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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5877892 #
Numero do processo: 10283.909704/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909704/2009­11  Acórdão n.º 3202­001.564  S3­C2T2  Fl. 350          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 351DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5850150 #
Numero do processo: 10920.004719/2007-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI N 10.833/2003. Aplica-se a multa isolada de 75% ou 150%, conforme o caso, quando se tratar de hipótese de compensação não declarada, em que a Recorrente incorreu em uma ou mais hipóteses da relação contida no parágrafo 12, do artigo 74 da Lei n 9.430/1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI N 10.833/2003. Aplica-se a multa isolada de 75% ou 150%, conforme o caso, quando se tratar de hipótese de compensação não declarada, em que a Recorrente incorreu em uma ou mais hipóteses da relação contida no parágrafo 12, do artigo 74 da Lei n 9.430/1996. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-11-29T19:43:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-11-29T19:43:17Z; Last-Modified: 2014-11-29T19:43:48Z; dcterms:modified: 2014-11-29T19:43:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:856ba312-33f3-4dc3-9e44-0f39b69fb876; Last-Save-Date: 2014-11-29T19:43:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-11-29T19:43:48Z; meta:save-date: 2014-11-29T19:43:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-11-29T19:43:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-11-29T19:43:17Z; created: 2014-11-29T19:43:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-11-29T19:43:17Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-11-29T19:43:17Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004719/2007­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.403  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  MULTA ISOLADA COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  LABORATÓRIO GIMENES S/S  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI N  10.833/2003.   Aplica­se  a  multa  isolada  de  75%  ou  150%,  conforme  o  caso,  quando  se  tratar  de  hipótese  de  compensação  não  declarada,  em  que  a  Recorrente  incorreu  em uma ou mais hipóteses da  relação  contida no parágrafo 12,  do  artigo 74 da Lei n 9.430/1996.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  Relatório  e  do  Voto  que  fazem  parte  integrante do presente.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 47 19 /2 00 7- 76 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  Recorrente  em  razão  de  compensação  indevida  de  suposto  crédito  da  COFINS,  no  período  de  setembro  de  1994  a  janeiro de 2004, em que foi aplicada a multa isolada, no valor original de R$ 53.969,15, objeto  do presente auto de infração.  Diante  da  impugnação  da  Recorrente,  cujos  argumentos  serão  adiante  descritos,  foi  apensado  ao  presente  processo  o  Processo  n"  10920.003163/2007­09,  formalizado  para  a  análise  das  Declarações  de  Compensação,  com  origem  no  Processo  Administrativo  n°  10920.000480/2004­12,  formulado  como  pedido  de  restituição  pela  Recorrente.  Declarações de Compensação  O presente processo surgiu das declarações de compensação formuladas pela  Recorrente,  sob  o  argumento  que  estaria  amparada  pela  isenção  prevista  no  art.6º,  II  da  Lei  Complementar  nº  70/1991.  A  Recorrente  alega  em  seu  pedido  de  restituição  que  em  cumprimento  à  legislação  vigente,  vem  recolhendo  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  atualmente,  na  razão  de  3%  de  sua  receita,  conforme  comprovam os documentos que a empresa anexou (Darf’s de Pagamento de Cofins), mas que  estaria isenta da COFINS.   Tal  isenção,  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão regulamentada, encontra­se prevista na Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro  de 1991, no seu art. 6º, II e no artigo 1º do Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.  Aduz que a a Lei Complementar 70/91, ao conceder a  isenção de COFINS,  que  não  se  confunde  com  a  não­incidência  do  IRPJ  ditada  pelo  mencionado  Decreto­Lei,  apenas  reportou­se  a  esse  dispositivo  legal  com  o  único  e  exclusivo  objetivo,  pelo  que  se  depreende  de  sua  redação,  de  referir­se  ao  tipo  de  contribuinte  (sociedades  civis)  que  seria  contemplado pela mesma para a concessão de tal benefício fiscal.   Argumenta ainda que o  art. 56 da Lei nº 9.430/1996 não poderia  revogar a  isenção dada por Lei Complementar, posto que seria, na sua visão, uma norma de hierarquia  inferior.  E por essa  razão, as sociedades civis,  independente do regime de  tributação  que  tenham optado,  lucro  real ou presumido, continuam  tendo direito à  isenção da COFINS,  por  força  do  que  dispõe  o  art.  6º,  inciso  II,  da  LC  nº  70/91,  preenchidos  os  requisitos  estabelecidos nesta norma. A Recorrente alega preencher esses requisitos, uma vez que se trata  de sociedade civil composta por sócios que exercem profissão regulamentada, compatível com  as  atividades  correspondentes  aos  objetivos  sociais  previstos  nos  seus  atos  constitutivos,  devidamente registrados e arquivados.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10920.004719/2007­76  Acórdão n.º 3403­003.403  S3­C4T3  Fl. 8          3 O  Despacho  Decisório  indeferiu  a  compensação,  inicialmente,  fazendo  referência à decadência do direito de compensar em relação a parte dos créditos, uma vez que o  pedido foi apresentado apenas em 05.03.2004.  Em relação ao período não decaído, fundamenta a Autoridade Fazendária que  a isenção anteriormente constante no inciso II, do artigo 6 da Lei Complementar n 70/1991 foi  revogada pelo artigo 56 da Lei n 9.430/1996, não cabendo à Autoridade questionar a validade  da norma, devendo apenas aplicá­la e, por essa razão, não há como se considerar indevidos os  pagamentos da COFINS.  A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, além das  matérias ventiladas em seu "pedido de restituição", defendeu que poderia  restituir a COFINS  paga  no  prazo  de  10  anos  e,  ainda,  sucintamente,  que  não  teria  que  aguardar  o  trânsito  em  julgado para a realização da compensação.  Auto de Infração  Em face do Auto de  Infração a Recorrente apresentou  Impugnação, em que  alega o seguinte:  (i) Não há que se falar em fraude contra a ordem tributária, pois em nenhum  momento a impugnante usou a má­fé, ou seja, de dolo ou de oportunismo, etc. A contribuinte  buscou o que lhe é de direito, por ser uma Sociedade Civil de Profissão Regulamentada, nos  moldes impostos pela legislação tributária, haja vista ser beneficiária de ISENÇÃO em virtude  de Lei Complementar nº 70/91;   (ii) A empresa alega que, ao ser prescrito uma Lei Complementar por uma  Lei Ordinária, ocorre a violação do princípio da hierarquia das Leis; conforme previsto no art.  59 da Constituição Federal, e no procedimento particular e especifico de cada uma para serem  aprovadas.  O  próprio  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  sua  Colenda  Segunda  Turma,  declarou que a lei complementar está situada em grau hierárquico normativo superior ao da lei  ordinária, conforme julgado no RE 103.184/SC;  (iii) Não obstante  a  Impugnante  ter  impetrado  o Mandado de Segurança  nº  2004.72.01.003141­8, em nenhum momento, ao buscar essa pretensão jurisdicional, utilizou­se  de má­fé,  pleiteando  apenas  a  garantia  constitucional,  prevista  no  art.  5º,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal;  (iv)  O  que  se  discute  no  Mandado  de  Segurança  impetrado  são  objetos  distintos do processo administrativo, descaracterizando, portanto, a concomitância de pedidos;   (v) Que é inconstitucional o uso da Selic como índice de juros moratórios em  débitos tributários;   (vi) Não  há  que  se  falar  em  falsidade  quando  os  créditos  utilizados  foram  devidamente indicados em pedido de restituição, formalizado em processo administrativo, pois  esta,  fundamentou  legalmente,  seu  direito  de  restituição  e  compensação  dos  créditos  pagos  indevidamente ou a maior ou a título de Cofins;  (vii)  Os  tributos  e  as  penalidades  fiscais,  não  podem  ser  excessivos  nem  confiscatórios, segundo disposto no art. 145, §1º e art.150. IV da CF).  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 Importante  ressaltar no  presente Relatório que  a Recorrente  ainda  impetrou  Mandado de Segurança sob o n 2004.72.01.003141­8, contra ato do Sr. Delegado da Receita  Federal  em Joinville/SC,  logo após a ciência da negativa de seu pedido de restituição, sendo  que as principais cópias desta Ação encontram­se encartadas no processo, em que se verifica  que a Recorrente foi, até o presente momento, derrotada em todas as instâncias, inclusive em  razão de jurisprudência do STF sobre o tema.  Decisão da DRJ  Declaração de Compensação  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão da  Recorrente  ter  levado  a  matéria  para  a  resolução  do  Poder  Judiciário  e,  ainda,  porque  a  Recorrente  não  aguardou  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  para  fazer  valer  o  seu  crédito, que sequer foi reconhecido judicialmente, no âmbito administrativo.   Multa Isolada  Em  relação  a  multa  isolada,  a  DRJ  ressalta  que  ela  encontra  previsão  na  redação do art. 18 da Lei n ' 10.833, de 2003, mais precisamente em seu caput, e, em função  disso,  a  cobrança de  tal multa  é  feita  com base  no percentual previsto no  inciso  I  (75%) do  caput do art. 44 da Lei n» 9.430, de 1996, de 75%, podendo ser duplicado na forma do inciso  11 do captu desse mesmo dispositivo, para 150%, conforme o caso.  Porém,  entendeu  a  DRJ,  relativamente  ao  percentual  aplicado  que  assiste  razão à Recorrente, pois conjugando­se os precitados e transcritos art. 18 da Lei n 10.833, de  2003, com o art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, a diferenciação das hipóteses sujeitas às multas  de 75% e 150%. é a ocorrência de "evidente intuito de fraude" definido nos arts. 71 a 73 da Lei n°  4.502 de 1964 que conduz à multa qualificada de 150%.  Aduz  a DRJ,  que,  em princípio,  se Recorrente  fez  compensação  de  crédito  não passível desse procedimento por expressa previsão legal, posto que dizia respeito a decisão  judicial não transitada em julgado, estava sujeita à multa de 75%; e somente se praticou ato que  caracteriza infração prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, sujeitava­se à multa de  150%.  E concluiu a DRJ,  tratando­se de uma compensação  indevida por utilização  de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  deve  a multa  aplicada  ser  reduzida  para  o  patamar  de  75%,  porquanto  não  haja  presunção  legal  de  atribuir  ao  fato  o  caráter de evidente intuito de fraude, sendo que o Auto de Infração não se dedicou a tratar do  intuito de fraude.  Por  fim,  quanto  aos  demais  argumentos  da  Recorrente,  que  abordam  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  multa,  a  DRJ  apenas  descreve  que  tais  penalidades  encontram­se previstas em Lei, e que a Autoridade Fazendária está obrigada a observá­la.  Assim,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  parcialmente procedente a impugnação, para reduzir a multa isolada de 150% para 75%.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário que tem por objeto tão­somente  a cobrança da multa isolada, repetindo os argumentos constantes em sua impugnação.  É o Relatório.      Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10920.004719/2007­76  Acórdão n.º 3403­003.403  S3­C4T3  Fl. 9          5 Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Inicialmente observo que consta no sistema de processos da Receita Federal  que o presente processo  teve seu  controle  transferido para parcelamento,  porém  ressalto que  não há petição da Recorrente desistindo de seu Recurso.  Nos termos do Relatório a matéria refere­se à aplicação da multa isolada em  decorrência  de  compensação  não  homologada,  sendo  tal  multa  aplicada  em  compensação  considerada falsa ou não declarada, conforme segue:    Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e  terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente  compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  §  4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do  inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 Pois  bem.  O  parágrafo  12 ,  do  artigo  74  da  Lei  n  9.430/1993  relaciona  as  hipóteses em que a compensação é considerada não declarada, sendo que em tal elenco pode­se  observar a hipótese do presente processo, in verbis:  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)  2  –  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal;  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Há,  pois,  subsunção  do  fato  à  norma  legal,  visto  que  a  Recorrente  qualificando­se  detentora  de  crédito  da  COFINS,  sob  o  argumento  de  que  a  isenção  anteriormente previsto no inciso II, do artigo 6 da Lei Complementar n 70/1991, não havia sido  revogada pelo artigo 56 da Lei n 9.430/1996, ingressou com "pedido de restituição", sendo que  tendo seu pedido negado impetrou Mandado de Segurança, de modo que suas Declarações de  Compensações fossem deferidas administrativamente sem os obstáculos que descreve.  Assim,  a  Recorrente  tanto  se  fundamentou  em  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  não  declarada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e,  especialmente,  o  Supremo Tribunal  Federal,  como  intentou  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado de  seu  Mandado de Segurança.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10920.004719/2007­76  Acórdão n.º 3403­003.403  S3­C4T3  Fl. 10          7 É certo que seu Mandado de Segurança não tinha por objeto a compensação,  posto  que  esta  foi  exercitada  administrativamente, mas  a matéria  de  fundo,  qual  seja,  o  seu  crédito, foi levada ao Poder Judiciário inegavelmente.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10580.727947/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL O art. 22, IV da lei 8.212/91, que fundamentava a contribuição sobre a contratação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 595838/SP, afastando assim as contribuições previdenciárias daí advindas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727947/2010­11  Acórdão n.º 2803­004.139  S2­TE03  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 370DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727947/2010­11  Acórdão n.º 2803­004.139  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a cooperativas.  O  r.  acórdão  –  fls  314  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  exação  já  decidida  pela  Suprema Corte.  É o relatório.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727947/2010­11  Acórdão n.º 2803­004.139  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.  O  Supremo  Tribunal  Federal, no  julgamento  do RE 595838 / SP,  com  repercussão geral reconhecida, considerou o artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, na redação da Lei  9.876/99, inconstitucional.   O art. 62­A do Regimento Interno do CARF informa:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal  de  Justiça   em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei    nº  5.869,  de  11  de  janeiro    de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa feita, considerada a lei que justifica a autuação como em descompasso  com  a Constituição  Federal,  desaparece  o  fundamento  jurídico  que  sustenta  o  auto  lavrado,  devendo assim o mesmo ser desconstituído    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 372DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727947/2010­11  Acórdão n.º 2803­004.139  S2­TE03  Fl. 6          5                  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10680.935164/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ESTIMATIVA.. RECOLHIMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.(Súmula CARF nº 84)
Numero da decisão: 1402-001.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade da compensação de valor de estimativa recolhido a maior; e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para análise da procedência do crédito pleiteado, retomando-se o rito processual a partir daí. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernanda Carvalho Álvares, Cristiane Silva Costa, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.935164/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.903  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  VALOR  DEVIDO  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA..  RECOLHIMENTO A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.(Súmula CARF nº 84)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer  a  possibilidade  da  compensação  de  valor  de  estimativa  recolhido  a  maior;  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à Unidade  de  origem  para  análise  da  procedência  do  crédito  pleiteado,  retomando­se  o  rito  processual  a  partir  daí.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira Cristiane Silva Costa.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernanda Carvalho Álvares, Cristiane Silva Costa,  Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 51 64 /2 00 9- 48 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  (DCOMP), mediante  utilização  de  pretenso “Pagamento Indevido/a Maior” no valor de R$ 1.402.006,41.  2. As compensações declaradas pelo contribuinte, sinteticamente:  [...]  Despacho Decisório da DRF .  3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte  foi efetuada pela  DRF  através  do Despacho Decisório  n°  848544290 anexado  à  fl.  34,  exarado  aos  07/10/2009, que assim se manifestou:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo de  IRPJ ou CSLL do período 3.1 Como enquadramento legal foram citados os arts. 165  e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 ( CTN), art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600,  de 2005 e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. .  4. Tendo em vista as razões acima expendidas, a DRF NÃO HOMOLOGA a  compensação declarada pelo contribuinte na DCOMP identificada no item 2.  Manifestação de Inconformidade   5. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 20/10/2009, conforme  documento  à  fl.  61.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  18/11/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  01  a  09,  onde,  em  síntese,  argumenta:  5.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  5.2 Informa que apurou o IRPJ ­Estimativa Mensal no mês de janeiro/2005 no  montante  de  R$  6.130.100,00,  informou  o  valor  apurado  em  DCTF  e  efetuou  o  recolhimento da importância correspondente.  5.2.1 Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor do  IRPJ (estimativa mensal) para o período, e “acabou por apurar prejuízo e retificou a  DCTF mensal de janeiro/2005, gerando o recolhimento indevido de todo o montante  anteriormente recolhido no valor de R$ 6.130.100,00.  5.2.2 A DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  presta  s  em  DIPJ.  O  indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em DCOMP.  5.3 A  autoridade  fiscal Não Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo  do  contribuinte  o  principal,  multa  e  juros  referentes  ao  débito  compensado.  “Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.935164/2009­48  Acórdão n.º 1402­001.903  S1­C4T2  Fl. 3          3 devedor acima referido, pleiteando pela homologação das compensações declaradas  e a anulação do despacho decisório (...)”.  5.4  Tendo  em  vista  a  motivação  apresentada  pela  DRF  argumenta  que  “o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes sobre o assunto, não atendendo aos ditames da Lei n°9. 430, de 1996”.  Invoca os arts. 2° e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 para alegar que “não há qualquer  impedimento legal à compensação pleiteada”. Afirma que a única restrição existente  está prevista no art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005. Ilustra com acórdãos e voto do  Conselho de Contribuintes.  5.4.1 Argumenta que “a Requerente efetuou recolhimento antecipado de IRPJ  e, em função de ter constatado erro na apuração da base de cálculo mensal, apurou  antecipação  superior  à  que  seria  efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês.”  Informa  a  retificação  da  DCTF,  “tornando  perfeitamente  identificável  o  mês  de  geração do indébito tributário”.  5.4.2 Ressalta que a Instrução Normativa n° 900, de 2008, que revogou a IN  SRF  n°  600,  de  2005  revogou  “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio ano, 0 que demonstra uma mudança de entendimento dentro da própria RFB,  em relação ao tema objeto da presente impugnação”.  5.5 Em outra linha argumentativa, o manifestante “requer que seja preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação e a presente impugnação, tempestivamente apresentada, são provas do  cumprimento  do  prazo  prescricional  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  art.  168  do  CTN”. Destaca ainda que “na hipótese de o despacho decisório em epígrafe não for  reformado, considera­se resguardado 0 seu direito de contestação na esfera judicial  em  até  dois  anos  contados  da  decisão  administrativa  que  denegar  a  compensação,  por força do art. 169 do Código Tributário Nacional”.  5.6  Por  fim,  requer  o  acolhimento  da manifestação  de  inconformidade  para  reformar  o  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DRF  e  a  homologação  da  compensação, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  – MG prolatou o Acórdão 02­25.804 negando provimento à manifestação de inconformidade  pela  ausência  de  previsão  legal  para  a  compensação  do  valor  de  imposto  supostamente  recolhido  a  maior  a  título  de  estimativa.  Acrescentou  que,  o  valor  pago  deve  ser  levado  à  apuração do resultado no final do período de apuração quando então eventual saldo negativo  poderia ser objeto de compensação.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado,  ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o relatório.      Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  A questão sob exame consiste em analisar pedido de compensação no qual o  crédito consiste em imposto de renda a título de estimativa supostamente recolhido a maior.  O Órgão julgador de primeira instância não analisou o mérito do pedido, sob  o argumento da vedação legal à compensação de estimativas recolhidas a maior, cuja utilização  ficaria restrita à composição do resultado final do período de apuração.   Nessa questão, entendo que assiste razão à recorrente.  É  incontroverso  o  fato  de  que  o  valor  apurado  e  recolhido  a  título  de  estimativa  só  pode  ser  utilizado  na  composição  do  resultado  final  do  período  de  apuração.  Entretanto, não é desse valor que trata a lide sob exame.   Tem­se, por hipótese até que seja apreciado o mérito, um recolhimento feito a  maior em relação àquele efetivamente devido. Ora, como entender que essa diferença deva ser  tratada como antecipação se já existe o pressuposto de que representa um montante acima do  devido?  Ressalte­se  que  a  ausência  de  obrigatoriedade  não  significa  proibição.  Em  outras palavras, a conveniência pode levar o sujeito passivo a preferir  levar  toda a estimativa  recolhida – inclusive o valor pago a maior – na apuração do resultado do exercício e compensar  o saldo negativo porventura gerado.  A existência dessa opção não elide a regra geral de que o tributo recolhido a  maior  gera  ao  pagador  o  direito  à  restituição/compensação  do  valor  em  questão,  a  partir  do  momento em que ocorre o pagamento indevido.  Em  suma,  se  o  sujeito  passivo  se  equivoca  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa mensal,  não  há  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito antes de seu prévio cômputo na apuração do resultado do período.  Sob essa ótica, penso que o dispositivo mencionado da IN/SRF nº 460/2004  estabeleceu uma restrição que exacerba a sistemática anual de apuração do IRPJ e da CSLL, e  sua revogação foi providência natural face à inadequação contida em seu bojo.  Para  dirimir  quaisquer  dúvidas,  o  tema  foi  definitivamente  resolvido  nesta  Corte com o advento da Súmula CARF nº 84 de Enunciado:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.  Superada  a  questão  da  possibilidade  de  compensar  estimativa  recolhida  a  maior, fica pendente a apreciação do mérito do pedido.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.935164/2009­48  Acórdão n.º 1402­001.903  S1­C4T2  Fl. 4          5 Isso  porque  as  autoridades  que  me  antecederam  na  análise  do  pleito  utilizaram como razão de decidir exclusivamente a já superada impossibilidade de compensar  valores de estimativas recolhidas a maior.  Pelo exposto, voto pelo retorno do autos à Unidade Local para verificação da  procedência das  alegações  da  interessada quanto  ao  crédito  solicitado,  podendo nesse mister  intimar  a  requerente  para  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  complementares  que  entender necessários.  Ao  final  do  procedimento,  a  autoridade  deve  elaborar  novo  despacho  decisório o qual deve ser cientificado ao sujeito passivo, retomando­se o rito processual a partir  daí.  Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11610.721031/2012-88
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. SUPRESSÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS. Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder (art. 36 da Lei nº 8.934, de 1994).
Numero da decisão: 1803-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.721031/2012­88  Acórdão n.º 1803­002.571  S1­TE03  Fl. 83          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo  Diefenthaeler e Arthur José André Neto.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.721031/2012­88  Acórdão n.º 1803­002.571  S1­TE03  Fl. 84          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 53 e 54):  Trata­se  de  impugnação  contra  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples Nacional em face de atividade econômica vedada, código CNAE 4618­4/99  –  “Outros  representantes  comerciais  e  agentes  do  comércio  especializado  em  produtos  não  especificados  anteriormente”,  alegando  que  excluiu  a  referida  atividade  econômica,  conforme  Alteração  Contratual  em  31/01/2012,  e,  posteriormente, excluiu a atividade impeditiva do cadastro da RFB, em 10/02/2012.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 53):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012   SIMPLES  NACIONAL.  TERMO  DE  INDEFERIMENTO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA VEDADA.  A alteração contratual da atividade econômica, para possibilitar o ingresso do  contribuinte no Simples Nacional, deve obedecer o lapso temporal destinado à opção  pelo referido Regime.  Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio  3.  Cientificada da referida decisão em 13/12/2013 (fls. 59 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  10/01/2014,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  72  a  75  ­  ND,  nele  argumentando, em síntese:  a)  que  a  alteração  contratual  foi  feita  com  o  reconhecimento  de  firma  em  cartório,  no  dia  31/01/2012,  e  devidamente  protocolizada  na  Jucesp  e,  portanto,  a  Recorrente  deixa  de  ter  qualquer  poder  de  acelerar  tal  procedimento,  ficando  refém  da  morosidade  pública,  sendo,  portanto,  coerente,  justo,  legal,  considerar  a  data  de  protocolo  para  considerar  o  cumprimento da exigência;  b)  que, se a alteração não fosse deferida, poder­se­ia alegar a perda de prazo,  mas, com o deferimento ocorrido, cujo registro se operou em 07/02/2012,  os seus efeitos devem retroagir para a data do pedido e, assim, afastar o  prejuízo da Recorrente; e  c)  que  não  realizou  qualquer  operação  de  representação  desde  a  sua  fundação.  Em mesa para julgamento.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.721031/2012­88  Acórdão n.º 1803­002.571  S1­TE03  Fl. 85          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  impugnação  da  Recorrente  foi  indeferida  pela  decisão  recorrida  sob  o  seguinte fundamento (fls. 55):  No presente caso, as informações cadastrais da contribuinte, no  momento da opção, apontavam o exercício da atividade vedada  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  conforme  Anexo  VI  da  Resolução do CGSN nº 94, de 2011.  Porém,  embora  alegue  que  tenha  buscado  sanar  tal  pendência  fiscal,  a contribuinte não o  fez dentro do prazo que  tinha para  regularizá­la,  qual  seja,  o  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro.  Conforme  Ficha  Cadastral  Completa na JUCESP (fl. 45), a alteração contratual  retirando  do  objeto  social  a  atividade  impeditiva  (fls.  21/23)  somente  foi  arquivada  em  sessão  de  07/02/2012, mesma  data  do  evento  de  alteração no cadastro da RFB (fl. 48).  5.  Sucede,  porém,  que,  tendo  sido  registrada/arquivada  a  alteração  contratual  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  de  sua  assinatura,  os  efeitos  daquele  registro/arquivamento  retroagem  à  data  da  referida  assinatura,  que  se  deu,  inequivocamente, em 31/01/2012 (fls. 17 e 18), conforme dispõem os arts. 32, inciso II, alínea  “a”, e 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 (grifou­se):  Art. 32. O registro compreende:  [...];  II ­ O arquivamento:  a)  dos  documentos  relativos  à  constituição,  alteração,  dissolução  e  extinção  de  firmas  mercantis  individuais,  sociedades mercantis e cooperativas;  [...].  Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão  ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta)  dias  contados  de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos  do  arquivamento;  fora  desse  prazo,  o  arquivamento  só  terá eficácia a partir do despacho que o conceder.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.721031/2012­88  Acórdão n.º 1803­002.571  S1­TE03  Fl. 86          5 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer o direito da Recorrente  de  usufruir  o  benefício  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2012,  ressalvada  a  eventual  existência de outros impedimentos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 15889.000108/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2005 PRAZO DE 360 DIAS. JULGAMENTO. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O art. 24 da Lei n. 11.457/07 não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo. Outrossim, prevalece sobre a Lei n. 11.457/07, o Decreto n. 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento administrativos federais. Precedentes. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CELERIDADE PROCESSUAL. A perícia deve ser indeferida quando o julgador constata que ela seria insuficiente para os fins pretendidos pelo recorrente, consoante preconizam os princípios da celeridade e economia processual. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ART. 16, §4º, DECRETO N. 70.235/72. Não há que se falar em duplicidade de cobrança de débito anteriormente parcelado se o parcelamento indicado não abrangeu o crédito tributário em discussão. Outrossim, não há como considerar o pagamento do crédito tributário quando o não traz qualquer documento neste sentido. O art. 16, §4º do Decreto n. 70.235/72 exige que tais provas documentais sejam apresentadas já no momento da impugnação. CSLL. ERRO DE APURAÇÃO. DIPJ. DCTF. DIVERGÊNCIA. Não há como analisar erro de apuração cometido pela fiscalização quando, constatada ausência de declaração em DCTF da CSLL apurada em DIPJ, o valor lançado é aquele apurado pelo próprio contribuinte na DIPJ. CSLL. DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO (DRU). INCONSTITUCIONALIDADE. A Súmula 2 do CARF, na esteira do art. 26-A do Decreto 70.235/72 e art. 62 do RICARF, veda a análise de inconstitucionalidade na seara administrativo-tributária
Numero da decisão: 1801-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 195          1 194  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000108/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.315  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Recorrente  CONSISTE CONDOMINIOS E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2005  PRAZO DE  360  DIAS.  JULGAMENTO.  ART.  24  DA  LEI  N.  11.457/07  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  O art. 24 da Lei n. 11.457/07 não impõe à Administração Pública a perda de  seu  poder­dever  de  julgar  processos  administrativos  no  caso  de  escoado  o  prazo impróprio trazido no referido dispositivo. Outrossim, prevalece sobre a  Lei n. 11.457/07, o Decreto n. 70.235/72, que  trata especificamente sobre o  processo e procedimento administrativos federais. Precedentes.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CELERIDADE PROCESSUAL.  A  perícia  deve  ser  indeferida  quando  o  julgador  constata  que  ela  seria  insuficiente para  os  fins  pretendidos  pelo  recorrente,  consoante  preconizam  os princípios da celeridade e economia processual.  DUPLICIDADE  DE  COBRANÇA.  INOCORRÊNCIA.  PAGAMENTO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. ART. 16, §4º, DECRETO N. 70.235/72.  Não  há  que  se  falar  em  duplicidade  de  cobrança  de  débito  anteriormente  parcelado  se o  parcelamento  indicado  não  abrangeu  o  crédito  tributário  em  discussão.  Outrossim,  não  há  como  considerar  o  pagamento  do  crédito  tributário quando o não traz qualquer documento neste sentido. O art. 16, §4º  do  Decreto  n.  70.235/72  exige  que  tais  provas  documentais  sejam  apresentadas já no momento da impugnação.   CSLL. ERRO DE APURAÇÃO. DIPJ. DCTF. DIVERGÊNCIA.  Não há  como  analisar  erro  de  apuração  cometido  pela  fiscalização  quando,  constatada  ausência de declaração em DCTF da CSLL apurada em DIPJ, o  valor lançado é aquele apurado pelo próprio contribuinte na DIPJ.   CSLL.  DESVINCULAÇÃO  DAS  RECEITAS  DA  UNIÃO  (DRU).  INCONSTITUCIONALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 08 /2 00 7- 14 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 A Súmula 2 do CARF, na esteira do art. 26­A do Decreto 70.235/72 e art. 62  do RICARF, veda a análise de inconstitucionalidade na seara administrativo­ tributária      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich    Relatório  Trata­se de auto de  infração (e­fls. 05/10)  relativo a CSLL lavrado em face  em  razão  da  constatação  de  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FALTA DE DECLARAÇÃO (DCTF). O valor total do crédito  tributário apurado à época, inclusos o valor do tributo, os juros de mora e a multa proporcional,  perfazia o montante de R$ 41.192,92.  A fiscalização iniciou­se em 03/11/2006, quando a contribuinte foi intimada a  apresentar diversos documentos, tais como seu contrato social e alterações, seus livros fiscais e  contábeis,  relação  de  notas  fiscais  emitidas  e  as  próprias  notas,  bem  como  a  justificar  a  diferença  entre  os  valores  declarados  devidos  a  título  de  contribuição  ao PIS  e COFINS  em  DCTF  e  DIPJ  (e­fls.  12/14).  Conforme  relação  de  e­fl.  18,  a  empresa  apresentou,  em  23/11/2006: a) última alteração contratual (consolidada); b) os esclarecimentos solicitados; c)  os Livros Diários, ref. 2001 a 2004; d) os Livros Razão, ref. 2002 a 2004; e) Livros Prestação  Serviços, ref 2001 a 2004; f) as Nfs de Prestação de Serviços, ref. 2001 a 2005.   Outrossim, em 07/03/2007, foi novamente intimada a apresentar os informes  anuais  fornecidos  pelos  tomadores  dos  serviços  (art.  11  da  IN  n°  381/2003),  contendo  os  valores dos serviços prestados, o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, retidos na fonte nos anos­ calendário de 2001 a 2006 (e­fl. 17). Consoante Termo de Verificação (e­fl. 11), a fiscalização  constatou que a autuada não declarou em DCTF os valores a pagar a título de CSLL apurados  nas DIPJ correspondentes aos anos­calendário de 2003 e 2005.   Em  17/04/2007  o  contribuinte  foi  cientificado  do  encerramento  da  fiscalização (e­fl. 30), bem como do auto de  infração  lavrado (e­fls. 05/10) e em 17/05/2007  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Ribeirão  Preto/SP.  O  julgador entendeu pela inexistência de dupla cobrança sobre o período de 2003, bem como pela  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 15889.000108/2007­14  Acórdão n.º 1801­002.315  S1­TE01  Fl. 196          3 ausência de pagamento do crédito tributário relativo a 2005. Consignou que não houve erro na  apuração  da  CSLL.  Ressaltou  a  incompetência  da  instância  administrativa  acerca  de  manifestação sobre eventuais inconstitucionalidades. Indeferiu o pedido de perícia e de juntada  posterior de documentação.   Intimada  da  decisão  em  04/12/2012  (e­fl.  166),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 02/01/2013 (e­fls. 169/186 e 189), onde alega:  a) Em sede preliminar, a decadência do direito de constituição definitiva do  crédito tributário em função da não observância do prazo de 360 dias para julgar a impugnação  oferecida pela recorrente, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/07, ensejando a nulidade do  acórdão recorrido.  b) Também em sede preliminar,  requer a nulidade do acórdão recorrido em  função do indeferimento do pedido de perícia, o que contrariaria diversos princípios, tais como  o da busca pela verdade material, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.  c) Ainda em sede preliminar, requer o cancelamento da cobrança em virtude  de sua duplicidade em relação ao ano­calendário 2003, bem como em virtude do pagamento do  crédito tributário em relação ao ano­calendário 2005. Subsidiariamente, requer o recálculo do  débito e sua comprovação.   d) A necessidade de realização de prova pericial,  tendo em vista  ter havido  apuração “a menor” do valores retidos.  e)  Erro  na  apuração  da  CSLL  de  2005  pela  sistemática  do  Lucro Real,  ao  invés do Lucro Presumido.  f)  Subsidiariamente,  a  inconstitucionalidade  da  desvinculação  de  20%  da  CSLL (DRU).  Ao  final,  reiterou  as  alegações  constantes  na  impugnação  e  requereu  o  conhecimento e provimento do recurso.     Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  a) PRELIMINAR: Decadência  A recorrente, com base no art. 24 da Lei n. 11.457/07, aponta a decadência do  direito de constituição definitiva do crédito tributário em função da não observância do prazo  de 360 dias para julgar a impugnação oferecida pela recorrente, o que ensejaria a nulidade do  acórdão recorrido.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     4 O art. 24 da Lei n. 11.457/07 dispõe:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  Em primeiro  lugar, note que o dispositivo  legal não  trouxe qualquer sanção  em  face  do  descumprimento  do  prazo  lá  citado  que,  diga­se  de  passagem,  é  impróprio.  Portanto,  a  conclusão  relativa  à  decadência  do  direito  de  constituição  definitiva  do  crédito  encontra­se equivocada.   Em  segundo  lugar,  por  ser  mais  específica,  prevalece  sobre  a  Lei  n.  11.457/07, o Decreto n. 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento  administrativos federais. Tal diploma não prevê a nulidade quando o auto de infração preenche  todos os requisitos lá dispostos e cujo processo não tenha incorrida em nenhuma das nulidades  lá apontadas.   Deste modo, além da própria lei não ter previsto qualquer efeito na hipótese  esgotamento  do  prazo  de  360  dias,  ainda  que  tivesse  feito,  caberia  a  análise  relativa  à  sua  aplicabilidade.  É neste sentido o pacífico posicionamento deste Conselho:  PRAZO PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA.  O descumprimento do prazo estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não leva a  qualquer impedimento na constituição definitiva do crédito tributário sobrevinda de  decisão administrativa proferida em prazo superior a 360 dias. (CARF, Número do  Processso:  10215.720104/2010­52,  Número  do  Acórdão:  1301­001.697,  Relator:  PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Data da Sessão: 23/10/2014)  APRECIAÇÃO  DE  DEFESAS  OU  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  EFEITO.  O  prazo  de  360  dias  previsto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  é  meramente  programática,  não  ensejando  prescrição  do  crédito  tributário  em  decorrência  de  seu  descumprimento.  (CARF,  Número  do  Processso:  10215.000543/2003­16,  Número  do  Acórdão:   2102­003.031, Relator: NUBIA MATOS MOURA, Data da Sessão: 17/07/2014)   Rejeito, pois, a preliminar arguida.     b) PRELIMINAR: Indeferimento da perícia.  A  recorrente  requer  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  em  função  do  indeferimento do pedido de perícia, pois este teria contrariado diversos princípios, tais como o  da busca pela verdade material, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.  Ela alega que “o motivo da perícia em torno das notas fiscais (ou nos boletos  de  pagamento,  conforme  for)  é  bem  simples:  verificar,  com  exatidão,  os  valores  que  foram  retidos  pelas  fontes  pagadoras  (clientes),  a  título  de  CSLL  e,  com  isso,  abater  a  eventual  “dívida”, caso seja mantida.” (e­fl. 175). E ainda argumenta “é certo que a simples análise das  Notas  Fiscais  levaria,  com  exatidão,  aos  valores  que  foram  verdadeiramente  retidos/descontados  da  Recorrente  pelas  fontes  pagadoras,  levando­se  em  conta  que  a  fiscalização teve amplo acesso aos talonários de NFs da empresa.” (e­fl. 177).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 15889.000108/2007­14  Acórdão n.º 1801­002.315  S1­TE01  Fl. 197          5 O  acórdão  recorrido  indeferiu  tal  requerimento  por  “entender  dispensável  para o deslinde do presente julgamento, uma vez que não há matéria contestada nos presentes  autos de infração que necessite de opinião de perito para ser decidida.” (e­fl. 162). Tal decisão  não  pode  ser  anulada,  uma  vez  que  o  julgador,  em  seu  livre  convencimento  motivado,  justificou pormenorizadamente por que considerou desnecessária a perícia. É o posicionamento  pacificado do CARF:   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMEN7'0.  Estando  presentes  nos  autos  todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide,  indefere­ se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização  de  perícia, mormente  quando  ele  não  satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência  (CARF, Número do Processso: 10410.720649/2011­33, Número do Acórdão:   2801­003.978,  Relator:  TANIA  MARA  PASCHOALIN,  Data  da  Sessão:  10/02/2015)  Lado outro,  o  acórdão  recorrido  não merece  qualquer  reparo  ao  indeferir  o  pedido de perícia. É que a Súmula 80 do CARF dispõe:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Considerando­se que, em geral, a forma de apuração da CSLL coincide com  a forma de apuração do IRPJ, nos termos do art. 57 da Lei 8.981/1995, salvo disposição legal  específica, pode­se estender o disposto nesta súmula à CSLL.   Note que o entendimento lá exposto exige, para a dedução dos valores retidos  na fonte, que: a) seja comprovada a retenção; e b) o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo da contribuição. Portanto, o pedido de perícia, nos termos em que formulado  (verificação da retenção nas notas fiscais), apenas esclareceria o item “a”, restando pendente de  verificação  o  disposto  no  item  “b”. Destarte,  a  diligência  requerida  não  se prestaria  aos  fins  pretendidos pela recorrente, que pretende “abater a eventual dívida” de CSLL.   Outrossim, considerando­se que foi a divergência entre a DIPJ e a DCTF que  ensejou, em primeiro plano, a lavratura do presente auto de infração, não custa lembrar que as  DIPJ`s acostadas às e­fls. 24 a 29 não  trouxeram qualquer  retenção na fonte,  razão pela qual  não foram computadas.   Pelo exposto, com fulcro nos princípios da celeridade e economia processual,  uma vez que a perícia requerida seria insuficiente para os fins pretendidos pela recorrente, deve  ser mantida a decisão que a indeferiu.   Sendo as demais questões alegadas referentes ao mérito, passo à sua análise.  c) Duplicidade de cobrança (2003) e pagamento (2005).  A recorrente requer o cancelamento da cobrança em virtude: i) em relação ao  ano­calendário  2003,  da  duplicidade  de  lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  aqui  tratado  já  estava  em  cobrança  e,  inclusive,  parcelado;  ii)  em  relação  ao  ano­calendário  2005,  da  declaração  em  DCTF  e  pagamento  (próprio  ou  decorrente  de  retenções  na  fonte).  Subsidiariamente, requer o recálculo do débito e sua comprovação.   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     6  O acórdão recorrido, mais uma vez, não merece reparos.   Isto porque, em relação ao ano­calendário 2003, constatou que “no extrato do  processo  de  parcelamento  (nº  10825.003338/2005­96),  constante  às  fls.  139  a  152,  que  os  débitos de CSLL ali incluídos se referem aos anos calendário de 2000 e 2004.” Com efeito, os  débitos lá declarados relativos a CSLL referem­se aos anos­calendário de 2000 e 2004 e não de  2000  a  2004,  como  crê  a  recorrente.  Isto  significa  que  o  referido  parcelamento  não  abrange  CSLL  relativa  ao  ano­calendário  2003,  razão  pela  qual  não  se  pode  falar  em duplicidade  de  cobrança.   Outrossim, em relação aos pagamentos referentes à CSLL do ano­calendário  2005, a recorrente afirma que a quitação se deu em função de pagamentos próprios e retenções  na  fonte.  Contudo,  não  juntou  aos  autos  quaisquer  documentos  aptos  a  comprovar  os  pagamentos  próprios  ou  as  retenções  na  fonte  (uma  vez  que  declarou  a  inexistência  de  tais  retenções nas DIPJ`s acostadas às e­fls. 24 a 29). Com efeito, requereu a realização de perícia  para avaliação de notas fiscais e verificação de eventuais retenções na fonte, o que não bastaria  para a sua dedução, consoante demonstrado no item “b” desta decisão.   Lembra­se  que  o  art.  16,  §4º  do  Decreto  n.  70.235/72  determina  que  as  provas documentais sejam apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual. Portanto, além de não  ter  juntado documentos aptos a  sustentar suas alegações, a recorrente ainda deixou de fazê­lo no momento oportuno.   Rejeito, pois, a pretensão deduzida.     d) Perícia.   A  recorrente  formula novo pedido de realização de perícia, o qual deve ser  indeferido consoante as razões apresentadas no item “b” desta decisão.     e)  Erro  na  apuração  da  CSLL  de  2005  pela  sistemática  do  Lucro  Real  ao  invés do Lucro Presumido.  A  recorrente alega que houve erro na apuração da CSLL do ano­calendário  2005, pois era optante do Lucro Presumido, mas a fiscalização teria realizado a apuração com  base no Lucro Real.  Esta argumentação não procede. O auto de infração (e­fls. 05/07) é claro ao  indicar que a autuação se deu em função da “Falta de declaração em DCTF dos valores a pagar  apurado em DIPJ, (...)”. Deste modo, os valores lá indicados são aqueles apurados pela própria  recorrente em suas DIPJ`s que aponta como regime de apuração o lucro presumido (e­fls. 26),  considerando a opção de cada ano. Assim, não há que se falar em erro na apuração da CSLL,  quando foram utilizados os próprios valores apurados pelo contribuinte.    Rejeito, pois, a pretensão deduzida.     f) Inconstitucionalidade da desvinculação de 20% da CSLL (DRU).  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 15889.000108/2007­14  Acórdão n.º 1801­002.315  S1­TE01  Fl. 198          7 A  recorrente  alega  que  “a  CSLL  exigida  na  autuação  ora  guerreada  deve  sofrer a redução de 20% (vinte por cento), eis que está sendo cobrada com a natureza jurídica  de  imposto  (sem destinação específica),  sem se ater ao disposto no artigo 167,  inciso  IV, da  Constituição.” Aduz ainda que tal argumentação deixou de ser analisada pelo acórdão recorrido  sob a alegação de que a instância administrativa não possui competência para analisar o tema.  Esclarece,  então,  que  não  pretende  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação,  mas  apenas a observância e aplicação do texto constitucional em face do auto de infração.   Com efeito, o contribuinte invoca argumentos relativos à constitucionalidade.  Visa, portanto, confrontar o disposto no  legislação  infraconstitucional com a Constituição de  1988, Destarte,  almeja sim a declaração de  inconstitucionalidade. Ocorre que a Súmula 2 do  CARF, na esteira do art. 26­A do Decreto 70.235/72 e art. 62 do RICARF, veda tal hipótese:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                              Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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Numero do processo: 10640.721791/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Lei Complementar 105/2001, é lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial, sem que tal fato constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei, não cabendo ao julgador administrativo afastar a sua aplicação. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com valores zerados, ou com valores de receita significativamente inferiores aos apurados em ação fiscal, demonstram o inequívoco intuito de fraude, sujeitando o infrator à multa de ofício qualificada. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, respondendo solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 1102-001.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Lei Complementar 105/2001, é lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial, sem que tal fato constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei, não cabendo ao julgador administrativo afastar a sua aplicação. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com valores zerados, ou com valores de receita significativamente inferiores aos apurados em ação fiscal, demonstram o inequívoco intuito de fraude, sujeitando o infrator à multa de ofício qualificada. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, respondendo solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário lançado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.721791/2011­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.302  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Recorrente  BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E  EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  se  manifestar,  uma  a  uma,  sobre todas as alegações trazidas pelo Recorrente. Não é nula a decisão que  tenha  analisado  todos  os  pontos  controvertidos,  e  da  qual  conste  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  respaldar  a  conclusão  nela  exposta.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF no  72)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 17 91 /2 01 1- 94 Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 3          2 Nos termos da Lei Complementar 105/2001, é lícito ao Fisco requisitar dados  bancários,  sem  autorização  judicial,  sem  que  tal  fato  constitua  violação  do  sigilo  bancário,  eis  que  se  trata  de  exceção  expressamente  prevista  em  lei,  não cabendo ao julgador administrativo afastar a sua aplicação.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com  valores zerados, ou com valores de  receita  significativamente  inferiores aos  apurados  em  ação  fiscal,  demonstram  o  inequívoco  intuito  de  fraude,  sujeitando o infrator à multa de ofício qualificada.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  respondendo  solidariamente  com o contribuinte pelo crédito tributário lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui,  João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Todas  as  indicações  de  folhas  no  presente  relatório  e  voto  a  seguir  dizem  respeito à numeração digital do e­processo.  A empresa acima qualificada teve contra si lavrados os autos de infração do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 4          3 Integração Social – PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins,  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, perfazendo um crédito tributário no  montante de R$ 15.047.572,64, aí já incluídos os juros de mora e a multa de ofício de 150%.  De  acordo  com  o  Relatório  do  Trabalho  Fiscal,  e  a  Descrição  dos  Fatos  constante dos autos de infração lavrados, foram constatadas as seguintes irregularidades:  ­ omissão de receitas da venda de produtos de fabricação própria reconhecida  pelo  sujeito  passivo  com  a  apresentação,  no  curso  da  fiscalização,  dos  balancetes mensais;  ­ depósitos bancários de origem não comprovada.  O lançamento refere­se aos anos­calendário 2006 e 2007.  Foi  lavrado  contra  o  Sr.  ISAAC  VIANNA  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária nº 0003 (fls. 1503­1504).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  aos  lançamentos,  argumentando  o  seguinte,  consoante  excertos  dali  extraídos,  em  síntese  elaborada  pela  decisão  recorrida,  que  ora transcrevo:  “DOS DOCUMENTOS FISCAIS  [...]  diversos  documentos  da  impugnante  foram  roubados,  o  que  suscitou  a  lavratura  do Registro  de Ocorrências  nº  016/05400/2005,  apresentado  ao  fisco  no  âmbito do processo administrativo n. 10640.004361/2007­28.  [...]  A  impugnante  não  dispunha  de  um  saldo  inicial  para  principiar  seus  registros, pois parte da documentação havia sido roubada.   [...]  basta  verificar  o  balancete  de  verificação  relativo  ao mês  de  janeiro  de  2005, apresentado no processo nº 10640.003662/2010­30, citado no relatório fiscal,  que principia com saldos iniciais de todas as contas sem qualquer registro de valor,  como se a empresa tivesse principiado suas atividades em 01/01/2005.  Ora, senhores, ainda que com a chancela do representante da contribuinte e do  contador, não se pode dar credibilidade a tal demonstrativo.  A  impugnante  contesta  veementemente  a  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  imposto  decorrente  [...]  com  base  nos  balancetes  de  verificação  [...],  pois  as  informações  neles  lançadas  não  representam  a  realidade  e,  por  conseguinte,  não  atendem á diretiva da busca pela verdade material.  O  fiscal  deu  como  verdade  absoluta  as  informações  apresentadas  pela  contribuinte  sem  efetuar  qualquer  espécie  de  conferência,  tampouco  considerar  o  fato de que ela havia sido roubada no ano de 2005.  [...] o fiscal aceitou o que fora registrado nos balancetes apresentados, sob o  fundamento de que fora reconhecida.   O procedimento fiscal no mínimo é conflitante, pois o próprio agente do Fisco  desqualificou  os  livros  contábeis  (item  8.1  do  relatório  fiscal)  e  utilizou  os  balancetes para lançamento dos tributos.  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 5          4 Ora,  se  os  livros  contábeis,  notadamente  o  Livro  Diário,  não  refletem  a  realidade, os balancetes também não poderiam refleti­la, pois eles nada mais são do  que o reflexo dos respectivos registros contábeis.  O contador, coagido pela fiscalização, fora obrigado a apresentar documentos  que não espelhavam a realidade e que foram aceitos sem qualquer questionamento  por parte do fisco.  DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO  Inicialmente,  a  impugnante  contesta  a  afirmação  de  que  estava  obrigada  à  apuração do resultado pela tributação do lucro real, [...].  [...]  poderia  apresentar  seu  resultado  pelo  lucro  presumido,  pois  seu  faturamento efetivo sempre foi muito aquém dos R$65.424.741,86 a que se refere a  autoridade fiscal.  Quanto à outra justificativa para arbitramento, baseada na imprestabilidade da  escrituração,  a  impugnante  concorda  com  a  conclusão  do  agente  fiscal  de  que  as  demonstrações contábeis não traduzem a realidade.  Nesse  sentido,  da  forma  como  foi  elaborado  o  arbitramento  choca­se  frontalmente com as regras prescritas nos artigos 284 e 285 do RIR/1999:  No  caso  vertente,  o  agente  fiscal  não  se  utilizou  de  qualquer  espécie  de  método para apuração do  lucro. Ele apenas  coletou as  informações  constantes dos  balancetes que, em última análise, são o espelho do livro razão e, indiretamente, do  livro diário, que ele próprio desqualificou. Isto não é arbitramento!  Ao  proceder  dessa  forma  a  fiscalização  exorbitou  de  sua  competência,  pois  discricionariamente  criou  uma  nova  forma  de  apuração  de  base  de  cálculo  cuja  natureza jurídica não está prevista em lei, por consequência fere de morte a certeza e  a liquidez do crédito tributário.  DA TRIBUTAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS /  [...] a tributação do valor dos depósitos bancários como omissão de receitas já  se encontra viciada em sua fonte, haja vista que somente seria cabível por meio de  lei complementar.  [...]O simples depósito em conta corrente não é pressuposto suficiente para a  ocorrência do fato gerador do imposto de renda.[...].  DA INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO  A  Receita  Federal  não  pode,  por  autoridade  própria,  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes.  Essa  foi  a  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do RE 389.808, ocorrido em 15/12/2010.  DA DECADÊNCIA  No  caso  vertente  ocorreu  o  denominado  lançamento  por  homologação.  De  fato,  à  contribuinte  coube  a  informação  em DCTF  e  o  pagamento  (fl.  28),  o  que  remete ao reconhecimento do fenômeno decadencial tal como prevêem o art. 150 e  seu § 4º , ambos do Código Tributário Nacional:  [...]Como  a  contribuinte  somente  fora  notificada  do  lançamento  em  30/11/2010, este é o termo final da contagem do prazo decadencial e em decorrência  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 6          5 houve a perda do direito de o Fisco lançar tributo para o período compreendido entre  janeiro a novembro de 2005, nos termos da legislação antes referida.  De  plano,  afasta­se  a  regra  geral  que  excepciona  o  decurso  do  prazo  nas  hipóteses de dolo, fraude ou simulação porque além de não haver qualquer  intuito  doloso  da  contribuinte,  não  há  comprovação  da  alegada  sonegação  relatada  pela  autoridade fiscal (fl. 40).  Ora,  senhores  julgadores,  não  há  qualquer  comprovação  de  que  o  administrador  Isaac  Vianna  tivesse  praticado  ato  omissivo  ou  comissivo  com  o  intuito de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, conforme pode se  verificar no tópico que trata da exasperação da multa de oficio.  DA EXASPERAÇÃO MULTA  Inexiste qualquer comprovação de que o administrador  Isaac Vianna  tivesse  praticado ato omissivo ou  comissivo  com o  intuito de  retardar o  conhecimento da  ocorrência  do  fato  gerador.  A  uma,  porque  ele  próprio,  um  senhor  octogenário,  atribuiu a colaboradores tarefas administrativas. A duas, porque o responsável pela  prestação  de  informações  ao  Fisco  era  o  contador.  Finalmente,  a  três,  porque  a  própria  autoridade  tributária  tem  dúvidas,  pois  atribui  em  tese  a  prática  de  ato  doloso.  [...]  a  imposição  de multa  no  patamar  de  150%  do  imposto  apurado  agride  frontalmente o princípio do não­confísco, de estatura constitucional, [...]  DA TAXA SELIC  (...)”  Também  impugnou  o  feito  o  Sr.  ISAAC VIANNA,  que  ratificou  todas  as  alegações  expendidas  pela  contribuinte  como  se  também  dele  partissem  ditas  alegações,  e  acrescentou contestação à sua  imputação como responsável pelo crédito  tributário, consoante  os excertos a seguir, de sua impugnação extraídos, em síntese elaborada pela decisão recorrida,  que aqui transcrevo:  “DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ART. 124, I  A  dúvida  reside  em  estabelecer  qual  o  alcance  semântico  da  expressão  interesse comum.  Senhores  julgadores,  não  há  como  vislumbrar  interesse  comum  entre  o  impugnante e a contribuinte pelo fato de ele ser quotista da sociedade, era [rectius  em] vista de que por definição legal o patrimônio de cada um é distinto.  Verifica­se,  portanto,  que  é  muito  tênue  o  vínculo  que  a  autoridade  fiscal  pretende  construir  entre  o  fato  de  não  ter  havido  recolhimentos  e  a  participação  societária do impugnante na Bebida Gostosa.  DA RESPONSABILIDADE PESSOAL  [...]  no  relatório  fiscal,  item  8.3  – Da Responsabilidade  Solidária,  o  que  se  verifica é confusão de terminologia e de definição, haja vista que os arts. 124 e 135  do  CTN  tratam  de  situações  distintas.  Embora  tivesse  enquadrado  como  responsabilidade solidária, o agente fiscal fundamenta como se fosse pessoal, o que  impossibilita, inclusive, a defesa do impugnante.  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 7          6 De  qualquer  modo,  faltou  demonstrar  cabalmente  em  qual  das  situações  a  autoridade  fiscal pretendeu enquadrar o  impugnante, motivo por que não há como  prosperar a combatida sujeição passiva imposta.”  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de  Fora/MG  afastou  a  decadência  e  as  demais  preliminares,  e,  no  mérito,  manteve  integralmente  o  lançamento  efetuado,  bem  como  a  responsabilidade  tributária  solidária  do  sócio  administrador  ISAAC VIANNA. O Acórdão  no  09­36.339,  fls.  1565  a  1580,  possui  a  seguinte ementa:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  cabendo  tal  prerrogativa  ao  Poder Judiciário.  DECADÊNCIA.   Ocorridos, ainda que em tese, o vício social da sonegação, tipificado no artigo  71 da Lei nº 4.502/1964, o prazo decadencial desloca­se daquele previsto no § 4º do  artigo  150  do CTN, para  encontrar  abrigo  no  inciso  I  do  seu  artigo  173,  sem que  tenha havido na espécie seu escoamento.   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Uma  vez  que  os  fatos  alegados  pelo  fisco  se  amoldam  ao  tipo  previsto  no  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  há  que  se  sustentar a caracterização de sujeição passiva solidária do sócio administrador, dada  a prática de seus atos praticados com infração de lei e ao contrato social.  MULTA QUALIFICADA No caso de evidente  intuito de  fraude,  simulação  ou conluio, será aplicada a multa de 150%, calculada sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados como omissão de receitas, sujeitos a lançamento de ofício, os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada,  não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LUCRO ARBITRADO.  Cabível o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ou  quando  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação com base no lucro presumido  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 8          7 TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  COFINS.  PIS.  Em  se  tratando  de  exigências  reflexas  de  tributos  e  contribuições  que  têm por  base  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui  prejulgado na decisão dos decorrentes.”  Cientificada  desta  decisão  em  27.02.2012,  e  com  ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  22.03.2012,  no  qual  reprisa  os  argumentos  expostos por ocasião da  inicial, e acrescenta outros, aduzindo e/ou requerendo, em síntese, o  seguinte:  (i)  inadequada sistemática de  tributação;  (ii) nulidade do acórdão recorrido por não  ter  enfrentado  todas  as  questões  suscitadas  sob  o  tópico  que  diz  respeito  à  sistemática  de  tributação  adotada;  (iii)  impossibilidade  de  caracterizar  os  depósitos  bancários  como  fato  gerador  de  imposto  de  renda;  (iv)  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário;  (v)  sobrestamento do feito até que seja julgada pelo STF a questão constitucional relativa à quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial;  (vi)  decadência  do  direito  de  lançar  relativo  ao  período  compreendido  entre  janeiro  e  novembro  de  2005  (sic);  (vii)  inexistência  de  conduta  dolosa que levasse à exasperação da multa; (viii) caráter confiscatório da multa aplicada; (ix)  ilegalidade da  utilização  da  taxa Selic  para  cálculo  dos  juros moratórios;  (x)  inexistência de  responsabilização solidária do Sr. ISAAC VIANNA com base no art. 124, inciso I, já afastada  pela  DRJ;  (xi)  inexistência  de  fundamento  e  demonstração  do  ilícito  para  que  fosse  caracterizada a responsabilização pessoal (exclusiva) do Sr. ISAAC VIANNA com base no art.  135, inciso III.  Na sessão de julgamento de 6 de novembro de 2012, o presente julgamento  foi convertido em diligência, para que fosse dada ciência ao Sr. ISAAC VIANNA do acórdão  prolatado pela autoridade julgadora de primeira instância, oportunizando­lhe o prazo de 30 dias  para a interposição de recurso voluntário, e para que, após esta providência, o julgamento fosse  sobrestado, em face das alegações de mérito acerca da obtenção dos dados da movimentação  bancária do contribuinte sem autorização judicial, e do artigo 62­A, § 1º, do Regimento Interno  do CARF.  Em  despacho  de  fls.  1657,  informa  a  autoridade  administrativa  que,  após  tentativa  de  ciência  via  correio,  e  retorno  do  aviso  de  recebimento  dos  correios  com  a  informação  de  “falecido”,  foi  providenciada  a  ciência  por meio  de  edital,  uma  vez  que,  nos  sistemas da Receita Federal não constaria informação de óbito.  Transcorrido in albis o prazo legal, retornou o processo ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e preenche os requisitos  de admissibilidade, dele tomo conhecimento.    Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 9          8 Inconstitucionalidades e sigilo bancário  Com relação a todas as alegações de inconstitucionalidade, cediço que falece  competência ao julgador administrativo para apreciá­las, sendo tal matéria já objeto de súmula  por parte deste Colegiado, nos seguintes termos:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Enquanto vigia o § 1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, entendia  esta Turma que deveriam ser sobrestados os julgamentos até que o STF proferisse decisão final  e  irrecorrível,  nos  termos  do  art.  543­B,  a  respeito  da  possibilidade  da quebra de  sigilo  sem  autorização judicial.  Tendo  este  dispositivo  sido  revogado,  e  não  tendo  ainda  o  STF  proferido  decisão  no  processo  paradigma  de  repercussão  geral  (RE  601.314),  ao  qual  está  afeta  esta  matéria na Suprema Corte, não há mais motivos para o sobrestamento do julgamento, que era  um dos pleitos da recorrente, e que fora anteriormente acolhido por meio da Resolução 1102­ 000.121.  A Lei Complementar 105/2001 expressamente  revogou o  art.  38,  da Lei n°  4.595, de 1964, sobre o qual erigiu­se a jurisprudência anterior, no sentido de que somente por  meio  de  autorização  judicial  poderia  a  administração  tributária  obter  acesso  às  informações  bancárias  dos  contribuintes,  e  estabeleceu  os  procedimentos  administrativos  concernentes  à  requisição,  acesso  e uso  daquelas  informações,  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  independentemente de ordem judicial.  Não se verificando (e tampouco tendo a recorrente indicado haver) qualquer  falha com relação ao procedimento descrito na referida lei complementar e legislação correlata,  deve­se  concluir  pela  regularidade  da  obtenção  dos  extratos  bancários  diretamente  das  instituições financeiras, sendo despiscienda a autorização judicial para tanto.  A  jurisprudência do CARF é uníssona  a  este  respeito,  conforme  se verifica  nos precedentes a seguir colacionados:  Acórdão  101­95.488,  relatora  Sandra  Faroni,  sessão  de  27  de  abril  de  2006:  SIGILO  BANCÁRIO.  VIOLAÇÃO.  É  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários, sem autorização judicial (art. 6o da Lei Complementar 105/2001).  Acórdão  103­23.632,  relator  Antonio  Bezerra  Neto,  sessão  de  17  de  dezembro de 2008:  QUEBRA DE  SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA  ­  ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  É  lícito  ao  fisco, mormente  após  a  edição  da Lei  Complementar  n°.  105,  de  2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 10          9 procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza  material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Norma que  permite a utilização de  informações bancárias para  fins de apuração e constituição  de crédito  tributário, por envergar natureza procedimental,  tem aplicação imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.  Acórdão 105­17.212, relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, sessão  de 17 de setembro de 2008:  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA ­ SIGILO BANCÁRIO E  SIGILO FISCAL ­ Desatendidas as  intimações e  reintimações da fiscalização para  apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem esses  ser  diretamente  requisitados  à  Instituição  Financeira,  sem  que  isto  implique  em  quebra  de  sigilo  bancário,  nos  termo  da  Lei  complementar  n°.  105/2001.  As  informações  albergadas  pelo  sigilo  bancário  objeto  de  fiscalização  sujeitam­se,  igualmente, ao sigilo fiscal.  Acórdão  108­09.692,  relator  Irineu  Bianchi,  sessão  de  14  de  agosto  de  2008:  SIGILO  BANCÁRIO  ­  As  informações  bancárias  obtidas  regularmente  e  usadas  reservadamente,  no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação do sigilo bancário.  Acórdão  CSRF/04­00.456,  relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho, sessão de 13 de dezembro de 2006:  SIGILO BANCÁRIO ­ Os agentes do Físico podem ter acesso a informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua  violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em  lei.    Arbitramento do lucro  A recorrente esgrima diversos argumentos contra a sistemática de tributação  adotada pela fiscalização (arbitramento). Em síntese, aduz o seguinte: (i) diversos documentos  de  sua  escrituração  foram  roubados;  (ii)  suas  demonstrações  contábeis  não  traduzem  a  realidade;  (iii)  não  estava  obrigada  à  apuração  do  lucro  real,  podendo  ser  presumido;  (iv)  o  contador foi coagido pela fiscalização a apresentar documentos; (v) as informações constantes  nos balancetes de verificação não representam a realidade e não podem servir de base para o  lançamento  fiscal,  ainda  que  contenham  a  chancela  do  representante  da  contribuinte  e  do  contador;  (vi)  o  procedimento  fiscal  é,  no  mínimo,  conflitante,  por  ter  descaracterizado  a  escrita e utilizado os balancetes em questão; (vii) o arbitramento choca­se frontalmente com as  regras prescritas nos artigos 284 e 285 do RIR/1999.  Requer ainda a nulidade do acórdão recorrido por não ter enfrentado todas as  questões suscitadas sob este tópico.  Seus argumentos não merecem prosperar.  É o entendimento dominante no CARF de que o julgador administrativo não  está  obrigado  a  responder  a  todos  os  argumentos  levantados  pelos  recorrentes,  mas  sim  a  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 11          10 examinar todas as questões suscitadas (pontos controvertidos), bem como a fundamentar a sua  decisão.  Neste sentido, os seguintes precedentes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — IMPROCEDÊNCIA— O julgador administrativo  não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo  peticionário,  desde  que  já  tenha  encontrado motivo  suficiente  para  fundamentar  a  sua  decisão  sobre  as  matérias  em  litígio.  (Acórdão  101­95.644,  relator  Mário  Junqueira Franco Júnior, sessão de 26/07/2006, bem como Acórdão 107­08.591,  relator Natanael Martins, sessão de 25/05/2006).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior  Tribunal  de  Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as  alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a  responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para  fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 101­ 96.917, relatora Sandra Faroni, sessão de 18/09/2008).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  ­  ANÁLISE DAS QUESTÕES LITIGIOSAS  ­  1.  Não  é  necessário às instâncias julgadoras responder a todos os argumentos das insurgentes,  mas  sim  a  todas  as  questões  trazidas  à  balha,  ou  seja,  a  todos  os  pontos  controvertidos.  2. Não  é  nula  nem  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  decisão  com  fundamentação  sucinta,  mas  a  que  carece  de  devida  motivação,  essencial  ao  processo  democrático.  Preliminar  rejeitada.  (Acórdão  103­21.255,  relator João Bellini Júnior, sessão de 11/06/2003).  Este  é  também  o  entendimento  assente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consoante o seguinte precedente, a título ilustrativo:  TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART 535, II, DO  CPC – NÃO­OCORRÊNCIA (...)  1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que  foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.  (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins).  E, no  caso,  a decisão  recorrida  fundamentou  adequadamente  a  sua decisão,  no que toca ao tópico mencionado, não havendo qualquer motivo para decretar sua nulidade.  Ademais, o arbitramento encontra­se plenamente justificado, em face de todo  o  quanto  exposto  no  Relatório  do  Trabalho  Fiscal.  Em  especial,  destaca­se  a  menção  às  diversas contas bancárias que não foram escrituradas pelo contribuinte (conforme relato às fls.  59  a  63),  levando  a  autoridade  fiscal  a  concluir  que  a  escrituração  do  contribuinte  era  imprestável  para  identificar  a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  conforme  exige o art. 530, inciso II, do RIR/99. Além disto, em face das omissões de receita detectadas,  também não poderia o contribuinte, nos termos do art. 530, inciso IV, do RIR/99, optado pelo  lucro presumido.  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 12          11 A menção da  recorrente aos artigos 284 e 285 do RIR/99 é completamente  inapropriada, pois tais artigos nada tem a ver com o procedimento de arbitramento dos lucros.  Não  há  no  procedimento  fiscal  qualquer  contradição,  em  razão  de  ter  utilizado  os  balancetes  de  verificação  que  foram  chancelados  pelo  próprio  representante  da  contribuinte  e  do  contador,  chegando  a  causar  espécie  a  alegação,  não  comprovada  e  inverossímil, de coação que teria sido praticada pela autoridade fiscal.  Ao contrário, para o  lançamento de ofício, deve a autoridade fiscal valer­se  de  todos  os  elementos  que  dispuser,  a  teor  do  disposto  no  art.  845  do  RIR/99.  E,  no  caso,  conforme  relatou  a  autoridade  fiscal,  a  receita  do  contribuinte  registrada  nos  livros Razão  e  Diário  encontrava­se  ainda  corroborada  pelos  referidos  balancetes  de  verificação,  portanto,  nenhum  motivo  havia  para  desconsiderar  estes  elementos  como  sendo  a  receita  conhecida,  circunstância esta que em nada prejudica a apuração, pela fiscalização, de omissão de receitas  por outros meios.    Depósitos bancários  Em  síntese,  aduz  a  recorrente  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  constituem fato gerador do imposto de renda, e que caberia ao Fisco fazer a prova de que os  depósitos  identificados seriam provenientes de omissão de receitas, sendo  ilegal a  tributação,  pois somente a lei complementar poderia definir o fato gerador.  Não  lhe  assiste  razão.  Assim  dispõe  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  fundamenta o lançamento efetuado:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  isoladamente  considerada,  mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com um depósito bancário  sem  demonstração  de  sua  origem)  e  o  fato  desconhecido  (auferir  rendimentos),  e  é  esta  correlação  que  dá  fundamento  à  presunção  legal  em  comento,  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos.  É  a  própria  lei  que  determina  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  e  não  meros  indícios  de  omissão. E a presunção legal, em favor do Fisco, tem o condão de transferir ao contribuinte o  ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos.  A jurisprudência do CARF a respeito é uníssona: somente a prova da origem  dos recursos, pelo contribuinte, pode ilidir a presunção de omissão de receitas. E a recorrente,  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 13          12 no  caso,  nenhum  argumento  específico  trouxe  para  refutar  qualquer  um  dos  depósitos  identificados pelo fisco, senão apenas esgrimiu os argumentos genéricos acima referidos.  No  que  toca  ao  procedimento  fiscal  para  a  configuração  da  presunção  em  comento, verifico que, de acordo com o contido na peça de acusação, e seus anexos, todas as  prescrições legais foram seguidas pelo fisco.  Da tribuna, sustentou o patrono que o relatório fiscal não conteria a relação  individualizada  dos  depósitos  bancários  utilizados  pelo  fisco  para,  por  meio  de  presunção,  exercer  a  tributação,  mas  tão  somente  um  demonstrativo  com  os  valores  totais  por  mês,  impossibilitando a recorrente de exercer plenamente sua defesa, sendo causa de nulidade.  Entretanto,  a  análise  dos  autos  permite  comprovar  a  regularidade  do  procedimento fiscal. A tanto basta verificar a seguinte transcrição do relatório fiscal:  “Procedeu­se então à lavratura do Termo de Intimação Fiscal n° 04, em 13/10,  recebido pelo procurador do sujeito passivo, senhor João Carlos Quirino, na mesma  data.  Pelo  termo,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  referentes  aos  valores  creditados/depositados  durante  os  anos  de  2006  e  2007 nas  contas bancárias. Para tanto, os créditos foram relacionados em planilhas, cada qual  referente a uma conta por banco, compondo os 18  (dezoito) anexos ao TIF n° 04.  Pelo  mesmo  termo,  o  sujeito  passivo  foi  informado  que  já  haviam  sido  desconsiderados  os  créditos  identificados  como  transferências,  sob  os  diversos  títulos,  entre elas,  e,  ainda,  que para  eventual  apuração de omissão de receitas, os  cheques  depositados  e  que  foram  devolvidos  seriam  deduzidos  dos  montantes  mensais dos créditos.  (...)  À vista do que foi afirmado pelo sujeito passivo, nada tendo apresentado que  viesse  a  comprovar  a  origem  dos  valores  dos  créditos  em  suas  contas,  foram  elaboradas as planilhas anexas, apurando­se:  a) o somatório mensal e por banco das devoluções de cheques depositados e  de estorno de outros créditos;  b)  o  total  dos  créditos  líquidos,  por  mês  e  banco,  obtidos  pelo  total  dos  créditos deduzindo­se os valores da alínea anterior;  (...)”  Sem qualquer procedência, portanto, o argumento do patrono.  Perfeitamente  caracterizada,  no  caso,  a  omissão  de  receitas  atribuída  à  recorrente.    Multa qualificada  Aduz  a  recorrente  que  o  dolo  não  se  presume  e  não  está  plenamente  configurado no caso concreto, e que a própria autoridade tributária teria dúvidas, pois atribuiu  em  tese  a  prática  de  ato  doloso  ao  sócio  Isaac  Vianna.  Ademais,  a  multa  aplicada  seria  confiscatória.  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 14          13 Quanto  ao  caráter  supostamente  desproporcional  e  confiscatório  da  multa,  trata­se de argumento que traz, no seu bojo, a alegação de sua inconstitucionalidade, argumento  este que já foi refutado alhures.  No mérito, a multa qualificada encontra­se plenamente justificada pelo relato  fiscal, do qual extraio o seguinte excerto:  [...]  ficou  patente  que  a  fiscalizada  utilizou­se  do  artifício  de  oferecer  à  tributação valores de receita muitíssimo  inferiores aos efetivamente havidos, como  vem posteriormente a reconhecer, fazendo­o com plena consciência do fato, uma vez  que  os  corretos  valores  de  suas  bases  de  cálculo  (receitas  mensais  de  vendas)  encontravam­se  à  sua  disposição,  vindo  a  ser  reconhecidos  perante  a  fiscalização,  com apresentação dos balancetes.  Na tentativa de evitar que o fisco  tivesse conhecimento da correta dimensão  dos  valores  que  deveriam  servir  de  base  de  cálculo  para  apuração  do  IRPJ  e  Contribuições, o sujeito passivo apresentou:  ­  em  2006:  apenas  a  DCTF  referente  ao  1º  semestre,  onde  registra  oferecimento à tributação de valor correspondente à 1,5% (um e meio por cento) das  receitas que, posteriormente, vem a reconhecer como as devidas. A DCTF relativa  ao 2° sequer foi apresentada;  ­  em  2007:  apresentou  as  DCTF,  onde  declara  débitos  calculados  sobre  valores muito próximos do que vem a reconhecer, mas bem inferiores aos apurados  com base na movimentação financeira.  Pelas  tabelas  constantes  do  relatório  fiscal,  verifica­se  que,  em  2006,  o  contribuinte declarou em suas DCTF o equivalente a uma receita de R$370.676,68, enquanto  reconheceu nos seus balancetes uma receita de R$32.231.526,81, e a fiscalização apurou, por  meio  dos  depósitos  bancários,  que  totalizavam  R$65.113.516,88,  uma  omissão  de  mais  R$32.881.990,07.  Embora  em  2007  as  diferenças  não  tenham  sido  tão  dramáticas  (para  uma  receita de R$1.639.459,42 na DCTF, tem­se R$1.870.614,79 nos balancetes, e R$7.820.235,57  de  créditos  bancários  totais,  já  depurados  das  transferências  entre  contas),  ainda  assim  evidencia­se claramente a conduta dolosa de evitar ou retardar o conhecimento da autoridade  fiscal da ocorrência do fato gerador, o que caracteriza a sonegação, conforme acusou o fisco.  Este é também o entendimento majoritário assente neste Conselho, consoante  as  ementas  a  seguir  transcritas  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  bem  como precedente desta própria Turma de julgamento:  Acórdão  9101­00.362,  relatora  Karem  Jureidini  Dias,  sessão  de  01/10/2009:  “MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe a comprovação inequívoca do evidente  intuito de fraude, nos  termos do  art.  44,  inciso  II,  da Lei nº 9430/96, vigente  à  época. O  fato de o  contribuinte  ter  apresentado  ao  fisco  federal,  de  forma  reiterada,  declaração  com  valores  significativamente menores do que o apurado a partir de documentação obtida junto  ao  fisco  estadual,  bem  como  ter  omitido  receitas  para  se  manter  no  regime  do  SIMPLES, legitima a aplicação da multa qualificada.”  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 15          14 Acórdão 9101­00.417,  relatora  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  sessão  de 03/11/2009:   “MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte  presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta  DCTF  nem  realiza  qualquer  pagamento.  Este  conjunto  de  fatos  demonstra  a  materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não  somente a intenção mas também o seu objetivo.”  Acórdão  1102­000.916,  sessão  de  07  de  agosto  de  2013,  relator Antonio  Carlos Guidoni Filho:  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  prática  de  ocultar  do  fisco,  mediante  a  não  apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo  montante  da  obrigação  tributária  principal,  para  eximir­se  de  seu  pagamento,  sem  qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude  e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64.  Correta, portanto, a imposição da multa qualificada.    Decadência  A  recorrente  alega  a  decadência  do  direito  de  lançar  relativo  ao  período  compreendido “entre janeiro a novembro de 2005” (sic).  A ciência pessoal dos lançamentos ocorreu em 05/05/2011, e o lançamento,  pelo lucro arbitrado, se deu em períodos de apuração trimestrais.  Consoante a remansosa jurisprudência do CARF, ora consolidada em súmula,  quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, como ocorre no presente caso,  a decadência rege­se pelo disposto no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, conta­se o prazo de  cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado. Confira­se:  “Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se  pelo art. 173, inciso I, do CTN.”  No caso,  portanto,  nem mesmo os  fatos  geradores mais  antigos  (janeiro  de  2006, para PIS e COFINS, e primeiro trimestre de 2006, para  IRPJ e CSLL) encontravam­se  decaídos  quando do  lançamento,  pois o prazo  começou a  contar  em 1º/01/2007,  tendo o  seu  termo final em 31/12/2011.    Juros Selic  A  recorrente  alega  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  Selic para cálculo dos jugos moratórios.  A questão não demanda maiores digressões,  pois  tal matéria  já  se  encontra  inclusive sumulada por este Conselho, verbis:  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 16          15 “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Responsabilidade tributária  A  responsabilização  do  sócio  administrador,  Sr.  ISAAC  VIANNA,  foi  contestada na impugnação pelo próprio, e, em sede de recurso, pela pessoa jurídica.  Em  síntese,  aduz  a  recorrente  que  a  DRJ  já  afastou  a  responsabilização  solidária do Sr.  ISAAC VIANNA com base no art. 124,  inciso  I, do CTN, motivo pelo qual  apresenta  defesa  apenas  quanto  à  responsabilização  pessoal  do  sócio,  com  base  no  art.  135,  inciso III, do mesmo CTN.  Após discorrer sobre a doutrina a respeito, firma o entendimento de que esta  responsabilidade pessoal seria exclusiva do sócio, o que impediria a pretensão fiscal de exigir  do contribuinte originário o valor da dívida.  E  afirma  inexistir  nos  autos  demonstração  da  participação  consciente  do  referido sócio em atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, bastante a respaldar  a imputação feita.  Passo à análise.  O art. 135 do CTN possui a seguinte redação:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”  Na  literalidade  do  referido  dispositivo,  poder­se­ia  inferir  que  a  responsabilidade nele tratada seria exclusivamente pessoal, recaindo o ônus tributário integral e  unicamente  sobre  as  pessoas  nele  arroladas,  em  substituição  ao  contribuinte  original.  Entretanto,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  vêm  apresentando  entendimentos  diversos  sobre  a  melhor  interpretação  do  dispositivo,  dividindo­se  basicamente  em  três  correntes  de  pensamento:  os  que  entendem  ser  esta  responsabilidade  solidária,  os  que  a  entendem  ser  subsidiária, e os que a entendem ser exclusivamente pessoal.  Entendo que  a  responsabilidade  prevista no  referido  artigo  deva  ser  tratada  como solidária. Neste sentido, também manifestou­se a PGFN, no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº  55/2009, verbis:  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 17          16 “Se o elemento relevante para a caracterização da responsabilidade tributária  do  art.  135,  III,  do  CTN  fosse  a  condição  de  sócio,  faria  sentido  a  tese  da  responsabilidade subsidiária. Deveras, se o terceiro respondesse por ser sócio, seria  plenamente  razoável  que  demandasse  o  esgotamento  do  patrimônio  da  sociedade  para que só então viesse a ser chamado a pagar o crédito tributário. Como, porém,  não responde por ser sócio, mas porque, na condição de administrador, pratica ato  ilícito,  não  faz  o  menor  sentido  que  seja  facultado  a  ele  esquivar­se  da  responsabilidade exigindo que, primeiro, responda a sociedade para, só em caso de  sua insolvabilidade, seja a ele imposta a sanção pela ilicitude.  A  concepção  de  responsabilidade  por  ato  ilícito  exclui  o  caráter  de  subsidiariedade da obrigação do infrator. Este deve responder imediatamente por sua  infração, independentemente da suficiência do patrimônio da pessoa jurídica. Eis o  sentido  de  estar  expresso  no  caput  do  art.  135  do  CTN  que  são  “pessoalmente  responsáveis” os administradores infratores da lei. Dessa forma, deve ser excluída a  tese da responsabilidade subsidiária em sentido próprio.”  De  fato,  a  tese  da  responsabilidade  solidária  é  a  mais  consentânea  com  o  texto  legal,  além  de  atender  perfeitamente  ao  objetivo  da  norma,  que  é  conferir  uma maior  garantia ao crédito tributário constituído.  A  tese  da  responsabilidade  por  substituição,  pessoal  e  exclusiva,  peca  por  trazer implícito no art. 135 do CTN o afastamento da pessoa jurídica responsável pela própria  ocorrência do fato gerador. Ora, além de não estar tal determinação expressamente contida no  referido artigo, contrariando o que determina o art. 128 do próprio CTN, que somente permite a  exclusão  da  responsabilidade  do  contribuinte  por  expressa  previsão  legal,  a  interpretação  conferida por esta tese viria de encontro ao próprio sentido da norma, ao diminuir a garantia do  crédito tributário.  A tese da responsabilidade subsidiária, por sua vez,  também peca por trazer  implícito no art. 135 do CTN a condição de “impossibilidade de exigência do cumprimento da  obrigação principal pelo contribuinte”, condição esta que só está expressa no art. 134 do CTN,  mas não no art. 135.  Portanto,  a  responsabilidade  tributária  tratada no  art.  135  do CTN deve ser  entendida como solidária.  Por  outro  lado,  na  atribuição  de  responsabilidade  tributária  com  base  no  artigo 135 do CTN, por certo não é qualquer infração à lei que ensejará a co­responsabilidade  dos  administradores,  sendo  necessário  provar  que  estes  agiram  dolosamente,  praticando  ato  ilícito com fraude ou excesso de poderes.  Neste sentido é também a jurisprudência do STJ, exemplificada no seguinte  precedente:  “PROCESSUAL.  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO.  SÓCIO­GERENTE.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  NATUREZA SUBJETIVA.  É dominante no STJ a  tese de que o não­recolhimento do  tributo, por  si  só,  não  constitui  infração  à  lei  suficiente  a  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios, ainda que exerçam gerência, sendo necessário provar que agiram os mesmos  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 18          17 dolosamente,  com  fraude  ou  excesso  de  poderes.”  (Resp  898168,  Rel.  Eliana  Calmon, 2ª Turma, DJ 05.03.08)  Expostos os fundamentos acima, passa­se à análise do caso.  De  acordo  com  o  contrato  social  e  alterações,  verifica­se  que,  desde  que  admitido na sociedade, em 11 de setembro de 1997, quando recebeu em cessão e transferência  as quotas que antes pertenciam a Neville Vianna Proa (99% do capital), o Sr. ISAAC VIANNA  passou  a  exercer,  em  caráter  exclusivo,  a  administração  da  sociedade,  circunstância  que  se  manteve inalterada durante todo o período coberto pela presente autuação.  Neste  caso,  simplesmente  não  há  como  desvincular  a  conduta  dolosa  —  plenamente  caracterizada,  conforme  exposto  no  item  anterior  —  da  pessoa  do  Sr.  ISAAC  VIANNA. Sua responsabilização decorre não do mero fato de ser sócio quotista, mas sim da  sua condição de único e exclusivo administrador da sociedade.  Portanto,  a  elaboração  e  apresentação  das  declarações  ao  fisco,  com  informações sabidamente incorretas, era de sua responsabilidade, não havendo como afastar a  sua participação na conduta ilícita apurada.  Deve  ser  mantida,  portanto,  a  responsabilidade  tributária  atribuída  ao  Sr.  ISAAC VIANNA.    Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 19740.000346/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento insuficiente dos valores de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário.
Numero da decisão: 1401-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000346/2004­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.204  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  CSSL  Recorrente  SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  O não recolhimento ou o recolhimento insuficiente dos valores de estimativas  mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual  à multa de ofício  isolada estabelecida no artigo 44,  inciso  II, “b”, da Lei nº  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Jorge Celso Freire  da  Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de  Mattos, Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 03 46 /2 00 4- 12 Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19740.000346/2004­12  Acórdão n.º 1401­001.204  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  constante  do  acórdão  nº  12­14.193  proferido pela 7ª Turma da DRJ/Rio de JaneiroI­RJ, constante das fls. 451 e segs, até aquela  fase:   “Trata o presente processo do auto de  infração de  fls. 316/320,  lavrado  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização no Rio de Janeiro/RJ, por meio do qual está sendo  exigido da interessada acima identificada, multa isolada relativa  à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no valor de  R$ 972.109,87, em virtude da falta de pagamento sobre as bases  de  cálculo  estimadas,  com  base  em  balanços  de  redução  ou  suspensão,  referente  aos  meses  de  novembro/1997  (parte),  julho/1998 e dezembro/1998.  Anexo  ao  auto  de  infração  encontra­se  o Termo de Verificação  Fiscal de fls. 304/314, do qual transcreve­se os seguintes trechos  que elucidam as razões da presente autuação:  ‘Cumpre registrar que os autos de infração de multa  isolada  ora lavrados guardam conexão com o auto de CSLL objeto do  processo  fiscal  número  10768.014791/2001­26,  visto  que  as  multas  lançadas  nos  primeiros  tomaram  por  base  a  contribuição  social  apurada  neste  último.  Em  decorrência,  decisões  proferidas  em  recursos  eventualmente  interpostos  contra  o  auto  de  contribuição  social  podem  influenciar  os  autos de multa isolada,’(fls. 315)  ‘Efetuamos  o  lançamento  de  oficio  das  multas  isoladas  apuradas  no  demonstrativo  de  fls.  304/305,  sendo  parte  exigível  e  parte  com  exigibilidade  suspensa.  O  lançamento  objeto  do  presente  Termo,  formalizado  neste  processo  19740.000346/2004­60,  refere­se  à  parcela  lançada  sem  suspensão. A parcela do lançamento efetuada com suspensão  de  exigibilidade  foi  objeto  de  auto  próprio  formalizado  no  processo  fiscal  número  19740.000345/2004­60.  (fls  214).  ­  grifei  Quanto ao processo principal, 10768.014791/2001­26, as razões  da autuação estão resumidamente descritas no Acórdão 7.800, de  09 de  junho de 2.005, proferido pela 3ª Turma desta Delegacia,  cuja  cópia  anexou­se  aos  autos  às  fls.  426/428,  do  qual  transcreve­se parte do seu relatório:  ‘O  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  de,  em  ação  fiscal,  terem sido apuradas as infrações abaixo:  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19740.000346/2004­12  Acórdão n.º 1401­001.204  S1­C4T1  Fl. 4          3 1­  ADIÇÕES.  DIFERENÇA  IPC/BTNF.  Falta  de  adição  ao  lucro líquido, para determinação da base de cálculo da CSLL,  da  despesa  de  depreciação  correspondente  à  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 511/525.  Enquadramento legal: art. 2º e §§, da Lei 7.689/1988; art. 41,  do  Decreto  332/1991;  art.  57,  caput,  §  3º  e  §  4º,  da  Lei  8.981/1995; art. 19, § único, da Lei 9.249/1995, alterado pelo  art. 2º da EC 10/1996; arts. 1° e 2°, da Lei 9.316/1996; art.  28, da Lei 9.430/1996; art. 7º, da MP 1.807/1999.  2­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  A  planilha  apresentada  pelo  interessado  indica  compensação  apurada  conforme  ação  judicial  e  não  conforme  legislação  vigente,  como descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 511/525.  Enquadramento  legal:  art.  2º  e  §§,  da  Lei  7.689/1988;  IN  198/1988;  art.  41,  do  Decreto  332/1991;  arts.  5º  e  6º  da  IN67/1992; arts. 57, caput, §3° e §4°,e 58, da Lei 8.981/1995;  art.  16,  da  Lei  9.065/1995;  art.  19,  §  único,  da  Lei  9.249/1995, alterado pelo art. 2º da EC 10/1996; arts. 1º e 2°,  da Lei 9.316/1996; art. 28, da Lei 9.430/1996.’  Com  relação  ao  processo  10768.014791/2001­26,  a  3ª  Turma  desta  DRJ,  conforme  consta  no  acórdão  acima  referenciado,  decidiu DEIXAR DE CONHECER da impugnação e DECLAROU  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa  o  crédito  tributário  lançado,  cuja  cobrança  deveria  ter  continuidade,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  n°  3  de  14/02/1996, salvo se a exigibilidade estivesse suspensa de acordo  com  o  disposto  no  art.  151,  incisos  II,  IV  ou  V,  ou  extinta,  na  forma  do  art.  156,  inciso  VI,  todos  do  Código  Tributário  Nacional.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  29/10/2004,  a  impugnação de fls. 324/342, instruída com os documentos de fls.  343/424, alegando, em síntese, que:  ­  o direito da Fazenda de constituir  o  crédito  tributário decaiu,  posto  o  lançamento  ter  se  dado  em  setembro  de  2004,  mas  referir­se  a  fatos  geradores  ocorridos  de  novembro  de  1997  a  outubro de 1998;  ­  os  tribunais  administrativos  e  judiciais  vem  decidindo  que  o  prazo  decadencial  para  lançamento  da  CSLL  e  dos  demais  tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  teor  do  disposto  no  parágrafo  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, citando jurisprudência e doutrina;  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19740.000346/2004­12  Acórdão n.º 1401­001.204  S1­C4T1  Fl. 5          4 ­ os débitos constituídos não observaram os efeitos das deduções  concedidas no processo judicial 95.002.6087­5;  ­  duplicidade  da  base  de  cálculo,  uma  vez  que  os  lançamentos  efetuados levaram em conta não só as bases estimadas no curso  do ano base de 1999, como a parcela definitiva apurada ao final  do exercício;  ­ finaliza requerendo o cancelamento integral da exigência”.  A 7ª Turma da DRJ/Rio de JaneiroI­RJ na sessão de 23/05/2007, ao analisar a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu o  acórdão n° 12­14.193 entendendo “nos  termos do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  DEIXAR  DE  CONHECER  da  impugnação,  DECLARANDO  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa  o  crédito  tributário  lançado,  a  cuja  cobrança  deve  ser  dada  continuidade,  nos  termos  do  Ato  Declaratório (Normativo) COSIT n° 3 de 14/02/1996, salvo se a exigibilidade estiver suspensa  de acordo com o disposto no art. 151,  incisos  II,  IV ou V, ou extinta, na  forma do art. 156,  inciso VI, todos do Código Tributário Nacional”, sob argumentos assim ementados:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998  AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE.  A  existência  de  ação  judicial  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, consoante ADN COSIT n°3/1996 e Port. MF n°  258/2001.”.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/06/2007  (fls.  458),  a  SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com a decisão contida no Acórdão nº 12­14.193, apresenta recurso voluntário em 06/07/2007  constante das fls 459 e segs, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a  reforma  do  julgado  reiterando  os  argumentos  da  peça  impugnativa,  acrescentando  novos  argumentos em decorrência da decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/Rio de JaneiroI­RJ.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.      Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta ­ Relator  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19740.000346/2004­12  Acórdão n.º 1401­001.204  S1­C4T1  Fl. 6          5 A decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/Rio de JaneiroI­RJ não conhece da  impugnação tempestivamente apresentada pela Recorrente sob o argumento da “existência de  ação  judicial  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas”,  porém,  não  obstante  a  fundamentação apresentada não tem como prosperar.  Isso  porque,  observando  tudo  que  consta  dos  autos,  não  tenho  como  concordar com as razões de decidir da 7ª Turma da DRJ/Rio de JaneiroI­RJ em relação ao tema  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  neste  ponto  considero  procedentes os argumentos da Recorrente tendo em vista que a questão da multa em razão de  falta ou  insuficiência de pagamento das  estimativas mensais  já  está pacificada no  âmbito do  processo administrativo fiscal federal.   Dos inúmeros julgados a respeito do tema uma maioria esmagadora entende  que é impossível à imposição da multa isolada, nos termos do inciso IV do §1º, independe do  resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre  o valor da estimativa não recolhida.  E,  isso  demonstra  que  encerrado  a  ano  calendário,  não mais  cabe  aplicar  a  multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo  incidente sobre o resultado anual. Até porque, encerrado o ano calendário, não há mais base de  cálculo  para  exigência  da multa,  eis  que,  com o  deslocamento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  para  31  de  dezembro  de  cada  ano,  para  as  empresas  que  optem  por  recolher  o  imposto de renda e a contribuição social sobre o  lucro real anual, desaparece o bem tutelado  pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do  ano calendário, surgindo, com a apuração do lucro real ao final do ano calendário, o imposto  efetivamente  devido,  única  base  imponível  que  sofrerá  a  sanção  caso  o  mesmo  não  seja  recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1º. do art.  44 da Lei nº. 9.430/96 têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável  imposto de renda e contribuição social  que poderá ser devido ao final do ano calendário.  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só pode ser exigida durante aquele ano  calendário, de vez que, com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida  ao  final  do  ano  calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela  ausência  da  necessária  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado  que  a  justifique.   A  partir  daí,  surge  uma  nova  base  imponível,  esta  já  com  base  no  tributo  efetivamente  apurado ao  final do  ano calendário,  surgindo assim  à hipótese da  aplicação  tão  somente do inciso I, § 1º. do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, caso o tributo não seja pago no seu  vencimento  e  apurado  ex­offício,  mas  jamais  com  a  aplicação  concomitante  da  penalidade  prevista nos incisos III e IV, do § 1º do mesmo diploma legal.   Até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo  113  do  CTN,  que  estabelece  apenas  duas  hipóteses  de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda, relativamente à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações  pecuniárias por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19740.000346/2004­12  Acórdão n.º 1401­001.204  S1­C4T1  Fl. 7          6 As  turmas  ordinárias  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  têm reiteradas decisões no sentido da  impossibilidade de aplicação concomitante das duas multas, conforme pode ser visto abaixo:  “EMENTA:  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual  (mesma  base)”  (CARF  ­  Processo  nº  19515.002094/200926  ­  Acórdão  nº  140201.081  –  1ª  Seção  ­  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária – Julg 14/06/2012).  “EMENTA:  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual  (mesma  base)”.  (CARF  ­  Processo  nº  19515.002090/200948  ­  Acórdão  nº  140201.078  1ª  Seção  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária – Julg 14/07/2012).  “EMENTA:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa  mesma  arrecadação”  (CARF  ­  Processo  nº  18471.001020/200611 ­ Acórdão nº 180301.263 – 1ª Seção – 4ª  Câmara – 3ª Turma Especial – Julg 10/04/2012).  “EMENTA:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA IRPJ. (...)  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual”.  (CSRF  ­  Processo  nº  11020.003681/200992  ­  Acórdão  nº  910101.402 – 1ª Turma – Julg 17/07/2012).  “EMENTA: MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO  —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19740.000346/2004­12  Acórdão n.º 1401­001.204  S1­C4T1  Fl. 8          7 falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do  tributo apurado ao  fim do ano calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação”  (CSRF  ­  Processo  nº  10480.004535/200317  ­  Acórdão  nº  9101001.307  –  1ª  Turma;  julg 24/04/2012).  Diante dos sólidos argumentos e das claras decisões acima e de muitas outras  proferidas  pelas  turmas  ordinárias  e  pela Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  demonstram  a  ampla,  geral  e  irrestrita  impossibilidade  de  exigência  concomitante  de  multa  de  oficio  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  devido  ao  final  do  exercício  e  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  mesmo  período.  Tais argumentos e decisões têm lastro nas determinações contidas no art. 44  da Lei n° 9.430/96 que autoriza e disciplina a aplicação da multa  isolada, conforme pode ser  visto abaixo:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido  anteriormente pagos; (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente”.  O Art. 2° da Lei n° 9.430/96 assim determina:  “Art.  2º  ­  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19740.000346/2004­12  Acórdão n.º 1401­001.204  S1­C4T1  Fl. 9          8 29 e nos arts 30 a 32,34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  n°9.065,  de  20  de  junho  de  1995”.  As remissões relevantes contidas nos diplomas legais acima são  as seguintes:  “Art. 35 (Lei n° 8.981/95) ­ A pessoa jurídica poderá suspender  ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde  que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto,  calculado  com  base no lucro real do período em curso. (...)  §2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem a  existência de base de  cálculo negativas  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano calendário”.  Diante  do  exposto  e  principalmente  observado  as  razões  de  decidir  acima,  não tenho como deixar de reformar o acórdão recorrido, tendo em vista que não pode subsistir  a aplicação de penalidade  isolada decorrente da  falta de pagamento de exações  fiscais,  cujos  débitos não foram confessados na DCTF original ou primitiva; e, a outra, em decorrência da  falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL, ambos sobre a base de calculo estimada.   Assim,  diante  do  exposto,  observando  tudo  que  consta  nos  autos,  voto  no  sentindo de dar provimento parcial ao recurso, única e tão somente, para afastar a multa isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  mantendo  os  demais  termos  da  decisão  proferida pela 7ª Turma da DRJ/Rio de JaneiroI­RJ.     (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                                Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 13816.000745/2001-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 17/05/1991, 30/04/1991 30/10/1992, 30/11/1992, 30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993, 31/03/1993, 30/05/1993 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO - TERMO - DECADÊNCIA O direito de se pleitear a restituição extingue-se após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do disposto nos arts. 165, I e 168, I, do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-002.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte,  CALORISOL  ENGENHARIA  LTDA,  contra  o  ato  de  não­reconhecimento  do  direito  creditório, com o consequente indeferimento do pedido de restituição e a não homologação das  compensações, prolatado pela São Bernardo do Campo/SP.  O pedido de restituição (fls. 01), no valor atualizado de R$ 62.177,75,  teria  sido  protocolizado  em  14/11/2001,  com  fundamento  no  indébito  tributário  relativo  aos  pagamentos  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  o  Lucro  Liquido  —  ILL,  dos  Exercícios  de  1990  a  1993  (anos­base  de  1989  a  1992).  Posteriormente,  entre  12/12/2001  e  14/01/2002, foram protocolizados os pedidos de compensação de fls. 18 e 30, no valor original  total de R$63.323,78.  Em  despacho  decisório  de  fls.  38/41,  datado  de  11/09/2006,  a  DRF  São  Bernardo  do  Campo/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações, sob o fundamento de decadência.  Cientificada da decisão, em 27/09/2006 (cf. Aviso de Recebimento — AR de  fls. 47), por intermédio de seu representante legal, a Requerente protocolizou a manifestação de  inconformidade, de fls. 57/64, em 25/10/2006, oferecendo, em sua defesa, as seguintes razões  de fato e de direito.  Assevera indiretamente que a decisão da DRF Sao Bernardo do Campo/SP,  fundada no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999,  e na Lei Complementar n° 118, de 2005,  afrontaria a jurisprudência judicial e administrativa e a doutrina.   No  seu  entender,  o  termo  inicial  da  contagem do  prazo  decadencial  seria  a  publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997 (publicada em 24/07/1997), tendo em  conta a declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo STF e a  Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996. Transcreve jurisprudência do Conselho de  Contribuintes a referendar seu posicionamento.  Amparado em jurisprudência do STJ, argúi a irretroatividade das disposições  do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, que conforme já decidido valeria apenas para  os pedidos de repetição de indébito formulados após 9 de junho de 2005, quando teria entrado  em vigor referida Lei Complementar.   Em  23/03/2007  (fls.  94),  a  autoridade  preparadora,  tendo  verificado  que  o  direito creditório invocado e indeferido não era suficiente para a liquidação de todos os débitos  compensados  nos  pedidos  de  compensação,  em  observância  ao  art.  48,  §3°,  II,  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005, procedeu ao encaminhamento dos débitos excedentes  A PGFN para  inscrição  em Divida Ativa da Unido, mediante a  formalização do processo n°  10923.000028/2007­73.  A  DRJ  Campinas  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  indeferiu  a  restituição, não homologando a compensação, nos termos da ementa a seguir:    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13816.000745/2001­15  Acórdão n.º 2202­002.792  S2­C2T2  Fl. 3          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  17/05/1991,  30/04/1991,30/10/1992,  30/11/1992,  30/12/1992,  29/01/1993,  26/02/1993,  31/03/1993,  30/05/1993  ILL. Indébito Tributário. Legitimidade Ativa.   A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso de tê­lo transferido a terceiro, estar por este expressamente  autorizado a recebê­la.  No caso do  ILL, a  transferência do ônus  se opera por  força de  Lei, na medida em que, os contribuintes, que devem arcar com o  encargo  financeiro,  por  ocasião  da  efetiva  distribuição  dos  lucros  e  dividendos,  são  os  sócios  quotistas,  acionistas  ou  titulares  das  empresas  individuais.  0  tributo  somente  é  devido  pela pessoa jurídica na qualidade de responsável pela retenção.  Decadência. Restituição/Compensação de Indébito Tributário.  0  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  para  fins  de  fundamentação  do  direito  ã  restituição  ou  à  compensação, extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contados da data do pagamento.  Indébito Tributário. ILL. Sociedade Limitada.  Não se configura o indébito tributário relativo ao ILL pago pelas  sociedades  limitadas,  quando  comprovada  a  plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  aos  sócios,  no  encerramento  do  exercício  social,  em  cláusula  do  Contrato  Social,  dispondo  queos  lucros  apurados  seriam  divididos  e  suportados  pelos  sócios  na  proporção  das  cotas  de  que  forem  possuidores.  Pedido  de  Compensação.  Conversão  em  Declaração  de  Compensação.  Inexistência  de  Direito  Creditório.  Não­ Homologação.  Tendo em conta a conversão em declaração de compensação dos  pedidos  sob  apreciação,  em  face  do  não­reconhecimento  do  direito  creditório,  impõe­se  a  não­homologação  das  compensações.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Insatisfeito a recorrente interpõe recurso reiterando as razões da impugnação.  É o relatório.      Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O Recurso é tempestivo.  Inicialmente  cabe  rememorar  que  a  questão  gira  em  torno  da  inconstitucionalidade do art. 35 da Lei de nº 7.713. O nosso sistema jurídico adota dois tipos de  controle  de  constitucionalidade  o  concentrado  (efeitos  vinculante  e  erga  omnes)  e  o  difuso  (efeito  inter  partes).  Assim  a  norma  incidentalmente  declarada  inconstitucional,  por  decisão  definitiva  do  STF,  continua  a  viger  até  que  haja  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  suspendendo a sua execução. Daí, diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No  primeiro,  o  termo  será  a  data  da  publicação  do  acórdão,  já  no  segundo  a  data  será  a  da  publicação da Resolução do Senado.  Aqui  a  questão  deriva  de  controle  de  constitucionalidade  difuso,  ou  seja,  efeito  inter  partes  até  que  seja  editada Resolução  do  Senado  suspendendo  sua  execução  nos  termos ali contidos.  Contudo, no caso, o Senado Federal ao editar a Resolução do Senado de nº  82 assim se manifestou:  “O Senado Federal resolve:  Art. 1º É suspensa a execução do art. 35 da Lei nº 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988,  no  que  diz  respeito  à  expressão  "o  acionista" nele contida.  Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário.  Senado Federal, em 18 de novembro de 1996.”  Não há dúvida de que o artigo 35 da Lei de n° 7.713/88 é constitucional, em  plena vigência, para as demais pessoas ali enumeradas ou seja: o sócio quotista e o titular de  empresa individual.  Cabe anotar que os julgados do STF apontando a inconstitucionalidade para o  sócio quotista nos termos disciplinado pelo art. 35, da Lei de n° 7.713/88 ocorreu em sede de  controle difuso, mas não  foi  objeto de Resolução do Senado Federal,  daí  seu  efeito  é  tão  só  inter partes.  Logo não se tratando de dispositivo inconstitucional o prazo flui a partir da  data da extinção do crédito tributário nos termos do disposto no art. 165, I e 168, I, do CTN.  Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar azo à insegurança jurídica.    Compulsando os autos verifica­se que o pedido de restituição/ compensação  refere­se  a  créditos  correspondente  a  pagamentos  efetuados  nos  períodos  de  17/05/1991  a  30.05.93. Foram protocolizados os pedidos de compensação de fls. 18 e 30, entre 12/12/2001 e  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13816.000745/2001­15  Acórdão n.º 2202­002.792  S2­C2T2  Fl. 4          5 14/01/2002, no valor original total de R$63.323,78, data aquela em que não havia mais direito  a efetuar a compensação tampouco a restituição.  Assim entendo que o v. acórdão não merece reparos vez que cravada está a  decadência.   Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 17883.000198/2010-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI 8.212/91. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTO. As entidades beneficentes de assistência social estão isentas apenas das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23, da Lei 8.212/91, devendo cumprir as demais exigidas, pois o gozo de imunidade das obrigações principais não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias que são impostas a quaisquer contribuintes. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000198/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.907  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005  IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  ART.  55  DA  LEI  8.212/91.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  EXIBIR DOCUMENTO.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  estão  isentas  apenas  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23,  da  Lei  8.212/91,  devendo  cumprir  as  demais  exigidas,  pois  o  gozo  de  imunidade  das  obrigações  principais  não  dispensa  o  cumprimento  de  obrigações  acessórias  que  são  impostas a quaisquer contribuintes.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 98 /2 01 0- 16 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17883.000198/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.907  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, nº 12­35.692, fls. 72/75, que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado no DEBCAD 37.292.624­0, referente a competência de 14/09/2010, no valor  de R$ 14.317,78 (quatorze mil, trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos).  A presente autuação almeja o recolhimento de multa por descumprimento de  obrigação  acessória,  consistente  no  fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  apresentar  os  Livros  Diários sem o devido registro no órgão competente, bem como, deixado de apresentar as folhas  de  pagamento  analíticas  contendo  os  contribuintes  individuais  no  período  de  ago/2005  a  dez/2005.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 38/41.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  do  então  impugnante,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  DRJ/RJ1,  prolatou  o  Acórdão  nº  12­ 35.692, fls. 72/75, a qual julgou improcedente a impugnação, conforme ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 19/09/2010  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Deixar a empresa de exibir à fiscalização quaisquer documentos  ou  livros relacionados com as contribuições para a Seguridade  Social caracteriza infração ao art. 33, § 2º da lei 8.212/91.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS PROCESSUAIS.  A  teor  do  art.  17  do  Decreto  70.235,  de  06/03/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Inconformado,  a  recorrente,  FUNDAÇÃO  MIGUEL  PEREIRA,  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário, contestando a autuação fiscal em epígrafe por meio do  instrumento de fls. 78/81, requerendo a reforma do acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto,  dos seguintes argumentos:  1)  Que à época houve legislação que deu guarida à recorrente;  2)  Que o parcelamento realizado retira o objeto do auto de infração;  3)  Que  está  em  andamento  no  CARF  recurso  contra  o  cancelamento  de  isenção, fato que deveria cessar qualquer processamento quanto ao objeto do auto.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17883.000198/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.907  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 86, o recurso é  tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Conforme Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, a empresa apresentou os Livros  Diários sem o devido registro no órgão competente, bem como, deixou de apresentar as folhas  analíticas contendo os contribuintes individuais no período de 08/2005 a 12/2005, constituindo  infração ao art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91.  A  recorrente  em  nenhum  momento  apresenta  contraprova  no  tocante  à  autuação,  apresentando  as  folhas  de  pagamento  com  os  contribuintes  individuais  do  período  informado, bem como, se os Livros Diários foram realmente registrados, tratando como defesa  apenas  o  seu  caráter  de  instituição  filantrópica,  portanto,  isenta  de  contribuições  previdenciárias.  A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista que é imune  ao pagamento da contribuição previdenciária, nos  termos do art. 195, parágrafo 7o da CF,  in  verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Da leitura do artigo, verifica­se que as “entidades beneficentes de assistência  social” precisam atender às exigências estabelecidas em lei para serem imunes à contribuição  previdenciária, ou seja, o art. 55 da Lei n. 8.212/91, vigente à época do fato gerador, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  ...  Para que seja concedida a imunidade regulamentada pela supracitada norma,  a entidade precisa atender às exigências contidas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 55 da Lei  n. 8.212/91.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Acontece  que  a  entidade  filantrópica  resta  isenta  apenas  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23,  da  Lei  8.212/91,  devendo  cumprir  as  demais  obrigações,  principais  e  acessórias.  Neste  sentido,  no  que  se  refere  à  obrigação  acessória, dispõe o art. 244 da Instrução Normativa RFB 971/2009, in verbis:  Art. 244. A entidade beneficente de assistência social em gozo de  isenção  é  equiparada às  empresas  em geral,  ficando  sujeita  às  obrigações acessórias previstas no art. 47(...)  Assim sendo, caso não seja mantido o cancelamento de isenção, ainda assim  a entidade estará sujeita ao pagamento da multa pelo descumprimento de obrigações acessórias  presentes nesses autos.  No  tocante  ao  parcelamento  especial  da  Lei  11.941/2009,  a  recorrente  não  apresenta qualquer prova de que este foi realizado, ou que este DEBCAD foi incluído em outra  modalidade de parcelamento, de forma que não deve ser anulado o presente auto de infração.  Portanto,  tendo  em  vista  a  ausência  de  contraprova  por  parte  da  recorrente  quanto  a  apresentação  dos  documentos  sem  o  devido  registro  e  a  não  apresentação  de  documentos, entendo que deve permanecer o crédito tributário.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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