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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4604744 #
Numero do processo: 10875.004827/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Sessão do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para aguardar o desfecho do processo n° 10875.001003/99-75, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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4606090 #
Numero do processo: 10680.008211/00-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.quanto à energia elétrica e à taxa Selic; Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto à taxa l
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.

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CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR- CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. I" da Lei n" 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3" da Lei n" 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incídência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A: MBRf ACORDAM os Membros da Segunda Câínara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic; Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto à taxa SeJic. •.• 1\, : Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008211/00-24 125.692 202-16.054 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO~ O O.RIGI~!,_~ Braslüa-DF. em~,_6_/~ pU l.)"k' '{ ..61tfzffi a UJ' Secretária da Segunda Câmara ~ º Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. d' "~~-f /!.Jk""'<'?'1fknrtque Pinheiro T~"" Presidente . ~ n~~ Mare ~des Meyer-K Relat r-Designado ., 2 " .',' Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008211100-24 125.692 202-16.054 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 2RIGINAL, Braslüa.DF. emL-! __ /2PK>__ A.L.i.J,k' r ..c:;1f,Tz~ a,UJ' Secretária da Segunda Câmara I "CCM' IFI. Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, relativo ao ano de 1996, cumulado com pedido de compensação de débitos. O pleito foi indeferido pela DRF em Belo Horizonte - MG com base no entendimento de que o minério de ferro e seus concentrados não aglomerados são classificados na TIPI como produto NT, e por conseguinte estão fora do campo de incidência do IPI, não fazendo juz ao beneficio pleiteado. A contribuinte apresentou impugnação apreciada pela DRJ em Juiz de Fora - MG que se manifestou no sentido de indeferir a solicitação pelos mesmos motivos que a DRF em Belo Horizonte - MG. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese: 1. inépcia do trabalho fiscal, pois não houve verificação dos valores indicados como creditórios pela contribuinte, por entender o Fisco ser indevido o crédito em seu espírito; 2. dé igual forma não poderia a autoridade julgadora de primeira instância se abster de analisar o pedido em toda a sua extensão por considerar indevido o beneficio, ainda mais quando a jurisprudência do Conselho de Contribuintes trilha em sentido oposto; 3. embora não tenha aferido os valores pleiteados pela contribuinte, a autoridade administrativa opôs óbices aos créditos de IPI presumidos apurados com base nas aquisições de energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para ativo, etc; 4. requer a conversão do julgamento em diligência para exame integral do pleito; 5. as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem são todos os produtos empregados na produção que representam custos; 6. a restrição imposta pelo Fisco de que as mercadorias produzidas fossem industrializadas, ou seja, tributadas ou isentas na TIPI, e não produtos NT não consta do texto da Lei n2 9.363/96; 3 7. a condição imposta pela lei é que as mercadorias sejam exportadas; 8. a recorrente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, condição esta constatada pelo próprio Fisco, e as condições impostas pela lei de que as mercadorias sejam produzidas e exportadas são portanto atendidas, além da outra condição que é serem mercadorias nacionais; 9. todas as mercadorias éom destino a exportação estão fora de incidência do campo do IPI em virtude da imunidade constitucional; 0"U . ~-j \/ j' .! '., Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008211100-24 125.692 202-16.054 MINISTÉRIO DA FAZENDA SegundO Conselho de Contflbumtes CONFERE COM O ORIGINA~ 8185ma-DF. em-E-'_ó_' Z«l mdiafUjí secretéua da Segunda Câmara I "'Me IFI. 10. cita acórdão do Conselho de Contribuintes respaldando o seu posicionamento; lI. defende a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI de qualquer aquisição que represente custo de produção, dentre as quais estão a energia elétrica, óleo combustivel, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para o ativo; 12. ressalta que onde a lei não distingue não pode o interprete fazê-lo, assim a IN n" 23/97 não poderia restringir o alcance do texto contido na lei; e 13. pede as atualizações monetárias para o crédito presumido requerido. É"cl'~ f 4 " Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008211/00-24 125.692 202-16.054 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContnbUlnles CONFERE COM O ~RIGtNA¥ Bra5Iüa-Df, em...£.J __ ,?()(J ~J:fUJi Secretária da Segunda Câmara I '"ITMC IFI. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA TTA (VENCIDO QUANTO AOS PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT) O recurso inteiposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente trataremos da diligência solicitada para que fosse conferido o valor do crédito presumido do IPI requerido. Ocorre que o deferimento de pericia ou diligência solicitada pela contribuinte é ato discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi-la por considerá-Ia desnecessária ou prescindivel, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação da sua lívre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto nQ 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realizaçâo de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. r da Lei n" 8. 748/93). " Assim sendo considero prescindível a diligência solicitada já que do processo constam todos os elementos necessários para a formação da convicção pessoal acerca da matéria. Quanto à inépcia dos trabalhos fiscais ou da decisão recorrida em virtude da não apuração da quantificação dos valores a serem restituídos é de se observar que o procedimento adotado tanto pela fiscalização como pela DRJ em Juiz de Fora - MG deveu-se ao fato de que ambas as autoridades julgaram improcedente o pleito por falecer de condições legais para ser concedido. Assim sendo, qualquer que fosse o resultado das averiguações no sentido de quantificar o crédito tributário a ser ressarcido não teria qualquer efeito sobre a solução do litigio. Considera-se, assim, despicienda qualquer verificação no sentido de quantificar valores a serem ressarcidos uma vez inexistente o direito creditório. Finda as considerações iniciais parte-se para análise do mérito. A matéria a ser tratada neste recurso versa, basicamente, em se determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (não tributados) ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos neles empregados. Esta matéria foi brilhantemente enfrentada pelo ilustre Presidente desta Câmara nesta sessão quando do julgamento do RV , motivo pelo qual adoto as razões de decidir proferidas naquele voto como se minhas o fossem: "A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportaç6es dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, lá que, nos termos do caput do art r da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que sati~façam, cumulativamente, dentre outras, a duas condiç6es: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os ~i/\ ' 5 , . " " ., Processo n~ Recurso nQ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008211100-24 125.692 202-16.054 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA~ Brasília-DF. em~/_6_,loP c4#t-JrIA:rUji Secretán8 da Segunda Câmafa 2' CC-MF FI l estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação (iscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Impos/o sobre Produtos Indus/rializados - TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguin/e, não es/ão sujeitos ao impos/o. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados à empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal emfoco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem expor/ados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com O crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédi/o prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RlPI/I982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas râzàes, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI. " Quanto à matéria acerca da possibilidade de inclusão de valores correspondentes a energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para o ativo, ressalto ser esta inócua uma vez que o direito creditório foi considerado inexistente. Todavia, para que não se alegue desapego ao debate, teço comentários sobre a matéria. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com produtos que não integrem o produto ~I' 6 / .' Processo n£ Recurso n£ Acórdão n£ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008211100-24 125,692 202-16,054 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbumtes CONFERE COM O ~RIGINA~ Brasiüa-DF. em-LI __ '~ ~.Jm~fUji Secretária da Segunda Câmara FLd final ou não se desgastem em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. A conceituação do que sejam matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem foi feita de forma magistral pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV n2 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. "De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo r da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei nO 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2", S 30 Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 - RlPI/I988), assim d4inidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquofa zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria- prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contat~fisico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu. semelhança esta que reside no falO de exercerem na operação de industrialização fimção análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato jisico, ou melhor dizendo, de lima ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida ". ~ -r' 7 Processo n~ Recurso u~ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008211/00-24 125.692 202-16.054 MINISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbumtes CONFERE COM O ORiGINA7; Braslüa-DF, em.-£..'LI 2J;fJ ~:kIJ:fUji secretafla da Segunda Câmara I '"CCM' IFI. interposto, Verifica-se, portanto, ser incabivel a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para o ativo, já que estas não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficÍo em análise, enquadrar-se como matéria"prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. \~'Q_~cY~ 1/'f.fl;:fu BfSTOS MANATTA /( 8 Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.00821l100-24 125.692 202-16.054 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo COl1selho de Conlnbull)tes CONFERE COM O ~RIGINA.? Brasltia-DF. em2-I __ /~ tJA*J~fUjj secretária da Segunda Camara 2' CC-MF FI. VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (DESIGNADO QUANTO AOS PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT) Entendo assistir razão à recorrente quanto aos produtos exportados na categoria NT. Senão vejamos. Assim estão redigidos os arts. I~ e 2~ da Lei n~ 9.363/96, que dispõem sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PISlPasep e da Cofins: "Art. l' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industriaiizados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nO<7. de 7 de setembro de 1970,JL. de 3 de dezembro de 1970. e 70. de 30 de dezembro de 1991.' incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intennediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com ofim especifico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos inter.mediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. j 12 O crédito fiscal será o resultado da apiicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. j 22 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centraiizada na matriz. j 3" O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. j 4" A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. j 5" Na hipótese do parágrafo anterior. o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a apiicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. j 62 Se a empresa comercial exportadora revender. no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. sem prejuízo do disposto no j 42.f 9 Processo n~ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008211/00-24 125.692 202-16.054 INISTÉRIO DA FAZENDA ~e9undo ConselhOde Con,,~uillles CONFERE COM O O.l'IGIN~ Brasiüa-DF, em2-/Í-' Zc::l ~IrJ~fUji Secretarl8 da Segunda Câmara ~ld S 7' Opagamento dos valores referidos nos S S 4' e 5' deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a ~retivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, " (grifos nossos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada, ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado - o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados destinados ao exterior, consagrada no inciso 1II do g 3~do art. 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento juridico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Por outro lado, no que se refere às aquisições de insumos que não entram em contato fisico com o produto a ser exportado, faço minhas as palavras do I1mo Conselheiro Jorge Freire em seu voto proferido nos autos do Recurso Voluntário nQ 125.667, verbis: "Sem embargo, tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e de COFINS, a título de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de' créditos básicos, ou seja, aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulatividade do IPI. Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I, do RlPI/82 que: "Art, 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matér7rimas e prod::s , li'" 'J.: '. • J Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008211/00-24 125.692 202-16.054 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo ConselhO de Contribuintes CONFERE COM O ORIG~ BraslUa.DF. em~/_6_1 A. ,(b T h/i • f ..éf~r;;a ai uJI Secrelélfla da Segunda Cámaf8 I "ttM, IFI. intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (grifei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Nesse sentido, a emental a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO - MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDiARIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente ... "(sublinhei). Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que ~fetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades/lsicas elou químicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRFICST 65179, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n° 4.502164, asseverou que os produtos intermediários e as matérias-primas que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPI, a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do benefício da Lei n° 9.363196. Dessarte, só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do beneficio aqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à fi. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel, insumos sem contato direto, frete ferroviário e outros, não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise. " Por estas razões, dou provimento ao recurso nesta partê. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. H~~.~ /MARefLO MÀRCONDES ME I Ac. n" 201-65.182. 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 13829.000263/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.199
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS**, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO --.. . . Processo n° 13829.000263/2007-10 Recurso n° 146.147 Voluntário Acórdão n° 2401-00.199 — 4 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente BERTIN LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • IA i os membros da 4a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, i or un: imidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS S • litA O F EIRE - Presidente Oisig144 • i. • MARIA BAND IRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, 1 Processo n° 13829.000263/2007-10 $2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.199 Fl. 540 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 1)1 2 Processo n° 13829.00026312007-10 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.199 Fl. 541 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2° e 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212 de 1991 c/c os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. O Relatório Fiscal da Infração (fl. 7) informa que a empresa Bertin Ltda, sucessora de Frigorífico Bertin Ltda, deixou de apresentar os Livros, documentos e informações da sucedida, relativamente ao período de 01 a 12/1994. A multa foi agravada em razão da ocorrência de reincidência e pelo fato da empresa haver obstado a ação fiscal pelas razões apresentadas no Anexo ao Relatório Fiscal da Infração (fls. 26/46). A autuada apresentou defesa (fls. 451/459) onde afirma a inexistência de infração, uma vez, que na sucessão, o sucessor se obriga apenas a responder pelos tributos devidos pela empresa sucedida e que esse efeito não gera o nascimento de obrigação da impugnante de apresentar documentos de outra empresa para a fiscalização. Afirma que o dever de apresentar documentos é da sucedida, Frigorífico Bertin Ltda. Alega, ainda, que as contribuições previdenciárias referentes ao ano de 1994 estariam extintas pelos efeitos da decadência. De igual forma, considera que decaiu o direito de lançar a penalidade. Pela Decisão-Notificação n° 21.421.0/069/2007 (fls. 491/498), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (lis. 511/521) onde efetua a repetição das alegações de defesa. Em contra-razões, o órgão manteve a decisão recorrida. É o relatório. 3 Processo n° I3829.000263/2007-IO S2-C4T1 Acórdão n°2401-00.199 Fl. 542 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresente preliminar no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito de autuar do fisco. Assiste razão à recorrente. A decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § J04 súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." 4 Processo n° 13829.000263/2007-10 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.199 Fl. 543 Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4°o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso 1 do CTN. Processo n° 13829.000263/2007-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.199 Fl. $44 Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT NQ 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, 1, do C7N. " Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO em razão da decadência verificada. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 A RIA 1/7AND IRA - Relatora 6 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4617776 #
Numero do processo: 10830.002953/99-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - EXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Verificado erro de fato no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário os embargos são acolhidos para retificar o acórdão 104-20.964. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - A interposição do Recurso Voluntário após a fluência do prazo regulamentar, trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, caracteriza a intempestividade. Embargos acolhidos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão nO 104-20.964, de 12/08/2005, NÃO CON~ECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso nO. Matéria Embargante Embargada Interessados Sessão de Acórdão nO 10830.002953/99-42 142.643 EMBARGOS DECLARATÓRIOS FAZENDA NACIONAL QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JOÃO LUIZ DE MENDONÇA 06 de dezembro de 2006 104-22.063 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - EXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Verificado erro de fato no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário os embargos são acolhidos para retificar o acórdão 104-20.964. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - A interposição do Recurso Voluntário após a fluência do prazo regulamentar, trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, caracteriza a intempestividade. Embargos acolhidos. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de_ Declaração, interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão nO 104-20.964, de 12/08/2005, NÃO CON~ECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ ~~~ ~~~\.,- ~ARIA HELENA COTTA CARDOZOJ" PRESIDENTE fY1QAL ~/D~oJ;;!~ /)·~ MARIA BEATRIZ ANDR)f6m~ CARVALHO RELATORA 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10830.002953/99-42 104-22.063 FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS (Suplente convocada), HELOíSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes justificadamente os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. ~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Embargante 10830.002953/99-42 104-22.063 142.643 FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o v. Acórdão de nO 104-20.964, prolatado na sessão de 12 de agosto de 2005, por esta Câmara. O julgado está ementado nestes termos: "IRPF - DECADÊNCIA - O direito de solicitar retificação/restituição de rendimento incluído na declaração de imposto de renda da pessoa física, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração. Recurso provido. Em suas razões a Fazenda Nacional aviva o fato de que o julgado entendeu ser tempestivo o recurso voluntário. Anota que o contribuinte teve ciência da decisão da DRJ em 2 de julho de 2004 (fls. 34), contudo protocolou o recurso em 17 de agosto de 2004 (fls. 35), ou seja, 45 dias depois de intimado da decisão. Caracterizada a intempestividade razão pela qual requer a retificação do acórdão. Os embargos foram acolhidos pela Presidência nos termos do despacho de nO104-413/2006 acostado às fls. 73. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10830.002953/99-42 104-22.063 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Acolhidos os embargos, nos termos do art. 27, 9 2°, face à apontada contradição contida no final do voto condutor do v. acórdão prolatado por este colegiado. O objeto dos embargos cinge-se ao fato de que o voto condutor do v. acórdão de nO 104-20.964, da minha lavra, entendeu ser tempestiva a interposição do recurso voluntário, contudo aviva que a manifestação ocorreu após o transcurso do prazo regulamentar. Razão assiste ao embargante. Compulsando os autos verifica-se que a ciência do Acórdão de nO 6846/2004 ocorreu em 2 de julho de 2004, nos termos do Aviso de Recebimento acostado às fls. 34, contudo o recurso foi interposto tão só em 17 de agosto de 2004, nos termos do protocolo da Delegacia da Receita Federal de Campinas - DRF (fls. 35) patente assim a apresentação a destempo vez que o art. 33 do Decreto 70.235/72 dispõe expressamente: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Porquanto não há como este Colegiado conhecer do recurso manifestado em face de ter decorrido o prazo regulamentar para a sua manifestação. Em exame de questão similar este colegiado assim se manifestou: 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10830.002953/99-42 104-22.063 "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Evidenciada a contradição no julgado, procedem os embargos. RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de trinta dias prescrito no Decreto nO70.235, de 1972. Embargos acolhidos. Recurso não conhecido". (Ac. 104-18575) "IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado, após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Embargos acolhidos. Recurso não conhecido." (Ac. 104.20.641). Pelo exposto, voto no sentido de retificar o Acórdão de nO 104.20.964, prolatado na sessão de 12 de agosto de 2005, para em face da interposição tardia do recurso voluntário, patente a ausência de requisito necessário à admissibilidade do recurso, não conheço do recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 n1Qll~/JyIl&cu~ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10835.000730/2005-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 Ementa: CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. Comprovado, mediante farta documentação acostada, inclusive decisão judicial exarada de Ação Penal, que o Interessado não é proprietário dos cigarros nacionais encontrados em situação irregular no País e destinados à exportação, nem sequer o transportador ou o proprietário do veículo, o lançamento fiscal deve ser considerado nulo, por erro na sujeição passiva (erro material). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.029
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. Comprovado, mediante farta documentação acostada, inclusive decisão judicial exarada de Ação Penal, que o Interessado não é proprietário dos cigarros nacionais encontrados em situação irregular no Pais e destinados à exportação, nem sequer o transportador ou o proprietário do veiculo, o lançamento fiscal deve ser considerado nulo, por erro na sujeição passiva (erro material). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (7kAtRCONDES ARMA O - Presidente • Processo n.° 10835.000730/2005-64 Acórd -do n.° 302-39.029 CC03/CO2 Fls. 74 ,S flV ROSA MAR A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragao. • Processo n.° 10835.000730/2005-64 Acórdão n.° 302-39.029 CC03/CO2 Fls. 75 Relatório Por entender que bem espelha a realidade dos fatos ocorridos até aquele momento, utilizo-me do relatório constante da decisão de primeira instância: "Trata o processo de um Auto de Infração, fls.01/07, decorrente de uni Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal le 0810500/00132/04 - processo n" 10835.002.918/2004-66, cópia fls.11/13, e resultante de uma apreensão de mercadoria estrangeira relacionada no Auto de Apresentação e Apreensão lavrado pela Delegacia de Policia Federal de P.Prudente/SP, cópia as fls.02/03, segundo o qual a mercadoria 709 pacotes de cigarros, com dez carteiras cada um, totalizando 7.090 maps de cigarros de procedência estrangeira (Paraguai) e, de origem brasileira destinados exporta cão, foram apreendidos por policiais militares da 5° Cia./PM daquela cidade, e que estavam em podei- do autuado, em seu veiculo VJV Kombi, placa CPF 1266, de propriedade do autuado, sem documentação de seu ingresso regular no Pais. Cientificado do auto de infração,.f1s.19, em 19/04/2005, o contribuinte por intermédio de seu advogado e procurador (Instrumento de Mandato de fls. 25) protocolizou impugnação «is. 21/24, em 11/05/2005). A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Em sua Impugnação a o autuado alega que: I) não estava transportando as mercadorias objeto do presente auto, e que a assinatura do termo de apreensão se deu em virtude de ser o autuado pessoa humilde, e as mercadorias não estavam em sua posse e, no momento de apreensão não se encontrava no seu veiculo; 2) somente o alho apreendido é de sua propriedade, pois exerce a atividade de feirante, conforme Alvará de Licença de funcionamento, fis.26. Ao final, requer a insubsistência do auto de infração." Nada obstante os argumentos aduzidos pelo contribuinte (doravante denominado Interessado), a i. 10 Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP negou provimento impugnação protocolizada, conforme se evidencia pela simples transcrição de alguns trechos do acórdão proferido naquela ocasião: "Cabe ressaltar estabelecido no art. 94 e §2° do DL mm 37/66, regulamentado pelo art. 602 e parágrafo único do Decreto n° 4.544/2002: 'Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, pot- parte de pessoa fisica ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto. Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do Processo n.° 10835.000730/2005-64 Acórdão n.° 302-39.029 CC03/CO2 Fls. 76 responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.' O que ficou comprovado para todos os efeitos legais é que o autuado transportava em veiculo de sua propriedade, cigarros de origem estrangeira e nacionais destinados à exportação, sem os documentos que comprovassem a regularidade fiscal relativamente a essas mercadorias, trazendo aos autos apenas simples declaração de que não estava portando tais mercadorias. De todo o exposto o que se infere é que foi cabível a aplicação da referida multa atendendo ao comando legal do art. 30, parágrafo do Decreto-Lei n° 399, de 30 de dezembro de 1968, com a redação do art. 78 da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e arts. 621 e 632 do Decreto 11 4.543, de 26 de dezembro de 2002. - Ficam incursos nas penas previstas no art. 334 do Código Penal, ou que, em infração ás medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior, adquirirem, transportarem, venderam, expuserem a venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. ('Grifo mi osso,) Parágrafo único. Sent prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por map de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos." (Redação do art. 7" da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003) — Regularmente intimado do inteiro teor da decisão supra, em 23 de junho de 2006, o Interessado apresentou Recurso Voluntário endereçado a este Colegiado, em 25 de julho de 2006. Nesta peça processual, o Interessado, além de reiterar os mesmos argumentos constantes da impugnação, sustentou que: 1) quando do julgamento levado a efeito pela primeira instância (em 14 de julho de 2005), a Delegacia de Julgamento ainda não tinha tornado conhecimento de que o Interessado prestou depoimento junto Delegacia de Policia de Presidente Prudente/SP, nos autos do IPL n° 8- 0365/2005, no qual afirmou que o proprietário do veiculo e o condutor do mesmo é o Sr. Vanderlei Vicente; 2) como os depoimentos prestados na fase extrajudicial (sem o crivo do contraditório e ampla defesa, corolários do "due processo f law" foram totalmente antagônicos daqueles prestados na fase policial, tem-se que a prova ali produzida é pífia para dar embasamento a qualquer condenação, devendo o Interessado ser absolvido; 3) o IPL 8 -0365/2005 da Policia Federal de Pres. Prudente ainda não foi concluída, sendo inconcebível julgar o processo administrativo quando o processo criminal pode ser arquivado; e, 4) conforme se verifica pelo Relatório de Missão Policial, extraído dos autos do IPL no 8-0365/2005, da Policia Federal de Pres. Prudente, tem- se que o proprietário do veiculo é o Sr. Manoel Vicente Rosa Vani, que • Processo n.° 10835.000730/2005-64 Acórdao n.° 302-39.029 CC03/CO2 Fls. 77 esclareceu ter sido seu filho, VANDERLEI VICENTE, a pessoa que dirigia aquele automóvel nos dia dos fatos ocorridos no IPL — 8- 0365/05. É o Relatório. • Processo n.° 10835.000730/2005-64 Acórclao n.° 302-39.029 CC03/CO2 Fls. 78 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora 0 Recurso Voluntário preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, o processo decorre de Auto de Infração lavrado em função de uma apreensão de mercadoria estrangeira (709 pacotes de cigarros, com dez carteiras cada um, totalizando 7.090 maços de cigarros) por policiais militares da 5' Cia./PM de Pres. Prudente, sem documentação de seu ingresso regular no Pais. A premissa para o lançamento fiscal está consubstanciada na presunção de que a mercadoria estaria em poder do autuado, pois localizado em veiculo (VW Kombi, placa CPF 1266), de propriedade do Interessado. Entendo que, para deslinde do feito, mister se faz analisar os termos da documentação acostada aos autos por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, especialmente no que tange: (i) ao IPL n° 8-0365/2005; e, (ii) Certidão de Objeto e Pé emitida pela la Vara Federal de Presidente Prudente, os quais não estavam a disposição da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP, quando foi proferido o Acórdão n° 12.880, de 14 de julho de 2005. Eis alguns trechos que se valem serem transcritos: 1) IPL 8-0365/2005, de 28 de julho de 2005 (fls. 57/58): "(.) QUE ao chegar em Pres. Prudente desembarcou nas proximidades do rio 400 e chamou via telefone VANDERLEI VICENTE, o qual é proprietário de uma Kombi e lhe iria fazer 11171 frete; QUE policiais militares chegaram no exato momento em z que embarcava o alho no automóvel; QUE nega a propriedade do cigarro que VANDERLEI carregava no automóvel; QUE nega ter dito aos policiais militares que o cigarro lhe pertencia; (..);QUE pede a juntada neste ato de cópia de seu Alvará de Feirante; QUE não sabe informar a quem z pertencia o cigarro apreendido (..)" 2) Certidão de Objeto e Pé, de 1° de agosto de 2005 (fls. 56): "CERTIFICA, a pedido de pessoa interessada, que revendo na Secretaria, a seu cargo, os autos da Ação Penal n" 2005.61.12.000484- 6, originária do Inquérito Policial n° 8-0016/2005 instaurado pela Delegacia da Policia Federal desta cidade, movida pela Justiça Pública em face de ANTONIO MARCELINO DE CARVALHO (..) e OUTRO, tendo em vista a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, em 26/01/2005, imputando aos réus a prática do crime previsto no art. 334, 'cap at c.c artigo 29, 'cap at ç ambos do Código Penal, verifiquei constar que por sentença prolatada em 18/04/2005, pela MM Juiza Federal Dra. Noemi Martins de Oliveira, foi JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o réu ANTONIO MARCELINO DE CARVALHO, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo n.° 10835.000730/2005-64 Acórdão n.° 302-39.029 CC03/CO2 Fls. 79 Processo Penal, e CONDENAR o réu EMERSON APARECIDO VICENTE (..)" Por oportuno, também cabe trazer ao conhecimento desta Câmara, trecho do "Relatório de Missão Policial" (fls. 59), segundo o qual "o proprietário do veiculo VW Kombi de placas CPF-1266 é o senhor MANUEL VICENTE ROSA VANI (.) que esclareceu ter sido seu filho, VANDERLEI VICENTE, a pessoa que dirigia aquele carro no dia dos fatos relatados no IPL — 8-0365/05." Conforme se verifica, há bastantes provas no sentido de desqualificar o Interessado como sujeito passivo da obrigação tributária. Com efeito, basta ler os termos do inciso IV, do art. 386, do CPP (utilizado como base para absolver o Interessado da pretensão contida na Ação Penal n° 2005.61.12.000484-6, originária do Inquérito Policial n° 8-0016/2005) para se concluir pela absoluta nulidade do lançamento: "Art. 386 - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: IV - não existir prom de ter o réu concorrido para a infração penal;" Ora, não existindo provas que comprovem que o Interessado tenha cometido o delito que deu amparo a pretensão fiscal, não existe fundamento para mantê-la. Essa 6, inclusive, a melhor exegese do inciso I, do art. 137, do CTN, segundo o qual, a responsabilidade por infrações "conceituadas como crimes ou contravenções" somente pode ser imputado ao agente. "Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto as infrações conceituadas por lei como crinzes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; Em função dos argumentos acima transcritos, voto pela anulação do feito, em função de erro na sujeição passiva. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 -C ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora

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Numero do processo: 13983.000018/93-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESTITUIÇÃO - O art. 41 do ADCT não se aplica aos créditos de imposto decorrentes de exportação. Decreto-Lei nr. 391/69. O frango abatido, dessangrado, depenado, eviscerado, ensacado em sacos plásticos. Acondicionado em caixa de papelão e congelado constitui produto industrializado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Henrique Neves da Silva e Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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D~creto-Lei n.o 391/69. O frango abatido, dessangrado, depenado, eviscerado, ensacado em sacos plásticos. Acondicio- nado em caixa de papelão e congelado constitui produto industrializado. Rec:ursoprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes antos de recurso interposto por CEVAL ALlMENTOS S.A ACORDAM os Membros da Primeira Cllmara do Segundo Conselho de Contribuint~s, por unaDimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Henrique Neves da Silva e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, ~m 08 de no mbro de 1994. . - Presidente / Participaram, ainda, do presente julgam~nto, os Conselheiros S~lma Santos Salomão Wolszc- zak, Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho e Geber Moreira HRlmdmlMASIRSIGB I A \ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo D.o Recurso D.o : Ac6rdllo n.o: Recorrente : 13983.000018/93-37 96.662 201-69.411 CEVAL ALIMENTOS S.A. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de ressarcimElnto dElcréditos ElxcEldElntEls do IPI relativos a illlllJll10saplicados na industrializaçAo de produtos destinados à exportaçAo. Na Infol1llllÇAoFiscal de fls. 84, o autuante assim descreveu e analisou os fatos ora ElmElxame: "A ElmpTesa,acima qualificada, plElitElia,através do pEldido dEl restituiçllo de IPI, ressarcimento em espécie dos créditos excedentes, relativos a insumos aplicados na industrializaçAo de produtos destinados a exportaçllo, beneficio fiscal instituído pelo art. 5.0 do DL n.o 491/69, restabelecido pelo art. 1.0, inc. nElart. 2.° daLEli n.o 8.402192. Os produtos Elxportados pela requerente alio aves frigorificadas (produtos congelados in nalnra acondicionados em embalB8em plástica), elas- sificaçllo fiscal 0207.21.0000 do NBMlSH, sujElitos à allquota NT (nAo tribu- tável) portanto fora do campo de incidência do imposto. Segundo o entendimento administrativo exarado através da IN DpRF n.° 84/92, art. 1.0 ~ 3,0, o bElneficio fiscal instituldo pela LEli n.o 8.402192, art. 3,0, regul8lllentado pelo Decreto n.° 541/92, nao cabe sua apli- caçllo a produtos que figurElmna TlPI na aituaçllo de nllo-tributável. Usando de analogia, há de se entender que o mesmo conceito deve se aplicar 80 art. 1,0, n da LElin.° 8.402192. Diante do exposto, considerando-se que o beneficio fiscal pretendido nAotem amparo legal, uma vez que o incentivo em questao contem- pla tllo somentElos produtos exportados industrializados, proponho o INDEFE- RIMENTO deste Pedido de Restituiçllo do IPI" A fls. 85, a autoridadEl julgadora de primElira instância, com basElnos argu- mentos expendidos na referida infonnaçAo fiscal, indeferiu o pedido de restituição do IPI. 2 \ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,h . Proeesso Do Q 13983.000018193-37 Ae6nUlo Do Q: 201-69.411 Em tempo hábil, a Empresa ingressou com o Recurso de fls. 90/93 no qual alega, em sintese, que: a) todas as operações realizlldas antes do congelamento do produto consti- tuem um processo de industrialização; b) a Portaria n.Q 74/83 estendeu aos produtos constantes do capitulo 2 da TIPI (onde se encontram classificados os produtos industrializlldos pela Recorrente) o beneficio de creditamento do IPI relativo aos insumos nela utilizlldos; c) a concessão do beneficio acompanha regra prevista noslll1s. 165 e166 do CI'N', d) a Lei n.o 8.402192, ao restabelecer a manutenção e utilização do crédito do IPI, de que trata o art. 5.0 do Decreto-Lei ILo 491/69, art. 1.0 , inciso I, o fez em relação não só aOdecreto que especifica, mas em relação aos demais dispositivos que o complementam; e) a própria Receita, através da sua Coordenadoria do Sistema de Tributa- ção, entende pelo restabelecimento do referido incentivo, com a publicação do Parecer Normativo n.o 1/92 restabelecendo todos os atos administrativos referentes aos diplomas legais inseridos na Lei 8.402192. ÀB fls. 99, o Chefe da DISIT da 9." RF determinou a subida do presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista o art. 3.0 da Medida Provisó- rian.o 367 de 29.10.93 (publicada no DOU de 01.11.93). Constata-se nos antos que a Superintendência da Receita Federa1 9," RF não se prommciou a respeito do recurso voluntário, fiwe à competência determinada pela MP ILo 367/93. É o relatório. 3 . - . a.. MINISTÉRIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13983.000018/93,,37 AcérdAo n.0: 201-69.411 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUlZA HELENA GALANTE DE MORAES Recurso tempestivo e interposto por parte legitima. Em razão do inciso 11,do artigo J.O da Medida Provisória n.° 367, de 29/10/93, dele conheço. No mérito, cumpre examinar duas questões, a primeira diz respeito à aplica- çllo, no caso, do artigo 41 do ADCT. Nilo vejo como considerar extinto o direito de crédito dos insumos emprega- dos nos prodUtos industrializados e exportados, pois nllo se trata, no caso, de incentivo fiscal setorial, pois se destina à exportaçllo, conforme jurisprudência cristalizada nesta Cllmara do 2.° CC. A segunda questllo diz respeito a ser ou nllo o produto exportado industriali- zado. No caso, trata-se de frangos que silo abatidos, dessangrados, depenados, eviscerados, ensacados em pláBticos, acondicionados em caixa de papelllo e levados à Cllmara frigorlfica para, congelados, serem exportados em partes ou inteiros. .";<. , !L:': A operaçllo acima descrita, indubitavelmente, caracteriza industrializaçllo, conforme reiterados julgados deste Conselho. Assim, nllo sendo aplicável o artigo 41 do / ADCT e sendo o produto exportado pela Recorrente industrializado, existe o direito de crédito pleiteado, pelo que voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituiçllo de crédito de IPI, que deverá ser processado, verificado e apurado na forma legal. DE MORAES 4 ~(A;I!glllll(lU,l.8e<,l ".11 oa;)OI'r rH'<~il-f{l~'",li <lel"l.!);, IVlnTí",T.JJI-/~rr:Uli::I?';--,C)") A.GUTO'l -:WK ..U.:1CI 3TI!1..l!,D f,v.:';! r1H A.~U.J I. t>h f! {J. [?lli oh ot-<Jn rré! llmil!~,1 "ItUlq10'1 ot~O(F'llm~ovit~'(llll~lo~'Ilr.l~J}1 ,Q,'JI!ll'n .,f')b ,(\1'0 I\Q~ "b Siít o ,li CÍliJÚ'/01'f eiJliJ"M eb "J, O:l;itw -. 'JlI(J" II ()!['q~'Il sib mr';lUí1'l ft .~,üJ~wp eJ;l,b 1!:11lf1lS7.~ 'llq!ll'!) .oJil~rn011 ,'-jQj, obno~ihn ob .oam ou .OC') ., '. I'lW~ <C'uw?ni eo!J (ljjh~:í ",b f,ji~lib o olnit~~ '!I:l~hian(lo omo? O[.(tv(11l11 if, •• il oFlIIl,oni ,1> .O~IlO ou .Jl1ln:l <la olil! .lQq .80t.StlOljX!;I!;I whll.':ilúrt?lIbni eOJÚbol!J ôon ~ob uI, ,'U'mlll") lJL~1I "bn::.i111!ai'I'){lI;1I5bll1q.rwi. ~lmolI1o~ .(jf.1f;J1()qx, (, /llli13',b -fi, elOq .lGnol~d 'j') o.~ .(lbn:~ ,o:'Ii'I'j<J')(, .•,of.urtl,lIl,,,a~h ,.'Jhih,c1ll oha '.11'1'~oôlllJ'íI "lh '!2-cl1111 .ue.rl1 uM l:.t!""ín.;,~,1 i~.eolJt:v«j1 ~"'otl'qJ;q "Jb r;x!G') m"', aohcnoí~ibflO';r. ~o'Jit~rtt([nl~?'obIi~G(!n"; ,aobr.1':J'J2f'l"J ôrní",Jlli 11" .~~t!!;qm:. Rofmt1ofJl"'J lll'I"B .Rolil1hóll'J') )l'!l":lj mnno~,fi:l ,A"". 11r:hl.lIbní m;Í1'JI'Jll'IlJ:;,~ll1'JllTb'mjjdllbflj ,lljrl'Ja~b .Lmi?GQl:tm~qo />. "h tr ogit!'; ,I l",'rlni"l~ obu')? oi;!! ,ml~?A 'Jlll'lo?mO 'lf?~bRobEgl"t gobln~I!~.,'IllnólJ!'j'J ',hkJ!'J .A. oli", lih o $I.Í};') .ot,rr;iÚli tlwbni (lJlI'J'rIO'J">51 ehq obRtlolfJ('J olubolq o ObU">2 ~ '1)(11'. 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Numero do processo: 10218.000699/2003-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de RESERVA LEGAL, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não é tributável a área de RESERVA LEGAL. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.774
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Tarásio Campelo Borges votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de RESERVA LEGAL, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não é tributável a área de RESERVA LEGAL. Recurso Voluntário Provido

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Numero do processo: 10620.000447/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.797
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Numero do processo: 10680.011344/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - Nos casos de lançamento de ofício, a multa é calculada à alíquota de setenta e cinco por cento e aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - Nos casos de lançamento de ofício, a multa é calculada à alíquota de setenta e cinco por cento e aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Negado provimento ao recurso.

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O11344/200 1-85 : 142.054 : IRPJ e OUTROS - Exc.: 1997 : SANA - REPRESENTAÇÕES LTOA. : 4a TURMNDRJ-BELO HORIZONTE/MG : 24 de fevereiro de 2006 : 103-22.319 Negado provimento ao recurso. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - Nos casos de lançamento de ofício, a multa é calculada à alíquota de setenta e cinco por cento e aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO :.. ..~. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANA - REPRESENTAÇÕES LTOA. Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e FLÁVIO FRANCO CORREA. W Ciência da decisão em 18/05/2004, segundo "A. R." afixado às fls. 150. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA seguimento do recurso RELATÓRIO : 142.054 : SANA - REPRESENTAÇÕES LTDA. : 10680-011344/2001-85 : 103-22.319 A recorrente efetuou depósito recursal par voluntário, segundo documentos de Ils.119/120 e 129 a 138@ 2 CRN - R142.054 - Sana - Representações Uda. Apresentada impugnação, fls. 127 a 133, instruída com os documentos de fls. 134 a 140, a decisão de primeira instância julgou procedentes os lançamentos tributários, fls. 142 a 146. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/05/2004, fls. 151 a 155, de igual teor da impugnação, no qual discorre longamente sobre a multa de lançamento ex offieio de 75% (setenta e cinco por cento), em síntese, apontando para o seu caráter confiscatório, para, alfim, pedir a reforma da decisão a quo, para que seja decotado o valor da multa para 20% (vinte por cento). - b) contribuição social deduzida a maior que o permitido pela legislação, com infração ao art. 2° e 99, da Lei nO7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 41 e 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com redação dada pelo art. 10 da Lei nO9.065, de 20 de junho de 1995; arts. 193, 195, 197,222 e 306 do RIR/1994; segundo descrito nos autos de infração e seus demonstrativos, fls. 02 a 32. - a) omitido receita operacional, caracterizada pela diferença apurada entre os valores de receita de prestação de serviços, declarados no item 8 da ficha 3 de sua DIRPJ, e os consignados pelas fontes pagadoras em Declarações de Imposto Retido na Fonte - DIRF, como representativos de rendimentos pagos à autuada, sujeitos à retenção na fonte sob o código 8045, com enquadramento legal nos arts. 195, inciso 11, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nO1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR/1994, e art. 24, da Lei nO9.249/95; Trata-se de exigência Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de total R$ 18.731,76; e de exigências reflexas de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor total de R$ 934,94; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor total de R$ 3.128,52; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor total de R$ 10.595,80, inclusive os consectários legais, referente aos fatos geradores dos meses do ano-calendário de 1995, em virtude da constatação fiscal de que, em revisão interna da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, (DIRPJ/97), a contribuinte teria: Recurso nO Recorrente Processo nO Acórdão nO CRN - R142.054 - Sana - Representações Ltda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .!1: 1., : 10680-011344/2001-85 : 103-22.319 É o relatÓriO.~ \ Despacho de fls. 166, da repartição de origem, indica o arrolamento de bens para seguimento de bens, fls. 158 a 162, para seguimento do recurso especial. Processo nO Acórdão n° 4 O recurso é tempestivo. Dele conheço. VOTO : 10680-011344/2001-85 : 103-22.319 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA As leis pertinentes à matéria são editadas com base nos princlplos constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição Federal). Nos casos de lançamento de ofício, a multa é calculada à alíquota de setenta e cinco por cento e aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou da contribuição (art. 44 da Lei nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 10, parágrafo único da Lei Complementar nO70, de 1991; art, 86, ~ 1°, da Lei nO7.450, de 1985 e art. 2° da Lei n° 7.683, de 1988). Não tem amparo, portanto, o entendimento da defesa neste particular. Conforme se vê dos Demonstrativos de Multa e Juros de Mora, fls. 16, 21, 26 e 32, a multa de oficio aplicada teve o seguinte enquadramento legal: art. 4°, inciso I, da Lei nO 8.212, de 24 de julho de 1991; art. 44, inciso I, da lei nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cle art. 106, inciso ", alínea "c", da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966 _ Código Tributário Nacional - CTN; art. 10, parágrafo único da Lei Complementar n° 70, de 1991; art. 86, ~ 1°, da Lei nO7.450, de 1985 e art. 2° da Lei nO7.683, de 1988. CRN - R142.054 - Sana - Representações Ltda. liA defesa requer a redução integral da multa de 75% (setenta e cinco por cento), aplicada sobre os valores do imposto e das contribuições exigidos. Alternativamente, requer a sua redução para o percentual previsto no art. 50 do Decreto nO 3000, de 1999. Do exame desses dispositivos legais, constata-se que as multas tributárias fundamentam-se no interesse público e têm como pressuposto a prática de infração especificada e ainda como função a sanção pelo descumprimento de obrigação legal. A ilustre autoridade julgadora a quo apreciou, escorreitamente, os reclamos da autuada em relação à exigência da multa de lançamento ex officio, de cuja decisão, transcrevo os seguintes excertos, os quais adoto como razões de decidir, fls. 145/148, in verbis: Leio em plenário, as razões recursais da contribuinte, para integral conhecimento dos meus ilustres pares. Como se verifica da peça recursal, a contribuinte limita-se a questionar a legalidade da exigência da multa de lançamento ex officio de 75%, pedindo seja excluída ou reduzida para 20%. Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Processo n° Acórdão nO Dessarte, na esteira dessas considerações , oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Ainda a esse respeito, cumpre aduzir a impossibilidade de se aplicar ao presente caso a multa de mora regulamentada no art. 950 do Decreto nO3000, de 1999, cujo percentual se destina à hipótese de débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica; diversa, portanto, daquela integrante dos presentes autos (lançamento de ofício)." .,~.'~._. : 10680-011344/2001-85 : 103-22.31 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Brasília-DF,em 24 de fevereiro de 2006. 5 CRN - R142.054 - Sana - Representações Lida. Processo nO Acórdão nO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10510.002062/92-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA - Lançamento procedido pela autoridade lançadora tomando por base o VTN informado pelo próprio contribuinte. Indemonstrado ter havido erro do contribuinte na declaração do VTN, é de ser mantido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MANOEL_ OL_IVe:IRA., ACDI~I)Arl ()~:~Mefnl:)r(:)~~ ela F:'v':lrnej.v'a C~mar"a (i() (;ol,s~ell'(J (ie (:()ntrj.bllj"n'te~:~, por" uflan:lmida(ie de VC).t()S, pr'()Vimerlt() a() rec:urso" "!lST,', LI'I ~3I,~nmlDI, 1 7 J U N 19 94 "'. :I. Rf.-)CUI"-Sc) nQ:: Ac:<5I"d;l'D nQ ReCOI#'I"f..~nt(.:.~:: MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <y~':)fi 762 ~:~O:l.-'.6(? .•248 I'IAHOEI... OLIVEIRA R E I...A T C R I O (:) (~c)ll.tr'it)uin.te en) l'"e"f:elrérlcia, (:Jv'a Re(:(:Jv'v'er)'te!, j.lnpl.lgl")(:Jt,l C) lar)~~anlerl.t(:) (:10 :1:l'l~ l"p"fev'erl'le ac) ano de ].992!1 I~'ela.t:lva(nerl.te a(:) :Lfllóve:l. rllv"al (jenclfni.flAc!C) (:~r,al:)rava, ~s:itllad() f)C) IY!l,ln:i.c:lpi() (:10 l.JI:~LJAÇl.j,flC) E:s"ta(jc) (je G()j.á~s, i.flsc:r:i-t() f)C) :I:~ICF~A S~C)t) C) CÓcl:i.gc) 220 ..E~Ol ..49()n038'-'45 e na Re(:ei,ta l::"ederal ~5(Jt) Cl flQ ~~':'~:!.9:1.:l.7i'"~),, ~:)u~:~t(-:.~ntl:\o :i.mpuç.ln(':).nt.(.:.~ n~';\ P(.:.~t:i.~;:g~o clr.:- 'fl~:;" 01 qUf'~ D \1.;";1,101" d~':\ T(':;!I"I".::'i. I"'l~,~~';'~.... '~/TH!, C:Dn~:;:i.d(':'~l"~':\do p(.:.~l(':\ r'c':'p,';\I't:i.~;:~YD l(':'.n~;:~':~,c1ol".::'I'~1 (~,:,,::~t,~\ ~::.uP('::!I"\l;;':\lDI":i,z(':\elo E'm 'fun~i:~XD c1,';\ loc.:':\l:i,:r.,';\!;:~Xo (.~ cond:i.~i:tiE'~::. (:10 i mÓ\le~.~:I. 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FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr'oc(,:,~SSOnQ:: Ac:ôl"d~;,(o n9:: :I.() ~.\:I.()" ()()~;~()6;Ucn....88 ~':~():1.....6(?" 248 a) é ela (::c)m~)e.têr,c:ia exc::Lll~~j.va el(:) (::(Jn.tl~it)u:i.l'l.te a ~';l.va:l. :i. i:\ ~;:~:YD d o ~:;(.:.~u:i.mó\n:.~], I"U v' ~':\].;i n ~.~~oCi;\ 1:)(-:.:, ~\ B(.~c:n.:.~t.;-;\ r':i. ,,';\ d ,';\ F~(.~C(.:~:i.'1.'..;';', I::"edelral ~l.lç)er' valclv':i.zar l,ltn :i.nl(~vel cll~e C) s;el.l V0].(;)V' 'fol'"a r:i.çlc:)I'"CJSafnel'\'te es;tl.ldac:!c) e de(:].al~ad(:)~i T f:~I'" r'.;':\1"'11..1. ,,":\ cIo ':::.f'~ qCI.(.:.)I" ";::.E' F~(.:)C:OI"I>'E"rl t(':~';i t» o F~ec:(:)r'r'erl.te clecl.ar'(Jl.l eV'V'CJI'leafnerl"te (J Val(:)F ela :i.rnóve:l.efn te].a~, ~)al~a ola:i.s;" () val()lr a"t',lal, (1as 'telrl"a1;~ a~)v'c)xj,(na (:!()S 'tv':ib,~'tC)~5(~l~e ()l"a ~~~) exig:i(1()s e1c) c:) ~se flâl) (:(JI'\~5iC!Clra(1o~;C)$ vaJ,(:)I"CS (::c)rv':igi(j(J~5 cI (.~c:l.ü r' i:H:1D~:~ P(.:,~:I.o F;~(,~cor'V'(.)1') t~,:,~(.:'m l"'(.:,~], i:\ ~;:~':YD~~ t(.:,! 1"1"~':\. n U':;\!l col D CE\ (-:':1'\ t~?{D D r;~('~CDI"I"E'nt(,~ 1l;';l,~;; te.)1"1"';:\::; ~\ cI:i.~:;pt)~:~:i.~;:~'rDp.;:\V',';\ O~:~ 'f:i.n~:~ d(,:,~ l"(.~'fol"ma agrár:ia!, ~)agal'l(I(:"'-~5ea(J !:~e(::(:)r'v'en'teC)S~ V21()lre~:; c)ra (:(:)t)r'ac!o~5I:J2l"a C)S; c..'.i'c,j.{c"" de. l'.c,colh:i.f1H-:.'nto,," lA I" o ".(.:;.li:d. Ó ". :i. o" \ \ l.~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P I" (] c:(.:.~~:;so nQ:: Ac:ô nj 1"0 119:: 10510.002062/92-88 ~:~01""éS.248 VOTO DO CClI'ISEI...HEII:W ...+,EI...ATCm SEI:,GID GDI'IES VEI...I...mm I)c) exarlle C!(:J~Sau'tos;:l d (.:.)c: l.i:\ 1"OU.!1 pc-:.::I. /:\ De.:-:c 1.;":\V" ;:\ ~;:~;(D {~lnu~':\:I.d c.~ V'T'I~ ela PV'()f)V"j,e(:lacle r'~ll"a:L ef~ cll~e~i~t~J ver.j ..f:l(:a....~se Clt.te (J ReC:C:)I'"V'el") "te In 'fD r'fn~':\~i:~XOd (.:.~'f:l. ~:;" O~:~li q U.f.:" D er'a de (:r~;758,,2~3(),,()()()p()O:: PDI" DUt,I"O 1,":\c!D ~l CDn~:;ti:'. ta ....~:;(.:.: d,':\ 1'.loti 'fi C~:).~i:~'Kode 1...,";\1')~j:El.rnf:!nto ~ 1"(.:.:,:1.~':\t i V'li1,fll(':')l'l t.(:'.~ ,':\0 (-:-)X c.:;!1'"c::r. c: :i.D dE.' :t. (?(?~?!l o bj (.:.:,"1:,0 d C) ~)res;en.te 1"e(::lll~S(:),q\~e c:)V"I"N (1a ~)lr(JIJlrj.e(:lade Iruv'ül üc:(]J.I'lic!(J pe:I.8 n.:.~p~':\I" t :i. ~;:~';~'D :I.an ~j:{':\do I" El. 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Cf,? [:(':':'1""1'~;~u.J" .;':'1. " pl"ovim(.:.?n to 1"c'cu l"~;;n" Só 1Ó, '" tiJJ1-' '_'__' __(;'!_"_' ~~:~_~:,_,,__ d_l':'_' _f_Il_,":\_.I_"_~i:_D_,_':I_(.:.?_._I_'?_(.:_,'/_"}_"~_ VEI...I...0S0 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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