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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662765 #
Numero do processo: 10675.001077/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - Considera-se recebida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio do sujeito passivo, confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. IMPUGNAÇÃO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso Negado.
Numero da decisão: 104-19.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 447V: :e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001077/2001-15 Recurso n°. : 132.443 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : NiLVIO DE OLIVEIRA BATISTA Recorrida : QUARTA TURMA DA DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 16 de abril 2003 Acórdão n°. : 104-19.301 VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - Considera-se recebida à correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicilio do sujeito passivo, • confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. IMPUGNAÇÃO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NíLVIO DE OLIVEIRA BATISTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •nffl MIS ALMEIDA EST L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO NR E S yreA N N • FORMALIZAD EM: J 7 JUN nu MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4-;:.:;;I: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'tcf-t.: ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001077/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.301 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 • • • .14:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA iteifa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001077/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.301 Recurso n°. : 132.443 Recorrente : NILVIO DE OLIVEIRA BATISTA RELATÓRIO NILVIO DE OLIVEIRA BATISTA, contribuinte inscrito no CPF/MF 013.102.756-53, residente e domiciliado na cidade de Araguari - Estado de Minas Gerais, à Rua Cel Teodolino P Araújo n ° 1805— Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Uberlândia - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 86/90, prolatada pela Quarta Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 95/99. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 08/02/01, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 49/53, com ciência através de AR, em 05/04/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 23.425,86(Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. O lançamento é decorrente da verificação, pela revisão interna, da declaração de imposto de renda pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1998, efetuada com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 871, 926 e 992 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, onde foram constatado as seguintes irregularidades: 3 C. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'SIO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001077/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.301 1 - foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: (a) — rendimentos tributáveis para R$ 78.512,66; (b) — desconto simplificado para R$ 8.000,00; e (c) — imposto de renda retido na fonte para R$ 4.832,46; 2 — foi apurado saldo do imposto no valor de R$ 753,94 e imposto suplementar de R$ 9.484,58; 3 — foi lançada multa por atraso na entrega da declaração de R$ 3.014,19. Em sua peça impugnatória de fls. 17, instruída pelos documentos de fls. 02/42, apresentada, intempestivamente, em 17/05/01, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja tomado insubsistente o lançamento, sob argumento de que vem apresentar impugnação ao Auto de Infração, pois devido à falta de documentação comprobatória não foi apresentada a DIRF em tempo hábil com as deduções do livro caixa em anexo permitidas pela legislação vigente no país. Sendo assim solicita autorização para apresentação de declaração retiticadora com inclusão de todas informações contidas no seu livro caixa. Em 20 de agosto de 2001, o contribuinte foi informado que sua impugnação foi considerada intempestiva, conforme Termo de Comunicação de fls. 56. Em 25 de janeiro de 2002, o contribuinte apresenta razões aditivas a impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: - que relativamente ao auto de infração que deu origem ao processo supra aludido, o peticionário recebeu comunicação no final de agosto de 2001 de que sua 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001077/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.301 impugnação foi considerada intempestiva e, desta forma, não houve apreciação da mesma, ficando intimado a recolher o crédito tributário aos cofres da Fazenda Nacional; - que acontece que a aludida impugnação jamais poderá ser considera intempestiva, devendo o assunto ser corretamente reexaminado, a fim de que a defesa e os documentos que a acompanham sejam analisados, possibilitando o exato cumprimento do contraditório que se trata de princípio basilar inserido nos princípios naturais, legais e constitucionais; - que cumpre ressaltar inicialmente que a correspondência com AR relativamente ao mencionado auto de infração, somente chegou às mãos do peticionário, no mês de maio/01, à época em que foi redigida e protocolada a sua defesa, muito embora a empregada de sua residência, Paula Daniela, tenha assinado o comprovante de recebimento em 05/04/01, fls. 55. A referida funcionária ficou alguns dias afastada do serviço e não fez a entrega da correspondência diretamente ao peticionário que somente a encontrou no mês de maio/01, misturada com outros papéis no escritório de sua residência; - que como se vê, através da mais elementar análise de bom senso, lógica, princípios legais e constitucionais, todos os atos, principalmente aqueles caracterizadores de extrema importância, como por exemplo, judiciais, autos de infração, fundamentalmente de natureza fiscal, precisam ser cientificados direta e pessoalmente aos interessados e nunca a terceiros, mesmo que sejam parentes muito próximos; - que mesmos parentes muito próximos, somente podem receber citações, intimações e notificações se tiverem poderes especiais para o cumprimento destes objetivos, o que vem a afastar totalmente o direito de praticar tais atos pelos subalternos e subordinados, por mais categorizados que sejam; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA liCs.i. tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001077/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.301 - que não se pode admitir que os autos de infração de natureza fiscal, afetando o patrimônio das pessoas, principalmente de valor avantajado, como ocorre no caso vertente, deixem de ser entregues pessoalmente ao destinatário, a fim de caracterizar a certeza inabalável de efetiva entrega, ficando completamente descartadas as situações de perda, extravio, motivos estranhos e de força maior. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, acordam os Membros da Quarta Turma de DRJ em Juiz de Fora — MG, por unanimidade de votos, não acatar a preliminar suscitada e considerar o lançamento formalizado para exigir do contribuinte o recolhimento do respectivo crédito tributário, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que se registre preliminarmente que o art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe sobre o prazo para a apresentação da impugnação: "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência? - que por oportuno, verifica-se que a cópia do AR, anexada a fl. 55 dos autos, comprova que o interessado foi notificado em 05/04/01; - que como está claramente expresso, a intimação pessoal é apenas uma das modalidades autorizadas pela lei para a ciência do contribuinte, podendo ser feita também por via postal e por edital, conforme reza o art. 23 do PAF. Para comprovar o recebimento por via postal basta apenas a prova de recebimento no endereço eleito pelo contribuinte como o seu domicílio tributário, podendo a correspondência ser recepcionada por este ou por outra pessoa que lá esteja; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001077/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.301 - que se observa que a autoridade fiscal encaminhou o Auto de Infração para o endereço informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste do exercício de 1999 (fls. 47), o qual consta ratificado na presente impugnação. O fato de a correspondência ter sido recebida por outra pessoa, não significa que o sujeito passivo não tenha sido intimado da exigência fiscal, posto que foi enviada e devidamente recebida no domicilio tributário eleito pelo autuado, segundo determina o § 4° do dispositivo legal retro citado; - que, desta forma, conclui-se que a apresentação da impugnação em apreço foi efetivada a destempo nos termos do art. 15 do PAF, pois, enquanto o contribuinte foi intimado do lançamento em questão em 05/04/01 (AR fls. 15), a contestação da exigência fiscal só veio a ocorrer em 17/05/01, (fls. 1) configurando-se, incontestavelmente, a sua intempestividade. A ementa que consubstancia a decisão de primeira instância é a seguinte: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. Considera-se a notificação por aviso postal na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, ainda que recebida por outra pessoa que não o interessado. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/07/02, conforme Termo constante às fls. 91/94, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (27/08/02), o recurso voluntário de fls. 95/99, instruído pelos documentos de fls. 100/103, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra mencionada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 7 ./ À 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1.4: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00107712001-15 Acórdão n°. : 104-19.301 Consta às fls. 104, o Extrato da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento para interposição de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% da exigência tributária mantida em decisão de primeira instância. É o Relatório. • e s1/41C4., MINISTÉRIO DA FAZENDA trj ,z;14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001077/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.301 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Inicialmente, cabe aqui decidir sobre a tempestividade da peça impugnatória, acusada de ser apresentada fora do prazo legal, pelo que, o mérito não foi apreciado pela Quarta Turma da DRJ de Juiz de Fora — MG. Quanto à tempestividade da peça impugnatória, o recorrente argumenta que Sra. Paula Daniela (empregada), pessoa que recebeu a Intimação da ciência do Auto de Infração, não é representante legal do autuado, razão pela qual é nula a intimação. Ora, é de raso e cediço entendimento que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que não é inquinada de nulidade a intimação postal feita ao domicilio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não importando se o recibo foi assinado por quem não era representante legal do autuado. Ademais, a legislação que rege o assunto é cristalina, conforme podemos constatar no Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que quando trata de intimação, especificamente no art. 23, com nova redação editada pela Lei n°9.532, de 1997, diz: "Art. 23 — Far-se-á a intimação: I — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu 9 pre MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001077/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.301 mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração de quem o intimar; II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; III — por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1°. O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2°. Considera-se feita à intimação: I — na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III — quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for meio utilizado. § 3°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4°. Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Como se depreende do dispositivo legal acima citado, principalmente a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que supõe necessária a pessoalidade do ato. A maioria das notificações e das intimações administrativas é hoje promovida por via postal, com prova de recebimento (AR). A entrega da intimação no domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual se tenha completado. io MINISTÉRIO DA FAZENDA fj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001077/2001-15 Acórdão n°. : 104-19.301 A jurisprudência neste assunto é clara no sentido que as intimações feitas ao sujeito passivo endereçadas ao seu domicílio fiscal e recebidas na pessoa de outro indivíduo desinteressado e alheio, a exemplo do porteiro ou recepcionista do prédio, a empregada doméstica, ou familiar que se encontre no local tem eficácia e completa a relação processual entre o fisco e o contribuinte. Ora, não há mais nada para se discutir, a intimação foi efetuada por via postal, o AR foi entregue corretamente no endereço do contribuinte. Sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não era representante legal do contribuinte. O então autuado foi cientificado do Auto de Infração, através de AR, em 05/04/01 (fls. 55). É indiscutível que o prazo para impugnar o feito fiscal é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com o art. 15 do mesmo Decreto. Por tal imposição legal o termo final seria 07/05/01, sendo que o suplicante somente apresentou a sua impugnação em 17/05/01, totalmente fora do prazo regulamentar, desta forma não foi inaugurada a fase litigiosa do processo, como dispõe o artigo 14 do Decreto n.° 70.235112, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisório é ineficaz. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por extemporânea a peça impugnatória. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003 flecte, 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000471/98-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL - Comprovada a despesa feita, a título de honorários advocatícios, para o recebimento do rendimento tributado, se restabelece a dedução glosada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10770
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Comprovada a despesa feita, a titulo de honorários advocatícios, para o recebimento do rendimento tributado, se restabelece a dedução glosada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl 4,;w o RI UES DE OLIVEIRA a 2% NTE /4" "11 I 11 a BRITTO • ELA O ", FORMALIZADO EM: 26 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10680.000471/98-65 Acórdão N°. : 106-10.770 Recurso n°. : 117.796 Recorrente : RONALDO AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO RELATÓRIO RONALDO AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO, C.P.F - MF n° 300.829.516-91, residente à rua Alvinópolis, n° 171, Belo Horizonte - MG inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da notificação de lançamento de fl. 2, o lançamento, em pauta, foi resultado da revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1997, ano calendário 1996, quando o rendimento tributável foi alterado de R$ 58.694,63 para R$ 77.440,48, e o imposto a restituir de R$ 10.076,51 para R$ 6.281,32, Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de f1.1, instruída pelos comprovantes de fls. 3/15. Às fls. 20/24 foi anexada cópia da declaração do exercício em discussão e alteração do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls.29/31, assim ementada: 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10680.000471/98-65 Acórdão N°. : 106-10.770 "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS – PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – Considera-se como rendimento tributável o valor informado pela fonte pagadora do contribuinte através do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, não tendo o mesmo conseguido comprovar o pagamento de honorários advocaticios quando de seu recebimento." Cientificado pessoalmente em 15/09/98, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de f1.34, instruído pelos recibos em cópias autenticadas de fls. 35 a 37. É o Relatório "7 3 - — - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10680.000471/98-65 Acórdão N°. : 106-10.770 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos a dedução feita, a título de despesas com honorários advocatícios, no total dos rendimentos recebidos por ação trabalhista e oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997. Sobre a matéria o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, que consolidou a legislação tributária vigente, assim preleciona: "Art. 61 - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713/88, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n° 7.713/88, art. 12)." (grifei) fogia 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10680.000471/98-65 Acórdão N°. : 106-10.770 Instruindo o recurso, o recorrente anexou três recibos, sendo que os de fls. 35 e 36, estão em cópias devidamente autenticado e comprovam o pagamento de honorários advocatício num total de R$ 18.745,15. O de fl. 37 no valor de R$ 500,00, pertinente a Perícia Judicial, por estar em cópia, sem a devida autenticação não pode ser considerado. Assim os valores originalmente declarados pelo recorrente como rendimento tributável de R$ 58.673,48 e R$ 10.076,51 a titulo de imposto a restituir devem ser restabelecidos. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999 BRITTO 5 &5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10680.000471/98-65 Acórdão N°. : 106-10.770 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 26 JUL 1999 Pft, GU DE OLIVEIRA PR "ENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 1 2 AGO1999 PR END • ACIONAL 94-.13°R°1 6 - - Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000261/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Recurso improvido.
Numero da decisão: 202-15252
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho da Contribuintes . Publicado no Diário Oficial da União , De S/ O 12004 2° CC-MF 2ordédr--;°?4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. V Q:k—i "0›. Si-- zttirididt Processo n° : 10675.00026112001-30 Recurso n 0 120.993 Acórdão ii° : 202-15.252 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA. DE UBERLÂNDIA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA. DE UBERLÂNDIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 itirititiel inítie to...VS-4-( Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 CC-MF r?.lar.,;s:Zel._ Ministério da Fazenda Fl. als i, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675.000261/2001-30 Recurso n° : 120.993 Acórdão n° : 202-15.252 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA. DE UBERLÂNDIA RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, acumulados a até o período de apuração de 12/1998, relativo à aquisição de insumos tributados utilizados na industrialização de produtos cuja saída é isenta do imposto, não tributada ou tributada à aliquota zero, amparado nas disposições da Lei n° 9.779/99 e no princípio constitucional da não cumulatividade do IPI. O pedido foi indeferido por despacho decisório da DRF de Uberlândia/MG, contra o qual se irresignou a Contribuinte por meio da manifestação de inconformidade de folhas 130 a 134, julgada improcedente por acórdão da 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz Fora, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE IPI. PRODUTOS DE ALIQUOTA ZERO. LEI N° 9.779/1999. ALCANCE. O direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, conforme previsto na Lei n° 9.779/1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte recurso voluntário, onde, basicamente, alegou o seguinte: a) que pretende o ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados, isentos e tributados à alíquota zero; ft f# 52 , , 4,S14.. 2 CC-MF- --"2-er.11ilt - Ministério da Fazenda Fl »rel.-- Segundo Conselho de Contribuintesi 4.-fr;a0 Processo n° 10675.000261/2001-30 Recurso n° : 120.993 Acórdão n° : 202-15.252 b) que a Constituição Federal, no que se refere ao IPI, não contemplaria qualquer restrição à não cumulatividade, diferentemente do que ocorreria com o ICMS; c) que as inconstitucionalidades existentes na legislação do IPI, respeitantes às limitações aos créditos básicos, teriam sido sanadas pela Lei if 9.779/99, notadamente seu artigo II; d) que o Supremo Tribunal Federal, mesmo antes do advento do citado diploma legal, já admitia o aproveitamento do de IPI "deforma plena"; e e) que o citado diploma legal teria inovado tão somente quanto à possibilidade de tais créditos poderem ser compensados com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. i É o relatório. / , 3 . • .d.WX• 2° CC-MF- Ministério da Fazenda : ',ttr;s4- -4-árktá-Segundo Conselho de Contribuintes Fl. jil•Viski" Processo n° : 10675.000261/2001-30 Recurso n° : 120.993 Acórdão n° : 202-15.252 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Pretende a Contribuinte, em suma, aproveitar, mediante ressarcimento, o crédito decorrente de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados, isentos ou tributados com aliquota zero, não compensados com o IPI devido, referente a fatos geradores anteriores a 1° de janeiro de 1999, com amparo no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Tal requerimento foi negado com base nas disposições da IN SRF n° 33/99, art. 4 0, que determinou que o citado art. 11 só se aplica para os saldos acumulados a partir de 1° de janeiro de 1999. Assim, tenho que o deslinde da controvérsia repousa em saber se há crédito de IPI na aquisição de insumo utilizado na fabricação de produtos não tributados, isentos ou tributados com aliquota zero, antes de 1° de janeiro de 1999, de acordo com a legislação então vigente. A questão, anteriormente à vigência do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, se encontrava regulada pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, que dispunha não só sobre o creditamento do IPI incidente sobre produtos tributados industrializados com insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, vedando-o, mas também sobre o creditamento quando a saida é isenta, não tributada ou tributada à aliquota zero. Sendo o objeto da norma pretérita mais abrangente que o da nova norma, não se há de falar em revogação da última pela primeira, como asseverou o Conselheiro MARCOS VINICICS NEDER DE LIMAI: "3. As alterações introduzidas pela nova lei. A nova forma de aproveitamento dos créditos de IPI foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Medida Provisória n° 1.788, de 29.12.98, convertida posteriormente na Lei n°9.779/99. Segundo a Instrução Normativa n° 33/99, tal norma teria criado, em caráter geral, a possibilidade de restituição ou de compensação do saldo credor do IPI, apurado em cada decêndio nos livros fiscais, decorrente do excesso de créditos por compra de insumos em relação aos débitos desse mesmo imposto. Ou seja, essa orientação normativa adotou a posição de que a Lei 9.779/99 teria revogado as regras de aproveitamento de créditos fiscais previstas na Lei 4.502/64. Para que o leitor possa melhor compreender a medida, é interessante ressaltar que, na sistemática vigente até 31.12.98, o saldo credor de IPI que remanescesse na escrita fiscal não podia ser compensado com outros tributos federais, salvo situações de exceção, previstas em lei. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal2 firmou-se no sentido de que os créditos de IPI i "Os efeitos da Lei n° 9.779/99 sobre créditos relativos a insumos utilizados em produtos isentos ou sujeitos a aliquota zero", in Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, Dialética, 4° volume, 2000, p. 2 RE n°148114, de 17.06.1997 e Agravo de Instrumento n°198889-1, Ministro Moreira Alves, 16/06/97, que em gdeterminada passagem declara: "Uma vez abatido o débito, desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao 4 2,5 ... 2' CC-MF• em4litl?lf-- Ministério da Fazenda •.' lllhillit - Xl"hg.t.lt- • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. /xlielitso l`llzell-LT - Processo n° : 10675.000261/2001-30 Recurso n" : 120.993 Acórdão n° : 202-15.252 registrados na escrita fiscal não tem natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escritural, contábil, não se incorporando ao património do contribuinte. Dessa forma, o saldo credor remanescente a cada período de apuração, excluídos os créditos incentivados, só podia ser compensado com os débitos de IPI existentes no período de apuração seguinte e, assim, sucessivamente. Empresas que não tivessem saídas de produtos tributados pelo In não teriam como aproveitar o saldo credor acumulado. A Lei de Introdução ao Código Civil, em seu artigo 2°, parágrafo I", determina que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a anterior Ora, a Lei 9.779/98 não é expressa no tocante a revogação do artigo 25 da Lei 4.502/64, nem regula inteiramente a matéria objeto do mesmo. Resta analisar se a nova norma é incompatível com as regras anteriores. A rigor, não há contradição em se admitir, como interpretação válida dessa norma, a mera ampliação da possibilidade de aproveitamento de créditos já existente. No sistema anterior, dependendo da norma que concedesse o incentivo fiscal, os créditos podiam ser aproveitados na escrita fiscal ou, em alguns casos específicos, ressarcidos aos contribuintes. Comparando essa regra anterior com a da Lei n u 9.779/98, admite-se que esta estaria apenas ampliando o direito de restituição e de compensação dos saldos credores do IPI a todos os casos de créditos objeto de incentivos fiscais. Reforça esse entendimento, o fato do legislador ter se referido no artigo 11 à compensação de saldos credores e não de créditos. Ora, o Saldo Credor I decorre — não se confunde porém — com os créditos. O Crédito do IPI é expressão para designar o direito de crédito decorrente da observância do princípio constitucional da não-cumulatividade. O Saldo Credor é obtido ao final de cada período de apuração do tributo, em que há a compensação dos créditos (entradas) e débitos (saídas) devidamente escriturados nos Livro de Apuração do IPL O Saldo Credor surge em momento posterior aos créditos e decorre da existência destes em valor superior aos débitos no período. Se a aquisição de matéria-prima destina-se a aplicação na produção de produto isento ou tributado à alíquota zero já não havia, pela sistemática do IPI, direito à escrituração desse crédito pelo contribuinte desde a sua aquisição (artigo 25 da Lei n°4.502/64). Assim, ao se apurar o saldo credor ao final do período de apuração, não poderiam estar inseridos nesse cálculo os créditos de insumos destinados ao emprego em produtos isentos ou tributados à alíquota zero, salvo na hipótese desses créditos serem incentivados. patrimônio do contribuinte. Tanto que este, ao encenar suas atividades, não tem o direito de cobrar seus créditos não escriturados da Fazenda. Esses créditos não existem sem o débito correspondente." i i_.5 5 brgA.bla 2" CC-MF ^'""iÁla11,2 Ministério da Fazenda = Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675.00026112001-30 Recurso n° : 120.993 Acórdão n° : 202-15.252 Decorre daí, pois, que o legislador, ao tratar da restituição ou compensação de saldos credores decorrentes das referidas aquisições, estava tão-somente ampliando os critérios de utilização dos créditos incentivados. A expressão Saldo Credor deve ser tomada em sua acepção técnica e não interpretada de forma a ampliar o direito ao beneficio a todos os créditos de IP'. Até porque, sob qualquer ótica que o intérprete compreenda a norma — inovadora ou meramente ampliativa do direito de crédito existente , com seu advento houve expressiva redução no ônus fiscal a que está sujeito o contribuinte e, sem dúvida, houve renúncia à parcela considerável da arrecadação fiscal. No dizer do mestre Carlos Maximiliano 3, a interpretação nesse casos há de ser mais estrita, ou seja: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição dessa nova sistemática de compensação ou restituição dos saldos credores de IPI deve, dessarte, ser analisada nos estritos termos definidos pela lei. Nesse diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para a determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nesta hipótese. Nesse sentido, a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre normas gerais relativas aos padrões de elaboração da legislação federal, em seu artigo 9°, exige que seja efetuada a menção expressa das normas revogadas por lei nova: 'A ri. 9". Quando necessária a cláusula de revogação, esta deverá indicar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.' O objeto de tal comando é evitar a grave insegurança jurídica decorrente da indeterminação da norma revogada. Pretende-se assegurar clareza e propiciar o efetivo cumprimento da norma, explicitando-se o que não está mais em vigor. Observe-se que a Lei n°9.779/99, editada após a Lei Complementar n°95/98, não revogou expressamente nenhum dos artigos da Lei n° 4.502/64, como se verifica de seu artigo final: "Artigo 22. Ficam revogados: 1- a partir da publicação desta Lei, o artigo 19 da Lei 9.532, de 1997; II— a partir de 1° de janeiro de 1999: 3 Hermenêutica e Aplicação do Direito, ed. Forense, 16 ed, p. 333 itf 7y. 5 6 it4x CC-MF -7siob Ministério da Fazenda Fl. b.),(3/44 Segundo Conselho de Contribuintes , .,4t;War• Processo n° : 10675.000261/2001-30 Recurso n° : 120.993 Acórdão n° : 202-15.252 a) o artigo 13 da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, com redação dada pela Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991; b) o artigo 42 da Lei 9.532,de 1997." Ressalte-se que os dispositivos referidos pelo artigo 22, acima transcrito, não se referem ao aproveitamento de créditos de IPI e, portanto, reforça-se a tese de que, pelas regras impostas pela Lei Complementar n°95/98, a Lei 9.779/98 deve ser interpretada em consonância com as disposições anteriores da Lei 4.502/64." Diante do acima exposto, em que pese concordar com a tese defendida pela Contribuinte, tendo em vista tenho que seu acolhimento importa em negar vigência ao artigo 25 da Lei n° 4.502/64, ao argumento de sua constitucionalidade, tenho que falta competência a este Colegiado para examinar a matéria, conforme pacifica jurisprudência administrativa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão prolatada em consonância com as normas reguladoras da exação e não faz coisa julgada em matéria fora de sua área de competência, mormente quando deixa de apreciar argumentos voltados à inconstitucionalidade e ilegalidade de normas legais vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuida ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial( Recurso não conhecido." 7 r CC-MF -nt-Ses- Ministério da Fazenda Fl. "7-Z4W Segundo Conselho de Contribuintes ,nis Sn:» Processo n° : 10675.000261/2001-30 Recurso n° : 120.993 Acórdão e 202-15.252 (1° C. C., 5' Câm., Ac. 105.13357, Rel. Álvaro Barros Moreira Lima, v. u., j. em 8.11.2000) "NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDADE DAS LEIS- A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitueionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - MULTA -Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado 1 após a incorporação. Recurso provido em parte." (1° C. C., P Câm., Ac. 101-93572, Rel. Sandra Maria Faroni, v. u., j. em 21/08/2001) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONAL1DADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. PIS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., P Câm., Ac. 201.75733, Rel. Serafim Fernandes Côrrea, v. u., j. em 22.01.2002) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, Li i", e H1, t, 5 8 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10675.000261/2001-30 Recurso n" : 120.993 Acórdão n" : 202-15.252 '6', da Constituição Federal SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - LEI N° 9.317/96 - A partir da Lei n°9.528/97, que acrescentou o § 4 0, ao art. 9°, da Lei n°9.317/96, a execução de serviços de escavação e reaterro de solo compreende-se na atividade de construção civil, na categoria de benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, incluindo-se nas situações impeditivas da opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., T Câm., Ac. 202-12861, Rel. Ana Neyle Olympio Holanda, v. u., j. em 21.3.2001) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITLICIONALIDADE DE LEL As autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (tais. 97 e 102, IH, b, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea ao Fisco, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros de penalidade, inclusive, multa de mora. Recurso provido." (2° C. C., 3' Câm., Ac. 203.08132, rel. Lina Maria Vieira, v. u., j. em 17/04/2002) Vale notar, a propósito, que a questão trazida à baila não é idêntica ao conhecido precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que, em sua composição plenária, ao ensejo do julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-RS, entendeu que por imposição do principio constitucional da não cumulatividade do IPI, a aquisição de insumo isento dá direito ao crédito do imposto. Esta questão também foi muito bem examinada pelo Conselheiro MARCOS VINICIOS NEDER DE LIMA: "Por pertinente ao tema, cabe comentar, por fim, a decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 212.484-RS, de 27.11.1998, que admitiu o crédito do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção. Trata-se de operações de aquisição de concentrado de refrigerantes de indústrias de bebidas situadas na Zona Franca de Manaus. O julgado da Corte Excelsa declarou que o creditamento nessa aquisição não ofende ao principio da não-cumulatividade (art. 153, § 3°, II, CF). São diversos, entretanto, os pressupostos para o direito ao crédito entre a situação tratada no referido julgado e a objeto desse trabalho. Naquela, se discute o direito ao crédito de IPI na situação em que a matéria-prima é isenta e empregada na fabricação de produto sujeito ao imposto, enquanto neste, ao revés, a matéria-prima é que é tributada e o produto acabado isento. São "....(5 9 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl elpi-4-04 Segundo Conselho de Contribuintes 4.71.°44C, Processo n° : 10675.000261/2001-30 Recurso n° : 120.993 Acórdão n° : 202-15.252 casos diametralmente opostos. No primeiro, se não reconhecido o direito ao crédito do IPI, o industrial veria inclusos na base de cálculo do imposto os custos de aquisição dos insumos isentos de IPI com efeitos cumulativos agravantes de sua carga tributária. No segundo, a saída do produto é isenta e, portanto, não há incidência cumulativa do imposto, eis que foi tributada apenas a saída da matéria-prima na etapa anterior." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 I)„ EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 10

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4659304 #
Numero do processo: 10630.000677/95-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 106-08466
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS MENEGUELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar 9 presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GE SIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. DIM R1GUE 1 OLIVEIRA PRE C.:?-/ja-C45".. 'HÉNRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM. 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BlUENO DE CAMAR st4 401-ter MLNISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106301000.677/95-92 ACÓRDÃO : 106-08.466 RECURSO N°. : 08.662 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS MENEGUELLI RELATÓRIO JOSÉ CARLOS MENEGUELLI, identificado às tls. 01 dos presentes autos, foi notificado (fls. 07) para pagar a multa de 200,00 UFIR por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 01, alegando, resumidamente, que : A) "Por motivos alheios à vontade do Impugnante, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 1.994 foi entregue espontaneamente à DRF fora do prazo estabelecido, sem qualquer ação fiscal nesse sentido "; B) A Lei N° 8.981/95, de 20/01/95, estabelece penalidades a serem aplicadas por entrega intempestiva da declaração , "merecendo acuidade em dar a verdadeira aplicação ao artigo 88, Incisos I e II, parágrafos 1 e 3 daquele diploma legal"; C) "Observa-se, sem muito esforço, que em nenhum texto legal mencionado, o artigo 138, da Lei N° 5.172/66 ( que transcreve), tenha sido objeto de revogação"; D) A declaração apresentada se refere ao ano-calendário de 1.994, sendo inaplicável o artigo 88, da Lei N°8.981, que é de 20/01/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 106301000.677/95-92 ACÓRDÃO N°. : 106-08j466 Transcreve, a seguir, ementas a Acórdãos do Segundo e Primeiro Conselhos de Contribuintes, que abordam a DENÚNCIA ESPONTÂNEA pela entrega intempestiva de declarações antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugmatória e prolatou a Decisão N° 0199/96, de fls. 11, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que "a multa cobrada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória e, por isso, transformada em principal, conforme disciplinado no artigo 113, parágrafos N°. 2 e 3, do CTN ", que transcreve. O interessado retorna ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera suas razões impugnatárias, ressaltando que a multa "representa um confisco tributário, expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal." É o/2. Relatári°~ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.677/95-92 ACÓRDÃO N°. : 106-08.466 VOTO CONSELHEIRO: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com os preceitos legais. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N° 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo, In casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporaneamente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimações 441,, .,"" 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106301000.677/95-92 ACÓRDÃO N°. : 106-08.466 Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N° 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. Por fim, quanto à afirmação de que referida multa representa um confisco, nos termos do artigo 150, Inciso IV, da Constituição Federal, vale lembrar que aquele dispositivo se refere a tributos e não a multas. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 HENRIQUE ORLANDO MARCON I Page 1 _0101200.PDF Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101800.PDF Page 1

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4659511 #
Numero do processo: 10630.001272/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4, art. 3 da Lei nr. 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11511
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 2.Q De.Q.}./..12,s24 azizoo C Rubrica I f- - t,t ', - MINISTÉRIO DA FAZENDA .s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001272/96-15 Acórdão : 202-11.511 Sessão - 14 de setembro de 1999. Recurso : 103.206 Recorrente : GERALDO DIAS FERNANDES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 40, art. 3° da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO DIAS FERNANDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se • -, em 14 de setembro de 1999 / id 1 Marc ,'f. icius Neder de Lima Presi o e - Hely' • o -do Bar ellos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges e Maria Teresa Martinez Lopez. d/cf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001272/96-15 Acórdão : 202-11.511 Recurso : 103.206 Recorrente : GERALDO DIAS FERNANDES RELATÓRIO Geraldo Dias Fernandes é notificado a recolher o ITR/95 e contribuições (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Sede", localizado no Município de Conselheiro Pena - MG, com área de 62,2 hectares, inscrito na SRF sob o n° 1163185.6. Impugnando o feito, o contribuinte acima identificado (doc. lis. 01) aduz que o VTN fixado para a sua propriedade não condiz com a realidade, pois se diferencia dos arbitrados para as regiões vizinhas. Mexa, às fls. 03/05, declarações da EMATER-MG (doc. fls. 03), da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena (doc. fls. 04) e da Associação Ruralista de Conselheiro Pena (doc. fls. 04). A autoridade julgadora de primeira instância, considerando que o interessado não realiza provas para fundamentar sua alegação, ratifica o lançamento efetuado em decisão assim ementada (doc. fls. 07/11): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, Recurso Voluntário (doc. fls. 14/17), reiterando os argumentos utilizados na inicial. 2 8<y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10630.001272/96-15 Acórdão : 202-11.511 A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se, às fls. 27, de forma contrária à reforma da decisão monocrática É o relatório 3 85" MINISTÉRIO DA FAZENDA it,"4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • • Processo : 10630.001272/96-15 Acórdão : 202-11.511 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Na análise dos autos, verifica-se que o recorrente contesta o lançamento do ITR/95 efetuado com base no VTNm fixado por nomia legal, alegando, em suma, que o valor adotado está fora da realidade. Apresenta como prova as Declarações de fls. 03/05. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado, o Laudo de Avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando, entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, o contribuinte não traz aos autos o documento necessário para que seja efetuada a revisão pretendida. Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de sete • o de 1999 HELVIO fr r 00 B • CELL 4

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Numero do processo: 10670.001137/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso: a) pelo voto de qualidade, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e b) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto as demais matérias.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10670.001137/2001-31 Recurso n : 120.429 Acórdão 11 Q : 203-09.236 Recorrente : COMPANHIA DE MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS - DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. MULTA DE OFICIO — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso: a) pelo voto de qualidade, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e b) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto as demais matérias. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 011% 1 Otacílio Da •s Cartaxo Presidente j-tnx e \ Luciana Pato çanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Valmar Fonsêca de Menezes. Imp/cf/ovrs 1 ao h J., CC-MF ••• Jr, Ministério da Fazenda •-: Fl. 't." Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.001137/2001-31 Recurso n' : 120.429 Acórdão n9 : 203-09.236 Recorrente : COMPANHIA DE MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Juiz de Fora — MG: "Em 26/11/2001, foi lavrado o Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fls. 3/6), que exige da contribuinte COMPANHIA DE MATERIAIS SULFUROSOS — MATSULFUR, CNPJ 22.664.890/0001-79, o crédito tributário total equivalente a R$5.959.072,51 (cinco milhões, novecentos e cinqüenta e nove mil e setenta e dois reais e cinqüenta e um centavos). O relato contido na descrição dos fatos de fls. 4/6 indica a falta de recolhimento da Cofins, nos períodos mensais de janeiro e março/1993 e de junho/1994 a abril/1995. Destacam-se naquela descrição, em síntese, os seguintes fatos: 1 — a contribuinte impetrou mandado de segurança n° 92.8108-8, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, sendo a decisão denegatória, com a conseqüente conversão em renda dos depósitos efetuados; 2 — a fiscalização apurou, todavia, débitos remanescentes, os quais, após as devidas imputações, resultaram nos valores constantes do demonstrativo de fl. 1 6, com as exigências para os períodos de janeiro e março/1993; 3 — em trabalho de acompanhamento de ações judiciais, as autoridades tributárias observaram que a contribuinte ajuizou ação ordinária declaratória cumulada com repetição de indébito (n° 91.0030765-3), cujo pleito objetivava eximir-se do pagamento do Finsocial, a partir de 1988, ou, alternativamente, eximir-se dos recolhimentos com majorações de alíquotas promovidas por leis posteriores à CF/88. Dessa ação consumou-se a repetição do indébito, sendo realizado pagamento à autora mediante o Alvará de Levantamento n° 074/1999-N (fl. 239, Anexo I); 4 — mesmo em face da ação supra, a interessada impetrou o Mandado de Segurança n° 94.00.18101-9, pleiteando o direito de compensar Cofins devida a ser recolhida a partir de julho/1994, com o estoque de valores pagos indevida- mente a título de Finsocial (períodos setembro/89 a outubro/91), sendo que o STJ, em Acórdão exarado em 23/10/98, deu parcial provimento, reconhecendo passível a compensação pleiteada, assegurando à Administração Pública a fiscalização e o controle do procedimento de compensação; .1)\ 2 CC-MF 'fr. Ministério da Fazenda E. =PS-, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.001137/2001-31 Recurso n2 : 120.429 Acórdão n2 203-09.236 5 — restou evidente que a contribuinte não poderia ter se utilizado dos créditos do Finsocial acaso recolhidos a maior para compensar Cofins devida, uma vez que tais valores foram objeto da mencionada repetição de indébito. As diferenças entre os valores devidos apurados e aqueles declarados como compensados constam do demonstrativo de fl. 24, resultando nas exigências da contribuição para os períodos mensais de junho/94 a abril/95. A autuada, por intermédio de procuradores habilitados (substabelecimento de fl. 149), na impugnação de fls. 134/145, suscitou, em preliminar, a decadência do lançamento. Como razão, alega a impugnante a extinção do direito de lançar previsto no art. 173 do CTN, não obstante a exação em tela haver sido objeto de ação mandamental ou ordinária, uma vez que o próprio legislador adotou o entendimento, segundo o qual efetivamente deve ser efetuado o lançamento para se evitar a consumação da decadéncia, conforme disposto na Lei n° 9.430/96. Cita a defendedora, ainda, para alicerce de sua tese, doutrina, jurisprudência e pareceres diversos. Em continuidade, a impugnante revela que se exigiu no lançamento, de forma indevida e ilegal, multa de oficio e juros de mora, onerando-a sobremaneira, como se estivesse inadimplente, condição que não lhe é pertinente." Pelo Acórdão de fls. 168/172 — cuja ementa a seguir se transcreve — a l Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Firma-se devida a exigência da Cofins quando constatada a ausência ou insuficiência de recolhimento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. As normas jurídicas que versam sobre as contribuições dispõem que o prazo decadencial é de dez anos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 Ementa: ACRÉSCIMO MORATÓRIO. JUROS DE MORA. A cobrança de juros de mora é devida, face expressa disposição legal existente. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. APLICAÇÃO. Constatada a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, cabível se faz a aplicação da multa de oficio. Lançamento Procedente". 3 • .. 22 CC-MF -• sr: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';ett:-1/4?55 Processo e : 10670.001137/2001-31 Recurso 112 : 120.429 Acórdão 112 : 203-09.236 Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 176/191), reiterando os argumentos trazidos na peça impug- natória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fls. 220/226). É o relatório. 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. te.2t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10670.001137/2001-31 Recurso ri* : 120429 Acórdão n° : 203-09.236 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Quanto à decadência, a matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra específica para as contribuições para a Seguridade Social, e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tomando-se definitivo ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. 5 . _ 4' C.4, 22 CC-MF• •••• • Ministério da Fazenda '2*^' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10670.001137/2001-31 Recurso n' : 120.429 Acórdão n2 : 203-09.236 Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CTN. Daí então, tem-se que passar a análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatorios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS: "Art. 3°- Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatários dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei." Ora, a norma desse artigo 3° nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos. "Art. 45. O Direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." 91L 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10670.001137/2001-31 Recurso n' : 120.429 Acórdão n" : 203-09.236 Como se pode observar claramente no artigo 30 do Decreto-Lei 2.052/1983 e, sobretudo, no art. 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN, já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo então deve prevalecer, o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador comple- mentar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabele- cendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. ' TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p. 140 e 142. 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°- 10670.001137/2001-31 Recurso fl2 : 120.429 Acórdão n2 : 203-09.236 Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n o 1/69. e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária." (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributária. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributária, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: "A competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributária" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas consti- tucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta (unção simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Daí por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na constituição. a razão desta impossibilidade jurídica é 8 4 22 CC-MF -• -c. ir,. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 42tr-11: Processo n' 10670.001137/2001-31 Recurso re : 120.429 Acórdão n : 203-09.236 muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional, ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar, sua função será meramente declaratória. se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do PIS e a Lei 8.212/1991, determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim, é de 5 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária editada no âmbito de cada uma das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar- se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do PIS e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5 0, do Ato das ‘-'1\ 9 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "$.1•""-?..Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.001137/2001 -31 Recurso n' : 120.429 Acórdão n° : 203-09.236 Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao principio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário: "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a específica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veiculo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, ,§" 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências irnpositivas, como parece a certa doutrina. (.) 10 'ao b; ,An 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. -; t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo d : 10670.001137/2001-31 Recurso ri2 : 120.429 Acórdão flQ : 203-09.236 Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96)" Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza2: "o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária." Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) já\ 11 . . r CC-MF ••• - Ministério da Fazenda Fl. t.C..znPr' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10670.001137/2001-31 Recurso n2 : 120.429 Acórdão flQ : 203-09.236 Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos deeadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF188, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195 da CF/88. Portanto, a Lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a.1) contribuições de seguridade social, a. 2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciá rias, as contribuições do FINSOCIAI, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, § 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, § 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 14, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, § 40; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." --A 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contri Fl buintes ,--ettar," Processo n' : 10670.001137/2001-31 Recurso dl : 120.429 Acórdão n : 203-09.236 Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91." Quanto ao mérito, a recorrente não teceu quaisquer comentário acerca da apuração dos valores expressos nos quadros de fls. 16 e 24, os quais compuseram o lançamento da Cofins, restringindo-se à decadência do lançamento e insurgindo-se contra a multa de oficio e dos juros de mora aplicados. A respeito da aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 que alterou o inciso I do art. 40 da Lei n°8.218/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização do crédito tributário inadimplido. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei_ Os argumentos da recorrente sobre a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa Selic, segundo o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, uma vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juizo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. Com efeito, o próprio STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da CF/88 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito, dai nada tem a ver com ele o disposto no art. 161 do CTN, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. O referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1°A ao mês. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 LUCIANA PATO PIÇANHA MARTINS 13

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Numero do processo: 10660.000552/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74555
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:02:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:02:25Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:02:26Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:02:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:02:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:02:26Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:02:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:02:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:02:25Z; created: 2009-10-21T12:02:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-21T12:02:25Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:02:25Z | Conteúdo => Gct O - Segundo Conselho de Contribuintes4 Publ.:cudo no Diáric Oficial ,._()Uccylcr de O 'R I Rubrica 42[21:7,-\ Jit5, MINISTÉR IO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000552/99-48 Acórdão : 201-74.555 Sessão - 19 de abril de 2001 Recurso : 114.609 Recorrente : DROGARIA SÃO GONÇALO LTDA. Recorrida : URI- em Juiz de Fora - MG FIN.-SOCIAL - RESTITUIÇÃO – O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN- (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MIS TA_S — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 – 30.11.99 –, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer CO SIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DROGARIA SÃO CTONÇAL,0 LTDA. _ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, per unanirnidlade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das sões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente — dedal" Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Venoso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 .. (gon 1 _ - " - ).-` MINISTÉRIO DA FAZENDA '' -: /".;.:•:. .&i-, Z--51(.. ". "*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000552/99-48 Acórdão : 201-74.555 Recurso : 114.609 Recorrente : DROGARIA SÃO GONÇALO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL, recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em Varginha — MG, em 21.01.00, indeferiu o pedido, com base no Ato Declaratório SRF n° 096/99. A contribuinte recorreu à DRJ em Juiz de Fora — MG, que manteve o indeferimento. Foi, então, interposto recurso a este Conselho. É o relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000552/99-48 Acórdão : 201-74.555 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. E afirma que o Ato Declaratório revogou tacitamente o entendimento esposado pelo Parecer COSIT. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à) segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto der'lwir_ 7 3 _ . jk$ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000552/99-48 Acórdão : 201-74.555 a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre - restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às d's 4 fe.- •. , MINISTÉRIO DA FAZENDA N2r', .1k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10660.000552/99-48 Acórdão : 201-74.555 do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis n°s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto—lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para 'pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C'TN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS/J- 5 Cr , MINISTÉRIO DA FAZENDA .-:(14-^:f: • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000552/99-48 Acórdão • 201-74.555 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difitso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, art s. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que < ' 6 . ro- _ MI NISTEIRIC) DA FAZENDA r .. A: ' SEGU N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0660.0 00552/99-48 Acórdão : 201-74.555 tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex turre. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta N/lagrka, -verbis: "Art. 32_ Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as S ilv a : "..- A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem 2 revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ._." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a. doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defen_dern a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeito s e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado ,Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 721l7:7C",,./ 7 (o ril _ we IN ISTÈRICD DA FAZENDA SEG UNC90 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000552/99-48 Acórdão : 201-74_555 9. 1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 10 do Decreto n° 2.346/1997: •• Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de rev is ^ão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Fede ral." 1 1. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer P3-FIN n° 1.1 85/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do S criado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 1 1. 1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AI> In. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a. suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. (al-12. 1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretpe 8 6 ri ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -:"~N• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "%:'.-gs-z Processo : 10660.000552/99-48 Acórdão : 201-74.555 Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado7sveí 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -Y , ,, , . . • ,-."- '. :- . , íkei." ,:' •5 f" . . -;.t";,": SEGU N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 06 60- 000552/99-48 Acórdão : 201-74.555 sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 1 6.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 1 7. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 1 8. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a. proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" a_o § 2°. 1 9. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19. 1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN IT n° 15/1994 definiu que essas contribuições,4não são da mesma espécie 10 \\ Ot . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000552/99-48 Acórdão : 201-74.555 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência_ 11 - 1' o .. MINISTÉRIO DA FAZENDA -' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000552/99-48 Acórdão : 201-74.555 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso DC. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cu6lado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido,/ 12 -, _ . • ..." : ; ..;;4;:fs, . :":;,•0;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000552/99-48 Acórdão : 201-74.555 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9.). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam ---7),seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). - 13 , t MINISTÉRIO DA FAZENDA .._ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000552/99-48 Acórdão : 201-74.555 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; ;-7/)1--4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso DC 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000552/99-48 Acórdão : 201-74.555 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já. tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 22.04.99. Diz a decisão recorrida que o Ato Declaratório SRF n° 096/99 revogou tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data, vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverãs2r51-- ' 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -f. ;,` • • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000552/99-48 Acórdão : 201-74.555 solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 19 de abril de-200 r-- - SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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4661176 #
Numero do processo: 10660.001450/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional ( Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In Casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Uma vez inconstitucionais os Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o PIS - FATURAMENTO deve ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 ( STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73), aplicando-se a alíquota de 0,75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Untara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica LCUW) 1 I ';e173;;;:r Processo n2 : 10660.001450/00-19 Recurso n2 : 118.590 Acórdão n2 : 201-76.459 Recorrente : CELPA TRANSPORTE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — DECADÊNCIA DO DIREITO DE MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho /,‘ CooHnuintes Centro de Docurncrli.5ção N° RD ) ao i - I I 8 gqo REPE11R/COMPENSAR - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do RECURSO ESPECIAL Senado Federal n9 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final), hl casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Uma vez inconstitucionais os Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o PIS - FATURAMENTO deve ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73), aplicando-se a aliquota de 0,75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELPA TRANSPORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Untara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. - 4 - ' il d 000)1i-°C kiÁb001~- ".IJ. sefa aria Coelho Marques Presidente Cs- Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;-4154k e • Processo n9 : 10660.001450/00-19 Recurso n2 : 118.590 Acórdão n2 : 201-76.459 Recorrente : CELPA TRANSPORTE LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a epigrafada contra decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG que manteve decisão do órgão local que deferiu parcialmente o pedido de restituição do PIS pago a maior relativo ao período ago/94 a out/95, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Foi indeferido o pedido em relação aos períodos cujo pagamento tenha sido anterior junho de 1995, pois, com base no entendimento de que o prazo para pleitear a restituição/compensação, conforme artigos 165, I, e 168, I, do CTN, Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n2 96/99, é de cinco anos a contar da data do pagamento, e, considerando que a data do protocolo do pedido administrativo foi em 14/06/2000, teria decaído seu direito à repetição/compensação. Insatisfeito com a r. decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado onde, em síntese, alega que o prazo decadencial, nas hipóteses de lançamento por homologação é de dez anos. Cinco a partir do fato gerador, mais cinco a contar do prazo homologatório, e que, com base nesse raciocínio, não estaria decaído seu direito. É o relatório. 4°4 2 .p r CC-MF• ' • Ministério da Fazenda Fl. ,":7 7iSZIr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.001450/00-19 Recurso n2 : 118.590 Acórdão n2 : 201-76.459 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão não é nova e sobre ela já nos debruçamos variadas vezes. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de ri 2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n 2 49 1 , sendo seu prazo de cinco anos. Em conseguinte, somente se o pedido administrativo tenha sido protocolizado após 10/10/95, é que o direito ao indébito estará decaído. Não discrepa de tal entendimento, o disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 14/06/2000 (fl. 01), não identifico óbice a que seu pedido de compensação seja apreciado, vez que inocorreu decadência de seu direito ao pedido administrativo de compensação de valor recolhido, eventualmente, a maior. Assim, na verificação do valor eventualmente pago a maior, o PIS deve ser calculado com base na LC n° 7/70 e suas posteriores alterações (17/73), sendo sua aliquota, no período, 0,75 % ( zero inteiros e setenta e cinco centésimos). A atualização monetária e os juros de mora devem ser feitos de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR /4° 8/97. Desta forma, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR QUE O CONTRIBUINTE TEM DIREITO A COMPENSAR-SE OU RESTITUIR-SE DE EVENTUAIS CRÉDITOS DE PIS DECORRENTE DO PAGAMENTO A MAIOR COM BASE NOS DECRETOS- LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88, COM DÉBITOS VINCENDOS E VENCIDOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. OS JUROS E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS EVENTUAIS CRÉDITOS EM FAVOR DA RECORRENTE DEVEM SER CALCULADOS NA FORMA DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR N° 8/1997. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ AS CONTAS EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE. É como voto. Sala es, em 19 de setembro de 2002. -se JORG IRE *Ni_ 1 No mesmo sentido Acórdão ri 202- 11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 3

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Numero do processo: 10650.001107/2002-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e vote que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:23:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:23:35Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:23:35Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:23:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:23:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:23:35Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:23:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:23:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:23:35Z; created: 2009-09-03T12:23:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:23:35Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:23:35Z | Conteúdo => ...=*.:, .. . .-MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. QUINTA CÂMARA Processo n° :10650.001107/2002-44 Recurso n°. : 139.579 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1998 a 2000 Recorrente : DISTRIBUIDORA GLÓRIA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 - Acórdão n°. : 105-14.397 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA GLÓRIA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e vote •ue passam a integrar o presente julgado. /ÉS O - óVIS ALVES PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZA O EM: 28 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.001107/2002-44 Acórdão n°. : 105-14.397 Recurso n°. : 139.579 Recorrente : DISTRIBUIDORA GLÓRIA DE COMBUSTÍVEIS LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher no valor de R$ 3.135,86 relativo à MULTA ISOLADA prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, em virtude da falta de recolhimento da CSL sobre a base estimada e não levantamento de balanços ou balancetes, referente aos meses de agosto, setembro, novembro e dezembro de 1997; março, maio, junho e setembro de 1998 e janeiro de 1999. A contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em síntese: preliminarmente a nulidade do auto de infração por ter sido lavrado na repartição e não na empresa e pelo fato do AFRF não ser contador, quanto ao mérito que o lançamento fora realizado com base em indícios desprovidos da condição de se tornarem provas cabais. O julgador monocrático analisou as argumentações e a documentação acostada aos autos e decidiu pela procedência do lançamento, com base na legislação que o ancorou. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folhas 226/239, onde repete as argumentações da inicial e discorda também da exigência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, por ser remuneratória e não compensatória. É o relatório. f(IF d 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.001107/2002-44 Acórdão n°. : 105-14.397 VOTO • Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 18 de dezembro de 2.003 quinta feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 225v. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 21 de janeiro de 2.004 quarta feira, conforme carimbo de recepção constante da página 226. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 19 de janeiro de 2.004 segunda, visto que dia 17 do mesmo mês fora sábado, sendo portanto o recurso apresentado em 21 de janeiro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a cidadã não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.001107/2002-44 Acórdão n°. : 105-14.397 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das •essões o- 2' , em 12 de maio de 2004. )/ 4 / Ir J ". rf 4 ALVES , d 4 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000707/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de limpeza, conservação e locação de mão-de-obra (art. 9º, inciso XII, alínea “f”, da Lei nº 9.317/96). (o grifo não pertence ao original) NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35762
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Adolfo Montelo.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10650.000707/2001-12 SESSÃO DE : 10 de setembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.762 RECURSO N° : 126.271 RECORRENTE : WILLIAN SILVA MELO RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de limpeza, conservação e locação de mão-de-obra (art. 9°, inciso XII, alínea "f", da Lei n° 9.317/96). (o grifo não pertence ao original) NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Adolfo Montelo. Brasília-DF, em 10 de setembro de 2003 • -- --- HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente f-~t ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. une . . a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.271 ACÓRDÃO N° : 302-35.762 RECORRENTE : WILLIAN SILVA MELO RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES • A empresa WILLIAN SILVA MELO, CNPJ n° 00.430.024/0001-80 foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação "de a mesma exercer atividade econômica que veda a opção pelo referido sistema, nos termos do art. 9°, inciso XII, alínea "f", da Lei n° 9.317/96, conforme representação feita pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social de Uberaba", nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/UBB n° 5, de 27 de junho de 2001 (fls. 12). Segundo referida Representação (fls. 02), a empresa em questão realiza operações de locação de mão-de-obra, conforme notas-fiscais de prestação de serviços, acostadas às fls. 04/07. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 15 encontra-se petição da empresa interessada que, • basicamente, constitui uma Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, ainda que não tenha sido apresentada no formulário adequado. Alega a requerente que o entendimento da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Uberaba não espelha a realidade, pois a atividade da empresa é a prestação de serviços de manutenção de redes de telecomunicações, CAE — 64.20- 3/06, objeto de consulta e de resposta favorável ao contribuinte n° 821/97, da Sexta RF e de n° 79/98, da Oitava RF. Pugna, assim, pela desconsideração da exclusão. Referida petição não foi analisada pelo Delegado da Receita Federal em Uberaba/MG, tendo sido encaminhada diretamente à DRJ- Juiz de Fora/MG. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20 de agosto de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG manteve a exclusão da empresa do Simples, exarando o Acórdão DRJ/JFA N°01.788 (fls. 20/22), assim ementado: 2 ~6e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 126.271 ACÓRDÃO N° : 302-35.762 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 2001. Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. É cabível a exclusão do Simples de pessoa jurídica que tenha sua opção vedada, por dispositivo legal, em razão da natureza de suas atividades. Solicitação Indeferida." • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 05 de setembro de 2002, a interessada apresentou, em 04 de outubro do mesmo ano, tempestivamente, o recurso de fls. 24/26, alegando, em síntese, que: I) A exclusão em questão foi feita de oficio pela Receita Federal, com base na Representação fiscal elaborada pela Gerência Executiva do INSS em Uberaba, sob a alegação de se tratar de atividade vedada à opção pelo Simples, qual seja, a locação de mão-de-obra, e baseada no art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe deu o art. 23 da Lei 9.711/98. 2) Contudo, tal decisão se constituiu em equívoco, uma vez que o próprio INSS reconheceu ter ocorrido erro no desconto de 11%, embasado na já citada lei, tendo posteriormente efetuado a restituição de todo o valor retido, conforme se observa dos documentos ora juntados (fls. 27). 3) Observe-se, ainda, que a empresa recorrente sequer possui empregados, constituindo-se de firma individual, na qual apenas seu titular exerce as atividades descritas na declaração de firma individual, como se observa do requerimento de devolução de contribuições retidas. 4) A empresa de que se trata jamais exerceu a atividade de locação de mão-de-obra, cuja figura é bem conhecida no Direito Trabalhista, ao contrário do alegado pela Delegacia de Julgamento. 5) Transcreve entendimento de Arnauri Mascaro Nascimento no que se refere à diferenciação entre locação de mão-de-obra 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.271 ACÓRDÃO N° : 302-35.762 temporária e permanente, constante da obra Iniciação ao Direito do Trabalho, ed. LTR, 22' edição, São Paulo, 1996. 6) Socorre-se da doutrina transcrita para concluir que a locação de mão-de-obra caracteriza-se pela cessão de empregados de uma empresa para outra. 7) Coloca-se como figura completamente diversa, pois o objeto social da empresa é a prestação de serviços de telecomunicações com fio, sendo que a mesma, em nenhum momento locou ou cedeu mão-de-obra para outra empresa, apenas tendo ocorrido subcontratação por parte de outra • empresa, não apenas de mão-de-obra, mas de toda a estrutura da empresa contratada, o que não pode ser confundido com locação de mão-de-obra. 8) Salienta que, se for aceita a interpretação simplista eleita pelo Acórdão recorrido, chegar-se-á ao aniquilamento da prestação de serviços, além de admitir-se a interpretação extensiva no Direito Tributário, o que é vedado por nosso sistema legal. 9) Destaca que a CF/88, em seu art. 179, dentre outros, veio somar ao nosso ordenamento jurídico o tratamento diferenciado, inclusive tributário, para microempresas e empresas de pequeno porte, o que de forma alguma se harmoniza com a interpretação do Acórdão recorrido. 10) Finaliza requerendo o recebimento do recurso, bem como que o • mesmo seja julgado procedente, tomando sem efeito a exclusão do Recorrente do Simples. Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e, em seqüência, reencaminhados a este Terceiro Conselho, em obediência ao disposto no art. 50 da Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 33 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. ,S‘";9-e—trazC 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.271 ACÓRDÃO N° : 302-35.762 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. O processo que nos é submetido à análise trata-se de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — Simples, tendo em vista a atividade por ela desenvolvida, com base no art. 9°, inciso XII, alínea "f', da Lei n° 9.317/96. • Embora o Termo de Opção pelo Simples e a Declaração de Firma Individual descrevam como atividade econômica principal da empresa a "reparação, manutenção e instalação de aparelhos e linhas telefônicas" (fls. 03 e 08), as Notas Fiscais de Prestação de Serviço de fls. 04 a 07 discriminam a atividade como "Serviços Prestados em instalações e mudanças de endereços dos terminais de acesso da localidade de Uberaba", períodos de 01/02/99 a 20/02/99, 21/02 a 18/03/99, 19/03 a 20/04/99 e 21/04 a 20/05/99, "conforme contrato n° 129/98, Classe "E"." Ademais, em todas as Notas Fiscais consta a retenção de 11% para a Seguridade Social. Ou seja, a empresa interessada, mesmo sendo firma individual, foi contratada pela ENGESET — Engenharia e Serviços de Telemática S/A para realizar a atividade de "prestação de serviços em instalações e mudanças de endereços dos terminais de acesso da localidade de Uberaba". • O art. 9°, inciso XII, alínea "f', da Lei n° 9.317/96, estabelece, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: O prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;" Confrontando-se a atividade exercida pela interessada com o dispositivo legal transcrito, verifica-se que havia efetivamente a impossibilidade de ~er-ete 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.271 ACÓRDÃO N° : 302-35.762 opção pelo Simples, uma vez que ficou caracterizada a locação de mão-de-obra, conforme especifica o acórdão recorrido, e com base no Parecer COSIT n° 69/99. Quanto à alegação constante da peça impugnatória de que a atividade da empresa é a prestação de serviços da manutenção de redes de telecomunicações, CAE- 64.20/06, objeto da consulta e de resposta favorável ao contribuinte por parte da 68 e da 8' Regiões Fiscais, o mesmo não aportou aos autos qualquer prova do alegado, razão pela qual tal alegação não deve ser considerada. Ademais, o Requerimento de Restituição de Contribuições Retidas/RRCT de fls. 27 também não faz prova de que o INSS tenha, efetivamente, restituído os valores requeridos. • Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 ~Seleta- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 6 Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘in i",. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ttia,Sti: SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.271 Processo n°: 10650.000707/2001-12 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.762. Brasília- DF, ar/Wal _ 3* Canado de arti :»11‘0 %- 14194•Ctr "1141~ HvOle it !Dragai(' ...tirlIJO P aldeais da Cámara 1111 Ciente em: 1\ 250,-; Leandro ' eírp Outro PtRILIDOt F MC% Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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