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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667759 #
Numero do processo: 10735.001830/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO. APRECIAÇÃO PARCIAL DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. É parcialmente nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão que não se pronuncia sobre o pedido de diligência formulado pela impugnante e na qual não são apreciados argumentos apresentados pelo contribuinte. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DAI/FLORIANÓPOLIS PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO. APRECIAÇÃO PARCIAL DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. É parcialmente nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão • que não se pronuncia sobre o pedido de diligência formulado pela impugnante e na qual não são apreciados argumentos apresentados pelo contribuinte. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de setembro de 2003 ,-~-fflas""" • MO • „ IP DE MEDEIROS Presidente it4/104,1a LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 08 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. Claus Nogueira Aragão OAB/DF n° 13.173. hf/1 I . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.736 RECORRENTE : LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal decorrente de erro de classificação fiscal de mercadoria importada, com base em orientação NBM/DIV'TRI-T RF 670/91 e 673/91, resultantes de processo de consulta, e de erro na soma das parcelas que servem de base para apuração do valor tributável na DI 502.629/93. • Em sua impugnação (fls. 297 a 307), o contribuinte alegou, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, pela imprecisão da descrição dos fatos e porque os dispositivos apontados como infringidos são genéricos. No mérito, afirmou que, no momento do registro das DI, não havia sido intimada da resposta às consultas, o que a isenta da obrigação de segui-las e contestou a desclassificação tarifária efetuada pelo Fisco, sustentando a correção de sua classificação, no código 3811.29.0000 da TAB, destinado a "Outros", afirmando haver se baseado nas Regras 2, b e 3, a do SH e nas NESH, transcrevendo o texto da posição e as NESH às fls. 301 e 302. Diz que o produto LZ-0969.0 é uma oleilamina, isenta de óleo diluente, utilizada como aditivo de óleos lubrificantes, com característica anticorrosiva, anexando laudo técnico. Classifica-se, portanto, na subposição 3811.2, pois as aminas são classificadas como aditivos para óleos lubrificantes. Não se classifica na subposição 3811.21, destinada a produtos contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, devendo ser colocada no código 010 3811.29.0000 — Outros, pois o produto em questão não contém óleo diluente. Sustenta ser descabida a classificação no código 3823.90.9999, adotada em resposta à sua consulta, pois destinada unicamente aos produtos que não se enquadrem em nenhuma outra posição do Cap. 38. Ataca, a seguir, a classificação adotada para os demais produtos, 12-0742.0 e LZ-0743.1, sendo esta parte da exigência fiscal excluída pela decisão de Primeira Instância, pelo que não precisará ser objeto de nossa apreciação neste julgamento. Ataca a exigência decorrente de erro de soma das parcelas que compõem a base de cálculo, afirmando que a simples conferência dos valores demonstra que o erro é da Fiscalização. Requereu, ainda, perícia técnica, indicando perito (item 5, fl. 298). A DRJ determinou a correção do erro de numeração das folhas do processo e a apensação dos processos de consulta.is» 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.736 A decisão recorrida (fls. 642 a 645) manteve parcialmente a exigência fiscal sob os fundamentos de que: "A solução em processo de consulta produz efeitos obrigacionais entre as partes, devendo o consulente retificar os atos já praticados, dentro de trinta dias, a contar da data de ciência da respectiva decisão. As disposições contidas no art. 48 da Lei 9.430/1996 estabelecem a cessação de todos os efeitos decorrentes de consulta não solucionada definitivamente a partir de sua vigência." • Foi rejeitada a preliminar, porque as alegadas imprecisões de enquadramento legal e descrição dos fatos não são, no caso, razões de nulidade, pois houve contestação de todas as acusações, não tendo havido preterição do direito de defesa No mérito, não acata a alegação de que a recorrente não poderia adotar o entendimento constante da decisão das consultas, porque as DI haviam sido registradas em data anterior à sua ciência, pois a decisão das consultas vincula as partes e tem o efeito de possibilitar ao consulente o ajuste dos fatos pretéritos no prazo de trinta dias, sem aplicação de multa. Registra que apenas uma das DI foi registrada anteriormente à mencionada ciência. Em relação ao Lubrizol Product 0969.0, julgou procedente a exigência, porque a ciência da homologação da decisão pela CST lhe foi dada em 06/02/93. Quanto aos demais, decidiu pela improcedência do lançamento, pois não estava a consulta solucionada definitivamente em 01/01/97, perdendo seus efeitos, em • decorrência da disposição constante do art. 48 da Lei 9.430/96, o que torna improcedente o fundamento desta parte do Auto de Infração. Acatou as alegações da impugnante quanto à correção do valor tributável constante da DI 503.669/93. Em recurso tempestivo (fls. 657 a 667), eis que intimada no dia 20/02/03, o prazo que se venceria no dia 22/03, sábado, venceu no dia 24/03, data de protocolização das novas alegações, o contribuinte sustenta, preliminarmente, ter havido cerceamento do direito de defesa, porque a decisão recorrida não analisou seus argumentos técnicos e a documentação que os acompanhou e pela não apreciação do pedido de perícia. Acrescenta que a decisão recorrida apenas citou a resposta à consulta, sem transcrevê-la ou anexar cópia ao processo, pleiteando a nulidade da parte da decisão relativa ao produto LZ 09696-0. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.850 ACÓRDÃO N' : 301-30.736 No mérito, defende a correção da classificação tarifaria que adotou para o produto LZ 0696-0. É o relatório. o o )411\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.736 VOTO Mantenho a rejeição da preliminar de nulidade do Auto de Infração, fundamentada na imprecisão do enquadramento legal e da descrição dos fatos, porque, em primeiro lugar, não seriam causas de nulidade, mas de improcedência da exigência fiscal, em segundo lugar, porque não houve prejuízo para a defesa e, finalmente, porque um exame perfunctório do Auto de Infração e da legislação dela constante, permite-nos verificar a correção do procedimento fiscal nesse aspecto. 010 Quanto à segunda preliminar, entendo que houve, de fato, cerceamento ao direito de defesa da recorrente, pois a decisão de Primeira Instância lastreou-se apenas no argumento de que a solução em processo de consulta produz efeitos obrigacionais entre as partes. Fosse apenas esse o questionamento, poderíamos entender que a falta de apreciação dos argumentos da defesa relativos à classificação do produto LZ 09696-0 decorreu desse entendimento e passaríamos a decidir quanto à sua procedência ou não. Ocorre, porém, que não houve qualquer referência ao pedido de diligência, em relação ao qual descabe, a meu ver, o mesmo raciocínio. Deve, assim, ser prolatada nova decisão de Primeira Instância, na qual os ilustres julgadores da DRJ tornem explicitas as razões pelas quais não se manifestaram sobre os argumentos da defesa referentes à classificação do LZ 09696-0 ou manifestem-se sobre eles, decidam o pedido de perícia e ratifiquem o restante de sua decisão. Registro, por oportuno, que os processos de consulta foram apensados a estes autos, não havendo fundamento para o questionamento a esse respeito. Voto, assim, pela anulação da decisão de Primeira Instância. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2003 itA/10~ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator a . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10735.001830/96-75 Recurso n°: 127.850 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.736. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: ii2 Px:p3 Liattif are " stonitiu ttanialit , I

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4665403 #
Numero do processo: 10680.011928/97-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72653
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. u. 315 2c" D QJ O g / 19 5,5_ C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011928/97-40 Acórdão : 201-72.653 Sessão • 08 de abril de 1999 Recurso : 110.448 Recorrente : CARFRANCE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARFRANCE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 Luiza Hele C a. te de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Cf-Crt 1 3 OM-k MINISTÉRIO DA FAZENDA lkZ0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011928/97-40 Acórdão : 201-72.653 Recurso : 110.448 Recorrente: CARFRANCE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/05, comunicou que era devedora de COFINS no valor de R$ 12.284,27, referente a outubro/97, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Belo Horizonte — MG, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG a contribuinte recorreu à este Conselho, reiterando os argumento . presentados anteriormente. É o relató 5:te ." Or 2 "9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"-- Ori*.gS)' 'gr~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'~ Processo : 10680.011928/97-40 Acórdão : 201-72.653 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de COFINS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea , nos termos do art. 138 do CTN ( Lei n° 5.172/66 ) , ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de COFINS com Títulos de Dívida Agrária trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara . A respeito transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, ill verbis. "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei ti° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passi -- 3 3W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011928/97-40 Acórdão : 201-72.653 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C1N: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe colzfere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 18q 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 100 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Processo : 10680.011928/97-40 Acórdão : 201-72.653 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades Ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ,sç 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011928/97-40 Acórdão : 201-72.653 créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, sÇ 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia, para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 10726.000323/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72) Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 302-34642
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 2001 HENRIQ RADO MEGDA Presidente "Cia /MARIA HELENA COTTA Ca) Relatora 2 3 UAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETE! EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.900 ACÓRDÃO N° : 302-34.642 RECORRENTE : PAULO ALEXANDRE DE SOUZA FARIA RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO PAULO ALEXANDRE DE SOUZA FARIA foi notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (fls. 05), incidentes sobre a propriedade• do imóvel rural denominado "POIA", localizado no município de Conceição de Macabu - RJ, com área de 96,8 ha, cadastrado na SRF sob o número 3818115.0. Impugnando o feito (fls. 01), o interessado solicitou a retificação do VTN declarado, alegando erro na conversão do valor do imóvel para UF1R A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, em decisão datada de 07/04/97 (fls. 19 a 21) e assim ementada: "ITR/94 - A base de cálculo do ITR é o VTN aceito pelo poder público tributante. Entre o VTN declarado e o VTN mínimo prevalece o de maior valor." Além disso, a decisão singular registra: "Temos, então, que o VTN declarado na DITR/94 original foi e rejeitado porque inferior ao VTN mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Pelo mesmo motivo não se pode acolher o VTN que o impugnante propõe em sua Inicial, conquanto ainda mais inferior ao VTN rejeitado." Cientificado da decisão em 30/05/97 (fls. 23), o interessado apresentou, em 30/06/97, o recurso de fls. 24, argumentando que o valor por hectare considerado como base de cálculo está acima da realidade da região. Como prova, anexa duas Notificações de Lançamento, em nome de outros contribuintes, referentes ao exercício de 1995, alegando serem seus valores menores que o exibido na Notificação de Lançamento em seu nome. II É o relatório. yík 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.900 ACÓRDÃO N° : 302-34.642 VOTO PAULO ALEXANDRE DE SOUZA FARIA foi notificado a recolher o ITR /94 e contribuições acessórias (fls. 05), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "POIA", localizado no município de Conceição de Macabu - RJ, com área de 96,8 ha, cadastrado na SRF sob o n°3818115.0. O No exercício em questão, o VTN de 45.355,00 UFIR, declarado pelo contribuinte, foi alterado pela Receita Federal para 79.297,59 UFIR, de acordo com os mínimos por hectare fixados pela IN SRF 16/95. Por meio do formulário de impugnação de fls. 01, o interessado solicita retificação do VTN, declarando que houve erro na conversão do valor do imóvel para UFIR, e esclarecendo que o valor correto seria 27.000,00 UFIR, e não 139.133,00 UFIR. O VTN inicialmente declarado pelo recorrente já fora alterado de oficio pela autoridade lançadora, por ser inferior ao VTN mínimo, fixado pela IN SRF n° 16/95. Não obstante, pretende o contribuinte reduzir ainda mais aquele valor, já rejeitado pela Receita Federal. A decisão recorrida, por sua vez, considerou procedente o lançamento, argumentando no sentido de sua legalidade e imutabilidade. O Entretanto, a análise da legislação do ITR permite concluir que a autoridade julgadora monocrática foi parcial em seu julgamento, uma vez que omitiu a possibilidade de revisão do VTN mínimo, já que o contribuinte não foi esclarecido sobre o parágrafo 40, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, que estabelece, verbis: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Embora a impugnação não apresente um claro questionamento do VTNm, o seu objetivo é a revisão do VTN tributado, no sentido de que se adote um valor inferior. Assim, caberia à autoridade julgadora monocrática, antes de proferir a decisão denegando o pedido, intimar o contribuinte a apresentar o laudo técnico previsto no art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, informando-o sobre todas as 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBIRNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 121.900 ACÓRDÃO N° : 302-34.642 formalidades que aquele documento deve conter, previstas na NBR n° 8799, da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, inclusive sobre a necessidade da respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, registrada no CREA. Diante do exposto, tendo em vista o teor do art. 59, inciso II, do Decreto if 70.235/72, e para que seja garantido o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, voto pela ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA, INCLUSIVE. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2001 110 2Ur1-1E7:E/lAt)r-443TA Relatora e e 4 pfkt MINISTÉRIO DA FAZENDA ' lifqity TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'O 2' CÂMARA Processo n°: 10726.000323/95-70 Recurso n° : 121.900 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda io Nacional junto à 23 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.642. Brasília-DF, e 3/0 3/0/ ntribuIntea Penrique Prado dlleoda Prealdonts da :..• Câmara 111 Ciente em: 2 3 Afia pRocimAuen t,4 %amo.* nm::::1141. Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002907/99-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou “definitivamente extinto” (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em setembro de 1991, ou seja, extinguiu-se em setembro de 1996. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em setembro de 2001, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. 3. Não bastasse isto, o ente tributante concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - 4. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44448
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4° do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em setembro de 1991, ou seja, extinguiu-se em setembro de 1996. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em setembro de 2001, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. 3. Não bastasse isto, o ente tributante concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. OtArj MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002907/99-41 Acórdão n°. : 102-44.448 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - 4. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO LÚCIO GOUVÊA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,__41111,„ LEONiIM SS1 DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2CCC Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDR1, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;0- Processo n°. : 10680.002907/99-41 Acórdão n°. :102-44.448 Recurso n°. : 122.748 Recorrente : MAURO LÚCIO GOUVÉA RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1991, exercício de 1992. A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa asseverando que decaiu o direito de o contribuinte requerer a restituição em tela. Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes, argumentando que não ocorreu a decadência do direito e que, no mérito, o Ato Declaratório n. 95/99 reconhece seu pleito. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002907/99-41 Acórdão n°. : 102-44.448 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Primeiramente, entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição pelo contribuinte. De fato, o contribuinte protocolou em 15/03/99 o pedido de restituição do imposto que alega "pagou" indevidamente, mediante retenção na fonte durante o período-base de 1991. Entendo que o prazo qüinqüenal para restituição do indébito tributário só começa a fluir ou da homologação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo aquela homologação expressa (art. 150, §4°, do CTN). Isto porque, o artigo 156, VII, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 40". Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legal, pelo contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, I, do CTN. 4 À - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,-; Processo n°. : 10680.002907/99-41 Acórdão n°. : 102-44.448 Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento daqueles que entendem que apenas o pagamento extingue o crédito tributário, cabe ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, 1, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos casos em que a própria autoridade tributante se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art. 147 do CTN) e de ofício (art. 149 do CTN). Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita. No caso dos autos, tendo em vista que não houve a homologação expressa do lançamento efetuado pelo contribuinte, o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir de setembro de 1996, após cinco anos do fato gerador ocorrido em setembro de 1991, assim o prazo final para restituição somente se daria em setembro de 2001. Ademais, o ente tributante concede ao contribuinte o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COS1T n. 4/99. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002907/99-41 Acórdão n°. : 102-44.448 Por conseguinte, o prazo decadencial para a restituição do indébito em comento, segundo o Parecer Cosit n. 4/99, só começou a flui a partir de dezembro de 1998 e se extinguiria em dezembro de 2003. Destarte, inexiste qualquer decadência do direito de pleitear a restituição do indébito tributário. Quanto ao mérito, a questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos, inclusive os de incentivo à aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. 6 SA -4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;-; Processo n°. : 10680.002907199-41 Acórdão n°. :102-44.448 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, IN 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98,e , mais recentemente pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n o 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." 7 t3il\ MINISTÉRIO DA FAZENDA . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002907/99-41 Acórdão n°. : 102-44.448 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000. /01 LEON À e. e MUSSI DA SILVA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017579/99-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) - RETIFICAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO PARA INCLUSÃO DE AJUSTES NOS VALORES - ANOS-CALENDÁRIOS ENCERRADOS - As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de CPF ou CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido na fonte. Retificações de declarações somente são possíveis se comprovado o erro de fato. Por outro lado, é incabível retificar/complementar declarações entregues com objetivo de realizar ajustes, com efeito retroativo, quando o rendimento pago à época não sofreu a pretendida retenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18901
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Retificações de declarações somente são possíveis se comprovado o erro de fato. Por outro lado, é incabível retificar/complementar declarações entregues com objetivo de realizar ajustes, com efeito retroativo, quando o rendimento pago à época não sofreu a pretendida retenção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG — SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA — PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL - PGFE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . , é MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•kke-,:::" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 d(S ELA-PáR FORMALIZADO EM: 19 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL., -7 2 . , te--; .%•;:., MINISTÉRIO DA FAZENDAtr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 Recurso n°. : 124.590 Recorrente : MG — SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA — PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL - PGFE RELATÓRIO MG — SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA — PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL - PGFE, contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob n.° 18.715.615/0012-12, com domicílio fiscal na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Av. Álvares Cabral n° 200, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 543/548, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.552/566. A requerente apresentou, em 06/02/97, pedido de retificação das declarações de imposto de renda retido na fonte apresentadas (DIRFs Complementares), amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a partir de maio de 1993, passou a vigorar, por força da Resolução 2.358/93, o novo sistema de rateio dos honorários pagos aos Procuradores da Fazenda Estadual, em razão do qual tais Procuradores passaram a ter participação igualitária nessa distribuição; 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •For- . ...r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 - que a redação original da referida resolução já previa que se procedesse ao desconto do IRRF relativo ao honorários pagos aos Procuradores da Fazenda. Contudo, naquela época, o Subprocurador-Geral da Fazenda em exercício não obteve êxito à Diretoria do Tesouro no sentido em promover o repasse de tal retenção aos cofres públicos; - que a partir de então, não obstante a obrigatoriedade de se promover a retenção, os valores dos honorários eram pagos ao Procuradores da Fazenda sem qualquer retenção: - que todavia, esta situação não poderia persistir, sendo necessário encontrar uma solução definitiva para a questão, já que em razão do que dispõe o art. 157, inciso, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, aos funcionários públicos estaduais pertence aos Estados; - que resolvemos então realizar um estudo mais aprofundado acerca do tema e, conforme parecer elaborado pelo Procurador da Fazenda Ronald Magalhães de Souza, concluímos que os honorários pagos aos Procuradores da Fazenda em razão do cargo que ocupam, não somente estão sujeitos à retenção na fonte, como também o produto da arrecadação do imposto de renda é tributo pertencente ao Estado de Minas Gerais; - que por tal razão determinei ao Suprocurador-Geral da Fazenda Estadual que aplique o disposto no art. 270 da Lei Estadual 860/52 e promova o desconto na remuneração líquida (honorários) a ser paga aos Procuradores, observados os limites legais, dos valores relativos ao imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte no período compreendido entre maio de 1993 e novembro de 1996; 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDAw . e; •*. tkej-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a,i.tti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 - que em razão do entendimento supra mencionado, estamos entregando neste ato a V. S a as Declarações de Imposto de renda na Fonte DIRFs relativas ao período compreendido entre junho de 1993 e dezembro de 1995, sendo importante observar que referidos documentos são complementares àqueles já fornecidos pela Superintendência Central de Pagamento de Pessoal do Estado de Minas Gerais; - que ressalte-se também que, em face da elaboração das DIRFs complementares e da emissão de comprovantes de rendimentos complementares, determinei aos Procuradores da Fazenda Estadual em exercício que se dirijam às Delegacias Regionais da Receita para promover a retificação de suas declarações de renda. Consta às fls. 03/06 o Memorando SESIT/DRF/BHE n° 023/98, que, entre outras, diz o seguinte: - que encontram-se nesse SESIT 88 processos formalizados a partir de fevereiro de 1997, relativos a retificação de declaração de rendimentos de pessoas físicas referentes aos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994, de contribuintes pertencentes aos quadros de funcionários da Procuradoria da Fazenda do Estado de Minas Gerais; - que ao analisarmos os referidos pedidos constatamos que: (1) - a folha de pagamento daquela Procuradoria era efetuada por duas fontes pagadoras (dois CGC), sendo uma relativa à parte fixa da remuneração e outra, à parcela correspondente a honorários; (2) - no período de 1993 a 1996, não houve retenção de IRRF sobre os rendimentos a título de honorários; (3) - o acerto do IR foi efetuado nas declarações de ajustes anuais, mensalão e quotas; (4) - em 1997 aquela Procuradoria constatou que o imposto de renda que deixara de reter na fonte seria receita orçamentária do Estado; (4) — houve uma "acordo" entre os procuradores e a administração daquela Procuradoria no 5 , , A-té ;k. MINISTÉRIO DA FAZENDA*f °Ofejr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 sentido de que o IR que deixou de ser retido fosse descontado dos rendimentos seguintes a título de honorários, havendo a retenção do imposto normal e de um adicional até que houvesse compensação com todo o imposto que deixou de ser retido; (5) — haveria correção do informe para a declaração de rendimentos dos anos de 1993 a 1996, que passaria a constar o IRRF que deveria Ter sido retido por ocasião de cada pagamento; e (6) — para compensar o imposto retido a maior de 1997, cada procurador deveria fazer a retificação das DIRPF pleiteando a restituição do imposto que havia sido pago; - que nos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994 não houve retenção do imposto na fonte relativo aos rendimentos a TÍTULO DE HONORÁRIOS — CGC 18.715.615/0012-12. De posse dos novos informes, os procuradores apresentaram pedido de retificação das referidas declarações mediante processo, sendo que o processamento das DIRFs até o exercício de 1995 foi fechado;; - que no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, também não houve retenção na fonte relativo aos pagamentos efetuados pela referida fonte pagadora. Uma vez que o processamento das DIRF não mais fecha a partir desse exercício, as declarações retificadoras já foram processadas e a restituição foi automática; - que no exercício de 1997, ano-calendário de 1996, como o informe foi prestado antes do prazo fixado para a entrega da DIRF/97, o acerto foi efetuado na declaração original; - que de imediato, verifica-se que o procedimento efetuado pela Procuradoria Estadual da Fazenda não tem qualquer amparo legal — retenção a maior do que o devido no mês do pagamento, como forma de compensar insuficiências de retenção em anos anteriores. 6 V MINISTÉRIO DA FAZENDA s.rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 Consta às fls. 01/02, Termo de Diligência realizado pela Fiscalização da DRF em Belo Horizonte que, em síntese, diz que "analisando a documentação solicitada, constatamos que o referido órgão, efetuava o pagamento de honorários, diretamente a cada procurador sem a devida retenção do imposto. Constatada a falha e considerando que o imposto de renda no caso, ficaria com o próprio Estado (como antecipação do repasse da União), resolveram dar uma solução não prevista no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, através de uma DIRF, que deveria ser apresentada retroativamente, do período-base compreendido de junho de 1993 a dezembro de 1995. Note-se que neste período não houve a retenção tempestiva do imposto de renda devido, sobre honorários recebidos. Desta forma, optou o órgão em descontar o montante não recolhido a partir de novembro, em parcelas mensais no valor de 10% sobre os vencimentos dos procuradores, o que vem ocorrendo, até presente data.". Em 05/08/99, o Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, indefere o pedido de retificação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o fundamento legal para o feito é o art. 157, Ida Constituição Federal e a citação de uma jurisprudência que permitiu ao parecerista expressar conclusões, que em suma, significam transferir a competência da União fiscalizar o imposto de renda, relativamente aos servidores estaduais, para os respectivos Estados; - que em sede constitucional, o Capitulo VI da Carta Magna cuida do Sistema tributário Nacional. A Seção III desse capítulo trata dos impostos da União, que contempla no inciso III o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; - que a Seção VI do mesmo capítulo disciplina a repartição das receitas tributárias, que reza no inciso I: pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da 7 zirs_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:,"‘-:-Vitznfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; - que como já esclarecido anteriormente, o procedimento efetuado pela Procuradoria da Fazenda do Estado de Minas Gerais não tem qualquer amparo legal — retenção a maior do que o devido no mês do pagamento, como forma de compensar insuficiências de retenção em anos anteriores; - que aplica-se à situação em apreço a regra do parágrafo único do art. 919 do RIR/94, tendo em vista que, embora a fonte não tenha efetuado a retenção, caso os contribuintes tenham incluído os rendimentos nas respectivas declarações deverão ser exigidos do Governo do Estado de Minas Gerais os juros de mora relativos ao período do atraso. Observe-se, por oportuno, que não cabe multa no caso porque o sujeito passivo por responsabilidade é órgão público; - que na hipótese dos beneficiários — Procuradores da Fazenda Estadual — não terem incluído os rendimentos de honorários em suas respectivas declarações anuais, o tributo deverá ser exigido em procedimento de oficio, excetuando os casos em que houve prévia retificação de declaração, quando então aplicar-se-á o procedimento espontâneo, com cobrança de multa e juros moratórios; - que desta forma, não restaram justificadas as informações do IRRF contidas nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf, CGC 18.715.615/0012-12, relativamente aos anos-calendários de 1993 a 1995, uma vez que não foi comprovado o erro no qual se fundamenta, como previsto no art. 147, § 1° do CTN, e art. 880 do RIR/94, ou seja, o imposto retido de cada procurador foi devidamente informado nas 8 .4„ •-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 DIRF referentes ao CGC 17.715.607/0001-12. Assim, devem ser desconsiderados o IRRF contido nas DIRF dos anos-calendários de 1993 a 1995; - que consequentemente, o IRRF das declarações de rendimentos retificadoras de pessoas físicas apresentadas pelos procuradores (anos-calendário de 1993 a 1995) devem ser analisadas em conformidade com as informações das DIRF originais — CGC 17.715.607/0001-12. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta a sua manifestação de inconforrnidade de fls. 413/436, instruída pelos documentos de fls. 437/485, solicitando que seja acolhida a sua manifestação e que seja mantida na íntegra as DIRFs complementares apresentadas, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que estudos demonstraram que os honorários advocatícios percebidos pelos Procuradores da Fazenda, em razão do desempenho de funções junto ao Estado de Minas Gerais, sempre estiveram sujeitos a incidência do imposto de renda na fonte e que esta parcela pertence ao Estado de Minas Gerais; - que a tempo e modo, constatada a omissão, tratou o Estado de regularizar a situação por meio de procedimento próprio. Evidente que houve um erro do Estado de Minas Gerais, consistente no fato de haver pago valores aos seus Procuradores da Fazenda sem prestar essa informação à Receita Federal nas DIRFs anuais; - que o fato é que o estado de Minas Gerais, emitiu uma declaração, apenas isto. Mera declaração não pode ser "indeferida", por ser ato unilateral, não passível de julgamento. O Decreto n° 70.235/72, legislação sobre a qual se fundamenta, trata apenas do MINISTÉRIO DA FAZENDAà' 1-Wt t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';:z-k!hr)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 Processo Administrativo Fiscal de Lançamento e do processo de Consulta, não se lhe aplicando assim as suas normas. Em 04 de setembro de 2000, a DRJ de Belo Horizonte — MG, não conhece da impugnação por intempestiva. Em 31 de outubro de 2000 a requerente entra com a peça recursal de fls. 507/517, alegando, entre, outras, a tempestividade da peça impugnatória. Na Sessão de 23 de maio de 2001 os Membros desta Quarta Câmara, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, determinar à autoridade julgadora singular o enfrentamento do mérito. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões apresentadas pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, a Quarta Turma da Delegacia da Receita federal de Julgamento em Belo Horizonte resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o decisório da autoridade administrativa singular, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o presente processo trata da entrega a destempo das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, dos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995 da Secretaria de Estado da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual que não informou, tampouco procedeu à época oportuna a retenção do Imposto de Renda na Fonte dos valores pagos a titulo de honorários ao Procuradores da Fazenda do Estado de Minas Gerais; - que as declarações em referência foram recepcionadas provisoriamente pela Secretaria da Receita Federal em 18/02/97 como declarações de períodos anteriores, já to , ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",-15.,-.;e:::•fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 que foram entregues após o último dia do ano subsequente àquele no qual o rendimento foi pago ou creditado (fls. 34/36); - que a Instrução Normativa SRF n°66, de 05 de dezembro de 1996, vigente à época, estabelecia que as declarações de anos anteriores seriam apresentadas em disquete. Além disso, somente após verificadas as especificações fixadas na legislação seria emitido o recibo de entrega definitivo; - que consta nos autos que estas declarações não foram processadas (fls. 410) e suas apresentações foram indeferidas pela autoridade preparadora (fls. 407); - que a Instrução Normativa SRF n° 03, de 02 de janeiro de 2001, que está em vigor prevê que as declarações relativas aos anos-calendário de 1995 a 1998, deverão ser apresentadas obrigatoriamente em disquete ou CD-ROM e em conformidade com as especificações técnicas previstas. Por conseguinte, não tem cabimento a inclusão nos registros da Secretaria da receita Federal das declarações constantes no presente processo às fls. 34/36, por não estarem em conformidade com as formalidades previstas neste ato normativo; - que ao contrário do entendimento do requerente de que nenhum prejuízo houve para os cofres públicos, vale esclarecer que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente; - que atinente à doutrina mencionada, esclareça-se que os agentes públicos não podem aplicar entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, sob pena de responsabilidade funcional; 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"e‘l..`tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 - que ademais, por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa, não se constituem em normas gerais de direito tributário as decisões administrativas, que produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados. - A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da Quarta Turma da DRJ em Belo Horizonte é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 Ementa: DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF Não tem cabimento a inclusão nos registros da Secretaria da Receita federal das declarações que não estiverem em conformidade previstas em ato normativo. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/12/2001, conforme Termo constante à fls. 550/551, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (02/01/02), o recurso voluntário de fls. 552/565, instruido pelos documentos de fls. 567/604, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 12 • ', ,W4,1 te. re V. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.fra,4- 2; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se depreende do relatório, o núcleo da divergência entre a autoridade administrativa tributária, decisão singular e a recorrente está na possibilidade ou não de retificar ou complementar as Declarações de Imposto de Renda na Fonte (DIRFs), após o encerramento do ano-calendário, para incluir valores ajustados de imposto de renda na fonte, relativo a anos calendários anteriores. Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a solicitação de retificação de declarações, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1°, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância e de decisões de 13 e.e.44 sw" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4...ct, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 recursos de oficio, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 30, II). Verifica-se nos autos que o pedido de retificação/complementação foi formalizado mediante o Ofício/PGFE/Gab n° 17, de 06/02/97, às fls. 32/33, acompanhado dos documentos de fls. 34/73, contendo informações atinentes aos vencimentos e honorários dos Procuradores da Fazenda do Estado de Minas Gerais, cujas fontes pagadoras são a Secretaria do Estado de Recursos Humanos e Administração', CNPJ 18.715.607/0001-13 e a Secretaria de Estado da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, CNPJ 18.715.615/0012-12, respectivamente. É sabido que ante o inciso I do art. 157 da Constituição Federal, que determina ser do Estado-Membro o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos pela Unidade Federativa. Da mesma forma, é sabido que cabe a Secretaria da Receita Federal administrar os tributos e contribuições federais, aí incluso o imposto de renda na fonte, independentemente de ser órgão público ou privado. Ao Estado-Membro cabe o produto da arrecadação do imposto, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título. A discussão nesta linha não tem sentido, pois fica sem propósito, já que o cerne do processo está em se saber da possibilidade legal para se proceder uma retificação de DIRF após encerrado o ano-calendário, para se proceder ajustes no imposto de renda na fonte, relativo a anos-calendários anteriores. Na qualidade de julgador, entendo que não. Senão vejamos: 14 414L-o MINISTÉRIO DA FAZENDA ts) iLk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 A noção mais popular de "erro" consiste em se ter uma coisa como verdadeira, quando, em realidade, não o é. Entretanto, não foi o que aconteceu no presente caso. Da análise dos autos verifica-se que o referido órgão, efetuava o pagamento de honorários, diretamente a cada procurador sem a devida retenção do imposto. Constatada a falha e considerando que o imposto de renda no caso, ficaria com o próprio Estado (como antecipação do repasse da União), a opção foi por uma solução não prevista no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Ou seja, elaborou-se Declarações de Imposto de Renda na Fonte de forma retroativa, abrangendo os anos-calendário encerrados de 1993 a 1995. É de se ressaltar que neste período não houve a retenção tempestiva do imposto de renda devido, sobre honorários recebidos. Desta forma, optou o órgão em descontar o montante não recolhido a partir de novembro de 1997, em parcelas mensais no valor de 10% sobre os vencimentos dos procuradores. Ora, é visível que a preocupação fundamental da Secretaria de Estado da Fazenda é recuperar um imposto que deveria ter sido retido pela fonte pagadora na época oportuna e não foi, sob o frágil argumento que se tinha dúvidas quanto a tributação de honorários recebidos pelos Procuradores. Ora, incabível tal argumento, já que é elementar, por demais, a dúvida apresentada, a tributação na fonte sobre honorários recebidos é pacifica não há discussão sobre a possibilidade de não ser tributada quando recebidos por qualquer pessoa. Qual seria a razão da isenção pretendida para os Procuradores. 15 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 Ademais, as próprias pessoas que foram beneficiadas com os honorários deveriam ter providenciado a tributação dos valores recebidos na declaração de ajuste anual. Assim, de plano verifica-se que o procedimento efetuado pela Procuradoria Estadual da Fazenda não tem qualquer amparo legal. A retenção maior do que o devido em pagamentos futuros, como forma de compensar insuficiências de retenção em anos anteriores foge, totalmente, do conceito de retificar/complementar declarações e não encontra guarida na legislação tributária. O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vinculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. 16 J4C-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacifica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de rendimento ou de receita, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento ou receita, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda, receita ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. 17 , .4e.k MINISTÉRIO DA FAZENDA 41-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso tratado dos autos (honorários), nos termos da lei que a instituiu, se dá a titulo de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a titulo de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua Declaração de Ajuste Anual. No caso dos autos é conclusivo que a legislação regente não dá guarida a essa opção de apresentar DIRFs com efeito retroativo para incluir imposto de renda na fonte, sobre o qual não houve retenção na fonte na época adequada. Ou melhor dizendo não houve retenção, o que existe é um acerto entre a fonte pagadora (Secretaria de Estado 18 est.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579199-87 Acórdão n°. : 104-18.901 da Fazenda de Minas Gerais) e os beneficiários dos rendimentos, com o visível intuito da fonte pagadora receber o imposto de renda na fonte que não foi retido em época oportuna. Este procedimento não pode ser eleito como sendo correto e adequado para a Secretaria de Fazenda solucionar o seu problema. Por ocasião do ajuste do imposto, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida para se eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Assim, é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 do RIR/80; 791 e 919 do RIR194; e 717 e 722 do RIR/99, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Titulo I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e 19 twsi ' ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA • t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.,r,ï > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a aliquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O"Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: 20 1. MINISTÉRIO DA FAZENDAteji, ..-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 1 - No Decreto-lei n°5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O 21 • 41 . 1..44, jrt. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA --Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a titulo de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a titulo de antecipação, por mero equivoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento ou receita esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Pode-se, pois concluir, o equivoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante a órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa jurídica é a beneficiária das importâncias e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Enfim, é entendimento deste relator, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação de solicitar retificação ou complementação de declaração de imposto de renda na fonte, com intuito de ajustar valores de imposto de renda na fonte com efeito retroativo, 22 (- _ , ír l ing 't; t' .:. ‘r: MINISTÉRIO DA FAZENDAwfr‘ .r.- i• tu.....1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a solicitação de retificação/complementação. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda passa a ser exclusivamente do beneficiário do rendimento. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 /N e SOfilAANN #/ 23 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004434/00-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06922
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, conhecer em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :17 de abril de 2002 • Acórdão n° :108-06.922 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A apresentação de ação • judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, urna vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. . MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido • dos juros e multa. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no • mérito, conhecer em parte do recurso para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA Mt &LOVA MORA RELATORA FORMALIZADO EM: 27 M A I 2n02 . . Processo n° : 10768.004434/00-34 Acórdão n° : 108-06.922 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. cst.. ÊS" • 2 Processo n° : 10768.004434/00-34 Acórdão n° : 108-06.922 Recurso : 129.240 Recorrente : FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, em virtude de revisão interna que apurou: 1) compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSL e 2) compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSL, que excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado, no ano de 1995. Foram dados como infrigidos os artigos 2° da Lei n°7.689/88, art.58 da Lei n°8.981/95 e artigos. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Ressalte-se que a 1 a infração mencionada não gerou crédito tributário. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 11/13 alegou, em breve síntese: 1- as disposições contidas nas Lei n°8.981/95 e 9.065/95 estão eivadas de afrontas aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei, do direito adquirido, além de alterarem o conceito de lucro e renda, passando a tributar o patrimônio, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, vedado pela Constituição Federal de 1988; 2- que não se trata de falta de recolhimento, como está caracterizado no auto de infração, mas de postergação do imposto; 3- requer seja declarado nulo o auto de infração. çl2 3 Processo n° : 10768.004434/00-34 Acórdão n° :108-06.922 Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 36/43, pela qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ACUMULADA DE PERíODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO A MAIOR. DIVERGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DECLARADA EM 1992. FALTA DE INCLUSÃO NA BASE DE DADOS. FALHA OPERACIONAL. Não há que se falar em compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores da contribuição social, no ano-calendário de 1995, uma vez que as informações contidas no anexo 4, quadro 03 (demonstração da contribuição social sobre o lucro), da declaração de rendimentos do ano calendário de 1992, por lapso, não foram inseridas na base de dados do sistema SAPLI da Secretaria da Receita Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE REDUÇÃO DE 30%. PREVISÃO LEGAL Deve-se manter a autuação, quando constatado que a interessada não observou o limite previsto em lei para a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.48/53, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial, alegando, ainda, que: a) "o crédito tributário lançado está sendo discutido nos autos do processo judicial n°98.0012052-1, em trâmite na 29 8 Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, requerendo a suspensão da exigibilidade dos valores compensados acima do patamar de 30% dos prejuízos acumulados"; b)todos os valores relativos ao prejuízos fiscal acumulado, estão sub judice até o julgamento final desta lide judicial; 4 Processo n° : 10768.004434/00-34 Acórdão n° : 108-06.922 c)a lavratura do auto de infração constitui flagrante abuso de poder; d)portanto, é totalmente improcedente o lançamento; e) por fim, afirma que não podem vingar os acréscimos moratórios, já que a aplicação de multa e juros de mora só podem recair, sobre débitos exigíveis e impagos. Em virtude do arrolamento de bens do ativo imobilizado apresentado, conforme fls.117/138, em substituição ao depósito recursal, os autos foram enviados a este E. Conselho. É o relatório. Processo n° :10768004434/00-34 Acórdão n° : 108-06.922 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MERA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Na preliminar, alega a recorrente que a matéria dos autos está sub judice e, portanto, a lavratura do auto de infração constitui flagrante abuso de poder. Todavia, não merece acolhida a alegação da recorrente. Existe hoje entendimento harmonizado, tanto na esfera administrativa como judicial, sobre a possibilidade da formalização do lançamento de crédito tributário, mesmo diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido a orientação contida no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF/CRJN/N° 1.064/93), de cuja conclusão destaco: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional". O crédito tributário deve ser constituído para salvaguarda da Fazenda Pública em relação ao prazo decadencial, ficando, todavia, a sua exigibilidade vinculada ao comando da ação que tramita perante o Poder Judiciário. No mérito, cinge-se à questão em torno da compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSL, que excedeu a trava de 30%, no ano-calendário de 1995. c)t 6 Processo n° : 10768.004434/00-34 Acórdão n° :108-06.922 Importante esclarecer que somente na fase recursal a recorrente tomou a iniciativa de informar que a matéria em litígio foi deslocada para exame perante o Poder Judiciário, conforme faz prova através da cópia da Ação de Rito Ordinário(fls.721108), discutido nos autos do processo judicial n°98.0012052-1, em trâmite na 29a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, requerendo a suspensão da exigibilidade dos valores compensados acima do patamar de 30% dos prejuízos acumulados. • Vale ressaltar que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem curvar- • se à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa • constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, ao teor do artigo 5°, inciso XXXV, da atual Carta. Sobre o assunto, assim se manifestou SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicionat .... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, 7 64/Q C)X-Q3. Processo n° : 10768.004434/00-34 Acórdão n° : 108-06.922 portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92) Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por principio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Neste sentido, tem função didática, a norma insculpida no § 2°, do art.1°, do Decreto-lei n°1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Entendo que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública e, uma vez lançado o tributo, a exigibilidade do crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Quanto à incidência da multa de oficio, o art.63 da Lei 9.430/96 (DOU. de 30.12.96), que estabelece, que "Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributado destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1.966". gte 8 Processo n° : 10768.004434/00-34 Acórdão n° : 108-06.922 No entanto, constata-se que na data em que o lançamento foi formalizado, a recorrente não estava sob o amparo de nenhuma ordem judicial, no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Por último, a exigência de juros moratórios independe de formalização através de lançamento, e serão sempre devidos, quando o principal estiver sendo recolhido a destempo, mesmo que não quantificados no momento do lançamento, salvo a hipótese do depósito do montante integral. Assim, não macula o lançamento a indicação de que o tributo lançado, se devido, está sujeito a juros variáveis em função da demora no cumprimento da obrigação, situação que não ocorre se os valores questionados estiverem depositados, pois estará suspensa a fluência dos juros moratórios. Quanto a utilização dos juros de mora no percentual equivalente a taxa referencial SELIC, aplicado com base no art. 13 da lei n°9.065/95, não há nenhum impedimento na legislação que impeça a sua utilização. Tanto o art.138, quanto o 161 do CTN não impõe qualquer restrição à sua aplicação. Aliás, o parágrafo 1° , art. 161 do CTN não deixa dúvida quanto a sua interpretação, ao definir que os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, conhecer em parte do recurso para Negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF em, 17 de abril de 2002 MARCIA M3X-F2VIAUIA MEIRA 9 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4664386 #
Numero do processo: 10680.005068/94-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DA DIRF - Na ausência de comprovação contraditória, lastreada em documentação hábil e idônea, prevalecem os valores constantes da DIRF para fins de determinação dos quantitativos relativos ao IR devido, bem assim, da retenção na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09210
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELMO MORAES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Dl aia -nt UE ^) DE OLIVEIRA .z -#7 dr ROMEU : UENO DE CPÃ- GO RELATOR derFORMALIZADO EM: O Q JAN " Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS obs REIS, SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005068/94-26 Acórdão n°. : 106-09.210 Recurso n°. : 08.269 Recorrente : ADELMO MORAES DE SOUZA RELATÓRIO Contra o contribuinte Adelmo Moraes de Souza, foi expedida notificação de Lançamento para exigir-lhe Imposto de Renda relativo ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, uma vez que foram alterados os dados referentes aos seus rendimentos recebidos de pessoa jurídica e o valor do imposto retido na fonte para, respectivamente, 144.705,63 e 20.331,91 UFIR. O contribuinte discorda do lançamento, e apresenta sua impugnação onde apresenta os seguintes argumentos: 1 - Os valores constantes da Declaração de Renda estão corretos, pois foram levantados pelos contra-cheques dos pagamentos efetivamente efetuados pelo INSS, nos respectivos meses; 2 - O documento do INSS que foi anexado à Declaração está incorreto, não podendo, portanto, ser considerado como válido para lançamento e notificação, apresentando discrepância de valores; 3 - Requer a revisão e cancelamento da notificação por inconsistente, pelos equívocos demonstrados. A Decisão singular julgou procedente o lançamento por entender que alteração contra a qual o contribuinte se insurge refere-se aos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, cuja natureza o comprovante de rendimentos de fls.,. 33 descreve como serviços prestados, pagos pelo INSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005068/94-26 Acórdão n°. : 106-09.210 Os contra-cheques apresentados pelo contribuinte são insuficientes para levantar os valores efetivamente recebidos, pois deles não consta a data do recebimento. Que ao ser intimado para comprovar as datas do efetivo recebimento das quantias indicadas nos contra-cheques trazidos com a impugnação, o contribuinte fornece documentos referentes aos proventos de aposentadoria, matéria estranha ao litígio. O comprovante de rendimentos e retenção do imposto de renda na fonte é prova hábil e idónea, não podendo o fisco deixar de aceita-lo, quando o contribuinte não logra trazer os elementos de convicção que respaldem a sua acusação quanto ao vício que alega nele haver. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Colegiado consubstanciado nas seguintes razões: 1 - A fonte pagadora usou critério de Período de Competência e o declarante o de Regime de Caixa, isto é, pelo efetivo recebimento do rendimento. 2 - O efetivo recebimento da quantia correspondente aos rendimentos de honorários profissionais do mês de novembro de 92 foi efetuado em janeiro de 93, conforme atestam os extratos bancários do Banco do Brasil juntados na fase Recursal; 3 - Não procede o raciocínio de que a simples informação de rendimento fornecida pela fonte pagadora seja suficiente para considerar auferido o rendimento; 3 X.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005068/94-26 Acórdão n°. : 106-09.210 4 - Está devidamente comprovado que o equivoco fiscal foi provocado pela informação errônea da fonte pagadora. Intimada a apresentar suas Contra - Razões de Recurso a D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o faz nos seguintes termos: 1 - Preliminarmente alega que o recurso foi apresentado por pessoa sem poderes de representação visto que o instrumento de mandado juntado aos autos não apresenta reconhecimento de firma: 2 - Que o entendimento do Recorrente não pode prevalecer pois o simples fato de que os valores por prestação de serviços de determinados meses são pagos com até 60 dias de atraso, teriam de ser incluídos como de mera competência de outubro, novembro, e dezembro de 1991. 3 - Requer a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Zi\f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005068/94-26 Acórdão n°. : 106-09.210 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como relatado, permanece a discussão sobre a alteração dos dados referentes aos rendimentos recebidos pelo recorrente e ao imposto retido, relativos ao exercício de 1993. Da análise dos documentos constantes dos autos em questão, constata-se que a divergência diz respeito aos valores recebidos pelos serviços prestados, pelo recorrente ao INSS, em retribuição ao trabalho prestado sem vínculo empregaticio. Em sua declaração de rendimentos o recorrente informou que os valores recebidos foram de 86.160,00 UFIRS com 17.250,28 UFIR de imposto retido na fonte. Por sua vez, a fonte pagadora informou que os valores montaram em 95.858,09 UFIRS a título de rendimentos e 19.205,55 UFIR a título de imposto retido na fonte. O Recorrente afirma que tal divergência decorre do fato de que a fonte pagadora usou o critério de período de competência e ele o regime der caixa. Para justificar essas alegações o recorrente apresentou comprovantes emitidos pelo INSS, bem como extratos Bancário do Banco do Brasil onde o INSS efetuava os pagamentos através de Crédito em conta. Evidente que as alegações do recorrente deveriam estar comprovados por documento. Ocorre que, como bem destacado pela decisão recorrida, os recibos de pagamento apresentados pelo recorrente referem-se aos proventos de aposentadoria recebidos pelo recorrente e que não são objeto do presente processo.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005068/94-26 Acórdão n°. : 106-09.210 Claro está, que não pode prosperar a tese do recorrente, uma vez que o mesmo não conseguiu apresentar documentos, nem tampouco justificar com outros argumentos, as alegações que amparam sua pretensão. Quanto a alegação de que a fonte pagadora apresentou comprovantes com informações incorretas, deve ser evidenciado que os documentos trazidos na fase impugnatória em que o INSS alega serem os documentos corretos tendo o número de 454, não socorrem o recorrente, pois o n° da matrícula ali indicado - 3.163.814 - diz respeito ao comprovante dos rendimentos de proventos e não serviços prestados cujo n° de matrícula é o de 17695. Sendo, assim não tendo o recorrente logrado êxito em comprovar suas argumentações, há que ser mantida a decisão recorrida. Pelo exposto, pelas razões de fato e de direito aqui apresentadas, conheço do recurso por tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1997 ROMEU BUENO DE C — RGO 6 VR7 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001224/99-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ISENÇÃO - As horas extras, recebidas por força de ações trabalhistas integram o salário e, portanto, são tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18310
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrt•Imr: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001224/99-05 Recurso n°. : 125.114 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : CARLOS HARTSTEIN Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.310 IRPF — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — ISENÇÃO - As horas extras, recebidas por força de ações trabalhistas,integram o salário e, portanto, são tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS HARTSTEIN. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.< LEI MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE 41.~" -6-`""sal6 - J0 IIRA DO NAS E RELATOR FORMALIZADO EM: 97 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). . • ...,.it: - E MINISTÉRIO DA FAZENDA-.:,..-_, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001224/99-05 Acórdão n°. : 104-18.310 Recurso n°. : 125.114 Recorrente : CARLOS HARTSTEIN RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicita a retificação de suas Declarações de Ajuste Anual, relativas aos exercícios de 1997 e 1996, anos calendários de 1995 e 1996, visando a exclusão de valores recebidos a titulo de indenizações de horas extras trabalhadas (IHT) e pela adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) junto a Petrobrás, declarados como tributáveis, incluindo-os como rendimentos isentos ou não tributáveis. A DRF em Niterói/RJ através da decisão de fls. 87/88, indeferiu o pedido de retificação da declaração relativa ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, e deferiu parcialmente o pedido relativo ao ano-calendário de 1996, exercício de 1997, por reconhecer como isentos e não tributáveis, os valores relativos ao PDV, conforme demonstrado na memória de cálculo de fls. 84, considerando como tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de horas extras. Inconformado, apresenta o interessado às fls. 94/106, manifestação de inconformismo à DRJ no" Rio de Janeiro/RJ, onde em vasto arrazoado que leio, argumentando que os valo/es recebidos a titulo de indenização de Horas Trabalhadas são parte integrante do PDV. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v,:,;(tk, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001224/99-05 Acórdão n°. : 104-18.310 A autoridade julgadora da DRJ no Rio de Janeiro, mantém a decisão recorrida, por entender que os rendimentos do trabalho extraordinário são considerados aquisição de disponibilidade econômica de renda, fato gerador do imposto de renda. Intimado da decisão em 01.12.2000, protocola o interessado em 15 do mesmo mês o recurso de fls. 129/143, onde reitera as razões já produzidas requerendo para que as parcelas recebidas a título de horas extras sejam tributadas mês a mês nas datas que deram origem aos fa os geradores, ou declarados isentos por completo. i n É o Rel tório. 3 ,...a,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 0.44-jc4/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001224/99-05 Acórdão n°. : 104-18.310 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de retificação de declarações de ajuste anual, para considerar como isentos, valores recebidos da Petrobrás a titulo de "indenização de horas extras", através de acordo feito em ação trabalhista e por adesão ao "programa de demissão voluntária". A DRF de Niterói/RJ deferiu a solicitação relativa aos valores recebidos a título de PDV, indeferindo contudo, na parte relativa aos valores recebidos a título de indenização de horas extras, decisão esta mantida pela DRJ no Rio de Janeiro, o que ensejou o vertente recurso. Em suas razões recursais, o recorrente alega que, para integrar o referido programa de demissão voluntária, o obreiro não poderia manter ação trabalhista contra a empregadora Petrobrás, o que o levou a firmar acordo na ação que promovia visando receber horas extras trabalhadas, no qual concordou que tais horas extras lhe fossem pagas em 24 parcelas. Assi é que, as horas extras da forma como foram recebidas devem integrar o valor relativo a ind nização pela adesão ao programa de demissão voluntária. 4 - .14:;ik--1-c,- MINISTÉRIO DA FAZENDA..:rtp:t:>,t, tffr;=th," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001224/99-05 Acórdão n°. : 104-18.310 Compulsando os autos, este relator verificou que, o valor recebido a título de diferença de horas extras consta discriminado na declaração de fls. 06, como "Indenização de Horas Extras Trabalhadas (IHT)". Feita esta observação, passamos a analisar a natureza dos valores recebidos a titulo de indenização de horas extras trabalhadas, no aspecto tributário, para que se conclua sobre a incidência ou não do imposto de renda sobre tais valores recebidos. Os rendimentos isentos ou não tributáveis nas pessoas físicas, estão elencadas no artigo 40 e suas alíneas do RIR194, que assim dispõe: "art. 40— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação ( Leis n°s 7.713/88, art. 6°, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único);" Assim, não estando as horas extras recebidas incluídas nas isenções previstas no dispositivo legal acima citado, por óbvio, são elas tributáveis, mesmo porque, de conformidade com o artigo 111, II, do CTN, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre a outorga de isenção. Já não f se isto, é bem de ver-se que, as horas extras integram o salário, de sorte que, como ta t devem ser tratadas, se constituindo portanto em rendimentos tributáveis. . , • -si ';'-•%;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001224/99-05 Acórdão n°. : 104-18.310 O fato de terem elas sido pagas por força de ação trabalhista onde foram nonninadas de indenização, não tem o condão de descaracterizar a sua natureza salarial. Por outro lado, o requerimento para as parcelas relativas ao pagamento das horas extras sejam tributados mês a mês, nas respectivas datas que deram origem aos fatos geradores da obrigação, não pode ser acolhido, na medida em que, o imposto de renda da pessoa física, de conformidade com a Lei n°7.713, deve obedecer o• regime de caixa. Sob tais considerações, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em l • de setembro de 2001 Jos-24e • • DO N • . CIMENTO 6 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4663557 #
Numero do processo: 10680.001219/00-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COISA JULGADA - A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.189 CSLL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COISA JULGADA - A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA ATENAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE i LUIS QN —GO GA\CIEDEIR S NÓBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • _ __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001219/00-88 Acórdão n° :105-14.189 Recurso n° :131.896 Recorrente : DESTILARIA ATENAS LTDA. RELATÓRIO DESTILARIA ATENAS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, consubstanciada no Acórdão de fls. 83/87, do qual foi cientificada em 23/07/2002 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 90-v), por meio do recurso protocolado em 21/08/2002 (fls. 92). Contra a contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/05, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, na determinação da aludida contribuição relativa a diversos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 (exercício financeiro de 1996), tanto a maior em relação ao saldo existente no mês da compensação, quanto em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, com infração aos artigos 2°, da Lei n° 7.689/1988, 58, da Lei n° 8.981/1995, e 12 e 16, da Lei n° 9.065/1995. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 52/56), instruída com os documentos de fls. 57 a 74, a autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. alega que há mais de sete anos se acha desobrigada do recolhimento da CSLL, em razão de decisão judicial com trânsito final; 2. de acordo com os documentos que anexa, resta comprovado que a Impugnante ingressou, em maio de 1989, com uma ação ordinária objetivando que fosse declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento da CSLL 2 o- ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219/00-88 Acórdão n° :105-14.189 instituída pela Lei n° 7.689, de 15/12/1988, a qual foi julgada procedente na primeira instância; 3. referida sentença foi confirmada pela 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, tendo a Fazenda Nacional, sem sucesso, interposto recursos especial e extraordinário contra o correspondente acórdão, que transitou em julgado, sendo os respectivos autos definitivamente baixados em julho de 1999; 4. dessa forma, se afigura ilegal a autuação fiscal levada a efeito nos presentes autos, por contrariar declaração judicial preexistente, configurada na decisão passada em julgado, reconhecendo a inexistência da aludida relação jurídica, que a obrigaria ao pagamento da CSLL, instituída pela Lei n° 7.689/1988. Em Acórdão de fls. 83/87, o lançamento foi considerado procedente pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, a qual entendeu que o crédito tributário de que se cuida não se acha contemplado no processo com decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista que o relator da Apelação Civil n° 90.01.05148-0-MG, no trecho transcrito no voto condutor do aresto recorrido, afirma que se trata de ação objetivando a declaração do direito de não pagar a exigência referente ao exercício de 1989, ano-base de 1988, do tributo instituído pela Lei n° 7.689/1988, em virtude de ser ilegal a cobrança da contribuição social antes de decorridos noventa dias da sua instituição, nos termos do parágrafo 6°, do artigo 195, da Constituição Federal. Diz ainda o acórdão guerreado que, de acordo com o artigo 105, do Código Tributário Nacional, deveria a autuada ter observado a norma contida no 16, da Lei n° 9.065, de 1995, a qual trouxe para o ordenamento jurídico, novas regras pertinentes à compensação de bases negativas da CSLL a partir do ano-calendário de 1995. Através do recurso voluntário de fls. 93/105, instruído com os documentos de fls. 106 a 155, a Contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, alegando, em síntese, as seguintes razões: 3 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219100-88 Acórdão n° :105-14.189 1. afirma ser equivocada a decisão de primeiro grau, ao se fundamentar em trecho do relatório do Juiz Leite Soares, que não se coaduna com o pedido inicial da Impetrante, o qual reivindicou de forma abrangente a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a União Federal, quanto à exigência do pagamento da CSLL nos termos da Lei n° 7.689, de 1988, não se referindo a determinado período, como enfatizado pelo relator do acórdão guerreado; 2. conforme trechos transcritos e cópias dos julgados que acosta aos presentes autos, as decisões prolatadas no processo judicial reconheceram a aludida inexistência de relação jurídica, por vícios de inconstitucionalidade da lei que criou a contribuição de que se cuida, devendo a Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte ter se reportado à ementa do julgado relatado pela citada autoridade judicial, e não, aos dois primeiros parágrafos de seu relatório; 3. a Recorrente historia todos os passos processuais da ação judicial por ela impetrada contra a exigência da CSLL, até à negativa ao seguimento do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), e à ausência de manifestação do representante da União, o que levou ao trânsito em julgado do acórdão da lavra do Tribunal Regional Federal (TRF) da ia Região; 4. a seguir, passa a discorrer acerca da imutabilidade da decisão transitada em julgado, que determinou a não incidência da CSLL sobre as suas atividades, invocando o disposto no inciso XXXVI, do artigo 5°, da Constituição Federal, no artigo 6°, da Lei de Introdução ao Código Civil e nos artigos 467 e 468, do Código do Processo Civil (CPC) e, se ancorando em textos doutrinários, conclui que se acha amparada na decisão judicial com trânsito em julgado, o que a desobriga de recolher a aludida contribuição, inclusive no ano- calendário de 1995, objeto da presente exação; 5. censura o posicionamento da Fazenda Nacional, em julgados emanados de seus órgãos de jurisdição administrativa, que afastam a ocorrência da coisa julgada, fundamentando-se no pronunciamento definitivo do STF, acerca da const' cionalidade da 4 _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10680.001219100-88 Acórdão n° : 105-14.189 Lei n° 7.689, de 1988, na alegada alteração legislativa posterior e na tese de que os efeitos da coisa julgada devem se conter nos limites da lide, não se estendendo às relações jurídicas de direito tributário de natureza continuativa, argumentando o seguinte: a) as decisões do STF foram dadas em recursos extraordinários e não, em ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade, que eram facultadas à Fazenda Nacional e se constituíam no remédio jurídico para afastar a ocorrência da coisa julgada; b) as alegadas alterações na legislação da CSLL se restringiram à alíquota e à base de cálculo, não influindo na questão da constitucionalidade; c) é inaceitável o argumento de que a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência do tributo, tendo em vista o próprio texto constitucional no tocante à garantia que cerca o instituto, sob pena de instalação da insegurança jurídica, não sendo possível se exigir do contribuinte beneficiário de decisão transitada em julgado que promova nova ação a cada ano, para fazer valer o seu direito; a União não ingressou com a ação declaratória de constitucionalidade, nem, tampouco, postulou ação rescisória para reparar a coisa julgada; d) nesse sentido, o Acórdão n° 107-04.215, que concluiu por negar validade à coisa julgada, não tem amparo legal, uma vez que as ações declaratórias (como a impetrada pela Contribuinte) - assim como, o mandado de segurança preventivo - alcançam fatos geradores futuros. Por fim, pleiteia que seja decretada a extinção do auto de infração, pelas razões expendidas. Às fls. 157 a 159, constam documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos efetuado pela contribuinte com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, formalizado nos termos da legislação de regência e considerado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219/00-88 Acórdão n° : 105-14.189 regular pela Repartição de origem, a qual encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, de acordo com o despacho de fls. 160. É o relatório. ) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219/00-88 Acórdão n° : 105-14.189 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, de acordo com os termos contidos no recurso voluntário interposto contra a decisão de primeiro grau, o presente litígio ficou limitado à questão da coisa julgada, que asseguraria a desobrigação da empresa, ao recolhimento da CSLL, a qual não teria sido observado pela autoridade fiscal, na formalização da exigência, nem, tampouco, pelo órgão julgador "a quo", na apreciação da peça impugnatória, uma vez que não foram questionados pela defesa, os aspectos do lançamento envolvendo a compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, tanto a maior em relação ao saldo existente no mês da compensação, quanto em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, que constitui a acusação fiscal. De início, é de se observar que a ênfase dada pela Recorrente à tese de que estaria desobrigada do pagamento da contribuição de que se cuida, não guarda coerência com o seu procedimento relativo ao cumprimento da obrigação acessória de preencher e entregar à Secretaria da Receita Federal, a declaração de rendimentos do ano- calendário de 1996, objeto da revisão que resultou na presente exigência. Com efeito, observa-se da cópia daquele documento juntada aos autos às fls. 12/49, particularmente quanto ao preenchimento da Ficha 30, destinada à demonstração do cálculo da CSLL, que a contribuinte informou, em todos os meses do período, os valores das bases de cálculo da exação (negativas, sem exceção), inclusive acumulando o valor a ser objeto de compensação em períodos subseqüentes; apenas nos meses de junho, setembro e dezembro, em que as referidas bases de cálculo antes compensação de 7 C - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219/00-88 Acórdão n° : 105-14.189 bases negativas de períodos anteriores, foram positivas, o Fisco procedeu a glosa do valor compensado em montante superior ao limite de 30% imposto pela legislação indicada no enquadramento legal do feito, o que motivou o presente lançamento. Claro que o fato relatado não prejudica o direito do sujeito passivo de contestar a exigência alegando ser beneficiária de medida judicial transitada em julgado, que a exoneraria da exação; somente ressalto que, se no seu entendimento, o direito invocado era líquido e certo, mercê da tese da coisa julgada esposada pela defesa, deveria a ora Recorrente se sentir dispensada de preencher o aludido campo da declaração de rendimentos e demonstrar o cálculo do valor da base imponível da contribuição, como o fez. DA COISA JULGADA: Não obstante a Contribuinte, em seu recurso, haver se antecipado em rebater os fundamentos da jurisprudência administrativa sobre a coisa julgada, que vem se consolidando ao longo do tempo, verifica-se, dos estudos realizados acerca do tema, ser a matéria por demais controvertida, inclusive nos tribunais, tendo em vista que o instituto comporta duas vertentes a serem sopesadas pelo julgador, quais sejam, o direito subjetivo do autor da ação transitada em julgado em seu favor, e o alcance da decisão, quando o direito questionado for de natureza continuativa, alcançando fatos a ocorrerem no futuro. Sob esse segundo enfoque, do ponto de vista tributário, há ainda a ser 1 considerada a questão da isonomia, o qual constitui a base em que se erige o Estado democrático de direito. Feita essa digressão, não há como apreciar o litígio, fora da doutrina e da jurisprudência produzidas acerca da matéria, as quais, ainda que não pacificadas, pendem em sentido contrário à pretensão da Recorrente, por entenderem, majoritariamente, que, em matéria tributária, a coisa julgada não pode ser invocada para exonerar o sujeito passivo de obrigações futuras, se limitando a fatos geradores ocorridos até a data do trânsito em julgado da decisão, senão vejamos. • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219/00-88 Acórdão n° : 105-14.189 A POSIÇÃO DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Colacionamos, a seguir, em ordem cronológica, decisões prolatadas por este Primeiro Conselho de Contribuintes, por todas as suas Câmaras que julgam exclusivamente matérias relacionadas à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL: 1.Ac. n° 107-04.215, Sessão de 11/06/1997; Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira. 'EMENTA.- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NORMAS PROCESSUAIS - CASO JULGADO - DELIMITAÇÃO - Face ao disposto na sistemática processual civil(ads. 468 e 471, /, do CPC), os efeitos da coisa julgada devem se conter nos /imites da lide e não se estendem às relações jurldicas de o'keito labutá/10 de natureza contkuativa, sobre fatos gerao'ores futuros, em face da modificação do estado de direito mediante novos conokibnantes legais." 2. Ac. n° 101-92.167, Sessão de 14/07/1998; Conselheira Sandra Maria Faroni. 'EMEN1A.. COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A deci:são transllada em julgado em ação dec/aratóná relativa à matána /isca/ não faz coi:sa julgada para exerclabs postenbres, eis que não pode havercoÁa juIgada que alcance relações que possam vira surgir no futuro." 3. Ac. n° 105-13.269, Sessão de 16/08/2000; Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARA TÓRIA - COISA JULGADA - A declaração de kildbutabllidade, no pertinente a relações jurídicas ongl»adas de fatos gel-adotes que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de Mutabilidade e de norma///idade a abranger eventos futuros (STF - Rec. Ext. nO 111.504-1- G 1.1 T, DJ de 23-11-1.984 Ret Mm. Rafael Mayer)." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001219/00-88 Acórdão n° : 105-14.189 4. Ac. n° 103-20.783, Sessão de 05/12/2001; Conselheiro Neicyr de Almeida. "EMENTA: CSLL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO ADQUIRIDO. INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEIS ULTERIORES. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA. LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF — A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não pode ter o caráter de imutabilidade e de norm atividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - Resp.96.213/MG). A Lei n° 8.034, de 13.04.1990 ao resgatar edições legais pretéritas — erigiu e iniciou — ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n° 7.689/88. Dessa forma e manifestamente atendeu-se — com ela e a partir dela — ao dualismo que se aponta indispensável." DOS ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS: Em magistral parecer versando sobre os limites constitucionais e infraconstitucionais da coisa julgada tributária, particularizando a questão da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei n° 7.689, de 1988, e enfatizando o princípio da isonomia como o mais originário e condicionante dos demais princípios encerrados pela Carta Magna, o eminente Professor e tributarista José de Souto Maior Borges assim se expressou: .)- "3.1 - A isonomia não corresponde a um princípio constitucional qualquer ( . .). A isonomia, mais precisamente, a legalidade isonômica, é o protoprincípio, o mais originário e condicionante dos princípios constitucionais, enquant ele dependem todos os demais para sua eficácia. ( . .). lo „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219/00-88 Acórdão n° : 105-14.189 "3.2 — ( . .) poder-se à concluir sinteticamente: a isonomia não está - apenas na CF, ela é a própria CF, com a qual chega a confundir- se. A CF de 1988 é uma condensação da isonomia ( . .). "3.3 - Chega a ser chocante, portanto, venha a ser esse princípio pretensamente reduzido a uma quinquilharia da qual é possível sem mais descartar-se o intérprete e aplicador da CF, com o invocar-se sem pertinência voto antigo do Min. CASTRO NUNES, como se ele tivesse o condão de afastar qualquer controvérsia relativa à quebra de isonomia na hipótese de ficarem as empresas-partes no julgado à margem do dever de contribuir para a seguridade social ( . .). "3.4- E sobre mais é impertinente a invocação daquele voto porque ele não enfrentou a questão constitucional e processual que agora se interpõe: a antinomia não é entre decisões de tribunais de igual hierarquia, mas entre decisões do STF e as de TRFs. É questão a ser enfrentada e resolvida à luz de outros critérios e não de uma decisão isolada qualquer e do efeito típico desse julgado. Porque a questão é no fundamental de sintaxe normativa: relações entre decisões do STF e decisões dos TRFs. "3.6 - Agora, fazer prevalecer decisões hierarquicamente inferiores, excludentes do gravame, contra decisões do STF, é subversão da hierarquia, problema inconfundível com a questão de simples alteração jurisprudencial (p. ex., da jurisprudência de um mesmo tribunal). E fazer prevalecer ad futurum a decisão judicial pela inconstitucionalidade da contribuição restrita às partes (controle difuso) é estabelecer um regime jurídico privilegiado, que não encontra, esse sim, guarida na CF, antes é constitucionalmente repudiado. Efeito de um julgado não deve, nunca, importar ruptura da CF, sobretudo do mais eminente dos seus princípios:a isonomia. ”( - .). "A persistir o entendimento de que, por força do julgado, certas empresas estariam exoneradas para sempre da contribuição social, ter-se-ia por portas travessas uma isenção atípica, ao arrepio do princípio da legalidade tributária (CF, arts. 50, II e 150, I, CTN, arts. 97, VI e 175, I), i..é., por vi fretamento jurisdicional. ii __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219/00-88 Acórdão n° : 105-14.189 "4.7 - E, na medida em que somente algumas empresas seriam detentoras do estranho privilégio, ter-se-ia a subversão da ordem constitucional. "A ordem econômica ( . .) observará, dentre outros princípios, o principio (e não simples norma) da livre concorrência entre empresas ( . .). Como poderá ser 'livre' uma concorrência entre empresas se umas pagam e outras não a contribuição social? Estranha invocação da coisa julgada: o processual se contrapondo e anulando o constitucional. y. .). "6.3 - A 'guarda da Constituição' é uma cláusula-síntese. Seu campo material de validade abarca, na sua universalidade de significação, a competência toda do STF (. . .). "6.4 - Não há como afastar-se a posição de proeminência das decisões do STF no contraste com as de quaisquer outros tribunais do País, mesmo sob a invocação da proteção da coisa julgada. Esse efeito a coisa julgada não tem, porque ele equivaleria a uma derrogação parcial da cláusula-síntese, na medida em que prevalecessem as decisões jurisdicionais em contrário, sob a invocação da coisa julgada que desconsiderasse esses limites constitucionais ( . .). "6.5 - A CF protege a coisa julgada, sem no entanto determinar-lhe os limites objetivos e subjetivos. Como estão no campo da indeterrninação constitucional, esses limites são infraordenados com relação aos limites constitucionais - quaisquer deles. Logo, a cláusula síntese da competência do STF é, sob esse aspecto, sobreordenada. O que lhe revela a eminência, antes uma proeminência: a coisa julgada não pode ter o efeito de derrogar (= revogar parcialmente), a cláusula síntese: o STF é o guardião da CF. É este um limite constitucional à eficácia da coisa julgada (. . .). A invocação da coisa julgada na hipótese de débitos posteriores ao julgado é simplesmente impertinente. Viola regra da dia/ética processual: a da pertinência. Violação oculta pela caracterização exclusiva da coisa julgada como instituto de direito processuaL E estudada, como se não tivesse nenhuma implicação com a ordem constitucional. Estando os seus limites fixados na ordem infraconstitucional, a coisa julgada, não pode prevalecer contra a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219100-88 Acórdão n° : 105-14.189 V. - Todavia essas questões podem ser desconsideradas, para economia de argumentação, em decorrência das deci:sões do STF que proclamam a constitucionalidade da conta:ha/pão sock/ sobre o lucro. "O STF não é Órgão consultivo ou opinativo. É órgão de produção do dfrei?o.. a sua decisão ktioo'uz norma ko'ividuat se de controle difuso se trata, como na h‘oólese. Houve, poitanto, no plano dessas /70/777as km/IV/duo/á, nítida alteração no antecedente estado de okedo. É o quanto é /7eCeSSáfib para consi:stenternente invocar o CPC, art. 471, ( - r • -) 97- Não se trata In casa de questionar o acerto ou desaceito dos julgados pela inconstducionakdade da contnbuição. Até Anue às deci:sões judiciais, atos ,00nentes de normas para o caso concreto, não ,oerti»em atnbutos de veidade ou falsidade, ( . Depreende-se dos ensinamentos do Mestre que o simples fato de a Lei n° 7.689/1988, haver sido julgada constitucional pela Corte Suprema basta para que se invoque o comando contido no artigo 471, do CPC, restando prejudicadas todas as decisões prolatadas pelos tribunais inferiores, em sentido contrário, não podendo seus beneficiários se abrigarem sob o manto da coisa julgada, para ficarem eternamente exonerados do pagamento da CSLL, em flagrante violação do princípio da isonomia, o qual, segundo ele, precede todos os demais. A evidente modificação no estado de direito, a que alude o dispositivo citado, se configura, também, pelo fato de a Lei n° 7.689, de 15/12/1988, haver sido alterada por preceptivos jurídicos novos de vários diplomas legais, cabendo citar, a ilustrar a exposição, os artigos 41, § 3°, e 44, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o artigo 11, da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, combinado com os artigos 22, § 1°, e 23, § 1°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se, ainda, que a Lei Complementar n° 70, no seu artigo 11, manteve as demais normas da Lei n° 7.689/1988 com as alterações posteriormente introduzidas. No caso de que se cuida, a decisão que favorece a Contribuinte, decorreu de ação declaratória visando se eximir do pagamento da CSLL institu a pela Lei n° 7.689, 13 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219100-88 Acórdão n° :105-14.189 de 1988, e a autoridade judicial declarou a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a tal exação, exatamente nos termos da petição inicial, de acordo com os documentos de fls. 106 a 133, tendo o TRF da l a Região confirmado a sentença, julgando inconstitucional a norma instituidora da contribuição (fls. 134 a 139). Assim, se a decisão transitada em julgado decorreu do entendimento de tribunal inferior acerca de vícios de inconstitucionalidade que estariam contidos na Lei n° 7.689, de 1988, e a referida norma foi julgada constitucional pelo STF, à exceção de seu artigo 8°, os diplomas legais posteriores que a modificaram são, igualmente, válidos, e autorizam a formalização da exigência da contribuição (independentemente de não a haverem reinstituído, segundo a defesa), devendo se ressaltar que, ao contrário do afirmou a Recorrente, a Lei n° 8.212, de 1991, possui todos os requisitos exigidos para aquele fim, de acordo com os seus artigos 11, parágrafo único, letra 'fb", (fato gerador), 15 (sujeito passivo), e 23 (base de cálculo e alíquota). DA SÚMULA 239, DO STF: No Direito Tributário, a aplicação do instituto da CO /.9c9 Adgada é utilizada com reservas, a partir da própria Súmula 239, do STF, 'fr» "Deo:são que declara Ii7o'evio'a a cobrança do imposto em o'etemikao'o exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." Segundo Roberto Rosas, em sua obra Vfreito Sumu/ar"(Malheiros Editoras; ll a Ed.; SP; 2002), 7. a COLSW jkligada não knpede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos a ,oatifr de sua viOncia." O autor, ressalvando que a sentença se limita às questões decididas na lide (no caso, a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988), e que a tendência da aplicação da Súmula 239, é pela restrição, invoca julgado em que o Ministro Rafael Mayer afirmou: °A declaração de kildbutabllidade no perti»ente a relações Airidicas on;gkadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não podem ter caráter de • afabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (RT,/ 106/1.169f: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219/00-88 Acórdão n° : 105-14.189 O sentido restrito da coisa julgada no Direito Tributário é confirmado pelo STF — Pleno, ao esclarecer que: Y. . .) o que é consagrado no enunciado da Súmula 239 é a orientação restritiva da coisa julgada em matéria tributária, de modo a excluir os motivos e fundamentos da sentença (AR 1239-MG, Carlos Madeira — RTJ 132/1.1139)." Assim, a coisa julgada não se aplica aos motivos, ainda que relevantes para alcançar a parte dispositiva da sentença, que, na hipótese dos autos, concluiu por negar eficácia à norma legal em questão, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a recolher a CSLL, com base na Lei n° 7.689/1988, que estaria contaminada pelos vícios que aponta. Do exposto, é de se concluir que, embora a lei nova (Lei n° 8.212, de 15/121991), ao disciplinar a CSLL, guarde similaridade com o regramento contido na Lei 7.689, objeto do julgado que beneficia a ora Recorrente, a motivação do Poder Judiciário para prolatá-lo não poderia ser invocada sob o argumento de constituir coisa julgada, ultrapassando os contornos de sua parte dispositiva. Nessa esteira, também o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime do Resp 36.807.3-SP, concluiu que: "A sentença proferida em executivo fiscal não faz 'coisa julgada' quanto à legitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo ( . .) quando esta é pertinente a processos diferentes e a `exerrícios', também 'distintos'. Concluindo, peço vênia para reproduzir trechos do voto vencedor prolatado nesta Quinta Câmara pelo Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima (a quem acompanhei, na oportunidade), quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 121.775, Sessão de 16 de agosto de 2000, Acórdão n° 105-13.269, cuja ementa foi acima transcrita, por representar o meu entendimento acerca da matéria que compõe a presente lide: Y• • •). "Entretanto, consoante julgados da Suprema Corte, em se tratando do remédio judicial de que se valeu a recorrente, não tem este o condão de prevenir a tributalidade, no que pertine relações jurídicas 15 C, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001219/00-88 Acórdão n° 105-14.189 originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, por não ter o caráter de imutabilidade e de norm atividade a abranger eventos futuros, conforme ficou assentado pelo RE n° 99.435-1, Relator Ministro Rafael Mayer. "Como não bastasse, esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisório n° 1.239-9-MG, cujo Relator, Ministro Carlos Madeira, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro Sepúlveda Pertence, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro Moreira Alves esclareceu que: "não cabe ação declaratória para efeito de que a ação transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência ou não, da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro, porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico' (in Revista Jurídica n° 159 —jan/91, p.39). "Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso I, do art. 471, do C.P. C. "A reforçar tudo o que foi dito, cujo teor inserido está nos Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n° 1.277194 e 1.280196, destacamos parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 83.225-SP: "'A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados' (in R.T.J. 92(707). a( • •)- "Como fechamento e ratificação de tudo antes exposto, impende transcrever Decisão da Suprema Corte, aplicável ao caso sob exame na sua totalidade: 16 p , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001219/00-88 Acórdão n° : 105-14.189 "'Coisa julgada — Âmbito — Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes'. (Plenário do STF — E. Decl. em. Diver. em RE n° 109.073-1-SP, Rel. Min. ILMAR GAL VÃO —Jul. 11.2.93)'." Em função do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto nos presentes autos. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2003. gken LUIQZÀ1,MEIROS NÓBF 1, 17 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011107/2006-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 FALTA DE PAGAMENTO A falta e/ ou a insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio dos valores devidos, acrescidos das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 FALTA DE PAGAMENTO A falta e/ ou a insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio dos valores devidos acrescidos das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. SÚMULA 03.É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA É cabível a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio somente se esta não for paga depois de decorridos 30 (trinta) dias da ciência do sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que a julgou procedente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.126
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos: a) em declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 e setembro de 2001, na linha da súmula 08 do STF; b) em declarar cabível a aplicação da taxa Selic sobre créditos tributários, na linha fixada pela súmula 03 do Conselho de Contribuinte; e c) afastar a aplicação dos juros de mora sobre a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,Odassi Guerzoni Filho e Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votaram pela conclusões e apresentarão declaração de voto: e II) por maioria de votos, em declarar que toda a receita auferida pelo contribuinte integra a base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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I a,) . . .,' 1 , 4' ttv,,,, o MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO '...2,4,. !gi't.,• 2 s' Processo n° 10680.011107/2006-29 Recurso n° 147.616 Voluntário Acórdão n° 2201-00.126 — 2a Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria ' COFINS E PIS Recorrente CREDIREAL ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPLEMENTAR Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 FALTA DE PAGAMENTO A falta e/ ou a insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio dos valores devidos, acrescidos das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 . FALTA DE PAGAMENTO A falta e/ ou a insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio dos valores devidos acrescidos das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. JUROS DE MORA À TA 4' SELIC Súmula 03. É cabível a cob. ça de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tribu s. e contribuições administrados pela Secretaria n. t, • J4.- n kgii ‘I , • I() . .. , Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 2 da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA É cabível a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio somente se esta não for paga depois de decorridos 30 (trinta) dias da ciência do sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que a julgou procedente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara/l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos: a) em declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 e setembro de 2001, na linha da súmula 08 do STF; b) em declarar cabível a aplicação da taxa Selic sobre créditos tributários, na linha fixada pela súmula 03 do Conselho de Contribuinte; e c) afastar a aplicação dos juros de mora sobre a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votaram pelas conclusões e apresentarão declaraç e • -., voto; e II por maio .. de votos, em declarar que toda a receita dof grauferida pelo contribu . t, , tea a b.. - , - :4 Ida exação. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Men, o . - P. rf • ésa ex(tir . de Miranda. k(ki lifit ff : e , • .v.0 1 n :URG FILHO 7 'residente A -1JOSÉ AD • e 1 f/RINO DE MORAIS Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte:. Relatório Contra a recorrente acima, foram lavrados os autos de infração às fls. 05/15 e às fls. 16/27, exigindo-lhe créditos tributários referentes às contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Sociais (PIS), ambas incidentes sobre os fatos geradores dos períodos mensais de competência de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001. Para a Cofins foi lançado e exigido o montante de R$ 976.034,20 (novecentos e setenta e seis mil trinta e quatro reais e vinte centavos), sendo R$ 343.299,89 de contribuição, R$ 377.259,53 de juros de mora, calculados até 29/09/2006, e R$ 255.474,78. Já para o PIS o montante foi de R$ 214.323,86 (duzentos e quatorze mil trezentos e finte e três reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 75.165,54 de contribuição, R 82.784,31 e juros de yrmora, calculados até 29/06/2006, e R$ 56.} 74,01 de multa de oficio. 2 r ', . Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 3 O lançamento decorreu de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos. Cientificada das autuações, em 11/10/2006 (fls. 05 e 16), a recorrente impugnou os lançamentos (fls. 149/168), alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Belo Horizonte, MG: "DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO" aduz que é tempestiva a impugnação interposta em 13/11/2006 (segunda- feira), haja vista que foi intimada em 11/10/2006 (quarta-feira), não houve expediente na Repartição em 12/10/2006 (quinta-feira), e a contagem do prazo iniciou no dia 13/10/2006 (sexta-feira). "DO AUTO DE INFRAÇÃO" tece considerações de que os autos de infração da Cofins e do PIS foram . lavrados ao fundamento de a fiscalização ter constatado suposta falta / insuficiência de recolhimento da Cofins e do PIS, relativa aos períodos de 31/01/1999 a 31/12/2001. após essas considerações, transcreve excerto do Termo de Verificação Fiscal (lis. 150), para a seguir, contrapor que a exigência é indevida, pelas seguintes razões: a) decadência de eventual crédito tributário relativo aos fatos geradores de 01/01/1999 a 30/09/2001, em face de ter decorrido o prazo de cinco anos previsto no art150, 4°, do Código Tributário Nacional— CTN; b) improcedência do lançamento, em face de, a seu ver, as receitas objeto dos autos de infração, quais sejam (receitas de aluguéis e rendimentos equiparados na carteira imobiliária; resultado positivo de reavaliação de investimentos imobiliários; ganhos / lucros na venda de investimentos imobiliários; rendimentos / ganhos não equiparados a aplicações financeiras), por não serem faturamento (receita bruta da venda de bens e/ou serviços), não integrarem a base de cálculo dessas contribuições, em conformidade com a Decisão do STF no RE 346.084; c) impossibilidade de incidência dos juros de mora sobre o valor lançado a titulo de multa; isso se devidos fossem tais encargos, bem como inadequação da .. taxa SELIC. "DA DECADÊNCIA" nos termos do art.142, do CTN, já decaiu o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário em apreço, tendo em vista que foi intimada em 11/10/2006, para exigir Cotins e PIS, e respectivos encargos, relativos a fatos geradores supostamente ocorridos desde 01/1999 até 12/2001; a Cofins e o PIS têm natureza de tributos e são lançados por homologação, em que se aplica a regra do art.150, § 4 0, do CTN (que transcreve) e, no caso, a fiscalização não cogita de dolo, fraude ou simulação; não é aplicável à Cofins e ao PIS o prazo previsto no art.45 da Le 1" 8.212, de 1991, a teor de jurisprudê cia administrativa, cuja ementa d g, • córdão transcreve; yri P!'I .... 1 II 3fi- 1 , • Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 4 ainda que fosse aplicável o art.45, da Lei n°8.212, de 1991, não prevaleceria o entendimento do fisco, porque matéria relativa à prescrição e decadência demanda lei complementar, por consubstanciar norma geral de direito tributário, a teor da alínea "b", do inc.III, do art.146, da Constituição Federal; objeta, ainda, eventual entendimento que o fisco possa adotar de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não haveria óbice à aplicação do prazo decadencial de 10 anos, versado na Lei n° 8.212, de 1991, em razão de o art.150, ,§* 4° do CTN, estabelecer o prazo de cinco anos "se a lei não fixar prazo à homologação"; reporta-se à doutrina, transcrevendo excerto de obras atribuídas aos eminentes juristas Alberto Xavier, Luciano da Silva Amaro e Brandão Machado, bem como à jurisprudência administrativa, transcrevendo ementas de acórdãos atribuídas à Câmara Superior de Recursos Fiscais e ao Conselho de Contribuintes, acerca do prazo decadencial de contribuições sociais. reporta-se à jurisprudência administrativa, transcrevendo ementas de acórdãos sobre decadência de Cofins, PIS e de Finsocial; . "A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS — FATURAMENTO" suscita que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGF1V, por meio do Parecer —PGFN n° 439, de 1996, do qual transcreve excerto, reconhece a possibilidade de que aos processos administrativos em curso seja aplicada a jurisprudência que venha a se pacificar no Judiciário; no auto de infração a fiscalização aplicou a Lei n°9.718, de 1998, para efeito de determinar a base de cálculo da Cofins e do PIS, englobando determinadas receitas peculiares à entidade, que não compõem o faturamento, pois que não se trata de receitas decorrentes da venda de bens e tampouco da prestação de serviços, de forma tal que não deveriam integrar a base de cálculo dessas contribuições; no entanto, consoante ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal que transcreve, teria sido decidido pelo Plenário, em sessão realizada em 09/11/2005, pela inconstitucionalidade do ,¢ 1', do art.3", da Lei n" 9.718, de 1998, que teria pretendido equiparar o `faturamento" à totalidade das receitas ajo-. idas pelas pessoas jurídicas, independentemente da classificação fiscal ou contábil adotada; referido entendimento do Plenário do STF seria definitivo e já haveria . decisões em que os integrantes do Tribunal aplicaram tal entendimento, transitadas em julgado; aduz que, à vista da pacifica jurisprudência do STF, a questão deve, além de ser apreciada, também reconhecida na esfera administrativa; de acordo com a decisão do STF seriam indevidas as exigências de contribuições ao PIS e a Cofins, sobre as bases de cálculo majoradas pela Lei n" 9.718, de 1998, porque: a)por força do art.195, I, da Constituição Federal, com a redação em vigor por ocasião da edição da Lei n" 9.718, de 1998, a União Federal tinha competência para exigir contribuição apenas sobre o "faturamento"; b) faturamento é conceito de Direito Comercial que de a s lo com a legislação, doutrina e jurisprudência do STF corresponde à receit i , ta tal como definida pelaLei Comple entar n° 70, de 1991, substancialml, ,,idêntica ao4.. _./ .) 4P 1 , , Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 5 . disposto no Decreto-lei n" 2.397, de 1987, art.22, alínea "a", não podendo ser alterado pela legislapão tributária por força do disposto no artigo 110 do CTN, não se compreendendo portanto neste conceito quaisquer outras receitas, tais como provenientes de locação de imóveis, receitas financeiras, etc.; c) o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 1998 confirma estas conclusões, porque tendo sido promulgada posteriormente à publicação da Lei n" 9.718, de 1998, reconhece que à época de sua edição a União Federal não possuía competência para instituir contribuição sobre receitas, mas apenas sobre o faturamento; caberia, pois, a seu ver, aplicar o Parecer PGFN n" 439, de 1996 e julgar improcedente a exigência pelo mérito; "DO NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA" argumenta que, embora não exigida no auto de infração, se prevalecer a exigência o fisco exigirá juros de mora sobre o valor da multa de oficio.Por isso, desde já impugna a pretensão, até para que não se alegue posteriormente que tal matéria não pode ser objeto de exame porque não foi abordada na defesa apresentada; , • com arrimo em jurisprudência administrativa atribuída ao 1', 2' e 3° Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreve, a defendente sustenta que a exigência de juros sobre a multa não tem suporte legal; a seu ver, a própria dicção do art.161 do CTN evidencia que não há possibilidade de incidir juros sobre multa e não a autorizaisso porque, a penalidade pelo não pagamento da obrigação principal, não está incluída no "crédito" sobre o qual incidem os juros de mora, sob pena de ser desnecessária a ressalva final do artigo de que a incidência de juros se dá "sem z prejuízo da imposição das penalidades cabíveis"; contrapõe, ainda, que a exigência pudesse estar fundamentada no art.61 da Lei n°9.430, de 1996, ao argumento de que, os débitos de tributos e contribuições e de multas (penalidades) têm causas diversas.En quanto os débitos de tributos e contribuições decorreriam da prática dos respectivos fatos geradores, as multas decorreriam de violações à norma legal, no caso, do suposto não paganzento dos tributos e contribuições nos prazos legais; a única interpretação possível do art.61, da Lei n" 9.430, de 1996 é aquela que autoriza a incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de oficio lançada, até porque referido artigo está a disciplinar os acréscimos inoratórios incidentes sobre os débitos em .. atraso que ainda não foram objeto de lançamento; transcreve o art.43 da Lei n" 9.430, de 1996, afirmando que ele vem evidenciar ainda mais que o art.61 dessa mesma Lei prevê a cobrança de juros unicamente sobre o valor dos tributos e contribuições.Isso porque, a seu ver, se a II,expressão "débitos para com a União, decorrentes de tributi e contribuições", que consta do caput do art.61 da aludida Lei contemplasse ta, ;n1 a multa de oficio, não haveria necessidade alguma da previsão do parágra h nico do art.43, posto que a incidência dos juros sobre a multa de oficio lançada, • ladamente nos termos do caput do artigo já decorreria diretamente do art.61. / 41 rV ,v • , Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 6 conclui que o fisco somente poderia cobrar juros de mora sobre multa, se a .. própria multa correspondesse ao valor principal do débito fiscal (multa isolada), o que não é o caso; "QUANTO AOS JUROS DE MORA" ainda que fossem devidos juros de mora, eles não poderiam ser calculados com base na taxa SELIC.Isso porque referida taxa é uma figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras; é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto no art.161 do CTN, como reiteradamente reconhecido pelo C.Superior Tribunal de Justiça (RESP n" 464.295 - São Paulo - DJ 16/02/2004)." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou os lançamentos procedentes, conforme Acórdão n° 02-13.408, datado de 22 de fevereiro de 2007, às fls. 190/213, sob as seguintes ementas: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, .. 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS - PREVIDÊNCIA FECHADA. A base de cálculo da Cofins das entidades de previdência privada fechadas é o valor da receita bruta mensal, assim entendido a totalidade das receitas auferidas, admitidas as deduções e exclusões previstas na legislação de regência. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep das entidades de previdência privada fechadas é o valor da receita bruta mensal, assim entendido a totalidade das receitas auferidas, admitidas as deduções e exclusões previstas na .. legislação de regência." Cientificada dessa decisão, inconformada, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 220/252, requerendo a reforma da decisão recorrida a fim de que sejam julgados insubsistentes os lançamentos. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoada sobre: i) decadência; ii) a base de cálculo do PIS e da Cofins; iii) o não-cabimento da exigê *, a de juros de mora sobre multa; e, iv) a imprestabilidade da Selic como taxa de jure de mora; concluindo, ao final que: a) para o period de competência de janeiro de 1999 .‘çkmbro de \ 6 1 Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 7 2001, na data da constituição dos créditos tributários, o direito de a Fazenda Nacional constituí- los já havia decaído, nos termos do CTN, art. 150, § 4'; b) em face da decisão do STF no RE 346.084, reconhecendo a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo dessas contribuições,' é possível, administrativamente, aplicar tal decisão; d) é ilegal a aplicação de juros de mora sobre a multa punitiva, uma vez que a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, prevê a cobrança de juros de mora somente sobre o valor dos tributos; e, e) a ilegalidade da cobrança de juros mora, à taxa Selic, porque esta é composta de juros e correção monetária, além de ser fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e por extrapolar o percentual de 1," ao mês, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 161. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Quanto à suscitada decadência, as contribuições sociais, Cofins e PIS, corno a maioria dos tributos, se insere no rol de lançamentos por homologação. Tal sistemática, corno se sabe, encontra-se regulada no CTN, art. 150 § 4°, que é taxativo no sentido de fixar o prazo de 05 (cinco) . anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, com ressalva prévia de seu caput: "se a lei não fixar prazo à homologação". Á Lei n° 8.212, de 1991, art. 45, vigente na data de constituição dos créditos tributários em discussào, havia fixado o prazo de 10 (dez) para a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários referentes a contribuições sociais, corno no caso em discussão. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela lei e, ainda, aprovou, na sessão plenária realizada em 12/06/2008, a Súmula Vinculante n° 08 que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, aplica-se ao presente caso, em relação à decadência, o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4°, que assim determina, in verbis: Assim, em relação à decadência, deve ser observado o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4°, que assim determina, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto • aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autorida e administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autorid tomando conhecimento da atividade assim exercida • obrigado, expressamente a homologa. Iro(.)." , 41 7 () , Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 8 § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, iconsidera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou • .. simulação." Portanto, aplicando-se este dispositivo legal, na data da constituição dos créditos tributários, em 11/10/2006, o direito de a Fazenda Nacional exigir as parcelas correspondentes aos fatos geradores do período de competência de janeiro de 1999 a setembro de 2001 já havia decaído. Assim, o lançamento correspondente àquele período deve ser cancelado. , Quanto à aplicação da decisão do STF que julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no § 1 0 do art. 30 da Lei n° 9.718, de 1998, a instância administrativa não está obrigada a aplicar tal decisão. Ao contrário, não há norma prevendo a aplicação de decisão que, no controle difuso da inconstitucionalidade dos atos legais editados, tenha afirmado inconstitucional norma regulamente editada. Tal obrigação só surge após a extensão dos efeitos de reiteradas decisões nesse sentido, por meio de Resolução do Senado Federal, na forma prevista no art. 52, inciso X da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei e/ ou de dispositivos dela, essa decisão produz efeitos apenas para aqueles que integraram a ..lide. A extensão de seus efeitos, ainda segundo as regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). A Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77, que trata da aplicação de dispositivos declarados inconstitucionais pela administração tributária federal, assim dispõe, in verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo . Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já .. ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Também o Decreto n° 2.346, de 04/10/1997, arts. 10 a ', ao disciplinara aquela aplicação, em julgamentos administrativos das decisões pro , idas pelo Poder Judiciário, determinou, in verbis: .L.._ j \41i rlw 80 , Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 9 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal ' Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato . normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2' O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3" O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo . Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, . tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II- não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a meu ver, somente depois da decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade e/ ou de ação declaratória de constitucionalidade e e inequívoca e definitivamente declare a inconstitucionalidade de um dado texto legal, si t em os órgãos administrativos deixar de aplicá-lo. À exceção destas, somente depois de s , ão de súmula vinculante pelo STF e/ ou de Resolução do Senado Federal que suspenda a ,, t ução da norma que tenha sido, reiteradamente, declarada i constitucional pelo STF em aç' , dividuais. .../ ‘. 9P ,, Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 10 O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, disciplinando a matéria assim dispõe: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou, c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar e 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ora de acordo com esta norma somente, no caso de decisões definitivas do STF, os Conselhos de Contribuintes do STF estão obrigados a aplicá-las em seus julgamentos. No caso do alargamento da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, é forçoso reconhecer que as recentes decisões do STF que declararam inconstitucional tal alargamento ainda carecem de maiores esclarecimentos. Na Constituição Federal consignou-se que a noção de faturamento a que aludiam tanto a Lei Complementar n° 70, no que tange à Cofins, quanto a Lei n° 9.715, de 1998, no que concerne ao PIS, corresponderiam à receita própria atividade da pessoa jurídica, ou seja, sob o conceito contábil, a decisão confunde receita bruta com receita operacional. Nas ações impetradas contra o alargamento, os contribuintes pleiteavam que o STF ratificasse os seus entendimentos de que faturamento significa receita da venda de bens ou serviços. Assim, qualquer pessoa jurídica, fosse de que ramo fosse, nunca incluiria receitas que não fossem provenientes de vendas — financeiras e outras — naquelas bases de cálculo. No entanto, na forma como acabou sendo aprovado o acórdão daquela Corte Suprema, salvo melhor juízo (a ser por ela mesma proferido), até mesmo as instituições financeiras não estariam obrigadas ao pagamento daquelas contribuições sobre suas receitas financeiras que são, por óbvio, provenientes de suas atividades econômicas Assim, no meu entendimento, parece t: ; ário promover administrativamente a sua extensão a empresas que não tenham sido dir- mente beneficiadas por aquelas decisões. rry/k 441 10 . i i, Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 11 Quanto à utilização da taxa Selic como juros moratórios, em face da existência de súmula editada por este Segundo Conselho de Contribuintes, a apreciação e julgamento das questões de mérito, expendidas no recurso voluntário, contra sua aplicação, ficaram prejudicadas, devendo ser aplicada, ao presente caso, a Súmula n° 03, que assim dispõe, in verbis: Súmula n" 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de . Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Finalmente, quanto aos juros de mora sobre multa de oficio, embora não faça parte do lançamento em discussão, considerando que a DRJ manifestou sobre tal exigência, entendo que deva ser enfrentada nesta fase recursal. Ao contrário do entendimento da DRJ, por falta de fundamentação legal tal exigência não deve ser mantida. A multa de oficio se converte em principal somente depois de decorridos os 30 (trinta) dias concedidos ao sujeito passivo para pagamento do crédito tributário julgado e mantido por decisão administrativa definitiva, quando então tal exigência será exigida, nos termos da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3", caso não seja paga. Até então não existe fundamento legal para sua exigência. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário, excluindo-se dos montantes dos créditos tributários contestados as parcelas lançadas e exigidas para o período de competência de janeiro de 1999 a setembro de 2001, inclusive, e respectivas cominações legais, bem como a não-exigência de juros de mora sobre a multa de oficio, mantendo-se as exigências de ambas as contribuições para o período restante, ou seja, de outubro a dezembro de 2001, e respectivas cominações legais. .- Sala das Sessões, em 06 de maio de 29 i NO DE MOR Áfilif JOSÉ AD -if P • r AI _ i 4.-"/ ilp Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 12 Declaração de Voto CONJUNTA CONSELHEIROS EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, ODASSI GUERZONI FILHO E ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA (SUPLENTE) Declaramos as razões pelas quais entendemos que não incidem juros de mora sobre a multa. de oficio do lançamento em questão. Embora reconhecendo a possibilidade da incidência de juros sobre o valor da penalidade, só a reputamos legal se houver lei expressa. Sem lei que determine tal incidência, os juros hão de incidir sobre o valor do tributo, apenas. Na espécie, parece não haver a lei requerida. Como mencionado no voto do ilustre relator, o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, os juros de mora incidentes sobre a multa de oficio dos autos de infração tem suporte legal no art. 61 da Lei n° 9.430/96, cuja redação é a seguinte (sublinhado acrescentado): Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerenz a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. áç 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que , ocorrer o seu pagamento. § 2 0 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. A melhor exegese da norma extraída do artigo em comento é no sentido de que os valores (ou os débitos a que ele se refere) de tributos serão acrescidos de juros de mora (dizemos tributos, simplesmente, porque a redação adotada pelo legislador no caput do dispositivo em comento é redundante, já que tributo é o gênero ao qual pertencem as espécies contribuições sociais, impostos, taxas e contribuições de melhoria, além dos empréstimos compulsórios). Data vênia, descabe considerar que a palavra "débitos", - regada no capta e no § 30 do artigo em tela, se refere à totalidade do crédito tributário. • dação empregada, r--' 12 p Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 13 que restringe os débitos àqueles "decorrentes de tributos e contribuições" (ou de tributos, simplesmente), limita a incidência dos juros de mora ao valor principal. Daí não englobar a multa de oficio (nem a de mora, se fosse o caso). A demonstrar que a interpretação ora adotada é a melhor, observamos que noutro artigo da Lei n° 9.430/96 há determinação explícita para que os juros incidam sobre a penalidade. Trata-se do art. 43, que informa, verbis (sublinhado acrescentado): Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de . mora, calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se sabe, o CTN, em artigos distintos, se reporta às diversas parcelas que compõem o montante da obrigação tributária. Ora se refere ao valor do crédito tributário como um todo (por exemplo: arts. 128, 129, 130, 135 e 139, nos quais vem expressa a locução, e 136 e 137, estes com referência implícita, por disporem sobre responsabilidade por infrações), ora ao valor do tributo, apenas (arts. 131, 132, 133), ora ao valor do tributo acompanhado da multa de mora (art. 134, em mais um exemplo). As expressões utilizadas, numa interpretação literal, devem ser lidas como se referindo aos valores seguintes:' - "crédito tributário" engloba todos os valores concernentes à obrigação tributária: além do valor do tributo (principal), o dos juros e o das penalidades (multa de mora ou de oficio); - "tributo" quer dizer valor principal, com inclusão dos juros de mora (mas não das penalidades), se o recolhimento for efetivado após o prazo de vencimento (os juros são aplicados em'decorrência da mora, não se confundindo com penalidade); - "penalidade" refere-se à multa oficio ou à multa de mora (uma ou outra), embora saibamos que outras penas, como a de apreensão e perdimento de mercadoria também são utilizadas em menor grau. 1 Ives Gandra da Silva MARTINS, comentando as expressões, afirma: "... o legislador pátrio não utilizou, de forma perfunctória e superficial, os termos crédito tributário, obrigação tributária, tributo e penalidade, o que vale dizer ter sempre deles ter feito uso, por intenção especifica, mais ou menos abrangente (....). Assim é que que sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade fez expresso uso da expressão obrigação tributária (art. 135) ou ao falar de obrigação principal (art. 134) houve por bem esclarecer, em face de ser a penalidade pecuinária também obrigação principal, que apenas aquelas de caráter • rotário seriam transferíveis (...). Quando pretendeu o legislador falar de penalidades, de penalidades falou. ri ndo pretendeu falar de tributos, só de tributos falou. Quando pretendeu falar de penalidades e tributos, de 413. gação tributária falou. (MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord). Responsabilidade tributária. In: Caderno d- 13, guisas tributárias — responsabilidade tributária, 2. tir. São Paulo: Resenha Tributária/Centro de Estudos de ,,-nsão Universitária, 1990, v. 5, p. 28/29). rt, 13 p . 1 • Processo n° 10680.011107/2006-29 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.126 Fl. 14 Portanto, claramente o art. 61 da Lei n° 9.430/96 não se refere ao "crédito tributário" na sua totalidade e tampouco faz menção à penalidade (diferentemente do art. 43 dessa Lei, que se reporta à multa). Quanto ao art. 161 do CTN, segundo o qual "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", traz, ao lado dos juros de mora, as penalidades ("sem prejuízo"). Esse texto legal não afirma (nem nega) que os juros de mora devem incidir sobre a penalidade da multa de oficio. Assim, descabe invocar a norma extraída desse artigo para concluir por tal incidência. Para tanto, carece lei especifica, como já destacado. Por fim, lembramos que em caso de dúvida acerca da incidência ou não dos juros sobre a multa deve ser aplicado o art. 112, IV, do CTN. Não havendo certeza, corno o cômputo dos,juros sobre a penalidade implica em majoração desta, cabe a interpretação mais benéfica ao dontribuinte de modo que os juros devem atingir tão-somente o tributo (valor principal). Sala das Sessões, e $ 000441.,6 s- -- ; • .: se 2009. ,T11-- (,,d...." EMANU400•":- — O “V:op" . •E ASSIS* a .-ÇL,,,,(arer— . DASSI GUERZONI F , O . 1 c.ve."./7 14- ri'41.ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA (SUPLENTE) .---, 1 1 1 I , 14 p ,

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