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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7170604 #
Numero do processo: 12585.000519/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.140  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 19 /2 01 0- 23 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 12585.000519/2010­23  Acórdão n.º 3302­005.140  S3­C3T2  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  O despacho decisório estava assim ementado:  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Cientificado do decisório o contribuinte manifestou  inconformidade na qual  pede o crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões:  · Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação do PER e a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  caberia  mais  à  Administração  Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser  ele  reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37,  §5º, da Constituição Federal);  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12585.000519/2010­23  Acórdão n.º 3302­005.140  S3­C3T2  Fl. 4          3 · O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita o creditamento que gera a  existência do crédito pleiteado.  A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  contida na manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­033.403.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.113,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.000491/2010­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.113):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Como  dito  anteriormente,  estamos  diante  de  Recurso  Voluntário  que  insurgi­se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento  de suposto crédito em favor da contribuinte recorrente, relacionados a crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado  a  receita  tributadas  com  alíquota  0  (zero),  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  ter  transcorrido  o  prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem.  A  Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a  compensação  realizada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12585.000519/2010­23  Acórdão n.º 3302­005.140  S3­C3T2  Fl. 5          4 No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme  podemos  observar,  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  serem  transmitidos  pelo  mesmo  sistema  em  que  é  feita  a  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  não  autorizam  a  necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale  dizer,  nos  pedidos  de  ressarcimento/restituição  não  existe  a  extinção  de  uma  dívida  tributária,  o  que  se  visa  com  tal  procedimento  é  o  reconhecimento de um direito do contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em  homologação tácita.  Desta  forma,  pela  necessidade  de  haver  a  contribuição  direta  do  contribuinte  em  sua  comprovação,  não  existe  prazo  legal  para  que  o  fisco  reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de  ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou da mesma matéria, vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12585.000519/2010­23  Acórdão n.º 3302­005.140  S3­C3T2  Fl. 6          5 ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte recorrente alega que a autoridade fiscal deveria obedecer  os  prazos  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  e  no  §  5º  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  para  apreciar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  É  o  texto  do  mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da simples  leitura do dispositivo  transcrito,  seja por  sua redação, seja  por  estar  inserido  no Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando esta for parte em litígios tributários­, conclui­se que o prazo reclamado  pela  contribuinte  não  é  pertinente,  já  que  o  prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao  pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E  tal  conclusão  parte  da  premissa  que  o  legislador  não  economiza  e  também  não  apresenta  em  opulência  os  termos  contidos  na  lei  e,  portanto,  quando  estipula  o  prazo  de  360  dias,  o  fez  a  contar  da  apresentação  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos,  e  não  incluiu  os  pedidos  de  ressarcimento/ restituição.  Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12585.000519/2010­23  Acórdão n.º 3302­005.140  S3­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  Tributação  Monofásica  e  a  Impossibilidade  de  Apuração  de  Crédito de PIS/COFINS  A  Lei  10.485/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04,  instituiu  regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser  observadas a tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS  e COFINS, respectivamente.  Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há  direito  a  crédito,  por  expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04,  que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda  máquinas  e  veículos  nas  classificações  destacadas,  não  poderá  se  creditar,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativa,  dos  custos  de  aquisição dos referidos produtos.  Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis  nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12585.000519/2010­23  Acórdão n.º 3302­005.140  S3­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo  as  alegações  da  contribuinte  recorrente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  quando  determina  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  este  teria  autorizado  o  creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela  contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem  qualquer  incompatibilidade,  com  as  vedações  de  creditamento  constantes  de  regras específicas, referentes a  situações específicas  (tais como a “tributação  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12585.000519/2010­23  Acórdão n.º 3302­005.140  S3­C3T2  Fl. 9          8 monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note­se que o art. 17 fala  em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal,  esses créditos sequer existem.  Saliente­se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12585.000519/2010­23  Acórdão n.º 3302­005.140  S3­C3T2  Fl. 10          9 Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido pela contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  ressalvada  a minha  posição pessoal pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da  Lei nº 11.457/2007, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.907545/2009-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento. IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL. Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está fora do campo de incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.
Numero da decisão: 3001-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.279  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVABRITA ­ BRITADORA NOVA SERRANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável aos pedidos de ressarcimento.  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL.  Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está  fora do campo de  incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do  imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 75 45 /2 00 9- 25 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10665.907545/2009­25  Acórdão n.º 3001­000.279  S3­C0T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  19/12/2006,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  24204.19449.191206.1.1.01­5278  referente  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  acumulado  do  1º  Trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  3.169,57  vinculando  três  pedidos  de  compensação  de  débitos  PER/DCOMP  35001.47028.150408.1.3.01­0068,  12160.42323.200508.1.3.01­7785 e 15359.90677.270509.1.7.01­5820  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Divinópolis,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  (e­fls.5),  pela  homologação  parcial  do  crédito,  considerando  parte  do  crédito indevido, por se tratar de aquisição de empresa do Simples e de empresa com o CNPJ  cancelado.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando que: a) a parte do crédito glosado relacionado a aquisição  de  produtos  de  empresa  optante  do  Simples,  foi  incluído  em  processo  de  parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/2009; b) e a parte do crédito correspondente a Notas Fiscais de  aquisição de empresa com o CNPJ cancelado é válido, porque essa empresa foi sucedida e a  empresa  sucessora obteve  junto a SEF/MG autorização para uso de notas  fiscais da empresa  sucedida, cujo IPI destacado foi registrado nos livros fiscais da empresa sucessora.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/JFA, esta colocou sob suspeita o  direito ao crédito pleiteado, em função das saídas (pedra britada) enquadrarem­se na tabela do  IPI como N/T. Determinou, então, o retorno dos autos à DRF de origem para que verifique a  legitimidade dos créditos alegados pelo Contribuinte: “Comprovada a legalidade de tais créditos,  o  processo  deverá  retornar  à  DRJ/JFA/MG  para  prosseguimento.  Se  comprovada  a  ilegalidade  da  petição, a DRF/DIV/MG deverá avaliar a possibilidade de  revisar o despacho decisório  e promover  todos  os  ajustes  necessários  para  consecução  de  tal  objetivo.  Nesse  caso,  se  revisado  o  despacho  decisório, os autos  só  retornarão à DRJ/JFA/MG diante de eventual contestação do contribuinte em  face da emissão de novo despacho decisório”.  Retornando  os  autos  à  unidade  de  origem  foi  lavrado  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal  (E­fls.205),  foi  intimado o contribuinte a apresentar  relação de produtos  de sua fabricação no período relacionado e o Livro de Apuração do IPI. Às Fls. 207 foi feita a  junta  das  informações  e  documentos  solicitados  pela  autoridade  fiscal,  sendo que  a  empresa  produz apenas “Pedra Britada”, imune ao IPI e possui classificação fiscal 25171000.  Às fls.227 foi apresentado o Termo de Verificação Fiscal – TVF elaborado  pelo  Auditor  Fiscal  responsável  pela  averiguação  dos  créditos  de  IPI  identificados  no  PER/DCOMP, concluindo pela improcedência em face de não haver  tributação nas saídas do  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10665.907545/2009­25  Acórdão n.º 3001­000.279  S3­C0T1  Fl. 4            3 produto  fabricado  pela  contribuinte  interessada,  conforme  previsto  no  Regulamento  do  IPI  (Decreto 4.544/2002).  A DRF de origem (fls.237), com base no TVF decidiu pelo cancelamento do  Despacho Decisório eletrônico anteriormente emitido, revisando de ofício, desconsiderando a  totalidade do crédito pleiteado. Emitiu novo Despacho Decisório com a seguinte conclusão: “A  compensação requer segurança quanto aos créditos envolvidos. No caso em tela, o valor apurado pelo  contribuinte a título de saldo credor de IPI no 1º trimestre de 2005 não lhe confere certeza (quanto à  existência)  nem  liquidez  (quanto  ao  valor),  elementos  essenciais  ao  crédito  que  se  pretende  seja  compensado, razão pela qual proponho que não sejam homologadas as declarações de compensação  objeto  dos  PER/Dcomps  acima  discriminados,  prosseguindo­se  com  a  cobrança  dos  débitos  não  compensados”.  O sujeito passivo da obrigação tributária foi cientificado do novo Despacho  Decisório  e  apresentou  nova manifestação  de  inconformidade  (fls.247). Aborda  em primeiro  plano  a  decadência,  pela  inercia  do  Ente  Público,  devendo  ser  decretada  a  decadência  e  a  homologação tácita do crédito apresentado, em benefício dos princípios da segurança jurídica e  da  paz  social  (CTN art.156  e  150,  §  4º  e  art.  74  da Lei  9.430/96);  que  o  prazo  para  a RFB  analisar  o  pedido  de  crédito  é  de  05  (cinco)  anos  contado  da  data  da  entrega  dos  PER/DCOMP’s,  19  de  dezembro  de  2006,  a  intimação  do  despacho  decisório  ocorreu  em  01/08/2012, quando a decadência se efetivou na data de 19/12/2011;  No  mérito  defende  o  direito  ao  crédito  de  IPI  pela  característica  própria  atinente  ao  seu  processo  de  produção,  de  onde  se  retira  que  o  minério  denominado  “pedra  britada” é produto industrializado (beneficiado), nos termos do RIPI/02;  Que  tratando­se  de  produto  mineral  está  imune  à  incidência  do  IPI  por  previsão Constitucional (art.155) e que a TIPI/02 aprovada pelo Decreto 4.542/02 não utiliza o  termo imunidade para descrever o produto desonerado do imposto, mas tão somente à alíquota  zero ou N/T (não tributado);  Que a partir da vigência da Lei nº 9.779/99 ficou assegurado a recuperação e  manutenção  dos  créditos  de  IPI,  mesmo  que  o  produto  saído  fosse  isento  ou  tributado  à  alíquota zero desse imposto, desde que mantidas três características, quais sejam:  ­ que as aquisições sejam matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem;  ­ que esses produtos sejam utilizados no processo de industrialização; e  ­ que o produto industrializado seja isento ou tributado à alíquota zero de IPI;  Quanto  ao  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5/2006,  entende  a  manifestante  que  essa  norma  não  alcança  os  créditos  escriturados  de  IPI,  por  ser  de  data  posterior ao aproveitamento;  Que exigir o crédito da forma como pretendido pela RFB é interferir na livre  concorrência entre empresas do mesmo ramo de atividade, pois várias empresas mineradoras  obtiveram solução de consulta favorável ao aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de  MP, PI e ME adquiridos para serem empregados na industrialização de minério;  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10665.907545/2009­25  Acórdão n.º 3001­000.279  S3­C0T1  Fl. 5            4 Por  fim,  elenca  vasta  jurisprudência  de  tribunais  superiores,  julgando  de  forma  favorável  ao  aproveitamento  do  crédito  de  IPI,  na  forma  como  procedido  pela  Manifestante e pugna pela homologação das compensações requeridas.  Voltando  os  autos  à  DRJ/JFA  –  3ª  Turma,  foi  julgado  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  reconhecido  o  direito  creditório,  com  fundamentos  sintetizados na ementa assim elaborada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DECADÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA/PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  Não  há  disposição  legal  que  estabeleça  prazo  de  decadência  ou  de  homologação  tácita  para  Pedidos  de  Ressarcimento,  existindo  tal  instituto  apenas  em  relação  à  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT  O direito ao crédito do IPI condiciona­se a que os produtos a que a pessoa jurídica  dá  saída  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre  quando os mesmos são não­tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo  2º do RIPI/98  (Decreto nº 2.637, de 1998) ou do RIPI/2002  (Decreto nº 4.544, de  2002).  IN SRF nº 33/99. Art. 5º do Decreto­Lei nº 491, de 1969.  IMUNIDADE. ALCANCE  A  imunidade  prevista  no  art.  4º  da  Instrução  Normativa  nº  33/99,  bem  como  o  benefício  instituído  pelo  art.  5º  do  Decreto  nº  491,  de  1969,  regulam  apenas  as  saídas  de  produtos  insertos  no  campo  de  incidência  do  IPI  que,  por  estarem  destinados à exportação, se submetem à imunidade tributária indicada no inciso III,  §3º, do art.153 da Constituição Federal.   Destaca­se  do  voto:  “No  caso  em  tela,  o  interessado  exerce  a  atividade  de  extração e comercialização de pedras (pedra britada), classificada no Código 25171000, da Tabela de  Incidência do IPI – TIPI/2002, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28/12/2001, com notação NT. Esse  fato ratifica que em sendo produto imune pela própria natureza, como é o caso da energia elétrica, dos  derivados  de  petróleo,  dos  combustíveis  e  minerais  do  país,  nos  termos  do  art.  155,  §3º,  da  Constituição da República  (CR),  independentemente da operação a que  se  submetam  (se  exportados  para o exterior ou destinados ao mercado interno),  jamais se sujeitam à tributação do IPI. Assim, os  estabelecimentos que os processam ou elaboram não se configuram como industriais. Situam­se, pois,  tais produtos como “imunes”, fora do campo de incidência do IPI, sendo justamente por isso que todos  eles são classificados na TIPI como não­tributados (NT). É este o caso da pedra britada”.  Do Recurso Voluntário  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10665.907545/2009­25  Acórdão n.º 3001­000.279  S3­C0T1  Fl. 6            5 Em  grau  de  recurso  voluntário  a  recorrente  limita­se  a  repisar  literalmente  todos os  argumentos  e  teses de  sua Manifestação de  Inconformidade,  com o qual  espera ver  reformada a decisão recorrida em prol da homologação do crédito pretendido.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Discute­se no presente processo preliminar de decadência por inércia do Ente  Público  de  não  se  manifestar  no  prazo  estabelecido  por  lei,  nos  casos  de  pedidos  de  compensação. De acordo com o entendimento da Recorrente teria ultrapassado o prazo de 05  (cinco) anos da data de transmissão da PER/DCOMP (19/12/2006) e a data de cientificação do  despacho decisório (01/08/2012).  Primeiramente  cabe  aqui  destacar  que  o  presente  processo  reúne  uma  PER/DCOMP  nº  24204.19449.191206.1.1.01­5278  referente  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  vinculando  três  pedidos  de  compensação  de  débitos  PER/DCOMP  35001.47028.150408.1.3.01­0068,  12160.42323.200508.1.3.01­7785  e  15359.90677.270509.1.7.01­5820. Vê­se que os pedidos de compensação são de data distinta  do pedido de ressarcimento. Nesse sentido convém reproduzir excertos da decisão de piso, pela  clareza de exposição do tema:  O  contribuinte  apresenta  argumento  preliminar  acusando  a  decadência  do  Pedido  de  Ressarcimento.  A  interpretação  é  de  que  há  um  paralelo  entre  o  exame  do  lançamento  por  homologação  e  o  exame  de  Pedido  de  Ressarcimento.  Para  ambos, foi estipulado o prazo de cinco anos. Para o lançamento  por  homologação,  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional, CTN. Para o pedido de Ressarcimento, no art. 74, §5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996.  O  ato  foi  redigido  com  o  seguinte teor:  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  Da  leitura  do  §5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  fácil  deduzir a confusão feita pelo contribuinte. O prazo de que trata o  referido  dispositivo  é  para  a  homologação  da  compensação,  a  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10665.907545/2009­25  Acórdão n.º 3001­000.279  S3­C0T1  Fl. 7            6 que  se dá  o  nome de homologação  tácita,  isto  é,  homologação  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  sem que  sobre  ela  tenha  havido  a  oportuna  manifestação  da  autoridade  competente.  Não  trata  o  dispositivo  legal  de  prazo  para  o  exame  do  Pedido  de  Ressarcimento,  que  obviamente  é  objetivo  distinto  da  compensação,  não  obstante  a  declaração  de  compensação  ser  precedida  de  análise  de  crédito,  no  caso  presente,  saldo  credor  de  IPI. Só se dispensará o exame de Pedido de Ressarcimento,  ou melhor,  do  saldo  credor,  se coincidirem  em seus montantes  crédito  requerido  e  débitos  a  compensar.  Contrário  senso,  o  pedido  de  ressarcimento  sempre  será  examinado,  independentemente  do  momento  em  que  o  faça  a  autoridade  competente, o que não ocorre com a declaração de compensação  que  poderá  ser  homologada  tacitamente.  Se  o  interesse  do  contribuinte é de que seja declarada a homologação tácita, há de  se verificar a ocorrência do instituto previsto na Lei nº 9.430, de  1996,  ainda  mais  porque  é  questão  de  ordem  pública  e  deve  sempre  ser  apreciada  pela  autoridade  administrativa,  ainda  que  não mencionada pelo contribuinte.   No  caso  presente,  estão  em  litígio  todas  as  compensações  declaradas, vinculadas ao saldo credor do 1º  trimestre de 2005,  tendo em vista que o Despacho Decisório de fls. 05 foi anulado  e  o  substituiu,  no  tocante  às  compensações  declaradas,  o  Despacho Decisório  de  fls.  240/241. Assim  as  Declarações  de  Compensação em litígio são:    DCOMP EM LITÍGIO­ ATIVA  DCOMP RETIFICADA  TOTAL  DÉBITO/  VALOR  PER  DATA DA  TRANSMISSÃO  35001.47028.150408.1.3.01­ 0068  ­  2.039,63  15/04/2008  15359.90677.270509.1.7.01­ 5820  41980.47097.090508.1.3.01­ 2750  238,04  27/05/2009  12160.42323.200508.1.3.01­ 7785  ­  891,90  20/05/2008    No quadro acima é possível verificar que as DCOMP em litígio  foram  transmitidas  pelo  contribuinte,  respectivamente,  em  20/12/2007, 18/01/2008, 25/05/2009, 28/05/2009 e 28/05/2009.  Já  o  Despacho  Decisório  foi  entregue  ao  contribuinte  em  01/08/2012, conforme Aviso de Recebimento­AR, à fl. 245.  Confrontando­se  as  datas  de  transmissão  das DCOMP ativas  e  do  recebimento  do  Despacho  Decisório,  é  patente  que  não  ocorreu  homologação  tácita  em  relação  a  nenhuma  das  declarações de compensação. Ainda que o contribuinte viesse a  questionar  a  homologação  tácita  das  declarações  em  razão  daquela que foi  retificada, o que seria afastado prontamente no  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10665.907545/2009­25  Acórdão n.º 3001­000.279  S3­C0T1  Fl. 8            7 presente  voto,  é  bom  esclarecer  que  foi  originalmente  apresentada já em 2008.  Assim sendo, se não há previsão legal para a homologação tácita  de  pedidos  de  ressarcimento  e  provado  que  não  houve  homologação  tácita  em  relação  a  nenhuma  das  compensações  declaradas, válido é o Despacho Decisório que, em tempo hábil,  não as homologou.  DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI  Em questão de mérito, a discussão gira em torno do direito a manutenção do  crédito de IPI incidente nas aquisições de matérias primas (MP), produtos intermediários (PI) e  materiais  de  embalagens  (ME),  utilizados  na  produção  (beneficiamento)  de  produtos  que  possui  anotação  N/T  na  TIPI,  no  caso  dos  autos  “pedra  britada”  classificada  na  posição  2517.10.00.00 da TIPI.  A  recorrente  apurou  crédito  de  IPI  sobre  aquisições  de  MP,  PI  e  ME  ocorridas no 1º trimestre de 2005 e buscou a compensação com fundamento no art. 11 da Lei nº  9.779/99, cuja redação assim se apresenta:  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento  ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar  com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts.  73  e 74 da Lei n.º  9.430, de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal – SRF, do Ministério da Fazenda.  Importante  destacar  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  5/2006  veio  consignar que:  Art. 1° Os produtos a que se  refere o art. 4° da Instrução Normativa  SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção e utilização dos créditos.   Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei n° 9. 779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5° do Decreto­lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no  art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não  se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542,  de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art.  5°  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10665.907545/2009­25  Acórdão n.º 3001­000.279  S3­C0T1  Fl. 9            8 Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior."  A  muito  que  o  entendimento  firmado  em  nível  de  CARF  é  no  sentido  contrário  ao  interesse do  contribuinte,  tanto que a matéria veio  a  ser  simulada no  âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT.  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso voluntário,  pelo não  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  (ressarcimento)  e  por  consequência  a  não homologação das PER/DCOMP’s (compensação) a ela atreladas.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.001787/2007-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 DCTF. ALTERAÇÃO DE PERIODICIDADE NOS SISTEMAS DA RFB. VEDAÇÃO À ÉPOCA. MULTA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA . Havendo, à época, impedimento normativo para retificação automática de DCTF semestral em mensal nos sistemas informatizados da RFB, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrada do contribuinte a multa por atraso na entrega da declaração no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão.
Numero da decisão: 1002-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) JULIO LIMA SOUZA MARTINS - Presidente. (assinado digitalmente) AÍLTON NEVES DA SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente), Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.003  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  WEBB NEGÓCIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  DCTF. ALTERAÇÃO DE PERIODICIDADE NOS SISTEMAS DA RFB.  VEDAÇÃO À ÉPOCA. MULTA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA .  Havendo,  à  época,  impedimento  normativo  para  retificação  automática  de  DCTF  semestral  em  mensal  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  sendo  necessário  procedimento  administrativo  para  tal,  não  pode  ser  cobrada  do  contribuinte a multa por atraso na entrega da declaração no período entre o  protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  JULIO LIMA SOUZA MARTINS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  AÍLTON NEVES DA SILVA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (presidente), Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 17 87 /2 00 7- 31 Fl. 83DF CARF MF     2   Relatório  O  contribuinte,  ora  recorrente,  foi  autuado  para  a  exigência  de  multa  pela  entrega fora do prazo legal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  relativa ao mês de maio de 2006.  Alega  que  apresentou  a  DCTF  semestral  tempestivamente  por  erro,  já  que  reconhece  que  deveria  ter  apresentado  a  declaração  mensalmente,  mas  aponta  que  estaria  impedido  de  apresentar  a  declaração  correta  enquanto  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  homologasse o seu pedido de cancelamento da DCTF anteriormente apresentado, por tratar­se  de caso de mudança de periodicidade, na forma do §8° do art. 12 da IN/SRF n° 583/05.  Ademais,  argumenta  que  o  termo  final  para  a  aplicação  da  referida  multa  deveria  ser  afastada  posto  que  o  atraso “decorre  somente,  e  tão­somente,  da morosidade  do  serviço público.”  Requer ainda a aplicação  retroativa do disposto na parte  final do art. 13 da  IN/SRF  n°  695,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  trata  das  DCTF’s  apresentadas  com  periodicidade semestral quando o contribuinte estivesse obrigado a apresentar mensalmente tal  declaração.  A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  Deve ser mantida a utilização do termo final de incidência contido no § 1° do  art.  7°  da  Lei  n°  10.426/2002,  por  inexistente  qualquer  previsão  legal  ou  normativa que permita a utilização de outro termo.  Lançamento Procedente    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os autos  foram enviados à primeira Seção do CARF e  fui designado como  relator do presente recurso voluntário, na forma regimental.  É o Relatório.      Voto             Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10070.001787/2007­31  Acórdão n.º 1002­000.003  S1­C0T2  Fl. 3          3 Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Discute­se nos autos o lançamento de multa por atraso na entrega de DCTF.   A Recorrente entregou erradamente, em 12/09/06, DCTF semestral, quando  deveria ter entregue a mensal, a qual estava normativamente obrigada.  Quando percebeu o erro a Recorrente tentou retificar sua declaração, porém,  o  sistema  de  controle  da  RFB  não  permitia  retificação  da  DCTF  semestral  para  mensal  (mudança  de  periodicidade),  devendo,  à  época,  necessariamente,  haver  o  cancelamento  administrativo da primeira declaração para que a segunda pudesse ser recepcionada no sistema,  eis  que  não  era  permitida  na  base  da  dados  a  existência  de  duas  declarações  de  um mesmo  contribuinte num mesmo ano­calendário com periodicidades distintas.   Diante deste quadro, o Recorrente ingressou com pedido de cancelamento da  DCTF  semestral  (fls.  50)  e  teve  de  aguardar  o  deferimento  de  seu  pleito  pela  autoridade  administrativa para, só a partir daí, poder apresentar a DCTF do mês de 05/2006 na forma da  legislação vigente.   Ocorre que, durante o período compreendido entre a data do protocolo de seu  pedido  e  o  deferimento  do  cancelamento  da  DCTF  semestral  pela  unidade  de  origem,  a  contagem do número de meses de atraso da entrega da DCTF mensal não foi interrompida até  fevereiro de 2007, momento em que o contribuinte teve ciência de seu requerimento (fls. 49) e  pôde,  em  28/02/07  (fls.  45),  entregar  a  declaração  mensal  de  05/2006,  de  modo  a  suprir  a  obrigação acessória faltante.  Por  isso,  o  período  de  atraso  da  entrega  da  DCTF  do  mês  de  05/2006  considerado  no  cálculo  da  multa  atingiu  8  meses,  eis  que  a  data  do  vencimento  da  DCTF  mensal  correspondente  ao mês  de maio/2006  era  07/07/06, mas  a  referida  declaração  só  foi  efetivamente entregue em 28/02/07 (fls. 45).  Cumpre observar que o Recorrente não contesta o atraso na apresentação da  DCTF, mas apenas o período que serviu de base ao cálculo do valor da multa exigida, porque  entendeu que a DCTF semestral continha todas as informações da DCTF mensal a qual estava  normativamente obrigada e que, por isso, poderia perfeitamente ser aceita para suprir a entrega  da DCTF de 05/2006.   Assim, a discussão ora em debate é se o Recorrente pode ser penalizado com  o aumento do numero de meses em atraso da entrega da DCTF mensal em decorrência de um  ato  administrativo  cuja  decisão  estava  alheia  a  sua  vontade,  porque  a  análise  acerca  de  seu  requerimento  apresentado  em  09/11/06  dependia  exclusivamente  do  pronunciamento  de  um  agente público (fls. 50).  Com  base  nesse  entendimento,  o  Recorrente  postula  que  o  termo  final  da  contagem dos meses de atraso da DCTF não seria o dia 28/02/07, mas sim o dia 12/09/06 (fls.  51), data que em que entregou a DCTF semestral do ano de 2006, que, segundo diz, continha  todas as  informações que seriam declaradas na DCTF mensal, de modo a  suprir a obrigação  acessória correspondente a este período­base.  Fl. 85DF CARF MF     4 Em outras palavras, ou se consideraria como termo final da multa por atraso  na  entrega  da  DCTF  o  dia  28/02/07  ­  data  de  efetiva  entrega  da  DCTF mensal  do  mês  de  05/2006 ­ ou o dia seguinte ao da ciência do requerimento de cancelamento da DCTF semestral  do 1º semestre de 2006; na primeira situação teríamos 8 meses de atraso no cálculo da multa  por atraso na entrega da DCTF e, na segunda, apenas 5.  À época dos fatos, o parágrafo 8º do artigo 12 da IN SRF 583/2005 vedava  expressamente a retificação da DCTF na situação ora analisada:  Art.  12. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  (...)  § 8º A retificação de DCTF não será admitida quando resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração anteriormente apresentada.(grifei)  (...)  Além  disso,  o  artigo  13  da  mesma  Instrução  normativa  declarava  taxativamente  que  a  DCTF  apresentada  com  periodicidade  diversa  da  primeira  declaração  entregue relativa a um mesmo ano­calendário não produziria quaisquer efeitos:  Art.  13.  A  DCTF  apresentada  com  periodicidade  diversa  da  primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano­calendário  não produzirá efeitos.  Por  outro  lado,  a  IN  SRF  695/2006,  no  parágrafo  único  do  seu  artigo  13,  passou a permitir que a DCTF semestral entregue com erro de periodicidade gerasse efeitos em  relação às pessoas jurídicas que se enquadrassem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega  da DCTF mensal:  Art.  13.  A  DCTF  apresentada  com  periodicidade  diversa  da  primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano­calendário  não  produzirá  efeitos,  salvo  nos  casos  de  entrega  indevida  da  DCTF  Semestral  por  pessoas  jurídicas  que  se  enquadrem  nas  hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal.  Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF  Semestral  por  pessoas  jurídicas  que  se  enquadrem  nas  hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas ao período considerado.(grifei)    Ora,  considerando que o parágrafo único da  IN SRF 695/96  flexibilizou os  efeitos da entrega da DCTF semestral entregue com erro, estabelecendo regra de contagem de  prazo mais branda em relação à situação idêntica à do Recorrente, admitindo como termo ad  quem de contagem dos meses de atraso da multa por falta de entrega de DCTF mensal a data da  entrega  da DCTF  semestral,  considero  licito  estender  a  aplicação  dessa mesma  regra  para  a  entrega das DCTF em atraso do ano­calendário 2006 que encontravam­se pendentes de análise,  eis  que  a  IN  SRF  593  não  admitia  a  produção  de  quaisquer  efeitos  da  DCTF  semestral  apresentada com erro nesse período.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10070.001787/2007­31  Acórdão n.º 1002­000.003  S1­C0T2  Fl. 4          5 Entendo assim por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna  em matéria de multa, que considero aplicável ao caso em análise, eis que o requerimento do  Recorrente  acerca  do  cancelamento  da  DCTF  semestral  ainda  não  havia  sido  analisado  no  momento da edição da IN SRF 695/2006.   Considerando que o art. 13 supra não explicita como se dará a cobrança da  multa  nesses  casos,  somente  registrando  a  expressão  “período  considerado”,  entendo  que  a  referida  norma  deve  ser  interpretada  em  conjunto  com  o  artigo  2o  da  Lei  n.°  9.784/99,  que  regula o Processo Administrativo Federal e assim preceitua:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  II ­ atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total  ou  parcial  de  poderes  ou  competências,  salvo  autorização  em  lei;  III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;  IV ­ atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­ fé;  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  XI ­ proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas  as previstas em lei;  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  Fl. 87DF CARF MF     6 XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.  Por todo o exposto e com base no princípio da proporcionalidade entendo que  a melhor solução para o caso é o afastamento da multa por atraso na entrega da DCTF somente  para o período entre o protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral e o primeiro  dia útil seguinte ao da ciência da decisão, eis que o procedimento administrativo era necessário  para  que  o  contribuinte  pudesse  sanar  sua  falha  e  dependia  exclusivamente  da  atuação  do  agente público.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto para afastar a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  do mês  de  05/2006  no  período  entre  o  protocolo  do  pedido  de  cancelamento  da DCTF  semestral  e  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ciência  da  decisão  administrativa,  de  modo  que  o  crédito  constituído  por  força  do  descumprimento  instrumental será equivalente ao calculado conforme quadro abaixo:    Quadro indicativo do cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF do mês de 05/2006:  Prazo  final  de entrega   Data  da  entrada  do Requerimento  de  cancelamento  da  DCTF  semestral   Data  de  ciência  da  decisão  de  cancelamento  da  DCTF semestral  Data  de  entrega  da DCTF mensal  do  mês  de  05/2006  Nº  Meses  em  atraso  (desconsiderado  o  período  em  que  o  requerimento  administrativo  estava  pendente de análise)  Cálculo da multa  Valor  devido  (passível  de  redução)   07/07/2006  12/09/2006  02/2007  28/02/2007  05  10%  X  R$  260.920,35  R$ 26.092,03    Ante o exposto voto por dar provimento integral ao recurso interposto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator                               Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.005248/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA POR INSTÂNCIA SUPERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decisão judicial que suspende a exigibilidade de determinado tributo surte efeito até que eventual decisão em sentido contrário seja devidamente notificada/publicada, ficando, ainda, em caso de embargos de declaração, suspensos os seus efeitos até a decisão destes embargos. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. Cabe a lavratura do Auto de Infração para a formalização do lançamento do tributo, sem multa de ofício, na hipótese de reforma de decisão judicial que suspendia a exigibilidade do correspondente crédito tributário, se contra ela forem opostos embargos de declaração. Os juros de mora são devidos qualquer que seja a causa determinante do não recolhimento do tributo no prazo de vencimento legal, regra aplicável também aos casos de suspensão da exigibilidade por decisão judicial, exceto na hipótese de depósito do montante. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. (Acórdão n° 10806.522 de 23.05.2001, DOU 8.8.2001, 8ª C. do 1º CC).
Numero da decisão: 1402-000.756
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Carlos Pelá
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.005248/2005­14  Acórdão n.º 1402­00.756  S1­C4T2  Fl. 2          2 judicial  há  de  prevalecer.  (Acórdão  n°  108­06.522  de  23.05.2001,  DOU  8.8.2001, 8ª C. do 1º CC).    Recurso voluntário provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima..  Relatório  Trata­se de auto de infração de IRPJ (fls. 2/13), relativo aos quatro trimestres  dos anos­calendários de 2000 e 2001 e encargos legais.  Adoto o relatório da DRJ/FOR:  (...) O lançamento decorreu de revisão sumária das declarações  de  informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  apresentadas pela Contribuinte para os exercícios financeiros de  2001  e  2002  (DIPJ),  tendo  sido  constatado  a  compensação  indevida de prejuízo fiscal de períodos anteriores, em montante  superior  a  30%  do  lucro  liquido  ajustado,  com  infração  ao  disposto nos artigos 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, e  510, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR199).  Esclarece  a  autoridade  fiscal  que  a  Autuada  se  achava  amparada  por  medida  liminar  prolatada  no  Processo  n°  98.3598­2, a qual foi revertida pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ), que deu provimento ao Recurso Especial n° 639.939/CE,  impetrado pela Fazenda Nacional, em acórdão publicado no DJ  de 03/12/2004, conforme cópia em anexo.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.005248/2005­14  Acórdão n.º 1402­00.756  S1­C4T2  Fl. 3          3 Cientificada  da  exigência  em,  30/06/2005  (fls.  02),  a  Autuada  apresentou em 28/07/2005, a impugnação de fls. 69/75, instruída  com os documentos de fls. 76 a 83, onde historia a ação judicial  por ela impetrada contra a denominada "trava" na compensação  de  prejuízos  fiscais,  e  contesta  a  afirmação  do  Autuante  no  sentido de que a decisão judicial que a ampara foi revertida pelo  STJ, uma vez que  foram apresentados  embargos de declaração  junto àquela Corte, acerca do mencionado recurso especial, de  acordo com Certidão que acosta defesa.  Assim,  a  decisão  que  lhe  assegura  o  direito  à  compensação  integral dos prejuízos acumulados ­  limitada pelo artigo 58, da  Lei  n°  8.981,  de  1995  ­  permanece  em  vigor,  não  podendo  o  Fisco desconhecer a sua validade, em homenagem aos princípios  da  efetividade  das  decisões  judiciais,  da  legalidade,  do  livre  acesso à jurisdição, da ampla defesa e da segurança jurídica.  Arrimando­se  na  doutrina  especializada,  acrescenta,  que,  ao  preencher  as  DIPJ  objeto  da  revisão,  não  praticou  qualquer  ilícito  administrativo  sujeito  à  penalidade,  pois  se  achava  devidamente  autorizada  por  ato  judicial  a  não  observar  a  limitação de que se cuida; sendo esse procedimento plenamente  válido, a conclusão que se impõe é que não deve prosperar o AI  lavrado, incluindo os acréscimos de multa e juros moratórios, o  que o torna passível de nulidade, desde logo requerida.  Em  seguida,  passa  a  contestar  o  mérito  da  exigência,  consubstanciado  na  discussão  acerca  dos  conceitos de  renda  e  lucro  contidos  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  restariam  contrariados  pela  limitação  à  compensação  de  prejuízos determinada pela Lei n° 8.981, de 1995, em flagrante  violação ao disposto no artigo 110, do aludido código, passando  a  tributação a  incidir  sobre o patrimônio da pessoa  jurídica, o  que  é  inadmissível  para  a  Impugnante.  Invoca,  nesse  sentido,  ensinamentos doutrinários e jurisprudências.  Por fim, fundamentando­se no disposto no artigo 5°, XXXIV, "b",  da  Constituição  Federal  (CF/88),  a  Contribuinte  afirma  que  a  autoridade fiscal não pode, desconhecendo a sentença judicial a  ela  favorável,  negar  a  expedição  de  certidão  negativa,  "(..)  enquanto não ocorrer a modificação do fato", como constou do  julgado.  Pede, ao final, que seja cancelado o débito fiscal reclamado.  A decisão recorrida entendeu correta a formalização da exigência fiscal com  a aplicação das penalidades, já que a mesma acontecera após a decisão do STJ que revogou a  medida  liminar  que  socorria  a  contribuinte.  Nesse  passo,  também  consignou  que  embargos  declaratórios não tem efeito suspensivo e que é legítimo o lançamento que pretende afastar a  decadência, conforme disposto no artigo 63, caput, da Lei n°. 9.430/96.   No mérito,  a  decisão  não  conheceu  da  impugnação  apresentada,  haja  vista  haver discussão judicial correndo paralelamente sobre o mesmo tema.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.005248/2005­14  Acórdão n.º 1402­00.756  S1­C4T2  Fl. 4          4 Diante  disso,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  defendendo  a  possibilidade de análise do mérito da questão na esfera administrativa em concomitância com a  esfera judicial e, por assim entender, repisou os argumentos contra o limite de compensação de  30% do  lucro  líquido  e  contra  o  acréscimo de  juros  de mora  e multa  ao  valor  apurado  pela  fiscalização.  Ademais,  ressalte­se,  apenas,  que  a  contribuinte  informa,  em  sua  peça  recursal,  sobre  a  propositura  de  recurso  extraordinário  nos  autos  do  processo  judicial  em  comento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  A  contribuinte  foi  favorecida  por  decisão  liminar  que  impede  a  União  de  exigir  dela  IRPJ  recolhido  a menor,  tendo  em  vista  a  utilização  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  superior ao limite permitido em lei (30%). Ocorre que esta decisão liminar foi derrubada pela  decisão do Egrégio STJ, de modo que a abstenção do Fisco em cobrar dito imposto já não era  mais aplicável aos fatos ocorridos nos anos­calendários que foram alvejados no lançamento.   Contudo,  conforme defende  a  contribuinte,  nada  obstante o  teor do  aludida  decisão,  a  mesma  estaria  inapta  a  produzir  seus  efeitos,  face  à  oposição  de  Embargos  de  Declaração.  Assim,  inicialmente,  é  de  se  pronunciar  sobre  a  possibilidade  de  serem  lançados  débitos  tributários  com  multa  e  juros  de  mora,  durante  a  análise  de  embargos  declaratórios opostos contra decisão que derrubou a medida liminar que permitia a contribuinte  compensar prejuízos fiscais sem observar o limite de 30% do lucro líquido.  Em  que  pesem  as  opiniões  contrárias,  entendo  que  a  eficácia  de  toda  e  qualquer decisão sujeita ao recurso de embargos de declaração fica obstada até o  término do  prazo de cinco dias para oposição de embargos. E, caso sejam opostos embargos declaratórios,  a eficácia da decisão  embargada continua obstada, permanecendo o  status quo ante; ou seja,  situação em que se encontrava o contribuinte antes de proferida aquela decisão.  Noutras  palavras,  os  débitos  tributários  ainda  encontravam­se  com  sua  exigibilidade  suspensa,  visto  que o Acórdão  que  derrubou  a medida  liminar  só  produzirá  os  efeitos  esperados  após  sua  publicação,  sendo  que,  em  razão  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração, os efeitos foram postergados para depois de julgados tais Embargos. Até lá, vige a  sentença proferida em primeira instância.   Nesse sentido, cite­se jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.005248/2005­14  Acórdão n.º 1402­00.756  S1­C4T2  Fl. 5          5 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  ­ DECISÃO JUDICIAL  ­ A  decisão  judicial  que  suspende  a  exigibilidade  de  determinado  tributo surte efeito até que eventual decisão em sentido contrário  seja  devidamente  notificada/publicada,  ficando,  ainda,  em caso  de  embargos  de  declaração,  suspensos  os  seus  efeitos  até  a                 decisão destes embargos. Recurso provido. Por unanimidade de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso.  (1º  CC  /  8ª.  Câmara  /  Acórdão 108­07.798  / Relatora Karem Jureidini Dias de Mello  Peixoto / Decisão em 12/05/2004 / DOU em 19/07/2004)  Entretanto, ainda que a contribuinte estivesse amparada por decisão  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  Administração  Tributária  poderia  formalizar o lançamento para prevenir a decadência, a teor do que dispõe o artigo 63 da Lei nº.  9.430/1996:  Lei  9430/96  ­  Art.  63.    Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência da União, cuja exigibilidade houver  sido suspensa  na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Com efeito, parece­me plenamente cabível a constituição do crédito,  com a  finalidade  exclusiva  de  prevenir  a  decadência,  uma  vez  que  não  traria  prejuízos  à  própria  Fazenda, nem à contribuinte, que não se veria compelida a recolher a exação, senão antes de  dirimida de vez a lide.  Por outro lado, conforme claramente disposto no caput do artigo supracitado,  a  Fazenda  não  pode  exigir  da  contribuinte  que  arque  com  as  penalidades  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo,  uma  vez  que  a  ele  a  contribuinte  ainda  não  estava  obrigada.  Pelo  contrário, uma vez obstada a eficácia da decisão embargada, a contribuinte  tinha a seu favor  uma decisão liminar que a dispensava de observar a trava de 30%.  Noutras  palavras,  na  ausência  de  um  ato  ilícito  (que  seria:  não  recolher  tributo a que estava obrigada) a penalidade não poderia ser aplicada. A situação assim, parece  bem  resolvida:  julgada  improcedente  a  ação,  a  União  poderá  exigir  o  tributo  não  recolhido  durante  a  vigência  da  decisão  liminar  por  fim  anulada  e  a  contribuinte,  que  não  recolheu  o  tributo, protegida por decisão liminar até então válida, não arcará com as penalidades previstas  para as hipótese de comportamento omissivo injustificado.   Com efeito, penso que o lançamento feito durante a vigência de uma decisão  judicial  liminar  é  válido,  desde  que  tenha  por  finalidade  prevenir  a  decadência,  sem  a  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.005248/2005­14  Acórdão n.º 1402­00.756  S1­C4T2  Fl. 6          6 imposição de multa de ofício, já que não se trata de lançamento de ofício efetuado em face da  inadimplência do contribuinte, e tampouco de multa de mora, já que não há mora.   Finalmente, entendo que incidem juros de mora no lançamento efetuado, pois  que os juros de mora são devidos qualquer que seja a causa determinante do não recolhimento  do  tributo  no  prazo  de vencimento  legal,  regra  aplicável  também aos  casos  de  suspensão  da  exigibilidade por medida judicial, exceto na hipótese de depósito do montante.  No mérito, compartilho do entendimento manifestado na decisão recorrida.  Este  órgão  de  julgamento  administrativo  tem  entendimento  pacífico  no  sentido  de  que  o  questionamento  judicial  de  determinada  questão  implica  renúncia  à  esfera  administrativa. É o que expõe o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº. 6830/80, in verbis:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Cite­se também, conhecida decisão deste Conselho sobre o tema:  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  submissão  de  uma  matéria  à  tutela  autônoma  e  superior  do  Poder  Judiciário,  prévia  ou  posteriormente  ao  lançamento,  inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a   solução  dada  ao  litígio  pela  via  judicial  há  de  prevalecer.  (Acórdão n° 108­06.522 de 23.05.2001, DOU 8.8.2001, 8ª C. do  1º CC).  Assim,  não  há  que  se  falar  em  inobservância  ao  devido  processo  legal  administrativo, já que tal posicionamento visa, tão somente, preservar a decisão proferida pelo  Poder  Judiciário  a  quem  compete,  por  excelência,  julgar,  bem  assim  como  evitar  decisões  divergentes e contraditórias para uma mesma questão.  Posto isso, voto dar provimento PARCIAL AO RECURSO  voluntário para  afastar a multa sobre o lançamento que visou prevenir a decadência do crédito.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá             Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.005248/2005­14  Acórdão n.º 1402­00.756  S1­C4T2  Fl. 7          7                 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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7200525 #
Numero do processo: 11051.720277/2014-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 23/09/2011 a 28/02/2014 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. EXPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. Apesar de devidamente intimada, a interessada não logrou comprovar a realização de operações de exportação para empresa no exterior (Uruguai), havendo sido coletados pela fiscalização inúmeros elementos que demonstram a prática de exportações simuladas (fictícias), em que os reais compradores permaneceram ocultos aos olhos da fiscalização, resta caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros. DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA EXPORTAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente da mercadoria, sujeito passivo na operação de exportação, infrações puníveis com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS. No casos dos autos, tanto a exportadora como as demais pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie, responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente. Recursos Voluntários Negados.
Numero da decisão: 3402-004.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários interpostos. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodolfo Tsuboi e Carlos Augusto Daniel Neto que deram provimento parcial para excluir a responsabilidade solidária dos sócios Paulo, Patrícia e Sonia. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.964  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  ESTRELLA EXPORTAÇÃO LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 23/09/2011 a 28/02/2014  OPERAÇÕES  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  EXPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS.   Apesar  de  devidamente  intimada,  a  interessada  não  logrou  comprovar  a  realização  de  operações  de  exportação  para  empresa  no  exterior  (Uruguai),  havendo  sido  coletados  pela  fiscalização  inúmeros  elementos  que  demonstram  a  prática  de  exportações  simuladas  (fictícias),  em que  os  reais  compradores  permaneceram  ocultos  aos  olhos  da  fiscalização,  resta  caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros.  DANO  AO  ERÁRIO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  EXPORTAÇÃO.  NÃO  LOCALIZAÇÃO  DAS  MERCADORIAS.  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  Considera­se  dano  ao Erário  a  ocultação  do  real  adquirente  da mercadoria,  sujeito passivo na operação de exportação, infrações puníveis com a pena de  perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso  as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS.  No  casos  dos  autos,  tanto  a  exportadora  como  as  demais  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie,  responde  solidariamente pelo crédito tributário decorrente.  Recursos Voluntários Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 1. 72 02 77 /2 01 4- 87 Fl. 9505DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  aos  Recursos  Voluntários  interpostos.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodolfo Tsuboi  e Carlos Augusto Daniel Neto que  deram provimento parcial para excluir a responsabilidade solidária dos sócios Paulo, Patrícia e  Sonia.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Pedro  Sousa  Bispo,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo  Deligne.   Relatório  Trata­se o  processo  de Auto  de  Infração  (fl.  7.975/7.989),  lavrado  contra  a  empresa ESTRELLA EXPORTAÇÃO LTDA ­ EPP (doravante denominada de ESTRELLA),  através do qual a fiscalização, conforme consta no Termo de Verificação e de Encerramento da  Ação  Fiscal  (Relatório  Fiscal  de  fls.  5.636/5.739),  o  lançamento  fiscal  teve  origem  em  decorrência  da  caracterização  da  prática  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  Exportação de mercadorias.   Segundo  consta  dos  autos,  a  ESTRELLA,  a  partir  de  23/09/2011,  realizou  diversas  operações  de  exportação  para  a  empresa  uruguaia  ALCEBA  S/A.  (doravante  denominada  ALCEBA),  sem  a  correspondente  prova  de  internalização  das  mercadorias  naquele país. Os elementos de prova colecionados demonstram, no entender do fisco, a prática  de exportação fictícia, tratando­se as operações, na prática, de vendas no mercado interno.  A  fiscalização  entendeu  estar  demonstrada  a  prática  de  interposição  fraudulenta,  com  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  comprador  e  principais  interessados  nas  operações  de  exportação  em  questão,  infração  considerada Dano  ao  Erário,  cabendo  a proposição  da pena  de  perdimento  das mercadorias,  com  base  no  art.  689,  inciso  XXII, do Decreto n° 6.759, de 2009.  Por  terem  todos  os  bens  sido  remetidos  a  consumo,  foi  aplicada  a  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, conforme disposto no art. 23, §3º, do Decreto­ lei  nº 1.455/1976,  com  redação dada pela Lei nº 12.350/2010, perfazendo o valor do  crédito  tributário exigido de R$ 4.633.836,93.  Nos  autos  também  foi  considerando  que  as  empresas  TOQUINHO  COMÉRCIO  DE  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA  ­  ME  (doravante  denominada  TOQUINHO)  e ROJU  ­ COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ­ ME  (doravante denominada ROJU), por atuarem em conjunto com a empresa ESTRELLA (entre  outros, possuir o mesmo endereço, contador, atividade e sócio em comum). o que demonstra a  inobservância do Princípio da Entidade, foram arroladas como responsáveis solidárias.   Fl. 9506DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.506          3 Por  terem  igualmente  concorrido  para  a  prática  do  ilícito  e/ou  dele  se  beneficiado,  os  seguintes  sócios  também  foram  responsabilizados:  PAULO  ESTRELLA  AMBROSSI  (doravante  denominado  PAULO),  PATRÍCIA  ANDRÉA  PAIS  (doravante  denominada PATRÍCIA) e SONIA SILVERA ESTRELLA (doravante denominada SONIA).  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, nº  16­73.572, prolatada pela 20ª Turma da DRJ em São Paulo (SP), com seus principais trechos a  seguir transcrito (fls. 9.280/9.315):  "(...) Considerando  que  as  empresas  TOQUINHO COMÉRCIO  DE  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA  –  ME  (doravante  denominada  TOQUINHO)  e  ROJU  –  COMERCIAL  DE  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA  –  ME  (doravante  denominada  ROJU),  por  apresentarem  em  conjunto  com  ESTRELLA, entre outros, o mesmo endereço, contador, atividade  e  sócio  em  comum,  o  que  demonstra  a  inobservância  do  Princípio  da  Entidade,  foram  autuadas  como  responsáveis  solidárias.  Por  terem  igualmente  concorrido  para  a  prática  do  ilícito  e/ou  dele  se  beneficiado,  os  seguintes  sócios  também  foram  responsabilizados:  PAULO  ESTRELLA  AMBROSSI  (doravante  denominado  PAULO),  PATRÍCIA  ANDRÉA  PAIS  (doravante  denominada  PATRÍCIA)  e  SONIA  SILVERA  ESTRELLA (doravante denominada SONIA).  Segundo  a  fiscalização,  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  realizadas  por  ESTRELLA  restou  comprovada  com  base  nos  seguintes  elementos, que a seguir resumimos:  1) ESTRELLA tem atualmente como sócios PAULO e PATRÍCIA,  sendo  seu  capital  social  de  R$  20.000,00,  divididos  em  quotas  iguais  entre  ambos.  A  administração  da  sociedade  é  exclusividade  do  sócio  PAULO,  sendo  suas  atividades  o  comércio  varejista  de  materiais  de  construção,  móveis,  eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo;  2) conforme consta do processo 11051.720052/2014­21, no dia  07/02/2014,  registrou  a  Declaração  para  Despacho  de  Exportação  ­  DDE  nº  2140124325/8  em  nome  da  empresa.  A  mercadoria,  que  consistia  de  17  volumes  de  pisos,  deveria  ter  como  destino  imediato  a  aduana  uruguaia.  A  Equipe  de  Repressão  fez  o  acompanhamento  da  referida  carreta,  e  constatou  que  essa  ingressou  no  Uruguai  sem  se  dirigir  à  aduana  e,  logo  depois,  retornou  para  o  Brasil  e  ingressou  no  pátio  da  empresa  fiscalizada,  onde  a  mercadoria  foi  descarregada  e  depositada.  De  acordo  com  a  nota  fiscal  de  venda,  o  destino  daquela  mercadoria  deveria  ser  a  empresa  uruguaia ALCEBA, localizada a cerca de 100 metros da empresa  exportadora  (ou  seja,  do  outro  lado  da  rua),  conforme  fotos  anexadas aos autos;  3) a motivação do procedimento acima decorreu do fato de que,  como  consta  do  respectivo  processo  administrativo,  a  exportadora  registrou  várias  DDE  tendo  como  importador  sempre a ALCEBA, sem a correspondente importação registrada  Fl. 9507DF CARF MF     4 no  Uruguai,  consoante  pesquisas  no  sistema  informatizado  de  controle  do  comércio  exterior,  denominado  sistema  Mercosul  Indira;  4) na tentativa de entender o que estava acontecendo, a Equipe  de Repressão começou a observar o deslocamento das carretas  que saiam da IRF Chuí após os regulares despachos aduaneiros  de  exportação.  Identificou­se  que,  salvo  quando  a  carreta  se  dirigia  regularmente  para  a  aduana  uruguaia,  o  que  ocorria  num pequeno número de exportações,  o  trajeto  realizado era o  de retornar ao pátio da ESTRELLA, porém passando antes pelo  Uruguai.  Conseguiu­se  fazer  registros  de  imagens  em  duas  oportunidades, a saber, em 12 e 22 de novembro de 2013;  5) concomitantemente à operação de repressão, deu­se  início a  três procedimentos fiscais que culminaram na autuação em tela,  junto  às  empresas ESTRELLA, ROJU e TOQUINHO,  pelo  fato  de:  (i)  apresentarem  o  mesmo  endereço,  diferenciados  apenas  pelo número do galpão ou sala, sendo que o local é identificado  apenas pelos letreiros CASA TOQUINHO; (ii) apresentam sócio  em  comum, mesmo  contador  e mesmas  atividades  econômicas;  (iii)  os  funcionários,  computadores,  fichários  e  arquivos  de  documentos  eram comuns para  todas as  empresas;  (iv) o  salão  de mostruário das mercadorias é utilizado pelas  três empresas,  sem  que  se  possa  identificar  a  qual  empresa  pertence  determinada  mercadoria,  havendo  apenas  uma  caixa  registradora; (v) os galpões se comunicam internamente, alguns  sem qualquer tipo de separação;  6) as sócias da TOQUINHO são SONIA e PATRÍCIA, enquanto  que  as  sócias  de  ROJU  são  PATRÍCIA  e  ROSANA  MARIA  CORREA SILVEIRA;  7) as constatações acima constituem indícios de que as pessoas  jurídicas  em  questão  não  observam  o  Princípio  da  Entidade,  sendo  que  as  circunstâncias  acima  não  são mera  casualidade,  mas  tem  o  propósito  de  facilitarem  a  prática  de  ilícitos  tributários;  8) apurou­se também, em 07/02/2014, que o controle de estoque  da  empresa  é  ineficaz,  sendo  que  ela  não  escritura  Livros  de  Registro de Inventário;  9) pesquisa realizada no sistema Mercosul Indira revelou que, a  partir  de  23/09/2011,  foram  encontradas  apenas  34  DUA  uruguaias  (Documento  Único  Aduaneiro),  sendo  que  foram  registradas 225 DDE pela exportadora. Intimada a se manifestar  acerca  das  outras  191  DUA,  a  fiscalizada  esquivou­se  por  diversas  vezes  e  terminou  por  declarar  a  impossibilidade  de  apresentar documentos de origem estrangeira. Segundo o fisco,  esse  fato  significa  que  para  a  grande maioria  das  exportações  brasileiras  não  foi  registrada  a  correspondente  importação  uruguaia, forte indício de que essas exportações brasileiras são  fictícias;  10) observa o fisco que a data de 23/09/2011 não foi selecionada  ao  azar,  mas  sim  porque  nessa  data  encerraram­se  as  exportações  ditas  de  balcão  para  pessoas  físicas  (em  face  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  manteve  decisão  Fl. 9508DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.507          5 administrativa  que  cassou  a  habilitação  da  empresa  no  procedimento simplificado de exportação). A partir dessa data, a  empresa  passou  quase  que  exclusivamente  a  exportar  para  a  pessoa jurídica ALCEBA;  11)  como  a  prova  acima  funda­se  numa  presunção  relativa  simples  (a  falta  do  registro  da  DUA  uruguaia  indica  que  não  houve  exportação),  seu  efeito  consiste  em  inverter  o  ônus  da  prova, ou seja, caberia à interessada fazer prova em contrário, o  que não foi feito;  12) a  fiscalização apurou ainda que a empresa estrangeira que  realizou  todos  os  transportes  para  a  fiscalizada,  PAIS  MARICHAL TRANSPORTES LTDA., tem como representante no  território  nacional  a  empresa  TRANSPORTES  TRANSONPA  LTDA – ME, cuja sócia administradora é SONIA, que também é  sócia administradora da TOQUINHO;  13)  em  10/02/2014,  a  fiscalização  realizou  regularmente  procedimento de cópia de arquivos digitais que se encontravam  em  quatro  computadores  das  empresas  fiscalizadas. O  arquivo  de nome “cartaMariflor.xls” no diretório “Mis documentos” do  computador  utilizado  pelo  contador  das  empresas,  trata­se  de  um documento, a ser assinado pelo Sr. Raul Silva na condição de  gerente,  e  destinado  à  FÁBRICA  DE  CAMAS  E  BELICHES  MARIFLOR LTDA. O documento não possui data, mas o arquivo  foi  modificado  em  06/09/2007.  Seu  texto  trata  do  pedido  de  mercadoria  da  TOQUINHO,  mas,  prossegue  dizendo:  “[...]  desejaríamos apresentar a opção” (à MARIFLOR) “de faturar a  nome  da  firma  de  exportação  ESTRELLA  EXPORTAÇÃO,  que  por intermédio desta receberíamos a nota fiscal isenta de ICMS,  já  que  a  mercadoria  se  negociaria  por  Balcão  de  exportação,  assim a vossa firma não pagaria ICMS. O código para este tipo  de venda é 6501. (fim específico para exportação)”;  14)  referido  documento  revela  a  intenção  de  fazer  com  que  o  fornecedor fature a venda para pessoa diversa daquela que fez o  pedido,  objetivando  o  não  pagamento  do  ICMS  e,  por  tabela,  também  do  IPI  (mediante  a  indevida  falta  de  destaque),  baseando­se  na  suposição  errônea  de  que  uma  venda  para  ESTRELLA  se  equipara  a  uma  exportação,  operação  essa  que  somente  se  caracterizaria  se  feita  perante  uma  empresa  comercial  exportadora  (trading),  situação  na  qual  ESTRELLA  não se enquadra;  15) em que pese a empresa declare desconhecer essa mensagem  eletrônica,  bem  como  que  o  Sr.  Raul  Silva  nunca  laborou  nas  empresas  ESTRELLA  e  TOQUINHO,  fato  é  que  apresentou  Livro  em  que  consta  o  registro  do  funcionário,  Sr.  Raul César  Silva Ferro,  fazendo prova de que ele  laborou na TOQUINHO.  Inclusive,  o  endereço  de  domicílio  deste  senhor  informado  no  CPF  coincide  com  aquele  do  endereço  das  fiscalizadas:  Av.  Uruguai nº 2261, CEP 96230­000 VL do Chuí, Santa Vitória do  Palmar;  Fl. 9509DF CARF MF     6 16) de qualquer forma, a materialidade da orientação fornecida  pelo gerente pode ser duplamente verificada pelas Notas Fiscais  Eletrônicas  ­ NF­e (DANFE) nº 747, 2896, 3588, 4413 e 5295,  emitidas nos anos de 2010 a 2012 pela FÁBRICA DE CAMAS E  BELICHES MARIFLOR LTDA EPP, onde consta indevidamente  o CFOP 6501;  17)  embora ESTRELLA  reconheça  não  ser  uma  trading,  foram  encontrados  inúmeros  arquivos  em  seus  computadores  identificados  como  “Memorandos  de  Exportação”,  expediente  instituído pelo Convênio ICMS nº 107/2001, que tem a finalidade  de vincular a nota fiscal de entrada da mercadoria, emitida pelo  fornecedor da  empresa  comercial exportadora, à nota  fiscal de  saída da comercial exportadora, a qual instrui o correspondente  despacho de exportação. Vê­se, assim, que ESTRELLA procura  atuar  como uma empresa comercial  exportadora,  empenhando­ se  em  atender  algumas  das  exigências  no  que  tange  à  comprovação  de  que  realiza  exportações,  mas  não  em  efetivamente  exportar  as  mercadorias.  Devido  ao  entrelaçamento  dos  controles  propostos,  ora  se  aplicando  ao  fornecedor  da  comercial  exportadora,  ora  se  aplicando  à  suposta comercial exportadora, o fornecimento do Memorando ­  Exportação  pela  ESTRELLA,  atestando  sua  condição  de  comercial  exportadora,  caracteriza  fraude.  Evidente  que  a  condição  de  comercial  exportadora,  que  é  inaplicável  à  ESTRELLA,  só  pode  ter  sido  anunciada  e  divulgada  por  ela  própria;  18)  análise  realizada  nas  NF­e,  extraídas  pelo  fisco  junto  ao  SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), revelou que: a)  apenas  10%  das  NF­e  emitidas  para  a  fiscalizada  por  seus  fornecedores  durante  os  anos  de  2011,  2012  e  2013  foram  emitidas com os CFOP corretos; b) dentre as NF­e que deveriam  destacar o IPI, menos de um quarto (23%) o fizeram. O IPI que  assim deixou de ser recolhido  totaliza cerca de R$ 130.000,00;  c) as remessas de mercadorias sob análise além de não estarem  sujeitas  à  imunidade  do  IPI,  também  não  estão  sujeitas  a  nenhum  dispositivo  de  suspensão  do  IPI,  contrariamente  ao  pleiteado  em várias  das NF­e  sob  análise,  conforme  legislação  citada;  19)  a  fiscalização  demonstrou  ainda  que, mesmo  na  época  em  que  a  fiscalizada  efetuava  exportação  de  balcão  (período  anterior  ao  da  autuação),  não  atendia  aos  critérios  legais  correspondentes a vendas a estrangeiros, sendo improvável que  um  comprador  estrangeiro  solicitasse  que  a  compra  fosse  feita  nessa modalidade, posto que não  lhe  traria qualquer benefício.  Conclui, assim, que desde  longa data a  fiscalizada  se  empenha  em  produzir  em  massa  exportações  incompatíveis  com  a  legislação federal;  20)  a  fiscalizada  ESTRELLA,  apesar  de  seis  vezes  intimada  a  apresentar seus Livros Registro de Inventário de 2011 a 2013 e  sua  escrituração  contábil,  não  os  apresentou  sem  qualquer  manifestação por escrito, embora estivesse legalmente obrigada  à  sua  escrituração.  O  Livro  Diário  2011  foi  o  único  obtido  através da Escrituração Contábil Digital (ECD), via SPED;  Fl. 9510DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.508          7 21)  os  documentos  apreendidos  denominados  “Estoque  de  Mercadorias  Destinadas  a  Exportação  em  Moeda  Nacional”  eram apresentados mensalmente na Aduana pela ESTRELLA, em  atendimento  ao  artigo  14  da  Portaria  IRF/CHU  nº  38/2008  (exportação de balcão), mas o estoque físico de mercadorias, em  07/02/2014, não corroborava a  relação da mesma data que  foi  apresentada;  22)  quanto  à  empresa  TOQUINHO,  apesar  de  seis  vezes  intimada  a  apresentar  sua  escrituração  contábil,  não  a  apresentou  sem  qualquer  manifestação  por  escrito,  embora  estivesse legalmente obrigada à sua escrituração;  23) a empresa ROJU é optante do Simples Nacional, e  também  não apresentou quaisquer dos  livros  fiscais a cuja escrituração  estava  obrigada,  o  que  autoriza  sua  exclusão  do  regime.  Somente através do SPED, módulo consulta NF­e pelo emitente,  foi possível identificar as compras da ROJU;  24)  análise  realizada  com  base  em  pesquisa  no  SPED  e  nos  Livros  Registro  de  Entradas  e  Saídas  de  ESTRELLA  e  TOQUINHO (pois ROJU é a única empresa que não apresenta  qualquer  tipo  de  escrituração),  revelou  que:  (i)  ROJU  e  a  TOQUINHO  não  são  emitentes  de  NF­e;  (ii)  dentre  as  três  empresas, ESTRELLA é quem realiza a maior parte das compras  e das vendas; (iii) enquanto ROJU e TOQUINHO comercializam  apenas no mercado interno, ESTRELLA realiza exportações; (iv)  ROJU,  depois  da  ESTRELLA  e  à  frente  da  TOQUINHO,  é  a  empresa com o maior volume de aquisições de mercadorias;  25)  segundo  o  fisco,  a  análise  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM  das  mercadorias  que  as  três  empresas  comercializam  revela  o  quão  artificial  é  este  arranjo,  pois,  mesmo na hipótese de um brasileiro querer comprar mercadoria  comercializada exclusivamente pela ESTRELLA, todas as provas  e  os  indícios  são  de  que  a  venda  seria  feita  como  se  uma  exportação  fosse,  para  depois  a  mercadoria  retornar  fraudulentamente  para  o  Brasil.  Conclui  o  fisco,  com  base  em  sua análise, que tanto as vendas da ESTRELLA para brasileiros  quanto as vendas da ROJU e da TOQUINHO para pessoa física  estrangeira  fora  das  condições  das  Instruções Normativas  SRF  nº  118/92  e  104/84,  todas  passíveis  de  ocorrer  na  prática,  são  candidatas  a  serem  convertidas  em  exportações  fictícias  da  ESTRELLA para a ALCEBA;  26) rápida análise das mercadorias descritas nas DUA, verificou  que um pequeno número delas se repete com maior frequência,  como  cal  e  pisos;  enquanto  que  outras  mercadorias,  como  móveis, correspondem a DDE que nunca foram objeto de DUA,  em que pese sua maior incidência considerando o universo das  NF­e.  Análise  estatística  realizada  pelo  fisco  concluiu  ser  praticamente nula a probabilidade de nenhuma das 82 DDE que  declaram móveis possuir a correspondente DUA;  27)  concluiu  o  fisco,  assim,  que  ALCEBA  definitivamente  não  importava tais móveis e que, portanto, as exportações de móveis  Fl. 9511DF CARF MF     8 não se destinavam a ALCEBA, conforme pesquisa realizada em  sítios  da  internet  relacionados  nos  autos,  onde  consta  a  informação  de  que  ALCEBA  somente  começou  a  importar  móveis  a  partir  de  julho de  2014. A  confirmação oficial  destes  dados  foi  obtida  através  do  sistema  Mercosul  Indira,  que  confirmou  que  a  única  importação  de  móveis  pela  ALCEBA  somente  ocorreu  em  11/07/2014.  Evidente,  assim,  que  as  frequentes DDE com móveis para a ALCEBA apresentadas pela  ESTRELLA não condizem com a realidade das operações;  28)  a  fiscalização  passa  a  fazer  um  relato  dos  processos  administrativos e judiciais que levaram a fiscalizada a sua atual  condição  de  exportadora  não  autorizada  a  realizar  o  procedimento de que trata a Portaria de Exportação de Balcão,  com  o  fim  de  demonstrar  o  interesse  da  mesma  nessa  prática  bem  como  a  falta  de  transparência  na  administração  contábil,  fiscal e comercial destas mesmas transações, pois que por meio  dessa  sistemática  ela  conseguia  converter  uma  venda  no  mercado  interno  numa  operação  de  comércio  exterior.  Relata  dois casos envolvendo a chamada exportação de balcão;  29)  analisando  por  período  as  operações  realizadas  por  ESTRELLA,  a  fiscalização  observou  que  a  empresa  realizou  exportações  de  balcão  para  pessoas  físicas  até  21/09/2011,  a  partir  de  quando  suas  exportações  deixaram  de  ser  nessa  modalidade (a posteriori), e passaram a ser exclusivamente para  pessoa  jurídica,  em  sua  grande  maioria  para  a  ALCEBA.  Os  padrões  observados  indicam  que  as  exportações  para  pessoas  físicas  sempre  foram  fictícias,  e  que,  a  partir  de  23/09/2011,  quando  a  fiscalizada  se  encontrava  impedida  de  realizar  exportações de balcão, optou por aumentar as exportações para  pessoa jurídica sem a DUA correspondente. E, após o início da  fiscalização,  o  número  médio  de  exportações  caiu  de  7,85  exportações/mês  para  1,95  exportação/mês.  Em  valor,  as  exportações caíram seis vezes. O fisco observa, porém, que não  se  trata  de  uma  queda  nas  exportações  reais,  pois  todos  os  indícios apurados apontam para vendas no mercado interno;  30)  do  ponto  de  vista  patrimonial,  as  três  empresas  não  demonstram autonomia, pois ROJU e TOQUINHO não possuem  contas  bancárias,  enquanto  que  PATRÍCIA  (sócia  comum  das  três)  movimenta  valores  superiores  até  ao  da  ESTRELLA.  O  sócio  PAULO  também  apresenta  movimentação  financeira  relevante,  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Configura­se,  assim,  a  utilização  das  contas  bancárias  dos  sócios  para  transações  financeiras  das  pessoas  jurídicas  ESTRELLA, ROJU e TOQUINHO;  31)  a  inobservância  do  princípio  da  entidade  da  empresa  em  relação aos seus sócios demonstra o interesse comum de ambos  nas situações relatadas no auto de infração, tornando­os sujeitos  passivos  solidários  em  relação  ao  crédito  tributário  resultante  da presente ação fiscal, nos termos do artigo 124 do CTN;  32) a utilização de imóveis de propriedade de SONIA pelas três  empresas– ESTRELLA, ROJU e TOQUINHO, sem contratos de  locação,  corrobora  a  conclusão  anterior  de  que  SONIA  (sócia  administradora  da  TOQUINHO)  possui  interesse  comum  nas  Fl. 9512DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.509          9 situações relatadas no auto de infração, caracterizando­a como  sujeito  passivo  solidário  em  relação  ao  crédito  tributário  resultante  da  presente  ação  fiscal. Observa  o  fisco,  ainda,  que  SONIA  compareceu  em  2001  para  prestar  depoimento  como  representante  legal da ESTRELLA, ocasião em que demonstrou  perfeito  conhecimento  acerca  das  atividades  de  ESTRELLA  e  TOQUINHO.  Há  também  arquivos  copiados  onde  SONIA  promete emprego na TOQUINHO, no ano de 2005, ocasião em  que ainda não era formalmente sócia/proprietária, embora assim  se identifique;  33) o conteúdo do documento “Toquinho canzani.doc” conduz à  conclusão  de  que  TOQUINHO  realizou  uma  venda  a  estrangeiro, o que é lícito, embora, como sempre se pretende, a  suposta exportação devesse  sempre ser  feita por ESTRELLA. A  compra  acima  relaciona  bolsas  de  cal.  Conforme  NF­e  de  entrada da ESTRELLA, da ROJU e da TOQUINHO, desde 2009  a cal é comercializada somente pela ESTRELLA. Dentre as DDE  registradas  pela  ESTRELLA  desde  01/01/2008,  não  consta  qualquer exportação para o Sr. Canzani Rocha. O  indício é de  mercadorias da ESTRELLA sendo comercializadas em nome da  TOQUINHO,  e  não  ao  real  comprador,  em contradição  com o  Princípio da Entidade, além da ocultação do real comprador;  34)  dentre  os  arquivos  copiados,  a  fiscalização  localizou  diversas  fotos  mostrando  jaquetas  com  os  nomes  da  CASA  TOQUINHO  e  FORMIGRES,  além  do  painel  da  CASA  TOQUINHO  com  a  logomarca  da  FORMIGRES.  Em  razão  dessas fotos, a fiscalização verificou que o destinatário das NF­e  emitidas  pela  FORMIGRES,  desde  2009,  não  era  TOQUINHO  ou ROJU, mas apenas ESTRELLA;  35)  os  fatos  relatados  no  processo  revelam:  a)  exportações  fictícias da ESTRELLA; b) diversas mercadorias (78 NCM) são  comercializadas  exclusivamente  pela  ESTRELLA,  que  realiza  apenas exportações, sendo que o estabelecimento localiza­se no  Brasil  numa  fronteira  binacional,  tornando  completamente  improvável  que  não  ocorram  vendas  no  mercado  interno  nacional; c) a ALCEBA não importou móveis nos anos de 2011,  2012  e  2013,  embora  as  DDE  da  ESTRELLA  declarem  o  contrário;  d)  predominância  das  entradas  e  saídas  de  mercadorias da ESTRELLA em comparação com as  entradas e  saídas  da  TOQUINHO  e  da  ROJU;  e)  não  destaque  do  IPI  devido nas NF­e de entrada da ESTRELLA; f) mesmo contador,  sócio  em  comum,  mesma  atividade  econômica,  mesmas  dependências localizadas na Av. Uruguai nº 2240, em relação às  três empresas; g) existência de sócio de fato; h) TOQUINHO e  ROJU  não  possuem  contas  bancárias,  enquanto  sua  sócia  em  comum  com  a  ESTRELLA  possui  movimentação  bancária  incompatível  com  a  sua  renda  declarada;  i)  ausência  de  contabilidade e livros registro de inventário; j) arquivos digitais  encontrados  em  computadores  da  empresa  (CartaMariflor.xls,  Toquinho  canzani.doc,  Toquinho.docx,  etc)  permitem  concluir  ainda que aquelas  saídas da ESTRELLA que não configuraram  exportações  para  a  ALCEBA  constituíram  venda  no  mercado  Fl. 9513DF CARF MF     10 interno  pela  TOQUINHO  e  pela  ROJU,  caracterizando  a  ESTRELLA como interposta pessoa destas empresas;  36)  conclui  o  fisco  que  as  condutas  acima  listadas  ensejam  a  intenção  de  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  haja  vista  ser  completamente  improvável que a maioria das exportações após  22/09/2011  tenham  sido  efetivadas  se  não  possuem  as  DUA  uruguaias  correspondentes,  dadas  as  constatações  realizadas,  consubstanciadas  em  indícios  documentais  e  procedimentais,  bem como em provas materiais;  37)  as  mercadorias  relacionadas  ou  indicadas  no  ANEXO  11  foram revendidas e, portanto, não foram localizadas. Neste caso,  aplica­se a multa  equivalente ao  preço  constante  da  respectiva  nota fiscal ou documento equivalente, na exportação;  38) no tocante à base de cálculo, o período a ser lançado neste  auto  de  infração  corresponde  às  exportações  realizadas  após  22/09/2011,  para  a  ALCEBA,  sem  a  correspondente  DUA  uruguaia  que  ateste  sua  internalização  naquele  pais,  conforme  demonstrativo no ANEXO 12, indicando as DDE e as NF­e que  as  instruem,  cujos  valores  foram  consolidados  por  data  de  desembaraço no Anexo 13;  39)  ocorreu  ainda  que  39  NF­e  não  canceladas,  com  CFOP  7501 caracterizando exportação de mercadorias  recebidas com  fim  específico  de  exportação,  tendo  a  ALCEBA  como  destinatária,  não  instruíram  qualquer  DDE  (inclusive  aquelas  DDE  com  DUA  vinculadas  a  elas).  Trata­se  de  mercadorias  declaradas  como  exportadas,  mas  para  as  quais  sequer  houve  registro  de  DDE.  Caracteriza  declaração  falsa.  Seus  valores  constam consolidados no ANEXO 14.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  14/04/2015  (fls.  9.141/9.142), a contribuinte ESTRELLA apresentou impugnação,  em  14/05/2015,  juntada  às  fls.  9.262  e  seguintes,  alegando  em  síntese que:  1)  levando  em  consideração  as  9.205  folhas  do  processo,  sua  complexidade,  a  pluralidade  de  pessoas  envolvidas,  a  falta  de  indicação das páginas onde estão os documentos que motivaram  a  convicção  da  fiscalização,  além  de  os  fatos  narrados  remontarem  a  mais  de  14  anos  atrás  e  envolverem  outro  país  (Uruguai), entende que o prazo legal de 30 dias para impugnar  não  se  mostra  razoável.  Requer,  com  fulcro  nas  alíneas  "a"  e  "c", do §4, do art. 16, do Dec. Lei n° 70.235/72, a concessão de  prazo para apresentar emenda à impugnação, com a juntada de  documentos, sob pena de malferir os princípios da ampla defesa  e contraditório;  2)  ainda  em  preliminar,  entende  que  a  autuação  deve  ser  considerada  improcedente,  pois  a  própria  fiscalização  relatou  sobre  a  falta  de  provas  dos  fatos  que  alega,  afirmando­os  ser  apenas  indiciários.  O  auto  de  infração  baseia­se  em  meros  elementos  probabilísticos,  dados  estatísticos  e,  em  momento  algum, refere acerca de provas efetivas;  3)  com  relação  aos  fatos  ocorridos  em  07/02/2014,  os  quais  deram suporte fático à conclusão da autoridade fiscal de que a  Fl. 9514DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.510          11 impugnante  realiza  exportações  fictícias,  observa  que  a  apreensão  da  respectiva  mercadoria  originou  o  E­Processo  nº  11051.720052/2014­21,  o  qual  ainda  se  encontra  pendente  de  julgamento.  Logo,  sem uma decisão definitiva  sobre a  questão,  apenas  baseando­se  na  presunção  da  ocorrência  de  irregularidade,  não  pode  a  fiscalização  lançar  juízo  'condenatório'  sobre  a  impugnante,  razão  pela  qual  referido  suporte fático deve ser considerado insubsistente;  4) quanto à alegada  falta de comprovação de 191 exportações,  em face da ausência de registro da respectiva DUA, relata haver  oportunamente informado à fiscalização (fls. 5.410/5.412) que o  regular  procedimento  de  internalização  das  mercadorias  exportadas  para  a  empresa  uruguaia  ALCEBA  compete,  exclusivamente, à empresa importadora. Logo, além do fato de a  consulta  ao  sistema  Indira  não  ser  prova  da  ausência  da  internalização  da  mercadoria  pela  empresa  estrangeira,  a  resposta  da  autoridade  estrangeira  ao  pedido  de  informações  objeto do Memorando n° 134/2014­RFB/Suarin/Corin (fl. 1977),  informa  que:  (i)  empresa  ALCEBA  está  habilitada  para  o  comércio exterior (fl. 1979); (ii) o restante da informação não se  encontra à disposição da aduana uruguaia. Tal informação não  significa,  em  absoluto,  que  inexistiu  a  importação  das  mercadorias pela ALCEBA, mas que  tão somente a  informação  não se encontra disponível para a aduana do Estado requerido;  5) registra, ainda, que segundo o próprio convênio internacional  MERCOSUL/CMC/DEC.  No  26/06,  artigo  4o,  o  Estado  requerido  deverá  tomar  as  medidas  necessárias  para  obter  as  informações solicitadas. Não se verifica, porém, da resposta ao  pedido  de  informações,  nenhum  esforço  por  parte  do  Estado  requerido em obter informações sobre as demais DUA, tal como  a  notificação  da  empresa  importadora  para  apresentar  tais  documentos.  Observa,  ainda,  que  referida  resposta  não  se  fez  acompanhar  de  nenhum  documento  comprobatório  do  cumprimento do requisito do art. 23 do mesmo diploma legal, e  que o disposto no parágrafo segundo do art. 24 também não foi  cumprido a fim de poder aferir a legitimidade das informações.  Conclui,  assim,  que  as  informações  prestadas  pelo  Estado  estrangeiro  não  podem  ser  consideradas  idôneas,  sequer  como  meio  indiciário  da  falta  de  internalização das mercadorias  por  parte da empresa ALCEBA;  6)  ainda  que  fosse  admitida,  em  tese,  a  força  indiciária  das  informações,  cumpre  ressaltar  que  as  mesmas  somente  demonstrariam que a empresa  importadora não cumpriu com o  dever de informar a aduana uruguaia sobre as importações. De  outro  lado,  as  exportações  da  impugnante  estão  legitimamente  provadas pelas DDE apresentadas, juntamente com o pagamento  dos respectivos tributos;  7) há incongruência entre a conduta atribuída à fiscalizada e o  enquadramento  legal  que  lhe  foi  imputado,  pois  embora  a  fiscalização  tenha  afirmado  que  o  ilícito  ocorre  no  território  brasileiro, o enquadramento legal da infração é o inciso XXII do  Fl. 9515DF CARF MF     12 art. 689 do RA e a exportação, definida no inciso II do art. 153  da  CF,  tem  como  fato  gerador  a  saída  da  mercadoria  do  território nacional;  8) refuta a tese do  fisco de que a ausência de DUA caracteriza  presunção simples de que as mercadorias não foram exportadas  para ALCEBA, cabendo à interessada fazer prova em contrário.  Observa  que  a  lei  é  expressa  em  definir  os  documentos  necessários  que  devem  acompanhar  a  exportação,  e  dela  fazer  prova,  sendo  que  todos  eles  foram  apresentados  pela  impugnante. Aduz que, em lei alguma é exigida a apresentação  das DUA do Estado estrangeiro como documento de exportação.  Destarte, a presunção de legitimidade milita em seu favor;  9)  quanto  aos  documentos  obtidos  em  arquivos  digitais  (fl.  5.660/5.672),  pelos  quais  se  demonstra  que  a  fiscalizada  teria  feito  recomendações  para  outra  empresa  não  pagar  ICMS  de  forma indevida, alega que: (i) não há nada nos autos que indique  que a empresa 'recomendada' deixou de efetuar o pagamento do  ICMS; (ii) referida 'recomendação' não constitui nenhum ilícito,  já  que  não  existe  ilícito  tributário  por  "intenção"  ou  na  modalidade de tentativa; (iii) a própria fiscalização reconheceu  que  a  recomendação  oferecida  era  desprovida  de  sentido  ao  referir,  à  fl.  5662,  que  "...a  própria  incoerência  da  orientação...".  Portanto,  descabe  pretender  que  tal  incoerência  se  transforme  e  seja  causa  para  o  dolo  na  supressão  de  IPI,  segundo  a  tese  imaginativa  da  fiscalização.  Ademais,  tais  documentos datam de 2007, período abrangido pela prescrição  fiscal;  10) os indícios trazidos pela fiscalização para demonstrar que a  impugnante praticou vendas no mercado interno sob a roupagem  de exportação, na época em que realizava exportação de balcão,  são  supérfluos  e não  se mostram pertinentes à autuação, posto  que esta se deu somente pelas exportações mediante DDE e após  o período em relevo;  11)  a  fiscalização  também  apresentou  cálculos  probabilísticos,  em  que  concluiu  que,  no  universo  de  225 DDE  registradas  no  período,  é  praticamente  nula  a  probabilidade  de  que  nenhuma  das  82  DDE  que  declaram  móveis  das  NCM  especificadas  possuírem  uma  DUA  correspondente,  dentre  as  34  DUA  conhecidas.  Lembra  que  inexiste  norma  legal  que  tribute  ou  aplique  pena  a  sujeito  por  ser  "provável"  ter  praticado  o  fato  gerador ou a conduta ilícita. Ressalta que a prática de conduta  ilícita  não  pode  ser  presumida.  Aduz  que  a  fiscalização  equivoca­se ao afirmar que houve uma confirmação oficial dos  dados  apontados  extraídos  do  sistema  Mercosul  Indira.  A  conclusão  que  a  fiscalização  chegou,  através  de  todos  os  cálculos  probabilísticos  mencionados,  não  foi  nada  além  de  apenas  repetir,  em  outras  palavras,  a  afirmação  de  que  não  encontrou as respectivas DUA da empresa ALCEBA;  12) apesar de o auto afirmar que as empresa ESTRELLA, ROJU  e  TOQUINHO  praticam  a  mesma  atividade,  aponta  de  forma  contraditória  que  todas  as  NF­e  de  saída  emitidas  pela  ESTRELLA indicam operação de exportação, enquanto ROJU e  TOQUINHO  comercializam  apenas  no  mercado  interno.  Fl. 9516DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.511          13 Confunde  o  fisco  o  que  notadamente  é  um  empreendimento  comercial  que  utiliza  seus  fatores  de  produção  com  sinergia  eficiente e grande planejamento fiscal, com um arranjo artificial  ilícito.  Referida  tese,  todavia,  não  se  sustenta  em  face  de  uma  análise superficial;  13) o auto de infração relaciona, às fls. 5701/5703, uma série de  produtos  comercializados  pelas  empresas  referidas  concluindo,  ao  final,  que  existe  a  manipulação  da  oferta  de  determinados  produtos  a  fim  de  direcionar  venda  dos  mesmos,  por  cada  empresa,  a  determinados  consumidores  finais.  Nesse  sentido,  produtos  como  cal,  fogão  e  telhas  seriam  vendidos  por  ESTRELLA  como  se  uma  exportação  fosse,  para  depois  a  mercadoria  retornar  fraudulentamente  ao  Brasil.  Ocorre  que  essa  manipulação,  em  tese,  somente  poderia  dar  margem  a  irregularidades  contra  a  economia  popular,  jamais  teria  o  alcance  pretendido  pela  fiscalização.  As  mercadorias  que  a  empresa  ESTRELLA  comercializa  somente  são  destinadas  à  exportação. Além disso, boa parte das mercadorias descritas nas  DDE  sem  DUA  são  justamente  cal,  telhas,  fogões  e  pisos.  Portanto,  os  documentos  somente  corroboram  os  fatos  e  se  contrapõem  à  hipotética  e  ilusória  tese  da  fiscalização  de  que  toda  a  conduta  da  fiscalizada  é  fraudulenta.  Logo,  revela­se  infundada  e  pueril  a  conclusão  de  que  tanto  as  vendas  da  ESTRELLA  para  brasileiros  quanto  as  vendas  da  ROJU  e  da  TOQUINHO para pessoa física estrangeira,  fora das condições  das  IN  SRF  n  °  118/92  e  104/84,  são  candidatas  a  serem  convertidas  em  exportações  fictícias  da  ESTRELLA  para  a  ALCEBA;  14) a fiscalização utilizou como prova da inidoneidade da sócia  SONIA  (5711/5716),  processos  administrativos  que  datam  do  ano  de  2001  e  2005,  sem  considerar  que,  através  daqueles  expedientes  (processos  administrativos),  por  seu  cunho  repressivo  e  educativo,  a  empresa  possa  ter  readequado  sua  conduta,  em  tese,  irregular.  Isso  sem  considerar  que  tais  fatos  ocorreram  em  período  prescrito.  A  fiscalização,  assim,  parece  buscar  punir  a  empresa  por  quem  acredita  ela  ser  e  não  por  aquilo que ela fez, autuando a empresa por seus antecedentes, e  não por fatos presentes, concretos e objetivos;  15) quanto à desconfiança revelada pela fiscalização à fl. 5717,  sobre  o  fato  de  que,  durante  o  período  de  01/01/2008  e  21/09/2011,  a  fiscalizada  exportou,  prioritariamente,  para  pessoa física e que, quando foi impedida de exportar por meio da  modalidade  da  exportação  de  balcão,  optou  por  incrementar  suas  exportações  para  pessoa  jurídica,  esclarece  que  apenas  redirecionou  suas  atividades  para  nova  clientela,  buscando  sobreviver  no  mercado,  não  havendo  nisso  nada  de  ilegal.  Ressalta  que  a  fiscalização  não  apontou  nenhuma  exportação  sem  a  correspondente  DDE  ou  sem  o  pagamento  de  tributo  correspondente;  16) ainda que não formalizem contrato, as empresas ESTRELLA,  ROJU  e  TOQUINHO  desenvolvem  sua  atividade  comercial  Fl. 9517DF CARF MF     14 unindo  forças para enfrentar o mercado, fato que é plenamente  permitido por  lei. Nessa  senda, não procede a  referência de  fl.  5732,  em  que  a  fiscalização  comenta  sobre  diversas  fotos  mostrando  jaquetas  com  os  nomes  da  CASA  TOQUINHO  e  FORMIGRES,  além  do  painel  da  CASA  TOQUINHO  com  a  logomarca da FORMIGRES, sendo que a empresa FORMIGRES  é  fornecedora  da  ESTRELLA,  Esclarece  que  as  "jaquetas  promocionais" foram confeccionadas há longa data, assim como  o  painel  do  estabelecimento  comercial.  O  fato  de  TOQUINHO  deixar de comercializar  tais produtos à  razão do  interesse, por  parte da FORMIGRES, de exportar seus produtos, não é indício  de irregularidade, e sim, de readequação comercial;  17)  em  que  pese  a  autoridade  fiscal  afirme  ao  final  que  ESTRELLA pratica exportações fictícias, permanece afirmando,  categoricamente,  que  a  mesma  realiza  exportações  e  que  é  completamente  improvável  que  não  ocorram  no  mercado  interno.  É  dizer,  ainda  que  louvável  o  grau  de  justeza  e  adequabilidade das expressões utilizadas pelo agente fiscal, não  se pode perder de vista que, de fato, o Auto de Infração apenas  aponta  indícios de probabilidades, algo que não pode sustentar  um  juízo  de  procedência  de  lançamento  fiscal,  máxime  uma  aplicação de pena de perdimento pela prática de fraude e outros  dolos;  18) a conclusão fiscal de que aquelas saídas da ESTRELLA que  não  configuraram  exportações  para  a  ALCEBA  constituíram  venda  no  mercado  interno  pela  TOQUINHO  e  pela  ROJU,  caracterizando  a  ESTRELLA  como  interposta  pessoa  destas  empresas,  padece  de  impossibilidade  lógica,  física  e  jurídica,  pois que considera ESTRELLA como sujeito ativo principal, ou  seja,  aquele  que  pratica  o  ato  ilícito  e,  ao  mesmo  tempo,  considera­a  como  interposta  pessoa,  o  que  torna  a  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  inconcebível  no  caso  vertente;  19)  ainda  que  a  impugnante  tenha  compreendido  todas  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  não  restou  apontado  no  auto de  infração qual,  ou quais,  condutas  se consubstanciaram  na  a­ocultação  do  real  vendedor,  b­  do  real  comprador,  c­  responsável  pela  operação,  seja  mediante  d­  fraude,  e­  sonegação, f­ conluio e g­ simulação. Apenas houve referência à  h­  interposição  fraudulenta  de  terceiros  no  item  6.  Sobre  o  restante,  nada  foi  esclarecido.  A  incompatibilidade  da  ocorrência  dos  diversos  tipos  de  condutas  relacionadas  no  enquadramento  legal  demanda  a  individualização  das mesmas,  sob  pena  de  incorrer  em  condenação  genérica,  mormente  se  considerarmos que são seis pessoas autuadas, físicas e jurídicas  e, por uma decorrência fática e jurídica, a elas não lhes podem  ser imputadas a prática de atos iguais;  20)  por  derradeiro,  a  impugnante  afirma  que  não  praticou  nenhuma  das  condutas  que  lhe  são  imputadas  no  auto  de  infração,  protestando  pela  juntada  dos  documentos  comprovantes  da  regularidade  das  exportações  DDE  e  outros  que se verifiquem necessários;  Fl. 9518DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.512          15 21)  requer,  ao  final,  que  preliminarmente  lhe  seja  concedido  prazo  razoável  para  apresentação  de  emenda  à  impugnação  e,  no  mérito,  que  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração,  protestando por todos os meios de prova admitidos em direito.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  15/04/2015  (fls.  9.145/9.146),  a  responsável  solidária  TOQUINHO  apresentou  impugnação,  em  14/05/2015,  juntada  às  fls.9.223  e  seguintes,  alegando em síntese que:  1)  a  tese  fiscal  não  alcança  nada  mais  que  o  mundo  das  probabilidades,  dos  meros  indícios,  inexistindo  prova  concreta  do cometimento de ilícito algum;  2)  levando  em  consideração  as  9.205  folhas  do  processo,  sua  complexidade,  a  pluralidade  de  pessoas  envolvidas,  a  falta  de  indicação das páginas onde estão os documentos que motivaram  a  convicção  da  fiscalização,  além  de  os  fatos  narrados  remontarem  a  mais  de  14  anos  atrás  e  envolverem  outro  país  (Uruguai), entende que o prazo legal de 30 dias para impugnar  não  se  mostra  razoável.  Requer,  com  fulcro  nas  alíneas  "a"  e  "c", do §4, do art. 16, do Dec. Lei n° 70.235/72, a concessão de  prazo para apresentar emenda à impugnação, com a juntada de  documentos, sob pena de malferir os princípios da ampla defesa  e contraditório;  3)  não  há  nada  na  legislação  que  corrobore  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  as  empresa  ESTRELLA,  ROJU  e  TOQUINHO  praticaram  em  conjunto  atividades  irregulares  e  que devem responder  solidariamente por  força do Princípio da  Entidade. Além de demonstrar que as empresas são, no máximo,  desorganizadas ou que possuem seu mostruário de produtos de  forma  confusa,  a  fiscalização  não  logrou  demonstrar  qualquer  indício de confusão contábil ou patrimonial entre elas. Os fatos  levantados apenas revelam uma sinergia das mesmas, que unem  forças para atuarem no mercado;  4)  sobre  a  contabilidade  da  impugnante,  o  auto  de  infração  apenas  refere,  à  fl.  5.695,  que  a  mesma  não  apresentou  a  documentação  que  lhe  foi  requerida,  não  apontando  nenhuma  irregularidade na sua escrituração;  5)  apesar  de  o  auto  afirmar,  às  fls.  5.700  e  seguintes,  que  as  empresa  ESTRELLA,  ROJU  e  TOQUINHO  praticam  a  mesma  atividade, aponta de  forma contraditória que  todas as NF­e de  saída  emitidas  pela  ESTRELLA  indicam  operação  de  exportação,  enquanto  ROJU  e  TOQUINHO  comercializam  apenas no mercado interno. Confunde o fisco o que notadamente  é  um  empreendimento  comercial  que  utiliza  seus  fatores  de  produção  com  sinergia  eficiente  e  grande  planejamento  fiscal,  com um arranjo  artificial  ilícito. Referida  tese,  todavia,  não  se  sustenta em face de uma análise superficial;  6) o auto de infração relaciona, às fls. 5701/5703, uma série de  produtos  comercializados  pelas  empresas  referidas  concluindo,  ao  final,  que  existe  a  manipulação  da  oferta  de  determinados  Fl. 9519DF CARF MF     16 produtos  a  fim  de  direcionar  venda  dos  mesmos,  por  cada  empresa,  a  determinados  consumidores  finais.  Nesse  sentido,  produtos  como  cal,  fogão  e  telhas  seriam  vendidos  por  ESTRELLA  como  se  uma  exportação  fosse,  para  depois  a  mercadoria  retornar  fraudulentamente  ao  Brasil.  Ocorre  que  essa  manipulação,  em  tese,  somente  poderia  dar  margem  a  irregularidades  contra  a  economia  popular,  jamais  teria  o  alcance  pretendido  pela  fiscalização.  As  mercadorias  que  a  empresa  ESTRELLA  comercializa  somente  são  destinadas  à  exportação. Além disso, boa parte das mercadorias descritas nas  DDE  sem  DUA  são  justamente  cal,  telhas,  fogões  e  pisos.  Portanto,  os  documentos  somente  corroboram  os  fatos  e  se  contrapõem  à  hipotética  e  ilusória  tese  da  fiscalização  de  que  toda  a  conduta  da  fiscalizada  é  fraudulenta.  Logo,  revela­se  infundada  e  pueril  a  conclusão  de  que  tanto  as  vendas  da  ESTRELLA  para  brasileiros  quanto  as  vendas  da  ROJU  e  da  TOQUINHO para pessoa física estrangeira,  fora das condições  das  IN  SRF  n  °  118/92  e  104/84,  são  candidatas  a  serem  convertidas  em  exportações  fictícias  da  ESTRELLA  para  a  ALCEBA;  7)  quanto  aos  documentos  obtidos  em  arquivos  digitais  (fl.  5.660/5.672),pelos  quais  se  demonstra  que  a  fiscalizada  teria  feito  recomendações  para  outra  empresa  não  pagar  ICMS  de  forma indevida, alega que: (i) não há nada nos autos que indique  que a empresa 'recomendada' deixou de efetuar o pagamento do  ICMS; (ii) referida 'recomendação' não constitui nenhum ilícito,  já  que  não  existe  ilícito  tributário  por  "intenção"  ou  na  modalidade de tentativa; (iii) a própria fiscalização reconheceu  que  a  recomendação  oferecida  era  desprovida  de  sentido  ao  referir,  à  fl.  5662,  que  "...a  própria  incoerência  da  orientação...".  Portanto,  descabe  pretender  que  tal  incoerência  se  transforme  e  seja  causa  para  o  dolo  na  supressão  de  IPI,  segundo  a  tese  imaginativa  da  fiscalização.  Ademais,  tais  documentos datam de 2007, período abrangido pela prescrição  fiscal;  9)  no  tocante  aos  documentos  (e­mails)  relacionados  às  fls.  5.727 e 5.728, apresentados em língua estrangeira, é imperioso  o  acompanhamento  de  tradução  oficial  para  fins  de  prova  do  conteúdo  dos  mesmos,  devendo  assim  ser  considerados  apócrifos;  10) ainda que não formalizem contrato, as empresas ESTRELLA,  ROJU  e  TOQUINHO  desenvolvem  sua  atividade  comercial  unindo  forças para enfrentar o mercado, fato que é plenamente  permitido por  lei. Nessa  senda, não procede a  referência de  fl.  5732,  em  que  a  fiscalização  comenta  sobre  diversas  fotos  mostrando  jaquetas  com  os  nomes  da  CASA  TOQUINHO  e  FORMIGRES,  além  do  painel  da  CASA  TOQUINHO  com  a  logomarca da FORMIGRES, sendo que a empresa FORMIGRES  é  fornecedora  da  ESTRELLA,  Esclarece  que  as  "jaquetas  promocionais" foram confeccionadas há longa data, assim como  o  painel  do  estabelecimento  comercial.  O  fato  de  TOQUINHO  deixar de comercializar  tais produtos à  razão do  interesse, por  parte da FORMIGRES, de exportar seus produtos, não é indício  de irregularidade, e sim, de readequação comercial;  Fl. 9520DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.513          17 11)  em  que  pese  a  autoridade  fiscal  afirme  ao  final  que  ESTRELLA pratica exportações fictícias, permanece afirmando,  categoricamente,  que  a  mesma  realiza  exportações  e  que  é  completamente  improvável  que  não  ocorram  no  mercado  interno.  É  dizer,  ainda  que  louvável  o  grau  de  justeza  e  adequabilidade das expressões utilizadas pelo agente fiscal, não  se pode perder de vista que, de fato, o Auto de Infração apenas  aponta  indícios de probabilidades, algo que não pode sustentar  um  juízo  de  procedência  de  lançamento  fiscal,  máxime  uma  aplicação de pena de perdimento pela prática de fraude e outros  dolos;  12) a conclusão fiscal de que aquelas saídas da ESTRELLA que  não  configuraram  exportações  para  a  ALCEBA  constituíram  venda  no  mercado  interno  pela  TOQUINHO  e  pela  ROJU,  caracterizando  a  ESTRELLA  como  interposta  pessoa  destas  empresas,  padece  de  impossibilidade  lógica  e  jurídica.  Isto  porque  é  incoerente  e  contraditória  a  imputação  à  empresa  TOQUINHO  da  prática  da  infração  relacionada  no  "enquadramento  legal"  como  sujeito  ativo  principal,  ou  seja,  aquele  quem  pratica  a  ação  comissiva,  e  considerar  a  ESTRELLA como interposta pessoa;  13)  ainda  que  a  impugnante  tenha  compreendido  todas  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  não  restou  apontado  no  auto de  infração qual,  ou quais,  condutas  se consubstanciaram  na  a­ocultação  do  real  vendedor,  b­  do  real  comprador,  c­  responsável  pela  operação,  seja  mediante  d­  fraude,  e­  sonegação, f­ conluio e g­ simulação. Apenas houve referência à  h­  interposição  fraudulenta  de  terceiros  no  item  6.  Sobre  o  restante,  nada  foi  esclarecido.  A  incompatibilidade  da  ocorrência  dos  diversos  tipos  de  condutas  relacionadas  no  enquadramento  legal  demanda  a  individualização  das mesmas,  sob  pena  de  incorrer  em  condenação  genérica,  mormente  se  considerarmos que são seis pessoas autuadas, físicas e jurídicas  e, por uma decorrência fática e jurídica, a elas não lhes podem  ser imputadas a prática de atos iguais;  14)  por  derradeiro,  a  impugnante  afirma  que  não  praticou  nenhuma  das  condutas  que  lhe  são  imputadas  no  auto  de  infração,  protestando  pela  juntada  dos  documentos  comprovantes  da  regularidade  das  exportações  DDE  e  outros  que se verifiquem necessários;  15)  requer,  ao  final,  que  preliminarmente  lhe  seja  concedido  prazo  razoável  para  apresentação  de  emenda  à  impugnação  e,  no  mérito,  que  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração,  protestando por todos os meios de prova admitidos em direito.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  14/04/2015  (fls.  9.143/9.144),  a  responsável  solidária  ROJU  apresentou  impugnação,  em  14/05/2015,  juntada  às  fls.  9.246  e  seguintes,  alegando em síntese que:  Fl. 9521DF CARF MF     18 1)  a  tese  fiscal  não  alcança  nada  mais  que  o  mundo  das  probabilidades,  dos  meros  indícios,  inexistindo  prova  concreta  do cometimento de ilícito algum;  2)  levando  em  consideração  as  9.205  folhas  do  processo,  sua  complexidade,  a  pluralidade  de  pessoas  envolvidas,  a  falta  de  indicação das páginas onde estão os documentos que motivaram  a  convicção  da  fiscalização,  além  de  os  fatos  narrados  remontarem  a  mais  de  14  anos  atrás  e  envolverem  outro  país  (Uruguai), entende que o prazo legal de 30 dias para impugnar  não  se  mostra  razoável.  Requer,  com  fulcro  nas  alíneas  "a"  e  "c", do §4, do art. 16, do Dec. Lei n° 70.235/72, a concessão de  prazo para apresentar emenda à impugnação, com a juntada de  documentos, sob pena de malferir os princípios da ampla defesa  e contraditório;  3)  não  há  nada  na  legislação  que  corrobore  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  as  empresa  ESTRELLA,  ROJU  e  TOQUINHO  praticaram  em  conjunto  atividades  irregulares  e  que devem responder  solidariamente por  força do Princípio da  Entidade. Além de demonstrar que as empresas são, no máximo,  desorganizadas ou que possuem seu mostruário de produtos de  forma  confusa,  a  fiscalização  não  logrou  demonstrar  qualquer  indício de confusão contábil ou patrimonial entre elas. Os fatos  levantados apenas revelam uma sinergia das mesmas, que unem  forças para atuarem no mercado;  4)  sobre  a  contabilidade  da  impugnante,  o  auto  de  infração  apenas  refere,  à  fl.  5.696,  que  a  mesma  não  apresentou  a  documentação  que  lhe  foi  requerida,  sequer  escrituração.  Entretanto,  tal  fato  não  caracteriza  elemento  indiciário  dos  ilícitos apontados;  5)  apesar  de  o  auto  afirmar,  às  fls.  5.700  e  seguintes,  que  as  empresa  ESTRELLA,  ROJU  e  TOQUINHO  praticam  a  mesma  atividade, aponta de  forma contraditória que  todas as NF­e de  saída  emitidas  pela  ESTRELLA  indicam  operação  de  exportação,  enquanto  ROJU  e  TOQUINHO  comercializam  apenas no mercado interno. Confunde o fisco o que notadamente  é  um  empreendimento  comercial  que  utiliza  seus  fatores  de  produção  com  sinergia  eficiente  e  grande  planejamento  fiscal,  com um arranjo  artificial  ilícito. Referida  tese,  todavia,  não  se  sustenta em face de uma análise superficial;  6) o auto de infração relaciona, às fls. 5701/5703, uma série de  produtos  comercializados  pelas  empresas  referidas  concluindo,  ao  final,  que  existe  a  manipulação  da  oferta  de  determinados  produtos  a  fim  de  direcionar  venda  dos  mesmos,  por  cada  empresa,  a  determinados  consumidores  finais.  Nesse  sentido,  produtos  como  cal,  fogão  e  telhas  seriam  vendidos  por  ESTRELLA  como  se  uma  exportação  fosse,  para  depois  a  mercadoria  retornar  fraudulentamente  ao  Brasil.  Ocorre  que  essa  manipulação,  em  tese,  somente  poderia  dar  margem  a  irregularidades  contra  a  economia  popular,  jamais  teria  o  alcance  pretendido  pela  fiscalização.  As  mercadorias  que  a  empresa  ESTRELLA  comercializa  somente  são  destinadas  à  exportação. Além disso, boa parte das mercadorias descritas nas  DDE  sem  DUA  são  justamente  cal,  telhas,  fogões  e  pisos.  Fl. 9522DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.514          19 Portanto,  os  documentos  somente  corroboram  os  fatos  e  se  contrapõem  à  hipotética  e  ilusória  tese  da  fiscalização  de  que  toda  a  conduta  da  fiscalizada  é  fraudulenta.  Logo,  revela­se  infundada  e  pueril  a  conclusão  de  que  tanto  as  vendas  da  ESTRELLA  para  brasileiros  quanto  as  vendas  da  ROJU  e  da  TOQUINHO para pessoa física estrangeira,  fora das condições  das  IN  SRF  n  °  118/92  e  104/84,  são  candidatas  a  serem  convertidas  em  exportações  fictícias  da  ESTRELLA  para  a  ALCEBA;  7)  quanto  aos  documentos  obtidos  em  arquivos  digitais  (fl.  5.660/5.672),  pelos  quais  se  demonstra  que  a  fiscalizada  teria  feito  recomendações  para  outra  empresa  não  pagar  ICMS  de  forma indevida, alega que: (i) não há nada nos autos que indique  que a empresa 'recomendada' deixou de efetuar o pagamento do  ICMS; (ii) referida 'recomendação' não constitui nenhum ilícito,  já  que  não  existe  ilícito  tributário  por  "intenção"  ou  na  modalidade de tentativa; (iii) a própria fiscalização reconheceu  que  a  recomendação  oferecida  era  desprovida  de  sentido  ao  referir,  à  fl.  5662,  que  "...a  própria  incoerência  da  orientação...".  Portanto,  descabe  pretender  que  tal  incoerência  se  transforme  e  seja  causa  para  o  dolo  na  supressão  de  IPI,  segundo  a  tese  imaginativa  da  fiscalização.  Ademais,  tais  documentos datam de 2007, período abrangido pela prescrição  fiscal;  8) ainda que não formalizem contrato, as empresas ESTRELLA,  ROJU  e  TOQUINHO  desenvolvem  sua  atividade  comercial  unindo  forças para enfrentar o mercado, fato que é plenamente  permitido por  lei. Nessa  senda, não procede a  referência de  fl.  5732,  em  que  a  fiscalização  comenta  sobre  diversas  fotos  mostrando  jaquetas  com  os  nomes  da  CASA  TOQUINHO  e  FORMIGRES,  além  do  painel  da  CASA  TOQUINHO  com  a  logomarca da FORMIGRES, sendo que a empresa FORMIGRES  é  fornecedora  da  ESTRELLA,  Esclarece  que  as  "jaquetas  promocionais" foram confeccionadas há longa data, assim como  o  painel  do  estabelecimento  comercial.  O  fato  de  TOQUINHO  deixar de comercializar  tais produtos à  razão do  interesse, por  parte da FORMIGRES, de exportar seus produtos, não é indício  de irregularidade, e sim, de readequação comercial;  9)  em  que  pese  a  autoridade  fiscal  afirme  ao  final  que  ESTRELLA pratica exportações fictícias, permanece afirmando,  categoricamente,  que  a  mesma  realiza  exportações  e  que  é  completamente  improvável  que  não  ocorram  no  mercado  interno.  É  dizer,  ainda  que  louvável  o  grau  de  justeza  e  adequabilidade das expressões utilizadas pelo agente fiscal, não  se pode perder de vista que, de fato, o Auto de Infração apenas  aponta  indícios de probabilidades, algo que não pode sustentar  um  juízo  de  procedência  de  lançamento  fiscal,  máxime  uma  aplicação de pena de perdimento pela prática de fraude e outros  dolos;  10) a conclusão fiscal de que aquelas saídas da ESTRELLA que  não  configuraram  exportações  para  a  ALCEBA  constituíram  Fl. 9523DF CARF MF     20 venda  no  mercado  interno  pela  TOQUINHO  e  pela  ROJU,  caracterizando  a  ESTRELLA  como  interposta  pessoa  destas  empresas,  padece  de  impossibilidade  lógica  e  jurídica.  Isto  porque  é  incoerente  e  contraditória  a  imputação  à  empresa  ROJU  da  prática  da  infração  relacionada  no  "enquadramento  legal" como sujeito ativo principal, ou seja, aquele quem pratica  a  ação  comissiva,  e  considerar  a  ESTRELLA  como  interposta  pessoa;  11)  ainda  que  a  impugnante  tenha  compreendido  todas  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  não  restou  apontado  no  auto de  infração qual,  ou quais,  condutas  se consubstanciaram  na  a­ocultação  do  real  vendedor,  b­  do  real  comprador,  c­  responsável  pela  operação,  seja  mediante  d­  fraude,  e­  sonegação, f­ conluio e g­ simulação. Apenas houve referência à  h­  interposição  fraudulenta  de  terceiros  no  item  6.  Sobre  o  restante,  nada  foi  esclarecido.  A  incompatibilidade  da  ocorrência  dos  diversos  tipos  de  condutas  relacionadas  no  enquadramento  legal  demanda  a  individualização  das mesmas,  sob  pena  de  incorrer  em  condenação  genérica,  mormente  se  considerarmos que são seis pessoas autuadas, físicas e jurídicas  e, por uma decorrência fática e jurídica, a elas não lhes podem  ser imputadas a prática de atos iguais;  12)  por  derradeiro,  a  impugnante  afirma  que  não  praticou  nenhuma  das  condutas  que  lhe  são  imputadas  no  auto  de  infração,  protestando  pela  juntada  dos  documentos  comprovantes  da  regularidade  das  exportações  DDE  e  outros  que se verifiquem necessários;  13)  requer,  ao  final,  que  preliminarmente  lhe  seja  concedido  prazo  razoável  para  apresentação  de  emenda  à  impugnação  e,  no  mérito,  que  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração,  protestando por todos os meios de prova admitidos em direito.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  14/04/2015  (fls.  9.149/9.150),  o  responsável  solidário  PAULO  apresentou  impugnação,  em  14/05/2015,  juntada  às  fls.  9.232  e  seguintes,  alegando em síntese que:  1)  a  tese  fiscal  não  alcança  nada  mais  que  o  mundo  das  probabilidades,  dos  meros  indícios,  inexistindo  prova  concreta  do cometimento de ilícito algum;  2)  levando  em  consideração  as  9.205  folhas  do  processo,  sua  complexidade,  a  pluralidade  de  pessoas  envolvidas,  a  falta  de  indicação das páginas onde estão os documentos que motivaram  a  convicção  da  fiscalização,  além  de  os  fatos  narrados  remontarem  a  mais  de  14  anos  atrás  e  envolverem  outro  país  (Uruguai), entende que o prazo legal de 30 dias para impugnar  não  se  mostra  razoável.  Requer,  com  fulcro  nas  alíneas  "a"  e  "c", do §4, do art. 16, do Dec. Lei n° 70.235/72, a concessão de  prazo para apresentar emenda à impugnação, com a juntada de  documentos, sob pena de malferir os princípios da ampla defesa  e contraditório;  3)  não  há  nada  na  legislação  que  corrobore  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  as  empresa  ESTRELLA,  ROJU  e  TOQUINHO  praticaram  em  conjunto  atividades  irregulares  e  Fl. 9524DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.515          21 que devem responder  solidariamente por  força do Princípio da  Entidade. Além de demonstrar que as empresas são, no máximo,  desorganizadas ou que possuem seu mostruário de produtos de  forma  confusa,  a  fiscalização  não  logrou  demonstrar  qualquer  indício de confusão contábil ou patrimonial entre elas. Os fatos  levantados apenas revelam uma sinergia das mesmas, que unem  forças para atuarem no mercado;  4) o sócio impugnante foi responsabilizado solidariamente, com  base no art. 124 do CTN, por apresentar elevada movimentação  financeira  e  deter  poder  de  gerência  em  uma  das  empresas  autuadas.  Ocorre  que  o  dispositivo  citado  não  é  aplicável  em  relação  ao  sócio  da  pessoa  jurídica  autuada,  somente  se  admitindo  sua  responsabilização  nas  hipóteses  do  art.  135  do  CTN. No caso, como a utilização das contas bancárias pessoais  não  caracteriza  ato  de  infração  à  lei,  improcede  a  responsabilização do sócio;  5)  ainda  que  o  impugnante  tenha  compreendido  todas  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  não  restou  apontado  no  auto de  infração qual,  ou quais,  condutas  se consubstanciaram  na  a­ocultação  do  real  vendedor,  b­  do  real  comprador,  c­  responsável  pela  operação,  seja  mediante  d­  fraude,  e­  sonegação, f­ conluio e g­ simulação. Apenas houve referência à  h­  interposição  fraudulenta  de  terceiros  no  item  6.  Sobre  o  restante,  nada  foi  esclarecido.  A  incompatibilidade  da  ocorrência  dos  diversos  tipos  de  condutas  relacionadas  no  enquadramento  legal  demanda  a  individualização  das mesmas,  sob  pena  de  incorrer  em  condenação  genérica,  mormente  se  considerarmos que são seis pessoas autuadas, físicas e jurídicas  e, por uma decorrência fática e jurídica, a elas não lhes podem  ser imputadas a prática de atos iguais;  6)  por  derradeiro,  o  impugnante  afirma  que  não  praticou  nenhuma  das  condutas  que  lhe  são  imputadas  no  auto  de  infração,  protestando  pela  juntada  dos  documentos  comprovantes  da  regularidade  das  exportações  DDE  e  outros  que se verifiquem necessários;  7)  requer,  ao  final,  que  preliminarmente  lhe  seja  concedido  prazo  razoável  para  apresentação  de  emenda  à  impugnação  e,  no  mérito,  que  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração,  protestando por todos os meios de prova admitidos em direito.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  14/04/2015  (fls.  9.147/9.148),  a  responsável  solidária  PATRÍCIA  apresentou  impugnação,  em  14/05/2015,  juntada  às  fls.  9.239  e  seguintes,  alegando em síntese que:  1)  a  tese  fiscal  não  alcança  nada  mais  que  o  mundo  das  probabilidades,  dos  meros  indícios,  inexistindo  prova  concreta  do cometimento de ilícito algum;  2)  levando  em  consideração  as  9.205  folhas  do  processo,  sua  complexidade,  a  pluralidade  de  pessoas  envolvidas,  a  falta  de  indicação das páginas onde estão os documentos que motivaram  Fl. 9525DF CARF MF     22 a  convicção  da  fiscalização,  além  de  os  fatos  narrados  remontarem  a  mais  de  14  anos  atrás  e  envolverem  outro  país  (Uruguai), entende que o prazo legal de 30 dias para impugnar  não  se  mostra  razoável.  Requer,  com  fulcro  nas  alíneas  "a"  e  "c", do §4, do art. 16, do Dec. Lei n° 70.235/72, a concessão de  prazo para apresentar emenda à impugnação, com a juntada de  documentos, sob pena de malferir os princípios da ampla defesa  e contraditório;  3)  não  há  nada  na  legislação  que  corrobore  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  as  empresa  ESTRELLA,  ROJU  e  TOQUINHO  praticaram  em  conjunto  atividades  irregulares  e  que devem responder  solidariamente por  força do Princípio da  Entidade. Além de demonstrar que as empresas são, no máximo,  desorganizadas ou que possuem seu mostruário de produtos de  forma  confusa,  a  fiscalização  não  logrou  demonstrar  qualquer  indício de confusão contábil ou patrimonial entre elas. Os fatos  levantados apenas revelam uma sinergia das mesmas, que unem  forças para atuarem no mercado;  4) a sócia impugnante foi responsabilizada solidariamente, com  base no art. 124 do CTN, por utilizar contas bancárias suas para  movimentar valores das empresas das quais é sócia. Entretanto,  além  da  prática  ser  bastante  comum  e  não  ter  vedação  legal,  verificase  que  a  fiscalização  levou  a  extremo  o  conceito  de  “interesse  comum”  previsto  pela  norma.  Ocorre  que  o  dispositivo citado não é aplicável em relação à sócia da pessoa  jurídica  autuada,  somente  se  admitindo  sua  responsabilização  nas  hipóteses  do  art.  135  do CTN. No  caso,  como  a  utilização  das contas bancárias pessoais não caracteriza ato de infração à  lei, improcede a responsabilização da sócia;  5)  ainda  que  a  impugnante  tenha  compreendido  todas  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  não  restou  apontado  no  auto de  infração qual,  ou quais,  condutas  se consubstanciaram  na  a­ocultação  do  real  vendedor,  b­  do  real  comprador,  c­  responsável  pela  operação,  seja  mediante  d­  fraude,  e­  sonegação, f­ conluio e g­ simulação. Apenas houve referência à  h­  interposição  fraudulenta  de  terceiros  no  item  6.  Sobre  o  restante,  nada  foi  esclarecido.  A  incompatibilidade  da  ocorrência  dos  diversos  tipos  de  condutas  relacionadas  no  enquadramento  legal  demanda  a  individualização  das mesmas,  sob  pena  de  incorrer  em  condenação  genérica,  mormente  se  considerarmos que são seis pessoas autuadas, físicas e jurídicas  e, por uma decorrência fática e jurídica, a elas não lhes podem  ser imputadas a prática de atos iguais;  6)  por  derradeiro,  a  impugnante  afirma  que  não  praticou  nenhuma  das  condutas  que  lhe  são  imputadas  no  auto  de  infração,  protestando  pela  juntada  dos  documentos  comprovantes  da  regularidade  das  exportações  DDE  e  outros  que se verifiquem necessários;  7)  requer,  ao  final,  que  preliminarmente  lhe  seja  concedido  prazo  razoável  para  apresentação  de  emenda  à  impugnação  e,  no  mérito,  que  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração,  protestando por todos os meios de prova admitidos em direito.  Fl. 9526DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.516          23 Cientificada  do  auto  de  infração  em  15/04/2015  (fls.  9.151/9.152),  a  responsável  solidária  SONIA  apresentou  impugnação,  em  14/05/2015,  juntada  às  fls.  9.254  e  seguintes,  alegando em síntese que:  1)  a  tese  fiscal  não  alcança  nada  mais  que  o  mundo  das  probabilidades,  dos  meros  indícios,  inexistindo  prova  concreta  do cometimento de ilícito algum;  2)  levando  em  consideração  as  9.205  folhas  do  processo,  sua  complexidade,  a  pluralidade  de  pessoas  envolvidas,  a  falta  de  indicação das páginas onde estão os documentos que motivaram  a  convicção  da  fiscalização,  além  de  os  fatos  narrados  remontarem  a  mais  de  14  anos  atrás  e  envolverem  outro  país  (Uruguai), entende que o prazo legal de 30 dias para impugnar  não  se  mostra  razoável.  Requer,  com  fulcro  nas  alíneas  "a"  e  "c", do §4, do art. 16, do Dec. Lei n° 70.235/72, a concessão de  prazo para apresentar emenda à impugnação, com a juntada de  documentos, sob pena de malferir os princípios da ampla defesa  e contraditório;  3)  não  há  nada  na  legislação  que  corrobore  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  as  empresa  ESTRELLA,  ROJU  e  TOQUINHO  praticaram  em  conjunto  atividades  irregulares  e  que devem responder  solidariamente por  força do Princípio da  Entidade. Além de demonstrar que as empresas são, no máximo,  desorganizadas ou que possuem seu mostruário de produtos de  forma  confusa,  a  fiscalização  não  logrou  demonstrar  qualquer  indício de confusão contábil ou patrimonial entre elas. Os fatos  levantados apenas revelam uma sinergia das mesmas, que unem  forças para atuarem no mercado;  4) a sócia impugnante foi responsabilizada solidariamente, com  base  no  art.  124  do  CTN,  por  simplisticamente  ser  sócia  com  poder de gestão da TOQUINHO. Verifica­se que a  fiscalização  levou a extremo o conceito de “interesse comum” previsto pela  norma.  Ocorre  que  o  dispositivo  citado  não  é  aplicável  em  relação  à  sócia  da  pessoa  jurídica  autuada,  somente  se  admitindo  sua  responsabilização  nas  hipóteses  do  art.  135  do  CTN. No caso, como a utilização das contas bancárias pessoais  não  caracteriza  ato  de  infração  à  lei,  improcede  a  responsabilização da sócia;  5) o agente fiscal questionou a ausência de contratos de locação  "atuais"  entre  a  impugnante  e  a  ROJU,  e  não  a  ausência  de  contrato, entendendo absurdamente que tal ausência caracteriza  o interesse comum nas situações relatadas;  6)  o  auto  de  infração  destaca,  à  fl.  5.725,  um  depoimento  prestado  peia  impugnante,  em  2001,  no  qual  a  mesma  logrou  prestar  esclarecimentos  notoriamente  detalhados  sobre  as  atividades  das  empresas  ESTRELLA  e  TOQUINHO,  o  que  apenas  demonstra  seu  conhecimento  sobre  as  empresas  e  que  colaborou  com  a  fiscalização.  Há  referências  também  a  fatos  prescritos  que  remontam  a  10  anos  atrás,  bem  como  Fl. 9527DF CARF MF     24 interpretações tendenciosas de e­mails, que de nada servem para  demonstrar fato jurídico relevante;  7)  ainda  que  a  impugnante  tenha  compreendido  todas  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  não  restou  apontado  no  auto de  infração qual,  ou quais,  condutas  se consubstanciaram  na  a­ocultação  do  real  vendedor,  b­  do  real  comprador,  c­  responsável  pela  operação,  seja  mediante  d­  fraude,  e­  sonegação, f­ conluio e g­ simulação. Apenas houve referência à  h­  interposição  fraudulenta  de  terceiros  no  item  6.  Sobre  o  restante,  nada  foi  esclarecido.  A  incompatibilidade  da  ocorrência  dos  diversos  tipos  de  condutas  relacionadas  no  enquadramento  legal  demanda  a  individualização  das mesmas,  sob  pena  de  incorrer  em  condenação  genérica,  mormente  se  considerarmos que são seis pessoas autuadas, físicas e jurídicas  e, por uma decorrência fática e jurídica, a elas não lhes podem  ser imputadas a prática de atos iguais;  8)  por  derradeiro,  a  impugnante  afirma  que  não  praticou  nenhuma  das  condutas  que  lhe  são  imputadas  no  auto  de  infração,  protestando  pela  juntada  dos  documentos  comprovantes  da  regularidade  das  exportações  DDE  e  outros  que se verifiquem necessários;  9)  requer,  ao  final,  que  preliminarmente  lhe  seja  concedido  prazo  razoável  para  apresentação  de  emenda  à  impugnação  e,  no  mérito,  que  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração,  protestando por todos os meios de prova admitidos em direito.  É o relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pelos  sujeitos  passivos,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito (fl. 9.280):   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO ­ IE   Período de apuração: 23/09/2011 a 28/02/2014   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  EXPORTAÇÃO.  SUJEIÇÃO PASSIVA.   Considerando  que,  apesar  de  devidamente  intimada,  a  interessada não logrou comprovar a realização de operações de  exportação para empresa uruguaia, havendo sido coletados pela  fiscalização  inúmeros  elementos  que  demonstram  a  prática  de  exportações  simuladas,  em  que  os  reais  compradores  permaneceram  ocultos  aos  olhos  da  fiscalização,  resta  caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros.  Nesses  casos,  tanto  a  exportadora  como  as  demais  pessoas  físicas e  jurídicas que tenham interesse comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente pelo crédito tributário decorrente.  Impugnação Improcedente   Fl. 9528DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.517          25 Crédito Tributário Mantido   Em  28/06/2016  (fl.  9.318)  a  empresa  tomou  ciência  da  decisão  e  não  concordando protocolou em 25/07/2016 (fl. 9.321) o seu Recurso Voluntário (fls. 9.321/9.336),  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  dos  créditos,  tendo  em  vista  as  razões, resumidamente, abaixo descritas:   ­  que  ao  final  dos  trabalhos,  a  fiscalização  não  logrou  demonstrar  seu  convencimento nas provas produzidas, admitindo que a exposição dos fatos constante das 104  folhas  do Relatório  Fiscal  não  conduz  a  nenhuma prova  concreta  do  cometimento  de  ilícito  algum, senão apenas, em tese, elementos indiciários dos mesmos:  I.A ­ Da Materialidade do ilícito ­ A Interposta Pessoa ­ Conceito  ­  que,  para  admitir  que  no  caso  concreto  tenha  havido  a  interposição  fraudulenta de terceiros, o comparecimento da empresa ALCEBA (UY) no negócio jurídico em  nome próprio seria elemento essencial. Contudo, a todo momento a fiscalização, assim como a  decisão recorrida, afirmam que não houve nenhuma participação da ALCEBA nas operações  de exportação por parte da ESTRELLA;  ­ destaca­se que o acórdão recorrido, expressamente afirma que a ALCEBA  apenas  figura  como  adquirente  das  mercadorias  quando,  na  realidade,  os  compradores  são  pessoas  domiciliadas  no  país.  Tendo  em  vista  os  conceitos  trazidos  pela  Turma  julgadora,  pergunta­se qual  ato  foi  realizado  pela ALCEBA  em nome  próprio  e  em  substituição  à  ESTRELLA? A resposta é clara: nenhum!;  ­ alega que de fato, não se sabe ao certo qual fato jurídico ilícito está sendo  imputado  á  Recorrente.  Simulação  de  negócio  jurídico?  ocultação  do  real  comprador?  interposição fraudulenta de terceiro? I.A.  1  ­  Da  Impossibilidade  Lógica  da  Existência  dos  Ilícitos  Apontados  ­  Ausência de Manifestação da Turma ­ Afronta ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa ­  esse  emaranhado  fático/jurídico  engendrado  pela  fiscalização  e  agravado  pelo acórdão recorrido, cumpre destacar que em momento algum a fiscalização apontou que a  autuada utilizou, ou beneficiou­se, da ALCEBA, como interposta pessoa. destaca­se, in verbis:  Fl. 5733 ­ "Permitem concluir ainda que aquelas saídas da ESTRELA   que  não  configuram  exportações  para  a  ALCEBA,  constituíram  venda  no  mercado  interno  pela  TOQUINHO  e  pela  ROJU,  caracterizando  a  ESTRELLA como interposta pessoa destas empresas." (grifo nosso)  ­  que  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  apontou  a  empresa  ESTRELLA como sendo a interposta pessoa das empresas ROJU e TOQUINHO, em ampla e  total dissonância com a nova tese levantada no acórdão ora recorrido. A afronta ao Princípio da  Ampla defesa, ao Contraditório e ao duplo grau de jurisdição administrativo é evidente, eis que  a recorrente não logrou defender­se dessa acusação nos moldes redefinidos pelo acórdão;  ­ ao fim e ao cabo, o autoridade fiscal, ainda que afirme que a ESTRELLA  pratica  exportações  fictícias,  permanece  afirmando,  categoricamente,  que  a  mesma  realiza  "apenas  exportações"  e  que  é  "completamente  improvável" que  não  ocorram  no mercado  interno;  Fl. 9529DF CARF MF     26 I.A.2 ­ Do Enquadramento Legal ­  ainda  que  a  Recorrente  tenha  compreendido  todas  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas  na  ação  fiscal,  não  logrou  compreender,  por  força  do  enquadramento  legal  revelado e aplicado às fls. 5.733/5.736, quais condutas típicas lhe foram imputadas, eis que, no  mesmo sentido de  toda a ação  fiscal,  a acusação é ampla e genérica, não sendo determinada  qual conduta foi praticada, em tese, pela autuada;  ­  à  toda  evidência  que  não  restou  apontado  na  ação  fiscal  qual,  ou  quais,  condutas imputadas à impugnante se consubstanciaram na a)­ ocultação do real vendedor, b)­  do real comprador, c)­ responsável pela operação, seja mediante d)­ fraude, e)­ sonegação, f)­  conluio e g)­ simulação. Apenas houve referência à h)­ interposição fraudulenta de terceiros no  item 6. Sobre o restante, nada foi esclarecido! I.B ­ Da Territorialidade ­ Lugar da Infração   ­  o  acórdão  recorrido  tenha manifestado,  à  fl.  9302,  que  o  enquadramento  legal  tenha  sido  "interposição  fraudulenta",  o  enquadramento  legal  da  infração  atribuída  à  recorrente  pela  Ação  Fiscal  é  a  do  inciso  XXII,  do  art.  689  do  RA,  mediante  interposição  fraudulenta de terceiros (§6°), e a exportação, definida no inciso II, do art. 153, da Constituição  Federal, tem como fato gerador a saída da mercadoria do território nacional; ­  de  outra  banda,  consoante  se  verifica  da  fl.  5655,  a  autoridade  fiscal  asseverou  que  "A  função  dos  acompanhamentos  realizados...  foi  a  de  comprovar  que  as  mercadorias retornam para o Brasil, ou não saem do Brasil. Dessa maneira, o ilícito ocorre  no  território  brasileiro"  (grifo  nosso).  Essa  assertiva  coloca  por  terra  a  tese  levantada  no  acórdão recorrido e contradiz, mais uma vez, a tese da Turma julgadora que definiu, à fl. 9306  que  "(ii)  diversos  flagrantes  de  retorno  irregular  das  mercadorias  formalmente  exportadas  para o pátio da exportadora". I.C ­ Dos Fatos Ocorridos em 07/02/2014 e Suporte Fático da Decisão Recorrida ­  segundo  o  relatório  fiscal,  indica  que  a  recorrente  realiza  exportações  fictícias e que deu suporte fático às conclusões da autoridade fiscal (Item 2.2; fls. 5640/5646 do  PAF),  importante  registrar  que,  segundo  a  própria  fiscalização  faz  notar,  a  apreensão  da  mercadoria constante do registro da DDE n° 2140124325/8, em nome da Estrella Exportação  Ltda, encontra­se no PAF n° 11051.720052/2014­21.  ­  ainda  que  considerando  que  os  caminhões  se  dirigiram  à  empresa  ESTRELLA,  esses  dois  fatos,  aliado  ao  terceiro  em  que  a  empresa  foi  autuada  por  estar  descarregando  mercadorias  exportadas,  não  pode  fazer  presumir  que  todas  as  outras  exportações, legitimamente documentadas, fossem ilícitas. I.D ­ Das DUA's Uruguaias (Declaração de Importação) ­ no Item 2.4 do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, de  fls. 5651/5656, a fiscalização aponta para a falta de comprovação de 191 DUA's (Documento  Único Aduaneiro; nomenclatura do Estado de destino (UY) para a Declaração de Importação),  cuja prova da existência incumbia à fiscalizada; ­ a  fiscalização  informou que obteve, através do Sistema de  Intercâmbio de  Registros  Aduaneiros  do  Mercosul  ­  Indira,  informação  de  que  somente  34  DUA's  foram  registradas pela empresa estrangeira, enquanto que a impugnante havia  registrado, no mesmo  Fl. 9530DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.518          27 período,  um  total  de  225  DDE's  (Declaração  de  Despacho  de  Exportação)  para  a  mesma.  Informou,  ainda,  que  procedeu  ao  pedido,  em  19/02/2014,  ao  Estado  estrangeiro,  das  informações  pertinentes,  por  meio  do  intercâmbio  de  informações  aduaneiras  previsto  na  MERCO­SUL/CMC/DEC. nº 26/06; ­ em resposta à intimação, e ora reitera, que o regular procedimento de internalização das mercadorias exportadas para a empresa uruguaia ALCEBA S.A. compete, exclusivamente, à empresa importadora, não competindo à empresa exportadora nenhuma ingerência em tal processo. Não tem, portanto, acesso a nenhuma prova ou elemento indiciário de tal processo.  I.E ­ Da Presunção Simples e Elementos Indiciários ­ Das Provas ­  que  a  lei  é  expressa  em  definir  os  documentos  necessários  que  devem  acompanhar  a  exportação,  e  dela  fazer  prova,  e  a  fiscalizada  apresentou  TODOS  esses  documentos: fatura comercial, conhecimento de embarque em especial, registro de exportação,  notas fiscais e todos os demais exigidos no SISCOMEX, em especial, os DDE's. Em lei alguma  é exigida a apresentação das DUA's do Estado estrangeiro como documento de exportação.  ­  a  presunção  de  legitimidade,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  fiscalização, milita absolutamente em favor da impugnante, permanecendo o ônus da prova em  contrário, como acontece em toda e qualquer autuação pelo cometimento de infração.  I.F ­ Do Princípio da Entidade   ­  além de demonstrar que as  empresas  são, no máximo, desorganizadas ou  que possuem seu mostruário de produtos de  forma confusa,  a  fiscalização não  logrou,  assim  como  o  acórdão  recorrido,  em  momento  algum,  demonstrar  qualquer  indício  sequer,  de  confusão contábil ou patrimonial entre as empresas, nos termos legais.  Dos Arquivos Digitais ­ no  item 2.5, de fls. 5660/5672 a  fiscalização apontou documentos, onde a  fiscalizada  demonstraria,  recomendações  para  outra  empresa  não  pagar  ICMS  de  forma  indevida. Ora, em que pese o fato da fiscalizada estar, em tese, aconselhando outra empresa a  suprimir  tributo,  não há nada nos  autos que  indique que  a  empresa  'recomendada'  deixou de  efetuar o pagamento do  ICMS. Não bastasse a  'recomendação' não  constituir nenhum  ilícito,  algo  que provavelmente  teria  sido  um erro  de  direito  de  avaliação  da  fiscalizada,  não  existe  ilícito tributário por "intenção", ou na modalidade de tentativa.  Das Atividades da Fiscalizada ­ Mercadorias Exportadas ­  apresar  da  fiscalização  afirmar,  que  todas  as  empresas  praticam  a mesma  atividade, também aponta, de forma contraditória, que "...todas as NF­e de saída emitidas pela  ESTRELLA,... indicam operação com CFOP 7501 (Exportação de mercadorias recebidas com  fim específico de exportação),  enquanto a ROJU e a TOQUINHO comercializam apenas no  mercado  interno." Assevera,  ainda, "perceber o quão artificial  é  este arranjo...". Ora, o que  notadamente  é  um  empreendimento  comercial  que  utiliza  seus  fatores  de  produção  com  sinergia eficiente e grande planejamento fiscal viu­se transformado, pela visão da fiscalização,  em  algo  ilícito.  Entretanto,  a  tese  da  autoridade  fiscal  não  pode  sobreviver  a  uma  análise,  sequer superficial, dos fatos em face do ordenamento jurídico vigente.  Fl. 9531DF CARF MF     28 II. Considerações Finais ­ por  todo o exposto, não  resta dúvida alguma que o acórdão  recorrido não  mantém  congruência  alguma  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  que  fora  impugnado. Também  sequer  logra  sustentar­se  'em  si mesmo',  eis  que  revela­se  amplamente  confuso  e  contraditório;  por  vezes  afirmando  a  ocorrência  de  determinadas  situações  e  posteriormente sustentando a ocorrência de fatos incompatíveis com as mesmas;  Ao longo da ação fiscal e do acórdão recorrido revelou­se grande esforço em  imputar à recorrente condutas ilícitas, seja através de elementos probabilísticos, seja por meio  de presunções. Entretanto, em momento algum logrou­se demonstrado que a recorrida praticou  os fatos pelos quais foi legalmente enquadrado na ação fiscal. III.  PEDIDO  ­  Com  base  nos  dispositivos  aludidos,  pede  o  acolhimento  integral  deste  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  reformando  a  sentença  de  fls.  9280/9315,  resultando em tornar sem efeito o guerreado Auto de Infração.  Os  autos,  então,  foram  remetidos  a  este  CARF,  que  ao  analisar  o  recurso  tempestivo, definiu pela conversão do processo em Diligência, conforme a Resolução nº 3402­ 001.013, de 25/05/2017, com o seguinte  teor  (fls. 9339/9.363), uma vez que verificou­se nos  autos que faltava o comprovante de intimação dos responsáveis solidários. Veja­se:   "(...)  Posto  isto,  antes  do  prosseguimento  do  julgamento,  objetivando  o  saneamento  do  processo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  Diligência,  para  que  a  Unidade de origem (IRF/Chui­RS), junte aos autos os comprovantes (AR dos Correios) ou os  Editais  afixados,  em  relação aos  responsáveis  solidários  (conforme decidido  no Acórdão nº  16­73.572 ­ 20ª Turma DRJ/SPO) e, no caso de inexistir a intimação deles, que seja efetuada  as intimações devidas, com abertura de prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso  voluntário".  Em 05/06/2017, a unidade de origem (IRF/Chui­RS), cumprindo o contido na  Resolução, efetuou as Intimações aos respectivos solidários, conforme decorre dos Termos de  Intimação  SARAC  de  fls.  9.365/9.369.  Todos  tomaram  ciência  das  Intimações,  conforme  comprovantes (AR) de fls. 9.371/9.375.  Irresignados,  os  5  (cinco)  Responsáveis  solidários  abaixo  nominados  apresentaram seus Recursos Voluntários em 28/06/2017:  (i)  TOQUINHO  Comércio  de  Materiais  de  Construção  Ltda  ­  ME,  documento de fls. 9.376/9.389;  (ii) ROJU ­ Comercial de Materiais de Construção Ltda ­ ME, documento de  fls. 9.420/9.432;  (iii) Sr. PAULO ESTRELLA AMBROSSI, documento fls. 9.390/9.404;  (iv) Sra. PATRÍCIA ANDRÉA PAIS, documentos de fls. 9.405/9.419, e  (v) Sra. SONIA SILVERA ESTRELLA, documento fls. 9.433/9.447.  Em suas razões finais, concluem da seguinte forma:  ­ por  todo o exposto, não  resta dúvida alguma que o acórdão  recorrido não  mantém  congruência  alguma  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  que  fora  Fl. 9532DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.519          29 impugnado. Também  sequer  logra  sustentar­se  'em  si mesmo',  eis  que  revela­se  amplamente  confuso  e  contraditório;  por  vezes  afirmando  a  ocorrência  de  determinadas  situações  e  posteriormente sustentando a ocorrência de fatos incompatíveis com as mesmas;  Ao longo da ação fiscal e do acórdão recorrido revelou­se grande esforço em  imputar à recorrente condutas ilícitas, seja através de elementos probabilísticos, seja por meio  de presunções. Entretanto, em momento algum logrou­se demonstrado que a recorrida praticou  os fatos pelos quais foi legalmente enquadrado na ação fiscal.  Com  base  nos  dispositivos  aludidos,  pede  o  acolhimento  integral  deste  RECURSO VOLUNTÁRIO, reformando a sentença de fls. 9.280/9.315, resultando em tornar  sem efeito o guerreado Auto de Infração.  Os autos, então, retornou a este CARF e distribuído a este Conselheiro para  prosseguimento do julgamento do recurso.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   1. Da admissibilidade dos Recursos interpostos  Quanto  aos Recursos Voluntários  apresentados  (Recorrente  e Responsáveis  Solidários),  os  mesmos  se  encontram  tempestivos  e  adequados  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo serem conhecidos.  Dada  a  hipótese  de  solidariedade  na  responsabilidade  por  infração  à  legislação aduaneira apontada na autuação fiscal, as razões de contestação apresentadas por um  dos acusados em princípio aproveitam ao outro autuado, com exceção de eventuais alegações  de caráter pessoal que possam importar na caracterização de dolo específico.  2. Da preliminar ­ afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório   Alega a Recorrente em seu recurso que "(...) Contudo, ainda que não fosse,  caso admitido, em tese, a  força indiciaria das informações, cumpre ressaltar que as mesmas  somente  demonstrariam,  em  tese,  que  a  empresa  importadora  não  cumpriu  com  o  dever  de  informar  a  aduana  uruguaia  sobre  as  importações.  As  exportações  pela  empresa  Estrella  Comércio de Exportação Ltda são legitimamente provadas pelas DDE's apresentadas perante  a  fiscalização  brasileira,  inclusive,  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  inerentes  ao  respectivo  processo,  algo  que  a  fiscalização  olvidou­se  de  mencionar  no  Termo  de  Encerramento de Ação Fiscal!  e  sobre  estas alegações o acórdão ora  recorrido manteve­se  absolutamente  silente,  afrontando  os  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório  e  do  duplo  grau de jurisdição".  Não assiste  razão a Recorrente. Veja­se abaixo o  trecho abaixo reproduzido  em que a DRJ aborda esse tema:  Fl. 9533DF CARF MF     30 "(...) Ora,  se é certo que a  simples ausência de registro das DUA uruguaias, bem  como  que  as  informações  prestadas  pela  aduana  uruguaia,  não  provam  que  não  houve exportação; não menos certo é que o mero registro das DDE por parte da  impugnante,  juntamente com o pagamento de  tributos,  também não prova por si  só  que  houve  a  exportação,  mormente  em  face  das  suspeitas  suscitadas  pela  ausência  do  respectivo  registro  no  estrangeiro,  confirmadas  pelos  flagrantes  devidamente documentados pela Equipe de Repressão". (Grifei)  Desta  forma,  em  havendo  dúvidas  acerca  da  efetividade  das  exportações  declaradas, competia à Recorrente apresentar documentação hábil a comprová­las, conforme o  Termo de Intimação Fiscal e Solicitação de Esclarecimentos lavrada em 11/02/2014 à fl. 1.932.  Veja­se um dos itens solicitados:    Como a ESTRELLA omitiu­se em fornecer documentos que deveriam estar  em seu poder  (contratos de câmbio, comprovantes de recebimento dos pagamentos recebidos  de  ALCEBA,  etc),  deixando  de  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  relacionados  às  operações  de  comércio  exterior  objeto  de  autuação,  entende­se  que  não há como deixar de reconhecer a ocorrência do ilícito por força de presunção expressamente  prevista em lei.  Portanto,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação que foi apreciada em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  portanto, as motivações para o lançamento, bem como, as do julgamento na primeira instância  foram  claramente  identificadas. Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto o lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal.  Deste modo, não merece guarida a alegação de afronta os princípios da ampla  defesa, contraditório e do duplo grau de jurisdição. Por isso, rejeito esta preliminar.  3. Da ocorrência da interposição fraudulenta por parte da ESTRELLA  Conforme se depreende do Termo de Verificação e de Encerramento da Ação  Fiscal, a fiscalização aplicou à empresa ESTRELLA, a pena de perdimento da mercadoria com  fulcro  no  inciso  XXII,  do  art.  689  do  Regulamento  Aduaneiro  (RA/09),  sobre  as  suas  exportações realizadas a partir de 23/09/2011, na forma do §1° do mesmo artigo, mediante a  prática  das  condutas  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  fraude,  sonegação,  conluio  e  simulação,  tudo  nos  termos  do  enquadramento  legal  de  fls.  5.734/5.736  do  Relatório  Fiscal  anexo ao Auto de Infração. Veja­se trechos abaixo reproduzidos:  "(...)  Como  resultado  dos  trabalhos  realizados,  a  Fiscalizada  incorre  no  inciso  XXII  do  artigo  689  do  RA  em  relação  às  suas  exportações  realizadas  a  partir  de  23/09/2011 e que não possuem a correspondente DUA uruguaia vinculadas a elas:  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses,  por configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­ Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei nº  10.637, de 2002, art. 59):   Fl. 9534DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.520          31 XXII  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  na hipótese de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de  terceiros. (...)".  "(...) Nos termos do art. 23, § 2º, do Decreto­lei nº 1.455/76, com a redação  dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, presume­se interposição fraudulenta na operação de  comércio exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados: (...).  "(...) O art. 19 da Medida Provisória n° 497, de 2010 dispõe:" (...).  "(...)Em  matéria  tributária,  os  conceitos  de  fraude,  sonegação  e  conluio  estão definidos (nos art. 71 e 72) na Lei nº 4.502/64:"(...)."   A infração aduaneira de interposição fraudulenta está tipificada no art. 23 do  Decreto­Lei nº 1.455/76, com redação dada pela lei nº 10.637/2002, verbis:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de  terceiros.  § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias.  § 2º Presume­se  interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não­ comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro  da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.  Primeiramente, ao se analisar o caput, verifica­se que o objeto da infração é a  ocorrência do  “Dano ao Erário”,  o que não  significa  apenas não pagamento dos  tributos  (ou  perda efetiva de arrecadação à Fazenda), mas também a "burla/escape do controle aduaneiro"  (vantagens  aduaneiras,  como  evitar  controles  aduaneiros  de  natureza  administrativa,  parametrização  com  base  nas  características  do  contribuinte,  etc),  como  vem  sendo  reconhecido  pela  jurisprudência  do  CARF  em  diversas  oportunidades,  ainda  que  sob  argumentos  diversos.  Nesse  sentido,  tem  redação  de  especial  clareza  no  Acórdão  3403­ 002.842, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan. Veja­se:   “A aplicação das penalidades previstas  no art.  23 do Decreto­ Lei  nº  1.455/1976,  não  demanda  demonstração  de  qual  tenha  sido o dano ao Erário. Uma leitura sistemática do referido art.  23 (aqui já transcrito) afasta o equívoco, pois é cristalino que o  texto (essencialmente no caput e no § 1º) não está a dizer que só  quando  ocasionarem  dano  ao Erário  as  infrações  ali  referidas  serão  punidas  com  o  perdimento.  Ele  está,  sim,  trazendo  claramente  duas  afirmações:  (a)  as  infrações  ali  relacionadas  consideram­se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido  com o  perdimento. Disso,  silogisticamente  se  pode  afirmar  que  Fl. 9535DF CARF MF     32 as  infrações  ali  relacionadas  são  punidas  com  o  perdimento.  Não  há  margem  para  discussão  se  houve  ou  não  dano  ao  Erário.”  Também é cediço que o art. 23 do Decreto lei nº 1.455/76, traz duas espécies  distintas de interposição fraudulenta de terceiros:   (i) a denominada comprovada, diante da existência de provas inequívocas de  que uma empresa acobertou outro sujeito mediante fraude ou simulação (deve­se atentar que a  norma  não  pune  qualquer  espécie  de  ocultação  de  pessoas,  pois  é  necessário  não  apenas  o  resultado final, mas também a adoção de um meio específico, qual seja, a utilização de fraude  ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros.); e  (ii) a modalidade presumida, bastando para tanto que não haja comprovação,  por parte do importador, da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.   Trata­se, pois, de hipóteses normativas distintas (ocultação de pessoas e não  comprovação da origem de  recursos) para  as quais  se  aplicam  a mesma  sanção, qual  seja,  a  pena de perdimento dos bens importados, conversível em multa.   Quanto  à definição de  fraude,  é usual na prática  tributária  e  aduaneira que  essa definição seja colhida no art.72 da lei nº 4.502/64:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Verifica­se  nos  autos  que  as  operações  objeto  da  autuação  referem­se  a  exportações  de  mercadorias  nacionais  realizadas  pela  empresa  ESTRELLA,  que  tinham  como destinatária a empresa uruguaia ALCEBA S.A (UY), e para as quais não foi identificado  o  correspondente  comprovante  de  internalização  no  País  de  destino,  o  Uruguai,  conforme  informações  requeridas  à Aduana uruguaia  (DUA's, que veremos  tópico adiante). Segundo o  Fisco, essas exportações são fictícias, uma vez que as mercadorias retornam para o Brasil ou  nem saem do País.  3.1. Processo Administrativo ­ EXPORTAÇÃO FICTÍCIA   Consta do Relatório Fiscal que no dia 07/02/2014 o Sr. PAULO ESTRELLA  AMBROSSI,  registrou  a DDE nº 2140124325/8  em nome da ESTRELLA Exportação Ltda.  (que selecionado para o canal Laranja de conferência aduaneira ­ extrato fl. 5.641).   A  referida  DDE  foi  apresentada  para  despacho  instruída  com  os  seguintes  documentos: a) do Conhecimento Rodoviário de Transporte (CRT) nº BR853009436, emitido  em  07/02/2014  pela  transportadora  uruguaia  PAIS  MARICHAL  TRANSPORTES  LTDA  e  indicando  como  nome  e  domicílio  do  destinatário  e  do  consignatário  a  empresa  uruguaia  ALCEBA S.A., Rio Olimar 120 – Chuy, Uruguai ­ RUC nº 214887400011; b) do Manifesto  Internacional  de  Carga  por  Rodoviária  /  Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  (MIC/DTA)  nº  BR853012889  emitido  pela  PAIS  MARICHAL  TRANSPORTES  LTDA  e  indicando  ser  o  veículo  transportador  um  caminhão VOLVO NL12  360  EDC  de  placa  B801790  e  placa  do  semi­reboque  B82127;  e  c)  DANFEs  nº  1.253,  1.254  e  1.255  emitidas  pela  ESTRELLA  EXPORTAÇÃO LTDA em 07/02/2014 e tendo a ALCEBA S.A. (UY), como destinatária da  mercadoria.  Fl. 9536DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.521          33 Consta  que  a  correspondente  mercadoria,  que  consistia  de  17  volumes  de  pisos  classificados  na  NCM  6908.90.00,  pesando  31.017,60  kg,  deveria  ter  como  destino  imediato  a  Aduana  uruguaia,  localizada  a  cerca  de  2,5  km  da  aduana  brasileira,  para  os  procedimentos de internalização (importação) da mercadoria naquele país.  Efetuada a liberação da carreta com a mercadoria do pátio da IRF­Chuí (RS),  quando  a Equipe  de Repressão  da RFB,  iniciou  o  acompanhamento  da  referida  carreta,  que  ingressou no Uruguai sem se dirigir à Aduana daquele país. Naquele mesmo dia a fiscalização  constatou  o  retorno  da  carreta  com  o  semi­reboque  para  o  Brasil  e  o  seu  ingresso  no  pátio  interno da empresa ESTRELLA.  A  descrição  detalhada  dos  procedimentos  de  apreensão  da  mercadoria  encontra­se  no  Auto  de  Infração,  cientificado  ao  exportador,  e  que  gerou  o  PAF  nº  11051.720052/2014­21, além de  integrar o presente processo, com fotos e demonstrativos de  localização dos locais, endereços, etc. (fls. 5.643/5.646).  Na  decisão  recorrida,  consta  a  informação  que  "em  consulta  realizada  por  esta julgadora ao sistema e­Processo, verificou­se que o processo acima referido não foi objeto  de  impugnação,  havendo  sido  aplicada  a  pena  de  perdimento  às  mercadorias,  em  face  de  revelia".   Como se vê, no caso acima, comprovada a tese defendida pela fiscalização, o  fato de a empresa uruguaia ALCEBA S.A, figurar como adquirente das mercadorias nacionais  exportadas  por  ESTRELLA,  quando  os  reais  compradores  são  pessoas  domiciliadas  no  país  (uma vez que a carga  retornou ao Brasil),  resta  caracterizado  inequivocamente a hipótese de  interposição  fraudulenta,  uma  vez  que  a  presença  de  ALCEBA  nos  negócios  jurídicos  praticados implicaria necessariamente a ocultação dos reais compradores.  3.2 Do enquadramento como Interposição Fraudulenta de Terceiros  A Recorrente alega que de fato, não se sabe ao certo qual fato jurídico ilícito  está  sendo  imputado:  "Simulação  de  negócio  jurídico?  ocultação  do  real  comprador?  interposição fraudulenta de terceiro?"  E  continua  afirmando  que  "(...)  para  admitir  que  no  caso  concreto  tenha  havido a interposição fraudulenta de terceiros, o comparecimento da empresa ALCEBA (UY)  no  negócio  jurídico  em nome próprio  seria  elemento  essencial. Contudo,  a  todo momento  a  fiscalização, assim como a decisão recorrida, afirmam que não houve nenhuma participação  da ALCEBA nas operações de exportação por parte da ESTRELLA".  Observa o fisco que, a data de 23/09/2011 não foi selecionada ao azar, mas  sim porque nessa data encerraram­se as exportações ditas "de balcão" para pessoas físicas (em  face de decisão judicial transitada em julgado que manteve decisão administrativa que cassou a  habilitação  da  empresa  no  procedimento  simplificado  de  exportação). A  partir  dessa  data,  a  empresa passou quase que exclusivamente a exportar para a pessoa jurídica ALCEBA S.A.  No acórdão recorrido consigna expressamente que a ALCEBA apenas figura  como  adquirente  das mercadorias  (uma  vez  que  para  ela  foram  emitidas  as NF  e  os DDEs)  quando,  na  realidade,  os  compradores  são  pessoas  domiciliadas  no  país  (pelo  comprovado  retorno da mercadoria, como no caso da carreta, exportação fictícia ­ item 3.1).   Fl. 9537DF CARF MF     34 Como  esclarecido  anteriormente,  a  interposição  fraudulenta  pressupõe  a  presença de um terceiro que oculta o verdadeiro interessado no negócio jurídico praticado. Ora,  se o fisco entendeu que as exportações realizadas por ESTRELA tendo como destinatária  ALCEBA  S.A  (UY)  eram  fictícias,  pois  que  visavam  apenas  ocultar  sua  destinação  ao  mercado interno, então é lógico que a caracterização da interposição fraudulenta deu­se via a  realização de exportações simuladas em que houve a ocultação do real comprador.  Ressalta­se  que  mesmo  numa  eventual  hipótese  de  as  mercadorias  formalmente  exportadas  para  ALCEBA  haverem  sido  revendidas  para  pessoas  físicas  estrangeiras, ainda assim subsiste o ilícito de interposição fraudulenta, em face da inequívoca  ocultação dos seus reais compradores.  A empresa ESTRELLA argumenta em seu recurso que, "(...) Ora, ainda que  o  acórdão  recorrido  tenha manifestado,  à  fl.  9.302,  que  o  enquadramento  legal  tenha  sido  "interposição  fraudulenta",  o  enquadramento  legal  da  infração  atribuída  à  recorrente  pela  Ação  Fiscal  é  a  do  inciso  XXII,  do  art.  689  do  RA,  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros (§6°), e a exportação, definida no inciso II, do art. 153, da Constituição Federal, tem  como fato gerador a saída da mercadoria do território nacional".  E prossegue afirmando que é inaplicável o art. 689, inciso XXII do RA, pois  este  é  expresso  em  afirmar  que  a  pena  de  perdimento  é  aplicada  "na  importação  ou  na  exportação", e não, como pretende fazer valer a  tese do acórdão recorrido, com utilização de  "operações  de  comércio  exterior",  conceito  mais  abrangente.  A  interpretação,  além  de  ser  extensiva, o que é vedado para a aplicação de penalidade, desvirtua o conceito do dispositivo  em  comento.  "Por  certo  que,  se  alguma  prática  ilícita  houve,  algo  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumento,  não  tem  subsunção  ao  dispositivo  legal  em  que  a  recorrente  fora  enquadrada".  Neste  caso,  também não  posso  concordar  com  as  alegações  da Recorrente,  uma vez que as operações objeto da autuação encontram­se documentadas como exportações  e, em sendo comprovada a interposição fraudulenta, é fato que esta somente se viabilizou pela  utilização simulada das práticas de comércio exterior na exportação. Logo, ainda que ao final  se demonstre que as declaradas exportações  tinham como destino o próprio mercado  interno,  não se pode negar que a fraude foi cometida utilizando­se de operações de comércio exterior  (em operações de exportações). Por esse motivo, não vislumbro qualquer incongruência entre a  conduta atribuída à  fiscalizada e o enquadramento  legal que  lhe foi  imputado pelo Fisco. Ao  contrário, entendo pela sua perfeita subsunção.  A  Recorrente  alega  também  que  "(...)  à  toda  evidência  que  não  restou  apontado  na  ação  fiscal  qual,  ou  quais,  condutas  imputadas  à  impugnante  se  consubstanciaram na a)­ ocultação do real vendedor, b)­ do real comprador, c)­ responsável  pela operação,  seja mediante d)­  fraude, e)­ sonegação,  f)­ conluio e g)­ simulação. Apenas  houve referência à h)­ interposição fraudulenta de terceiros no item 6. Sobre o restante, nada  foi esclarecido!"  Já esclarecemos que a  interposição  fraudulenta pressupõe a presença de um  terceiro que oculta o verdadeiro interessado no negócio praticado. Se o fisco entendeu que as  exportações  realizadas por ESTRELA tendo como destinatária ALCEBA eram fictícias, pois  que  visavam  apenas  ocultar  sua  destinação  ao  mercado  interno,  então  é  lógico  que  a  caracterização da interposição fraudulenta deu­se via a realização de exportações simuladas em  que houve a ocultação do real comprador.  Fl. 9538DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.522          35 Portanto,  não  há  que  se  falar  em  "condenação  genérica"  nos  autos,  pois  o  relato dos fatos procedido pela fiscalização no seu Relatório Fiscal, individualiza perfeitamente  a conduta ora objeto de autuação, qual seja, interposição fraudulenta de terceiros.   E  com  relação  a  cada  um  dos  responsáveis  solidários,  teremos  ocasião  de  examinar  mais  detidamente  as  razões  que  levaram  o  Fisco  à  sua  autuação,  em  tópico  específico.  3.3. Da participação das Empresas TOQUINHO e ROJU  Alega  a  Recorrente  que,  (...)  esse  emaranhado  fático/jurídico  engendrado  pela fiscalização e agravado pelo acórdão recorrido, cumpre destacar que em momento algum  a fiscalização apontou que a autuada utilizou, ou beneficiou­se, da ALCEBA, como interposta  pessoa" (...).  Ora, conforme relatado pelo fisco, pesquisas no sistema da RFB ­ Mercosul  "INDIRA",  revelaram  a  existência  de  várias  exportações  realizadas  por  ESTRELLA,  cujo  destino  era  sempre  a  empresa  uruguaia  ALCEBA  S.A,  sem  o  correspondente  registro  de  internalização das mercadorias no Uruguai. Esse fato motivou a realização de monitoramentos  por parte da Fiscalização da IRF/Chuí.  Observa­se  nos  autos  que  a  sede  da ALCEBA  fica  distante  100 metros  da  sede de ESTRELLA, ou seja, a importadora uruguaia localiza­se simplesmente “do outro lado  da rua”, mas já no país vizinho (UY) ­ fotos fl. 9.305.  Verifica­se  que  em  07/02/2014,  a  Fiscalização  fez  a  apreensão  das  mercadorias  que  deveriam  ter  como  destino  a  ALCEBA  S.A,  quando  já  estavam  sendo  descarregadas  no  pátio  da  ESTRELLA,  após  terem  sido  objeto  do  devido  despacho  de  exportação na Aduana de Chui/RS, que gerou o PAF nº 11051.720052/2014­21, perdimento de  mercadorias.  O  acompanhamento  das  carretas  que  saíam  da  aduana  brasileira  após  os  regulares despachos de exportação promovidos por ESTRELLA, identificou que, salvo quando  a carreta se dirigia regularmente para a aduana uruguaia, o que ocorria num pequeno número  de exportações, o  trajeto  realizado era o de retornar ao pátio da ESTRELLA, passando antes  pelo Uruguai. Nota­se que a Fiscalização registrou imagens em duas oportunidades, nas datas  de 12 e 22 de novembro de 2013, conforme documentos de fl. 5.646.  Acrescenta  a  Recorrente  que  "(...)  o  Relatório  Fiscal  apontou  a  empresa  ESTRELLA como sendo a interposta pessoa das empresas ROJU e TOQUINHO, em ampla e  total dissonância com a nova tese levantada no acórdão ora recorrido. A afronta ao Princípio  da Ampla defesa, ao Contraditório e ao duplo grau de jurisdição administrativo é evidente, eis  que  a  recorrente  não  logrou  defender­se  dessa  acusação  nos  moldes  redefinidos  pelo  acórdão".  É importante ressaltar que as três empresas autuadas argumentam que padece  de  impossibilidade  lógica  a  conclusão  fiscal  de  que  aquelas  saídas  da  ESTRELLA  que  não  configuraram exportações para  a ALCEBA S.A  constituíram venda no mercado  interno pela  TOQUINHO  e  pela  ROJU,  caracterizando  a  ESTRELLA  como  interposta  pessoa  destas  empresas.   Fl. 9539DF CARF MF     36 Pois  bem.  Consta  dos  autos  que  em  decorrência  de  procedimentos  fiscais  realizados  nas  três  empresas  (ESTRELLA,  TOQUINHO  e  REJU),  restou  apurado  pela  fiscalização que (fls. 5.647/5.651):   (i)  apresentam  o  mesmo  endereço,  diferenciados  apenas  pelo  número  do  galpão ou sala, sendo que o local é identificado apenas pelos letreiros "CASA TOQUINHO";   (ii)  apresentam  sócio  em  comum,  tem  o  mesmo  contador  e  realizam  as  mesmas atividades econômicas;   (iii) os  funcionários,  computadores,  fichários e arquivos de documentos  são  comuns para todas as empresas;   (iv)  o  salão  de mostruário  das mercadorias  é  utilizado  pelas  três  empresas,  sem  que  se  possa  identificar  a  qual  empresa  pertence  determinada mercadoria  (Registro  de  Inventário), havendo apenas uma única caixa registradora; e   (v)  os  galpões  se  comunicam  internamente,  alguns  sem  qualquer  tipo  de  separação.  E  mais.  As  três  empresas,  apesar  de  diversas  vezes  intimadas  pela  fiscalização a apresentar seus Livros Registro de Inventário de 2011 a 2013 e sua escrituração  contábil,  não  os  apresentaram,  sem  qualquer  manifestação  por  escrito,  embora  estivessem  legalmente obrigadas à sua escrituração. O Livro Diário de 2011 de ESTRELLA foi o único  obtido  através  da  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  via  SPED  (Sistema  Público  de  Escrituração Digital).  Consta do Relatório Fiscal, que o fisco apurou que ROJU e TOQUINHO não  possuem  contas  bancárias,  enquanto  que  PATRÍCIA  (sócia  comum  das  três  empresas)  movimenta valores superiores ao da empresa ESTRELLA. O sócio PAULO também apresenta  movimentação  financeira  relevante,  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Restou  comprovado,  portanto,  que  as  três  empresas  utilizam­se  de  contas  bancárias  dos  sócios  para  transações financeiras das pessoas jurídicas (fls. 5.721/5.723).  Verifica­se  que  a  ESTRELLA  e  a  ROJU  exercem  as  mesmas  atividades  comerciais,  qual  seja,  comercio  varejista  de  materiais  de  construção,  móveis  e  eletrodomésticos.  Já  a  TOQUINHO  possui  o  mesmo  CNAE  principal  das  outras  duas  empresas,  indicando  apenas  comércio  varejista  de materiais  de  construção,  embora  também  comercialize móveis.  Por  sua vez,  todas  as NF­e de  saída  emitidas pela ESTRELLA,  e  seu  livro  registro de saídas, indicam operação com CFOP 7501 (Exportação de mercadorias recebidas  com  fim  específico  de  exportação),  enquanto  que  a  ROJU  e  a  TOQUINHO  comercializam  apenas no mercado interno.  É certo que em face de  todo o conjunto probatório apresentado nos autos e  apresentados  no  Relatório  Fiscal  (fls.  5.636/5.739),  não  resta  dúvida  que  as  três  empresas  envolvidas, ESTRELLA, TOQUINHO e  a ROJU,  juntamente  com os  sócios  arrolados  como  solidários  pela  fiscalização,  atuavam  conjuntamente  no  sentido  de  viabilizar  a  realização  de  exportações simuladas supostamente destinadas à empresa uruguaia ALCEBA S.A, de forma a  reduzir de forma ilegal a carga tributária  incidente na comercialização dessas mercadorias no  mercado interno.  Fl. 9540DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.523          37 Portanto, o argumento de que a fiscalização ter apontado a ESTRELLA como  sendo a interposta pessoa das empresas ROJU e TOQUINHO e que houve a alegada afronta ao  Princípio da Ampla defesa, ao Contraditório e ao duplo grau de jurisdição administrativo, não  logrado  à  Recorrente  defender­se  dessa  acusação  nos  moldes  redefinidos  pelo  acórdão,  não  procede.  Pela  leitura  do Auto  de  infração  (e  anexo),  constata­se  que  o  Fisco  não  só  descreveu  de  forma  suficientemente  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  enquadramento  legal  e  normativos, como teceu importantes lições sobre o próprio controle aduaneiro e ainda sobre o  comércio internacional e as partes eventualmente envolvidas, o que contribuiu, decisivamente,  para a  exata compreensão da autuação. Ou seja,  não verifico uma dúvida sequer  relativa aos  fatos  narrados  pela  fiscalização,  e  tampouco  sobre  o  enquadramento  legal  e/ou  normativo  adotado neste procedimento.   O Auto de infração  teve origem em auditoria  realizada pela Fiscalização da  RFB, fartamente detalhada no Relatório Fiscal, onde consta a motivação para o lançamento e  as provas que conduziram a autoridade fazendária a sua lavratura.   A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que foi apreciada em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  recurso  voluntário  (juntamente  com  os  solidários),  rebatendo  as  posições  adotadas  no  acórdão  recorrido,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento na primeira instância foram claramente identificadas.   Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento  da primeira instância, pois todo o procedimento previsto no Decreto 70.235/72 foi observado,  tanto o lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal.  3.4. Das DUA's Uruguaios (Documentos Únicos Aduaneiro)  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  "(...)  no  Item  2.4  do  Termo  de  Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 5.651/5.656, a fiscalização aponta para  a falta de comprovação de 191 DUA's (Documento Único Aduaneiro; nomenclatura do Estado  de  destino  (UY)  para  a  Declaração  de  Importação),  cuja  prova  da  existência  incumbia  à  fiscalizada". Consta dos autos que a Recorrente  foi  sete vezes  intimada (em 07/02/2014,  11/02/2014  à  fl.  1.932,  06/03/2014,  28/05/2014,  17/06/2014,  30/06/2014,  21/07/2014  e  09/12/2014) a, de algum modo, comprovar a internalização das suas exportações no Uruguai. E  nunca o fez, e em 23/12/2014, manifestou­se acerca da solicitação da seguinte forma (Grifei):  “(...) não há como exigir da solicitada que tenha consigo, nos próprios controles, e  possa apresentar, documentos de origem estrangeira, próprios do outro  figurante  da relação que se formou, os quais, inclusive, devem ser consularizados, [...].  "(...)  Tal  importa  dizer,  com  absoluta  certeza  [...],  que  a  solicitação  posta  no  Termo  é  inexigível,  considerando  que  não  prevista  em  nenhum  ordenamento  jurídico nacional,  ficando  justificada desta  forma a  impossibilidade da solicitada  de dar atendimento à mesma”.  Fl. 9541DF CARF MF     38 De fato, o ordenamento  jurídico não prevê, o que, no universo documental,  em cada caso, é exigível como prova. Cabe à autoridade administrativa competente determinar  qual a documentação que  julga hábil  e  idônea para o esclarecimento dos  fatos. A solicitação  apresentada  a  ESTRELLA  é  rotineira  nos  casos  em  que  há  dúvida  quanto  à  efetividade  das  operações de comércio exterior, não extrapolando de nenhuma forma os limites do razoável e  do  exeqüível.  E,  o  contato  regular  entre  exportador  e  importador  possibilita,  sim,  que  o  importador uruguaio (ALCEBA S.A) forneça a documentação solicitada a ESTRELLA e que  naturalmente apenas o importador uruguaio possui.  A  prova  acima  funda­se  numa  presunção  relativamente  simples  (a  falta  do  registro da DUA uruguaia indica que não houve exportação), seu efeito consiste em inverter o  ônus da prova, ou seja, caberia à interessada fazer prova em contrário, o que não foi feito.  Por outro giro a fiscalização informou que obteve, através do sistema da RFB  INDIRA (Sistema de Intercâmbio de Registros Aduaneiros do Mercosul),  informação de que  somente 34 DUA (Documentos Únicos Aduaneiro) foram registradas pela empresa ALCEBA  S.A, enquanto que a ESTRELLA havia registrado, no mesmo período, um total de 225 DDE  (Declaração de Despacho de Exportação) para a empresa estrangeira. Informou, ainda, que pro­ cedeu ao pedido, em 19/02/2014, a Aduana do Uruguai, das informações pertinentes, por meio  do intercâmbio de informações aduaneiras previsto no Acordo MERCOSUL/CMC/DECRETO  nº 26, de 2006.  O  sistema  Mercosul  "INDIRA"  possibilita  diversos  tipos  de  consulta  (por  CNPJ)  aos  dados  do Estado  Parte  que  se  deseja  obter  a  informação,  no  caso  o Uruguai. Os  artigos 21 e 22 do Decreto MERCOSUL/CMC nº 37/05, que Regulamenta a Decisão CMC Nº  54/04,  tratam  do  Intercâmbio  de  Informação  entre  Aduanas  e  determinam  que  o  sistema  INDIRA disponibilize para os funcionários autorizados pelas Administrações de Aduanas dos  Estados Partes, informações on line e em tempo real acerca de: (i) Importações realizadas por  um  Estado  Parte  de  bens  procedentes  de  quaisquer  dos  demais  Estados  Partes;  e  (ii)  Exportações realizadas por um Estado Parte de bens destinados a quaisquer dos demais Estados  Partes.  O  Memorando  nº  134/2014­RFB/Suari/Corin,  recebido  em  03/06/2014,  encaminha resposta da Aduana uruguaia informando que:  "a)  O  domicílio  fiscal  da  ALCEBA  S.A.  que  consta  declarado  na  Dirección  Nacional de Aduanas é o mesmo endereço questionado acima; e  b) Uma relação contendo 34 DUA desembaraçadas pela ALCEBA S.A. no período  questionado  e  que  coincide  inteiramente  com  as  34  DUA  anteriormente  identificadas pela Fiscalização através do sistema Mercosul Indira". Nesse  contexto,  a  finalidade  dos  acompanhamentos  e  monitoramentos  realizados  pela  fiscalização  em  12/11/2013,  22/11/2013,  entre  outros,  e  o  flagrante  de  07/02/2014,  que  culminou  com  o  Auto  de  Apreensão  ­  PAF  nº  11051.720052/2014­21,  (perdimento de mercadorias), foi a de comprovar que as mercadorias retornam para o Brasil, ou  não  saem  do  território  brasileiro.  Dessa  maneira,  portanto,  o  ilícito  ocorreu  no  território  brasileiro. Com  base  nas  informações  acima,  a  fiscalização  entende  que  restou  confirmado que as demais 193 exportações brasileiras questionadas mediante termo não foram  internalizadas no Uruguai através de  trâmites aduaneiros  regulares,  isto é, através do registro  da correspondente importação (DUA's) pela Aduana uruguaia.  Fl. 9542DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.524          39 4. Do resultado das coletas de provas e da penalidade aplicada  Consta do Relatório Fiscal que os produtos adquiridos pela ESTRELLA eram  adquiridos  de  fornecedores  nacionais  sem  o  pagamento  de  impostos,  a  pretexto  de  serem  destinados à exportação por empresa comercial exportadora.  Ocorre  que  as  exportações  não  se  realizavam  de  fato,  haja  vista  que:  (i)  cerificações  efetuadas  pela  fiscalização  demonstram  que  na  sede  da  empresa  uruguaia  adquirente  ALCEBA  (distante  a  100m  da  fronteira)  não  funcionava  empresa  alguma;  (ii)  a  maior parte dos DDE's registrados no SISCOMEX pela ESTRELLA (de um total de 225) 191  inexistem  registros  dessas  exportações  nos  sistemas  institucional  da  Aduana  uruguaia  ­  INDIRA  (DUA's);  (iii)  diversos  flagrantes  (registrados  nos  autos  pela  fiscalização  da  IRF/Chui)  noticiam  o  reingresso  irregular  no  País  das mercadorias  formalmente  exportadas;  (iv)  apesar  de  devidamente  intimada,  a  exportadora  não  logrou  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nessas  operações  (vide  Termo  à  fl.  1.932); (v) as três empresas fiscalizadas atuam como se uma única entidade fossem, uma vez  que  seus  endereços  são  todos  a Av. Uruguai,  nº 2261, diferenciados  apenas pelo número do  galpão ou da sala.  Considerando,  assim,  demonstrado  o  caráter  simulado  das  operações  de  comércio  internacional  praticadas  por  ESTRELLA,  cuja  destinatária  formal  era  a  empresa  uruguaia  ALCEBA  S.A,  o  ilícito  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  resta  plenamente  caracterizado, em face da inequívoca ocultação dos reais compradores das mercadorias.  Deve­se  reconhecer,  portanto,  a  correção  do  procedimento  fiscal  que  culminou  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias,  convertida  em  multa  equivalente ao respectivo valor aduaneiro, haja vista sua revenda.  As mercadorias  relacionadas  no ANEXO  11  foram  revendidas  e,  portanto,  não  foram  localizadas.  Neste  caso,  aplica­se  a  multa  equivalente  ao  preço  constante  da  respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação (fls. 7.640/7.791).  No  tocante  à  base  de  cálculo,  o  período  lançado  neste  Auto  de  Infração  corresponde  às  exportações  realizadas  após  22/09/2011,  para  a  ALCEBA  S.A,  sem  a  correspondente DUA da Aduana uruguaia que ateste sua internalização naquele pais, conforme  demonstrativo  no ANEXO  12,  indicando  as DDE  e  as  NF­e  que  as  instruem,  cujos  valores  foram consolidados por data de desembaraço no Anexo 13 (fls. 7.792/7.952).  Observou  o  Fisco  ainda  que  39  NF­e  não  canceladas,  com  CFOP  7501  caracterizando exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, tendo a  ALCEBA S.A como destinatária, não  instruíram qualquer DDE (inclusive aquelas DDE com  DUA  vinculadas  a  elas).  Trata­se  de mercadorias  declaradas  como  exportadas, mas  para  as  quais  sequer  houve  registro  de  DDE.  Caracteriza  declaração  falsa.  Seus  valores  constam  consolidados no ANEXO 14 (7.953/7.957).  5. Da sujeição passiva solidária  A fiscalização consignou no Auto de Infração a responsabilidade solidária as  três empresas: ESTRELLA, TOQUINHO e ROJU, bem como dos sócios: PAULO, PATRÍCIA  e SONIA. No entender do Fisco, a utilização das contas bancárias dos sócios para transações  financeiras  das  pessoas  jurídicas  demonstra  a  inobservância  do  princípio  da  entidade  e,  por  Fl. 9543DF CARF MF     40 consequência,  o  interesse  comum dos  sócios  nas  situações  relatadas  na  peça  impositiva,  nos  termos do artigo 124 do CTN.  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  o  sócio  com  poder  de  gerência  da  ESTRELLA,  Sr.  PAULO  ESTRELLA  AMBROSSI,  encontra­se  cadastrado  como  representante  legal  da  empresa  também  perante  o  SISCOMEX,  e  ele  é  quem  realiza  as  seguintes  etapas  no  Sistema,  que  são  todas  as  etapas  anteriores  à  intervenção  da  Aduana:  Registra as DDEs; Realiza a inclusão da presença de carga; Registra os dados de embarque; e •  Envia  as  declarações  (DDEs)  para  despacho  aduaneiro.  Demonstra  extratos  das  DDE,  informando o CPF do usuário responsável (fls. 5.657/5.658).  A Srª  PATRÍCIA ANDRÉA PAIS,  é  sócia  em  comum da ESTRELLA,  da  ROJU e da TOQUINHO, e ficou demonstrado nos autos que movimenta valores até superiores  aos movimentados pela empresa ESTRELLA.  A  Srª.  SONIA  SILVERA  ESTRELLA,  sócia  administradora  da  TOQUINHO,  é  sócia  ostensiva,  com  poderes  de  administração,  de  duas  outras  empresas,  ambas  localizadas  nos mesmos  endereços:  TRANSPORTES  TRANSONPA LTDA  – ME,  e  SIMOGRAF – IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA  – ME, ambas em Chui/RS.  Assevera  o  Fisco  que  em  consulta  no  sistema  Trânsito  Aduaneiro  (extrato  telas anexadas fls. 5659/5.660) revela que a empresa TRANSPORTES TRANSONPA LTDA ­  ME  é  a  representante  nacional  do  transportador  estrangeiro  de  trânsito  internacional  (TETI)  PAIS  MARICHAL  TRANSPORTES  LTDA,  a  qual  realizou  TODOS  os  transportes  de  exportação da ESTRELLA, tanto das mercadorias apreendidas no dia 07/02/2014 quanto das  demais exportações objeto da intimação de 11/02/2014, conforme se vê pelos Conhecimentos  de  Transporte  Internacional  por  Rodovia  (CRT)  que  instruem  os  respectivos  despachos  de  exportação, parte integrante do presente processo.  Restou configurado nos autos que, enquanto a ROJU e a TOQUINHO não  possuem  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  a  utilização  das  contas  bancárias  dos  sócios  (pessoas  físicas)  para  transações  financeiras  das  pessoas  jurídicas:  ESTRELLA,  ROJU  e  TOQUINHO (fl. 5.722).  Após  análises  das  DIPJ  e  movimentação  financeira  das  empresas,  a  Fiscalização conclui da seguinte forma:  "(...) Sendo a Srª Patrícia Andréa Pais sócia das três empresas ­ ESTRELLA, ROJU  e TOQUINHO, os indícios acima permitem considerar a solidariedade entre as três empresas, incluindo  a ROJU  e  a TOQUINHO. Ademais,  o  sócio  com  poder  de  gerência  na ESTRELLA,  na ROJU  e  na  TOQUINHO  não  é  a  Srª  Patrícia  Andréa  Pais,  mas  sim  o  sócio:  Sr.  Paulo  Estrella  Ambrossi;  Srª.  Rosana Maria Correa Silvera e Srª. Sônia Silvera Estrella.  Nesse contexto, seria ilógico considerar a solidariedade passiva solidária apenas da  Srª  Patrícia  Andréa  Pais,  ou  exigir  que,  para  caracterizar  tal  solidariedade  de  cada  um  dos  demais  sócios, fosse necessário que cada um deles também utilizasse sua respectiva conta bancária da mesma  forma como o fez a Srª Patrícia Andréa Pais. Ora, se a única sócia sem poder de gerência movimenta  em  sua  conta  bancária  valores  das  empresas  sem  contas  bancárias,  então,  como  não  deduzir  que  os  sócios com poder de gerência destas empresas também possuem interesse em tal situação? Desse modo,  a Fiscalização entende poder considerar a solidariedade passiva tributária da Srª Sônia Silvera Estrella e  da Srª Rosana Maria Correa Silvera".  Em  19/12/2014,  a  fiscalização  compareceu  no  endereço  da  ESTRELLA,  a  fim de cumprir Diligência em nome dos sócios, solicitando que apresentassem os contratos de  Fl. 9544DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.525          41 locação ou informassem o(s) proprietário(s) do(s) imóveis onde se localizam as três empresas.  Na presença dos sócios PATRÍCIA ANDREA PAIS e PAULO ESTRELLA AMBROSSI, a Srª  SONIA SILVERA ESTRELLA declarou que:  • Ser a única proprietária de todos os imóveis localizados na Avenida Uruguai nº  2.261  e  2.240,  onde  se  localizam  as  três  empresas:  ESTRELLA,  ROJU  e  TOQUINHO;  • Não haver contratos de  locação para os  imóveis utilizados pelas  três  empresas  (...);  A  fiscalização  avalia  que  a  utilização  de  imóveis  de  propriedade  da  Srª  SONIA SILVERA ESTRELLA pelas três empresas ­ ESTRELLA, ROJU e TOQUINHO, sem  contratos  de  locação,  corrobora  que  a  Srª  SONIA  possui  interesse  comum  nas  situações  relatadas  no  presente  Termo,  caracterizando­a  como  sujeito  passivo  solidário  em  relação  ao  crédito tributário resultante da presente ação fiscal.  Observa  o  Fisco,  ainda,  que  SONIA  compareceu  à  repartição  fiscal,  para  prestar  depoimento  como  representante  legal  da  ESTRELLA,  ocasião  em  que  demonstrou  perfeito conhecimento acerca das atividades da empresa ESTRELLA e da TOQUINHO.   Todos os sócios arrolados pela fiscalização como responsáveis solidários pelo  ilícito praticado (Sr. PAULO, Srtas. SONIA e PATRÍCIA) argumentam, em linhas gerais, que  o art. 124 do CTN não lhes é aplicável, somente se admitindo a responsabilização do sócio da  pessoa  jurídica  nas  hipóteses  do  art.  135  do  CTN  e  que  a  utilização  das  contas  bancárias  pessoais não caracteriza ato de infração à lei, pelo que improcede sua responsabilização.  Asseveram  ainda  que,  "(...)  O  elemento  de  conexão  utilizado  no  acórdão  para  aplicar  a  responsabilidade  solidária  do  sócio  PAULO,  foi  o  fato  do  mesmo  ser,  simplesmente, sócio de uma das empresas; nada mais. Concluiu­se, assim pelo seu  interesse  comum  na  situação  que  configura  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Utilizou­se  a  fiscalização, para tanto, o disposto no art. 124, inciso I do CTN. Antes  de  mais  nada,  cumpre  referir  que  o  dispositivo  em  comento  não  é  aplicável em relação ao sócio da própria pessoa que constitua o  fato gerador da obrigação  principal. "As pessoas" mencionadas nos dispositivo legal, à toda evidência, são terceiros que  possuem interesse comum na situação".  Argumentam também que a responsabilidade é pessoal e exclusiva do diretor,  gerente,ou  representante de pessoas  jurídicas de direito privado. Ocorrida a hipótese prevista  neste artigo, a sociedade não responderá nem subsidiariamente nem subsidiariamente, ficando  a  responsabilidade  toda  a  cargo  do  agente  que  praticou  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei ou contrato social, salvo quando o agente que praticou tais atos tenha pouco ou  nenhum patrimônio e este tenha sido colocado na administração da sociedade exatamente para  cometimento  das  infrações. Neste  caso,  a  sociedade  responderá  de  forma  solidária.  "Tem­se,  portanto,  que,  não  sendo  a  utilização  das  contas  bancárias  pessoais  ato  de  infração  à  lei,  improcede a responsabilização do sócio".  Que a mera alegação de ausência de autonomia patrimonial das empresas em  relação  aos  sócios  sem  a  individualização  de  qualquer  conduta  destes  concorrendo  para  a  prática  dos  ilícitos,  em  tese  cometidos,  revela­se  insuficiente  para  a  configuração  da  solidariedade pelo art. 124 do CTN e do art. 95 do Dec­Lei n° 37/66.   Fl. 9545DF CARF MF     42 Concluem da seguinte forma, (...) Veja­se que ao referir que as empresas atuavam conjuntamente na prática das exportações simuladas, assevera que os sócios apenas detinham interesse comum e direto na prática do ilícito. É dizer, não o praticavam. Pois bem. Sobre a sujeição passiva tributária, vejamos o que dispõe o Código  Tributário Nacional, in verbis:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir a  condição de  contribuinte,  sua obrigação  decorra de disposição expressa de lei.”  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de  ordem.”  Ou  seja,  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  penalidade  pecuniária  é  considerado sujeito passivo de obrigação principal. Chama­se “contribuinte” aquele que possua  “relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”.  A leitura do artigo 121 implica a conclusão de que para o CTN o “infrator” é  também  “contribuinte”,  se  possuir  “relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo fato gerador”.  Além  disso,  sendo  diversos  os  co­autores  da  infração  sujeita  a  pena  pecuniária,  são  todos  responsáveis  solidários,  por  possuírem  interesse  jurídico  comum  no  ilícito  que  dá  azo  à  penalidade  pecuniária  (obrigação  principal),  nos  termos  do  artigo  124,  inciso I, do CTN.  Em complemento às disposições do Código Tributário Nacional, o Decreto­ Lei nº 37/1966 definiu especificamente a responsabilidade pelas infrações aduaneiras:  “Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para  sua prática, ou dela se beneficie;” (Negritei)  Segundo tais normas, portanto, a  infração consubstanciada na "ocultação do  sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é imputável a quem quer que,  de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie.  Do  exame  das  provas  constantes  dos  autos,  restou  evidente  que  não  só  as  empresas  ESTRELLA,  TOQUINHO  e  ROJU  atuavam  conjuntamente  na  prática  das  Fl. 9546DF CARF MF Processo nº 11051.720277/2014­87  Acórdão n.º 3402­004.964  S3­C4T2  Fl. 9.526          43 exportações simuladas objeto de autuação, como também que os sócios PAULO, PATRÍCIA e  SONIA detinham interesse comum e direto na prática do ilícito, posto que: i) exerciam função  de  administração  nas  empresas  autuadas;  ii)  utilizavam  suas  contas  bancárias  pessoais  para  movimentações  financeiras  das  empresas;  iii)  disponibilizaram  patrimônio  próprio,  como  no  caso de SONIA, para a realização das atividades empresariais.  Como  bem  observado  pelo  fisco,  a  falta  de  autonomia  patrimonial  das  empresas  em  relação  a  seus  sócios,  implica  que  os  mesmos  sejam  responsabilizados  solidariamente, mormente  se  considerarmos  que,  dentro  do  contexto  em  que  as  exportações  simuladas  foram  realizadas,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  aos  sócios  o  papel  de  verdadeiros artífices do esquema ilícito praticado.  Nesse  sentido,  perfeito  o  enquadramento  legal  procedido  pelo Fisco  no  art.  124  do  CTN,  uma  vez  que  o  art.  135  apenas  prevê  a  responsabilidade  pessoal  dos  sócios­ administradores quando agem à revelia das disposições societárias. No caso, dada a confusão  entre as empresas e seus sócios, não há como cindir essa responsabilidade, como pretendem os  Recorrentes.  Desta  forma,  a  responsabilização  solidária  dos  arrolados  foi  corretamente  procedida pela fiscalização.  6. Dispositivo  Ante o exposto, voto por:   (i)  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  ESTRELLA, para mantê­la no pólo passivo; e  (ii) manter a responsabilidade solidária passiva das empresas TOQUINHO e  ROJU,  bem  como  dos  sócios  (pessoas  físicas),  Sr.  PAULO  ESTRELLA  AMBROSSI,  Sra.  PATRÍCIA ANDRÉA PAIS e Sra. SONIA SILVERA ESTRELLA.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 9547DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.009460/2005-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.
Numero da decisão: 1002-000.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice-presidente), Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.041  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Recorrente   NEW LYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 94 60 /2 00 5- 71 Fl. 61DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice­presidente), Ailton Neves  da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 44 à 55) interposto contra o Acórdão n°  16­13.117, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  (fls.  35  à  38),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2000   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator A aplicação das penalidades legais.  Denúncia  Espontânea.  A  prática  da  entrega,  com  atraso,  da  declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no  art. 138 do CTN.  Lançamento procedente.  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  modo  que  pretende  a  Contribuinte  o  afastamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (decorrente  do  atraso  na  entrega  da  DCTF),  por  vislumbrar  seu  enquadramento  nas  circunstâncias  autorizativas  da  denúncia  espontânea  (art.  138 do CTN), verbis:  Em  face  do  acima  exposto,  requer  a  Recorrente  que  Vossas  Senhorias se dignem a julgar procedente o presente Recurso com  a reforma do r. acórdão, para o fim de declarar a insubsistência  da  multa  aplicada  pela  entrega  em  atraso  da  Declaração  e  Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF— 2000),  tendo  em vista a ocorrência de denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso ter efetivamente ocorrido. Os argumentos da Recorrente, a exemplo do que ocorreu em  primeira  instância,  se  baseiam  na  denúncia  espontânea,  haja  vista  ter  entregue  a  declaração  antes de qualquer procedimento fiscal.   Fl. 62DF CARF MF Processo nº 19679.009460/2005­71  Acórdão n.º 1002­000.041  S1­C0T2  Fl. 3          3 Contudo, não vejo como acolher os pleitos da Recorrente, pois a decisão da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com  a  jurisprudência  do  CARF.  Os  indigitados  argumentos  foram fundamentadamente afastados no juízo administrativo a quo, pelo que peço vênia para  transcrever  abaixo  os  principais  trechos  do  voto  condutor do  acórdão  recorrido,  adotando­os  desde  já  como  razões  de  decidir,  em  cumprimento  aos  ditames  do  §1º  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  Versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais — DCTF.  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  o  atraso  na  entrega  da  declaração  é  ostensivo,  evidente  por  si  s6  e,  enquanto  tal,  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  Ademais,  trata­se  de  procedimento  sumário  de  revisão  interna  da  declaração, permitido pela legislação.  Pondera­se,  ainda, que,  consoante o parágrafo único do artigo  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  Administração  o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  "obrigações  acessórias",  que  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória  não  é  cumprida,  fica  subordinada multa  especifica  (art.  113,  §  3°,  do CTN). Assim é  que  a Administração  exige  do  particular  diversos procedimentos.  No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento  do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­ lo  no  prazo  previamente  determinado,  independentemente  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Portanto,  havê­la  entregue  e  ter  recolhido todos os impostos declarados nos prazos previstos em  lei, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está  claramente  definida,  tanto  para  a  hipótese  da  não  entrega,  quanto  para  o  caso  de  seu  implemento  fora  do  tempo  determinado.  Qualquer  entendimento  em  contrário  implicaria  tornar  letra  morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  no  prazo  legal.  Em  relação  A  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.138 do CTN, frise­se a sua inaplicabilidade ao fato, porque,  juridicamente,  só  é possível  haver denúncia  espontânea de  fato  desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na  entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do  prazo fixado para a sua entrega tempestiva.  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  Fl. 63DF CARF MF     4 nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  De  arremate,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Por  fim,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.    Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.916356/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 DCTF. DACON. RETIFICADORA. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. Ainda que a contribuinte retifique DACON e DCTF, é necessário fazer inequívoca da existência do crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.093  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  FERRAGENS RAMADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DCTF.  DACON.  RETIFICADORA.  AUSÊNCIA.  PROVA  INEQUÍVOCA.  Ainda  que  a  contribuinte  retifique  DACON  e  DCTF,  é  necessário  fazer  inequívoca da existência do crédito.  Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 63 56 /2 00 8- 51 Fl. 570DF CARF MF     2 Por bem transcrever os fatos e ser sintético, adota­se o relatório da DRJ/Rio  de Janeiro I, fls. 351:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  não­ homologada  de  débito  de  Cofins  (cód.  21721),  no  valor  de  R$2.910,00  (principal),  do  período  de  apuração de  01/02,  com  crédito oriundo de pagamento considerado indevido, a título de  PIS (cód. 6912), do período de 04/03, no valor de R$30.648,72;  recepcionada  pela  RFB  em  07/10/2004,  tudo  conforme  se  verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois  entendeu  inexistir  o  direito  creditório  declarado  (fl. 10).  Cientificada  da  decisão  em  22/08/08  (fls.  8/9),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12/13),  alegando em resumo que:  1. Quando da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais DCTF, a interessada incorreu em erro, pois  apresentou débito apurado junto ao PIS no período em análise,  no  valor  de  R$30.648,72,  no  entanto,  no  referido  mês  o  valor  correto de débito de PIS é R$26.476,85.  2. Assim, através da DCTF Retificadora a interessada corrigiu o  erro;   3. assim, resta evidente a existência de crédito;   4. não há que se falar que o DARF apresentado pela interessada  está sob código errado, eis que a interessada verificando o erro  que  cometeu  no  preenchimento  do  DARF;  promoveu  sua  correção através de REDARF.  A  contribuinte  requer  homologação  da  compensação  formalizada através da PER/DCOMP em exame.  Sobreveio, então, decisão da DRJ/Rio de Janeiro  I, cuja ementa é  transcrita  abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 15/05/2003   Prova. Momento. Preclusão.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, alega a matéria, apresentada na  manifestação de inconformidade.  O  feito,  então,  foi  convertido  em  diligência,  sob  a  Resolução  de  nº  3803­ 000.280 , relatoria de João Alfredo Eduão Ferreira , nos seguintes termos:                                                              1 Todas as páginas, referenciadas voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 15374.916356/2008­51  Acórdão n.º 3302­005.093  S3­C3T2  Fl. 3          3 Compulsando  os  referidos  documentos  constatamos  que  os  mesmos  trazem  parte  do material  probatório  para  se  provar  a  base  de  cálculo  do  tributo,  calculado  sob  a  forma  não  cumulativa, com as reduções previstas em lei e que aponta para  saldo credor no período. Há indícios do direito pleiteado, porem,  faltam  provas  para  se  ter  a  liquides  e  certeza  do  credito  almejado.  Em  vista  do  exposto,  nos  termos  do  art.  18,  I,  do  Anexo  I,  do  Regimento Interno do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência.  Foi  realizado  o  relatório  da  diligência,  fls.  547/550,  posteriormente,  foi  intimada, fls. 561, manifestando­se posteriormente, fls. 565.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo.  Trata­se  de  matéria da  competência  deste  colegiado e atende  aos pressupostos  legais de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  2. Da retificação do DACON, da DCTF e da existência de prova  A Recorrente alega, em seu recurso voluntário, a certeza e liquidez do crédito  no  valor  de R$  4.171,87,  recolhido  aos  cofres  públicos  em  15/05/2003,  através  do Darf  no  valor  integral  de R$ 30.648,72  (sendo o valor de R$ 26.476,85 utilizado para pagamento do  débito apurado no mês de ABRIL/2003 e R$ 4.171,87 na per/dcomp mencionada). Esclarece  que, conforme consta na DACON, retificadora do 2º trimestre de 2003, transmitida em 14 de  julho de 2003, os créditos foram superiores aos débitos apurados.  Diante  da  dúvida  sobre  a  existência  do  crédito  ou  não,  os  autos  foram  convertidos em diligência, onde a fiscalização solicitou os seguintes documentos, fls. 547/548:  1.  Livros  Diários,  devidamente  autenticados  em  órgão  competente, e Livro Razão, referente ao ano de 2003;  2. Livro de Registro de Inventário do ano­calendário de 2003;  3. Livro de Registro de Entradas do ano­calendário de 2003;  4. Livro de Registro de Saídas do ano­calendário de 2003;  5. Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados do  ano­calendário de 2003;  Fl. 572DF CARF MF     4 6. Livro de Apuração do PIS/PASEP (ou planilhas de cada mês,  contendo todos os cálculos de apuração da base de cálculo e do  crédito  obtido)  dos  meses  de  janeiro/2003;  fevereiro/2003;  março/2003;  abril/2003;  junho/2003;  julho/2003  e  setembro/2003, com toda a documentação de suporte;  7. Notas Fiscais originais e os conhecimentos de fretes de cada  operação realizada;  8.  Contratos  de  empréstimos  que  originaram  o  crédito  de  PIS/PASEP;  9.  Contratos  de  alugueis  que  originaram  o  crédito  de  PIS/PASEP;  10.  demais  documentos  que  o  contribuinte  achar  necessário  para  comprovação  do  seu  direito  ao  crédito  tributário  de  PIS/PASEP.  Ocorre  que,  conforme  relatório  da  diligência  fiscal,  a  Recorrente  informou  que havia transcorrido um lapso temporal de mais de 10 (dez) anos entre as operações e que  não possuí os referidos documentos, sendo que os havia descartado, fls. 549/550.  A  mesma  informação  foi  fornecida  pela  empresa,  quando  respondeu  ao  relatório da diligência, afirmando que o ônus da prova caberia à fiscalização em decorrência do  lapso temporal, fls. 565/566.  Não assiste razão à Recorrente, uma vez que o ônus de provar que faz jus ao  crédito é do contribuinte, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil:  Código de Processo Civil  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (grifos não constam no original)  Não há como atribuir à fiscalização uma obrigação que seria da contribuinte,  por mais, que a legislação obrigue a manter a documentação durante o prazo decadencial, nos  termos  do  artigo  37,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  tal  disposição  deve  ser  aplicada  quando  a  Fazenda  Pública  solicita  documentos  em  fiscalização  para  lançamento  e  já  ultrapassado  o  prazo, sendo o crédito extinto pelos efeitos da decadência.   No  caso  em  análise,  o  interesse  do  crédito  é  da  contribuinte,  então,  à  ela  incumbiria  o  zelo  de  guardar  e manter  a  documentação  contábil  em  relação  ao  crédito,  que  pleiteava fazer jus. Nesse sentido, não há como reconhecer o direito creditório, ainda que haja  retificação, tendo em vista que a retificação da DCTF ocorreu após o despacho decisório, o que  traz  a  necessidade  de  demonstrar mediante  prova  inequívoca  a  existência  do  crédito.  Nesse  sentido, não há como reconhecer o direito à liquidez e certeza do crédito, nos exatos termos do  resultado da diligência.  3. Conclusão  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 15374.916356/2008­51  Acórdão n.º 3302­005.093  S3­C3T2  Fl. 4          5 Diante do exposto, conheço o recurso voluntário e nego provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                  Fl. 574DF CARF MF

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7170647 #
Numero do processo: 11080.727831/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 12/07/2007, 12/07/2008 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Fiscalização pode exigir do contribuinte que apresente documentação comprobatória dos fatos escriturados em sua contabilidade e dos fatos que possam repercutir com efeitos em exercícios futuros, não cabendo a alegação de decadência. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS. O custo de aquisição é considerado igual a zero no caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até 31 de dezembro de 1988, assim como nos anos de 1994 e 1995.
Numero da decisão: 2401-005.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em exercício e Redator Designado (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.223  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSO FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PAULA CAMILA DE PAULA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 12/07/2007, 12/07/2008  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A  Fiscalização  pode  exigir  do  contribuinte  que  apresente  documentação  comprobatória  dos  fatos  escriturados  em  sua  contabilidade  e  dos  fatos  que  possam repercutir com efeitos em exercícios futuros, não cabendo a alegação  de decadência.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS.  O  custo  de  aquisição  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  ou  reservas apurados até 31 de dezembro de 1988, assim como nos anos de 1994  e 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 78 31 /2 01 2- 48 Fl. 1458DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e  rejeitar  a  preliminar.  No  mérito,  por  maioria,  negar­lhe  provimento,  vencida  a  Relatora.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess.    (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em exercício e Redator Designado    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 11080.727831/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.223  S2­C4T1  Fl. 1.459          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF (DRJ/BSB), que, por  unanimidade  de  votos,  REJEITOU  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  julgou  IMPROCEDENTE  a  Impugnação,  conforme  ementa  do  Acórdão  nº  03­71.019  (fls.  1.359/1.378):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  O  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador,  assume,  por  expressa  disposição  legal,  a  posição  de  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. CUSTO DE  AQUISIÇÃO.  ISENÇÃO.  PRAZO  DE  GUARDA  DE  DOCUMENTOS.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos.   As  vendas  de  ações  efetuadas  por  pessoas  físicas  após  1º  de  janeiro de 1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro  auferido.  O  custo  de  aquisição  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  de  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  ou  reservas  apurados  até  31  de  dezembro de 1988, e nos anos de 1994 e 1995.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função de  determinadas  condições,  nos  termos  do  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer tempo, sem que gere direito adquirido ao contribuinte.  A prova documental deve ser mantida pelo adquirente enquanto  for  proprietário  dos  bens  e  direitos  adquiridos,  porquanto  a  operação  de  venda  não  tem  por  determinação  legal  que  se  realizar dentro do prazo decadencial de cinco anos previstos no  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  limitaria  o  exercício do direito de propriedade no tempo.  Não  há  prazo  decadencial  previsto  para  averiguação  da  veracidade de registros, principalmente em relação ao custo de  Fl. 1460DF CARF MF     4 aquisição  de  bens  envolvidos  em  operações  que  acarretem  modificação no patrimônio do contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A multa  de  ofício  de  75%  é  devida  nos  lançamentos  de  ofício,  nos casos de declaração inexata, incluindo equívocos cometidos  pelos contribuintes, independentemente da intenção de fraudar o  Fisco.  A  redução  legal  da  multa  de  ofício  é  prevista  pela  legislação  tributária  quando  ocorrer  o  pagamento  ou  o  parcelamento  do  crédito  tributário,  observados  os  prazos  estabelecidos.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, à exceção das decisões  do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata  do Auto  de  Infração  –  Imposto  de Renda Pessoa  Física  (fls.  1.217/1.250),  lavrado  contra  a  Contribuinte  em  19/06/2012,  onde  foi  apurado  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  relativo  aos  anos­calendário  2007  e  2008,  no  valor  de R$  585.689,98, Juros de Mora, calculados até junho de 2012, no valor de R$ 265.746,75 e Multa  Proporcional,  passível  de  redução,  no  valor  de  R$  439.267,49,  perfazendo  no  total  Crédito  Tributário no montante de R$ 1.290.704,22.  Conforme  consta  no  RELATÓRIO  FISCAL  ­  RAF  (fls.  1.226/1.250)  a  Fiscalização apurou omissão de ganho de capital em razão de erro cometido pela Contribuinte  na apuração do custo de aquisição das ações que possuía na sociedade Pilar Empreendimentos  Imobiliários  S/A,  vendidas  à  sociedade  Vulcabrás  do  Nordeste  S/A,  hoje  denominada  Vulcabrás Azaleia – CE Calçados e Artigos Esportivos S/A.  Os  Auditores  Fiscais  descrevem,  no  tópico  IV  –  DOS  ERROS  NA  AVALIAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  do  RAF  (fls.  1.231/1.242),  os  erros  e  as  irregularidades  encontradas  nos  demonstrativos  trazidos  pela  Contribuinte  para  justificar  o  custo  de  aquisição  das  ações  da  PILAR  S/A,  vendidas  à  Vulcabrás  do  Nordeste  S/A,  que  resultaram em majoração indevida deste custo, em desacordo com a legislação vigente.  Já no tópico V ­ DO CÁLCULO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA FINS  DE  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  (fls.  1.242/1.250),  os  Auditores  Fiscais  apresentaram dois demonstrativos,  denominados  (1)  "Demonstrativo de Cálculo do Custo de  Aquisição das Quotas Pilar  ­ Nestor de Paula" e  (2)  "Demonstrativo de Cálculo do Custo de  Aquisição das Ações Pilar – Paula Camila de Paula", elaborados para apurar as diferenças no  cálculo do custo de aquisição.  Os  demonstrativos  elaborados  trazem  na  primeira  coluna  todas  as  informações  prestadas  pela  Contribuinte,  referidas  no  tópico  III  do  RAF  (fl.  1.230),  que  representam  a  apuração  do  custo  de  aquisição  levada  ao  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Ganho de Capital" anexo à DIRPF do exercício de 2008, e, na segunda coluna, a evolução do  custo de aquisição das cotas/ações na visão da fiscalização, seguindo a mesma forma adotada  pela Contribuinte.  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 11080.727831/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.223  S2­C4T1  Fl. 1.460          5 Ao final chegam ao seguinte resultado:  · Custo apurado pela Contribuinte na DIRPF  R$ 20.420.611,56  · Custo apurado pela fiscalização      R$ 16.516.011,77  · Diferença passível de tributação      R$ 3.904.599,79  A diferença apurada, considerada passível de tributação, foi dividida em duas  partes, de acordo com a proporção de cada parcela recebida nos anos­calendário 2007 e 2008,  conforme quando a seguir:  Fato Gerador  Valor (R$)  Multa (%)  12/07/2007  R$ 2.215.356,34  75 %  12/07/2008  R$ 1.689.243,56  75 %  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  23/06/2012, via Correio (AR ­ fl. 1.251).  Em 23/07/2012, interpôs impugnação (fls. 1.253/1.293), na qual, em síntese,  traz as seguintes alegações:  1.  Não incidência/isenção do IR, desde 1970, na incorporação de lucros  para aumento de capital;  2.  Licitude da utilização dos lucros para aumento de capital social como  custo de aquisição;  3.  Decadência do direito de lançar sobre operações contábeis declaradas,  publicizadas e ocorridas há mais de 10 anos;  4.  Aplicação  da  Lei  Tributária  vigente  no  momento  da  ocorrência  do  Fato Gerador;  5.  A reavaliação da correção monetária aplicada em 1996 não pode ser  revista em 2012 face à incidência da decadência do direito de lançar;  6.  Ilegitimidade  da  cessionária  para  responder  sobre  qualquer  discordância  acerca  do  valor,  pois  recebeu  em  1997  a  participação  societária exatamente pelo valor declarado pelo cedente  (Nestor) em  sua declaração de renda;  7.  Que  o  mesmo  raciocínio  exposto  no  tópico  anterior  vale  para  a  aquisição de cotas de capital mediante herança, em razão de sucessão.  Salienta que neste caso há participação da Receita Estadual e chancela  do Poder Judiciário quanto à valoração efetuada e sua rediscussão em  momento futuro caracterizaria a anulação da partilha.  Finaliza  sua  impugnação  requerendo  que  seja  desconstituído  o  lançamento,  tornando insubsistente a autuação. Subsidiariamente, caso não seja acolhido seu pedido, pugna  Fl. 1462DF CARF MF     6 pelo  acolhimento  parcial  do  pedido,  “afastando  o  cálculo  apresentado  por  qualquer  dos  argumentos apresentados”, bem como reduzindo a multa aplicada para o patamar de 20%.   Diante da  impugnação  tempestiva, o processo  foi encaminhado à DRJ/BSB  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  03­71.019,  decidiu  REJEITAR  a  preliminar  suscitada e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a Impugnação, resultando na manutenção do  imposto a pagar apurado, mais multa de ofício de 75% e juros de mora.  Cientificada do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 09/06/2016 (AR – fl.  1.389),  tempestivamente, em 08/07/2016, a apresenta seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls.  1.391/1.442, onde faz uma síntese do Processo Administrativo e alega que:  1.  Não houve equívoco algum a ser corrigido nas declarações prestadas  pela contribuinte por ocasião da venda de das suas Ações da Pilar à  Vulcabrás do Nordeste S.A.;  2.  Ocorreu a decadência do direito de lançar sobre operações contábeis  declaradas, publicizadas e ocorridas a mais de 10 anos;  3.  A lei aplicável aos diversos atos e fatos ocorridos ao longo de mais de  30  anos  deve  ser  aquela  vigente  no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador;  4.  Os  registros  contábeis  feitos  pela  pessoa  jurídica,  suas  respectivas  declarações, bem como as declarações de renda da Recorrente foram  apresentados  em  exercícios  anteriores  e  já  estão  protegidos  pela  imutabilidade estabelecida pela decadência do direito de lançar;  5.  Passados mais de 15 anos da aquisição da participação societária por  sucessão  causa mortis,  não  há  que  se  falar  em  glosa  do  fisco,  seja  porque o  valor  refletia  o montante  declarado  pelo  autor  da  herança,  seja  porque  a  reavaliação  a  valor  presente  já  teria  escoado  o  prazo  para autuação sobre o ganho de capital, face à decadência;  6.  A reavaliação da correção monetária aplicada em 1996 não pode ser  revista em 2012 face à incidência da decadência do direito de lançar;  7.  Desde  1970  que  o  lucro  utilizado  para  aumento  de  capital  é  considerado  como  não  tributável/isento,  por  força  do  art.  3º  do  Decreto­Lei nº 1.109/70;  8.  Em 2001, ano da capitalização do  lucro acumulado, a hipótese  legal  em vigor é o art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.249/95;  9.  Desde 1996, as reservas constituídas com lucros acumulados, quando  utilizadas para aumento de capital  tinham o condão de agregar valor  ao custo de aquisição;  10. É  lícita  a utilização dos  lucros para  aumento de  capital  social  como  custo de aquisição.  Finaliza  seu  Recurso  Voluntário  requerendo  seu  provimento  a  fim  de  desconstituir  o  Auto  de  Lançamento,  tornando  insubsistente  a  autuação  realizada.  Subsidiariamente requer o acolhimento parcial do recurso, afastando­se a exigência fiscal por  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 11080.727831/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.223  S2­C4T1  Fl. 1.461          7 qualquer dos  argumentos  expostos,  bem como a  redução da multa aplicada no percentual de  75% para o patamar de 20%.    É o relatório.    Fl. 1464DF CARF MF     8   Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Decadência  A  Recorrente  assevera  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar  com  relação às operações contábeis declaradas e publicizadas há mais de dez anos. Afirma que não  se discute se o lançamento exarado pelos auditores observou o lapso temporal com relação aos  fatos ocorridos em 2007. Sua irresignação consiste na glosa de operações contábeis realizadas  no período anterior a cinco anos da ocorrência do fato gerador configurado em julho de 2007 e  julho de 2008, não sendo mais permitido ao Fisco o questionamento dessas operações.  Pois bem. É certo que a obrigação principal surge com a efetivação do fato  gerador que consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência,  sendo o dever do agente fiscal proceder ao lançamento com o cálculo do montante do tributo  devido, conforme determinado pelo Código Tributário Nacional:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 11080.727831/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.223  S2­C4T1  Fl. 1.462          9 Nesse  diapasão,  constata­se  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial se  inicia da ocorrência do fato gerador, consoante normas positivadas no Código  Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Dessa  forma, o  lançamento  somente poderá  ser  realizado após  a ocorrência  do  fato  gerador,  sendo,  por  conseguinte,  obrigação  do  agente  fiscal  averiguar  todas  as  circunstâncias  que  envolvam  a  obrigação  tributária  dele  correspondente,  inclusive  com  a  análise  de  documentos  relacionados  a  fatos  societários  e  registros  contábeis  que  trazem  os  respectivos reflexos tributários.  No caso concreto, trata­se de alienação de ações ocorridas em julho de 2007 e  julho de 2008,  sendo este  (julho/2007 e  julho/2008) o marco  inicial para contagem do prazo  decadencial.  Isso  porque,  com  relação  ao  imposto  sobre  a  renda  (inclusive  o  ganho  de  capital) devido pela pessoa física é aplicável o regime de caixa e o imposto é devido na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  são  efetivamente  percebidos.  Nesse  sentido  são  claras  as  disposições dos artigos 2º e 21 da Lei 7.713/1988:  Art.  2º.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.   Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  O prazo decadencial não se inicia com as operações contábeis declaradas se  referidas  operações  não  representavam  fato  gerador  do  tributo  em  questão.  A  simples  averiguação  da  veracidade,  legitimidade  e  idoneidade  dos  fatos  contábeis  e  societários  relacionados ao custo de aquisição das ações adquiridas pela Recorrente ocorreu por força da  competência administrativa do fiscal decorrente do dever na constituição do crédito tributário.  Fl. 1466DF CARF MF     10 Constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  encontrando­se  dentro  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  poderá  a  fiscalização  exigir  da  contribuinte  documentos  que  comprovem  se  a  obrigação  tributária  foi  cumprida  em  consonância com a legislação tributária, caso referidos documentos repercutam na apuração do  tributo devido (artigo 37 da Lei nº 9.430/96).  Ora,  no  presente  caso,  a  contribuinte  utilizou  no  cálculo  de  apuração  do  ganho  de  capital,  informações  de  anos  anteriores  que  repercutiram  no  valor  do  custo  de  aquisição das ações alienadas em 2007. Referidas informações devem ser analisadas pelo fisco  a fim de que possa proceder a correta apuração do Imposto de Renda sobre o ganho de capital.  Ou seja, as regras do prazo decadencial previstas no Código Tributário Nacional referem­se ao  prazo  para  lançamento  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  não  à  verificação  dos  documentos comprobatórios do resultado apurado.  Assim, entendo que a Fiscalização pode exigir da contribuinte que apresente  documentação  comprobatória  dos  fatos  escriturados  em  sua  contabilidade  e  dos  fatos  que  possam repercutir com efeitos em exercícios futuros, não cabendo, nesse passo, a alegação de  decadência.  Portanto, rejeito a preliminar alegada.    Custo de aquisição  A Recorrente se insurge contra a exigência do Imposto de Renda sobre ganho  de capital oriundo de alienação de participação societária da empresa Pilar Empreendimentos  Imobiliários S.A. para a empresa Vulcabrás do Nordeste S.A, ocorrida em 12 de julho de 2007.  Afirma ser indevida a apuração do valor do custo de aquisição.  Segundo  a  fiscalização,  no  aumento  de  capital  ocorrido  em  2001  a  contribuinte majorou indevidamente o custo de aquisição ao incluir a incorporação de lucros de  R$ 19.872.969,43 na capitalização, acrescendo em R$ 3.974.593,89 ao custo de aquisição de  suas quotas, equivalente ao percentual de participação de 20% aplicado sobre o total de lucros  capitalizados.  Conforme  se  observa  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  a  fiscalização  apurou  equívocos  na  identificação  do  custo  de  aquisição  quando  da  apuração  do  ganho  de  capital.  Dissertou sobre a evolução do valor das quotas na participação societária e constatou a seguinte  diferença:    Segundo a  acusação  fiscal,  com  relação ao aumento de capital ocorrido  em  2001,  deveria  ter  sido  atribuído  custo  zero  à  participação  decorrente  de  capitalização  desses  lucros, de acordo com o histórico da legislação citada.   Por  outro  lado,  a  contribuinte  afirma  que  a  fiscalização  segregou  todo  o  período  em  que  o  lucro  foi  apurado  sem  considerar  a  rubrica  contábil  registrada  relativa  ao  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 11080.727831/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.223  S2­C4T1  Fl. 1.463          11 aumento  de  capital  ocorrida  em  2001.  Assevera  que  a  sociedade  privou  seus  sócios  da  distribuição  do  lucro  para  aumentar  o  capital,  o  que  deve  ser  levado  em  consideração  na  composição do  chamado “custo de  aquisição”. Se  estes valores  já vinham  sendo  informados  nas declarações de renda das pessoas físicas, não se pode alegar agora que houve manobra com  o  propósito  evasivo  apenas  em  2001  em  que  os  sócios  utilizaram  esses  lucros,  tendo  como  consequência o aumento do custo de aquisição.  Destarte,  inobstante o entendimento firmado no item anterior de que, diante  da constatação da ocorrência do fato gerador, tem o agente fiscal o poder/dever de averiguar os  lançamentos  contábeis  que  repercutam  na  apuração  do  tributo  devido,  não  se  verificando  a  decadência, cabe nesse ponto destacar que de acordo com o artigo 923 do Decreto nº 3.000/99  (RIR/99), a escrituração contábil faz prova a favor da contribuinte quando esteja lastreada em  documentos hábeis e idôneos:  Art. 923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Ressalte­se que a fiscalização verificou o custo de aquisição estipulado pela  contribuinte  a  partir  da  análise  dos  lançamentos  contábeis,  devidamente  respaldados  nos  documentos  de  alterações  societárias.  A  contribuinte  apresentou  toda  a  documentação  de  suporte destacada nos lançamentos contábeis. Não houve desconsideração da contabilidade da  Recorrente  e  nem mesmo  qualquer  indício  de  fraude  ou  simulação,  conforme  assentado  em  Relatório  Fiscal.  O  ganho  de  capital  foi  apurado  pela  contribuinte  e  o  Imposto  de  Renda  devidamente recolhido.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  fatos  apresentados  foram  efetivamente  lançados  na  contabilidade  e  encontram­se  respaldados  por  documentos  hígidos  atestados pelo agente fiscal que em nenhum momento os desconsiderou. O conjunto probatório  ora  analisado  carreia  à  conclusão  da  idoneidade  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  e  documentos apresentados.  A partir de  tal  constatação da veracidade dos dados apresentados e que não  ocorreu fraude ou simulação por parte da contribuinte, necessário a análise do ponto fulcral do  lançamento  que  se  consubstancia  na  glosa  do  acréscimo  ao  custo  de  aquisição  do montante  relativo ao aumento de capital respectivo.  As afirmações constantes na decisão de piso concernentes à impossibilidade  de se computar, como custo de aquisição de participação societária, a capitalização de lucros  anteriores a 31/12/1988 e aos anos de 1994 e 1995, não influenciaram no lançamento efetuado,  conforme corroborado no próprio Fiscal no Relatório de Autuação.  A solução de tal conflito está na interpretação correta do parágrafo único do  art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro 1995, base legal do art. 135 do Decreto n° 3.000, de  1999,  tendo  em  vista  que,  de  forma  taxativa,  o  Auditor  Fiscal  afirma  que  em  relação  ao  aumento  de  capital  ocorrido  em  2001,  deveria  ter  sido  atribuído  custo  zero  à  participação  decorrente da capitalização desses lucros, o que não se coaduna com a determinação legal.   Vejamos os preceitos legais abaixo transcritos:  Fl. 1468DF CARF MF     12 Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.   Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.   Conforme  se  constata  do  dispositivo  legal,  a  partir  de  1996,  o  aumento  de  capital  realizado  por  uma  pessoa  jurídica  por  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas,  implica o aumento proporcional do custo de aquisição da participação societária  de seus proprietários. Isso porque os lucros acumulados e as reservas de lucros são parcelas dos  lucros  ainda  não  realizados.  Quando  se  tornam  lucros  disponíveis,  a  sua  utilização  para  o  aumento de capital tem como contrapartida a bonificação de quotas aos sócios.   Conforme  esclarecido  no  próprio  Relatório  de  Fiscalização,  as  reservas  de  lucros  foram  capitalizadas  em  2001,  o  que  possibilitou  o  aumento  do  custo  de  aquisição  da  participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas  que corresponder à participação do sócio, em face de autorização legal.  O  assunto  é  tratado  no  dispositivo  do  artigo  41  do  Decreto  3.000/99  que  afasta  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  decorrentes  de  aumento  de  capital  mediante a incorporação de reservas ou lucros:   Art.  41.  Não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  os  valores  decorrentes de aumento de capital mediante a  incorporação de  reservas ou lucros apurados:  I  ­  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1992,  que  tenham sido  tributados na  forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de  1988 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVII, alínea "a");  II ­ no ano­calendário de 1993, por pessoas jurídicas tributadas  com base no lucro real (Lei nº 8.383, de 1991, art. 75);  III  ­  de  1º  de  janeiro  de  1994  a  31  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto no art. 3º da Lei nº 8.849, de 1994, com as  modificações da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995;  IV  ­  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  por  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 10).  Parágrafo  único.  No  caso  do  inciso  IV,  o  lucro  a  ser  incorporado  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro presumido ou arbitrado deverá ser apurado em balanço.  De  acordo  com  a  Solução  de Consulta  nº  4.016  ­  SRRF04/Disit,  de  26  de  agosto  de  2016,  o  aumento  de  capital  mediante  a  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  lucros  possibilita  o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 11080.727831/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.223  S2­C4T1  Fl. 1.464          13 societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas  com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. Vejamos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  REFORMA  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  SRRF04/DISIT  Nº  43,  DE  5  DE  JUNHO  DE  2013,  PARA  ALINHAMENTO  À  ORIENTAÇÃO  DA  COORDENAÇÃO­ GERAL DE TRIBUTAÇÃO (COSIT) REFERENTE À MATÉRIA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS.  Conforme entendimento da Cosit, somente o aumento de capital  mediante  a  incorporação de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  lucros  possibilita  o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  em  valor  equivalente  à  parcela  capitalizada  dos  lucros  ou  das  reservas  constituídas  com  esses  lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na  investida.  Portanto, conclui­se que, na espécie, a  incorporação ao capital  social  de  reservas  de  capital  não  implica,  para  o  acionista,  o  benefício  do  aumento  do  custo  fiscal  de  aquisição  do  investimento.  Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 1988, art. 16; Lei nº 9.249,  de 1995, art. 10. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA  COSIT Nº 10, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016.    O custo de aquisição da participação  societária  informado pela  contribuinte  levou em consideração a norma positivada no art. 135 do RIR/99, com a apuração do ganho de  capital e o pagamento do Imposto de Renda devido, conforme documento adunado aos autos às  fls. 23.  No  entanto,  a  Fiscalização  não  considerou  o  incremento  no  custo  de  aquisição  decorrente  da  incorporação  de  lucros,  conforme disposição  legal  já mencionada,  o  que  levou  a  equivocada  conclusão  de  que  ocorreu  insuficiência  de  pagamento  de  ganho  de  capital.  Vê­se,  portanto,  que no  lançamento  efetuado  não  foi  aplicada  a  sistemática  correta para a apuração do ganho de capital  em  face do  equívoco na mensuração da base de  cálculo apurada, no tocante ao custo de aquisição.  Dessa forma, entendo que assiste razão à Recorrente, devendo ser cancelado  o lançamento.  Em  face  do  entendimento  supra,  tenho  por  prejudicado  o  pleito  recursal  pertinente à redução da multa de ofício.  Fl. 1470DF CARF MF     14 Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, afastando a exigência contida no lançamento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.      Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 11080.727831/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.223  S2­C4T1  Fl. 1.465          15   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia para divergir do voto da I. Relatora no que tange à utilização de  lucros  e  reservas  de  lucros  acumulados  para  fins  de  cômputo  no  custo  de  aquisição  das  participações societárias alienadas.  Antes da análise da matéria de mérito, deixo consignado que acompanhei a  rejeição da preliminar em que a recorrente alegou o impedimento de revisão por parte do Fisco  das operações contábeis e capitalizações que resultaram ao longo do tempo em acréscimo do  custo de aquisição da participação societária, porque protegidas pela imutabilidade do término  do prazo decadencial.   O ganho de capital equivale à diferença positiva entre o valor da alienação e  o respectivo custo de aquisição. No caso dos autos, o marco temporal do fato gerador referente  ao ganho de capital ocorre no momento da alienação da participação societária, que se deu em  2007 e 2008.  Enquanto  não  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  lançar  o  crédito  tributário,  o  agente  fiscal  poderá  exigir  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  da  obrigação  tributária, inclusive procedendo à reavaliação do custo de aquisição atribuído à operação pelo  contribuinte, quando for o caso.  Quanto à questão de fundo, a fiscalização detectou no curso do procedimento  a  majoração  indevida  do  custo  das  quotas  detidas  pela  contribuinte  na  empresa  RALIA  Participações  Societárias  Ltda,  por  ocasião  do  aumento  de  capital  ocorrido  em  01/07/2001.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  os  lucros  incorporados  ao  capital  social  nessa  data  tinham  a  seguinte composição (fls. 1.240):  No  cômputo  do  custo  de  aquisição,  a  contribuinte  utilizou  indevidamente  reserva  de  lucros  cuja  incorporação  ao  capital  não  pode  refletir  aumento  de  custo  para  o  acionista/quotista, especificamente quanto aos lucros apurados até o ano de 1988 e nos anos­ calendário de 1994 e 1995. A capitalização de  lucros  de 1989  a 1993  foi  aceita pelo  agente  fazendário.  Fl. 1472DF CARF MF     16 De maneira didática, o Relatório Fiscal faz um histórico detalhado a respeito  da  evolução  da  legislação  aplicável  ao  incremento  do  custo  de  aquisição  na  hipótese  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  ou  reserva  de  lucros.  Ao  final,  o  agente  lançador  consolida  a  sua  exposição  por  meio  de  um  resumo, que copio na sequência (fls. 1.239):      A  interpretação  fiscal  não merece  reparos,  estando  devidamente  justificada  em  face  da  legislação  atinente  aos  fatos  ocorridos.  Advoga  a  recorrente,  entretanto,  que  no  momento  do  aumento  do  capital  efetivado  no  ano  de  2001,  pela  utilização  dos  lucros  acumulados para efeitos de capitalização, incidia no caso concreto o art. 10 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995: 1  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  (SUBLINHEI)                                                              1 A Lei nº  12.973, de 13 de maio de 2014,  acrescentou  novos parágrafos  ao  art.  10 da Lei  nº  9.249,  de 1995,  passando o parágrafo único para o § 1º, porém sem alteração de conteúdo.  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 11080.727831/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.223  S2­C4T1  Fl. 1.466          17 Qualquer  interpretação  do  texto  legal  deve  guardar  compatibilidade  com  a  norma  jurídica abarcada pela "cabeça" do artigo, que  trata de  resultados apurados a partir do  mês de janeiro de 1996, dada a íntima conexão com os respectivos parágrafos do dispositivo de  lei.   Conforme a redação do então parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249, de  1995,  permitiu­se,  com  relação  às  pessoas  físicas  e  jurídicas,  a  atualização  do  custo  da  aquisição  de  participação  societária  decorrente  de  aumento  de  capital  social  mediante  incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros.   Nada obstante, é requisito inafastável, segundo o preceptivo de lei, que tanto  os  lucros  apurados,  ou  as  reservas  constituídas  com  os  lucros,  digam  respeito  a  resultados  ocorridos  a  partir  do  ano  de  1996,  o  que  afasta,  a  toda  a  evidência,  a  sua  aplicação  para  as  capitalizações  com  lucros  apurados  até  o  ano  de  1995  (ou,  dito  de  outra  forma,  antes  de  01/01/1996).  No que tange às capitalizações com lucros apurados em exercícios anteriores  ao  ano  de  1996,  como  foi  detalhado  pelo  agente  fazendário,  a  possibilidade  ou  não  de  agregação  de  custo  à  participação  societária mantém  relação  com  a  legislação  pertinente  ao  regime de tributação da distribuição/capitalização de lucros estabelecida à época da apuração  dos  resultados,  o  que  contribui,  sem  dúvida,  para  a  segurança  jurídica  na  aplicação  da  lei  tributária.  Inclusive,  o  procedimento  fiscal  que  atribuiu  o  custo  zero  para  as  capitalizações de lucros apurados até o ano de 1988 e nos anos de 1994 e 1995 está amparado  expressamente  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  130  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), com matriz legal no § 4º  do art. 16 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art. 130. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital e de bens fungíveis será a média ponderada  dos  custos unitários,  por espécie,  desses bens  (Lei nº 7.713, de  1988, art. 16, § 2º).  § 1º No caso de participações societárias resultantes de aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas de lucros, que  tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de  1988, ou apurados no ano de 1993, o custo de aquisição é igual  à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao  sócio ou acionista beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, §  3º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 75).  § 2º O custo é considerado igual a zero (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 16, § 4º):  I  ­ no caso de participações  societárias resultantes de aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até  31 de dezembro de 1988, e nos anos de 1994 e 1995;  (...)  (SUBLINHEI)  Fl. 1474DF CARF MF     18 Prosseguindo com a análise dos argumentos de defesa  trazidos pelo recurso  voluntário, complemento com as seguintes considerações.  O art. 3º do Decreto­Lei nº 1.109, de 26 de junho de 1970, bem como o art.  63  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  referem­se  à  não  incidência  do  imposto sobre a renda, extensível aos sócios beneficiários das quotas, quando do aumento de  capital  das  pessoas  jurídicas  mediante  incorporação  de  lucros  ou  reservas.  Semelhante  dispositivo integra o art. 3º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, concebido para os lucros  apurados nos anos de 1994 e 1995.   Em  um  e  outro  caso,  porém,  não  cuidam  de  custo  de  aquisição  de  participação detida pelo sócio, com repercussão em eventual apuração de ganho de capital na  alienação da participação societária, mas sim de isenção na operação de capitalização de lucros  ou reservas de lucros.  A  declaração  parcial  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do chamado Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), previsto no art. 35 da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  tem  relevância  para  o  deslinde  do  processo  administrativo  em  apreço.   Com efeito, a tributação na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35  da Lei nº 7.713, de 1988, vigorou apenas no período compreendido entre os anos de 1989 a  1992, tendo sido revogada, a partir de 1993, pelo art. 75 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991,  que  determinou  a  não  incidência  do  imposto  sobre  os  lucros  apurados  naquele  ano­ calendário.   Como  ressaltado  linhas  acima,  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento manteve intacta a parcela capitalizada correspondente ao sócio quanto aos  lucros  apurados nos anos de 1989 a 1993.  No  que  diz  respeito  ao  valor  inicial  do  custo  atribuído  pela  contribuinte,  a  autoridade  fazendária  detalhou  os  motivos  pelos  quais  a  reavaliação  de  1994  para  1995  consistiu em procedimento desprovido de amparo legal (fls. 1.231).  O art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a correção monetária até 31 de  dezembro  de  1995,  com  base  no  valor  da  Unidade  Fiscal  de  Referência  (UFIR),  para  as  participações societárias cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995.  A legislação infraconstitucional não ultrapassou os limites estabelecidos pela  lei. Com efeito, a variação da UFIR durante o ano 1995 alcançou a cifra de 22,46% (Jan/1995:  0,6767 e Jan/1996: 0,8287), exatamente o mesmo valor  indicado, na forma de multiplicador,  pelo art. 20 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 31, de 22 de maio de 1996:   Art. 20. Para as participações societárias adquiridas até 1994, o  custo  de  cada  aquisição  será  o  valor  em  Reais  constante  da  declaração relativa ao exercício de 1996, ano­calendário 1995,  atualizado até 1º de janeiro de 1996, mediante sua multiplicação  por 1,2246.  (...)  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 11080.727831/2012­48  Acórdão n.º 2401­005.223  S2­C4T1  Fl. 1.467          19 Por sua vez, segundo o 6º da IN SRF nº 69, de 28 de dezembro de 1995, o  valor  das  participações  societárias  adquiridas  até  1994  constante  da  declaração  relativa  ao  exercício  de  1996,  ano­calendário  de  1995,  deveria  corresponder  à  conversão  para  Reais  mediante a multiplicação da quantidade de UFIR por R$ 0,6767:  Art. 6º A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de  Ajuste Anual fica obrigada a apresentar relação pormenorizada  dos bens e direitos que, no País ou no exterior, constituam, em  31  de  dezembro  de  1995,  seu  patrimônio  e  o  de  seus  dependentes.  § 1º Os bens e direitos serão expressos em Reais.  §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  os  valores  dos  bens  e  direitos  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1994,  declarados  em UFIR,  serão convertidos para Reais mediante a  multiplicação da quantidade de UFIR por R$ 0,6767.  (...)  A sistemática  estabelecida  significava  que  o  valor  dos  bens  em 31/12/1995  deveria  ser  igual  ao valor de 31/12/1994,  corrigindo­se o  custo das participações  societárias,  até 1º de janeiro de 1996, no montante da variação da UFIR em 1995 (22,46%). Dessa feita,  equivocou­se a contribuinte quando utilizou o índice de 1,2246 sobre o valor reavaliado pela  correção monetária de 1994 para 1995.  Por derradeiro, no tocante ao custo de aquisição de participação societária por  ocasião da doação de quotas efetuada pelo pai da recorrente, a fiscalização não criou óbice ao  valor atribuído na doação/cessão com base na declaração de bens do doador (fls. 1.232). Além  do mais, cabe assinalar que a doação efetivou­se em 01/08/1997, portanto antes do advento do  art. 23 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 1476DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000573/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece a existência de omissão em Acórdão, quando a matéria reputada omissa não teria o condão de alterar o resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2201-004.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos interpostos. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.280  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  Contribuições Previdenciárias ­ Penalidade  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TMT DO  BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  se  reconhece  a  existência  de  omissão  em  Acórdão,  quando  a  matéria  reputada omissa não teria o condão de alterar o resultado do julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos interpostos.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 05 73 /2 00 8- 47 Fl. 399DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados pela Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (fls. 388/390) em face do Acórdão nº 2803­004.220, da 3ª Turma Especial  desta 2ª Seção (fls. 371/386), que restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/11/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INCABÍVEL.  Constitui­se  em  obrigação  tributária  acessória  apresentar  a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5.,  também  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de 06.05.99.  A despeito da redação da ementa, que identifica a matéria em litígio mas não  oferece  qualquer  conclusão,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  fins  de  cancelamento  da  exigência  fiscal  relativa  à multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória consistente na entrega da GFIP com informações incompletas.  Segundo a  embargante,  ao dar provimento ao  recurso voluntário, o acórdão  teria aplicado "decisão não definitiva proferida nos autos do processo nº 12268.000576/2008­ 81, acabando por excluir a multa imputada à contribuinte".  Prossegue afirmando que a decisão proferida no processo em que discutido o  principal não é definitiva,  já que teria sido objeto de  recurso especial. Neste caso, o acórdão  embargado deveria ter esclarecido sobre a definitividade ou não da decisão proferida naquele  processo.  Por outro lado, caso se entenda que a decisão proferida no aresto vergastado  não aplicou a decisão do processo principal, o julgado estaria eivado de vício, uma vez que não  poderia adentrar no mérito da discussão relativa à obrigação principal.  Os embargos foram admitidos por despacho do Sr. Presidente desta 2ª Seção  (fls. 395/397), de onde se transcreve, in verbis:  Ocorre  que,  no  voto  condutor,  não  há  qualquer  manifestação  sobre  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  de  nº  12268.000576/2008­81, que é determinante na deliberação final  sobre  a  aplicabilidade  de  tal  decisão  ao  presente  processo  administrativo fiscal.   Fl. 400DF CARF MF Processo nº 12268.000573/2008­47  Acórdão n.º 2201­004.280  S2­C2T1  Fl. 400          3 Portanto, é necessário  suprir  tal  omissão, mediante a prolação  de novo Acórdão.  Tendo em vista a extinção do colegiado que proferiu a decisão embargada, o  processo foi encaminhado para novo sorteio, em consequência do que, compôs lote distribuído  a esta conselheira em sessão pública.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Conforme  evidencia  o  relatório,  os  embargos  foram  admitidos  para  suprir  omissão  quanto  aos  efeitos  neste  processo  da  decisão  proferida  no  processo  nº  12268.000576/2008­81, onde está se discutindo o crédito tributário principal.  Entendo,  entretanto,  que  não  há  qualquer  interesse  processual  na  supressão  dessa omissão, já que ela não teria o condão de alterar o resultado do julgamento. Explico.  É  verdade  que  a  decisão  embargada  analisou  o  mérito  do  lançamento  efetuado no processo principal, discutindo se seriam devidas ou não as contribuições incidentes  sobre auxílio educação (item III), PLR (item IV) e diferenças de folha de pagamento (item V),  concluindo pela manutenção parcial do lançamento.  No  item  VI,  analisou  as  correções  efetuadas  na  GFIP,  concluindo  pela  necessidade  de  relevação  parcial  da  multa  aplicada  de  forma  proporcional  às  correções  realizadas no prazo de impugnação.  Portanto, até a análise do item VI, o voto foi conduzido de forma a dar parcial  provimento ao recurso voluntário, sem fazer qualquer vinculação com o que seria decidido no  processo principal.  Ocorre, porém, que, no item VII (fls. 380), o voto analisa os efeitos da Lei nº  13.097, de 2005,  sobre as multas aplicadas, para concluir que o  art. 49 dessa  lei  estabeleceu  uma remissão, extinguindo o crédito tributário referente à obrigação acessória.  Este ponto é concluído nos seguintes termos:  Dessa forma, como fundamento autônomo, aos anteriores, leva­ se  a  conclusão  pelo  cancelamento  do  crédito  tributário  em  questão.  Assim,  resta  claro  que  o  aresto  vergastado  concluiu  pela  insubsistência  do  lançamento  pela  adoção  de  um  argumento  que  independe  da  análise  do  crédito  tributário  principal. Nesse contexto, torna­se irrelevante a sorte do processo em que discutido o principal,  não havendo que se falar em omissão.  Fl. 401DF CARF MF     4 Por  outro  lado,  a  correção  ou  não  da  conclusão  a  que  chegou  o  Acórdão  embargado em relação à suposta remissão legal não é matéria submetida à análise nesta sede  recursal, não cabendo a esta turma ordinária pronunciar­se sobre ela.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  e  rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 402DF CARF MF

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7174119 #
Numero do processo: 10880.674239/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2001 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114.469/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos que permanece vigente e eficaz.
Numero da decisão: 3201-003.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente em exercício), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.377  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2001  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  A  parcela  do  faturamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  conforme julgamento do STJ no Resp 114.469/PR, julgado na sistemática de  recursos repetitivos que permanece vigente e eficaz.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente em exercício), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  requereu  restituição  de pagamento indevido da Cofins.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 39 /2 01 1- 77 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.674239/2011­77  Acórdão n.º 3201­003.377  S3­C2T1  Fl. 3          2  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório indeferindo a  restituição  devido  à  inexistência  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  tido  como  origem  do  crédito encontrava­se integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.   Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente informou ser contribuinte  do  ICMS  que  incide  sobre  o  valor  da  operação  de  saída  das  mercadorias  do  seu  estabelecimento,  figurando  na  relação  jurídico­tributária  apenas  e  tão  somente  como  agente  arrecadador de uma receita do Estado, em razão do quê tem direito à restituição do valor pago a  maior  a  título  de  Cofins,  em  decorrência  da  indevida  inclusão  em  sua  base  de  cálculo  dos  valores recolhidos a título de ICMS no período.  Na sequência, teceu comentários acerca da legislação de regência do PIS e da  Cofins e sobre o conceito de receita, faturamento e renda, apoiando­se em decisões judiciais e  ensinamentos de doutrinadores, alegando que o ICMS não consubstancia receita própria, razão  pela qual se  trata de valor alheio aos  limites constitucionais da  incidência da contribuição ao  PIS e à Cofins, que apenas transita por seus cofres em direção aos cofres públicos, ressaltando  que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sinalizado exatamente nesse sentido, conforme se  verifica no julgamento do RE 240.785­2/MG.   Por fim, solicitou a realização de perícia capaz de atestar que os valores por  ele devidos a título de ICMS compuseram indevidamente a base de cálculo das contribuições  ao PIS/Pasep e à Cofins, bem como a exatidão do montante a ser restituído.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­051.809,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada improcedente,  tendo a Delegacia de Julgamento decidido ser  incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição, por ser parte integrante do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  excetuando­se  a  hipótese  em  que  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.375,  de  01/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.674245/2011­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.375) 1:                                                              1 O voto da relatora originária restou vencido, sendo ora reproduzido tão somente o voto vencedor.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.674239/2011­77  Acórdão n.º 3201­003.377  S3­C2T1  Fl. 4          3  A  recorrente  postula  o  provimento  de  seu  recurso  diante  da  impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS.   No  voto  vencido,  a  nobre  relatora  entende  pela  aplicação  da  decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, julgado na sistemática de  Repercussão Geral sob o fundamento de que o próprio STJ, em recente  decisão, acompanhou a Corte Superior.  Ocorre que, aos julgadores do CARF impõe­se a aplicação do que  restar decidido pelo STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do  antigo CPC, a  teor do que prescreve o disposto no caput do art. 62 da  Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF2.  No  tema 313 do STJ ­ "legalidade da  inclusão do ICMS na base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins"  ­  tem­se  decisão  definitiva  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  no  REsp  nº  1.144.469  /PR,  com  trânsito em julgado em 13/03/2017, no sentido de que o ICMS integra as  bases de cálculo do Pis e da Cofins, firmada a seguinte tese:" ii) O valor  do  ICMS, destacado na nota,  devido e  recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta, base de cálculo das referidas exações".  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido de  forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº 574.706  com  repercussão  geral,  publicado no DJE  em 02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere  o  art.  62,  §  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  é  o  caso  de  sua  reprodução  no  presente  julgamento.  Deveras,  é  possível  que  o  STF  module os efeitos da decisão.  Ademais,  a  decisão  definitiva  na  sistemática  de  recursos  repetitivos proferida no REsp nº 1.144.469 /PR continua vigente e eficaz  conquanto não reformada pelo Órgão.  Conclusão  Firmado  nos  fundamentos  expostos,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.                                                              2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na  forma disciplinada pela Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.674239/2011­77  Acórdão n.º 3201­003.377  S3­C2T1  Fl. 5          4  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 134DF CARF MF

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