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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632728 #
Numero do processo: 10830.003654/96-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ELEIÇÃO DA VIA JUDICIAL - A busca da proteção jurisdicional desloca para o judiciário a discussão das questões lá postas, não devendo o recurso voluntário ser conhecido, já isso implica em desistência da via administrativa. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-16.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância de discussão do tema na esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.003654/96-64 Recurso n.°. : 145.565 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1996 Recorrente : OXIGÊNIO DO BRASIL SUL LTDA. (INCORPORADA POR AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.) Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-16.223 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ELEIÇÃO DA VIA JUDICIAL - A busca da proteção jurisdicional desloca para o judiciário a discussão das questões lá postas, não devendo o recurso voluntário ser conhecido, já isso implica em desistência da via administrativa. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OXIGÊNIO DO BRASIL SUL LTDA. (INCORPORADA POR AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância de discussão do tema na esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul • ado. /I • IS • VES ' RESI• TE '7~1" /JO C NLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. 4 e „.4. It 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. x C: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.003654/96-64 Acórdão n.°. : 105-16.223 Recurso n.°. : 145.565 Recorrente : OXIGÉNIO DO BRASIL SUL LTDA. (INCORPORADA POR AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ARLiQUIDO COMERCIAL LTDA, sucessora de OXIGÉNIO DO BRASIL SUL LTDA., em 14.10.04 (fls. 329 a 350), contra a decisão da 4° Câmara da DRJ em Campinas, SP, consubstanciada no Acórdão n° 3.182 (fls. 291 a 302), do qual tomou ciência em 14.09.2004 (fls. 304— verso), que manteve exigência relativa ao IRPJ e CSLL do ano de 1993 e que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/19937 31/1211993 Ementa: Lucro Real. Custos e Despesas. Encargos de Mútuo. Desnecessários. Glosa. Correta a glosa de encargos com empréstimos contraídos junto à controladora do sujeito passivo quando demonstrado que o saldo do mútuo sujeito à correção monetária estava inflado por força de falta de utilização de créditos existentes contra a controladora em função de vendas não quitadas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993 Ementa: Base de Cálculo. Despesas Glosadas. Adição. Cabível. São admitidas, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentadamente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. Correta a inclusão de oficio de despesas glosadas por de- e • - ssárias, uma vez que afetam diretamente o lucro líquido, ponti de partida para a apuração da contribuição. Lançamento Procedente,' / Ar 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,. ' . •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.003654196-64 Acórdão n.°. : 105-16.223 A descrição dos fatos ficou assim expressa na folha de continuação do auto de infração (fls. 189): "1— CORREÇÃO MONETÁRIA DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Valores relativos aos encargos do mutuo, celebrado entre a fiscalizada e sua controladora (Oxigênio do Brasil S/A), apropriados como despesa de correção monetária no ano-calendário de 1.993 (art. 4, I, e do Decreto 332/91) e que, em função de não serem necessários a manutenção da atividade produtora, foram considerados indedutiveis na apuração do lucro real, tudo conforme o demonstrado no Termo de Constatação de 18/07/96, que passa a ser parte integrante e inseparável do presente auto de infração." A par da manutenção da exigência, a decisão recorrida procedeu a redução da multa aplicada de ofício de 100% para 75% (Art.44, I, Lei n° 9.430/96). O recurso voluntário teve seguimento por força do despacho de fls. 502 garantido por depósito administrativo correspondente. A petição de fls. 506, protocolada na DRF de Campinas, SP, em 05.07.2006, requereu a juntada de certidão de objeto e pé do mandado de segurança n° 2004.61.05.004674-9, informando que possui sentença concedendo a segurança para determinar o cancelamento definitivo da exigência fiscal, com o conseqüente cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União n° 80.2.04.016475-34 e pedido de certidão positiva com efeito de negativa. Encerra o pedido (fls. 506): "Assim, face à decisão favorável da empresa no processo judicial supracitado, e este tratar do mesmo objeto do presente processo administrativo, requer a baixa do débito, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até a decisão final do mencionado processo judicial: Declarada a simultaneidade de discussão es ra judicial e administrativa, deixo de relatar as questões de mérito e passo ao voto. É o relatório ,f7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.003654/96-64 Acórdão n.°. : 105-16.223 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Sem dúvida a expressão trazida no oficio endereçado ao Delegado da Receita Federal em Campinas (fls. 506) bem expõe a situação processual atual, se bem não se possa verificar pela certidão (n° 1425/2006 — fls. 507) o conteúdo do pedido formulado judicialmente pela recorrente. Porém sua afirmativa de que trata no judiciário "do mesmo objeto do presente processo", permite inferir que efetivamente a sua busca jurisdicional se deu de forma completa com relação ao objeto do presente processo, por sua própria declaração. Assim, é de se aplicar a jurisprudência dominante neste Colegiado segundo a qual a interposição de medida judicial desloca para o judiciário a discussão da matéria lá oferecida com conseqüente e necessária desistência do questionamento em sede administrativa. Assim, não se deve conhecer do recurso. Dessa forma, diante do que consta do processo, voto por não conhecer do recurso voluntário em decorrência de expressa declaração de eleição da via judicial pela recorrente. Sala d - Sessõe - DF, em 07 de dezembro de 2006. • fr 7 ^7 J CARLOS PASS ELLO 4 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4630117 #
Numero do processo: 10120.002223/2003-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, por se tratar da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 105-14.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias trazidas unicamente no recurso por preclusão e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASíLIA/DF Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : • 105-14.904 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, por se tratar da mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por L.M.BORBA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias trazidas unicamente no recurso por preclusão e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p CL(/(SVIS ALVES • • ESIDENTE IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALI • DO EM: 28 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. e MINISTÉRIO DA FAZENDA;!!I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt '-'frP • -st- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002223/2003-50 Acórdão n°. : 105-14.904 Recurso n°. : 140.376 Recorrente : L.M. BORBA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo identificado no preâmbulo, foi lavrado auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-CSLL, no importe de R$ 681.383,68 (fls. 356/372). "Na descrição dos fatos, o autuante informa que, a partir das informações obtidas na escrituração do sujeito passivo (Livro de Registro de Apuração do ICMS), constatou que este vinha sistematicamente oferecendo à tributação apenas uma parcela de suas receitas, nos períodos de apuração trimestrais encerrados de 31/12/1998 a 31/03/2003. "Informa que tal conduta caracteriza o intuito de lesar o Fisco Federal, sobretudo ao se levar em conta que a autuada vinha declarando corretamente suas receitas para o Fisco Estadual, o que levou à aplicação da multa de oficio qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, além da formalização de representação fiscal para fins penais (Proc. n°. 10120.002226/2003-93). "Cientificado do lançamento em 26/05/2003 (fl. 356), o sujeito passivo apresentou em 25/06/2003 (fls. 391/395) impugnação em que aduz o seguinte: "a) a quase totalidade das vendas é efetuada a órgãos públicos, sofrendo a retenção dos tributos na fonte, o que afasta qualquer hipótese de sonegação ou postergação de tributo; "b) entende o conceito de faturamento de modo dive • do adotado pela fiscalização, o que pode justificar as supostas diferenças entre os valo -s declarados e os apurados no procedimento de oficio. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA (P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t' te QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002223/2003-50 Acórdão n°. : 105-14.904 'c) para algumas atividades, a exemplo das operações de câmbio, a legislação prevê tratamento diferenciado, possibilitando a dedução dos custos das operações da base de cálculo do PIS e da Cofins; "d) o mesmo tratamento é dado às instituições financeiras e à atividade de compra e venda de veículos usados; "e) tal diferença de tratamento não se justifica, tendo em vista que o Código Comercial prevê que a moeda é mercadoria, devendo ser aplicado o princípio da isonomia, afastando-se o tratamento desigual adotado em relação a contribuintes que se dedicam à mercancia; "f) o ICMS deve ser excluído da base de cálculo, porque não constitui faturamento, mas receita pertencente ao Estado; e "g) não agiu com intuito de suprimir ou reduzir tributo indevidamente ou de omitir informações, mas baseou-se em fundamentos jurídicos consistentes, já firmados judicialmente em vários casos. Seguiu-se a decisão singular de fls. 399/404, que julgou procedente o lançamento, apresentando-se assim ementada: CSLL - VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS - DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO - MULTA QUALIFICADA - INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida, com multa qualificada, a autuação com base em insuficiência sistemática de recolhimento, tendo em vista os valores escriturados e os declarados, quando o sujeito passivo se limita a afirmar que o tratamento a ele previsto na legislação tributária infringe o princípio constitucional da isonomia, por não lhe permitir a dedução do ICMS da base de cálculo dos tributos e sequer comprova que a diferença entre os valores por ele apurados e aqueles apontados pela Fiscalização decorre de tal fato. Cientificada da decisão (fls. 413), a interessada te pestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 414/451, argüindo, em síntese, • e coft• a instituição —g2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. t QUINTA CÂMARA 4;f1 Processo n°. : 10120.00222312003-50 Acórdão n°. : 105-14.904 do Mandado de Procedimento Fiscal, o agir fazendário sofreu grandes limitações, uma vez que a emissão de tal documento tornou-se condição indispensável para validade de todos e quaisquer atos praticados no curso dos procedimentos fiscais. Disse que segundo a norma complementar que regula a matéria — Portaria SRF n° 3.007, a constituição de crédito tributário, tanto no que se refere a tributos/contribuições, quanto a períodos de apuração, dependem de prévia emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (art. 10). Sublinhou que no caso dos autos, o MPF-F respectivo informou apenas e tão somente o IRPJ como tributo e o ano-calendário de 2000 como período de apuração a ser fiscalizado. Conclui dizendo que improcedem os lançamentos efetuados na ausência de MPF complementar incluindo o PIS no exame da ação fiscal, bem como outros períodos de apuração que não aquele fixado no MPF-F. Argüiu também a improcedência do lançamento em razão da espontaneidade das DCTF complementares e das DIPJ retificadoras, fatores estes que não foram considerados na decisão recorrida, nem mesmo com relação ao PIS e aos períodos não abrangidos no MPF-F. Entende, por isto, que em relação ao PIS, por este não ter sido incluso no rol dos tributos sob exame da ação fiscalizadora, todas as DCTF Complementares e DIPJ retificadoras, estão amparadas pelo instituto da espontaneidade, e portanto, não poderiam ser objeto de lançamento de ofício, muito menos de multa. Também afirmou que tendo em vista a declaração espontânea dos tributos objeto da autuação, é incabível o lançamento de ofício desses mesmos tributos, uma vez que o sistema tributário nacional rechaça a tributação em duplicidade. Desta maneira, declarado o principal, e uma vez processada a declaração, caberia aos autuantes, na pior das hipóteses, tão-s . - te analisar qual multa seria aplicável ao presente caso, se moratória ou a multa dz ofic •, sendo o caso 4 • 4 . 6 12.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002223/2003-50 Acórdão n°. : 105-14.904 de aplicar uma ou outra, isoladamente. Invocou o disposto no art. 833 do Decreto n° 3.000/99. Aduziu, em conclusão, que uma vez processadas as DCTF e as declarações retificadoras, os débitos inerentes passarão a constar do sistema de contas correntes do Fisco, caso em que, não havendo o recolhimento do valor declarado, o fisco aciona seus mecanismos de cobrança, exigindo, inclusive judicialmente, o saldo remanescente, após inscrição em Divida Ativa. Que consoante os elementos constantes dos autos, informou que exerceu opção pelo regime tributário com base no lucro presumido, com o que, tal opção se estende para fins de incidência do PIS e da COFINS, consoante determina o art. 20 da MP n°2.158-35/01, consolidado pelo art. 14 do Decreto n°4.524/02. Que todavia, os autuantes relegaram o critério adotado pela recorrente (com base no regime de caixa) e adotaram, como forma para apuração dos tributos e contribuições devidos, o regime de competência. Que em homenagem ao principio da verdade material, os agentes do fisco deveriam envidar esforços no sentido de constatar a verdadeira sistemática adotada pela recorrente, o que não foi feito. Ao contrário, recusaram as notas fiscais postas à disposição, alegando não ser sua função refazer a escrituração contábil da empresa. Que reafirma que os valores efetivamente recebidos foram devidamente escriturados no Livro Caixa, sem qualquer exceção, o que justifica a suposta diferença entre este e o Livro de Apuração do ICMS. Desta forma, o onus probandi de que houve recebimento não escriturado de outros valores que não aqueles lançados no Livro Caixa seria dos Autuantes (e não a contribuinte provar o contrário), posto que, in casa, não há que se falar em presunção legal, ou seja, em inversão do ônus da prova, uma vez que para isto inexiste lei autorizadora. Que inobstante isto, a Turma Julgadora, cal”. da nas mesmas argumentações, manteve o lançamento, argumentando, inclusiv:: que a• declarações 4111 MINISTÉRIO DA FAZENDAkt.0 ."."' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt 1 2.‹. 15 QUINTA CÂMARA =;;J".•,› Processo n°. • : 10120.002223/2003-50 Acórdão n°. : 105-14.904 retificadoras e complementares foram feitas obedecendo o regime de competência, porque os valores ali registrados coincidem com os valores escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS. Que tal conclusão causa estranheza, uma vez que tenta descaracterizar a opção exercida pela recorrente em utilizar-se do regime de caixa e, se as declarações retificadores e complementares servem como prova para tais fins, deveriam servir para elidir o lançamento, uma vez que inexistem diferenças entre os valores destas com aqueles informados no livro de apuração citado. Resulta que, não havendo diferenças entre os valores declarados pelo contribuinte e os apurados pelo fisco, não há motivo para lançamento de oficio, além do que, a inexistência de tal diferença não faz prova de que a recorrente tenha optado pelo regime de competência. Contestou, finalmente, a aplicação da multa majorada de 150% uma vez não se configura, nem em tese, qualquer intuito de fraude. Requereu a reforma do acórdão a quo, reconhecendo-se a improcedência do lançamento e/ou a nulidade do feito fiscal, na forma argüida. Arrolamento de bens neticiado às fls. 458. É o Relatórior 41, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002223/2003-50 Acórdão n°. : 105-14.904 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso, por atender aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto pelo relatório, a exigência fiscal principal — IRPJ - se deu frente à constatação de que a recorrente ofereceu à tributação apenas uma parcela de suas receitas, o que foi possível pelo confronto entre as informações fornecidas pela mesma com a escrituração levada a efeito no Livro de Registro de Apuração do ICMS. Por sua vez, a exigência tributária versada nos presentes autos é decorrente daquela visada nos autos principais, cuja decisão restou assim fundamentada: "A análise das razões recursais resta prejudicada em parte, porquanto, visivelmente aborda outro processo que não este. "Com efeito, a tratar de possíveis deficiências do Mandado de Procedimento Fiscal, a recorrente inicia por citar a ementa da decisão que ataca, a qual, em absoluto, tem qualquer relação com os presentes autos. "De outra parte, ao invocar o benefício da denúncia espontânea, em razão da formalização e entrega de declarações retificadoras, vislumbra-se novo equívoco, uma vez que, ao compulsar os autos, nenhum documento daquela natureza acha-se a eles acostado. "Relativamente à multa agravada, a interessada nada aventou na impugnação. Aliás, objetivamente, naquilo que é a essência da denúncia fiscal, a recorrente não ofereceu qualquer resistência. "Logo, o questionamento na fase recursal, apresen - «recluso. 1 ..- 7 _ _ . . • r . MINISTÉRIO DA FAZENDA e L.4,4 "'Zr ''' ' .''èr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '> Ir•Zilr- QUINTA CÂMARA :;',2fk".tti Processo n°. : 10120.002223/2003-50 Acórdão n°. : 105-14.904 "De qualquer maneira, a Lei n° 9.430, em seu art. 44, II prevê a incidência da multa agravada nos casos de evidente intuito de fraude, consoante os arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. "Por sua vez, o art. 71, I, do referido diploma legal define como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou suas circunstâncias materiais. "À falta de defesa quanto à imputação feita, é o caso dos autos. Com efeito, tendo sido mantida no processo principal a exigência do IRPJ, face o caráter reflexivo da exigência em causa, as conclusões lançadas naquele julgado se aplicam inteiramente ao presente feito. ISTO POSTO, voto no sentido não conhecer das matérias não alegadas na impugnação e no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. le•as Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005 4 N 'ti 0,,,i... IRINEU BIANCHI e ,i 8 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4630551 #
Numero do processo: 10280.002852/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PTSIRRCRTTA OPRRACTONAL - RXRRCTCTO DÉ 1990 - Decisão de primeiro grau que desatende aos requisitos do artigo 31 do Decreto nr. 70.235 de 06.03.72 (redação da lei tu'. 8.748 de 09.12.93) proferido em processo matriz. NULIDADE, idêntico efeito em relação a processo decorrente. Remessa dos autos à repartição de origem para nova decisão.
Numero da decisão: 103-15938
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM O QUE VIER A SER DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Edvaldo Pereira de Brito
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:20:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:20:25Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:20:25Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:20:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:20:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:20:25Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:20:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:20:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:20:25Z; created: 2009-07-24T12:20:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-24T12:20:25Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:20:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280/002.852/92-14 ais Sessão de : 27 de janeiro de 1995 ACORDA° NR. 103-15.938 Recurso nr: 87.080 - PIS/RECEITA OPERACIONAL - ER: 1990 Recorrente : PRODOCTOR AMAZONIA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Recorrida : DRF EM BELÉM - PA PTSIRRCRTTA OPRRACTONAL - RXRRCTCTO DÉ 1990 - Decisão de primeiro grau que desatende aos requisitos do artigo 31 do Decreto nr. 70.235 de 06.03.72 (redação da lei tu'. 8.748 de 09.12.93) proferido em processo matriz. NULIDADE, idêntico efeito em relação a processo decorrente. Remessa dos autos à repartição de origem para nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODOCTOR AMAZONIA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR a re- messa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja pro- latada em consonância com o que vier a ser decidido no processo ma- triz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1995 "Ti llarr .4 rir s.: ,: - PRESIDENTE — -,- EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR 1 VISTO EM: WIRAJA-,01/4“*.• SILVA - PROCURADOR DA FAZENJ SESSAO DE: 22SET1995 ...."-. if NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe vos: Ceaar Antonio Moreira, Otto Cristiana de Oliveira Glaaner, Flá, Almeida Migowski, Sonia Nacinovic e Victor Lula de Salles reire. PROCESSO NR. 10280/002.852/92-14 RECURSO NR: 87.080 ACORDAO NR. 103-15.938 RECORRENTE: PRODOCTOR AMAZONIA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. BELATORIQ O presente processo é reflexo do Auto de Infraçã lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr 10280/002.851/92-51 cujo recurso recebeu, neste Conselho o nr. 105.324 e foi objeto de apreciação e decisão por esta Terceira Câmara, na sessão de 26.01.95, no sentido de determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, tudo conforme o Acórdão nr. 103-15.887. A empresa impugnou a exigibilidade do crédito, às fls. 08, requerendo que, julgado insubsistente o auto lavrado no processo matriz, também que o seja este de PIS/RECEITA OPERACIONAL. Informado às fls. 18, foi o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação formulada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme se vê As fls. 19. Notificada dessa decisão em 17.02.93 conforme AR às fls. 20, em 17.03.93, a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 22, requerendo fosse o processo apreciado para a reforma do decisório Singular, decretando-se a total ineubsistência e improcedência da autuação fiscal. É o relatório. )0111111 PROCESSO NR. 10280/002.852/92-14 3. ACORDA() NR. 103-15.938 MCLIL1 Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Recebo o recurso por ser tempestivo. Trata-se de processo decorrente no processo principal, por unanimidade de votos, decidiu esta Terceira Câmara, conforme os termos do Acórdão nr. 103-15.887 determinar a sua remessa à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada. Igual decisão estende-se a este por ser decorrente. Assim, tendo em vista o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de determinar a remessa destes autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz. Brasília (DF), em 27 de janeiro de 1995 EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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4631716 #
Numero do processo: 10675.002748/2001-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07167
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:08:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:08:16Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:08:16Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:08:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:08:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:08:16Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:08:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:08:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:08:16Z; created: 2009-08-21T15:08:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T15:08:16Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:08:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,3t1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -p - htfaa6- Processo n° : 10675.002748/2001-57 Recurso n°. : 134.393 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - EX : 1997 Recorrente : UBERCABO S.A. Recorrida: r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 15 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.167 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UBERCABO SÃ ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JO UNIS ALVES P" SIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 M A1 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS, VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n°. : 10675.00274812001-57 Acórdão n°. : 107-07.167 Recurso n°. : 134.393 Recorrente : UBERCABO S.A RELATÓRIO UBERCABO S.A. CNPJ 01.007.024/0001-35, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 2 a Turma da DRJ EM Juiz de Fora- 1 MG, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, apresenta recurso a este Conselho • objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se à CSLL exercício de 1997, tendo sido constituído em razão da compensação de bases negativas de períodos anteriores na apuração da base positiva em percentual superior a 30%, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei n°9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 26/38, argumentando, em síntese, o seguinte: A MP 812/94 convertida na Lei 8.981/95 violou frontalmente o princípio da anterioridade mitigada exposto no artigo 195 § 6°, da CF de 1988. A MP somente teria efeito sobre o balanço de 1994 se tivesse sido publicada até 31.10.94 o que não ocorrera pois o fora em 31.12 do mesmo ano. Cita decisão judicial contida no RE n° 232.084-9 SP, do Supremo Tribunal Federal, que apreciou a aplicação da referida medida provisória nos resultados apurados em 31.12.94, entendendo quanto aos princípios da anterioridade e 2 Processo n°. : 10675.002748/2001-57 Acórdão n°. : 107-07.167 que a publicação da MP se dera em 31.12.94, em conseqüência para que se obedeça o § 6° do artigo 195 da CF 88, sua aplicação somente poderia ocorrer depois do interregno do prazo nonagesimal previsto no referido dispositivo. Os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 são inconstitucionais, pois ofendem: 1. O conceito de lucro, sendo norma de direito privado (Lei Comercial), não poderia à luz do art. 110 do CTN, tributar o não lucro, ou seja se não puder deduzir a base negativa na integralidade estaria se tributando o patrimônio e não o lucro. 2. No âmbito do Direito Privado, que o define, o lucro é o resultado do exercício menos os prejuízos acumulados, não pode o legislador ordinário, ao criar uma incidência tributária (CSLL), alterar aquela definição e alcance sob pena de infringir o já citado art. 110 do CTN de hierarquia superior. Alega ainda quanto a Taxa SELIC a impossibilidade de sua utilização, pois trata-se de espécie remuneratória e não indenizatória, como deveria ser no caso de atraso no pagamento de crédito tributário. A r Turma da DRJ de Juiz de Fora-MG manteve o lançamento, conforme acórdão n° 2.061, de 25 de setembro de 2002, cuja ementa tem a seguinte redação: `BASE DE CÁLCULO NEGATIVA COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato 3 Processo n°. : 10675.002748/2001-57 Acórdão n°. : 107-07.167 normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Ciente da decisão de primeira instância em 22/10102 (Cópia de AR às fls. 74), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/11/02 (fls. 75), onde repete as argumentações da inicial, e pede que seja acolhido o presente recurso, com o intuito de que possa o órgão colegiado manifestar-se acerca das matérias que não foram objetos de exame pela instância inferior. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia recursal arrolou bens. C É o Relatório ' k n 4°. 4 Processo n°. : 10675.00274812001-57 Acórdão n°. : 107-07.167 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas de períodos-base anteriores com o lucro líquido do período, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributado — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, rfr 5 sas, Processo n°. : 10675.002748/2001-57 Acórdão n°. : 107-07.167 relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras 'a" e 'c°. Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: `Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065)95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro 6 Processo n°. : 10675.002748/2001-57 Acórdão n°. : 107-07.167 real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores Muros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercido social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercido financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'0 Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concemente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das SIA) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de 7 Processo n°. : 10675.002748/2001-57 Acórdão n°. : 107-07.167 legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do C77V, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': Art 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, §4°). (.) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598177, art. 6°, §3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, 4.° Processo n°. : 10675.002748/2001-57 Acórdão n°. : 107-07.167 observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995 Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065195, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de 9 OIC e e Processo n°. : 10675.002748/2001-57 Acórdão n°. : 107-07.167 segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitudonalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e io Processo n°. : 10675.002748/2001-57 Acórdão n°. : 107-07.167 conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. QUANTO À DECISÃO DO STF Em relação ao julgado do STF, RESP 232.084-9, cabe salientar que nos termos do artigo 472 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros Além disso saliente-se que o STF decidiu pela constitucionalidade da limitação de compensação de prejuízos e bases negativas da CSLL, somente entendeu ser inconstitucional a aplicação da trava no balanço de 31.12.94, em relação à CSLL, visto que ofenderia a anterioridade nonagesimal prevista no § 6° do art. 195 da CF. Por fim, ressalte-se que não é objeto deste processo exigência relativa a ano calendário de 1994 mas de 1996, logo inaplicável tal decisão judicial visto que em 31.12.96 já ocorrera o interregno previsto no § 6° do artigo 195 da CF de 1.988. Quanto à ofensa ao conceito de lucro, como vimos o STJ já esgotou o tema decidindo que a legislação em apreciação não ofendera tal conceito de direito privado. TAXA SELIC ,or ti Processo n°. : 10675.002748/2001-57 - Acórdão n°. : 107-07.167 Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: °Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n* 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n* 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9332, de 1997, art. 73): rio. 12 Processo n°. : 10675.002748/2001-57 — Acórdão n°. : 107-07.167 O contribuinte argumenta que os juros calculados pela SELIC são remuneratórios, logo impróprios para aplicação na área tributária onde deveriam ser moratórios, cita circulares do BACEN que dão a ela esse caráter remuneratório. Ora a própria lei chamou os juros de moratórios e estabeleceu que seriam equivalentes à taxa SELIC, a questão de denominação foi dada pelo legislador não podendo ter outra interpretação que não aquela dada pela lei. Conforme transcrito acima as compensações ou restituições também são feitas com a adição de juros pela taxa SELIC, o que demonstra um equilíbrio na relação fisco contribuinte, ou seja os acréscimos moratórios são os mesmos quer o devedor seja o sujeito passivo ou ativo da relação tributária. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003. / (1k J VIS ALVE 13 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4629019 #
Numero do processo: 16707.003570/2005-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.485
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de : 06 DE MARÇO DE 2008 RESOLUÇÃO N°. 108-00.485 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 4° TURMA/DRJ-RECIFE/PE e GUARARAPES CONFECÇÕES S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ./ MÁRIO SÉRGIO FE - N - nE BARROSO PRESIDENTE NELSONAS FIL RELATO w . FORMALIZADO EM: I 3 Ágp 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VALÉRIA CABRAL GEO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO orBIANCO (Suplente Convocado). _ . "- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?» ir OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.003570/2005-57 Resolução n°. :108-00.485 Recurso n°. : 154.775 Recorrentes : 4a TURMA/DRJ-RECIFE/PE e GUARARAPES CONFECÇÕES S.A. RELATÓRIO Constam dos autos os recursos de oficio e voluntário, interpostos, respectivamente, pela 48 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife e pela empresa Guararapes Confecções S/A. O recurso de oficio, interposto no Acórdão n° 11-16.131, proferido em 25 de agosto de 2006 pela 48 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, acostado aos autos às fls 2.091/2.112, foi motivado por ter o julgamento singular exonerado a impugnante de parte do lançamento, por ter sido reduzido o percentual da multa isolada de 75% para 50%, conforme está consignado às fls. 2.110, de onde transcrevo os fundamentos a seguir "Com relação à multa isolada, em função da nova redação do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 dada pela Medida Provisória n.° 303 de 29 de junho de 2006, e considerando o previsto no artigo 106 do CTN, o valor da multa isolada foi reduzido de 75% para 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, tributo e multa, a R$ 1.000.000,00, limite de alçada previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 9.532/97, e Portaria MF n° 03/2008, apresentam os julgadores, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio de fls. 2.092. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA . • rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':fZeiri? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.00357012005-57 Resolução n°. :108-00.485 O recurso voluntário diz respeito ao remanescente do lançamento contra a empresa Guararapes Confecções S/A, auto de infração do IRPJ, fls. 05/20, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendário de 2000 a 2004, descrita às fls. 06/09: "1- Empresas instaladas na área da Sudene — Isenção sobre atividades não incentivadas — Cálculo do lucro da exploração no qual o contribuinte inclui receita não sujeita ao benefício fiscal de isenção, nos anos-calendário 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. 2- Multas isoladas — Falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada — Falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos-calendário 200, 2001, 2002, 2003 e 2004, incidente sobre a base de cálculo estimada, em função dos balanços/balancetes de suspensão ou redução." Complementa o auditor autuante a descrição dos fatos no Termo de Encerramento e de Verificação de Ação Fiscal de fls. 21/29, de onde extraio o seguinte excerto: "A ISENÇÃO E O LUCRO DA EXPLORAÇÃO: A NATUREZA DA RECEITA DE ALUGUÉIS. Verificando os balancetes consolidados do período (matriz e filiais), mais especificamente a conta de receitas operacionais, constatamos que ali são escriturados os valores das vendas de produtos industrializados pelas filiais, vendas de resíduos, produtos adquiridos de terceiros e sob encomendas. Existe, também, uma conta denominada de Outras Receitas Operacionais, na qual, basicamente, são escriturados recebimentos de valores a titulo de aluguéis, cuja influência no resultado é bastante relevante. Em busca da origem dos valores percebidos a titulo de aluguel, fomos informados de que são provenientes dos imóveis alugados à empresa controlada Lojas Riachuelo S/A. Pois bem, verificando o Ativo Permanente/Investimentos, constatamos a manutenção de uma conta contábil denominada de Imóveis Comerciais, cujo saldo, em dezembro de 2004, totalizava cerca de R$ 400.000.000,00 quatrocentos milhões 3 t-fikt, MINISTÉRIO DA FAZENDAft;., jor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.003570/2005-57 Resolução n°. :108-00.485 de Reais). Analisando a apuração do imposto de renda no período mencionado no item 1 acima (2000, 2001, 2002, 2003 e 2004), bem assim o cálculo do lucro da exploração e os benefícios fiscais ai incidentes, constatamos o seguinte: Existem três estabelecimentos da empresa Guararapes Confecções S/A: unidade fabril em Fortaleza-CE (filial /0014- 77); unidade fabril em Natal-RN (filial /0018-09) e a matriz, onde funciona a parte administrativa (contabilidade, auditoria, diretoria etc.). A receita obtida com os aluguéis, apesar de não fazer jus ao incentivo fiscal, posto que é rendimento da matriz, a qual não é estabelecimento fabril, tampouco é proveniente da produção incentivada, foi incluída no lucro da exploração, base de cálculo dos benefícios de isenção e redução do imposto de renda, senão vejamos: Os benefícios foram concedidos, individualmente, para os estabelecimentos filiais, e são específicos para a fabricação de confecções em geral, que é uma atividade industrial objeto de interesse governamental dentro do contexto de política econômica e social que visa ao desenvolvimento regional ou setorial; verdadeiro alcance das isenções e reduções decorrentes de incentivos fiscais. Têm por base exclusivamente os lucros da atividade incentivada; visam atingir apenas os resultados da empresa que são conseqüência de suas operações neste ramo de atividade. Como se depreende, o legislador sempre se refere a estabelecimento, tanto é assim que os atos concessórios são expedidos por unidade fabril. Para fins de cálculo do lucro da exploração, não poderia a matriz (espécie de holding), estabelecimento não fabril, apropriar seus resultados aos das filiais, pois somente estes últimos estão sob o abrigo do benefício fiscal. Nem poderia ser diferente, as receitas derivadas de operações realizadas, alheias às atividades expressamente contempladas pelo ato concessivo, não integram o lucro da exploração. O legislador foi bastante preciso ao definir os rendimentos sujeitos ao benefício. Não é por demais lembrar, as normas que deferem a renúncia fiscal hão de lograr interpretação literal, não cabendo ao contribuinte estendê-la, consoante o disposto no art. 111 da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional) : Os favores fiscais ora em discussão são decorrentes daquilo que denominamos de isenção obietiva, a qual tem por fim a atividade desenvolvida pela unidade econômica, e não a 4 . . ,,,,C•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ..:t ri. 'V,. ' :st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.003570/2005-57 Resolução n°. :108-00.485 unidade em si, visto que apenas determinados segmentos podem pleitear os benefícios, e não toda e qualquer empresa instalada nas regiões abrangidas. A receita dos aluguéis, como já mencionado, tem origem nos contratos de locação efetuados entre a Guararapes Confecções S/A e sua controlada Lojas Riachuelo S/A (f1.97/110), tendo por base um percentual sobre o faturamento das lojas. Pois bem, as Lojas Riachuelo S/A comercializam uma diversidade de produtos, adquiridos de diversos fornecedores, enquanto comercializa, em média, 30% (trinta por cento) dos produtos fabricados pela Guararapes S/A. Apenas cerca de 15% (quinze por cento) do valor do seu faturamento é proveniente da comercialização das mercadorias produzidas pela Guararapes Confecções S/A. Dessa forma, se admitirmos que os rendimentos provenientes dos aluguéis fazem parte do lucro da exploração, e portanto estão sujeitos ao beneficio fiscal, estaríamos assegurando, indiretamente, que o resultado das Lojas Riachuelo S/A, também, venha a obter o incentivo, o que a legislação não previu. Estamos diante de um pretenso planejamento tributário, posto que os contratos de aluguéis estabelecem um percentual variável sobre o faturamento líquido (5% a 9%), dependendo do desempenho anual das partes: quanto maior o lucro maior o percentual do aluguel. Se as Lojas Riachuelo aumentam seus lucros deveriam pagar mais imposto de renda e contribuição social; no entanto, pelo pactuado no contrato, esse aumento é diluído como despesa de aluguel. Se a Guararapes inclui essa receita no lucro da exploração, e assim o faz, ninguém paga os tributos. Verificando os resultados consolidados de todos os períodos, não obstante ser o faturamento da Riachuelo duas vezes mais que o da Guararapes, o lucro líquido desta última representa, em média, 70% do lucro líquido consolidado. Além do mais, a receita proveniente dos aluguéis menos os custos a ela correspondente (praticamente não tem custo, só a depreciação dos imóveis e os impostos incidentes, tipo IPTU) representa na Guararapes cerca de 70% do seu lucro líquido. Os investimentos efetuados pela Guararapes S/A em imóveis destinados às atividades das Lojas Riachuelo estão dispersos por todo o território nacional. A despeito de gerarem emprego e renda em suas regiões de atuação (não é essa a discussão, mas o objetivo da renúncia fiscal) não se coadunam com o espirito da legislação dos incentivos fiscais de geração de eemprego e renda na região a qual as polittcas econômica e s . . 4-4? "‘• 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ; '71t.e> OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.003570/2005-57 Resolução n°. :108-00.485 social pretendem atingir. A titulo de exemplo, foi realizado um investimento de cerca de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de Reais) em um imóvel no Estado de São Paulo que se destina ao centro de distribuição dos produtos das Lojas Riachuelo. O que tem a ver isso com o lucro da exploração da Guararapes? Vejamos outro exemplo, esse aqui em Natal-RN: foram investidos R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de Reais) na construção de um imóvel destinado a um centro comercial (Shopping Midway Mall) no qual, da mesma forma como ocorre com as Lojas Riachuelo S/A, estão sendo comercializadas, pelos locatários das lojas, uma diversidade de mercadorias que nada tem a ver com a produção da Guararapes Confecções. Estes locatários, obviamente, deverão remunerar a proprietária dos espaços comerciais (Guararapes). O que tem a ver com o lucro da exploração, base de cálculo dos incentivos fiscais, essa receita obtida com a locação das lojas (outras receitas operacionais)? Qual a diferença de natureza entre os rendimentos locaticios provenientes das Lojas Riachuelo S/A e aqueles originados dos locatários do Shopping Midway Mall? Ora, a Guararapes Confecções pode argumentar que as atividades das Lojas Riachuelo são uma extensão de suas próprias atividades (dela, Guararapes), utilizando-se daquela para escoamento de sua produção. Dessa forma, os rendimentos de aluguéis percebidos de sua controlada, a qual tem por fim complementar suas atividades, devem ter o mesmo tratamento benéfico. Nessa linha de raciocínio, imaginemos que em vez da constituição de uma controlada fossem estabelecidas filiais da Guararapes em todo o território nacional. Independente de sua localização geográfica, o resultado obtido por estes estabelecimentos decorrentes da comercialização unicamente dos produtos originários dos estabelecimentos fabris, os quais tenham projetos aprovados nas áreas de atuação da SUDENE ou SUDAM, estria, s.m.j, sob o manto do benefício da isenção e/ou redução do imposto de renda. Porém, se estes mesmos estabelecimentos comercializassem outras mercadorias adquiridas de terceiros, o resultado obtido deveria ser segregado dos resultados sujeitos ao benefício, submetendo-o normalmente à incidência tributária. E mais, por se utilizarem de imóveis próprios, não apresentariam despesas de aluguéis e não teriam seus resultados tributáveis reduzidos daquele montante. Por outro lado, se as Lojas Riachuelo se utilizassem de imóveis 6fl " .t.te.a.‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA, ...t re ..0c. ..‘t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-`713--Pz% OITAVA CÂMARA...._, _.„ Processo n°. : 16707.003570/2005-57 Resolução n°. : 108-00.485 de terceiros não ligados, seja dentro ou fora da área de atuação da SUDENE, esses teriam que oferecer à tributação a receita obtida com os aluguéis. Ora, e por que esses mesmos rendimentos teriam natureza diferente quando obtidos pela Guararapes Confecções, a qual é beneficiária de incentivo fisca l apenas e tão-somente para a atividade de confecções em geral? Por sua origem e natureza, fiscal estes valores não podem ter tratamento fiscal diferenciado (isenção/redução), pois o benefício visa alcançar, exclusivamente o resultado do empreendimento que se pretende incentivar (industrialização de confecções em geral). Além do mais, não custa repetir, o resultado deve ser apurado em separado, por estabelecimento. E isso os assentamentos contábeis da Guararapes Confecções S/A nos permitem, com clareza e exatidão, efetuar. A despeito do cálculo do lucro da exploração ser efetuado por - estabelecimento, haja vista o benefício ser concedido como tal, não podemos confundir com o resultado consolidado para efeito de apurar o lucro real, conforme determina a legislação do imposto de renda. O fato da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentar apenas uma ficha para o cálculo do lucro da exploração não dá direito ao contribuinte de proceder à apuração partindo do lucro líquido consolidado, aí incluindo rendimentos cuja origem é diversa daqueles produzidos pelo projeto que se pretende beneficiar. Por se tratar de um lucro extracontábil (fiscal), deve-se efetuar sua apuração em demonstrativos à parte, de forma individualizada, por estabelecimento beneficiário, como determina a legislação, e, só aí, transportar o valor consolidado para a ficha correspondente ao lucro da exploração. Devemos atentar, sobremaneira, para a finalidade e o espírito da legislação que trata dos benefícios fiscais, a qual não comporta interpretação extensiva, sob pena de ser lesiva e ferir as leis de mercado, produzindo desequilíbrios de natureza concorrencial, desvirtuando, assim, a finalidade das políticas econômica e social atreladas aos incentivos voltados ao desenvolvimento itylo regional ou setorial? 7 . . o -ttt i: 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA .:::-Éit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;;;4:1,"; ) OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.003570/2005-57 Resolução n°. :108-00.485 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 19 de janeiro de 2006, em cujo arrazoado de fls. 1.754/1.781 contesta integralmente o lançamento. Em 25 de agosto de 2006 foi prolatado o Acórdão n° 11-16.131, da C Turma de Julgamento da DRJ em Recife, fls. 2.091/2.112, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ISENÇÃO. SUDENE. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. Os benefícios fiscais de redução e isenção do imposto são calculados sobre o lucro da exploração decorrente exclusivamente da atividade que se deseja incrementar, e não sobre todo o lucro da exploração da empresa, excluindo-se as parcelas referentes às receitas derivadas de operações alheias às atividades expressamente contempladas pelo ato concessivo. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A MULTA DE OFICIO. Por determinação expressa da Instrução Normativa n° 93, de 1997, constatada a falta de pagamento do imposto por estimativa, devem ser exigidas as multas sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, e o imposto apurado pelo ajuste anual, acrescido da multa de ofício pelo seu não recolhimento. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia quando for prescindível para a solução da lide. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada em 13 de setembro de 2006, AR de fls. 2.120, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 11 de outubro de 2006, em cujo arrazoado de fls./2.122/2.168 alega, em apertada síntese, o seguinte: 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S 'dr sy. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.003570/2005-57 Resolução n°. :108-00.485 1- em nenhum momento o acórdão recorrido afirma que o procedimento na apuração do lucro da exploração teria sido ilegal; 2- muito pelo contrário, o julgamento indica que a conduta da empresa seguiu a regra legal, principalmente a IN SRF n° 267/2002; 3- o incentivo fiscal concedido à contribuinte foi criado pela Lei n° 4.239/63, com o objetivo de incentivar a instalação, a modernização, ampliação ou a diversificação de empreendimentos industriais ou agrícolas na área da SUDENE; 4- o artigo 13 da Lei n° 4.239/63 instituiu a isenção do imposto de renda tendo por base os resultados operacionais; 5- já o artigo 15 da referida Lei estabeleceu que todo o valor correspondente à isenção deveria ser aplicado integralmente na região que se pretendia desenvolver 6- há um equívoco no acórdão recorrido ao estranhar a colocação sistemática da receita de aluguéis da empresa como outras receitas operacionais; 7- é a própria Receita Federal que classifica as receitas de aluguéis de bens como receitas operacionais, orientando todos os contribuintes a agir de tal forma por meio das instruções de preenchimento da DIPJ; 8- também o fato de os imóveis da recorrente estarem situados em todo o pais não tem a relevância que o julgador pretendeu dar, conforme se extrai do artigo 15 da Lei n° 4.239/63 e do § 3° do artigo 19 do Decreto-lei n° 1.598/77, que exige a aplicação integral do valor do incentivo na área de atuação da SUDENE, e não que as receitas incentivadas sejam oriundas dessa região; 9- o lançamento não contempla nenhuma receita de aluguel decorrente de locação do centro Shopping Midway Mall ao contrário do que afirmou o relator do acórdão recorrido, porque o auto de infração refere-se aos anos- calendário de 2000 a 2004 e o Shopping só entrou em operação no segundo trimestre de 2005; 9 . . 'N MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.003570/2005-57 Resolução n°. :108-00.485 10- após a edição do § 1° do artigo 19 do Decreto-lei n° 1.598/77 a isenção do imposto de renda sobre os resultados operacionais passou a ser calculada sobre o lucro da exploração da empresa; 11- caso o benefício não fosse calculado sobre o lucro da exploração de toda empresa, como entendeu a autoridade julgadora, o artigo 19 do Decreto-lei n° 1.598/77 não teria se referido à parte das receitas financeiras ou aos rendimentos e prejuízos das participações societárias, receitas que no raciocínio da fiscalização seriam atribuíveis apenas à matriz, nunca a estabelecimentos industriais; 12- o Decreto-lei n° 1.598/77 limitou o alcance do incentivo fiscal que originalmente era calculado sobre todos os resultados operacionais, incidindo a isenção sobre o lucro da exploração, o lucro liquido do exercício ajustado; 13- o lucro da exploração nada mais é do que o resultado operacional excluído de parte das receitas financeiras e os rendimentos e prejuízos das participações societárias, abrangendo o benefício, portanto, todos os resultados operacionais que não foram expressamente mencionados; 14- o legislador restringiu o benefício não ao local de origem das receitas, mas às receitas dos estabelecimentos instalados e que operam na área de atuação da SUDENE ao teor dos §§ 1° e 2° do artigo 16 da Lei n° 4.239/63 incorporados nos artigos 549 e 552 do RIR/99 e explicitado pela IN SRF n° 267/2002; 15- de acordo com a legislação citada, quando a beneficiária da isenção ou redução tiver pluralidade de estabelecimentos, o benefício fiscal alcançará os rendimentos operacionais instalados e que operam na área de atuação da SUDENE; 16- de modo semelhante, na hipótese de a contribuinte manter atividades que não sejam nem industriais nem agrícolas, os registros contábeis das atividades deverão ser específicos; 10 tf:L.44,tz MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.003570/2005-57 Resolução n°. :108-00.485 17- caso a contabilidade da pessoa jurídica não ofereça condições de demonstrar o lucro de cada uma das atividades, ele poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas de vendas das atividades incentivadas e a receita líquida de vendas total, na forma do §3° do artigo 549 do RIR/99 e dos §§4° e 5° do artigo 62 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002; 18- conforme o Parecer Normativo n° 49/79, o mesmo procedimento deve ser aplicado quando a pessoa jurídica não tiver como calcular o resultado de cada um dos estabelecimentos que operam na área de atuação da SUDENE com incentivos diferentes, caso de isenção e redução; 19- nesses casos, calcula-se o total do lucro da exploração da pessoa jurídica para, em seguida, verificar, percentualmente, quanto cada uma das atividades (quando for ocaso) ou cada um dos estabelecimentos com incentivos fiscais diferentes (isenção ou redução) representa em relação o lucro da exploração total da pessoa jurídica; 20- tal procedimento se faz necessário porque é muito comum não se poder calcular, com clareza e exatidão, o lucro da exploração de cada uma das atividades (quando for o caso) ou estabelecimentos com incentivos fiscais diferentes; 21- o incentivo é calculado sobre o lucro da exploração, e não apenas incidente sobre esta ou aquela operação, sobre a receita liquida das atividades ou mesmo sobre o lucro bruto, correspondente à receita líquida diminuída do custo dos bens e serviços vendidos; 22- trata-se de um beneficio fiscal que incide sobre um lucro líquido ajustado (correspondente aos resultados operacionais excluídos de parte das receitas financeiras e dos rendimentos e prejuízos das participações societárias) integrado por várias receitas e despesas que não podem ser atribuídas, com clareza e exatidão, a este ou aquele estabelecimento, justamente porque são receitas e despesas pertencentes à pessoa jurídica beneficiária da isen ão ou redução, já que • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA tct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.003570/2005-57 Resolução n°. :108-00.485 por ela realizadas no interesse de toda a empresa, e não pela matriz ou filial no interesse exclusivo dessa matriz ou de qualquer outra filial específica; 23- é o que se vê demonstrado na Ficha 06 A — Demonstração do Resultado — PJ em Geral (LR) da DIPJ, onde no cálculo do Lucro da Exploração excluiu o Fisco tão-somente parte das receitas financeiras, os rendimentos e prejuízos das participações societárias e os resultados não-operacionais; 24- justamente por esse motivo, para os casos de vários estabelecimentos com incentivos diversos (isenção e redução), o legislador previu critério de rateio com o objetivo de possibilitar o cálculo da proporção das receitas de cada estabelecimento em relação às receitas totais, cujo resultado deverá ser aplicado ao lucro da exploração total da pessoa jurídica, de acordo com o incentivo concedido a cada estabelecimento (isenção ou redução). Aliás, é a esse critério de rateio ao qual se referiu o relator do v. acórdão recorrido quando reconheceu que "o procedimento adotado pela impugnante" seguiu "as formulações matemáticas inseridas na IN SRF 267/2002"; 25- as receitas de aluguéis integram o lucro da exploração, porque são operacionais; 26- os resultados operacionais dizem respeito à atividade normal, ordinária, da pessoa jurídica, correspondente ao seu objeto social, enquanto os resultados não operacionais, como o próprio nome indica, são esporádicos, extraordinários, não decorrendo do objeto da empresa; 27- a Receita Federal tem determinado aos contribuintes que classifiquem como receitas operacionais aquelas decorrentes de aluguel de bens. É o que se extrai das instruções de preenchimento da Linha 30 da Ficha 06A da DIPJ do ano-calendário de 2005; 28- todos os estabelecimentos da recorrente que auferem receitas encontram-se no Rio Grande do Norte e no Ceará, sendo que a recorrente considera no cálculo do incentivo apenas as receitas e despesas que integram o 12t . , tfi. i't MINISTÉRIO DA FAZENDA wp--,,,,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.003570/2005-57 Resolução n°. :108-00.485 lucro da exploração de estabelecimentos instalados e que operam na área da SUDENE; 29- a empresa possui estabelecimentos com incentivos diferentes, isenção e redução, e por este motivo incluiu as receitas operacionais de aluguéis de bens no cálculo do lucro da exploração e aplicou o critério de rateio previsto no § 3° do artigo 549 do RIR/99 e no § 4° do artigo 62 da Instrução Normativa n° 267/2002, conforme determina o Parecer Normativo CST n° 49/79; 30- de acordo com o critério estabelecido no citado parecer, poder- se-ia entender que a Recorrente deveria apurar separadamente o lucro da exploração de cada um dos estabelecimentos com incentivos distintos, ou seja, cada uma das portarias ou laudos constitutivos (que estabelecem atividades, prazos e quantidades para estabelecimentos distintos), deveria ensejar um cálculo separado; 31- para que fosse possível a apuração individualizada do lucro da exploração, cada um seus estabelecimentos deveria possuir registros contábeis e controles de custos autônomos em relação a todos os outros, o que nunca ocorreu, em virtude da impossibilidade de se fazer este tipo de controle com clareza e exatidão, optando a empresa por fazer o rateio previsto na legislação citada, o que foi acatado pelo acórdão recorrido onde se admite que "o procedimento adotado pela impugnante" seguiu "as formulações matemáticas inseridas na IN SRF 267/2002" e que "Não há nada de errado no cálculo do lucro da exploração procedido pela Guararapes Confecções S.A."; 32- a própria autoridade julgadora entendeu correto o procedimento adotado pela recorrente, admitindo que houve equivoco da fiscalização ao elaborar as planilhas que sustentam o lançamento, ao atribuir que o lucro da exploração deva ser calculado por estabelecimento; 33- concluiu "pela manutenção do cálculo do lucro de exploração topela pessoa jurídica com aplicação do critério de rateio de a rdo receitas líquidas 13 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1-•'fr •1/4- ,:ftriY> OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.00357012005-57 Resolução n°. :108-00.485 de cada atividade excluindo-se, apenas para fins deste rateio, o valor das receitas de aluguéis do lucro de exploração"; 34- não obstante, sob a alegação de que não se pode "agravar a exigência inicialmente formalizada, atividade esta que foge à competência do julgador ordinário", a autoridade julgadora manteve os valores originalmente lançados, muito em embora tenha elaborado novo demonstrativo de cálculo para suportar o lançamento; 35- a Delegacia de Julgamento elaborou novo demonstrativo, violando os artigos 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, desrespeitando o disposto no artigo 18, §3°, do Decreto n° 70.235/72, aperfeiçoando o lançamento; 36- deve-se anular o lançamento, tendo em vista os equívocos quanto aos critérios de cálculo do valor do imposto perpetrados pela fiscalização, equívocos esses expressamente reconhecidos pelo próprio r. acórdão recorrido; 37- afirma o acórdão recorrido que a multa isolada seria exigível cumulativamente com a multa de oficio, baseando-se em interpretação dada à Instrução Normativa SRF n° 93/97; 38- o pressuposto material da exigência da multa está previsto no texto da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 44, incisos I e II, previa apenas duas multas: a de 75%, nos casos de ausência de pagamento ou recolhimento do tributo e de recolhimento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo moratória e a de 150% nos casos de sonegação, fraude ou conluio; 39- da inteligência desse artigo extrai-se que a cobrança de duas únicas multas de ofício (75% e 150%), determinando, nos incisos I a IV do § 1°, a forma de cobrança das multas que poderá ser feita isoladamente, na hipótese de inexistência de tributo a pagar ou conjuntamente com o tributo, no caso deste não ter sido anteriormente pago; 40- o equívoco do r. acórdão está em cobrar duplamente a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, cumulando o disposto no inciso I, que prevê a 14 C1(31 . . -ei 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;::* 'it. Wfr -. t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.003570/2005-57 Resolução n°. :108-00.485 aplicação da multa de 75% nos casos de não recolhimento do tributo, com o disposto no inciso IV do § 1°, que determina, tão somente, a forma de cobrança desta multa (forma de cobrança isolada), nas hipóteses em que não há tributo a pagar; 41- entender de forma diversa seria o mesmo que reconhecer que a Recorrente teria cometido duas infrações distintas, o que no caso não ocorreu. De acordo com o auto de infração lavrado, a infração atribuída à Recorrente é única, qual seja, deixar de efetuar o recolhimento do IRPJ nos anos-calendário 2000, 2001, 2002,2003 e 2004; 42- se a hipótese de incidência é única, não há como acatar o entendimento fazendário de aplicação cumulativa do inciso I e do § 1° inc. IV, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, sob pena de caracterizar-se bis in idem; 43- é totalmente ilegal a aplicação cumulativa de multas sobre a mesma conduta, o que contraria o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que previa, no caso, a aplicação de urna única multa de oficio; 44- corrobora esse entendimento a nova redação que foi dada ao artigo 44 da Lei n°9.430/96 pelo artigo 18 da Medida Provisória n.o 303/2006; 45- apenas em relação aos fatos ocorridos a partir da entrada em vigor da citada medida provisória é que a Fazenda estaria eventualmente autorizada a cobrar duas multas, a de 75% e a de 50%, esta última exigida isoladamente; 46- existem inexatidões no acórdão de primeiro grau: Na coluna "I" das tabelas "lb", "2.b", "3.b", "4.b" e "5.b.", de fls. 2106/2110, sob o título de "Incentivo Fiscal Declarado", foram consignados valores que, segundo a autoridade julgadora, correspondem aos incentivos de isenção/redução do imposto, conforme constam da ficha 11 das respectivas DIPJs; 47- examinando as DIPJs, verifica-se que as quantias inseridas na coluna T, retro citada, correspondem aos valores consignados na linha 05 da citada cifficha 11. Não obstante, aqueles números abrangem não penas os incentivos 15 • ' -. t.... "", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,:ã5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.003570/2005-57 Resolução n°. :108-00.485 fiscais de isenção/redução, como também outros incentivos, entre os quais os Programas de Alimentação do Trabalhador e Atividades Culturais ou Artísticas, assim informados na DIPJ com base nas orientações do MAJUR; 48- para confirmação dos valores relativos aos demais incentivos fiscais que constam das planilhas juntadas aos autos deve ser deferida diligência fiscal para que sejam retificadas todas as planilhas de fls. 2105 a 2110, com o conseqüente recálculo das colunas "J", "L", "M" e "N"; 49- também existe inconsistência nas planilhas de multa isolada, muito embora o acórdão tenha reduzido a multa isolada, de 75% para 50%, não levou em consideração tal decréscimo nas tabelas "1.b", "2.b", "3.b", "4.b" e "5.b" de fls. 2106/2110, quando consignou, na coluna "M", os valores das multas calculadas pela fiscalização no percentual de 75%, em vez de 50%; 50- é incongruente e incompatível a comparação entre a multa calculada pela autoridade julgadora, ao percentual de 50% (Coluna "L") e a multa calculada pela fiscalização, ao percentual de 75% (Coluna "M"), para se obter a multa mantida da coluna "N", que é "o menor valor entre Coluna "L" e Coluna "M"; 51- obviamente, a comparação entre a multa lançada e a multa obtida pela Delegacia de Julgamento deve ser efetivada com o mesmo denominador, qual seja, 50% em ambos os critérios, motivo pelo qual se encontram valores divergentes dos apurados pela Delegacia de Julgamento, em diversos períodos, conforme planilhas anexas ao recurso; 52- transcreve ementas de julgados administrativos e judiciais que vão ao encontro do seu entendimento. d É o Relatóriro. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -• tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'wfr '4470- OITAVA CAMARA Processo n°. : 16707.00357012005-57 Resolução n°. :108-00.485 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Em suas razões, às fls. 2163/2165, a recorrente sustenta que existem inexatidões materiais no acórdão de primeira instância, na determinação do valor tributável remanescente, tabelas de fls. 2106/2110, por ter a Turma Julgadora considerado como incentivo fiscal declarado montantes que não correspondem a esse título e sim a Programa de Alimentação do Trabalhador e Atividades Culturais e Artísticas, ocasionando distorções nas suas conclusões. Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso, visto ser necessária a confirmação das incorreções alegadas, por meio de verificações na escrituração contábil/fiscal da contribuinte e nos seus demonstrativos para preenchimento da DIPJ. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, com o retomo do processo à repartição de origem, para que seja proferido parecer conclusivo quanto à existência de incorreções nas planilhas de fls. 2105 a 2110, com a apresentação, se for o caso, de novas planilhas corrigidas. 17 719 --4< h: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a7P OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.003570/2005-57 Resolução n°. :108-00.485 Após a conclusão da diligência deve ser cientificada a recorrente do seu resultado, abrindo-se prazo para sua manifestação. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008. NELSONAfrILHO 18 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4627670 #
Numero do processo: 13677.000481/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.189
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. jJi,j~~ ANTONIO DI FREITAS DUTRA PRESIDENTE RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o jul'gamento em diligência, nos termos do voto do Relator . FORMALIZADO EM: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EDMAR DE FARIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA '7 Processo nO. : 13677.000481/2002-12 Recurso nO. : 136.124 Matéria: : IRPF - EX.: 2002 Recorrente : JOSÉ EDMAR DE FARIA Recorrida : sa TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2004 ~;~ ") :. ~~~' \ /t \ ". ' .:,~. .,.\ ; t) < ,, 1,.\ J.~ ';-' +' ir ~w :.~ ~'l "1'- ~'l 'I ':~: \ ,~f,', h. t ',~ J ~' ;~ '" ~'\ "'::~ f .j! I",~.i J .;.~ ~~ ", .. ,;... 'I ..t .1 ? 1 l ~ç .rr. f "t f " ~, ,b f j 1 II., i " J r ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/BHE nO03.572, de 16/05/2003 (fls. 13/15), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2002, no valor de R$ 165,00 (fI. 04), em razão do Autuado ser titular da firma individual José Edmar de Faria,' GNPJ nO 18.868.182/0001-82. RELATÓRIO : 13677.000481/2002-12 : 102-2.189 : 136.124 : JOSÉ EDMAR DE FARIA Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente Em sua peça recursal, à fls. 19/21, o Interessado reitera os argumentos aventados em sua impugnação ao lançamento (fls. 01/03): alega ter baixado suas inscrições logo no ano seguinte à sua inscrição (23/08/1984), consoante Certidão emitida pela Secretariada Fazenda do Estado de Minas Gerais (fI. 06); aduz que guardou toda a documentação de baixa pelo período obrigatório, nos temos do artigo 195 do CTN; Ressalta que é de conhecimento público que no passado houve problemas nos lançamentos e arquivos da SRF e até hoje são cobradas baixas e alterações que foram devidamente formalizadas pelos contribuintes. O Recorrente está desobrigada de realizar a garantia de instância, nos termos do 9 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 --~-,----~ .' - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13677.000481/2002-12 Resolução nO. : 102-2.189 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O Órgão julgador de primeiro grau firmou sua convlc9ao pelos seguintes elementos de prova: dados constantes dos arquivos da SRF (fI. 12) e Declaração de Rendimento do exercício de 2002, na qual o Contribuinte informa ser o titular da firma individual José Edmar de Faria - Brasil (fI. 08). Por outro lado, a Certidão de fI. 06, emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, robustece a alegação do Autuado, tendo em vista que a baixa da inscrição estadual ou federal deve ter por suporte a baixa na Junta Comercial. Tal ato, se comprovado, descaracteriza o Contribuinte como titular de firma individual e, por conseqüência, o desobriga de apresentar a declaração de ajuste anual. De acordo com o art. 45 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisar, devendo ser averbadas no referido registro todas as alterações que esses atos sofrerem. Assim, a extinção da pessoa jurídica mercantil e de atividades afins somente ocorre com a averbação do ato de dissolução da sociedade ou de encerramento das atividades ou por ato de ofício da Junta Comercial que produza os mesmos efeitos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA '7 Processo nO. : 13677.000481/2002-12 Resolução nO. : 102-2.189 A Lei nO8.934, de 18/11/1994, ao dispor sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, estabelece, nos dispositivos legais abaixo transcritos, que devem ser arquivados no registro competente os documentos relativos à constituição e extinção, e que os documentos relativos à extinção devem ser apresentados dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, bem assim que fora desse prazo o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Dispõe, ainda, que a empresa que num período de 10 (dez) anos não proceder a qualquer arquivamento, deve comunicar à Junta Comercial que deseja se manter em funcionamento, sob pena de cancelamento do registro. "Art. 32. O registro compreende: " - o arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; Art. 36. Os documentos referidos no inciso" do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores. Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. SEGUNDA CÂMARA '/ Processo nO. : 13677.000481/2002-12 Resolução nO. : 102-2.189 consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. ~ 1° Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. ~ 2° A empresa mercantil deverá Ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, . para os fins deste artigo. ~ 3° A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias. ~ 4° A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição;" (grifei). Assim, é forçoso concluir-se que, após a averbação na Junta Comercial do ato de dissolução das atividades mercantis da firma individual, juridicamente deixa de existir a possibilidade de exigir-se a multa por atraso na entrega da declaração do seu titular. Em face ao exposto, entendo ser necessário a realização de diligência, a fim de que a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por certidão, informe sobre os documentos arquivados naquela repartição pela firma individual José Edmar de Faria, CNPJ nO18.868.182/0001-82. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2004. '. STASANTOS 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4630183 #
Numero do processo: 10140.000190/94-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - CÉDULA "G" - DESPESAS DE CUSTEIO - GLOSA - As despesas de custeio da atividade rural, quando não comprovadas de acordo com a legislação de regência, não podem ser abatidas da receita bruta na apuração do resultado tributável. IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - O lançamento de oficio far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à ta.xa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória N°298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei N°8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TAD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08316
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO, que davam provimento para excluir o arbitramento com base em depósito bancário, além da TRD.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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ementa_s : IRPF - CÉDULA "G" - DESPESAS DE CUSTEIO - GLOSA - As despesas de custeio da atividade rural, quando não comprovadas de acordo com a legislação de regência, não podem ser abatidas da receita bruta na apuração do resultado tributável. IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - O lançamento de oficio far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à ta.xa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória N°298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei N°8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TAD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:16:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:16:54Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:16:55Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:16:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:16:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:16:55Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:16:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:16:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:16:54Z; created: 2009-08-26T16:16:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-26T16:16:54Z; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:16:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000190/94-96 RECURSO N". : 07.672 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1990 a 1993 RECORRENTE : RACH1D SALDANHA DERZI RECORRIDA : DRJ - CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 14 DE OUTUBRO DE 19% ACÓRDÃO : 106-08.316 IRPF - CÉDULA "G" - DESPESAS DE CUSTEIO - GLOSA - As despesas de custeio da atividade rural, quando não comprovadas de acordo com a legislação de regência, não podem ser abatidas da receita bruta na apuração do resultado tributável. IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - O lançamento de oficio far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à ta.xa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória N°298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei N°8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TAD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de O 1 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RACHID SALDANHA DERA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO, que davam provimento para excluir o arbitramento com base em depósito bancário, além da TRD. 4V •ap. • • '1 S D • . VEIRA .12r. • ' O ALBE • ' O NUNES • eR _ FORMALIZADO EM: NOV 996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10140/000.190/94-96 ACÓRDÃO : 106-08.316 RECURSO N°. : 07.672 RECORRENTE : RACHID SALDAM-IA DERZI RELATÓRIO RACHID SALDANHA DERZL já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Campo Grande - MS, de que foi cientificado em 02.08.95 (fls. 1.394), através de recurso protocolado em 30.08.95 (fls. 1.395). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 5), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercícios de 1990 a 1993, Anos- Calendários de 1989 a 1992, por: 1. Glosa de Despesas de Custeio da Atividade Rural, no ano-calendário de 1992, pela desconsideração das Notas Fiscais emitidas por CONSTRUSERVICE (fls. 142/151), tidas como "Notas Frias", no montante de 763.002,43 UFIR; II. Omissão de Ganho de Capital, nos anos-calendários de 1989 e 1990. (Nota: esta parte do lançamento viria a ser admitida, persistindo a divergência apenas quanto ao cálculo de juros pela TRD); III.Ornissão de receita, apurada conforme movimentação bancária, relativamente aos anos- calendários de 1989 a 1991. 2A. A movimentação bancária foi levantada a partir de extratos bancários (fls. 195 a 788 - vol. 2), sobre os quais foram pedidos esclarecimentos, quanto à sua origem, ao contribuinte (fls. 791 a 866 - vol. 3). Após pedidos de prorrogação de prazos, o contribuinte apresenta esclarecimentos parciais (fls. 801 a 966). O Fisco reitera seja esclarecida a parte ainda restante, através de correspondência e de relação anexa (fls. 967 a 1.022 - vol. 3). Às fls. 1028 a 1.336 (vol. 4) é anexado o relatório "Demonstrativo Diário de Débitos e Créditos", relativo ao contribuinte deste processo, emitido pelo Serviço de Processamento MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.190/94-96 ACÓRDÃO N°. : 106-08.316 de Dados do Senado Federal (PRODASEN), a pedido da subcomissão de Bancos da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou fatos relacionados com a votação do Orçamento da União, detalhando todas as transações bancárias ocorridas. 2B. A questão da glosa das despesas de custeio tem a ver com auditoria realizada pelo Fisco Municipal na empresa emitente, em 15.12.92, quando as Notas Fiscais, emitidas com datas entre fevereiro e junho de 1992, e apresentadas como prova das despesas, foram dadas como em branco naquela data - 15.12.92 . Ver, a respeito, o "Termo de Fiscalização", lavrado no Livro I.S.S. Modelo I P.M. (fls. 140/141 - vol. 1), bem como o despacho PGFN de fls. 1420/1421 - vol. 4. 2C. A titulo de Acréscimos Legais, foram exigidos: Multa de Oficio, nos percentuais de 50% e de 100%, conforme a data das infrações, e juros .de mora, estes calculados à taxa equivalente à da TRD, no período de fev. a dez/91, e a 1% ao mês, nos demais períodos. 2D. A ciência do lançamento foi dada em 17.04.95 (fls. 05 - vol. 1), tendo a Declaração IRPF/90 (Exercício mais antigo abrangido pelo lançamento) sido apresentada em data ignorada, mas sendo certo que foi preenchida e assinada em 20.05.90 (fls. 84). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 1342 a 1354 - vol. 4), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: I. no tocante à glosa das despesas de custeio, afirma nada ter a ver com os problemas fiscais da emitente das notas fiscais, afirmando ter feito os pagamentos em dinheiro, parceladamente e que havia contrato de prestação de serviços, que junta (fls. 1358 e seguintes - vol. 4). Solicita seja frita diligência para que se constate a realização das obras contratadas. II. no tocante aos ganhos de capital, apresenta contestação parcial (Nota: no recurso - admitiria a infração, argüindo que só não fizera o pagamento correspondente, por causa da TRD); MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.190/94-96 ACÓRDÃO Na. : 106-08.316 III.quanto à questão dos extratos bancários, afirma a ilegalidade do procedimento fiscal que entende atentatório aos seus direitos constitucionais e contrariaria farta jurisprudência, que cita, inclusive a Súmula 182 do antigo TFR; IV.ataca, outrossim, a exigência de juros de mora calculados com base na variação da TRD; 3A. Para que não reste qualquer dúvida quanto à matéria impugnada, leio o inteiro teor da Impugnação ( ler fls. 1342 a 1354- vol. 4). 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 1380 a 1388), mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, conforme leitura que faço em Sessão. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 1396 a 1411), onde reedita os termos da Impugnação, aditando preliminar de nulidade da decisão recorrida, por não ter atendido a seu pedido de diligência, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. 6. Às fls. 1420 e seguintes manifesta-se a douta PGFN. Primeiro, para solicitar cópia integral do processo, com o intuito de a mandar ao Ministério Público, face a necessidade de ser investigada a questão das notas fiscais; segundo, manifestando-se em contra-razões ao recurso. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.190/94-96 ACÓRDÃO N°. : 106-08.316 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Como relatado, permanece a discussão relativamente às seguintes matérias da autuação: I. Glosa de Despesas de Custeio da Atividade Rural, no ano-calendário de 1992, pela desconsideração das Notas Fiscais emitidas por CONSTRUSERVICE (fls. 142/151), tidas como "Notas Frias", no montante de 763.002,43 UFIR; II. Omissão de receita, apurada conforme movimentação bancária, relativamente aos anos- calendários de 1989 a 1991; III.Exigência de juros de mora calculados pela variação da TRD. 2. No tocante à Omissão de Ganho de Capital, nos anos-calendários de 1989 e 1990, esta parte do lançamento viria a ser admitida, persistindo a divergência apenas quanto ao cálculo de juros pela TRD). 3. Já no recurso, viria a ser levantada preliminar de nulidade da decisão recorrida por ter-se negado a Autoridade Julgadora de 1 3 Instância a deferir pedido de diligência. 4. Analiso cada item em discussão, a começar pela questão preliminar. 5. O pedido de diligência foi apreciado pela d. Autoridade Julgadora de I' Instância, a qual, em arrazoado, conforme leitura que foi feita em Sessão, houve por bem indeferi-lo. Quanto a esse aspecto não houve, portanto, qualquer cerceamento de defesa que MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na . : 10140/000.190/94-96 ACÓRDÃO N°. : 106-08.316 pudesse ensejar a nulidade da decisão, pois o pedido não foi ignorado, tendo - ao contrário - sido analisado. 6. Quanto ao pedido em si, também entendo não caber qualquer tipo de diligência. Não se questiona se houve a prestação dos serviços. O que se questiona é que tenham sido pagos quando e como declarados, sendo este um dos pontos ainda em discussão - o qual será apreciado no momento oportuno. 7. Rejeito, portanto, a preliminar levantada. 8. Analiso, agora, a matéria de mérito ainda sendo discutida. 9. A glosa das despesas de custeio foi motivada pela constatação de que as Notas Fiscais apresentadas como prova de sua efetivação, emitidas com datas entre fevereiro e junho de 1992, ainda se encontravam em branco, por ocasião da realização de auditoria na empresa emitente, por parte do Fisco Municipal, ocorrida em 15.12.92 . 10. Ante tal constatação, caberia à defesa providenciar um reforço da prova, face ao conflito das provas apresentadas - pois o que importava provar não era se os serviços foram efetivamente prestados, mas que tinham sido pagos no período gerador informado pelo contribuinte. 11. Com efeito, ante o critério de anualidade a que o Imposto de Renda, à época, era sujeito - critério que, inclusive, continua válido para a apuração de resultados da atividade rural, objeto deste questionamento - importava estabelecer quando o pagamento fora realizado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10140/000.190/94-96 ACÓRDÃO N°. : 106-08.316 12. E isto poderia ter sido facilmente provado pela indicação de cheque, exibição de extratos bancários, etc. 13. Ocorre que a defesa prefere se escudar na alegação de que fizera os pagamentos em dinheiro, inobstante seu montante expressivo, deixando de apresentar qualquer prova material de que os pagamentos efetivamente se realizaram no período gerador em questão. 14. Como não é possível admitir que Notas Fiscais em branco em 15.12.92, possam comprovar pagamentos realizados entre fevereiro e junho de 1992, e como o contribuinte não foi capaz de apresentar qualquer prova de que efetivamente pagou pelos serviços nas datas alegadas, é de manter a glosa das despesas de custeio, mantendo, por conseqüência, a r. decisão recorrida, quanto a este aspecto do lançamento. 15. Quanto à Omissão de receita, apurada conforme movimentação bancária, relativamente aos anos-calendários de 1989 a 1991,o recorrente não nega os fatos, discutindo, entretanto, a constitucionalidade dos procedimentos da Fiscalização e das leis que os respaldaram. 16. O ataque à constitucionalidade da lei em que se apoiou o Fisco, para promover a autuação, costuma ser tratado, por este Colegiado, de maneira sumária, proclamando, de imediato, que não seria na esfera administrativa que tal discussão deveria ser proposta. 17. Com efeito, a esfera correta para discutir a constitucionalidade das leis vigente no Pais é o Poder Judiciário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF/88, art. 102, I, "a") ou julgar, mediante recurso extraordinário, as MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.190/94-96 ACÓRDÃO N°. : 106-08.316 causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (CF/88, art. 102, III, "b"). 18. Ante tal constatação, a jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por não conhecer do recurso se a defesa se limita a levantar dúvidas quanto à constitucionalidade do ato que embasou a exigência; ou a desconsiderar os argumentos, nesse sentido, se outros houver para serem conhecidos. 19. Obviamente, que tal colocação, por parte deste Colegiado, vai estimular o contribuinte a bater às portas do Poder Judiciário - eis que a simples declaração de não conhecimento, por mais tecnicamente correta que seja - dá-lhe a ilusória impressão de que o Conselho de Contribuintes só não declarou, por si, a inconstitucionalidade, por não ter competência para tanto, bastando, portanto, buscar a instância correta. Embora tal impressão possa, em algumas casos, converter-se em realidade, entendo não seria este o caso. E como já é generalizada e sistematicamente idêntica a ação fiscal de que tratam estes Autos - como idênticas são as defesas apresentadas - é de pressupor-se que, a manter-se aquela impressão ilusória, a que me referi, inúmeros serão os pleitos ao Poder Judiciário - já sobrecarregado - e que terão, como única conseqüência, a demora na efetiva liquidação do crédito tributário - o que será ruim para a Administração Tributária, que o espera, e para o contribuinte, que o verá ir crescendo, por conta dos acréscimos legais referentes à mora. 20. É, portanto, com essa preocupação com a economia processual que me proponho a analisar tais questionamentos. 21. O aspecto relativo ao Sigilo Bancário é apoiado, na impugnação e reiterado no recurso , em dispositivos constitucionais atinentes à inviolabilidade da CORRESPONDÊNCIA, nas suas múltiplas formas, e à preservação da PRIVACIDADE das pessoas. Yt--7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.190/94-96 ACÓRDÃO N°. : 106-08.316 22. De inicio, convém fique claro que a argumentação da contribuinte tem, efetivamente, duas vez-tentes. A primeira, quanto ao reclamado desrespeito ao sigilo a que a contribuinte teria direito em suas transações financeiras, inclusive bancárias; a segunda, quanto a ter o Fisco se utilizado, exclusivamente , de extratos bancários, para formalizar a exigência. 23. O dever de prestar informações ao Fisco, quando devidamente formalizado o pedido, é disciplinado pelo art. 197 do Código Tributário Nacional (CTN), "verbis": "Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; PP 24. Legislação posterior (Decreto-lei nr. 2.303/86, art. 9a, Lei nr. 8.383/91, art. 3o., I, e RIR/94) viria a reforçar tal dever, na medida em que estabeleceram sanção pecuniária como contrapartida ao seu desatendimento. 25. Quebra de sigilo existiria se o agente do Fisco, abusando das prerrogativas que a lei lhe faculta, tivesse divulgado o que ficara sabendo em função do seu oficio - abuso proibido pelo mesmo CTN. 26. Ora, não consta, nem a contribuinte traz qualquer prova, que qualquer agente da Fazenda Pública tenha, fora do processo, divulgado qualquer dado ou informação que comprometesse o direito da contribuinte a manter sob sigilo sua vida econômica. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10140/000.190/94-96 ACÓRDÃO N'. : 106-08.316 27. Quanto ao direito, diria, até, dever da autoridade fiscal se valer das informações legitimamente obtidas, está plenamente caracterizado. A ação fiscal foi iniciada em 10.03.93, com a ciência da intimação de fls. 01. Em plena vigência da Lei rir. 8.021, de 12.04.90. a qual veio legitimar o lançamento de oficio, embasado em sinais exteriores de riqueza, aferíveis através do exame de extratos bancários, revogando dispositivo, até então, vigente (DL 2.471/88). Com efeito, dispõe o novo diploma legal: "Art. 6o. - O lançamento de oficio, (..), far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. parágrafo 5o. - O arbitramento poderá, ainda, ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 11 28. Caberia, portanto, à contribuinte comprovar a origem dos depósitos que implicaram nos saldos utilizados para determinar a evolução patrimonial a descoberto. Preocupação que nunca demonstrou, tendo-se negado a discutir qualquer matéria de fato. A conclusão óbvia é de que se negou porque, certamente, não teria como comprová-los, a não ser como advindos de recursos mantidos à margem da tributação devida. 29. Neste mesmo Colegiado têm-se encontrado opiniões divergentes - o que sempre será salutar, na medida em que a divergência em questões técno-cientificas leva à discussão e esta ao aprimoramento das idéias. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.190/94-96 ACÓRDÃO N°. : 106-08.316 30. Pautam-se tais opiniões pelo entendimento de que, em situações como a colocada nestes Autos, não basta a constatação da existência dos depósitos/saldos bancários para - desde logo - caracterizar a disponibilidade econômica omitida. Parta tais abalizadas opiniões, faz-se mister que o Fisco prove, ainda, o consumo de tal renda, presumida através dos referidos depósitos/saldos. 31. Com todo o respeito que merecem os dignos defensores de tal opinião, com a mesma não posso concordar. 32. Isto, porque o fato gerador do imposto em causa - Imposto de Renda - é a renda e não o consumo. Isto é patente no Código Tributário Nacional, que, em seu art. 43, dispõe, de maneira categórica: "Art. 143 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I. de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II. de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei). 33. Assim sendo, ao Fisco só caberá demonstrar a aquisição da disponibilidade econômica - a qual fica mais do que evidenciada pela existência de numerário depositado e à disposição do contribuinte. A este caberia, como a própria Lei n° 8.021/90 prevê, provar a não disponibilidade, indicando a fonte dos depósitos, a sua origem incompatível com a disponibilidade que possa ter de tais numerários. Como seria o caso, por exemplo, de comprovados depósitos da firma individual na conta bancária do seu titular, ou de rendas do mandante em conta do mandatário, etc. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 101401000.190194-96 ACÓRDÃO N°. : 106-08.316 34. E não poderia ser diferente. O assalariado é tributado pelo que ganha, assim como o profissional liberal ou autônomo, ou o proprietário de imóveis de aluguel, ou o proprietário rural. O Fisco não espera que tais contribuintes consumam tais rendas para, só então, tributá-las. O que importa - segundo o mandamento legal - é a constatação ou mesmo presunção legal de que ocorreu o ingresso. Como, ainda por exemplo, ocorre quando alguém é surpreendido pela Fiscalização Aduaneira cruzando as fronteiras do Pais, portando moeda/divisas incompatíveis com suas rendas declaradas: será tributado pelo acréscimo patrimonial correspondente ás moeda/divisas encontradas em seu poder, independente do que possa a vir a ocorrer, no âmbito aduaneiro, quanto às moeda/divisas apreendidas. 35. Se o contribuinte, surpreendido com depósitos/saldos bancários ao seu dispor, os quais não se digna justificar, não puder ser, por isso e desde logo, acionado, havendo, ainda, o Fisco que provar que teria consumido tais disponibilidades, estaríamos diante de um tratamento desigual e privilegiado, em relação àqueles outros contribuintes a que me referi. 36. Ademais, estar-se-ia, a médio prazo, estabelecendo-se, no País, um paraíso fiscal. Com efeito, bastaria a quem quisesse, impunemente e sem pagar qualquer imposto, gozar das benesses de tais rendas, sujeitar-se a deixá-las no banco pelo período decadencial de 5 anos - inclusive, acumulando interesses - para, aí sim, gastá-las sem qualquer perigo do Fisco o incomodar. 37. A Lei n° 8.021/90 veio, justamente, por cobro a situações que, antes dela, vicejavam à sombra de dispositivo legal estatuído adredemente, o tão conhecido Decreto -lei n° 2.471/88, o qual proibia a ação fiscal embasada no exame de extratos bancários. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.190/94-96 ACÓRDÃO N°. : 106-08.316 38. Com o advento da nova lei, aquela ficou sem vigor, nos exatos termos do Decreto-lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: "Art. 2°- Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. sç 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." 39. A partir, portanto, da publicação da Lei n° 8.021/90, estava o Fisco autorizado a lançar mão de mais esta ferramenta - os extratos bancários - para o bom desempenho de suas funções. 40. E como ferramenta que é, como modalidade nova de trabalho, como procedimento novo, tinha aplicação imediata em todos os casos que ainda pudessem ser examinados ou auditados pelo fisco. Ou seja, em todos os casos que ainda não tivessem sido atingidos pela decadência, podendo, portanto, reportar-se a exercícios anteriores, desde que ainda não decadente o direito da Fazenda Pública de examiná-los. 41. Com muito mais razão, têm as normas em questão aplicabilidade sobre fatos do próprio ano da edição da Lei n° 8.021/90, não cabendo pretensas restrições que alguns insistem em ver, aventando que a lei que estabelece procedimento mais gravoso para o contribuinte só pode vigir a partir do ano seguinte, conforme principio constitucional. 42. Concordo plenamente com o princípio da anterioridade da lei tributária, previsto na Constituição. Só que - entendo - não é o caso de se aplicá-lo em situações como as tratadas nestes Autos. Com efeito, além do aspecto essencialmente adjetivo, procedimen- MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10140/000.190/94-96 ACÓRDÃO N'. : 106-08.316 tal que a lei nova trouxe, ela não instituiu qualquer procedimento mais gravoso para o contribuinte. Antes da existência da Lei n° 8.021/90 já era ilícito tributário o aumento patrimonial a descoberto. A nova lei - repito - só veio dar ao Fisco instrumental para investigar situações que, antes, já se configuravam como ilícitos tributários. 43. Ainda, relativamente à interpretação do "caput" e da seqüência de parágrafos do art. 6° da Lei n° 8.021/90, vale ressaltar que duas são as formas de arbitramento autorizadas: a) com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza ("caput" do artigo); b) com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (Pg. 44. Assim, pode o Fisco optar por uma ou por outra das alternativas autorizadas. Obviamente, sempre caberá ao contribuinte a possibilidade de apresentar outro cálculo - o qual, se, também, correto e favorável a ele, contribuinte, deve ser aceito. Preocupação que nunca demonstrou, tendo-se negado a discutir qualquer matéria de fato. 45. Entendo, portanto, irretocável o lançamento, quanto a este aspecto. 46. Analiso, por fim, a questão dos juros de mora calculados com base na variação da TRD. 47. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF nr. 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, rela- MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO I‘I°. : 10140/000.190/94-96 ACÓRDÃO N°. : 106-08.316 tivamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 48. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - F, em 14 de outubro de 1996 dor BERTINO • MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10140/000.190/94-96 ACÓRDÃO N°. : 106-08.316 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em Primeiro Co alho do Contribuintes Go; - ti ila m / csan""..- '. •— tareè • - .......u ----- - odr,—es : de 41 Deita 4 OS PP: • PRESIDENTE if J / Ciente em , ( V NOV 1996/ , - PR' d , ' • IP O F p o A l< CIONAL Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4629808 #
Numero do processo: 35262.000090/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.067
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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(1)e,--,r• ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente -.. E • 1NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Processo n' 35262.000090/2007-17 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.067 Fl. 154 RELATÓRIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. NO caso, a empresa deixou de informar em GFIP as contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida e exportada e valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, através da empresa Incentive House, conforme relatório fiscal. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 18 a 23. O processo foi baixado em diligência para identificação do correta indicação do presidente da cooperativa, tendo em vista constarem 3 nomes do Relatório de Co-responsáveis. O auditor emitiu despacho, destacando, dentre os relacionados quem seria o verdadeiro presidente da cooperativa, no caso o Sr. Celso Leomar Krug, tendo inclusive emitido novos relatórios de vínculos. A empresa autuada promoveu aditivo a impugnação às fls. 64 a 69. O recorrente apresentou ainda parecerás fls. 69 a 126, identificando a natureza dos pagamentos realizados à título de premiação. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 129 a 131, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 135 a 140. Em síntese o recorrente alega o seguinte: Existe ilegitimidade passiva da autuada, considerando que o dinheiro que ensejou o pagamento à título de assistência técnica é primeiramente do banco do Brasil. Deve- se observar que os valores pagos não são do conhecimento da autuada, sendo a mesma mera repassadora dos pagamentos feitos. A responsabilidade pelo pagamento do projeto é do produtor e não da cooperativa, o que reafirma que a cooperativa não foi responsável pelos pagamentos. O dinheiro não é liberado para a autuada, mas para os produtores. Quando os valores são liberados, o Banco do Brasil envia o dinheiro já relacionado a cada agricultor associado e o equivalente ao projeto técnico a ser pago pelo associado. A autuada agiu por orientação da empresa Incentive House, com a alegação de Huc tal protedimento não gera contribuiçoes previdenciárias, visto que não considera-se pagamento pela autuada aos técnicos. ti tè 'rocesso n0 35262.000090/2007-17 52-C6T1 tesolução n.° 2401-00.067 Fl. 155 O que ocorreu foi um erro de lançamento de nota, sendo repasse e não -emuneração, mas isso não deve ser motivo para autuação, podendo ser relevado ou mesmo -eti ficado. Não houve a prestação de serviços pela cooperativa, apesar de estar previsto no !statuto social a prestação de assistência técnica aos cooperados. Não houve somente projetos elaborados por funcionários da autuada e sim por autras firmas e profissionais autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a mesma. No mínimo, caso seja entendido pela procedência da autuação, devem ser excluídos os valores repassados aos profissionais que não são funcionários da autuada. Requer, sej a dado provimento ao presente recurso para que se reconheça a improcedência e caso assim ,ao entenda, seja ao menos excluído os valores referentes aos técnicos, não funcionários. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. itt, 3 Processo n0 35262.000090/20074 7 S2—C6T1 Resolução ra." 2401-00.067 Fl. 156 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira), Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à ti . 151 . Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da. procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, quAL sejam: DEBCAD N° 355934345, 355934353, 355934370 e 355934388, sendo que não foi possível identificar qual o fato gerador objeto de cada uma delas e existência de decisão final a respeito das mesmas. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais. Dessa forma, este auto-de-infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento das NFLD conexa(s). Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. No caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e da matéria objeto da NFLD (ou seja, individualizando o resultado em relação a cada um dos fatos geradores apurados), para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este auto-de-infração até o transito em julgado das Notificações Fiscais conexas e prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 — ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 4

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4632350 #
Numero do processo: 10768.027973/99-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - EXERCÍCIO DE 1996- Até o advento da Medida Provisória n°1.858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação (incorporadora) pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social anteriormente formada e integrante do património da incorporada. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tki.,.;::ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'QÉ40. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.027973/99-72 Recurso n.°. : 129.770 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A Recorrida : 7a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : . 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-14.897 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - EXERCÍCIO DE 1996- Até o advento da Medida Provisória n°1.858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação (incorporadora) pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social anteriormente formada e integrante do património da incorporada. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / iliC ó ES / RESI D) /TE A v 1 --e...e JOSY AR reS PASSUELLO RE . TOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 20E6 . a MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 :r4,: n *-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;icz_f QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.027973/99-72 Acórdão n.°. : 105-14.897 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZA • - OS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, DUA- *O DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. 2 • y MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 wricCt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.027973/99-72 Acórdão n.°. : 105-14.897 Recurso n.°. : 129.770 Recorrente : ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A RELATÓRIO ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, qualificada nos autos, recorreu (fls. 97 a 101) da decisão prolatada pela 7 3 Turma da DRJ no Rio de Janeiro, consubstanciada no Acórdão n° 403/2001 (fls. 90 a 94), cuja ementa assim explicitou o conteúdo da decisão: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1996 Ementa: DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL INCOMPLETO. Descabe a redução da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre ó Lucro Líquido — CSLL determinada com base em demonstrativo de apuração que deixou de considerar valores de períodos-base anteriores que influem nos valores compensáveis no período-base da redução. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CISÃO PARCIAL Inexiste previsão legal que permita à sucessora, no caso de cisão parcial, compensar a base de cálculo negativa apurada pela sucedida. Lançamento Procedente em Parte." A autoridade julgadora de primeiro • au pru eu parcialmente a impugnação, mantendo pada do akflW~~k:, •• e explicitou exatamente a matéria com fr tributação mantida a fls. 93, onde afirmou: 4„ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.027973/99-72 Acórdão n.°. : 105-14.897 "Porém, alega a interessada que a revisão fiscal também deixou de considerar, no ano-calendário de 1995, os efeitos da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido proveniente da empresa Ancar s/a, C. N. P. J. 42.595.868/0001-21, por ela incorporada no exercício de 1993, ano-base 1992, sem juntar os autos documentação que comprove a incorporação. Independentemente da falta de comprovação hábil das alegações da interessada, com o objetivo de dirimir a lide, transcrevo o artigo 44 da Lei n°8.383/91. O texto legal acima institui a compensação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A permissão legal restringiu-se à compensação de base de cálculo negativa apurada pela própria interessada a partir de 01/01/1992. O parágrafo transcrito não permite que a interessada deduza a base de cálculo negativa proveniente de outra pessoa jurídica, mesmo que o patrimônio desta tenha sido incorporado pela mesma. Ao contrário do que pretende a interessada, o art. 20 da MP n° 1.858- 6, de 29 de junho de 1999 e suas reedições, transformada na MI' n° 2.113-30 de 26 de abril de 2001, vieram impedir, de forma explícita, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela incorporada, com a base de cálculo determinada pela sucessora, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mantendo apenas o direito de empresa cindida compensar a base de cálculo remanescente. Nessa perspectiva, considero que não havia previsão legal para que a interessada compensasse a base de cálculo da CSLL oriunda de empresa por ela incorporada." O processo não trata de crédito tributário lançado mas apenas de redução da base de cálculo negativa da CSLL, sendo desnecessário o preparo por depósito administrativo ou arrolamento. Na sessão de 17.09.2002, esta Câmara, por unanimidade de votos, como faz certo a Resolução n° 105-1.155, resolve •nv- er o julgamento em diligência para verificações que comprovassem a efetiva in . 1);:tração mencionada, agora retornando para continuação do julgamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.027973/99-72 Acórdão n.°. : 105-14.897 Foram juntados inúmeros documentos relacionados a reorganização societária da recorrente, sem que a autoridade administrativa local tenha se manifestado sobre eles nem tenha elaborado relatório circunstanciado. Leio em plenário o Relatório elaborado pela Ilustre Conselheira Dra. Denise Fonseca Rodrigues de Souza, para conhecimento de todos, o qual é conciso quanto aos argumentos do recurso, tendo assim se manifestado: "O recurso voluntário defendeu que até o advento da MP 1856-6 de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, e que portanto improcede a glosa.". Assim se apresent- • • e -sso para julgamento. É o relatório. 5 . _. . .?,:t-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 titi:§if: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.027973/99-72 Acórdão n.°. : 105-14.897 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já foi conhecido na sessão de 17 de setembro de 2002, devendo continuar seu julgamento. A primeira questão diz respeito ao motivo da diligência determinada anteriormente, ou seja, constatar a incorporação alagada. A autoridade fazendária local não se manifestou sobre a questão, não tendo apresentado qualquer discordância quanto aos documentos juntados no procedimento diligenciar, portanto, refuto-os adequados a verificar o que se pretendia comprovar. O auto de infração foi lavrado contra a empresa Ancar Empreendimentos Comerciais s/a — CNPJ n° 40.430.571/0001-80 (fls. 01), enquanto a parcela de base negativa da CSLL por ela compensada teria se originado pelo incorporação da empresa Ancar s/a — CNPJ n°42.598.868/0001-21, cuja declaração de rendimentos juntada a fls. 74 a 86 indica uma base de cálculo negativa de Cr$ 1.032.161.593,00 (fls. 83), além da informação de corresponder ao encerramento do período de 01.01.92 a 31.03.92, por incorporação (encerramento de atividade — incorporação — fls. 73). Entre a diversa documentação j a. - no procedimento diligencial, encontram-se dois instrumentos societáriossod y dirimem as dúvidas anteriormente levantadas. 7 / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 t.0„PR.,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.027973/99-72 Acórdão n.°. : 105-14.897 A fls. 181 a 193 consta a ata da Assembléia Geral Extraordinária da recorrente (Ancar Empreendimentos Imobiliários s/a — CNPJ 40.430.571/0001-80) de 30 de abril de 1992, contendo a incorporação da sociedade Ancar s/a, bem como instrumento de Justificação e Protocolo. Participou da reestruturação societária também a empresa CBCC Empreendimentos Comerciais s/a, cujo fato não interessa ao presente processo. Consta também (fls. 194 a 207) a ata da Assembléia Geral Extraordinária da empresa Ancar s/a — CNPJ n° 42.595.86810001-21 e anexos aprovando sua incorporação pela recorrente. Assim, resta devidamente provada a incorporação, constatando-se a sucessão societária sem ressalvas e pelos instrumentos societários próprios. Isso posto, é de se apreciar o mérito da discussão, sob o prisma da possibilidade de compensação de bases negativas da CSLL anteriormente formada na incorporada, pela incorporadora. A jurisprudência é assente e reiterada no sentido afirmativo da questão, tanto que esta 5a Câmara já produziu jurisprudência anterior nesse sentido, exemplificada no recurso n° 125.270, julgado na sessão de 30.05.2001, como demonstra o Acórdão n° 105-13.508, cuja seguinte ementa foi obtida no banco de dados disponível na Internet: Número do Recurso:125270 Câmara:QUINTA CÂMARA Número do Processo: 15374.000106/00-24 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O CR • Recorrente: EMABE PARTICIPAÇÕES S.A. (S • SOGEMAVE PARTICIPAÇÕES 7r) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA8 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1ïz-4i:tk.,./' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.027973/99-72 Acórdão n.°. : 105-14.897 LTDA.) Recorrida/Interessado:DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 30/05/2001 00:00:00 Relator: Luis Gonzaga Medeiros Nobrega Decisão:Acórdão 105-13508 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ementa:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-COMPENSAÇÃO DE BASES DE CALCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO - Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992 Improcedente a glosa da compensação efetuada naquele sentido. Recurso provido. A fundamentação está centrada na própria ementa, porquanto, a contrário do que afirmou a autoridade julgadora recorrida, de que não haveria previsão legal para a compensação, é entendimento desse Colegiado que o que inexistia era justamente o comando contrário, ou seja, inexistia o comando de impedir tal compensação. É bem verdade que a Medida Provisória n° 1.858, de 1999 veio inibir tal possibilidade de compensação, mas somente a partir de sua vigência, sendo que isso não alcança o presente caso, já que se refere ao ano-calendário de 1995. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala ,as essões - DF, em 26 de janeiro de 2005. hl ., 411-~ --"e7 ri, J "c E CA LOS PASSUELLO 8 Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000966/00-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1996, 1997, 1998, 1999 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de circunstâncias que colocam em dúvida a efetividade de despesas médicas documentadas em recibos apresentados justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas nos valores de R$ 6.385,00, R$ 9.503,00 e R$ 4.961,00, nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas nos valores de R$ 6.385,00, R$ 9.503,00 e R$ 4.961,00, nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -tb& 4.1151tIr ;Ia' LENA COTTA CAR"ker Presidente GUAVO LIA HADDAD Relator 1 Processo n° 10820.000966/00-20 CC01/C04 Acórdão n.• 104-23.603 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) e Pedro Anan Júnior. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. pe. 94._ 2 Processo n° 10820.000966/00-20 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.603 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 19/06/2000, o auto de Infração de fls. 03/04, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1996 a 1999, anos-calendário 1995 a 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 47.118,20, dos quais R$ 19.793,70 correspondem a imposto, R$ 15.455,73 a multa de oficio, e R$ 11.868,77, a juros de mora calculados até março de 2000. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 04), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMEIVTE Glosa de deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente, conforme mencionado no Termo de Constatação Fiscal anexo ao Auto de Infração." Cientificado do Auto de Infração em 03/07/2000, o contribuinte apresentou, em 02/08/2000, a impugnação de fls. 204/234, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "4.1. Primeiramente relata os procedimentos fiscais, tentando evidenciar as reiteradas informações acerca das conseqüências legais a que estaria sujeito devido ao não atendimento ou mesmo à não comprovação das despesas médicas declaradas, considerando-as como ameaça; Do Direito Preliminarmente 4.2. Apresenta um paralelo entre as informações sobre as sujeições submetidas no procedimento fiscal e a história medieval da Espanha, culminando por tratar da busca da justiça, passando, antes pelo desvio de poder, pela arbitrariedade, pela aplicação de meios vexatórios de investigação etc; 4.3. continua por afirmar o dever de respeito, pela Administração, aos princípios constitucionais, inclusive o direito de permanecer calado, que desrespeitados pelo agir fiscal, pode redundar em nulidade do feito; Matéria Não Impugnada 4.4. alegou que a glosa,referente à despesa de R$ 500,00, pago em 1.997, era evidentemente improcedente, uma vez que o recibo não informava que a paciente tenha sido sua esposa, Sra. Maria Silveira, 1/494nas sessões de psicoterapia ministradas pela Dra. Rita de Cássia 3 Processo n° 10820.000966/00-20 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.603 Fls. 4 Garcia, mas tão somente que os honorários foram dela recebidos, por ter sido a portadora do dinheiro, sendo, na verdade, a sua filha, sua dependente a paciente, mas que enfocando pela relação custo- beneficio, faz de conta ser sua culpa; 4.5. Afirma não contestar, também, os pagamentos realizados à UN1MED, assumindo, realmente, sua culpa, nos valores (fls. 214): Ano a glosar 1.997 1.762,08 1.998 1.549,37 4.6. Afirmou que o Dr. Clóvis Yamaguti mentiu, o que poderia ser comprovado por análise grafotécnica, mas, considerando que só o Judiciário garantiria êxito na produção dessas provas e correndo o risco do processo administrativo findar-se sem solução favorável que culminaria no envio da Representação Fiscal ao Ministério Público, resolveu por acatar a glosa, imaginando que a possível vitória de sua contestação anos depois, poderia resultar em tantos danos que equivaleria à derrota; Da Obrigação Acessória e Ação Fiscal 4.7. Faz um digressão sobre a obrigação tributária acessória, colacionando textos doutrinários sobre sua fonte, questionando qual seria o seu objeto e o que poderia configurar abuso de poder-dever de fiscalizar, dissertando, ainda, sobre a abstração, generalidade, periodicidade dos atos normativos, não excluindo tal obrigação do rigor do princípio da legalidade, ressaltando os dispositivos legais pertinentes (fls. 222) que julga ter obedecido ao apresentar os documentos e prestado informações; ressaltando, ainda, que a mais não estava obrigado e que ainda que estivesse seu direito constitucional de permanecer calado deveria ser respeitado; Da Obrigatoriedade de Terceiros prestar informações 4.8. Alegou que os profissionais que lhe prestaram serviços não estavam obrigados a prestar as informações que lhe foram exigidas, considerando que a profissão por eles exercida não se assemelha aos elencados nos incisos 1 a VI do artigo 197 do C77V, acrescentando inexistir lei, que na forma do inciso VII, os designassem, em razão da profissão, à tal obrigação; acrescentando que as informações exigidas não dizem respeito a bens, negócios ou atividades do impugnante, como estabelece o caput do artigo:, estando, ainda, a exigência amparada no parágrafo único de tal dispositivo; razão pela qual argüi a nulidade; Agir Fiscal e validade do lançamento 4.9. O agir fiscal com abuso de poder, sem obediência aos princípios jurídico-administrativos causam a invalidada do lançamento, sendo ele nulo e improcedente; Si24 A figura Típica e a respectiva prova concreta. 4 Processo n° 10820.000966/00-20 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.603 Fls. 5 4.10. Afirmando que dos dispositivos utilizados na fundamentação apenas o artigo 8°, ,f 2°, inciso III da lei n° 9.250/95 tem aplicação à espécie; que os artigos 927 e 928 do RIR/99 conflitam com o artigo 197 do CTIV, sendo por isso destituídos de validade; que o impugnante já cumprira as exigências impostas, apresentando as comprovações necessárias que respaldavam as despesas, ao contrário do fisco que apresentou suposições subjetivas desrespeitando os princípios constitucionais, esclarecendo, ainda que a lei não condiciona a dedutibilidade a qualquer outra prova que não a descrita em seu tato, principalmente as protegidas pelo sigilo profissional que interferiria na intimidade, na vida privada; acrescentando que por efetuar os pagamentos semanal ou até mensalmente, pode ter ocorrido a emissão dos recibos numa mesma oportunidade; 4.11. Continua a trazer as afirmações do autuante, com contestações repetitivas (fis. 229/233), finalizando: Do Pedido 4.12. conclui por requerer o recebimento da impugnação, com o regular processamento com o deferimento : 4.12.1 da nulidade do procedimento e seu arquivamento; 4.12.2. no mérito, de sua improcedência e protestando por todos os meios de prova." A 45 Turma da DRJ em São Paulo, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995,1996,1997, 1998 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. SIGILO PROFISSIONAL Não existe quebra de sigilo profissional, no pedido de informações relativas à sua prestação de serviços, tampouco, viola-se a intimidade as informações não atinentes à personalidade. Não se inclui neste tipo Penal, a prestação de informações que não causem danos ao contribuinte. Lançamento procedente." .914 5 Processo e 10820.000966/00-20 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.603 Fls. 6 Cientificado da decisão de primeira instância em 11/01/2007, conforme AR de fls. 267, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 09/0212007, o recurso voluntário de fls. 268/295, por meio do qual reitera as razões de defesa apresentadas em sua impugnação. É o Relatório. 94 6 Processo n° 10820.000966100-20 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.603 Fls. 7 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de lançamento com base em dedução indevida de despesas médicas nos anos-calendários de 1995 a 1998, tendo sido objeto de glosa os gastos com os profissionais e valores descritos na tabela abaixo: Ano-calendário Profissional Valor (R$) 1995 Cristiane Risolia Vieira 8.635,00 Spessotto Ghisele Ferreira Martins 6.200,00 Sandra Aparecida Cano 1.040,00 Clóvis Yamaguti 3.060,00 Total R$ 18.935,00 1996 Ricardo Holland 1.800,00 Ghisele Ferreira Martins 8.400,00 Fabiana Borges B enez de 6.385,00 Morais Total R$ 16.585,00 1997 Ricardo Holland 3.600,00 Fabiana Borges Benez de 5.000,00 Morais Ana Paula Piacenti Machado 4.830,00 Patricia Helena Caíres de 5.670,00 Almeida Silvia Aparecida Prodócimo 4.503,00 Calore 7 • Processo n° 10820.000966100-20 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.603 Fls. 8 Eduardo Caserta Huet 5.000,00 Bacellar UNIMED 1.762,08 Total R$ 30.865,08 1998 Fabiana Borges Benez de 4.961,00 Morais Patrícia Helena Caíres de 4.015,00 Almeida UNIMED 1.549,37 Total R$ 10.525,37 O Recorrente, em seu recurso voluntário, se limita a questionar a necessidade de apresentação de outros elementos além dos recibos emitidos pelos profissionais descritos acima para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e conseqüente dedutibilidade de tais despesas. Tenho me manifestado em outros julgados que os recibos e notas fiscais, desde que atendendo requisitos definidos em lei, tais como a qualificação da natureza dos serviços prestados, a identificação do profissional, etc., são suficientes para a comprovação de despesas médicas, desde que o fisco não coloque em dúvida a efetividade da despesa com outros elementos indiciarias (como testemunhos, etc.). No presente caso, a fiscalização trouxe aos autos elementos que colocam em dúvida a idoneidade das notas fiscais apresentadas pelo Recorrente. De fato, é inegável que a declaração emitida pelo profissional Clóvis Yamaguti constante às fls. 145 declarando que não recebeu honorários médicos no ano de 1995, em contraposição aos recibos médicos apresentados pelo Recorrente às fls. 57/58 supostamente emitidos pelo referido profissional, colocam em dúvida a legitimidade da documentação utilizada para o pleito da dedução. Em situações como a presente, passa a ser legitima a exigência formulada pela autoridade fiscal de outros elementos que comprovem a efetividade da prestação dos serviços e/ou dos pagamentos. De fato, o artigo 73 do Decreto n° 3.000/1999 ("RI12/99"), aplicável ao caso, dispõe que: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. 8 . • Processo e 10820.000966/00-20 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.603 p, I° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tomar irrecorrivel na esfera administrativa. § 3° M Portanto, não procede a alegação do Recorrente de que os recibos por ele apresentados seriam suficientes para considerar como dedutiveis os valores glosados pela fiscalização, ante a dúvida que se instaurou pelas provas produzidas pela autoridade fiscal. Nada obstante, no caso dos autos verifico que durante o processo de fiscalização foi efetuada a circularização dos profissionais cujos pagamentos foram objeto de glosa, tendo a autoridade fiscal intimado diretamente referidos profissionais para que confirmassem (1) o efetivo recebimento dos valores, (II) a realização de tratamento e (III) a respectiva habilitação profissional. Constam dos autos os documentos de fls. 140/197 por meio do qual foram juntados os termos de intimação dirigidos aos profissionais e suas respectivas respostas. Dentre tais documentos verifico que alguns profissionais confirmaram o tratamento e respectivo recebimento dos valores. Nesse sentido, verifico a existência nos autos de declarações apresentadas pelos profissionais Sandra Aparecida Cano (fls. 152), Ricardo Holland (fls. 161), Fabiana Borges Benez de Moraes (fls. 166) e Silvia Aparecida P. Calore (fls. 180). Em relação aos dois primeiros - Sandra Aparecida Cano e Ricardo Holland - entendo que não há nas declarações elementos que permitam estabelecer com segurança a natureza e valores dos serviços prestados, o que inviabiliza a aceitação como despesas médicas face à impossibilidade de verificação do atendimento aos requisitos da legislação. Quanto aos demais (Fabiana Borges Benez de Moraes e Silvia Aparecida P. Calore, entendo que as declarações apresentadas permitem inferir com razoável segurança a efetividade das despesas, pelo que devem ser restabelecidas as respectivas deduções: - Ano-calendário de 1996: Fabiana B. B. Moraes R$ 6.385,00 - Ano-calendário de 1997: Fabiana B. B. Moraes: R$ 5.000,00 Silvia Aparecida Calore: R$ 4.503,00 - Ano-calendário de 1998: Fabiana B. B. Moraes: R$ 4.961,00 944- 9 . • Processo n° 10820.000966/00-20 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.603 Fls. 10 Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer as deduções a titulo de despesas médicas nos valores de R$ 6.385,00, R$ 9.503,00 e R$ 4.961,00 para os anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, respectivamente, mantidas as demais glosas efetuadas. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2008 5)46114 GU VO LIA HADDAD - • 10 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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