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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660167 #
Numero do processo: 10640.002046/94-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - AVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Não tendo a empresa inventário permanente, a avaliação do estoque é feita segundo inventário físico avaliado aos últimos custos de aquisição. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - São dedutíveis as despesas necessárias a atividade da empresa, desde que se comprove a sua efetiva realização. DESPESAS COM ALUGUEL A EMPRESAS DO MESMO GRUPO - São dedutíveis aquelas que guardem correlação com os valores praticados pelo mercado. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - É devida a glosa das variações monetárias passivas quando os dispêndios correspondentes tiverem sido glosados pela fiscalização. Também é devida a glosa quando a mesma é lançada em duplicidade e o seu estorno não se der em conta apropriada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao processo matriz o seu decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. IR-FONTE - ART. 35 LEI 7713/88 - Insubsiste a exigência fiscal face a inconstitucionalidade declarada pelo STF Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04622
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - São dedutiveis as despesas necessárias a atividade da empresa, desde que se comprove a sua efetiva realização. DESPESAS COM ALUGUEL A EMPRESAS DO MESMO GRUPO - São dedutiveis aquelas que guardem correlação com os valores praticados pelo mercado. • VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - É devida a glosa das variações monetárias passivas quando os dispêndios correspondentes tiverem sido glosados pela fiscalização. Também é devida a glosa quando a mesma é lançada em duplicidade e o seu estorno não se der em conta apropriada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao processo matriz o seu decorrente deve seguir o mesmo i caminho face a intima relação de causa. e efeito entre ambos. IR-FONTE - ART. 35 LEI 7713/88 - Insubsiste a exigência fiscal face a inconstitucionalidade declarada pelo STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBEIRO FONSECA LATICÍNIOS S/A. Processo n.° : 10640.002046/94-81 • ' Acórdão n.° : 107-04.622 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sigear-1-"OS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES V E-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 6. FRA CISCO DE A • S GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, ANTENOR DE BARROS LEITE, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, NATANAEL MARTINS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n.° : 10640.002046/94-81 • ' Acórdão n.° : 107-04.622 Recurso n° : 114.763 Recorrente : RIBEIRO FONSECA LATICÍNIOS S/A RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe, que se insurge contra o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora que julgou procedente os autos de infração consubstanciados às fls. 257 e 271, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social e, parcialmente procedente ao auto de infração de fl. 265, referente ao Imposto de Renda na Fonte. A peça recursal, constantes de fls. 327 a 330 diz, resumidamente o seguinte: No que se refere a subavaliação do estoque final de produtos em fabricação e acabados, a empresa sempre manteve sistema de custo integrado na forma do artigo 186 do Decreto n° 8540/80 e assim não há necessidade de se usar o esquema completo de contabilização de custas, podendo-se trabalhar com o simples, com lançamentos sintéticos mensais. Basta que sejam mantidos em boa guarda todos os documentos que consubstanciam as alocações. A empresa mantém e apresentou à Sr.a Auditora todos os elementos que comprovam a apropriação do custo integrado e, assim, não concorda com a conclusão subjetiva da inexistência de integração dos ditos custos, pelo simples fato de que os produtos - leia-se grupos, não foram repassados por tipo. Ressalta que os grupos são produzidos nas mesmas unidades fabris e não há que separar o custo de cada tipo, tendo em vista que 95% da produção é de 3 Processo n.° : 10640.002046/94-81 ' Acórdão n.° : 107-04.622 queijo bola tipo reino e 5% resulta de aproveitamento da massa que se perde em processo de industrialização do queijo tipo reino e também daquele que apresenta rachaduras ou quebras e, embora apresentando massa de primeira, não consegue classificação naquele tipo pelos fatores mencionados, o que entretanto, não modifica o custo. Diz que não contrariou o artigo 236 do RIR/94, em seu parágrafo 2° e alíneas correspondentes, posto que a avaliação dos estoques, atendeu às legislações pertinentes da época. A fiscal autuante, alega, a lançar o custo por arbitramento, reconheceu e considerou custo único para todos os tipos. Quanto aos custos ou despesas não comprovadas diz que o valor de Cr$3.000.000,00 está devidamente comprovado e trata-se de serviço de gerenciamento industrial, administrativo, contábil, comercial e financeiro, que não podem ser provados materialmente. O valor de Cr$ 299.560,00 esclarece que as empresas vivem numa era de mutação constante e os serviços na área de informática são esquematizados e implantados, tendo ainda que serem revistos e ampliados ou substituídos. Assim, não há que se exigir prova material, pois se trata de serviço e não de mercadoria. No tocante a autos, despesas operacionais e encargos desnecessários, no valor de Cr$ 5.002.200,00 alega que a fiscal autuante entendeu que os valores a título de aluguéis das filiais de Belo Horizonte e São Paulo seria motivo de glosa em face de sua contabilização acumulada em novembro de 1989, por se tratar de imovéis locados de acionistas e por não estarem os referidos contratos transcritos no Registro de Títulos e Documentos.d7 4 Processo n.° : 10640.002046/94-81 • ' Acórdão n.° : 107-04.622 Diz ainda, a recorrente, que em sua fundamentação, a autoridade julgadora reconhece que contratos de locação não têm que ser transcrito no mencionado órgão mas argumenta que a ausência de tal procedimento impede que a autoridade possa encara-lo como idôneo ... e faz indagações a respeito dos valores de mercado. Ora, não existe qualquer impedimento legal para as empresas contratarem locação imovéis pertencentes a seus acionistas e os valores de mercado eram realmente contabilizados pela empresa. O simples fato de ter ocorrido contabilização acumulada, não deconstitui a despesa. Discorre sobre as variações monetárias passivas a serem glosadas, nos valores de Cr$ 4.211.887,00 e Cr$ 79.778.258,00, para os exercícios de 1990 e 1991 da seguinte maneira: Decidiu o D.D. Delegado manter a glosa de Ncz$ 1.000.000,00 levado a efeito pela fiscal autuante, mantendo para tal o entendimento da mesma de que a comprovação dos créditos foi feito com recibos de depósito no Bradesco, para a Ribeiro Fonseca, feitos por ela mesmo. A Sr.a Auditora não tinha que questionar sobre ter sido o depósito feito pela aqui recorrente. Não poderia ser de outra forma já que se tratou de simples empréstimo entre pessoas jurídicas, com a apropriação da variação monetária ativa por uma e variação monetária passiva por outra. Os cheques emitidos por Alves Azevedo S/A, foram enviados à recorrente que os depositou em sua conta. Então não há que se aceitar a conclusão de que os depósitos foram feitos pela recorrente para a própria, pois não haveria outra forma de fazê-lo. Equivoca-se a Sr. ° Auditora ao glosar a importância de Ncz$ 3.035.865,74, sob a alegação de que dito valor, a título de encargos financeiros levado a conta de Variação Monetária Passava ainda não era devido. cy...7 5 Processo n.° : 10640.002046/94-81 • ' . Acórdão n.° : 107-04.622 Analisando a documentação juntada ao processo, constata-se que tal valor foi estornado por lançamento no mesmo mês. Alega que o D. D. Delegado houve por bem decidir pela insubsistência do lançamento referente ao IR-Fonte e requer que o mesmo entendimento seja mantido por este Colegiado. Alega, ainda, com relação ao IR-Fonte sobre o lucro Líquido e Contribuição Social que a reforma dos valores impõe pela reforma dos demais itens constantes do presente recurso. Conclui requerendo a reforma da decisão constante dos itens a.2, b.1 e b.2 da conclusão de fls. por ser de Direito. É o relatório.4\ Processo n.° : 10640.002046/94-81 ' . Acórdão n.° : 107-04.622 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator Procederemos ao julgamento na mesma ordem em que foi apresentada a peça recursal. Constata-se através das provas constantes dos autos que a autuada não mantém sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração e assim, a mesma não vai ao encontro do que determina o artigo 236 do RIR/94. De outro lado, em sua peça recursal, em nenhum momento a recorrente consegue contraditar o alegado pela fiscal autuante, especialmente o item 5 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 249 a 256), que ora adotamos. Assim sendo, é de se manter a tributação com relação a matéria. Igualmente é de ser mantida a exigência fiscal referente ao item 1.b da decisão recorrida. Com efeito, a recorrente comprova o pagamento de Cr$ 2.750.000,00, em 30.11.89 e Cr$ 250.000,00, em 29.12.89, porém em nenhum momento comprova a realização dos serviços. Para a glosa de Cr$ 299.560,00 a recorrente alega que a NF 001 série A, de São Jorge Processamento de Dados Ltda. diz respeito ao desenvolvimento de um plano direto de informática sem apresentar documento algum que comprove sua implementação. 7 7 Processo n.° : 10640.002046/94-81 . . * Acórdão n.° : 107-04.622 Quanto ao item 1.C, assiste razão a recorrente. Ao contrário do que diz a autoridade recorrida, entendo que em matéria tributária não se aplica o previsto nos artigos 131 e 135 do Código Civil e, assim sendo, toma-se despiciendo o registro do contrato de aluguel no Registro de Títulos e Documentos. É também de ser esclarecido que, em momento algum, a autoridade recorrida consegue provar que os aluguéis não foram adequados ao preço de mercado. No que se refere as variações monetárias passivas a serem glosadas ! a recorrente não traz aos autos nenhum contrato que comprove tratar-se de I I empréstimo entre Alves Ribeiro S/A para com a recorrente. Além do mais os depósitos foram feitos por ela mesma conforme constatado pela fiscal autuante. 1 I El Assim, procede a exigência fiscal em tela. e 11 1 Procede igualmente a exigência fiscal referente a Variação Monetária ;.1_ Passiva, em duplicidade, na importância de Ncr$ 3. 035.865,74, uma vez que, muito _a - embora a recorrente tenha feito o estorno do lançamento no mês de fevereiro, a ã correção não foi feita na conta Variação Monetária Passiva.a • C I a Acertadamente, também agiu a autoridade recorrida quanto procedeue I a exclusão das glosas nas despesas de aluguel e de serviços prestados na conta dee 1 Variação Monetária Passiva.i a 1 1 Por tudo isso, é mantido na sua totalidade de exigência fiscal referente 1C: ao IRPJ. , i ' 8 Processo n.° : 10640.002046/94-81 " Acói-dão n.° : 107-04.622 Com relação aos processos decorrentes os mesmos devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, salvo com relação ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido em virtude da inconstitucionalidade do artigo 35 de Lei n° 7.713/88, declarada pelo STF. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo, ao mesmo tempo em que voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as glosas dos valores referentes a aluguéis e respectivas variações monetárias, bem como tornar insubsistente a exigência fiscal referente ao IR- Fonte. É como voto. Sala das Sessões (DF), 09 de dezembro de 1997 FRA C se E AS GUIMARÃES' 9 . , Processo n.° : 10640.002046/94-81 ' ' 'Aóórdão n.° : 107-04.622 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10195). Brasília-DF, em 19 FEV 1998 4,14f07~67-os CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em Q9 MAR 1998 PROCURADOR D . • N fr AN • tiVAL to Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4659596 #
Numero do processo: 10640.000006/96-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Legítima a tributação na pessoa física do sócio quando o lucro da sociedade resultou arbitrado em conformidade com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05662
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLCIO SANTOS MOREIRA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &4(cYK'( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - 1 LUIZ AL's RTO CAVA' ACEIRA RELAT 17- FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. :. • Processo n° :10640.000006/96-57 Acórdão n° : 108-05.662 Recurso n° :117.414 Recorrente : HÉLCIO SANTOS MOREIRA RELATÓRIO HÉLCIO SANTOS MOREIRA, sócio da empresa H. SANTOS MOREIRA E CIA. LTDA. com sede na rua Santa Terezinha, n° 500, Juiz de Fora/MG, inscrito no CPF sob n° 043.596.667-72, inconformado com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, vem recorrer a este Colegiado. A matéria objeto do litígio trata de tributação reflexa de IRPF, referente ao ano de 1990, em virtude de arbitramento do lucro da empresa supracitada, equivalendo o crédito tributário a 17.567,45 UFIR. Base legal: arts. 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a" e "h" do RIR/80 c/c art. 7 0, II da Lei n° 7.713/88. Tempestivamente impugnando, o sujeito passivo reitera as razões de defesa apresentadas no processo principal visto tratar-se de processo decorrente, o qual deve ter o mesmo destino do processo principal. A autoridade singular julgou parcialmente procedente o lançamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LUCRO ARBITRADO. DECORRÊNCIA. Em razão da íntima relação entre causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 4APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA •2 . • , Processo n° : 10640.000006196-57 Acórdão n° : 108-05.662 Vigência - Encargos relativos à TRD - Fica subtraída a aplicação do disposto no artigo 3° da Lei n° 8.218/91, no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91, conforme disposição contida no artigo 10 da IN/SRF n° 032/97. Lançamento procedente em parte." Em suas razões de recurso, o recorrente apresenta as mesmas razões contidas no processo principal, visto tratar-se de processo decorrente, evendo ter o mesmo destino deste. É o relatório. 0. 3 e Processo n° :10640.000006/96-57 Acórdão n° : 108-05.662 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez julgada subsistente a imposição naquele, idêntica decisão estende- se aos procedimentos reflexos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1999 //1 LUIZ ALBE; O CAVA MA IRA 6179 4 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001265/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74737
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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LTDA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG }INSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n 9 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n' 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS ROBERTO PEREIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 ,474 MINISTÉRIO DA FAZENDA !Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001265/99-91 Acórdão : 201-74.737 Recurso : 115.935 Recorrente : CARLOS ROBERTO PEREIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de restituição (fls.01) de crédito do INSOCIAL que a interessada alega ter recolhido indevidamente no período de setembro/89 a julho/90. O Delegado da Receita Federal em Varginha-MG, através da Decisão às fls 28/30, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial para pleitear o crédito. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 33/35, alegando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito. Tratando-se de contagem de prazo de decadência, necessário se faz, para o seu inicio, que a restituição possa ser exigida, o que só ocorreu após declarada inconstitucional a legislação que rnaj orou as aliquotas. Para o contribuinte que não fez parte da relação processual, os efeitos da decisão judicial se tomaram válidos erga omnes, após a edição da Medida Provisória n2 1.110, de 30/08/1995, reconhecendo-se seu direito à restituição e iniciando-se nessa data a contagem do prazo decadencial. Assim, o direito à restituição pode ser exercido até agosto do ano de 2000. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 37/40, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fls. 37, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1990 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Citfr, Processo : 10660.001265/99-91 Acórdão : 201-74.737 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificada em 18.09 00, a recorrente apresentou em 04.10.00 (fls. 43), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que os lançamentos referente ao FINSOCIAL excedente à aliquota de 0,5% deveriam ser revisto de oficio, caso os mesmos fossem expressamente homologados e consequentemente alterados parcialmente no ato da homologação. Não havendo homologação expressa, a revisão do lançamento ocorreria no momento da homologação tácita, iniciando-se nesta data o direito da contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior, direito este que poderá ser exercido no prazo de 05 anos, a contar da data da homologação tácita. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001265/99-91 Acórdão : 201-74.737 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n° 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir dai os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n" 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos 4 414. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"?.•%If..f:- tft.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001265/99-91 Acórdão : 201-74.737 de restituição de F1NSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT tf 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa • RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex furta TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL... RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstituciorzalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n' 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória I, 1.699-40/1998, art. 18, e§ 22; Lei if 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 ,30,432C. MINISTÉRIO DA FAZENDA h5F" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001265/99-91 Acórdão : 201-74.737 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n 2 7.689/1988, art. 9, e conforme Leis n" 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória re 1.621-36/1998, art. 18, 4' f? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis rei 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF n 2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF /rQ 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 igna: , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10660.001265/99-91 Acórdão : 201-74.737 prazo (o ajzíizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CT7V não prevê a data do cquizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3.O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difliso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5.Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidacle, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculame. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . tt Processo : 10660.001265/99-91 Acórdão : 201-74.737 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune 8 d i‘ c"• -, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,., ?ti . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001265/99-91 Acórdão : 201-74.737 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n 2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, 10.Dispõe o art. 12 do Decreto ir' 2.346/1997: "Art 1 2 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § P O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN rt2 1.185/1995, concluído que "o Decreto r, 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r 'At SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.001265/99-91 Acórdão : 201-74.737 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difiiso, com a publicação do Decreto n9 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difiiso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 9, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória tt2 1.699-40/1998, art. 18 g 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA nic SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - „.. , Processo : 10660.001265/99-91 Acórdão : 201-74.737 ál 29- O disposto neste artigo não implicará restituição "a officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (ME n 9 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (ME ti2 1.244, de 14/12/95) e IX (A-IR ri9 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (tip tr2 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 19, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § r "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se _falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § r. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com al ignotas major/7,1ns acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001265/99-91 Acórdão : 201-74.737 inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as panes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP if 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT ng 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF ti 9 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n-94 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n9 2.194/1997, § 12 (o Decreto tf 2.346/1997, que revogou o Decreto it 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF ir9 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas 12 ,4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA aa, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.001265/99-91 Acórdão : 201-74.737 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP re 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terce ira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTIsr é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 49). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucicwalidade da lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 13 -gt -; MINISTÉRIO DA FAZENDA k- Attl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001265/99-91 Acórdão : 201-74.737 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar 112 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado ti2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto rz92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n2 2.049/83. art. 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/t, 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 7,e+..Star" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001265/99-91 Acórdão : 201-74.737 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n 9 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF ng 2i/1997 art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a itzconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 it MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001265/99-91 Acórdão : 201-74.737 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, art 4'; ou ainda, 3. nas hipóteses elencarlós na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi pane na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: I. da Resolução do Senado ng 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MPts2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 9 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis ria 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; j) na hipótese da IN SRF ri2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 /V4I MINISTÉRIO DA FAZENDA PPse: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e?"' - Processo : 10660.001265/99-91 Acórdão : 201-74.737 prazo mais ági 1, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF ri.2 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita animado no Parecer PGFN ng 1.538/99. O referido Ato Deelaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT ng 58/98, o qual só foi modificado em 30/1 1/99 com a publicação do AD ng 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecei. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 Nnn• Milif • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001265/99-91 Acórdão : 201-74.737 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT rf 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto Sala das Sessões em, 24 de maio de 2001 JORGE REIRE 18

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4662977 #
Numero do processo: 10675.001887/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Por meio de Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal de Uberlândia/MG, constatou-se a omissão, quanto à determinação da área relativa a pastagens, no sentido de ser incluída ou não para o cálculo do grau de utilização do imóvel. Neste diapasão os embargos foram acatados para retificar o voto exarado. ITR. ÁREA RELATIVA ÀS PASTAGENS. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. Deve ser seguido o mesmo regime adotado para a fixação do VTN (Valor da Terra Nua), ou seja, deve ser mantido o declarado na DIAT/1997, (500,0 ha), uma vez que, considerando-se existir valor, por via de conseqüência, considera-se existir área, e logo, a mesma deve ser utilizada para cálculo do Grau de Utilização do imóvel. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O VOTO EXARADO.
Numero da decisão: 303-33.063
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão n° 303-30.330, de 10/07/2002, para considerar a área relativa às pastagens no grau de utilização do imóvel, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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ementa_s : RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Por meio de Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal de Uberlândia/MG, constatou-se a omissão, quanto à determinação da área relativa a pastagens, no sentido de ser incluída ou não para o cálculo do grau de utilização do imóvel. Neste diapasão os embargos foram acatados para retificar o voto exarado. ITR. ÁREA RELATIVA ÀS PASTAGENS. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. Deve ser seguido o mesmo regime adotado para a fixação do VTN (Valor da Terra Nua), ou seja, deve ser mantido o declarado na DIAT/1997, (500,0 ha), uma vez que, considerando-se existir valor, por via de conseqüência, considera-se existir área, e logo, a mesma deve ser utilizada para cálculo do Grau de Utilização do imóvel. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O VOTO EXARADO.

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Neste diapasão os embargos foram acatados para retificar o voto exarado. ITR. AREA RELATIVA ÀS PASTAGENS. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. Deve ser seguido o mesmo regime adotado para a fixação do VTN (Valor da Terra Nua), ou seja, deve ser mantido o declarado na DIAT/1997, (500,0 ha), uma vez que, considerando-se existir valor, por via de conseqüência, considera-se existir área, e logo, a mesma deve ser utilizada para cálculo do Grau de Utilização do imóvel. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O VOTO EXARADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão n° 303-30.330, de 10/07/2002, para considerar a área relativa às pastagens no grau de utilização do imóvel, nos termos do voto do Relator. o",-4 ip0 • ANEL E DA IRIETO Presid . • t'.I1 El+ • Relator Formalizado em: 30 MA 12006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nikon Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. RZ 4 ib. .... Processo n° : 10675.001887/00-57 Acórdão n° : 303-33.063 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração ao acórdão de n° 303-30.330, datado de 10 de julho de 2002, propostos pela Delegacia da Receita Federal de Uberlândia/MG, que apontou omissão na decisão apresentada, quanto a determinação da área relativa a pastagens, no que tange ser esta incluída ou não para o cálculo do grau de utilização do imóvel, tendo em vista que seu valor foi considerado na apuração do VTN - Valor da Terra Nua. Foram os mesmos acatados pelo Sra. Presidente da 3 a Câmara, com base em parecer deste relator. Em seguida, submeteu o processo a novo julgamento pelo plenário. Desta feita, entendo que de fato houve obscuridade no voto exarado, sendo assim ratifico o mesmo nos seguintes termos: 111 Quanto ao VTN (Valor da Terra Nua) restou claro, já na fase impugnatória que deve ser mantido o valor declarado na DIAT/1997, excluindo assim a imputação relativa a mesma, não cabendo inclusive apreciação em sede de Recurso Voluntário, vez que a DRJ já julgou favorável ao Contribuinte. Assim sendo, o valor relativo às pastagens, declarado na DIAT/1997 deve ser considerado para cálculo do Valor da Terra Nua. Quanto à Área Relativa as Pastagens, o r. Conselheiro Relator Irinei Bianchi, entendeu que deveria ser "seguido o mesmo regime adotado para a fixação do VTN (Valor da Terra Nua)", ou seja, entendo que neste caso, como para o Cálculo do VTN, deve ser mantido o declarado na DIAT/1997, ou seja, 500,0 ha, seguindo o argumento da decisão recorrida, ou seja, o argumento apresentado pela DRJ no que tange ao VTN. 111 Neste diapasão, entendo que se a DRJ manteve em sua decisão o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, manteve conseqüentemente também o valor das pastagens. Na mesma linha, quanto a área relativa as pastagens, deve a mesma ser considerada para cálculo do Grau de Utilização do Imóvel, visto que, se considero existir valor (o que fora confirmado já na fase impugnatória pela DRJ), por via de conseqüência, considero existir área, e logo, a mesma deve ser utilizada para cálculo do Grau de Utilização do imóvel, confo -1 e acima exposto. / Pelo exposto, voto a ‘ ' tido de acolher os presentes embargos para retificar o acórdão em referência na a. de considerar a área relativa às pastagens para o cálculo do Grau de e klizaç: e a SI n vel. \ 0 Sala das - s e - a`fae abril e e 2006 k Vk O', 4 V • E 0 • e. A- R, ator ,

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Numero do processo: 10665.000497/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – LANÇAMENTOS AUTÔNOMOS – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO – Compete regimentalmente ao Segundo Conselho de Contribuintes – Portaria MF 55/98 - o julgamento de recursos versando insuficiência de recolhimentos de Contribuições Sociais não atreladas a lançamento de ofício de IRPJ.
Numero da decisão: 103-21.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para o julgamento a favor e Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – LANÇAMENTOS AUTÔNOMOS – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO – Compete regimentalmente ao Segundo Conselho de Contribuintes – Portaria MF 55/98 - o julgamento de recursos versando insuficiência de recolhimentos de Contribuições Sociais não atreladas a lançamento de ofício de IRPJ.

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Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 15 de agosto de 2003 Acórdão n.° : 103-21.353 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — LANÇAMENTOS AUTÔNOMOS — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO — Compete regimentalmente ao Segundo Conselho de Contribuintes — Portaria MF 55/98 - o julgamento de recursos versando insuficiência de recolhimentos de Contribuições Sociais não atreladas a lançamento de oficio de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA VARGEM VERDE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para o julgamento a favor • e Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. ggC,t , Cisí tv D - - 1 EUBERlij l i 1 ( VICTO" LU' DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado) e JULIO CEZAR DA FONSECA FURT O. uns - 18/08/03 . . er ..,.-. 9:1-, MINISTÉRIO DA FAZENDA to '' tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10665.000497/96-30 Acórdão n.° :103-21.353 Recurso n.° :128.152 Recorrente : DRJ-JUIZ DE FORA/MG RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retoma o processado a esta Colenda Câmara onde, em sessão de 19 de abril de 2001 converteu-se o julgamento em diligência para o efeito de que fosse efetivamente ultimada e implementada a garantia indicada, assim possibilitando o conhecimento do sujeito passivo. Houve certos entraves burocráticos mas, afinal, o arrolamento está efetivamente apresentado com a respectiva averbação no Registro Imobiliário. @is É o relatório complementar. tçQ Jou - 18/08J03 2 ., , w.,-517er l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10665.000497/96-30 Acórdão n.° :103-21.353 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e já agora encontra-se devidamente garantido. Por isso mesmo dele tomo o devido conhecimento. Ao ensejo da conversão em julgamento de certo processo de IRPJ incluído em assentada de julgamento próximo não verifiquei que o vertente lançamento não tinha nenhuma correlação com o mesmo, como de fato efetivamente não tem. Na feitura do arbitramento de lucros, a ensejar a tributação do IRPJ, apurou também a autoridade lançadora insuficiência de recolhimento da contribuição. Daí na mesma data ter promovido o lançamento de ofício para o COFINS e o lançamento de ofício para o PIS. O único elo entre o procedimento de IRPJ e os procedimentos de PIS e COFINS é o fato de que ambos foram instaurados na mesma data, pela mesma autoridade lançadora. Esses dois últimos não são, no entretanto, decorrentes do IRPJ e nem poderiam sê-lo na medida em que o lançamento de IRPJ apurado por arbitramento não gera decorrência de PIS ou COFINS. E isto seria suficiente para determinar a incompetência julgadora desta Câmara. Penitenciando-me pelo fato de, na oportunidade do inicio do julgamento não ter percebido esta peculiaridade, que me levaria seguramente a declinar da pertinente competência de julgamento haja vista que nos termos regimentais a competência para julgamento de processos de PIS e COFINS não decorrentes de IRPJ é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, neste ato corrijo a anomalia para efetivamente declarar a incompetência desta Câmara e de resto do Primeiro Conselho para apreciar os recursos do sujeito passivo. Jon - 18/08103 3 A • .. ..A , , e-h. 44 ..; ` ..--; ‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA.a....; vr wfre4..-,..,,N- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10665.000497/96-30 Acórdão n.° :103-21.353 Anoto que a diligência não resultou em vão porquanto, de qualquer maneira, lá também a garantia deveria ser aperfeiçoada para o exame do apelo. E isto, agora, por uma via indireta aconteceu. Voto a im pela remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para aprec ção do exame do apelo. illa das . i sõzs DF, em 15 de agosto de 2003 , VICTOR L i r O: ALLES FREIRE Jona — I 8/08/03 4 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4659047 #
Numero do processo: 10630.000169/2001-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – SOCIEDADES COOPERATIVAS – O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da contribuição social. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ca4."112-, OITAVA CÂMARA - Processo n° : 10630.000169/2001-96 Recurso n° :133.012 Matéria : CSL — Ano: 1996 Recorrente : COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONSELHEIRO PENA LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n° :108-07.540 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — SOCIEDADES COOPERATIVAS — O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da contribuição social. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONSELHEIRO PENA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA S PRES rb :NT . f • LUIZ ALB: RTO CAVA MAC- RA RELATO", FORMALIZADO EM: 2 0 OU T 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. MS Processo n°. : 10630.000169/2001-96 Acórdão n°. : 108-07.540 Recurso n° : 133.012 Recorrente : COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONSELHEIRO PENA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONSELHEIRO PENA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 19.767.078/0001-64, estabelecida na Rua Aloísio Pereira Estavas, 98, Estação Velha, Conselheiro Pena/MG, inconformada com a decisão de primeira instância, a qual julgou totalmente procedente o presente lançamento fiscal relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio corresponde à exigência fiscal relativa a CSLL, em razão da compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, com enquadramento legal no art. 2° da Lei n° 7.689/88; art. 44, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; art. 57, caput, parágrafos 2°, 3° e 4° c/c art. 58, ambos da Lei n° 8.981/95; art. 16 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente impugnando (fls. 1341136), a autuada alega o seguinte: Primeiramente, salienta que se tem como norma assente nos Tribunais administrativos que apenas estarão sujeitos à contribuição em tela os resultados das operações de atos praticados com não associados, considerados não cooperativos. Alega que o pressuposto para a incidência da contribuição social é a apuração de lucro, o que não ocorre nas sociedades cooperativas, ao me os em 2 , Processo n°. :10630.000169/2001-96 Acórdão n°. : 108-07.540 relação aos atos cooperativos. Destarte, a sociedade cooperativa somente será contribuinte dessa exação à medida em que apurar resultado positivo resultante de ato não cooperativo, conforme preceituam os arts. 85, 86, 88 e 111 da Lei n° 5.764/71 c/c art. 182 do RIR/94. Na sociedade cooperativa, quando da prática de atos para o cumprimento dos seus objetivos sociais, o resultado positivo por ela auferido não é lucro, e sim "superávit", por pertencer aos seus cooperados de forma proporcional, sendo inclusive possível a tributação das sobras nas pessoas físicas ou jurídicas de seus associados. Conclui que não houve nenhuma compensação de base de cálculo negativa e sim a exclusão do resultado não tributável de sociedades cooperativas, equivocadamente lançada na linha 20 da ficha 11 de sua DIRPJ/1997, quando o correto seria alocá-lo na linha 18 da referida ficha. Traz à colação decisões judiciais reconhecendo que a contribuição social sobre o lucro é devida somente sobre os resultados que decorram da prática de atos com não associados. Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância, que assim decidiu pela procedência total do presente lançamento (fls. 48/58): 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido— CSLL Exercício: 1996. Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. CSLL. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas devem recolher a contribuição social calculada sobre todo o resultado do exercício. Lançamento Procedente." çvl 3 Processo n°. : 10630.000169/2001-96 Acórdão n°. : 108-07.540 A autuada apresentou recurso voluntário (fls. 60/75), no qual ratifica as argumentações trazidas na impugnação, salientando que a sociedade cooperativa não objetiva lucro, e os eventuais resultados positivos, por não serem derivados de atos mercantis, não se equiparam a lucros, mas sim, correspondem a sobras líquidas que pertencem a seus associados e que a eles devem ser rateadas, na proporção dos resultados que realizaram. Reporta-se aos arts. 3 0 , 40 , 79, 80 e 111 todos da Lei 5.764/71. Também faz referência ao Ato Declaratório Normativo CST n° 17/90, o qual dispõe que a CSLL "não é devida pelas pessoas jurídicas sem fins lucrativos". Cita arestos do STJ e do Conselho de Contribuintes que se filiam a tese defendida pela recorrente. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta arrolamento de bens (fl. 239), nos termos da IN/SRF n° 26, art. 14, de 26/03/2001 c/c Lei 10.522/2002, art. 33, parágrafos 2° e 3°. É o relatório. k". • gj 4 Processo n°. :10630.000169/2001-96 Acórdão n°. :108-07.540 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente merece registro que a Recorrente incorreu em erro no preenchimento da Ficha 11, tendo alocado o valor de R$ 941.757,18 na linha 20 a titulo de Base de Cálculo Negativa de Per. Base Anteriores, quando o correto seria na linha 18 (Outras Exclusões), por corresponder mencionada importância ao Resultado Não Tributável de Sociedades Cooperativas, conforme consta da Ficha 07 — Demonstração do Lucro Real (doc. fls. 19), sendo classificada no campo das Exclusões. No tocante à tributação a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, dos resultados obtidos pelas cooperativas nas operações com seus associados, já constitui jurisprudência predominante neste Colegiado o entendimento de que tal resultado não integra a base de cálculo dessa contribuição. Transcrevo, nesta linha, ementa do Acórdão CSRF/01.1.759, que reproduz a posição da Câmara Superior "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — O resultado obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição SociaL Exegese do artigo 111 da Lei 5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei 7.689/88." ês1"-cï 5 Processo n°. :10630.000169/2001-96 Acórdão n°. : 108-07.540 Por entender de forma idêntica, ou seja, que não cabe a incidência da contribuição social sobre os resultados oriundos de operações relativas aos atos • cooperados, resulta insubsistente a pretensão fiscal em causa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. • LUIZ 7 ERTO CAVA • CEIRA6t, 6 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000658/97-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. ISENÇÃO. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Comprovado o descumprimento dos incisos I e II, do artigo 159, do RIR/94 (incisos I e II, do artigo 130, do RIR/80), é cabível a cassação ou a suspensão de isenção de associação de classe de empresas. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS DE VALES-TRANSPORTE. As vendas de vales-transportes pela associação de classe, emitidos pela mesma associação, por delegação expressa no parágrafo 2º, do artigo 5º, da Lei nº 7.814/85(redação da Lei nº 7.855/89), não constituem receitas da associação de classe. Os recursos arrecadados passam a constituir receitas quando utilizados os vales-transporte e prestados os serviços de transporte pelas empresas concessionários de transporte coletivo de passageiros que são os titulares dos direitos de emissão de vales-transporte pelo caput do artigo 5º da Lei nº 7.814/85. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS NÃO CONTABILIZADAS. Não caracteriza omissão de receita da associação, a transferência de receitas de vendas de vales-transporte de uma conta-corrente para outra, registrada na contabilidade da associação na conta ‘Vales-Transporte a Repassar’. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPERVENIÊNCIA ATIVA. O fato de o cheque emitido para pagamento de uma determinação obrigação ter sido compensado, por si só, não permite concluir que não tenha sido utilizado para a finalidade para a qual foi emitido. Sem a conferência física do saldo da conta Caixa no fechamento do balancete ou do balanço, não há como estabelecer presunção de que eventuais diferenças tenham sido supridas com receitas omitidas de vales-transporte que, em princípio não constitui receita da associação. IRPJ. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GLOSA DE DESPESAS. As despesas vinculadas as atividades das associadas e que, portanto, não tem relação e não preenchem os requisitos de necessidade e normalidade para o desenvolvimento das atividades da associação de classe constitui descumprimento do disposto nos incisos I e II, do artigo 159, do RIR/94, devem ser adicionadas ao lucro real declarado. IRPJ. LUCROS NÃO DECLARADOS. LUCRO REAL. É tributável o lucro real apurado pelo sujeito passivo nas declarações de rendimentos apresentadas sob a ação fiscal, sujeitando-se, inclusive a multa de lançamento de ofício. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O imposto de renda retido na fonte sobre salários pagos e PIS pago a maior não pode ser compensado na declaração de rendimentos de pessoa jurídica. O imposto de renda retido na fonte sobre salários só pode ser compensado pelo titular do salário na declaração de rendimentos de pessoa física e no caso de PIS pago a maior, a compensação está prevista em norma específica. Preliminar rejeitada com cassação de isenção e, no mérito, provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93741
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e manter a cassação de isenção e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento correspondente a omissão de receitas (vendas e receitas não contabilizadas e superveniência ativa).
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : IRPJ. ISENÇÃO. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Comprovado o descumprimento dos incisos I e II, do artigo 159, do RIR/94 (incisos I e II, do artigo 130, do RIR/80), é cabível a cassação ou a suspensão de isenção de associação de classe de empresas. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS DE VALES-TRANSPORTE. As vendas de vales-transportes pela associação de classe, emitidos pela mesma associação, por delegação expressa no parágrafo 2º, do artigo 5º, da Lei nº 7.814/85(redação da Lei nº 7.855/89), não constituem receitas da associação de classe. Os recursos arrecadados passam a constituir receitas quando utilizados os vales-transporte e prestados os serviços de transporte pelas empresas concessionários de transporte coletivo de passageiros que são os titulares dos direitos de emissão de vales-transporte pelo caput do artigo 5º da Lei nº 7.814/85. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS NÃO CONTABILIZADAS. Não caracteriza omissão de receita da associação, a transferência de receitas de vendas de vales-transporte de uma conta-corrente para outra, registrada na contabilidade da associação na conta ‘Vales-Transporte a Repassar’. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPERVENIÊNCIA ATIVA. O fato de o cheque emitido para pagamento de uma determinação obrigação ter sido compensado, por si só, não permite concluir que não tenha sido utilizado para a finalidade para a qual foi emitido. Sem a conferência física do saldo da conta Caixa no fechamento do balancete ou do balanço, não há como estabelecer presunção de que eventuais diferenças tenham sido supridas com receitas omitidas de vales-transporte que, em princípio não constitui receita da associação. IRPJ. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GLOSA DE DESPESAS. As despesas vinculadas as atividades das associadas e que, portanto, não tem relação e não preenchem os requisitos de necessidade e normalidade para o desenvolvimento das atividades da associação de classe constitui descumprimento do disposto nos incisos I e II, do artigo 159, do RIR/94, devem ser adicionadas ao lucro real declarado. IRPJ. LUCROS NÃO DECLARADOS. LUCRO REAL. É tributável o lucro real apurado pelo sujeito passivo nas declarações de rendimentos apresentadas sob a ação fiscal, sujeitando-se, inclusive a multa de lançamento de ofício. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O imposto de renda retido na fonte sobre salários pagos e PIS pago a maior não pode ser compensado na declaração de rendimentos de pessoa jurídica. O imposto de renda retido na fonte sobre salários só pode ser compensado pelo titular do salário na declaração de rendimentos de pessoa física e no caso de PIS pago a maior, a compensação está prevista em norma específica. Preliminar rejeitada com cassação de isenção e, no mérito, provido, em parte.

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ISENÇÃO. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Comprovado o descumprimento dos incisos I e II, do artigo 159, do RIR/94 (incisos I e II, do artigo 130, do RIR/80), é cabível a cassação ou a suspensão de isenção de associação de classe de empresas. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS DE VALES- TRANSPORTE. As vendas de vales-transportes pela associação de classe, emitidos pela mesma associação, por delegação expressa no parágrafo 2°, do artigo 5°, da Lei n° 7.814/85(redação da Lei n° 7.855/89), não constituem receitas da associação de classe. Os recursos arrecadados passam a constituir receitas quando utilizados os vales-transporte e prestados os serviços de transporte pelas empresas concessionários de transporte coletivo de passageiros que são os titulares dos direitos de emissão de vales-transporte pelo caput do artigo 5° da Lei n° 7.814/85. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS NÃO CONTABILIZADAS. Não caracteriza omissão de receita da associação, a transferência de receitas de vendas de vales- transporte de uma conta-corrente para outra, registrada na contabilidade da associação na conta 'Vales-Transporte a Repassar'. 1RPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPERVENIÊNCIA ATIVA. O fato de o cheque emitido para pagamento de uma determinação obrigação ter sido compensado, por si só, não permite concluir que não tenha sido utilizado para a finalidade para a qual foi emitido. Sem a conferência física do saldo da conta Caixa no fechamento do balancete ou do balanço, não há como estabelecer presunção de que eventuais diferenças tenham sido supridas com receitas omitidas de vales- transporte que, em princípio não constitui receita da associação. IRPJ. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GLOSA DE DESPESAS. As despesas vinculadas as atividades das associadas e que, portanto, não tem relação e não preenchem os requisi ós de necessidade e normalidade para o desenvoIvimentçí i das atividades da associação de classe constitui descuinprimento do disposto nos incisos I e II, do artigo 159,/d0, RIR/94, devem ser adicionadas ao lucro real declarado. I 1 .i, PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 RECURSO N°. : 114.930 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANS- PORTE DE PASSAGEIROS DE JUIZ DE FORA IRPJ. LUCROS NÃO DECLARADOS. LUCRO REAL. É tributável o lucro real apurado pelo sujeito passivo nas declarações de rendimentos apresentadas sob a ação fiscal, sujeitando-se, inclusive a multa de lançamento de ofício. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O imposto de renda retido na fonte sobre salários pagos e PIS pago a maior não pode ser compensado na declaração de rendimentos de pessoa jurídica. O imposto de renda retido na fonte sobre salários só pode ser compensado pelo titular do salário na declaração de rendimentos de pessoa física e no caso de PIS pago a maior, a compensação está prevista em norma específica. Preliminar rejeitada com cassação de isenção e, no mérito, provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE JUIZ DE FORA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e manter a cassação de isenção e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento correspondente a omissão de receitas (vendas e receitas não contabilizadas e superveniência ativa), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P REI S P k ESIDENTE 4.4 KAzuiPsi . OBA "' LA *R 2 PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 RECURSO N°. : 114.930 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANS- PORTE DE PASSAGEIROS DE JUIZ DE FORA FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, OSMIR SOUZA MELO (Suplente), SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, PAULO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. 3 PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 RECURSO N°. : 114.930 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANS- PORTE DE PASSAGEIROS DE JUIZ DE FORA RELATÓRIO A empresa ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE JUIZ DE FORA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 19.002.476/0001-90, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. No lançamento inicial foi formalizada a exigência de seguintes tributos e contribuições, apurada em quantidade de UFIR: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS/MORA MULTAS TOTAIS I RPJ 647.751,48 143.649,37 647.751,48 1.439.152,33 PIS 8.237,13 2.178,62 8.237,13 18.652,88 COFINS 25.344,96 6.703,45 25.344,96 57.393,37 IRF 374.676,87 99.493,68 374.676,87 848.847,42 CSLL 171.584,22 37.674,31 171.584,22 380.842,75 TOTAIS 1.227.594,66 289.699,43 1.227.594,66 2.744.888,75 Esta exigência decorre da cassação da isenção, mediante Ato Declaratório n° 01, de 20 de dezembro de 1994 (DOU de 04/01/95), por descumprimento dos incisos I a IV, do artigo 159, do RIR/94, como explicitado na Representação Fiscal, de fl. 72, e Relatório de Verificação Fiscal, de fls. 73 a 89. Entre inúmeras irregularidades praticadas pela autuada, podem ser destacadas principais e determinantes da cassação da isenção: i / / 1 — extrapolação dos objetivos da entidade tais como impressão e venda, com exclusividade, dos vales-transporte utilizados na cidade, aplicações ) I (\‘4 _/ PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 financeiras dos recursos arrecadados, repasse dos recursos as empresas associadas e serviços de compensação tarifária entre as associadas para cumprimento do sistema de tarifa única (Decreto Municipal n° 2.653, de 30/11/81 e Portaria SETRA n° 13/81); 2 — inobservância do disposto no inciso I, do artigo 159, do RIR194, caracterizadas por: empréstimo ao dirigente da associação ANTÔNIO IRINEU PASCHOALIN, a título gratuito, favorecimento para a Viação São Cristóvão Ltda., na aplicação de recursos da associação, distribuição indireta de recursos para a associada Viação Santa Luzia Ltda., através de pessoa vinculada ANTONIO VIERA LIMA, remuneração a dirigente JOSÉ NILTON FAGUNDES — presidente da associação no ano de 1992, empréstimos gratuitos a associados mediante adiantamento pela conta Vale-Transporte a Repassar'; 3 — inobservância do disposto no inciso II, do artigo 159, do RIR/94, caracterizadas por: emissão de nota fiscal de favor, pagamento de despesas incompatíveis com o objetivo social: publicidade, gastos gerais e promoções; 4 — inobservância do disposto do inciso III, do artigo 159, do RIR/94, caracterizadas por: pagamentos de despesas utilizando vales-transporte por insuficiência de saldo em conta Caixa e outras irregularidades que comprovam a inexatidão dos lançamentos contábeis; 5 — inobservância do disposto no inciso IV, do artigo 159, do RIR/94, caracterizadas por: falta de apresentação da declaração de rendimentos dos exercícios de 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993 (obrigação acessória só foi cumprida em 31 de outubro de 1993, após recebimento da intimação de 27/07/93); 6 — omissão de receitas caracterizadas por falta de contabilização/de recursos provenientes de vendas de vales-transporte, confessada pela pr pria autuada que, por lapso, não foram registrados na contabilidade da associação 11-"f 5 PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 Na decisão de 1° grau, foi mantida a cassação da isenção e o lançamento foi julgado parcialmente procedente, com o cancelamento da exigência relativa a contribuição para o PIS/FATURAMENTO e redução dos demais tributos, como segue: TRIBUTOS MANTIDOS MULTA/OFICIO TOTAIS IRPJ 535.907,68 535.907,67 1.071.815,35 1 COFINS 23.562,11 23.562,11 47.124,22 IRF 121.823,59 121.823,59 243.647,18 CSLL 150.701,50 150.701,50 301.403 TOTAIS 831.994,88 831.994,87 1.663.989,75 Este crédito tributário incidiu sobre as seguintes bases de cálculo e referem-se as irregularidades mencionadas na representação fiscal e que foram quantificadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 58 a 71: , ,, IRREGULARIDADES FATO TRIBUTADA EXCLUÍDA MANTIDA GERADOR Vendas não Contabilizadas 12/92 322.000.000,00 O 322.000.000,00 Superveniências Ativas 12/92 788.371.600,00 660.771.600,00 127.600.000,00 01/93 4.760.087,17 O 4.760.087,17 03/93 51.554.500,00 O 51.554.500,00 04/93 34.000.000,00 O 34.000.000,00 , 05/93 3.850.000,00 O 3.850.000,00 07/93 46.500.000,00 O 46.500.000,00 08/93 47.000,00 O 47.000,00 10/93 20.000,00 O 20.000,00 Receitas não Contabilizadas 06/92 548.781.847,07 O 548.781.847,07 , 12/92 2.919.174.527,00 O 2.919.174.527,00 ' 01/93 769.409.950,00 O 769.409.950,00 02/93 1.535.933,60 O 1.535.933,60 03/93 36.822.340,00 O 36.822.340,00 1 04/93 740.698.038,00 O 740.698.038,00 05/93 191.424.500,00 O 191.424.500,00 07/93 583.899.570,00 O 583.899.570,00 ,, 08/93 4.443.933,00 O 4.443.933,00 , 09/93 8.211.087,00 O 8.211.087,00 A tributação das parcelas indicadas acima deu-se por infração dos seguintes dispositivos legais: artigos 157 e seu § 1°, 175, 178, 179, 181 e 387, inci 7., a/ "-- 16 PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 1 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 , , II, do RIR/80 e artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541192 e além disso, foram tributadas as 1 parcelas abaixo: , IRREGULARIDADES FATO TRIBUTADA EXCLUÍDA MANTIDA GERADOR 1 Glosa de Despesas 06/92 154.331.488,65 78.873.934,14 75.457.554,51 12/92 437.572.716,77 154.742.585,00 282.830.131,77 1 01/93 102.985.514,00 82.198.000,00 20.787.514 02/93 71.300.000,00 56.000.000,00 15.300.000 03/93 73.033.279,70 42.450.000,00 30.583.279,70 04/93 152.159.104,00 120.000.000,00 32.159.104 05/93 303.762.284,95 194.180.000,00 109.582.284,95 06/93 381.041.999,60 223.306.000,00 157.735.999,60 07/93 345.585.017,00 253.730.000,00 91.855.017 08/93 456.433,34 382.800,00 73.633,34 , 09/93 482.220,00 402.700,00 79.520,00 10/93 808.479,82 674.000,00 134.479,82 11/93 857.848,24 823.000,00 34.848,24 12/93 1.795.740,76 1.393.688,00 402.052,76 Lucro não declarado 12/92 1.185.399.050,00 O 1.185.399.050,00 01/93 427.538.000,00 O 427.538.000,00 03/93 40.988.000,00 O 40.988.000,00 04/93 91.719.000,00 O 91.719.000,00 05/93 1.356.138.000,00 O 1.356.138.000,00 06/93 402.021.000,00 O 402.021.000,00 07/93 3.960.523.000,00 O 3.960.523.000,00 08/93 2.578.232,00 O 2.578.232,00 09/93 1.307.220,00 O 1.307.220,00 10/93 1.437.120,00 O 1.437.120,00 11/93 7.082.329,00 O 7.082.329,00 A glosa de despesas operacionais deu-se por infração dos artigos 157 e seu § 1°, 191 e seus §§, 192, 197, 242, 246 e 387, inciso I do RIR/80 e a tributação dos lucros não declarados foi fundada nos artigos 592 e 676 do RIR/80, artigos 38, 43, 86 e 87 da Lei n° 8.383/91, Portaria MEFP n° 441/92 e IN/SRF n° 56/92 e 90/92 e artigo ° da Lei n° 8.541/92 e IN/SRF n° 98/93. As ases de cálculo objeto do presente litígio referem-se às seguintes parcelas: / .-- ,-- 7 PROCESSO N°: 10640.000658197-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 Fato Superveniência Vendas/Receitas Glosa de Lucro não TOTAIS Gerador Ativa não Contabilizadas Despesas Declarado 06/92 O 322.000.000,00 0 O 322.000.000 06/92 0 548.781.847,07 75.457.554,51 0 624.239.401,58 12/92 788.371.600, 00 2.919.174.527,00 282.830.131,77 1.185.399.050,00 5.175.775.308,77 01/93 4.760.087,17 769.409.950,00 20.787.514 427.538.000,00 1.222.495.551,17 02/93 O 1.535.933,60 15.300.000 O 16.835.933,6 03/93 51.554.500,00 36.822.340,00 30.583.279,70 40.988.000,00 159.948.119,7 04/93 34.000.000,00 740.698.038,00 32.159.104 91.719.000,00 898.576.142 05/93 3.850.000,00 191.424.500,00 109.582.284,95 1.356.138.000,00 1.660.994.784,95 06/93 O O 157.735.999,60 402.021.000,00 559.756.999,60 07/93 46.500.000,00 583.899.570,00 91.855.017 3.960.523.000,00 4.682.777.587 08/93 47.000,00 4.443.933,00 73.633,34 2.578.232,00 7.142.798,34 09/93 O 8.211.087,00 79.520,00 1.307.220,00 9.597.827 10/93 20.000,00 O 134.479,82 1.437.120,00 1.591.599,82 11/93 O O 34.848,24 7.082.329,00 7.117.177,24 12/93 O O 422.440,76 O 422.440,76 TOTAIS 929.103.187,17 6.126.401.725,67 817.035.807,69 7.476.730.951,00 15.349.271.671,53 Além disso, foi glosada a compensação de imposto corno retido na fonte, de PIS pago a maior e imposto de renda retido na fonte sobre salários pagos, por inobservância dos requisitos estabelecidos nos artigos 514 e 586 do RIR/80, artigos 52 e 55 da Lei n° 7.450/85, artigo 2°, do Decreto-lei n° 2.394/87 e artigo 51, inciso I, da Lei n° 7.799/89. No recurso voluntário, de fls. 827 a 843, a recorrente reitera a preliminar de nulidade do Ato Declaratório n° 01/94, do Delegado da Receita Federal de Juiz de Fora(MG) e conseqüentemente da exigência do crédito tributário de tributos e contribuições decorrentes da cassação da isenção. Sustenta a recorrente que a entidade foi criada há longos anos, conforme seu Estatuto para congregar e defender os interesses das empresas operadoras de transporte coletivo rodoviário de passageiros em Juiz de Fora(MG), bem como representa-las perante as repartições públicas como a Secretaria de Transportes do Município e sindicato dos rodo „iários e promover a integração das empresas com a comunidade onde presta servi fos e que o artigo 3° do seu Estatuto reza que é dever da associação colab, r com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade da classe. 8 PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 Com a criação do Vale-Transporte, pela lei federal n° 7.418/85, regulamentada pelo Decreto n° 95.247/87, a ASTRANSP, por delegação das empresas associadas e em obediência ao que estabeleceu seu estatuto passou a emitir e vender vales-transporte e repassar as empresas associadas, conforme competência prevista no Decreto Municipal n° 4.152, de 03/07/89 e que, também, em cumprimento ao disposto no Decreto Municipal n° 2.652/81 a autuada passou a proceder à compensação tarifária, para o equilíbrio do sistema, tendo em vista a implantação da tarifa única na cidade de Juiz de Fora. Assim, entende a recorrente que não há a alegada extrapolação dos objetivos da associação pelo fato de emitir, vender e compensar os vales-transporte na cidade de Juiz de Fora porque está apenas cumprindo uma lei federal e decretos municipais que regem a matéria e por delegação de seus associados. Argumenta a recorrente que a associação está prestando serviços que seriam comuns a todos os associados para obter-se uma economia de escala e que embora tenha sido criada como uma associação de classe, executa tarefas comuns de forma a prestar serviços a comunidade e cooperar com o poder público como estipulado no seu Estatuto e acrescenta mais que: "Através de ampla publicidade, conscientizou-se a população da necessidade e vantagem do uso do vale-transporte, evitando- se, por exemplo, atritos entre usuários e cobradores, quanto ao troco, facilitando e desobstruindo a ultrapassagem pela roleta, o que permite menor tempo de parada dos ônibus nos seus pontos e, em conseqüência, torna cada viagem menos demorada, pela economia do referido tempo nos pontos de embarque de passageiros. A ASTRANSP, como gerenciadora do vale-transporte, tem, obviamente, uma série de despesas para proceder à sua emissão e venda: com impressão de vales, transporte de vales, funcionários, assistência técnica, aluguéis, luz, telefone, publicidade, etc., além de suportar prejuízos, com recebimento de cheques roubados, cheques sem fundo, inutilização de vales impressos, etc. Essas despesas não se confundem com aquelas relativas à própria existência e finalidade social da associação, que tem qw 9 , PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 promover eventos de confraternização e colaborar com outras entidades, como se demonstrará." Desta forma, entende a recorrente que a associação não tem e nunca teve lucro a ser tributado pelo imposto de renda e solicita o cancelamento do ato declaratório em questão ou, na pior das hipóteses, excluir o perverso efeito retroativo que constitui grave lesão ao direito de isenção especialmente porque a autuação fundou-se em quebra do sigilo bancário que é vedada pela Constituição Federal vigente. No mérito, insurge-se contra a tributação da suposta receita de vale- transporte por entender que o dinheiro arrecadado pela venda de vale-transporte constitui receita das empresas que operam o sistema de transporte coletivo de passageiros de Juiz de Fora. A ASTRANSP é mera e simples depositária temporária de recursos, enquanto durar o lapso de tempo de venda até o resgate, que se processa mediante a coleta dos vales nas roletas e suas remessas para o respectivo pagamento. A recorrente chama a atenção para o fato de que a Secretaria de Transporte do Município de Juiz de Fora exerce rigoroso controle das viagens e lacres nas roletas dos ônibus, verificando o número exato de passageiros transportados e, portanto, é lícito concluir-se que tudo que se deve aos cofres públicos, federal e municipal é recolhido por elas, sendo impossível qualquer subtração de valores, de tudo resultando ser ilegal qualquer imposição fiscal sobre o mesmo fato econômico. Relativamente à acusação de OMISSÃO DE RECEITAS — VENDAS NÃO CONTABILIZADAS, reitera os argumentos expendidos na irr36ugnação, expondo que se trata de simples transferência de uma conta corrente b ' cária paraii .i.„outra, sem qualquer interpreferência na conta de receita ou de resultad . io PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 Explicita que a associação possui dois tipos de conta bancária: conta administrativa e conta de vale-transporte a repassar. A conta chamada administrativa fica no Banco Bandeirantes S/A — Agência 169, conta n° 502675-8, onde são efetuados os depósitos relativos à compensação tarifária e contribuições das associadas para despesas administrativas gerais. Quanto às contas de vale- transporte a repassar, a ASTRANSP possuía cinco principais contas, sendo duas (de n° 9204-5 e 8988-5) no Banco do Brasil S/A, Agência 3139-9, uma (de n° 870672-2) no Banco Real S/A, Agência 0499 e duas (de n° 502766-5 e 502811-9) no Banco Bandeirantes S/A, Agência 169. No Banco do Brasil S/A e no Banco Bandeirantes S/A possuía duas contas porque em uma delas eram efetuados os depósitos relativos à venda de vales feita pela própria ASTRANSP e na outra, à venda feita pelos bancos, que também eram postos de venda (algumas agências bancárias ainda são até hoje). A simples transferência de uma conta corrente de vale-transporte a repassar para outra, não reduziu a obrigação da ASTRANSP para com as associadas, sendo que os valores foram mantidos na conta bancária transitória até o efetivo resgate no pagamento de vales. Insiste a recorrente que a receita própria da ASTRANSP é constituída de contribuições de associadas e receitas financeiras e quaisquer outras ilações são improcedentes e inverídicas. No que concerne a acusação de OMISSÃO DE RECEITAS — SUPERVENIÊNCIA ATIVA, a recorrente argumenta que não se trata de hipótese de omissão de receitas e como prova do alegado diz que a parcela de Cr$ 127.600.000,00 foi paga por cheque a Auto Viação Norte Ltda., que, a par e apesar de não ser uma associada, é uma outra pessoa jurídica, que tem personalidade própria, que não s confunde com a da recorrente e que quanto aos cheques n° 686428, de 31/03/3 trata-se de pagamento antecipado onde o cheque foi emitido quando da pr stação dos serviços e que a fatura/duplicata foi expedida posteriormente. 7.1 11 PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 A OMISSÃO DE RECEITAS — VENDAS NÃO CONTABILIZADAS foi baseada em demonstrativo de emissão, venda e sobras de vales-transporte mensais, confrontando-se com os valores contabilizados, conforme planilhas, de fl. 67. A recorrente insiste que o levantamento efetuado pela fiscalização não procede posto que a única receita da associação é a contribuição mensal de cada associado e que relativamente a vales-transporte, relata cada passo e cada procedimento adotado para demonstrar que não pode ocorrer a alegada omissão de receitas, nos seguintes termos: "a) os recursos são das empresas de transporte coletivo de passageiros; b) os usuários sabem que estão adquirindo um papel moeda que os possibilita viajar nos ônibus para os locais e finalidades de seus interesses, e que, ao entregarem esse papel na roleta, transferem-no a quem de direito, no caso, a empresa que os transporta; c) a empresa sabe que o valor impresso no vale constitui parte de sua receita operacional, cuja conversão em moeda corrente ocorrerá quando promover o seu resgate junto a Astransp; d) todo adquirente do vale indiscutivelmente irá usa-lo mediata ou imediatamente, porque tem a consciência do valor nele representado; e) a finalidade última do vale será servir de passagem nos ônibus; fi ao findar seu curso em mãos dos usuários, pela entrega na roleta, constituirá receita da empresa que os transportou e, por via de conseqüência, integrará a sua receita total e comporá as bases de cálculo dos tributos a que está sujeita, tais como: IR, ISS, PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; g) não há a mínima possibilidade de outra utilização definitiva que não seja a entrega nas roletas para sofrerem as incidências retrocitadas; h) de acordo com essa ótica, podemos afirmar, categoricamente, que não existe a menor possibilidade de sonegação fiscal, tanto pelos rigorosos controles das empresas e do Poder Publico, be PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 como pelo interesse econômico dos possuidores e usuários dos vales. Vale não se joga fora, porque representam dinheiro; i) em qualquer excesso de vale ou encalhe não há também nenhum interesse econômico das associadas ou associação de dar destino diferente que não seja a destruição. Não sendo destruidos, poderia cair na mão de alguém que não os comprou e as empresas pagariam impostos sobre uma receita fictícia, além de perder o valor da tarifa de transporte; Posto isto, torna-se, de imediato, tranqüila e simples a conclusão de que não houve omissão de receitas, primeiro porque toda a receita de vale, como os próprios auditores por várias vezes afirmaram e a v. decisão afirma, pertence às empresas, segundo porquanto todo vale-transporte que circula no mercado, fatalmente, irá caminhar para as roletas dos ônibus, cuja receita decorrente sofrerá as incidências, como amplamente exposto." Com este relato, entende a recorrente que é impossível a ocorrência da omissão de receita aventada pela autoridade lançadora e que a tributação pretendida pela fiscalização e mantida na decisão recorrida constitui, sem dúvida, dupla tributação de uma mesma renda posto que as empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo de passageiros já declararam e tributaram as receitas advindas de vales-transporte. Sobre a glosa de despesas operacionais, a recorrente argumenta que todos os gastos realizados foram necessários à atividade porque visavam atender a finalidade e a razão de ser e obrigação da associação e que, portanto, todas as provas acostadas aos autos devem ser examinadas criteriosamente. Não concorda com o ponto de vista esposada pela decisão recorrida de que os gastos constituem mera liberalidade dos administradores porque eram necessários e normais para a associação e foram efetivamente realizados. Além disso, a recorrente aponta algumas impro • riedades que não foram corrigidas pela autoridade julgadora de 1° grau, tais coma 13 PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 - o valor de CR$ 45.000.000,00 referente ao cheque n° 686428, já comprovado no item Superveniência Ativa, consta também do saldo de Publicidade e, portanto, foi tributada duplamente; - os valores registrados na contabilidade no dia 29/02/92, conforme página 105 do Razão (doc. de fl. 05, do Anexo V) foram computados em duplicidade, uma vez que o primeiro registro (chave 1350) CR$ 4.250.000.000,00, foi pelo total dos dois seguintes, ou seja, é a soma de CR$ 1.500.000,00 (chave 1368) e de CR$ 1.750.000,00 (chave 1376),mas constituem uma única operação. Quanto à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, a recorrente diz que não a tributação pretendida não encontra amparo na legislação vigente porquanto foi demonstrada à saciedade que a associação tem direito à isenção do imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. Finalmente, no que concerne a tributação de lucros não declarados, a recorrente sustenta que as receitas que a autoridade fiscal pretende tributar já foram tributadas pelas empresas associadas e, portanto, não pode subsistir a pretensão do fisco. Com estas considerações, solicita seja reformada a decisão recorrida e julgado insubsistente e semn nhum efeito as autuações relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e ributação reflexiva. É o relatório. c c- 14 PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido por este Colegiado. O litígio versa sobre a cassação da isenção e lançamento de crédito tributário como decorrência desta cassação. DA ISENÇÃO A isenção das associações estava regida pelo artigo 30 da Lei n° 4.506/64 (até o advento dos artigos 15 e §§ e 18, da Lei n° 9.532, de 1977) e reproduzido no artigo 130 do RIR/80 e artigo 159 do RIR/94) com a seguinte redação: "Art. 30 — As sociedades, associações e fundações referidas nas letra 'a' e 'b' do artigo 28 do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, gozarão de isenção do Imposto de Renda, desde que: — não remuneram os seus dirigentes e não distribuam lucros a qualquer titulo; II — apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; III — mantenham escrituração das suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; IV — prestem à administraç lã do imposto as informações determinadas pela lei e recolh m os tributos arrecadados sobre os rendimentos por ela pagos. 15 , , PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 i ss ]o_ As pessoas jurídicas referidas neste artigo que deixarem de i satisfazer às condições constantes dos itens I e II, perderão, de pleno direito, a isenção; § 2° - Nos casos de inobservância do disposto nos itens III e IV as pessoas jurídicas ficarão sujeitas à multa de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), ipodendo ter a sua isenção suspensa por ato da administração do imposto, enquanto não cumprirem a obrigação. § 3° - Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a administração do imposto suspenderá, por prazo não superior a dois anos, a isenção de pessoa jurídica prevista neste artigo que for co-autora de infração a dispositivo da legislação sobre imposto de renda, especialmente, no caso de informar ou declarar recebimento de contribuição em montante falso, ou de outra forma cooperar para que terceiro sonegue imposto. § 4° - Nos casos do parágrafo anterior, se a pessoa jurídica reincidir na infração a autoridade fiscal suspenderá sua isenção por prazo indeterminado." , Como se verifica, o dispositivo legal disciplina a suspensão da isenção, por descumprimento dos incisos I e II, do artigo 30 da Lei n° 4.506/64 e não na cassação da isenção como consta do Ato Declaratório n° 01/94, do Senhor Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora(MG). Entretanto, este pormenor não compromete o ato da autoridade fiscal porquanto matéria idêntica já foi objeto de apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF/01-0.200, de 26 de novembro de 1981, quando foi dado provimento ao Recurso Especial da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional e restabeleceu a CASSAÇÃO DA ISENÇÃO, com a seguinte ementa: "IRPI. COMPETÊNCIA PARA RECONHECER E CASSAR ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 71/80. São competentes os Delegados da Receita Federal para reconhecer e cassar isenções de imposto de renda. A Instrução Normativa n o 71/80 não suprimiu tal competência, mas apenas simplificou e racionalizou o processo de reconhecimento de isenção. A falta de pressupostos ou obrigações legais inerentes à/ 16 i- PROCESSO N°: 10640.000658197-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 fruição do favor legal justifica a cassação da isenção, tendo plena eficácia o ato anulado pelo acórdão recorrido. Provido recurso especial para apreciação do mérito do litígio." Como se vê, durante a vigência do parágrafo 1°, do artigo 30 da Lei n° 4.506/94, a palavra cassação tem sido aceita pela jurisprudência com o mesmo sentido de suspensão de isenção. Constata-se, ainda, mais uma impropriedade porquanto a recorrente que estava omissa no cumprimento de obrigações acessórias relativas à apresentação da declaração de rendimentos, apos intimado e antes do encerramento da ação fiscal e lavratura do Auto de Infração, em 02 de março de 1995 (fls. 241 a 258 e 263 a 281) apresentou as declarações de rendimentos no Formulário I, ou seja, apurando o LUCRO REAL. Todos os procedimentos fiscais foram conduzidos como se e de fato é, uma associação que congrega empresas de transporte coletivo de passageiros na cidade de Juiz de Fora e tivesse pleiteado a isenção prevista no artigo 30 e seus parágrafos da Lei n° 4.506/64. Tanto a autoridade lançadora como a decisão recorrida entendeu que o sujeito passivo teria cometido lapso manifesto no preenchimento do Formulário 1, quando deveria ter preenchido e apresentado o Formulário 11 — Declaração de Isenção. Esclarece-se, pois, que o litígio relativo a cassação ou suspensão da isenção será analisado, mas o sujeito passivo apresentou a declaração de rendimentos no FORMULÁRIO 1, com a apuração do LUCRO REAL. Superados esses impasses, passo a e aminar se, efetivamente, as irregularidades apontadas pela fiscalização e examin- *as pela autoridade julgadora de 1° grau poderiam invalidar o benefício da isenção. 17 PROCESSO N°: 10640.000658197-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 No recurso voluntário, a recorrente argumenta que a emissão, repasse, pagamento e compensação de vale-transporte, para cumprimento de um decreto municipal e cooperação com o órgão público municipal não invalida o direito a isenção, por entender que estas atividades estariam implícitas no artigo 3 0, do seu Estatuto. Embora a recorrente tenha dado ênfase para a extrapolação ou desvio dos objetivos pelo exercício das atividades relacionadas com o vale- transporte, tanto a autoridade lançadora como a decisão recorrida não serviu como argumento principal para a suspensão/cassação de isenção. De fato, a fiscalização trata das atividades relacionadas com o vale- transporte, apenas, como introdução no seu Temo de Verificação Fiscal e os argumentos que propiciaram a cassação/suspensão de isenção está vinculada a inobservância dos incisos I a IV, do artigo 159, do RIR/94 e todas as referências a vale-transporte visavam demonstrar o desvio de recursos no desenvolvimento dos objetivos sociais. A bem da verdade, a fiscalização tomou o extremo cuidado de definir como extrapolação dos objetivos sem a utilização do termo desvio ou descumprimento dos objetivos. Aliás, a palavra extrapolar no Dicionário da Língua Portuguesa (Edição Melhoramentos) significa: exceder, ultrapassar e além dos limites. A decisão recorrida, também, examinou o vale-transporte sob o aspecto de inobservância dos incisos I e II, do artigo 159, do RIR/94, ou seja, remuneração de dirigentes e não aplicação de recursos nas suas finalidades essenciais e não sob a ótica de desvio ou descumprimento dos objetivos sociais. Para confirmar a assertiva acima, tomo liberdade de transcrever trechos da decisão recorrida, tal como consta, a fl. 790: 18 , PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 "Também foi constatada a emissão de cheque nominativo a José Nilton Fagundes, presidente da ASTRANSP na data, com a contabilização a débito da conta 'vale-transporte a repassar', caracterizando remuneração de dirigente. Também aqui a defendente se omitiu, podendo a autoridade julgadora entender tenha ocorrido nova violação ao inciso. Finalmente, deve ser citada a freqüente ocorrência de saldos devedores na conta passiva 'vale-transporte a repassar', o que caracteriza adiantamento de recursos e, por conseguinte, a prática de empréstimos gratuitos a associados. Mais uma vez não ocorrer a apresentação, por parte da impugnante, de elementos que permitem entendimento diverso daquele comungado pelos autuantes. Portanto, deve-se entender ter ocorrido ofensa à vedação contida na lei." Por outro lado, a Lei n° 7.418, de 1985, que criou o vale-transporte, em seu artigo 50 e seu parágrafo 2° que foi acrescentado pela Lei n° 7.855/89, estabelece "verbis": "Art. 5°- A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e comercializar o Vale- Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassa-los para a tarifa dos serviços. ... sç 2° - Fica facultado à empresa operadora delegada a emissão e a comercialização do Vale-Transporte, bem como consorciar-se em central de vendas, para efeito de cumprimento do disposto nesta lei." Como se vê, a lei federal que instituiu o vale-transporte determinou a obrigação de a empresa de transporte coletivo de passageiros a emitir o vale- transporte, facultando-lhe a delegação da tarefa de emissão e comercialização. Desta forma, o fato de a recorrente emitir, comercializar e resgatar o vale-transporte não constitui nenhuma irregularidade ou infração a qualquer legislação tributária ou administrativa e uma vez que cada empresa associada estava obrigada a e itir o referido vale, nada mais justo que delegue esta tarefa para a sua/ri -1 associação. / i 19 , , PROCESSO N°: 10640.000658197-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 Não vejo, pois, qualquer desvio de objetivos ou sequer a alegada extrapolação dos objetivos como queria a autoridade lançadora. De acordo com o inciso V, do artigo 30, da Constituição Federal, de 1988, é atribuição dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o que transporte coletivo, que tem caráter essencial e, portanto, a tarefa de compensação de vale-transporte instituída por decreto municipal constitui uma cooperação espontânea para com o órgão público e, portanto, estaria consoante com o artigo 3°, do Estatuto da associação. Entretanto, a razão do sujeito passivo relativamente ao vale- transporte não invalida outras acusações impostas pela fiscalização, principalmente quanto à inobservância dos incisos i e II, do artigo 159, do RIR/94 ou dos incisos 1 e II, do artigo 130, do RIR/80. Estas irregularidades foram examinadas pela autoridade julgadora de 1° grau, com a maior acuidade e imparcialidade, e entre outras podem ser destacadas as seguintes: a) existência de empréstimo á título gratuito a um dos dirigentes Antonio lrineu Paschoalin, conforme registrado no livro Razão, fl. 67, conta ativa 1287 e que a autuada alegara tratar-se de empréstimo para a empresa Viação São Cristóvão Ltda., que já foi pago com respectivos juros, mas nenhum documento comprobatório da liquidação do empréstimo foi apresentado motivo porque está caracterizado o favorecimento a associado; b) outro favorecimento refere-se a emissão do cheque do Banco Meridional do Br e'sil S/A, à débito da conta 'vale-transporte a repassar' a favor de ANTONIO VIE1F\ LIMA — CPF 193.408.426-34, funcionário da VIAÇÃO SANTA / LUZIA LTDA. f çaracterizando distribuição indireta de recursos para a empresa associada; ' --, 20 , PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 c) emissão de cheque n° 343216, do Banco do Brasil S/A — conta- corrente n° 9204-5, nominal a José Nilton Fagundes, presidente da associação, no valor de Cr$ 3.000.000,00, em 20/10/92, a débito da conta 'vale-transporte a repassar', caracterizando remuneração de dirigente; d) a conta passiva 'vale-transporte a repassar' apresenta, com freqüência, SALDOS DEVEDORES, caracterizando a concessão de ADIANTAMENTOS de recursos da instituição para as suas associadas, o que fere o inciso I, do artigo 159, do RIR/94, quanto à distribuição de recursos à qualquer título, porque evidencia a prática de empréstimos gratuitos; e) contabilização de NOTAS FISCAIS DE FAVOR à débito da conta 'despesas com publicidade pelos seguintes motivos: - a Nota Fiscal n° 009, de 13/11/92, no valor de Cr$ 25.000.000,00, emitida por JOMASCA LTDA. — CGC/MF N° 24.041.394/0001-94, como se tivesse prestado serviços de lavagens gerais em 80 ônibus e em diversos carros, no período de 05/10 a 13/11/92 mas o objetivo social da emitente da nota fiscal é restaurante, pizzaria, churrascaria, cantina e pensões alimentícias; o pagamento foi efetuado pelo cheque n° 873792 que foi depositado na conta-corrente do BANESPA cujo titular é MARCOS FREITAS NEVES — CPF 437.268.526-20, caracterizando não aplicação dos recursos nas finalidades essenciais. - a Nota Fiscal n° 174, de 01/08/92 e n° 181, de 15/09/92, emitidas por FÁBIO TURISMO LTDA. — CGC/MF n° 17.179.714/0001-01 (vinculada a associada VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA), respectivamente, nos valores de Cr$ 400.000,00 e Cr$ 10.000.000,00 e foram pagos com cheques n°402801 e 873671, do Banco Bandeirantes S/A; estes cheques foram depositados, respectivame te, nas contas 9.204-5 do Banco do Brasil S/A, da própria ASTRANSP e 011 28-8 do BANESPA cujo titular é MARCOS FREITAS NEVES — CPF 437.268.526-2 ' 21 , , PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 Além dessas irregularidades, no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 77 a 80, a fiscalização listou inúmeras inexatidões relacionadas com a escrituração contábil e outras imprecisões que foram interpretadas como omissão de receitas. As irregularidades acima descritas são suficientes para cassação ou suspensão de isenção posto que infringem os incisos I e II, dos artigos 130, do RIR/80 ou os mesmos incisos do artigo 159, do RIR/94. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido trilhada no sentido de que a simples concessão de empréstimo gratuito já seria suficiente para a cassação da isenção, como se deduz da ementa do Acórdão n° 105-02.315/87, publicada no DOU de 16/06/88, com a seguinte redação: "EMPRÉSTIMO GRATUITO. A imunidade que ampara as instituições reféridas no artigo 126 do RIR/80 e a isenção que contempla as entidades a que se refere o artigo 130 do mesmo Regulamento não prevalecem se há empréstimos a título gratuito a outra pessoa jurídica de fins econômicos do grupo e, principalmente, se a escrituração é feita por lançamento globais, sem livros auxiliares." Desta forma, sou pela rejeição da preliminar argüida e pela manutenção da suspensão de isenção nos períodos objetos de autuação. DO LANÇAMENTO Quanto ao lançamento propriamente dito, o litígio versa sobre: omissão de receitas (vendas e receitas não contabilizadas e superveniência ativa), glosa de despesas e a tributação do lucro não declarado. OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO APROPRIADAS A imputação da falta da apropriação de receita no valor de Cr/ 322.000.000,00 funda-se na constatação de transferência de recursos financeiros do .. 22 PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 Banco do Brasil S/A — Agências 9204-5 e 8988-5 (cheque n° 266030 e 329643) que foram depositados na conta corrente n° 8703672-2, da própria associação, no Banco Real S/A. Na impugnação, a autuada esclareceu que a transferência deu-se entre contas representativas de 'vale-transporte a repassar' e que se trata de simples movimentação financeira que não tem qualquer implicação na conta de resultados e que a conta corrente receptora da transferência 8703672-2, do Banco Real S/A é uma conta para depósito de 'vale-transporte a repassar' já que apenas a conta n° 502675-2, da Agência 169, do Banco Bandeirantes S/A era utilizada para movimento administrativo. Entendo que tem razão a recorrente quando argumenta simples transferência de recursos financeiros de um banco para outro, por si só, não constitui omissão de receitas, já que a origem dos mesmos recursos está perfeitamente identificada. A tese exposta pela recorrente está consoante com a Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos onde ficou assentado que é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. OMISSÃO DE RECEITAS — SUPERVENIÊNCIA ATIVA Quanto à imputação de omissão de receita que se denominou de superveniência ativa, os fatos que ensejaram a presunção de omissão de receita foi descrita pela fiscalização, nos seguintes termos: "...diversos cheques emitidos pela fiscalizada, em 1992 e 1993, foram compensados (isto é, depositados em outra conta-corrente através do sistema de compensação bancária), mas que se encontravam contabilizados à crédito da conta ativa BANCO BANDEIRANTES S/A (conta-corrente n°502675-8) e à débito da 23 PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 conta CAIXA, como se estivessem a compor os saldos de caixa existentes. Em resposta à intimação datada de 06/03/95, a intimada apresentou diversos documentos comprobatórios das destinações dadas aos cheques emitidos. Considerando que a fiscalizada mantém controle mensal de seus saldos de caixa, presume-se que estes são contados fisicamente ao final de cada mês, assim como presumem-se contados os saldos de mercadorias e de bens existentes nos ativos das empresas, através de inventário. Então, fazendo parte do saldo contábil de Caixa, diversos cheques que, na realidade, no Caixa já não se encontravam mais, dado que foram todos eles compensados (depositados em outra conta-corrente bancária) fica caracterizado que parte dos recursos efetivamente existentes no Caixa (pois foram contados fisicamente) são recursos extra- contábeis acobertados por esses cheques." A decisão recorrida, a fl. 804, disse que a superveniência ativa deve ser entendida como a diferença entre o saldo da conta Caixa constante do Balanço , Patrimonial, obtido através da contagem física, e o saldo recomposto pela , Fiscalização através da exclusão dos cheques sem destinação comprovada e que a , boa norma contábil manda que tais cheques não podem se constituir suprimento de caixa, já que, por terem sido liquidados pelo serviço de compensação bancária e não tendo destinação comprovada, permite-nos concluir que o suporte ao Caixa foi dado por valores equivalentes mantidos à margem da escrituração. Efetivamente, a acusação é, no mínimo confusa, porquanto a fiscalização entendeu que os cheques emitidos foram compensados e os recursos financeiros depositados em outras contas bancárias ou repassada para as , associadas, como comprovou a recorrente na fase impugnativa e no julgamento afirma-se que o saldo da conta Caixa foi recomposto pela Fiscalização através da exclusão dos cheques sem destinação comprovada. , Se a fiscalização tivesse efetuado a recomposição da conta Caixa e i constada a existência de saldo credor da conta Caixa, a presunção de omissão de ( , i 24 PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 receita teria amparo no artigo 180 do RI8R180, mas não foi este o procedimento adotado. Em verdade, em vez de recomposição de conta Caixa, adotou-se uma presunção não autorizada em lei e que se denominou de superveniência ativa, ou seja, que no fechamento dos balanços ou balancetes, o dinheiro existente na conta Caixa foi contado e, inexistindo qualquer ressalva, o saldo indicado na conta Caixa foi recomposto com recursos financeiros sem origem definida, ou seja, a diferença só pode ter origem em receita omitida. Embora a autoridade julgadora de 1° grau tenha citado acórdãos, votados nos anos de 1992 a 1994 confirmando o lançamento, as decisões mais recentes tem sido favoráveis ao sujeito passivo, com exceção dos julgamentos proferidos pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e entre outros acórdãos podem ser transcritas as seguintes ementas: "IRPJ. SUPERVENIÊNCIAS ATIVAS. Somente através de auditoria de disponibilidades, em relação á existência física do numerário em caixa, eventualmente, poder-se-á constatar a existência de superveniências, descabendo tal afirmação quando se tornar impossível a contagem do mesmo. Saldo meramente escriturai, para efeito de balanço, não resultante de contagem física do numerário, não enseja omissão de receita (Ac. 107- 01.708, de 08/11/1994 — Site do Conselhos de Contribuintes)" "IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS — SUPERVENIÊNCIA ATIVA. A apuração de saldo credor na recomposição da conta Caixa, pela exclusão de valores ficticiamente ingressados, não autoriza tratar o saldo escriturai apontado no balanço como superveniência ativa, tampouco a sua tributação como proveniente de receitas omitidas. (Ac. 108-05.801, de 14/07/1999 Site do Conselhos de Contribuintes)." A Prim ira Câmara sempre adotou o entendimento exposto nas ementas acima trans i s e, portanto, sou pelo cancelamento da exigência relativa a superveniência ativ . 7) 7 25 PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS As receitas não contabilizadas foram apuradas com base no levantamento de quantidade de vale-transporte vendida para as empresas (que fornecem os vales a seus empregados) ou usuários de transporte coletivo urbano e que apos o ajuste com as sobras, procedeu-se o seguinte cálculo: a) tarifa do mês; b) quantidade de vale-transporte vendidas as empresas ou usuários; d) valor (provável) das vendas (item a multiplicado pelo item b) e) valor contabilizado pela recorrente; e, f) omissão de receita apurada (item e menos item e). O Termo de Verificação Fiscal, os autores do lançamento descrevem o procedimento adotado para a obtenção das sobras nos seguintes termos: "Intimada em 15/12/94 e em 12/01/95 a demonstrar as quantidades de vales-transporte IMPRESSAS e VENDIDAS, mês a mês, durante os anos de 1992 e de 1993, respectivamente, a fiscalizada atendeu, apresentando tabelas (cópias anexas), onde constam os valores das tarifás, as quantidades tarifadas, as vendidas e as sobras de cada mês." Estas tabelas foram anexadas, as fls. 200 a 202, e as sobras correspondem a quantitativos de vales-transporte emitidos menos vendidos para as empresas que fornecem os vales aos seus empregados ou aos usuários finais. Entendo que a autoridade lançadora adotou uma premissa falsa. A autuada emite e vende os vales-transporte, por cont e ordem das empresas de transporte coletivo de passageiros que são titula es do respectivo direito, por delegação de competência autorizada pelo artigo 5°, § 2°, da Lei n° 7.814/85, com a redação dada pela Lei n° 7.855/89, acima transcrit 26 PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 Desta forma, não se pode afirmar que a recorrente vende vale- transporte para empregadores ou usuários por se tratar de simples delegado que cumpriu o disposto na lei federal e, também, o decreto municipal no que tange a compensação ou a equalização de tarifas. Em se tratando de vales-transporte, a receita só emerge quando é prestado o serviço de transporte coletivo pelas empresas concessionárias de transporte coletivo de passageiros e não no momento da venda dos vales-transporte para empresas que fornecem os vales para seus empregados ou para usuários finais. Este litígio já foi examinado por esta Primeira Câmara em diversas oportunidades e o entendimento firmado está espelhado na ementa do Acórdão n° 101-93.683, de 08/11/2001 (site de Conselhos de Contribuintes): "IRP,I. OMISSÃO DE RECEITA NA EMISSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VALE-TRANSPORTE. INOCORRÊNCIA. Valores originários da venda de Vales- Transporte, recebidos por operadora, não se enquadram no conceito de receita dado pelo artigo 226 do RIR/94, por constituir uma obrigação da operadora. Citados valores se destinam na realidade a pagamento às concessionárias de serviços de transporte municipal, em decorrência de prestação dos referidos serviços, que recebem os bilhetes dos trabalhadores, a título de pagamento das passagens e tem seus valores ressarcidos pela operadora. Negado provimento ao recurso de oficio." Como se constata, pelo teor do julgado, a própria autoridade julgadora de 1° grau entendeu indevido o lançamento e esta Câmara, por unanimidade de votos, confirmou a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo(SP). I Não subsistiu, portanto, nenhuma acusação de omis)áo de receitas relacionadas com as operações relacionadas com vales-transporte./ / V ! I 27 I PROCESSO N°: 10640.000658197-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — GLOSA DE DESPESAS. Neste tópico, foram glosadas despesas contabilizadas nas contas "Contribuições e Doações", "Publicidade", "Promoções", "Manutenção de Bens e Instalações" e "Gastos Gerais". Destes itens, não foi apresentado qualquer documento relacionado com as despesas com a manutenção de bens e instalações, sob o argumento de que não foi localizado e, portanto, não há o que examinar, mantendo-se a exigência por falta de comprovação dos gastos e as despesas registradas, a título de promoções, foram apresentados os documentos, mas a autoridade fiscal demonstrou e comprovou de forma inequívoca tratar-se de 'nota fiscal de favor' para beneficiar as associadas. Quanto aos demais itens, parte de gastos foram comprovados e aceita pela autoridade julgadora de 1° grau, e as bases de cálculo remanescentes podem ser demonstradas como seguem: CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES: PERÍODO LANÇADA EXCLUÍDA MANTIDA 1° sem/92 3.018.320,00 O 3.018.320,00 2° sem/92 9.051.940,00 6.250.000,00 2.801.940,00 Jan/93 3.772.000,00 O 3.772.000,00 Mar/93 2.500.000,00 O 2.500.000,00 Abr/93 27.866.880,00 O 27.866.880,00 Mai/93 135.900.000,00 30.000.000,00 105.900.000,00 Jun/93 133.055.999,60 O 133.055.999,60 J u1/93 55.600.000,00 O 55.600.000,00 Set/93 35.000,00 O 35.000,00 Out/93 83.114,80 O 83.114,80 Nov/93 5.170,00 O 5.170,00 Dez193 285.060,00 15.000,00 270.060,00 TOTAIS 371.173.484,40 36.265.000,00 334.908.484,40 28 , PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 PUBLICIDADE: 1 PERÍODO LANÇADA EXCLUÍDA MANTIDA 1° sem/92 113.717.547,30 78.065.394,14 35.652.153,16 2° sem/92 229.214.080,28 143.127.785,00 86.086.295,28 Jan/93 91.678.000,00 81.878.000,00 9.800.000,00 Fev/93 71.300.000,00 56.000.000,00 15.300.000,00 Mar193 69.490.000,00 42.450.000,00 27.040.000,00 Abr/93 123.000.000,00 120.000.000,00 3.000.000,00 Mai/93 164.180.000,00 164.180.000,00 0,0 Jun/93 217.250.000,00 219.550.000,00 -2.300.000,00 Jul/93 286.530.000,00 253.730.000,00 32.800.000,00 Ago/93 413.200,00 366.300,00 46.900,00 Set/93 446.000,00 402.700,00 43.300,00 0ut/93 720.700,00 674.000,00 46.700,00 Nov193 823.000,00 823.000,00 0,0 Dez193 1.473.300,00 1.373.300,00 100.000,00 TOTAIS 1.370.235.827,58 1.162.620.479,14 207.615.348,44 GASTOS GERAIS: PERÍODO LANÇADA EXCLUÍDA MANTIDA 1° sem/92 13.322.302,35 808.540,00 12.513.762,35 2° sem/92 71.203.622,29 5.364.800,00 65.838.822,29 Jan/93 7.535.514,00 320.000,00 7.215.514,00 Fev/93 O O O Mar/93 1.043.279,70 O 1.043.279,70 Abr/93 1.292.224,00 O 1.292.224,00 Mai193 3.682.264,95 O 3.682.264,95 Jun/93 30.736.000,00 3.756.000,00 26.980.000,00 Jul/93 3.455.017,00 O 3.455.017,00 Ago/93 43.233,34 16.500,00 26.733,34 Set/93 1.220,00 O 1.220,00 Out/93 4.665,02 O 4.665,02 Nov/93 29.678,24 O 29.678,24 Dez/93 37.380,76 5.388,00 31.992,76 TOTAIS 132.386.401,65 10.271.228,00 122.115.173,65 29 PROCESSO N°: 10640.000658197-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 Os argumentos expendidos pela recorrente de que os gastos estão relacionados com a atividade desenvolvida pela mesma não podem ser aceitos porquanto a recorrente está cometendo um equivoco entre os objetivos das associadas com os objetivos da associação. A decisão recorrida examinou minuciosamente e com critério e imparcialidade todos os documentos acostados aos autos e aceitos os gastos que do ponto de vista da autoridade fiscal preenchem os requisitos de necessidade e normalidade para o desenvolvimento dos objetivos da associação. A jurisprudência administrativa vem aceitando o rateio de despesas comuns entre diversas empresas de um grupo econômico, mas a efetivação de despesas pela associação com recursos de vales-transporte constitui, em verdade, uma distribuição de lucros aos associados e descumprimento do inciso I, do artigo 159, do RIR/94 e a utilização da conta-corrente n° 502675-8, da Agência 169, do Banco Bandeirantes S/A (recurso próprio originário de contribuições mensais dos associados) implicam na não aplicação integral dos recursos no desenvolvimento dos objetivos sociais. Desta forma, as despesas glosadas em virtude de não comprovação mediante documentação hábil e idônea ou em virtude de seu pagamento com recursos de vales-transporte ou recurso próprio constitui infração dos inciso I e II, do artigo 159, do RIR/94 e devem ser objeto de tributação. Outrossim, quanto ao valor de CR$ 45.000.000,00 referente ao cheque n° 686428, que a recorrente alega ter sido tributado em duplicidade como omissão de receita caracterizada por Superveniência Ativa e, também, como glosa de despesa de Publicidade, os argumentos expendidos não procedem porquanto, nesta decisão está sendo cancelada a tributação da mencionada omissão de receita. O outro ponto levando pela recorrente diz respeito aos valores registrados na contabilidade no dia 29/02/92, conforme página 105 do Razão (do . 1.1 30 PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 de fl. 05, do Anexo V) e computados em duplicidade, uma vez que o primeiro registro (chave 1350) CR$ 4.250.000,00, foi pelo total dos dois seguintes, ou seja, é a soma de CR$ 1.500.000,00 (chave 1368) e de CR$ 1.750.000,00 (chave 1376),mas constituem uma única operação. Não vejo qualquer equivoco por parte da autoridade fiscal ou da decisão recorrida porquanto a descrição da recorrente constitui uma confissão de que as despesas que nem deveriam ter sido computadas foram registradas duas vezes (uma vez na chave 1350 pelo valor de CR$ 4.250.000,00 e pela segunda vez nas chaves 1368— CR$ 1.500.000,00 e 1376— CR$ 1.750.000,00). Se as despesas foram contabilizadas indevidamente duas vezes, a glosa deve atingir, efetivamente, os dois registros que foram indevidos. Não vejo como aceitar os argumentos expendidos pela recorrente. Nestas condições, sou pela manutenção da tributação das despesas glosadas, tendo em vista o descumprimento dos incisos I e II, do artigo 130 do RIR/80 e os mesmos incisos do artigo 159, do RIR/94. LUCROS NÃO DECLARADOS Os lucros não declarados utilizados como bases de cálculo foram os mesmos declarados pelo sujeito passivo nas declarações de rendimentos — FORMULÁRIO I, para os anos-calendário de 1992 e 1993 (fls. 251 e 272 a 275) e, portanto, declarados como LUCRO REAL. Estas declarações de rendimentos não foram apresentadas no dia 02 de março de 1995, durante o período em que o sujeito passivo encontrava-se sob ação fiscal. Com efeito, a ação fiscal iniciou-se no dia 19 de novembro de 1993, conforme Termo de Início de Fiscalização, de fl. 84, e teve prosseguimento com 31 PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 diversas intimações sendo que a última, datada de 06 de fevereiro de 1995, suspendia a espontaneidade do sujeito passivo por sessenta dias, ou seja, até 07 de abril de 1995 e, como as declarações de rendimentos foram apresentadas no dia 02 de 02 de março de 1995, não ficou caracterizada a espontaneidade. Se as declarações de rendimentos não foram apresentadas espontaneamente, o lucro real declarado pode e deve servir de base de cálculo para o lançamento de tributos e contribuições, inclusive para a multa de lançamento de ofício. Assim, sou pela manutenção da tributação dos lucros imputados como não declarados. IMPOSTO RETIDO NA FONTE A acusação fiscal consiste em compensação indevida como imposto de renda retido na fonte de imposto de renda retido sobre salários pagos e PIS pago a maior. O imposto de renda retido na fonte sobre salários só pode ser compensado pela pessoa física beneficiária dos salários e não pode ser compensado pela fonte retentora e a contribuição para o PIS pago a maior tem uma sistemática própria de compensação ou restituição. A própria recorrente quando da apresentação da impugnação reconheceu o erro cometido e, portanto, não constitui litígio a ser examinado. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS Face à relação de causa e efeito, o julgamento proferido 7 lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos, ditos reflexivos. —\ - ) 32 PROCESSO N°: 10640.000658/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.741 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar para manter a cassação ou suspensão da isenção e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da tributação as parcelas imputadas como omissão de receitas (vendas não contabilizadas, superveniência ativa e receitas não contabilizadas). f Sala das Sessões \ DF, em 20 de fevereiro de 20021 , , p -, KAZU ,1S - ELATOR 33 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4662322 #
Numero do processo: 10670.001074/2003-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS – Comprovado o encargo de mantença de guarda de menores, por decisão judicial incabível a glosa de despesas médicas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15275
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALCIR ALVES FROES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 11 / JOSÉ - 1 : • ,, • -•YJOS PENHA EfEPRESIDENT JOS . RLOS DA MA RIVITTI RELAT\ R FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ROBERTA DE " AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ,0-15(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *frp; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.001074/2003-85 Acórdão n° : 106-15.275 Recurso n° : 143.958 Recorrente : VALCIR ALVES FROES RELATÓRIO Contra Valcir Alves Froes foi lavrado Auto de Infração (fls. 04 e 11) em 24.07.2003, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de glosa de (i) dedução indevida de dependentes e (ii) dedução indevida de IRRF, ambos pertinentes ao exercício de 2002, ano-calendário 2001. A autuação resultou em Imposto de Renda Suplementar no montante de R$ 3.188,00, além dos acréscimos legais. Cientificado do Auto de Infração em 02.09.2003 (fls. 18), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 29.09.2003 (fls. 01), da qual constata-se seu inconformismo com a glosa das deduções com dependentes, uma vez que (i) assumiu, antes mesmo do falecimento de seu pai, os encargos financeiros relacionados à sua mãe e (ii) conforme orientação da Justiça, vem assumindo os encargos financeiros dos filhos de José Domingos de Almeida, empregado falecido de seu sítio. Ademais, alega que não há má-fé de sua parte no que concerne à dedução indevida do imposto, salientando que "(...)todos os documentos da Fundação !Lati e INSS foram declarados. Acredito tratar-se de documentos do extinto BEMGE e se recebi o Imposto de Renda deva ter sido cobrado" (fls. 01). Após determinação de diligência objetivando intimação do contribuinte para apresentar Certidões de Guarda dos menores incluídos como dependentes (fls. 29), da qual o interessado se manifestou às fls. 31, além de relatório de diligência às fls. 36, a 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG houve por bem, no acórdão 8.134 (fls. 39 a 42), declarar o lançamento procedente em parte. Acolheu a dedução como dependente de sua mãe e afastou a dedução dos menores nos seguintes termos: "(...) como visto no Relatório, o autuado foi intimado a apresentar Certidões de Guarda, nas quais ficasse 2 , 4Wi 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA <vi` tr:- .- 4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *p, • .íz".: ,r4ii'lc'ac,' SEXTA CÂMARA-; ,tyko,,,,---„, as Processo n° : 10670.001074/2003-85 Acórdão n° : 106-15.275 caracterizada a guarda no AC2001, visto que as Certidões apresentadas na fase impognatória foram expedidas em 1998. Estranhamente o contribuinte, ao atender à referida Intimação, afirmou que já havia apresentado tais documentos, mas que no entanto o faria novamente: e assim fez anexar aos autos as mesmas Certidões de Guarda expedidas em 1998" (fls. 41). No que atine ao IRRF, os julgadores concluíram que a autuação está de acordo com a DIRF acostada às fls. 37/38. Cientificado da decisão (fls. 44-verso) em 27.09.2004, interpôs em 14.10.2004 Recurso Voluntário (fls. 45), aduzindo que o Poder Judiciário recusou a expedição de nova Certidão tendo em vista que a já existente é válida até o presente momento. Requer que a Secretaria da Receita Federal interpele o Poder Judiciário, caso persista a dúvida. Por fim, alega que procurou o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente para providenciar visita à residência dos menores e obteve o laudo ora anexado. Arrolamento de bens e direitos às fls. 49. É o relatório. , 3 /7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA (ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .il?zgebz4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.001074/2003-85 Acórdão n° : 106-15.275 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33,§2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, consoante se infere das fls. 49, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Assim, cabe-nos, num primeiro momento, delimitar o objeto conflituoso. O litígio, referente ao exercício de 2002, versa acerca tão-somente da glosa da dedução indevida dos dependentes menores José Carlos de Souza de Almeida, Paulo Fernando de Almeida e Maria Santa Souza Almeida, porquanto a glosa da dependente mãe do Recorrente foi afastada pela Turma Julgadora de Primeira Instância e a dedução indevida de IRRF não foi contestada por meio do presente Recurso. Pois bem. A autoridade fiscal considerou que a Certidão acostada às fls. 12 (além de fls. 13, 14, 15 e 47) não é hábil para comprovar a qualidade de responsável pelos menores acima aludidos, haja vista a mesma ter sido expedida em 1998. Por seu turno, o contribuinte anexa declaração, firmada em setembro de 2004, do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente (fls.46), da qual se infere que os menores estão sob sua vigilância, e requer diligência ao Poder Judiciário a fim de se averiguar a situação presente. Entendo que a glosa não merece prosperar. Uma vez presente o Princípio da Eficiência Administrativa (caput do artigo 37 da Constituição Federal), o Estado, in casu, não deve empreender esforços a fim de averiguar (ou fazer averiguar) a vigência da Certidão acostada às fls. 12, sobretudo porque daquele documento denota-se que, em 2001, os dependentes ainda eram menores (nascidos em 1993, 1995 e 1997) e a declaração do Conselho Tutelar da Criança e do 4 f 707 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !:Pl' S:jkitI SEXTA CÂMARA %.^14 Processo n° : 10670.001074/2003-85 Acórdão n° : 106-15.275 Adolescente (fls.46) merece credibilidade, haja vista o Principio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos. Pelo exposto, dou Provimento ao Recurso para cancelar a glosa da dedução com dependentes (José Carlos de Souza de Almeida, Paulo Fernando de Almeida e Maria Santa Souza Almeida). Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. J071CARLOS DA M • A RIVITTI 5 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4659073 #
Numero do processo: 10630.000232/95-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04128
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 0.2 E / C) 3 / ige.a. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ,Nr4a,si,;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000232/95-76 Acórdão : 203-04.128 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.870 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 NirOtacilio t4t - C. axo Presidente • '1' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OtipP!'s Processo : 10630.000232/95-76 Acórdão : 203-04.128 Recurso : 105.870 Recorrente : CELULOSE 1‘11130 BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NTO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Favas", de sua propriedade, localizado no Município de Alvinópolis - MG, com área de 91,7ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1619878.6. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemiss'ã'o da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENLBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000232/95-76 Acórdão : 203-04.128 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 22123), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. Ct 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 54'rn.:7,;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000232/95-76 Acórdão : 203-04.128 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC11,10 DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. çfti") 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000232/95-76 Acórdão : 203-04.128 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..**N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nit4 Processo : 10630.000232/95-76 Acórdão : 203-04.128 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 a, OTACILIO D S CARTAXO 6

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Numero do processo: 10665.000801/2002-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL/IRPJ/COMPENSAÇÃO/CRÉDITOS DECORRENTES DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO/NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – Pedido de restituição baseado em retificação de DIRPJ, quando as informações ali prestadas não foram ratificadas pela administração tributária, não prospera. Mais ainda, quando os valores retificados foram objeto de REFIS. Ausentes a liquidez e certeza que autorizariam a compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08408
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.408 CSL/IRPJ/COMPENSAÇÃO/CRÉDITOS DECORRENTES DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO/NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA — Pedido de restituição baseado em retificação de DIRPJ, quando as informações ali prestadas não foram ratificadas pela administração tributária, não prospera. Mais ainda, quando os valores retificados foram objeto de REFIS. Ausentes a liquidez e • ! certeza que autorizariam a compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉ DIVINÓPOLIS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 122per DORIV P VAN PRES D NTE • :sai— -• CAQUJAS PESSOA MONTEIRO REL TO Ns FORMALIZADO EM: 72 450 2605 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA° GIL NUNES, e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA isCifri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10665.000801/2002-85 Acórdão n°. : 108-08.408 Recurso n°. : 142.296 Recorrente* : CAFÉ DIVINÓPOLIS S.A. RELATÓRIO CAFÉ DIVINÓPOLIS S.A., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1 0 grau, que INDEFERIU pedido de restituição representado pelo requerimento de fls. 01, para a contribuição social sobre o lucro, no valor de R$26.040,32, no ano base de 1997. Pedidos de compensação de fls. 2. Às fls. 04 consta declaração retificadora DIPJ/1997, protocolizada em 12/02/01. Indeferimento, fls. 80/83, negou o pedido. As importâncias pleiteadas não existiriam. A matéria se regeria pela MP 66, artigo 49 e INSRF 210/2002. A requerente solicitara parcelamento desses valores através do REFIS, não havendo liquidez no crédito solicitado, como esclareceu na ementa: "COMPENSAÇÃO:0 sujeito que apurar 'crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição/compensação poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF; entretanto, é indispensável a liquidez e certeza destes créditos para a configuração do • indébito que proporciona o direito a esta compensação. CSL — O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro, se negativo, será compensado com o devido no exercício subseqüente, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago a maior. Homologação indeferida." Manifestação de inconformidade apresentada às fls. 109/111, em apertada síntese, disse estranhar a numeração do processo. Às fls. 93/95 haveria termo de transferência de crédito tributário para o PAT 10.665-001.684/2002-77. 2 , • til •Oji‘'=- c.rz---; MINISTÉRIO DA FAZENDA i$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5Sit-rS7i. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000801/2002-85 Acórdão n°. : 108-08.408 O valor objeto do pedido decorrera da DIRPJ/98 retificadora. Fizera opção pelo REFIS e neste incluíra todos os débitos ali declarados, sendo líquido e , certo seu direito a compensação, nos termos da Lei 8383/1991. O saldo negativo apurado na retificadora o habilitaria a compensá-lo, mesmo se constituídos de valores objeto de parcelamento, linha na qual transcreve decisão do TRF 4a .RF. Pediu a compensação desses valores nos exercícios posteriores e o cancelamento do despacho combatido. A decisão da r Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 101/104, indefere a solicitação. O direito a compensação não restara comprovado. O instituto, tratado no artigo 66 da Lei 8383/1991, diria respeito ao pagamento indevido ou a maior. O inciso IV do § 3°. do artigo 21 da IN 210/2002, vedaria expressamente a compensação pleiteada. O caso dos autos haveria, apenas, pedido de compensação de um saldo negativo da CSL, apurado com valores da contribuição devida mensalmente, , ' que não fora recolhida, apenas confessado no REFIS. Isto provaria que os fatos dos autos não se subsumiam ao comando do artigo 66 da Lei 8383/1991 e do inciso IV do §3° do art. 21 da IN n°210 de 2002, os quais transcreveu: • "§ 3°Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo: (...) IV - os créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo." Comenta, quanto ao abatimento de débitos consolidados no âmbito do Refis, que a compensação somente poderia ser feita pela Administração, em procedimento de oficio, nos termos do art. 5°, §1°, art. 24 e art. 27 da IN n°210 de 3 ..Tch fr,v) • st 0Y:t MINISTÉRIO DA FAZENDA ?3-1:!;i::•:;1`t-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10665.000801/2002-85 • Acórdão n°. : 108-08.408 2002. Complementa que a compensação indevida de valores gera ausência de • recolhimento o que determinaria sua cobrança. A jurisprudência invocada faria lei somente entre as partes. Ciência da decisão em 22/07/2004, recurso interposto no dia 23/08/2004, fls.109/111, onde repetiu os argumentos expendidos na peça exordial. Apesar de não ter realizado os recolhimentos dos créditos tributários objeto do seu pedido, os mesmos se encontrariam inseridos no REFIS. Os valores dos créditos pleiteados constariam da DIRPJ/1997 retificadora, como saldo credor. Optou pelo Programa de Recuperação Fiscal, em 21/03/2000, onde incluiu todos os débitos pendentes. Por isto todos os valores constantes neste • acordo foram parcelados e vêm sendo regularmente recolhidos. A Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, Instrução Normativa n° 21 de 10 de março de 1997 e n° 73 de 15 de setembro de 1997 autorizaria seu procedimento. O saldo negativo apurado na DIRPJ/1998 representou recolhimento a maior e o habilitaria à compensação. Sem relevância se esses valores foram recolhidos ou parcelados, sentido no qual transcreveu ementa e trecho do voto de Acórdão da 1° Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região Fiscal da Justiça • Federal. Resumiu o pedido lembrando que o saldo negativo, apurado em 31 de dezembro de 1997, poderia ser compensado com o devido em exercícios posteriores; devendo, por isto, ser cancelado o acórdão recorrido, restando desautorizada qualquer nova cobrança neste sentido. É o Relatório. erli\ 4 ,„rí ;.\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0•;,t''-k-). OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000801/2002-85 Acórdão n°. :108-08.408 • VOTO. - Conselheiro IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele , conheço. Consta nos autos pedidos de restituição, referente ao ano calendário de 1997, DIRPJ/1998, decorrente de declaração retificadora, entregue em 14/02/2001. O valor do pedido, R$ 26.040,32, representa todas as antecipações das estimativas devidas naquele período para a contribuição social sobre o lucro. A autoridade jurisdicionante bem esclareceu o litígio quando, às fls.81, no item seis, informou que a recorrente apresentou 02 DIRPJ no período com valores diferentes tanto para as estimativas quanto para seus respectivos ajustes, complementando, a partir do quadro inserto às fls. 82, que não fora localizado • nenhum pagamento daquelas importâncias. Os valores informados na DIPJ/1998 estariam inseridos no REFIS, PAT 10665.450.529/2001-08, concluindo que, como não houvera recolhimentos "inexistiria indébitos a considerar." Nas razões apresentadas admitira a impugnante que os valores representativos do suposto saldo a compensar não foram recolhidos, sendo objeto de parcelamento. 5 ,:ft\ ,14,"/ -a.rkt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10665.000801/2002-85 Acórdão n°. : 108-08.408 . , • e A INSRF 210/2002, a luz do artigo 66 da Lei 8383/1991, deixa concluir que a autorização legal para compensar ocorre quando há liquidez e certeza do indébito, apuradas por via administrativa ou judicial. O pedido se apoiaria na DIRPJ retificadora. As importâncias ali constantes, como antecipações, não foram recolhidas. Por isto não estariam disponíveis para compensação, diante da ausência do suporte fático de pagamento indevido ou a maior, para fins de reconhecimento do indébito, referido na Lei 8383/1991. Além do mais, o inciso IV do §3° do art. 21 da IN n° 210 de 2002 vedaria, expressamente, a compensação pleiteada pelo contribuinte. Também, como bem destacou a decisão de primeiro grau, quanto aos procedimentos de compensação dos valores objeto dos débitos consolidados no REFIS," a compensação somente poderá ser feita pela Administração, em procedimento de oficio (art. 50 , §1°, art. 24 e art. 27 da IN n°210 de 2002)." A matéria de mérito se circunscreve às provas. Não houve a confirmação do indébito. A conclusão possível é que o direito pretendido não restou comprovado o que implica em votar no sentido de Negar Provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005. L • OUIAS PESSOA MONTEIRO . , • 6 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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