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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633271 #
Numero do processo: 10855.000709/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92380
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 10 de novembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.380 RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. ARBITRAMENTO DE LUCROS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - RECUSA: O não atendimento às reiteradas intimações da fiscalização para a apresentação dos livros e documentos da escrituração, caracterizam recusa da pessoa jurídica em exibi-los e, em conseqüência, justifica o arbitramento do lucro. Simples pedidos de prorrogação de prazo para a apresentação dos elementos solicitados são suficientes para descaracterizar a recusa. ARBITRAMENTO DE LUCROS - EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS - O extravio de livros e documentos ocorrido sem culpa ou dolo do contribuinte deverá restar provado por documentos com datas anteriores ao início da fiscalização, impondo-se à empresa a comunicação do fato no início da ação fiscal, bem assim a observância do disposto no parágrafo 10 do artigo 165 do RIR/80. E ARBITRAMENTO DE LUCROS - BASE DE CÁLCULO - Sendo desconhecida a receita escriturada e a receita declarada na Declaração do IRPJ, é cabível o arbitramento com base na receita informada na GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS). ARBITRAMENTO DE LUCROS - OMISSÃO DE COMPRAS - Tributa-se como omissão de receitas, o valor das compras de automóveis não registrado no Livro Registro de Entradas, apurado em Notas Fiscais obtidas junto às montadoras, considerando-se como lucro líquido passível de tributação pelo lRPJ 50% dos valores obtidos. MAJORAÇÃO DE COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO - Improcede a majoração de coeficientes de arbitramento do lucro, via Portaria/ Instrução Normativa, face a vedação expressa contida Processo n.°. : 10855.000709/96-97 Acórdão n.°. : 101-92.380 mo parágrafo 10 do artigo 168 da Constituição Federal de 1988, que não permite a delegação de competência de atos dessa natureza. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/DEDUÇÃO E PIS/REPIQUE, FINSOCIAL E COFINS PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no lançamento formalizado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente ao 1RRF, à Contribuição Social e Contribuições para o PIS/DEDUÇÃO e PIS REPIQUE, FINSOCIAL e COFINS, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILANO AGRO-INDUSTRIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para manter a tributação à alíquota de 15%, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues, Kazuki Shiobara, Sandra Maria Faroni que admitiam a majoração das alíquotas no período de 1991 e 1992, bem como excluir a tributação da Contribuição Social até o ano base de 1994. •ISON,;r4 er,. RODRIGUES PRESIDE SEBAS O 4, GUES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1999 2 „ . . , , , , Processo n.°. : 10855.000709/96-97 Acórdão n.°. : 101-92.380 , 1 , , ,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA.( , „ ,,,, ,,! ,1 „,,, !,, , , , , , ,, ,,, ,,,„,, 1 !, , , !, , ,, , , 1, ,, ,,, ,,,,,1 ,,,,, „ ,, ,, ,, , ,, 3 „ Processo n.°. : 10855.000709/96-97 Acórdão n.°. : 101-92.380 RELATÓRIO MILANO AGRO-INDUSTRIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LIDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n°.. 50.234.681/0001-20, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve parcialmente o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 126/131, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada mencionada decisão. As irregularidades apuradas pela Fiscalização encontram-se descritas no Termo de Constatação Final, a fls. 151, nestes termos: a) A empresa não apresentou declarações do IRPJ relativas aos períodos-base de 1990a 1995; b) A empresa recusou-se a apresentar sua escrituração contábil-fiscal e seus talões de notas fiscais, apesar de intimada 8 vezes (1° Termo datado de 22/08/95 e Auto de Infração lavrado em 23/05/96); c) Os únicos documentos apresentados, em 25/10/95, foram uma alteração contratual, duas procurações e um Boletim de Ocorrência, datado de 03/04/95, relatando o extravio de livros e documentos relativos ao período de 02/01/87 a 28/02/93, sem contudo apresentar cópia da publicação em jornal comunicando o extravio, descumprindo, assim, o art. 210 e parágrafos do RIR/94; d) Face a falta da publicação do extravio e tendo em vista do mesmo ter sido apenas parcial, tanto quanto ao período, quanto aos livros, pois o Boletim não noticiava o desaparecimento dos Livros Diário, Caixa e de Apuração do ICMS, o Fisco arbitrou os lucros da empresa, com fundamento no artigo 399, inciso III, do RIR/80 e 539, inciso III, do RIR/94; e) O arbitramento foi feito com base na receita bruta, tida como conhecida, representada pela receita declarada nas GIA' s, obtidas junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; f) O Fisco procedeu ao agravamento dos coeficientes de arbitramento ao longo dos períodos-base autuados, e também do percentual multa de oficio, com base no art. 994 do RIR/94, em razão do não atendimento das intimações no prazo; g) A Fiscalização apurou, por outro lado, que a empresa deixou de registrar compras de 302 veículos feitas diretamente às montadoras FIAT (191) e VOLKSWAGEN (111), nos períodos-base de 1990 a 1995, e considerou que tal 4 Processo n.°. : 10855.000709/96-97 Acórdão n.°. : 101-92.380 aquisição se fez com recursos extra-contábeis, originários de vendas não registradas, procedendo a autuação do respectivo valor a título de omissão de receita. Além do Auto de Infração lavrado na área do IRPJ (Fls. 212/216), a Fiscalização lavrou 5 (cinco) outros Autos, exigindo os seguintes tributos e contribuições: i) P15 - Com base na receita omitida (Fls. 226/230); ii) FINSOCIAL - Com base na receita omitida (Fls. 234/235); iii) COFINS - Com base na receita omitida (Fls. 245/249); iv) IRRF - Sobre o Lucro Arbitrado (1992/1994) c/base no art. 41 da Lei n° 8.383/91 (fis. 267/270); e v) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Com base na receita omitida (Fls. 283/287); Inaugurando a fase litigiosa do procedimento a Autuada ingressou, tempestivamente, com a Impugnação de fls. 290/311, requerendo a recomposição da base de cálculo com base no lucro real, pois teria conseguido reconstituir sua contabilidade, e também elaborado as declarações de rendimentos relativas aos períodos autuados, as quais juntou à sua impugnação e colocou à disposição todos os livros fiscais e comerciais reconstituídos para exame da Fiscalização; Aduz, ainda, que em nenhum momento recusou-se a apresentar os elementos solicitados, tendo requerido diversas prorrogações para sua exibição, em função de dificuldades internas, especialmente, a transferência da titularidade da empresa em 28/06/90 e 08/07/91, com mudança na administração e dos responsáveis pela contabilidade, além desta encontrar-se com atraso à época da mudança sofrida; Argumenta, por outro lado, que o Fisco não pode se furtar a recompor a base de cálculo com base no lucro real, uma vez que o arbitramento é medida excepcional, consoante remansosa jurisprudência desse Conselho de Contribuintes, que cita e transcreve à fls. 294/295, ressaltando o Ac. 101-67.448/75, que admite o restabelecimento da tributação com base no lucro real, quando a empresa comprova ter regularizado sua escrituração contábil na fase impugnatória, como ocorre em seu caso; Prosseguindo, refuta a metodologia aplicada na apuração do lucro arbitrado, na medida em que o Fisco tomou como receita conhecida valores obtidos junto à Secretaria de Fazenda, constantes das GIA' s, documento esse que, segundo alega, destina-se apenas a mensurar a circulação de mercadorias, não indicando, pois, a efetiva venda ou ingresso de receita; invocando entendimento do judiciário (REO 90.01.16065-4/RO da 4' T.do TRF) rejeitando o arbitramento com base em registros do ICMS; Conclui, assim, que a impropriedade da metodologia invalida a exigência fiscal, pois a própria legislação define outros parâmetros de arbitramento nos casos em que a receita não é conhecida, o que não foi observado pelo Fisco; 5 Processo n.°. : 10855.000709/96-97 Acórdão n.°. : 101-92.380 Além disso, contesta o agravamento do coeficiente para determinação do lucro arbitrado, sob o argumento de que atos normativos não se prestam para majorar percentuais e coeficientes, face ao princípio da legalidade, que reserva à lei tal prerrogativa; Quanto à omissão de receita, alega que a relação de automóveis obtida junto às montadoras, por si só, não comprovam a aquisição dos bens pela Impugnante; Contesta, finalmente, pela ilegalidade da cobrança da TRD no período anterior à lei n° 8.218/91; pela inaplicabilidade do agravamento da multa de oficio, por não ter havido recusa; pelo descabimento do IRRF sobre os valores arbitrados, tendo em vista que os dispositivos legais invocados referem-se apenas à tributação reflexa das pessoas fisicas; e também pela improcedência das exigências das contribuições pelos motivos expostos. A autoridade julgadora monocrática, antes de proceder ao julgamento, solicitou realização de diligência junto à montadoras, a fim a de apurar a efetiva aquisição dos veículos pela empresa, o que foi proCedido conforme documentos de fls. 779/832. Os diligenciantes informaram que deixaram de realizar pesquisas no DETRAN e também junto aos adquirentes/alienantes, a fim de esclarecer as circunstâncias dos negócios realizados, devido ao tempo já decorrido das transações e, principalmente, em razão da acusação fiscal no sentido de que os veículos terem sido adquiridos com recursos originários de vendas não registradas, sendo irrelevante o valor das alienações. O resultado da diligência foi no sentido de que a empresa, de fato, adquiriu alegados veículos, sendo que a entrega e o pagamento dos mesmos se processaram através de autorizadas das montadoras. Intimada a se pronunciar acerca da diligência, a empresa alega que agiu como mera intermediária entre os adquirentes e as montadoras. Contestou, por outro lado, a cumulação do arbitramento com a omissão de receita, por se constituírem, segundo seu entendimento, em penalidades que não poderiam coexistir na mesma autuação, ou seja: "ou se arbitra o lucro, onde presumivelmente as receitas omitidas já estarão consideradas, ou apura-se os valores correspondentes às receitas omitidas, sob pena de dupla penalização". A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo da exigência, tão somente, a 'TRD no período anterior à lei 8.218/91 e reduziu os percentuais da multa para 75% e 112,5%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, consoante decisão de fls. 867/911, assim ementada: 6 , Processo n.°. : 10855.000709/96-97 Acórdão n.°. : 101-92.380 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS 1991 A 1996 ARBITRAMENTO DOS LUCROS - RECUSA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - A caracterização da recusa a partir de reiteradas intimações feitas durante o período da ação fiscal (09 meses) não pode ser prejudicada por simples pedidos de prorrogação de prazo para apresentação dos livros e documentos requisitados. Primeiro, porque carecem de eficácia as solicitações de prorrogação de prazo desacompanhadas da comprovação de qualquer evolução na regularização do cumprimento das obrigações acessórias. Depois, porque a recusa não precisa ser expressa: ao simplesmente ignorar as reiteradas solicitações do Fisco a contribuinte teria manifestado sua recusa. ARBITRAMENTO DOS LUCROS - EXTRAVIO - A alegação de extravio dos livros e documentos, não é suficiente para ilidir a tributação com base em arbitramento nos lucros, mormente quando: não revelada a adoção de mínimas cautelas com o objetivo de evitar os efeitos do caso fortuito ou força maior; não comprovado o extravio de livros e documentos; e não atendidas as exigências contidas no art. 165, par. 1° do RIR/80, inclusive quanto à forma e prazo para comunicação da ocorrência. TRD/JUROS DE MORA O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07/04/97, determinou a subtração da cobrança da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 (Instrução Normativa SRF n° 032, de 09 de abril de 1997). EXIGÊNCIAS FISCAIS PARCIALMEN1E PROCEDENTES." Desse ato o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, recorreu a esse E. Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista que a parcela do crédito tributário que exonerou ultrapassou o limite de alçada fixado na legislação de regência. Por seu turno, a Recorrente, irresignada com a parte da decisão que manteve a quase totalidade do crédito exigido, interpôs em 24/11/97, o recurso voluntário de fls. 918/940, postulando a sua reforma e conseqüente cancelamento das exigências fiscais. No recurso apresentado, a Suplicante reedita as razões apresentadas na Impugnação. É o relatório. 7 Processo n.°. : 10855.000709/96-97 Acórdão n.°. : 101-92.380 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Consoante se infere do relato, são duas as matérias submetidas à apreciação deste Colegiado: arbitramento de lucros e omissão de receitas, caracterizada pela falta de registro de compras no respectivo livro fiscal. A decisão recorrida manteve o arbitramento ao fundamento de que restou plenamente caracterizada a recusa da Autuada na apresentação dos livros e da documentação comprobatória da escrituração, tendo em vista as reiteradas intimações ( pelo menos seis) juntadas ao processo. Quanto ao alegado extravio dos livros e documentos fiscais, ressaltou aquela autoridade que, além do extravio ter sido parcial, a contribuinte deixou de observar as providências previstas no artigo 165, par. 1° do RIR/80 (atual 210, par. 10 do RIR/94), no que pertine à publicação do fato em jornal de grande circulação do local e sua comunicação ao Órgão competente do Registro do Comércio, não se caracterizando, assim, como caso fortuito ou força maior, ou seja, como causa excludente de responsabilidade. Relativamente à base de cálculo do arbitramento, qual seja, a receita informada na GIA - Guias de Informação e Apuração de ICMS - , a r. autoridade monocrática rejeitou os argumentos contestatórios oferecidos pela Contribuinte, ao fundamento de que os valores questionados foram informados pela própria Autuada ao Fisco Estadual e, por outro lado, a jurisprudência administrativa recomenda preferencialmente a receita bruta como base do arbitramento. No que pertine a alegada inconstitucionalidade do agravamento dos coeficientes do arbitramento, a autoridade recorrida aduz ser defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais manifestarem-se sobre a matéria, a qual compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Quanto a possibilidade de cumulação do arbitramento com a omissão de receitas, a autoridade singular assim se manifestou: t; 8 Processo n.°. : 10855.000709/96-97 Acórdão n.°. : 101-92.380 "De início, ressalte-se que a possibilidade de cumulação do lucro arbitrado com a apuração de omissão de receita se depreende da própria análise sistemática da legislação pertinente à matéria. omissis Além da possibilidade jurídica de cumulação das hipóteses em questão, a fim de se afastar a alegação de que no arbitramento dos lucros já estariam inseridas as receitas porventura omitidas, há que se esclarecer a natureza jurídica do arbitramento e da omissão de receitas caracterizada no presente processo. O primeiro não possui o caráter de penalidade atribuído pela impugnante, à medida que se configura como simples meio de apuração do lucro, em face da recusa da contribuinte em cumprir as obrigações acessórias necessárias à demonstração da regularidade dos resultados a serem oferecidos à tributação. Ressalte-se, mais uma vez, que a base do arbitramento foram as receitas informadas pela própria contribuinte à Fazenda Estadual. Por outro lado, a falta de escrituração das compras de 302 (trezentos e dois) veículos, junto às montadoras FIAT e VOLKSWAGEN, autorizou a presunção de que os valores dos respectivos custos teriam sido pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. Na verdade, apresentam-se dois institutos distintos e inconfundíveis: um, como forma de mensuração do lucro tributável, a partir da receita informada pela contribuinte; e outro, como imputação de irregularidade na escrituração, capaz de ensejar a presunção de receitas mantidas à margem da escrituração. Em princípio, configurar-se-ia estranha tal cumulação, podendo-se questionar: como caracterizar a falta de contabilização em face da não apresentação da escrituração comercial da contribuinte? Na verdade, apesar de a conduta da contribuinte ter sido uma só, qual seja, a recusa na apresentação da escrituração comercial e fiscal, vislumbram-se aí duas infrações autônomas à legislação tributária. Primeiramente, por ter se mantido inerte relativamente à imputação de falta de contabilização das compras, a contribuinte admitiu, implicitamente, não manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (art. 157 RIR/80), sujeitando-se às 9 " Processo n.°. : 10855.000709/96-97 Acórdão n.°. : 101-92.380 exigências porventura cabíveis. Depois, ao se recusar a apresentá- la ao Fisco, quando solicitada, a fim de permitir a verificação de sua regularidade (art. 174 RIR/80), a autuada assumiu o risco do arbitramento de seus lucros" Finalmente, no tocante ao agravamento da penalidade, a R. Autoridade de primeira instância, julgou parcialmente procedente o lançamento para reduzir a Multa aplicada no arbitramento de lucros para o seu grau normal de setenta e cinco por cento, sob o argumento de que não se pode agravar a penalidade com base na motivação da exigência principal, qual seja a recusa de apresentação dos livros e documentos da escrituração. À exceção da conclusão relativa ao agravamento dos coeficientes de arbitramento, não merece qualquer reparo de nossa parte a Decisão monocrática, eis que a mesma se processou conforme a legislação de regência, a jurisprudência em voga neste Colegiada, e de acordo com as provas carreadas aos Autos, devendo, pois, ser negado provimento ao Recurso Voluntário em relação aos demais temas, quais sejam: arbitramento dos lucros, omissão de receitas, agravamento da penalidade pertinente à tributação dos valores omitidos e lançamento decorrentes. No que respeita aos coeficientes de arbitramento aplicados, verifica-se que nos exercícios de 1992 a 1996, o fisco aplicou coeficientes progressivos, com amparo na Instrução Normativa n° 79, de setembro de 1993. Acontece que a competência outorgada à autoridade administrativa para majoração de coeficientes via ato administrativo, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, não encontra o devido respaldo legal, face a vedação contida no artigo 68, parágrafo 10 que não permite a delegação. Somente em 1995 foi promulgada a Lei n° 8.981 disciplinando a matéria. Portanto, só se pode cogitar de eventual agravamento de coeficientes a partir do período- base iniciado em 01/01/96, ou seja no ano seguinte ao da publicação da aludida Lei. Como no presente caso a autuação não alcança citado período, mister se faz prover parcialmente o recurso voluntário, a fim de que o coeficiente de arbitramento seja reduzido para o seu grau inicial ao longo de todos os períodos fiscalizados. Finalmente, no que respeita ao Recurso de Oficio interposto pela Autoridade Julgadora monocrática, o mesmo deve ser improvido posto que citada Autoridade decidiu corretamente nos itens em que exonerou a Contribuinte da parcela do crédito tributário relativa à subtração da cobrança da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de 10 Processo n.°. : 10855.000709/96-97 Acórdão n.°. : 101-92.380 julho de 1991, bem assim à redução da multa agravada incidente sobre o arbitramento dos lucros e a exclusão da multa exigida por atraso na entrega das Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Por todo o exposto, voto pelo improvimento do Recurso de Oficio interposto pela Autoridade a quo e, pelo provimento parcial do Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo para excluir da tributação os valores resultantes do cancelamento do agravamento dos coeficientes de arbitramento nos períodos-base de 1991 a 1995. Sala das Sessões - a e 10 de novembro de 1998. SEBASTIÃO ROD" .4 f IS CABRAL - RELATOR 11 Processo n.°. : 10855.000709/96-97 Acórdão n.°. : 101-92.380 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 7 NOV 1999 ...- _.„,--;-, .-------- $3, ON P I" À -0DRIGUES , ° RESIDE , E Ciente em 18 t_.; 4 l., ,' ' 7 / RODR (!,' • v12.:(7' a' MELLO PROCU '" À DOR DA FAZENDA NACIONAL , 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000010/96-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04207
Decisão: Por unanimidade de votos, restituir os autos à repartição de origem para que a autoridade julgadora decida quanto à impugnação apresentada.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SEAGRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RESTITUIR os autos, à repartição de origem para que a autoridade julgadora decida quanto à impugnação apresentada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CELSO O ISBO - LUCCI RELATOR PROCESSO N°.: :13688-000.010/96-49 2 ACÓRDÃO N°.: :108-04.207 U0951 FORMALIZADO EM: 1\ 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA" n. 6P4 PROCESSO N°.: :13688-000.010/96-49 3 ACÓRDÃO N°.: :108-04.207 RECURSO N°. :113.923 RECORRENTE :SEAGRO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foram lavrados os autos de infração referentes ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - 1RPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, ao fundamento de que não foi observado o regime de competência de escrituração, pelo que ocorreu postergação do imposto. O termo de revelia de fls. 122 declarou revel a empresa, ao argumento de que não impugnou nem recolheu o crédito tributário exigido no prazo de trinta dias estabelecido no art. 15 do Decreto 70.235/72. Não ocorreu, assim, o julgamento da impugnação. A empresa contestou aquele ato de (fls. 127/130) argüindo que as impugnações foram apresentadas tempestivamente, tendo em vista que o parágrafo único do art. 50 do Decreto 70.235/72 estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo e deva ser praticado o ato, e nos dias 13 e 14 de fevereiro estavam em greve funcionários do órgão preparador, conforme deu notícia jornal local. A PSFN em Uberlândia solicitou diligência junto à DRF da mesma cidade para que ficasse esclarecido se foi normal o expediente nos dias 13 e 14 de março de 1996. Em entendimento, foram juntados os documentos de fls. 140/150, e o Chefe da ARF de Patos de Minas informou afirmativamente. Opinou, assim, a PSFN pela intempestividade da impugnação. ÓAN. É o relatório. tfr PROCESSO N°.: :13688-000.010/96-49 4 ACÓRDÃO N°.: :108-04.207 VOTO CONSELHEIRO CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI -RELATOR A autoridade preparadora através do termo de fls. 122 declarou revel a empresa. Assim, a impugnação apresentada não foi encaminhada para julgamento. Inconformada, a contribuinte contestou o termo de revelia, argüindo o motivo já relatado. Tomada aquela peça como recurso, vieram os autos para este Conselho de Contribuintes. Não creio que se deva tomar como recurso, nos termos delineados pelo Decreto 70235/72, a petição. É verdade que o Decreto acima, que cuida do processo administrativo tributário, não prevê explicitamente a situação em julgamento. Mas é translúcida sua simetria com a hipótese prevista na norma do artigo 35 do mesmo Decreto, que tem a seguinte dicção: " O recurso, mesmo porempto, será encaminhado ao • órgão de segunda instância que julgará a perempção". O Código Tributário Nacional preceitua no artigo 108 que na ausência de disposição expressa, o aplicador deve utilizar em primeiro lugar a integração por analogia. Ora, à toda evidência, as razões que determinam que o órgão de segunda instância julgue a perempção, impõem, igualmente, que o órgão de primeira instância julgue a declaração de revelia, quando contestada. Nenhuma motivação - lógica ou processual - conduzem à supressão daquela instância julgadora. Resta, assim, que o órgão competente para se pronunciar, de imediato, quanto a intempestividade negada pela contribuinte é a DRI com jurisdição sobre o órgão responsável pela lavratura do termo de revelia. 6119 PROCESSO N°.: :13688-000.010/96-49 5 ACÓRDÃO N°.: :108-04.207 Pelo acima exposto, nego conhecimento à peça processual vinda a tititulo de recurso, devolvendo os autos para que a autoridade julgadora competente decida quanto à tempestividade da impugnação. Sala das Sessões (DF) , em 13 de maio de 1997 CELSO AN6ELO LISB ALLUCCI RELATOR gjj Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003787/96-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO - Incumbe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e idónea, os dispêndios deduzidos na determinação da base de cálculo do imposto. Não há que se falar em ausência de especificação das despesas glosadas, na situação em que a alegação de que se aportou aos autos a totalidade da documentação comprobatória é contraditada pela indicação precisa dos documentos que não foram considerados hábeis para tal intento.
Numero da decisão: 105-17.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), José Carlos Passuello e José Clóvis Alves que davam provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de despesa com publicidade e propaganda Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Recorrida la TURMA/DRJ-SALVADOR/BA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO - Incumbe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e idónea, os dispêndios deduzidos na determinação da base de cálculo do imposto. Não há que se falar em ausência de especificação das despesas glosadas, na situação em que a alegação de que se aportou aos autos a totalidade da documentação comprobatória é contraditada pela indicação precisa dos documentos que não foram considerados hábeis para tal intento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), José Carlos Passuello e José Clóvis Alves que davam provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de despesa com publicidade e propaganda Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. KS Ja VI S ) Presidente ‘ W LSON FER . N .n. 5 %'•S GUI A ARÃES Re e ator Desi ! • .4 o -- Fo , . .-- . I o em: 1 ' LIN 20091 \ Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. De Oliveira Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clovis Alves. e i Processo n°13808.003787/96-89 CCO I /CO3 Acórdão n.° 105-17.342 Fls. 2 Relatório O presente feito trata de ato de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo, em que apurou o recolhimento a menor do imposto de renda pessoa jurídica no ano-base de 1991, exercício de 1992. Segundo consta do termo de verificação fiscal de fls. 10/11, a Fiscalização procedeu à glosa de despesas consideradas não comprovadas com relação a dois itens: propaganda e publicidade e aluguéis. No que toca à primeira, propaganda e publicidade, informa o TVF que a Recorrente "deixou de apresentar documentação lastreadora que pudesse comprovar, além dos valores declarados, a íntima relação entre a atividade explorada e as despesas realizadas" (fls. 10). Assim, procedeu-se à glosa de Cr$ 371.027.303,00, por dedução indevida do lucro real. No que toca aos aluguéis, o termo de verificação fiscal afirma que "a empresa não logrou comprovar adequadamente sua necessidade, efetuando a fiscalização a glosa do montante de Cr$ 11.771.691,00, por redução indevida dos lucros líquido e real" (fl. 10). Lavrou, assim, a Fiscalização, auto de infração para recolhimento de IRPJ e CSLL, acrescido de correção monetária, juros e multa de 100% (cem por cento). A Recorrente, inconformada com a autuação, interpôs a impugnação de fls. 21/22, juntando os documentos de fls. 23/2223, separados em anexos, objetivando comprovar a realização das despesas outrora glosadas. No anexo I (fls. 23 a 922), a Recorrente apresentou documentos objetivando comprovar as despesas registradas nas contas 4082.01 — aluguéis de imóveis, 4087.07 — fretes parta amostras grátis, 4088.02 — anúncios publicitários e 4088.03 — impressos publicitários. No anexo 11, a Recorrente apresentou documentos objetivando comprovar despesas registradas nas contas 4088.05 — congressos, feiras e seminários, 4088.06 — mala direta, 4088.07 — pesquisa de mercados e 4088.08 — gastos gerais com publicidade. No anexo III (fls. 1504 a 2223), a Recorrente apresentou documentos objetivando comprovar despesas registradas nas contas 4088.09 — convenções, 4088.11 — eventos médicos, 4088.12 — mídia TV/Rádio e 4701/11/21.01 gastos com amostras grátis distribuídas. A DRJ de Salvador, em análise da documentação acostada pela Recorrente, julgou parcialmente procedente o auto de infração. No que tange à comprovação das despesas com publicidade e propaganda, entendeu a decisão recorrida que são necessários dois requisitos: apresentação de documentação hábil e idônea, respaldando a efetiva realização da despesas; e a comprovação de que referida despesa foi realizada no cumprimento do objeto social da empresa. Leia-se excerto da decisão: Processo n° 13808.003787/96-89 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.342 Fls. 3 "A determinação legal acerca da necessidade de comprovação dos custos e despesas escriturados na contabilidade encontra-se consolidada no art. 174 RIR!] 980, que dispõe in verbis: "Art. 174. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n°1.598, de 1977, art. 99. §1" A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais" (Decreto-lei n" 1.598, de 1977, art. 9", §19. Ainda a respeito da documentação contábil, assim dispõe NBCT 2.2 aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n°597, de 14 de junho de 1985: "2.2.1 - A Documentação Contábil compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, que apóiam ou compõem a escrituração contábil. 2.2.1.1 - Documento Contábil, estrito-sensu, é aquele que comprova os atos e fatos que originam lançamento(s) na escrituração contábil da Entidade. 2.2.2 - A Documentação Contábil é hábil quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecos essenciais, definidas na legislação, na técnica contábil ou aceitas pelos "usos e costumes". 2.2.3 - A Documentação Contábil pode ser de origem interna, quando gerada na própria Entidade, ou externa, quando proveniente de terceiros. 2.2.4 - A Entidade é obrigada a manter em boa ordem a documentação contábil". (grifamos) Além das questões atinentes à comprovação documental, nos termos do art. 191 do RIR/80, as despesas incorridas pela pessoa jurídica, para serem dedutíveis na apuração do lucro real, devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, sendo amplamente conhecido o trinómio: necessidade, normalidade e usualidade. "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectivafonte odutora (Lei n°4.506/64, art. 47). Processo n° 13808.003787/96-89 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.342 Fls 4 § I" - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n"4.506/64, art. 47, § § - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n°4.506/64, art. 47, § 2')". A ausência ou falha em qualquer dos requisitos retro elencados impossibilita a classificação do ato ou do fato económico à categoria de despesa dedutivel, permanecendo mero dispêndio, aquém da possibilidade de abatimento no sistema jurídico-tributário de determinação do lucro tributável." Porém, em análise da documentação apresentada pela Recorrente, a DRJ assim se pronunciou: "No presente caso, a motivação da glosa de parcela das despesas com propaganda e publicidade, no montante de Cr$371.027.303,00, foi a falta de apresentação da documentação que desse suporte a sua contabilização, bem como, a ausência da comprovação da íntima relação com a atividade explorada pela empresa. Em sua defesa, o contribuinte alega ter acostado a documentação comprobatória relativa à integralidade do valor contabilizado a título de despesas com propaganda e publicidade, ou seja, Cr$1.266.673.916,00. Entretanto, verifica-se que a referida documentação não comprova a parcela relativa a "Gastos c/ Amostras Grátis Distribuídas", no valor de Cr$376.054.376,72. O referido valor está consolidado na folha de rosto do Anexo 3 (fi.1564), e como documentação comprobatória foram apresentadas cópias dos razões trimestrais relativos as contas 470101, 471101 e 472101 (fls.2195/2206), e demonstrativo (fl.2208). Esta documentação demonstra tão somente que os valores foram contabilizados, entretanto, não servem de suporte para os respectivos lançamentos, o que poderia ser feito com a apresentação das notas fiscais de salda destas amostras, planilhas de custos e outros gastos, conforme procedeu em relação às demais parcelas. Sem a verificação da referida documentação, também, não é possível a análise quanto à necessidade e íntima relação destas despesas com a atividade explorada pela empresa. Portanto, não tendo o contribuinte logrado em comprovar a totalidade das despesas com propaganda e publicidade, conforme alegado em sua impugnação, e o valor não comprovado ter sido superior ao valor glosado, mantenho o referido lançamento." O mesmo procedeu a DRJ com relação às despesas com aluguéis, cuja glosa foi mantida. /25C. 4 , Processo n° 13808.003787/96-89 CCO 1 /CO5 Acórdão n.° 10547.342 Fls. 5 No entanto, a decisão recorrida reconheceu a retroatividade benigna no que toca à aplicação da multa, reduzindo-a de 100% para 75% - daí a parcialidade da procedência da impugnação. Inconformada com o aresto, a Recorrente aviou recurso para este Conselho de Contribuindo, aduzindo, em síntese: 1) a dedutibilidade das despesas com publicidade e propaganda, por serem essenciais no desenvolvimento das suas atividades enquanto sociedade comercial; 2) que os custos com amostras grátis restaram devidamente comprovados nos autos; 3) a juntada de cópia do livro diário geral de novembro e dezembro de 1991, onde estariam contabilizada as referidas amostras; 4) que a distribuição de amostras grátis é atividade corriqueira da empresa, prática reiterada em sua atividade e comprovada pelos documentos relativos aos anos de 1993 a 2006; 5) a decisão recorrida teria ignorado toda a documentação apresentada pela Recorrente, atendo-se apenas à comprovação de um único gasto — amostra grátis — quando a extensão da glosa teria alcançado outras glosas do registro contábil da empresa. Assim, "se a recorrente não comprovou a totalidade das despesas, o que não corresponde à realidade, diga-se, a decisão recorrida deveria apontar qual dessas despesas não foram comprovadas e anular a glosa das que não estariam comprovadas" (fls. 1195). 6) A dedutibilidade dos gastos com aluguéis. O processo foi remetido a este Conselho de Contribuinte e distribuído à minha relatoria. É este o relatório.7 e Processo n° 13808.003787/96-89 CCOICO5 Acórdão n.° 105-17.342 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator O termo de verificação fiscal informa que "a empresa registrou dispêndios no ano-base de 1991, a titulo de propaganda e publicidade o montante de Cr$ 1.266.673.916,00. Porém, intimada a comprovar referidos valores, a autuada não logrou fazê-lo adequadamente em sua totalidade" (fls. 10). Assim foi que, destes Cr$ 1.266.673.916,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e setenta e três mil, novecentos e dezesseis cruzeiros), a Fiscalização glosou despesas relativas ao montante de Cr$ 371.027.303,00 (trezentos e setenta e um milhões, vinte e sete mil, trezentos e três cruzeiros). Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" anexo ao auto de infração (fls. 17), afere-se que o auto de infração refere-se a "Custos, despesas operacionais e encargos" glosados e "Custos, despesas operacionais e encargos não necessários", na forma como descrita no termo de verificação fiscal. Ou seja: quanto à individualização dos valores glosados o termo de verificação fiscal se remete ao auto de infração e este se remete ao termo de verificação fiscal. Pois bem. O contribuinte, diante da glosa procedida em sua contabilidade, buscou na impugnação apresentar comprovação da integralidade das despesas realizadas com publicidade e propaganda, ou seja, dos Cr$ 1.266.673.916,00. A decisão recorrida entendeu que "a motivação da glosa de parcela das despesas com propaganda e publicidade, no montante de Cr$371.027.303,00, foi a falta de apresentação da documentação que desse suporte a sua contabilização". No entanto, "verifica-se que a referida documentação não comprova a parcela relativa a "Gastos c/ Amostras Grátis Distribuidas", no valor de Cr$376.054.376,72" E assim conclui que "não tendo o contribuinte logrado em comprovar a totalidade das despesas com propaganda e publicidade, conforme alegado em sua impugnação, e o valor não comprovado ter sido superior ao valor glosado". Concessa venia, não vejo como possa o lançamento ser mantido quando sequer especifica quais despesas foram glosadas, permitindo, desta forma, a sua comprovação. Na verdade, da leitura do auto de infração, não verifico qualquer detalhamento ou individualização de despesas que autorizasse a glosa de parcela das despesas totais realizadas pelo contribuinte a titulo de publicidade e propaganda. Se o contribuinte realizou, em publicidade e propaganda, gastos superiores a um bilhão de cruzeiros, não restou evidenciado no auto de infração qual foi critério para glosar os gastos de Cr$ 371.027.303,00, ante a ausência de indicação de quais gastos, especificamente, deixaram de ter suas despesas comprovadas. Processo n° 13808.003787/96-89 CCOI/CO5 Acórdão o.° 105-17.342 Fls. 7 Tanto assim que, ante a apresentação dos documentos pela Recorrente, a própria DRJ identificou que as despesas com amostra grátis deveriam ser todas elas glosadas, e o seu montante já seria superior ao auto de infração. Mas não se tem como saber se a glosa procedida no lançamento foi relativa a este custo, ou aos outros tantos que restaram devidamente comprovados pela Recorrente. É certo que a Recorrente possui o ônus de comprovar, no curso da fiscalização, a efetividade das despesas que registra em sua contabilidade. Mas também é ônus da Fiscalização apontar, no auto de infração, qual a origem fática das despesas que estão sendo glosadas. No caso, a glosa recaiu sobre parte das despesas com publicidade, não havendo indicação de qual despesa especificamente fora glosada. Tenho, assim, por descumprido requisito essencial para a validade do lançamento, qual seja, a descrição dos fatos, em que aponte o suporte material que respalde o auto de infração. O decreto n° 70.235 exige, como requisito essencial do lançamento, a descrição dos fatos, a saber: "A ri. Ia O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (..) III - a descrição do fato:" Outra é a situação das despesas com aluguel: o termo de verificação fiscal relata a existência de despesas no montante de Cr$ 11.771.691,00 a titulo de aluguéis, sendo ela, na sua totalidade, objeto de glosa. De fato, os aluguéis de imóveis residenciais e as vagas de garagem não são dedutiveis, devendo ser negado provimento ao recurso nesse ponto Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o recurso, para excluir o crédito tributário decorrente a glosa de despesas com publicidade e propaganda, mantendo o lançamento referente às glosas com despesas de aluguel. \ -.. a a ~wws. nffippr --arare ..—. e-- ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, f?' 7 Processo n° 13808.003787/96-89 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.342 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Redator Respeitados os argumentos expendidos pelo ilustre Conselheiro Relator, este Colegiado, amparado pelas razões de fato e de direito adiante expostas, discordou dos fundamentos que davam provimento parcial ao recurso voluntário interposto. Trata o presente de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa ao exercício de 1992, formalizada em razão de glosa de despesas, conforme indicado abaixo. PROPAGANDA E PUBLICIDADE: de um total de Cr$ 1.266.673.916,00, foi glosado o montante de Cr$ 371.027.303,00, por falta de comprovação e, por consequência, da demonstração de que os dispêndios eram necessários; OUTRAS DESPESAS DE ALUGUÉIS: foi glosado o montante de Cr$ 11.771.691,00, por não ter a contribuinte comprovado que os gastos eram necessários à fonte produtora de suas receitas. A autoridade julgadora de primeira instância manteve as exigências, reduzindo, tão-somente, a multa aplicada, em obediência ao princípio da retroatividade benigna. Nessa linha, restou consignado no voto condutor da decisão de primeiro grau, verbis: ... No presente caso, a motivação da glosa de parcela das despesas com propaganda e publicidade, no montante de Cr$371.027.303,00, foi a falta de apresentação da documentação que desse suporte a sua contabilização, bem como, a ausência da comprovação da íntima relação com a atividade explorada pela empresa. Em sua defesa, o contribuinte alega ter acostado a documentação comprobatária relativa à integralidade do valor contabilizado a título de despesas com propaganda e publicidade, ou seja, Cr$1.266.673.916,00. Entretanto, verifica-se que a referida documentação não comprova a parcela relativa a "Gastos c/ Amostras Grátis Distribuídas", no valor de Cr$376.054.376,72. O referido valor está consolidado na folha de rosto do Anexo 3 (11.1564), e como documentação comprobatária foram apresentadas cópias dos razões trimestrais relativos as contas 470101, 471101 e 472101 (fl5.2195/2206), e demonstrativo (/7.2208). Esta documentação demonstra tão somente que os valores foram contabilizados, entretanto, não servem de suporte para os respectivos lançamentos, o que poderia ser feito com a apresentação das notas fiscais de saída destas amostras, planilhas de custos e outros gastos, conforme procedeu em relação às demais parcelas. Sem a venficação da referida documentação, também, não é possível a análise quanto à necessidade e íntima relação destas despesas com a atividade explorada pela empresa. sç)C.:58 Processo n° 13808.003787/96-89 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.342 F. 9• Portanto, não tendo o contribuinte logrado em comprovar a totalidade das despesas com propaganda e publicidade, conforme alegado em sua impugnação, e o valor não comprovado ter sido superior ao valor glosado, mantenho o referido lançamento. A divergência do Colegiado em relação ao posicionamento do Conselheiro Relator limitou-se à glosa de parcela dos gastos efetuados com propaganda e publicidade, vez que, no que tange às despesas de aluguéis, a decisão foi unânime no sentido de não ter restado comprovado nos autos a necessidade dos referidos gastos. Relativamente aos gastos com propaganda e publicidade, a contribuinte, em sede de recurso voluntário, sustentou que, por serem essenciais no desenvolvimento das suas atividades enquanto sociedade comercial, tais dispêndios são dedutiveis. Disse que os custos com amostras grátis restaram devidamente comprovados nos autos (juntou de cópia do Livro Diário geral de novembro e dezembro de 1991, onde estariam contabilizada as referidas amostras). Alegou que a distribuição de amostras grátis é atividade corriqueira da empresa, prática reiterada em sua atividade e comprovada pelos documentos relativos aos anos de 1993 a 2006. Afirmou, ainda, que a decisão recorrida teria ignorado toda a documentação apresentada por ela, atendo-se apenas à comprovação de um único gasto — amostra grátis — quando a extensão da glosa teria alcançado outras glosas do registro contábil da empresa. Nesse sentido, argumentou: "se a recorrente não comprovou a totalidade das despesas, o que não corresponde à realidade, diga-se, a decisão recorrida deveria apontar qual dessas despesas não foram comprovadas e anular a glosa das que não estariam comprovadas". Foi exatamente em razão desse último argumento (a decisão recorrida deveria apontar qual as despesas que não foram comprovadas) que o Ilustre Conselheiro Relator, divergindo da maioria do Colegiado, manifestou-se pelo acolhimento das razões da Recorrente. Outro, entretanto, foi o entendimento da Câmara, vez que a autoridade julgadora de primeira instância indicou, de forma clara, apontando, inclusive, documento elaborado pela própria Recorrente (ANEXO 3 — fls. 1.564), os gastos para os quais não foram apresentados os comprovantes (despesas com AMOSTRAS GRÁTIS DISTRIBUIDAS). Observe-se, ainda, que, diferentemente do alegado pela Recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância, além de fazer citação expressa a documento apresentado pela própria contribuinte, indicou, fazendo referência às folhas do processo, os documentos trazidos para fins de comprovação (cópia dos razões trimestrais e demonstrativo) que, efetivamente, não podem servir como suporte para as deduções efetuadas. Diga-se mais, a decisão de primeira instância, fazendo um paralelo com a documentação apresentada para outros dispêndios, apontou, ainda, documentos que poderiam ter sido trazidos por parte da contribuinte para comprovar os gastos com as amostras grátis distribuídas. Diante de tais circunstâncias, decidiu o colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário interposto. WILSO FERNAN • 1 / ES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000113/93-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11280
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do ADN nº 1/97.
Nome do relator: Nilton Pess
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RECORRIDA DRJ em CAMPINAS - SP SESSÃO DE 20 de março de 1.997 ACÓRDÃO N° 105-11.280. LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO. A base de cálculo para a apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do Lucro * Estimado é aquela definida pelo § 3° do artigo 14 da lei n° 8541, de 23/12192. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL. Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei n° 8541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica- se a penalidade prevista pelo artigo 4°, Inciso I, da Lei n°8218/91, vigente à época. CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativos e Executivo. MULTAS DE OFICIO. As multas de oficio a que se refere o art. 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em êandamento constituídos até 31/12/96. /71É2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838.000113/93-13 ACÓRDÃO N° 105-11.280 DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO MONTE MOR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do ADN n° 1/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ._,Á VERINALDO H r i "IQUE DA SILVA - PRESIDENTE. —an/Ir .ártr - 0- N I LTO N FESS - RELATOR. FORMALIZADO EM: 72 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuello 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838.000113/93-13 ACÓRDÃO N° 105-11.280 RECURSO N° 109.889 RECORRENTE AUTO POSTO MONTE MOR LTDA. RELATÓRIO. AUTO POSTO MONTE MOR LTDA., inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 52.973.286/0001-95, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em CAMPINAS - SP (fls. 68/71), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 29/49) no Auto de Infração e anexos (fls. 19/22), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls.78/105), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem em Auto de Infração através do qual foi constituído crédito tributário, nos valores em UFIR, de 5.907,46, mais os acréscimos legais, decorrentes de insuficiência de recolhimentos mensais, nos períodos de janeiro a julho de 1993, pelo regime de estimativa, baseado em receita bruta escriturada em livro Registro de Saídas e respectivos DARFs de recolhimento. Em sua impugnação, a contribuinte informa que tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, e utilizando-se de uma faculdade que a Lei 8.541/92 lhe concede, optou pelo recolhimento mensal pelo regime de estimativa. Diz ter recolhido o imposto de renda e da contribuição social, calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) de sua receita bruta, assim entendida a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo governo federal. r7t7:--"' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838.000113/93-13 ACÓRDÃO N° 105-11.280 Lembra que os preços dos combustíveis são fixados pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministério da Fazenda, e nessa fixação o Governo estabelece uma estrutura pela qual o preço será o somatório do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para as distribuidoras, dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei 8541/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%. Entretanto o fisco entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor. A seguir tece amplo e repetitivo arrazoado sobre o que seria e o que deveria ser considerado como receita bruta, base de cálculo para a incidência da tributação, citando, outras legislações, doutrinas e inclusive o Parecer n° 945, de 04 de agosto de 1986, da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Contesta também a aplicação da multa de 100%, que considera como multa punitiva, e que a mesma não teria aplicação no curso do exercício, pois o imposto pago sobre o lucro estimado seria provisório e não definitivo. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão n° 10830/GB/423/94, julga procedente o lançamento, mantendo os créditos tributários apurados pela fiscalização. Não se conformando com a decisão supra referida, protocola Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838.000113/93-13 ACÓRDÃO N° 105-11.280 No recurso, a recorrente basicamente reitera os argumentos apresentados por ocasião da impugnação, e requer que a decisão de primeira instância seja inteiramente modificada por este Conselho. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838.000113/93-13 ACÓRDÃO N° 105-11.280 .VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÉSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para uma melhor visualização e entendimento, cito algumas situações e fatos contidos no presente processo. - A recorrente optou pelo recolhimento mensal de seu Imposto de Renda, pelo regime de estimativa, conforme previsto pela Lei 8.541/92, referente aos meses de março a julho de 1993; - Recolheu o imposto de renda calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) de sua "receita bruta", que considera como a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - A fiscalização entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total da venda ao consumidor, havendo em conseqüência, insuficiência de recolhimentos; - No termo de intimação (fi. 01/02), a recorrente é intimada a demonstrar os recolhimentos efetuado, relativo ao recolhimento mensal de IRPJ. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838.000113/93-13 ACÓRDÃO N° 105-11.280 - Com base nas informações fornecidas pelo recorrente, confirmando o recolhimento baseado em estimativa, o fiscal autuante, efetuou a lavratura do Auto de Infração. Entendo que não há como alterar as bem colocadas razões de decidir da autoridade monocrática administrativa (fls. 69f71), que adoto e a seguir transcrevo: CONSIDERANDO que a partir do mês de janeiro de 1993, o Imposto sobre a Renda e Adicional das Pessoas Jurídicas, inclusive das equiparadas, é devido mensalmente, à medida em que os lucros vão sendo auferidos (art. /° da Lei n°8.541 de 23/12/92); CONSIDERANDO que a base de cálculo do imposto é o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR (Lei n° 8.383 de 30/12/91, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base (Art. 2° da Lei n°8.541/92); CONSIDERANDO que o contribuinte em questão, tributado com base no lucro real, optou pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa, na forma do art. 24 da Lei n°8.541/92; CONSIDERANDO que no cálculo do imposto mensal por estimativa aplicam-se as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital (Art. 24 da Lei n° 8.541/92); CONSIDERANDO que a base de cálculo do imposto, no caso da tributação com base no lucro presumido é determinada mediante a aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustíveis, 8% sobre a receita bruta mensal auferida na prestação de serviços em geral 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades para as quais não seja prevista percentagem específica (art. 14, caput e § 1°, alíneas "a" e "b" da Lei n°8.541/92); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838.000113/93-13 ACÓRDÃO N° 105-11.280 CONSIDERANDO que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, excluindo-se somente as vendas . canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário (Art. 14, § 3° c 4° da Lei n°8.541/92); CONSIDERANDO que, caso fosse admitida a descaracterização da base de cálculo, definida em lei, permitindo-se que determinada categoria de contribuintes oferecesse à tributação, ao invés de percentagem fixa de sua receita bruta mensal, apenas a mesma percentagem de sua margem de lucro, o princípio de isonomia estaria irremediavelmente comprometido; CONSIDERANDO que a hipótese de incidência do imposto, ensejadora da relação jurídica obrigacional entre o Estado e o contribuinte, não pode ser confundida com a forma de quantificação do montante de crédito devido, sob pena de todo sistema jurídico tributário perder sua lógica intema; e ainda, que, em principio, é facultado ao contribuinte optar pela base de cálculo que mais se adapte a sua atividade; CONSIDERANDO que o Parecer CST, em que pretende fundamentar sua defesa, ao tratar da tributação de resultado apurado através de omissão de compras, propondo o cálculo mediante aplicação da diferença entre preço de venda e de compra, de cada litro de combustível comercializado, está no campo da apuração através do lucro real, incabível como exemplo para o caso em questão, haja vista a opção do contribuinte pelo cálculo por estimativa; CONSIDERANDO que, nos casos de lançamento de oficio, na hipótese de falta ou insuficiência de recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de V18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838.000113/93-13 ACÓRDÃO N° 105-11.280 imposto devido, aplica-se a multa de cem por cento (Art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91); CONSIDERANDO que a falta ou insuficiência de pagamento mensal do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro implica o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais (Art. 40 da Lei n°8.541/92); CONSIDERANDO que o art. 42 da Lei n° 8.541/92 aplicar-se-ia apenas, caso o recolhimento da diferença do imposto calculado por estimativa, tivesse sido realizado espontaneamente pelo contribuinte; CONSIDERANDO que o regime de tributação periódica, instituído pela Lei n° 8.383/91 e alterado pela Lei n° 8.541/92, importa em ocorrência do fato gerador do imposto na data do encerramento do período-base mensal, mesmo no caso de opção pelos recolhimentos mensais por estimativa, sendo que a entrega da declaração, nos prazos estabelecidos, constitui-se em mera obrigação acessória; CONSIDERANDO que nos termos do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 329/70, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional Entretanto, com o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aquele entendimento deve sofrer reparos no tocante a multa de oficio aplicada, como veremos. O art. 44 da citada Lei, assim dispõe: Art. 44- Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: terci-51 ( ); Çi3)— 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838.000113/93-13 ACÓRDÃO N° 105-11.280 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório (Normativo) n° 1 de 7 de janeiro de 1.997, declara que a redução do percentual da multa se aplica a atos ou fatos pretéritos. Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para manter as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com a redução da multa, conforme dispõe o art. 44 da Lei n° 9.430/96, e o AD(N) n° 1, de 07/01/97. • É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1.997 ~Ar // 'yr Arfilir (d0 ILTON PÉSS - RELATOR. io Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000223/95-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO — AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS — Sujeita—se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros.
Numero da decisão: 106-08965
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO ALVES DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • teg,rar o presente julgado. D Is, • t '- DRMUOLIVEIRA flr ..ate.ffiin Pe /, •I BE • INO NUNES '4 LATOR • _ JFORMAL • IP O EM: 3 2 UN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENESI° DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13856/000.223/95-65 ACÓRDÃO N°. : 106-08.965 RECURSO N°. : 09.597 RECORRENTE : MÁRIO ALVES DA CUNHA RELATÓRIO MÁRIO ALVES DA CUNHA, já qualificado, recorre da decisão da DRI em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 11.06.96 (fls. 27), através de recurso protocolado em 28.06.96 (fls. 28). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 02), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercido 1995, ano- calendário 1994, por omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01), em que se limita a solicitar o cancelamento da notificação, conforme cláusula de acordo judicial. 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5* do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.223/95-65 ACÓRDÃO N°. : 106-08.965 c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, M da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; f) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6°; h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do RIR/94 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 28 e sgs., reeditando o pedido apresentado na impugnação e aditando argumentos, conforme leitura de inteiro teor,ci ue faço em Sessão.9Fi . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.223/95-65 ACÓRDÃO ND. : 106-08.965 6. A POFN, apresentou contra-razões, às fls. 37 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. (/1) É o Relatório. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.223195-65 ACÓRDÃO N°. : 106-08.965 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. 3. O artigo 60 da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "A ri. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: IIV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem t.como 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação ,977 acima transcrita. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 138561000.223/95-65 ACÓRDÃO N'. : 106-08.965 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "A ri. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: II 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liqufdo, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR/94: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como(Leis n°4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art. 74): 1- salários, ordenados (..) , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.223/95-65 ACÓRDÃO N°. : 106-08.965 k' 3° - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n°4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. lnconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí, tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 • 0-ALBERTINO NUNE e Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003498/00-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 150, DO CTN. Lavrado o auto de infração para exigir tributo submetido a lançamento por homologação antes do transcurso do prazo qüinqüenal, não há que se falar em decadência. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO ESPECIAL. O prévio exame da matéria suscitada na peça recursal em sede de Pedido de Restituição e a inclusão dos débitos em parcelamento tornam definitivamente constituído o crédito tributário.
Numero da decisão: 107-09.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intgrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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SÉTIMA CÂMARA Processo n° 1 16 18.003498/00-77 Recurso n° 156.137 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 1998 Acórdão n° 107-09.568 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente MICROLABO TECNOLOGIA Recorrida 3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 150, DO CTN. Lavrado o auto de infração para exigir tributo submetido a lançamento por homologação antes do transcurso do prazo qüinqüenal, não há que se falar em decadência. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO ESPECIAL. O prévio exame da matéria suscitada na peça recursal em sede de Pedido de Restituição e a inclusão dos débitos em parcelamento tornam definitivamente constituído o crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MICROLABO TECNOLOGIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade • - votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ,intÁ; 2 o presente julgado.l 4 ti 1 r MAR OS lICIUS NEDER DE LIMA 7 President SILVANkftA ESCIGNO GUERRA BARRETTO Relatora i Processo n°11618.003498/00-77 CCO 1 /CO7 Acórdão n.° 107-09.568 Fls. 269 Formalizado em: 1 5 mm 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada) e Carlos Alaberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório A Recorrente apresentou, em 15 de dezembro de 2000, Pedidos de Restituição e de Compensação relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão de recolhimentos a maior efetuados no ano-calendário de 1997, apresentando recibos de entrega da declaração de rendimentos relativa àquele exercício, assim como guias DARF e demonstrativo do crédito pleiteado. Em decorrência dos referidos pedidos, a Recorrente foi intimada e apresentou cópias dos Livros de Apuração do ICMS e do ISS, além do Razão, referentes ao ano-calendário de 1997 Em seguida, o processo foi encaminhado para a Seção de Fiscalização para realização de diligência visando apurar os valores efetivamente devidos no período. Realizado o procedimento fiscalizatório, foram apuradas divergências entre os valores declarados/recolhidos e os escriturados, o que ensejou a lavratura de autos de infração e a alocação dos pagamentos aos débitos apurados, restando apenas saldo de R$ 1,20 para a compensação pleiteada, conforme parecer de fls. 216/220 e Despacho de fl. 221. Cientificado da homologação parcial, a Recorrente apresentou Impugnação, aduzindo, em síntese, que: i) exerce atividade de compra e venda de equipamentos de informática, alem de prestar serviços de assistência técnica, que exige a remessa de máquinas e suprimento para conserto; ii) as divergências detectadas pela autoridade fiscal seriam referentes a notas fiscais emitidas para controle de estoque, haja vista que relativas a remessas para consertos que não constituiriam fato gerador dos tributos exigidos; iii) os registros efetuados para fins de cumprimento da legislação municipal não poderiam servir de instrumento de cobrança de tributo, quando relativos a operações de remessa que não ensejariam auferimento de receitas; iv) os valores divergentes não mais poderiam ser exigidos pelo Fisco, em razão do transcurso do prazo decadencial; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE manteve o indeferimento da solicitação da Recorrente asseverando, em síntese, que; \tit 2 Processo n°11618.003498/00-77 CCOI/C07 Acórdão n.°107-09.568 Fls. 270 i) não ocorreu a decadência, haja vista que lavrados em 2001 autos de infração para exigir créditos tributários relativos ao ano-calendário de 1997; ii) a fiscalização considerou apenas os valores escriturados pelo contribuinte, a exemplo dos valores correspondentes a titulo de "receitas tributáveis" nos balancetes de verificação de fls. 132/143; iii) a discussão quanto aos valores correspondentes como "receitas tributáveis" deveria ser debatida nos processos de exigência do crédito tributário; iv) não restou demonstrada a presença de nenhum crédito fiscal a ostentar os requisitos indispensáveis à outorga da restituição/compensação, nos termos do art. 170, do CTN; Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as razões anteriormente aduzidas e acrescentando que: i) o prazo decadencial para lançar crédito tributário teria terminado em 2002, antes da apreciação dos pedidos de Compensação e Restituição; ii) a ausência de movimentação financeira pela Recorrente impediria a exigência sobre operações não tributadas, cujo registro na escrita fiscal teriam sido decorrentes da legislação municipal; iii) as informações constantes no Livro de Registro de Apuração do ICMS relativas ao mês de janeiro de 1997 lançado na coluna/linha "outras saídas não especificadas", seriam referentes a operações de devolução e conserto, o que demonstraria ter sido desprezada a escrita fiscal da Recorrente; É o relatório. Voto Conselheiro — Silvana Rescigno Guerra Barretto, Relatora. Inicialmente, defende a Recorrente que teria esgotado o prazo para o Fisco lançar créditos tributários relacionados ao ano-calendário de 1997 em 2002, o que ensejaria a homologação dos pedidos de restituição e de compensação formalizados. Entretanto, verifico na Informação Fiscal de fls. 175/176 que, em 03 de agosto de 2001, já haviam sido lavrados os autos de infração decorrentes da divergência entre os valores recolhidos e os valores escriturados pela Recorrente. Considerando que o prazo encartado no art. 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional foi rigidamente obedecido pela autoridade administrativa, afasto a decadência, invocando precedentes dessa Colenda Câmara, conforme ementas a seguir transcritas, verbis: 3 Processo n°11618.003498/00-71 CC0IC07 Acórdão n.° 107-09.568 fls. 271 "DECADÊNCLI - 1RPJ — CSLL - PIS — COFINS -DECADÊNCL4 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a obrigação tributária referente ao imposto e à citada contribuição ocorreu em 31/12/98. Como, o lançamento foi feito em 24/03/2004, decaiu o direito da FazendaNacional. CSSL — PIS e COFINS - DECADÊNCIA — A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4", da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, 114 da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § e. A obrigação tributária das contribuições ocorreu em 31/12/98. Como, o lançamento foi feito em 24/03/2004, decaiu o direito da Fazenda Nacional." "DECADÊNCIA - CSLL - PIS — COF1NS -DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Contribuição Social lSobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixou de ser lançada por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante dda contribuição devida, se desse procedimento houver contribuição a ser paga. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou supercrvitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita. expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. CSSL — PIS e COF1NS - DECADÊNCIA — A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, 111, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à 4 Processo n°11618003498/00-77 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09368 Fls. 272 decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 30/06/97. Como, o lançamento foi feito em 19/12/02, decaiu o direito da Fazenda Nacional. E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS)." (Recurso 149525, ReL Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Acórdão 107-08766) "Ementa : TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DA CONTRA GEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CT7V. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, a GSM e o PIS COFINS são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CT7V) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA FISCALIZAÇÃO - LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO. A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de regular intimação, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributáveL " (Recurso 146)24, Rel Hugo Correia Sotero, Acórdão 107-08688) Ultrapassada a decadência, subsiste a discussão acerca da natureza das operações realizadas pela Recorrente e escrituradas, segundo alega, em razão da legislação tributária municipal. Consoante informado pela própria Recorrente na Impugnação de fls.228/233, os processos administrativos n° 11618.002620/2001-31, n.° 11618.002619/2001-14 e n.° 11618.002616/2001-72 que tratavam das exigências tributárias decorrentes das operações de remessa para conserto e devolução foram apreciadas e mantidas pela instância julgadora, o que ensejou até a inclusão dos débitos no Progama de Parcelamento Especial — PAES — instituído pela Lei Ordinária n.° 10.684/06. O julgamento definitivo na esfera administrativa dos autos de infração lavrados e a posterior inclusão dos débitos no PAES impede a análise por esta Instância Julgadora e torna definitivamente constituído o crédito tributário. Destaco que, entre as exigências postas pela norma que instituiu e autorizou o Parcelamento Especial, verifica-se a desistência irrevogável e irretratável da impugnação ou recurso interposto, bem como das ações judiciais porventura propostas, condicionando, ainda, a participação à renúncia do direito sobre o qual se finda a ação, conforme demonstra transcrição do art. 4°, da Lei 10.684/03, verbis: "Art. 42 O parcelamento a que se refere o art. I': I - deverá ser requerido, inclusive na hipótese de transferência de que tratam os arts. 22 e 32, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei, perante a unidade da Secretaria da Receita Processo n°11618.003498/00-77 CCOUC07 • Acórdão n.° 107-09.568 Fls. 273 Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do respectivo débito; — somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;" A constatação da inclusão dos débitos no PAES, bem como a constituição definitiva do crédito tributário denotam a manifestação improcedência da peça recursal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de novembro de 2008. SILVANA RESC 1 O GUERRA BARRETTO 6 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.002394/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 e 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02. PRECLUSÃO — IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO — DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL — é vedada a reabertura de discussão de matéria objeto de decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. SIMPLES — EXCLUSÃO — EFEITOS - a exclusão do SIMPLES cujos efeitos tenham ocorrido anteriormente à edição da Lei n° 10.034/2000, é definitiva, sujeitando a contribuinte ao pagamento do CSLL, com base em outro regime de tributação aplicável às demais pessoas jurídicas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96233
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida 3' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 e 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02. PRECLUSÃO — IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO — DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRIVEL — é vedada a reabertura de discussão de matéria objeto de decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. SIMPLES — EXCLUSÃO — EFEITOS - a exclusão do SIMPLES cujos efeitos tenham ocorrido anteriormente à edição da Lei n° 10.034/2000, é definitiva, sujeitando a contribuinte ao pagamento do CSLL, com base em outro regime de tributação aplicável às demais pessoas jurídicas. Recurso Voluntário Negado. '- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CASSAB & SOUZA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o Processo n.° 13888.002394/2002-14 Acórdão n.° 101-96.233 Fls. 2 MANOEL ANTONIO GADELHA D'. Pr- sidente a. • CAI MARCOS CAND O Rel. tor FORMALCO EM: 1 a JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). ' Processo n.• 13888.002394/2002-14 Acórdão n.° 101-96.233 Fls. 3 Relatório CASSAB & SOUZA S C/C LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Ribeirão Preto - SP n° 10.473, de 20 de janeiro de 2006, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 116/122), relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000. Às fls. 111/115 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação dá conta de que a contribuinte, prestadora de serviços de ensino pré- escolar, foi excluída de oficio do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por meio do Ato Declaratório de n° 132.966, de 09 de janeiro de 2000, em razão de ser vedada essa forma de tributar às empresas que exercem tal atividade. Excluída do SIMPLES a contribuinte sujeitou- se às formas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A lide relativa à exclusão do SIMPLES teve decisão administrativa irrecorrível desfavorável ao sujeito passivo prolatada pelo 2° Conselho de Contribuintes, com ciência em 09 de agosto de 2000. Com o advento da Lei n° 10.034, em 25 de outubro de 2000, restou extinta a vedação que deu causa à citada exclusão, tendo o sujeito passivo refeito sua opção pelo SIMPLES em 01 de janeiro de 2001. No entanto, o sujeito passivo vem recolhendo as parcelas mensais correspondentes ao SIMPLES sem o acréscimo de 50% instituído pela norma citada. Na forma do artigo 15 da Lei n° 9.317/1996 com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.732/1998, que estabeleceu que os efeitos da exclusão do SIMPLES se dariam a partir do mês subseqüente ao que se der a exclusão, mesmo que de oficio, foi constituído o crédito tributário devido, na forma da legislação de regência aplicável às demais pessoas jurídicas. Conforme o Termo de Verificação Fiscal a contribuinte foi intimada a apresentar as declarações relativas aos anos-calendário de 1999 e 2000 optando por uma das demais formas de tributação previstas na legislação tributária, sem fazê-lo. Todavia, apresentou ao Fisco DCTF impressas, sem, no entanto, enviá-las via intemet, nas quais a tributação se dava pelo lucro presumido. Foram lavrados os autos de infração correspondentes aos tributos e penalidades decorrentes da infração apontada que tramitam nos processos administrativos fiscais relacionados às fls. 125. Nos presentes autos, como visto, tramita o lançamento para exigir a diferença„ entre o calculado com base no lucro presumido e o pago com base no SIMPLES, de CSLL, - conforme planilha de fls. 115. a • a PTOCCSSO n.° 13888.002394/2002-14 - Acórdão n.'101-96.233 Fls. 4 Tendo tomado ciência dos lançamentos em 08 de novembro de 2002, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 127/141) em 10 de dezembro de 2002, em que apresenta em suma os seguintes fatos e argumentos: 1. rediscute sua exclusão do SIMPLES. 2. que a Lei n° 10.034/2002 não revogou qualquer dispositivo da Lei n° 9.317/1996, mantendo dispositivo utilizado como supedâneo para a decisão que o excluiu do SIMPLES, pelo quê pode se concluir que nunca houvera vedação de participação no SIMPLES das pessoas jurídicas que exercem atividade de creches. 3. discute a inconstitucionalidade do artigo 20 da Lei n° 10.034 por ferir o Princípio da Isonomia ao fixar, para pessoas jurídicas com atividades semelhantes, aliquota mais gravosa. 4. Ao final pede o julgamento de improcedência do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 10.473/2006 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO. A exclusão do Simples cujos efeitos tenham ocorrido anteriormente à edição da Lei n° 10.034, de 2000, é definitiva, sujeitando a contribuinte ao pagamento do CSLL com base em outro regime de tributação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Cabe ao poder judiciário manifestar-se sobre a argüição de inconstitucionalidade de lei e à autoridade administrativa somente aplicar a norma. Lançamento procedente. O referido acórdão teve por supedâneo as seguintes razões de decidir: 1. que não cabe ao órgão administrativo de julgamento proceder à análise de alegações quanto a inconstitucionalidade de lei, por ser competência exclusiva do Poder Judiciário. P2. que a exclusão do SIMPLES já foi objeto de decisão definitiva na esfera administrativa. .. .. 3. que o artigo 10 da Lei n° 10.034/2000 excetuou, expressamente, das restrições do inciso IX, do artigo 90 da Lei n° 9.317/1996, as creches, pré-escolas e estabelecimento de ensino fundamental, portanto as empresas que exerciam tais atividades estavam proibidas de participarem do SIMPLES, anteriormente à edição da Lei n° 10.034. 4. Conclui pela manutenção do lançamento. 02 ' *Processo n.• 13888.00239412002-14 Acórdão n.• 101-96.233 Fls. 5 Cientificado da decisão de primeira instância em 22 de fevere'ro de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 21 de março de 2006 o recurso voluntário de fls. 178/190, em que, em suma, reafirma os elementos de sua impugnação, reafirmando as questões relativas às inconstitucionalidades, rechaçando a afirmativa da autoridade julgadora de primeira instância acerca da impossibilidade de análise das questões de inconstitucionalidades suscitadas pela defesa. O Ato Declaratório Interpretativo RFB if 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. É o relatório. Passo a seguir ao voto. - 6.111 • • • Processo n.° 13888.002394/2002-14 Acórdão n.• 101-96.233 Fls. 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe re-afirmar em relação a todas as alegações de inconstitucionalidade, presentes no recurso voluntário interposto, inclusive aquelas referentes a possíveis transgressões de normas legais aos Princípios Constitucionais, que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n°02: Súmula ItC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mérito, o lançamento ora analisado é resultante de exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que se deu por meio do Ato Declaratório n° 132.966, de 09 de janeiro de 2000, o qual foi confirmado por decisão administrativa definitiva de lavra do 2° Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 202 — 12.138/2000). Parte dos argumentos trazidos à colação pela recorrente tem o intuito de reabrir a lide relativamente à matéria da exclusão do SIMPLES Ocorre que tal matéria se encontra preclusa por ter sido objeto de decisão administrativa da qual não cabe mais recurso, lavrada pelo Conselho de Contribuintes, órgão julgador administrativo que detém a competência de sua análise na esfera administrativa. Quanto ao argumento de que a Lei n° 10.034/2000, não teria revogado qualquer dispositivo da Lei n° 9.317/1996, mantendo a mesma redação, o quê, no entender da recorrente reafirmaria que sua opção já era válida mesmo sob a égide desta norma, não há que ser acolhido. Pela simples leitura do seu texto verifica-se que o novo dispositivo veio estabelecer exceção ao texto original, reafirmando a impossibilidade da opção da recorrente: Art. r Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. . • • • Processo n.• 13888.002394/2002-14 Acórdão n.° 101-96.233 Fls. 7 Afirma a recorrente que "ainda que a recorrente não tenha reconhecido o seu direito de optar pelo SIMPLES com base na Lei n° 9.317/1996, o tem com base na Lei n° 10.034/2000". Ocorre que este fato não é discutido nos presentes autos. Reproduzo parcela da decisão vergastada, a qual adoto como razões de decidir neste voto, em que resta claro que o objeto da autuação é a diferença entre o valor devido com base no lucro presumido em decorrência da exclusão do SIMPLES e o valor recolhido indevidamente naquele sistema, bem como trata dos efeitos da citada exclusão: Em conformidade com o estabelecido na Lei n° 9.317, de 1996, art. 15, II, com a redação dada pela Lei n°9.732, de 11 de dezembro de 1998, art. 3°, a exclusão surte efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder, pois a citada IN SRF n°115, de 2000, não assegura a permanência das mencionadas empresas no Simples se os efeitos da exclusão, nos termos da Lei n° 9.731, de 11 de dezembro de 1998, art. 3°, tiverem ocorrido anteriormente à edição da Lei n.° 10.034, de 2000 É de se considerar, no presente caso, que a contribuinte apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes contra o aio declaratório de exclusão, e que esta se tornou definitiva antes da vigência da referida lei, restabelecendo o status quo ante, ou seja, ratificado o ato declaratário. Assim, surtiu o efeito da exclusão, no prazo definido no art 15 da Lei n° 9.317, de, 1996, neste caso, a partir de 01/02/1999, tendo em vista que esse fato ocorreu em janeiro de 1999. Assim sendo, é de ser mantido o lançamento que exige a CSLL, calculada com base no lucro presumido, evidentemente, levando-se em consideração os valores do imposto já lançado pelo contribuinte com base no Simples. O que esta sendo cobrado nestes autos é a diferença de tributo apurada com base no lucro presumido e o recolhido com base no SIMPLES. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. . a das Sessões, em 15 de junho de 20: Offr e C. 10 MARCOS CANDID

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Numero do processo: 10882.000538/94-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO DE CONSULTA - Nos termos do Decreto N° 70.235/72, é ineficaz a consulta quando verse sobre assunto definido em disposição literal da lei (art. 52, VI), como conseqüência não gera o efeito contemplado no art. 48. DA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, não cabe recurso, válido é o procedimento fiscal e o Auto de Infração. MULTA POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação.
Numero da decisão: 102-41447
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Ausente temporariamente o Conselheiro Ramiro Heise.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, não cabe recurso, válido é o procedimento fiscal e o Auto de Infração. MULTA POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO LIMAZAR LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Ausente temporariamente o Conselheiro Ramiro Heise ANTONIO D F ITAS DUTRA PRESIDENI, ), I,1 1;/„.W.,4 d E /32RITTO LATOP FORMALIZADO EM 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLOVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente Justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000538/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41447 RECURSO N°. 113 151 RECORRENTE AUTO POSTO LIMAZAR LTDA RELATÓRIO AUTO POSTO LIMAZAR, LTDA C G C - MF n° 59 158.493/0001-35, com domicílio à Av. Inocêncio Seráfico, n° 808, Carapicuiba (SP), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos do Auto de Infração de fls 06, da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 4282,13 UFIR, pela venda de mercadoria sem a emissão da nota fiscal, em descumprimento do disposto na Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994 Inconformada impugnou a exigência (fls. 08/28), tempestivamente, alegando em síntese Preliminar - Nulidade do Auto de Infração, porque não poderia ser objeto de procedimento fiscal, face a consulta formulada pelo Sindicado do Comercio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, Mérito - A empresa comercializa produto controlado (álcool e derivados do petróleo) que em matéria de documentação fiscal, é obrigada a manter o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, que se presta à escrituração diária do movimento dos derivados, no interesse específico do IR, - A nota fiscal pertine quase que exclusivamente ao ICMS, e no caso de Postos de Revenda, vige a sistemática de aferição e recolhimento próprios (sistema de substituição tributária). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZS. PROCESSO N° 10882/000538/94-15 ACÓRDÃO N°•102-41447 - As irregularidades havidas no lançamento em debate eivam-no de nulidade pois ignorou-se a primazia e pertinência do LMC, e assim, desvinculou-se a obrigação acessória de se emitir nota fiscal da obrigação principal de pagar o IR, não se observou ao regime de substituição tributária a que estão submetidos os postos, indubitável é que o LMC é documento equivalente à nota fiscal, - O elemento nuclear da Lei n° 8•846/94 não é a emissão de nota fiscal (obrigação acessória), mas a omissão da receita A multa aplicada de 300% representa um verdadeiro confisco. Argumenta longamente sobre obrigação acessória e principal Insiste na nulidade do feito por cerceamento de defesa. Conclue solicitando acolhimento da preliminar e/ou cancelamento do Auto de Infração A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 47/56, assim ementada "Preliminar de Nulidade - Consulta Declarada Ineficaz - A declaração de ineficácia de consulta significa que esta não produzirá os efeitos que lhe são próprios, inclusive para os associados da entidade que a formulou. Assim, nenhum óbice há para a instauração, desde logo, de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada. Omissão de receita - Falta de Emissão de Nota Fiscal - Penalidade A falta de emissão de notas fiscais relativas às operações mercantis ou sua emissão por valor inferior ao que efetivamente foi praticado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 3 0 da Lei n° 8.846/94." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,M1.;•-•;,/ `- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N° 10882/000.538/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41 447 Cientificado em 16/07/96 (AR de fls 49), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls 60/65, consignando as razões, sumariadas a seguir - A decisão não rechaçou a preliminar suscitada, pois a recorrente não poderia ter sido autuada sem que, previamente houvesse solução derradeira, em processo de consulta encaminhado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, - O Processo de Consulta não foi definitivamente julgado, razão pelo qual, o teor do que dispõe o art 48 do Decreto n° 70235/72, o recorrente não poderia ser fiscalizado; - A afirmação de que seria desnecessário o recurso, vale dizer, de que a declaração de ineficácia da consulta implicaria, necessariamente, na solução definitiva da hipótese em discussão, não condiz com o melhor direito, a par de violar, elementares princípios de natureza constitucional, os princípio do contraditório e da ampla defesa; - Quanto ao mérito: - O Recorrente em momento algum pretendeu conferir conceitos pessoais e unilaterais de nomenclatura jurídica deste ou daquele documento, o que pretende é o reconhecimento de que o Livro de Movimentação de Combustível é um documento hábil a externar com segurança das atividades comerciais e negociais, a vida mercantil da empresa, e de suas conseqüências junto ao ente tributante, - O LMC é o único documento necessário e suficiente para registrar as operações realizadas no estabelecimento do recorrente, e além disso, o único propício para fomentar qualquer investida fiscal; er /1") % 4 .-¡!3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç 4,1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : PROCESSO N° : 10882/000 538/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41 447 - A Nota Fiscal destina-se quase que exclusivamente para fins do ICMS, - A emissão de Nota Fiscal se inclui entre as obrigações acessórias (C.T.N art. 113 § 1°), no caso de IR esta obrigação está intimamente ligada a arrecadação e a fiscalização daquele tributo para que se cumpre rigorosamente a obrigação principal, - Não emitir N.F ou documento equivalente estará, para os efeitos da Lei n° 8 846/94, sujeita à penalidade pecuniária apenas e tão somente se houver omissão de receita, agindo como agiu a fiscalização comprometeram o lançamento de oficio, tornando-o nulo, - A multa de 300% representa confisco vedado pela Constituição da República, se fosse possível a sua aplicação, só seria admitida se houvesse omissão de receita, - Não se pode punir, "por atacado", não se pode presumir culpa; não se pode achar que não emitida e Nota Fiscal, o contribuinte deve ter tido por desonesto ou culpado, - O posicionamento da primeira instância deve ser revisto, porque as razões lá contida abordou temas secundários que olvidou o exame do ponto central da controvérsia, ou seja a circunstâncias de que sem a efetiva Omissão de Receita, não há como cogitar de aplicação de qualquer multa, ainda mais que é um autêntico confisco. Conclue solicitando o provimento do recurso Às fls. 78/79, consta contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório 5 /, 5 •., •.- w. MINISTÉRIO DA FAZENDA• .*" zmk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PROCESSO N°. 10882/000.538/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41447 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo Como preliminar passo a discutir a legitimidade do procedimento fiscal. O Recorrente insiste que o Auto de Infração é nulo, porque haveria um impedimento legal de ser fiscalizado, pois a época da autuação a consulta formulada pelo Sindicado do qual é filiado, ainda estava pendente de solução definitiva por parte da Coordenação do Sistema de Tributação Para um melhor entendimento da matéria transcrevo abaixo os dispositivos que regulam a matéria, todos integrantes do Decreto n° 70.235/72: "Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta." A consulta do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, está assim formulada (cópia às fls. 45). "Considerando que os Postos revendedores (Postos de gasolina), que exercem o comércio varejista de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, representados pelo ora consulente, estão obrigados à escrituração diária do livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Portaria n° 6 -Á' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000 538/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41447 26, de 13/11/92, do Departamento Nacional de Combustíveis, publicada no D.O.U. de 16/11/92 (doc. anexo, em cópia), indaga-se: O L.MC., acima referido, por suas características e finalidades, pode ser considerado, para fins previstos na Medida Provisória n° 374 de 22/11/93, o "DOCUMENTO EQUIVALENTE", a que se refere o art. I° da mesma Medida provisória, tendo, ainda, em vista que na categoria representada pelo ora consulente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal? A título de ilustração complementar anexamos a esta, cópia de requerimento endereçado por este Sindicato, ao Coordenador da administração Tributária da Secretaria do Estado de São Paulo, postulando regime especial, com dispensa de Nota Fiscal, em relação ao ICMS, como já ocorre, por exemplo, com relação ao IVVC no município de São Paulo, por causa do regime especial n°7150 (Doc. anexo)." Por sua vez o "Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: VII. quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei." "Art. 55. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da consulta." (grifei) Disso percebe-se que a consulta que enquadrar-se em qualquer inciso do art•52, não produz efeito, a tal ponto que, a princípio não deveria nem ao menos ser respondida, devendo em exame preliminar ser DECLARADA INEFICAZ A resposta dada tem caráter meramente 7 er. 41; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000.538/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41 447 informativo em respeito a garantia constitucional fixada no inciso XXXIII do art 50 da C F. atual, ou seja, direito de petição e resposta Não gera e nem poderia gerar qualquer direito, pois a matéria já estava claramente definida em lei, como a seguir demonstro com a transcrição dos respectivos artigos da Medidas Provisórias 374 e 391 ambas de 1993, ratificadas pela Lei n° 8.846, de 21/01/94: "Art. 1 0 - A emissão de nota fiscal, recibo e documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens imóveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. § 2° - O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários." (ressalvei) Se a competência é do Ministro da Fazenda, a matéria discutida não poderia ser resolvida através do Processo de Consulta e isso, me parece que tanto era do conhecimento do Consulente que ao recorrer ao Órgão Central, respectivo, expõe a sua posição, e tenta convencer que é a mais acertada Diz o citado documento (cópia fls. 52/54) "Com relação à primeira possibilidade, qual seja, substituição da nota fiscal por documento equivalente, consoante se verifica da citada Portaria que institui o LAIC, este, com a expressa referência à facilitação da fiscalização do IGVIS, além de outros procedimentos de muito rigor, constitui instrumento de comprovada eficácia, não só para o Jim especifico a que se 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000538/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41447 destina, mas, para o controle da arrecadação dos diversos tributos que incidem na atividade exercida pelas empresas representadas pelo recorrente. Ressalte-se, por oportuno, que o LMC foi aprovado pelo CONFAZ como documento contábil que retrata toda a movimentação de combustíveis diariamente do Posto Revendedor, tanto em quantidade de litros, corno em valores de cruzeiros reais, sendo, portanto, um documento bastante útil para a fiscalização de outros órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal. Assim sendo, o FISCO não perderia nada se o LA/IC fosse considerado o DOCUMENTO EQUIVALENTE, a que se refere o artigo 1° da Lei 8.846, mesmo porque, na categoria representada pelo ora recorrente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que, a toda evidência, impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal. Por outro lado, quanto a segunda possibilidade, qual seja, dispensa da emissão de nota fiscal, que não foi abordada na consulta recorrida por ter sido incluída somente na redação da lei, seria mais interessante se considerarmos a natureza especial do abastecimento de veículos automotivos, em seqüência rápida e dinâmica, principalmente na capital do Estado e nas grandes cidades do interior, onde a emissão da Nota fiscal, no ato da operação, é, na prática, de grande dificuldade operacional, sem contar o retardamento na liberação do veículo abastecido, o que, sem dúvida é um transtorno para o consumidor e o tráfego." Voltando, ao Decreto n° 70235/72 (artigo 55), vemos que ao fixar que a ineficácia seria DECLARADA pela autoridade competente para o exame da consulta, implicitamente vetou a possibilidade de RECURSO, mas, ainda que se admitisse esta possibilidade, com o único objetivo de argumentar, RECORRER DO QUÊ? Da LEI que fixou a 9 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'm1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000538/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41447 obrigação? Do fato de o Ministro da Fazenda ainda não ter definido "documento equivalente? Da declaração de ineficácia da consulta? Repito, da declaração de ineficácia não há como aceitar-se a possibilidade de recurso com efeito suspensivo Como conseqüência não se aplica a probição constante do art. 48 "nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada". Ao tomar ciência da INEFICÁCIA de sua consulta, em ato contínuo, deveria cientificar seus filiados para tomarem as providências cabíveis De tudo isso, conclue-se que LEGÍTIMA é a fiscalização, pois os auditores fiscais estavam no correto exercício de suas funções e, perfeita é a autuação tendo em vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (C.T N. art. 142, parágrafo único) Registre-se que é inaceitável a substituição da Nota Fiscal pelo Livro de Movimentação de Combustível, porque aquela é um documento que interessa não só o vendedor e a fiscalização mas, também, ao consumidor que tem necessidade de comprovação de seus gastos e este é apenas um livro de registro das operações contábeis. Rejeitada a preliminar de nulidade passo ao mérito Determina a Lei n° 8.846/94 "Art. 2 °. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!s'n PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ - PROCESSO N°. 10882/000538/94-15 ACÓRDÃO N°. 102-41447 Art. 3°. Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Art. 4°. A base de cálculo da multa de que trata o art. 3 0 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizada, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Observe-se, que no art 1° a citada lei, criou uma presunção legal de Omissão de Receita, mas, além disso, em seu art. 2°, fixou, também, uma penalidade pecuniária para o descumprimento de uma obrigação de fazer. Esta obrigação está intimamente ligada a presunção de omissão de receita, no caso, esta, ficou devidamente demonstrada pelo "Levantamento da Quantidade de Litros e Combustíveis Vendidos" (doc fls. 11/12) onde, comparou-se as quantidades (de início e final), constantes nas Bombas de Gasolina e Álcool, com os valores registrados nas notas fiscais no mesmo período (13/04/94 a 15/04/94) A diferença obtida na quantidade, multiplicada pelo valor do litro dos mencionados combustíveis, menos o total das vendas com cobertura de nota fiscal, indicou as vendas à descoberto, caracterizando a OMISSÃO DE RECEITA. Omissão esta, que por ser uma presunção 'uris tantun", admitia prova ao contrário, cujo ônus era do autuado, como ele não logrou fazê-lo, cabia além do lançamento da multa de 300% a respectiva tributação da omissão de receita sobre a qual recaía tributos e respectivos acréscimos legais, inclusive multa. Por ter ainda tempo de regularizá-la, fazendo a escrituração fiscal e contábil, naquele momento não lhe foi lançada, mas isso de maneira alguma 4444.w.-2, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.•!op i .,,,o` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882/000.538/94-15 ACÓRDÃO N° 102-41.447 impede a aplicação da penalidade pecuniária pertinente a não emissão da nota fiscal no momento da venda Quanto a multa caracterizar confisco, ressalvo que a Lei N° 8.846/94, cujos dispositivos aqui foram discutidos, está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais, em especial com o disposto no art.. 150, IV, tanto é assim que, até o momento, não se tem noticia que a mesma tenha sido declarada inconstitucional Isto posto VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de Março de 1997 /i / /1 . 1 1 I/ ,. 1' w' .7 " , ai IA EINDES DE BRITTO \ I 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4633669 #
Numero do processo: 10880.022929/88-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - De se ajustar ao decidido no processo principal a exigência formalizada no processo decorrente quando nenhuma razão de fato ou de direito infirma o lançamento por si só. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 105-12.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.205, de 18/02/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DRF-Sik0 PAULO/SP Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.206 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - De se ajustar ao decidido no processo principal a exigência formalizada no processo decorrente quando nenhuma razão de fato ou de direito infirma o lançamento por si só. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KAMY'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.205, de 18/02/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,40/ VERINALDO HE A- ri E DA SILVA PRESIDENTE (JOR WOLSZCZAK RELATOR HRT FORMALIZADO EM 1 a MAI 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.022929/88-63 ACÓRDÃO N° : 105-12.206 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.022929/88-63 ACÓRDÃO N° : 105-12.206 RECURSO N°. : 03.550 RECORRENTE : I<AMY'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que versa sobre lançamento de FINSOCIAUFATURAMENTO lastrado nos mesmos fatos que deram origem a outro auto de infração, aquele relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. O processo tido como principal, cujo recurso recebeu o n° 109.340 já foi objeto de apreciação por este Colegiada em sessão anterior, ocasião na qual o julgamento foi convertido em diligência para que fossem realizadas apurações sobre a matéria fática abordada no recurso voluntário. O feito ora sob análise foi retirado de pauta e remetido à origem, para aguardar o pronunciamento da autoridade diligenciante. Nos presentes autos o lançamento foi formalizado às fls. 88 e seguintes, retirando dos fatos que deram ensejo à exigência do IRPJ as conseqüências referentes ao Finsocial/Faturamento. A defesa da autuada segue no mesmo curso fixado nos autos do processo tido como matriz. A decisão de primeira instância manteve a exigência fiscal com base no princípio da decorrência, tendo ementado a decisão da seguinte forma: l.HRT 3 • i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.022929/88-63 ACÓRDÃO N° : 105-12.206 "O decidido no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente ao FINSOCIAL. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" É o relatório. HRT 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.022929/88-63 ACÓRDÃO N° : 105-12.206 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, Relator Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Considerando que o processo dito principal, relativo ao IRPJ foi julgado nessa mesma sessão, e que ao analisar os fatos versados naqueles autos esta Câmara decidiu dar parcial provimento ao recurso, conforme se vê da ementa abaixo transcrita, relativa ao acórdão de n° 105-12.205, prolatado naqueles autos, entendo que é de se cancelar parcialmente a exigência, na mesma medida em que foram excluídas da base de cálculo do crédito formalizado relativo ao IRPJ. IRPJ - COMPROVANTE DE DESPESAS ALHEIAS AO OBJETO DA EMPRESA APRESENTADO POR EQUIVOCO FISCALIZAÇÃO - Provado que a despesa não foi escriturada na contabilidade da contribuinte, é de se excluir a exigência de tributo sobre a redução indevida do lucro real. NOTAS FISCAIS DE COMPRAS - Incabivel a presunção de omissão de recursos quando as notas fiscais de compra foram correta e adequadamente escrituradas na contabilidade da contribuinte. Aplica-se a presunção quando não produzida prova da retidão do procedimento da contribuinte. MERCADORIAS EM PODER DE TERCEIROS - Não cabe o lançamento por omissão de receitas lastrado em suposição de venda não HRT 5 ça--(96-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.022929/88-63 ACÓRDÃO N° : 105-12.206 escriturada quando a mercadoria foi remetida a outra empresa para industrialização e posterior retorno ao estabelecimento da contribuinte. Recurso parcialmente provido. Em resumo, somente devem ser mantidas na base de cálculo do lançamento em análise as notas de emissão das empresas Scaff Têxtil Ltda. e Emax Ind. Com . Exp. Imp. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998. VICTOR WOLSZCZAK MT 6

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4634533 #
Numero do processo: 10983.001662/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 106-08349
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Genésio Deschamps
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A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los na declaração de rendimentos, para efeitos de tributação. RENDIMENTOS - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, por reclamação trabalhista, sem que haja despedida ou rescisão do contrato de trabalho, não se caracterizam como indenizações isentas nos termos do inciso V do art. 6° da Lei n°7.713.88. Recurso a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRENE GNECCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidad de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Datissivl: ' GUE th OLIVEIRA rIV GEICESIO DESCHAMPS RELATOR Ãaa-o- FORMALIZADO EM: 14 Nov 1,11I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10983/001.662/95-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.349 RECURSO N°. : 07.976 RECORRENTE : IRENE GNECCO RELATÓRIO IRENE GNECCO, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 29 a 34, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), da qual tomou ciência, por AR, em 30 de novembro de 1995, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 08.12.95. A questão em análise surgiu com a impugnação apresentada pela ora RECORRENTE contra a notificação que lhe foi expedida com base em sua Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 1994 (ano-base de 1993), que constatou a existência de divergência de valores, que resultaram em exigência de imposto de renda de pessoa fisica maior do que o declarado, com os acréscimos legais. Referido valor é decorrente de pagamento efetuado sob o título de "indenização trabalhista". Na sua impugnação, preliminarmente a RECORRENTE alega ser nulo o processo, por não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, já que havia feito um acordo trabalhista com seu empregador, o BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, para recebimento de 20% da indenização trabalhista que teria direito, o qual foi homologado pelo MM. Juiz, e que estabelecia que o valor recebido pelo beneficiário seria líquido de quaisquer contribuições tributárias ou previdenciais, sendo aplicável o disposto no art. 577 do Regulamento do Imposto de Renda (RIRMO). Já no mérito, a RECORRENTE faz um histórico sobre a origem da indenização trabalhista, cujo valor é objeto deste litígio, e argüi que a mesma, por seu caráter indenizatório, como reconhecido e declarado pelo próprio Juizo Trabalhista, é isenta do imposto de renda, nos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.662/95-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08349 termos do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94). Em última análise pede a aplicação do art. 27 da Lei n° 8.218/91, que diz ser o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial liquido do imposto de renda, cabendo ao responsável pelo seu pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, e que, por uma questão de equidade deve ser dado o tratamento que as Delegacias da Receita Federal do Rio Grande do Sul e do Paraná vem deferindo, sob pena de ferir- se a norma constitucional inserida no art. 5° da Constituição Federal, que diz serem "todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Em decorrência do despacho de fls. 25, que determinou a retificação do lançamento e a demonstração do procedimento de seu cálculo, foi emitida nova notificação (fls. 26), com as devidas formalidades, e reaberto o prazo para nova impugnação pela RECORRENTE, a qual manifestou-se no sentido de confirmar a já efetivada, dentro do prazo. Apreciado o litígio em primeira instância, rejeitou-se a preliminar de nulidade levantada e, no mérito, manteve-se o ato fiscal. As razões estão contidas na decisão, como expressam as fls. 30 a 34, que leio. Contra essa decisão a RECORRENTE, por via recursal, apela a este Colegiado e volta a insistir na nulidade do processo, reiterando a aplicação do art. 577 do RIR/80 que permite à fonte pagadora a assunção do ônus do imposto devido pelo beneficiário, citando Acórdãos da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (01-0.148/81 e 1.189), da 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Ac. 104-5.284/85) e o Parecer Normativo 1 COSIT, de 08.08.95), pelo que ele não seria o sujeito passivo. Quanto ao mérito, reitera os argumentos já apresentados, inclusive quanto aos efeitos do art. 27 da Lei n° 8.218/91, mas entretanto, inova agora, para dizer ser aplicável o inciso V do art. 22 do RIR/84, e cita jurisprudência da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais exarada no Recurso RP/102-0.041. Não mais invoca a equidade, e pede, a final, o cancelamento do ato fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.662/95-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.349 Manifestando-se sobre o recurso interposto, a Procuradoria da Fazenda Nacional, pede que o recurso seja conhecido, mas seja mantida a decisão de primeiro grau em seu todo, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. o É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.662/95-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.349 VOTO CONSELHEIRO GENESI() DESCHAMPS, RELATOR Em relação a preliminar argüida pela RECORRENTE, nos parece não ter a mesma razão, quanto ao fato de não ser o sujeito passivo da obrigação. Com efeito, a RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive será passível de compensação. O fato do BRDE ter pago o valor líquido, já induz à conclusão de que a ele cabia a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, fato esse corroborado pelo ajuste homologado judicialmente em que ficou reconhecido que o valor pago era líquido, sem quaisquer retenções, de origem fiscal ou providenciaria. Na realidade, se houvesse a incidência do imposto de renda na fonte (como adiante se verá), seu valor seria acrescido ao montante liquido pago à RECORRENTE, sendo o resultado da soma, caracterizado como seu rendimento bruto. Esse, inclusive era o procedimento recomendado pelo art. 577 do RIR/84, citado pela RECORRENTE, que não tem outra finalidade que não o de caracterizar o que acima foi demonstrado, e não o de dar foros de rendimento liquido para o beneficiário. Isto, inclusive, é o que esclarecem os acórdãos citados pela RECORRENTE eK) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.662/95-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.349 em seu recurso, que mandam somar o valor do imposto de renda devido na fonte, ao valor liquido pago, para fins de determinar o rendimento bruto. Ademais, mesmo que se quisesse se basear o amparo no acordo havido em Juízo, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas á responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificada a RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Ajuste Anual, não há como descaracterizá-la como sujeito passivo. Quando muito, a RECORRENTE, na situação em que se encontra pode se insurgir contra a fonte pagadora, pela retenção de imposto de renda que não fez e que deveria ter efetuado. De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descumpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ônus do imposto na Declaração de Ajuste Anual recai sobre o contribuinte, no caso a RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações e pelo que já foi exposto pela autoridade julgadora monocrática, é de se rejeitar a preliminar argüida. Já no que diz respeito à matéria de mérito, analisando-a, verifica-se que a própria RECORRENTE elucida, tanto em sua peça vestibular como na recursal, que "em 1989 entrou na - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.662/95-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.349 Justiça Trabalhista, com uma Reclamatória, contra o seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, requerendo a indenização de diversas rubricas e os respectivos reflexos entre os quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional, incorporações de funções gratificarias". Em momento algum, está evidenciada a "rescisão do contrato de trabalho", apesar do alegado aspecto de sobrevivência da instituição. Então, pelo que foi colocado, não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes á época da ocorrência dos fatos geradores, e mesmo, que se admitida a sua vigência, o inciso V do art. 22, do Decreto n° 85.450/80 (RIR.80), que tratam especificamente das indenizações por despedida ou rescisão do contrato de trabalho. No caso não houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Pelo contrário está evidenciada a continuidade do contrato laborai. Ademais, ao que se percebe houve o pagamento de determinadas verbas ou rubricas pleiteadas em reclamatória trabalhista, com seus respectivos reflexos, entre os quais o FGTS, horas extras, enquadramento funcional, incorporações de funções gratificadas Ora, se não são as verbas próprias enunciadas, temos então que as rubricas são de natureza salarial, pois somente estas é que podem causar exatamente os reflexos pleiteados. Independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, mesmo como o devido respeito ao que foi colocado pelo MM. Juiz Trabalhista que homologou o acordo, este fato, não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja, como rendimento decorrente de vinculo de trabalho. KJ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.662/95-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08349 Assim, por estas razões e por tudo o que for apresentado na decisão de primeira instância, com muita propriedade, inclusive no que diz respeito a aplicabilidade do art. 27 da Lei n° 8.218/91, é de se manter a exigência fiscal, contida na Notificação de fls. 26, com as atualizações necessárias e decorrentes. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. SIO DESCHAMPS Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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