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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631793 #
Numero do processo: 10680.002771/91-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRFONTE-OMISSÂO DE RECEITA-DECORRENCIA-ART. 8o. DO DECRETO-LEI NR. 2.065/83 - Negado provimento ao recurso principal, em principio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-00257
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Numero do processo: 10768.006637/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, as atividades exercidas pelo sujeito passivo para apurar os resultados estão homologadas e não podem ser objeto de revisão de lançamento ou a novo lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS - ALÍQUOTAS — A Brasil Resseguros S/A — IRB, como entidade vinculada e integrante da Estrutura Básica do Ministério da Fazenda (art. 4º, do Decreto n° 94.110, de 1987), face as competências atribuídas pelo Decreto-lei n° 73/88, não pode ser classificada como sociedade de seguros privados apenas para sujeição à alíquota majorada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA COFINS. As contribuições para COFINS pagas nos respectivos vencimentos são dedutíveis da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido segundo regime de competência (arts. 41 e 57, da Lei n° 8.981/95). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-94435
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência dos meses de março e maio de 1994 e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, as atividades exercidas pelo sujeito passivo para apurar os resultados estão homologadas e não podem ser objeto de revisão de lançamento ou a novo lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS - ALIQUOTAS — A Brasil Resseguros S/A — IRB, como entidade vinculada e integrante da Estrutura Básica do Ministério da Fazenda (art. 40, do Decreto n° 94.110, de 1987), face as competências atribuídas pelo Decreto-lei n° 73/88, não pode ser classificada como sociedade de seguros privados apenas para sujeição à allquota majorada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA COFINS. As contribuições para COFINS pagas nos respectivos vencimentos são dedutiveis da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido segundo regime de competência (arts. 41 e 57, da Lei n° 8.981/95). Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRB BRASIL RESSEGUROS SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,, acolher a preliminar de decadência relativame te aos meses de março e maio de 1994 e, no mérito, dar provimento ao recurso v luntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente f julgado./ - ) . , . • PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO ti• : 101-94.435 RECURSO N°. : 136.578 RECORRENTE: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A : --ÉSN P -;:?010 IGUES P SIDE • 411 KAZU 1 • : i• - • ELATOR FORMALIZADO EM: 2.m NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA 2 • PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO N°: 101-94.435 RECURSO N°. : 136.578 RECORRENTE: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A RELATÓRIO A empresa IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 33.376.989/0001-91, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 14.805.392,92, acrescido de multa de lançamento de oficio de R$ 11.104.044,68 e juros moratórias de R$ 8.691.018,45, totalizando R$ 34.600.456,05. Este crédito tributário foi constituído em virtude do entendimento firmado pela fiscalização de que o sujeito passivo teria cometido as seguintes irregularidades: IRREGULARIDADES 31/03/94 31/05/94 31/12/1998 (CR$) (CR$) (R$) Redução Indevida de Lucro Liquido (COFINS) 203.220.061,38 331.077.160,66 11.951.555,62 Compensação Indevida de Base Negativa 263.290.878,29 11.358.055,69 14.413.649,94 Diferença de Aliquota da Cal O 63.907.048,00 9.796.992,20 466.510.939,67 406.342.264,35 36.162.197,76 A fiscalização capitulou as infrações nos seguintes dispositivos legais: - art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; - art. 45 da Lei n°8.212/91; - arts. 38 e 39 da Lei n°8.541/92; - art. 58 da Lei n° 8.981/95 e art 16 da Lei n° 9.065/9 ; 3 • • i. • . . . PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO N°: 101-94435 - arts. 1° e 2° da Lei n°9.316/96; e, - art. 28 da Lei n° 9.430/96. Na decisão de 1° grau, foi rejeitada a preliminar de decadência, com fundamento no artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e, no mérito, a exigência foi mantida integralmente e a ementa daquela decisão foi redigida nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de apuração: 31/03/1994 a 31112/1998 Decadência Argüição rejeitada. O direito de apurar e constituir os créditos relativos às contribuições sociais extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Contribuição Social sobre o Lucro Líquida Contribuintes São contribuintes da Contribuição Social sobre o Lucro as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária Assim, o IRB é contribuinte da contribuição social sobre o lucro líquido de que trata a Lei n° 7.689/1988, vez que é pessoa jurídica de direito privado e empresa de seguros nos termos do art. 4° do Decreto-lei n° 73/1966, porquanto se integra nas operações de seguras privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão. Despesa IndedutíveL Os pagamentos de Cofins são indedutíveis para fins de apuração do lucro líquido, pois, como a autuada não é contribuinte, a despesa não é necessária. Juros Limite LegaL O ,§ I°, do art. 161 do CTN não impõe limite ao legislador ordinário para o estabelecimento da tara de juros, portanto, pode a lei ordinária fixá-la em percentual diverso, superior ou inferior, a I% ao mês. Juros de Mora. Aplicabilidade da Tara Selia Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais Lançamento Procedente." /dNo recurso voluntário, de fls. 189 a 225, apresentado após oarrolamento de bens para garantia de pagamento dos créditos tributários exigidos, a recorrente reitera a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública / 4 l . . . . PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO N°: 101-94435 União de constituir crédito tributário após decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, com amparo no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No mérito, a recorrente esclarece que não exerce qualquer atividade relacionada com seguros privados porquanto não emite qualquer apólice de seguros e que a sua função primordial é a de normatização do mercado de seguros e de promotor do desenvolvimento das operações de seguros, conforme estabelecido no Decreto-lei n° 73/66. Esclarece mais que o Primeiro Conselho de Contribuinte já decidiu em Acórdãos n° 101-93.078, 101-93.401 e 101-93.713, respectivamente em sessões de 06/06/2000, 22/03/2001 e 22/01/2002, onde os recursos voluntários foram providos integralmente e cancelados os lançamentos. Em seguida contesta a cobrança de juros moratórios, ainda que seja mantido o lançamento do princip I. É o relatóri r • 5 . , PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO 14°: 101-94.435 VOTO Conselheiro: KAZUKI &DOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer manifestação em contrário da autoridade preparadora do processo administrativo fiscal quanto ao arrolamento de bens, deve ser conhecido por este Colegiada. DECADÊNCIA A recorrente levanta a preliminar de decadência quanto aos meses de março e maio de 1994 em virtude de o Auto de Infração ter sido lavrado apenas em 26 de abril de 2002, ou seja, após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador (3110311994 e 31/05/1994). A decisão recorrida rejeitou a preliminar por entender que a decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário de , contribuições sociais estaria regida pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Quanto ao artigo 45, da Lei n° 8.212/91, esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que o mencionado artigo aplica-se tão somente as contribuições previdenciárias de competência do Instituto Nacional de Seguridade Social. No voto condutor do Acórdão n° 1-93.460, de 24 de maio de 2001, a eminente Conselheira Relatora, entre outras iderações apresenta as seguintes razões que fundamentaram a sua convicção. - 6 . • . • . • PROCESSO N°: 10768.006637-2002-61 ACÓRDÃO N°: 101-94.435 "Todavia, entendo que o art. 45 da Lei n°8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativas à CSLL são constituídos (formali~ns por lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, ór 'tão que não integra o Sistema de Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no artigo 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS. O artigo 45, incluindo seus parágrafos, se refere claramente ao seu destincrtário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, é representada por órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autaquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-Lei n° 200/67. Assim, sem se indagar quanto á constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no Código Tributário Nacional. Esse, aliás, tem sido o entendimento deste Conselho." O posicionamento desta Câmara é a da interpretação literal ou gramatical do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e, assim, não vejo como deixar de acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1994. Além disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já uniformizou a jurisprudência conforme Acórdão n° CSRF/01-03.42412001, com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N• 8.212/91. EVAPLICABILIDADE PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTIV, COM RESPALDO NO ART. 146, III, '6', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autori 7 . • . . . , . PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO N°: 101-94.435 administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CD° para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n°8.212/91, que prevê o prazo dela anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CT1§1, em estrita obediência ao disposto no artigo 146,111 'b da Constituição Federal Recurso especial do contribuinte conhecido e provida" O Poder Judiciário já vem decidindo que o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional e entre outros acórdãos, transcrevo a ementa do acórdão proferido no processo n° 2000.04.01.092228-3/PR, pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CAPUZ' DO ART. 45 DA LEI bIN. 8.212.81. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créclitos, por invadir a área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma o art. 146,11!, 41,', da Constituição Federal." Em 26 de abril de 2002, a autoridade lançadora só poderia constituir crédito tributário correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 31 de março de 1997 e, portanto, está fora de cogitação o lançamento relativo ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Desta forma, proponho o acolhimento da preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1994. MÉRITO A decisão recorrida entendeu que de acordo com o artigo 4° do Decreto-lei n° 73/66, o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão integra-se nas operações de seguros privados e, portanto, IRB, na qualidade de órgão regulador de , cosseguro, resseguro e retrocessão e com a atribuição de aceitar o ressegu 8 . . . - . s PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO N°: 101-94.435 obrigatório e facultativo, do Pais ou do exterior é uma instituição financeira e regulada na forma do artigo 192, inciso II, da Constituição Federal, de 1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 13, de 21 de agosto de 1996. Não concordo com a decisão recorrida. A Emenda Constitucional n° 13, de 21 de agosto de 1996, alterou a redação do inciso II, do artigo 192, da Constituição Federal, de 1988, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizadon" Fundado nesta competência outorgada pela referida Emenda, foi expedida a Lei n° 9.932, de 21 de dezembro de 1999 quando determinou: "Art. 1° - As funções regulatórias e de fiscalização atribuídas à IRB - Brasil Resseguros S/A -11113- BRASIL Re criado pelo Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, incluindo a competência para conceder autorizações, passará a ser exercidas pela Superintendência de Seguras Privados. Parágrafo único - A IRB BRASIL Re fornecerá à SUSEP cópia de seu acervo de dados, informações técnicas e de quaisquer outros documentos ou registros que esta julgue necessário para o desempenho das funções regulatórias e de fiscalização do mercado de seguro e resseguro. Art. 9°- Na ocorrência de descumprimento das normas relativas à atividade de corretagem de resseguros e ao escritório de representação de ressegurador estrangeiro cadastrado na SUSEP, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa; H - suspensão temporária do exercício da atividade; 9 . . ... ..• , i PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO N°: 101-94.435 III — cancelamento de registro ou da autorização de finicionamenta " Como se vê, a partir da vigência da Lei n° 9.932/99, a IRB Brasil Resseguros S/A, com a perda da função normativa e fiscalizadora, passaria a ser uma sociedade de seguros privados e, portanto, estaria sujeita a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na forma dos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91. Aliás, a Lei n° 9.932, de 1999, em seu parágrafo único do artigo 4°, veio a definir com toda clareza que: "Aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a operar em resseguro e retrocessáo" , no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras." Desta forma, se combinado o disposto no artigo 1°, 4° e 9°, da Lei n° 9.932/99, efetivamente, a partir de 21 de dezembro de 1999, a IRB — BRASIL RESSEGUROS S/A deixaria de ser uma entidade com funções normativa e fiscalizadora e passaria a operar apenas com operações equiparadas a seguros privados. Por oportuno, registre-se que em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.223-7, requerida pelo Partido dos Trabalhadores foi deferida a liminar pleiteada suspendendo a eficácia dos artigos 1° e 2°, parágrafo único do artigo 3°, artigos 4° a 10 e artigo 12, da Lei n° 9.932/99. Desta forma, a vigência da Lei n° 9.932/99 é discutível enquanto o Supremo Tribunal Federal não decidir quanto ao mérito, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.223-7. O entendimento firmado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos Acórdãos n° 101-93.078, 101-93.401 e 101-93.71 , — ' io - ,• J. '.. ' . ,- , , • ' PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO N°: 101-94.435 respectivamente em sessões de 06/06/2000, 22/03/2001 e 22/01/2002, é aplicável a hipótese destes autos. De fato, o Decreto-lei n° 73/66, diz: "Art. 7°- Compete privativamente ao Governo Federal formular a política de seguros privados, legislar sobre suas normas gerais e fiscalizar as suas operações no mercado nacional. An. 8° - Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído: a)do Conselho Nacional de Seguros Privados — CNSP; b)da Superintendência de Seguros P rivadas — SUSEP; d)do Instituto de Resseguros do Brasil IRB; e)das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados; e) dos corretores habilitados " (destaquei). Não há dúvida, pois, que a BRASIL RESSEGUROS S/A— IRB que se denominava INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL — IRB até o advento da Lei n° 9.649, de 28 de maio de 1998, embora integrante do Sistema Nacional de Seguros Privados não é uma empresa de seguros privados e nem sociedades que operam com seguros privados ou sociedades seguradoras a que se refere o artigo 22, § 1°, da Lei n° 8212/91. O artigo 88 do Decreto-lei n° 73/66 não deixa margem a qualquer dúvida quando diz que: "Art. 88 — As Sociedades Seguradoras obedecerão às nonnas e instruções da SUSEP e do IRB sobre operações de seguro, ~piro, resseguro e retrocessão, bem como lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades. Parágrafo único — Os inspetores e funcionários credenciados da SUSEP e do IRB terão livre acesso às iflSociedades Seguradoras, delas pode /do requisitar e apreender livras, notas técni e documentos, caracterizando-se como embaraço à / lização, sujeito às penas previstas neste Decreto-lei quer dificuldade oposta aos objetivos deste artigo.' f , 11 • - PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO N°: 101-94.435 As competências atribuídas a IRB, principalmente, nos artigos 42, 44 e 92, são típicas de um órgão normativo e fiscalizador, executor do poder de império do Governo Federal. Este entendimento não decorre do capricho ou da interpretação deste Primeiro Conselho de Contribuintes, mas sim de diretriz estabelecida no artigo 4° do Decreto n°94.110, de 19 de março de 1987, que determina: "Art. 40 - Ficam mantidas na Estrutura Básica do Ministério da Fazenda, a que se refere o Decreto n° 76.085, de 06 de agosto de 1975 como entidades vincularine, a Superintendência de Seguros Privados e o Instituto de Resseguros do Brasil — IRB, criados pelo Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966." Esta estrutura foi alterada com o advento da Lei n° 9.932, de 1999, mas que esta alteração encontra-se "sub-judice perante o Supremo Tribunal Federal e, portanto, ainda sem eficácia normativa. Outrossim e apenas como simples alerta, registro que a pretensão fiscal de tributar com a alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 18%, no ano-calendário de 1998, reduz substancialmente a carga tributária da IRB BRASIL RESSEGUROS S/A e este fato, comprova que a administração fiscal está laborando contra a União Federal. De fato, a declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, a fl. 34, indica que recolheu no ano-calendário de 1998, a título de COFINS, •o montante de R$ 11.951.555,62, enquanto que a diferença de aplicação de alíquota de 8% para 18%, representa um crédito tributário de apenas R$ 9.796.992,20, como demonstrado no item 003 do Auto de Infração, a fl. 117. Como se vê, a pretensão fiscal representa um crédit do sujeito . passivo no montante de R$ 102.154.563,42, no ano-calendário de 1 12 • •• • - • • PROCESSO N°: 10768.006637-200241 ACÓRDÃO N°: 101-94.435 Este fato demonstra, de forma cabal, a inconsistência da pretensão fiscal e, portanto, a exigência não poderia prosperar não só por falta de amparo na legislação vigente, mas também, por constituir um absurdo e destituído de qualquer bom senso. Restabelecida a tributação com a alíquota de 8% para a recorrente, fica mantida a tributação da receita bruta pela COFINS e, por via de conseqüência, assegura-se a dedutibilidade de COFINS da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por se tratar de um custo ou despesa legitima. Além disso, uma vez acolhida a preliminar de decadência relativamente aos meses de março e maio de 1994 e, reconstituída a compensação da base de cálculo negativa de março de 1994 a dezembro de 1998 e, ainda, restabelecida a dedutibilidade da contribuição para o COFINS, nenhuma das parcelas -tributadas pela fiscalização, no ano-calendário de 1998, restaria mantida. Fica prejudicado o exame dos demais argumentos, especialmente quanto a fluência dos juros moratórios. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência relativamente aos meses de março de maio de 1994 e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 06 de novembro de 2003 410á KAZ Kl SHIOBARA LATOR 13 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.001671/99-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.496
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;4katifi- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001671/99-51 Recurso n°. :156.865 Matéria: : IRPJ — EXS: 1996, 1998 Recorrente : ITAP BEMIS LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2008 RESOLUÇÃON°.108-00.496 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAP BEMIS LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. der MAR': ÉRGIO ERNANDES BARROSO PRESIDENTE infri‘ak; qfo°ar-- VALÉRIA CABRAL GEO VERÇOZA RELATORA • FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IRINEU BIANCHI. .":„.• MINISTÉRIO DA FAZENDA IS? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:443;9 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 Recurso n°. :156.865 Recorrente : ITAP BEMIS LTDA. RELATÓRIO Peço venia para adotar o relatório da DRJ, tendo em vista a sua clareza e detalhamento. "Mediante petição de fls. 01 do presente processo, protocolizada em 30/11/99, pleiteia a contribuinte a restituição do saldo negativo remanescente do IR apurado no ano- calendário de 1998, no valor de R$ 125.155,72, seguida dos pedidos de compensação de fis. 02 e 129, e daquele formalizado por meio do processo n° 13811.003158/99-98, apenso a este, todos relativos a débitos de terceiro. 2. A solicitação foi instruída com cópia da DIPJ199 (fls. 04/103) e, posteriormente, em atendimento a intimação, com documentos de fls. 131/145, entre os quais, declaração firmada pela empresa informando que o crédito pleiteado origina-se de IRF sobre aplicações financeiras gerado nos anos-calendário de 1995 e 1997, devidamente atualizado na forma da legislação fiscal. 3. Conforme despacho decisório de fls. 151, a solicitação da contribuinte foi indeferida pelo chefe do então Sesit - Serviço de Tributação, com base nos seguintes fundamentos: "Ementa: Restituição complementar de crédito de IRPJ apurado no ano-calendário de 1998. Pedido indeferido devido a inexistência do direito creditório. A empresa supracitada pleiteia a restituição de parte do saldo credor de IRPJ apurado no ano-calendário de 1998. O contribuinte informa às fis. 01 e 131, que parte do saldo credor de IRPJ foi objeto de pedido de restituição no processo 13896.000444/99-54; solicita a restituição da diferença entre o saldo credor apurado e o valor já restituído. 2 • 1,- a-4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 De fato o saldo credor de IRPJ apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 1998 já foi objeto de análise por este SESIT/DRF/OSASCO, tendo sido proferida a decisão n° 090/2000 (fls. 150), por meio da qual foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 375.307,13. A diferença (R$ 125.155,72) pleiteada pelo contribuinte neste processo, na verdade, decorreu de erro no preenchimento da DIPJ/99, conforme já advertido na decisão retrocitada; haja vista que o contribuinte ao preencher a Linha 22 da Ficha 13 (Compensações - saldo negativo de períodos anteriores), não teve em conta que as compensações que podem ser lançadas nas Linhas 21 a 23 estão limitadas ao resultado positivo ou nulo da seguinte operação: Linha 17 (-) Linha 24 (-) Linha 25; e neste caso o resultado é negativo. Desta forma, proponho, o indeferimento do pleito, vez que inexiste no ano-calendário em questão, o direito argüido pelo contribuinte. G)" 4. Cientificada por meio de correspondência encaminhada em 14/12/00, conforme faz prova O documento de fls. 206, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade de fls. 158/160, em 10/01/01, aduzindo as seguintes razões de defesa contra o despacho decisório que indeferiu o pleito, em resumo: 4.1 Reconhece que incorreu em erro de preenchimento ao informar na ficha 13, linha 22, da DIPJ/99, crédito de IRPJ de períodos anteriores, sem observar que estava limitado ao resultado positivo ou nulo da operação: Linha 17 - Linha 24 - Linha 25. No entanto, alega que tal procedimento somente foi adotado para que ficasse clara a existência de valor a ser recuperado a titulo de IRF dos anos de 1995 e 1997; 4.2 Entende que tal erro de preenchimento não pode lhe retirar o direito de recuperar o crédito decorrente da retenção acima mencionada, provada mediante extrato bancário. Aponta que é flagrante a existência do credito de IRF, passível de compensação com quaisquer outros tributos administrados pela SRF; 4.3 Destaca, ainda, que o valor atualizado do crédito de IRF é superior ao informado no pedido de restituição, pelo fato de ter 3 h(9' .44' MINISTÉRIO DA FAZENDA p;:. 'ví; ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 havido erro no cálculo da atualização monetária e também por não ter sido solicitado todo o valor a que tinha direito, o que julga não prejudicar sua pretensão em reaver seu crédito; 4.4 Esclarece que deixou de utilizar referido crédito em quaisquer dos anos posteriores à retenção, em razão da apuração de prejuízo fiscal, conforme fazem prova as cópias das fichas das respectivas declarações de imposto de renda dos anos de 1995 a 1999 (doc. n° 4); 4.5 Informa ter ficado ciente de que a declaração de imposto de renda não é o instrumento adequado para demonstrar a existência de créditos e solicitar a restituição de tributo pago indevidamente, como ocorreu no caso em questão, mas julga que ainda assim a compensação é plenamente viável, com supedâneo no disposto no acórdão do 1 ° CC 102-42.943/98, requerendo, portanto, a reforma da decisão. 5. Enviados para julgamento, devolveram-se os autos a DRF de origem, a fim de verificar se os rendimentos obtidos junto as instituições financeiras emissoras dos comprovantes de fis. 197/199, relativos aos anos-calendário de 1995 e 1997, foram corretamente declarados pela interessada, uma vez que a petição foi alterada, com relação aos anos-calendário de retenção, procedendo a juntada das declarações e emitindo parecer conclusivo a respeito do pedido e do quantum de restituição, nos termos do despacho de t7s. 211. 6. Em resposta, emitiu-se o despacho de fls. 213, onde se concluiu não haver mais providências a serem tomadas, face inexistência de amparo legal para mudança do pleito quando da manifestação de inconformidade, anexando-se, conforme requerido, as cópias das declarações dos anos de 1995 a 1997 (fis. 214/372). 7. Solicitada nova diligência (fis. 374/375), elaborou-se, em atendimento, o relatório fiscal de fls. 708/709, consignando as seguintes observações: "Embora entenda que não há amparo legal para a mudança do pleito quando da manifestação de inconformidade, procedi a diligência com O objetivo de bus car todos os elementos que servirão de subsídios para um bom julgamento do feito. 4 • tftt MINISTÉRIO DA FAZENDA •wr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 73::_7(> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13896.001671/99-51 Resolução n°. : 108-00.496 Desta forma, intimei a empresa a apresentar cópias do livro Diário onde estariam escrituradas as receitas obtidas em aplicações financeiras nos Bancos Boston e Bradesco - Anos calendário de 1995 e 1997 (fls. 389). Em resposta a empresa apresentou os documentos de t7s. 394 a 536, onde verificamos que no ano calendário de 1995 a empresa apresentou todos os documentos referentes às receitas financeiras (fls. 394 a 442), sendo que escriturou parte destas receitas em conta de despesas pré- operacionais (Ativo Diferido - fls. 444 a 448, 458 a 496) e parte como receitas financeiras (fls. 449 a 457). Em sua resposta a empresa, baseando-se na IN 54/88 (fls. 585 a 586), informa que ate maio/95 as suas despesas financeiras foram superiores às receitas financeiras e desta forma o saldo permaneceu no Ativo Diferido. Com o início das atividades as suas receitas financeiras foram contabilizadas em conta específica e compuseram o resultado do exercício. Do ano-calendário de 1997, a empresa apresentou declaração de rendimentos anuais do Bradesco e Boston (fls. 562 e 566) e alguns comprovantes mensais (fls. 563 a 565, 567 a 584) das receitas financeiras escrituradas (fls. 508 a 529). Observamos que a declaração de rendimentos anual do Bradesco - Ano Calendário de 1997 (fls. 562) tem como receita financeira total o valor de R$71.305,73 e no demonstrativo de 04/05/05 (fls. 696 a 697) a empresa apresenta O total escriturado de R$60.362,87. A declaração de rendimentos anual do Banco Boston - Ano Calendário de 1997 (fls. 566) tem como receita financeira tota o valor de R$42.176,43 e no demonstrativo de 04/05/05 (t7s. 696) a empresa apresenta o total escriturado de R$41.114,78. Temos então que o total dos rendimentos dos demonstrativos dos bancos (Boston e Bradesco) é de R$ 113.482,16 e o total das receitas financeiras na DIPJ (escrituradas - tis. 316) e de R$101.477,65. A empresa também esclareceu o critério adotado para justificar que o valor de R$125.155,27, solicitado no pedido de compensação, na verdade deveria ser R$162.125,71 (fls. 701 • • -`<-' 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :‘,3:;,t,{% OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 a 706). As cópias das DIPJs dos AC 1997 e 1995 já foram anexadas, conforme lis. 312 a 372. "(negrejou-se) 8. Cientificada em 23/05/2005 (fls. 709), a contribuinte apresentou aditamento a manifestação de inconformidade em 30/05/2005 (fls. 710/713), com os seguintes argumentos: 8. Aduz que solicitou a restituição do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1995 e 1997 para, posteriormente, utilizá-lo em compensação e que referido saldo negativo decorre da retenção do imposto na fonte sobre aplicações financeiras, em virtude da apuração de prejuízo fiscal; 8.2 Julgando comprovada a retenção pelos respectivos informes de rendimentos, passa a discorrer acerca da demonstração da tributação dos correspondentes rendimentos, apresentando, em relação ao ano-calendário de 1995, idêntica conclusão daquela exposta pelo resultado da diligência efetuada pela fiscalização, já reproduzido neste relatório. Entendendo totalmente contabilizada a receita do período, protesta pelo direito creditório correspondente, no total de R$137.060,31 (atualizado ate 31/12/1999), já considerada a correção monetária prevista no art. 19 da Instrução Normativa SRF n° 51, de 1995; 8.3 Particularmente quanto ao ano-calendário de 1997, reconhece que, de fato, percebeu rendimentos do Bradesco e do Boston no total de R$113.482,16, tendo declarado apenas a quantia de R$101.477,65. Não logrando êxito em identificar a origem da diferença de R$12.004,51, julga que a contabilização de parte da receita tenha sido informada na declaração pelo seu valor liquido, fato, no entanto, que entende não ter causado prejuízo ao Fisco, ante a apuração de prejuízo fiscal no período de R$2.007.331,68, valor muito mais expressivo que O da receita não declarada; 8.4 Assim, sendo possível a retificação do prejuízo para R$1.995.327,17, protesta pelo reconhecimento do crédito de R$25.018,04 (atualizado ate 31/12/1999), relativamente ao ano de 1997. Do contrário, pleiteia que O IRRF do período seja reduzido proporcionalmente a receita não-declarada (10,58%) o que levaria ao novo saldo negativo de R$22.371,13 (atualizado ate 31/12/1999); 6 • t' 2z" MINISTÉRIO DA FAZENDA teM: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ffre OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 8.5 Encerra dizendo que o total do saldo negativo pleiteado, seja considerando a retificação do prejuízo em 1997 ou do respectivo IRRF, supera os valores compensados até o momento, motivo pelo qual protesta pelo reconhecimento do direito creditório e a conseqüente homologação das compensações efetuadas." A decisão de 1 • Instância julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório à contribuinte no valor originário de R$ 68.282,38, nos termos do quadro apresentado à fl. 792, relativo ao saldo negativo do IRPJ nos anos-calendário de 1995 e 1997, homologando as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A autuada foi intimada em 06/12/2005 e apresentou recurso voluntário em 05/01/2006, inconformada com a decisão de 1° Instância, aduzindo o que segue: "DO DIREITO AO CRÉDITO DO ANO-CALENDÁRIO DE 1995 (fis. 820 e segs.) 12. Conforme comprovado e verificado pelos Srs. Agentes Fiscais responsáveis pela diligência solicitada pela 48 Turma de Julgamento, até 31 de maio de 1995, a ora Recorrente ainda se encontrava em fase pré-operacional, motivo pela qual, inicialmente, as contabilizações das receitas financeiras auferidas eram realizadas contra a conta do Ativo Diferido, isso nos estritos termos do inciso II, do artigo 325 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99)... (--) 14. Outrossim, de acordo com item 2 da Instrução Normativa n° 54, de 05.04.88, durante a fase pré-operacional os resultados financeiros (receitas e despesas) deveriam ter o seguinte tratamento: "2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL 2.1 Durante o período em que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das 7 • e. 'ti.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; mr.1/4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA• Processo n°. :13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido; b) se credor, será diminuído do total das despesas pré- operacionais incorridas no próprio período-base. 2.2 Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário". 15. Ou seja, durante a fase pré-operacional as pessoas jurídicas podiam registrar tanto as receitas financeiras quando as despesas financeiras em conta de ativo diferido para posterior amortização/realização integral; sendo esse exatamente o procedimento adotado pela ora Recorrente, o qual, inclusive foi objeto de análise na diligência fiscal realizada. 16. Nesse ínterim, demonstramos na planilha anexa como Doc. 02, a composição do ativo diferido representativo do saldo líquido das despesas e receitas financeiras, planilha essa já apresentada à Fiscalização e que foi preparada com base no Livro Diário, cujas cópias já foram anexadas ao presente processo. 17. Da análise dessa planilha e do livro diário, foi constatado que, nos estritos termos da legislação vigente à época (IN 54/88), a ora Recorrente registrou no ativo diferido tanto o valor das receitas financeiras quanto das despesas financeiras, apurando no ano-calendário de 1995 saldo líquido devedor de R$ 124.795,26. 18. Esse saldo liquido devedor no ano-calendário de 1995 somado ao saldo líquido credor acumulado até 31.12.1994 no valor de (R$ 74.127,66), totalizou um ativo diferido devedor de R$ 50.667,60. Assim, como as despesas financeiras foram superiores às receitas, conseqüentemente nos termos do item 2, da IN 54/88, esse saldo deve ser acrescido ao saldo da • I • eâ enN yr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ak.':_f37;rf> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13896.001671/99-51 Resolução n°. : 108-00.496 conta de gastos a amortizar do ativo diferido, para em seguida ser amortizado. 19. Tanto é assim, que em 31/08/1995, o saldo da conta supra mencionado foi transferido para a conta n° 13200001 (cuja composição elaborada com base no Livro Diário encontra-se anexa ao presente processo, sendo inclusive objeto de análise pela Fiscalização), para a composição do Saldo do Ativo Diferido relativo a toda fase pré-operacional. 20. Com isso, temos que o Saldo da Conta do Ativo Diferido (conta contábil n° 13200001) representativa dos gastos incorridos na fase pré-operacional acrescido do saldo liquido devedor das despesas/receitas financeiras é de R$ 765.877,87, na data base de 31 de dezembro de 1995, conforme comprova inclusive a anexa folha do respectivo balancete (Doc. n° 03). 21. Acontece que, na visão dos eminentes julgadores da 43 Turma, como a receita financeira não foi contabilizada no resultado do período, não é possível reconhecer o crédito correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. 22. Ora, dada maxima venia, com esse argumento não pode a ora Recorrente concordar, tendo em vista que as receitas financeiras que originalmente foram classificadas no Ativo Diferido, nos meses seguintes foram levadas ao resultado do período na forma de amortização do ativo diferido. 23. Tal afirmação pode ser facilmente comprovada através da análise da planilha anexa como Doc. n° 04, elaborada com base nos balancetes dos meses de 30 de junho de 1995 a 31 de janeiro de 1998 (Doc n° 05), na qual se verifica mensalmente a contabilização da amortização do ativo diferido relativo à fase pré-operacionaL 24. Ademais, conforme se pode perceber ainda da análise da referida planilha, em 31 de janeiro de 1998, o ativo diferido relativo às despesas pré-operacionais foi totalmente amortizado, sendo o saldo contábil tanto da conta que representa o custo corrigido desse ativo quanto da conta que representa a sua amortização acumulada o valor de R$ 765.877,87. 9 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Orít; elp7 ..z1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 25. Ora, não há qualquer dúvida de que indiretamente o valor da receita financeira auferida até 31 de maio de 1995, foi levado ao resultado do período da ora recorrente quando da contabilização da amortização do ativo diferido. 26. Indiretamente, pois, como sabido, a amortização é contabilizada pelo saldo liquido do ativo, logo o crédito contábil relativo às receitas financeiras tem o condão de reduzir o valor das despesas com a amortização que será registrada, o que seria o mesmo que contabilizar a amortização das despesas pré-operacionais e financeiras separadamente da realização da receita financeira, o saldo final no resultado do período sempre será o mesmo. 29. Diante do exposto, comprovada a amortização do ativo diferido relativo á fase pré-operacional, o que conseqüentemente comprova que a receita financeira auferida no período de janeiro de 1995 a 31 de maio de 1995 foi levada ao resultado do período, temos que devem ser reconhecidos também os seguintes créditos de IRRF na composição do Saldo Negativo do ano-calendário de 1995. Mês Receita IRF Jan/95 120.239,69 690,50 Fe v/95 88.820,32 2.603,72 Mar/95 100.128,22 3.274,62 Abr/95 86.115,08 4.427,07 Mai/95 91.220,86 4.012,08 Total 486.524,17 15.007,99 30. Importante esclarecer que os valores constantes da tabela acima foram extraídos do parágrafo 21 do acórdão ora recorrido, sendo os mesmos objeto da análise realizada pela fiscalização. 31. Com relação aos créditos de IRRF dos períodos de junho/95 a dezembro/95, no valor de R$ 51.378,30, o acórdão recorrido reconheceu o seu direito creditório, devendo, dessa forma, o Saldo Negativo do ano-calendário de 1995 totalizar a importância de R$ 66.386,29, sobre o qual ainda deverá incidir a atualização pela Selic. io • • ti is: tr: MINISTÉRIO DA FAZENDA 0;•:221:‘,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 DO DIREITO AO CRÉDITO DO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 32. No tocante ao crédito do ano-calendário de 1997, informa a ora Recorrente que corretamente decidiu a 48 Turma, ao reconhecer o direito creditário sobre o IRRF no valor de R$ 16.904,08, uma vez que foi demonstrada a sua real existência com base nos informes de Rendimentos enviados pelas respectivas fontes pagadoras. 33. Com relação à receita financeira, a parcela cuja contabilização no resultado do período não foi identificada (por provavelmente ter sido contabilizada líquida do IRRF), no valor de R$ . 12.004,51, acertadamente, foi utilizada para reduzir o prejuízo fiscal do ano-calendário de 1997, o qual passou a ser de R$ 1.995.327,11. DO SALDO NEGATIVO DE 1995 E 1997 34. Do todo exposto e da análise de todos os documentos que formam o presente processo administrativo, podemos concluir que os créditos relativos ao IRRF dos anos-calendário de 1995 e 1997 têm sua existência comprovada através dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e que as respectivas receitas financeiras foram levadas ao resultado do período, seja de forma direta ou indireta (amortização do ativo diferido e ajuste do prejuízo fiscal), não havendo dessa forma motivos para indeferimento do Pedido de Restituição cumulado com os de compensação. 35. Demonstramos abaixo a composição dos créditos de IRRF que formaram os Saldos negativos dos Anos-calendário de 1995 e 1997, os quais, nos termos da legislação, ainda serão atualizados pela variação da Taxa Selic: Mês IRF Jan/95 690,50 Fev/95 2.603,72 Mar/95 3.274,62 Abr/95 4.427,07 Mai/95 4.012,08 Jun/95 13.133,12 Jul/95 6.972,46 Ago/95 5.912,53 Set/95 5.237,88 H • ty: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,*1-2,•(% OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 Out/95 7.533,11 Nov/95 9.138,35 Dez/95 3.450,85 Dez/97 16.904,08 Total 83.290,37" Ao final a recorrente requer seja conhecido o presente recurso bem como seja dado integral provimento, reconhecendo-se a totalidade do direito creditório objeto do pedido de restituição com a conseqüente homologação das compensações indicadas às fls. 02 e 129 e daquela constante do processo n° 13811.003158/99-98, apenso ao presente processo. É o Relatório. 12 • *-4 (A MINISTÉRIO DA FAZENDA tp t;•,,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 VOTO Conselheira VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, Relatora Ao relatar o processo em referência, não obstante ter inicialmente entendido que era possível o julgamento do pedido de restituição e, por conseqüência, da compensação, a Câmara, haja vista questionamento levantado pela Conselheira Karem Jureidini Dias, entendeu por bem converter o julgamento em diligência, o que foi aceito por unanimidade, inclusive por esta relatora, ao constatar que na Decisão SESIT n° 0701/2000 (fl. 151) não havia menção à negativa do pedido/declaração de compensação. A decisão supra citada trata do pedido de restituição de parte do saldo credor de IRPJ apurado no ano calendário de 1998 e indefere o referido pleito, considerando que inexiste no ano-calendário em questão o direito creditório argüido pelo contribuinte. A questão levantada foi acerca da existência ou não de despacho decisório que expressamente não tenha homologado a compensação e/ou de auto de infração lavrado para cobrar o crédito tributário, objeto da respectiva compensação. Isto porque, nos autos encontram-se anexados ambos os processos — um referente ao pedido de restituição e outro referente à compensação. Também o acórdão recorrido profere decisão acerca de ambos os pedidos. E de outra forma não poderia ser, uma vez que uma coisa é a restituição e outra é a compensação, sendo certo que, nem sempre no processo de compensação as alegações e razões de decidir limitam-se àquelas relativas ao pedido de restituição. Ocorre que a par da decisão do órgão julgador a quo, não se encontrou nos autos documento necessário suficiente, expedido por autoridade 13 ff:ht . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 01,;2> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 competente, para constituir o crédito tributário, seja pelo auto de infração, seja impedindo a extinção da obrigação tributária pelo despacho de não homologação da compensação. Tal fato é de suma importância para saber o deslinde que deverá ser dado ao pedido de compensação e, até mesmo, para saber se tal pedido deve, nestes autos, ser julgado. Também se faz necessário perquirir se houve lançamento de oficio que eventualmente esteja em outro processo, uma vez que o regimento interno deste Conselho determina a reunião desses processos para apreciação em conjunto. Por todo o exposto, decidiu esta Câmara converter o julgamento em diligência para que: a) seja esclarecido se houve lançamento de oficio para cobrança do crédito tributário objeto de compensação. Em caso positivo, informar o andamento do respectivo processo administrativo, juntando cópia do referido lançamento e notificação. b) seja esclarecido se houve despacho decisório no sentido de não homologar a compensação em questão. Em caso positivo, anexar aos autos o referido despacho e a respectiva notificação ao contribuinte. Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do teor do mesmo, para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito no prazo de 30 (trinta) dias. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2008. gab244, " VALÉRIA CABRAL Gt VER OZA 14 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000478/2003-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.280
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator . ( 61( 11JOSÉ RIBAMAR/ OS PENHA PRESIDENTE , Htj..11-‘ 9 ;/ Ceirwivt-- SUELI EFI ÉNIA MENDES DE BRUTO „RELATDRA FORMALIZADO EM: 2 O ABA 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Fez sustentação oral pelo Recorrente o Sr. Carlos Eugênio de Lássio e Seiblitz Filho, OAB/RJ n° 118.606. mxsA 4 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES001;;5:4„,., ,rtfiab.,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 Recurso n° : 140.685 Recorrente : ROBERTO NEVES RODRIGUES RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 202 a 211, exige- se do contribuinte Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no valor de R$ 3.722.542,45, acrescido de multa no valor de R$ 2.791.906,79 e juros de mora no valor de R$ 2.123.027,40. As infrações apuradas pela autoridade fiscal foram assim descritas: 1) omissão de rendimentos recebidos das empresas RN Consultoria Administração Empreendimentos E Participações Ltda., CNPJ n°00.105.110/0001-18 e Opção RN Importação e Exportação Ltda., CNPJ n° 00.681.374/0001-10, no valor anual de R$ 10.800,00 por empresa, perfazendo o total de R$ 21.600,00, pertinente ao ano-calendário de 1999; 2) omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens (f1.201) no valor R$ 49.584,50, pertinente ao mês de fevereiro de 1999; 3) falta de recolhimento de imposto incidente sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável, obtidos em operações de Day-Trade, e que sofreram retenção de 1% a título de imposto de renda na fonte, relativas ao ano-calendário de 2000, nos montantes especificados às fls. 203/204. 4) omissão de rendimentos caracterizada por valores credita- dos/depositados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições 2 ( 4 IS .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,59 ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -frtg? SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 financeiras, em relação às quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações: Do lançamento o contribuinte tomou ciência em 17/7/2003 (AR de fl.246) e, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 259 a 290, instruída pelos demonstrativos e documentos de fls. 291/549. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro , por unanimidade de votos, manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 562/583, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual do lançamento enquanto ato administrativo. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ACESSO AS INFORMAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A autoridade fiscal pode solicitar informações e documentos relativos a operações bancárias quando em procedimento de fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. São tributáveis os rendimentos compro vadamente recebidos pelo contribuinte, de pessoa jurídica, e omitidos em sua declaração de ajuste anual. 3 /1( ,,,,"*C"k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA E. Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os acréscimos patrimoniais a descoberto não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na finte, cobrando-se o imposto com o acréscimo patrimonial da multa de oficio e juros de mora, calculados sobre a omissão apurada. SALDOS REMANESCENTES EXISTENTES AO FINAL DO ANO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EFEITOS. Os saldos remanescentes não comprovados ao final de cada ano- calendário consideram-se consumidos dentro do próprio ano, não servindo como recursos para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano subseqüente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Cientificado desta decisão o contribuinte em 19/4/2004 (AR de fl.589, verso), por procurador (doc. de f1.594) apresentou o recurso de fls. 596/645, acompanhado dos documentos de fls. 646 a 670. (1(4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rrt. rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsti.Te.;t,,,,,t70,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 Argumenta, em resumo: PRELIMINARES - que a autoridade fiscal deixou de considerar fato essencial de a conta corrente objeto de questionamento ser de titularidade conjunta, pertencendo ao recorrente, e a Maria de Fátima dos Santos Rodrigues, que tem rendimentos próprios e apresenta declaração em separado; - a fim de comprovar a co-titularidade da conta bancária, traz aos autos cópias das fichas de identificação de cliente, do Banco Itaú, Agência 0769, conta corrente n° 98387-5; - considerando tais fatos, necessariamente o valor dos rendimentos será imputado a cada titular mediante divisão total dos rendimentos pela quantidade de titulares, conclui-se que houve erro na identificação do sujeito passivo, devendo ser considerado insubsistente o lançamento; - cita decisões do Conselho de Contribuintes para embasar sua tese; - alega que é nulo o procedimento de quebra de sigilo bancário do contribuinte, eis que o ato ensejador do afastamento desse direito essencial à privacidade do citado inobservou, por completo, os fundamentos de fato e direito que lhe dariam suporte; - afirma que houve falta de motivação para abertura de procedimento fiscal, o que caracteriza flagrante desrespeito aos princípios da segurança jurídica, da moralidade, da publicidade e da boa-fé perante ao administrado; MÉRITO - importante salientar que, conforme comprovam as petições feitas às instituições financeiras, cujas cópias ora se anexam (doc. 4 — fls. 449/452), o contribuinte não se negou a apresentar os extratos à fiscalização. Apenas não houve tempo hábil para a obtenção dos referidos documentos; 5 P 1 • tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:ie,nr • e> SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 - considerando que a fiscalização não requisitou ao banco os microfilmes de seus lançamentos bancários, o impugnante vê-se impossibilitado de oferecer, por completo, a explicação de todos os ingressos em sua conta-corrente, em face do elevado número de operações, típicas de sua atividade profissional; - alega que o contribuinte exerce a atividade de empresário com atuação no mercado financeiro é natural que por sua conta transitem valores referentes a compra e venda de títulos, bem como de outras operações típicas desse ramo de atividade, assim como circulação de valores de terceiros, ou seja, o simples creditamento de recursos em sua conta bancária não se presta para configurar a aquisição de renda tributável; - aduz que a Súmula 182 do TFR ainda está em vigência, transcreve decisões do STJ que no seu entendimento corroboram com a sua tese; - efetuando a análise de toda a movimentação financeira do contribuinte, relativamente aos anos de 1998 a 2000, o fisco considerou não ter havido comprovação de origem de alguns ingressos, conforme intimação e planilha de fls. 29 e 30/39, respectivamente; - alega que os ingressos bancários são perfeitamente justificáveis, consistindo, a maior parte das vezes, em transferências de recursos entre instituições. Como por exemplo, percebe-se no lançamento de R$ 1.267.547,38, do dia 15/01/1998, do Banco Itaú — fl. 64, coincidente em data e valor ao débito em conta-corrente da instituição financeira Mercobank — fl. 167. Da mesma forma, identifica-se a transferência de R$ 200.000,00, do Banco Itaú, por meio do DOC 209934 — fl. 65, para o Unibanco — fl. 144, no dia 30/01/1998; - estranha o fisco não ter identificado os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, mensalmente, sempre nas mesmas 6 f 4274 (*. MINISTÉRIO DA FAZENDA Wirftte- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- z• ^ SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 datas, no valor de R$ 5.435,00 regularmente declarados em sua DIRPF (84.000— 18.780112, fonte pagadora Opção RN Comm. Ltda.); - enfatiza, ainda, que as transferências entre as contas de mesma titularidade, justamente por não configurarem aquisição de renda, não ensejam tributação por omissão de receita, conforme expresso no § 30 do art. 42 da Lei n°9.430/1996; - apresenta demonstrativo mensal às fls. 6231642, que a seu ver, comprovam a origem dos recursos de suas contas correntes; - o lançamento tributário considerou omitidos, durante o ano de 1999, rendimentos do trabalho (com vínculo empregatício) recebidos das pessoas jurídicas RN Consultoria Adm. Empr. e Participações Ltda. e Opção RN Importação e Exportação Ltda., no valor de R$ 10.800,00, por empresa; - entretanto, o contribuinte não reconhece o respectivo pagamento, sendo certo que não consta do processo qualquer documento colhido pela autoridade fiscal provando essa imputação, ou demonstrando ter havido recebimento de valores. É de se destacar, também, que o contribuinte não tem vínculo empregatício com as mencionadas pessoas jurídicas, não podendo receber rendimentos a esse título; - é essencial observar, que em nenhum momento da fiscalização o contribuinte foi intimado a prestar qualquer esclarecimento acerca desses supostos rendimentos (cf intimações de fls. 21 a 51), importando este fato em franca preterição de seu direito de defesa conseqüente nulidade do lançamento, nos termos do art. 59 do Decreto n°70.235/1972; Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto - em seu relatório de ação fiscal, a ilustre AFRF afirma que, ao efetuar a conferência do fluxo financeiro do contribuinte, não levou em consideração o valor de R$ 386.359,20 como proveniente de ganho no 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NI;Izta. i;r41"» SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 mercado de renda variável, em junho de 1998, tendo em vista que o contribuinte, mesmo havendo recolhido o valor correspondente, não comprovou haver auferido efetivamente tais ganhos; - considerando que essa glosa tem imediata repercussão sobre o lançamento referente a acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de fevereiro de 1999, no valor de R$ 49.584,50, faz-se necessário esclarecer que a aplicação e o respectivo ganho se encontram registrados no comprovante de movimentação de conta-corrente, da Mercobank S/A Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, do dia 29/06/1998, conforme extrato de fls. 172, correspondendo a operações com ações da Embratel, coincidindo com o mesmo valor transferido para conta corrente do Banco Raiá (fls. 75), na mesma data; - com relação ao ganho de R$ 159.799,00 e R$ 150.510,60, em maio e dezembro de 1999, também se encontram registrados no extrato da Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Mercobank; - esse item do auto de infração trata de valores declarados pelo contribuinte em sua DIRPF, em relação aos quais, por lapso, deixou de recolher imposto; - tratando-se de tributo declarado pelo contribuinte, indevida é a imposição da multa de ofício, devendo ser o débito declarado na DIRPF ser encaminhado à cobrança administrativa; - afirma que sobre o item omissão de ganhos no mercado de renda variável, os valores foram declarados pelo contribuinte em sua DIRPF, mas, por lapso, deixou de recolher o imposto, e, tratando-se de tributo declarado pelo contribuinte, indevida é a imposição de multa de ofício; Às fis. 552/555 foi juntado o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. ;2 a) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Como preliminar argumenta o recorrente, falta de motivação para os atos administrativos e para abertura do procedimento fiscal, entretanto, o exame desses argumentos será feito em uma etapa posterior, uma vez que para o exame do mérito existe a necessidade de alguns esclarecimentos. Foram juntados aos autos os seguintes documentos e demonstrativos: a) cópias das declarações de ajuste anual dos exercícios de 1999 (fls. 4 a 7) de 2000 (fls. 8 a 14); b) cópias de resumo de apuração de ganhos variável, pertinente a 2001 (fls. 15 a 20), c) demonstrativo de receitas e despesas pertinente ao ano-calendário de 1997 (fl. 25); d) demonstrativo de extratos bancários, emitido pela Coordenação Geral de Fiscalização, pertinente aos anos — calendários de 1998 a 2000 (fls. 30 a 39); e) demonstrativo de receitas e despesas pertinente aos anos — calendário de 1998 (fl. 44 e 49), 1999 (f1.45) e 2000 (fl. 46 e 50); 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA wk:.:"...=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 O requisição de informações sobre a movimentação financeira (fl.53) e informes de rendimentos financeiros e fichas cadastral Banco !tatá (fls. 54 a 59) e movimentação financeira (fls. 63 a 138), Banco UNIBANCO (fls.143 a 156), Ficha de Cliente MERCONBANK (fl.164) e movimentação financeira (fls.167 a 185), Ficha cadastral do Banco PROSPER (f1.191) extrato (fls.192 a 193), nota de corretagem de BOVESPA (fls. 194a 197); g) relatório de ação fiscal (fls. 198 a 200). Após a formalização do lançamento (fls. 202 a 211) foram juntados ainda: memorandos SRRF 07/difis n° 2207 (fl.212) e COFIS/GEF (fl.213), planilhas (fls.214 a 220), repostas as intimações com data de 22/9/2002 (fls. 221 a 232), informes de rendimentos (fls. 233 a 242) e procurações (fl. 243 e 244). A juntada de documentos em fase posterior ao lançamento e antes da apresentação de impugnação, demonstra a insuficiência do prazo concedido ao contribuinte para juntar a documentação solicitada. • A autoridade fiscal tem o dever legal de determinar a matéria tributável (art. 142 do CTN) e durante o procedimento fiscal demonstrar que as declarações feitas e os documentos apresentados pelo contribuinte não espelham a verdade dos fatos (verdade material). O § 1° do art.845 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, durante o aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, assim preceitua: Art. 845 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de lo 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r;•:IgifiTt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°).(original não contém destaques) Considerando que a autoridade fiscal não iuntou aos autos demonstrativos que indiquem: a) os valores individualizados dos depósitos, estornos, transferências; b) os valores considerados como comprovados pelos rendimentos efetivamente recebidos e declarados durante os anos — calendários fiscalizados; c) a composição dos valores considerados como "depósitos bancários" no fluxo financeiro de fl. 201, uma vez que no ano — calendário de 1999 o lançamento registra duas omissões uma como acréscimo patrimonial, outra como "depósitos bancários". Voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora adote as seguintes providências: 1)intime as fontes pagadoras consignadas às fls. 215 e informadas às fls. 557 a 560 (documentos juntados depois da autuação) a esclarecerem, a que titulo e os montantes pagos ao recorrente no ano — calendário de 1999; 2)adapte o lançamento à determinação do art. 58 da Medida Provisória n° 66 de 29/8/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, em vigor na data da formalização do mesmo; 3) elabore um parecer conclusivo sobre as informações inseridas: a) nos documentos de fls.213 a 242, anexados após o relatório fiscal e ao auto de ti • , tki) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4420; SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 infração; b) nos quadros registrados no recurso de fls. 624/642; c) nos documentos juntados às fls. 646 a 670. Observo que nos termos do § 7° do art. 18 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho aprovado pela Portaria n° 55/98, o recorrente deverá ser cientificado do resultado da diligência. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. - , LL SUÉL4k6ÉNIA-ME DES-DE BRITTO 12 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002007/2002-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 106-01.460
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Ferreira Garcia (suplente convocado).
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Ferreira Garcia (suplente convocado). 4" "; li r •, ANA 4. '',/, A R17e; IR0,00S REIS Presiden / , Cie ANNI CHR 1 . ," .1 . . S CAMPOS R- ator I 11FORMALIZA"e il. 05 JAN 2009 Partici, . • , do ju gamento, os Conselheiros: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria • ia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). \J 1 Processo n.° 19515.002007/2002-64 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.460 Fls. 363 Relatório Em face da contribuinte Minam Bartholomei Carvalho, CPF/MF n° 127.055.268-62, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 19/12/2002, Auto de Infração (fls. 260 a 267), com ciência postal em 27/12/2002 (fls. 269). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado: IMPOSTO R$ 417.009,66 MULTA DE OFÍCIO R$ 313.736,36 No auto de infração, foi imputada à contribuinte uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999. Essa conduta foi apenada com multa de oficio de 75%. A presente ação fiscal foi instaurada a partir de requisição do Ministério Público Federal (fls. 17). A autoridade ministerial, ancorada em denúncia anônima apresentada junto à PRR-3 a Região, noticiando que a contribuinte havia efetuado diversos depósitos em conta conjunta mantida na Caixa Econômica Federal, com valores não declarados ao fisco, repassou a delação para a competente ação do Fisco. A contribuinte foi intimada e reintimada a apresentar os extratos de suas contas bancárias, bem como a justificar a origem dos depósitos efetuados (fls. 3 a 7), quedando-se silente, o que obrigou a autoridade autuante a solicitar a emissão das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF (fls. 38 a 45). Atendendo as RMF, vieram as instituições financeiras e acostaram os extratos bancários da contribuinte aos autos (fls. 46 a 191). Ato contínuo, a autoridade autuante discriminou um rol de depósitos levados a efeito em contas de depósito da Caixa Econômica Federal e do banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil e intimou a contribuinte a justificar a origem de cada crédito. Ademais, inquiriu a contribuinte a discriminar a participação percentual do Sr. Mauricio Souto Mayor Junior, co-titular das contas de depósito e cônjuge da contribuinte, na propriedade dos depósitos relacionados. Por fim, alertou à fiscalizada que, ausente a comprovação requerida, incidiria, na espécie, os efeitos da presunção da omissão de rendimentos regulada pelo art. 42 da Lei n°9.430/96 (fls. 08 a 15). A fiscalizada atendeu a intimação da fiscalização, deduzindo argumentos e acostando documentos, na forma que segue (fls. 192 a 247): o trabalhava junto ao Escritório de Advocacia Clovis Beznos e, diante da impossibilidade do profissional antes nominado patrocinar causas junto à fazenda pública, em decorrência de cargo público por este ocupado, recebeu procurações de empresas clientes do Escritório para intentar demandas judiciais tributárias em face da Fazenda Federal, e, no bojo de tais litígios, houve depósitos judiciais, sendo, ao final, com o sucesso dos autores, levantados os depósitos, com trânsito pela conta bancária da fiscalizada, mantida no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal; Processo o? 19515.00200712002-64 CCOI/C06 Resoluçío n.° 106-01.460 Fls. 364 o informou que seu cônjuge não tinha qualquer participação na movimentação financeira de suas contas bancárias, sendo seu nome incluído como co-titular apenas por questão de segurança, para que, no caso de morte da fiscalizada, pudessem os valores ser levantados, pois não pertenciam à contribuinte; o os valores creditados na conta bancária da fiscalizada eram repassados às empresas vitoriosas nas demandas judiciais, com retenção dos honorários advocaticios em favor do Sr. Clóvis Bezno; o ocorre que, no lapso temporal dos anos-calendário em debate, a fiscalizada passou a ter problemas de ordem psiquiátrica, que a levou a se assenhorear de recursos de terceiros. Por essa conduta passou a figurar como ré em ações penais; o juntou longa relação de feitos propostos junto à Justiça Federal em que funcionou como advogada (fls. 196 a 226), além de cópia de duas denúncias oferecidas pelo Ministério Público de São Paulo, como incursa no tipo do art. 168, § 1 0, III, do Código Penal (apropriação indébita, em razão da profissão), e de duas ações ordinárias condenatórias, estas objetivando a devolução de valores indevidamente recebidos pela advogada, ora fiscalizada (fls. 227 a 238); o trouxe dois laudos médicos psiquiátricos, os quais reconheceram a inimputabilidade penal em face de crimes de apropriação indébita (fls. 240 a 247). Analisando as petições iniciais das denúncias e das ações de cobrança, a autoridade autuante identificou a origem dos depósitos de R$ 247.871,22, em 10/05/99 (histórico CRED AUTOR), e R$ 51.652,47, em 02/08/99 (histórico CRED AUTOR), excluindo-os do rol de depósitos de origem não comprovada. Na seqüência, encerrou o procedimento fiscal, considerando os demais depósitos com origem não comprovada, estribando-se na presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. A 4° Turma de Julgamento da DRJ-Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 322 a 333. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 7.294, de 9 de dezembro de 2005, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei e 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal . • Processo n.°19515.002007/2002-64 CCO I /CO6 Resoluçâo ri? 106-01.460 Fls. 365 Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: Pedido de Perícia/Diligência A autoridade julgadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências/perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 23/12/2006 (fls. 337v). Irresignada, interpôs recurso voluntário em 23/01/2007 (fls. 342). No voluntário, a recorrente deduz os seguintes argumentos e pedidos: 1. pugna pela declaração de nulidade do julgamento de ia instância, pois indeferiu o pedido de diligência da autuada, condição essencial para identificar a matéria tributável e arrostar a presunção legal em que se ancorou o lançamento; 2. não se pode confundir mera movimentação bancária com renda; 3. repisa que diversos depósitos na conta da Caixa Econômica estariam comprovados pelos respectivos cheques a débito da referida conta de depósito (fls. 351). Ainda, busca comprovar algumas origens com transferências entre contas (fls. 352); 4. caso não seja decretada a nulidade da decisão recorrida, pede para que sejam excluídos os valores creditados na conta da Caixa Econômica Federal, pois decorrentes de alvarás em benefícios de terceiros. Ainda, e por fim, confirmando pleito deduzido na impugnação, pede para que a Caixa Econômica Federal seja intimada a informar a que titulo os depósitos de fls. 316 e 317 foram efetuados. Este recurso voluntário compôs o lote n° 05, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 10/09/2008. É o Relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 23/12/2006 (fls. 337v) e interpôs o recurso voluntário em 23/01/2007 (fls. 342), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, toma-se conhecimento do recurso. Inicialmente, deve-se apreciar a decretação da nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa da contribuinte. /4)11.1 . • • Processo n.° I 95 15.002007/2002-64 CCO I/C06 Resolução n.° 106-01.460 Fls. 366 Alega a recorrente que a diligência vindicada, que objetivava aclarar a origem dos depósitos efetuados no PAB-Justiça Federal da Caixa Econômica, seria imprescindível para formar a convicção do julgador, pois sempre defendera que a origem dos depósitos provinha de depósitos judiciais, sendo a fiscalizada mera detentora. Por sua vez, a decisão recorrida, mesmo reconhecendo que a contribuinte tinha peticionado junto à Caixa para saber a origem dos valores, indeferiu a diligência, pois a fiscalizada conformara-se com a resposta da Caixa de que estava fazendo buscas em seu arquivo, sem nenhum resultado até o julgamento da impugnação, este que ocorreu quase 03 anos após a resposta da Caixa. Assim, a decisão recorrida entendeu que a impugnante não envidou maiores esforços para a juntada da documentação outrora peticionada à Caixa, não cabendo ao fisco a produção de provas em favor do sujeito passivo. No ponto, é de se compreender que a decisão recorrida está adequadamente fundamentada, tendo razões para indeferir o pleito da contribuinte, pois a contribuinte poderia ter produzido a prova em debate. Como já ressaltado, a contribuinte recebeu uma resposta dilatória da Caixa em 16/01/2003, e, até 09/12/2005, data do julgamento a quo, não conseguiu acostar o resultado de seu pedido à citada instituição financeira. As razões acima são suficientes para rechaçar o pedido de nulidade da decisão recorrida, que, fundamentadamente, rejeitou o pedido de diligência. Porém, a contribuinte repisa o pedido de diligência nesta instância e, diferentemente do julgador a quo, este relator entende que o pedido deve ser deferido, pelas razões deduzidas a seguir, que se não são suficientes para declarar a nulidade da decisão recorrida, são para deferir a diligência pugnada, fundamental para firmar a convicção do julgador, sempre na busca da verdade material, princípio informador do processo administrativo fiscal. Inicialmente, deve-se observar que a contribuinte vem deduzindo a tese de que os valores pertencem a terceiros desde a fase da autuação, reconhecendo, é verdade, que se assenhoreou, ilegitimamente, de parte dos recursos. Para tanto, acostou denúncias contra si ofertadas pelo parquet, bem como cópias de ações de cobrança, o que teve o condão de levar a autoridade autuante a subtrair parte da omissão de rendimentos que lhe foi imputada no ano- calendário 1999, pois se comprovou que os recursos pertenciam a terceiros. Aqui, em principio, parece que o imposto de renda deveria incidir sobre os valores excluídos, já que o ato ilícito (o assenhoreamento dos recursos de terceiros) não teria o condão de afastar a tributação, em respeito ao princípio do pecunia non olet. Por óbvio, neste último caso, a tributação não poderia se valer da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, já que a origem dos recursos foi esclarecida. Entretanto, não detém o julgador administrativo a competência para proceder ao lançamento e, considerando o transcurso temporal desde os fatos geradores, parece implausível se falar em inovação pelo lançamento no curso do presente procedimento fiscal. Na linha de defesa acima, a contribuinte vinculou os recursos recebidos ao trabalho desenvolvido junto ao Escritório de Advocacia Clovis Beznos, informando que, inclusive, havia sido demitida de tal sociedade, porém esta poderia comprovar o destino dos recursos. Aqui, também, plausível o entendimento de que a fiscalização deveria ter intimado tal profissional, com o fito de aclarar a origem e o destino dos recursos transitados pela Caixa Econômica Federal, já que há documentos nos autos que comprovavam o vínculo profissional da recorrente com o Escritório acima. . • • Processo n.° 19515.002007/2002-64 CCO I /CO6 Resolução n.° 106-01.460 Fls. 367 Por tudo, não parece plausível que, considerando o conjunto probatório acostado na fase da autuação, a fiscalização, simplesmente firmando-se na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, tivesse concluído o procedimento fiscal. Deveria ter intimado o PAB - Justiça Federal - Caixa Econômica Federal a explicitar a que título os valores foram depositados na conta corrente da contribuinte, bem como intimado o Escritório de Advocacia Clovis Bezno para o mesmo fim. Aqui, resume-se um conjunto de indícios que indica a plausibilidade de parte dos depósitos feitos no PAB - Justiça Federal - Caixa Econômica Federal ter o fim informado pela contribuinte: • a presença de cópias de alvarás judiciais de levantamento de depósitos em nome da advogada, aqui fiscalizada; • a conta aberta no PAB-Justiça Federal da Caixa Econômica Federal, unidade bancária normalmente direcionada a receber depósitos judiciais de feitos propostos junto á Justiça Federal; • exclusão pela fiscalização de dois depósitos na conta mantida no PAB acima (fls. 167 e 177), com histórico CRED AUTOR, em maio e agosto de 1999, que é o histórico das parcelas mais expressivas dos depósitos na Caixa Econômica Federal. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora tome as seguintes providências: • intimar o PAB-Caixa Econômica Federal a informar a que título foram efetuados os depósitos de fls. 316 e 317, bem como acostar aos autos cópias dos cheques relacionados nas fls. 277 e 278; • intimar o Escritório de Advocacia Clovis Bezno a explicar se mantinha relação de emprego com a fiscalizada, e, em caso positivo, no tocante aos valores dos depósitos de fls. 316 e 317, informar se tais valores são de propriedade de terceiros. Concluída a diligência acima, a autoridade autuante deve confeccionar relatório circunstanciado, abrindo um prazo de 30 dias para que a contribuinte ofereça as razões que entender pertinentes ao caso. Na seqüência, estes autos devem ser devolvidos para prosseguimento do julgamento Sala das ssões, em 06 ., e novembro de 2008 .,Ali i i I / Gio . ni Christian m nes Ca /,, mos I 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.002132/89-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECORRÊNCIA — IR PESSOA FÍSICA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão cabível no processo matriz é aplicável no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR ARAÚJO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H:r IQUE DA SILVA PRESIDENTE ›.—fcer- r,"" I TON PÊSS RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NUREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 Recurso n.°. : 61.188 Recorrente : MOACIR ARAÚJO RELATÓRIO O presente processo já foi anteriormente, em duas ocasiões, submetido a apreciação por esta mesma Câmara. Inicialmente, em sessão de 24 de janeiro de 1991, relatado pelo ilustre ex- conselheiro ALDENOR ABRANTES. O voto então aprovado, através da Resolução n.° 105-0.576, considerando que a autuação havia se utilizado de prova emprestada pelo fisco estadual, que até aquele momento se encontrava pendente de julgamento, e julgando como imprescindível aquela informação para a formação de sua convicção, propunha a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade recorrida providenciasse no sentido de: / - Juntar ao presente cópia xerox dos processos lavrados pela Fiscalização Estadual, referenciados no corpo do relatório; 2 - Juntar informação do contencioso fiscal do Estado do Rio Grande do Norte dando conta de decisão prolatada nos processos referenciados; 3 - Caso ainda não tenham sido prolatadas as decisões naquela esfera, manter sobrestado este processo até que possa ser cumprida esta solicitação. Retomando o processo ao órgão de origem, após terem decorridos mais de 6 (seis) anos, e tendo sido juntados vários documentos (fls. 58/84), o processo é novamente remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 Submetidos os autos novamente a apreciação por esta Câmara, em sessão de 20/03/98, através da Resolução n ° 105-1.004 (fls. 86/88), o julgamento é novamente convertido em diligência, pelos motivos a seguir. Examinando os autos, e verificando ser o mesmo decorrente do processo n.° 10440.000498189-44, lavrado contra a pessoa jurídica A PIPOKINHA LTDA, empresa da qual p recorrente é sócio, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e após a realização de pesquisa, apurando-se que o processo principal (recurso 96.996) já fora julgado por esta mesma Câmara, em sessão de 22 de janeiro de 1991, através do Acórdão n.° 105-5.234, quando, por unanimidade, o recurso NÃO FOI CONHECIDO, por perempto, visto ter sido protocolado depois de decorridos 35 (trinta e cinco) dias da recepção do Aviso de Recebimento da Intimação que notificava a decisão prolatada pela autoridade monocrática; Considerando que o presente lançamento era mera decorrência, necessitando para a sua solução, da análise do processo principal, no seu mérito, e como aquele mérito, não tinha sido, até aquele momento apreciado, faz-se necessário, ao menos para a solução do presente, que tal procedimento fosse antes realizado. Propus pela conversão do julgamento em nova diligência, para que a autoridade recorrida fizesse juntar ao presente cópia, ou o próprio processo n.° 10440.000498/89-44, referente ao IRPJ (principal), não para alterar a decisão anteriormente proferida em relação ao mesmo, mas sim para, pela apreciação do mérito daquele, poderem os julgadores formar uma convicção em relação ao presente. Retomando o processo ao órgão de origem, identificada a localização do processo principal junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitada cópia (fls. 91), a mesma é anexada ao processo de n ° 10440.000499/89-15 corre ndente ao PIS 3 ,/fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 DEDUÇÃO (recurso n° 59.233), retornando o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Considerando que a apreciação quanto ao processo n ° 10440.000498/89- 44, foi relatada e votada no processo ri ° 10440.000499/89-15 — PIS-DEDUÇÃO, transcrevo a seguir, parte do relatório e voto constante naquele processo. Passaremos a seguir ao relato do processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cuja cópia foi anexado ao presente processo (tis. 82/444). Para uma melhor visualiza 0o, transcrevo parte do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 345): NTendo em vista que a empresa optou pelo sistema de tributação com base no lucro presumido, não dispondo de escrituração contábil regular, foi solicitada a apresentação dos livros e documentos que compõem a escritura fiscal para que se procedesse aos exames necessários. Verificando o Livro de Registro de Documentos e Termos de Ocorrências, ficou constatado o extravio do Livro de Registro de Inventários conforme termo de verificação do fisco estadual (cópia anexa). Os documentos referentes a pagamentos de honorários, prestação de serviços, despesas de égua, luz, telefone, pagamento de duplicatas, liquidação de empréstimos, assim como vendas a prazo realizadas no ano, aplicações financeiras, enfim, comprovação de despesas e receitas não foram apresentados pelo motivo de serem pagos, conferidos e destruídos, conforme informação escrita dada pelo contribuinte em documento que anexei ao presente. Em seguida foram extraviados os livros de Registro de Entradas de Mercadorias, Saídas de Mercadorias, Notas Fiscais de Comp , talonádos de vendas, 4 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 conforme certidão de ocorrência registrada na Delegacia especializada de Falsificações e Defraudações. Considerando os fatos relatados e na impossibilidade de ser apurada Receite Bruta do período sob fiscalização, por falta de elementos, foi feita solicitação junto a rede bancária dos extratos de depósitos da empresa e junto ao fisco estadual a coleta de informações do Movimento Econômico Tributário. Estes últimos dados compõem os Autos de Infração lavrados pelos fiscais do ICM, Processos Fiscais Administrativos de n°s 3112/88 a 3114/88, cópias anexas. Do confronto dos valores das vendas demonstradas pelos documentos de apuração de ICM, com os valores informados na declaração de rendimentos PJ — Formulário III, exercício 87, ano-base 1986, resultou uma diferença demonstrada em quadro anexo e que se caracteriza como Omissão de Receitas, da qual decorre tributação para cobrança do IRPJ, conforme art. 396, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n ° 85.450, de 04/12180. Com referência ao exercício 88, período base 87, compreendido de 01/01/87 a 31/12/87, considerando o extravio de todo e qualquer documento, considerando a impossibilidade de apuração do lucro real, considerando, ainda, que o contribuinte não cumpriu com as obrigações acessórias determinadas pelo art. 399, II do RIRMO, optou-se pelo arbitramento como forma de apuração do lucro tributado. Respeitada a Receita Bruta Operacional declarada no Formulário III, aplicou-se o percentual de 15%, tendo em vista a natureza da atividade económica da empresa, para determinação do lucro a ser tributado." Em sua impugnação (fis. 349/350), tempestivamente apresentada, alega que a diferença apurada pela fiscalização, referente ao exercício de 1987, foi decorrente das transferências efetuadas para as filiais, que não deveriam constar do cômputo da receita de vendas. Há época do inicio da fiscalização teria sido mostrado a fiscalização os livros fiscais onde estavam demonstradas as citadas transferências. 72 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 Que teria sido fácil à autuante a verificação das 2as vias das notas fiscais que são enviadas à Secretaria da Fazenda Estadual, Que quando da lavratura do auto de infração, os livros, já vistos pela autuante, foram roubados, conforme certidão expedida pele delegacia especializada, valendo-se a fiscalização de informações do fisco estadual, onde as vendas são informadas juntamente com as transferências. A fiscalização, para a montagem de seu demonstrativo, teria baseado-se em autos de infração lavrados pelo fisco estadual, e em movimentação bancária da recorrente. Salienta que os autos de infração do fisco estadual estariam sob julgamento e a movimentação bancária não demonstra coisa alguma, haja vista que há interligação de depósitos e saques entre a matriz e as filiais e entre as próprias contas nos diversos bancos, através de depósitos em cheque. Quanto ao exercício de 1988, diz que inadvertidamente fez opção pela tributação com base no lucro presumido, quando sua receita ultrapassava o limite para opção pelo regime. Finaliza requerendo seja excluído do crédito tributário lançado, o valor incidente sobre a parcela inerente às transferências alocadas como vendas pela autuante. Faz juntar (fis.351/387), cópias de DAE — Documento de Arrecadação Estadual. A AFTN autuante, em sua informação fiscal (fls. 391/392), registra que a impugnação foi parcial e observa que nas cópias anexadas pelo contribuinte, não há correspondência entre anverso e verso das mesmas, cita como exemplo as fls. 278 e 303 (358 e 383), em que o período e referência do anverso do DAE diverge do período de referência constante no verso. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 Informa que o auto de infração ainda está sob julgamento, entretanto aquela contestação estaria cada vez mais prejudicando e empresa, pois teria havido manipulação dos dados pelo contribuinte que teria foliado um crédito de ICM, no mês de dezembro/86, constatado pela fiscalização estadual, conforme cópia de documento que anexa (fls. 389/390). Registra que a demora entre o inicio e conclusão da ação fiscal foi conseqüência do extravio dos livros e papeis a serem examinados. Quanto aos documentos bancários, diz que os mesmos servem como indicativos do movimento operacional, mas não compõem os valores registrados no informativo. A DRF em Natal — RN, através da decisão n ° 306/89 (fls. 394/399), julga improcedente a impugnação apresentada, mantendo a exigência formulada, tanto com referência ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como aos lançamentos decorrentes. Referentemente ao auto de infração do IRPJ, a recorrente tomou ciência da decisão em data de 01/03/90, conforme cópia do AR anexado à fis. 401, fazendo protocolar, em data de 05/04/90, recurso voluntário dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Basicamente repete as argumentações já anteriormente apresentadas por ocasião da impugnação, ressaltando que a jurisprudência deste Conselho é faria quanto ao assunto de prova emprestada. Faz citar, transcrevendo ementas, diversos Acórdãos sobre o assunto da prova emprestada. A Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em sessão de 22/01/91, através do Acórdão n ° 105-5.23 ((Is. 415/419), 7 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 constatando a decorrência do prazo de 35 (trinta e cinco) dias, entre a ciência da decisão de primeira instância e e interposição do recurso voluntário, NÃO TOMA CONHECIMENTO do recurso voluntário, por considera-lo perempto. Voltando ao processo referente ao PIS/DEDUÇÃO. Na impugnação (fis. 16), é solicitado o sobrestamento de seu julgamento, até o julgamento final do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do qual é decorrente. A decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 24/29), é comum a do IRPJ e outros processos decorrentes e dela toma ciência a recorrente em data de 09/03/90 (fis. 31), fazendo protocolar recurso voluntário (fls. 33) em data de 05/04/90, voltando a solicitar o sobrestamento do julgamento até a decisão final referente ao processo principal. Apreciado por esta Câmara, em sessão de 24/01/91, através de Resolução n° 105-0.577 (fls. 40/44), o julgamento é convertido em diligência, para o aguardo do julgamento, na esfera estadual, de lançamentos por ela efetuados. O órgão de origem, através de Informação Fiscal prestada a fls. 59, diz estar anexando cópias de três dos quatro autos de infração, lavrados pelo fisco estadual, que teriam servido de base para o presente lançamento, encontrando-se o faltante, em diligência. Submetido ã nova apreciação, em sessão de 20/03198, através da Resolução n ° 105-1.003 (fls. 74/76), o julgamento é novamente convertido em diligência, para ajuntada de cópia do processo principal, visando a apreciação do mérito daquele. É o Relatório. (1,(11: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 VOTO O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Inicialmente vamos a apreciação do mérito quanto a exigência formulada em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo processo, por cópia, esta anexado ao presente. A exigência referia-se a dois exercícios. Exercício de 1987 — período base 1986, Omissão de Receitas, apuradas em trabalhos desenvolvidos junto ao fisco estadual e em levantamentos realizados junto a rede bancária, onde a recorrente mantinha contas-correntes. Exercício 1988 — período-base 1987 — lucro arbitrado, visto a recorrente não reunir condições para a tributação pelo lucro presumido e não dispor de documentação para a opção pela tributação por outra fórmula. A impugnação, bem como o recurso, alegam que a diferença apurada, referente ao exercício de 1987, apuradas junto ao fisco estadual, não se tratam de receitas com vendas, mas sim decorrem de transferências efetuadas para as filiais. Que o lançamento baseado em prova emprestada não deve prosperar. O lançamento referente ao exercício de 1988 não é contestado. Não vejo como serem acatadas as razões da recorrente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132189-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 A fiscalização, ao iniciar seus trabalhos, em 21/04/88, foi informada de que a fiscalizada havia extraviado o livro Registro de Inventário, referente ao estabelecimento situado à rua Cel. Estevam, n ° 1281, bairro Alecrim, cidade de NATAL; Ao lhe ser solicitado a comprovação de diversos pagamentos; comprovação de recebimentos; notas fiscais de compras; notas fiscais de vendas; as contas bancárias movimentadas no período, juntando os respectivos extratos; os valores disponíveis em caixa e bancos, conforme Termo de Intimação datado de 10/05/88, respondeu: - Não havia escrituração contábil, tendo em vista sua opção pelo lucro presumido; - Os recibos referentes a honorários e prestação de serviços, após pagos, são conferidos e destruídos; - Os comprovantes quanto a água, luz e telefone, após pagos, são destruidos ao final de cada exercício; - Duplicatas pagas e liquidação de empréstimos, são destruídos ao final de cada exercício; - Demais pagamentos, igualmente são destruídos ao final do exercício; - Os documentos de vendas estão sendo apresentados a fiscalização; - Empréstimos e extratos bancários de 1986, soa conferidos e destruídos ao final de ceda exercício; - Notas fiscais de compras, notas fiscais de vendas e tiques de máquinas registradoras, são apresentados a fiscalização; - Movimento de vendas a prazo no ano de 1986, são conferidos e destruídos ao final de cada exercício; - Lista 9 (nove) bancos em que mantém contas correntes. À fls. 90, consta cópia da Certidão n ° 172/88, de registro de ocorrência da Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações, onde conta o s- • uinte: 009 to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 °O declarante, ITALO ARAÚJO, RG 639.719 ITEP/RN, 2a via, brasileiro, casado, comerciante, residente na rua General Osório, 204 — Centro, nesta capital, quando estacionou o seu veículo de frente ao Hiper Bom Preço, nele havia 03 (três) caixas de TV, contendo todos os documentos fiscais e contábeis de janeiro/86 a maio/89 da firma A PIPO QUINHA LTDA, as quais haviam sido roubadas do referido veículo durante o tempo que este permaneceu no estacionamento." Após solicitar, por ofício, cópias dos extratos de contas correntes, referentes ao período de 01/01/86 a 31/12/86, junto aos bancos listados pela fiscalizada, receber os respectivos extratos, a fiscalização elabora DEMONSTRATIVO (fls. 338), onde apura um movimento bancário, no período de janeiro a dezembro de 1986, que totaliza um crédito de Cz$19.118.759,87. Da mesma forma, em buscas realizadas junto a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, apurou que a fiscalizada havia tido uma receita de Cz$ 17.196.511,19, conforme quadro DEMONSTRATIVO de fls. 337. Diante dos quadros acima citados, a fiscalização considerou, como receitas de vendas, o menor dos valores apurados, elaborando o seguinte demonstrativo: RECEITA DE VENDA DE MERCADORIAS Cz$ 17.196.511,19 RECEITQA BRUTA OPERACIONAL DECLARADA (FORM. III) Cz$ 12.889.456,00 RECEITA OMITIDA Cz$ 4.307.055,00 LUCRO LIQUIDO TRIBUTÁVEL — 50% Cz$ 2.153.527,00 Considerando o acima demonstrado, afasto a alegação de que o lançamento baseou-se unicamente em prova emprestada pelo fisco estadual, verifica-se sobejamente que a fiscalização envidou todos os esforços possíveis no sentido de apurar o real valor da receita do contribuinte, e ante a impossibilidade da verificação da documentação fiscal do mesmo, visto o seu extravio, roubo ou destruição, buscou junt aoscos com os quais a ir , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 fiscalizada mantinha movimentação financeira e também junto ao órgão de fiscalização estadual, informações sobre o valor da receita de vendas, optando ao final, por ser mais benéfico ao contribuinte, por considerar como RECEITA DE VENDAS do fiscalizado, o menor dos valores, especificamente o apurado junto ao fisco estaduaL Lembro que a legislação relativa a tributação pelo lucro presumido somente desobrigava o contribuinte da ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, e não da escrituração fiscal, bem como da guarda e manutenção de toda a documentação relativa aos atos negociais que o contribuinte praticava ou em que interviesse, bem como todos os demais papeis e documentos que serviram de base para a determinação do imposto sobre o lucro presumido, enquanto não estivessem prescritas eventuais ações que lhe fossem pertinentes. A recorrente em sua defesa, não carreou aos autos nenhuma prova que pudessem fundamentar suas alegações, insinuando inclusive que caberia a fiscal autuante a verificação das 2s vias das notas fiscais entregues aos fisco estadual. Não demonstrou nenhum esforço no sentido de localizar os livros extraviados; recompor os documentos indevidamente destruídos; recuperar os documentos alegadamente roubados; comprovar, com a busca das 28s vias das notas entregues a SF do Estado, a efetiva ocorrência das transferências efetuadas para as filiais, que não deveriam constar do cômputo da receita de vendas, e também a interligação de depósitos e saques bancários, entre a matriz e as filiais e entre as próprias contas nos diversos bancos. Resumindo, quanto ao mérito, no processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, entendo como correto os procedimentos adotados pelo fiscal autuante bem como pela autoridade julgadora de primeira instância." Por conseqüência, a exigência formulada no presente processo (IRPF), por ser decorrente do IPRJ, cuja exigência foi considerada procedente, não merece receber nenhum reparo. 12 7e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 Pelo acima exposto, também quanto ao presente processo (IRPF), voto por NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência em sua totalidade. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. 4.1 wo" /Ir iFILTON j" SS. 13 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005390/96-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a inexistência de receitas omitidas, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 107-06079
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ no RECIFE-PE Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n° : 107-06.079 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a inexistência de receitas omitidas, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ART CIRURGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GO=3.NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 114441 4041141 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 03 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ , EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Processo n° : 10480.005390/96-09 Acórdão n° : 107-06.079 Recurso n° : 120.163 Recorrente : ART CIRÚRGICA LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta de julgamento após cumprimento da diligência requerida por este Colegiado na Resolução n° 107-0.266, da qual fui relator, cujo relatório e voto, lidos em plenário, integram o presente feito. É o relatório. átr 2 Processo n° : 10480.005390/96-09 Acórdão n° : 107-06.079 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator. A recorrente, não se conformando integralmente com os termos da r. decisão de fls.196/202, recorreu a este Colegiado contra a manutenção parcial do lançamento, calcado em omissão de receita apurada pelo fluxo financeiro da empresa, tendo em vista as aplicações superarem as origens de recursos. A Resolução anteriormente requerida por este Colegiado deu-se, como visto, em função da juntada aos autos, por parte da recorrente, de extratos bancários e de aplicações financeiras, além do livro diário e dos balancetes realizados nos meses do ano-calendário de 1992. No recurso voluntário, a recorrente argumenta que na conta "Bancos C/Movimento" estariam incluídos o montante da conta corrente das três instituições financeiras com as quais opera, porém, não consta o saldo das aplicações financeiras junto ao Banco do Brasil e Bradesco, cujo saldo inicial, em 31/01/92, montava em Cr$ 32.869.466,18, o qual deverá ser considerado como recurso efetivo, dando, assim, cobertura total à presunção de omissão de receitas. A autoridade diligenciante, na Informação Fiscal de fls. 253, assim de pronunciou: "Dando cumprimento ao despacho exarado às folhas 251 do presente feito, procedi diligências na empresa acima indicada para verificação do solicitado pelo Conselho de Contribuintes às folhas 247 e 248, tendo constatado o que segue: Ch 3 Processo n° : 10480.005390196-09 Acórdão n° : 107-06.079 Os documentos apresentados, no caso, extratos bancários da firma, correspondem aos originais em poder do fiscalizado. Os demonstrativos apresentados pela defesa estão corroborados com os documentos em anexos. Estamos dando ciência ao contribuinte nesta oportunidade, relativamente a presente informação fiscal." Em face do exposto e tendo em vista que após a realização da diligência fiscal, comprovou-se que a autuação deixou de considerar o saldo da conta "Aplicações Financeiras" advinda do mês de dezembro/91 para a apuração do fluxo financeiro da empresa, a presente exigência fiscal deve ser cancelada. Assim, diante da constatação da improcedência do lançamento de oficio, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000. *Wall 44til0 NATANAEL MARTINS 4 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001628/89-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos Intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, em razão de terem suporte fáfico comum. Recurso recebido como complemento à Impugnação.
Numero da decisão: 107-00913
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, a fim de que sejam adequados ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a Segar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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NIEDS1ERIO DA MOCA PRIMEMO CONSELHO DE COMPELIRDES PROCESSO Pr.: 107301001.628/89-64 Sessão em 27 de janeiro de 1994 Acórdão it 107-0.913 Recurso n°.: 075.464 - PIS DEDUÇÃO - Exs. 1983 e 1986 Recorrente : JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Niterói - RJ PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos Intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, em razão de terem suporte fáfico comum. Recurso recebido como complemento à Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por JOSÉ W. R GONÇALVES ENGENHARIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unmiimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, a fim de que sejam adequados ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a Segar o presente julgado.. Sala das Sessões - D , em 27': ' arneiro de 1994. lar Ádálliree cièce,...“.... ..-i r 13 41•1' • CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE ilb II • ' • corri 311,- VARISCO - RELATORA tk l o dk acto CI LUCIANA DE CASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA FAZEI4DA NACIONAL PROCESSO Dr.: 10730/001.628/S9-64 PANINERIO DA FAZENDA 2 PRIMEMO CONSELHO DE ODNIRCUINTES Acórdão rf.: 107-0.913 Visto em : 24 MAR 1994 Sessão de : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMNO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausentes, por motivo justificado, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e EDUARDO OBINO CTRNE LIMA)-3 PROCESSO Nt: 10730/001.628/89-64 MIND75110 DA FAZENDA 3 PRIMEM CONSEL113 DE CONTREUNTES Acórdão n°.: 107-0.913 Recurso n°.: 075.464 Recorrente : JOSÉ W. R.. GONÇALVES ENGENHARIA RFIATÓRIO JOSÉ W. 11 GONÇALVES ENGENHARIA, empresa já qualificada nos Autos, recorre a este Colegiada pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 33/34, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculado a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido no art 3°. letra "e e parágrafo 1°. da Lei Comple- mentar n°. 07/70, juntamente com o art 480 do RIR/80. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, contra a exigência do processo matriz, a Contribuinte requer que se estendem ao presente as razões de defesa naquela oportunidade oferecidas. Assim, a Autoridade Singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente em parte. Cientificada desta Decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do Recurso de 11s. 37/40, no qual, ao tempo em que invoca o principio da decorrência, em face do Apelo apresentado no processo principal, pede o sobrestamento do presente feito até que que consume o deci- dido naquel'outro nesta esfera administrativa, haja vista a íntima relação de causa e efeito existente. O processo matriz (n°. 10730/001.625/89-39) ensejou o Recurso que, dirigido a este Colegiada e protocolado sob o n°. 104.434, foi apreciado por esta mesma Câmara, na Sessão de 25jan.94, sendo, por unanimidade de votos, recebido conto complemento à Impugnação diante das novas provas trazidas nesta Instância, dando origem ao Acórdão n°. 107-0.874. É o relatório_ T 1-4 . J• PROCESSO Nt: 107301001.623/89-64 MINI81990 DA FAZENDA 4 PRIME RO CONSELHO CE CONTRIBUNTES Acórdão n°.: 107-0.913 VOTO Conselheira MARTANGELA REIS VARISCO, Relatara. O Recurso, por atender aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de Apelo para este Conselho que, por decisão unânime desta mesma Câmara, foi recebido como complemento Impugnação. Em conseqüência, igual sorte colhe este feito, que lhe é decorrente, na medida exata da coerência de tramitação. Razão porque, diante do exposto, e do mais que do processo consta, determino o retomo dos Autos à Repartição de origem, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz como voto. Brasília-DF, em 27 de '11: . .eiro de 1994. •• Farine ? tora Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4629764 #
Numero do processo: 11075.000465/2001-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.052
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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4630521 #
Numero do processo: 10280.000944/96-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal da pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente de seu sócio, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92121
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Interessada : RODOLPHO PEREIRA DOURADO NETO Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão nr. : 101-92.121 IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal da pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente de seu sócio, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a SO°P.N1 PER RODRIGUES PRESIDErd. ,- _...... RAUL PIME ' EL '---4-#*---:::: RELATOR , ,.., ,,, ,,, - „.,nes FORMALIZADO EM: "e" ( .' ' " > ')U Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEJRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo po 10280T000.914/96-93 ("m;:-.órcip ng 101-92.121 RELATORI O A DELEUACIA DA RECEfiA FEDEPA....... DE JULGAMENTO EM DELEM-PA. recorre de ofício para este Conselho, de acordo COM o artigo .....V4 . , inciso I, da Decreto n g 79.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 12 da Lei n g 8.748/93, de decisão singular . de sua competência, através. da qual foi desconstituída o crédito tributário originário do Imposto de Renda Pessoa Fisica do exercicio de 1992, laçado contra o sujeito passivo 1' 44 PEREJRA DOURADO NETO, em decorrência de prock.2dirmwIto ex oficio instaurado contra a pessoa jur .ç dica CONSTEUTORA ESQUADRUS LTDA., da qUal é sócio. Fundamentou a decisão de fls. 23/25 o principio da decorrência, pelo qual O julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. É. o Relatório Á..,,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRYBOINTES Processo no 020(3 000.94 1-1 . 96 '9;I= Acórdão It2 101-92.121 vnTo Conselheiro RAUL PIMENTEL. Relator;. Réc:ursu de oficio interposto na forma da lei. Andou bem a autoridade julgadora de primeiro grau ao Iiberar o contribuinte do débito fiscal apurado em lançamento reflexo, seguindo 2 mesma sorte do principal. O recurso de ofício n2 116.096, manifestado em relação ao processo principal da pes:.ua juridica Construtora Esduadrus 1 Lda., 3)2 1 0250 - 000.94/96-21, foi julgado por esta r2mara em 11 de abri; de 1998, sendo lhe negado provimento, através do Acórdão no 101'91.97S. A j uris prudncia do Colegiado é no sentido de C:Me O julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrenle, HO mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de ca usa R efeito entre eles existente. Ante o exposto, negu pruvimento ao presente recurso de oficio. Brasília DF, 03_de .• ho dé 1998 010 Re;-tor , Processo n° .. 10280.000944/96-93 Acórdão n° . 101-92 . 121 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( DOU de 17 03 98) Brasília-DF, em 2 O JUI .1D E n SON PE-- ''' À RODRIGUES P !' SIDENTE , / vi Ciente em 2 (3, // /ju , ion,/ ' ,'' çt R GO ", RE1RA DE MELLO PRO,OURA i DO" DA FAZENDA NACIONAL/i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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