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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7820960 #
Numero do processo: 16327.903404/2008-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2003 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se acolher a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de crédito oriundo de demanda judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva decisão, a teor do disposto nos artigos 170-A do CTN e 74 da Lei 9.430/1996.
Numero da decisão: 3002-000.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2003 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se acolher a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de crédito oriundo de demanda judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva decisão, a teor do disposto nos artigos 170-A do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 34 04 /2 00 8- 70 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903404/2008-70 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 112/115 dos autos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP nº 25643.83807.300604.1.3.040471, fls. 104/108, através da qual o interessado pretende compensar crédito no montante de R$ 16.490,99 (crédito original na data da transmissão), decorrente de pagamento indevido ou maior de PIS, código 4574, recolhido através de DARF em 28/02/2003, referente ao período de apuração 31/01/2003, com débito de R$ 20.531,28 de IRPJ Entidades Financeiras cód. 23191, referente ao período de apuração 05/2004. Em 12/08/2008, após análise da DCOMP de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil – RFB, foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, em 20/08/2008, o contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade às fls. 02/11, acompanhada de Procurações e Substabelecimentos, de cópias: da OAB do procurador, de Atos Societários, da DCTF do 2º trimestre/2004, entregue em 13/08/2004, de DARFs, da DCTF retificadora do 1º trimestre/2003, entregue em 09/05/2008, do Mandado de Segurança Preventivo Nº 1999.61.0.0341997, da Liminar e Sentença, da Apelação, do Recurso Especial, do Recurso Extraordinário RE/517248 e do Agravo, fls. 13/108. Após um breve relato dos fatos, alega, em síntese, que: II DA QUESTÃO PREJUDICIAL Tendo em vista a ausência de informações precisas na intimação quanto a cobrança dos referidos valores, pois o Despacho Decisório foi emitido eletronicamente, não possui, a Requerente meios hábeis para se defender corretamente das exigências, havendo, assim, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Acresce que o referido despacho decisório eletrônico viola frontalmente também o principio da motivação das decisões, que deve ser seguido tanto na esfera judicial quanto na administrativa, conforme princípios insculpidos na CF. Ademais, a Administração Pública tem o dever de homologar ou não os procedimentos adotados pelos contribuintes, demonstrando, fundamentadamente, o motivo pelo qual referido procedimento não está em conformidade com o Direito. Em outras palavras, não basta citar quais dispositivos legais teriam sido supostamente violados, como consta no Despacho Decisório, é preciso explicar as razões pelas quais o direito compensação não deve ser conferido à Requerente. Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16327.903404/2008-70 Acórdão n.º 3002-000.766 S3-TE02 Fl. 2 Sustenta ainda que é nítido que o despacho decisório eletrônico em questão em nada devolveu a Requerente "o Direito no caso concreto", violando substancialmente os princípios da motivação, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, devendo ser reconhecida a nulidade de referido ato administrativo. Neste contexto, resta impositivo que seja determinado ao Auditor Fiscal que exponha as razões que o levaram a emitir o referido despacho decisório eletrônico, sendo concedido novo prazo de 30 dias para a Requerente apresentar a competente manifestação de inconformidade, desta vez combatendo pormenorizadamente as alegações que implicaram nas presentes exigências. Porém, caso não seja esse o entendimento desta Turma Julgadora, não resta outra alternativa a Requerente senão demonstrar a correta compensação realizada utilizando-se crédito oriundo de recolhimento a maior do PIS para quitação de parte do valor devido a título de IRPJ no mês de maio de 2004. III DO DIREITO A) DA CORRETA COMPENSAÇÃO REALIZADA No referido PER/DCOMP a Requerente utilizou-se de crédito oriundo do recolhimento a maior efetuado no mês de 02/2003, no importe de R$ 16.490,99 (doc. 03), a título de PIS, o qual, devidamente atualizado pela Taxa Selic, perfazia o montante de R$ 20.531,28. Tal crédito originou-se de recolhimento indevido efetuado pela Manifestante, em razão da existência de provimento judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário à época dos fatos (janeiro de 2003), como se observa na DCTF referente ao 1º Trimestre de 2003 (doc. 04). Isso porque a Requerente impetrara o Mandado de Segurança n° 1999.61.00.0341997 (doc. 05), com o escopo de afastar o recolhimento da contribuição para o PIS na forma da Lei nº 9.718/98. Foi concedida a liminar pleiteada em decisão publicada em 21/07/99 (doc. 06), o que veio a ser confirmado por sentença, em 06/10/2003. Os autos subiram ao TRF 3ª Região por força da remessa oficial e para apreciação do recurso de apelação da União Federal. Foi dado provimento a referidos recursos (doc. 07), em acórdão publicado em 27/10/04, o que motivou a realização de depósito judicial (doc. 08) em 25/11/04, dentro do prazo de 30 dias a que alude o artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Os embargos de declaração opostos pela Requerente foram rejeitados (doc. 09), razão pela qual foram interpostos recursos especial e extraordinário (docs. 10 e 11). Tendo o último sido parcialmente provido (doc. 12), para afastar as inconstitucionais disposições do §1º do artigo 3° da Lei nº 9.718/1998. Em face da decisão que lhe foi denegatória a Requerente interpôs agravo (doc. 13), pendente de apreciação. Ressalta que o crédito contestado utilizado na compensação é de 01/2003 e, que existia à época em favor da Requerente a liminar favorável concedida no referido Mandado de Segurança. Registra ainda que, quando da perda da causa suspensiva da exigibilidade por força do v. acórdão do E. Tribunal, foi realizado o depósito judicial integral do crédito tributário anteriormente aproveitado. Ou seja, desde a concessão da liminar o crédito em questão encontra-se com a exigibilidade suspensa, notadamente agora por força de depósito judicial, razão pela qual o valor que fora depositado no mês de janeiro de 2003 encontrava-se disponível e foi corretamente utilizado para a compensação aqui discutida. Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16327.903404/2008-70 Acórdão n.º 3002-000.766 S3-TE02 Fl. 2,5 Assim, o procedimento adotado pela Requerente está em conformidade com a legislação tributária, sendo de rigor a sua homologação integral, com a consequente extinção do débito que restou constituído em razão da homologação apenas parcial da Per/Dcomp apresentada. Entretanto, em atenção ao principio da eventualidade, argúi a Manifestante que será apontado, a seguir, outro argumento que milita a seu favor. B) DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ERRO DE DECLARAÇÃO Sustenta ainda a Manifestante que, apesar de o despacho decisório eletrônico não ter dado qualquer fundamentação para a não homologação da compensação declarada, com base em experiências anteriores na própria RFB, supõe que uma das possibilidades para referido indeferimento reside em eventual inconsistência entre as declarações apresentadas. Caso de fato isso se confirme, é amplamente sabido que meros erros de preenchimento de declarações não podem, de forma alguma, ensejar a constituição de crédito tributário. Isso porque o crédito tributário tem como um dos elementos essenciais para a sua constituição a ocorrência do fato gerador, ou seja, o acontecimento de um fato no mundo real que concretize a hipótese de incidência tributária, a qual, por sua vez, é a descrição, contida em lei, da situação necessária e suficiente para o, nascimento da obrigação tributária, conforme leciona o Ilustre Doutrinador Hugo de Brito Machado. O próprio CTN assim dispõe, em seu art. 142, sobre a constituição do crédito tributário. Salienta que o erro no preenchimento de uma declaração, quando muito, representa o descumprimento de uma obrigação acessória, sendo ilógico e desprovido de qualquer fundamentação considerar que referido descumprimento teria o condão de ensejar a constituição de um crédito tributário, o qual, à luz da legislação brasileira, só pode ser formado com a ocorrência do fato gerador, o que não é o caso. Aliás, tenha-se na devida conta que a Receita Federal do Brasil tem o dever de retificar de oficio as declarações de contribuinte (DCTF, DIPJ,...) quando forem identificados erros, conforme previsto no artigo 147, §2°, do CTN. Acresce ainda que a doutrina e a jurisprudência entendem pacificamente que nunca um erro material de preenchimento de documentos fiscais pode conceder à Receita Federal o direito de exigir os valores relativos aos créditos tributários relacionados a tal erro. Este é também o entendimento de diversos Tribunais Regionais do Pais, cujas ementas transcreve. Ante o exposto, resta demonstrada a existência do crédito que não foi validado, bem como a impossibilidade de constituição de crédito tributário por mero erro de preenchimento de declaração, impondo-se a reforma do r. despacho decisório para que seja integralmente homologada a compensação que instrui o presente processo administrativo. III DO PEDIDO Portanto, requer a Requerente seja a presente manifestação de inconformidade conhecida e julgada integralmente procedente, reformando-se o r. despacho decisório Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16327.903404/2008-70 Acórdão n.º 3002-000.766 S3-TE02 Fl. 3 e, por conseqüência, homologando-se na sua integralidade a compensação inicialmente declarada. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos que possam reforçar o direito por ela invocado. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 111/119): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto nos artigos 170ª do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 24/01/13 (vide Termo de ciência à fl. 123 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 20/02/13, Recurso Voluntário (fls. 125/144). Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, acima sintetizados, referentes às supostas i) nulidade do despacho decisório, ii) correção da compensação realizada, iii) impossibilidade de constituição de crédito tributário por erro de declaração. Na peça recursal, acrescentou os seguintes argumentos: i) inaplicabilidade do artigo 170-A do CTN ao caso, pois o valor utilizado como crédito para a compensação Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16327.903404/2008-70 Acórdão n.º 3002-000.766 S3-TE02 Fl. 3,5 constituiria claro erro operacional, razão pela qual deveria ser tratado de forma diferenciada em relação aos créditos oriundos de decisão judicial favorável; ii) a Turma julgadora não teria atentado para a retificação da DCTF promovida pela recorrente em maio de 2008, na qual havia apurado o valor que constituiu o crédito da compensação pretendida; iii) possibilidade de apresentação de novas provas após a manifestação de inconformidade, considerando o caráter inquisitivo do processo administrativo fiscal e a busca pela verdade material, além de que tais documentos tratariam de questão de ordem pública ligada à sujeição passiva. Pediu, ao fim, o cancelamento do despacho decisório, o deferimento do crédito pretendido e a homologação da compensação em tela. Protestou pela produção de provas, especialmente com a juntada de novos documentos. Juntou cópia da OAB do advogado signatário do recurso e recibo de entrega de DCTF retificadora (fls. 145/163). Constam, às fls. 167/181, petição do contribuinte informando que foi incorporada por outra pessoa jurídica e sofreu mudança em seu endereço. Requereu, assim, a alteração do polo ativo deste processo e o envio de comunicações para o endereço indicado. Juntou cópia de novo documento de identidade de advogado, ata de assembleia geral extraordinária e estatuto social. Consta, às fls. 184/190, petição do recorrente informando que foi ultrapassado o prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei 11.457/07 para que o processo administrativo seja julgado, bem como que existe decisão proferida pelo STJ em recurso repetitivo, na qual teria sido reconhecido o direito do contribuinte ao cumprimento do referido prazo. Assim, requereu que seja afastada a aplicação de juros de mora a partir do decurso deste prazo, que teria ocorrido em fevereiro de 2014, pois, a partir de então, seria o Fisco quem estaria em mora com o contribuinte. Juntou cópia da OAB do advogado. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, extrai-se da leitura do Recurso Voluntário em questão que o Recorrente reiterou os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade quanto aos seguintes argumentos: i) nulidade do despacho decisório, ii) correção da compensação realizada, iii) impossibilidade de constituição de crédito tributário por erro de declaração. Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16327.903404/2008-70 Acórdão n.º 3002-000.766 S3-TE02 Fl. 4 Quanto a tais pontos, por concordar com os fundamentos constantes da passagem a seguir transcrita, extraída da decisão recorrida, adota-a como razão de decidir: A Manifestante alega, em preliminar que, tendo em vista a ausência de informações precisas na intimação quanto a cobrança dos referidos valores, em decorrência da emissão eletrônica do Despacho Decisório, não possui a Requerente meios hábeis para se defender corretamente das exigências, havendo, assim, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Com relação ao instituto da compensação cumpre transcrever o regramento emanado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso, a contribuinte declarou um débito de IRPJ-Entidades Financeiras e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção do débito referente ao período de apuração 28/02/2003 e Código de Receita 4574, conforme apontado no próprio Despacho Decisório. Fl. 198DF CARF MF Processo nº 16327.903404/2008-70 Acórdão n.º 3002-000.766 S3-TE02 Fl. 4,5 Assim, o exame das declarações (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF original) prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito utilizado na compensação declarada não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débito distinto anteriormente declarado pelo Contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado, conforme consta do Despacho Decisório. É de se destacar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação dos valores antes nela informados deve ter por fundamento os dados da escrituração contábil da empresa, o que não restou demonstrado nos autos. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. Não se vislumbra, assim, no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos os elementos próprios devidos ao processo foram respeitados, em estreita obediência aos ditames da Lei nº 9.784/1999 (regra geral) e do Decreto n° 70.235/1972 (regra específica), não se observando, ainda, qualquer das situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se rejeitar a preliminar suscitada, não há motivo para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido ou, que seja concedido prazo de 30 dias para a Requerente apresentar nova manifestação de inconformidade. (...) Cabe observar ainda que na manifestação apresentada a Requerente afirma que o crédito por ela declarado no PER/DCOMP, sob análise, originou-se de recolhimento indevido, em razão da existência de provimento judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.0341997, que suspendia a exigibilidade do crédito tributário à época dos fatos. De pronto, a alegação apresentada pelo Contribuinte, confirmada pela existência da ação judicial supramencionada, acaba por demonstrar o incorreto preenchimento da declaração PER/DCOMP. Frise-se que no item “Dados Iniciais” desse documento, constam campos específicos para informar se o crédito é oriundo de decisão judicial e, nesse caso, qual o número do processo judicial. A interessada, entretanto, declarou não se tratar de crédito discutido judicialmente (fls.136). Por outro lado, cumpre assinalar que, embora tenha a Requerente comprovado a existência de decisão judicial que lhe era favorável, não restou demonstrado que a ação judicial já estava transitada em julgado na data da apresentação do PER/DCOMP. Oportuno ressaltar que o artigo 170-A do CTN, incluído pela Lei Complementar nº 104/01, vedou a compensação com tributo objeto de discussão judicial antes do seu trânsito em julgado: Fl. 199DF CARF MF Processo nº 16327.903404/2008-70 Acórdão n.º 3002-000.766 S3-TE02 Fl. 5 Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo 170-A incluído pela Lei Complementar nº104, de 10.1.2001) No mesmo sentido, o artigo 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº10.637/02, ao dispor sobre a possibilidade de compensação, determina que o crédito oriundo de decisão judicial somente poderá ser aproveitado para compensação se houver o trânsito em julgado: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (destaques não constam do original) Convém salientar que a legislação tributária não contempla a hipótese de compensação com crédito amparado em decisão judicial ainda pendente de definição final porque inexiste liquidez e certeza quanto a esse crédito para que seja efetivada essa compensação, como requer o artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional. No caso vertente, constata-se que, quando da transmissão da PER/DCOMP a discussão na esfera judicial ainda não se havia encerrado. Cabe observar que a própria Requerente afirma em sua manifestação que existia à época dos fatos, apenas a liminar concedida a seu favor, encontrando-se pendente de apreciação o agravo por ela interposto à decisão que deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário. De acordo com os documentos anexados e consultas aos sítios da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, do TRF 3ª Região, do STJ e STF, a Requerente impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.61.00.0341997, com o escopo de afastar o recolhimento da contribuição para o PIS na forma da Lei nº 9.718/98. Foi concedida a liminar pleiteada em 21/07/99, confirmada por sentença, em 06/10/2003. Os autos subiram ao TRF 3ª Região por força da remessa oficial e para apreciação do recurso de apelação da União Federal. Em 27/10/04 foi dado provimento a referidos recursos, o que, segundo a Requerente motivou a realização de depósito judicial, em 25/11/04. Os embargos de declaração opostos pela Requerente foram rejeitados, razão pela qual foram interpostos recursos especial e extraordinário. O Recurso Extraordinário foi parcialmente provido, para afastar as inconstitucionais disposições do §1º do artigo 3° da Lei nº 9.718/1998. A Requerente, não se conformando com a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário interpôs agravo, pendente de apreciação. O Recurso Especial interposto, também, encontra-se pendente de julgamento. Assim, resta evidente que a pretensão manifestada pela interessada, de efetivação da compensação antes do trânsito em julgado da referida decisão judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.0341997, não possui respaldo nas normas legais e, portanto, não pode ser acolhida pelas autoridades fiscais. Como também, resta claro que a não homologação da compensação por ela declarada não decorre de eventuais inconsistências nas declarações apresentadas, decorrentes de meros erros de preenchimento dessas declarações, como genericamente Fl. 200DF CARF MF Processo nº 16327.903404/2008-70 Acórdão n.º 3002-000.766 S3-TE02 Fl. 5,5 alega a Manifestante, mas sim, por inexistir, atualmente, qualquer direito creditório respaldado na citada ação judicial. Por fim, cumpre esclarecer que, conforme disposto no item 4 do referido Despacho Decisório, o fisco não está a cobrar débito do PIS, código 4574, relativo ao período de apuração 02/2003, objeto da referida ação judicial, que a Requerente alega estar com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito montante integral, mas, sim, a obrigação tributária confessada pelo PER/DCOMP (IRPJ Entidades Financeiras cód. 23191, referente ao período de apuração de 05/2004), que não foi efetivamente compensada pelo crédito que a Fazenda verificou inexistir ( decisão judicial não transitada em julgado), nos termos do disposto no §6º do art. 74 da lei nº 9.420/96, incluído pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que atribui à declaração de compensação o caráter de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, como segue: “Art. 74 ........................ [...] §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) Portanto, conclui-se que nenhum reparo merece o ato que não homologou a compensação declarada, por força do disposto nos artigos 170-A do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de considerar a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE, mantendo integralmente o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório do contribuinte. Além dos fundamentos acima, apresentou a Recorrente, em sua peça recursal, os seguintes argumentos: i) inaplicabilidade do artigo 170-A do CTN ao caso, pois o valor utilizado como crédito para a compensação constituiria claro erro operacional, razão pela qual deveria ser tratado de forma diferenciada em relação aos créditos oriundos de decisão judicial favorável; ii) a Turma julgadora não teria atentado para a retificação da DCTF promovida pela recorrente em maio de 2008, na qual havia apurado o valor que constituiu o crédito da compensação pretendida; iii) possibilidade de apresentação de novas provas após a manifestação de inconformidade, considerando o caráter inquisitivo do processo administrativo fiscal e a busca pela verdade material, além de que tais documentos tratariam de questão de ordem pública ligada à sujeição passiva. Entendo que não assiste razão ao Recorrente quanto a nenhum destes fundamentos. A uma porque o fato de o valor utilizado como crédito para a compensação corresponder a erro operacional não afasta a aplicação do art. 170-A do CTN. Inexiste qualquer previsão legal excetuando a aplicação de dito dispositivo legal à situação relatada pelo Recorrente. A duas porque o fato de ter havido retificação ou não da DCTF originalmente transmitida em nada altera a conclusão a que chegou a DRJ na decisão recorrida. Ora, inexistindo autorização legal para utilização de crédito antes do trânsito em julgado da decisão judicial, ainda que reste comprovada a efetiva existência do crédito por meio de uma DCTF retificadora, é certo que este crédito não poderia ser objeto de compensação antes da ocorrência Fl. 201DF CARF MF Processo nº 16327.903404/2008-70 Acórdão n.º 3002-000.766 S3-TE02 Fl. 6 do trânsito em julgado da decisão judicial. A três porque ainda que este Colegiado entenda por admitir a apresentação de novas provas após a manifestação de inconformidade, tal fato em nada alteraria a decisão judicial recorrida, visto que o Recorrente não trouxe em seu recurso nenhum elemento apto a abalar a conclusão a que chegou a DRJ na decisão recorrida. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720053/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental protocolizado junto ao IBAMA, nos casos de área de Preservação Permanente. Improcedente a glosa de áreas ambientais exclusivamente por não constar seu detalhamento no comprovante de protocolo do ADA formalizado junto ao IBAMA e por presunção de que foi protocolizado a destempo. VALOR DA TERRA NUA. SIPT É correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim.
Numero da decisão: 2201-005.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, com integral restabelecimento da área declarada a título de preservação permanente de 8.640,9 ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental protocolizado junto ao IBAMA, nos casos de área de Preservação Permanente. Improcedente a glosa de áreas ambientais exclusivamente por não constar seu detalhamento no comprovante de protocolo do ADA formalizado junto ao IBAMA e por presunção de que foi protocolizado a destempo. VALOR DA TERRA NUA. SIPT É correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, com integral restabelecimento da área declarada a título de preservação permanente de 8.640,9 ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata da Notificação da Lançamento nº 02103.00034/2008 (fl. 3 a 8), pela qual a autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 53 /2 00 8- 14 Fl. 200DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720053/2008-14 Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 413.407,40, já incluídos a Multa de Ofício e os juros de mora. O lançamento é relativo ao exercício de 2006 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 4.419.723-3 e com o nome de Fazenda União. Ao descrever os fatos que levaram ao lançamento, fl. 4/6, o Auditor-Fiscal sustenta que o contribuinte, mesmo regularmente intimado, não comprovou as Áreas Ocupadas com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural, bem assim aquelas declaradas a título de Áreas de Preservação Permanente. Ademais, não comprovou o Valor da Terra Nua - VTN declarado. A Autoridade autuante complementa sua descrição dos fatos nos seguintes termos: Avaliação das Áreas não Tributáveis 2006 Relação de Documentos Solicitados: - Cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama 2006 (Área d Preservação Permanente + Reserva Legal ) Área de Preservação Permanente preenchido; - Laudo técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 965 (Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura Agronomia - Crea, identificando o imóvel rural através de descritivo de acordo com o artigo 90 do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002. - Certidão de órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele estejam inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei no 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim a declarou. OBS: NÃO FORAM APRESENTADOS À FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL OS DOCUMENTOS ACIMA. NO LAUDO APRESENTADO, O ENGENHEIRO AGRÔNOMO ATESTA, IN VERBIS: CONSIDERAMOS NESTE LAUDO, A ÁREA DE 50% DA PROPRIEDADE COMO SENDO DE RESERVA LEGAL, INCLUINDO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXISTENTE. OBS: PELOS MOTIVOS ACIMA, GLOSAMOS OS VALORES REFERENTE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS - Cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário: NÃO CONSTAM O REGISTROS DE BENFEITORIAS NA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL RURAL APRESENTADA AO FISCO. - Laudo de Engenheiro Civil que demonstre a Área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existente no imóvel em 01/01/2006: O LAUDO NO FOI APRESENTADO POR ENGENHEIRO CIVIL E SIM POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO; - NO LAUDO NA CONSTA A ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO. PELOS MOTIVOS ACIMA, OS VALORES DE BENFEITORIAS FORAM GLOSADOS DA REFERIDA DITR/2006 AVALIAÇÃO DE ERRA NUA - VTN O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL APRESENTADO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PARA SUA CONFECÇÃO DE ACORDO COM A NBR n ° 14.653-3 Fl. 201DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720053/2008-14 DA ABNT COM A FUNDAMENTAÇÃO E GRAU DE PRECISÃO II, CONFORME SOLICITADO NO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL ENVIADO PARA O CONTRIBUINTE. NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO MÓVEL RURAL PREVISTOS NA NORMA DA ABNT n° 14.653-3, CONFORME DESCRIMINADOS E SOLICITADOS NO INAUGURAL TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL ENVIADO PARA O CONTRIBUINTE (SOLICITOU-SE PELO MENOS QUE ESTE TROUXESSE EM SEU BOJO OS REQUISITOS DE FUNDAMENTAÇÃO E GRAU DE PRECISÃO II), DE FORMA QUE NÃO FORAM OBSERVADOS, NA CONFECÇÃO DO MESMO, OS ITENS 9.2.3.3 e 9.2.3.5 da REFERIDA NORMA, COMO, POR EXEMPLO, EXPLICITAÇÃO DOS DADOS COLHIDOS NO MERCADO, IDENTIFICAÇÃO DAS FONTES PESQUISADAS, NO MÍNIMO 05 (CINCO) DADOS DE - MERCADO EFETIVAMENTE UTILIZADOS - EM SE TRATANDO DE GRAU II, NÃO IDENTIFICOU AS AMOSTRAS UTILIZADAS E SUA RELAÇÃO COM O IMÓVEL AVALIANDO ETC. O NÚMERO DE AMOSTRAS, COMO DITO, E INSUFICIENTE. OU MELHOR, NÃO CONSTAM AMOSTRAS NO REFERIDO LAUDO PARA FINS DE COMPARAÇÃO COM O IMÓVEL AVALIANDO. O AVALIADOR E SEU LAUDO APENAS REPETE OS VALORES INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DITR/2006. O PRÓPRIO ENGENHEIRO AVALIADOR NÃO PREENCHEU A TABELA DE ENQUADRAMENTO DE QUE TRATAM 0 ITENS 9.2 e 9.2.2.2 etc. Pelos motivo acima expostos, não foi possível classificar o laudo apresentado quanto á fundamentação e grau de precisão exigidos (grau II - de acordo com a NBR 14.6 3-3 da ABNT) no inaugural Termo de Intimação Fiscal, razão pela qual procedemos ao arbitramento do valor da terra nua VTN com base nas informações do Sistema de Pregos de Terra SIPT da RFB, aprovado pela Portaria n° 447. VALOR DA TERRA NUA DO IMÓVEL (R$) = ÁREA DO IMÓVEL X VALOR DO VNT/SIPT NO MUNICÍPIO VALOR DA TERRA NUA (R$)= 31.167,1 x 114,10 = 3.556.166,11. Ciente do lançamento em 25 de agosto de 2008, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 115/120, na qual expôs as razões e os fundamentos que entende lastrear a comprovação da improcedência total do lançamento, valendo destaque para os seguintes excertos contidos no relatório da Decisão de 1ª Instância: • mesmo tendo comprovado o valor da terra nua declarado no DIAT do exercício de 2005, em conformidade com os parágrafos primeiro e segundo do artigo 8º da Lei n° 9.393/96, o agente fiscal desconsiderou tanto o Laudo de Avaliação quanto o fundamento jurídico utilizado na Declaração do DIAT e elevou, abusivamente, o valor da terra nua declarado de R$ 2.077.510,47 para R$ 3.556.166,11, lançando o imposto suplementar; • o imóvel rural é composto por muitas benfeitorias, dentre elas, pastagens artificiais, estradas, cercas, casas de trabalhadores, currais, rede elétrica, represas, rede pluvial, telefonia, etc, e é explorado, em sua maioria pela cultura de grãos como atividade preponderante e pela pecuária de novilho, rebanho precoce; • as benfeitorias existentes no imóvel representam mais de 90% (noventa por cento) do valor da terra nua; • pela Lei n° 8.847 de 28 de janeiro de 1994, o valor da terra nua por hectare era fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, de Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura Fl. 202DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720053/2008-14 dos Estados respectivos, e tinha como base levantamento de preço do hectare da terra nua para diversos tipos de terras existentes no município; • tal procedimento ocorria em virtude de não existir negociação exclusivamente de terra nua de imóveis rurais, o que torna impossível a constatação de preço de mercado de terra nua; • mostra um histórico da Lei 9.393/96 e conclui que a terra nua de um imóvel rural é definida como sendo o solo com sua superfície, inclusa as florestas naturais, as matas nativas e as pastagens naturais; • para se apurar o valor da terra nua, a legislação vigente da Reforma Agrária preceitua que, do valor de mercado da totalidade do imóvel, deduz-se o valor das benfeitorias, melhoramentos, instalações etc; • conclui que não existe valor de mercado de terra nua, pois o valor de terra nua somente é obtido por exclusão das benfeitorias; • com o advento da nova Lei, os proprietários rurais em sua maioria, tomaram por base o valor da terra nua arbitrado pela Receita Federal; com fundamento no Grau de Precisão II da Norma ABNT 14653; referente ao ano base de 1996 e acresceram a inflação, apuraram o valor da terra nua de 1º de janeiro de 1997, declararam no DIAT, auto-lançando o Imposto Territorial Rural para o exercício de 1997. O referido valor passou a ser auto-avaliação da terra nua a preço de mercado, base de cálculo para os futuros exercícios e transcreve o artigo 10°, § 1º, inciso I, letras “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei 9393/96, bem como, artigo 8º, parágrafos 1º e 2º da mesma Lei; • transcreve ainda, o artigo 1º, o 11 e o seu § 2º, para concluir que existe um valor mínimo de imposto, que uma vez respeitado descaracteriza a hipótese de sub-avaliação do valor da terra nua pelo contribuinte; • a Lei estabelece, ainda, que o valor declarado pelo contribuinte é aquele considerado preço de mercado da terra nua, independentemente de qualquer tabela de sistema de preços de terras ou afins. A Lei 9.393/96 alterou profundamente a Lei 8.447/94 1 , na qual o valor de mercado de terra nua era fixado pela Receita Federal em conjunto com o Ministério da Agricultura e demais órgãos agrários; • em caso de lançamento de ofício, este somente terá fundamentação nos casos de falta de entrega do DIAT ou do DIAC, ou nos casos de prestação de informações inexatas incorretas ou fraudulentas. Caso contrário, entender como subavaliação o valor declarado pelo contribuinte em total conformidade com os artigos 8º, 10° e 11°, parágrafos e incisos, da Legislação em vigor, é ferir o texto da própria Lei, desrespeitando o princípio da legalidade; • a portaria n° 447 de 28 de maio de 2002, que criou, unilateralmente, o SIPT - Sistema de Preços de Terras, não tem o condão de modificar ou revogar a Lei Ordinária n° 9.393/96 (em especial os artigos 8º, 10° e 11°) por ferir o princípio da hierarquia das Leis, o princípio do contraditório, não podendo ter aplicabilidade por estar em conflito com a Lei ordinária que já disciplina a matéria; • o artigo 14 da referida Lei só tem aplicabilidade nos casos em que houver falta de entrega do DIAT ou DIAC, de prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas e de subavaliações que resultem em lançamento de imposto inferior ao valor mínimo estabelecido no artigo 11, § 2º dessa Lei; 1 Lei nº 8.847/94 Fl. 203DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720053/2008-14 • como ficou provado pelo Laudo de Avaliação apresentado que, no exercício de 2006, o contribuinte declarou o valor da terra nua em conformidade com a NBR 14.6533, da ABNT, requer a impugnação total do lançamento. Debruçada sobre a matéria, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão de fl. 136/148, acatado por unanimidade de votos, cujas conclusões do voto condutor podem ser assim resumidas: Das Áreas de Preservação Permanente Em se tratando do exercício de 2006 e considerado, especificamente, o parágrafo 3º do art. 9º da IN/SRF nº 256/2002, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA, do Ato Declaratório Ambiental ADA expirou em 31 de março de 2007, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2006 2006 (até 29 de setembro de 2006, de acordo com a IN/SRF nº 0659, de 11/07/2006). No presente caso, consta dos autos o protocolo de entrega do ADA de fls. 40, com a data de entrega ilegível e sem identificar a área ambiental pretendida de preservação permanente, e a cópia do ADA de fls. 41/43, protocolado junto ao IBAMA em 17/09/2007 sendo, portanto, intempestiva a providência para justificar a exclusão da área ambiental nele informada do ITR/2006, de preservação permanente de 8.640,9 ha. (...) Desta forma, não obstante a requerente ter carreado aos autos “Laudo”, doc./cópia de fls. 55/67, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Marcus Vinicius Reis Silveira, com ART devidamente anotada no CREA/PA, fls 68, visando comprovar a efetiva existência de tais áreas no imóvel (materialidade), fato é que esse documento não dispensa a necessidade de comprovar nos autos o cumprimento tempestivo da exigência acima especificada, principalmente diante da vinculação funcional tratada anteriormente. (...) Desta forma, não comprovado nos autos o cumprimento tempestivo da exigência tratada anteriormente, não há como acatar, para fins de exclusão de tributação, a área de preservação permanente pretendida, de 8.640,9 ha, mantendo-se a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Do Valor da Terra Nua – VTN (...) Portanto, não há como acatar a revisão do VTN pretendida pela contribuinte, pois o laudo de fls. 55/67 não atende à integralidade dos requisitos da NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, e não demonstra, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2006 (01/01/2006), nem a existência de características particulares desfavoráveis que deixassem clara sua inferioridade em relação aos outros imóveis existentes na região, para justificar um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Das Áreas Ocupadas com Benfeitorias Em relação a esta matéria, verifica-se que a fiscalização glosou a área declarada como ocupada com benfeitorias (457,4 ha), no entanto, a impugnante comprova, por meio de Laudo Técnico a existência de 17,0 ha ocupados com benfeitorias. O “Laudo”, doc./cópia de fls. 55/67, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Marcus Vinicius Reis Silveira, descreve as benfeitorias do imóvel conforme exige a Norma de Execução Cofis nº 003/2006, de 29/05/2006, aplicada ao ITR/2003 e posteriores, mostrando que existe no imóvel 120.000,0 m² de áreas com construções e instalações e 50.000,0 m² de corredores e estradas internas, que são equivalentes à 17,0 ha. Cabe esclarecer que os 4.403.639,28 m² de rios, córregos, igarapés e cabeceiras, indicados no laudo citado, não são consideradas como benfeitorias úteis e necessárias às atividades rurais. Desta forma, entendo que deva ser acatada às áreas ocupadas com benfeitorias, de 17,0 ha, com base no Laudo de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 55/67, porém, somente para efeitos cadastrais, pois o novo Grau de Utilização do imóvel continuará abaixo de Fl. 204DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720053/2008-14 50,0%, ratificando a alíquota aplicada pela fiscalização (12,00 %), prevista para a faixa correspondente à área total do imóvel, observado o art. 10, da Lei nº 9.393/1.996 e tabela anexa. Ciente do Acórdão da DRJ em 03 de agosto de 2012, fl. 151, o contribuinte, ainda inconformado, apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 153/182, em que reitera as razões apresentadas em sede de impugnação, as quais serão melhor detalhadas no curso voto a seguir. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.SNG.0219.REP.007. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Após breve resumo da lide administrativa, a recorrente inicia propriamente a apresentação das razões que entende lastrear sua convicção sobre a improcedência do lançamento. Do Valor da Terra Nua - VTN A defesa apresenta uma síntese histórica da legislação que tratava da definição de VTN, concluindo que, com o advento da Lei 9.393/96, pode-se afirmar que não existe valor de mercado da terra nua, já que este decorre do valor total do imóvel , do qual são excluídas as benfeitorias, culturas permanentes, pastagens cultivadas e florestas plantadas. Ademais. A seguir, após uma análise da legislação correlata, conclui que o valor declarado pelo contribuinte é aquele considerado preço de mercado da terra nua, independentemente de qualquer tabela de sistemas de preços de terras ou afins, o que demonstra uma grande alteração em relação ao regramento anterior, em que o valor era definido pela Receita Federal do Brasil em conjunto com outros Órgãos. Sustenta que o lançamento de ofício somente terá fundamentação no caso de falta de entrega do DIAT ou do DIAC, no nos casos de prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Já que entender subavaliado o valor declarado pelo contribuinte resultaria em desrespeito ao Princípio da Legalidade. Ademais, milita em favor do contribuinte a presunção de sinceridade, que só pode ser afastada como prova que cabe à Administração, observado o devido processo legal. Questiona a inversão do ônus da prova levada a termo pela Receita Federal, que atribuiu ao contribuinte a apresentação de lauto técnico elaborado segundo as normas da ABNT com custos muito superiores ao valor do próprio tributo. Afirma que a Portaria 447/2002, que criou unilateralmente do Sipt, não tem o condão de revogar a Lei 9.393/96, em especial seus artigos 8º, 10 e 11, e que o tributo suplementar questionado é indiscutivelmente ilegal, porquanto a sua apuração não tomou em conta os critérios previsto na LEI, mas sim em simples Portaria. Fl. 205DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720053/2008-14 Resumidas as alegações recursais neste tema, temos que a defesa limita-se à alegação de ilegalidade do arbitramento do VTN a partir dos valores constantes do Sistema de Preços de Terras – SIPT, seja por considerar que o valor de mercado é aquele informado pelo contribuinte nos DIAC e DIAT; seja por entender que é ônus da Administração demonstrar que suas informações são inexatas, incorretas ou fraudulentas; seja pela falta de amparo legal do arbitramento efetuado com base em um Sistema de Preços de Terras criado por uma Portaria, em descompasso com a lei. Neste sentido, as conclusões do julgador de 1ª Instância relacionados à imprestabilidade do laudo apresentado, que não conteria especificidades técnicas alinhadas às normas da ABNT, não são objeto da presente análise, já que não contestadas pelo recurso. Quanto ao VTN, oportuno destacar a legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos noart. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Grifou-se. No que tange ao arbitramento do Valor da Terra Nua, como visto nos excertos da legislação acima colacionados, a norma prevê tal possibilidade nos casos de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Prevê, ainda, que o VTN refletirá o valor de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT e será considerado auto-avaliação. Assim, como o próprio contribuinte é que faz a avaliação do imóvel para fins de declaração, nada mais adequado que a Receita Federal abra espaço para demonstrar a forma como chegou a tais valores, sendo certo que não procedem os argumentos de estabilidade econômica e baixa inflação para se pretender utilizar laudo apresentado em exercícios anteriores, que para lá até podem ter sido úteis, mas não para o que se discute no presente processo. O recorrente faz algumas interpretações das normas acima citadas que não se mostram compatíveis com aspectos lógicos e gramaticais do texto. Entende que a lei estabelece que o valor declarado pelo proprietário rural é aquele considerado preço de mercado da terra nua, independentemente de qualquer tabela de preços de terras ou afins. Ora, não se pode imaginar que, apenas por constituir auto-avaliação, uma vez declarado pelo contribuinte este valor seja considerado o valor de mercado, sem que sejam Fl. 206DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720053/2008-14 observadas a realidade, oscilações e especificidades que poderiam influenciar os preços praticados no mercado local. Ou seja, o VTN refletirá o valor de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a Declaração e, assim, deverá haver uma apuração, e isso cabe ao contribuinte, e não significa dizer que aquilo que o contribuinte declara representa o valor de mercado, mas tão só que este deve apurar o valor de mercado total do imóvel, do qual deverão ser excluídos os valores de benfeitorias, culturas permanentes, etc, para, enfim, chegar ao VTN. É evidente que há situações em que imóveis com características muito semelhantes apresentem valores de mercado muito diferentes, sejam por conta de limitações decorrentes da legislação ambiental, seja por características de relevo, acesso, transportes, etc. Assim, objetivando alcançar maior justiça fiscal, é que a norma legal trouxe mais liberdade para o proprietário rural, abrindo a possibilidade de avaliação regular do seu imóvel para que o tributo incida sobre uma base cada vez mais próxima da realidade particular de sua propriedade. Contudo, ao mesmo tempo em que a norma dá liberdade ao sujeito passivo, impõe o dever de acompanhar o mercado imobiliário ano a ano, para apurar o valor total de sua propriedade e de suas benfeitorias para, ao fim, chegar ao VTN a ser declarado. Portanto, a obrigação de demonstrar o valor declarado é do contribuinte, restando ao Agente Fiscal, quando não comprovadas as informações, efetuar o arbitramento nos termos da legislação supracitada. Neste sentido, após a efetiva intimação ao contribuinte para comprovar o VTN declarado, sem sucesso, correto é o procedimento da fiscalização de socorrer-se do sistema criado pela Portaria SRF 447/2002 (SIPT), que nada tem de ilegal, já que expressamente previsto no art. 14 da Lei 9.393/96, não merecendo prosperar o argumento de o lançamento se deu com base em Portaria e sem lastro em lei. Naturalmente, tratando-se de valores médios, pode ocorrer alguma divergência, para mais ou para menos, de acordo com as peculiaridades de cada propriedade. Contudo, a comprovação dos valores declarados ou a adequação dos valores lançados pelo fisco ao valor considerado adequado pelo proprietário do imóvel dependerá de apresentação de laudo devidamente formalizado para este fim, o qual deve considerar os requisitos mínimos para documentos dessa natureza. Como já dito alhures, a Decisão recorrida entendeu que tais requisitos não foram observados no documento apresentado, não tendo o contribuinte contestado tais considerações. Desta forma, considerando que há sim amparo legal para o arbitramento do VTN a partir dos valores constantes do SIPT, nesta matéria, não há retoques a serem feitos na decisão recorrida. Da Apresentação Do Ato Declaratório Ambiental. No presente tema, o contribuinte traz suas considerações sobre a obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental. Faz uma breve análise da legislação para concluir que com existência de ARL e APP e coma averbação à margem da matrícula no Registro de Imóveis, consolidou-se o cumprimento da legislação ambiental, um dos fatores primordiais da função social da propriedade. Traz alegações relacionadas ao ADA protocolado junto ao Ibama em 2002 e a dificuldades decorrentes da IN SRF 067/97, as quais não parecem guardar relação com presente demanda, que se refere ao exercício de 2006, época em que vigia a IN 256/02. Fl. 207DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720053/2008-14 Sustenta que a confirmação do cumprimento da legislação ambiental deve ser feita pela Receita Federal do local da propriedade e colaciona precedentes judiciais sobre a matéria e destaca decisão judicial exarada em processo em que foi parte, no qual a Fazenda Nacional executava crédito tributário de ITR relativa ao exercício de 99. Resumidas as alegações recursais, merece destaque que as decisões exaradas em autos administrativos ou mesmo em processos judiciais citado pela defesa não vinculam a presente análise, sendo aplicáveis aos casos concretos tratados nos respectivos processos, em particular no caso citado no parágrafo precedente, que foi relativo ao ITR do exercício de 99, já que a legislação sobre o ADA sofreu grande alteração no ano de 2001, como se verá abaixo. Sobre a glosa das APP, relevante rememorar as conclusões da Decisão recorrida: Em se tratando do exercício de 2006 e considerado, especificamente, o parágrafo 3º do art. 9º da IN/SRF nº 256/2002, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA, do Ato Declaratório Ambiental ADA expirou em 31 de março de 2007, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2006 2006 (até 29 de setembro de 2006, de acordo com a IN/SRF nº 0659, de 11/07/2006). No presente caso, consta dos autos o protocolo de entrega do ADA de fls. 40, com a data de entrega ilegível e sem identificar a área ambiental pretendida de preservação permanente, e a cópia do ADA de fls. 41/43, protocolado junto ao IBAMA em 17/09/2007 sendo, portanto, intempestiva a providência para justificar a exclusão da área ambiental nele informada do ITR/2006, de preservação permanente de 8.640,9 ha. (...) Desta forma, não obstante a requerente ter carreado aos autos “Laudo”, doc./cópia de fls. 55/67, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Marcus Vinicius Reis Silveira, com ART devidamente anotada no CREA/PA, fls. 68, visando comprovar a efetiva existência de tais áreas no imóvel (materialidade), fato é que esse documento não dispensa a necessidade de comprovar nos autos o cumprimento tempestivo da exigência acima especificada, principalmente diante da vinculação funcional tratada anteriormente. (...) Desta forma, não comprovado nos autos o cumprimento tempestivo da exigência tratada anteriormente, não há como acatar, para fins de exclusão de tributação, a área de preservação permanente pretendida, de 8.640,9 ha, mantendo-se a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Portanto, aparentemente de forma incompatível com outras conclusões sobre o Laudo apresentado pelo contribuinte, o Julgador de 1ª Instância caminhou no sentido de manter a glosa exclusivamente em razão do fato de um protocolo de ADA apresentado, não conter a discriminação das áreas ambientais e por conta de que o outro ADA foi protocolizado junto ao IBAMA de forma extemporânea, não observando prazo fixado pela legislação para o período. Para o deslinde do caso sob análise, oportuno destacar a legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) Fl. 208DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720053/2008-14 §7oA declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.(Revogado pela Lei nº 12.651, de 2012) Grifou-se. Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965: Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:(...) §8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Grifou-se. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere ocaputdeste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1ºA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5ºApós a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Grifou-se; IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente) Art. 9ºÁrea tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; III - de reserva particular do patrimônio natural; IV - de servidão florestal; V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; (...) § 3ºPara fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; (...) Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. Fl. 209DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720053/2008-14 § 1ºPara fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Grifou-se. Observados os destaques normativos acima expostos, os quais, por tão cristalinos, não mereceriam sequer análise mais atenta, inclusive esse tem sido o entendimento corrente neste Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além de configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação. Ressalte-se que não precisa a Receita Federal do Brasil comprovar a falsidade das informações prestadas em DITR, já que, neste caso, são exclusões da base de cálculo do tributo alegadas pelo contribuinte. Lembrando que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas se aproveita. No que tange à APP, cuja glosa foi mantida pela decisão a quo por conta da falta de detalhamento do protocolo de um ADA e por conta da apresentação extemporânea do outro, a questão não pode ser tratada de forma isolada, desconsiderando-se as demais questões fáticas trazidas pelo Recurso, devendo ser analisada sob prisma do Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz de bom-senso aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas que o seu espírito. Como se viu acima, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA, realizada por amostragem, e, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantado, os técnicos do IBAMA lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. A análise dos documentos contidos nos autos evidencia que o contribuinte protocolou dois ADAs, ambos os documentos apresentados são meros protocolos, em formulário específico criado pelo próprio IBAMA, sem detalhamento das áreas ambientais. O segundo ADA, que, aparentemente, está relacionado ao exercício seguinte ao que se discute no presente Fl. 210DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720053/2008-14 processo, de fato, foi enviado ao IBAMA em 17 de setembro 2007, portanto, após o prazo regularmente definido pela Receita Federal do Brasil para o exercício de 2006, mas não necessariamente intempestivo se considerarmos que este se refere ao ano de 2007. Ademais, o outro protocolo de ADA foi apresentado de forma manual, ao contrário do tratado no parágrafo anterior, que foi enviado de forma eletrônica, o que milita em favor do contribuinte já que se pode presumir que são documentos formalizados para exercícios diversos. Tal fato, visto pelo prisma do Princípio da Razoabilidade, já seria suficiente para afastar o lançamento, já que o atraso pode nem mesmo ter ocorrido, ou, ainda que existente, não foi de tal monta que pudesse impor prejuízo ao interesse público, já que haveria prazo razoável para que o Ibama providenciasse a tal vistoria em tempo de se cobrar eventual tributo devido. O fato do protocolo apresentado pelo contribuinte não detalhar as áreas informadas ao IBAMA não seria motivo suficiente para glosa das citadas exclusões, já que caberia uma nova intimação ao contribuinte para fornecer tais informações ou mesmo pesquisas diretamente no sítio do IBAMA ou, ainda, que o citado Instituto fosse instado a fornecer a cópia do documento lá protocolizado. Assim, neste tema, dou provimento ao recurso voluntário para restabelecer a APP declarada de 8.640,9 ha. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, com integral restabelecimento da área declarada a título de preservação permanente de 8.640,9 ha, com manutenção do VTN arbitrado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.721107/2016-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou na produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No presente caso, os serviços utilizados, por não provar serem necessários e essencial à atividade da Contribuinte, não deve gerar crédito da contribuição do PIS e da COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao impugnante o ônus probatório daquilo que alega. É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório nos autos. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamentar uma solução que atenda ao pedido feito. Nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, a apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-lo sob qualquer alegação. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Numero da decisão: 3402-006.684
Decisão: Relatório
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou na produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No presente caso, os serviços utilizados, por não provar serem necessários e essencial à atividade da Contribuinte, não deve gerar crédito da contribuição do PIS e da COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao impugnante o ônus probatório daquilo que alega. É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório nos autos. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamentar uma solução que atenda ao pedido feito. Nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, a apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-lo sob qualquer alegação. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 11 07 /2 01 6- 30 Fl. 879DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos. Relatório Por trazer uma síntese do processo e dos argumentos aventados em sede de Impugnação, peço vênia para adotar o relatório do Acórdão n.º 14-75.067 da 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP (fls. 751/762): A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para a COFINS, no período de 31/01/2012 a 31/12/2012, exigindo-se-lhe contribuição para o PIS de R$627.388,01 e para a COFINS exigência de R$2.885.358,55. Os enquadramentos legais encontram-se nos autos de infração juntados às fls.604/617. A fiscalização teve início com o Termo de Início de Fiscalização de fls.02/07: 1. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na forma do disposto no artigo 7°, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e com fundamento nos artigos 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007 e no artigo 20 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004 damos início à fiscalização do sujeito passivo acima identificado, relativamente a CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS e às contribuições sociais PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, abrangendo o período de 01/2012 a 12/2012 (13°/2012 inclusive). E, em seguida, a autoridade fiscal especificou os termos da intimação, solicitando a documentação relativa às contribuições para o Pis e para a Cofins no item 4.(fl.05) Após a análise da documentação apresentada pela fiscalizada, as Autoridades Fiscais elaboraram o RELATÓRIO FISCAL - ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE Fl. 880DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 02/09/2016 - PROCESSO 13830.721107/2016-30 (fls.618/632), no qual constam as intimações, as respostas do contribuinte para os esclarecimentos e as conclusões que suportam fundamentalmente os lançamentos. Informou, o Auditor-fiscal, que (item 3.2) o sujeito passivo, prestadora de serviços, possui contratos com diversas pessoas jurídicas para prestação de serviços em áreas diversas. No TIPF foi intimado a apresentar cópia dos contratos, tendo atendido tal intimação em 20/08/2015. O rol de tais contratos consta do referido Relatório Fiscal. Ademais, foi constatado que existiam outras contratos e outras atividades, confira-se: 3.2.1. O sujeito passivo também participa de consórcios que prestam serviços à PRODESP, implantando e administrando POUPATEMPO's. No ano-calendário de 2012, conforme consta da DIPJ entregue, o sujeito passivo participava dos seguintes consórcios prestando este tipo de serviços: Consorcio Integra Fácil (Bauru), Consórcio STTB – Engenharia em Atendimento (Osasco e São José do Rio Preto), Consocio TTBS – Jundiaí, Consórcio TTBS – Taubaté, Consórcio TTBS – Rio Claro, Consórcio TTBS – São Carlos, Consórcio TTBS – Franca, Consórcio TTBS – Araraquara, Consórcio TTBS – Presidente Prudente e Consórcio TTBS – Mogi das Cruzes. 3.2.2. Também participava do Consórcio Via Livre que prestava serviços à CET para remoção de veículos e do Consórcio TB Darwin que prestava serviços a SABESP para recuperação de créditos vencidos de clientes por meio de ações de cobrança administrativa e de serviços de engenharia de corte do fornecimento de água, supressão da ligação por débito, restabelecimento e religação de fornecimento de água. A autoridade administrativa transcreveu as normas de regência das contribuições em comento e concluiu: 3.3.3. Como se verifica da leitura do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, transcrito no subitem 3.3 para a utilização de créditos na modalidade da não-cumulatividade, os custos incorridos, além de estar inseridos na relação de bens e serviços capazes de gerar crédito, deverão estar empregados ou aplicados na atividade econômica exercida. Diante disso, relatou os itens que foram glosados: 3.4. Da relação de notas fiscais de serviços apresentadas pelo sujeito passivo que geraram créditos de PIS/PASEP e de COFINS, obtidas da EFD - Contribuições e da relação enviada pelo sujeito passivo, efetuamos pesquisa no banco de dados da RFB para verificação da atividade principal dos fornecedores e também intimamos o sujeito passivo a apresentar, por amostragem, cópias de Notas Fiscais de Serviços para verificação dos serviços prestados. Concluímos que foram descontados créditos de atividades econômicas que não se caracterizam como insumos visto que não se tratam de custos ou seja, não foram aplicadas ou consumidas nos serviços prestados pelo sujeito passivo que são, preponderantemente, serviços de limpeza, manutenção e conservação de prédios e parques, no qual o sujeito passivo, além da mão-de-obra, fornece os materiais necessários para sua execução. Também possui contratos para serviços de transporte mediante locação de veículos, remoção de veículos através de guinchos, mensageiros e distribuição de água potável. 3.4.1. Em relação aos consórcios constituídos para gestão, operação e manutenção de POUPATEMPO's dos quais o sujeito passivo é participante, os consorciados fornecem a adequação do espaço físico do imóvel, montagem dos mobiliários, implantação dos sistemas de informáticas, implantação de equipamentos, treinamento, fornecimento de Fl. 881DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 uniformes, crachás, comunicação visual e mão de obra e materiais para a manutenção das atividades desenvolvidas. 3.4.2. No entanto, verificamos que, entre outros, o sujeito passivo se creditou de despesas como cursos e seminários, honorários advocatícios e periciais, consultoria, serviços contábeis, assistência médicas, gastos com confraternizações, agências de notícias, agências de publicidades, organizações sindicais, que não são custos e/ou insumos consumidos nos serviços contratados pelos tomadores de serviços. 3.4.3. As NFPS desconsideradas como crédito das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS estão relacionadas no ANEXO I deste Relatório Fiscal. Por fim, constam as informações: 3.4.5. Os valores mensais da base de cálculo para apuração dos créditos relativos a “SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS” descontados indevidamente e das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS estão demonstradas abaixo, salientando que para a apuração dos valores devidos foram abatidos dos valores pagos aos planos de saúde os reembolsos descontados dos funcionários: (...) 3.5. Da análise dos documentos verificamos as diferenças entre os valores informados na DACON e na EFD – CONTRIBUIÇÕES, subitens 1.1 e 1.2, se devem porque não foram considerados nos valores de aquisição de bens e serviços da EFD – CONTRIBUIÇÕES, as aquisições informadas pelo sujeito passivo no bloco F, registro F100, relativos as demais operações geradoras de créditos. Cientificada do Auto de Infração, e inconformada, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 672/702. Inicialmente, a contribuinte faz um resumo dos acontecimentos, explica que o Auditor- fiscal fez a fiscalização à distância e "ele estava e ainda está sediado na Delegacia da Receita Federal de Marília-SP. enquanto a impugnante tem domicílio tributário na cidade de São Paulo-SP". Em ato contínuo, consta na peça recursal a forma de apresentação de sua argumentação: 2) PRELIMINARMENTE: a) Nulidade do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal que determina a invalidez do processo administrativo e dos autos de infração. Explica que o levantamento tributário é ato plenamente vinculado e deve obedecer as normas, inclusive a parte final do artigo 3o e artigo o 142, complementados pelo artigo 100, todos do Código Tributário Nacional. A impugnante não ignora o fato de que pode ser fiscalizada por qualquer auditor da Receita Federal, como já consolidou a Súmula CARF n° 27: Súmula CARF n° 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. "Argumenta que existem normas para ser fiscalizada por Fiscal de outra localidade, que não a do seu domicílio fiscal. Cita a Portaria RFB 1.687 de 17 de setembro de 2014 e completa: 2.4. Neste diapasão, de se dizer que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° 08.1.90.00-2015-01857-0 foi expedido pelo Superintendente da Receita Federal do Fl. 882DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 Brasil, o que. à primeira vista, não implicaria em nulidade, não fosse o fato dele ter convocado o auditor Milton Manabo Doi, com supervisão de Paulo Roberto Magarotto (que foi substituído por João Bosco Fagundes em 20.09.2016) para o exercício da fiscalização (doe. 02), todos funcionários lotados na Delegacia da Receita Federal de Marília-SP, como se constata dos próprios autos de infração (fls. 604/610 e fls. 611/617). Em seguida afirma que para Auditores-fiscais prestarem serviço em Regiões Fiscais diversas, necessitaria de ato administrativo do Coordenador Geral de Fiscalização. Contudo, para que estes fiscais fossem cedidos para o trabalho em São Paulo, necessário que a Coordenação-Geral de Fiscalização emitisse antecipadamente uma Ordem de Serviço especifica (ou documento equivalente) autorizando a movimentação deles a fim de exercer a função fiscalizatória n'outra localidade, como ordenam os §§ 5° e 6o do artigo T da Portaria RFB 1.687/2014: § 5o A realização de procedimentos de fiscalização em uma região fiscal, por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício em unidades de região fiscal diversa, será precedida de Ordem de Serviço ou documento equivalente do Coordenador-Geral de Fiscalização, do Coordenador-Geral de.Administração Aduaneira ou do Coordenador Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição, após manifestação da Superintendência que jurisdiciona o contribuinte. Nestes termos, defende que faltaria legitimidade para os Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil no feito. Em seguida, defende que a fiscalização somente poderia ocorrer "in loco" e nunca à distância. b) Nulidade da fiscalização promovida à distância. Esclarece que o domicílio fiscal da impugnante está fixado em São Paulo, nos termos do inciso II do artigo 127 do Código Tributário Nacional e que não se cogita que o ato fiscal se evolua à distância, uma vez que. sendo este um ato cogente (artigo 3º e 142 do CTN), exige-se a presença daquele que é responsável jurídico pelo serviço, sob pena de nulidade. Afirma que os termos a que se refere o artigo 196 do CTN serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos livros fiscais dos contribuintes. Mas não é só. Mais que isso, o "caput" do artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972 (recepcionado com força de lei pela Constituição Federal), que é regulamentado pelo artigo 6o do Decreto n° 7.574/2011, também exige a presença e a pessoalidade do fiscal nos atos que realiza, ao determinar: Cita o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, o inciso I do artigo 3° da Lei 9.784/1999, no qual consta que as autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações e que a falta de cumprimento indica a nulidade destes autos de infração. Em seguida, a Impugnante entende que o acesso ao SPED pelo Auditorfiscal caracteriza prova ilícita. c) Uso de prova ilícita - Acesso indevido a escrituração digital da impugnante. 2.17. Mais uma vez e certamente devido à falta de pessoalidade dos senhores fiscais e da distância existente entre eles. optou-se pelo acesso indevido da escrita digital da impugnante, o que tornou a prova colhida pelo Fisco ilícita e imprestável para todo o processo administrativo aqui em referencia. Fl. 883DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 2.18. Com efeito - e como declara o próprio auditor no seu Relatório Fiscal - a impugnante foi notificada do início da ação fiscal no dia 30 de julho de 2015, ocasião em que também tomou ciência de todos os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - Contribuições e da Escrituração Contábil Digital - ECD já haviam "baixados" do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, como se vê à fl. 619: Argúi que a Escrituração Fiscal Digital da impugnante é informação protegida pelo sigilo fiscal, cujo ingresso do servidor público deve seguir rigorosamente padrões legais, como ordena o "caput" e § 2° do artigo 198 do Código Tributário Nacional. Cita o artigo 4° do Decreto n° 6.022/2007 e entende que só é permitido que o servidor público tenha acesso à Escrituração Contábil Digital (ECD) após o inicio procedimento fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 7° da Instrução Normativa RFB n° 1.420 de 19 de dezembro de 2013. Defende que, somente após iniciado o procedimento fiscal o Auditor-fiscal poderia acessar as informações contidas no SPED. Caso contrário, só se pode concluir pela ilegalidade de todos os documentos digitais colhidos no Sistema Público de Escrituração Digital -SPED antes do início da ação fiscal, que, segundo informação do auditor. Nestes termos, caracterizaria provas obtidas por meios ilícitos, inadmissíveis no processo administrativo. No tópico seguinte, a Impugnante defende que o auto de infração está sema assinatura. d) Constituição do lançamento tributário através de instrumento errado - falta de assinatura do fiscal. 2.27. Por fim, certamente motivado pela distância, o auditor nomeado para o serviço errou de instrumento ao constituir o lançamento tributário, deixando de assinar o termo que embasaria a cobrança. 2.28. Segundo consta das fls. 604 e 611 deste processo administrativo, a pretensão do auditor da Receita Federal era constituir PIS e COFINS, além da multa de ofício e juros. Defende que o auto de infração não pode conter lançamento de tributo: 2.29. No entanto, lançamento de tributo, mesmo que acrescido de penalidade, deve ser feito por "notificação de lançamento", não por "auto de infração", que é reservado apenas para imposição de multa. Referidas diferenças podem ser observadas no artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, que são regulamentadas pelo artigo 38 do Decreto n° 7.574/2011: Cita as normas que regem o auto de infração e a notificação de lançamento, concluindo: 2.31. E do cotejo destas normas, identifica-se com clareza que no "auto de infração" só se permite a descrição da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, enquanto que na "notificação de lançamento'' se autoriza informar "o valor do crédito tributário" além da regra violada, o que revela a patente imprestabilidade do "auto de infração" para constituir tributo! 2.32. Assim, o "auto de infração" se reserva para o lançamento exclusivo de sanções, enquanto a "notificação de lançamento'' deve ser usada para constituição de tributo acrescido de penalidade contra o contribuinte. Ainda, entende que estaria autorizada "a remessa eletrônica sem a assinatura do fiscal apenas das "notificações de lançamento" (não dos autos de infração), o que também Fl. 884DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 vicia este processo administrativo em discussão, que além de eletrônicos, não foram assinados pelos agentes tributários". Após as considerações preliminares, a Impugnante inicia a sua argumentação no mérito. 3) MÉRITO: a) Excesso de lançamento - os créditos de PIS e COFINS da impugnante. 3.1. O presente lançamento se circunscreve a glosa de diversos créditos de PIS e COFINS formados pela impugnante ao longo do ano de 2012, que, no entender do senhor fiscal, não são insumos das suas receitas. A Impugnante apresenta relação que conteria valores em duplicidade: 3.3. Porém, antes disso, cumpre dizer que a planilha de fls. 633/665 apresenta diversas duplicidades e excessos, apontados no doc. 03, que certamente não existiriam se o fiscal tivesse conversado com os representantes da impugnante. Enumera os itens do objeto social constantes no contrato social: 1) locação de veículos, máquinas e equipamentos, com ou sem motoristas/operadores; 2) locação de veículos especiais e/ou adaptados; 3) logística e transporte de cargas e passageiros, por linhas e especiais; 4) operação portuária e aeroportuária; 5) limpeza pública e serviços similares, coleta de resíduos sólidos e líquidos, domiciliares, indústria e do serviço e saúde, operação de aterro sanitário, estações de tratamento de resíduos sólidos e/ou do serviços de saúde e valas assépticas; 6) gerenciamento e operação de serviços de asseio, limpeza e conservação em estabelecimentos comerciais, industriais, laboratoriais, hospitalares, educacionais, etc, compreendendo ainda dedetização, desratização e higienização de ambientes, aplicação de produtos saneantes e domissanitários; 7) elaboração, execução e gerenciamento de projetos de agronomia e paisagismo, limpeza, conservação e manutenção de áreas verdes e revestimento vegetal, inclusive em rodovias; 8) aplicação de produtos fitossanitários; 9) recrutamento, seleção de pessoal, especializado ou não especializado, efetivos ou temporários, gerenciamento e administração de recursos humanos, utilizando métodos e técnicas psicológicas; 10) gerenciamento e operação de praças de pedágio, envolvendo controle de fluxo de veículos, arrecadação de tarifas e tratamento de numerário, limpeza, segurança e manutenção das instalações físicas e de software; 11) gerenciamento e operação de postos de venda passes ou bilhetes, cartões magnéticos e outras mídias; 12) gerenciamento e operação de sistema de estacionamento fixo e rotativo em vias públicas, através de meios mecânicos, eletrônicos ou manuais, bem como da manutenção da estrutura móvel e da infraestrutura básica; Fl. 885DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 13) gerenciamento e operação de armazéns gerais, para graneis e cargas convencionais; 14) movimentação de cargas e transbordo de produtos; 15) gerenciamento e operação de controle de acesso, vigilância e monitoramento eletrônico; 16) gerenciamento e operação de serviço de alimentação coletiva e copeiragem; 17) engenharia de construção civil; 18) elaboração e gerenciamento de projetos de engenharia civil; 19) manutenção civil e predial, em qualquer tipo de estrutura, inclusive em usinas geradores de energia elétrica, estações repetidoras e de rádio base; 20) conservação viária, especial e de rotina, em trechos urbanos e rodoviários; 21) serviços de terraplanagem; 22) apuração de consumo de água, gás e energia elétrica, através da leitura manual e informatizada, com ou sem impressão de faturas e pesquisa operacional; 23) recuperação de créditos de realização duvidosa de clientes do serviço público, envolvendo corte, supressão e restabelecimento de fornecimento de água, gás e energia elétrica; 24) remoção de pessoas por ambulância com ou sem assistência de profissional da área médica; 25) distribuição de água potável; 26) censo habitacional e serviço social para construção e comercialização e ocupação de habitações populares; 27) logística e distribuição de correspondências em geral, avisos, carnes, faturas, impostos, periódicos e etc; 28) serviços de apoio na área de telefonia, informática, preparação e arquivo de documentos e microfilmagem; 29) manutenção e conservação de veículos e equipamentos em geral; 30) serviços gráficos de cópias e encadernações; 31) participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista; 32) serviços de recrutamento e seleção de mão-de-obra especializada ou não especializada, utilizando métodos e técnicas psicológicas; e 33) serviço de manutenção e sistema de monitoramento e de gestão de frotas com fornecimento de veículos. Discorda das glosas: 3.6. Com efeito, por vezes a impugnante necessita manter, por exemplo, sistemas de informática em dia e desenvolver outros para tentar vender serviços que nem sempre se realizam, contudo, a despesa sempre será efetivada. 3.7. Assim também ocorre com consultorias administrativas, jurídicas e arquitetônicas, que nem sempre dão certo, mormente quando se trata de participação em concorrências públicas. Fl. 886DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 Defende que, nos termos da legislação aplicável, as glosas estão equivocadas: 3.9. Sem qualquer razão, por conseguinte, a glosa de despesas: com organizações sindicais referentes à movimentação de mercadorias (itens 3 e 14); honorários advocatícios (itens 9, 23 e 32); serviços de entrega (itens 3, 14, 27, 28 e 30). serviços de informática não-customizados (itens 9 e 32), serviço de apoio administrativo (itens 9, 11 e 32), serviço de consultoria técnica específica (itens 6, 9, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 28 e 32), agência de publicidade (itens 6, 7, 9 e 30), serviços de agronomia e consultoria em atividades agrícolas e pecuárias (itens 7, 8 e 21), assistência médica (itens 5, 6, 8 e 24), aquisição de telefonia e de monitoramento de vigilância (itens 12 e 15) e serviços de construção civil (itens 17, 18 e 19). 3.10. De igual modo, justificável a formação de crédito por parte da impugnante a partir de despesas com hotéis (que não passam de locação civil), despesas médicas (utilizadas na manutenção de aterro sanitário, atendimento à saúde, valas assépticas), despesas jurídicas (havidas com a recuperação de créditos duvidosos e assessoramento para serviços de gestão), despesas administrativas e de consultoria diversas (para serviços de gestão em todas as áreas), despesas com publicidade (na manutenção da limpeza, distribuição de cobranças e correspondências e serviços gráficos), despesas com construção civil e agronômicas, mesmo que por vezes a impugnante tenha investido na preparação do serviço e não tenha sido contratada para executá-lo. Em seguida, a Impugnante entende que a multa não poderia ser de 75%: b) Excesso de multa - inexistência dolo, fraude ou simulação. 3.11. Por último, a fiscalização cobra da impugnante multa de 75% (setenta e cinco por cento), afirmando tratar-se de multa de ofício, como se observa às fls.605, fls. 607/609, fl. 612 e fls. 614/616, dando emprego ao inciso 1 do artigo 44 da Lei 9.430/96, que determina: (...) 3.13. Pelo contrário, a impugnante formou legalmente o crédito que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 lhe autorizavam, declarou rigorosamente tudo na DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) de fls. 208/603 e pagou o tributo eventualmente resultante desta operação. 3.14. Portanto, não há que se falar na aplicação da multa de ofício pretendida pelo fiscal se nem mesmo ele indicou qualquer falta de pagamento ou declaração inexistente ou inexata por parte da impugnante. Defende que se trata de compensação e não de exigência de crédito tributário. 3.15. A rigor, o fenômeno que se observa na espécie é o da compensação tributária, absolutamente permitida pelo regime de não cumulatividade das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que seguramente EXTINGUIU TODO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EVENTUALMENTE EXISTENTE EM 2012, no contexto do inciso 11 do artigo 156 do Código Tributário Nacional: (...) 3.17. A propósito, o presente caso não comporta falar sequer em mora da impugnante, porquanto esta só ocorrerá após 30 dias após a intimação para pagamento da impugnante, na hipótese desta defesa ser rejeitada, uma vez que ela suspende a exigibilidade tributária, nos termos do § T do artigo 74 da Lei 9.430/96 e do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional: Assim, encerra com os pedidos: Fl. 887DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 4) PEDIDO: Isto posto, requer a admissão destas razões, seja na forma de impugnação total (artigo 14 e 16 do Decreto 70.235/72), seja na forma de manifestação de inconformidade (§ 9o do artigo 74 da Lei 9.430/96), suspendendo a exigibilidade tributária de todo o tributo e acessórios lançados contra a impugnante, para o fim de: A) Preliminarmente: I) declarar a nulidade do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° 08.1.90.00-2015-01857-0 em decorrência dele ter sido expedido sem Ordem de Serviço ou ato semelhante do Coordenador-Geral de Fiscalização, como exigem os §§ 5° e 6° da Portaria RFB 1.687/2014, o que determina a nulidade de todo o processo administrativo pela falta de investidura dos fiscais, na forma do artigo 3° e 142 do Código Tributário Nacional; II) declarar a nulidade do procedimento fiscal, que foi realizado em Marília-SP, apesar da impugnante ter sede fiscal em São Paulo-SP, o que desrespeita o inciso I do artigo 127 do Código Tributário Nacional, inciso I do artigo 3° da Lei 9.784/99 e parágrafo único e "caput" do artigo 6° do Decreto 7.574/2011; III) determinar o desentranhamento de toda a Escrita Digital juntada ao processo administrativo, que foi obtida ilicitamente, eis que comprovadamente alcançada antes do início do procedimento fiscal, o que viola o parágrafo único do artigo 7o da Instrução Normativa RFB 1.420/2013, o que deve determinar a nulidade dos autos de infração pela falta de provas, na forma do artigo 30 da Lei 9.784/99 e parágrafo único do artigo 24 do Decreto 7.574/2011, além do artigo 9° do Decreto 70.235/72 e 25 do Decreto 7.574/2011; e IV) declarar a nulidade dos autos de infração que não são instrumentos próprios para constituição tributária, como determinam os artigos 9, 10 e 11 do Decreto 70.235/72 e 38, 39 e 40 do Decreto 7.574/2011. B) Caso as preliminares sejam superadas, no mérito, que: I) sejam excluídas da planilha formulada pela fiscalização de fls. 633/665 todos os créditos computados em duplicidade ou em excesso, como demonstrado no documento 03, bem como que os demais créditos formados pela impugnante sejam declarados como legítimos, mantendo as compensações realizadas em 2012. uma vez que eles se relacionam com as atividades realizadas por ela (fls 14 e 15), como autorizam os inciso II, IV, VI, VII e IX do artigo 3° da Lei 10.637/2002 e incisos II, IV, VI, VII, IX e XI do artigo 3° da Lei 10.833/2003; e II) caso se supere esta parte do mérito, no todo ou em parte, que a multa seja excluída do lançamento tributário, uma vez que a impugnante não se tipifica na previsão do inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96. Por meio da Resolução 14-4.266, desta 11ª Turma da DRJ/RPO (fl.728), este processo foi encaminhado à autoridade preparadora para dirimir dúvida razoável no feito, quanto à possibilidade de terem sido glosadas notas duplicadas e/ou com valores divergentes daqueles contidos nelas, nos seguintes termos: Assim, faz-se necessário que, em diligência, os autos retornem à DRF de origem, Marília, a fim de que esta: a) pronuncie sobre as notas fiscais glosadas em duplicidade, bem como as diferenças entre as notas fiscais e o valores glosados nas demais notas constantes do anexo à impugnação de fls. 717/719 (RELATÓRIO DE APOIO PROC. 13830721107/2016-30 - GLOSA INDEVIDA COBRADO EM DUPLICIDADE); b) elabore relatório circunstanciado pronunciando-se sobre os resultados da análise de tais notas fiscais, indicando as razões se as notas em duplicidade forem mantidas Fl. 888DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 no rol das glosas, assim como os valores glosados supostamente divergentes dos documentos apresentados. Em atendimento, a Fiscalização analisou os documentos e, quanto à possibilidade de duplicidade, constatou (fls. 741/747): 2.1. Analisando as notas fiscais constantes do demonstrativo das fls. 717 a 719, anexo da peça impugnatória, constatamos que efetivamente foram efetuados glosas de valores em duplicata ou com valores a maior. Assim tais valores, demonstrados no ANEXO 1 deste relatório fiscal, alteram os valores das glosas efetuadas e das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS apurados. Os valores das contribuições sociais ao PIS/PASEP e da COFINS a serem deduzidos dos valores apurados nos Autos de Infração ficam assim demonstrados: Quanto às diferenças entre as notas fiscais e os valores glosados nas demais notas constantes do anexo à impugnação de fls.717/719, o Auditor-fiscal assim se expressou: 2.3. Em relação ao ANEXO 1 deste relatório fiscal complementar esclarecemos que, para as notas fiscais de n's 6452070 da TOTVS SA e 24636, 24637, 20869 da APDATA, não foram consideradas na planilha em anexo a impugnação, enviada pelo sujeito passivo, os valores relativos a multa/juros em atraso incidentes sobre tais notas e que estão contabilizadas na conta "JUROS S ATRASO", conforme demonstrativo abaixo: Diante de tais constatações e alterações, os valores dos autos de infração foram recalculados pela Autoridade Fiscal e totalizaram para as contribuições para o PIS R$278.442,59 e para a Cofins R$1.280.523,41. Consta nos autos que o sujeito passivo teve ciência do resultado da diligência em 04/07/2017 (via postal) e não apresentou de manifestação complementar. É o relatório" (Grifei) Observa-se que a DRJ, em análise dos argumentos de mérito, discutindo, inicialmente a composição das glosas e apresentando relação que conteria valores em duplicidade, por meio da Resolução nº 14-4.266 (fl.728), o processo foi encaminhado à autoridade preparadora para dirimir dúvida no feito, quanto à possibilidade de terem sido glosadas notas duplicadas e/ou com valores divergentes daqueles contidos nelas. Em atendimento, a Fiscalização analisou os documentos e, quanto à possibilidade de duplicidade, constatou (fls. 741/747) que analisando as notas fiscais constantes do demonstrativo das fls. 717/719, anexo da peça impugnatória, efetivamente foram efetuados glosas de valores em duplicata ou com valores a maior. Quanto às diferenças entre as notas fiscais e os valores glosados nas demais notas constantes do anexo à impugnação de fls.717/719, a Fiscalização se expressou que, para as notas fiscais de nºs 6452070 da TOTVS SA e 24636, 24637, 20869 da APDATA, não foram consideradas na planilha em anexo a impugnação, enviada pelo sujeito passivo, os valores relativos a multa/juros em atraso incidentes sobre tais notas e que estão contabilizadas na conta "JUROS S ATRASO", conforme demonstrativos. Diante de tais constatações e alterações, os valores dos Autos de Infração foram recalculados pela Fiscalização e totalizaram para as contribuições para o PIS R$ 278.442,59 e para a COFINS R$ 1.280.523,41, nos exatos termos dos Anexo I do Relatório de Diligência elaborado pelo Fisco. As demais exigências foram mantidas. Fl. 889DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 Além disso, conforme se constatou, a Recorrente teve ciência do resultado da diligência em 04/07/2017 (via postal) e não apresentou recurso complementar. Ante esses fatos, o referido Acórdão ficou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não-cumulativa, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não-cumulativa, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-lo sob qualquer alegação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Fl. 890DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 Intimada desta decisão em 14/12/2017 (fl. 804), e empresa autuada apresenta Recurso Voluntário (fls. 807/872) em 12/01/2018 (fl. 805), repisando os termos de sua Impugnação, em síntese, que: REQUER que seja conhecido e provido o presente recurso, para que, seja reformado o acórdão de fls. 751/792, para o fim de que seja anulado o auto de infração, e: A) Preliminarmente: 1) sejam os autos remetidos ao Conselho Administrativo Recursos Fiscais - CARF, como autorizam os artigos 35 do Decreto nº 70.235/72 e 74 do Decreto nº 7.574/1, para que este reconheça a tempestividade do persente recurso (fls. 804); 2) declarar a nulidade do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2015-01857-0, em decorrência dele ter sido expedido sem Ordem de Serviço ou ato semelhante do Coordenador-Geral de Fiscalização, como exigem os §§ 5º e 6º da Portaria RFB 1.687/2014, o que determina a nulidade de todo o processo administrativo pela falta de investidura dos fiscais, na forma do artigo 3º e 142 do CTN ou seja declarada a nulidade do procedimento fiscal, que foi realizado em Marília-SP, apesar da recorrente ter sede fiscal em São Paulo/SP, o que desrespeita o inciso II do artigo 127 do Código Tributário Nacional, inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.784/99 e parágrafo único e “caput” do artigo 6º do Decreto 7.574/2011, ademais mister se reconhecer a nulidade do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal, já que não houve motivação ou qualquer lógica para a recorrente ser fiscalizada por DRF que estava a 422km de distância, quando a competência para fiscalizá-la seria da DRF de São Paulo; 3) determinar o desentranhamento de toda a Escrita Digital juntada ao processo, que foi obtida ilicitamente, eis que comprovadamente alcançada antes do início do procedimento fiscal, o que viola o parágrafo único do artigo 7º da Instrução Normativa RFB 1.420/2013, o que deve determinar a nulidade dos autos de infração pela falta de provas, na forma do artigo 30 da Lei 9.784/99 e parágrafo único do artigo 24 do Decreto 7.574/2011, além do artigo 9º do Decreto 70.235/72 e 25 do Decreto 7.574/2011; e 4) declarar a nulidade dos autos de infração que não são instrumentos próprios para constituição tributária, como determinam os artigos 9, 10 e 11 do Decreto 70.235/72 e 38, 39 e 40 do Decreto 7.574/2011. B) - MÉRITO, caso as preliminares sejam superadas: 5) que os demais créditos formados pela Recorrente sejam declarados como legítimos, mantendo as compensações realizadas em 2012, uma vez que eles se relacionam com as atividades realizadas por ela, como autorizam os inciso II, IV, VI, VII e IX do artigo 3º da Lei 10.637/2002 e incisos II, IV, VI, VII, IX e XI do artigo 3º da Lei 10.833/2003 e a SD COSIT nº 9, que vincula a RRB autoriza o creditamento de PIS/COFINS de mão de obra terceirizada como insumo desde que ligada a prestação de serviço; 6) na remota hipótese de as preliminares e o mérito serem ultrapassados, deve se declarar a ilegalidade da multa aplicada ao patamar de 75%, na forma do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, para que a mesma seja aplicada somente após o deslinde da discussão entabulada nestes autos, limitando-se ao patamar de 20%, conforme definido pelo no § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, bem como pelo STF em sede de repercussão geral (RE 582.461/SP). Fl. 891DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 Em seguida, os autos foram remetidos para este CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra I - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Como relatado, a Recorrente foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para a COFINS, no período de 31/01/2012 a 31/12/2012. Adentraremos em cada um dos argumentos aventados em sede Recursal a seguir. II - PRELIMINARES Preliminarmente, aduz a Recorrente em seu recurso que seja declarada a "nulidade do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 08.1.90.00-2015- 01857-0". Alega que em decorrência do TDPF ter sido expedido sem Ordem de Serviço ou ato semelhante do Coordenador-Geral de Fiscalização (COFIS), como exigem os §§ 5º e 6º da Portaria RFB 1.687/2014, o que determina a nulidade de todo o processo administrativo pela falta de investidura dos fiscais, na forma do artigo 3º e 142 do CTN ou seja declarada a nulidade do procedimento fiscal, que foi realizado em Marília-SP, apesar da recorrente ter sede fiscal em São Paulo/SP, o que desrespeita o inciso II do artigo 127 do Código Tributário Nacional, inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.784/99 e parágrafo único e “caput” do artigo 6º do Decreto 7.574/2011, ademais mister se reconhecer a nulidade do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal, já que não houve motivação ou qualquer lógica para a recorrente ser fiscalizada por DRF que estava a 422km de distância, quando a competência para fiscalizá-la seria da DRF de São Paulo" Em suma, argumenta que existem normas para ser fiscalizada por Auditor-fiscal de outra localidade, que não a do seu domicílio fiscal, e que elas não foram respeitadas. Essa matéria (e demais preliminares) restou muito delineada pelo Acórdão recorrido, devendo ser adotado como fundamentos para decidir, com forte no artigo 50, §3º da Lei nº 9.784/99, o que faço no seguinte sentido: Fl. 892DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 Inicialmente, cabe ressaltar que o art. 6º, I, da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. O art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), regulamenta a hipótese de formalização da exigência fiscal por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, ou seja, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado em repartição fiscal que não jurisdiciona o contribuinte: Art. 9º- (...). § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3º. A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Grifei). Como se vê do texto legal acima, o procedimento fiscal é válido mesmo quando formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, pois a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Em outra frente, afirma a Recorrente que para Auditores-fiscais prestarem serviço em Regiões Fiscais diversas, necessitaria de ato administrativo do Coordenador Geral de Fiscalização. No entanto, verifica-se que Ação Fiscal em tela, executada por auditores fiscais lotados na DRF/Marília/SP, encontra-se autorizada pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2015-01857-0, emitido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região, localizada no Estado de São Paulo (fl.715). Veja-se que a 8ª Região Fiscal compreende todo o Estado de São Paulo e fica sob administração da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal (SRRF/8ªRF), região na qual está localizada geograficamente a cidade de Marília/SP, onde está localizada a DRF em Marília/SP e, ainda, coincidentemente, onde estão lotados os Auditores-fiscais encarregados do procedimento fiscal. Quanto à transferência de competências, tal possibilidade está prevista no art. 307 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, vigente à época dos fatos. Portanto, também não se justifica a alegação da contribuinte, pois o Superintendente Regional pode, regimentalmente, transferir as competências e atribuições entre as unidades da RFB de sua jurisdição. Quanto a questão da alegada necessidade de Ordem de Serviço da Coordenação Geral de Fiscalização, tal requisita só é necessário, quando a realização de procedimentos de fiscalização em uma região fiscal, for executada por Auditores-Fiscais da RRB em exercício em unidades de região fiscal diversa, após manifestação da Superintendência que jurisdiciona o contribuinte, o que não é o caso, pois os servidores estão dentro da 8ª Região Fiscal (SRRF/8ªRF). Fl. 893DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 Por fim, este Conselho já definiu tais situações como válido o lançamento, conforme podemos verificar na Súmula CARF n° 27, que desta forma dispõe: "Súmula CARF n° 27: È valido o lançamento formalizado por Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo." Quanto a solicitação para que seja declarada a nulidade do procedimento fiscal, que foi realizado em Marília/SP, apesar da Recorrente ter sede fiscal em São Paulo/SP, o que desrespeita o inciso II do artigo 127 do Código Tributário Nacional, inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.784/99 e parágrafo único e “caput” do artigo 6º do Decreto 7.574/2011, entendo que também não assiste razão à Recorrente. Verifica-se que os Autos de Infração foram lavrados cumprindo-se as formalidades legais essenciais previstas no art. 10 do PAF, tais como: a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de 30 (trinta) dias e a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, o Demonstrativo de Apuração dos tributos e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, contendo as condições necessárias para produzir o efeito que lhes compete, conforme determina o art. 142 do CTN. Os respectivos Autos de Infração se fizeram acompanhar do RELATÓRIO FISCAL - anexo ao AUTO DE INFRAÇÃO de 02/09/2016, no qual foram descritos todos os fatos e apurações feitas pela fiscalização, todos os valores das receitas de juros omitidas, discriminados mês a mês. Consequentemente, não procedem as alegações da contribuinte pela necessidade da presença fiscal "in loco". A Recorrente foi regularmente intimada em várias oportunidades durante o procedimento fiscal, tendo a oportunidade de apresentar todos os esclarecimentos necessários ou comprovação e, depois da autuação, teve acesso aos documentos constantes dos autos, não se constatando qualquer empecilho relativo à produção de provas, como se percebe pelo teor e pela tempestividade de sua impugnação, que revelam que houve pleno conhecimento dos termos da autuação e da infração a ela imputada. Reitere-se que a Recorrente apresentou, até a presente fase processual, todas as peças recursais tempestivas, na qual combate o lançamento, demonstrando conhecer os elementos que compõem o processo. Por fim, este CARF, entende que o Auto de Infração pode ser lavrado fora do estabelecimento do contribuinte, confira-se: Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Quanto ao requerimento para determinar o desentranhamento de toda a Escrita Digital juntada ao processo, que foi obtida ilicitamente, eis que comprovadamente alcançada antes do início do procedimento fiscal, o que viola o parágrafo único do artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, o que deve determinar a nulidade dos Autos de Infração pela falta de provas, na forma do artigo 30 da Lei nº 9.784/99 e parágrafo único do artigo 24 do Decreto 7.574/2011, além do artigo 9º do Decreto 70.235/72 e 25 do Decreto 7.574/2011. Fl. 894DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 Como se vê, a Recorrente entende que o acesso ao SPED pela Fiscalização da RFB, caracteriza prova ilícita, nos termo pronunciados na peça recursal; tenho que não procede tal alegação. O procedimento fiscal foi realizado em estrita conformidade com as normas adjetivas que circunscrevem a fiscalização, com destaque, à época dos fatos, para os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 - RIR/1999: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). (Grifei) Art. 931. Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, as instituições financeiras, as sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades de investimento e as de arrendamento mercantil, os agentes do Sistema Financeiro da Habitação, as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e instituições assemelhadas e seus associados, e as empresas administradoras de cartões de crédito fornecerão à Secretaria da Receita Federal, nos termos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda, informações cadastrais sobre os usuários dos respectivos serviços, relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do cliente no CPF ou no CNPJ (Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 12). Art. 932. Havendo dúvida sobre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, a autoridade tributária poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, § 6º). (...) Como pode ser observado dos dispositivos acima, o Fisco está autorizada a requerer e acessar informações relativas à apuração dos tributos de todas as pessoas físicas e jurídicas diretamente ligadas ao fato investigado, mormente mediante a expedição de intimações às “entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização do imposto”. Também, tem-se que inexiste vedação para que a autoridade fazendária investigue fatos ocorridos em períodos anteriores ou posteriores àqueles que foram objeto do lançamento de ofício, sendo-lhe vedado, tão-somente, constituir crédito tributário relativamente a períodos já alcançados pela decadência, o que não ocorreu no caso concreto. Vale registrar que o acesso a informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, como é o caso das informações contidas no SPED, são atividades intrínsecas à auditoria-fiscal da pessoa jurídica fiscalizada e prescinde da emissão de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal. Fl. 895DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 Em resumo, a utilização de informações ficais nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de esclarecer situações de interesse para a fiscalização, não caracteriza quebra de sigilo fiscal ou obtenção de provas por meios ilícitos. Além disso, a autoridade fazendária agiu no estrito cumprimento de seu dever legal, concentrando esforços na auditoria-fiscal na apuração de créditos de insumos para as contribuições para o PIS e para a COFINS. A auditoria constatou inúmeras irregularidades relativas à apuração dos créditos e culminou no lançamento de ofício que é objeto dos presentes autos. Devem ser rejeitadas, pois, todas as alegações pertinentes ao presente tópico. Requer ainda a Recorrente, que seja declarada a nulidade dos autos de infração que não são instrumentos próprios para constituição tributária, como determinam os artigos 9, 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e 38, 39 e 40 do Decreto nº 7.574, de 2011. Sobre a alegação de que o instrumento correto do lançamento seria a "Notificação de Lançamento" e não "Auto de Infração", que é reservado apenas para imposição de multa, não se sustenta, uma vez que ambos instrumentos podem constituir o crédito tributário, consistindo no tributo em exame e a multa, além dos juros se previstos e aplicáveis. A diferença entre eles é que, conforme as normas citadas pela Recorrente, mormente as disposições contidas nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, o Auto de Infração deve ser lavrado por servidor competente, no caso o Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e se o instrumento escolhido for a Notificação de Lançamento, o próprio órgão que administra o tributo pode fazê-lo, constando o nome e a matrícula (número interno do registro no órgão do servidor) do dirigente do Órgão da RFB. Em suma, à luz do regramento procedimental vigente, o crédito tributário tanto pode ser formalizado através de Notificação de Lançamento como através de Auto de Infração. Há que ser observado as disposições contidas nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, se por Auto de Infração, que deve ser lavrado por servidor competente; se via a Notificação de Lançamento, esta deve ser expedida pelo órgão da RFB que administra o tributo. Concluindo, tem-se no caso em concreto, que não assiste razão à Recorrente. Para a formalização da exigência fiscal, não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 7º, 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. Correto a decisão de piso correto em manter o auto de infração para o lançamento em litígio. III - QUANTO AO MÉRITO Aduz a Recorrente que, caso as preliminares sejam superadas, que os demais créditos formados pela Recorrente sejam declarados como legítimos, mantendo as compensações realizadas em 2012, uma vez que eles se relacionam com as atividades realizadas por ela, como autorizam os inciso II, IV, VI, VII e IX do artigo 3º da Lei Fl. 896DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 10.637/2002 e incisos II, IV, VI, VII, IX e XI do artigo 3º da Lei 10.833/2003 e a SD COSIT nº 9, que vincula a RRB autoriza o creditamento de PIS/COFINS de mão de obra terceirizada como insumo desde que ligada a prestação de serviço. Cabe ressaltar que quando da impugnação, foi reconhecida parcialmente pela decisão recorrida, em razão de valores calculados em duplicidade, o valor do Auto de Infração referente ao PIS foi recalculado para R$ 278.442,59 (o valor lançado foi de R$ 348.945,42) e para R$ 1.280.053,41 (o valor lançado foi de R$ 1.605.485,14) com relação à COFINS. Na decisão de piso a Turma Julgadora entendeu que insumos só podem ser considerados quanto esses bens sofrem alterações em sua estrutura física, tais como, desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da atividade fim da empresa, conforme trecho abaixo destacado (fls. 776 e 785): "(...) Todavia, a legislação tratou de discriminar os bens e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003). Referidas leis, ao definirem a possibilidade de creditamento de insumos, destacaram que estes serão, portanto, os bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.” Aduz a Recorrente que os créditos devem ser considerados absolutamente legítimos, eis que a fiscalização e a Turma Julgadora não se deram ao trabalho de verificar os objetos sociais da empresa, todos declarados no contrato social de fls. 711/712, a saber: 1) locação de veículos, máquinas e equipamentos, com ou sem motoristas/operadores; 2) locação de veículos especiais e/ou adaptados; 3) logística e transporte de cargas e passageiros, por linhas e especiais; 4) operação portuária e aeroportuária; 5) limpeza pública e serviços similares, coleta de resíduos sólidos e líquidos, domiciliares, indústria e do serviço e saúde, operação de aterro sanitário, estações de tratamento de resíduos sólidos e/ou do serviços de saúde e valas assépticas; 6) gerenciamento e operação de serviços de asseio, limpeza e conservação em estabelecimentos comerciais, industriais, laboratoriais, hospitalares, educacionais, etc, compreendendo ainda dedetização, desratização e higienização de ambientes, aplicação de produtos saneantes e domissanitários; 7) elaboração, execução e gerenciamento de projetos de agronomia e paisagismo, limpeza, conservação e manutenção de áreas verdes e revestimento vegetal, inclusive em rodovias; 8) aplicação de produtos fitossanitários; 9) recrutamento, seleção de pessoal, especializado ou não especializado, efetivos ou temporários, gerenciamento e administração de recursos humanos, utilizando métodos e técnicas psicológicas; Fl. 897DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 10) gerenciamento e operação de praças de pedágio, envolvendo controle de fluxo de veículos, arrecadação de tarifas e tratamento de numerário, limpeza, segurança e manutenção das instalações físicas e de software; 11) gerenciamento e operação de postos de venda passes ou bilhetes, cartões magnéticos e outras mídias; 12) gerenciamento e operação de sistema de estacionamento fixo e rotativo em vias públicas, através de meios mecânicos, eletrônicos ou manuais, bem como da manutenção da estrutura móvel e da infraestrutura básica; 13) gerenciamento e operação de armazéns gerais, para graneis e cargas convencionais; 14) movimentação de cargas e transbordo de produtos; 15) gerenciamento e operação de controle de acesso, vigilância e monitoramento eletrônico; 16) gerenciamento e operação de serviço de alimentação coletiva e copeiragem; 17) engenharia de construção civil; 18) elaboração e gerenciamento de projetos de engenharia civil; 19) manutenção civil e predial, em qualquer tipo de estrutura, inclusive em usinas geradores de energia elétrica, estações repetidoras e de rádio base; 20) conservação viária, especial e de rotina, em trechos urbanos e rodoviários; 21) serviços de terraplanagem; 22) apuração de consumo de água, gás e energia elétrica, através da leitura manual e informatizada, com ou sem impressão de faturas e pesquisa operacional; 23) recuperação de créditos de realização duvidosa de clientes do serviço público, envolvendo corte, supressão e restabelecimento de fornecimento de água, gás e energia elétrica; 24) remoção de pessoas por ambulância com ou sem assistência de profissional da área médica; 25) distribuição de água potável; 26) censo habitacional e serviço social para construção e comercialização e ocupação de habitações populares; 27) logística e distribuição de correspondências em geral, avisos, carnes, faturas, impostos, periódicos e etc; 28) serviços de apoio na área de telefonia, informática, preparação e arquivo de documentos e microfilmagem; 29) manutenção e conservação de veículos e equipamentos em geral; 30) serviços gráficos de cópias e encadernações; 31) participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista; e 32) serviços de recrutamento e seleção de mão-de-obra especializada ou não especializada, utilizando métodos e técnicas psicológicas; e 33) serviço de Fl. 898DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 manutenção e sistema de monitoramento e de gestão de frotas com fornecimento de veículos. Alega que o parâmetro usado pela Fiscalização de cotejar as receitas do contribuinte para identificar os seus insumos até pode funcionar em indústrias e comércio que não façam pesquisas, mas jamais dará certo para discernir os insumos dos prestadores de serviços, ainda mais quando eles possuem vasta gama de atividades a realizar, como no presente caso, algumas rentáveis e outras não. Por isso, discorda das glosas alegando que por vezes a Recorrente necessita manter, por exemplo, sistemas de informática em dia e desenvolver outros para tentar vender serviços que nem sempre se realizam, contudo, a despesa sempre será efetivada. Assim também ocorre com consultorias administrativas, jurídicas e arquitetônicas, que nem sempre dão certo, mormente quando se trata de participação em concorrências públicas. Defende que, nos termos da legislação aplicável (indicando respectivo serviço com o item de seu objeto social), as glosas das seguintes despesas estão equivocadas: a) com organizações sindicais referentes (artigo 3º alíneas j e gg) à movimentação de mercadorias a recorrente possui como objeto o transporte de cargas (artigo 3º alíneas d, e, o do seu Contrato Social); honorários advocatícios (itens 9, 23 e 32) - todos os serviços prestados pela recorrente necessitam de consultoria advocatícia o que justifica os honorários advocatícios; serviços de entrega (itens 3, 14, 27, 28 e 30); serviços de informática não-customizados (itens 9 e 32), serviço de apoio administrativo (itens 9, 11 e 32), serviço de consultoria técnica específica (itens 6, 9, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 28 e 32), agência de publicidade (itens 6, 7, 9 e 30), serviços de agronomia e consultoria em atividades agrícolas e pecuárias (itens 7, 8 e 21), assistência médica (itens 5, 6, 8 e 24), aquisição de telefonia e de monitoramento de vigilância (itens 12 e 15) e serviços de construção civil (itens 17, 18 e 19). b) De igual modo, despesas com hotéis (que não passam de locação civil), despesas médicas (utilizadas na manutenção de aterro sanitário, atendimento à saúde, valas assépticas), despesas jurídicas (havidas com a recuperação de créditos duvidosos e assessoramento para serviços de gestão), despesas administrativas e de consultoria diversas (para serviços de gestão em todas as áreas), despesas com publicidade (na manutenção da limpeza, distribuição de cobranças e correspondências e serviços gráficos), despesas com construção civil e agronômicas, mesmo que por vezes a impugnante tenha investido na preparação do serviço e não tenha sido contratada para executá-lo. c) que também é correto o creditamento de PIS/COFINS realizado pela recorrente dos dispêndios com a contratação de empresa terceirizada de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra intermediária ou final aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. IV- Do Conceito de Insumos Neste ponto, o debate travado pela Recorrente centra-se no enquadramento no conceito de insumos dos serviços glosados no Auto de Infração que, em seu entender, geram direito aos créditos do PIS e da COFINS. Como se depreende do Relatório Fiscal (fls. 618/632), a Fiscalização glosou créditos de insumos baseado em conceito mais restritivo, no Fl. 899DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 sentido de que poderão ser descontados créditos em relação a produtos/serviços que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Este posicionamento, indicado nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, foi enfrentado pela Recorrente em sua defesa. Assim, antes do exame das questões fáticas envolvidas, importante que sejam feitas breves considerações acerca do conceito de insumo e a não cumulatividade do PIS e da COFINS (ambos com sistemática não cumulativa idêntica). As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). Como contribuições incidentes sobre a receita, na forma do art. 1º destes diplomas legais, a sistemática não cumulativa foi prevista para determinadas pessoas jurídicas sendo mantida, para as demais, a sistemática cumulativa do PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento. Tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, INSUMOS são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade de comércio, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial a produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no comércio. É cediço que recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - rito dos Recursos Repetitivos, decidiu no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como que há ilegalidade no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 Fl. 900DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). A Relatora do processo, Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Veja-se: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Não obstante o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Portanto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aceitando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 901DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Com isso, o conceito de insumo deve ser aferido pelo Fisco à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Em síntese, "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, são "todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. V- Das Glosas efetuadas pelo Fisco - créditos pela aquisição de serviços Historicamente esta Turma, tem como regra e dever legal de debater "insumo" por "insumo", para aferir se de fato os supostos insumos são essenciais ao processo de produção ou na prestação do serviço da empresa. No caso, a Fiscalização apurou que a Recorrente é prestadora de serviços e possui contratos com diversas pessoas jurídicas para prestação de serviços em áreas diversas. A empresa foi intimado a apresentar cópia dos contratos e tendo atendido a solicitação verificou-se que o sujeito passivo prestava os seguintes serviços às respectivas empresas tomadoras do serviço (fls. 621/623): Fl. 902DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 Fl. 903DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 Fl. 904DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 A fiscalização informa que apurou que a Recorrente também participa de consórcios que prestam serviços à PRODESP, implantando e administrando POUPATEMPO's. No ano-calendário de 2012, conforme consta da DIPJ entregue, o sujeito passivo participava dos seguintes consórcios prestando este tipo de serviços: Consorcio Integra Fácil (Bauru), Consórcio STTB - Engenharia em Atendimento (Osasco e São José do Rio Preto), Consocio Fl. 905DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 TTBS - Jundiaí, Consórcio TTBS - Taubaté, Consórcio TTBS - Rio Claro, Consórcio TTBS - São Carlos, Consórcio TTBS - Franca, Consórcio TTBS - Araraquara, Consórcio TTBS - Presidente Prudente e Consórcio TTBS - Mogi das Cruzes. Verificou ainda que participava do Consórcio Via Livre que prestava serviços à CET para remoção de veículos e do Consórcio TB Darwin que prestava serviços a SABESP para recuperação de créditos vencidos de clientes por meio de ações de cobrança administrativa e de serviços de engenharia de corte do fornecimento de água, supressão da ligação por débito, restabelecimento e religação de fornecimento de água. Informa a Fiscalização em seu Relatório Fiscal, que "(...) da relação de notas fiscais de serviços apresentadas pelo sujeito passivo que geraram créditos de PIS/PASEP e de COFINS, obtidas da EFD - Contribuições e da relação enviada pelo sujeito passivo, efetuamos pesquisa no banco de dados da RFB para verificação da atividade principal dos fornecedores e também intimamos o sujeito passivo a apresentar, por amostragem, cópias de Notas Fiscais de Serviços para verificação dos serviços prestados. Concluímos que foram descontados créditos de atividades econômicas que não se caracterizam como insumos visto que não se tratam de custos ou seja, não foram aplicadas ou consumidas nos serviços prestados pelo sujeito passivo que são, preponderantemente, serviços de limpeza, manutenção e conservação de prédios e parques, no qual o sujeito passivo, além da mão-de-obra, fornece os materiais necessários para sua execução. Também possui contratos para serviços de transporte mediante locação de veículos, remoção de veículos através de guinchos, mensageiros e distribuição de água potável. Por fim, ressalta que as NFPS (notas fiscais de prestação de serviços) desconsideradas como crédito das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS (informadas por atividade no cadastro da RFB e o tipo de serviço conforme diligência elaborada), estão separadas por mês, relacionadas no ANEXO I do Relatório Fiscal (fls. 633/665). Abaixo reproduzo uma folha como referência: Fl. 906DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 Pois bem. Como relatado nos autos, os serviços prestados pelo sujeito passivo são, preponderantemente, serviços de limpeza, manutenção e conservação de prédios e parques, no qual a empresa, além da mão-de-obra, fornece os materiais necessários para sua execução. Também possui contratos para serviços de transporte mediante locação de veículos, remoção de veículos através de guinchos, mensageiros e distribuição de água potável. Isto porque a atividade fim da empresa será importante referencial para se caracterizar um bem ou serviço como insumo ou não. Neste caso, insumo será aquele elemento que, em razão de sua função exercida sobre o serviço em andamento ou sobre o produto em fabricação, repercutirá no produto final ou na prestação de serviço final, e do qual decorrerá a receita ou faturamento. É cediço que a base de cálculo do PIS e da Cofins não é o lucro, mas sim a receita/faturamento obtida pela pessoa jurídica. Daí porque, para efeito de não cumulatividade do PIS e da COFINS, deve-se creditar apenas a aquisição daqueles bens e serviços necessários, essenciais e relevantes à produção dos bens e à prestação dos serviços objeto da pessoa jurídica, dos quais advém a receita da empresa. É da venda específica daquele bem ou daquele serviço, que se traduz no principal objeto da atividade da empresa, que surge o faturamento/receita. Vale ressaltar, aqui, a diferença contábil entre custo e despesa. Custos são as medidas monetárias resultantes da aplicação de bens e serviços na produção de outros bens ou serviços durante a fabricação. Despesas, por sua vez, são gastos que não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estando normalmente relacionadas com a estrutura administrativa e comercial da empresa. A classificação do bem ou serviço como custo ou despesa depende exclusivamente do destino a ele dado dentro da empresa, e o Professor Eliseu Martins da Fl. 907DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 FEA/USP assevera que, apenas são custos de produção os gastos incorridos no processo de obtenção de produtos e serviços colocados à venda, não se incluindo nesse grupo as despesas financeiras, as despesas de venda e as de administração, as quais constituem, do ponto de vista contábil, as despesas da empresa. Como visto, a lei que instituiu a não cumulatividade do PIS e da COFINS determina que somente será insumo aquele bem ou serviço utilizado na prestação do serviço ou na fabricação do produto. Meras despesas, como relatado acima, por não terem relação com a produção em si (geradora do produto ou do serviço do qual advirá a receita da empresa), não podem, jamais, por impossibilidade ontológica, ser consideradas insumos. Neste diapasão e considerando as razões expostas em seu recurso voluntário em confronto com os elementos e provas trazidos pela Fiscalização, passo a analisar a relação dos insumos glosados. Os parâmetros para a verificação da aplicação das glosas, estão estabelecidos pela relação de todas as NFPS glosadas, que encontram-se discriminadas na Planilha denominada "DEMONSTRATIVO ANEXO I - NFPS DESCONSIDERADAS COMO CRÉDITO" (fls. 633/664), que a Fiscalização, para cada NF, demonstra nas respectivas colunas as seguintes informações: mês, nº da NF, data, CNPJ, Razão Social, Descrição da conta Contábil, Atividade informado na RFB conforme Cadastro, Serviço Prestado conforme Diligência e o Valor. Observando o demonstrativo na coluna "Serviço Prestado conforme Diligência" (fl. 633 e seg), fazendo uma pequena amostragem, podemos verificar alguns dos serviços que foram contratados. Veja-se o que informa o Fisco: PAGAMENTO DE HOTEL, MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS PRESTADOS POR AVULSOS, HONORÁRIOS PROFISSIONAIS, SERVIÇOS PRESTADOS POR MOTOBOY ... CONSULTORIA ... PLANOS DE MEDICINA E CONVÊNIOS PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS MÉDICOS ... COMPLEMENTO DE APRENDIZAGEM - ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME CONTRATO, LEVANTAMENTO DE DADOS DE PROCESSO AVALIAÇÃO DE CUSTOS E DIGITALIZAÇÃO DE DADOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, ELABORAÇÃO DE LAUDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SERVIÇOS DE CONSULTORIA (É DIRETORA DA EMPRESA), SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE VENDAS, JORNAL MURAL, SOFTWARE AUDIT - SERVIÇO DE IMPLEMENTAÇÃO DO MODULO SPED PIS COFINS, MANUTENÇÃO DE PABX, etc. Objetivando comprovar a essencialidade e relevância dos serviços, no item 4.7 e 4.8 do recurso voluntário (fl. 853/854), informa a Recorrente que a empresa necessita "(...) manter sistemas de informática em dia e desenvolver outros para tentar vender serviços que nem sempre se realizam; contratar ou manter (item 3.7, do recurso) consultorias administrativas, jurídicas e arquitetônicas, que nem sempre dão certo." Pois bem. No entanto, no meu sentir, tais serviços não se enquadram no conceito de insumos delineada nestes autos, uma vez que trata-se de despesas/gastos administrativos, ou seja, não foram aplicadas ou consumidas nos serviços prestados pelo sujeito passivo, portanto, não geram direito aos créditos pleiteados. Fl. 908DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 No mesmo sentido, não se enquadram no referido conceito as seguintes despesas elencadas abaixo (item 4.10, do recurso): a) com organizações sindicais, referentes à movimentação de mercadorias - a recorrente alega que possui como objeto o transporte de cargas (artigo 3º alíneas d, e, o, do seu Contrato Social); b) alega que todos os serviços prestados pela recorrente necessitam de consultoria advocatícia o que justifica os honorários advocatícios; c) serviços de entrega (artigo 3º alíneas d, o, z, bb); d) serviços de informática não-customizados (artigo 3º alíneas p, w, cc); e) serviço de apoio administrativo (artigo 3º alíneas g, h, j, k, l, m, n, bb, cc); f) serviço de consultoria técnica específica (artigo 3º alíneas g, h, dd, cc), g) agência de publicidade (artigo 3º alíneas ee ); h) serviços de agronomia e consultoria em atividades agrícolas e pecuárias; i) assistência médica; j) –aquisição de telefonia e de monitoramento de vigilância, e k) – serviços de construção civil (artigo 3º alínea h, g, r, s, t, u). Em relação aos consórcios constituídos para gestão, operação e manutenção de POUPATEMPO's dos quais a Recorrente é participante, a Fiscalização informa em seu Relatório Fiscal que "os consorciados fornecem a adequação do espaço físico do imóvel, montagem dos mobiliários, implantação dos sistemas de informáticas, implantação de equipamentos, treinamento, fornecimento de uniformes, crachás, comunicação visual e mão de obra e materiais para a manutenção das atividades desenvolvidas. No entanto, verificamos que, entre outros, o sujeito passivo se creditou de despesas como "cursos e seminários, honorários advocatícios e periciais, consultoria, serviços contábeis, assistência médicas, gastos com confraternizações, agências de notícias, agências de publicidades, organizações sindicais, que não são custos e/ou insumos consumidos nos serviços contratados pelos tomadores de serviços", e verifico estar correta as glosas perpetradas pelo Fisco. Da mesma forma, não se justifica a formação de crédito por parte da Recorrente a partir de despesas com hotéis (que não passam de locação civil), despesas médicas (utilizadas na manutenção de aterro sanitário, atendimento à saúde, valas assépticas), despesas jurídicas (havidas com a recuperação de créditos duvidosos e assessoramento para serviços de gestão), despesas administrativas e de consultoria diversas (para serviços de gestão em todas as áreas), despesas com publicidade (na manutenção da limpeza, distribuição de cobranças e correspondências e serviços gráficos), despesas com construção civil e agronômicas, mesmo que por vezes, informado pela Recorrente, tenha investido na preparação do serviço e não tenha sido contratada para executá-lo. Fl. 909DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 Por fim, cabe observar também que não é correto o creditamento de PIS/COFINS realizado pela Recorrente referente aos dispêndios com a contratação de empresa terceirizada de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra intermediária ou final aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Há que ser ressaltado que quando de sua Impugnação e agora nesta fase de Recurso, as alegações da Recorrente não foram acompanhadas de qualquer prova, ainda que indiciária, que pudesse corroborar, em específico, a versão apresentada pela empresa, tais como Notas Fiscais, contratos, cópia Livros contábeis, etc. No caso sob exame, o ônus da prova de tais fatos competiria à Recorrente, dado que não seria lícito atribuir à fiscalização o controle que as normas de escrituração contábil e fiscal exigem das sociedades empresárias. Muito embora trata-se de Auto de Infração, por envolver a fruição de créditos de PIS e da COFINS, cabe à postulante o ônus da comprovação da sua existência. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), adotado de forma subsidiária na esfera administrativo-tributária. O art. 373 do CPC (Código de Processo Civil) disciplina a distribuição do ônus probatório da seguinte forma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como se vê, estatuiu-se por meio desta norma que o ônus da prova no processo civil incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, cada interessado, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo julgador na solução do litígio. Trata-se de matéria de extremada importância em sede processual no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.° do Decreto n.° 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 Fl. 910DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 do mesmo Decreto n.° 70.235/1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido se depreende da parte final do caput do art. 38, § 1º, do Decreto nº 7.574, de 2011, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência. De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do art. 57 do mesmo Decreto, que determina que a impugnação conterá os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe as provas encenadoras do lançamento. A distribuição do ônus da prova possui ainda certas características quando se trata de lançamentos tributários decorrentes de glosa de créditos de PIS/COFINS no regime da não-cumulatividade (possibilidade de dedução, do valor a ser recolhido, de créditos calculados sobre bens e serviços). No que se refere aos créditos, todavia, diante das particularidades deste regime tributário, verifica-se que eles se encontram na esfera do dever probatório dos contribuintes. Tal afirmação decorre da simples aplicação da regra geral, qual seja, de que àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os créditos deste regime tributário um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre ao contribuinte que quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito. Exige-se a apresentação de documentos comprobatórios da existência do direito creditório, ou seja, documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito pleiteado. Não comprovado possuir este direito, seus créditos devem ser cancelados, sendo exigida a contribuição devida que estava acobertada por estes créditos. No caso sob análise, a Fiscalização sustenta suas glosas com base nas informações buscadas pelos Termos de Intimação lavrados, documentos disponibilizados pela empresa, planos de contas, Livros contábeis e fiscais verificados durante o procedimento fiscal. Já a Recorrente, em regra, não apensou aos autos elementos necessários à comprovação de suas alegações de seu recurso voluntário, limitando-se, em muito, a protestar pela validade de créditos glosados e afirmando (sem anexar provas) que todos os custos e despesas se referem aos insumos intrinsecamente ligados à prestação dos serviços da Recorrente e que podem ser deduzidos como créditos na apuração do PIS e da COFINS, no termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Portanto, sem reparos a decisão de piso estando corretas as glosas e o lançamento dos Autos de Infração. Fl. 911DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 VI- Da legalidade da Multa de Ofício aplicada Aduz a Recorrente em seu recurso que "(...) na remota hipótese de as preliminares e o mérito serem ultrapassados, deve se declarar a ilegalidade da multa aplicada ao patamar de 75%, na forma do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, para que a mesma seja aplicada somente após o deslinde da discussão entabulada nestes autos, limitando-se ao patamar de 20%, conforme definido pelo no § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, bem como pelo STF em sede de repercussão geral (RE 582.461/SP)". Verifica-se no Auto de Infração que a fiscalização aplicou a Multa de Ofício por declaração inexata, isto é, apropriação de créditos para abatimento nos cálculo do tributo a pagar para as contribuições para o PIS e para a COFINS. A base legal explicitada para fundamentar a multa é o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, e §§ 1º e 2º, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Ressalte-se que para os casos de falta de declaração ou de declaração inexata, será aplicada a multa de 75%, a menos que o Fisco apure condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a Lei nº 4.502, de 1964. No presente caso, não foi constatado pelo Fisco, o dolo, fraude ou simulação, conforme entendeu a Recorrente, mas sim a constatação de declaração inexata. A legislação tributária é clara no sentido que o lançamento é atividade vinculada, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e a multa aplicada decorre de norma expressa, nos termos do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, acima citada. Por fim, argumenta a Recorrente que, "portanto, inexistindo comprovação de dolo, fraude ou simulação nos autos do processo administrativo fiscal, ou a multa será moratória, ou, ultrapassando este percentual terá caráter confiscatório, o que é vedado pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal". Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, no que concerne aos órgãos julgadores administrativos de litígios fiscais, na área federal, estes estão jungidos à observância do contido no art. 26-A e § 6º do Decreto nº. 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. No mesmo sentido, é vedado ao CARF se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, nos termos da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Fl. 912DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-006.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721107/2016-30 Assim, a invalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, como a que fixa os percentuais de multa de ofício, não podem ser apreciadas por essa instância administrativa, dada a competência constitucional do Poder Judiciário para apreciar alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de normas. vii. Dispositivo Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se hígida a decisão recorrida. É como voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 913DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.720100/2012-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2007 a 28/02/2008 REVENDA DE MERCADORIAS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITO. DIREITO. Na atividade comercial (revenda de bens/mercadorias), somente geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal, os custos incorridos com as aquisições dos bens/ mercadorias revendidas e com as despesas de suas armazenagens e dos fretes na operação de suas revendas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2007 a 28/02/2008 Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, as mesmas ementas e conclusões do PIS à Cofins. REC Negado.
Numero da decisão: 9303-008.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito sobre insumos das operações comerciais, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito sobre insumos das operações comerciais, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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9303­008.621  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ AI  Recorrente  GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO  DE  TRANSAÇÕES H.U.A.H  S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2007 a 28/02/2008  REVENDA  DE  MERCADORIAS.  CUSTOS/DESPESAS.  CRÉDITO.  DIREITO.  Na  atividade  comercial  (revenda  de  bens/mercadorias),  somente  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  calculado  sobre  o  faturamento  mensal,  os  custos  incorridos  com  as  aquisições  dos  bens/  mercadorias revendidas e com as despesas de suas armazenagens e dos fretes  na operação de suas revendas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2007 a 28/02/2008  Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam­se, na  íntegra, as mesmas ementas e conclusões do PIS à Cofins.  REC Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  insumos  das  operações  comerciais,  vencidos  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (relator)  e  Jorge  Olmiro Lock Freire, que não conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe  deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 01 00 /2 01 2- 60 Fl. 3458DF CARF MF Processo nº 11065.720100/2012­60  Acórdão n.º 9303­008.621  CSRF­T3  Fl. 3          2 Midori  Migiyama.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  conhecimento,  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3201­002.505, de 20/02/2017, proferido pela Primeira Turma Ordinária da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que interessa às  matérias em litígio nesta fase recursal:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 28/02/2008  CRITÉRIO  DE  DETERMINAÇÃO  DE  CUSTOS  INDIRETOS.  REDE TELEMÁTICA. PROPORCIONALIZAÇÃO.  É  legítimo o  critério de determinação dos  custos,  na utilização  da  rede  telemática,  dos  serviços  vendidos  (operações  on  line),  atividades  e  depreciação,  com  base  nos  controles  do  próprio  contribuinte,  que  segregam  as  operações  de  mera  revenda  (operações  off  line),  que  não  dão  direito  a  crédito,  no  regime  não­cumulativo.  PIS  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  Só  existe  previsão  legal  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda."  Intimado  do  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração,  alegando  omissão,  quanto  (a)  à  glosa  proporcional  dos  créditos;  e,  (b)  à  apuração  das  contribuições  com  segregação  das  atividades,  e  contradição,  em  relação  ao  seu  direito  de  créditos sobre insumos.  Fl. 3459DF CARF MF Processo nº 11065.720100/2012­60  Acórdão n.º 9303­008.621  CSRF­T3  Fl. 4          3 Os embargos foram conhecidos somente em relação à suscitada contradição,  nos termos do Despacho de Admissibilidade às fls. 3.227­e/3232­e.  No  entanto,  analisados  os  embargos,  os  Membros  da  Primeira  Turma  Ordinária da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, rejeitaram­nos, sob o fundamento da  inexistência  da  contradição  suscitada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  3201­003.608,  datado  de  21/03/2018, às fls. 3349­e/3359­e, sob a seguinte ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 28/02/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Inexistente a contradição suscitada, rejeitam­se os embargos de  declaração."  Intimado  desse  acórdão  e  conformado  com  a  rejeição  dos  embargos,  o  contribuinte interpôs dois recursos especiais, um às fls. 3238­e/3249­e, datado de 09/11/2017 e  juntado aos autos em 10/11/2017, e um segundo, às fls. 3370­e/3378­e, datado de 21/05/2018 e  juntado aos autos em 22/05/2018.  No  recurso  especial  juntado em 10/11/2017,  às  fls.  3238­e/3249­e,  suscitou  divergência, em relação às matérias seguintes: "(i) segregação de atividades para apuração do PIS e  da  Cofins  /  proporcionalização  de  custos  e  (ii)  direito  de  crédito  sobre  insumos  nas  operações  comerciais"; já no segundo, juntado em 22/05/2018, às fls. 3370­e/3378­e, suscitou divergência,  quanto  ao  seu  direito  de  aproveitar  créditos  sobre  os  insumos  utilizados  para  o  desenvolvimento e manutenção da Rede GetNet, mais especificamente relacionados ao “direito  de  crédito  de  insumos  dos  gastos  com  o  desenvolvimento  e  manutenção  da  Rede  GetNet,  mais  especificamente relacionados aos gastos assumidos e incorridos mesmo sem a realização de atividade  de recarga”; apresentando como paradigma o acórdão nº 9303­004.790.  Por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade  de  Recuso  Especial,  datado  de  16/07/2018,  às  fls.  fls.  3399­e/3402­e,  o  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento negou seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Intimado  desse  despacho  e  inconformado  com  a  rejeição  do  seu  recurso  especial,  o  contribuinte  interpôs  agravo  (fls.  3411­e/3421­e),  requerendo,  em  preliminar,  a  nulidade do despacho de admissibilidade da nulidade daquele despacho de admissibilidade, sob  o  argumento  de  que  o  recurso  especial  protocolado  em  10/11/2017  não  foi  examinado,  implicando cerceamento do direito de defesa; e, no mérito, defendeu a existência do dissídio  jurisprudencial.  Analisado  o  agravo,  a  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  acolheu­o  em  parte  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento para que procedesse ao exame de admissibilidade do primeiro recurso especial (fls.  3.238­e/3.249­e)  juntado  aos  autos  em  10/11/2017,  conforme  Despacho  em  Agravo,  às  fls.  3426­e/3429­e, datado de 13/09/2018.  Em cumprimento à determinação da Presidente da CSRF, o Presidente da 2ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento admitiu o recurso especial do contribuinte, em relação às  matérias  seguintes:  "(i)  segregação  de  atividades  para  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  /  Fl. 3460DF CARF MF Processo nº 11065.720100/2012­60  Acórdão n.º 9303­008.621  CSRF­T3  Fl. 5          4 proporcionalização de custos e (ii) direito de crédito sobre insumos nas operações comerciais", nos  termos  do  despacho  Exame  de Admissibilidade  de Recurso  Especial,  às  fls.  3430­e/3440­e,  datado de 25/10/2017.  Em relação às matérias admitidas, o contribuinte alegou, em síntese, quanto  ao item I), que a segregação das atividades para se apurar e aproveitar os créditos do PIS e da  Cofins  não  encontra  guarida  na  legislação  que  criou  o  regime  não  cumulativo  para  estas  contribuições;  assim,  se  existe  o  custo  vinculado  à  atividade  desenvolvida  por  ele,  o  crédito  deve  ser  admitido  sem  qualquer  restrição,  por  força  do  disposto  no  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003; ao item II), que, nos termos do art. 3º, inc. II; § 1º, inc. I; § 2º,  inc. I; § 3º, inc. I a III; e 4º, dos referidos diplomas legais, não há qualquer limite ou vinculação  à  receita,  na  apuração  dos  créditos  passíveis  de  descontos  dos  valores  das  contribuições  calculadas sobre o faturamento mensal; assim, ainda que a atividade seja comercial, faz jus aos  créditos  sobre  os  insumos  (despesas/custos)  incorridos  com  essa  atividade,  ou  seja,  com  revenda de mercadorias.  Intimada  dos  acórdãos  das  Câmaras  Baixas,  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  da  sua  admissibilidade,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões, requerendo, em preliminar, o seu não conhecimento, sob o fundamento de que  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas;  e,  no  mérito,  o  seu  desprovimento.  Em síntese é o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  não  deve  ser  conhecido,  por  não  atender  aos  requisitos  essenciais  de  admissibilidade,  nos  termos  do  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) assim dispõe, quanto ao recurso especial:  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...).  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  Fl. 3461DF CARF MF Processo nº 11065.720100/2012­60  Acórdão n.º 9303­008.621  CSRF­T3  Fl. 6          5 (...).  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  (...)."  A  divergência  suscitada  pelo  contribuinte  foi,  em  relação  as  matérias  seguintes: I) segregação de atividades para apuração do PIS e da Cofins/proporcionalização de  custos; e, II) direito de crédito sobre insumos nas operações comerciais.  Para comprovar a divergência suscitada em relação ao item I, necessidade da  segregação  de  atividades,  para  efeito  de  apuração  e  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS,  apresentou os  acórdãos paradigmas nº 3403.002.824 e nº 3402.004.074,  cujas ementas  assim  dispõem:  ­ acórdão nº 3403.002.824:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA.  Os  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  custo  de  bens  e  serviços  aplicados  na  "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda. O art. 22A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a  atividade  de  industrialização  da  matéria­prima  de  produção  própria.  Sendo  assim,  não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione  o  processo  produtivo  da  empresa  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim  de  expurgar do  cálculo do  crédito os  custos  incorridos na  fase  agrícola da produção."  ­ acórdão nº 3402.004.074:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA. DIREITO AO CRÉDITO. PIS. COFINS.  Estão aptos a gerar crédito das Contribuições os bens e serviços  aplicados na atividade da agroindústria, seja na fase agrícola ou  na fase industrial, passíveis de serem enquadrados como custos  de produção."  Ambos  os  paradigmas  são  de  acórdãos  de  duas  empresas  industriais  que  possuem processo industrial verticalizado, ou seja, produzem as suas próprias matérias­primas.  Fl. 3462DF CARF MF Processo nº 11065.720100/2012­60  Acórdão n.º 9303­008.621  CSRF­T3  Fl. 7          6 O primeiro paradigma é de um acórdão de um processo de empresa produtora de celulose e o  segundo de uma empresa produtora de álcool carburante e açúcar. A primeira produz a madeira  utilizada para a produção de celulose, enquanto a segunda produz a cana­de­açúcar utilizada na  produção de álcool carburante e de açúcar.  Nos  acórdãos  paradigmas,  o  respectivo  Colegiado  decidiu  que  não  havia  necessidade  de  segregação  da  atividade  agrícola  (custeio  de  produção  da  matéria­prima)  da  atividade industrial, para se reconhecer o direito do aproveitamento de créditos sobre os custos  com insumos para ambas as atividades, porque os insumos utilizados em ambas as atividades,  agrícola e comercial, os custos/despesas incorridos com insumos dão direito a créditos. As duas  empresas utilizam  insumos,  tanto para a produção das matérias­primas  e  como dos produtos  industrializados  e  vendidos  por  elas.  Assim,  fazem  jus  aos  créditos  sobre  os  custos  com  os  insumos  utilizados  na  industrialização  verticalizada,  nos  termo  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003.  No presente caso, embora o contribuinte exerça duas atividades, prestação de  serviços e comercial  (revenda de mercadorias)  trata­se de situação fática  totalmente diferente  daquelas dos acórdãos paradigmas. Nos dois paradigmas apresentados, conforme demonstrado  anteriormente,  em  nenhum  deles  se  reconheceu  o  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  custos/despesas  de  insumos  vinculados  à  atividade  comercial  (revenda  de mercadorias), mas  tão somente à atividade produtiva, agrícola e industrial.  Assim, demonstrado que em ambos os paradigmas não se tratou de créditos  na  atividade  comercial,  ou  seja,  na  revenda  de  mercadorias,  não  servem  para  comprovar  a  suscitada divergência.  Para a  segunda divergência,  crédito  sobre  insumos  nas  operações  comerciais,  o  contribuinte  apresentou  os  acórdãos  paradigmas  nº  3301­002.978  e  nº  3401­002.213,  cujas  ementas transcritas na parte que interessa à matéria em discussão, assim dispõem:  ­acórdão nº 3301­002.978:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2009  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  Para  fins  de  apuração  de  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativa,  adota­se  a  interpretação  intermediária  construída  neste CARF  especificamente  no  que  tange a  tais  contribuições,  tornando­se  imperativa  para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  a  análise  da  essencialidade  da  despesa  para  o  auferimento  da  receita.  Nesse  contexto,  no  caso  concreto  analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às  despesas  com  transportes,  inclusive  fretes  entre  filiais,  aos  produtos  de  informática,  locação  de  veículos  e  demais  itens  correlatos,  materiais  de  embalagem  e  despesas  de  armazenagem."  acórdão nº 3401­002.213:  Fl. 3463DF CARF MF Processo nº 11065.720100/2012­60  Acórdão n.º 9303­008.621  CSRF­T3  Fl. 8          7 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  30/06/2004  a  31/12/2004  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  SEGURADORA  DE  GARANTIA  ESTENDIDA.  SERVIÇO  DE  VENDA  DO  SEGURO.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Deve­se considerar como insumo, para fins de crédito do PIS e  da  COFINS  não­cumulativos,  todo  bem  ou  serviço  essencial  à  atividade  da  empresa.  In  casu,  a  terceirização  do  serviço  de  prospecção e de venda do seguro é imprescindível à atividade da  Recorrente, motivo pelo  qual  se  classifica  como  insumo  e  gera  crédito do PIS e da COFINS não­cumulativos."  Também,  em  relação  a  essa  divergência,  os  paradigmas  apresentados  não  servem para comprová­la. Conforme se verifica do conteúdo de suas ementas transcritas acima,  em  nenhuma  delas  se  reconheceu  o  direito  de  pessoas  jurídicas  aproveitarem  créditos  sobre  despesas/custos incorridos na comercialização de produtos adquiridos para revenda.  O primeiro paradigma, acórdão nº 3301­002.978, tratou de despesas de fretes  para  transportes  de mercadorias  entre  filiais,  produtos  de  informática,  locação  de  veículos  e  demais  itens  correlatos,  materiais  de  embalagem  e  despesas  de  armazenagem.  O  Colegiado  considerou tais despesas como despesas de armazenagem das mercadorias vendidas e de fretes  na operação de suas vendas, cujo aproveitamento de crédito está previsto no inciso X do art. 3º  da Lei nº 10.833/2003. Por meio do art. 15, dessa mesma lei, esse aproveitamento foi estendo  para  o PIS.  Já o  segundo paradigma,  acórdão  nº  3401­002.213,  tratou  de  custos/despesas  da  atividade de prestação de serviços e não de atividade comercial.  Assim, tais paradigmas não servem para comprovar a suscitada divergência,  quanto ao aproveitamento de créditos sobre despesas consideradas como insumos na revenda  de mercadorias, ou seja, na atividade comercial.  Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial do contribuinte.  Tendo sido vencido quanto ao conhecimento do recurso, enfrento o mérito da  matéria conhecida, qual seja, possibilidade de aproveitar créditos sobre insumos nas operações  comerciais.   A glosa dos créditos sobre as despesas vinculadas à atividade comercial, ou  seja,  revenda  de mercadorias,  teve  como  fundamento  o  art.  3º  das Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  O art. 3º dessas leis, assim dispunham no período, objeto dos lançamentos em  discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  Fl. 3464DF CARF MF Processo nº 11065.720100/2012­60  Acórdão n.º 9303­008.621  CSRF­T3  Fl. 9          8 a) no inciso III do § 2º do art. 1º desta Lei; e  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  (...);  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)."  Ora,  de  acordo  com  estes  dispositivos  legais,  somente  geram  créditos,  na  atividade comercial, os custos com as aquisições dos bens/mercadorias adquiridos para revenda  e as despesas com suas armazenagens e com os fretes nas operações de vendas.  Assim,  inexiste amparo  legal para se  reconhecer o direito de o  contribuinte  apurar créditos sobre outros custos e despesas diferentes daqueles previstos nos incisos I e X,  do art. 3º, citado e transcrito anteriormente.  Ressalte­se  ainda  que,  para  o  presente  caso,  não  se  aplica  a  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos arts. 1.036 a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil. Essa decisão se aplica apenas e tão  às  atividades  industriais,  agrícolas,  de  prestação  de  serviços  e  de  produção  em  geral  que  se  utilizam de  insumos para a produção/fabricação de bens e de  serviços vendidos por elas. Na  atividade comercial não se emprega insumos.  Em  face  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas   Fl. 3465DF CARF MF Processo nº 11065.720100/2012­60  Acórdão n.º 9303­008.621  CSRF­T3  Fl. 10          9 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ redator designado  Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  mas  discordo  de  sua  decisão  somente  na  parte  em  que  não  connheceu  do  recurso  especial  do  contribuinte  em  relação  à  matéria: possibilidade de aproveitar créditos sobre insumos da atividade comercial.  Acontece que a decisão recorrida restringiu o alcance do conceito de insumos  de modo a não abranger aqueles aplicados na atividade comercial do contribuinte. Por sua vez  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  entenderam  que,  mesmo  em  atividades  comerciais,  observados  os  critérios  da  essencialidade  dos  gastos  incorridos,  seria  possível  a  utilização  desses créditos.  De forma que está caracterizada a divergência na interpretação da legislação  tributária. Assim conheço do recurso especial do contribuinte em relação a esta matéria.  Adoto também como razões de decidir, parte do despacho de admissibilidade  do recurso especial, e­fls. 3430 e seg.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal    Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  relator  presidente  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  para  manifestar  meu  entendimento  acerca  da  discussão envolvendo a possibilidade ou não de constituição de crédito de PIS e Cofins sobre  despesas comerciais.  Quanto  às  despesas  comerciais,  entendo  que  o  decidido  pelo  REsp  1.221.170/PR  se  direcionou  no  sentido  de  possibilitar  a  constituição  de  crédito  das  contribuições sobre tais despesas, dependendo da atividade do sujeito passivo.   Vê­se que até mesmo para elucidar, resta importante trazer parte do próprio  Parecer Cosit RFB 5/2018 (Grifos meus) quando trata somente da decisão do STJ:  “[...]  6. Nos autos do Resp 1.221.170/PR, a recorrente, que se dedica  à  industrialização de produtos alimentícios, postulava em grau  recursal  direito  de  apurar  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins na forma do inciso II do caput do art. 3º  Fl. 3466DF CARF MF Processo nº 11065.720100/2012­60  Acórdão n.º 9303­008.621  CSRF­T3  Fl. 11          10 da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  em  relação aos seguintes itens:   “ 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com  veículos,  materiais  de  exames  laboratoriais,  materiais  de  proteção  EPI,  materiais  de  limpeza,  ferramentas,  seguros,  viagens  e  conduções)  e  'Despesas  Gerais  Comerciais'  (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com  veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços ­ PJ,  promoções  e  propagandas,  seguros,  telefone,  comissões)”  (conforme relatado pela Ministra Assusete Magalhães, a fls 110  do inteiro teor do acórdão)  7. O acórdão proferido foi assim ementado:   “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.   3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.   4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  Fl. 3467DF CARF MF Processo nº 11065.720100/2012­60  Acórdão n.º 9303­008.621  CSRF­T3  Fl. 12          11 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item ­bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ”  [...]  23.  Ademais,  observa­se  que  talvez  a  maior  inovação  do  conceito  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para  insumos  do processo de produção de bens destinados à  venda  ou de prestação de serviços, e não apenas  insumos do próprio  produto  ou  serviço  comercializados,  como  vinha  sendo  interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  24. Nada  obstante,  salienta­se  que  o  processo  de  produção  de  bens,  em  regra,  encerra­se  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  que  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com  a  finalização  da  prestação  ao  cliente.  Consequentemente,  os  bens  e  serviços  empregados  posteriormente  à  finalização  do  processo  de  produção  ou  de  prestação  não  são  considerados  insumos,  salvo  exceções  justificadas,  como  ocorre  com  a  exceção  abordada  na  seção  GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela  legislação  para  que  o  bem  ou  serviço  produzidos  possam  ser  comercializados.”  Vê­se  que  antes  de  a  RFB  restringir  o  entendimento  proferido  pelo  STJ,  manifestando que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de  produção ou de prestação não são considerados insumos, a própria autoridade trouxe no início  do parecer:  “salienta­se  que  o  processo  de  produção  de  bens,  em  regra,  encerra­se com a finalização das etapas produtivas do bem e que  o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a  finalização da prestação ao cliente.”  Ou seja, a própria RFB traz que se encerra o ciclo de processo de prestação  de serviço com a finalização da prestação ao cliente.   Passadas tais considerações, importante recordar que o sujeito passivo exerce  prestação  de  serviço  e  atividade  comercial  –  revenda  de  mercadorias.  Dessa  forma,  considerando o disposto no art. 3º da Lei 10.833/03 (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:        I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)      a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)    (Produção de efeitos)  Fl. 3468DF CARF MF Processo nº 11065.720100/2012­60  Acórdão n.º 9303­008.621  CSRF­T3  Fl. 13          12     b) nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;        (Redação dada  pela lei nº 11.787, de 2008)      II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;     (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...]”  Vê­se que, para as atividades de revenda, a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação  a bens adquiridos para  revenda. Ou seja, não  restringe que a  pessoa jurídica somente poderá constituir créditos sobre os bens adquiridos para revenda, MAS  RELATIVOS A bens adquiridos para revenda. Ora, o termo “em relação” é mais amplo que  “créditos calculados sobre”.  Ademais, por serem tais despesas comerciais essenciais e pertinentes para a  finalização da prestação de serviço, é de se constatar ser plenamente aplicável o inciso II do art.  3º  da Lei  10.833/03  e  da Lei  10.637/02,  vez  que  tais  gastos  se  enquadram como  insumo na  prestação de  serviços. Ora  sem as despesas comerciais não há comercialização  (atividade do  sujeito passivo), sendo essenciais e pertinentes para a sua atividade.  Cabe  ainda  trazer  que,  conforme  amplamente  divulgado  na  imprensa  (https://www.valor.com.br/legislacao/6252759/propaganda­gera­creditos­de­pis­e­cofins­ varejista),  no  processo  10540721182/2016­78,  a  1ª  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora,  por  unanimidade de votos, anulou a autuação em relação a tomada de crédito sobre os gastos com  propaganda e publicidade. Nesse julgamento, os auditores consideraram o que restou decidido  pelo  STJ,  sendo  ressaltado  pelo  relator  que  as  despesas  com  publicidade  e  propaganda  “em  segmento altamente agressivo e competitivo como a que a impugnante atua, torna­se essencial,  não só para a sua atividade, como a sua própria sobrevivência”.  Em vista de todo o exposto, com a devida vênia, dou provimento ao Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama          Fl. 3469DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.000086/2005-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ITR. EXERCÍCIO 2000. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN. A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento, sendo irrelevante a existência, ou não, de pagamento. O lançamento do imposto é por homologação e se aperfeiçoa em primeiro de janeiro do exercício. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art, 173, I, do CTN. BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO COM LAUDO TÉCNICO E COM NOTAS FISCAIS, Comprovadas as inversões referentes as benfeitorias por notas fiscais e laudos técnicos, deve-se restabelecer o valor glosado, implicando na redução respectiva do valor da terra nua tributável. PASTAGENS. UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE PRIMARIA, ÁREA UTILIZADA POR COMODATÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA, Não basta simplesmente alegar, sem nada provar, que pretensas áreas de pastagens glosadas eram utilizadas por terceiros comodatários. É necessário comprovar a utilização da área de pastagens na atividade primaria, para dai aumentar o grau de utilização da propriedade, com fruição de uma alíquota do 1TR mais benigna. Recurso parcialmente provido,
Numero da decisão: 2102-000.639
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e no mérito em DAR parcial provimento ao que a decadência extinguiu o credito tributário do exercício 2000 e para restabelecer o valor declarado das benfeitorias (R$ 360.000,00), nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ITR. EXERCÍCIO 2000. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN. A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento, sendo irrelevante a existência, ou não, de pagamento. O lançamento do imposto é por homologação e se aperfeiçoa em primeiro de janeiro do exercício. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art, 173, I, do CTN. BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO COM LAUDO TÉCNICO E COM NOTAS FISCAIS, Comprovadas as inversões referentes as benfeitorias por notas fiscais e laudos técnicos, deve-se restabelecer o valor glosado, implicando na redução respectiva do valor da terra nua tributável. PASTAGENS. UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE PRIMARIA, ÁREA UTILIZADA POR COMODATÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA, Não basta simplesmente alegar, sem nada provar, que pretensas áreas de pastagens glosadas eram utilizadas por terceiros comodatários. É necessário comprovar a utilização da área de pastagens na atividade primaria, para dai aumentar o grau de utilização da propriedade, com fruição de uma alíquota do 1TR mais benigna. Recurso parcialmente provido,

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decisao_txt : ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e no mérito em DAR parcial provimento ao que a decadência extinguiu o credito tributário do exercício 2000 e para restabelecer o valor declarado das benfeitorias (R$ 360.000,00), nos termos do voto do Relator.

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EXERCÍCIO 2000. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 40, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN. A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento, sendo irrelevante a existência, ou não, de pagamento. lançamento do imposto é por homologação e se aperfeiçoa em primeiro de janeiro do exercício. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo deculencial tern seu inicio na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4', do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art, 173, I, do CTN. BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO COM LAUDO TÉCNICO E COM NOTAS FISCAIS, Comprovadas as inversões referentes as benfeitorias por notas fiscais e laudos técnicos, deve-se restabelecer o valor glosado, implicando na redução respectiva do valor da terra nua tributável. PASTAGENS. UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE PRIMARIA, AREA UTILIZADA POR COMODATÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA, Não basta simplesmente alegar, sem nada provar, que pretensas areas de pastagens glosadas eram utilizadas por terceiros comodatários. É necessário comprovar a utilização da area de pastagens na atividade primaria, para dai aumentar o grau de utilização da propriedade, coin fruição de uma aliquota do 1TR mais benigna. Recurso parcialmente provido, ACORDA REJEITAR a preliminar e que a decadência extin declarado das benfeitor Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em to, em DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer to tributário do exsrcicio 2000 e para restabelecer o valor 00,00), nos term do voto do Relator. ES CAMPOS - Relator e Presidente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Part a do presente julgamento os Conselheiros Nilbia de Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Roberta de Azeredo Feneira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos Relatório Em face do contribuinte Companhia Paraiba de Cimento Portland, CNPJ/MF n° 10.804.300/0001-87, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 09/12/2005, auto de infração (fls. 03 a 12), com ciência postal ern 16/12/2005, a partir de ação fiscal iniciada em 11/04/2005 (11. 33). Abaixo, discrimina-se o credito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do credito: IMPOSTO R$ 94.640,00 MULTA DE OFICIO de 75% R$ 70.980,00 Conforme os demonstrativos de apuração do ITR lançado (fls. 06 a 10), referentes as DITR-exercício 2000 a 2004, do imóvel rural NIRF 1.769.249-0, denominado Cia Paraiba de Cimento Portland, localizado no município do Conde (PB), Area total de 154,1ha, vê-se que a autoridade fiscal tomou as seguintes providencias: • exercício 2000 - glosa integral das Areas ocupadas corn benfeitorias (3,0ha), com pastagens (111,011a), dos valores das benfeitorias (R$360.000,00) e das culturas/pastagens/florestas (R$60.000,00); 2 Compulsando os autos, verifica-se ajuntada dos seguintes documentos: e oficio da lavra do Sr. Aluisio Bonavides Barros, antigo proprietário do imóvel auditado, comunicando ao DRF de Joao Pessoa a alienação Processo n° 14751 000086/2005-13 S2-C1T2 AcOrao n ° 2102-00.639 Fl 269 • exercício 2001 — glosa integral das áreas ocupadas corn benfeitorias (3,0ha), utilizadas na atividade primária (111,1ha) e do valor das culturas/pastagens/florestas (R$60.000,00). Neste exercício não houve declaração do valor das benfeitorias; • exercício 2002 - glosa integral das Areas ocupadas corn benfeitorias (3,0ha), corn pastagens (111,1ha) e do valor das benfeitorias (R$360,000,00). Neste exercício não houve declaração do valor das culturas/pastagens/florestas; o exercício 2003 - glosa integral da Lea ocupada corn pastagens (111,1ha) e do valor das benfeitorias (R$360.000,00)„ Neste exercício não houve declaração do valor das culturas/pastagens/florestas ou da área ocupada com benfeitorias; • exercício 2004 - glosa integral das áreas ocupadas corn benfeitorias (3,0ha), corn pastagens (111,1ha) e do valor das benfeitorias (R$360.000,00), Neste exercício não houve declaração do valor das culturas/pastagens/florestas. Lendo o Termo de Verificação Fiscal que encerrou o procedimento de autuação (fls. 13 a 21), vê-se que o valor das benfeitorias (R$360,000,00) foi glosado em decorrência de a autoridade fiscal não ter ficado convencida de que a comprovação das inversões acostadas aos autos tivessem sido feitas na propriedade auditada (fls, 19, 94 a 120, 140 e 141), já que as notas fiscais respectivas tam como localidade de prestação de serviço a Fazenda de Caxitu, nome diverso do atual imóvel, isto aliado ao fato de o contribuinte ter outros imóveis no município do Conde — PB (Granjas Santo António e Nossa Senhora de Lourdes — fls. 138 e 139), na localidade denominada de Caxitu. Eis a motivação textual da autoridade (fl. 20 — destaques do original): o "Conclui-se que as notas fiscais poderiam refei ir-se a qualquer dos imóveis, já que tanto a Granja de Santo Antônio. e a Granjas Nossa Senhora de Lourdes se localizam no município do: Conde, em local, também, denominado Caxitu."; • "Ademais a informação prestada pela contribuinte referente propriedade em questão lls, 145, de "nossa intenção na época era utilizá-la como exploração de minerais, cujo projeto permanece aguardando o momento para ser posto em prática", nos leva a crer que os serviços referentes ás notas fiscais apresentadas, pela contribuinte, não teriam sido prestados na propriedade en: questão e que os documentos apresentados no decorrei- deste procedimento de fiscalização não foram suficientes para nos convencer do contrário, tendo sido desconsiderados, portanto, o valor que fora lançado nas D1TR's do período de 2000 a 2004, a titulo de benfeitorias" . do imóvel para o contribuinte aqui fiscalizado, desde 19/04/2000, e pedindo a baixa no cadastro do 1TR do imóvel denominado Fazenda São Bento da Vila. 0 oficio veio secundado com urna cópia da escritura pública de compra e venda respectiva (fIs. 22 a 25); • DITRs dos exercícios 2000 a 2004, originais, apresentadas em 26/04/2005, no curso da presente ação fiscal, nas quais o contribuinte não informou nenhuma área corno utilizada com benfeitorias e na atividade primaria, informando, outrossim, um valor de benfeitorias de RS 360,000,00 (fls. 34 a 55); • DITRs retificadoras dos exercícios 2000 a 2004, transmitidas em 16/05/2005, com as informações que foram auditadas (fls. 56 a 84); • Laudo técnico subscrito pelo Engenheiro José Teotônio Dantas Leite, CREA 5.374/PB, atestando as inversões executadas no imóvel denominado Fazenda Caxitu (Antiga Sao Bento da Villa), secundado pelas notas fiscais comprobatórias das inversões (fls. 89 a 121); • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural —CCIR da propriedade São Bento da Vila, emitido pelo Incra (fls. 128 e 129), 0 contribuinte asseverou que tal propriedade é chamada de Fazenda Caxitn (nome fantasia), em decorrência da localidade onde se encontra no município do Conde (PB). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida A Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A la Turma de Julgamento da DM-Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 164 a 170, consubstanciada no Acórdão n° 11-22.087, de 28 de abril de 2008. 0 contribuinte foi intimado da decisão a quo ern 06/06/2008 (fl. 173). In esignado, interpôs recurso voluntário em 04/07/2008 (fl. 176). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: • I. "Quanto as pastagens, estas existem, em sua forma nativa, totalizando 111,1 hectares, sendo utilizadas por terceiros, para alimentação de bovinos, de forma gratuita, tal qual comodato, sem, entretanto, haver qualquer contrato por escrito firmado entre as panes Para provar suas alega cães sobre as pastagens, a Recorrente requereu a realização de perícia no local, mas não fbi deferida, fato esse que caracteriza cerceamento ao amplo direito de defesa" (fl. 186, in fine); o prazo decadencial para o imposto lançado deve ser contado na forma do art, 150, § 4°, do CTN, com qüinqüênio decadencial contado a partir do fato gerador, o que, no presente caso, implica em considerar caduco o fato gerador de 1a/01/2000, já que a ciência do lançamento somente se aperfeiçoou em 16/12/2005, mais de um lustro após o fato tributário; 4 5 Processo n° 14751 000086/2005-13 S2-C1T2 Acórdlio n ° 2102-00,639 Fl 270 Ill, o contribuinte comprovou as inverses (benfeitorias) no imóvel auditado, conforme Laudo Técnico apresentado por profissional competente. Para desconsiderar o Laudo Técnico, mister a produção de prova contrária equivalente, ou seja, decorrente de vistoria in loco, o que não aconteceu no caso vertente. "Por outro lado, pelo que consta do referido Laudo Técnico, não existe nenhuma confusão entre o imóvel Fazenda Sao Bento da Vila e os demais imóveis situados também na região denominada CAelaTU, porque todas as benfeitorias foram devidamente identificadas como tendo sido implantadas na Fazenda São Bento da Vila. As notas fiscais de fls, 95/115 e 119/120, emitidas em nome da COMPANHIA PARA'. 11/1 DE CIMENTO PORTLAND — CIMEPAR, proprietária do imóvel sob análise, só poderiam ter o endereço da sede da Recorrente, porque esta é a responsável pelos pagamentos das faturas, visto que o imóvel Fazenda São Bento da Vila não realiza receita algunza e por esse motivo as faturas não poderiam ter seu CNPJ e endereço, visto que quem comprou os serviços e as benfeitorias realizadas .foi o estabelecimento sede, para implantação no estabelecimento rural supta. Não esta correto desconsiderar o Laudo Técnico por deduções de que estando as faturas em nome da Recorrente e com o endereço de sua sede, não teriam as benfeitorias sido realizadas na Fazenda Sao Bento da Vila. Essa ilação está desprovida de prova que possa contradizer o laudo Técnico" (fl. 186). Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARP de 02/12/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 06/06/2008 (fl. 173), sexta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 04/07/2008 (fl. 176), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 04/07/2008, sexta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Agora, passa-se à defesa do item I do relatório (cerceamento do direito de defesa do então impugnante em decorrência do indeferimento da perícia para confrontar a glosa da Lea de pastagens). Aqui o recorrente não fez qualquer prova de que as pastagens serviam para alimentação de gado de terceiros, em regime de comodato. Tratou-se de mera alegação, destituída de qualquer prova, o que impede o deferimento da pretensão recursal. Quanto a tese de cerceamento do direito de defesa em decorrência do indeferimento da prova pericial para provar o seu direito, também não pode ser acatada, já que o contribuinte deveria ter acostado toda a prova na impugnação, não havendo qualquer necessidade de dilação probatória adicional, pois a prova da utilização das pastagens poderia ser feita com declaração dos beneficiários, Laudo Técnico de Uso do Solo ou qualquer outra que comprovasse a utilização das pastagens na atividade primária. Ora, tais provas não foram produzidas, e o pedido de perícia é meramente procrastinatório e, assim, andou bem a decisão recorrida ao indeferir o pedido de perícia do então impugnante. Aqui, igualmente, indefere-se a conversão do feito ern diligência, e mantem- se a glosa das pastagens, já que restou não comprovada a utilização das pastagens na atividade primária. Passa-se a apreciar a defesa do item II do relatório (decadência). Deve-se anotar que o fator gerador do ITR se aperfeiçoa em 1° de janeiro de cada ano, consubstanciado na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel localizado fora da zona urbana, na forma do art. 1 0, eaput, da Lei n° 9.393/96, verbis: Art, I" 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do municipio, em 1° de janeiro de cada ano No caso destes autos, o lançamento do primeiro fato gerador versa sobre o 1TR do exercício 2000, cujo fato gerador se aperfeiçoou em 1°/01/2000 (fls. 05 e 06). IA o contribuinte foi cientificado do lançamento em 16/12/2005 (fl. 148), a qual teve origem na revisãoi na DITR/2000, que havia originalmente apurado um imposto devido de R$ 2,632,00 (fl. 06). Após as glosas perpétiadas pela fiscalização, apurou-se novo ITR devido, acrescido de multa de oficio de 75% (fl. 10), com auto de infração datado de 09/12/2005 (fl. 03). A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda, fato de haver pagamento não altera a natureza do lançamento. 0 lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incide a regra decadencial do art 173, I, dp CTN. 0 art. 10 da Lei n° 9.393/96 não deixa qualquer dúvida que o lançamento do ITR é por homologação, como se pode ver pela estrita dicção legal, verbis: Art 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração trilnitciria, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a hornologacão posteilor, Sendo lançamento por homologação, o prazo decadencial amolda-se ao estatuído no art. 150, § 4°, do CTN, contado a partir do fato gerador, ou, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, incide a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. . No caso aqui em debate, como já dito, o fato gerador do ITR/2000 se aperfeiçoou em 1°/01/2000, e o qüinqüênio decadencial se finou em 31/12/2004, contado na forma do art. 150, § 4 0, do ci-N, já que o contribuinte foi apenado com a multa ordinária de oficio de 75%, ou seja, não restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que faria incidir a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, como o contribuinte foi cientificado da 6 Nocesso n0 14751.000086/2005-13 S2-C1T2 Acendffo n.° 2102-00.639 Fl. 271 autuação em 16/12/2005 (ft 148), forçoso reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário lançado do ITR-exercicio 2000, Deve-se ressalta que o entendimento acima era comungado no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, então competente para apreciar as controvérsias da legislação do TTR, corno se poder ver pelos arestos abaixo: Acórdão n° 301-34.789, sessão de 15/10/2008, unânime, relator o Conselheiro Luiz Roberto DOIlliIMO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. MODALIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA - A partir do exercício de 1997, a modalidade de lançamento do o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural passou a ser por homologação. RECURSO VOLUNTAIO PROVIDO. Acórdão n° 303-35233, sessão de 24/04/2008, por maioria, relator o Conselheiro Nilton Luiz Burial!: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1T]? Exercício. 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O direito de constituição do crédito tributário pertencente a Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, como é o caso do ITR, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorréncia do fato gemdoi Inteligência do artigo 150, § 4" do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Acórdão 303-35414, sessão de 19/06/2008, por maioria, relator o Conselheiro Hero/des Bahr Neto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício..' 1997 ITR197. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA DAS ÁREAS DE PASTAGEM O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, éregido pelo art. 150, § 4', do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a* contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei n° 9,393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1"de janeiro de cada am. SUSPENSÃO DO RECURSO DE OFICIO ATE JULGAMENTO, PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTANCIA, DOS PONTOS IMPUGNADOS PELA DEFESA, PERTINENTES ÁS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO DE OFICIO PROVIDO EM PARTE Acórdão n° 392-00008, sessão de 23/09/2008, por maioria, relator o Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício.: 1999 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO CREDITO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART 150, § 4', DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Area lindeira a reserva ecológica - limitação à sua utilização económica que promana de disposição legal, Apresentação do ato declaratório ambiental quando da declaração do imposta pelo contribuinte - desnecessidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Assim se deve reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do exercício 2000. Agora, passa-se à defesa do item III (glosa do valor das benfeitorias). Aqui assiste razão ao recorrente. Explica-se. Na fase que antecedeu à autuação, o contribuinte acostou aos autos ura Laudo Técnico que demonstrava as inversões (benfeitorias) na propriedade auditada, secundado pelas notas fiscais respectivas (fls. 88 a 121), atendendo a uma intimação da autoridade fiscal (II. 85 a 87). 0 Laudo acima foi arrostado pela autoridade fiscal ao argumento de que o contribuinte teria outras propriedades na localidade denominada Caxitu, onde também se localizava o imóvel auditado, e os dispêndios poderiam ter sido empregados nos outros imóveis. Ora, no momento em que a autoridade fiscal exigiu um Laudo Técnico comprobatório das benfeitorias, não poderia simplesmente arrostá-lo ao argumento de que o contribuinte tem outras propriedades na localidade de nome Caxitu, no município do Conde (PB), até porque, neste caso, obrigatoriamente deveria ter qualificado a multa de oficio, já que este processo administrativo fiscal estaria eivado de provas com falsidade ideológica (Laudo Técnico e notas fiscais), ao se atestar a realização de dispendios em propriedades rurais outras, com o fito de reduzir o imposto devido. Ora, a autoridade não qualificou a multa de oficio, nem tampouco asseverou que o contribuinte tivesse incorrido em qualquer conduta fraudulenta da espécie. Aqui se deve observar que o ônus de acusar é da autoridade fiscal, devendo fazer prova iniludível das infrações fiscais, não sendo possível manter uma acusação fiscal, quando a autoridade assevera que os dispêndios das notas fiscais "poderiam" ter sido utilizados em outros imóveis e que a falta de utilização da propriedade na exploração de minerais "nos leva a crer que os serviços referentes as notas . fiscais apresentadas, pela contribuinte, não teriam sido prestados na propriedade enz questão", como se vê no Termo de Encerramento da Ação Fiscal., Tais afirmações estão contaminadas por dúvidas e incertezas, o que não se coaduna com a posição de um órgão acusador, que tem o dever de constituir o credito tributário pelo lançamento, na forma do art. 142 do crN, definindo claramente a matéria tributável. Havendo dúvida, a regra é resolvê-la ern favor do contribuinte, pela inteligência do art. 112 do CTN, e II:do o contrario, como ocorreu com a presente questão. Ademais, as notas fiscais NF juntadas indicam que os dispêndios foram executados na Fazenda denominada Caxitu, localidade onde se encontra o imóvel auditado, em período logo após a aquisição da propriedade, levada a efeito em 19/04/2000, como se pode ver pelas datas de emissão das NF's, fato corroborado pelo Laudo Técnico subscrito pelo Engenheiro Jose Teotônio Dantas Leite, o que fortalece a tese do contribuinte. E plausível o entendimento de que o contribuinte adquiriu o imóvel e fez investimentos para prepará-lo para exploração da atividade mineral, situação em linha com as atividades de um fabricante de cimento, corno o fiscalizado. Com as considerações acima, deve-se restabelecer o valor das benfeitorias (R$ 360.000,00), com a competente redução no valor da terra nua. Giovanni Chri ampos Processo no 14751.000086/2005-13 S2 - C1T2 Ac6rd[io n ° 2102 -00.639 Fl 272 Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso hecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do exercício 2000 e ra restabele er o valor declarado das benfeitorias (R$ .360.000,00), corn a devida reçIiio do valor da . rra nua tributável. Sala s Sessões, e J de aio de 2010 9

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7812565 #
Numero do processo: 13881.000017/2007-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2002-001.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­001.181  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  JAIME RIBEIRO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser  espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.   Na  hipótese  de  apuração  pelo  Fisco  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  cabe  a  adição  do  valor  omitido  à  base  de  cálculo  do  imposto,  com  a  multa  de  ofício  ou  ajuste  do  valor  do  IRPF  a  Restituir  declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 00 17 /2 00 7- 15 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13881.000017/2007­15  Acórdão n.º 2002­001.181  S2­C0T2  Fl. 46          2   Relatório  Auto de Infração  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  –  AI  (fls.  11/18),  relativo  a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste  anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2002. A autuação implicou na  alteração do  resultado apurado de  saldo de  imposto  a  restituir declarado de R$5.044,42 para  saldo de imposto a pagar de R$8.418,70.  A notificação  noticia  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica,  no valor de R$55.380,00 (fl.14).  Impugnação  Cientificado ao contribuinte em 20/12/2006, o AI foi objeto de impugnação,  em 16/1/2007, às fls. 3/18 e 25/28 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  4    O  interessado  apresentou,  em  16/01/2007,  impugnação de fls. 01/03, questionando inicialmente a forma de  encaminhamento  da  notificação  por  via  postal,  contestando  a  autuação, quase na fluência do prazo decadencial, que resultou  em  valores  absurdos  e  confiscatórios  e  que  conflita,  inclusive  com o estatuto do idoso, à medida que impõe tamanho ônus.  5    Alega, quanto ao direito:  5.1    Em preliminar, violação ao inciso II do artigo 23 cc  o  inciso I do § 2°; por  ter sido notificada  terceira pessoa, uma  vez que fora entregue A vizinhança;  5.2    No mérito, a caducidade da exigência fiscal, dada a  decadência; cita o § 4° do artigo 150 do CTN;  A  impugnação  foi  apreciada  na  6ª  Turma  da  DRJ/SPOII  que,  por  unanimidade,  afastou  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  considerou  improcedente  a  impugnação, em decisão assim ementada (fls. 30/35):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001  NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE A TERCEIROS.  Confirmado o encaminhamento do auto de infração no domicilio  eleito  pelo  contribuinte  e  à  medida  que  o  mesmo  impugnou  o  lançamento,  independentemente  de  quem  recebeu  a  correspondência, não há que se falar em nulidade.  DECADÊNCIA  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13881.000017/2007­15  Acórdão n.º 2002­001.181  S2­C0T2  Fl. 47          3 Intimado o contribuinte dentro do prazo  estabelecido no artigo  150 do CTN, não se configura a decadência.  ESTATUTO DO IDOSO.  O  estatuto  do  idoso  prioriza  o  atendimento  diante  dos  órgãos  públicos, não imunizando o idoso das infrações observadas.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados pelo  contribuinte,  informados pelas fontes pagadoras na Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  caracteriza  omissão  de  rendimentos.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 15/7/2009 (fl. 38), o contribuinte, em  24/7/2009 (fl. 40), apresentou recurso voluntário, às fls. 40/42, no qual alega, em síntese:  ­ o crédito tributário exigido seria surpreendente e  irreal dado os valores do  imposto, multa e juros cobrados.  ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  vedaria  esse  tipo  de  cobrança,  de  intuito  confiscatório.  ­  a  cobrança  abalaria  suas  finanças  e  causaria  transtornos  à  manutenção  pessoal e familiar, além de contrariar dispositivos do Estatuto do Idoso.  ­  a  exigência  estaria  alcançada  pelo  benefício  da  anistia  prevista  na  Lei  nº  11.941, de 2009.  ­  a  teor do  artigo  150,  §4º,  do CTN,  o  prazo  decadencial  quinquenal  havia  transcorrido quando da notificação.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  No tocante à Lei nº 11.941, de 2009, a qual dispôs sobre remissão de débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  esclareço  que  se  trata  de  questão  atinente  ao  controle  do  crédito  tributário, que compete à Unidade da Receita Federal do Brasil ­ RFB ­ de origem. Assim, tal  pleito deve ser direcionado pelo recorrente à Unidade da RFB de jurisdição do seu domicílio  tributário.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13881.000017/2007­15  Acórdão n.º 2002­001.181  S2­C0T2  Fl. 48          4 Quanto à alegação de decadência, nos casos de lançamento por homologação,  como  é  o  caso  do  Imposto  de  Renda,  deve­se  aplicar  à  espécie  o  REsp  nº  973.733/SC,  julgamento sob o rito do art. 543­C do CPC (art. 62­A do RICARF). Na ocasião, o STJ decidiu  que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a  quo  deve  ser  contado  a  partir  da  data  do  fato  gerador,  conforme  prevê  §  4º  do  art.  150  do  Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no  último dia daquele ano­calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo  com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste  anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O lançamento recai sobre o ano­calendário 2001.  A  autuação  confirma  que  o  contribuinte  sofreu  a  retenção  na  fonte  do  imposto de renda nesse ano­calendário (fl.15),  inclusive  incluindo  IRRF relativo às omissões  apuradas.   Desse  modo,  como  houve  antecipação  do  imposto,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial inicia­se, para o ano­calendário 2001, em 31 de dezembro de  2001 (art.150, § 4º, do CTN) com termo final em 31/12/2006.  Como o contribuinte foi cientificado da autuação em 20/12/2006, não há que  se falar em decadência do crédito tributário consubstanciado no auto de infração objeto destes  autos.  Quanto à cobrança da multa de ofício, sua exigência advém da apuração pela  fiscalização  da  omissão  de  rendimentos,  fato  que  ensejou  o  lançamento.  Os  juros  de  mora,  exigíveis decorrem, por sua vez, do não pagamento do tributo no prazo fixado.  Se a infração atribuída ao contribuinte tivesse sido desqualificada, o que não  ocorreu, a exigência do tributo seria cancelada, bem como a exigência da multa e dos juros.  Deste modo, cabe a aplicação da legislação que prevê a exigência da multa e  dos juros no lançamento de ofício, não podendo o julgador administrativo deixar de aplicá­la.  Esclareço  ainda  que não  cabe  discutir  em  instância  administrativa  alegação  de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de normas regularmente editadas ou alegação de sua  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais,  prevalecendo  a  vinculação  à  lei,  que  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13881.000017/2007­15  Acórdão n.º 2002­001.181  S2­C0T2  Fl. 49          5 marca  a  atividade  de  lançamento  e  de  julgamento  administrativo  e  que  conduz  à  obrigatoriedade da exigência da multa de ofício e juros de mora nos percentuais especificados.  Por fim, observo que a autuação consignou a infração apurada, bem como o  enquadramento  legal da exigência, dentro da estrita  legalidade. Como consignado na decisão  recorrida,  inexiste  no  Estatuo  do  Idoso  qualquer  previsão  para  não  aplicação  da  legislação  tributária aos idosos.  Assim,  tendo  sido  apurada  infração  à  legislação  tributária,  ao  Fisco  cabe  a  formalização  da  exigência,  sendo  irrelevante  o  fato  de  o  sujeito  passivo  estar  inserido  no  Estatuto do Idoso.  Ressalto que o Estatuto  do  Idoso dispõe  sobre  a prioridade no  atendimento  junto aos órgãos públicos. No entanto, da análise desses autos, constata­se que o contribuinte  não juntou qualquer solicitação de prioridade.   Dessa feita, não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 49DF CARF MF

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7831114 #
Numero do processo: 10140.721462/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 CONTENCIOSO FISCAL. INOVAÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário quando este, de forma exclusiva, tratar de temas estranhos ao contencioso fiscal instaurado pela impugnação ao lançamento.
Numero da decisão: 2201-005.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por tratar de temas estranhos ao contencioso instaurado com a impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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INOVAÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário quando este, de forma exclusiva, tratar de temas estranhos ao contencioso fiscal instaurado pela impugnação ao lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por tratar de temas estranhos ao contencioso instaurado com a impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),. Relatório O presente processo trata da Notificação da Lançamento nº 9021.00020/2014 (fl. 2 a 6), pela qual a Autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 1.494.411,22, já incluídos Multa de Ofício de 75% e juros de mora de calculados até agosto de 2014. O lançamento é relativo ao exercício de 2011 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 4.241.364-8 e com o nome de Fazenda Panamá. Ao descrever os fatos que levaram ao lançamento, fl. 4/5, o Auditor-Fiscal sustenta que o contribuinte, mesmo regularmente intimado, não comprovou a área efetivamente utilizada com pastagens, a qual foi glosada. Ademais, não comprovou o Valor da Terra Nua - AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 14 62 /2 01 4- 27 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721462/2014-27 VTN informado em sua DITR, sendo o mesmo arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT. Ciente do lançamento em 11 de agosto de 2014, fl 8, o contribuinte, inconformado, apresentou tempestivamente a impugnação de fl. 21/22, na qual expôs as razões e os fundamentos que entende lastrear a insubsistência do lançamento, as quais foram assim sintetizadas pela Decisão de 1ª Instância: - discorre sobre o procedimento e informa que, além de a referida glosa ter desconsiderado o rebanho existente, por erro formal não foi declarada a área de reserva legal, constante das DITRs 2009/2010 e do ADA/2011, alterando a alíquota de cálculo de 0,30% para 8,60% e o VTN embasado no SIPT, com o qual concorda, desde que seja restabelecida a alíquota original; - cita legislação de regência, para referendar seus argumentos. Debruçada sobre a matéria, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão de fl. 59/65, acatado por unanimidade de votos, em que considerou improcedente a impugnação. As conclusões do voto condutor podem ser assim resumidas: Da Perda da Espontaneidade para Retificação da DITR e da Hipótese do Erro de Fato (...) Assim, conclui-se que a partir do momento em que o contribuinte foi cientificado do início do procedimento fiscal em 31/03/2014 (fls. 12), pelo termo de intimação de fls. 09/111, excluiu-se a espontaneidade para a retificação da DITR/2011. Portanto, não serão enfrentadas neste julgamento as alegações do impugnante no que se refere à pleiteada área ambiental, pois, ainda que houvesse a possibilidade de retificação da DITR/2011, a hipótese de erro de fato deveria estar comprovada pela averbação tempestiva dessa área, além do Ato Declaratório Ambiental – ADA protocolado em tempo hábil. Da Área de Pastagens (...) Dessa forma, por falta de documentos hábeis para comprovar a existência de bovinos no imóvel, no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, entendo que deva ser mantida a glosa da área de pastagens declarada (4.649,4 ha), para o ITR/2011 da "Fazenda Panamá" (NIRF 4.241.364-8), no teor da citada legislação. Do Valor da Terra Nua – VTN (...) Nesta fase, o impugnante apenas alega que concorda com o VTN arbitrado, desde que seja restabelecida a alíquota original, o que não ocorreu. (...) Como não foi apresentado o laudo técnico de avaliação com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário da área total do imóvel, compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com suas características particulares, deve ser mantido o VTN arbitrado com base no SIPT. Da Instrução da Peça Impugnatória (...) Portanto, compete ao requerente apresentar a prova documental, dentro do prazo legal previsto para a impugnação, a menos que houvesse ocorrido a demonstração das condições exigidas nesses parágrafos do art. 16 do referido Decreto. Ciente do Acórdão da DRJ em 17 de julho de 2018, fl. 72, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 75/92, em que apresenta peça recursal em que trata, além dos temas tratados em sede de impugnação, de argumentos novos. É o relatório necessário. Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721462/2014-27 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Após breve resumo da lide administrativa, a recorrente afirma apresenta suas razões para a reforma da decisão recorrida. Do valor da Terra Nua Inicia afirmando que o valor da terra nua é, nos termos da legislação, atribuído pelo próprio contribuinte por meio de auto-avaliação. Sustenta que não se pode imaginar que o preceito legal que atribui ao contribuinte a tarefa de realizar a auto avaliação a preço de mercado possa, concomitantemente, autorizar o Fisco a exigir laudo técnico com requisitos emanados pela ABNT, para confirmar o VTN lançado pelo contribuinte. Se assim fosse, restaria sem validade a previsão legal. Afirma que a prova da desqualificação da auto-avaliação deveria partir do fisco, bem assim que o arbitramento verificado nos autos não guarda qualquer fundamentação legal, já que o SIPT constitui verdadeira incógnita, cercada de mistérios, protegida pela própria RFB, que fez questão de declarar na Portaria SRF nº 447/2002 que o acesso ao referido sistema só é possível a usuário devidamente habilitado. Aduz que não são necessárias maiores investigações para perceber que o sistema vigente, ainda hoje, não carrega elementos mínimos para garantir a necessária segurança jurídica aos contribuinte, diante da inexistência de um padrão para identificação das diversas qualidades de terras existentes em uma dada região ou em uma dada propriedade. O recorrente alega que, apenas com o advento da IN 1562/2015, é que se regulamentou a forma com que Municípios e Distrito Federal devem prestar informações sobre o Valor da Terre Nua à RFB. Apresenta considerações relacionadas à legislação correlata para concluir que há critérios a serem seguidos para a apuração do VTN e que não houve menção sobre a localização do imóvel e da aptidão agrícola do imóvel rural, fato determinante para se chegar ao VTN por hectare. Afirma que o VTN com base no SIPT é ilegal, especialmente no presente caso, em que não foram respeitadas as características regionais, a aptidão agrícola, suas dimensões, etc. Do Excesso de Cobrança da Multa Moratória. Afirma o recorrente que, superado o argumento relacionado ao SIPT, que a multa seja deduzida ao patamar de 20%, já que se tal penalidade tem caráter moratório, já que não se apontou dolo, simulação ou fraude. São estas as razões da defesa. Como se viu no Relatório Supra, em sua peça impugnatória, que contou com apenas duas folhas, em relação ao VTN, o contribuinte penas pontuou: Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721462/2014-27 Já com relação à cobrança em excesso de multa moratória, nada foi tratado na impugnação. Portanto, na impugnação, o contribuinte não trouxe qualquer consideração que apontasse sua discordância em relação ao VTN com base no SIPT ou mesmo em relação ao citado excesso de exigência de multa. Não obstante, no recurso voluntário, inova seus argumentos dedicando 28 páginas para se contrapor a tais exigências. Não enfrentou em nenhum momento uma única conclusão do Julgador de 1ª Instância. Neste sentido, importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Portanto, devem ser consideradas não impugnadas as matérias que não tenham siso expressamente contestadas na impugnação, por falta de competência deste Conselho em avaliar questões que estejam fora da lide instaurada pelo contencioso administrativo. De tal conclusão, decorre o não conhecimento do presente recurso e a definitividade do lançamento neste tema. Ainda assim, apenas por simpatia ao debate e privilegiando a transparência que deve reger a relação fisco/contribuinte, importante trazer à balha algumas considerações sobre tais matérias, bem assim sobre a legislação de regência: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela Fl. 101DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721462/2014-27 instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos noart. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 "Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(...) § 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações." No que tange ao arbitramento do Valor da Terra Nua, como visto nos excertos da legislação acima colacionados, a norma prevê tal possibilidade nos casos de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Prevê, ainda, que o VTN refletirá o valor de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT e será considerado auto-avaliação. Assim, como o próprio contribuinte é que faz a avaliação do imóvel para fins de declaração, nada mais adequado que a Receita Federal abra espaço para demonstrar a forma como chegou a tais valores, assim como o fez, por meio de procedimento de intimação que, conforme já visto acima, tem plena regularidade. É evidente que há situações em que imóveis com características muito semelhantes apresentem valores de mercado muito diferentes, sejam por conta de limitações decorrentes da legislação ambiental, seja por características de relevo, acesso, transportes, etc. Assim, objetivando alcançar maior justiça fiscal, é que a norma legal trouxe mais liberdade para o proprietário rural, abrindo a possibilidade de avaliação regular do seu imóvel para que o tributo incida sobre uma base cada vez mais próxima da realidade particular de sua propriedade. Contudo, ao mesmo tempo em que a norma dá liberdade ao sujeito passivo, impõe o dever de acompanhar o mercado imobiliário ano a ano, para apurar o valor total de sua propriedade e de suas benfeitorias para, ao fim, chegar ao VTN a ser declarado. Portanto, a obrigação de demonstrar o valor declarado é do contribuinte, restando ao Agente Fiscal, quando não comprovadas as informações, efetuar o arbitramento nos termos da legislação supracitada. Neste sentido, após a efetiva intimação ao contribuinte para comprovar o VTN declarado, sem sucesso, correto é o procedimento da fiscalização de socorrer-se do sistema criado pela Portaria SRF 447/2002 (SIPT), que nada tem de ilegal, já que expressamente previsto no art. 14 da Lei 9.393/96. Ademais, os valores arbitrados decorrem de informações prestadas pelas Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem assim de valores de terra nua declarados por contribuintes da mesma região em DITR. Fl. 102DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721462/2014-27 Naturalmente, tratando-se de valores médios, pode ocorrer alguma divergência, para mais ou para menos, de acordo com as peculiaridades de cada propriedade. Contudo, a comprovação dos valores declarados ou a adequação dos valores lançados pelo fisco ao valor considerado adequado pelo proprietário do imóvel dependerá de apresentação de laudo devidamente formalizado para este fim, o qual deve considerar os requisitos mínimos para documentos dessa natureza. Ocorre que o contribuinte informou em sua DITR um VTN que deveria ter sido por ele, à época, apurado e, ainda hoje, embora incialmente concordando com o arbitramento, o contribuinte opta por inovar suas alegações quando poderia comprovar como efetuou a apuração do valor então informado. Em relação ao pleito de redução da multa moratória ao para o patamar de 20%, este não merece prosperar em razão de que a multa moratória imposta pela autuação fiscal já conta com tal limitação. Mas esta não se confunde com a penalidade de ofício, de caráter punitivo, a que alude o inciso I do art. 44 da lei 9.430/96 1 , a qual não necessita de qualquer evidenciação de dolo fraude ou simulação, a menos que fosse aplicada de forma qualificada nos ermos do § 1º do mesmo artigo, mas não é este o caso da presente autuação. Assim, não conheço das alegações recursais. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, não conheço dos argumentos veiculados no recurso voluntário por tratarem de temas estranhos ao contencioso instaurado com a impugnação, do que resulta a definitividade do lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 103DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721462/2014-27 Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.983050/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 SIMPLES. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO LEGAL, SOB O CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE PER/DCOMP. ERRO DE FATO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO. A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo sistema SIMPLES, sob o código incorreto, ao invés de apresentação de pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato. Não há, in casu, que se cogitar de tributo não pago no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foi, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-lo e recolhê-lo, no período de apuração, na forma fixada pelo sistema Simples. A exigência de acréscimos legais sobre o tributo já recolhido e outra vez confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do prazo legal. Trata-se de situação absolutamente atípica, não prevista nas normas complementares emanadas da administração tributária que, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais exigidos.
Numero da decisão: 1302-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.983040/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.693  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  ACADEMIA ESPORTIVA ACLIMACAO COMERCIAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  PRAZO  LEGAL,  SOB  O  CÓDIGO  DE  RECEITA  INCORRETO.  APRESENTAÇÃO  INDEVIDA  DE  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO.  A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo  sistema  SIMPLES,  sob  o  código  incorreto,  ao  invés  de  apresentação  de  pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato.   Não  há,  in  casu,  que  se  cogitar  de  tributo  não  pago  no  prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi,  sendo  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  apurá­lo  e  recolhê­lo,  no  período  de  apuração,  na  forma  fixada pelo sistema Simples.   A  exigência  de  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  já  recolhido  e  outra  vez  confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem  causa  por  parte  da  Fazenda Nacional,  posto  que  o  crédito  tributário  a  que  teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do  prazo legal.  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária  que,  em  atenção  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade,  cuja  aplicação  é  prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais  exigidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 30 50 /2 01 1- 72 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.983050/2011­72  Acórdão n.º 1302­003.693  S1­C3T2  Fl. 3          2 processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.983040/2011­37,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da 2ª Turma da  DRJ/Belo  Horizonte/MG,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Despacho  Decisório  que  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado relativo a recolhimento do Simples, mas homologou apenas parcialmente a  compensação uma vez que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada  do  acórdão  recorrido,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente, no qual alega, em síntese:  a) que  apurou  e  recolheu  o  imposto  relativo  ao Simples  na  forma devida  e  dentro do prazo legal;  b)  que  cometeu  mero  erro  no  preenchimento  do  código  do  DARF  e  prontamente ao identificá­lo apresentou a DCOMP para corrigir o erro visando a extinção do  tributo com o código correto;  c) que não há que se falar em acréscimos legais em razão do pagamento fora  do prazo, uma vez que o tributo foi liquidado dentro do prazo legal previsto;  d)  que  o  entendimento  veiculado  no  acórdão  recorrido  que  manteve  a  incidência  dos  acréscimos  previstos  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  vai  de  encontro  ao  princípio da razoabilidade, ao desconsiderar o pagamento realizado em razão da ocorrência de  um simples erro formal que nenhum prejuízo causou aos cofres públicos.  É o relatório.      Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.983050/2011­72  Acórdão n.º 1302­003.693  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.682,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.983040/2011­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.682):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A questão controvertida nos autos refere­se ao fato de, em que pese tenha sido  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  competente  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  pleiteada, tendo em vista a incidência de acréscimos legais em face do pagamento do  débito compensado a destempo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  A recorrente se rebela contra o fato de a autoridade ter considerado a quitação  do  débito  objeto  de  compensação  fora  do  prazo  de  vencimento,  por  se  tratar  do  mesmo tributo apurado e recolhido no prazo legal, porém com o código de receitas  incorreto.  Com efeito, examinando o PER/DCOMP verifica­se que o crédito informado  refere­se à pagamento do Simples sob o código 7104 (grupo do tributo: Lançamento  de  Ofício),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/01/1996  e  vencimento em 20/02/2006, no valor de R$ 1.476,91.  Por outro lado, a contribuinte informa como débito compensado na DCOMP o  valor  devido  a  título  de Simples  sob  o código  6106  (grupo  de  tributo:  Simples)  ­  período  de  apuração:  Janeiro  de  2006  ­  com  vencimento  em  20/02/2006,  no  valor de R$ 1.476,91.  Verifica­se a quase absoluta  identidade entre o crédito e débito pleiteado na  PER/DCOMP, com exceção unicamente do código de recolhimento.  O contribuinte recolheu o tributo sob o código equivocado, embora do mesmo  tributo, pertencente ao grupo de código relativos a  lançamento de ofício, quando o  correto  seria  preencher  com  o  código  relativo  ao  grupo  do  tributo  próprio  do  Simples.  É gritante que a contribuinte adotou o procedimento equivocado para corrigir  o seu erro no preenchimento do DARF.   Bastava  ter  apresentado  um  pedido  de REDARF na  unidade de  origem e  a  situação teria sido prontamente corrigida.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.983050/2011­72  Acórdão n.º 1302­003.693  S1­C3T2  Fl. 5          4 Ao utilizar­se do  instrumento da PER/DCOMP para  tentar  solucionar o erro  cometido,  a  contribuinte  acabou  por  confessar  a  liquidação  do  mesmo  tributo  (Simples), só que desta feita à destempo.  Aplicando­se  friamente  a  norma,  e  observando­se  puramente  o  formalismo,  não haveria outra opção senão imputar os acréscimos legais ao débito compensado.  Todavia, penso que a solução para o presente caso deve ser feita com alguma  temperança,  posto  que  se  encontra  evidenciado  um  erro  de  fato  por  parte  do  contribuinte quando do cumprimento de sua obrigação de apurar e recolher o tributo  devido no regime adotado (Simples).  A rigor, o contribuinte cumpriu, embora com erro (na indicação do código da  receita), a obrigação de adimplir sua obrigação de recolher o tributo dentro do prazo  legal. Ao tentar corrigir o erro (no preenchimento do DARF), acabou confessando o  mesmo  débito  (por  meio  da  DCOMP),  só  que  desta  feita  já  fora  do  prazo  de  vencimento.  O art. 61 da Lei nº 9.430/1996, estabelece a cobrança de juros e multa sobre  os tributos pagos em atraso, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.         § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado  a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.          Entendo que, desta feita, não há que se cogitar de tributo não pago no prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi.  Ainda  que  feito  com  a  indicação  incorreta  do  código  de  recolhimento  resta  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  recolher  o  tributo  devido  no  sistema  Simples,  naquele  período  de  apuração.  Assim,  exigir  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  confessado  na  DCOMP  configuraria, ao meu ver, claro bis in idem, posto que se trata de tributo já recolhido  no prazo legal, repito, ainda que sob o código errado.   Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.983050/2011­72  Acórdão n.º 1302­003.693  S1­C3T2  Fl. 6          5 A  imposição  de  penalidade  de  juros  e  multa  de  mora  no  presente  caso  configuraria, também, um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional,  posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito  pelo contribuinte, ora recorrente, dentro do prazo legal.  Não se desconhece aqui os efeitos da declaração de compensação apresentada  pelo contribuinte, mas sim de considerar o erro de fato cometido pelo contribuinte  como um ato que não trouxe prejuízo ao Fisco.   Entendo  que  teria  sido  o  caso  de  cancelamento  da  declaração  de  compensação, indevidamente apresentada, posto que instrumento inábil para corrigir  o  erro  cometido  no  recolhimento,  seguido  da  simples  retificação  do  código  de  recolhimento.  A  desistência  do  pedido  de  compensação,  todavia,  é  vedada  pelas  normas  que  regem  a  compensação1,  uma  vez  proferido  o  despacho  decisório  e,  ainda, tal análise compete à autoridade administrativa.  Releva  observar,  que  o  tratamento  da  compensação  foi  feito  por  meio  dos  sistemas eletrônicos da Receita Federal. Houvesse o tratamento manual dos dados, a  autoridade  administrativa  poderia,  ela  mesma,  ter  constatado  o  equívoco  do  contribuinte  na  apresentação  da  DCOMP  e  intimá­lo  a  adotar  o  procedimento  correto que seria a solicitação de retificação do código do DARF (REDARF).  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária,  mas  que  demanda  um  solução que atenda aos interesses do Fisco e do contribuinte.  Assim,  com  base  nos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN2, entendo que os acréscimos  legais  exigidos  devem  ser  cancelados,  homologando­se  integralmente  a  compensação pleiteada.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.                                                                1 IN.RFB nº 900/2008:  CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO,  DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  2 CTN:  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.983050/2011­72  Acórdão n.º 1302­003.693  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                    Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920277/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/03/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.081
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 77 /2 01 2- 60 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920277/2012-60 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920277/2012-60 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920277/2012-60 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920277/2012-60 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 82DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920277/2012-60 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.916920/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.153
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green..
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação de créditos de PIS/Pasep, transmitido por meio de PER/DCOMP. Após análise eletrônica, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório no qual informa que foram localizados um ou mais pagamentos, porém estes teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que afirma que sempre agiu em conformidade com a lei e, por consequência, recolheu indevidamente as contribuições calculadas nos termos do § 1, art. 3, da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Acrescenta que em virtude desse entendimento procedeu à compensação administrativa, por meio de DCOMPs, dos recolhimentos indevidos da contribuição ao PIS sobre a parcela da base de cálculo excedente ao faturamento, assim entendido como as receitas decorrentes da venda de bens e prestação de serviços. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 16 92 0/ 20 09 -5 0 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.916920/2009-50 Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Por seu turno, a DRJ entendeu que a recorrente deveria ter realizado a plena prova do seu direito, com a juntada da documentação comprobatória do crédito, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Concluiu pela improcedência da Manifestação, por não se admitir compensação cuja existência não seja comprovada. Irresignada, a recorrente insurgiu-se contra esta decisão por meio de Recurso Voluntário, no bojo do qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, ao qual anexou documentos fiscais e demonstração contábil. Alegou ainda que, em se tratando, de despacho eletrônico, foi apenas quando da interposição do Recurso que teve a oportunidade de apresentar tais provas. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.133, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.133). A discussão do processo diz respeito inicialmente, a (i) qual seria a documentação suficiente a comprovar tal crédito e o momento processual de sua apresentação e, (ii) eventual necessidade de retificação de DCTF e (iii) a análise das receitas que não se amoldam ao conceito de faturamento. Momento da produção da prova no Processo Administrativo Fiscal. Para a análise do direito creditório da Recorrente é necessário que ela se desincumba do seu ônus de provar o recolhimento a maior, o que deve ser realizado na primeira oportunidade processual, qual seja no pedido de compensação. Contudo, sabe-se que o sistema eletrônico não admite juntada de documentação quando do pedido de compensação, e que a primeira oportunidade que a recorrente teve para fazê-lo foi quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Nesta ocasião a Recorrente apresentou os documentos que entendeu suficientes para a demonstração do seu direito, tendo feito com aquilo que julgou que seria suficiente, ou seja declaração de compensação e demonstrativo de débito, que constitui uma prova indiciária, todavia por sua pouca robustez, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu que tais documentos eram insuficientes, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.916920/2009-50 Desta forma, foi apenas no Recurso Voluntário que a Recorrente pode apresentar a documentação, razão pela qual se admite que tenham sido trazidas apenas neste momento processual. Desnecessidade de retificação de DCTF Neste momento processual também cabe analisar se existe ou não necessidade do contribuinte realizar a retificação da DCTF como requisito para o exercício do direito de compensação. Em relação a este ponto, este colegiado possui entendimento no sentido de que a retificação da DCTF não é um requisito intransponível para a realização do pedido de compensação, razão suficiente a que seja analisado o pedido que constitui o cerne do presente processo. Análise das receitas que a Recorrente apontou como não sendo faturamento. A Recorrente fez acompanhar a sua Manifestação de Inconformidade com uma tabela onde elenca valores que entende não se subsumirem ao conceito de faturamento. Dentre tais valores há alguns que, por uma análise superficial é possível perceber tratar- se de receitas que não se amoldam ao conceito de “faturamento” de uma empresa que fabrica máquinas, como rendimento de aplicações financeiras, juros de mora e variações cambiais sobre exportações, apenas para citar três exemplos relevantes. Todavia há alguns sobre os quais recai dúvida acerca da natureza, se faturamento ou receita bruta, taxativamente: (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias. Desta feita, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência de tributo sobre base de cálculo distinta do faturamento, ou de evitar que seja não seja exigido tributo sobre uma receita tributável, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.916920/2009-50 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, deve ser acultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 153DF CARF MF

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