunda Câmara deste Conselho, foi efetuada ajuntada da Certidão Positiva, com efeito de Negativa, quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da União em Belo Horizonte — MG (fls. 110), onde é noticiado que há débitos, porém, parcelados. Assim, os débitos junto à PFN, apesar de inscritos em Divida Ativa da União, estão suspensos quanto à sua exigibilidade, em razão dos parcelamentos deferidos. 6 3‘.35 MINISTÉRIO DA FAZENDA C: 41 glifte.risi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000313/99-48 Acórdão : 202-12.491 Mediante o exposto e o que consta do processo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 ADOLFO MONTELO 7

score : 1.0
4662799 #
Numero do processo: 10675.001310/99-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10675.001310/99-94

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4104402

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-75.835

nome_arquivo_s : 20175835_116837_106750013109994_021.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106750013109994_4104402.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002

id : 4662799

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378281975808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:10:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:10:32Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:10:33Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:10:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:10:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:10:33Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:10:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:10:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:10:32Z; created: 2009-10-21T12:10:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-10-21T12:10:32Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:10:32Z | Conteúdo => • Publicado no Diário ()fida/ da União _b2-1- I I c:20Ce2 Rubrica ( 5a. \ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINIST R/0 DA FAZENDA :j: Segundo Conselho de c,-71.-;snintes Centro de DOCUM .:- :to Processo : 10675.001310/99-94 RECURSO ESPECIAL Acórdão : 201-75.835 N° 420.1 -14 Recurso : 116.837 Recorrente : ARCOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal if 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC tf 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARCOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaallovrs 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;L;t9t :'4,;•; - Processo : 10675.001310/99-94 Acórdão : 20 1-75.835 Recurso : 116.837 Recorrente : ARCOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/11 em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração relacionados no respectivo auto, às fls. 03 a 05. Tempestivamente, a empresa apresentou Impugnação, às fls. 131/140 alegando, em síntese, que a norma prevista pela LC rf 07/70, art. e, parágrafo único, não foi revogada, de maneira que o PIS devido naquela época deve ser calculado, tomando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do surgimento da obrigação tributária. O crédito apurado pela interessada é perfeitamente compensável, e a compensação realizada se operou de maneira regular e nos termos em que lhe foi autorizada por sentença proferida em Mandado de Segurança. Aduz, ainda, que o Fisco equivocou-se quanto à sistemática do lançamento, alcançando pretensos créditos extintos pela decadência. É que tomou por base o prazo de dez anos, e não o de cinco, como determina a legislação (§ 4 do art. 150 do CTN). A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 148/155, julgou a exigência fiscal procedente, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 148, que se transcreve: ".Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 31/12/1992, 31/01/1 993, 28/02/1993, 31/03/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 3 1 /01/1 994, 28/02/1994, 31/05/ 1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 3 1 /10/1 994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/ 1995, 30/04/1 995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 28/0271996, 31/08/1996, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 3 1/12/1 997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1 998, 31/07/1998, 31/08/1998 Ementa: O prazo para a caducidade do direito de lançar, com relação à imposição da Contribuição para o PIS é de dez (10) anos. Com a edição da Lei if 7.691, de 15 de dezembro de 1988, ocorreu a revogação tácita do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar ir2 07, de 0 7 de setembro de 1970. 2 ' 2» 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA gy: )4,t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001310/99-94 Acórdão : 201-75.835 Recurso : 116.837 LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada em 03.01.01, a recorrente apresentou, em 11.01.01 (fls. 160/172), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória quanto ao art. 6, parágrafo único, da LC ri 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001310/99-94 Acórdão : 201-75.835 Recurso : 116.837 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente, de oficio, manifesto-me acerca do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. A decisão, ora afrontada, entendeu que o prazo decadencial do PIS rege-se pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83, sendo o mesmo, em conseqüência, de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento. Divirjo do entendimento da ilustrada decisão monocrática. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias, quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5 2 do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico-pátrio a teoria quinaria das espécies tributárias, embora hajam opiniões contrárias. Sendo o PIS uma contribuição, por conseguinte a ele se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o artigo 146, III, b, da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Assim, desde então, ao PIS se aplicam as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais especifica, mas com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege nossa Lei Fundamental. Nesse sentido, posto que versando sobre contribuições, embora com outra destinação (o financiamento da seguridade social) o entendimento do TRF da 4 Região, arestol, cuja ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza juridico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o Ap. Cível 97.04.32566-5/SC, 1 . Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. 4 - t‘t- ..',,jr-t3t,'S MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10675.001310/99-94 Acórdão : 201-75.835 Recurso : 116.837 lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art 173, I, do CTN. Precedentes." Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CIN. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o trayncurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita. ..".2 A mais recente decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMEN7'OPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." Face a tal, uma vez inconteste ser o PIS daqueles tributos lançados por homologação e considerando que não houve qualquer antecipação, a hipótese rege-se pelo art. 173, I, do CTN. Assim, tendo o lançamento sido cientificado em 17/06/99, está decaído o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até, inclusive, 31/12/93. O que passo a analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, 2 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 54.380-9/PE, rel. Má. Humberto Gomes de Barros, j. 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. 5 • fiti! • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001310/99-94 Acórdão : 201-75.835 Recurso : 116.837 sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF4 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3 Acórdãos 10 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 4 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n° 203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano teve votação unânime nesse sentido. 5 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 6 t• • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001310/99-94 Acórdão : 201-75.835 Recurso : 116.837 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e á posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis e 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Desta forma, deverão ser excluídos os períodos de apuração de março/96 a agosto/98, aplicando-se, quanto a estes períodos, as normas vigentes da Lei n' 9.715/98. E a IN SRF n' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 7, de 7 de setembro de 1970, e ir2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DECLARO, DE OFICIO, DECAÍDO O LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31/12/93, DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS ESTE PRAZO, APLICAM-SE AS NORMAS VIGENTES DA LEI N' 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DO CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 7 »- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001310/99-94 Acórdão : 201-75.835 Recurso : 116.837 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa "6. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 48 Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o 6 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MA1TOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidack do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 8 1:• 'a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •:•% • .)(c''Y.44;11M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001310/99-94 Acórdão : 201-75.835 Recurso : 116.837 faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, ReL Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 7. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 8 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 9. Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato O.gerador ... "I Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o !aturamento de seis meses atrás ..." II . Registre-se, ainda, que essa 7 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 8 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: httn://www.sti.gov.bd, acesso em- 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 9 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.sti.gov.brt acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 1 ° Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA y"..i•-• • c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10675.001310/99-94 Acórdão : 201-75.835 Recurso : 116.837 mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 12 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS SEMESIRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador .. . 13 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à"... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 14; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 16 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 17; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo 13 Voto..., op. cit, p. 04-05, nota n° 03. 13 Decisão no Recurso Voluntário n°115.788, op. cit, p. 01. 14 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 13 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...allquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior..: A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11/4 16 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 17 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ecs. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001310/99-94 Acórdão : 201-75.835 Recurso : 116.837 único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." IS Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)'9. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 20; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 21. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. 18 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do P1S"..."(sic) (p. 07). 19 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [199571, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit,p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit, p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. " Voto..., op. cit., p. 04 21 Parecer PGFWCAT n° 437198, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001310/99-94 Acórdão : 201-75.835 Recurso : 116.837 Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)22. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e sirnplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior24 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 25. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9826. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS • 22 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 23 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 24 Voto..., op. cit, p. 04. 23 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, % Dialética, 1999, p. 173. 26 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001310/99-94 Acórdão : 201-75.835 Recurso : 116.837 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência"; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "Á tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS •••" 28. COM efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ...". E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2 0, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binómio, quanto à novidark, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 30• Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÉS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica " 31; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 32 • A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste"- (PAULO DE BARROS CARVALH0 33); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTE1N e D1NO JARACH 34); uma relação 27 Código Tributário Nacional - Lei n°5.172, de 25.10.66, artigo 40 : natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 28 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do PI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 29 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 3° A Regra-Matriz..., p. 67. 31 Ordene:miado Tributaria Espartol, 4°. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. "Curso..., op. cit., p. 29. 33 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2". ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 34 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4„14 • ' •"s":- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001310/99-94 Acórdão : 201-75.835 Recurso : 116.837 "estrechamente entroncado" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 35); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA36); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET"); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCA035. Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA . "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 40 • Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)41. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 42• 35 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 Apud idem, ibidem, loc cit. 87 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 38 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 38 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 48 Temia Geral do Direito Tributário, 2°.ecL, São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 41 Curso..., op. cit., p. 326. 42 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001310/99-94 Acórdão : 201-75.835 Recurso : 116.837 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 43, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadrnissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 50); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA- " podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 5 1. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si 43 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. " Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 43 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. " Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 47 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 48 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 49 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 39 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 31 ICMS..., op. cit, p. 98. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11' .-•%'" • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BUINTES Processo : 10675.001310/99-94 Acórdão : 20 1-75.835 Recurso : 116.837 só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável •.•" 52, e que ROQUE A_NTONIO CARI2AZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." . A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ... " 54 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FER.NANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade con tributivass. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 56 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fimdamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege 52 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 53 /CMS..., op. cit., p. 98. 54 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 55 M1SABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 56 11 Principio delia Capacitá Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001310/99-94 Acórdão : 201-75.835 Recurso : 116.837 - como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA". Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA59), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA60), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONTI61). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA62), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especca, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0163). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 64 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira65 ! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que 57 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. " Curso..., op. cit, p. 332. 59 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16'.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 60 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 61 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 62 Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 63 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 64 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 65 A Isonomia Tribudria. na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995?1, p. 11 e 14. 17 . , .,-4(A;:3", .. MINISTÉRIO DA FAZENDA St t, - itz-..,..°4P' • . -Pkifire SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo : 10675.001310/99-94 Acórdão : 201-75.835 Recurso : 116.837 ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade c,ontributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estreita polar dei tributarista"". Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo " ... viciada ou defeituosa ..." 67; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático", que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva .. . 69 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)", e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMíNGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser confraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)71 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários 66 Ordenamiento..., op. cit, p. 81. - °Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. " Sujeição..., op. cit, p. 247. ‘' 69 Ibidem, p. 253. 7° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. \\ 71 Ordenantiento..., op. cit., p. 449.\i.~ 18 At . MINISTÉRIO DA FAZENDA At", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001310/99-94 Acórdão : 201-75.835 Recurso : 116.837 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 72. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador73, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdnde artificial, contrária à verdade real" (ANTÓNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA74). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 73 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 74 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de =GO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas eis Derecho Tributaria Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 19 - .- -9.3,- ..-0:.4 ,.s, MINISTÉRIO DA FAZENDA . :115,. •." 3..... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001310/99-94 Acórdão : 201-75.835 Recurso : 116.837 jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" ". Se é verdade que o Direito "... tem o condão ale construir suas próprias realidades ..., como já defendemos no passado76, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturarnento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 77; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 78. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele 75 Las Ficciones en el Derecho Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 76 A Regra-Matriz..., op. cit, p. 80. "Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 01. 78 Recurso Especial n° 144.708 — Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05.\\N„........_ 20 %,t", , MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 -3.(Ne, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001310/99-94 Acórdão : 201-75.835 Recurso : 116.837 implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição elo edifício jurídico-tributário brasileiro"". 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO vota Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 JOS "' • B TO VIEIRA 79 A Contribuição..., op. cit, p. 173. 21

score : 1.0