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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637688 #
Numero do processo: 16707.003895/2003-78
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. ATIVIDADE RURAL: Compensam-se os prejuízos de exercícios anteriores das demais atividades comprovadamente existentes nos assentamentos da Secretaria da Receita Federal, limitando-se a compensação a 30% do lucro líquido ajustado, decorrente da atividade rural, conforme inteligência do § 3°, art. 2° da Instrução Normativa 39/96. PROVA DAS ALEGAÇÕES. O contribuinte deve trazer aos autos, corroborando as suas alegações, prova robusta assentada em sua escrituração contábil e fiscal, desconstituindo as informações contidas em suas declarações de exercícios anteriores, não retificadas até a data do lançamento de oficio.
Numero da decisão: 1803-000.028
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos anteriores, limitada a 30% do lucro líquido ajustado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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'XX ,m,,.- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .1144,-...taam- .4 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16707.003895/2003-78 Recurso n° 162.067 Voluntário Acórdão n° 1803-00.028 — 3' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente LANILA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. ATIVIDADE RURAL: Compensam-se os prejuízos de exercícios anteriores das demais atividades comprovadamente existentes nos assentamentos da Secretaria da Receita Federal, limitando-se a compensação a 30% do lucro líquido ajustado, decorrente da atividade rural, conforme inteligência do § 3°, art. 2° da Instrução Normativa 39/96. PROVA DAS ALEGAÇÕES. O contribuinte deve trazer aos autos, corroborando as suas alegações, prova robusta assentada em sua escrituração contábil e fiscal, desconstituindo as informações contidas em suas declarações de exercícios anteriores, não retificadas até a data do lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos anteriores, limitada a 30% do lucro líquido ajustado, nos termos do relatório e voto qu- pass. i• e a integrar o presente julgado. / S G f CLÓVI • VES ' reside 1:4. eFet..frel, WAL ER ADOLFO RESCH .prb Relator 1 Processo n° 16707.003895/2003-78 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.028 Fl. 2 Formalizado em: 28 mAl 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves 2 Processo n°16707.003895/2003-78 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.028 Fl. 3 Relatório LANILA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 5 8 Turma da DRJ RECIFE (PE), interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Trata o presente processo de auto de infração II2PJ (fls. 01/07), lavrado em virtude compensação indevida de prejuízo fiscal da atividade rural e falta de realização de lucro inflacionário no ano calendário de 1998. Cientificada do lançamento em 27/11/2003 (fl. 04), a contribuinte tempestivamente apresentou impugnação em 26/12/2003 (fls. 59/60), alegando em síntese: a) Que o lançamento não pode subsistir pois equivocou-se ao preencher a DIPJ do ano calendário 1998, declarando todo o seu lucro como da atividade geral o que é incorreto pois todas as suas receitas são da atividade rural; b) Que devem ser considerados os prejuízos de exercícios anteriores como decorrentes da atividade rural, pois decorrem exclusivamente da atividade rural, não se impondo quaisquer limites à sua compensação, inclusive no que se refere ao limite de 30% de que trata o art. 15 da Lei n°9.065/95. A 58 Turma da DRJ RECIFE (PE) através do acórdão 11-19.585 de 11 de julho de 2007 (fls. 96/102), julgou parcialmente procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que ocorrer a tributação, devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. Na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos anteriores, somente quando as pessoas jurídicas mantiverem os livros e documentos comprobatórios, exigidos pela legislação fiscal (parágrafo único do art. 15 da Lei n° 9.065/95). PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO. 3 Processo n° 16707.003895/2003-78 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.028 Fl. 4 A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que o sujeito passivo possuir (artigos 15 e 16 do Decreto no 70.235/72). Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 108 a 112, afirmando que não procede a glosa dos prejuízos fiscais dos exercícios anteriores por falta de apresentação do LALUR, pois não recebeu a intimação citada pela fiscalização, por ter sido encaminhada em endereço diverso do seu domicílio fiscal. Que possuía todos os livros exigidos pela legislação fiscal conforme documentos que anexa ao processo. Que ao transferir prejuízos fiscais para outra empresa consoante a legislação do REFIS somente transferiu prejuízos da atividade rural. Por último reitera que cometeu equívoco no preenchimento da DIRPJ. É o relatório. 4 Processo n° 16707.003895/2003-78 S1-TE03 Acórdão n." 1803-00.028 Fl. 5 V13E0 Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de auto de infração IRPJ por glosa de prejuízos fiscais da atividade rural de exercícios anteriores, compensados indevidamente no ano calendário 1998, pois os sistemas da Secretaria da Receita Federal, acusam somente saldo de prejuízos acumulados das demais atividades. A recorrente afirma reiteradamente de que cometeu equívoco na DIRPJ 1999 (Ano Calendário 1998), e que tanto os resultados de 1998 como dos anos anteriores referem-se exclusivamente da exploração da atividade rural. Que em virtude de fiscalização anterior, foi constatada a existência de livros e documentos exigidos pela legislação fiscal, sendo incorreta a afirmação exarada na decisão de primeira instância de que não possuía o Livro de Apuração de Lucro Real e que a intimação enviada pela revisão interna foi encaminhada para endereço diverso de seu domicílio fiscal. Afirma por último, que para corroborar suas afirmações, anexa documentos relativos à fiscalização anterior e também documento de transferência de prejuízos fiscais no âmbito do REFIS onde somente foram transferidos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural. Assiste parcialmente razão à interessada. Com efeito, conforme consta dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (fls. 17 a 24), a recorrente somente possuía com base nas declarações por ela mesma entregues, prejuízos fiscais da atividade geral, não havendo qualquer segregação de atividades ou de resultados conforme comando da Lei n°8.021/90. Cabia-lhe portanto, comprovar com elementos robustos e à vista da sua escrituração fiscal e contábil, de que os resultados dos anos anteriores se referiam efetivamente a exploração da atividade rural, já que suas declarações de imposto de renda, não refletem as suas afirmações e consoante dispõe seu contrato social, seu objeto social compõe uma vasta gama de atividades distintas da atividade rural. Nada contribuem os elementos colacionados no recurso pois não corroboram suas afirmações, sendo irrelevante o fato de que informou a transferência de prejuízos fiscais exclusivamente da atividade rural no âmbito do REFIS, já que não há identificação do período dos prejuízos transferidos e tampouco informação se a citada transferência foi homologada pela Administração Tributária Federal. No entanto, embora seja irrelevante para o deslinde do processo, tem razão a recorrente ao afirmar que possuía a escrituração fiscal exigida pela legislação, pois a fiscalização realizada em 2000/2001 efetivamente teria recebido os documentos a partir de 1992 (fls. 121). • • • Processo n° 16707.003895/2003-78 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.028 Fl. 6 Com efeito, existindo nos assentamentos da Secretaria da Receita Federal, saldo de prejuízos fiscais das demais atividades e não havendo qualquer questionamento em relação a eles, devem ser compensados com a matéria tributável apurada neste processo, observando-se o limite de 30% imposto pela Lei n° 9.065/95. Por outro turno, conforme bem explicita a Instrução Normativa 39/96, não há qualquer restrição em se compensar eventuais prejuízos apurados nas demais atividades com o lucro real decorrente da atividade rural: (verbis) Art 2° À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. ,f 1° O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro Real. ,sç 2° O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base, sem limite. § 3° À compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural com lucro real de outra, apurado em período-base subseqüente, aplica-se o disposto nos arts. 35 e 36 da Instrução Normativa n° I I, de 21 de fevereiro de 1996. Diante do exposto, mesmo considerando-se que o contribuinte possuía resultados positivos da atividade rural em 1998, conforme faz supor a D1RPJ 1999 (ano calendário 1998), poderia compensar os prejuízos fiscais de anos anteriores decorrentes das demais atividades, observando no entanto o limite de 30%. Pelo exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso, acolhendo a compensação de prejuízos anteriores, limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Sala das ssões, em 19 de março de 2009 a ri, 7A . ii ta Ire ireiN WAL ER ADOLFO ?ARESCH...ç 6 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4635888 #
Numero do processo: 13706.000754/99-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1992 VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário (PDV) têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Sobre os valores objeto de restituição devem ser aplicadas as devidas correções previstas na legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13706.000754/99-50 Recurso n° 125.572 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.478 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente DOMINGOS DRUMOND TORRES Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF EXERCÍCIO: 1992 VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário (PDV) têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Sobre os valores objeto de restituição devem ser aplicadas as devidas correções previstas na legislação vigente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS DRUMOND TORRES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. HELENA COTTA CARDCficrtt Presidente Processo n° 13706.000754/99-50 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.478 Fls. 2 # ‘S int 1 PEDRO ANA \ (INIOR Relator FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO L N HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 2 Processo n° 13706.000754/99-50 CCOI /C04 Acórdão n.° 104.23.478 Fls. 3 Relatório O Contribuinte DOMINGOS DRUMOND TORRES, CPF n° 004.295.976-49 em 31 de março de 1999 efetuou o pedido de restituição de imposto de renda na fonte (fls.01) incidende sobre a verba recebida no ano-calendário de 1991, exercício 1992, em virtude de ter aderido ao Programa de Demissão Voluntária — PDV — promovido pela Empresa Companhia Vale do Rio Doce. O pedido de restituição foi analisado pela Delegacia Federal de Administração Tributária (DERAT) no Rio de Janeiro, que mediante despacho decisório de n° 1.291/99, fls. 35, indeferiu o pedido do Contribuinte alegando que teriada decaído o seu direito de pedir a restituição tendo em vista ter passado o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Irresignado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 37/39), que foi encaminhada a Delegacia Federal de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro, que decidiu em manter o entendimento da DERAT , através do acórdão n° 3.869, de 29 de setembro de 2000, cuja ementa segue abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992. Ementa: PDIP - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas • indenizatórias a título de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica (Ato Declaratório SRF n° 096/1999). Devidamente intimado o Contribuinte ingressou com recurso voluntário junto ao Conselho de Contribuintes (fls 49/51), que decidiu no sentido de afastar a decadência e consequentemente anular as decisões anteriormente proferidas, devendo os autos retomarem à unidade de origem para exame do pedido de restituição, segue abaixo a ementa do acórdão n° 104-18.090: IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar 3 Processo n° 13706.000754/99-50 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.478 FLs. 4 que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente.Recurso provido. A Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs recurso especial endereçado a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF (fs. 65 a 73) alegando divergência de julgados, cujo seguimento foi negado (fls. 74/77), posteriormente apresentou Agravo que também foi negado seguimento (fls. 86/88). Analisando o mérito do pedido de restituição formulado pelo Contribuinte, a DERAT/RJ, COM base na Norma de Execução Conjunta da SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, indeferiu novamente o pleito formulado, sob o fundamento de que não foi apresentado os elementos probatórios para formalização do pedido de restituição, no caso cópias dos Planos de Demissão Voluntária adotado pelo empregador e declaração retificadora do ano-calendário de 1992 (fls. 116/118). Devidamente intimado dessa decisão em 13 de abril de 2006, o contribuinte ingressou novamente com manifestação de inconformidade (fls. 123) onde reafirma a procedência do seu pedido, alegando que não havia previsão da exigência de tais documentos quando da propositura do pedido de restituição. A DRERJ-II ao analisar os documentos do autos, verificou que que muitos deles fazem referência expressa a um documento elaborado pela fonte pagadora intitulado DDE/SUMAN — 277/90, de 23 de novembro de 1990, que embasaria a adesão do contribuinte ao PDV. Desta maneira, foi solicitada uma diligência n° 384/2006 (fls. 131) direcionada à fonte pagadora, que apresentou a documentação solicitada (fls. 187/194). A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pelo deferimento parcial do pedido através do acórdão da ia Turma da DRJ/RJ011 n° 18.186, em 14 de dezembro de 2007, às fls. 232/238, excluindo da tributação do valor de Cr$ 16.985.376,43, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1992 PDV — RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Superada a preliminar de decadência argüida mediante acórdão do Conselho de Contribuintes, cabe à autoridade administrativa a quo pronunciar-se quanto ao mérito do pedido. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS PERCEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO Á ADESÃO. Os rendimentos recebidos a título de incentivo à adesão a programas de demissão voluntária (PD V) não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte ou na Declaração de Ajuste AnuaL Devidamente cientificado dessa decisão em 04/03/2008, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 28/03/2008, onde alega em síntese: a) Que a não tributação dos valores recebidos a título de PDV tem origem em jurisprudência consolidada do SJT. Que o parecer da Procuradoria Geral da 4 Processo n° 13706.000754/99-50 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.478 F. 5 • Fazenda Nacional PGFN/CRJ n° 1.278/98, dispensou a interposição de recursos e desistência dos já interpostos relativas a matéria; b) Que a Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa n° 165/98, do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07/99, Ato Declaratório SRF n° 096/99 e do Parecer COSIT n° 58/98 tinham o mesmo entendimento; c) Apesar da clareza dos referidos atos e dos documentos juntados aos autos a decisão da DRJ só deferiu parte do pedido do Contribuinte e deixou de considerar o valor de Cr$ 4.698.604,24 que foi pago em 04 de março de 1991, Só reconhecendo o valor de Cr$ 16.895.376,43. d) Requer que o valor seja devidamente corrigido monetariamente. É o Relatório \05 Processo n° 13706.000754/99-50 CCOI /CO4 • Acórdão n.° 104-23.478 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. O Contribuinte DOMINGOS DRUMMOND TORRES, CPF n° 004.295.976-49 em 31 de março de 1999 efetuou o pedido de restituição de imposto de renda na fonte (fls.01) incidende sobre a verba recebida no ano-calendário de 1991, exercício 1992, em virtude de ter aderido ao Programa de Demissão Voluntária — PDV — promovido pela Empresa Companhia Vale do Rio Doce. A documentação anexada aos autos pela defesa e pela própria autoridade lançadora não deixa dúvidas de que a sua inclusão no citado programa se deu voluntariamente fls 27. O fato de haver uma compensação/indenização em dinheiro a quem aderisse ao plano promovido pela Cia Vale do Rio Doce, só vem confirmar que esse valor, inegavelmente, representa verba rescisória especial recebida pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, tendo, portanto, natureza indenizatória, já que atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a este título. Tanto isso é verdade que a própria DRJ/RJ-II reconheceu que parte do valor recebido pelo Contribuinte teria essa natureza. Podemos observar que os documentos de fls. 25 fornecido pela Cia Vale do Rio Doce, informam que o contribuinte teve direito título de abono pecuniário sustentados em plano de previdência de incentivo de desligamento instituído pela fonte pagadora nos valores de: a) Cr$ 16.895.376,43, pagos em 18 de janeiro de 1991; e, b) Cr$ 4.698.604,25, pagos em 04 de março de 1991. O documento de fls. 07, 8, 9 e 26, demonstram que o contribuinte recebeu em 1991, o valor de Cr$ 30.853.227,96, tendo havido a retenção na fonte, sendo que foi objeto de pedido de restituição, o valor de Cr$ 21.593.980,00. • Sendo que o acórdão proferido pela 1" Turma da DRJ/RJOII n° 18.186, em 14 de dezembro de 2007, às fls. 232/238, somente exclui da tributação do valor de Cr$ 16.985.376,43, sendo que quando o correto seria o de incluir também como verba indenizatória o valor de Cr$ 4.698.604,25 conforme pleiteou e demonstrou o contribuinte. Devemos ressaltat que o valor recebido pelo Contribuinte não retira a natureza indenizatória de tal pagamento, uma vez que de conformidade com as provas dos autos, razão cabe ao recorrente já que o valor pago pela empresa Cia Vale do Rico Doce ao então empregado DOMINGOS DRUMMOND TORRES, se enquadra perfeitamente nas condições 06 Processo n° 13706.000754/99-50 CCOI /C04 Acórdão n." 104-23.478 Fls. 7 estabelecidas em lei para gozo do incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, cujos valores pagos em condições semelhantes foram considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998. Portanto, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento neste Conselho, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. A documentação de fls. 27, confirma que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário da Cia Vale do Rio Doce. Assim, entendo, que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas. No que diz respeito a atualização monetária do valor a ser restituído Contribuinte entendo que deve ser aplicado as disposições legais pertinentes ou seja a atualização da UFIR no período de 1992 a 1995 e aplicação da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996. Face ao exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado pelo rec4 te. Sa • . Ses . s, em 11 de setembro de 2008 I a09 1115 P P'" O A • N JÚNIOR 7 Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000306/93-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - EXERCICIOS DE 1989/92 -Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 103-16393
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-16.333, de 16.05.95, bem como reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4636858 #
Numero do processo: 13856.000276/95-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08876
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS HENRIQUE SCAQUITO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p esente julgado. o !,.; '‘ . 5 B • LIVEIRAp i?" NTE ANJádliB L3T' O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: Pai 2 juN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.276/95-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.876 RECURSO N°. : 09.594 RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE SCAQUITO RELATÓRIO CARLOS HENRIQUE SCAQ1UITO, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRI em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência em 03.06.96 (AR de fls. 22), dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 25.06.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar de 93,95 UFIR, ao invés de imposto a restituir de 261,29 UFIR, apurado em sua declaração, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 3.060,96 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Em sua impugnação, o contribuinte solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, as partes declararam que 90% dos valores pagos seriam considerados verbas de natureza indenizatória e 10% como verba salarial. A decisão recorrida de fls. 16/19 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos, que destaco: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; .15/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13856/000.276/95-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.876 - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, ifi da Carta Magna e art. 43,! e II do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 40 estipula que a natureza jurídica do tributo independe da • denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 50 da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 3° do art. 45 do RIR/94, que transcreve. Cita Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. Em seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na fase impugnatória, aditando que a verba recebida não foi traduzida em percentuais para aumento de 4 MENLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.276/95-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.876 salário, o foi somente para apurar a indenização. Argumenta, ao final, que informou a retenção conforme comprovante fornecido pela fonte pagadora, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da r. decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório. Ap. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.276/95-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.876 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoasfísicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Conclui-se, assim, que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito do acordo firmado entre as partes e homologado pela Justiça do Trabalho tratá-los como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de 4. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13856/000.276/95-21 ACÓRDÃO I% : 106-08.876 isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Conclui-se, também, que, apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3°, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. sS 40 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3* Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Devem ser, assim, considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13856/000.276/95-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.876 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. ADWIPAlá"L'REVPIRO DOS REIS Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13118.000068/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 103-19608
Decisão: P. U. V. DECLARAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO Nº 103-17.787 DE 19.09.96, BEM COMO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13118.000068/92-41 Recurso n° : 109.232 Matéria: : IRPJ — EX: 1990 Recorrente : COMPANHIA COMOVE DE ÓLEOS VEGETAIS Recorrida : DRF em GOIÂNIA - GO Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n° : 103-19.608 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro material em deliberação da Câmara, anula-se o julgado anterior, obrigando-se nova decisão, ajustando-a à realidade do litígio. É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos Artigos 142 do CTN e 11 do Decreto n° 70.235112. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA COMOVE DE ÓLEOS VEGETAIS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão n° loa- 17.787, de 19/09196, bem como DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C NDIDCRODR GUES N ER PRESIDENT SILVIa OM CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 Nov 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ((»Josefa 28109/98 n • r;" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,>ip • .1/47' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13118.000068/92-41 Acórdão n° : 103-19.608 Recurso n° : 109.232 Recorrente : COMPANHIA COMOVE DE ÓLEOS VEGETAIS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela COMPANHIA COMOVE DE ÓLEOS VEGETAIS, julgado anteriormente por este colegiado, em sessão realizada em 19 de setembro de 1996, cuja decisão, unânime, através do Acórdão n° 17.787, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de NCz$ 968.710,00, assim como, a não incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A exigência fiscal de que cuida o presente recurso, tem origem em uma "Notificação de Lançamento Suplementar, emitida em decorrência de erros cometidos, pelo contribuinte, no preenchimento da sua Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda, relativo ao período-base de 1989, exercício de 1990. Em resumo, os erros apontados pela revisão fiscal, decorrem dos seguintes procedimentos: o lucro líquido do período-base, transportado para o quadro 14 (apuração do lucro real), foi o valor do lucro líquido, após a provisão para o imposto de renda; lucro inflacionário realizado a menor que o devido, conforme dispõe a legislação vigente contribuinte se insurgiu contra o lançamento, aduzindo como razões de defesa (fls. 01), de que tudo se originou de equívoco cometido preenchimento da josefa 28/09/98 2 • k 44tr, ." • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13118.000068/92-41 Acórdão n° : 103-19.608 sua declaração de rendimentos, principalmente, no valor informado no item 11, quadro 14, devendo o lucro real ser ajustado para o montante de NCz$ 25.152,00, com o qual concordou em recolher o valor do tributo, incidente sobre tal valor. Quanto ao lucro inflacionário realizado, discorda do valor exigido na notificação, tendo em vista que o percentual de realização deve ser ajustado para 0%, apesar de ter informado o percentual de 36,5581%, no quadro 06 do Anexo 2. Através da Decisão n° 157/93 (fls. 22124), a autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela manutenção integral da exigência fiscal, da qual recorreu a autuada, através de recurso voluntário apresentado tempestivamente, cujas razões aduzidas, são idênticas a da peça vestibular. Como afirmado anteriormente, essa Câmara julgou parcialmente procedente o recurso apresentado, conforme Acórdão n° 17.787 (fls. 32/36), no qual foi Relatora a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real, cujo voto, transcrevo abaixo: "Voto, por outro lado, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação somente a parcela de NCz$ 968.710,00 lançada suplementarmente tendo em vista que tal parcela já foi oferecida à tributação na linha outras adições, não sofrendo o Erário qualquer prejuízo, bem como excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1992.° À autoridade preparadora, conforme documento apensado às folhas 39, alegando que o Acórdão proferido por esse Tribunal, não foi suficientemente claro, deixando dúvidas quanto à conclusão da referida decisão, propôs o retomo dos autos a este Colegiado, para esclarecimentos. Assim sendo, o Presidente desta Câmara, atr vés de despacho josefa 28/09/98 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA,9 • :' rt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13118.000068/92-41 Acórdão n° : 103-19.608 fundamentado, n° 52/98, às folhas 41, reconheceu o equívoco cometido pela Relatora, na redação do voto proferido e determinou, por conseguinte, a inclusão do presente processo em nova pauta de julgamento, para ser reapreciado pelo plenário da Câmara, afim de sanar a falha cometida na decisão anterior, conforme determina o Migo 27, § 2° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55, de 16/03/98. É o relat 'o. 1 josefa 28/09/98 4 .• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.;„: • Processo n° : 13118.000068/92-41 Acórdão n° : 103-19.608 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de embargos declaratórios, interposto pela autoridade executora, com base no Artigo 25, da Portaria Ministerial n° 537, de 17/02/92, visando o esclarecimento do Acórdão n° 17.787, em decorrência de evidente erro material, representado pela omissão do julgado sobre matéria relevante, e, dele tomo conhecimento. De acordo com o relato acima apresentado, o litígio objeto do presente recurso, foi estabelecido em razão da decisão anterior ter acarretado dúvida à repartição encarregada, quanto à execução da mesma, o qual volta a ser julgado por este Tribunal, em razão de despacho fundamentado do Senhor Presidente da Câmara, Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, com base no Artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. A exigência fiscal objeto do presente processo, foi constituída pela autoridade administrativa, através de "Demonstrativo de Lançamento Suplementar", lançamento que tem provocado decisões de nulidade pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando o mesmo não atender as disposições legais que versam sobre a matéria. De fato, o Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, ao tratar da constituição do crédito tributário, assim dispôs o seu Migo 142: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a rrência do fato josela 28/09/98 5 • . .. Is :•—n -... . • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.N.0- Processo n° : 13118.000068/92-41 Acórdão n° : 103-19.608 gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do crédito devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Par. Único — A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por sua vez, o Decreto N° 70.235[72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, determina em seu Artigo 11: "Art. 11 — A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: a qualificação do notificado; o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; a disposição legal infringida, se for o caso; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. Único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." A própria administração fiscal, pronunciou-se a respeito da matéria editando a Instrução Normativa N° 94, de 24 de dezembro de 1997, conforme transcrição abaixo: 'Art. 5°- Em conformidade com o disposto no Art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição os fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; josefa 28/09/98 6 , -4, k •A -. • • e' MINISTÉRIO DA FAZENDA.40 • : i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13118.000068192-41 Acórdão n° : 103-19.608 IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contados a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° - Sem prejuízo do disposto no Art. 173, Inciso II, da Lei n°5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em 1 desacordo com o disposto no M. 5°: 1 pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo.' Como previsto nos diplomas acima, a constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal deve atender aos requisitos de legalidade previstos na legislação que regem a matéria. Pelas razões acima apresentadas, oriento meu voto no sentido de: acolher os embargos declaratórios interposto pela autoridade executora do Acórdão, conforme petição de folha 39 dos autos, que apresentou os embargos com base no Migo 25 da Portaria MF n° 537/92, quando entendo que o correto seria no Migo 26 da citada Portaria; reconhecer a existência de erro material na decisão proferida anteriormente por esse Colegiado e, em conseqüência: declarar a nulidade do Acórdão n° 17.787 e, tendo em vista, que a exigência fiscal, objeto do presente recurso, deixou de atender a vários requisitos previstos na legislação, não estando portanto conformado às regras legais, deixo de apreciar o mérito do litígio, para declarar nula e exigência tributária consubstanciada no ogy"Demonstrativo de Lançamento Su • ementar". , Meta 28/09/98 1 ‘ / 7 , — • . .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13118.000068/92-41 Acórdão n° : 103-19.608 CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de anular o Acórdão n° 103-17.787, de 19/09/96, cuja decisão declaro sua nulidade, em razão de ter sido constituída através de lançamento que não atende às normas previstas nos Artigos 142 do CTN e 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessõe - DF, em 22 de setembro de 1998 • SILVIC( OMEtARDOZO 1 josefa 28/09/98 8 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000154/98-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 105-13179
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:17:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:17:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:17:41Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:17:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:17:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:17:41Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:17:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:17:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:17:41Z; created: 2009-08-17T17:17:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:17:41Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:17:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13702.000154/98-69 Recurso n° : 121.980 Matéria : IRPJ — EX.: 1994 Recorrente : SACIPAN — SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO S/A Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.179 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não de toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SACIPAN — SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 VERINALDO H g 'QUE DA SILVA - PRESIDENTE ROSA MA T!,'Óa C4I 17'0 RI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, IVO DE LIMA E3ARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13702.000154/98-69 Acórdão n° : 105-13.179 Recurso n° : 121.980 Recorrente : SACIPAN — SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO S/A RELATÓRIO O presente processo trata de auto de infração que exige o recolhimento do IRPJ, ano-base de 1993, face a suposta constatação de lucro real diferente da soma de suas parcelas e prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real. Em impugnação tempestiva, a empresa requer o arquivamento do feito uma vez que as alterações indicadas no auto de infração já teriam sido efetuadas à época, no Livro de Apuração do Lucro real — LALUR. Anexa, concomitantemente os documentos de fls. 02/37. O julgador monocrático, por sua vez, manteve o lançamento parcialmente, conforme se evidencia pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: "REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Incabível a redução de prejuízo fiscal decorrente de erro de preenchimento de declaração quando os registros contábeis e fiscais da interessada encontram-se corretos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Aduz, na decisão singular, que a alteração do prejuízo fiscal de CR$ - 804.307,00 em junho/93 para lucro real no mesmo valor, não foi contestada pela empresa, até porque o LALUR (fls. 08) confirmaria que houve omissão dos parenteses no preenchimento da declaração. Em relação à compensação de prejuízos fiscais, verifica-se que o lucro real, acima estipulado, foi compensado, pela interessada, com o prej • fiscal docano- / (ÇL/I ITR T 1 éPf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13702.000154/98-69 Acórdão n° : 105-13.179 calendário de 1991. A autoridade autuante, por sua vez, teria feito a compensação com o prejuízo fiscal do ano-calendário de 1992. Uma vez que a compensação feita pela empresa diferiu daquela feita pelo autuante, a autoridade julgadora refez o demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais e verificou que, apesar do erro no preenchimento da declaração de rendimentos, a interessada teria escriturado corretamente seus registros contábeis e concluiu que somente seria necessário de ajustes nos valores de compensação declarados em agosto/93. Intimada da decisão supra, 13 de dezembro de 1999, a empresa apresentou recurso voluntário, em 13 de janeiro de 2000. É o Relatório. LTD T 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13702.000154/98-69 Acórdão n° : 105-13.179 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Verifico que o presente recurso não preenche o requisito legal de tempestividade. Com efeito, a intimação da decisão singular foi feita em 13 de dezembro de 1999 (segunda-feira), conforme consta do Comprovante de Entrega do SEED, de fls. 51, e o recurso voluntário para este Colegiado, por sua vez, foi protocolizado somente em 13 de janeiro do ano 2000 (quinta-feira), ou seja, passado o prazo de 30 dias estabelecido no art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Assim, feitas as considerações supra, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000. (ieía lair0 ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO ITRT Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000966/96-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1°, do RIR/80, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. LANÇAMENTOS REFLEXOS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e PIS/REPIQUE — DECORRÊNCIA — Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 107-06080
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.080 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1°, do RIR/80, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. LANÇAMENTOS REFLEXOS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e PIS/REPIQUE — DECORRÊNCIA — Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LADY LANCHES REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO tqdátatel L44141 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ , EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Processo n°. : 10907.000966/96-21 Acórdão n°. : 107-06.080 Recurso n°. : 123.514 Recorrente : LADY LANCHES REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO LADY LANCHES REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 257/261, da decisão prolatada às fls. 247/253, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, PIS, Contribuição Social e IRFonte. Na descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente do arbitramento dos lucros da fiscalizada. Conforme o termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do IRPJ (fls. 189/190), o lançamento refere-se aos períodos de apuração 01/92 a 12/92. No referido período houve arbitramento do lucro em razão de a escrituração mantida pela contribuinte ser imprestável para a determinação do lucro real, por apresentar erros e falhas, como relatado no documento de fls. 189/190, quais sejam: "os lançamentos são realizados por partidas mensais de forma globalizada, conforme livros Diário e Razão (fls. 15/60), sendo que a contribuinte não possui livros auxiliares adequados a permitir a identificação e pormenorização dos lançamentos, pois também são escriturados por partidas mensais; que o livro Caixa foi escriturado de forma globalizada, e a contribuinte, intimada a apresentar a movimentação diária do Caixa, apresentou somente a movimentação referente ao mês de janeiro de 1992 (fis. 97/122)". OL 2 Processo n°. : 10907.000966/96-21 Acórdão n°. : 107-06.080 Inconformada, a empresa insurgiu-se contra a autuação nos termos da impugnação de fls. 212/215, seguindo-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ Períodos de apuração: 01/92 a 12/92. ARBITRAMENTO — Cabível o arbitramento de lucro quando a contribuinte mantém escrituração do livro Diário por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado. PIS — CSSL — LANÇAMENTOS REFLEXOS - Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que ficar decidido quanto àquele do qual decorrem. LANÇAMENTOS PROCEDENTES IRF/ILL — IMPOSTO RETIDO NA FONTE/LUCRO LIQUIDO CANCELAMENTO BK-OFFICIO. Conforme disposto na IN SRF n° 63/97 é de se cancelar o lançamento do IRF/ILL em relação às sociedades que não contenham em seu contrato social, na data de encerramento do período-base, previsão de distribuição automática de lucros aos sócios. MULTA DE OFICIO — Em face do que dispõem o art. 106, inciso II, letra "c" do CTN e o Ato Declara tório Normativo COSIT n° 01/97, é de se reduzir a exigência da multa de ofício ao valor apurado com a aplicação do percentual de 75% previsto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96- Ciente dessa decisão em 28/01/99 (doc. fls. 254), a interessada interpôs recurso voluntário em 26/02/99, protocolo às fls. 257, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 4? 3 Processo n°. : 10907.000966/96-21 Acórdão n°. : 107-06.080 a) que não são verdadeiros os pretensos suportes da autuação, em que pese a sua origem, face a evidente erro de interpretação aos ditames legais; b) que, estando os lançamentos contábeis embasados em documentos idóneos e em livros fiscais auxiliares, devidamente registrados nos órgãos competentes, tem o condão de justificar os lançamentos na forma apresentada no Diário, pois em momento algum tal procedimento veio em detrimento aos ditames legais; c) que foi excluída da apreciação, toda a documentação e cópias dos livros fiscais auxiliares, que contém os lançamentos diários, de suas entradas e saídas; d) que todos os livros obrigatórios e auxiliares encontram-se revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas, os quais foram apresentados ao Auditor Fiscal; e) que foram apresentados todos os extratos bancários, coincidentes com os lançamentos efetuados nos livros. Conclui com o pedido de improcedência dos lançamentos. As fls.313/319, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 4 Processo n°. : 10907.000966/96-21 Acórdão n°. : 107-06.080 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de arbitramento dos lucros da recorrente em decorrência da escrituração contábil encontrar-se em partidas mensais, sem a devida manutenção dos livros auxiliares, escriturados de forma detalhada, com assentamentos pormenorizados, que pudessem corroborar o conteúdo da declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1992. Tem razão a autoridade autuante, pois as cópias dos livros comerciais e fiscais constantes dos autos confirmam o que foi apurado nos trabalhos de fiscalização: às fls. 15/43, encontram-se cópias de folhas do livro Diário, às fls. 44/60, cópias de folhas do livro Razão e às fls. 74/95, cópias do livro Caixa, nas quais constata-se que em todos esses livros os assentamentos foram feitos de forma mensal e resumida, havendo o fiscal apenas encontrado registros diários no livro Caixa durante o período de apuração 01/92 (fls. 97/122). Além disso, consta também que não há contabilização da movimentação bancária da recorrente, sendo que a mesma tampouco é escriturada no livro Caixa, conforme os documentos de fls. 74/95 e fls. 97/122, além dos extratos bancários de fls. 130/144. No que respeita ao caso tratado nos autos, desatendeu a contribuinte ao que prescreve a legislação comercial e fiscal, especialmente o que dispõe o art. 5°, § 3° do Decreto-lei n° 486/69, matriz legal do art. 160, § 1° do RIRMO, que reza: di 5 Processo n°. : 10907.000966/96-21 Acórdão n°. : 107-06.080 °Art. 160 — omissis; § 1° - Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação.° Diante dessa situação, ou seja, encontrada a escrituração da fiscalizada em desacordo com as determinações legais, impossibilitando o cotejo dos valores constantes da declaração de rendimentos apresentada e os fatos consignados em seus registros, o Auditor Fiscal aplicou a medida prevista no artigo 399 do RIR/80, verbis: Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; II- omissis; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária. IV — a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude.° O procedimento adotado pela fiscalização foi correto pois, diante de um quadro que impossibilitou a verificação do lucro real, não restou outra alternativa que não fosse a de impor à fiscalizada outra modalidade de tributação, arbitrando-se o lucro, procedimento validado pelos artigos 157, § 1°, 160, §§ 1° e 40 , 399, incisos I e IV e 400 do RIR/80, artigos 197, 204, §§ 1° e 4 0, 539, incisos I e II e 6 Processo n°. : 10907.000966/96-21 Acórdão n°. : 107-06.080 541 do RIR/94, que fulcraram o procedimento, porquanto a hipótese de falta de escrituração completa, necessária à apuração dos resultados com base no lucro real restou caracterizada, visto que implícita considerando-se os registros de forma globalizada, sem a individuação em livros auxiliares autoriza a celebração do lançamento de ofício. Isto posto, conclui-se que a fiscalização não dispunha dos elementos necessários para o exame dos resultados apresentados pela contribuinte, tomando-se inevitável o arbitramento dos lucros. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS REPIQUE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Tratando-se de tributação decorrente, a decisão de mérito proferida no feito relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, há de se refletir nos lançamentos considerados decorrentes, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 18 de outubro de 2000. 1/14404.ek 414841411 NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.004165/2006-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há que se alegar cerceamento de defesa por erro de enquadramento legal no Auto de Infração, quando este está mencionado de forma satisfatória e completa. DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro homologação (art. 150, § 4° do CTN). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATIVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÓNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro do empréstimo na escrituração do mutuante e a respectiva informação da divida na declaração do mutuário, por si só, são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa fisica do sócio. Assim, na falta de documentos, coincidentes em datas e valores, que comprovem o efetivo ingresso dos recursos alegados no patrimônio da pessoa fisica do sócio, mantém-se o lançamento a título de omissão de rendimentos revelados por acréscimo patrimonial a descoberto. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC, n° 14). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita .Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). Preliminares rejeitadas. Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. Por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de RS 43.824,52 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA "•'/ , <Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"'-,i4-nIrr QUARTA CÂMARA Processo n° 10945.004165/2006-48 • Recurso n° 156.423 Voluntário • Matéria IRPF Acórdão e 104-23.508 - Sessão de 08 de Outubro de 2008 Recorrente ADRIE MOHAMAD IÇADA' Recorrida 4a TURMÁ/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há que se alegar cerceamento de defesa por erro de enquadramento legal no Auto de Infração, quando este está mencionado de forma satisfatória e completa. DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por, devendo o prazo • decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro homologação (art. 150, § 4° do CTN). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATIVEIS COM A RENDA • DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÓNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). k Processo n° 10945.004165/2006-48 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 2 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro do empréstimo na escrituração do mutuante e a respectiva informação da divida na declaração do mutuário, por si só, são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa fisica do sócio. Assim, na falta de documentos, coincidentes em datas e valores, que comprovem o efetivo ingresso dos recursos alegados no patrimônio da pessoa fisica do sócio, mantém-se o lançamento a título de omissão de rendimentos revelados por acréscimo patrimonial a descoberto. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC, n° 14). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita . Federal são devidos, no período de • inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). 9y5L 492 2 . „ Processo n° 10945.004165/2006-48 CCOI/C04 • • Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 3 Preliminares rejeitadas. Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIE MOHAMAD KADRI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. Por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de RS 43.824,52 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S —Cao-t-t4kto-L.4 IA HELENA COTTA CARDOZ Presidente k 44. LOISA GUWIVA:1 ZA Relatora FORMALIZADO EM: 20 NO V ?pop Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 3 Processo n° 10945.004165/2006-48 CCOI/C04 • „ Acórdão n.° 104-23.508 Eis. 4 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 509/517) lavrado contra a contribuinte ADRIE MOHAMAD ICADRI, inscrita no CPF/MF sob n° 886.027.379-04, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 1.176.121,55, em 26.10.2006, por (a) acréscimo patrimonial a descoberto, pelo excesso de aplicações sobre as origens, não respaldado por rendimentos declarados e/ou comprovados, em meses dos anos-calendários de 2000 e 2001 e (b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 2001. Em ambos os casos, a multa de oficio está qualificada, em 150%. Termo de Verificação Fiscal, de fls. 503/509 detalha os procedimentos de fiscalização e apresenta as razões que levaram à autuação. Quanto aos depósitos bancários, esclarece que a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, não tendo comprovado a origem dos depósitos bancários creditados em conta da sua titularidade (fls. 506). No que diz respeito ao acréscimo patrimonial a descoberto, aduz que o principal ponto de divergência entre os valores declarados pela contribuinte e os constatados pela Fiscalização resultam da distribuição de lucros da empresa Adrie Kadri Agência de Viagens e Turismo Ltda, concluindo a Fiscalização que (fls. 507): "- Não existe qualquer documentação bancária comprovando efetivamente os recebimentos; - Não foram apresentados recibos originais da retirada de lucros; somente cópias; - E, finalmente, a informação de que os Livros Diário, dos anos de 2000 e 2001 e o Razão, de 2000 e 2001, só foram registrados na Junta Comercial de Foz do Iguaçu em 20/03/2006, e com o contribuinte já sob fiscalização." Também foi excluído do fluxo de caixa do ano de 2000, o empréstimo que a contribuinte teria obtido de Nabil Mohamad Kadri, seu parente, no valor de R$ 50.000,00, bem como o seu pagamento, em 2001, porque apesar da contribuinte ter declarado tal empréstimo na sua declaração de ajuste anual, não apresentou o correspondente contrato, não estando comprovada, por esse motivo, a efetivação do empréstimo. Demonstrativo de Origens e Aplicações dos Recursos, que ampara a constatação do acréscimo patrimonial a descoberto, está às fls. 468/469. E a relação dos depósitos bancários autuados compõe as fls. 451 (Unibanco) e 452/453 (Real). Intimado por AR em 03.11.2006 (fls. 519), a contribuinte apresentou sua impugnação, em 04.12.2006 (fls. 523/567), acompanhada dos documentos de fls. 567/596, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 600/601): 4p 4 Processo e 10945.004165/2006-48 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.508 Fls. $ "Cientificada do lançamento, em 03/11/2006 (fls. 519), a interessada ingressou, por meio de seus procuradores legalmente constituídos (fls. 567), com a impugnação de fls. 523/565, argüindo a nulidade do lançamento, já que não foi cientificada das prorrogações de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal e sequer constam do processo referidas prorrogações, existindo apenas demonstrativos sem os correspondentes documentos. Alega cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização, em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, se reporta a despesas de R$ 100.000,00 a mais do que os R$ 20.000,00 originais, referente à construção do imóvel, efetuando o lançamento de R$ 120.000,00 nos dez meses da obra. Contudo, deixa de fazer qualquer alusão às folhas dos autos que permitam encontrar tal diferença, e sendo extremamente concisa a fundamentação da autoridade fiscal para justificar seu lançamento, o que impossibilita efetuar qualquer defesa sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, decorrente da construção da obra, que teria sido acrescentado após o habite-se. Suscita a decadência do lançamento, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 2000 até outubro de 2001, por se tratar de lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional, já que a ciência da exigência se deu apenas em 03 de novembro de 2006. Em relação aos depósitos bancários, argumenta que a omissão de rendimentos pretendida pelo Fisco deveria estar provada, não se podendo presumir, citando a Súmula n" 182 do Tribunal Federal de Recursos e jurisprudência administrativa e judicial. Ressalta a inconstitucionalidade da presunção por via ordinária, enfatizando que não se pode admitir que disposições de direito tributário quando dêem por ocorrido o fato gerador do imposto e modifica o conceito de renda, ambos de forma presumida, sejam veiculada por lei ordinária, Lei n° 9.430, de 1996, sob pena de se burlar, pela via oblíqua, a exigência constitucional. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, argúi que o empréstimo no valor de R$ 50.000,00, em 2000, desconsiderado pela fiscalização, não foi materializado em um documento escrito por ter sido realizado entre irmãos e que referido vínculo de parentesco, onde a confiança é recíproca, torna desnecessária a confirmação, entretanto a operação foi por ela declarada quanto por seu irmão. Também, em relação à distribuição de lucros da empresa Adrie Kadri Agência de Viagens e Turismo Ltda., no valor de R$ 1.206.839,70, no ano- calendário de 2001, a fiscalização se furta de produzir prova das alegações que a motivaram a não acatar esses valores como recursos, pressupondo, de forma simplória, que a distribuição de lucros nunca teria ocorrido. Diz que os recibos apresentados e o Razão Analítico consignam a distribuição de lucros, não havendo exigência de que as transferências devam ser realizadas por meio de transferências bancárias ou cheques. 'ftp • . Processo n° 10945.004165/2006-48 CCOI/C04 • • Acórdão n.° 10423.508 Fls. 6 Questiona a falta de inclusão dos rendimentos considerados omitidos por falta de justificativa de depósitos bancários no fluxo de caixa, para efeito de se apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, estando sendo tributado duas vezes o mesmo fato jurídico. Contesta a exigência de juros de mora com base na taxa Selic e da multa agravada de 150% por apresentar o lançamento total insegurança do Fisco em sua aplicaçéio, mencionando que "em tese" a situação ora discutida tratar-se-ia de "evidente" intuito de fraude, cabendo à autoridade administrativa, nesse caso, comprovar a conduta dolosa do agente. Entende que a partir do momento em que surgiu no Brasil a CPMF não mais se pode falar em dolo, fraude ou simulação, tendo como pressuposto fático a movimentação de contas bancárias, uma vez que a simples tributação da operação bancária já elide o dolo de querer omitir." Analisando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por intermédio da sua 411 Turma, à unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, manteve integralmente o lançamento inicial. Trata-se do acórdão n° 06- 13.067, de 20.12.2006 (fls. 598/610), cuja ementa bem espelha as razões de decidir (fls. 598/599): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O direito de constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à entrega da DAA, já que o lançamento somente poderia ter sido efetuado depois que o fisco tomou conhecimento de que rendimentos auferidos pelo contribuinte ficaram à margem da tributação. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. DESCABIMEN7'0. Incabível falar em nulidade do lançamento efetuado na devida forma da lei, amparando-se em supostas irregularidades na emissão do MPF, às quais devem ser apuradas nesse âmbito, já que se trata apenas de uma exigência administrativa. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Estando descritos, nas peças básicas, os fatos que deram suporte ao lançamento, tendo sido mencionados os procedimentos realizados pela fiscalização durante o curso da ação fiscal, a irregularidade apurada, a fundamentação legal a ela dada e a demonstração da reconstituição da base de cálculo do imposto, não configura o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ár 6 • • . Processo n° 10945.004165/2006-48 CCO 1/C04 • - Acórdão n.° 10423.508 Flr. 7 A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. EMPRÉSTIMOS OBTIDOS. No demonstrativo do fluxo financeiro, utilizado para se apurar acréscimo patrimonial a descoberto, devem ser considerados apenas os ingressos de recursos que foram efetivamente comprovados pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Pela intenção deliberada do contribuinte em omitir rendimentos em sua declaração de ajuste anual, torna-se perfeitamente aplicável a multa qualcada de 150% JUROS DE MORA. SELIC. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se sobre inconformidade acerca de atos legais validamente editados. Lançamento Procedente." Intimada dessa conclusão, por AR, em 11.01.2007 (fls. 613), a contribuinte, irresignada, interpôs seu recurso voluntário em 07.02.2007, repetindo os mesmos argumentos já apresentados em primeira instância, os quais estão assim resumidos no seu pedido final: "I - que o esgotamento do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal decorre da ausência de intimação das prorrogações efetuadas; II - que o cerceamento do direito de defesa em face da ausência de elementos suficientes para determinar a infração — ofensa aos princípios constitucionais previstos nos incisos LIV e LV do art. 5° e ao requisito do inc. III do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 — macula de nulidade o ato administrativo; III - que ocorreu a decadência do crédito tributário pertinente aos meses de janeiro de 2000 até outubro de 2001, inclusive; IV - que é ilegítimo o lançamento do imposto arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, pois estes não constituem, por si só, omissão de receita passível de tributação; V - que a presunção pela via ordinária estabelecido pelo art. 42 da Lei n°9430/96 é inconstitucional; VI - que o empréstimo de R$ 50.000,00 não pode ser sumariamente desconsiderado, pois foi realizado entre a Recorrente e seu irmão, tornado-se desnecessária a formalização em documento escrito; 7 Processo n° 10945.004165/2006-48 CC01/04 • Acórdão n.° 10423.508 Fls. 8 VII - que a distribuição de lucros efetuada pela empresa Adrie Kadri Agência de Viagens e Turismo, no valor de R$ 1.206.839,70 está devidamente comprovada; VIII - que a autoridade fiscal não pode simplesmente pressupor que a distribuição de lucros nunca teria ocorrido, devendo comprovar a inexistência de referida distribuição de lucros; IX - que não cabe a aplicação da multa qualificada, ante a ausência de dolo por parte da Recorrente e a falta de comprovação do intuito de fraude imputado à contribuinte, assim como o evidente caráter de confisco de tal exigência; X - que a utilização da taxa SELIC para fins tributários é inconstitucional e ilegal." Já consta arrolamento de bens, feito de oficio, como garantia do crédito tributário em discussão (paf n° 10945.004167/2006-37). É o Relatório. • • . Processo n° 10945.004165/200648 CCOI/C04 • . Acórdão n.° 104-23.506 F,. 9 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens, feito de oficio, quando da autuação. Dele, então, tomo conhecimento. Duas são as matérias objeto do lançamento: depósitos bancários de origem não comprovada e acréscimo patrimonial a descoberto. Ambas questões de prova. A contribuinte levanta, ainda, algumas preliminares, que devem ser enfrentadas. Antes, porém, é conveniente, desde logo, deixar consignado que, relativamente às diversas alegações de inconstitucionalidades suscitadas pela Recorrente, aplica-se o conteúdo da Súmula n° 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes da União, segundo a qual: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", razão pela qual deixo de pronunciar-me sobre essas questões. 1. PRELIMINARES: 1.1. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR Vício NO MPF: Não vislumbro a ocorrência de nenhum vicio no MPF, que tenha comprometido a ampla defesa do contribuinte e que tenha sido capaz de comprometer a ação fiscal. A propósito da questionada validade do mandado de procedimento fiscal, cito os seguintes julgados, desse Conselho de Contribuintes, em tudo aplicáveis ao presente caso e que bem demonstram o entendimento dominante nesse Colegiado: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento.Recurso de oficio provido. "(Acórdão n° 104-21.690, de 23.06.2006, Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa) "NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando a ação fiscal autorizada pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento." (Acórdão n° 104-21.762, de 27.07.2006, Relatar Conselheiro Nelson Mallmann). 9 Processo e 10945.004165/2006-48 CCOUC04 • . Acórdão n.° 104-23.508 Fls. I O "NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO FISCAL - A Portaria 1.265/99 estatui a possibilidade de prorrogação do MPF mediante a formalização de MPF C dentro do prazo regulamentar, não se exigindo que a notificação ao contribuinte do MPF C também se faça neste prazo. A designação de novo AFFR somente tem lugar quando ultrapassado o momento para formalização do MPF C, caso em que haverá necessidade de formalização de novo MPF."(Aeérdio n° 106-15.579, de 25.05.2006, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques). Rejeito, pois, essa preliminar." 1.2. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA CONTRIBUINTE — AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DETERMINAR A INFRACÃO: Da mesma forma, entendo que, no que se refere a essa preliminar, não deve ser ela acolhida. Os dispositivos legais citados no auto de infração, bem como as respectivas descrições dos ilícitos verificados - complementadas pelas explicações constantes do Termo de Verificação Fiscal -, estão corretíssimos, não tendo havido qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa da Contribuinte, que, aliás, se defendeu exaustivamente, demonstrando ter entendido perfeitamente a razão de ser da presente exigência. Valho-me da jurisprudência consolidada deste Egrégio Conselho de Contribuinte para rejeitar essa preliminar: "ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO - INOCORRÊNCLI - Estando a descrição dos fatos e enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, em perfeita consonância com a infração constatada, não há que se falar em erro na capitulação da infração. "(ACÓRDÃO N° 104-20.812, DE 06.07.2005, RELATOR CONSELHEIRO NELSON MALLMANN). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Não há que se falar em nulidade da autuação, por erro no enquadramento legal, quando o dispositivo de lei especificado retrata efetivamente a infração descrita. "(ACÓRDÃO N° 104-21.760, DE 27.07.2006, RELATORA CONSELHEIRA MARIA HELENA COTTA CAFtDOZO). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO/DECISÃO - Não há que se alegar cerceamento de defesa por erro de enquadramento legal no Auto de Infração, quando este está mencionado de forma satisfatória. "(ACÓRDÃO N° 106-12693, DE 19.02.2002, RELATOR CONSELHEIRO LUIZ ANTONIO DE PAULA) 1.3. DECADÊNCIA E QUALIFICACÀO DA MULTA: É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao Contribuinte calcular (definindo a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, de acordo com as regras legais vigentes. io Processo n° 10945.004165/2006-48 CCOI/C04 • • Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 11 • Então, temos que no "lançamento por homologação", a legislação transfere ao Contribuinte a responsabilidade por toda a atividade que implica em determinação da obrigação tributária. Logo, é o próprio sujeito passivo quem identifica o fato gerador, o momento da sua ocorrência e a base tributável. Também é ele quem quantifica o tributo e efetua o seu pagamento. Todos esses procedimentos são realizados sem o prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo Contribuinte a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o procedimento adotado pelo Contribuinte, tácita ou expressamente, ou então, a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um prazo certo e definido. Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente confirmado os procedimentos do Contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o crédito. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, que define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa... 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas, com a apuração do imposto devido, que se inicia a contagem do prazo decadencial. Ressalvo meu entendimento pessoal de que o IRPF tem, sim, incidência mensal, mas, exclusivamente, para fins de tributação dos depósitos bancários, a que se refere o artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Todavia, esse não é o entendimento deste Conselho, estando a matéria já pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive pela composição da sua 4' Turma, que reconhece que o fato gerador do IRPF se dá em 31 de dezembro de cada ano, a partir de quando se aplica a contagem do prazo de cinco anos, previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, conforme se constata pelos seguintes acórdãos: "IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento ik 11 Processo n° 10945.004165/200648 CCOI/C04 • . Acórdão n.° 104-23.508 P. 12 independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado." (AcóRDÃo CSRF/04-00.208, DE 14.03.2006, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA). "IRPF - Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.162, DE 13.12.2005, RELATOR CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO). "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CT1V), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.086, DE 22.09.2005, RELATOR CONSELHEIRA MARIA HELENA COITA CARDOZO). "IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 40 do art. 150, do Código Tributário Nacional." (ACÓRDÃO N° CSRF/04-00.065, DE 21.06.2005, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA). De se frisar, ainda, que o tipo de lançamento a que o tributo está sujeito decorre, exclusivamente, da lei de regência de cada tributo, sendo irrelevante, para a sua caracterização, qualquer outro fator, como existência ou não de pagamento, apresentação ou não da declaração de ajuste anual e o tipo da infração supostamente cometida pelo Contribuinte. No entanto, no caso concreto, a multa de oficio está qualificada, em 150%. Em casos em que há a identificação de dolo, fraude ou simulação - que ensejam a aplicação da multa qualificada, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se desloca da regra do § 4°, do artigo 150, do CTN, para o artigo 173, do mesmo Código. Por isso é importante, nesse momento, antes de prosseguir na análise da decadência, definir se houve ou não tal intuito doloso, por parte da contribuinte, a autorizar a aplicação da multa majorada de 150%. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 507, a qualificação da multa está assim justificada: \, 12 Processo n° 10945.004165/2006-48 CCOI/C04 . Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 13 "Em decorrência do disposto acima, na autuação do presente processo foi aplicada a multa correspondente a 150% do valor do IR apurado em cada ano-calendário, ou seja, nos anos-calendários de 2000 e 2001, em virtude de tratar-se, em tese, de evidente intuito de fraude à legislação do Imposto de Renda, conforme definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64." Ora, tenho para mim que, a rigor, essa explicação não justifica, nem motiva a aplicação da multa qualificada. Não há a apresentação de nenhuma conduta concreta e objetiva por parte da Contribuinte que seja indicativa de um evidente intuito de fraude. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo." Por isso, entendo que a multa de oficio, deve ser desqualificada, reduzindo-a para 75%. E, nessas condições, voltando-se para a questão da decadência tributária, afastada a qualificação da multa, confirma-se a aplicação da regra da contagem do prazo decadencial do § 4°, do artigo 150, do CTN, supra-transcrito, nos termos da jurisprudência deste Conselho. Assim, considerando que o lançamento se consumou, com a intimação da Contribuinte, em 03.11.2006 (fls. 519), relativamente aos fatos geradores do ano-calendário de 2000 (todos relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto), que se consumaram em 31 de dezembro de 2000 -, está ele, nessa parte, afetado pelos efeitos da decadência. Isso porque, nos termos do § 4°, do artigo 150, do CTN, a partir de tal data, a administração tributária dispunha de cinco anos para a revisão do lançamento, tendo esse prazo expirado, então, em 31 de dezembro de 2005. Logo, em 03 de novembro de 2006, já estava decaído o direito da Fazenda lançar o ano-calendário de 2000. Desse modo, preliminarmente, desqualificando a multa de oficio e reduzindo-a para 75%, reconheço os efeitos da decadência tributária para o ano-calendário de 2000. No mérito, as razões de recurso também serão examinadas isoladamente. 2. MÉRrro: 2.1. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: O acréscimo patrimonial a descoberto está fundamentado, pela fiscalização, em dois pontos: 1°. A não aceitação de mútuo, no valor de R$ 50.000,00, entre a Recorrente e o seu irmão, pelo fato de não ter contrato formal por escrito; 2°. A não aceitação da distribuição de lucros, no valor de R$ 1.206.839,97, de pessoa jurídica da qual a contribuinte era sócia, por: por três motivos: a) não existe qualquer 11,1 13 1\ Processo n° 10945.004165/200648 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 14 documentação bancária que comprove os recebimentos de lucros, ainda mais, por se tratar de vultosas quantias; b) não foram apresentados os recibos originais de retiradas de lucros, apenas cópias; c) os livros contábeis que contem as informações de distribuição de lucros só foram registrados na Junta Comercial de Foz do Iguaçu, em 20/06/2006, e, portanto, após iniciado o procedimento fiscal. - Quanto a esses fatos, a Recorrente rebate afirmando: a) que o pagamento em moeda corrente e legal do País não pode ser recusado, pois seria negar o seu curso, trazendo acórdão do 1° C.C. nesse sentido; b) que a Recorrente, em 30 de abril de 2002, declarou na sua DIPF o recebimento desse valor, destacadamente (fls. 10); c) que a fonte pagadora — pessoa jurídica — emitiu, em 17 de abril de 2002 o correspondente informativo (fls. 129); d) sobre os recibos serem apenas cópias e não as originais, diz que foram regularmente contabilizados; e) sobre a autenticação do livro somente em 20 de março de 2006, sustenta que tal obrigação é de natureza extrínseca, que não prejudica os fatos oportunamente escriturados e informados à recorrente; f) que o fisco não provou/demonstrou que a empresa não tinha suporte para a referida distribuição, única razão para desconstituir a distribuição de lucros. Quanto à questão do mútuo entre irmãos não reconhecido por falta de contrato escrito, trata-se de matéria que se tomou sem objeto, frente à declaração dos efeitos da decadência tributária, para o ano-calendário de 2000. No que diz respeito à não aceitação dos lucros distribuídos como origem para a Contribuinte, entendo que a razão está com a Fiscalização. Situações como a presente já são do conhecimento desse Conselho, que tem firme jurisprudência no sentido de ser indispensável a demonstração da efetividade da operação de mútuo, para que sejam os recursos daí decorrentes considerados como origem em fluxos de caixa para apuração de acréscimo patrimonial. Ou seja, não bastam os registros contábeis da pessoa jurídica, nem mesmo a presença desse mútuo na declaração de ajuste anual do contribuinte. É necessário que haja a prova concreta dessa movimentação financeira, o que, porém, não foi produzida no caso concreto. A esse propósito, valho-me das razões de decidir do nobre Conselheiro Nelson Mallmann, colhidas do acórdão n° 104-23.000 (Recurso n° 157086), que bem expõe o entendimento desta Câmara sobre esse tema: "No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade económica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa, do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (Jét tributados, não tributáveis, isentos e os tributados exclusivamente na fonte), bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de )I4 Processo n° 10945.004165/2006-48 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.505 FLs. 15 crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não há controvérsia que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava dou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em principio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer, que o Direito Tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos. em que sefinda a ação ou defesa Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. 15 Processo n°10945.004165/2006-48 CC01/C04 ' • Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 16 Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Ora, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se, que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ónus da prova nos lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ónus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). È ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de oficio o lançamento, como também o dever. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não apresentar simples argumentos para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário fiscal, juntamente com a informação dos valores pagos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ónus. No que se refere à discussão sobre a comprovação de existência de mútuo (empréstimo) entre o recorrente e a empresa da qual é sócio (Guarumoto Veículos Ltda.), no valor correspondente a R$ 150.000,00, pretensamente repassado em parcelas mensais de R$ 12.500,00 em espécie, estou com a decisão de primeira instância, já que não se afirma que os fatos não ocorreram conforme declarado pelo suplicante. O que este não conseguiu, em verdade, foi prová-los quando a tanto foi legalmente intimado, ou seja, o contribuinte não 14ÇÇ 16 Processo n° 10945.004165/2006-48 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 17 comprovou a efetiva transferência dos recursos financeiros da empresa para o suplicante. O fato de o valor constar na Declaração de Ajuste Anual, por si só, nada diz, já que todos os valores declarados estão sujeitos legalmente a comprovação de sua efetiva transferência, cabe ao declarante cercar-se das cautelas e dos meios de prova adequados e •suficientes no sentido de demonstrar a existência e o valor das disponibilidades e dos empréstimos em moeda corrente nacional e, assim, poder desfazer qualquer dúvida levantada pela fiscalização, cuja missão institucional é, justamente, entre outras atividades, conferir a veracidade daquilo que os sujeitos passivos declaram. A declaração em si é unilateral e contém a expressão do que o contribuinte quis declarar. Por si mesma não prova nada além disto. Todas as informações, todos os fatos constantes da DIRPF têm de estar ancorados em documentação hábil e idônea que apenas não é exigida no momento de sua entrega em razão de ser impraticável seu transporte e manuseio, considerando-se os milhões de declarantes; tal fato, porém, implica que o contribuinte declara o conteúdo de seus documentos e os guarda pelo prazo decadencial, durante o qual o estado, por seus servidores, poderá efetuar a respectiva conferência. Assim sendo, simples afirmações destituídas das condições probatórias mencionadas, por mais respeitável que possam ser seus firntadores, não têm o condão de substituir a prova legalmente exigível que no caso de empréstimos é a efetiva transferência dos recursos financeiros envolvidos. Assim, a presença de informações sobre empréstimos ou suas devoluções, contidas na declaração de ajuste anual não faz prova dos mútuos efetuados, nem, tampouco, do recebimento de valores decorrentes da devolução desses empréstimos. O mesmo se dá com relação à contabilidade da empresa que seria a mutuaria. É fato indiscutível que o tomador e o credor do empréstimo têm a obrigatoriedade de informar o empréstimo na declaração de bens, por sua repercussão na variação patrimonial. Contudo, a consignação dessa informação na declaração de rendimentos do contribuinte (credor-mutuante) não tem a força probante necessária para caracterizar a efetiva existência do mútuo, não o desobrigando de fazer a prova efetiva do empréstimo por ele efetuado, bem como da respectiva devolução do numerário emprestado. Ora, por haver repercussão no cômputo de recursos na análise de evolução patrimonial, torna-se imprescindível, no caso, a comprovação do ingresso dos recursos oriundos dos empréstimos supostamente concedidos pela empresa da qual o contribuinte é sócio em conta-corrente ou de investimentos de sua titularidade, bem como a comprovação de que os mesmos originaram-se de conta-corrente ou de investimentos de titula ridade da empresa mutuaria. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido é mansa e pacífica, conforme se constata as ementas dos acórdãos abaixo transcritas: I is \ 17 - . Processo n° 10945.004165/2006-48 CCOI/C04 • Acórdão n.° 10423.508 Fls. 18 EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsídio, como estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos apresentadas tempestivamente pelos contribuintes devedor e credor, bem como a prova da transferência de numerários (recebimento e pagamento), coincidentes em datas e valores, principalmente quando as provas dos autos são suficientes para confirmar a omissão. (Ac 104-17092). EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso (ou saída) de recursos resultante de empréstimos recebidos ou cedidos. Inaceitável a prova de empréstimo, feita exclusivamente com a consignação na declaração de rendimentos de um dos mutuantes, sem quaisquer outros subsídios, como instrumento particular de contrato e comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelo contribuinte devedor e credor nas declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal. (Ac. 104-17567). •MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa fisica deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no património do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este ultimo possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo. (Ac 106-12836). IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO - NOTA PROMISSÓRIA - A nota promissória, por ser representativa de um negócio jurídico abstrato, em oposição aos causais, por ela mesma é válida para determinar a obrigação do pagamento, porém não revela a causa do negócio jurídico. Logo, não é prova efetiva do mútuo por não se prestar somente a esta finalidade, qual seja a de garantir um empréstimo. (Ac 106-12714).• EMPRÉSTIMOS - Cabe ao contribuinte o ônus de provar o efetivo ingresso do numerário obtido por meio de empréstimo. Inaceitável, como prova de mútuo, contrato particular de empréstimo cuja autenticidade e legitimidade não são corroboradas por qualquer outro subsídio. (Ac 106-11633). EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO - A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios, como a transferência de numerário, coincidente em data e valores, não bastando a apresentação de nota promissória (Ac 104- 9200). EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - MÚTUO - A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. (Ac 106-13763). iã n \ 18 Processo n°10945.004165/2006-48 CC01/034 ' • Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 19 EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO — Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio majoritário, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro do empréstimo na escrituração, por si só, é insuficiente para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica. Na falta de documentos, coincidentes em datas e valores, que comprovem o efetivo ingresso dos recursos alegados no patrimônio da pessoa física do sócio, mantém-se o lançamento a título de omissão de rendimentos revelados por acréscimo patrimonial a descoberto. (Ac 106-12357). Assim, a alegação da existência de empréstimo realizado com pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos recursos obtidos a esse título. Inaceitável a prova de empréstimo consignado apenas na declaração de rendimentos apresentada tempestivamente pelo • mutuário e registros contábeis da mutuante, sem comprovação, com documentos hábeis e idóneos, da efetiva transferência do numerário, coincidentes em datas e valores. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. "(grifei) Por esses motivos, portanto, mantenho o acréscimo patrimonial do ano- calendário de 2001. 2.2. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA: Nessa parte da autuação, há de se reconhecer ser essa uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, porém, de fato, não a produziu. A Recorrente sustenta a impossibilidade da autuação porque não caracterizado o acréscimo patrimonial, a que se refere o artigo 43, do Código Tributário Nacional, e porque os depósitos bancários não consistiriam por si só em receita passível de tributação. Todavia, não lhe cabe razão. A jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a titulo de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente, inclusive com pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê, exemplificativamente, do Acórdão n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua X) 19 Processo n°10945.004165/2006-48 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 20 conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei ;T c: 9.430, de 1996)." O Recorrente traz jurisprudência que atestaria a impossibilidade de autuação de depósitos bancários sob o pressuposto de omissão de rendimentos, se a sua origem não ficar comprovada. Todavia, trata-se de decisões que se referem à legislação anterior à entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, quando, efetivamente, era necessária a identificação de um nexo causal entre o depósito e o fato indicativo da omissão de rendimentos. Ao contrário, a jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a titulo de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente. A esse respeito, veja-se o acórdão n° 104-20.026, de 17.06.2004, que teve como relator o Conselheiro Nelson Mallmann e que examinou a matéria detalhadamente, razão pela qual adoto os seus fundamentos: 4. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode• prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n."9.430. de 27 de dezembro de 1996: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11 - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 20 Processo n° 10945.00416512006-48 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.508 p, • § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' Lei n. • 9.481. de 13 de agosto de 1997: 'Art. 4° Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.' Lei n. • 10.637. de 30 de dezembro de 2002: 'Art. 58. O art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: 'Art. 42. (.). § 5 0 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: 1- não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); icV 21 Processo n° 10945.004165/2006-48 CCOI/C04 • Acórdão n.°104-23.508 Fls. 22 IV - todos os créditos de valor . superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano- calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente 22 • . • Processo e 10945.004165/2006-48 CCOIC04 • • Acórdão ri.• 104-23.508 F1s. 23 que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principaL Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n°9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados." Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. E, a esse título, a Contribuinte nada, absolutamente nada, apresentou, nem mesmo um argumento, tentando justificar a origem dos depósitos bancários autuados. Ou seja, se não há justificativas, a presunção legal resta confirmada. Há, porém, um outro aspecto, que, apesar de não levantado pela Recorrente, deve ser conhecido de oficio por essa amara. Diz respeito à aplicação, no caso concreto, dos limites de autuação previstos no § 3 0, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, cujo conteúdo é o seguinte: 31e 23 • . Á Processo? 10945.004165/2006-48 CCO 1/C04 • • Ac04080 n.• 104-23.508 Fls. 24 "5 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa Jisica ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." (negrita) Interpretando-se o caput do supra-transcrito dispositivo ("Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.") em conjunto com o seu parágrafo 3°, tem-se que a exclusão a que o parágrafo se refere é, seguramente em relação à receita omitida, ou seja, aqueles valores que o contribuinte não conseguiu comprovar. Ora, se a desconsideração fosse em relação à totalidade dos recursos em conta bancária do contribuinte, estariam nele incluídos os valores de origem comprovada., os quais estão fora do comando do artigo 42, supra. Os depósitos de origem comprovada nem mesmo fazem parte da fiscalização, não havendo razão lógica e plausível para serem eles objeto de disciplinamento legal. Ou seja, eles estão fora da hipótese normativa por um pressuposto maior, qual seja, ter comprovada a sua origem. Logo, só se pode entender que tal regra tem o seu comando voltado para o conjunto daqueles depósitos que não tiveram sua origem comprovada, deles se excluindo, portanto, os de valor inferior, individual, a R$ 12.000,00, desde que seu somatório no ano-calendário não seja superior ao valor global de R$ 80.000,00. A esse propósito, adoto como parte integrante dessa fundamentação, as conclusões exaradas no âmbito do acórdão n° 104-20.026, de 17.06.2004, cujo voto condutor também foi do Conselheiro Nelson Mallmann: "Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano- calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não I 24 - • Processo n° 10945.004165t2006-48 CCOI/C04 • • Acórdão n.° 104-23.508 Fls. 25 selam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório. dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais. IV - na hipótese de créditos que individualntente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações." (negritei e destaquei) Isso significa dizer que, identificados os valores em conta corrente, de origem não comprovada, para se proceder à autuação, devem ser deixados de lado, nesse momento, os depósitos bancários de valor individual inferior a R$ 12.000,00, desde que a sua soma, dentro do mesmo ano-calendário, não ultrapasse o limite global de R$ 80.000,00. A contrário senso, todos os créditos de valor individual superior a R$ 12.000,00 poderão compor a investigação fiscal. Partindo-se desse pressuposto, examinam-se os demonstrativos de fls. 451 (Unibanco) e fls. 452/453 (Real), que, fimdamentaram a autuação dos depósitos bancários de origem não comprovada, dos quais se extraem as seguintes conclusões: a) O ano-calendário de 2000, apesar de constar no demonstrativo de fls. 452/453 não foi autuado; b) No ano-calendário de 2001, destacamos os seguintes depósitos de valores individuais superiores a R$ 12.000,00: 28.02.2001 30.000,00 22.05.2001 64.000,00 23.05.2001 47.000,00 25.01.2001 18.800,00 30.01.2001 14.450,00 28.02.2001 25.000,00 28.02.2001 30.000,00 P25 • • Processo n°10945.004165/2006-48 CCOI/C04 • • Acórdão nf 104-23.508 Fls. 26 Os três primeiros dizem respeito ao Banco Unibanco e os últimos quatro, ao Real. Somam eles R$ 229.250,00. c) A parte remanescente, toda ela comportando depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, soma R$ 43.824,52. De se ressaltar que nesses depósitos encontramos valores irrisórios, de R$ 100,00, R$ 20,00, R$ 10,00 e até R$ 0,52. Logo, constata-se que todos os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 são de valor global inferior a R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário autuado de 2001, devendo a eles se aplicar a regra do § 3°, do artigo 42, da Lei n°9.430/96, razão pela qual não pode subsistir a exigência do IRPF sobre o montante de R$ 43.824,52. Assim sendo, nessa parte, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de R$ 43.824,52, no ano-calendário de 2001, permanecendo a exigência do IRPF sobre o montante de R$ 229.250,00, a titulo de depósitos bancários de origem não comprovada. 2.3. TAXA SEL1C: Por fim, quanto à alegação de improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para os seguintes fins: a) acolher a preliminar de decadência do ano-calendário de 2000; b) rejeitar as demais preliminares; c) desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para 75%; c) excluir da base tributável, na parte dos depósitos bancários de origem não comprovada, o montante de R$ 43.824,52. Sala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2008 getopfsf-' G ila(Au RITAtÁs 26 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001346/2002-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular,regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Elide a presunção de omissão de rendimentos a comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da procedência imediata dos recursos depositados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor relativo ao ano-calendário de 1999 e excluir da base de cálculo do ano-calendário de 1998 o valor de R$ 30.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular,regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Elide a presunção de omissão de rendimentos a comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da procedência imediata dos recursos depositados. Recurso parcialmente provido.

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I ,,4„ .k 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2 QUARTA CÂMARA Processo tt• 19515.001346/2002-23 Recurso n• 161.813 Voluntário Matéria IRPF Acórdio e 104-23.557 Sessio de 09 de outubro de 2008 Recorrente VERA LÚCIA CAMARGO Recorrida 43 TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Elide a presunção de omissão de rendimentos a comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da procedência imediata dos recursos depositados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LÚCIA CAMARGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor relativo ao ano-calendário de 1999 e excluir da base de cálculo do ano- calendário de 1998 o valor de R$ 30.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k i-ciAtedif Áib& RIA HELENA COTTA CAR-tacZ5- Presidente Processo n• 19515.00134612002-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104- . Fls. 2• ROLtPA?f4RtEiltA B OSA Relator FORMALIZADO EM: 0 7 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Bo elli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 19515.001346/2002-23 CCO I/C04 • Acórdão n.°104-23357 Fls. 3 • Relatório VERA LÚCIA CAMARGO, acima qualificada, interpôs recurso voluntário contra acórdão da 4' Turma da DRJ-SÃO PAULO/SP II que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 213/216. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, no valor de R$ 33.725,74, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 76.141,26. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 206/211, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento refere-se a três depósitos, a saber: R$ 49.892,56, em 30/06/1998; R$ 30.000,00, em 30/09/1998; e R$ 50.000,00, em 31/03/1999. • A Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que a origem desses recursos foram valores recebidos por seu marido, Aloísio Gomes da Rocha, das empresas Parrnobrás Comércio, importação e exportação Ltda. e Comercial Lunar, conforme comprovariam os documentos carreados aos autos. Questiona a conclusão dos agentes fiscais de que os documentos (cópias de cheques e de recibos de depósitos) são quase ilegíveis e diz que os dados desses cheques foram transcritos nos recibos que foram apresentados, o que permitiria a verificação das informações constantes nos referidos documentos. Diz que a fiscalização não se esforçou para comprovar a prática de ilicitude, limitando-se a rejeitar as provas apresentadas, classificando-as como inidôneas e invoca o art. 102, Il do CTN. Classifica como ilegítimo o lançamento baseado apenas em depósitos bancários e invoca, nesse sentido, a súmula n° 182 do antigo TFR. Argumenta que o fato gerador do imposto e a disponibilidade de renda, conforme definido no art. 43 do CTN e que não é esse o caso e, mesmo que fosse, o sujeito passivo seria o seu marido. Afirma que a Fiscalização não considerou os valores declarados, incorrendo em bi-tributação. A 4' Turma da DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que a alegada origem dos depósitos não foi comprovada. Antes, rejeitou a alegação de que depósitos, por si sórnão constituem renda, destacando que se trata de presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Quanto à origem dos depósitos bancários, não considerou idôneos para comprová-la os recibos e declarações apresentados, por terem sido produzidos pelo próprio Contribuinte e por terceiros interessados, sem a comprovação de vínculo contratual com as empresas supostas contratantes ou o reconhecimento das filmas dos seus subscritores; que, ainda que não fosse esse o caso, os documentos não comprovariam a origem dos depósitos feitos em 30/09/1998 e 12/03/1999, "pois os cheques depositados nestas datas, alegadam e recebidos de Comercial Lunar, têm como sacado outra pessoa jurídica". 3 Processo n° 19515.0013462002-23 CCOI/C04 Ac6rdio n.• 104-23357 Fls. 4 Rejeitou a alegação de erro na identificação do sujeito passivo, sob o fundamento de que o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 dispõe que o sujeito passivo é o titular da conta bancária. Também rejeita a alegação de bi-tributação, pois os rendimentos declarados são procedentes de fonte pagadora determinada, não guardando relação com os depósitos que serviram de base para o lançamento. Diz que não é o caso de aplicação do art. 112, II do CTN, pois não se trata de dúvida sobre as circunstâncias materiais do fato. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 14/05/2007 (fls. 277) e, em 15/06/2007, apresentou o recurso de fls. 281/290, que ora se examina, no qual reitera as alegadas origens dos depósitos bancários. Argumenta que a própria autoridade que conduziu a ação fiscal reconhece, em seu relatório, que os valores depositados em sua conta foram recebidos pelo marido da Recorrente; que a autoridade julgadora também não questiona a idoneidade das cópias dos cheques e recibos de depósitos. Daí questiona o fato de essas autoridades reconhecerem a origem dos depósitos e mesmo assim entenderem legítimo o lançamento com base no artigo 42 da Lei n'' 9.430, de 1996. Justifica os depósitos de recursos de seu marido em sua conta pelo fato de o mesmo estar vivendo dificuldades financeiras.' Diz que, se as autoridades lançadora e julgadora tinham dúvida quanto à regularidade das operações, seria o caso de baixar o processo em diligência, o que não foi feito. Como prova adicional junta cópias dos balancetes das empresas envolvidas nos quais constam os registros das operações em questão. Junta também cópias extraídas dos processos administrativos n'' 19515.001346/2002-23 que se referem a declarações das empresas evolvidas e mostram que os valores foram registrados pelas empresas nas épocas próprias. Questiona a aplicação retroativa da Lei n'' 10.174, de 2001 que alterou dispositivo da Lei n's 9.311, de 1996 que vedava a utilização das informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos. É o Relatório. • »S? • • Processo e 19515.00134612002-23 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.557 • Fls. 5• . • - Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, trata-se de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, tendo por fundamento o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Trata-se, pois, de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos. Eis o teor do referido art. 42: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de•deterininação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: . . 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso • anterior, os de valor individual igual ou interior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. ei. Processo e 19515.001346/2002-23 CC0I/C04 Acórdão n.• 104-23.557• Fb. 6 sç 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terreiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentados em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Segundo esse dispositivo, não comprovada a origem dos depósitos bancários, presume-se que os mesmos tiveram origem em rendimentos omitidos, podendo-se então proceder ao lançamento; comprovada a origem, verifica-se, com base na legislação específica se há incidência tributária; havendo, e não tendo sido tributado o rendimento, procede-se ao lançamento. Resta, pois, examinar no caso concreto se foram comprovadas as origens dos depósitos. Como se viu, são três os depósitos os quais, segundo a Recorrente, teriam sido feitos por seu cônjuge e se referem a recursos por ele recebidos para realizar comprar em favor de terceiros: dois dos cheques, nos valores de R$ 30.000,00 e R$ 50.000,00, teriam sido recebidos da empresa LUNAR COMERCIAL LTDA. O outro, no valor de R$ 49.892,56, teria sido recebido da empresa PARMOBRAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. A Recorrente junta aos autos cópias dos recibos de depósitos e dos cheques depositados, nos valores de R$ 30.000,00 e 50.000,00 (fls. 175/186), e recibos referentes ao outro depósito (fls. 169). Uma questão ri' der Previamente examinada é o sentido e alcance da "comprovação da origem" de que trata o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, se esta compreende a identificação da natureza da operação ou se se refere apenas à procedência, à identificação do local de onde os recursos. Penso que a segunda alternativa é a que melhor traduz o sentido e alcance do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Identificado de onde vieram os recursos, não mais se cogita de lançamento de oficio com base na presunção do art. 42; a partir desse ponto, o Fisco deve identificar se nessa origem há tributação que não foi feita e, assim, apurar eventual diferença de imposto. É o que se verifica neste caso, senão vejamos. Com relação aos depósitos nos valores de R$ 30.000,00 e R$ 50.000,00, a Contribuinte, ainda durante:a -ação fisCalj apresentou cópias dos cheques e recibos dos depósitos. Assim, considerando-se verdadeira ou não a alegação de que esses cheques foram recebidos pelo cônjuge da autuada, : o 'fato é que os documentos comprovam, de forma inequívoca de onde vieram os recursos depositados: das contas bancárias dos emitentes dos cheques, que estavam identificadas. Com esses elementos poderia e deveria a Fiscalização investigar a natureza e finalidade dessa transferência de recursos e, sendo o caso, proceder ao lançamento com base em legislação específica, como determina o § 2°, acima reproduzido 6 Processo n°19515.001346/2002-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.557 Fls. 7 O mesmo não se pode dizer com relação ao depósito no valor de R$ 49.892,56. É certo que a Contribuinte, ainda durante a ação fiscal declarou que a origem desses recursos seriam adiantamentos feitos pela empresa Pannobras. Porém, diferentemente dos outros dois casos acima analisados, não apresentou qualquer elemento indicador da efetiva origem dos recursos, que lhe teriam sido convenientemente entregues em dinheiro Apresentou-se apenas recibo de sua própria emissão (fls. 169) e declaração da referida empresa, dando conta de que os recursos adiantados foram devidamente aplicados e comprovados (fls. 185). Esses documentos não são idôneos para comprovar a origem dos depósitos bancários, desvestidos que do mínimo de. formalidade que lhe confira credibilidade, mormente em se tratando de operação, no mínimo, pouco usual. Na fase recursal, a Contribuinte apresentou cópias de documentos contábeis da tal empresa em que constaria o registro contábil do adiantamento (fls. 318/320), porém, esse documento demonstraria apenas existência de um eventual adiantamento, mas não o depósito. Entendo, portanto, que, como relação ao depósito no valor de R$ 49.892,56, a Contribuinte não logrou comprovar a origem. Cumpre examinar, ainda, o questionamento quanto à aplicação do art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 1996, que, segundo a Recorrente, não poderiam retroagir para alcançar fatos anteriores às suas publicações. Vejamos o que diz o art 1° da Lei n°10.174, de 2001: Art. 1° O art. 11 da, Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a segumte redação: Art. 11c.ji • e ;:. § 3°A secretaria da Receia Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das inforM ações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'. A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996: Art. 11. 11.1 § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações /Sara fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa últim a partir das informações da CPMF. 7 . • • Processa n° 19515.001346/2002-23 CCO 1/C04 • Acórdão n.° 104-23357 Fls. 8 , . Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamentoou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário„Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Correto, portanto, o lançainento quanto a esse aspecto. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de subtrair da base de cálculo da exigência, em relação ao ano-calendário de 1998, o valor de R$ 30.000,00 e excluir a exigência relativamente ao ano-Calendário de 1999. Sala das Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 j). • • PA LO P REIRA OSA • .• ' 8 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001003/98-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - ANO-CALENDÁRIO 1992. ART. 150, § 4°, CTN - A partir da Lei n. 8.383/91, que atribuiu ao contribuinte o dever de apurar antecipar o pagamento do IRPJ sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto passou a se sujeitar à sistemática do lançamento por homologação. A partir de então a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição do respectivo crédito tributário se dá na forma do art. 150, § 4° do CTN, iniciando-se com a ocorrência do fato gerador. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-14.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:01:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:01:45Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:01:45Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:01:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:01:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:01:45Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:01:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:01:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:01:45Z; created: 2009-07-15T14:01:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-15T14:01:45Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:01:45Z | Conteúdo => _ .t. MINISTÉRIO DA FAZENDA " kr» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r QUINTA CÂMARA- . Processo n° :11065.001003/98-46 Recurso n° :140.341 Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : MAKOUROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 5 11 TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n° :105- 14.910 IRPJ - DECADÊNCIA - ANO-CALENDÁRIO 1992. ART. 150, § 4°, CTN - A partir da Lei n. 8.383/91, que atribuiu ao contribuinte o dever de apurar antecipar o pagamento do IRPJ sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto passou a se sujeitar à sistemática do lançamento por homologação. A partir de então a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição do respectivo crédito tributário se dá na forma do art. 150, § 4° do CTN, iniciando-se com a ocorrência do fato gerador. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAKOUROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros L 's kriz - • - Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero / S CL* IS ALVE: RESIDENTE IA.. rirrL. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAR aja5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,g MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fl.:};> QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.001003/98-46 Acórdão n° :105-14.910 Recurso n° :140.341 Recorrente : MAKOUROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ originado de revisão sumária da DIRPJ-93, ano-calendário 1992, onde restou constatado pela autoridade lançadora que a contribuinte teria considerado prejuízo fiscal do ano-calendário 1989 em valor superior àquele registrado nos controles internos da Secretaria da Receita Federal. Impugnação às folhas 16 a 22, pugnando pela improcedência do lançamento e, na eventualidade de se julgá-lo procedente, a compensação do imposto lançado com créditos seus. Acórdão às folhas 78 a 87, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Período de apuração: 01/07/1992 a 31/12/1992 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. No presente momento existe um dissenso jurisprudencial respeitante ao prazo decadencial relativo aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nesse conflito, tanto a corrente que entende ser o prazo decadencial decendial, quanto a que conclui ser o prazo quinqüenal são razoáveis - entender de outro modo seria afrontar forte corrente jurisprudencial a cargo de Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal de Justiça (10 anos) ou a não menos significativo juízo presente nos mesmos Tribunais e também propaladopor renomados doutrinadores. CORREÇAO MONETÁRIA. DIFERENÇA ENTRE IPC E BTNF. A diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF do ano de 1990 somente pode ser utilizada, para fins fiscais, a partir do ano-calendário de 1993 e limitada a 25% neste mesmo ano. 222 MINISTÉRIO DA FAZENDA k;fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qç:k:t QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.001003/98-46 Acórdão n° :105-14.910 LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO DO IRRF DECLARADO. Demonstrada a realização da compensação integral, em processo apartado, referente ao período-base fiscalizado, nada resta para compensar com os valores lançados. Lançamento procedente.* Inconformada com a manutenção do lançamento, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 91 a 97, onde, em síntese, alega o seguinte: a) que se referindo o auto de infração a fato gerador ocorrido em 31.12.1992, e deste tendo sido cientificada em 29.04.1998, o crédito tributário estaria extinto pela decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, uma vez que da ocorrência do fato gerador à perfeita formalização do auto de infração teriam se passado mais de 5 (cinco) anos; b) que a diferença entre o estoque de prejuízos fiscais declarados na DIRPJ-93 e aqueles constantes dos registros da SRF, decorreria da integral apropriação da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF de 1990 no prejuízo fiscal acumulado no final de 1989; c) que a integral apropriação da aludida diferença de correção encontraria pleno respaldo na jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e na do Superior Tribunal de Justiça; d) ainda que se entendesse indevido o integral aproveitamento da diferença de correção monetária, devido ao lapso de tempo que decorreu entre a autuação e o julgamento da impugnação, a questão haveria de ser tratada como mera postergação no pagamento do imposto, visto que, afinal, acabara por não aproveitá-la na forma autorizada pela Lei n. 8.200. É o relatório. 2 5 3 . 4 . "4• MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'::1:1;r:) QUINTA CÂMARA Processo n° :11065.001003/98-46 Acórdão n° :105-14.910 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e estando presentes os demais pressupostos recursais, passo a decidir, a começar pelo exame da preliminar de mérito de decadência. De fato, consoante alegado pela contribuinte, o crédito tributário ora exigido se encontra extinto pela decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, cuja aplicação ao IRPJ ano-calendário 1992, exercício 1993, é reconhecida pela jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se firmou no sentido de que, com o advento da Lei n. 8.383/91, o imposto passou a sujeitar-se a lançamento por homologação, visto que, a partir de então, ao contribuinte atribui-se o dever de antecipar-lhe o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Aplicável o art. 150 , § 4° do CTN, tem-se que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos e se inicia com a ocorrência do fato gerador, que, na hipótese dos autos, se consumou em 31.12.1992. Assim sendo, o lançamento deveria ter sido formalizado até 31.12.1997, de modo que, tendo a contribuinte sido notificada da autuação em 29 de abril de 1998, o crédito tributário se encontra extinto pela decadência. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para declarar extinto o crédito tributário e cancelar o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. f EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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