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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631526 #
Numero do processo: 10640.001964/92-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decorrência - Tendo em vista a relação de dependência que o feito decorrente tem com o principal, no que tange a matéria fática e probatória, de se anular também o processo decorrente desde a decisão de primeira instância quando o matriz teve tal destino, por cerceamento de direito de defesa.
Numero da decisão: 105-10553
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeira instância, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTOL1DER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeira instância, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO I cifro, DA SILVA PRESIDENTE V TOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nikon Pêss e Charles Pereira Nunes. Ausentes os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Gilberto Gilberti. r-- o PROCESSO N°. : 10.640/001.964/92-76 ACÓRDÃO I•11). : 105-10.553 RECURSO : 87.946 RECORRENTE: MOTOLIDER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO A contribuinte MOTOLIDER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, interpôs a este Colegiado recurso tempestivo no qual demonstra sua irresignação contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, que manteve o crédito fiscal apurado e lançado no auto de infração de fls. 01/06. Da leitura do referido auto, depreende tratar-se aqui de lançamento de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO nos exs. de 1989 e 1992 em decorrência de fatos constatados pela fiscalização em ação no âmbito do IRPJ, os quais foram objeto do processo administrativo de n° 10640/001.962/92-41. A impugnação tempestiva apresentada pela contribuinte indica como argumentos, os mesmos expendidos nos autos do processo matriz. A decisão da autoridade monocrática negou provimento às pretensões da contribuinte com base na legitimidade do lançamento decorrente quando confirmado o principal. Em impugnação a contribuinte novamente reexpende os argumentos trazidos ao conhecimento desta Câmara quando da análise do recurso n° 107.996, relativo ao IRPJ. É o relatório. (w- do, 2 PROCESSO N°. : 10.640/001.964192-76 ACÓRDÃO N°. :105-10.553 VOTO CONSELHEIRO 'VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos legais, dele conheço. O feito ora sob análise, como se expõe no relatório, é decorrente de outro, julgado nesta sessão - recurso n° 107.996. O processo principal, por meio de acórdão deste Colegiado, foi anulado desde a decisão de primeira instância, conforme se vê da ementa abaixo transcrita: "PROCESSO ADMINISTRATIVO - Cerceamento de direito de defesa - Nula a decisão de primeira instância quando, em informação fiscal, a autoridade autuante traz prova nova, sobre a qual não se pronuncia a contribuinte, principalmente quando a tal decisório se fimdamenta em tal prova para negar provimento às razões da contribuinte. Feito que se anula desde a decisão de primeira instância - inclusive." (Ac. , recurso n° 107.996) Ora, considerando que a matéria afica do feito em pauta depende integralmente do deslinde que se vá dar ao seu matriz, e mais, que decidir o feito com base apenas em matéria de direito é inviável, entendo que também este deve ser anulado desde o ponto mencionado, para que siga juntamente com o processo referente ao IRPJ. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996 VI TOR WOLSZCZAK 3 Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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4631133 #
Numero do processo: 10510.000471/88-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/DEDUÇÃO - Decorrencia - Mantida no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se constitui na própria base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO, cabe no procedimento decorrente a exigência da Contri tribuição ao Programa de Integração Social,- sobre ela calculada.
Numero da decisão: 105-03482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencidos os Conselheiro Francisco Martins Leite Caval cante e Geraldo Agosti Filho, que lhe davam provimento.
Nome do relator: Marian Seif
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PROCESSO N9 10510/000.471/88-08 '115-;YAF MINISTÉRIO DA FAZENDA MAHS 06 de iulhO deSessão de ACóRDÃONe 105-482 Rmumon2 : 54.158 - PIS DEDUÇÃO - EXS. DE 1985 e 1986 Recorrente : CURSO UNIFICADO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARCAJU (SE) CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Decorrencia - Mantida no pro- cesso matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se constitui na pró- pria base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO, cabe no procedimento decorrente a exigência da Contri tribuição ao Programa de Integração Social,- sobre ela calculada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CURSO UNIFICADO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencidos os Conselheiro Francisco Martins Leite Caval cante e Geraldo Agosti Filho, que lhe davam provimento. •as Ses Oes, em 06 de julho de 1989 - PRESIDENTE E RELATO RA ,01/4 VISTO EM DI A MAR 12 COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: '0 6 JUL 1989 ZENDA NACIONAL participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Hugo Teixeira do Nascimento, José Rocha e Sebastião Rodrigues CabralAm-4 14 ofiA;m),. 4.:frèot.:mr mteszle, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510/000.471/88-08 RECURSON9: : 54.158 ACORDÃON9: : 105-3.482 RECORRENTE : CURSO UNIFICADO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO LTDA. RELATÓRIO • Exige-se neste processor consoante Auto de Infração de fls. 01, a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/ DEDUÇÃO, calcillada sobre o imposto de renda-pessoa jurídica relati. vo aos exercícios de 1985 e 1986, períodos-base de 1984 e 1985, lan çado de ofício, em processo fiscal próprio, resultante de ação fis cal levada a efeito junto ã epigrafada, pela qual foi arbitrado o seu lucro, tendo em vista efetuar a contabilização do seu livro Di ãrio em partidas mensais, sem a corroboração dos livros auxiliares e respectivos documentos comprobatórios. Trata-se, portanto, de cobrança decorrente da forma lizada no processo concernente ao imposto de renda lançado nos moi des acima, protocolizado sob o n9 10510/000.469/88-58. Em impugnação tempestivamente apresentada, fls. 09/ /10, a empresa contesta a exigência, sob os mesmos argumentos ex- pendidos na impugnação apresentada no processo principal, anexa por cópia a fls. 12/21, tendo em vista tratar-se de tributação refle- xa. A exigência foi integralmenfe mantida pela autorida de julgadora de primeiro grau, sob o fundamento de que a decisão. P‘A r 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10510/000.471/88-08 2. Acórdão n9 105-3.482 exarada no processo faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdi ção administrativa, no processo intitulado decorrente ou refle- xo, em razão de terem suporte fãtico comum, nos termos da deci- são de fls. 23/25, que está assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS (PIS/DEDUÇÃO) - Tri butaçao Reflexa - A decisao exarada no pro- cesso matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição administrativa, no pro- cesso intitulado decorrente ou reflexo, em razão de terem suporte fãtico comum. - Assim, arbitrado o lucro da pessoa juridi ca, não infirmado no processo principal, W partir do qual apurou-se Imposto de Renda Devido Suplementar, caracterizado está a in suficiência na determinação da base de cál- culo e no recolhimento da contribuição su- pra. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." No recurso apresentado a este Conselho, fls. 28, a contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportan- do-se às razões arroladas no recurso interposto no processo ma- triz, anexas por cópia à fls. 29/34. VA É o relatório. 4 \ SEIMCO %MUCO FEDERAL Processo n9 10510/000.471/88-08 3. Acórdão n9 105-3.482 VOTO.... _ Conselheira MARIAM SEIF, relatora O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Conforme consignado no relatório, a tributação ob jeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 10510/000.469/88-58, cujo recurso foi protocoliza do neste Conselho sob o n9 94.394. Citado recurso foi submetido ã apreciação desta Cãmara em Sessão realizada em 04.07.89, ocasião em que, por maio ria de votos, negou-se-lhe provimento, nos termos da decisão con substanciada no Acórdão n9 105-3.425, lastreada nos fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Partidas Mensais - Registros contabeis feitos de forma global e incompleta, em lançamentos por partida men- sal, sem apoio em assentamentos pormenoriza- dos em livros auxiliares devidamente autenti cados, e bem assim, sem a apresentação de (15 cumentos comprobatórios de lançamentos cont! beis, contrariam, na determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fiscais e acarretam desprezo ã escrituração com o inevitável arbitramento do lucro para efeitos tributários." Mantida que foi no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se constitui na própria base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração So cial - PIS/DEDUÇÃO ora exigida, e observado o princípio da decor rencia, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nessa conformidade, meu voto é no sentido de ne- gar provimento ao recurso. 0,11*. ( P F), 06 de julho de 1989 4115 ....25,4: .- RELATORA / Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000856/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 103-19772
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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P ... e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10735.000856/94-61 Recurso n° : 117.675 Matéria: : IRPF - EXS:. 1990 E 1991 Recorrente : BELMIRA ASCENÇÁO VENTURA Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :13 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.772 IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELMIRA ASCENÇÁO VENTURA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Aill--__„,n-~, . ----sr-2,-;;;-„cx .--7 7,. n•-.._ — 7-P - • 0-120. - IG - a , UBER PRESIDE"iiNTE / SILV i a •M 'S CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 01 W2'27/01/99 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA -o? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10735.000856/94-61 Acórdão n° :103-19.772 Recurso n° : 117.675 Recorrente : BELMIRA ASCENÇÃO VENTURA RELATÓRIO BELMIRA ASCENÇÃO VENTURA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes no sentido de ver reformada a decisão, prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 01/05), lavrado em 08/07/94. A presente autuação, conforme consta da 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar, é decorrente de lançamento de oficio relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica na empresa AÇOUGUE UNIÃO LTDA., da qual a contribuinte é sócia quotista, relativo ao valor distribuído a título de lucro e/ou retirada de 'pro labore". Notificada da exigência, a contribuinte apresentou tempestivamente impugnação (fls. 14/15), apresentando como razões de defesa, os argumentos expostos no Processo N° 10735.000859/94-50 (Recurso N° 117.510), uma vez que se trata de processo reflexo, razão pela qual requer sua suspensão até o julgamento do processo principal. A autoridade julgadora de primeira instância, com base na Decisão DRJ/RJ/SERCO N° 227/98, azarada no processo matriz, proferiu a Decisão DRJ/RJ/SERCO N° 228/98 (fls. 23/24), na qual julgou procedente em parte o lançamento, para excluir a aplicação da TRD no período de 04 de fevereiro a 27 de julho/91, estando assim resumida sua ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — IRPF — Uma vez julgada a matéria contida no processo matriz, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Lançamento Procedente? MSR'27A)1,99 2 (ir k MINISTÉRIO DA FAZENDA '91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10735.000856/94-61 Acórdão n° :103-19.772 Tomando ciência da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, em data de 11/05/98, a recorrente ofereceu Recurso Voluntário (tis. 32) protocolado, tempestivamente, em 02/06/98, alegando que a decisão recorrida contraria o direito e a prova dos autos uma vez que a presente pretensão é derivada do Auto de Infração - Matriz, havendo dependência da decisão proferida no julgamento daquele auto para prosseguimento deste feito, razão porque faz suas as razões apresentadas na peça recursal do processo matriz (Processo N° 10735.000859/94-50). Às folhas 33/35, estão anexadas cópias do oficio expedido pela 23° Vara Federal do Rio de Janeiro e da liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, determinando o recebimento do presente Recurso Voluntário sem a exigência do depósito prévio, previsto na Medida Provisória N° 1.621-35, de 13/05/98. É o relató 'o. ti- - / MS1r27101490 3 b: • "" • 9,- MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10735.000856/94-61 Acórdão n° :103-19.772 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei N° 8.748/93 e dele tomo conhecimento, inclusive, por força da Liminar, concedida pela M.M. Juíza da 23a Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro - RJ, no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, sem a exigência do depósito previsto na Medida Provisória N° 1.621-35, de 13/05/98. Trata-se de processo administrativo decorrente, e, considerando que a ação fiscal consubstanciada no auto matriz, referente ao lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica da empresa AÇOUGUE UNIÃO LTDA., foi julgada parcialmente procedente, é de se manter esta exigência em face do decidido em relação àquele, face ao seu nexo de causa e efeito. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto por BELMIRA ASCENÇÃO VENTURA. Sala das Sessi/õesCDF, em 13 de novembro de 19 SILVIO GpiretS ARDOZO / V MSIV27/01/99 4 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006289/91-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS REPIQUE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12136
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 11516.001047/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator. - EDI • PE- -Avr e tã RIGUES PRESIDEN '-4 - PAUL. : :ERT• ORTEZ RELATO- FORMALIZADO EM: 1 a NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. :11516.001047/00-71 2 RESOLUÇÃO N°. :101-02.411 RECURSO N°. : 130.202 RECORRENTE: EUGÊNIO RAULINO KOERICH S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência conforme decisão proferida por este Colegiado nos termos da Resolução n° 101-02385, de 28/01/2003, com a finalidade de dirimir dúvidas existentes com relação ao lançamento de ofício levado a efeito contra a empresa EUGÊNIO RAULINO KOERICH S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. O julgamento de primeira instância, conforme o Acórdão n° 0.446, de 27/02/02, prolatado pela 4 3 Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis — SC (fls. 1630/1665), manteve o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 259; CSLL, fls. 268; e IRFONTE, fls. 273. Da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração (fls. 260), consta que o lançamento decorre da constatação da seguinte irregularidade fiscal: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte contém vícios, erros e deficiências que a tornam imprestável para determinação do lucro real, e em virtude de outras irregularidades apontadas no Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante deste auto de infração, que resumimos abaixo: a) o contribuinte não manteve escrituração na forma das leis comerciais e fiscais; b) a escrituração contém vícios, erros e deficiências que a tornam imprestável para determinar o lucro real; c) a contribuinte deixou de apresentar à autoridade tributária os documentos comprobatórios da escrituração fiscal; d) o contribuinte não apresentou os arquivos na forma e prazo previstos nos arta 11 a 13 da Lei n° 8.218/91, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei 8.383/91; e) a contribuinte auto arbitrou-se no ano-calendário de 1996, deixando de fazê-lo em 1995, onde as irregularidades foram as mesmas. PROCESSO N°. :11516.001047/00-71 3 RESOLUÇÃO N°. :101-02.411 Enquadramento Legal: Art. 47, incisos I, II, III e VI da Lei n. 8.981/95. 01— RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DAS COMPRAS — EMPRESAS COMERCIAIS Arbitramento do lucro sobre o valor das compras de mercadorias efetuadas no período-base, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei 8.981/95, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal." Na peça recursal, o contribuinte apresentou, em síntese, os seguintes argumentos: a) que os autuantes exploram à exaustão inexpressivos equívocos de transcrição praticados por funcionários de remuneração mensal não superior a R$ 500,00. Nenhum dos equívocos provocou redução da base de cálculo de qualquer tributo federal; b) que nenhum dos inexpressivos equívocos está caracterizado na escrituração contábil ou nos livros obrigatórios, atribuição para a qual é exigido profissional qualificado; c) que nas respostas às sucessivas e sutis intimações, e mais clara, detalhada e objetivamente no item 6 da impugnação, demonstrou a recorrente dezenas de equívocos praticados pelos autuantes no decorrer das suas verificações e conclusões; d) que os equívocos dos funcionários da recorrente não justificam os do Fisco e vice-versa. Servem, todavia, para demonstrar que os equívocos são próprios dos seres humanos e só podem explorá-los os que não os praticam; e) que, nessa linha de percepção, atente-se para o que diz a relatora, votando com tal fundamento e conduzindo os demais colegas (fls. 1659): '... no tocante aos demais erros de digitação cometidos pelos autuantes, não referidos acima, cumpre ressaltar que se tratam de erros banais, que não tiveram qualquer reflexo no presente lançamento nem na clareza dos fatos a eles relacionados, pois a própria contribuinte os identificou e corrigiu'. Ou seja, os erros de digitação dos funcionários da recorrente, nenhum de valor expressivo ou de efeito tributário representativo, todos corrigidos pela recorrente, foram decisivos para manter o arbitramento. Todavia, os erros dos qualificados auditores foram classificados de banais. Ora, os erros dos digitadores da recorrente também foram identificados e analisados pelos autuantes, os quais não ousaram indicar valores e respectivos efeitos tributários, para não incorrerem no ridículo; 4. .: PROCESSO N°. :11516.001047/00-71 4 RESOLUÇÃO N°. :101-02.411 f) que nenhuma nota fiscal emitida deixou de ser escriturada e as vendas respectivas apropriadas para efeito dos tributos indiretos e determinação de resultados; g) que houve exploração dos infortúnios sofridos pela recorrente, a começar pelo incêndio (dito pelo Fisco de 'alegado incêndio') ocorrido em 10.02.98, às 04:30 horas, do qual são provas os documentos de fls. 17 (Boletim de Ocorrência da Secretaria de Estado da Segurança Pública); de fls. 18/19 (Boletim de Ocorrência do 1° Batalhão de Bombeiro Militar) e de fls. 20 a 21 (comunicação oficial à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina); h) que, note-se que consta na comunicação (fls. 20) que os livros (fiscais e societários) foram preservados, em razão de se acharem depositados na sede da recorrente, fato confirmado pelos ilustres autuantes, eis que todos os livros, sem distinção, lhes foram entregues, circunstância que desautoriza a medida extrema do arbitramento; i) que causa espécie que os autuantes pretendam valer-se de outro infortúnio para extrair as fotos de fls. 212 a 216, ali podendo-se observar documentos em sacos plásticos, blocos de documentos úmidos e umidade no chão, provocada pelas chuvas dos dias 05 e 06 do mês de março de 2000, segundo fazem prova os seguintes documentos: a) fls. 392: Decreto Municipal declarando situação de emergência no município de São José, onde está situado o depósito da recorrente e o arquivo de documentos fora de uso diário; b) fls. 393 a 403: flagrantes tirados em 06.03.2000, demonstrando os efeitos provocados pelas chuvas no depósito da recorrente, com o fim de avaliar a extensão dos danos e o preço pago pela calamidade; j) que a própria fiscalização declara às fls. 282, que o sinistro tomou indisponíveis apenas as notas fiscais de vendas, permanecendo as notas fiscais de compras e os livros contábeis e fiscais, ficando afastada a pretensão do fisco de abandonar a escrituração contábil e o conseqüente arbitramento de lucros; k) que causam espécie as declarações do Fisco sobre a falta de apresentação de arquivos magnéticos de notas fiscais de vendas (fls. 281/282) anteriores a 01.07.96, como se a falta se estendesse a todos os arquivos, inclusive aos contábeis. Ficou claro nos esclarecimentos (fls. 27) que a simples emissão de notas fiscais por computador, concomitante com a emissão manual, sem sistema apropriado não gera arquivo magnético; I) que ficou claro que os elementos disponibilizados ofereciam plenas condições de realização da atividade fiscal e de aferição das bases de cálculo dos tributos e contribuições pagos; m) que foram apresentados ao Fisco todos os livros fiscais de saídas de mercadorias, nos quais estão discriminadas, dia a dia, r as notas fiscais emitidas, ou seja, os livros contê PROCESSO N°. :11516.001047/00-71 5 RESOLUÇÃO N°. :101-02.411 precisamente, os mesmos elementos que estariam presentes em arquivo magnético, nada mais, nada menos; n) que o Fisco faz referência a inventário de estoques (fls. 281), todavia, em nenhum momento interessou-se em examinar os controles do estoque da recorrente e sequer abriu os livros de inventário em 31.12.95 e 31.12.96; o) que nenhuma das alegadas irregularidades apontadas às fls. 283 a 286 provocaram apropriação a menor da receita mensal de vendas e não logrou o Fisco demonstrar e comprovar um só centavo de receita omitida; p) que os documentos de fls. 916 a 919 comprovam que as notas fiscais emitidas pela Filial 04, no dia 10.05.96, foram escrituradas, por engano de digitação, no Livro de Saídas de Mercadorias da Filial 08 — Shopping Beiramar, integrando aquele valor a soma das vendas do mês de maio/96, no montante de R$ 231.839,40, tudo conforme contabilizado no Diário Geral, sendo prova o balancete do mês de maio/96 (fls. 871). Está comprovado, sem qualquer dúvida, que as vendas do dia 10.05.96, da Filial 04, estão escrituradas, contabilizadas e sobre o respectivo valor foram pagos todos os tributos devidos, de tal forma que qualquer exigência ou medida fiscal em relação ao fato pode ser interpretada como arbitrariedade e não opera em favor da justiça fiscal; q) que a exemplo dos equívocos de digitação ou de soma, de funcionários pouco qualificados da recorrente, os autuantes também incorreram em equívocos da mesma natureza, com a diferença que aqueles foram sanados com retificações e complementações (Resolução CFC n° 596/85) e estes persistiram para efeito de arbitramento. É exemplo de equivoco a soma das 63 notas fiscais correspondentes aos documentos de fls. 118 a 180, em que os autuantes totalizaram em R$ 15.564,50, segundo consignaram às fls. 116 e 285, todavia, a soma correta daquelas notas fiscais é R$ 13.435,00; r) que o arbitramento pretendido, dito com base nas compras escrituradas tem como verdade real, de fácil constatação, comprovada pela mais absoluta igualdade de valores, até nos centavos, que os diligentes autuantes valeram-se exclusivamente da contabilidade para determinar o valor das compras, elegendo como fonte única os balancetes apreendidos em 10.02.2000 (docs. fls. 817 a 903), ou seja, a mesma fonte em relação à qual os autuantes emitiram o conceito expresso a fls. 286: "Todas estas incongruências e deficiências instauram completa insegurança na qualidade da escrituração, ferindo mortalmente os atributos necessários à informação contábil previstos na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) T-1, Resolução CFC 785/95, que exige que a informação contábil deva ser, em geral e antes de tudo, veraz e eqüitativa, devendo propiciar revelação suficiente sobre a entidade, de modo a facilitar a concretização dos propósitos do usuário, revestindo-stk. .. . PROCESSO N°. :11516.001047/00-71 6 RESOLUÇÃO N°. :101-02.411 de atributos entre os quais são indispensáveis: confiabilidade, tempestividade, compreensibilidade e comparabilidade"; s) que está evidente que a contabilidade desprezada pelos autuantes é a mesma de que se valeram eles para o arbitramento; t) que, em relação ao período-base de 1995, submetido ao regime de lucro real, nenhum livro deixou de ser apresentado, assim como as demonstrações financeiras exigidas pela legislação; u) que, quanto ao período-base de 1996, nenhum indício de fraude foi sequer referido pelo Fisco, assim como não há indicação de nenhum vício, nenhum erro ou nenhuma deficiência que tome a escrituração imprestável para qualquer fim; v) que o acórdão recorrido refere-se à falta de digitação das notas fiscais a que correspondem os documentos de fls. 131 a 287 do Anexo I, segundo relatado a fls. 1656. A afirmação de que as 157 notas fiscais não estão escrituradas no livro de Saídas de Mercadorias, ou a versão de que naqueles dias pelo menos cerca de 50% do montante das notas fiscais deixou de ser registrado e que o valor das vendas não foi objeto de tributação, firma a convicção de que estaria caracterizada a omissão de receitas. Porém, no relatório não consta que os valores da receita das vendas relativas às notas fiscais de fls. 131 a 287, estão escriturados no livro da saídas e todos os tributos federais e estaduais foram pagos; w) que a nobre relatora do acórdão recorrido, no esforço de sustentar o arbitramento, declara reiteradamente que os sucessivos equívocos de digitação de valores não foram regularizados por meio de lançamento de estorno, transferência ou complementação, conforme prescreve o § 2° do art. 214 do RIR/94. Tais vícios, no seu entender, justificariam a desclassificação da escrituração e o conseqüente arbitramento. Porém, não há nenhuma referência, indicação ou citação, em todos os atos lavrados pela fiscalização, de qualquer erro, vício ou irregularidade na escrituração contábil. Os erros de digitação cometidos, sem efeito quanto à base de cálculo de quaisquer tributos, limitaram-se à escrituração do livro de Saídas de Mercadorias, no qual não comporta lançamento de estorno, mas sim complementação; x) que as diferenças entre a soma das notas examinadas pelos autuantes e os valores escriturados no livro da Saídas e conseqüentemente tributados, são de tal ordem irrisórias que a recorrente considera ridículo invocar que em quase todos os meses o valor escriturado e tributado é maior que a soma das notas fiscais; y) que é evidente que os autuantes jamais deixariam de confrontar os valores das vendas expressos nas notas fiscais em seu poder com os valores tributados, eis que nenhum outro fato seria mais p relevante do que apontar omissão de receita para sustentar PROCESSO N°. :11516.001047/00-71 7 RESOLUÇÃO N°. :101-02.411 medida fiscal. A única acusação de falta de contabilização de receitas refere-se às vendas do dia 10.05.96, da Filial 04. Todavia, a acusação ficou frustrada com a prova de que aquela receita foi escriturada e tributada na Filial 08, conforme os documentos de fls. 917 a 919; z) que não há relato, para efeito de sustentar o arbitramento pretendido, da constatação de evidentes indícios de fraude na escrituração e que através dos demonstrativos de fls. 365 a 371, ficou comprovado que os valores das compras que fundamentaram o arbitramento em todos os meses, são precisamente os que constam nos balancetes mensais extraídos da escrituração do Diário Geral. Esta Câmara, ao apreciar a matéria, em sessão de 28/01/2003, decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, para que a fiscalização se manifestasse a respeito dos novos documentos, bem como dos argumentos apresentados por ocasião do recurso voluntário. É o Relatório. PROCESSO N°. :11516.001047/00-71 8- RESOLUÇÃO N°. :101-02.411 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Ao apreciar os elementos constantes dos autos, este Colegiado entendeu que o presente processo deveria retomar à repartição de origem para que fossem esclarecidas as dúvidas pendentes sobre a matéria. Dessa forma, foram elaboradas as seguintes questões sobre as quais a fiscalização deveria se manifestar 1 — Confirme a fiscalização se é procedente a alegação do recorrente (fls. 326 a 328) quanto à escrituração e contabilização das notas fiscais emitidas pela Filial 04, em 10.05.96, informando ainda se os documentos de fls. 916 a 919, são cópias autênticas do livro correspondente, bem como a soma das notas fiscais emitidas naquele dia, confrontando com o valor contabilizado. 2 — Confirme se a diferença entre a soma das notas fiscais do dia 11/12/95 (R$ 37.248,20) e o valor escriturado no Livro Registro de Saídas (R$ 36.433,20) está compensada com outras diferenças em sentido contrário no mesmo mês, conforme alega a recorrente no demonstrativo de fls. 341. 3 — Considerando que no Termo de Verificação Fiscal constam irregularidades entre notas fiscais e o Livro Registro de Saídas nos meses de dezembro de 1995 e maio de 1996, informe, em relação aos mencionados meses, se a soma dos valores das notas fiscais registradas nos livros e mais os valores das notas fiscais cujos números não se encontram registrados naqueles livros, confrontando com os valores constantes nos mesmos livros e escriturados no Diário ,Geral, indicando eventual diferença de receita apropriada a menor em cada um dos meses acima referidos. PROCESSO N°. :11516.001047/00-71 9 RESOLUÇÃO N°. :101-02.411 4 — Confirme a não contabilização das notas fiscais emitidas em 24 e 29 de maio de 1996, referidas no item 2 do Termo de Intimação n° 16/2000 (fls. 116), tendo-se presente a resposta do recorrente de fls. 185 e as constatações expressas pelos autuantes no Termo de Verificação Fiscal de fls. 285 sobre o mesmo fato, indicando ainda se a receita correspondente àquelas notas fiscais foi omitida na contabilidade da recorrente. 5 — Tendo em vista a irregularidade apontada no TVF (fls. 285), em que "diversas notas fiscais foram escrituradas em dias diversos aos de sua emissão', e considerando ainda a legislação pertinente, se a citada irregularidade provocou contabilização a menor de receitas de vendas, informando as diferenças em cada um dos meses objeto da autuação. 6 — Confirme se os valores que constam nos demonstrativos de fls. 360 a 371 correspondem ao expresso nas respectivas fontes (livros e balancetes) indicando eventuais diferenças, bem como, confirme as diferenças alegadas pelo recorrente, demonstradas às fls. 365 e, ainda, se os valores das compras que serviram de base de cálculo ao arbitramento coincidem com os balancetes de fls. 817 a 903, na forma em que alega o recorrente no demonstrativo de fls. 371. 7 — Confirme de são procedentes os equívocos alegados pelo recorrente, conforme descrição às fls. 372 a 375. 8 — Tendo em vista as alegações da recorrente quanto à ratificação da receita escriturada/contabilizada, na forma exposta às fls. 353/356, bem como, atender a diligência pleiteada pela mesma quanto à consistência dos dados apresentados, informe a fiscalização: a) a autenticidade dos documentos de fls. 929 a 1602, em relação aos respectivos livros; b) se a escrituração dos livros "Diário Auxiliar de Cobrança/Recebimentos" contém os mesmos elementos dos respectivos "tickets", valendo-se da amostragem de fls. 920 e 921; /2.— . •. . PROCESSO N°. :11516.001047/00-71 10 RESOLUÇÃO N°. :101-02.411 c) se os demonstrativos de fls. 1603 a 1620, reproduzem os dados das fontes a que se reportam, limitando-se a diligência, por amostragem, aos meses de março e agosto de 1995 e janeiro e maio de 1996; d) se os mesmos demonstrativos permitem e oferecem consistência às pertinentes alegações da recorrente; e) se os referidos demonstrativos oferecem suporte às receitas de vendas contabilizadas no Diário Geral, ou, se for o caso, indique eventuais diferenças e o conseqüente efeito tributário no âmbito dos tributos federais. 9 — Informe se existem fatos que demonstrem objetivamente omissão de receita de vendas no período fiscalizado, a partir da receita bruta conhecida através do livro de Registro de Saídas de Mercadorias, escrituração contábil e declarações de rendimentos do recorrente. Tendo retomado os autos da diligência determinada por esta Câmara, cabe, inicialmente, transcrever o Termo de Diligência emitido pela autoridade encarregada (fls. 1838/1840): "Recebi o presente processo em diligência conforme despacho de fls. 1825 a 1827 em que o Conselho de Contribuintes, atendendo às súplicas da impugnante e contrariando a decisão do cole giado "a quo n, acolheu as questões secundárias que a autuada procura discutir dentro de um universo por demais restrito (notas fiscais de saída de uma única filial dentre trinta e sete outras em que não se apresentou documentação alguma), em detrimento de outras, muito mais relevantes, e que verdadeiramente deram origem ao arbitramento que ora se discute. Conforme decisão de primeira instância de tis. 1630 a 1665: 'O motivo principal que levou ao arbitramento do lucro foi a não apresentação das notas de saídas, conforme relatado nos itens anteriores. Subsidiariamente, têm-se os vícios da escrituração encontrados na pequena parcela de escrita que foi possível ser auditada, a desqualificação da escrita, e, por fim, a não apresentação dos arquivos magnéticos.' PROCESSO N°. :11516.001047/00-71 11 RESOLUÇÃO N°. :101-02.411 Ocorre que além das questões secundárias, exigiu também aquele Cole giado que a fiscalização comprovasse em diligência a existência de omissão de receitas (mesmo que esta não fosse a verdadeira capitulação do lançamento). Pois bem, assim procedendo, obtivemos finalmente junto ao Fisco Estadual a efetiva comprovação da omissão de receitas, solicitada pelos conselheiros no despacho de tis. 1825 a 1827, e passaremos a discorrer apenas sobre esta questão concreta, já que a robustez e importância da prova tornou ainda mais irrelevantes as questões secundárias que a contribuinte procura discutir em suas impugnações. Por isso, anexei a este termo, folhas 1832 a 1836, cópia da notificação fiscal de omissão de receitas n° 527178-77 (18/07/97), efetuada pelo Fisco Estadual antes do incêndio • seletivo (10/02198), e que comprova que a contribuinte sonegou receitas de maneira sistemática deste o ano de 1991 até março de 1996, tendo sido autuada pela fiscalização do ICMS de Santa Catarina sob as seguintes acusações (fls. 1832): Deixou de submeter operações tributáveis à incidência do ICMS, constatadas pelo registro a menor de documentos fiscais de vendas a prazo nos livros registro de saldas e registro de apuração do ICMS, apuradas mediante confronto entre a soma das notas fiscais e os valores escriturados nos livros fiscais próprios.' Em outras palavras: a contribuinte OMITIU RECEITAS, SIM, continuadamente, por anos a fio, somando a menor os valores contábeis das notas fiscais de saídas, que por sua vez eram registradas também a menor nos livros de saldas e nos livros de apuração do ICMS. Isto significa que a tese de autuação que ora se discute (imposto de renda) está mais do que correta, ou seja, a escrituração da contribuinte contém vícios, erros e deficiências que a tornam imprestável para a apuração do lucro real, especialmente na ausência da documentação compro batória (notas fiscais), por faltar-lhe (também) uma outra característica essencial, a "veracidade". Perceba-se que conforme demonstrativo anexo à citada notificação (fis. 1836), a fiscalizada chegou a sonegar mais de 218.000,00, reais num único mês (R$ 218.981,26), no caso, dezembro de 1995. Perceba-se também que entre janeiro de 1995 e março de 1996, a contribuinte contabilizou a menor em todos estes períodos, sem uma única exceção. Isso explica porque o incêndio seletivo atingiu apenas as notas fiscais de saídas e não os livros correspondentes. Isto justifica (ainda mais) o arbitramento efetuado neste processo. .. : . PROCESSO N°. :11516.001047/00-71 12 RESOLUÇÃO N°. :101-02.411 Saliente-se que extratos de acompanhamento relativos à Notificação estadual acima transcrita (n° 527.178-77), já haviam sido anexados a este processo, desde o princípio, conforme documentos de fls. 104 a 110; Notificação esta que a contribuinte negou-se a nos fornecer cópia à época da auditoria conforme documentos de fls. 92 (item 3), 96, 103 e 114. Só não tínhamos como comprovar, à época, que a notificação havia sido azarada exatamente como omissão de receitas, já que o fisco estadual ainda não localizara a cópia da notificação ora anexada às fls. 1832 a 1836 (fls. 113). Ressalte-se também que conforme documentos anexados às fis. 104 a 110, a contribuinte reconheceu o mérito da notificação estadual, pois, pagou-a efetivamente, embora curiosamente não tenha contabilizado tais pagamentos (fis. 103a 114). Aliás, esses fatos também já haviam sido relatados no item 09 do Termo de Verificação Fiscal (lis. 289 e 290) sob o título 'DOS ERROS E DEFICIÊNCIAS ENCONTRADOS PELA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL: Assim, tendo em vista a veemência e a importância da prova ora inserida, e em beneficio dos princípios da economia processual e da eficiência administrativa, deixou- se de discutir questões menores, firulas e outras provocações nas quais a autuada procura tergiversar em suas impugnações. Isto posto, uma vez que está alcançada a finalidade precípua da diligência solicitada, ou seja, que está comprovada que a contribuinte REALMENTE OMITIA RECEITAS (de maneira sistemática e contumaz), E QUE ISSO SOLIDIFICA AINDA MAIS O ARBITRAMENTO DO LUCRO EFETUADO COM BASE NAS COMPRAS Cá haviam vários motivos necessários e suficientes, tais como a falta do documentário fiscal de vendas)? Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência acima, a recorrente retomou aos autos (fls. 1850/1873), argüindo em síntese, o seguinte: - que a diligência, na verdade, não foi cumprida, pois o autuante que deveria cumpri-Ia, não respondeu a nenhuma das proposições realizadas; - que a diligência visava a confirmação das alegações da recorrente, no sentido de serem improcedentes as imputações feitas pelo Fisco, sobre a contabilização das notas fiscais de vendas, bem como discrepâncias entre as notas fiscais e seu competente registro no livro da 7.5 saídas; fosse confirmado que os valores que serviram d _ PROCESSO N°. :11516.001047/00-71 13• RESOLUÇÃO N°. :101-02.411 base para o arbitramento coincidem com os balancetes, etc., etc., - porém, entendeu o autuante, por sua exclusiva deliberação, não responder nenhum dos quesitos formulados, qualificando os quesitos como "questões secundárias", ou "questões menores" ou ainda de "firulas". Porém, os quesitos reportam-se às diversas imputações, tais como: não contabilização de diversas notas fiscais nos dias 24 e 29/05/96, e não contabilização de todas as notas fiscais do dia 10/05/96, tudo isso expresso no Termo de Verificação Fiscal que serviu de fundamento à medida de arbitramento. Portanto, não atendia aos interesses do autuante responder quesitos não demonstrariam a insubsistência de suas acusações; - que a simples juntada da notificação estadual não tem o poder de substituir as respostas dos 9 quesitos. Se o autuante tinha em seu poder aquela notificação, por que não aprofundou os exames para confirmar a sua interpretação de receita omitida? Ou ainda, se tinha convicção de que aquela notificação indicava efetiva omissão de receita não apenas diferença de ICMS em razão da exclusão das receitas financeiras da base de cálculo daquele tributo, porquê não tributou as alegadas diferenças? - a notificação estadual juntada, não tem relação de nenhuma natureza com as imputações do Fisco Federal para sustentar a medida de arbitramento. Trata-se de um pretexto para esquivar-se de responder os quesitos formulados na Resolução. Se o autuante tem convicção nas imputações invocadas para o arbitramento, certamente não haveria razões para omitir-se em relação à verdade resultante das respostas dos quesitos; - com relação a notificação do fisco estadual, embora não seja matéria suscitada nos autos, afirma que os pagamentos estão rigorosamente contabilizados nas datas em que se efetivaram, ou seja, a partir de abril de 1997 até novembro de 1997, conforme prova, por amostragem, nos documentos anexos n°s. 01 a 03. A matéria se refere unicamente ao recalculo do ICMS sobre acréscimos de encargos financeiros, segundo está expresso no demonstrativo de fls. 1836. Nenhum dos dispositivos citados pelo Fisco Estadual, na fundamental legal considerada infringida, reporta-se ou trata de omissão de receita. A recorrente praticou a exclusão do valor integral dos acréscimos financeiros, dai a razão da notificação estadual; - que o autuante, na diligência atribui à recorrente a prática de omissão contumaz desde 1991, valendo-se da : PROCESSO N°. :11516.001047/00-71 14• RESOLUÇÃO N°. :101-02.411 condenável ensinamento do ex-ministro Ricupero no episódio de "dizer, falar e publicar apenas o que interessa". O ilustre autuante omitiu que em diversos meses do demonstrativo de fls. 1836, a diferença é negativa, e mesmo assim houve a exigência do ICMS naqueles meses, comprovando-se que a notificação tem como fundamento único a glosa de parte dos acréscimos financeiros calculados e excluídos pela recorrente da base de cálculo do ICMS; causa espécie o fato de o ilustre autuante pretender valer-se de prova emprestada, quando não logrou produzi-la por seus próprios meios e elementos disponibilizados; - o próprio autuante reconhece e declara na diligência, que a prova emprestada não tem qualquer relação com a verdadeira capitulação do lançamento. Porém, manifesta-se no sentido de que a prova emprestada, que sequer tributou omissão de receita, produza o excepcional efeito de dispensar as respostas dos quesitos determinados e, ainda, pretende converte-la em prova original, absoluta e verdadeira; - que é precisamente em casos de circunstâncias análogas às deste processos é que o Conselho de Contribuintes tem decidido pela rejeição da prova emprestada, empregada isoladamente, ou utilizada pura e simplesmente sem outros exames; - tendo em vista que o autuante esquivou-se de realizar a diligência determinada pelo Conselho, anexa aos autos laudo pericial decorrente de diligência realizada por perito independente, o qual atua prioritariamente como Perito do Juízo em diversas Varas Federais. A questão do ônus da prova em matéria tributária é de vital importância para o julgamento do processo administrativo fiscal. Deveras, prescreve o art. 142 do CTN: 'Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional? PROCESSO N°. :11516.001047/00-71 15 RESOLUÇÃO N°. :101-02.411 Ou seja, somente após a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, hipoteticamente descritos em lei, é que se pode afirmar ter ocorrido determinado fato gerador, formalizável, então, mediante a atividade de lançamento. Na verificação da ocorrência do fato gerador, o qual dá o nascimento da obrigação tributária e, conseqüentemente, possibilita a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, a determinação da matéria tributável é de fundamental importância, pois ela foi escolhida pelo legislador como o elemento que constitui o núcleo da hipótese de incidência. Nesse sentido é a manifestação de Geraldo Ataliba, em sua obra "Hipótese de Incidência Tributária", verbis: "41.1 O aspecto mais complexo da hipótese de incidência é o material. Ele contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que ela (h.L) consiste, é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito pela h.L Este aspecto dá, por assim dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência. Contém a indicação de sua substância essencial, que é o que de mais importante e decisivo há na sua configuração. 41.2 Assim, o aspecto material da h.L, é a própria descrição dos aspectos substanciais do fato ou conjunto de fatos que lhe servem de suporte. É o mais importante aspecto, do ponto-de-vista funcional e operativo do conceito (de hl.) porque, precisamente, revela sua essência, permitindo sua caracterização e individualização, em função de todas as demais hipóteses de incidência. É o aspecto decisivo que enseja fixar a espécie tributária a que o tributo (a que a h.L se refere) pertence. Contém ainda as indicações da subespécie em que ele se insere" (Ed. RT, 3° ed., p. 99). Trilhando esse rumo, na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável, prevista na norma legal e descrita pela doutrina, como sendo o elemento material da hipótese de incidência, é de fundamental importância restar fi PROCESSO N°. :11516.001047/00-71 16 RESOLUÇÃO N°. :101-02.411 perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. Nesse sentido, a caracterização da matéria tributável na atividade de lançamento de oficio é mister da autoridade fiscal, conforme determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/99: "Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 9°)." "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § Ónus da Prova "Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 2°)? Deve-se ressaltar que existem situações em que a regra do art. 924 não se aplica, quando ocorrem as situações que possibilitam a inversão do ônus da prova, as quais referem-se às presunções legais de omissão de receita, tais como: "Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 3°).° "Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art 40): I- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;f ,. ' •.' PROCESSO N°. :11516.001047/00-71 17• RESOLUÇÃO N°. :101-02.411 II- a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.' Suprimentos de Caixa °Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 3°, e Decreto-lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. /°, inciso II)." Portanto, ressalvadas essas exceções, a regra é que o ônus da prova é mister da autoridade fiscal. Como visto anteriormente, a autoridade diligenciante deixou de se manifestar sobre as questões suscitadas por esta Câmara, as quais referiam-se às dúvidas existentes para o devido julgamento da lide. Com a devida vênia, entendo que não se tratam de "firulas" como exposto no Termo de Diligência, mas de argumentos expostos pela recorrente sobre a matéria, os quais, se não devidamente esclarecidos, tendem a colocar dúvidas na validade do lançamento, qual seja, no sustentáculo do arbitramento dos lucros. Nesse sentido é a lição de Paulo Bonilha em sua obra "Da Prova no Processo Administrativo Tributário" (Ed. LTR, 1992): "Em suma, como já acentuamos, o exercício da atuação probatória da autoridade julgadora do processo administrativo tributário demanda, antes de mais nada, equilíbrio e bom senso. Não lhe compete ir além do 'petitum', ou seja, dos pontos definidos como controversos na impugnação do contribuinte, muito menos suprir a inércia deste ou da Fazenda com a sua iniciativa. Cabe-lhe, não obstante, esclarecer os pontos considerados relevantes para seu convencimento e que, porventura, não ficaram suficientemente comprovados pelas provas aportadas ao processo pelas partes.' Pe . , PROCESSO N°. :11516.001047/00-71 18 RESOLUÇÃO N°. :101-02.411 Ou seja, com respeito à juntada aos autos, pela autoridade encarregada da diligência, do auto de lançamento do ICMS, trata-se de um fato novo nos autos, pois não serve para justificar os fatos consignados por ocasião da lavratura do auto de infração, tampouco serve para configurar qualquer nova infração. Nesse sentido é de se dar razão à contribuinte, pois a simples juntada de auto de lançamento da fiscalização estadual não tem o condão de substituir as respostas dos quesitos propostos pela resolução. A notificação estadual não tem qualquer valor na presente lide, pois não mais se presta para justificar a autuação levada a efeito, trata-se de prova que não se identifica com a irregularidade consignada no auto de infração. Se fosse o caso, poderia embasar um novo lançamento a titulo de omissão de receitas, desde que os fatos fossem devidamente comprovados pelo Fisco Federal, para não ocorrer a evidência de prova emprestada. Com efeito, no entender da autoridade lançadora, a notificação do ICMS juntada aos autos por ocasião da realização da diligência, tratar-se-ia de omissão de receitas, porém, citada omissão não consta do lançamento original, motivo pelo qual não tem qualquer validade no presente momento processual. Além disso, a recorrente afirma tratar-se de simples diferença de ICMS em razão da exclusão das receitas financeiras da base de cálculo daquele tributo. Justifica que a matéria se refere unicamente ao recálculo do ICMS sobre acréscimos de encargos financeiros, segundo está expresso no demonstrativo de fls. 1836. Contudo, esse fato não está sendo discutido na presente lide, motivo pelo qual não deve ser tomado conhecimento por exclusiva falta de objeto. Diante disso, conclui-se que a notificação estadual juntada, não tem relação com nenhuma das imputações da fiscalização para sustentar o arbitramento dos lucros. Em casos dessa espécie, este Conselho de Contribuintes, de acordo com remansosa jurisprudência, tem decidido pela rejeição da prova, tendo em vista tratar- se de prova emprestada, empregada isoladamente, ou utilizada pura e simplesmente sem outros exames. PROCESSO N°. :11516.001047/00-71 19 RESOLUÇÃO N°. :101-02.411 Voltemos então ao assunto que trata da matéria objeto do presente julgamento. No estado em que se encontra o presente processo, não conseguimos vislumbrar a clareza necessária para uma perfeita apreciação dos fatos em discussão. A diligência levada a efeito pela fiscalização, por não responder nenhum dos quesitos formalizados na citada resolução, manteve pendentes de solução todas as dúvidas existentes, impossibilitando assim o julgamento. Nesse particular, o diligenciante limitou-se a manifestar sua opinião sobre os fatos ocorridos. Aceitar os fatos da forma como se encontram no processo, seria impingir ao recorrente uma situação de cerceamento do direito de defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do tributo. Para formar sua convicção, pode o julgador determinar a realização de diligências e, se for o caso, perícia. Na realidade, está em jogo a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Não é o caso que encontramos no presente estágio do processo. A diligência não trouxe qualquer auxílio para a solução do litígio. Assim, considerando que as constatações resultantes daqueles quesitos são relevantes para se estabelecer condições de exame e juízo das alegações da recorrente, contraditórias do exposto pela Fiscalização em seus atos e, tendo em vista a falta dos esclarecimentos necessários para o perfeito deslinde da questão, mesmo após a realização da diligência determinada por esta Câmara, entendo que é imprescindível a realização de perícia. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em perícia, a ser conduzida pela autoridade preparadora local que indicará o perito da Fazenda, a quem se delega todos os poderes, inclusive para aprovação de quesitos e fixação e . -"- PROCESSO N°. :11516.001047/00-71 20 RESOLUÇÃO N°. :101-02.411 prazo para a sua realização e demais providências que julgar oportunas ao perfeito esclarecimento dos quesitos propostos na Resolução n° 101-02.385, de 28/01/2003, supratranscritos, incluindo ainda o quesito n° 10: Se os documentos apresentados à autoridade autuante durante a realização da fiscalização possibilitariam ou não a apuração do lucro tributável com base no lucro real. Das providências acima, deve-se dar ciência à recorrente para que esta, querendo, (i) apresente quesitos suplementares, (ii) designe assistente para acompanhar os trabalhos periciais, e (iii) manifeste-se sobre o resultado final da perícia. Concluída a perícia, que os autos retornem a este Colegiado. É como voto. Sala das Se :oes F, em 10 de setembro de 2003 • PAULO - • 51 RT ORTEZ Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000281/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.922
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Brasília-DF, em 08 de julho de 1999 ~ ../ _._ ..__ •.__ ...•_'-_ .._. «~ ~ -_.---'- ~ .. ~... - ,." RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do TerceiliO, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamentoerri : diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (suplente), e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. A documentação analisada e acostada aos autos representa o maior volumedo processo e está numerada de 02 até 451. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 2 RELATÓRIO E VOTO 119.122 302-0.922 COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA DRJIPORTO ALEGRE/RS LUIS ANTONIO FLORA O crédito lançado e exigido neste processo constitui-se das parcelas de I.P.I., Juros de Mora e Multa do art. 364, 11, do RIPI, totalizando UFIRs 11.652,54. Seguiu-se a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 456), que diz respeitotão somente à exigência do I.P.I., com suas respectivas folhas de continuação (até fls. 467), onde estampam valores devidos tanto do I.P.I. quanto do 1.1. Às fls. 452 até 455 encontra-se o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS) e DEMONSTRATIVOS DE DÉBITOS APURADOS - IPI NÃO LANÇADO e de APURAÇÃO DO IPI, DA MULTA E DOS JUROS DE MORADO MESMO TRIBUTO. O processo teve início com o documento de fls. 01 - TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO, lavrado em 06/11192, pela AR.F. Bento Gonçalves - jurisdicionada pela D.R.F. - Caxias do Sul - RS, do qual consta Intimação à ora. Recorrente para apresentação de uma série de documentos, dentre os quais os Atos Concessórios e respectivos Aditivos: DIs, GIs, Faturas, Cartas e Telexes relativos às importações e exportações realizadas; Conhecimentos de Transportes Internacionais; Contratos de Câmbio; Notas Fiscais de Entrada; Conhecimentos de Transportes Domésticos; Livros Fiscais e diversos outros, tudo relacionado com Atos Concessórios emitidos nos exercícios de 1988 a 1990. Ilustres Pares, o Recurso Voluntário de que trata o processo supra, endereçado a este Colegiado, não está em condições de ser apreciado e julgado por esta Câmara. Além de confusão estabelecida com a anexação de documentos que parecem impertinentes aos autos, existe irregularidade processual que deve ser sanada emforo de nível inferior, como a seguir demonstro: RECURSO N° RESOLUÇÃO NO RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.122 302-0.922 Pela Ementa da Decisão supra depreende-se que o processo mencionado diz respeito à exigência do Imposto de Importação, relacionado ao mesmo evento. A Autuada, justificando-se com a comprovada complexidade do processo, requereu prorrogação de prazo para defesa por quinze dias, no que foi atendida e apresentou impugnação tempestiva (fls. 469). o Recurso, como atesta o Termo de Juntada às fls. 539, é também tempestivo. A informação prestada às fls. 492, embora mencione incorretamente o nOdo processo, nos dá conta de que o presente é decorrente do processo n° 13016- 000280/92-20, tendo em vista a cópia da Decisão do mesmo, proferida pela DRJ em PortoAlegre, que foi trazida aos autos (fls. 493/521).- A Decisão que diz respeito ao presente processo, relacionado, especificamente, com a exigência do I.P.I., juros e penalidade decorrentes, encontra-se acostadaàs fls. 522 a 529. Sua Ementa está assim redigida: DRAWBACK SUSPENSÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. DECORRÊNCIA. Tratando-se de processo decorrente, deve ser estendida ao presente a decisão dada ao processo originário, relativo ao Imposto de Importação. AGRAVAMENTO. DECADÊNCIA. Eventual diferença em relação ao valor do IPI Vinculado à Importação apurado em procedimento fiscal somente pode ser objeto de agravamento se ainda não expirado o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública venha a exercer o direito de constituir o crédito tributário, prazo este que tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual tenha sido enviado à SRF, pelo órgão competente, o relatório de comprovação de exportações a que alude a Portaria .MF nO36/82. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 3 . ~~~. .. ~._~- . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.122 302-0.922 Essa Ementa, todavia, não espelha, com fidelidade, o que veio a ser decidido pela Autoridade Julgadora, conforme consta às fls. 528/529 e que em seguida transcrevo: "verbis" ''Nos termos do parecer retro, que aprovo e que passa a fazer parte integrante desta decisão, . I I' I I,' 1 j í. !. ~ .. I I - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO FISCAL para: a) MANTER o lançamento do IPI Vinculado à Importação no valor total de Cr$ 35.440,21, conforme discriminado na coluna "Valor mantido Cr$" do demonstrativo seguinte, acrescido da multa de 100% do valor do tributo, prevista no art. 364, 11, do Regulamentb, do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e demais acréscimos cabíveis; b) CANCELAR a exigência referente ao aludido tributo, no valor de Cr$ 662,67, bem como à penalidade de 100% do valor do mesmo, incidente sobre mercadorias importadas através da DI n° 006171/88, Adição 001, conforme mencionado na coluna "Valor cancelado Cr$" do demonstrativo seguinte; 11 - AGRAVO a exigência inicial relativamente ao IPI vinculado à Importação, acrescido da penalidade prevista no art. 364, 11, do RIPV82, e demais acréscimos cabíveis, incidentes sobre: a) cápsulas de chumbo importadas através da Declaração de Importação n° 048982/89, Adição 001, correspondendo o aludido tributo ao valor de Cr$ 836,20, conforme informado na coluna "Agravamento Cr$" do demonstrativo acima; e, b) 33.950 garrafas de 750 ml importadas com amparo no Ato Concessório n° 181-89/005-3, através das DIs. nOs 007914/89 e 009861/89, as quais não se encontram reproduzidas no processo." No item 3 da referida Decisão a Autoridade julgadora "a quo" determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - SASAR, para a adoção das seguintes providências: 4 Às fls. 533 é encontrada a seguinte INFORMAÇÃO FISCAL, aprovada pela Chefe da Seção de Fiscalização, com delegação de competência: MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA Assim foi proposto, assim foi cumprido. Seguiu-se a expedição de Intimação à autuada (fls. 535) para pagamento do débito no prazo de trinta dias, facultado o Recurso a este Conselho, dentro do mesmo prazo. nO: 13016.000281/92-92 COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA 119.122 302-0.922 a) ClenCla e intimação da interessada para pagamento da exigência mantida, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da Decisão, ressalvado o direito de Recurso em igual prazo: e b) demais providências de que trata o item I, alíneas "B" e ''F'', do Anexo à Portaria SRF nO4.980, de 4 de outubro de 1994, no que couberem. Sra. Chefe, Processo Contribuinte LTDA No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, informamos que, não é possível proceder ao agravamento determinado pois, conforme item 10.2 da Decisão nO04/22/96, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, o lançamento respectivo só poderia ter sido efetuado até 31/12/96 (termo final do prazo decadencial) e o Processo foi encaminhado à SAFIS - DRF Caxias do Sul em 06/01/97. Referente: AGRAVAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI "À Sra. Chefe da Seção de Fiscalização - SAFIS, da DRF em CAXIAS DO SUL ; 5 Propomos assim a devolução do processo à SASAR - DRF Caxias do Sul, para ciência da Decisão ao contribuinte, sem o agravamento em questão." RECURSO NO RESOLUÇÃO N° MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDAcÂMARA Apresentado o Recurso tempestivo (fls. 540/543), vieram os autos a esteColegiado, sem contra-razões da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vistao valor do débito em litígio (Portaria MP 189/97). 6 119.122 302-0.922 RECURSON° RESOLUÇÃO N° Desta forma, proponho a conversão do julgamento em diligência à :Delegaciada Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, com o objetivo de que a ;referidaAutoridade Julgadora, tomando conhecimento da INFORMAÇÃO FISCAL :;defls. 533 e dos atos subsequentes, adote as providências que julgar cabíveis, !encaminhando, se for o caso, o processo à repartição de origem para as demais :providênciasde sua alçada, saneando o processo e colocando-o em condições de :prosseguimento,de conformidade com a legislação de regência. Assim, prevalecendo tal agravamento efetuado pelo Julgador de grau, há que se tomar as providências pertinentes objetivando que a ',respectiva exigência, constante do agravamento, seja regularmente formulada, ;abrindo-se prazo ao sujeito passivo para oferecer suas razões de defesa, 'ainda em primeirainstância, como determinado pelo Decreto nO70.235/72 e suas posteriores alterações. A Informação Fiscal acostada às fls. 533 dos autos, antes transcrita, acolhidapela Chefe da Seção de Fiscalização, conflita com a Decisão singular, no que .concerne ao referido agravamento mas não tem, todavia, o poder' de modificar a mesmaDecisão. Somente a mesma Autoridade Julgadora "a quo", ou este Colegiado poderão, se for o caso, reformar a Decisão, no todo ou em parte, para manter ou cancelaro agravamento determinado. Como visto, existe uma questão relacionada ao AGRAVAMENTO daexigência inicial pela Autoridade Julgadora de primeiro grau que não ficou bem i resolvida. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4630083 #
Numero do processo: 10120.000844/91-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - RECURSO INTEMPESTIVO - A apresentação de recurso, fora do prazo estipulado pelo art. 33 do:Decreto n9 70.235/72, impede gue este Coneslho examine-o mérito das razoes de defesa, face à preclusão processual. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
Numero da decisão: 105-07755
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hissao Arita
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:09:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:09:49Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:09:49Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:09:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:09:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:09:49Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:09:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:09:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:09:49Z; created: 2009-08-21T12:09:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T12:09:49Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:09:49Z | Conteúdo => ...., • _. . . t , 1 ‘ ;£-éi„-â..-:',V \ ,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA , , PROCESSO N9 10120/000.844/91-40 11 Sessão de 14 de s de 19 etembro 93 ACORDÃO N2 105-7.755 Recurso n 2 : 75.232 - FINSOCIAL - EX.: 1988 Recorrente: DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRF em GOIÂNIA - GO. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - RECURSO INTEMPES- TIVO - A apresentação de recurso, fora do prazo estipulado pelo art. 33 do:'Decreto n9 70.235/72, impede gue este Coneslho exa- i mine-o mérito das razoes de defesa, face .à. preclusão processual. • RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso . por intempestivo ¡ nos terrrow.do relatOrio e voto que passam a .1 :-.1in- tegrar o presente jUlgacb. SVISTO EM IBE.I - PROCURADOR DA FA - Sala d:::::Sgi 0::::tembro de 1993 i i flOT O , CELI fito' ele • R P/ D QUE - PRESIDENTE y o n, Áll. f , nriáWSAI, ARIT , - RELATOR SESSÃO D •E 2" Z , - 2 1 00 1994 ENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHMEIDER, JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOUREN 1 , ÇO. Ausente o Cons.jOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. 2. -_-.,;.; 2.1,1'. justificadamen- , te o Cons. GILBERTO CONGRO BASTOS. eli.1° JA47-1 1 PROCESSO NQ 10.120-000.844/91-40 RECURSO N4 75.232 ACóRDA0 N4 105-.7..755 RECORRENTE: DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA.' RELATÓRIO DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA., empresa inscrita no C.G.C. sob o n4 89.104.632/0001-09, com sede no município de Goiânia (GO), recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, de fls. 24/25, proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 03. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, que, por sua vez, implicou no presente lançamento, relativo à contribuição para o FINSOCIAL, tudo na conformidade do que dispõe o art. 23 e parágrafo único do Decreto n4 92.698/86, que aprovou o Regulamento do FINSOCIAL. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a i ência do Processo principal, e a decisão singular, acom anha do o que já fora decidido naquele Processo, julgou tam ém parcialmente procedente a impugnação a esta exigênc'a. PROCESSO NQ 10.120-000.844/91-40 2 AcOrdão n9 105-7.755 Irresignado com esta decisão, o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 28, na mesma linha de argumentação do recurso interposto no Processo matriz, que recebeu neste Conselho o n g 103.691. Esse Processo foi julgado na sessão de /09/93 e esta Câmara decidiu, através d. --=rdão n g 105- negar provimento ao recurso. Este é o relatório. 3 PROCESSO NQ 10.120-000.844/91-40 Acórdão n9 105-7.755 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, relator. Como regra geral, a decisão proferida em relação ao Processo principal alcança os chamados processos reflexos, por força da conexão das matérias fáticas. Igual sorte deveria alcançar este Processo, não fora a interposição intempestiva do presente Recurso, que só foi protocolizado em 01.10.92, conforme faz prova o documento de fls. 28, sem embargo de haver sido o sujeito passivo intimado em 24.08.92 (v. o "A.R." às fls. 27). Assim, o Recurso em pauta foi interposto ao arrepio do que prescreve o art. 33 do Decreto nQ 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, razão pela qual voto no sentido deste Conselho não conhecer do recurso, face a sua interposição intempestiva. Brasília io F , e 14 •e setembro de 1993 .411FSAO • ARITA - RELATOR

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Numero do processo: 10835.000824/00-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1999 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Somente a apresentação de provas hábeis é capaz de elidir a presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto devidamente apurada pela autoridade lançadora. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - O custo da construção de casas ou edifícios deve ser comprovado por meio de documentação hábil. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1ºCC n° 4).Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11- QUARTA CÂMARA Processo n° 10835.000824/00-85 Recurso n° 158.481 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.669 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente GERALDO AMANCIO DE OLIVEIRA SILVA Recorrida 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1999 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Somente a apresentação de provas hábeis é capaz de elidir a presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto devidamente apurada pela autoridade lançadora. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - O custo da construção de casas ou edifícios deve ser comprovado por meio de documentação hábil. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CC n° 4). \j,)•- Processo n.° 10835.000824/00-85 Acórdão n.° 104-23.669 Fls. 2 Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO AMANCIO DE OLIVEIRA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 121f05.-- kot,j0,RIA Hittat-c-LENA corri-êteLA cA Presidente GSFAVO LIA HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 16 f" [ 0 0 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Antonio Lopo Martinez. Processo n.° 10835.000824/00-85 Acórdão n.° 104-23.669 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 04/07/2000, o auto de Infração de fls. 256/257 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1996, 1997 e 1999, anos-calendário 1995, 1996 e 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 136.186,04, dos quais R$ 52.257,56 correspondem a imposto, R$ 39.193,16 a multa de oficio, e R$ 44.735,32, a juros de mora calculados até junho de 2000. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 256), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme termo de verificação e encerramento de ação fiscal, parte integrante deste processo." Cientificado do Auto de Infração em 12/07/2000 (AR de fls. 257v5 o contribuinte apresentou, em 11/08/2000, a impugnação de fls. 259/266, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "5.1 As razões que geraram a insuficiência de "caixa" nos meses descritos, e conforme demonstrativo integrante ao processo, foram: 5.1.1 colocação como saída em fevereiro/95 do valor de U$ 110.000,00 ( cento de dez mil dólares americanos) convertidos a R$ 0,8370 taxa do dia 07/02/95, resultando em R$ 92.070,00. 5.1.2 não aceitação de diversos valores lançados como receita da atividade rural; 5.1.3 lançamento de valores mensais como saídas, obtidos a partir de uma tabela do Sinduscon, conforme cronograma feito aleatoriamente pela senhora Auditora Fiscal, e em completo desacordo com os valores despendidos pelo impugnante, conforme suas declarações anuais de ajuste. 5.2 Da Preliminar 5.2.1 parte substancial do Auto está irremediavelmente condenada, pois que foi atingido pelo instituto da decadência previsto no Código Tributário Nacional, art. 173, da Lei Complementar 1172/66, senão vejamos: "artigo 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data..." 5.2.2 Com o advento da Lei 7.713/88, que entre outras, fundamentou a autuação, ficou estabelecido no seu artigo 2°, que o imposto de renda lkik Processo n.° 10835.000824/00-85 Acórdão n.° 104-23.669 Fls. 4 das pessoas físicas será devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos ..., da mesma forma como dispõe o artigo 2° da Lei 8.134/90 também citado; 5.2.3 Ainda, o parágrafo único do artigo 8°, da Lei 8.981/95, também base legal do Auto, cuida do cálculo do imposto sobre os rendimentos efetivamente percebidos em cada mês. 5.2.4 Que os artigos citados da Lei 9.250/95 e 9.532/97 tratam apenas de aliquotas e elevações para os anos-calendários de 1.998 e 1.999; não restando dúvidas que a partir de 1989, quando passou a vigorar a Lei 7.713/88, o_fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, passou a ser mensal; 5.2.5 Tanto assim, que os rendimentos e proventos, assim compreendidos os acréscimos patrimoniais a descoberto, conforme texto legal, passaram a ser recolhidos no mês seguinte ao da percepção, com exceção dos rendimentos da atividade rural que continuou anualizado; 5.2.6 Portanto, o recolhimento mensal não mais foi opção e sim obrigação, tanto que, ao se elaborar a declaração de ajuste e se constatar o não recolhimento referente ao rendimento ou ganho percebido em algum mês do ano anterior, tem-se que recolher o imposto com multa e juros contados ao mês seguinte em que o mesmo deveria ter sido recolhido; 5.2.7 São inúmeras as decisões dessa DRJ- Ribeirão Preto e mesmo do Conselho dos Contribuintes, que têm negado provimento a pedidos de se considerar os rendimentos anualizados, nas hipóteses em que há "estouro de caixa" em algum mês do ano-calendário, mas com sobra nos meses seguintes, mantendo a tributação sobre aquele mês que houve a insuficiência detectada pela fiscalização; 5.2.8 Assim sendo, os fatos geradores de fevereiro/95, cujo imposto poderia ter sido lançado em março/95, quando deveria ter sido recolhido, já foi alcançado pelo instituto da decadência, cujo prazo fatal, se deu em 31.03.00; 5.2.9 Pede-se assim, a não consideração, sem mesmo atentar para a necessidade de análise de mérito, do tributo exigido com fato gerador em fevereiro de 1.995. 5.3 Das Razões e Efetividade dos Fatos 5.3.1 A Autuação atribuiu como aplicado em fevereiro/95, a título de empréstimo a António Simões Filho, o valor de ItS 92.070,00, baseando-se em peça de processo de execução judicial promovida pelo impugnante contra a pessoa citada, presumindo pela saída de recurso dos bolsos do contribuinte naquele valor e naquele dia; ocorre que, na verdade, mantinha o impugnante, com o executado, alto grau de amizade, sendo comum a chamada "troca de cheques" para quitação dentro de dias ou no máximo semanas, o que sempre foi cumprido por ambas as panes; todavia, já a partir do segundo semestre de 1.994, o senhor Antônio Simões encontrava dificuldades em saldar os créditos em execução, mas que jamais foi recebido pelo impugnante; assim, não SLO Processo n.° 10835.000824/00-85 Acórdão n.° 104-23.669 Fls. 5 há que se falar em saída de dinheiro no dia 07.02.95, fato que jamais foi comprovado pela fiscalização para caracterizá-lo e exigir, ainda, imposto de renda decorrente da presunção de "saldo credor de caixa" como se o mesmo tivesse existido; 5.4. Receitas da Atividade Rural Não Consideradas. 5.4.1 Segundo o demonstrativo fiscal, foram "glosadas" receitas da atividade rural nos diferentes anos bases, como a seguir, que se referiam a valores de venda de milho verde, coco, laranja, manga, que são produzidos em sua propriedade rural situada em Porto Seguro, na Bahia. a) 1.995 valor 34.305,00 b) 1.996 valor 15.709,46 c) 1.997 valor 5.703,33 d) 1.998 valor 5.703,33 5.4.2 Informa que, conforme cópias ora juntadas, são vendas feitas a pessoas fisicas, de pequena posse, que revendem no varejo as frutas colhidas e que, portanto, não possuem firma para que possam emitir a correspondente nota fiscal de entrada; tampouco, nesse Estado, é fornecido talão a esses produtores, sendo os negócios comprovados por recibos assinados, onde constam RG e CPF que podem ser periciados se assim entender essa autoridade. 5.4.3 Acrescenta que: 5.4.3.1 o parágrafo quinto do artigo 66 do Decreto 1041/94 (RIR) vigente à época estabelecia: "a receita bruta da comercialização dos produtos deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como, nota fiscal de produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais" e 5.4.3.2 o manual de 1.996 de "perguntas e respostas" editado anualmente pela Receita Federal, traz na resposta à pergunta 248, sobre o assunto, a observação: "em qualquer caso, os dados declarados pelos contribuintes ficam sujeitos à comprovação com documentos idôneos, a prudente critério da autoridade lançadora". 5.4.4 Assim, considerando a isenção do ICMS desses produtos, que a fazenda estadual não exige maiores formalismos, o razoável seria a pesquisa da veracidade dos recibos vindo por acatá-los, já que são recursos que estiveram a disposição do impugnante para fazer face às saídas de caixa; requer então, que se determine as diligências e exames necessários, refazendo-se o demonstrativo fiscal, admitindo os valores como ingressados na sua pessoa fisica; 5.5 Arbitramento de Valores Relativos a Construção de Prédio 5.5.1 construiu um prédio residencial desde 1.995 sob sua administração, cuja obra foi desenvolvida de acordo com as suas disponibilidades, vindo a findar em 2.000, quando foi resolvida a 5 Ni Processo n.° 10835.000824/00-85 Acórdão n.° 104-23.669 Fls. 6 pendência som o INSS, que resultou no valor de R$ 24.000,00 parcelados conforme comprovante que ora junta ao processo; 5.5.2 os gastos despendidos e comprovados à fiscalização com notas fiscais, recibos, faturas e demais documentos, foram os a seguir relacionados, obedecendo as especificações constantes nos projetos e plantas: Ano Valor (R$) 1.995 78.380,68 1.996 84.923,29 1.997 160.735,42 1.998 37.791,58 1.999 387.500,00 Total 749.330,97 5.5.3 Embora toda a documentação fiscal fosse trazida a exame, coincidente com os valores declarados, não entende a razão de sua desconsideração por parte da autuante, que efetuou o arbitramento, segundo um cronograma estabelecido e tabelas editadas pelo Sinduscon, chegando aos seguintes valores: Ano Valor (R$) 1.995 131.077,13 1.996 158.999,82 1.997 92.352,90 1.998 54.911,10 1.999 340.159,72 Total 771500,67 5.5.4 Observa que ao adicionar ao valor por ele declarado (R$ 749.330,97) a parcela relativa ao INSS, referente ao ano de 2.000, no montante de R$ 24.000,00, há quase que coincidência dos valores totais, ocorrendo apenas divergência quanto às datas dos dispêndios; 5.5.5 Afirma, então, que tendo apresentado toda a documentação, que ora não juntou face ao seu volume, não entende a desconsideração dos valores lançados, uma vez que a aplicação dos materiais só pode se efetivar após a sua compra, acrescentando ser absurdo que se prevaleça um cronograma "sugerido" em uma revista, em detrimento à realidade dos fatos; 5.5.6 Espera ser considerada pelas autoridades julgadoras a medida extrema do arbitramento, aliada à deslocação no tempo, dos 5144- Processo n.° 10835.000824/00-85 Acórdão n.° 104-23.669 Fls. 7 pagamentos feitos, como improcedente fazendo valer os lançamentos do impugnante, corroborados por ampla e cabal documentação; 5.5.7 Informa ser pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de considerar o arbitramento como medida extrema, que deveria ser aplicado quando não resultar nenhuma outra providência que possa trazer o conhecimento dos números e fatos relativos a operações do contribuinte, trazendo à colação alguns acórdãos (fls. 266); 5.5.8 Não se encontrando razão lógica ou apoio legal, para desprezar os registros do contribuinte e, sobretudo, todos os documentos apresentados, imagina se necessária a revisão do demonstrativo fiscal, lançando no devido tempo os valores gastos na obra, pondo fim aos "saldos insuficientes de caixa" que decorreram pela alteração feita no trabalho fiscal; 5.6 Do Pedido Final Tendo em vista os fatos e razões alegadas, pede o acolhimento desta impugnação, sua análise, a determinação de diligências e perícias que julgar necessárias e por fim, o cancelamento da exigência fiscal, e o conseqüente arquivamento do presente processo." A 43 Turma da DRJ em São Paulo decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1998 DECADÊNCIA Nos casos de lançamento de oficio, o prazo para constituição do crédito tributário é o estabelecido no artigo 173, inciso I do CTN, sendo que no caso do IRPF, o fato gerador se conclui em 31 de dezembro do Ano-calendário. Atividade Rural As receitas e despesas da atividade rural devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos, acompanhados, no caso das receitas, da comprovação do ingresso desses valores em seu património. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, evidenciado pela análise comparativa das aplicações realizadas face aos recursos disponíveis no mesmo período, só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil e consistente. ARBITRAMENTO DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO Cabível o arbitramento do custo na construção pelo índice de mercado "SI1VDUSCON - 118 - 2N", quando o contribuinte não comprovar os 91A1 Processo n° 10835.000824100-85 Acórdão n.° 104-23.669 Fls. 8 valores declarados em suas DIRPF's e informar valores diferentes durante a fiscalização. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2007, conforme AR de fls. 318, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 27/04/2007, o recurso voluntário de fls. 323/351, por meio do qual: (I) sustenta, preliminarmente, a decadência e a nulidade do lançamento, repisando neste ponto os argumentos da impugnação; e, (II) no mérito, pleiteia o reconhecimento da inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto em função de não terem sido consideradas as vendas de produtos rurais a pessoais e de ter sido utilizado o critério de arbitramento do custo de construção pelo índice SINDUSCON. É o Relatório. Processo n.° 10835.000824/00-85 Acórdão n.° 104-23.669 Fls. 9 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente o Recorrente pleiteia o cancelamento do lançamento sustentando a decadência em relação ao fato gerador ocorrido em fevereiro de 1995 por entender que o prazo decadencial, no caso do imposto de renda das pessoas fisicas, conta-se a partir do mês da ocorrência do fato gerador. Tenho convicção de que o imposto de renda devido pelas pessoas fisicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Nos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade tributária cabe (I) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo; ou (II) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de oficio. Nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referidas no parágrafo anterior é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Se a recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente homologado o lançamento. Para se determinar se ocorreu ou não a decadência no presente caso mister se faz identificar quando se materializou o fato gerador da obrigação tributária, para utilizar a tão criticada denominação do Código Tributário Nacional. No caso do imposto de renda das pessoas fisicas, e salvo algumas hipóteses de tributação em separado (por exemplo ganhos de capital), embora o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha determinado o pagamento mensal do imposto à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, os arts. 9° a 11 da Lei n°8.134, de 1990, e os arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991, mantiveram o regime de apuração anual na medida em que determinaram que deve ser apresentada a Declaração de Ajuste Anual para fins de determinação do montante do imposto devido no ano. De fato, pela sistemática em vigor no decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, a teor dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. Assim, é no encerramento de cada ano-calendário que o fato gerador do imposto de renda estará concluído - vale dizer, em 31 de dezembro de cada ano. 51.M" Processo n.° 10835.000824/00-85 Acórdão n.° 104-23.669 Fls. 10 Aplicando-se o raciocínio acima exposto ao caso em exame, e cons'clerando não se tratar de hipótese em que configurados dolo, fraude ou simulação, o lançamento de oficio relativo a fato gerador ocorrido em 1995 (independentemente do mês de apuração) poderia ter sido efetuado até 31 de dezembro de 2000. Como o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 12/07/2000, conforme fls. 257v0, ou seja, dentro da data limite acima mencionada, não há como se reconhecer a ocorrência da decadência. Adicionalmente, o Recorrente aponta diversos vícios relativos a violação ao princípio da motivação, ao objeto, a forma e finalidade do lançamento. Nada obstante, verifico que toda a argumentação desenvolvida nos respectivos tópicos relativos a esses vícios tem como fundamento a inocorrência do acréscimo patrimonial pelas razões que serão analisadas no mérito. Assim, deixo de me manifestar sobre tais nulidades por confusão com o próprio mérito que será analisado a seguir. No mérito o Recorrente pleiteia que seja cancelado o lançamento tendo em vista a comprovação de origens de recursos relativas a transações efetuadas com pessoas fisicas relacionadas a vendas de produção rural comprovadas pelos recibos de fls. 267/282, questiona o arbitramento do custo de construção do prédio com base na tabela do Sinduscon, bem como a multa aplicada e a utilização da SELIC como índice de atualização do crédito tributário apurado. Nos demais pontos o deslinde da questão posta nos presentes autos cinge-se ao exame das provas e alegações apresentadas pelo Recorrente na impugnação e novamente no recurso voluntário, e de sua presteza para afastar a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto levada a efeito pela autoridade lançadora relativamente aos meses de janeiro, outubro e dezembro de 1998, com conseqüente exigência de imposto de renda com base na Lei no. 7.713/1988. Os valores apurados no demonstrativo elaborado pela fiscalização decorrem de presunção legal, do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que embora estabelecida em lei não tem caráter absoluto de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. A presunção juris tantum dispensa do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de elidi-las. Passo então ao exame das alegações e documentos apresentados pelo Recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida no auto de infração. Recibos de transações rurais Verifico, diversamente do alegado pelo Recorrente, no tocante aos valores supostamente recebidos pela venda de produção rural, que as notas fiscais de fls. 274/279 foram devidamente aceitas pela autoridade fiscal, sendo os valores por elas representados considerados como origens como se verifica as fls. 229 dos autos. 554° Processo n.° 10835.000824100-85 Acórdão n.° 104-23.669 Fls. 11 Os demais documentos, como bem ressaltou a decisão de primeira instância, correspondem a recibos de venda que não possuem elementos suficientes para comprovar a efetividade de tais transações, o que impede a sua aceitação sem outros elementos de prova adicionais. Entendo, assim, que não foi afastada a presunção legal que milita em favor da autoridade fiscal, não havendo razão para aceitar tais valores. Por outro lado, quanto ao custo de construção deve ser ele comprovado por meio de notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores/fiscalizadores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON. Reporto-me, neste ponto, aos fundamentos do brilhante voto proferido pelo Conselheiro Nelson Mallman, no Acórdão n° 104-20.751 julgado por esta C. Quarta Câmara em sessão de 16/06/2005. Transcrevo, abaixo, alguns trechos do referido voto que veiculam fundamentação à qual me filio: "Quanto à discussão em torno do arbitramento do custo de construção, tomando como base os custos do metro quadrado, extraído das tabelas publicadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo, elaboradas mensalmente de acordo com a Lei n° 4.951/64 e a NB-I40, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, tem-se que a decisão de Primeira Instância firmou a sua convicção no sentido de que se constata nos autos que não houve apresentação dos documentos, muito menos a comprovação pelo contribuinte da necessidade real dos gastos para realização da construção questionada, entendendo ser legítimo o arbitramento com base nos índices da Tabela do SINDUSCON. Entendo assistir razão à autoridade julgadora. Vejamos. Da análise dos autos, vê-se que o fiscal autuante de posse das informações que dispunha e de posse dos elementos fornecidos pelo sujeito passivo elaborou "Demonstrativo do Custo da Construção de fls. 15/17 " , onde demonstra mês a mês o valor arbitrado, transformando este valor em metros quadrados de construção tendo por base o índice Médio do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SINDUSCOIV), demonstrando o rateio da obra de 705,6 m2, que compreendem a obra questionada. Deve se deixar claro, que os agentes do Fisco têm, mais que direito, o dever de recorrer ao arbitramento, sempre que, por motivos os mais diversos, a base de cálculo não seja documentalmente conhecida ou as informações do contribuinte não se estribem em documentação e forma pré-determinada. Não há dúvidas, de que o recurso ao arbitramento só deve ser usado como recurso último. Nesse sentido, tem-se pautado a jurisprudência deste Colegiado. Em que pese o esforço do suplicante em argumentar pelo provimento do recurso em razão do arbitramento de custos com base no índice do SINDUSCON, entendo que são equivocados os argumentos invocados. 510 Processo n.° 10835.000824/00-85 Acórdão n.° 104-23.669 Fls. 12 Estou com o fisco, pois não existem razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de imóveis declarados pelo contribuinte quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da existência de obra em construção em nome do recorrente, cujas origens de rendimentos e a totalidade da construção não foram suficientemente comprovados através de documentação hábil e idônea e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em índices extraídos das tabelas de valores informadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná, elaboradas conforme NB- 140 da ABNT, que apresenta custos médios por m 2. O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n 4.591, de 26/12/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do S1NDUSCON. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo total da obra foi devidamente comprovado e declarado, já que o fisco demonstrou que não houve valor declarado na Declaração de Ajuste AnuaL Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar: " - Art. 148 da Lei n. 5.172/66 (CTIV) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. » REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1980 — DECRETO 85.450: Art. 622 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações (9M Processo n.° 10835.000824100-85 Acórdão n.° 104-23.669 Fls. 13 declaradas importarem em aumento ou diminuição de património (Lei n°4.069/62, art. 51, parágrafo 19. Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n°4.069/62, art. 52). Art. 623 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n°5.844/43, art. 74). G). Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74, parágrafo 19. Art. 676 - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 77, e Lei n° 5.172/66, art. 149): Hl -fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. Art. 678 do R1R/80 - Far-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n°5.844/43, art. 79): I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata." 3)4 Processo n.° 10835.000824/00-85 Acórdão n.° 104-23.669 Fls. 14 A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder a arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do S1NDUSCON, que o art. 54 Lei n°4.591/64 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pelo recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON-PR, Plantas, Memorial Descritivo, Alvará de Licença, etc. Este Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já em diversos acórdãos se manifestou pela regularidade e legalidade da utilização da tabela do SINDUSCON. Na grande maioria dos casos o contribuinte não logrou comprovar com documentação hábil e idônea os custos quando declarados. No caso em lide merece a questão da aplicação da tabela do S1NDUSCON ser analisada com maior profundidade. Em primeiro lugar o arbitramento é medida extrema que só deve ser utilizado em certas circunstáncias e no caso da construção temos três hipóteses. a) A primeira o contribuinte deixa de declarar a construção ou é omisso, nesse caso, se intimado e apresenta a documentação que comprove os dispêndios coerentes com o projeto e memorial descritivo da obra, o valor despendido deve ser entendido como correto, e a partir daí elabora-se a planilha de origens e aplicações de recursos para se apurar, ou não acréscimo patrimonial a descoberto. b)A Segunda hipótese seria quando o contribuinte deixa de declarar ou é omisso, intimado não apresenta documentação, a fiscalização então não tem outro recurso senão o arbitramento. c) A terceira hipótese seria quando o contribuinte declara um determinado valor, intimado apresenta documentação, mas pela análise da fiscalização, em feição da necessidade de material e mão de obra baseados no projeto verifica serem insuficientes para a execução do empreendimento. Na primeira hipótese não se utiliza a tabela do S1NDUSCON, pois todo custo foi comprovado, logo deve ser esse valor ou valores ao longo do tempo levado em consideração para eventual exigência do imposto de renda. 911/441.- Processo n.° 10835.000824/00-85 Acórdão n.° 104-23.669 Fls. 15 Na Segunda hipótese mostra-se coerente e necessária à tabela do SINDUSCOIV, já que não houve valor declarado e nem comprovado. Na terceira hipótese admite-se a utilização da tabela do SINDUSCON, porém ao contrário da Segunda hipótese, inverte-se o ônus da prova, ou seja, a fiscalização deverá comprovar tomando como base o projeto, o memorial descritivo, e a necessidade de material e mão de obra em comparação com as comprovações trazidos pelo contribuinte que o custo foi maior que o declarado em função da não apresentação de notas fiscais de material ou serviços indispensáveis à consecução da obra ou prova de que são insuficientes. Concluindo, se o contribuinte declara determinado valor e quando intimado nada comprova, que é o caso dos autos, não há presunção de verdade da declaração podendo ser desconsiderada nesta parte e, portanto, utilizado o arbitramento para cobrar eventual diferença. Como já disse a decisão de Primeira Instância que no processo administrativo se admite a prova indiciária ou indireta, assim conceituada àquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador. Não se pode questionar a validade do emprego de indícios, para a partir deles provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Da análise dos autos não há dúvidas que o recorrente recebeu os valores questionados e os mesmos não tem a devida correspondência em origem de recursos declarados. As alegações apresentadas pelo contribuinte no intuito de se exonerar do tributo são por demais frágeis e em nada o socorre. É fato que o direito processual consagrou o principio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Ora, nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá o suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão !astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores." No caso dos autos verifico que o Recorrente, após apresentação de informação acerca dos custos da obra, foi devidamente intimado, em 31/03/2000 e 17/04/2000, para comprovar a divergência entre os valores apurados pela utilização do índice Sinduscon e os valores por ele declarados, oportunidade em que deveriam ter sido apresentados os documentos relativos ao custo da obra (fls. 206/209 e verso e fls. 221 e verso). 51)4- Processo n.° 10835.000824/00-85 Acórdão n.° 104-23.669 Fls. 16 Nada obstante, o Recorrente, em resposta de fls. 222, limitou-se a questionar o índice sem apresentar a documentação comprobatória dos dispêndios incorridos. Logo, não restou à autoridade fiscal outra opção que não proceder ao arbitramento com base no mencionado índice ante a ausência de elementos para sustentar o custo da obra declarado pelo Recorrente. Ademais, não vislumbro como acolher a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação da multa de multa de oficio de 75%, por caracterizar confisco. A aplicação da multa referida está prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, para o caso de lançamento de oficio decorrente de falta de recolhimento do imposto. Tenho para mim que desde que aplicada nos termos da lei e que guarde relação com a gravidade da infração praticada a multa é legítima, cabendo ser afastada apenas quando ofensiva aos critérios de proporcionalidade (adequação, necessidade e proibição do excesso), na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ainda que se entendesse ser este o caso dos autos, é fato que seria necessário afastar por inconstitucionalidade a aplicação do dispositivo legal acima referido (art. 44, I da Lei n°. 9.430, de 1996), competência que falece a este tribunal administrativo nos termos do art. 49 de seu Regimento Interno e na (Súmula 1° CC 2). Por fim, no que respeita a alegação do Recorrente quanto à ilegalidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, trata-se de questão superada no âmbito deste E. Conselho de Contribuintes com a edição da (Súmula 1° CC n°. 4). Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto pelo Recorrente e encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de dezembro de 2008 GUST O LIAN HADDAD _ Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000464/2002-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.463
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:56:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:56:34Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:56:34Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:56:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:56:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:56:34Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:56:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:56:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:56:34Z; created: 2009-09-10T18:56:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T18:56:34Z; pdf:charsPerPage: 988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:56:34Z | Conteúdo => e k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000464/2002-65 Recurso n°. :145.604 Matéria : IRPJ/SIMPLES - EXS: 2000, 2001 Recorrente : CHIK CALÇADOS DE PARAGUAÇU LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2007. RESOLUÇÃON°.108-00.463 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHIK CALÇADOS DE PARAGUAÇU LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. j r •RIO - ÉRGIO E - I ANDES BARROSO PRESID NTE MARGIL M nU - 7 49 GIL NUNES RELATOR _ . FORMALIZADO EM: 19 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. • tf'k "Pl, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f7ct if.t?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13830.00046412002-65 Resolução n°. :108-00.463 Recurso n°. : 145.604 Recorrente : CHIK CALÇADOS DE PARAGUAÇU LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de retomo de diligencia para cumprimento da Resolução 108-00.340 de 27 de julho de 2006, para juntada da decisão definitiva contida no PTA 13826.000406/99-61. Tendo sido anexado do Acórdão CSRF/03- 04.807 de 21 de fevereiro de 2006, objeto do recurso da Fazenda Nacional assim ementado: "FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação — Possibilidade de Exame — Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário — Duplo Grau de Jurisdição. Recurso Especial Negado." Na condução de seu voto, escreveu ao final o i. relator Nilton Luiz Bártoli (fls.209/210): "Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência') do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do R 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000464/2002-65 Resolução n°. :108-00.463 n ° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros." A empresa CHIK CALÇADOS DE PARAGUAÇU LTDA. havia recorrido a este Conselho contra o Acórdão DRJ/RPO n°. 2.991, prolatado em 10 de janeiro de 2003 pela 4°. Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, doc.fls. 113/117, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. A existência, em nome da interessada, de processo administrativo relativo • a pedido de restituição e de compensação, ainda que pendente de decisão final administrativa, não impede o lançamento de ofício, pela autoridade fiscal, dos valores cuja falta de recolhimento foi constatada." O auto de infração IRPJ SIMPLES, doc.fls.4/10, lavrado em 14/05/2002 e seus decorrentes PIS, CSLL, COFINS, INSS, doc.fls.11/22, tiveram como matéria tributável a insuficiência de recolhimento nos meses de julho e agosto de 1999, e dezembro de 2000, pelo indeferimento das compensações pleiteadas no PTA 13826.000406/99-61 de acordo com a Decisão da DRF em Marilia, doc.fls.58/77. Cientificada da decisão de primeira instância em 17/03/2003, doc.fls.130, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 15/04/2003, em um arrazoado de fls. 131/142, com os seguintes argumentos, em síntese: Estaria suspenso o crédito tributário os recursos nos termos do PTA como disciplina o inciso III artigo 151 do CTN; _ 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDAZJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-A.3.4,t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000464/2002-65 Resolução n°. :108-00.463 Nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN o crédito tributário estaria extinto por compensação pleiteada no processo 13826.000406/99-61, pelos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL; Que o fisco efetuou o lançamento da multa de ofício em 75%, incabível, indevida e abusiva; Os juros de mora pela taxa SELIC, é ilegal e inconstitucional para fins tributários. O recurso voluntário foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes por se tratar de matéria de sua competência de acordo com a Portaria MF no. 203 de 23/04/2002. A r. Câmara do Terceiro Conselho prolatou o Acórdão 302-36.729 em 15 de março de 2005, declinou competência ao Primeiro Conselho, assim ementando: "INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NO SISTEMA SIMPLIFICADO SIMPLES — INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IRPJ) — COMPETENCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento de Recurso Voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação de legislação referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, ainda que a situação decorra de insuficiência de recolhimento no sistema simplificado de pagamento de tributos instituídos pela Lei no. 9.317/96 — SIMPLES." É de se observar que o lançamento do IRPJ e seus decorrentes, todos do sistema SIMPLES da Lei 9.317/96, decorreu do indeferimento da compensação pleiteada em outro processo (13826.000406/99-61) cujos créditos se referiam ao FINSOCIAL. 4 te" MINISTÉRIO DA FAZENDA Mtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f7,0::t":" OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000464/2002-65 Resolução n°. :108-00.463 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeiro Preto, em 03 de outubro de 2002, pelo Acórdão DRJ/PRO 2.428, docils.107/111, indeferiu a compensação do PTA 13826.000406/99-61, "in verbis": "Pagamento Indevido ou a Maior. Prazo Extintivo do Direito de Restituição. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." Em suas conclusões no voto, assim escreveu a 4a • Turma da DRJ em Ribeirão Preto: "Portanto, considerando que a solicitação de compensação foi entregue a repartição pelo contribuinte mais de cinco anos após a realização do último pagamento, conclui-se que já havia sido ultrapassado o prazo legal de restituição dos indébitos e, consequentemente, decaído o direito de pleitear a compensação à época em que foi protocolado o pedido, ora analisado." Desta decisão (PTA 13826.000406/99-61 da Restituição/Compensação) houve recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, o qual prolatou o Acórdão 302-36269, cuja decisão e ementa transcrevo como publicado: Numero Recurso: 127365 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Numero Processo :13826.000406/99-61 Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO Matéria :FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente :CHIK CALÇADOS DE PARAGUAÇU LTDA. Recorrida/interessado : DRJ-RI BEI RAO PRETO/SP Data da Sessão :08/07/2004 14:00:00 Relator :PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES Decisão :Acórdão 302-36269 Resultado :DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: 5 '" e MINISTÉRIO DA FAZENDA— • or.,,; :..j; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000464/2002-65 Resolução n°. :108-00.463 "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento." Ementa: "FINSOCIAL. AL1QUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dias ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA." Este Acórdão apreciou apenas a decadência do direito, assim prolatando ao final do voto: "Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulados pela Recorrente." Após a citada decisão, houve recurso especial da Fazenda Nacional, provocando a retro decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde se negou provimento ao recurso: Numero Recurso: 302-127365 Câmara :TERCEIRA TURMA Numero Processo :13826.000406/99-61 Tipo do Recurso :RECURSO DO PROCURADOR Matéria :FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;.70-firP OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000464/2002-65 Resolução n°. :108-00.463 Recorrente :FAZENDA NACIONAL Interessado(a) :CHIK CALÇADOS DE PARAGUAÇU LTDA. Data da Sessão :21/02/2006 Relator(a) :Nilton Luiz Bartoli Acórdão :CSRF/03-04.807 Decisão :NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão : "Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Presente ao julgamento a Conselheira Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes (Substituta convocada). Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando." É o Relatório. 7 r.-;̀ ' L 44. - MINISTÉRIO DA FAZENDA t'I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •41,1{› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000464/2002-65 Resolução n°. :108-00.463 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico que para solução da lide, cuja matéria é a insuficiência de recolhimento do IRPJ-SIMPLES e seus decorrentes, sendo que valores estão vinculados ao inicial indeferimento da compensação com créditos do FINSOCIAL (recolhidos com aplicação de aliquota acima de 0,5% declaradas inconstitucionais) de outro processo (de número 13826.000406/99-61), portanto, tomou-se necessário a apreciação da decisão final daquele, antes da presente. Dado a competência do Segundo Conselho para o julgamento do recurso número 127.365 (Processo 13826.000406/99-61 - Finsocial Restituição/Compensação) ocorreu em 08/07/2004 a decisão favorável ao contribuinte afastando a decadência do direito. Houve contudo, o recurso da PFN em 11/11/2004 acolhidos, e as contra-razões em 19/04/2005, para sem seguida se pronunciar definitivamente em 21/02/2006 a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdão CSRF/03- 04.807, negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Desta forma, ficou pacificado o direito da recorrente de utilizar-se uudos créditos tributários da FINSOCIAL para Restituição/Compensação que efetuar , , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000464/2002-65 Resolução n°. :108-00.463 e cujos valores liquidaram os tributos objeto da constituição do crédito objeto deste processo. Contudo, não há como afirmar as circunstâncias, os valores e a disponibilidade do crédito pleiteado e reconhecido. Já que as decisões favoráveis ao contribuinte dizem respeito somente a decadência, ou seja, a não existência desta. Por tudo exposto, voto no sentido do retomo do presente à Delegacia da Receita Federal Jurisdicionante, DRF em Marilia/SP, para: 1) Determinar os valores passíveis de restituição e compensação; 2) Efetuar a compensação (processo 13826.000406/99-61 fls.55/56) dos valores disponíveis dos créditos com os valores dos créditos tributários deste processo, doc.fls.4/22 — IRPJ/Simples 31/07/1999, 31/08/1999 e 31/12/2000. 3) Depois de efetuada a compensação e relatório conclusivo da autoridade competente, retome-se a esta Câmara para prosseguimento. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007. MARGIL MOU - GIL NUNES 9 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000979/2001-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.398
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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TURMA DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Resolução n°. 106-01.398 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIO ALVES SIMÕES. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. < JOSÉ R y IR :AliOS PENHA PRESID NT 41 al,01 V 5.`is LAW eBRITTO FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. e MINISTÉRIO DA FAZENDA 'SK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;z34-92 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000979/2001-41 Resolução n°. : 106-01.398 Recurso n°. : 138.211 Recorrente : LÚCIO ALVES SIMÕES RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 2 a 6, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 4.010,23, acrescido de multa no valor de R$ 3.007,67 e juros de mora no valor de R$ 1.293,70, relativo a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício. Cientificado do lançamento (fl. 25), o contribuinte, protocolou a impugnação de fls. 1, instruída com os documentos de fls. 7 a 24. A 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 30 a 33, sob os fundamentos a seguir resumidos: - o interessado não aceita a autuação, alegando, por meio de sua impugnação, ter direito à isenção do imposto de renda, por ser portador de moléstia grave; - da análise dos textos legais pertinentes ao caso em tela, depreende-se que há dois requisitos básicos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta- se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria/pensão ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, através do laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; - conforme a legislação supracitada, o laudo médico tem que ser expedido por serviço médico oficial, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, do exame do processo verifica-se que o contribuinte é militar da reserva remunerada, fl. 24, não sendo seus rendimentos oriundos de reforma. a 2 -it - -', I. 44„ *: MINISTÉRIO DA FAZENDAi 4 `z," „P11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000979/2001-41 Resolução n°. : 106-01.398 Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 15/10/2003 (fl. 36) e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 41 a 43, acompanhado dos documentos de fls. 44 a 50, alegando, em síntese: - em meados do mês de agosto de 1998, foi se consultar com urologista, devido a dores e problemas de saúde. Em 4 de agosto de 1998 realizou um exame ultra- sonográfico da próstata com biópsia, revelando adenocarcinoma de próstata, segundo laudo médico assinado pela Dra. Mônica Muni; - consultou outros médicos, que deram similar diagnóstico. Iniciou então tratamento que culminou com operação radical de próstata em 27 de fevereiro de 1999; - a partir daí, e conjuntamente com o tratamento de saúde, iniciou peregrinação na tentativa de ter seu direito legal reconhecido, qual seja, isenção de imposto de renda; - deu entrada ao processo de isenção de imposto de renda no Hospital de Guarnição da Vila Militar, onde foi obtido, em 2 de dezembro de 1998, parecer alegando ser o contribuinte "incapaz definitivamente para o serviço do exército. Pode prover meios de subsistência"; - surpreendentemente, após esta declaração, o recorrente não obteve isenção de imposto de renda; - teve que reiniciar novamente todo o processo, só ficando isento do imposto de renda a contar de 3 de outubro de 2000, conforme declaração da SIP/1; - esta declaração só foi obtida através de advogado, uma vez que desde 25 de abril de 2001, data de início juntamente à Receita Federal data de início deste processo, o Exército, na figura da SIP/1, reteve em seu processo, naquele órgão, as informações e os documentos comprovam seu direito a isenção de imposto de renda, por ser portador de doença especificada na Lei n° 7.713, de 1988; - por falta de dados comprovantes, que estavam indevidamente retidos pela SIP/1, que agora são apresentados, solicita o cancelamento da cobrança tributária. 3 ( té,. n:.,t4 =,'•-.../ MINISTÉRIO DA FAZENDAQr-Fif:i: ,...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'74.1e-xj• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000979/2001-41 Resolução n°. : 106-01.398 Consta, a fl. 57, informação prestada pela viúva do recorrente de que este faleceu, não deixando bens a inventariar, desobrigando-a do arrolamento de bens e direitos exigido pelo art. 32, § 2° da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF 264, de 2002. , É o Relatório. / 7\ i 1 4 ofts'‘ jrg" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000979/2001-41 Resolução n°. : 106-01.398 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A discussão nos autos limita-se a definir se os rendimentos tidos como omitidos são isentos da tributação do imposto sobre a renda. As normas legais vigentes à época do fato gerador (1998) estão atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, que em seu art. 39, XXXIII, preceitua: Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos podadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa tia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n 9 7.713, de 1988, art. 62, Inciso XIV, Lei n 9 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n-9 9.250, de 1995, art 30, § 22); (-) § 52 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II- do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo periciat(original não contém destaque) Para que o contribuinte tenha direito de excluir da tributação seus rendimentos, deve comprovar que: a) recebe proventos de aposentadoria ou reforma; b) ser portador de moléstia grave definida na norma legal.a, 15 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA i„..zt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000979/2001-41 Resolução n°. : 106-01.398 Os documentos juntados as fls. 44 a 47, demonstram que em agosto de 1998, o contribuinte tomou conhecimento que era portador de câncer de próstata, contudo, não restou esclarecido nos autos em que data ele passou para a reserva. Considerando que: - a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento de que os rendimentos auferidos por militar, na reserva, portador de moléstia grave, estão isentos; - o imposto objeto do lançamento de fl. 2, é relativo aos doze meses do ano-calendário de 1998; - de acordo com o Parecer elaborado pela Junta de Inspeção de Saúde do Hospital Militar do Ministério do Exército de fl. 48, somente em dezembro de 1998 é que o contribuinte foi considerado como incapaz definitivamente. Proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a fonte pagadora dos rendimentos a comprovar a data em que contribuinte passou a reserva. Sala das Sessões - DF, em 09 e novembro de 2006 / F." • .1 DE BRITTO 6 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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