Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635791 #
Numero do processo: 13656.000047/93-92
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, a entrega da declaração de rendimentos pagos ou creditados, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-02.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator), Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antônio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, a entrega da declaração de rendimentos pagos ou creditados, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade Recurso improvido.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13656.000047/93-92

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4418814

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : CSRF/01-02.587

nome_arquivo_s : 40102587_000102_136560000479392_019.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Iacy Nogueira Martins Morais

nome_arquivo_pdf_s : 136560000479392_4418814.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator), Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antônio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4635791

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917366763520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:08:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:08:04Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:08:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:08:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:08:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:08:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:08:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:08:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:08:04Z; created: 2009-07-08T00:08:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-08T00:08:04Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:08:04Z | Conteúdo => , _ , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA-... ., CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13656.000047/93-92 Recurso n° : RP/108-0.102 Matéria ' : IRF Recorrente : FAZENDA NACIONAL 1 Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Sujeito Passivo : CADILLO & ASSOCIADOS S/C LTDA - CONSULTORIA Sessão de : 08 de dezembro de 1998 Acórdão n° : CSRF/01-02.587 i DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA i DA DIRF -. Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, a entrega da declaração de rendimentos pagos ou creditados, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CADILLO & ASSOCIADOS S/C LTDA - CONSULTORIA li ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos , do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator), Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antônio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. , .". 1rolIr. eN P r-,-1, a' -0DRIGUES PRES', " VTE - 7,7 i "? 1,'", 47( ,) 7,(- - i'-'( i CARLOS ALBERTO GONÇALVES I1UNES RELATOR DESIGNADO. ,, I * Processo n° : 13656.000047/93-92 Acórdão n° : CS RF/01-02 .587 FORMALIZADO EM: 124 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO REMIS ALMEIDA ESTOL, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 . „ PROCESSO N°. :13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 RECURSO N°. : RP/108-0.102 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: CARDILLO & ASSOCIADOS S/C LTDA - CONSULTORIA RELATÓRIO A D. Procuradora Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes à matéria, interpõe Recurso Especial a esta Instância Especial Administrativa buscando a reforma do Acórdão n° 108-03.586, de 16 de outubro de 1.996, apelo que logrou seguimento nos termos do Despacho de fls. 23, exarado pelo 1. Presidente do precitado Colegiado, após ter analisado apenas aspecto relacionado com a sua tempestividade. 2. A decisão da Colenda câmara recorrida em síntese, foi prolatada nos seguintes termos: "por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros JOSÉ ANTÔNIO MINATEL e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, que negaram provimento ao recurso...". 3. O aresto, da lavra do Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA, está assim ementado: "MULTA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DIRF - Descabe a aplicação de multa quando ocorrer a entrega da DIRF em data anterior a ação fiscal, mormente quando a infração não comporta pagamento de tributos. Recurso provido." 3. O litígio teve nascedouro com a entrega a destempo da DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — DIRF, conforme petição de fls. 01, onde o sujeito passivo formalizou denúncia espontânea, com base no artigo 138 do =3 " „ , PROCESSO N°. : 13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. CSRF/01-02.587 CTN, e em decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, tese que vem sustentando até esta fase do processo. 4. A decisão recorrida acolheu a tese defendida pelo recorrente, sob os seguintes fundamentos, em síntese: a) que descabe a aplicação da multa em questão quando a empresa, antes da autuação por parte do Fisco, mesmo ultrapassado o prazo legal, cumpre sua obrigação acessória; b) que se trata de infração que não comporta pagamento de tributos, mas apenas apresentação de urna declaração*, 5. No Recurso Especial, a sua autora propugna pela reforma da decisão cameral, contestando a apiicação do instituto da denúnda espontânea quando se trata da inobservância de prazos relacionados com a apresentação de DIRF, aduzindo em síntese o que segue: 1 a) que a exemplo do que ocorre no processo administrativo fiscal, onde os prazos são peremptórios independentemente de prévia comunicação ao sujeito passivo, também, no caso dos prazos relacionados com a entrega da DIRF, tal providência prévia não é prevista legalmente. Assim, descumprido o prazo legalmente estabelecido, fica o responsável em situação de inadimplênda para comn o Fisco, sujeito, portanto, às muita cominadas para essa situação fática; b) que a denúncia espontânea contemplada no art. 138 do CTN tem contornos próximos da figura do arrependimento eficaz do Código Penal. Ambas pressupõem que o ilícito não se consome pela tempestiva ação do agente em evitar seus efeitos danosos. Em um e outro caso a infração ainda é desconhecida do Poder Público ao qual o agente se antecipa, revelando-a. , PROCESSO N°. :13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 6. Em Contra-razões de fls. 27 a 30, manifesta-se o sujeito passivo, expondo em contraposição ao Recurso Especa l interposto pela Fazenda Nacionã, em I síntese, a seguinte motivação: a) que não existe nenhuma diferenciação no artigo 138 do CTN entre obrigação principal e acessória e se, o legislador não a fez, não cabe ao intérprete fazê-lo; b) que esse artigo estipula que a denúncia espontânea deve vir acompanhada SE FOR O CASO, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, fazendo referência à obrigação principal. Entretanto, pela expressão acima sublinhada, verifica-se que não houve exclusão legal da obrigação acessória; e c) que o arrependimento eficaz caracteriza-se pelo fato do agente, voluntariamente, impedir a produção do resultado e, consequentemente o ilícito não se consuma. Se, antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou fiscalização concernente, o interessado entregou a DIRF, denunciando espontaneamente a infração, não há falar em consumação do ilícito e, consequentemente a responsabilidade é excluída; 6.1 Em abono da tese que defende, traz a lume ementa comum a acórdãos dos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes. É o relatório. 5 '\z// Processo n° : 13656.000047/93-92 Acórdão n° : CSRF/01-02.587 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Designado Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Há realmente divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados pela recorrente. Em que pesem os judiciosos argumentos do ilustre relator sorteado, peço vênia para discordar de suas conclusões. No caso concreto, a sociedade apresentou a D1RF de rendimentos pagos, em atraso sem dúvida, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. E isto porque somente foi notificada da multa por atraso na entrega da referida declaração em 20/07/93, como conseqüência da própria denúncia. A multa foi aplicada na decisão proferida em resposta à petição da denunciante. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de inúmeros pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sentido contrário à solução proposta no voto vencido, como bem assinala o ilustre relator. O acórdão da Oitava Câmara discorda, com acerto, do entendimento da autoridade fiscal de que, ocorrido o atraso na entrega da declaração, o contribuinte estará sujeito à sanção, ainda que venha a cumprir a obrigação antes de qualquer iniciativa do fisco. 117 Processo n° : 13656.000047/93-92 Acórdão n° : CSRF/01-02.587 Esse entendimento da autoridade administrativa é acompanhado pelo ilustre relator sorteado e se assenta no artigo 11 do Decreto-lei n° 1986/82, com as alterações introduzidas pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83 "in verbis": "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 1° - A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2°Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° - Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Não há dúvida de que realmente houve a infração à legislação fiscal no cumprimento da obrigação de fazer, consistente na entrega da declaração de rendimentos pagos ou creditados na fonte, dentro do prazo. É inconteste também que a legislação citada na fundamentação legal da decisão de fls.415 descreve e pune o infrator com a sanção aplicada. No entanto, não é menos verdade que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, "lex legum", que traça normas ou diretrizes à lei ordinária prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. /u.. 47 • Processo n° : 13656.000047/93-92 Acórdão n° : CSRF/01-02.587 Diz o referido dispositivo: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No caso concreto, a sociedade apresentou a DIRF de rendimentos pagos, em atraso sem dúvida, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. E isto porque somente foi notificada da multa por atraso na entrega da referida declaração em 20/07/93, como conseqüência da própria denúncia. A multa foi aplicada na decisão proferida em resposta à petição da denunciante. Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, lançar-lhe a multa. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em atendê-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compêndio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Processo n° :13656.000047/93-92 Acórdão n° : CSRF/01-02.587 Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro) E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n.° 106.068-SP., no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2a Turma do STJ-R.Esp. 16.672-SP- Rel. Ministro Ari Pargendler —DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B-Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal, como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n.°.104- 9.137. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA. Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: 9 Processo n° :13656.000047/93-92 Acórdão n° : CSRF/01-02.587 "DENÚNCIA — Ato ou efeito de denunciar. Ato, verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por derradeiro, vale registrar que a multa não foi aplicada através de auto de infração ou notificação de lançamento, como prescreve o art. 90 do Decreto n° 70.235/72, nos seguintes termos: "Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 08 de dezembro de 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVÈS NUNES 10 , :, • ' PROCESSO N°. :13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 , VOTO VENCIDO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR 1 Na interposição do recurso foram observadas as normas legais e regimentais aplicáveis à espécie, inclusive quanto ao quesito prazo. Assim, é de ser conhecido, 2. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne, a cobrança no ano de 1993, de multa por atraso na apresentação de Declaração de Imposto de Renda na Fonte — DIRF, 3. O inconformismo da Fazenda Nacional, reside no fato de ter a decisão recorrida acolhido tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal, caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, o que redundaria em exoneração do sujeito passivo quanto ao cumprimento da multa exigida. 4. De antemão impende tecer considerações acerca de temática abordada pela autora do Recurso Especial, no que pertine à analogia empregada utilizando a figura do arrependimento eficaz, conceito do Direito Penal, para explicar a questão da exclusão ou não da responsabilidade por infrações relacionadas com o cumprimento a destempo, porém espontâneo de obrigação tributária acessória. 4.1 Sem querer me aprofundar no tema, há que se ter presente a priori, o fato de que a figura do arrependimento eficaz é inadmissível nos casos de crimes consumados, ou seja, quando o resultado danoso já se produziu. O arrependimento é cabível tão-somente nas hipóteses de tentativa e, mais ainda, nas tentativas chamadas perfeitas, onde o agente já tenha percorrido todo o tipo e tomado iniciativas bem 11 ,,* , 5<'/' PROCESSO N°. :13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 sucedidas com vistas a impedir o resultado. É o que leciona DAMÁSO E. DE JESUS, na sua obra DIRE1TO PENAL, volume 1, Ed. Saraiva - 1995, pág. 297, ir; verbis: "O arrependimento eficaz tem lugar quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução do crime, desenvolve nova atividade impedido a produção do resultado só há arrependimento ativo quando o agente esgota os meios de execução (tentativa perfeita). Assim, o arrependimento ativo verifica-se quando o agente ultimou a fase executiva do delito e, desejando evitar a produção do evento, atua para impedi-lo." 4.2 Assim, adaptando esses conceitos para o âmbito do Direito Tributário, em termos fátioas o que se tem na hipótese dos autos é crime consumado, já que o tipo foi totalmente percorrido e o resultado danoso se operou. Senão vejamos: o tipo, que é omissivo, corresponde ao fato hipotético previsto em lei de deixar de apresentar a DIRF na data estabelecida pela legislacão tributária. Uma vez verificada a omissão, o resultado danoso se opera imediatamente, ou seja, a partir do momento em que a Administração Tributária não puder contar com os elementos previstos e imprescindíveis às verificações exigidas pelas suas atividades. Os prejuízos são notórios e imediatos, pois a omissão, ao comprometer a eficiência dos trabalhos, dada as suas peculiaridades, acarretará indiscutivelmente, danos ao erário, que podem ser de ordem financeira, patrimonial, administrativa, etc. 4.3 Caberia a alusão à figura do Direito Penal somente para ilustrar a circunstância de que o arrependimento eficaz não exonera o agente de responder pelos atos já praticados. Ou ainda, o arrependimento ativo não produz efeitos de extinção de punibilidade, nem de exclusão da adequação típica, quando os resultados já se tenham produzido. Em termos de Direito Tributário, seria dizer que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, ou seja, após consumada a infração. É nesse sentido que entendo a colocação feita no recurso especial, ou seja, de que há semelhança entre os efeitos que produzem os dois institutos, pois em ambas as situações uma vez considerado consumado o ilícito não há falar em exclusão de responsabilidade. 12 , PROCESSO N°. : 13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 5. Feitas essas considerações, quanto à matéria de fundo, tem-se que a solução do litígio passa peso delineamento do verdadeiro alcance da norma inserta no artigo 138 do CTN (caput e parágrafo único), que define aspectos relacionados com a exclusão da responsabilidade por infrações quando presente a figura da denúncia espontânea. 5. É dizer, portanto, se o direito aplicável em sede das multas por falta ou atraso no cumprimento da obrigação acessória de apresentar a sobredita dectaração, afasta a imposição de multa legalmente prevista para tal fim. 6. A multa em questão é prescrita pelo artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968182, com as modificações introduzidas pelo artigo 10, do Decreto-lei n° 2.065183, cujo texto, na parte concernente a à presente análise, a seguir se transcreve: "A pessoa física ou jurídica obrigada a informar ao Departamento da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terneiros, pagou ou creditou no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido, nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pelo Departamento da Receita Federal, ficará sujeita às seguintes multas: Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prezo, mas entes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." 5. O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada peio legislador ao ato da apresentação tempestiva da DIRF, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade especifica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem 13 „ PROCESSO N°. :13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 148). 6. A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o "status” de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 6.1 Modificações houveram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 consagrou o princípio da reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 2°, da Lei n° 6.623/79, 11°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 10, do DL n° 2.065/83, para mencionar apenas os dispositivos legais reiadonados com a multa por falta ou atraso na apresentação da DIRF, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, 7 A prevalecer a tese esposada pelo recorrente, tais dispositivos legais seriam totalmente esvaziados de conteúdo. Senão vejamos: 7.1 É entendimento da postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70235172; 14 (57 PROCESSO N°. :13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 7.2 Ora, conforme visto, o texto legal não deixa dúvidas quanto à aplicação da muita reduzida pela metade quando o infrator procura cumprir a obrigação espontaneamente. 7.3 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho ftscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legítimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente sanção, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 8. Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da muita em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 8.1 O termo "denúncia", nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: "... Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." 8.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades peio 15 \na PROCESSO N°. :13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias. 8.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor no Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, Oitavada Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado 16 PROCESSO N°. :13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário," (Grifos do original). 8.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. Nesse sentido a exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 8.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis.. "O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática de infração, pegando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida," 17 PROCESSO N°. :13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 8.8 Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94. 8.5 Assim, por decorrerem de ilícito tributário, entendo serem afastáveis por força da denúncia espontânea, as chamadas multas de oficio, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depare com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração inibe a aplicação de tal muita, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração. 9. Não se alegue que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, tratando das infrações de modo genérico. Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o princípio de hermenêutica de que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e que por essa razão mesma traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua autêntica função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações fáticas antes aludidas. 10. Por essas razões, conquanto tenha este egrégio Tribunal Fiscal, em recentes julgado, em sufrágio por maioria de votos, decidido por acolher tese em sentido diverso, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais instituidores das modalidade de multa em comento, torna-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 1 8 PROCESSO N°. :13656.000047/93-92 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.587 11. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas iegais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 1998. GUES D = OLIVEIRA 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4636172 #
Numero do processo: 13805.001121/92-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO - A omissão de receitas, caracterizada pela prática de preços diferenciados entre veículos do mesmo ano, marca, tipo e código do fabricante, não dispensa a prova de sua ocorrência. Indícios colhidos junto a fiscalizada demandam maior aprofundamento da ação fiscal, no sentido de levar ao julgador a convicção de que o ilícito fiscal está devidamente caracterizado.
Numero da decisão: 108-05114
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO - A omissão de receitas, caracterizada pela prática de preços diferenciados entre veículos do mesmo ano, marca, tipo e código do fabricante, não dispensa a prova de sua ocorrência. Indícios colhidos junto a fiscalizada demandam maior aprofundamento da ação fiscal, no sentido de levar ao julgador a convicção de que o ilícito fiscal está devidamente caracterizado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.001121/92-74

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4225028

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 108-05114

nome_arquivo_s : 10805114_115763_138050011219274_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 138050011219274_4225028.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4636172

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917372006400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:17:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:17:36Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:17:37Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:17:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:17:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:17:37Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:17:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:17:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:17:36Z; created: 2009-09-03T12:17:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T12:17:36Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:17:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:13.805-001.121/92-74. RECURSO N°. :115.763. MATÉRIA :IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. Exercício de 1989. RECORRENTE: METROCAR VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA :DRJ EM SÃO PAULO/SP. SESSÃO DE :12 de maio de 1998. ACÓRDÃO N°.: 108-5.114. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO - A omissão de receitas, caracterizada pela prática de preços diferenciados entre veículos do mesmo ano, marca, tipo e código do fabricante, não dispensa a prova de sua ocorrência. Indícios colhidos junto a fiscalizada demandam maior aprofundamento da ação fiscal, no sentido de levar ao julgador a convicção de que o ilícito fiscal está devidamente caracterizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METROCAR VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. év‘Y( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE orm.,( MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: Vi 7 JUL 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001121/92-74 ACÓRDÃO N°: 108-05.114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÕSSO FILHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. St. 6p,ï 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001121/92-74 ACÓRDÃO N°: 108-05.114 RELATÓRIO METROCAR VEÍCULOS LTDA., com sede na rua Engenheiro Armando Arruda Pereira, 1.318, Jabaquara/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que manteve a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls.06/11, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, referente ao exercício de 1989, face a constatação das irregularidade descritas no Auto de Infração, como a seguir: 1- prática de preços diferenciados na venda de unidades de veículos do mesmo tipo, em operações realizadas no mesmo dia ou em dias próximos, evidenciando o subfaturamento relativo às unidades vendidas por preço inferior no montante de Cz$35.558.343,22. 2- glosa de despesas operacionais que por sua natureza e finalidade deveriam ser ativados, no valor de Cz$707.099,17; 3- correção monetária credora, correspondente aos bens que deveriam ser ativados, no valor de Cz$1.219.201,76; 4- glosa de despesas de viagens no valor de Cz$402.003,00; Ovveht 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001121/92-74 ACÓRDÃO N°: 108-05.114 Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação ao lançamento de fls.14/19,argumentando em síntese que: a) quanto ao item 1 - subfaturamento na venda de veículos, menciona o art. 50 , incisos II e XII, da Carta Magna, afirmando que a liberdade de contratar é uma faculdade deferida pelo legislador de todos os povos civilizados ao particular, para que contrate e negocie da forma que melhor lhe aprouver, desde que essa negociação não se faça de forma a violar algum dispositivo legal; b) cita o art. 170 e seu inciso IV, do Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira, Capítulo I, dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, argumentando que "o Estado brasileiro, de cunho liberal, quer que se estabeleça um regime pelo qual as forças econômicas compitam pelo regime de livre concorrência, fazendo com que a oferta e a procura sejam os únicos balisadores do comportamento empresarial"; c) o regime constitucional brasileiro defere ao particular a organização e estruturação de seus negócios, desde que as alternativas não sejam proibidas por lei; d) ao autuar a impugnante, pretende o fisco ter havido uma SIMULAÇÃO no ato jurídico de venda e compra dos veículos, conforme preceitua o art. 102, inciso II, do Código Civil; e) é princípio universal de direito de quem alega tem o ônus da prova. O fisco tributou a impugnante por simulação, sem que qualquer documento tivesse sido apanhado no decorrer de seus exames; 00,‘54 Gtit 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001121/92-74 ACÓRDÃO N°: 108-05.114 O quanto aos demais itens de autuação, aceita a procedência da exigência, tendo, inclusive, efetuado o recolhimento do tributo, com os acréscimos legais (DARF de fls.20), quer quanto ao IRPJ, como também, em relação aos lançamentos decorrentes. Em atendimento ao art.19 do Decreto n°70.235/72, fls.27128, o autor do procedimento fiscal retrucou todos os argumentos da impugnante, propondo a manutenção total do auto de infração. Às fls.29/32, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SPO/SP/N°11.740/97-11.1301, assim ementada: "SUBFATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS Constatada a prática de preços de venda injustificadamente diferenciados, configura-se o subfaturamento, que induz à presunção de omissão de receitas. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.35/42, em 26/09/97, reiterando os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória. É o relatório. ~4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001121/92-74 ACÓRDÃO N°: 108-05.114 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto do relatório, em litígio, apenas o item 01 do auto de infração, Omissão de Receitas caracterizada pelo subfaturamento na venda de veículos, verificada no exercício de 1989, no montante de Cz$35.558.343,22, haja vista que a recorrente aceitou a procedência das demais infrações apuradas, tendo, inclusive, efetuado o recolhimento do tributo, com os acréscimos legais, conforme DARF de fls.20. O lançamento sob análise teve como enquadramento legal os artigos 157 parágrafo 1°, 174 e 179 c/c 387, inciso II, todos do RIR/80. Conforme descrição dos fatos constante do item 1, fls.10 , através de análise, por amostragem, no faturamento de venda de carros novos, apurou-se que a empresa praticava preços diferenciados para a venda de um mesmo tipo de carro, comercializado no mesmo dia ou em dia bastante próximo, identificado pelo mesmo código de fábrica e sem opcionais, ficando, assim, evidenciado o subfaturamento por omissão de receitas. Ressalte-se, que o autor do feito teve o cuidado de relacionar (fls.10 e verso), caso a caso, a diferença de preços na venda de unidades idênticas, de todos os tipos de veículos vendidos, como informado no item precedente. eni,S. 6 617çf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001121/92-74 ACÓRDÃO N°: 108-05.114 Em sua defesa, a recorrente afirma que o art. 5°, incisos II e XII, da Carta Magna, confere a empresa a liberdade de contratar e negociar da forma que melhor lhe aprouver, desde que essa negociação não se faça de forma a violar algum dispositivo legal. Argumenta, ainda, que os meios de comunicação trazem diariamente notícias de campanhas trazendo descontos, venda de produtos com a utilização de tabelas antigas, prêmios, enfim, toda sorte de atrativos para que o cliente adquira um veículo. Consoante art.174 do RIR/80, a determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo 1°. No entanto, dá análise do processo, verifica-se que o autor do feito não aprofundou devidamente a ação fiscal, deixando de realizar diligências e intimar os cllientes da autuada a comprovar o efetivo valor dos veículos adquirido. 7 }IA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001121/92-74 ACÓRDÃO N°: 108-05.114 Assim, entendo que a autoridade fiscal só detectou indícios do ilícito fiscal, razão pela qual voto no sentido de Dar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões (DF), em 12 de maio de 1998 MARCIA m tr A MEIRA fitiA RELATORA. 8 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

score : 1.0
4637079 #
Numero do processo: 13899.002317/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 De acordo com o disposto no artigo 17, § 2°, incisos X e XIII da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, c/c o disposto no artigo 18 e § 1° da Resolução CGSN n° 4, de 30/05/2007, não serão excluídas do Simples as empresas que se dediquem a serviços de instalações elétricas e que não tenham obtido decisão administrativa com relação a recurso interposto até 30/06/2007. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-35.253
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 De acordo com o disposto no artigo 17, § 2°, incisos X e XIII da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, c/c o disposto no artigo 18 e § 1° da Resolução CGSN n° 4, de 30/05/2007, não serão excluídas do Simples as empresas que se dediquem a serviços de instalações elétricas e que não tenham obtido decisão administrativa com relação a recurso interposto até 30/06/2007. Recurso voluntário provido

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13899.002317/2003-16

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4457485

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.253

nome_arquivo_s : 30335253_137675_13899002317200316_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 13899002317200316_4457485.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4637079

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917382492160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:46:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:46:19Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:46:19Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:46:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:46:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:46:19Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:46:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:46:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:46:19Z; created: 2009-11-11T15:46:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-11T15:46:19Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:46:19Z | Conteúdo => 4 CCO3/CO3 Fls. 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13899.002317/2003-16 Recurso n° 137.675 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-35.253 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente VOLARTEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP 010 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 De acordo com o disposto no artigo 17, § 2°, incisos X e XIII da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, c/c o disposto no artigo 18 e § 1° da Resolução CGSN n° 4, de 30/05/2007, não serão excluídas do Simples as empresas que se dediquem a serviços de instalações elétricas e que não tenham obtido decisão administrativa com relação a recurso interposto até 30/06/2007. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1110 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. Processo n° 13899.002317/2003-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.253 Fls. 59 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 31 (fl. 15), de 8 de agosto de 2005, fundamentado no fato de que a contribuinte exerceria atividade econômica não permitida (serviços de instalações elétricas). O presente processo originou-se de representação fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS (fls. 3/4). Segundo o auditor fiscal da previdência Social, a empresa presta serviços de instalações elétricas, que fazem parte da construção civil, conforme se pode comprovar pelas Notas Fiscais de Serviços de n° 137 e 139 anexadas aos autos (fls. 9/10). Cientificada de sua exclusão, em 12/08/2005 fl. 17), a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em 19/08/2005 (fis. 19/20), na qual alega: Não presta nenhum serviço de construção civil, mas serviços de mão- de-obra, como reparos de instalações residenciais, não desenvolvendo projeto ou atividade inclusa no art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; Na ocasião de sua inclusão no Simples, cumpriu suas responsabilidades e exigências, apresentando o pedido e o contrato social da empresa para ser analisado e concedido ou não o beneficio do regime, sendo este pedido prontamente atendido pela Secretaria da Receita Federal. No entanto, a decisão ora recorrida erroneamente excluiu a empresa do Simples, tomando como base o serviço de instalação elétrica, atividade essa que, muito embora não tenha sido • exercida, foi prontamente recepcionada pela SRF; Sem nenhuma dúvida da legalidade de seu enquadramento no Simples, trabalha em função desse regime, respaldada pela SRF, repassando os beneficios adquiridos para seus clientes, fazendo seus orçamentos levando em conta seu enquadramento e todos os seus contratos estão voltados para esse regime, sendo impossível a continuidade da empresa, caso remotamente seja desenquadrada; Ao final de sua manifestação a contribuinte afirma que Caso a Receita Federal entenda que o objeto social da empresa/recorrente, precise de adequação, estaremos à disposição para alterá-lo a qualquer momento, afirmando novamente que a empresa não pratica instalações ou qualquer construção civil, sendo certo que, no remoto entendimento contrário das alegações da empresa/recorrente, o que admitimos apenas por hipótese, que seja a empresa/recorrente excluída a partir deste ato declaratório de exclusão, qual seja, 08/08/2005, momento ao qual a mesma tomou ciência da irregularidade." fr-CF) 2 , _ ,. Processo n° 13899.002317/2003-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.253 Fls. 60 A Delegacia de Julgamento de Campinas indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Instalações Elétricas. Vedação. A pessoa jurídica cuja atividade é a prestação de serviços de instalações elétricas não pode optar pelo Simples. Opção. Revisão. Exclusão Retroativa. Possibilidade. A opção pela sistemática do Simples é o ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, • quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação." Ciente da decisão em 15/12/2006, conforme AR de fl. 49, a empresa ingressou com recurso voluntário em 12/01/2007, repetindo as razões da impugnação e insistindo em que, por ter sido aceita como optante do Simples pela Receita Federal, construiu toda a sua vida administrativa e financeira respaldada nesse fato, não podendo agora ser excluída do sistema sem que isto venha lhe causar enormes prejuízos. É o relatório./hre e ,,,, 3 ' • Processo n° 13899.002317/2003-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.253 Fls. 61 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Colegiado. A decisão recorrida indeferiu o pedido da empresa argumentando que, conforme ADN Cosit n° 30, de 14/10/1999, a vedação ao exercício da opção pelo Simples aplicável à atividade de construção de imóveis (inciso V do art. 9° da Lei n° 9.317/96), abrange as obras de serviços auxiliares e complementares da construção civil. Apesar de a contribuinte argumentar que não prestava serviços de instalações elétricas, não trouxe nenhum documento que • comprove sua alegação. Por outro lado, as notas fiscais de serviços anexadas aos autos comprovariam que a empresa presta serviços de mão-de-obra em instalações elétricas. Inclusive o objeto de seu contrato social está expressamente definido como: Comércio varejista de materiais de construção, elétricos, eletrônicos, hidráulicos em geral; Prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de elétrica, hidráulica, eletrônicos e correlatos. Considerou que no inciso V do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, estaria clara a vedação ao exercício da opção pelo Simples à atividade de construção de imóveis, abrangendo também as obras auxiliares e complementares da construção civil, tais como: (.) VI — pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação • de tacos, etc. No entanto, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte revogou a Lei n° 9.317/96 e deu a seguinte redação ao seu artigo 17: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (-) § 1 0 - As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: 4 Processo n° 13899.002317/2003-16 CO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.253 Fls. 62 X — serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, etc. Xlii — construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; (.)." Além disso, o disposto no parágrafo 4° do artigo 16 da mesma Lei é o seguinte: "Art. 16 — A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 4° - Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as • microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar." Finalmente, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) expediu a Resolução CGSN n° 4, publicada no DOU de 01/06/2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e, em seu artigo 18 e parágrafo 1° decidiu: "Art. 18 — Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. § 1° Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram-se • regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Considerando que a empresa em questão está excluída das vedações impostas pelo artigo 17 da nova lei de regência do Simples e, principalmente, a retroação benigna determinada pelo artigo 18 e parágrafo 1° da Resolução CGSN n° 4, mantenho a empresa no sistema. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 /ar , • %, ANELISE DAUDT PRIE —e

score : 1.0
4636511 #
Numero do processo: 13823.000171/98-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO - Não há de ser conhecido o pedido de retificação de declaração de rendimentos da pessoa jurídica quando o crédito tributário dela decorrente já foi inscrito em divida ativa da União e tenha ocorrido após as providências da Procuradoria da Fazenda Nacional, competindo a esta, primeiramente, manifestar-se sobre a oportunidade do pleito e, sendo caso, solicitar à Secretaria da Receita Federal as diligências e demais procedimentos necessários à comprovação do alegado erro, à luz do que dispõe o art. 2°, § 3°, da Lei n° 6.830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13203
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO - Não há de ser conhecido o pedido de retificação de declaração de rendimentos da pessoa jurídica quando o crédito tributário dela decorrente já foi inscrito em divida ativa da União e tenha ocorrido após as providências da Procuradoria da Fazenda Nacional, competindo a esta, primeiramente, manifestar-se sobre a oportunidade do pleito e, sendo caso, solicitar à Secretaria da Receita Federal as diligências e demais procedimentos necessários à comprovação do alegado erro, à luz do que dispõe o art. 2°, § 3°, da Lei n° 6.830/80. Recurso não conhecido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13823.000171/98-84

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4251028

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Nov 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13203

nome_arquivo_s : 10513203_122122_138230001719884_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Álvaro Barros Barbosa Lima

nome_arquivo_pdf_s : 138230001719884_4251028.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4636511

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917385637888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:33:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:33:54Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:33:54Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:33:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:33:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:33:54Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:33:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:33:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:33:54Z; created: 2009-08-17T17:33:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T17:33:54Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:33:54Z | Conteúdo => , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13823.000171/98-84 Recurso n° :122.122 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : AUTO ELÉTRICA BARBARA LTDA. - ME Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° :105-13.203 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO - Não há de ser conhecido o pedido de retificação de declaração de rendimentos da pessoa jurídica quando o crédito tributário dela decorrente já foi inscrito em divida ativa da União e tenha ocorrido após as providências da Procuradoria da Fazenda Nacional, competindo a esta, primeiramente, manifestar-se sobre a oportunidade do pleito e, sendo caso, solicitar à Secretaria da Receita Federal as diligências e demais procedimentos necessários à comprovação do alegado erro, à luz do que dispõe o art. 2°, § 3°, da Lei n° 6.830/80. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO ELÉTRICA BARBARA LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prÃ: ente julgado. tA VERINALDO HE I fr, UE DA SILVA- PRESIDENTE ÁLVARO BAR; to, :egLIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, IVO DE LIMA BARBOZA e NILTON PÉSS. Ausentes, os Conselheiros MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • . .... . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13823.000171/98-84 Acórdão n° :105-13.203 Recurso n° :122.122 Recorrente : AUTO ELÉTRICA BARBARA LTDA. - ME RELATÓRIO AUTO ELÉTRICA BARBARA LTDA. - ME, Pessoa Jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, não se conformando com a Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu o seu pedido de retificação de declaração, fls. 04 e 04B, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja reformada a referida decisão da Autoridade Singular. A decisão recorrida está assim ementada: PROVA DOCUMENTAL - A impugnação deve ser instruída com as provas documentais dos fatos alegados. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - Descabe retificar declaração de rendimentos após o encaminhamento dos débitos, relativos aos valores declarados e não pagos no prazo legal, para inscrição em dívida ativa. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnatória de fls. 43 e 44, foi proferida a decisão indeferindo a pretensão do contribuinte. Cientificada da decisão, em 16/10/2000, AR às fls. 64, a empresa ingressou com recurso para este Conselho em 15/03/2000, conforme documento acostado às fls. 65, argumentando, em síntese: Em preliminar, argumenta que entregou sua declaração com erro no mês de dezembro de 1994. No mérito, alega que ao perceber o erro cometido, valeu-se da nsolicitação de correção e retificação da declaração de IRPJ junto à DRF de • -çatubi, * II e ,... . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13823.000171/98-84 Acórdão n° :105-13.203 SP, contudo foi negado provimento pelo fato de já encontrar-se o referido débito ajuizado na Divida Ativa junto à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Aragatuba. Demonstrando o valor que seria a sua efetiva receita bruta no mês de dezembro de 1994, requer o cancelamento do débito e que se determine que o Procurador da PGFN se manifeste a respeito do documento juntado, quanto à su , autenticidade, para o efeito de extinguir a presente ação. ?? É o Relatório . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13823.000171/98-84 Acórdão n° :105-13.203 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator. O recurso é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento. Inicialmente há de ser feita uma rápida análise dos fatos encontrados nos autos, os quais, pelas circunstâncias especiais que os envolvem repercutem no entendimento abaixo determinado. A declaração originalmente apresentada em 31/05/95, relativa ao período-base de apuração de 1994, em confronto com os pagamentos efetuados e os demais registros do conta-corrente PJ, indica a existência de dois débitos de contribuição social, relativamente aos meses de apuração de agosto e dezembro de 1994, conforme documentos de fls. 20/36, enviados à PFN em 01/08/97, conforme documento de fls. 55. Cópias de Darf às fls. 10 e 18, indicam que houve pagamento integral da CSSL relativa ao mês de agosto/94, ao mesmo tempo em que o documento de fls. 20 aponta o envio à PFN da totalidade do débito declarado referente ao mesmo mês de apuração, ratificado pelos documentos de fls. 49 a 53. Cópias de Darf às fls. 12 e 19, indicam que houve pagamento parcial da CSSL relativa ao mês de dezembro/94, ao mesmo tempo em que o documento de fls 21 aponta o envio à PFN da totalidade do débito declarado referente ao mesmo mês de apuração, ratificado pelos documentos de fls. 49 a 53. A empresa, desde a solicitação primeira em 10/12/98, onde que esperava retificar a sua declaração, só indicou não concordar com a divergên •- no mê4 1#11 /f ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13823.000171/98-84 Acórdão n° :105-13.203 de dezembro de 1994 e agora o faz novamente juntando cópia do livro caixa, fls. 66 a 71. Feitos estes destaques, há de ser aqui levantado um ponto importante, que não foi objeto de observação, tanto pela DRF jurisdicionante quanto pela DRJ, eis que retratado pelos próprios elementos processuais a existência de irregularidade na totalidade dos créditos remetidos para a PFN e a sua conseqüente inscrição na Divida Ativa da União. Em sendo assim, resta demonstrada a falha no conta corrente e, sem entrar no mérito da questão central dos presentes autos, a não tomada das providências pelo setor próprio da DRF a fim de que o débito remetido à PFN fosse aquele que, efetivamente, correspondesse às diferenças verificadas entre os valores declarados e os pagamentos realizados, cabendo aí, inclusive uma verificação nos relatórios do agente arrecadador para um perfeito batimento das informações. No que tange especificamente sobre a aceitação da declaração retificadora, é de ser aqui acolhido o pensamento inicial da Seção de Tributação da DRF em Araçatuba - SP, porquanto delineou a posição que o caso requeria, eis que, ao ser remetido o débito para a Procuradoria da Fazenda Nacional, deixou de lhe pertencer o controle sobre tal verba, por já se achar a exigência fiscal em outra instância administrativa, a qual, por sua vez, já poderia ter acionado pelos seus meios próprios a satisfação da obrigação pelo devedor. O posicionamento aqui defendido encontra guarida nas próprias normas instituidoras dos controles administrativos, especialmente o art. 2°, § 3°, da Lei tip830/80, que assim dispõe: i olg 1'r . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13823.000171/98-84 Acórdão n° :105-13.203 '§ 3° A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.' O controle exercido pela Procuradoria da Fazenda Nacional é o último momento que dispõe a Administração para rever a legalidade dos seus atos, como o ato de apuração da Divida Ativa e a sua subseqüente inscrição em registro próprio, o que nos leva à conclusão de que esta tem o poder de igualmente exercer o controle sobre o lançamento tributário, competência expressamente consagrada no dispositivo retro transcrito. Como ensina Alberto Xavier, em 'Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Administrativo Tributário', "A inscrição da dívida ativa desempenha, assim, uma função garantística de representar um controle suplementar efetuado por órgão distinto do órgão de lançamento, evitando a propositura pela Fazenda de execuções indevidas, em homenagem aos princípios da reserva legal e da proteção da propriedade privada? Da mesma forma ensina Mary Elbe Gomes Queiroz Maia em - Do Lançamento Tributário - Execução e Controle: "É perfeitamente admissivel, e até oportuno, que se interprete que a norma que estabelece a competência da Procuradoria da Fazenda Nacional para exercício de controle de legalidade tem amplo alcance uma vez que este deverá ser considerado dentro do poder que ela detém de aferição da 'liquidez e certeza'. No conceito de "certeza* devem ser consideradas todas as hipóteses no sentido de somente serem executados lançamentos constituídos de modo correto, ou seja, sobre os quais não existam quaisquer dúvidas acerca de vícios, ilidts legitimidade, ilegalidade, etc., quer formais ou materiais.' . .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13823.000171/98-84 Acórdão n° :105-13.203 Logo, tendo a Procuradoria conhecimento de qualquer imperfeição no lançamento origem do crédito inscrito poderá adotar providências, devidamente justificadas e fundamentadas, inclusive devolvendo o processo ao órgão lançador para que este proceda revisão, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, com base nos artigos 145 e 149 do CTN, no princípio da verdade material e da legalidade. Assim, entendo que não houve o direcionamento adequado ao deslinde da questão posta, aceitação da declaração retificadora, pelo fato de que os créditos decorrentes da declaração original já se acharem sob o controle da PFN, outra instância administrativa, e o acolhimento do pleito nas circunstâncias atuais colocaria em choque os dois procedimentos das duas instâncias administrativas. Logo, não há de ser aceito o pedido de retificação de declaração de rendimentos da pessoa jurídica quando o crédito tributário dela decorrente já foi inscrito em dívida ativa da União e tenha ocorrido após as providências da Procuradoria da Fazenda Nacional, competindo a esta, primeiramente, manifestar-se sobre a oportunidade do pleito e, sendo caso, solicitar à Secretaria da Receita Federal as diligências e demais procedimentos necessários à comprovação do alegado erro, à luz do que dispõe o art. 2°, § 3°, da Lei n°6.830/80. Ainda que tal entendimento não viesse a prosperar, só agora, na fase recursal, e não se sabe porque, vem o contribuinte apresentar cópia do livro caixa, o qual deveria ter sido alvo de apreciação desde a solicitação inicial para a revisão de sua declaração. Esta intempestiva apresentação de prova, caso o mérito do pleito aqui tivesse sido analisado, em nada poderia contribuir ao seu sucesso, eis que está a contrariar dispositivo do PAF, o qual tem inspirado diversas manifestações /eColegiado, cujo extrato, por diversas vezes, está assim demonstrado: Ao, 1, . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13823.000171/98-84 Acórdão n° :105-13.203 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal. (Art. 16, § 4°, do Dec. 70.235172 ) Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário por erro de procedimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000. ÁLVARO BARfarSA LIMA

score : 1.0
4634652 #
Numero do processo: 11030.001787/95-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14557
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Roberto William Gonçalves que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº8.981, de 1995.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11030.001787/95-67

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4162096

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 104-14557

nome_arquivo_s : 10414557_112001_110300017879567_011.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 110300017879567_4162096.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Roberto William Gonçalves que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4634652

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917387735040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:33:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:33:04Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:33:05Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:33:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:33:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:33:05Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:33:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:33:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:33:04Z; created: 2009-08-17T13:33:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T13:33:04Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:33:04Z | Conteúdo => •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • Nêt • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/001.787/95-67 RECURSO N° : 112.001 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: NAIR CHELLER BRESSAM - ME RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 19 de março de 1997. ACÓRDÃO N° : 104-14.557 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO • DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n o 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAIR CHELLER BRESSAM - ME ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Roberto William Gonçalves que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. , LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • - E )1 1 1" IRO ARÃO REDATOR-DESIGN FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. s k -.4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA'4:1 • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.787/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.557 RECURSO N° : 112.001 RECORRENTE : NAIR CHELLER BRESSAM - ME RÉLATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01, onde lhe é exigida a multa do valor equivalente a 500 UFIR, pela entrega fora do prazo previsto, a sua declaração do IRPJ relativa ao ano base de 1994, exercício de 1995. Não se conformando com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de fls. 07/09, alegando em síntese que, a I.N. da SRF n° 107 aprovou o prazo de entrega da declaração de renda, formulário I para 28.04.95 e formulário II para 31.05.95; com a prorrogação do prazo de entrega do formulário I para 31.05.95, criou-se uma correlação , de que o formulário II estaria automaticamente prorrogado para 30.06.95; na época da entrega, não existia formulário II, o que levou o SINDIMICRO a enviar correspondência a SRF em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega sem multa; a multa do artigo 88, só poderia ter vigência para o exercício de 1996; a penalidade aplicada, teria que ser no valor correspondente a 97,50 UFIR, conforme art. 984 do RIR/94; foi feito requerimento e lhe foi concedido prorrogação de 30 dias, conforme documento anexo, requer anulação da notificação. - A decisão monocrática julga procedente o lançamento, produzindo a seguinte ementa: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95." Intimado da decisão em 07.02.96, protocola a interessada em 05.03.96, o recurso de fls. 23/25, argüindo que a decisão recorrida se ateve na análise fria da lei; reitera os argumentos já apresentados, que o valor da multa se configura em disco contra as microempresas, reproduz matéria publicada no Jornal da Zero Hora e pede o prov nto do recurso. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA.4a. . .• .41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, - .. PROCESSO N°. : 11030/001.787/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.557 A Fazenda Nacional apresenta Contra Razões às fls. 29/32, através sua procuradoria, requerendo o improvimento do recurso. É o Relatório . 3 ccs ,ktr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.787/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.557 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. De início, imperioso ressaltar o princípio da hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N. expressamente exclui tal responsabilidade ante denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. Importante mencionar que se o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualment , não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao interprete ou aplicador da ei .stinguir onde esta não distingue. 4 ccs e k.:44 '!"". . • .": ‘: MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,, • • '' 1 .1.,n ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, .- PROCESSO N°. : 11030/001.787/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.557 Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-a inclusive a clara regra de interpretação explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N., relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não se distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. Aliás, o artigo 14 da Lei n°4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n°8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do início do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei 1108.891/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967 e 8° do Decreto-lei n° 1968, ambos de 1982, reproduzida no artigo 727, I "a" do RIR/80 e 999 I "a" do RIR/94, isto é multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a - penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88,!) ocorrem duas inovações: - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse impost devido (artigo 88,1); - a fixação de penalidade mínima, e qualquer caso, (artigo 88§ 1°). 5 ccs . , ... ‘ .e..C..a - -P"; . * • ';•: MINISTÉRIO DA FAZENDA•. .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.787/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.557 A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88 § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1967/82 e 8° do Decreto-lei 1.968/62, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do CTN, consoante jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acórdãos, dentre os quais citamos o Acórdão 104.9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." No mesmo sentido, temos ainda decisão mais recente emanada da 2' Câmara deste Conselho, consubstanciada no Acórdão n°102.28.952 de 26.04.94, tendo como relator o Conselheiro Rozuki Shiobara cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempesas por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto de Microempresa aprovado pela Lei n°7.256/84." Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora do prazo de entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da Lei n°8.891/95, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive micro empresa, isento do imposto, a qual traduz mera ç1formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer cr ' ito tributário em favor da União, entregue fora do prazo, porém, espontaneamente, isto é, sem a prévi ntimação administrativa? 6 ccs . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.787/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.557 Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na . exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n° 8.891/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N. Em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu 20, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante(seja este 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, parágrafo único). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa, "verbis": "Art. 88 - 1° 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não original). Isto é, cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela flxaIc ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova ifitmação, instrumentalize nesta a formalização da reincidência do sujeito passivo. 7 ccs -eW*44 - • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• :f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.787/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.557 Portanto, de certa forma, o § 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à previa observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ora, o § 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e a qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2 a T, DJU de 22.04.88 pag. 9.086). Sob tais considerações, ante o pressuposto da legalidade e face ao artigo 138 e seu parágrafo único da Lei n° 5.172/66 e § 2° do artigo 88 da Lei n° 8.891/95, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o débito lançado. .n-44Á J ej,L: _4-2011111. »lido NASCIMENTO 8 ccs , . , e,c."'• -- • -.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..,--4-1.-1,,...6,-• PROCESSO N°. : 11030/001.787/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.557 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CIN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do C1N é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal.q 9 ccs 41,-,.4 •-.*;=-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.787/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.557 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei 4, i0 ccs - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.787/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.557 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. EL O C RREIRO RÃO II ccs Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

score : 1.0
4634442 #
Numero do processo: 10980.009696/93-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LUCRO POR ESTIMATIVA - Não cabe cobrança da diferença de imposto nem tampouco multa, se o imposto é recolhido mensalmente por estimativa, pois, ao final do exercício, o contribuinte pode apurar na sua declaração anual diferenças a favor ou contra a Fazenda Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-14966
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : IRPJ - LUCRO POR ESTIMATIVA - Não cabe cobrança da diferença de imposto nem tampouco multa, se o imposto é recolhido mensalmente por estimativa, pois, ao final do exercício, o contribuinte pode apurar na sua declaração anual diferenças a favor ou contra a Fazenda Nacional. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10980.009696/93-70

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4161832

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 104-14966

nome_arquivo_s : 10414966_110655_109800096969370_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Luiz Carlos de Lima Franca

nome_arquivo_pdf_s : 109800096969370_4161832.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4634442

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917390880768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:25:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:25:39Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:25:39Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:25:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:25:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:25:39Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:25:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:25:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:25:39Z; created: 2009-08-11T12:25:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-11T12:25:39Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:25:39Z | Conteúdo => / ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• et ! P i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R> QUARTA CÂMARA Processo n° : 10980/009.696/93-70 Recurso n° : 110.655 Matéria : IRPJ - E x 1993 Recorrente : FORMOSA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 de maio de 1997 Acórdão N° : 104-14.966 IRPJ - LUCRO POR ESTIMATIVA - Não cabe cobrança da diferença de imposto nem tampouco multa, se o imposto é recolhido mensalmente por estimativa, pois, ao final do exercício, o contribuinte pode apurar na sua declaração anual diferenças a favor ou contra a Fazenda Nacional. Recurso provido. Vistos, Relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FORMOSA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r' 't cx.:" LEILA J— A SHERRER LEITÃO PRESIDENTE gr te ." LUI ARLOS DE LIMA FRANCA RE • TOR FORMALIZADO EM: 2 2 AC20 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-0.849 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLAMNN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETE CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 31 _kC.' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:ità. ,se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10980/009.696/93-70 Acórdão N° : 104-14.966 Recurso n°. : 110.655 Recorrente : FORMOSA COM. DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 27 a 29, no qual é exigido do contribuinte o valor correspondente a 21.311,33 UFIR's de imposto sobre a renda de pessoa jurídica, acrescidos de multa e juros de mora, totalizando o valor correspondente a 43.408,65 UFIR's. Tal imposto, decorreria da diferença entre o valor apurado pelo contribuinte no regime de estimativa e o apurado pela fiscalização, no termo de verificação fiscal à fls. 22. O contribuinte apresentou sua impugnação à fls. 32/41 argumentando em síntese que: 1) o auto de infração seria juridicamente e moralmente improcedente, isto porque, o Fiscal autuante entendeu simplesmente que o contribuinte não se enquadrava no artigo 5° da Lei n°8541/92 e entendeu de que deveria enquadrá-la no lucro presumido; 2) que o contribuinte tem o direito de efetuar a sua contabilidade através do lucro real (sic); 3) que a Recorrente teria efetuado o recolhimento através do regime de estimativa, e depois, enquadrar-se-ia no lucro real (fls. 36); L. • ":4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10980/009.696/93-70 Acórdão N° : 104-14.966 4) que prevalecendo o entendimento equivocado e precipitado de interpretação, não só a Recorrente, como todo o universo de pequenas e médias empresas revendedoras estaria condenando sumariamente a extinção; 5) que o sistema seria inviável, pois o custo do produto por ela comercializado é de 91,4%, restando somente 8,6% para pagar funcionários, luz, água, telefone, IWC, etc, logo improcedente a pretensão do fisco; 6) que não pode o fiscal determinar ao contribuinte a forma de pagar o seu imposto de renda; 7) que restaria claro no caso dos autos a existência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora"; e 8) que o auto seria, finalmente, nulo. A Delegacia de Julgamento em Curitiba manteve o lançamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Períodos de apuração: janeiro/93 a junho/93 LANÇAMENTO DE OFICIO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA Caracterizada insuficiência do recolhimento mensal por estimativa em descumprimento ao artigo 24 da Lei n° 8541/92 é cabível, no curso do ano- calendário, a exigência das diferenças não recolhidas, que, por falta de previsão legal, não compõem o saldo a recolher em quota única, de que tratam os artigos 25 e 28, da citada Lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE' C;f: 3 - . trii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10980/009.696/93-70 Acórdão N° : 104-14.966 O contribuinte apresentou seu recurso de fls. 123 a 137, repetindo seus argumentos contidos na Impugnação. É o relatório. b. 44 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ',2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10980/009.696/93-70 Acórdão N° : 104-14.966 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo, eis que apresentado dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70235/72. Assiste razão ao contribuinte quando afirma que não pode o Fisco determinar a forma como ele deveria apurar o seu imposto sobre a renda. A regra geral é que o contribuinte deva apurar a base de cálculo de seu imposto com base no lucro real. A lei, entretanto, faculta aos contribuintes, mormente em virtude do seu tamanho, a possibilidade a apurar o seu imposto devido, com base em presunção de seu resultado, é o que aqui denominamos, lucro presumido. No ano-base em questão, 1993, entrou em vigor a Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que introduziu importantes modificações na apuração do imposto sobre a renda de pessoa jurídica. A primeira delas é a de que, a partir de janeiro de 1993, o imposto seria devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. • 5 olvkta MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .nrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10980/009.696/93-70 Acórdão N° : 104-14.966 Assim, a regra geral instituída foi a de que o imposto sobre a renda deveria ser apurado mensalmente, com base no lucro real do mês a que se referir-se. Possibilitava a lei, a apuração pelo regime de estimativa, na impossibilidade do contribuinte fazê-lo pela regra geral, ou seja, pelo lucro real. Posteriormente, no final do exercício o contribuinte apuraria o imposto sobre a renda efetivamente devido, e consideraria o imposto recolhido sob o regime de estimativa, como mera antecipação do imposto devido. Assim, por conta de uma frase da Auditora Fiscal autuante, aqui abaixo reproduzida, a Recorrente baseou muito bem a sua defesa. "A empresa optou pelo pagamento por estimativa, efetuando os recolhimentos de acordo com DARF's cujas cópias se encontram em anexo, e não se enquadra na obrigatoriamente imposta pelo artigo 5° da Lei n° 8541/92". Perfeito está o entendimento da Recorrente, afinal, não cabe cobrança da diferença de imposto nem tampouco multa, se o imposto é recolhido mensalmente por estimativa, pois, ao final do exercício, o contribuinte pode apurar na sua declaração anual diferenças a favor ou contra a Fazenda Nacional. Assim, a vista do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de fls. 123/137. Sala de Seções - DF, em 15 de maio de 1997 Aler de LUI W • RLOS DE LIMA FRANCA Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

score : 1.0
4635501 #
Numero do processo: 13127.000097/95-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO— VTNm — A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Numero da decisão: 302-34386
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO— VTNm — A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13127.000097/95-83

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4270732

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Oct 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34386

nome_arquivo_s : 30234386_120958_131270000979583_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 131270000979583_4270732.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4635501

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917392977920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:36:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:36:23Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:36:23Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:36:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:36:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:36:23Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:36:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:36:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:36:23Z; created: 2009-08-06T23:36:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:36:23Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:36:23Z | Conteúdo => •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • PROCESSO N° : 13127.000097/95-83 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.386 RECURSO N° : 120.958 RECORRENTE : CARLOS SIMÕES MARTINS RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF • ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO— VTNm —. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua minittio - 'VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, _Illk mediante a apresentação de laudo técnico. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 111 HENRIQ11RADO MEGDA Presidente e Relator • 13 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH . EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Imo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.958 ACÓRDÃO N° : 302-34.386 RECORRENTE : CARLOS SIMÕES MARTINS RECORRIDA : DR.T/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO CARLOS SIMÕES MARTINS foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao 1TR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), AL incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Nova", localizado no município de Serranópolis — GO, com área de 1.859,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3288361-7. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01), questionando o VTN adotado na tributação, que, a seu ver, não condiz com as bases de preços do mercado na região onde se localiza o imóvel. Como prova do alegado trouxe aos autos declaração da Prefeitura Municipal de Serranópolis, cópias de declarações de ITR de exercícios anteriores e Relatório referente à Reserva Florestal emitido por escritório de agrimensura e topografia. A autoridade julgadora monocrática determinou procedente o lançamento efetuado por entender que somente se admite a retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, antes da notificação do lançamento, de acordo • com o § 1°, do art. 147, da Lei n° 5.172/66. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 28 a 31) reiterando, em síntese, a argumentação já expendida na peça impugnatória e enfatizando que a área onde se localiza o imóvel é de baixa valorização, tratando-se, ademais, de contribuinte que exerce e vive de laboriosa atividade rural com renda oriunda exclusivamente destas receitas que são inteiramente aplicadas na formação da propriedade. Enfatizou, principalmente, o direito legal de contestação do VTNm e contestou todas as contribuições sindicais exigidas, face à ausência de normas reguladoras e o preceito contido no inciso V, do art. 80 da CF. Em prol de suas alegações, trouxe aos autos laudo técnico de avaliação de imóvel rural (fls. 32) expedido por empresa de engenharia e topografia. É o relatório. 2 d' , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.958 ACÓRDÃO N° : 302-34.386 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e interposto anteriormente à exigência do depósito recursal. Conforme consta dos autos, o contribuinte contesta o lançamento do 1TR/94 alegando que o VTN adotado na tributação, a seu ver, não condiz com as bases de preços do mercado na região onde se localiza o imóvel. Como prova, juntou aos autos declaração da Prefeitura Municipal de Serranópolis, cópias de declarações de 1TR de exercícios anteriores, Relatório referente à Reserva Florestal emitido por escritório de agrimensura e topografia, e, anexo à peça recursal, laudo em que o VTN-da propriedade em tela é de 170 UF1R/ha que corresponde ao valor total de 316.030,00 UF1R. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se -o VTNm para os imóveis rurais situados no município de Seffanópolis — GO para o exercício de 1994, 271,61 UF1R/ha, atendendo o disposto no art. 2° da 1N SRF n° 16195, por ser superior ao VTN informado pelo contribuinte na D1TR/94. Procedendo-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, verifica-se que não foram apreciadas as razões de impugnação apresentadas pelo contribuinte, por força no disposto no § 1°, art. 147, do CTN, fato já inúmeras vezes 010-, considerado como cerceamento do direito de defesa em decisões reiteradas do Conselho de Contribuintes pronunciando-se no sentido de anular o decisum, considerando que o direito de questionamento do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94. De fato, o referido diploma legal estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. Face à objetividade e clareza do texto legal que outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz dos meios de prova citados, entendo que a tese da irreprochabilidade do referido Valor nega curso à 4ei positiva vigente, e, destarte, não merece acolhida, razão pela qual voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira 3 /// MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.958 ACÓRDÃO N' : 302-34.386 instância, inclusive, para que outra seja proferida apreciando o mérito da lide, em sua plenitude. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA \*Ág.) . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .4e“:";, 2' CÂMARA Processo n°: 13127.000097/95-83 Recurso n° : 120.958 TERMO DE INTIMAÇÃO 41, Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.386. Brasília-DFJ3 (t2/62t) MF — • - • • Wats* Hektriciu "---1P rodo .///etnira Presidente di Cámara Ciente em: Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

score : 1.0
4636128 #
Numero do processo: 13802.001106/90-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04652
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Eduardo Gouvêa vieira.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13802.001106/90-94

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4222756

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04652

nome_arquivo_s : 10804652_110076_138020011069094_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 138020011069094_4222756.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Eduardo Gouvêa vieira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4636128

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917394026496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:10:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:10:10Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:10:10Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:10:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:10:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:10:10Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:10:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:10:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:10:10Z; created: 2009-09-03T12:10:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:10:10Z; pdf:charsPerPage: 915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:10:10Z | Conteúdo => Processo n°. : 13802/001.106/90-94 Recurso de Ofício n°. : 110:076 Matéria: : 1RPJ - EX: 1988 Recorrente : DRF em São Paulo - SP., Sujeito Passivo : FÁBRICA DE AÇO PAULISTA LTDA. Sessão de : 15 de outubro de 1997. Acórdão n°. : 108-04.652 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO. Não se conhece do recurso de ofício quando o crédito tributário exonerado é inferior a 150.000 (cento e cinquenta mil) UFIR'S. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM SÃO PAULO -SP ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiros Jorge Eduardo Gouvéa Vieira. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIA PRESIDENTE A MARIA DO C NA • eilhi:~ E CARVALHO RELATORA — FORMALIZADO EM: 19 N0V1997 Processo n°. : 138021001.106/90-94 Acórdão n°. : 108-04.652 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSO Lt SSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. sfr4 Aft • 2 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA QP1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N°. : 13.802-001.106/90-94 ACÓRDÃO N°. : 108-0 4 . 6 5 2 RECURSO N°. : 110.076 INTERESSADA : FÁBRICA DE AÇO PAULISTA LTDA. RELATÓRIO Refere-se a recurso de oficio interposto pela Autoridade "a quo", por haver julgado improcedente o lançamento consubstanciado na notificação de imposto suplementar acostada aos autos às fls 06. Ficou evidenciado nos autos que, ao preencher a DIRPJ, o contribuinte incorreu em erro de preenchimento, causa esta da emissão da notificação suplementar. Fundamentando as razões de decidir, a autoridade "a quo" assim ementou a decisão: "GRATIFICAÇÃO A ADMINISTRADORES — FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO. O procedimento incorreto da declaração de rendimentos não implicou recolhimento a menor do imposto de renda. ADICIONAL DO IRPJ — REDUÇÃO DE ALIQUOTA. Desde que comprovado ter o contribuinte direito ao beneficio de que trata o artigo 14 do DL 2.303/86, justificada está a redução da aliquota do adicional do IRPJ de 10% para 7%. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE. Este recurso de oficio foi encaminhado à SRRF 8 a. RF que, por sua vez, encaminhou-o a este E. Conselho de Contribuintes, face ao disposto no artigo 3° da Lei 8.748/93. É o Relatório. 6a -ate 71 ?;: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 13.802-001.106/90-94 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.652 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O crédito exonerado no presente processo — 176.107,46 BTNF's corresponde a 37.475,95 UFIR's. De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, a autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamento principal e decorrente), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) UFIR'S. Considerando-se que o crédito tributário exonerado está aquém do limite fixado pela norma legal acima citada, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões (D • e Ou • • • de 1997. ÀI 01 Conselheira - MARIA DO -. DE CA 'VALHO • RELATORA - (1) _ _

score : 1.0
4634941 #
Numero do processo: 11080.000421/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS - Constatada contradição na decisão, acolhem-se os embargos para saná-la. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 101-96.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão 101-93.692 e cancelar a exigência da parcela de RS 496.601,21, lançada a titulo de falta de recolhimento de imposto em função de compensação do IRPJ pago a maior em 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : EMBARGOS - Constatada contradição na decisão, acolhem-se os embargos para saná-la. Embargos Acolhidos.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11080.000421/99-17

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4153402

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 101-96.794

nome_arquivo_s : 10196794_122599_110800004219917_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 110800004219917_4153402.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão 101-93.692 e cancelar a exigência da parcela de RS 496.601,21, lançada a titulo de falta de recolhimento de imposto em função de compensação do IRPJ pago a maior em 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4634941

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917400317952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:16:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:16:49Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:16:49Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:16:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:16:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:16:49Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:16:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:16:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:16:49Z; created: 2009-09-09T16:16:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T16:16:49Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:16:49Z | Conteúdo => • , • CCO I /C01 Fls. 'f•g^i‘c", MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 i .:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.kf aN.,4> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11080.000421/99-17 Recurso n° 122.599 Embargos Matéria IRPJ - EXS: DE 1994 a 1997 Acórdão n° 101-96.794 Sessão de 25 de junho de 2008 Embargante DRF em Porto Alegre - RS. Interessado Lojas Renner S.A. EMBARGOS - Constatada contradição na decisão, acolhem-se os embargos para saná-la. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão 101-93.692 e cancelar a exigência da parcela de RS 496.601,21, lançada a titulo de falta de recolhimento de imposto em função de compensação do IRPJ pago a maior em 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NR5N RESIDENTE - a--- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, VALMIR SANDRI e ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA. . , Processo n°11080.000421/99-17 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.794 Fls. 2 Relatório O presente processo iniciou-se a partir de auto de infração lavrado contra Lojas Renner S.A., relativo ao IRPJ dos anos-calendário de 1994 a 1997. • O litígio foi julgado em primeira instância pela Delegacia de Julgamento em Porto Alegre, que julgou procedente o lançamento; Inconformada, a empresa apresentou recurso a este Conselho. Em sessão de 05 de dezembro de 2001, pelo Acórdão 101-93.692, este Colegiado deu provimento parcial ao recurso. A Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo Presidente (fl. 829), e recurso especial de divergência, que teve seguimento (fl.. 855). O recurso especial foi conhecido e não provido (Ac. CSRF/01-04.931, de 12 de abril de 2004). Na fase de execução do Acórdão 101-93.692. a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre interpôs embargos de declaração, em face de dúvidas surgidas em relação a planilha elaborada pelo Relator do voto condutor (Conselheiro Kazuki Shiobara). Os embargos foram apreciados na sessão plenária de 17 de agosto de 2006, quando foram acolhidos nos termos do Acórdão 101- 95.689. No voto condutor do referido acórdão assentei: Rigorosamente, nada haveria no Acórdão 101-93.692 a ser esclarecido ou integrado mediante embargos de declaração. Isso porque o demonstrativo defis 828, que acusa divergência com as planilhas feitas pelo auditor, não integra o Acórdão. As planilhas de fls 822 a 828 foram elaboradas pelo Relator do acórdão, Conselheiro Kazuki Shiobara, para integrar o despacho mediante o qual propôs ao Presidente da Câmara a rejeição de embargos de declaração interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional. Não obstante, naquele despacho, registrou o relator, Conselheiro Kazuki Shiobara: "Para finalizar, registre -se que a redação do voto condutor do acórdão atacado foi precedida do preenchimento das PLANILHAS numeradas de 01 a 06, para conferência dos cálculos e, também, para que a decisão proposta para a Câmara esteja fundada em dados numéricos confiáveis e isenta de erros ou falsa interpretação de fatos, motivo porque solicito sejam anexadas a este despacho". Em que pese não terem as planilhas integrado o Acórdão, uma vez que o Relator as trouxe a posteriori como tendo sido precedentes e determinantes na redação do voto e fundamento da decisão, e para evitar possíveis incidentes processuais que só se prestarão a protelar o 2 Processo n°11080.000421/99-17 CCO 1 iC01 Acórdão n.° 101 -98.794 F1s. 3 final do processo, entendo devam ser acolhidos os embargos para esclarecer a divergência. Afinal,a Câmara retificou o cálculo do adicional na planilha de fls 828, de acordo com o votado na Câmara, e acolheu os embargos para sanar a dúvida, esclarecendo que, na execução do acórdão, o demonstrativo de fls. 828 a ser observado é o segundo, que se refere ao PAT calculado na forma do art. 1° da Lei n°6.321/76. Quando da execução do acórdão re-ratificado, a autoridade encarregada de fazê- lo apresentou novos embargos declaratórios estribados em dois elementos, que foram acolhidos pelo Presidente apenas em relação a um deles, relacionado com a parte não retificada pelo Acórdão 101-95.689. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Alega a autoridade embargante que a parcela de R$496.601,21, lançada para o ano-calendário de 1997 e mantida pelo Conselho, deve ser revista em função do provimento parcial do recurso para o ano-calendário de 1996. A indigitada parcela da exigência, de RS 496.601,21, foi lançada a título de "Compensação do IRPJ pago a maior no ano-calendário de 1996 em montante superior ao cabível, tendo em vista a recomposição do lucro real do ano-calendário de 1996". Seu valor foi obtido da seguinte forma: Total de IR lançado no ano-calendário 1997- RS 1.033.029,06 Imposto de Renda por infrações (RS 536.427,85) IR não recolhido em função de compensações.... R$ 496.601,21 Quando da primeira apreciação do recurso, assentou o Relator que qualquer alteração no valor tributável por infrações no ano-calendário de 1997 repercute diretamente no valor total a recolher, de forma que qualquer que seja a modificação introduzida nos valores tributáveis, a diferença não recolhida em função de compensações (R$ 496.601,21) não tem alteração, e manteve a exigência do referido montante. Nestes embargos, suscita a autoridade que, tendo sido dado provimento parcial ao recurso, reduzindo a base de cálculo do ano-calendário de 1996, o valor a compensar em 1997 é maior, devendo ser revisto o valor de R$ 496.601,21. De fato, como ressaltado pelo auditor às fls. 950, no cálculo do imposto a pagar referente ao ano-calendário de 1997 foi compensado o saldo de imposto recolhido a maior no ano-calendário de 1996, no valor original de R$ 1.245.390,63 e atualizado de R$ 1.351.356,04. Porém, com o provimento parcial do recurso em relação ao ano-calendário de 1996, o saldo do imposto a ser utilizado em compensações passou a ser maior, suficiente para absorver o 3 _ , ,. • . • Processo n° 11080.000421/99-17 CCO I/C0 I Acórdão n." 101-96.794 Fls. 4 montante de R$ 496.601,21 lançado a titulo de falta de recolhimento por compensação indevida. Isto posto, voto no sentido de acolher os embargos para re-ratificar o Acórdão 101-93.692 e cancelar a exigência da parcela de R$ 496.601,21, lançada a titulo de falta de recolhimento de imposto em função de compensação do IRPJ pago a maior em 1996. Sala das Sessões, DF, em 25 de junho de 2008 iy'SANDRA MARIA FARONI 4 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

score : 1.0
4637312 #
Numero do processo: 13982.000347/95-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX. 1.995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei N° 8.891/95. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-08846
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

ementa_s : IRPF - EX. 1.995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei N° 8.891/95. RECURSO NEGADO.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13982.000347/95-22

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4191934

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 106-08846

nome_arquivo_s : 10608846_009719_139820003479522_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Henrique Orlando Marconi

nome_arquivo_pdf_s : 139820003479522_4191934.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4637312

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917403463680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:13:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:13:51Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:13:51Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:13:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:13:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:13:51Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:13:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:13:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:13:51Z; created: 2009-08-28T14:13:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T14:13:51Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:13:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 139821000.347/95-22 RECURSO N°. : 09.719 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: MILITA KLEEMANN WILDNER RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.846 IRPF - EX. 1.995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei N° 8.891/95. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILITA KLEEMANN W1LDNER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESI* DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • RIGUES D OLIVEIRA- p é ENTE 4.0 Off . • QUE U'• ANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 11 2 J11N1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMAR Cru , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ PROCESSO N°. :13982/000.347/95-22 ACÓRDÃO N°. :106-08.846 RECURSO N°. :09.719 RECORRENTE :MILITA KLEEMANN WILDNER , 1 RELATÓRIO 1 il MILITA KLEEMANN WILDNER, identificada às Lis. 01 dos presentes autos, foi notificado (fls. 03) para pagar a multa de 200,00 UFIR por atraso na entrega de 'w Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 01, alegando que : A) Não cabe a multa de 200 UFTR por entrega de Declaração de Rendimentos fora do prazo, referente ao ano-base de 1.994, "em virtude de que a Lei N° 8.981, de 20/01/95 é para fatos geradores a partir do mês de janeiro de 1.995;" B) O fato gerador da declaração correspondente ao ano-base de 1.994, com prazo de entrega no Exercício de 1.995, não é fato gerador de 1.995. A autoridade administrativa julgadora de primeira instância não acatou a argumentação impugnatéria e prolatou a Decisão N° 538/96, de fis 16, cuja ementa leio em sessão. Afirma ainda o julgador "a quo" que multa não é tributo e sua cobrança não se sujeita ao Princípio da Anterioridade, constante do artigo 150, III, letra "b", da st))4....„,,,\constituição Federal.v `79"7 „... . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 2.1°. :13982/000.347/95-22 ACÓRDÃO NI°. :106-08.846 Inconformada, a Contribuinte retoma ao processo protocolizando, tempestivamente Recurso dirigido a este Colegiado, reiterando todas as suas alegações expendidas em sua Impugnação, dizendo, ao final, que "a Lei não pode retroagir para prejudicar o Contribuinte, simplesmente, ela retroage em beneficio do Contribuinte". É o a Relatéri°W4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :139821000.347195-22 ACÓRDÃO N°. :106-08.846 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com os preceitos legais. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N. 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 1.995, o que foi confirmado pelo próprio Apelante, sendo perfeitamente cabível a aplicação da multa acima referida Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elenrwlas nas leis, regulamentos normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. Independente do que foi dito, a Lei N. 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fimdamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 ig(hriE Q ORLANDO MARC'ONI Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1

score : 1.0