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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663048 #
Numero do processo: 10675.002528/99-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Entretanto, sendo apurada base positiva em qualquer dos períodos subsequentes, até a data da lavratura do auto de infração, independentemente do seu valor, uma parcela dessa base diz respeito à redução indevida anteriormente ocorrida, fato que caracteriza postergação do pagamento do tributo, inviabilizando, assim, o lançamento de ofício ao qual não tenha sido dado esse tratamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06904
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n° : 107-06.904 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Entretanto, sendo apurada base positiva em qualquer dos periodos subsequentes, até a data da lavratura do auto de infração, independentemente do seu valor, uma parcela dessa base diz respeito à redução indevida anteriormente ocorrida, fato que caracteriza postergação do pagamento do tributo, inviabilizando, assim, o lançamento de ofício ao qual não tenha sido dado esse tratamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA VERA CRUZ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •SÉ CLÓVIS ALVES / PRESIDENTE *b FRANC eCO 'SAL S - IBEIRO DE QUEIROZ RELATu R FORMALIZADO EM: 28 Fr,' If 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , . Processo n° : 10675.002528/99-84 Acórdão n° : 107-06.904 • Recurso n° : 130.856 Recorrente : CLÍNICA VERA CRUZ LTDA. RELATÓRIO CLÍNICA VERA CRUZ LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 285/289, contra decisão proferida pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 276/280), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurada nos meses de maio, julho, outubro e dezembro de 1995. A autuação decorreu da glosa de compensação de bases negativas da CSLL de períodos anteriores, em valores excedentes a 30% da base positiva verificada no mês da compensação, tendo como enquadramento legal o art. 58 da Lei n.° 8.981/95, os artigos 12 e 16 da Lei n.° 9.065/95 e o art. 2° da Lei n.° 7.689/88.. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 14/20, cujos argumentos foram assim sintetizados pelo órgão de julgamento de primeiro grau: "..." ao glosar a compensação praticada no exercício de 1996, ano- calendário de 1995, a fiscalização ignorou haver criado créditos para o contribuinte que deverão ser utilizados nos exercícios subsequentes; ao declarar e recolher tributos exigidos pelo Fisco Federal nos anos subsequentes sem o benefício da compensação, praticou recolhimento de tributos em excesso, cujos valores convertem-se em créditos em prol do contribuinte; carece de perícia contábil adequada a imposição dos impostos devidos anunciados pelo Auditor Fiscal; a Lei n.° 6.404/76, em seu artigo 189, conceituou renda para fins de dedução de prejuízos e imposto sobre a renda, em perfeita sintonia com o legislador complementar do CTN, que adotou o conceito de renda acréscimo no artigo 43 e incisos; o AI foge à rigidez das competências tributárias estabelecidas na Constituição Federal de 1988, ferindo de morte os princípios da legalidade, da não-confiscatoriedade e da razoabilidade administrativa; a multa aplicada, de 75%, carece do mais frágil sustentáculo, visto que a Secretaria da Receita Federal beneficiou-se de recolhimento a maior nos anos-calendários posteriores; a aplicação de penalidade em patamares tão elevados ofende também os princípios da ? legalidade e do não-confisco, insertos nos incisos I e IV do artigo 150 da Constituição Federal; a natureza tributária da multa de ofício é confirmada pelo artigo 142 do CTN e reafirmada na Lei n.° 4.320164; o Conselho de , 2 ._ . . Processo n° : 10675.002528/99-84 Acórdão n° : 107-06.904 Contribuintes tem se posicionado pela redução das multas de ofício que ultrapassam a razoabilidade esperada; a conduta legal e moralmente recomendada ao Fisco seria a notificação da contribuinte acerca dos créditos que tem ou, na pior das hipóteses, sobre o débito existente após a utilização da compensação nos exercícios posteriores. Finaliza com os seguintes pedidos: a anu/ação do AI por serem flagrantes sus insubsistência, iliquidez e incerteza, além da afronta ao princípio da legalidade, que impõe à autoridade administrativa o dever de considerar a compensação nos exercícios posteriores; seja reconhecido o crédito decorrente da não utilização do direito de compensação nos exercícios subsequentes; seja reconhecido o direito da contribuinte de utilizar-se dos créditos nos valores constantes do AI; seja reduzida a multa aplicada, com abertura de novo prazo à notificada para exercer seu direito de parcelamento. O lançamento foi considerado procedente na primeira instância administrativa de julgamento, mediante Acórdão assim ementado (fls. 276): "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. A base de cálculo da CSLL, a partir dos períodos de apuração contidos no ano- calendário de 1995, só poderá ser reduzida, por compensação de valor negativo anterior, até o limite de trinta por cento de seu valor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n. ° 8.747/93. CONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 22 de janeiro de 2002 (AR. de fls. 283), no dia 21 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 285/289), perseverando em seus argumentos impugnativos e manifestando sua inconformidade com o fato de não terem sido apreciados todos os pontos da sua impugnação, inclusive quanto à não apreciação das inconstitucionalidades argüidas, 3 l''' Processo n° : 10675.002528/99-84 Acórdão n° : 107-06.904 que considera devam ser apreciadas na esfera administrativa de julgamento, fazendo citações doutrinárias a respeito. Para garantia de instância, prevista no §2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante o a *lamento de bens (fls. 294/295). #1. É o Relatório. 4 Processo n° : 10675.002528/99-84 Acórdão n° : 107-06.904 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o Auto de Infração de fls. 01, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL apurada nos meses de maio, julho, outubro e dezembro de 1995, foi lavrado em virtude de glosa da compensação de bases negativas da Contribuição, de períodos anteriores, em valores excedentes a 30% da base positiva verificada no mês da compensação, tendo como enquadramento legal o art. 58 da Lei n.° 8.981/95, os artigos 12 e 16 da Lei n.° 9.065/95 e o art. 20 da Lei n.° 7.689/88. A recorrente manifestou seu inconformismo em não terem sido apreciados todos os pontos da sua impugnação, inclusive quanto às inconstitucionalidades argüidas em relação aos dispositivos da legislação que estabeleceu a limitação de 30% do lucro líquido ajustado, para efeito da compensação de bases negativas da CSLL de períodos anteriores, que considera devam ser apreciadas na esfera administrativa de julgamento, fazendo, para tanto, citações doutrinárias a respeito. Trata-se, sem dúvida, de tema já bastante discutido nesta instância recursal de julgamento administrativo, tendo resultado em posições definidas no sentido de que, a princípio, os dispositivos legais instituidores da chamada trava de 30% guardam consonância com o nosso ordenamento jurídico, bastando que seja aplicada com a observância de peculiaridades que possam estar presentes em cada caso, porém abstraindo-se da apreciação de argüições de possíveis defeitos conhstitucionais inerentes a esses dispositivos e que, reiteradamente, são levantados nesta via administrativa de julgamento, considerando não ser este o foro competente para apreciar questões relativas à constitucionalidade de dispositivo legal, por tratar-se de matéria cuja apreciação é privativa do Poder Judiciário. Processo n° : 10675.002528/99-84 Acórdão n° : 107-06.904 Entretanto, oportuno se faz trazer à lume jurisprudência emanada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, ao entender, apreciando o Recurso Especial n.° 188.855 — GO, que os questionados diplomas legais não ferem os princípios constitucionais, conforme decisão a seguir transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. 1 Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da e base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo 6 ei .. i Processo n° : 10675.002528/99-84 i Acórdão n° : 107-06.904 negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro reaL Mas é certo, que também que este aspecto não está i abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' •A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" 1 Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se i caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, ae questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaboradok 7 I° . . Processo n° : 10675.002528/99-84 Acórdão n° : 107-06.904 sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404176 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (-) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos f monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) 8 I- .. Processo n° : 10675.002528/99-84 Acórdão n° : 107-06.904 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (--) II! — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 10.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores:" Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei r e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais 9 \ i .. Processo n° : 10675.002528/99-84 Acórdão n° : 107-06.904 na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (Superior r- Tribunal de Justiça - STJ ou Supremo Tribunal Federal - STF), e conhecida a decisão io _ Processo n° : 10675.002528/99-84 Acórdão n° : 107-06.904 por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daqueles tribunais. Sendo assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro líquido ajustado, previsto no art. 58 da Lei n.° 8.981/95 e no art. 12 da Lei n.° 9.065/95. Entretanto, a recorrente argüi, ainda, a possibilidade da improcedência do lançamento, em face de a compensação de prejuízo, se efetuada a maior, constituir-se em postergação do pagamento do imposto, aduzindo que "a multa aplicada, de 75%, carece do mais frágil sustentáculo, visto que a Secretaria da Receita Federal beneficiou-se de recolhimento a maior nos anos-calendário posteriores'. Dessa forma, a argüida postergação teria ocorrido em virtude de, em períodos de apuração subsequentes, ter havido o recolhimento de valores que seriam devidos em datas passadas, porém sem que se tenha feito incidir sobre esses valores os acréscimos legais, estes sim, devidos em função do atraso no pagamento. Portanto, não seria correta a tributação do excesso no período em que ocorreu, sem que se tenha feito os devidos ajustes nos períodos de apuração seguintes. A esse respeito, entendo que assiste razão à recorrente. Isto porque, tendo o Auto de Infração sido lavrado em 19/11/99, e tendo o fato gerador da obrigação ocorrido no ano-calendário de 1995, a fiscalização não observou que em períodos de apuração subsequentes ocorrera base imponível, consoante se observa pela Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ dos anos-calendário de 1996 e 1997, acostada aos autos, por cópia, às fls. 92 e 202, respectivamente. Sendo assim, estaria caracterizada a argüida postergação do pagamento da Contribuição, porquanto, se apurada base imponível em qualquer dos períodos subsequentes, até a data da lavratura do auto de infração, reputa-se indevida a tributação, na forma como foi constituída. Ressalte-se que o direito a esses créditos, decorrentes de pagamentos efetuados a destempo e sem os acréscimos legais devidos, é reconhecido na própria ecisão recorrida, quando textualmente faz constar do voto condutor do aresto que Quanto ao pedido de que a glosa ora efetuada se reflita favoravelmente à contribuinte 'Acórdão DRJ/JFA N.° 00.547. p. 3. fls. 278 dos autos. 11 , , . Processo n° : 10675.002528/99-84 Acórdão n° : 107-06.904 nos exercícios subseqüentes, cabe-lhe razão" 2. Todavia, mesmo reconhecendo esse direito, entendeu aquela Turma de Julgamento que o mesmo não poderia ser restabelecido por via da solução do presente litígio, orientando a então impugnante para que formulasse pedido de ressarcimento à repartição da Secretaria da Receita Federal — SRF, nos moldes preconizados na Instrução Normativa SRF n.° 21197, oportunidade em que suas razões de pedir seriam apreciadas e, sendo o caso, acatadas. Ora, com a devida vênia, discordo desse posicionamento, pois, mesmo abstraindo-se do fato de ao caso ser aplicável o tratamento da postergação do pagamento do imposto, estaríamos impondo sobre um valor indevido, porquanto já liquidado, no todo ou em parte, em data posterior ao seu vencimento mas anterior à data da lavratura do auto de infração, uma pesadíssima carga de acréscimos legais, representados pela multa de ofício de 75% e pelos juros calculados desde a data da ocorrência do fato gerador, sem considerar que, nesse ínterim, houvera o pagamento, repita-se, no todo ou em parte, do principal da dívida tributária. O meu entendimento é no sentido de, em ocorrendo base positiva, em qualquer dos períodos de apuração seguintes à data em que se procedera a redução indevida da base imponível, até a data da lavratura do auto de infração, independentemente do seu valor, uma parcela dessa base diria respeito à citada redução indevida, fato que, por si só, inviabiliza o manutenção do crédito tributário, por flagrante violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, quando determina que o ato administrativo do lançamento compreende, entre outros elementos, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido. Saliente-se que esse entendimento guarda consonância com a r 'urisprudência abraçada por este Colegiado. 2 Acórdão citado. p. 4. fls. 279 dos autos. 12 1 Processo n° : 10675.002528/99-84 Acórdão n° : 107-06.904 Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 05 de dezembro de 2002. , I , ti .- • FRANCISC• ,ES/ S - IRO DE QUEIROZ 13 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000927/99-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74900
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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I Rubrica -4-- ;t:. .,..,,,,t,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA •- 'AL-C: • lEretS..2,": . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 Sessão • . 20 de junho de 2001 Recorrente : DROGARIA POPULAR CAMPO BELO LTDA. Recorri da : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária_ 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos c valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DROGARIA POPULAR CAMPO BELO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala Sessões, em 20 de junho de 2001 _. Jorge reire Presidente .- . o Cassuli Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs/rb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t3it'ar? toK,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 Recorrente : DROGARIA POPULAR CAMPO BELO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em 25/05/99, motivada a contribuinte pela "Medida Provisória n° 1110/95 de 30 , 08/95 e reedições posteriores Recolhimento do Finsocial com aplicação de aliquotas superiores a 0,5% sobre os faturamentos mensais, tendo por base as Leis 7.68988, 7.787/89 e 8147/90, declaradas inconstitucionais pelo STF". Requer a restituição do F1NSOCIAL recolhido a maior, relativo aos períodos de janeiro de 1990 a março de 1992, comprovando os recolhimentos. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, às fls. 62/63, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, afirmando que se indefere "o pedido de restituição do FINSOCIAL, face decurso do prazo decadencial". Decide com base nos arts. 165 e 168 do CTN, Parecer n° 678/99 e Parecer n° 1.538/99, ambos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 65/74, tecendo comentários acerca de dispositivos do CTN, trazendo doutrina sobre o tema, conceituando lançamento e afirmando se tratar o presente caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação; afirma que "o direito de se pleitear a restituição de tributos lançados por homologação se extingue cinco anos após o prazo qüinqüenal que se iniciou com a ocorrência do fato gerador", colacionando uma série de julgados acerca da matéria. Defende, ainda, a tese de que o prazo para pedir a restituição só inicia, em casos como este, quando do julgamento pelo STF da inconstitucionalidade da lei em questão, citando doutrina a respeito. Deste entendimento, desenvolve a questão, aduzindo que no caso em tela a "decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direito ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida indidenter tantum pelo STF". Afirma, então, que houve essa declaração de inconstitucionalidade em 30/08/95, o que permitiu ao contribuinte pleitear até agosto de 2000. Requer a reforma da decisão de indeferimento, para permitir a restituição dos valores que entende haverem sido recolhidos a maior, a titulo de FINSOCIAL. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG, às fls. 76/79, julgar improcedente a reclamação e indeferir o pedido de restituição, ao fundamentando de que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 2 fa,, V.:!“ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação". Embasa, sua decisão, no art. 168, I, do CTN, no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999, e afirma que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, concluindo já haver o contribuinte decaído de seu direito de pedir a restituição. Em recurso voluntário, às fls. 81/96, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, expondo suas razões sob os mesmos fundamentos já apresentados anteriormente, inserindo uma série de citações doutrinárias e precedentes jurisprudenciais, e finalizando por requerer a reforma da decisão de indeferimento proferida, para, se reconhecido seu direito creditório, sejam restituídos os valores que entende haverem sido recolhidos a maior, a título de F1NSOCIAL. É o relatório. p:. 3 tt. 4 MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da afiquota da exação em foco. DO TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUICÃO — DA PRESCRICÁO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão, ora atacada, não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão 4 b., t: MINISTÉRIO DA FAZENDA p.ii‘ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-I/PE, publicado no DJU em 02/04/93, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo EG. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, 5 b" •." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,44:48tt Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito de os contribuintes postularem, perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998 1 e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição a officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: 6 bI • • 1# MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000927199-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrèa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em Que o Sr. Presidente da República. nela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995. estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -2',:i15C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cSk„.tr:À.. Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 F1NSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n° 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 5 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar 8 Vêt. , MINISTÉRIO DA FAZENDA •t.t • ..,/447, 2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fgft:, Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.4801MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa, ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de ter restituídos os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito à restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO VOU/ Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 , GILB O CASSe 9 '1442: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto â maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma ext int iva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidacle, independetzdo de qualquer ato ou 1/4 fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA : t » CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, 1) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQLTEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. MM. HELIO MOSIMANN, j. P.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §,¢ 1°c 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -1%::"::•• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material...'' do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.‘,/ Jay SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000927199-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, 1, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explicita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,rZt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.00 092 7/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DIN1Z DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federa.. - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da cinta de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-51R5, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SA_NTI, Op. cit, p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à. presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 15 - -akk. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a finalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das S - sõ : s, em 20 de junho de 2001 7//‘ JOS ROB ° TO VIEIRA 16 kt • #. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n°096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razãesj(pjphas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a segu - . 17 . ;4 - ..,... 1 ,----,-, ---. MINISTÉRIO DA FAZENDA - --'"-' - . -, ,,,-4751/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :-:..°•-irlf I, Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais Decreto n°2 346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstituCionalidade de lei ou ato "VM normativo, seja na via direta, seja na via de exceçã 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t),4 - al SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • :r3r:" Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0, !°/0 (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1 98 8, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° I .621-3 6/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucioKalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difusrt-- 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - AIDIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incicletzter fanfam) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes), no plano temporal, efeitos ex turre (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma), e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, n plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm de' o 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA me; t't,‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +5,;:_ryr Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já. pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex 111MC (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.1 85/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal e declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA .';',>•;,/ Ixes- F • • rilItS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex (une", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta á primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão/ pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucioa 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA '20,, -WIIZT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram panes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da Ml' que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30108/95 (MP n° 1. 110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capa. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia/ levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedidatt 23 aktt;,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA •1"+a: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. I°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compent 24 Mts MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESitS "...te?=t Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 Finsocial x Cofins (o ADN COS1T n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à. compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAIL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n t's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,11/4 (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9_430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n°2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1 997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante ce onapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 . ed., 1995, p.311). 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Trift, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000927199-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII, c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido de7se..9 26 tikt , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9"). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30 1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 2 1/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser,,' mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele,/...,7 27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - . - :fitk;:kg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir tramite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°, ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-4011998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n° 1 . 1 10/1995, para os casos dos incisos II a VII . 7-- 28 MINISTERIO DA FAZENDA, ;4( ^ • .va: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-1 5/1 996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis ne's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, urna prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial) ORDEM DE INTIIVIACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1" a 10 a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO CLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 24.02.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.1 1.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates/ podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.1 1.99, parece- e 29 „47 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-)rk tiezi",40, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:kt4SL, Processo : 10660.000927/99-89 Acórdão : 201-74.900 Recurso : 114.727 indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 30

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4660876 #
Numero do processo: 10660.000483/95-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LUCROS DISTRIBUÍDOS - ANO CALENDÁRIO 1.992 - Considera-se distribuído aos sócios de empresa tributada pelo lucro presumido, 6% da receita omitida apurada em lançamento de ofício na pessoa jurídica, na proporção da participação do sócio no capital da empresa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10288
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ACOLHER O CÁLCULO APRESENTADO PELO SUJEITO PASSIVO ÀS FLS. 45. VENCIDO O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CARMAGO.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS ALBERTO TROIANI. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para acolher o cálculo apresentado pelo sujeito passivo às fls. 45, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO que • ava provimento total. • PPI atd eá RI ^41• OLIVEIRA "SI' NTE "E. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AGO 1996 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e • ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. - 1 mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10660.000483/95-01 Acórdão n.° : 106-10.288 Recurso n°. : 13.521 Recorrente : LUIS ALBERTO TROIANI RELATÓRIO LUIS ALBERTO TROIANI, já qualificado nos autos recorre a este Conselho da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em JUIZ DE FORA, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 1, para cobrança do Imposto de Renda na Pessoa Física, apurado em lançamento de ofício no exercício de 1993, ano calendário de 1992 através de tributação reflexa. Devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 11/07/97, interpôs seu recurso em 08/08197,conforme documentos fls. 45/46. Em ação fiscal na empresa TROIANI ROLAMENTOS LTDA, foi apurado receitas omitidas ensejando o lançamento do IRPJ pela sistemática do lucro presumido. A referida empresa não questionou a parcela de receita omitida no montante de Cr$ 1.428.605.426,62, sendo inclusive objeto de pedido de parcelamento conforme informado na decisão de primeira instância do processo n° 10660.000636/94-21, da pessoa jurídica, fls.29 a 37. A parcela objeto de impugnação foi totalmente acatada pela autoridade de primeira instância que julgou improcedente o lançamento da parte impugnada pela pessoa jurídica. i 2 2:5?/ ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10660.000483/95-01 Acórdão n.° : 106-10.288 Em sua impugnação alega erro no Demonstrativo de apuração do imposto de renda da pessoa física quando foi considerado o valor de 8.006,18 UFIR quando na realidade o valor declarado foi de 88.910,96 UFIR. Alega ainda que o valor de Cr$ 416.156.375,62, impugnado na pessoa jurídica foi considerado indevido e não levado em consideração neste auto. Que o referido valor compõe a base de cálculo do valor lançado como receita omitida. A autoridade de primeira instância manteve parcialmente o lançamento na pessoa física do sócio, efetuando novos cálculos do IRPF lançado, sobre o valor acatado pela pessoa jurídica. No novo valor do IRPF apurado na decisão, foi considerado como lucro, 50% da receita omitida, e como rendimento distribuído, 50% do lucro, em vista da participação do sócio no capital da empresa ser de 50%. A decisão de primeira instância reduziu a multa de ofício de 100% para 75% em vista do disposto no artigo 44, inciso I da Lei n.° 9.430/96. Em seu recurso a este Conselho alega, inicialmente que do valor cobrado de 97.316,04UFIR já foi pago 73.369,62UFIR portanto referido valor não pode ser considerado distribuído. Quanto a base de cálculo da distribuição alega erro de interpretação por parte do fiscal autuante ao considerar como lucro o valor de 50% da receita omitida, quando de acordo com a Lei 8.383/91 e IN N.° 21/92, o valor considerado distribuído aos sócios é de 6% da receita. Efetua novo cálculo do imposto devido considerando como lucro distribuído ao sócio, 50%, pela participação no capital, de/ 6% da receita omitida. 3 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10660.000483/95-01 Acórdão n.° : 106-10.288 Manifesta-se a douta Procuradoria, às fls.52153, pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10660.000483195-01 Acórdão n.° : 106-10.288 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1°da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A matéria a ser examinada neste recurso de oficio refere-se a lançamento de imposto de renda na pessoa física no ano calendário de 1.992 decorrente de lançamento de IRPJ, em empresa tributada pelo lucro presumido. O valor mantido na decisão de primeira instância considerou como base da distribuição, o valor não impugnado pela pessoa jurídica. Quanto a alegação apresentada no recurso de que do valor considerado como distribuído aos sócios deve ser excluído 73.369,62UFIR por já ter sido pago, cabe informar que não há previsão legal para tal no ano calendário em exame. Além disto, não consta no processo a prova do pagamento de tal valor a título de IRPJ. Quanto ao cálculo do valor distribuído, assiste razão a recorrente. De acordo com o artigo 40 da Lei n.° 8.383/91, IN n°21/92 e Boletim Central Extraordinário n.° 39 de 14/04/92, item IX, 11, o valor a ser considerado como distribuído aos sócios decorrente de omissão de receita é o equivalente a 6% da receita omitida, distribuída na proporção da participação no capital da empresa, que no caso esta participação é de 50%. 5 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10660.000483195-01 Acórdão n.° : 106-10.288 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja exigido do recorrente o valor do imposto de renda na pessoa física nos termos da legislação acima mencionada e calculado conforme demonstrado no recurso, às fls.48, com a redução da multa já reconhecida na decisão monocrática. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 ar • RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 6 (7k/ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10660.000483195-01 Acórdão n.° : 106-10.288 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 AGG1998 Dl . FIR '/U---ESC)LIVEIRA P -se ii • - • AMARA ir Ciente em 2 ‘ ii PROCURADOR I f P • tDH • • ' ONAL 7 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002754/2005-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Devem ser excluídos da base de cálculo da autuação os depósitos de origem comprovada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator) e Heloisa Guarita Souza, que a acolhiam até setembro de 2000 e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as bases de cálculo aos valores de R$ 462.862,22 e R$ 1.011.742,49, nos anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ementa_s : DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Devem ser excluídos da base de cálculo da autuação os depósitos de origem comprovada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T18:27:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:27:00Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:27:01Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:27:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:27:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:27:01Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:27:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:27:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:27:00Z; created: 2009-07-14T18:27:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-07-14T18:27:00Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:27:00Z | Conteúdo => - •% - C MINISTÉRIO DA FAZENDA ! k * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_!n pUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Recurso n°. : 151.991 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Recorrente : GILVAN BRAGA SOARES Recorrida : 4a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 25 de janeiro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.203 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Devem ser excluídos da base de cálculo da autuação os depósitos de origem comprovada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILVAN BRAGA SOARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator) e Heloisa Guarita Souza, que a acolhiam até setembro de 2000 e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as bases de cálculo aos valores de R$ 462.862,22 e R$ 1.011.742,49, nos anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o eDk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann. - ,MARIA HELENA COTTA Ctrat PRESIDENTE NyCV MANN "ff R DAT SIGNADO FORMALIZADO EM: 13 N O V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 Recurso n°. : 151.991 Recorrente : GILVAN BRAGA SOARES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 11/10/2005,0 auto de Infração de fls. 431/434, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Fisica anos-calendário de 2000 a 2003, exercícios 2001 a 2004, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 2.014.284,98 dos quais R$ 897.482,34 correspondem a imposto, R$ 673.111 173 a multa de ofício e R$ 443.690,91, a juros de mora calculados até 30/09/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 432), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos e/ou créditos em contas correntes e/ou de poupança, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e/ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessa operações, conforme consta dos EXTRATOS DE CRÉDITOS de fls. 420 a 430, bem como do RELATÓRIO FISCAL de fls. 440, anexos ao presente Auto de Infração, cujos fatos geradores e valores tributáveis transcrevemos abaixo." Cientificado do Auto de Infração em 18/10/2005 (AR de fls. 448), o contribuinte apresentou, em 17/11/2005, a impugnação de fls. 451/459, e documentos de fls. 460/489, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 3 54 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 "1) Em preliminar 1.1) Da irretroatividade das leis tributárias: supostamente amparada no art. 6° da Lei Complementar n° 105101 e no Decreto n° 3.724/01, a Fiscalização requisitou às instituições financeiras informações sobre movimentação financeira do impugnante; ocorre que o pedido de informações dos anos- calendário de 2000 e 2001 refere-se a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei Complementar, assim, o procedimento fere o princípio constitucional da irretroatividade (arts. 5°, XXXVI, e 150, III, "a", da CF); 1.2) Da decadência: o AI foi lavrado em 11/10/2005, tendo o impugnante tomado ciência em 18/10/2005 e nele foram lançados fatos geradores de janeiro a setembro de 2000; ora, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN operou-se a preclusão total, decaindo o direito de a Fazenda Nacional constituir o suposto crédito tributário; 2) Quanto ao mérito: 2.1) Os extratos bancários como caracterizadores da renda tributável - impossibilidade: o depósito bancário, embora possa demonstrar movimentação de riqueza em nome do contribuinte, não pode ser aceito, por si só, como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e nem como acréscimo patrimonial; e foi exatamente por reconhecer a inexistência da obrigação tributária que, à luz da reiterada jurisprudência do antigo TRF (Súmula 182), o legislador ordinário, por intermédio do Decreto- lei n° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados; não há como eleger o total dos depósitos como se renda liquida fosse, por afrontar os arts. 3° e 43 do CTN; a lei autoriza tributar a renda real, presumida ou arbitrada, mas ela nunca será igual à própria movimentação bancária; demais disso, o impugnante não está obrigado por lei a manter escrituração de sua movimentação financeira; 2.2) Os documentos apresentados e a comprovação da origem dos recursos movimentados. Exclusão da matéria tributável: durante a auditoria fiscal o impugnante apresentou farta movimentação capaz de comprovar a origem dos recursos ingressados nas contas bancárias; contudo, a Fiscalização desprezou a prova ao argumento de que não há "nenhum documento bancário que comprove a efetiva transferência dos valores decorrentes dessas operações" e que "referidos documentos não são, por si só, hábeis para a comprovação pretendida"; o impugnante foi intimado a comprovar a origem dos recursos depositados e, para isto, basta a indicação da fonte, da procedência dos recursos, sem perquirir acerca do documento de 4 Sj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 transferência que ensejou o crédito na conta bancária; este documento pertence a terceiros e o impugnante não pode ser penalizado por não possuí-lo; a receita decorrente da atividade rural constituía prova da origem dos recursos creditados na conta bancária; não se discute aqui o regime de tributação da atividade rural, mas a origem dos recursos; nem se alegue que o resultado dessa atividade seria insuficiente para justificar os depósitos; o resultado da atividade rural só tem relevância para fins de tributação; por esta razão, as importâncias de R$ 73.761,45 e R$ 13.059,40 (fls. 19 e 24) devem ser excluídas da matéria tributável dos anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente; deve também ser excluído do lançamento o recurso de R$ 80.000,00, obtido mediante contrato de mútuo celebrado com Geraldo Magela Campos, cujo valor líquido de R$ R$ 78.000,00 foi creditado no Banco do Brasil em 2/6/2003 (fl. 416); 2.3) Tributação sobre bases acumuladas. Rendimentos tributados em um mês justificam e comprovam os depósitos do mês subseqüente: pretende a Fiscalização exigir tributo sobre bases acumuladas, ou seja, tributa os depósitos mês a mês, sem atentar para o fato de que os depósitos tributados como omissão de rendimentos em um mês são suficientes para comprovar e justificar os depósitos do(s) mês(es) seguinte(s); dessa forma, considerando que a tributação em depósitos bancários não presume o consumo de renda, necessário novo levantamento da matéria tributável; tomando-se por base os valores inseridos no AI, excluídas as importâncias comprovadas (item 2.2), têm-se ainda valores capazes de justificar os depósitos bancários, conforme planilhas que instruem sua defesa. Em seu socorro, o impugnante cita pronunciamentos do Poder Judiciário e do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e requer, ao final, a procedência de sua impugnação." A 4a Turma da DRJ/JFA julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo de cinco anos, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. ,545 • i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional para tanto. OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n°9.430/96, a partir de 1/1/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar n° 105/2001, constitui simples transferência à SRF, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE OU DO DIREITO ADQUIRIDO. Incabível falar-se em irretroatividade ou no desrespeito ao instituto constitucional do direito adquirido, em face da utilização, pela autoridade tributária, de lei que amplia os meios de fiscalização, uma vez que tais princípios atingem somente os aspectos materiais do lançamento. MÚTUO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO ANUAL. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual? gjill 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 Cientificado da decisão de primeira instância em 20/04/2006, conforme AR de fls. 518, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 22/05/2006, o recurso voluntário de fls. 519/533, por meio do qual reiterou suas razões apresentadas na impugnação. Certificado o arrolamento de bens nos autos do processo administrativo n° 10675.000657/2006-91 (fls. 540), os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. 5Nit 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 VOTO VENCIDO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Em preliminar o recorrente sustenta a decadência dos fatos geradores ocorridos entre 01/2000 e 09/2000, bem como a nulidade do auto de infração tendo em vista a quebra de sigilo bancário e por ter se valido a autoridade fiscal de dados da CPMF, cuja utilização estaria vedada pelo § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311/1996. Em que pesem os argumentos sustentados por aqueles que entendem de forma diversa, tenho convicção de que o imposto de renda devido pelas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Nos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade tributária cabe (i) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo; ou (ii) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de ofício. Nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referidas no parágrafo anterior é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Se a recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente homologado o lançamento. 8 944- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 Para se determinar se ocorreu ou não a decadência no presente caso mister se faz identificar quando se materializou o fato gerador da obrigação tributária, para utilizar a tão criticada denominação do Código Tributário Nacional. Sempre manifestei meu entendimento de que no caso do imposto de renda das pessoas físicas, e salvo algumas hipóteses de tributação em separado (por exemplo ganhos de capital), embora o artigo 20 da Lei n° 7.713, de 1988, tenha determinado o pagamento mensal do imposto à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, os arts. 9° a 11 da Lei n°8.134, de 1990, e os arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991, mantiveram o regime de apuração anual na medida em que determinaram que deve ser apresentada a Declaração de Ajuste Anual para fins de determinação do montante do imposto devido no ano. Embora no passado tenha aplicado tal raciocínio em situações semelhantes à dos presentes autos, oportunidades em que considerei que o fato gerador conclui-se em 31 de dezembro de cada ano, após reexaminar a matéria entendo que no caso dos lançamentos efetuados com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 o fato gerador verifica- se mensalmente. Estabelece o art. 42 da Lei n. 9.430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado cela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 9 34 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente á época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (grifamos) Do exame dos vários enunciados prescritivos veiculados chamo a atenção para o § 1°, que determina que os depósitos não identificados serão considerados como receitas ou rendimentos auferidos no mês em que forem creditados na conta corrente do contribuinte_pelas instituições financeiras. O § 40 do mesmo artigo, por sua vez, ao tratar do momento em que se verifica a ocorrência do fato gerador, determina que a omissão será tributada "no mês em que considerados recebidos", com base na tabela progressiva então vigente, remetendo, claramente, ao § 1° anteriormente mencionado. 10 5°4. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 Destarte, entendo que na hipótese do art 42 da Lei n. 9.430, de 1996, o fato gerador se verifica no mês em que os valores são creditados pela instituição financeira na conta corrente do contribuinte. A ausência de qualquer referência ao tratamento do imposto como antecipação do devido na declaração de ajuste anual impede, a meu ver, que se considere do ponto de vista sistemático como se tratando de imposto devido por antecipação daquele apurado anualmente. Não fica autorizado, assim, o deslocamento do fato gerador para 31 de dezembro do ano-calendário. Examinados os demonstrativos de cálculo que integram o auto de infração constata-se que, o auditor fiscal indicou o aspecto temporal do fato gerador como sendo mensal, de acordo com a norma legal, em cada um dos meses do ano civil. Contudo apurou o imposto pelo critério anual. Esta forma de apuração não macula o lançamento do imposto pois a tabela anual é a soma de todas as mensais. O critério adotado pelo auditor fiscal (anual) gera problema apenas quanto ao cálculo dos acréscimos legais, pois desloca o termo de inicio destes do mês seguinte à percepção do rendimento para a data da entrega da declaração. Como este fato beneficia o contribuinte e considerando que autoridades julgadoras estão impedidas de agravar o lançamento, o critério adotado deve ser mantido. Relativamente à decadência, como o auto de infração foi cientificado ao Recorrente em 18/10/2005 entendo que ela deve ser reconhecida para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a setembro de 2000. Não obstante, restei vencido quanto a esta preliminar, passando ao exame das demais e ao mérito. Sjib 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 Demais preliminares No tocante à quebra do sigilo dos dados sobre as movimentações financeiras devido a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, a jurisprudência desta C. Câmara é no sentido de que, ao contrário do que entende o Recorrente, o acesso a esses passou a ser franqueado ao Fisco com a edição da referida lei. De fato, a Lei Complementar n° 105, de 2001, trata, expressamente, do dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, ressalvando, no entanto, o acesso a essas informações às autoridades fiscais, verbis: "Art. 1° - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." 5111± 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00275412005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 Resta claro, portanto, que com a introdução do referido dispositivo ao ordenamento jurídico à fiscalização foi autorizado o acesso a informações bancárias dos contribuintes, desde que atendido o devido processo legal. Também não merece acolhida a preliminar de nulidade do lançamento por ter se valido a autoridade fiscal de dados da CPMF, cuja utilização estaria vedada pelo § 30 da Lei n°9.311/1996. A redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, era a seguinte, verbis: "Art.11. (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." O art 1° da Lei n° 10.174, de 2001, alterou o referido dispositivo, nos seguintes termos: "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 30 A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'? S° 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 A questão a ser enfrentada é se a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, ao alterar dispositivo legal que vedava a utilização das informações da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos que não a própria CPMF, poderia retroagir aplicando-se a fatos geradores anteriores a sua vigência. O deslinde da questão depende precipuamente da determinação da natureza da norma sob comento, mais precisamente se ela se reporta à própria materialidade do fato gerador, hipótese em que sua retroação estaria vedada nos termos do art. 150, III, "a" da Constituição Federal e do art. 144, caput do CTN, ou se regula procedimentos de fiscalização para a apuração de fato gerador já definido em lei anterior, situação que permitiria sua aplicação imediata a qualquer procedimento em curso, ainda que relativo à apuração de fatos anteriores a sua vigência, nos termos do art. 144, § 1° do CTN, litteris: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Embora se trate de tema bastante tormentoso e com ressalva da minha posição pessoal em sentido contrário curvo-me ao entendimento prevalente no âmbito desse Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 tem natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 De fato, é predominante nessa Câmara o entendimento de que a norma sob comento somente ampliou os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de novos meios para a identificação de fatos geradores já anteriormente colhidos pela lei tributária. Nessa linha de raciocínio, o que a nova lei fez nada mais foi que possibilitar às autoridades fiscais a utilização de um novo recurso para a consecução de sua tarefa de fiscalização, não havendo qualquer relação entre tal procedimento e o direito material aplicável ao lançamento. Dessa forma, aplicar-se-ia, na espécie, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Nesse sentido há vários julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido." (Ac. CSRF/04-00.064, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005; Ac. CSRF/04-00.066, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005; CSRF/04-00.068, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005) Em face do exposto encaminho meu voto no sentido da rejeição das demais preliminares argüidas. No mérito, aduz o Recorrente que o lançamento é ilegítimo na medida em que (i) os depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, (ii) os rendimentos tributados em um mês justificam os depósitos do mês subseqüente, e (iii) os documentos apresentados comprovam a origem dos recursos. Sgth 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 Pleiteia, ainda, a exclusão da base de cálculo do lançamento dos valores declarados pelo Recorrente como receitas da atividade rural. A autuação foi efetuada com base na presunção de omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, acima transcrito. A regra contida no artigo 42 da Lei n° 9.340, de 1996, trata de presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, à ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários, razão pela qual rejeito tal alegação. O Recorrente pleiteia, ainda, que os depósitos omitidos em determinado mês sejam considerados como origem justificando depósitos futuros, colacionando em seu recurso ementas e trechos de votos anteriores favoráveis a essa tese. Trata-se de entendimento jurisprudencial já superado, sendo que a posição atual desta C. Câmara é de que os depósitos identificados pela autoridade fiscal devem ser tributados caso não tenham sua origem comprovada pelo contribuinte, sendo que tais valores não se prestam para justificar movimentação financeira posterior. Por outro lado, o Recorrente, em sua impugnação, trouxe aos autos as planilhas de fls. 475/481 apresentando/comprovando a origem de alguns dos depósitos bancários objeto da autuação. Consultando as planilhas em questão, verifica-se que os depósitos cuja origem foi comprovada referem-se aos anos-calendário de 2002 e 2003, tendo sido feita a correlação entre a data do depósito, o valor autuado, o documento fiscal que comprova a operação e o valor efetivamente recebido (valor devido com a inclusão de juros ou abatimento de descontos). Embora em alguns dos casos os documentos fiscais não correspondam exatamente aos valores descritos nos documentos apresentados pelo Recorrente, sendo tal divergência justificada pela incidência de juros ou concessão de descontos, ressalto que a Selfr17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 jurisprudência desta Câmara é flexível quanto à comprovação da origem, admitindo parâmetros de verossimilhança na apreciação da referida prova. • Assim, confrontando os valores apontados nas referidas planilhas com os documentos dos autos, dou provimento ao recurso para excluir do lançamento os seguintes depósitos: 2002 2003 Valor (R$) Data Valor (R$) Data 6.982,95 16/08/2002 3.881,80 22/01/2003 6.548,10 26/09/2002 2.931,67 08/01/2003 7.858,50 03/10/2002 6.280,00 24/01/2003 8.916,59 27/11/2002 7.037,08 30/01/2003 6.553,00 02/08/2002 4.661,35 13/03/2003 6.553,00 06/08/2002 6.300,00 10/03/2003 3.078,80 18/11/2002 8.000,00 20/03/2003 3.388,00 18/11/2002 8.143,72 16/04/2003 5.701,00 17/09/2002 8.000,00 04/06/2003 5.224,00 23/12/2002 6.871,76 11/06/2003 8.496,51 23/12/2002 8.839,00 11/08/2003 3.628,50 26/12/2002 3.306,00 19/12/2002 Total Total 76,234,95 2002 70.946,38 2003 18 3cU4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 Ressalte-se que não estão sendo excluídos os valores apontados nas linhas 4 e 11 da planilha de fls. 481. O valor de R$ 78.000,00 (linha 4 da planilha) deve ser mantido pois o documento apresentado pelo Recorrente (contrato de mútuo de fls. 416) não possui elementos que este julgador entende como essenciais para comprovar sua legitimidade, tais como o registro em cartório ou o reconhecimento de firma. O valor de R$ 5.130,00 (linha 11 da planilha) também não deve ser aceito pois o depósito que se pretende justificar é no valor de R$ 4.316,00, ou seja, em montante inferior ao suposto crédito que teria sido recebido pelo Recorrente. Por fim, entendo que não merece prosperar a alegação de que devem ser excluídos da base de cálculo dos rendimentos omitidos os valores declarados pelo Recorrente como rendimentos decorrentes da atividade rural na Declaração de Ajuste Anual apresentada. A presente autuação, como já relatado, se refere a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo Recorrente. Competiria ao Recorrente demonstrar, como feito com os depósitos bancários excluídos da base de cálculo do lançamento, que a movimentação bancária teria relação com os rendimentos da atividade rural declarados, o que não foi feito. Esta necessidade se justifica, inclusiva, pela ratio motivadora do artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996, que é precisamente alcançar os rendimentos omitidos pelo contribuinte. jj44- 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR-lhe provimento PARCIAL para reduzir as bases de cálculo aos valores de R$ 462.862,22 e R$ 1.011.742,49, relativamente aos anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007 GUSGt IoWligl T O LIAN HADDAD 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Gustavo Lian Haddad, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Expõe o nobre relator, que sempre manifestou o seu entendimento de que no caso do imposto de renda das pessoas físicas, e salvo algumas hipóteses de tributação em separado (por exemplo ganhos de capital), embora o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha determinado o pagamento mensal do imposto à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, os arts. 9° a 11 da Lei n°8.134, de 1990, e os arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991, mantiveram o regime de apuração anual na medida em que determinaram que deve ser apresentada a Declaração de Ajuste Anual para fins de determinação do montante do imposto devido no ano. Expõe, ainda, embora no passado tenha aplicado tal raciocínio em situações semelhantes à dos presentes autos, oportunidades em que considerou que o fato gerador conclui-se em 31 de dezembro de cada ano, e que após reexaminar a matéria passou a entender que, no caso dos lançamentos efetuados com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, o fato gerador verifica-se mensalmente. Com a devida vênia, do nobre relator, não posso compartilhar com tal entendimento (decadência mensal), pelos motivos expostos abaixo. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado ,------, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. ..--------"i 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere-se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. É de se observar, ainda, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, não estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/05, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ... VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; ... Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; -----' 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 2000. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 2000, começou, então, a fluir 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002754/2005-38 Acórdão n°. : 104-22.203 em 31/12/00, exaurindo-se em 31/12/05, tendo tomado ciência do lançamento, em 18/10/05 (fls. 448), não estava, na data da ciência do Auto de Infração, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, suscitada pelo recorrente. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência relativa ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, acompanhando o Conselheiro Relator nas demais questões para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as bases de cálculo aos valores de R$ 462.862,22 e R$ 1.011.742,49, nos anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007 NtIdl ONN 32 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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4658747 #
Numero do processo: 10620.000136/91-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-00438
Decisão: PMV, DAR provimento parcial para ajustar ao decidido no processo principal. Vencidos os cons. Maximino e Rafael.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Numero do processo: 10675.000976/97-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS - ALCANCE - CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - Na impossibilidade da perfeita aplicação da norma aos fatos dos quais esta é supedâneo, aplicam-se a estes, subsidiariamente, as regras para tal efeito legalmente determinadas. Por tal, ainda que a produção não esteja clara e faticamente comprovada, o conceito legal da obtenção de produto mediante industrialização contido no RIPI assegura o devido contorno legal da espécie para reconhecer o direito ao ressarcimento ao estabelecimento produtor, por definição legal, e ao exportador, por revestir-se, induvidosamente, de tal condição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator) e Jorge Freire. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:47:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:47:34Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:47:35Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:47:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:47:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:47:35Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:47:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:47:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:47:34Z; created: 2009-10-21T11:47:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-21T11:47:34Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:47:34Z | Conteúdo => .# Puben no DiárinpficialM20 , I Rubriecta - ;,:-P.-"-. MINISTÉRIO DA FAZENDA . -- . -- '-fEC-OR-R- 1 -,,, 5-T-4 OLCIS-.43 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - . — "P 44:2-trLat9_125 Processo : 10675.000976/97-72 I C . Em. ...de t • 1 de-,_ Acórdão : 201-75.732 C --Sr Recurso : 114.195 P. d 3 F 2 Na /4aC,Jiii Recorrente : BRASPELCO INDÚSTRIA E Ce 1 ' RCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS - ALCANCE - CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - Na impossibilidade da perfeita aplicação da norma aos fatos dos quais esta é supedâneo, aplicam-se a estes, subsidiariamente, as regras para tal efeito legalmente determinadas. Por tal, ainda que a produção não esteja clara e faticamente comprovada, o conceito legal da obtenção de produto mediante industrialização contido no RIF'I assegura o devido contorno legal da espécie para reconhecer o direito ao ressarcimento ao estabelecimento produtor, por definição legal, e ao exportador, por revestir-se, induvidosamente, de tal condição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASPEICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Femandes Corrêa (Relator) e Jorge Freire. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o acórdão. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 ---..-- ------\- C..- Jorge Freire Presidente 21 , Rogério Gustavo 6.4er Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/ovrs 1 % ;fr iS-P1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-91 •••<-4à,‘ itiat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000976/97-72 Acórdão : 201-75.732 Recurso : 114.195 Recorrente : BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração de 01/04/97 a 30/06/97. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 165/169, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Refez os cálculos excluindo valores relativos a: A) NA BASE DE CÁLCULO: A.1- IPI nas notas fiscais de compras; A.2 - aquisições de não contribuintes de PIS e COFINS; e A.3 - lenha para caldeiras, gás combustível e óleo diesel para caminhões. B) NA RECEITA DE EXPORTACÃO: B.1- parcela da exportações de produtos adquiridos de terceiros. A DRF em Uberlândia - MG seguiu o entendimento da Fiscalização e reconheceu, parcialmente, o direito creditório em favor da contribuinte. De tal decisão houve recurso à DRI em Belo Horizonte - MG questionando, unicamente, a exclusão de parcela das exportações de produtos adquiridos de terceiros, nada dizendo a respeito das exclusões da base de cálculo. Em seguida, a contribuinte aditou sua impugnação, ante o surgiments • e fato novo, qual seja, a resposta à consulta formulada à SRRF/6 2' RF de número 075, de 2, , :" /9: 2 4.„ - • £ZMINISTERIO DA FAZENDA • **sie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000976197-72 Acórdão : 201-75.732 Recurso : 114.195 A DRJ em Belo Horizonte - MG manteve o indeferimento De tal decisão, a co"buinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes É o relatório 3 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000976/97-72 Acórdão : 201-75.732 Recurso : 114.195 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFFIV1 FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio objeto do presente recurso resume-se à receita de exportação, especificamente sobre a inclusão, ou não, de produtos exportados adquiridos de terceiros, de vez que em relação aos demais itens a contribuinte não impugnou a decisão da DRF em Uberlândia - MG quando da manifestação de inconformidade à DRJ em Belo Horizonte - MG. No caso em tela, como se vê do Relatório da Fiscalização às fls. 167, ocorreu o seguinte: "Para completar suas cotas de vendas, a empresa adquiriu no mercado interno, diversos lotes de couro do tipo 'Wet--blue l (fls. 71/74); Intimado: em 21/01/98 (lis. 70) para identificar a destinação dada a essas aquisições, se para vendas no mercado interno ou externo, a principio, tal indagação não ficou plenamente esclarecida. Em trabalho conjunto fisco/empresa, foi possível fazer correlação de algumas dessas aquisições com as respectivas saídas (fls. 75/92); o que não ocorreu com as remanescentes, já que a empresa não registrou tais entradas separadamente em seus estoques, bem como as respectivas saídas, como determina a legislação. Tanto as compras como as vendas foram escrituradas como se fossem produtos de fabricação da própria empresa. Diante desses fatos, no objetivo de encontrar uma solução para a pendência com números pelo menos aproximados, foi apresentado pela empresa, o Relatório dín Aquisições para Revenda, onde no final (fls. 73), foi feito o rateio dos valores das mercadorias adquiridas, entre o mercado interno e/ou externo, mediante a aplicação de um percentual médio, tomando-se por base a média histórica das vendas para esses mercados." Foi considerando tais procedimen • que o Delegado da DRF em Uberjàndia - MG deferiu, parcialmente, o pedido da empres 4 (.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000976/97-72 Acórdão : 201-75.732 Recurso : 114.195 Agora, no recurso a este Conselho, a empresa apresenta cinco pedidos, a saber: 1. sejam desconsideradas as exclusões da Receita de Exportação referentes ao rateio das mercadorias adquiridas de terceiros; 2. sejam incluídos como insumos os citados na alínea "a" e indevidamente classificados como "material de revenda"; 3. sejam incluídos os insumos referentes à industrialização parcial fora do estabelecimento (industrialização por encomenda); 4. sejam desconsideradas as exclusões da Receita de Exportação referentes às mercadorias adquiridas de terceiros, cuja exportação foi possível de se correlacionar com as respectivas aquisições; e 5. sejam desconsideradas as exclusões referentes a outros insumos. Os itens 2, 3 e 5 acima não foram contestados quando da manifestação de inconformidade e, como tal, não fazem parte do litígio, razão pela qual deles não conheço. Sobre a matéria remanescente, é oportuno transcrever o artigo 1° da Lei n° 9.363/96, a seguir: "A ri. I° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento elfic contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Como se vê, fará jus ao crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFLNS a empresa produtora e exportadora. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e e :ortação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito pre 'do, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros 5 4 (t"' MINISTÉRIO DA FAZENDA 441," mi.e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10675.000976/97-72 Acórdão : 201-75.732 Recurso : 114.195 Tendo como parâmetro tal entendimento, que é pacífico nesta Câmara, verifica- se que os pedidos do contribuinte constantes dos itens 1 e 5 não podem prosperar. Isto porque, da leitura do processo, em especial de seu Recurso Às fls. 307, resulta evidente que a empresa adquiriu lotes de couro "Wet-blue" (fis 167) e os submeteu a processo industrial em outras empresas coligadas (fls. 307). Posteriormente, a partir delas, realizou a exportação. Nessas condições, a empresa exportadora, ora recorrente, não foi a produtora, mas sim empresas coligadas, o que significa dizer que não foi atendida a exigência de cumulatividade de produzir e exportar. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões -u 22 de 'aneiro de 2002 es SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3!?tile SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000976/97-72 Acórdão : 201-75.732 Recurso : 114.195 VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER RELATOR-DESIGNADO Reconheço que a matéria suscitada é de alta indagação a determinar dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS. Uma vez inequívoca a exportação de produto industrializado pela ora recorrente, a discussão cinge-se ao direito ao beneficio por conta da acusada falta do pressuposto da produção das mercadorias nacionais destinadas ao exterior. Relembro que o nobre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa negou provimento ao recurso exatamente por tal motivo. Ainda que respeite o entendimento, do i. Conselheiro-Relator, já tive oportunidade de manifestar-me em julgamento precedente, reconhecendo o cumprimento do requisito sob discussão para dar provimento ao recurso interposto. Trata-se do Processo n° 13055.000124/97-15, Recurso n° 108.395, onde assim manifestei-me: "Como relatado, o presente processo versa sobre o ressarcimento do crédito presumido de IPI relativo ao PIS/COFINS incidente sobre matérias- primas adquiridas para a produção de mercadorias nacionais exportadas. A matéria suscitada rege-se, após sucessivas reedições da Medida Provisória n.° 1484, pela Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996 (DOU de 17.12.96) que a aprovou. O ressarcimento pleiteado foi integralmente negado, com base em informações e vercação in loco, por entender a autoridade fiscal faltar o pressuposto da produção, por parte da empresa, da mercadoria exportada. Entendo que, à primeira vista, existem razoáveis indicativos da razão das autoridades julgadoras. No entanto, neste Colegiado, diversos processos relativos a ressarcimentos de créditos da espécie foram alvos de julgamento, suscitados 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ":41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000976/97-72 Acórdão : 201-75.732 Recurso : 114.195 pelas mais diversas situações, o que reclama uma análise mais acurado da matéria, por suas particularidades. Para melhor descortino do litígio, é prudente reproduzir o artigo I° da supracitada lei, como segue: 'Art. .1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.' Exsurge do texto transcrito a existência de pressupostos inafastáveis para perfectibilizar o creditamento e a utilização do crédito presumido. Dentre os requisitos, e que interessam ao deslinde da questão, a condição do beneficiário. Este deve cumprir dois, de caráter cumulativo: ser produtor e exportador de mercadorias nacionais. Exatamente por entender descumprido o primeiro requisito a autoridade fiscal verificadora propôs fosse negado o direito, no que acatada pelos julgadores do processo. Entendo, data vênia, terem as autoridades julgadoras agido com estremado rigor na interpretação da norma de regência, descuidando de interpretá-la de forma lógica. É óbvio que a referida legislação cuida da contemplação ao contribuinte de um princípio universal que pretende a desoneração tributária nas exportações, como forma de assegurar a competitividade dos produtos para tal destinados. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA:At SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000976/97-72 Acórdão : 201-75.732 Recurso : 114.195 Neste mister o executivo e o legislativo asseguraram, via a regra já citada, que não houvesse a onera ção do PIS e da COFINS em produtos exportados. Como tal, cuidaram de, na redação da regra, apontar os pressupostos que entenderam necessários para fixar os limites do alcance do beneficio. Não pretendeu a norma assim redigida, no entanto, fugir do objetivo a que se propôs. Não é de se esperar consiga contemplar a regra, expressamente, todas as situações envolvendo operações de exportação. Cuidou esta de ser a mais objetiva possível para determinar quem tem direito ao beneficio, estendendo este inclusive para o produtor cuja mercadoria fosse exportada por empresa alheia (comercial exportadora). Este cuidado dá a exata dimensão do objetivo da lei, para assegurar a desoneração tributária já noticiada. No presente caso, interpretada restritivamente a norma, induvidoso o desamparo do contribuinte. De fato, este não produziu a mercadoria, senão adquiriu a matéria-prima e outros insumos, cuidando de remetê-los a empresas de terceiros que, por sua encomenda, industrializaram o produto, devolvendo-o para ser pela recorrente exportado. No entanto, na perseguição do objetivo da instituição do beneficio, não se pode restringir o alcance do termo produtor no seu conceito ou definição literal. Há que se aplicar as regras de interpretação lógica e sistemática. Aliás, a própria lei, visando assegurar a mais ampla aplicação do beneficio, acautelou-se de conter o comando insculpido no parágrafo único do artigo 3°, para permitir a aplicação de regra interpretativa sistemática, quando reza: 'Art. 3° Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita 9 • : MINISTÉRIO DA FAZENDA . •981:,••-tif • ' far,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000976/97-72 Acórdão : 201-75.732 Recurso : 114.195 operacional bruta e de produalo matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (Erifo do relator) Não teve a norma de regência, por tal disposição, outro objetivo do que possibilitar a ampliação do alcance dos termos nela contidos, visando a melhor administração e abrangência do beneficio. Por tal, não se adequando os fatos à perfeita literalidade da norma, autorizada a utilização de regra que contemple o conceito, entre outros, de produção. Tal conceito, como defendido pela contribuinte, encontra supedâneo no Regulamento do IPI, no inciso IV do artigo 9° artigo, cuja redação estabelece: 'Art. 9°- Equiparam-se a estabelecimento industrial: IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos;' Por tal, ainda que o produto tenha sido industrializado (produzido) por estabelecimento de terceiro, considera-se, por definição legal, como produto do encomendante, visto que seu estabelecimento equipara-se a industrial (produtor). Prossigo para alertar que não se configura, in casu, a exportação através de empresa comercial exportadora, o que consagraria o entendimento de que o destinatário do beneficio seria a empresa que industrializou o produto por encomenda da ora recorrente. Esta circunstância não se sustenta, visto que a empresa assim conceituada adquire o produto industrializado, sem qualquer envolvimento na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para ser industrializada por terceiros, para posterior devolução de produto pronto destinado ao exterior. (1.- 10 .; • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000976/97-72 Acórdão : 201-75.732 Recurso : 114.195 Aliás, a própria contribuinte reconheceu, desde o recurso interposto da decisão da Delegada da Receita Federal, que os valores pleiteados relativos à exportação de produtos que adquiriu para a revenda — produtos químicos — efetivamente não suscitam o gozo e fruição do beneficio, por não terem sofrido nenhuma forma de industrialização, fálica ou juridicamente amparada. No entanto, entendo laborar com razão quando suscita a aplicação subsidiária do RIPI para adequar o conceito de produção aos seus interesses. Para coroar o entendimento que defendo, trago à colação entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, citado no Recurso n° 106.443, Processo n° 10850.002274/96-56, quando assevera: 'Nesse sentido, entendo que o legislador foi explícito que em relação às hipóteses elencadas deve ser aplicada, quando não suficientemente claro os conceitos abarcados pela própria norma instituidora do beneficio (que entendo ser o caso sob análise), as leis de regência do IR e do IN. Assim, restrito os contornos do litígio em relação a quais produtos se incluem no conceito de matérias-primas ou produtos intermediários, é de aplicar-se, então, subsidiariamente, a legislação do IPI. ' Tal entendimento é aplicável ao que defendo no presente voto. Entendo cristalino que pairem dúvidas sobre a exata configuração do cumprimento do requisito da produção da mercadoria exportada, a despeito das características próprias e excepcionais da operação. Não é demais reiterar que exatamente por tais circunstâncias é que a norma tomou as cautelas de prever a aplicação subsidiária da legislação para o estabelecimento, entre outros, do conceito de produção. E este entendo aplicável à operação em tela, visto equiparar o estabelecimento que age como agiu a recorrente, a estabelecimento industrial, e como tal, produtor." Frente a todo o exposto, a exemplo da decisão que tomei no processo cujo voto acabei de reproduzir, voto pelo provimento do presente recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento dos valores relativos a matérias-primas industrializadas por terceiros e exportadas 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA St • >, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000976/97-72 Acórdão : 201-75.732 Recurso : 114.195 pela recorrente, cabendo à autoridade executora verificar a liquidez e certeza dos valores contemplados É COMO voto Sala das Sessões em 22 de janeiro de 2002 ROGÉRIO GUS ti• D' YER 12

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Numero do processo: 10640.000660/97-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DE LUCRO - RECEITA CONHECIDA - A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PIS-FATURAMENTO - Constatada duplicidade de lançamento referente ao PIS, oriunda de autuação anterior e com a utilização da mesma base de cálculo, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05468
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de ofício.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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ANOS DE 1992 e 1993 RECORRENTE :DRJ EM JUIZ DE FORA-MG. INTERESSADA :FOTO SHOW LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA. SESSÃO DE :11 DE NOVEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N° :108-05.468 RECURSO DE OFÍCIO. - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. - ARBITRAMENTO DE LUCRO - RECEITA CONHECIDA - A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.- O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PIS-FATURAMENTO - Constatada duplicidade de lançamento referente ao PIS, oriunda de autuação anterior e com a utilização da mesma base de cálculo, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA-MG: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório .e voto que passam a integrar o presente julgado. on,t(ln, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000660/97-51 ACÓRDÃO N°: 108-05.468 C3/4\9v~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.A ire 14 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000660/97-51 ACÓRDÃO N°: 108-05.468 RECURSO N° : 117.235. RECORRENTE :DRJ EM JUIZ DE FORA-MG. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.727/736, que julgou procedente em parte a exigência consubstanciada nos Autos de Infração de fls.02/34 (IRPJ), 35/42 (PIS), 43/53 (IRRF) e 54/63 (C.Social), referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, e lançamentos decorrentes. Conforme descrição do fatos contida às fls.31/34, o lançamento teve como origem o Arbitramento de Lucro, no exercício de 1992 e anos-calendários de 1992 e 1993, tendo como base de cálculo as receitas operacionais apuradas, relativas a revenda de mercadorias e prestação de serviços, face a constatação pela autoridade fiscal das irregularidades, abaixo descritas: 1- falta de apresentação da documentação solicitada, realizando, apenas, atendimentos parciais às intimações emitidas, durante a ação fiscal; 2-ausência do Livro Diário, dos Demonstrativos de Resultado do Exercício e do Balanço Patrimonial, relativos ao ano-base de 1991; 3-existência de passivo fictício, saldo credor de caixa, irregularidades na formação de reserva de reavaliação e, ainda, notas fiscais não contabilizadas; 0‘. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000660197-51 ACÓRDÃO N°: 108-05.468 Em decorrência foram lavrados os Autos de infração relativos ao PIS/Faturamento, fls.35/42, Imposto de Renda na Fonte, fls.43/53, e Contribuição Social, fls.54/63. Irresignada, a autuada apresentou as impugnações de fls.417/428(IRPJ), e 429(PIS), apresentadas, tempestivamente, alegando, em síntese, que : 1- as infrações detectadas pela fiscalização, referentes a não comprovação do passivo, do saldo credor de caixa, a reserva de reavaliação, às notas fiscais não contabilizadas, despesas de laboratório e cheques não encontrados; não poderiam ser transformadas em pressupostos para a desclassificação da escrita; 2- o lançamento com base no inciso II do art.539 do RIR194, com a redação dada pelo art.47 , II, da Lei n°8.981/95, não autoriza o arbitramento do lucro de empresas que mantenham sua escrituração nos moldes da interessada; 3- a autoridade fiscal deixou de aproveitar os recolhimentos já efetuados a título de Contribuição Social, conforme DARF's de fls.453/459; 4- quanto ao PIS, informa que já consta de outro processo, em fase de apreciação de recurso, lançamento correspondente ao mesmo período de apuração, conforme documentos de fls.430/450. Às fls.727/736, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ-JFA/MG n°0118/98, julgando procedente em parte a ação fiscal, para eximir a autuada do recolhimento das parcelas abaixo discriminadas: 9nNet4ea,s 4 9' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000660/97-51 ACÓRDÃO N°: 108-05.468 a)do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor correspondente a R$227.590,88; b)da Contribuição para o PIS, no valor de R$13.022,46; c)do IRRF no valor de R$126,564,76; d)da Contribuição Social correspondente a R$20.357,00. É o relatório , eist 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000660/97-51 ACÓRDÃO N°: 108-05.468 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA-RELATORA O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Inicialmente, verifica-se que a autoridade singular excluiu do lançamento, as parcelas correspondentes ao arbitramento do lucro efetuado nos anos - calendários de 1992 e 1993, ajustando as exigências decorrentes relativas ao Imposto de Renda na Fonte e a Contribuição Social e, ainda, excluindo, integralmente, a exigência referente ao PIS. Da análise dos autos, verifica-se que as infrações descritas às fls.90/95, demonstram, efetivamente, as deficiências contábeis da autuada. Contudo, a apuração das diversas irregularidades detectadas e seus respectivos valores, aliada a perfeita identificação dos registros e documentos ausentes, demonstram que não ficou plenamente caracterizada a total impossibilidade de se apurar os resultados com base no lucro real. Desta forma, entendo que não cabe a tributação com base no art. 399, IV, do RIR/80 e 539,11, do RIR194, nos anos-calendários de 1992 e 1993. Em decorrência, as exigências relativas aos lançamentos do Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social, foram ajustadas ao decidido no IRPJ. qns 6)(6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000660/97-51 ACÓRDÃO N°: 108-05.468 Referente ao lançamento da Contribuição para o PIS, a impugnante alega duplicidade do lançamento e comprova que já houve lançamento anterior do PIS, constituído através do Auto de Infração de fls4311450, objeto do processo n°10.640-000.441/95-55, que encontra-se, atualmente, em fase de apreciação de recurso voluntário. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se Negue provimento ao recurso "ex officio" Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 1998 Ot~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA 7 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000523/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. RESTITUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 18 DA MP nº 1.621-32/98 - A norma legal mencionada não pode ser interpretada sob os auspícios da literalidade, sob pena de mácula de ilegalidade por afronta ao artigo 165, I, do CTN, pelo que de aplicar-se por adequado a regra de interpretação integrativa, que representa ser a ordem legal do indigitado § 2º limitada à vedação da restituição de ofício, em nada prejudicando a aplicação ou compensação dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação dar-se-á após o transcurso de cinco anos contados da data em que se vencer o prazo para a providência, ou ocorre a prescrição no prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação do acórdão que declarou a inconstitucionalidade do FINSOCIAL. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74183
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Publiw4o no Diário Oficial à: União de /O1 I .200 ‘ e ? • Rubrica c, eas}t") £(15,_ ._. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000523/97-88 Acórdão : 201-74.183 Sessão - 23 de janeiro de 2001. Recurso : 108.962 Recorrente : MOBILIADORA SÃO CAETANO LTDA. Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG F1NSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAI, acima do percentual de 0,5,% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior a indicada RESTITUIÇÃO -INTELIGÊNCIA DO § 2° DO ART. 18 DA MP n° 1.621-32/98 — A norma legal mencionada não pode ser interpretada sob os auspícios da literalidade, sob pena de mácula de ilegalidade por afronta ao artigo 165, I, do CTN, pelo que de aplicar-se por adequado a regra de interpretação integrativa, que representa ser a ordem legal do indigitado § 2° limitada à vedação da restituição de ofício, em nada prejudicando a aplicação da norma complementar citada, contida no CIN. DECADÊNCIA- O direito à restituição ou compensação dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação dar- se-á após o transcurso de cinco anos contados da data em que se vencer o prazo para a providência, ou ocorre a prescrição no prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação do acórdão que declarou a inconstitucionalidade do FINSOCIAL,. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOBILIADORA SÃO CAETANO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala as Sessões, em 23 de janeiro de 2001._ Jorge Freire Presidente A Rogério Gustavo Der ... Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000523/97-88 Acórdão : 201-74.183 Recurso : 108.962 Recorrente : MOBILIADORA SÃO CAETANO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrada na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992. Junta documentos de arrecadação (DARFs). O pedido foi indeferido, sob os auspícios da decadência do direito e da vedação contida no artigo 18, .§ 2°, da MP n° 1.621-32/98. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, a qual mantém a decisão da DRF em Varginha - MG. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000523/97-88 Acórdão : 201-74.183 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a restituição do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudada na declaração de inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ de 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminado nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Na decisão monocrática, ainda, o argumento da vedação contida na MP n°1.621-32/98. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolizado em 07 de julho de 1997. Duas as formas de considerar a contagem do prazo. Uma, do fato gerador da respectiva obrigação tributária. A outra, da publicação do acórdão do STF, que declarou a inconstitucionalidade geradora do direito. Leitura mais apressada do artigo 168, I, do CTN, conduz ao entendimento que laboram com a razão os julgadores precedentes. No entanto, está pacificado junto ao STJ o entendimento de que o prazo deve ser contado a partir do 50 aniversário da ocorrência do fato gerador, prazo fatal para a homologação do crédito satisfeito, momento de sua extinção. Neste diapasão, a contagem leva à soma de 10 anos a contar do termo a quo (a ocorrência do fato gerador do tributo sujeito à homologação). Não tem sido outro o entendimento esposado pelo Colegiado, neste sentido. Por tal, não decaído o direito. Pelas peculiaridades do tributo que aqui se discute, de se analisar a segunda hipótese de contagem de prazo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que esta, para o exercício do direito de repetir, começa a fluir da data da publicação do 3 •-/ .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000523/97-88 Acórdão : 201-74.183 acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs n°s 171999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE, entre outros). Como a contribuinte protocolizou o seu pedido em 07.11.97 e o acórdão foi publicado em 02.04.93, não ocorreu o qüinqüídio legal para negar-lhe a pretensão. Como se vê, nenhuma circunstância a repelir o direito invocado. Quanto à vedação à restituição citada pelo Delegado da Receita Federal em Varginha (MG), os precedentes desta Corte são consagrados quanto ao fato de que a norma legal mencionada não pode ser interpretada sob os auspícios da literalidade, sob pena de mácula de ilegalidade, por afronta ao artigo 165, I, do CTN, pelo que de aplicar-se, por adequada, a regra de interpretação integrativa, que representa ser a ordem legal do indigitado § 2° limitada à vedação da restituição de ofício, em nada prejudicando a aplicação da norma complementar citada, contida no CTN. Aliás, na consagração de tal tese, tratou o legislador de aclarar a matéria com a alteração da MP n.° 1.621-35/98, que havia revogado, na sua trigésima edição, a MP n° 1.542/96, pela MP n.° 1.621-36/98, para, no § 20 do artigo 18, assim dispor: "Art. 18 - § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição, indiscutível o seu amparo, em respeito à determinação contida no artigo 165, I do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo recolhido a maior ou indevido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr -f-:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000523/97-88 Acórdão : 201-74.183 § P. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma especte. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto à atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27.06.97. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto para reconhecer o direito do contribuinte em ter repetidas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5 % (meio por cento) nos recolhimento a titulo de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária, nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora em verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. .2Sala das Sessões, e 23 de janeiro de 2001 \ , J ROGÉRIO GUSTAVgjEER 5

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Numero do processo: 10675.000652/98-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A impugnação apresentada ao órgão preparador não obedeceu o prazo determinado pelo art 15 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13864
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° :105-13.864 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A impugnação apresentada ao órgão preparador não obedeceu o prazo determinado pelo art 15 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE' , " IQUE DA SILVA - PRESIDENTE 411% D ENISE F NSECA RODRIGUES DE SOUZA - 6C0 RA FORMALIZADO EM: 21 ouT 20(2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000652/98-51 Acórdão n° :105-13.864 Recurso n° : 130.038 Recorrente : UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Juiz de Fora- MG, constante das fls.24/28, da qual foi cientificada em 18/12/2001 (Aviso de Recebimento - AR à fl 32), por meio do recurso interposto em 17/01/2002 (fls. 38/39). Em desfavor do contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 04/08, no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda Pessoa tendo em vista erro no cálculo do imposto de renda sobre o lucro real ( art 3 . parágrafo 1 0 da Lei 8.541/92) e valor do adicional do imposto de renda menor que o estabelecido pela legislação. (art 10 . da Lei 8.541/92) A autuada contesta a exigência fiscal através de peça impugnativa de folhas 01/03 declarando em síntese que: 1. Não há erro no cálculo do imposto de renda sobre o lucro real, tendo em vista que o valor recolhido por estimativa ao longo do ano de 1993 ultrapassa o valor apontado e cobrado no auto de infração. 2. Da mesma forma o valor do adicional do imposto de renda não é menor do que estabelecido pela legislação, tendo em vista que o valor recolhido por estimativa ao longo de 1993 ultrapassa o valor apontado e cobrado no auto de infração. 3. Impugnou a utilização da taxa SELIC, 4-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10675.000652/98-51 Acórdão n° :105-13.864 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora- MG não conheceu da impugnação por intempestividade, em decisão de folhas 24/28 assim ementada: "Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Período: Fato Gerador 31/03/1993, 31/07/1998 Ementa: TEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de impugnação é de 30 (trinta) dias, contados da ciência do auto de infração. Impugnação não conhecida." lrresignada, a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 38/39, declarando em síntese que a questão da intempestividade da impugnação apresentada deve restar ultrapassada, nos termos do voto vencido, sob pena de prestigiar aspectos meramente formais em detrimento de uma decisão justa e de acordo com a legislação vigente. Em processos administrativos de natureza fiscal, formalidades não devem sobrepor aos aspectos de mérito, sob pena de cometimento de injustiça fiscal. Foi apresentado arrolamento de bens , de acordo coma IN SRF n ° 26, de 06 de março de 2001. É o breve relatóri ----- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000652/98-51 Acórdão n° :105-13.864 VOTO Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, Relatora O recurso voluntário tempestivamente interposto e devidamente preparado, deve ser conhecido. No mérito, defende o recorrente que a impugnação não deve ser considerada intempestiva sob pena de prestigiar aspectos meramente formais. Data venia, tempestividade é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, seja na esfera administrativa ou judicial, e não é um aspecto meramente formal. No presente caso, temos que o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 31/03/1998 de acordo com o AR de folhas 21, e somente entregou sua defesa em 07/05/1998 1 portanto ultrapassou o prazo inserto no art 15 do Decreto 70.235/72. Sendo assim, não há como afastar a intempestividade perpetrada em 1' Instância. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e considerando a intempestividade da impugnação de 1' Instância no mérito nego provimento ao mesmo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 21 de agosto de 2002. ________ cz-s\v— f c....DENI - SECA RODRIGUES DEK 60 4 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000818/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL AO LANÇAMENTO. DÉBITOS ALCANÇADOS PELO REFIS. LEI Nº 9.964/2000. Mantém-se o lançamento dos débitos vencidos até 29/02/2000 que não tenham sido declarados em DCTF e nem confessados por meio da apresentação da Declaração Refis instituída pela Instrução Normativa SRF nº 43, de 25/04/2000. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito. PIS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Comprovado nos autos que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente majorada pela não exclusão dos descontos sobre duplicadas, concedidos incondicionalmente pela fiscalizada, com fundamento no inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o lançamento ser retificado, para que passe a refletir apenas a parcela legalmente devida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17565
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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MIMSTÉRID DA FAZENDA ;1: tit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630.000818/2003-11 Recurso n° 125.816 Voluntário Matéria PIS - Auto de Infração sd- fr ontAcórdão n° 202-17.565 canninon de.,„c,,etMe 1 wk-Seowm vario un Sessão de 05 de dezembro de 2006 Pubors°°A..52_"1_05-- ' dtr fiatiol Recorrente RODOVIÁRIO RAMOS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL AO LANÇAMENTO. DÉBITOS ALCANÇADOS PELO REFIS. LEI N2 9.964/2000. Mantém-se o lançamento dos débitos vencidos até 29/02/2000 que não tenham sido declarados em DCTF e nem confessados por meio da apresentação da Declaração Refis instituída pela Instrução Normativa SRF n2 43, de 25/04/2000. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições MF 'SEGUND CON MOINAI E COM O SELHO DE CONTRIBUINTES CONFER contidas no art. 142 do CTN nem as do art. 10 do j,-- Decreto n2 70.235/72. Também não é nula a decisão 9r35%3. que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto n2 bana Cláudia Silva Castro 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Ntat. Sia 92136 Fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de • ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Processo n.° 10630000818/2003-11 CCO2/CO2 Acórdão n°202-17.565 Fls. 2 Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito. PIS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Comprovado nos autos que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente majorada pela não exclusão dos descontos sobre duplicadas, concedidos incondicionalmente pela fiscalizada, com fundamento no inciso Ido § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o lançamento ser retificado, para que passe a refletir apenas a parcela legalmente devida. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir da base de cálculo da contribuição os descontos incondicionais concedidos sobre as duplicatas. Fez sustentação oral o Dr. Ivan Nadilo Mocivuma, OAB/SP — 173.631, advogado da recorrente. MF • SEGCONDOCROE COMO IG DE FE A:Md& j Brasilia, <_L) _ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente Ivana Cláudia Silva Castro NUL Siape 921 36 \ À A O • One MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Alegsetti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. - ; Processo n.° 10630.000818/2003-11 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.565 SEGCNnO C rASELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERC COMO ORIGINAL r c '"Grasna, ol I /. O 5. St.n Relatório Ivana Cláudia Silva Castro Mal Siape 92136 Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de PIS, no valor total de R$ 6.392.045,32, decorrente de diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago nos meses de junho de 1998 a novembro de 2002, apuradas em procedimento fiscal de verificações obrigatórias, cuja ciência à contribuinte foi dada em 27/06/2003 (AR à fl. 300). Segundo a FiscalizaSiáo (Relatório Fiscal de fls. 16/25), a contribuinte não informou nenhum valor a título de PIS e de Cofins nas DCTFs apresentadas para o período fiscalizado, não constando, também2 nenhum pagamento destas contribuições nos registros da SRF. Informa, ainda, que a contribuinte não provisionou na contabilidade qualquer valor a titulo destes tributos. Atendendo solicitação do Auditor-Fiscal, a empresa forneceu planilhas das bases de cálculo nas quais excluía descontos sobre duplicatas, 1CMS sobre fretes, vendas canceladas e descontos sobre fretes. Como a empresa não paga ICMS como substituta tributária, e sim como contribuinte, este encargo não pode ser deduzido, o mesmo acontecendo com os descontos sobre duplicatas, que não seriam incondicionais. A partir destas premissas, a Fiscalização apurou as bases de cálculo com base no livro de balancetes mensais, cujas cópias foram juntadas ao processo, partindo da receita bruta e descontando apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (descontos sobrelretes), conforme indicado no quadro de fls. 18/19. Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 301/458, na qual requer o cancelamento do auto de infração com base, em síntese, nas seguintes alegações: 1 — Questão prejudicial: Inclusão de parte dos débitos no Refis - a impugnante aderiu ao Refis em 24/04/2000 (Termo de Opção à fl. 464), passando, desde então, a proceder ao pagamento das parcelas referentps ao referido parcelamento, já tendo recolhido o valor de R$ 4.211.792,76, conforme comprovam os documentos de fls. 466/508; - assim, foram incluídos no parcelamento incentivado os débitos com vencimento até 29/02/2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos; - na época da consolidação dos débitos do Refis, a impugnante, em demonstração da mais cristalina boa-fé, optou por incluir a totalidade dos valores em aberto perante a Secretaria da Receita Federal, inclusive parte do montante constituído através da presente autuação fiscal; - os valores incluídos no Refis têm a sua exigibilidade suspensa imediatamente, permanecendo assim enquanto a empresa estiver no programa, não podendo ser objeto de autuação, sendo, portanto, imperioso que se cancele a parte do crédito tributário parcelado, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa do Fisco Federal. \\. . , Processo n. • 10630.000818/2003-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.565 Fls. 4 . . 2- Questão preliminar Nulidade do Auto de Infração - a Autoridade Fiscal intimou a empresa para contestar o Termo de Constatação e Intimação Fiscal em 5 dias, prazo que afronta o disposto nos arts. 14, 15 e 16 do Decreto n2 70.235/72, que fixam o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte impugnar o lançamento; - é inverídica, impertinente, para não dizer imoral, e de evidente má-fé a afirmação do Agente-Fiscal de que a impugnante deixou de contestar a acusação de que não havia declarado ou pago qualquer parcela de PIS ou de Cofins no período fiscalizado. Isto porque a contestação está sendo efetuada na impugnação, o que está perfeitantte de acordo com as normas processuais; i - o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal que deu origem à presente • autuação não atende ao que estabelece a Constituição Federal, tendo em vista a não observância do Princípio do Devido Processo Legal na fase administrativa de fiscalização, devendo ser declaradas nulas de pleno direito as cobranças pretendidas pelo Fisco. 3 - Do direito: Da inconstitucionalidade da cobrança do PIS Neste tópico, a contribuinte, em monografia que se estende por longas 72 páginas, requer o cancelamento integral do auto de infração, com base na tese de que a cobrança da Contribuição para o PIS com base na Medida Provisória n2 1.212/95 e suas reedições é totalmente inconstitucional, assim como o é, também, a sua exigência com fundamento na Lei n2 9.718/98. Como a posição doutrinária e jurisprudencial a respeito destas teses é assaz conhecida dos ilustres Conselheiros, indico neste relatório apenas os subtítulos utilizados pela empresa na formulação de sua peça de defesa, indicando, também, as páginas dos autos nas quais podem ser obtidos maiores esclarecimentos. A obra foi subdividida da seguinte forma: .3.1 -Do histórico do PIS (fls. 318/320); 3.2 - Fatos geradores anteriores a janeiro de 1999: Inconstitucionalidade da Medida Provisória n2 1.212/95 e posteriores reedições (fl. 320); a) A perda da eficácia da Medida Provisória decorridos trinta dias de sua publicação: impossibilidade de reedição (fls. 320/324); 2 b) A impassibilidade da convalidação dos efeitos produzidos pela Medida 5 Provisória n2 1.212/95 (fls. 325/328); CO ..., .4. 2 4 Oo- r oz c) A inequívoca violação ao Princípio da Anterioridade Tributária (fls. o ra L.% 12 tcji .0 329/337); Lu 0 a; ".- 0 tn ..?: ri o O o ;,2- z.- ã ã ,3 si* d) Da impossibilidade de alteração da base de cálculo do PIS por intermédio de L Medida Provisória, mesmo quando da sua eventual conversão em lei (fls.1&) 2 J'i o ir (..»¡ 338/346);O im .... g Lk (24 í Z O ..t 1.\7 0 o ll.! I 4 i, 40 •E 0 4: *? i Processo n.° 10630.000818/2003-11 CCO2/02 Acórdão n.° 202-17.565 Fls. 5 e) A incompatibilidade da Medida Provisória com a tributação: o desrespeito ao Princípio da Legalidade em Matéria Tributária e a outros dispositivos CO constitucionais (fls. 346/351); 3.3 - Fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999: to inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98 (fl. 351); E 4 o gZ z e 2 3.c a) A Lei n2 9.718/98 e os conceitos de "Receita Bruta" e "Faturamento" (fls.tetu o eu 352/380);CD In 2 o ID - 2.. -te 3 2 .t• tu O b? A necessidade de Lei Complementar (fls. 3801389); o ce1-3 ftyi c) A imutabilidade do art. 239 da Constituição Federal de 1988 (fls. 389/392). g Lk" z o 2:n 4 — Da inconstitucionalidade e ilegalidade da imposição de juros moratórios pela Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — Selic e CO 1= en i 2 da cobrança de multa com caráter confiscatório A autuada insurge-se ainda contra a cobrança de juros com base na taxa Selic, que considera ilegal e inconstitucional (fls. 409/428), e contra a exigência da multa de oficio no percentual de 75%, que considera de caráter confiscatório (fls. 429/441). 5 — Do Direito: Da ilegítima inclusão dos descontos sobre duplicatas na base de cálculo do PIS Diz a empresa que os descontos por ela concedidos sobre duplicatas são incondicionais, pois, incontestavelmente, não ficam condicionados a qualquer evento futuro e incerto. A situação concreta, segundo a empresa, é a seguinte: (i) é emitido o conhecimento de transporte por um determinado valor; (ii) é emitida a duplicata com o mesmo valOr; (iii) o contratante recebe a duplicata para pagamento e constata que o preço foi consignado a maior do que o avençado entre as parte; (iv) a empresa concede um desconto na duplicada do valor faturado a maior. Diz a defendente que o desconto concedido desta foram revela-se, sem sombra de dúvida, incondicionado, de forma que se não for excluído da base de cálculo, o PIS e a Cofins estarão sendo cobrados sobre urna não-receita, o que caracteriza verdadeiro confisco, que é vedado pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. A título de amostragem, a empresa junta por cópia, às fls. 510/527, algumas duplicadas emitidas com erro, que precisaram ser corrigidas. No mais, a impugnante requer a nulidade do auto de infração por estar exigindo quantia ilíquida e incerta, o que desatende o disposto no art. 142 do CTN e fere o princípio da estrita legalidade tribaria. , Processo n.°10630.000818/2003-11 CCO2/CO2 Acérclio n.• 202-17.565 Fls. 6 Requer, também, que todos os seus pontos de defesa sejam apreciados, inclusive aqueles de cunho constitucional, estendendo-se bastante nesta parte, alegando, inclusive, que o direito constitucional da ampla defesa obrigaria as autoridades administrativas a esta apreciação. Requer, finalmente, a produção de prova pericial para que se proceda não só à verificação detalhada e imprescindível de todas as parcelas anotadas a título de PIS e de Cofins e suas respectivas bases de cálculo, por meio de perícia contábil, mas, também, à identificação das reais modalidades de incidência e aplicação dos juros e demais encargos sobre os pretensos débitos fiscais, por meio de perícia económico-financeira. Ind&a perito e formula quesitos. A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora-MG manteve integralmente a autuação, conforme Acórdão n 2 5.001, de 21/10/2003 (fls. 549/560), sintetizado na seguinte ementa: "BASE DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO. A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. As exclusões estão firmadas na o legislação de regência da matéria, não sendo compatíveis com essas os valores a título de 1CMS sobre fretes, quando a contribuinte não for 5 -is CD o substituto tributário, ou descontos concedidos que não revelem ser E E incondicionais. z z o O 1 "g LVCONSTITUCIONAIJDADE. A apreciação da constitucionalidade ou O r: gO fr1(.2 não de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário, devendo a K. autoridade administrativa apenas, em consonância com o sistema á O VA jurídico vigente, utilizar-se da extensão dos efeitos da declaração de '2 2 2 Ore3 inconstitucionalidade, o que não se amolda às discussões da C) ui contribuinte sobre a Lei n. 9.718/98, a adoção da taxa Selic no cálculoo is. ry dos juros de mora, tão pouco no que concerne à multa de oficio. o u, PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de motivação V) t" para a realização de perícia, já que não havia o que se perquirir ti" O acerca da matéria pretendida, acarreta o indeferimento do pedido de• perícia." No recurso voluntário a empresa reedita seus argumentos de defesa, retificando o montante pago ao Refis até novembro de 2003 para 115 5.861.256,51 e acrescentando que a Turma Julgadora da DRJ equivoca-se ao afirmar que o último débito de PIS e de Cotins incluídos no Refis refere-se ao mês de julho de 1997, conforme demonstrativo que juntou às fls. 542/544, reiterando o seu entendimento, já manifestado na impugnação, de que, nos termos do art. 1 2 da Lei n2 9.964/2000, foram incluídos no aludido Programa, os débitos vencidos até 29/02/1000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos. Alega, também, que a Turma Julgadora da DRJ olvidou-se de examinar o porquê da ausência de declaração e de pagamento de PIS sob a assertiva de que não poderia apreciar questões de natureza constitucional. Ao final requer, de forma sucessiva: ..‘ r • Processo n.° 10630.000818/2003-11 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.565 Fls. 7 • (1) a nulidade da decisão recorrida, devido à recusa em analisar as questões constitucionais; (2) o deferimento do pedido de realização de prova pericial, sob pena de violação dos Princípios da Legalidade, do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa; e (3) a reforma da decisão recorrida para, no mérito, determinar o cancelamento total do auto de infração, em face das provas aduzidas na impugnação. A Autoridade Preparadora, à fl. 747, informa que foi efetuado Arrolamento de Bens para fins de garantia do crédito tributário, objeto do Processo n 2 10630.001523/2002-81, que se presta, também, como garantia recursal. O recurso já foi apreciado por este Colegiado na sessão de 15/09/2004, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução n 2 202-00.737, constante às fls. 748/753, restando determinado que a recorrente fosse intimada a esclarecer e comprovar, por meio de provas inequívocas, que os descontos concedidos sobre duplicatas foram decorrentes ' de erros na sua emissão, devendo a autoridade fiscal manifestar-se expressamente acerca da exclusão de tais valores da base de cálculo da contribuição. A Fiscalização, considerando que a presente diligência foi motivada por razões idênticas àquela realizadas no processo relativo ao auto de infração de Cofins, juntou ao presente, às fls. 759/1.362, cópia dos mesmos documentos coletados naquele procedimento, devolvendo os autos a esta Câmara sem qualquer outro pronunciamento adicional. Dentre os documentos coletados, destaca-se a informação prestada pela empresa, na qual ela informa, no item 34, às fls. 777/778, que está apresentando provas inequívocas do direito alegado, no tocante aos descontos concedidos sobre duplicatas. No Relatório Fiscal de fls. 1.361/1.362, o autor da diligência informa que examinou todos os documentos juntados pela empresa, concluindo que, de fato, os descontos sobre duplicatas apontados pela empresa e resumidos na planilha de fls. 1.010/1011 são incondicionais, propondo que sejam excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. Como todos os valores levantados pela empresa foram admitidos sem restrições pelo diligenciente, este concluiu pela desnecessidade de dar conhecimento do resultado da diligência à recorrente, sendo os autos devolvidos a esta Câmara, para prosseguimento. É o Relatório. RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Ivana Cláudia Silva Castro Mal. Sia • 92136 • Processo n.° 10630.000818/2003-11 rsIF • SECU;" :Ni ": C:E C..;RallaTES ccovco2 • Acórdão n.° 202-17.565 : Fls. 8C:El Brasília. ol l_J ... Voto Nana Cláudia Silva Cze.tço Mal. Si ape 2i3ó Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. . _ Da questão prejudicial A recorrente alega, como questão prejudicial, que, tendo aderido ao Refis, foram incluídos no parcelamento incentivado, nos termos do art. 1 2 da Lei n2 9.964/2000, todos os débitos vencidos até 29/02/2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos. Acrescenta que, na época da consolidação dos débitos do Refis, a impugnante, em demonstração da mais cristalina boa-fé, optou por incluir a totalidade dos valores em aberto perante a Secretaria da Receita Federal, inclusive parte do montante constituído através da presente autuação fiscal. Como os valores incluídos no Refis têm a sua exigibilidade suspensa imediatamente, não poderiam ter sido objeto de autuação, devendo esta parte ser, excluída do auto de infração. A DRJ, ao apreciar esta questão, assim se posicionou: "Para amparo dessa alegação, trouxe a impugnante os documentos de fls. 464/508, constituídos pelo termo de opção ao RO, sua confirmação, Darf e, por flm, à fl. 508, quadro com os valores pagos, totalizando RS 4.211.792,76. Devo salientar, todavia, conforme consulta efetuada ao demonstrativo de débitos consolidados do aludido programa, às fls. 546/548, que somente se encontram inseridos no Refis débitos alusivos ao IRRF e à Cotins, e, mesmo assim, o último período formalizado pela contribuinte corresponde a julho de 1997. Não há como considerar, então, como incluídos no Refts os débitos constantes do presente lançamento, já que trata de débito de PIS, cujo fato gerador inicial observado foi o de junho de 1998. É mister observar, diante do argüido pela interessada, que a consolidação dos débitos foi realizada de acordo com a confissão de divida por ela própria formulada, o que, ante os fatos existentes e da ausência de prova contrária a esses, só se referiu até julho de 1997." No recurso voluntário, a recorrente aduz que a Turma Julgadora da DRJ equivoca-se ao afirmar que os últimos débitos de PIS e de C'.ofins incluídos no Refis referem-se ao mês de julho de 1997, reiterando o seu entendimento de que todos os débitos vencidos até 29/02/2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores \I\ L. • Processo e.° 10630.000818/2003-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.565 Fls. 9 retidos foram incluídos no referido programa no momento em que formalizou sua opção, nos termos do art. 1 2 da Lei n2 9.964/2000, verbis: "Art. P É instituído o Programa de Recuperação Fiscal — Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, 111inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos." Nenhuma outra prova de que a empresa tenha incluído outros débitos, que não aqueles constantes nos documentos indicados pela DRJ, foi juntada ao recurso voluntário. A recorrente insiste no argumento de que a ela cabia apenas formalizar a opção pelo Refis, conforme disposto no art. 2 2 da Lei n2 9.964/2000, verbis: "Art. 2 O ingresso no RO dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. P.4. O § E A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de 2: "n abril de 2000. o •c3 2 débitos existentes em nome da optante serão consolidados 37O O )9' # d..2 n tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis.-3▪ C5 :"•-fl“..) -; 9 § 3' A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da151: (-5 'I"' pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável,9 u- :-2 constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa,▪ o a• o de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos, UI si determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrênciar- dos respectivos fatos geradores." 2 ai A recorfente, ao estruturar sua tese, não levou em conta todos os dispositivos da lei instituidora, principalmente, o disposto no inciso I do art. 3 2, que condicionou a opção pelo Refis à confissão de todos os débitos da optante, nos seguintes termos: "Art. 3' A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a: I — confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2v;" Ao mencionar os débitos referidos no art. 22, a lei alcançou aqueles ainda não constituídos, só que, por óbvio, determinou que a optante os confessasse perante a SRF, que opera como um dos braços do Comitê Gestor do Refis. Tanto é assim, que a mesma lei, no art. 52, ao fixar as regras para a exclusão do parcelamento incentivado, incluiu entre elas a falta de confissão de qualquer débito vencido até 29/02/2000, verbis: Art. 5'2 A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comité Gestor: 1— inobservância de qualquer das exigências estabelecidos nos incisos: . Ia V do caput do art. 3'; Jvv \f\ mr, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIVNAL• Processo n.° 10630.000818/2003-11 Brasilia .21 OT • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.565 Fls. 1014...- Ivana Cláudia Silva castro Mat. Siapc 92136 II — inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000; III — constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 3', salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou - - júdicial; 1 Veja-se que o art. 52 não só estabeleceu que a falta de confissão de débitos é motivo de exclusão do parcelamento incentivado (inciso I), como também determinou como esta irregularidade seria constatada (inciso III). Assim, o fato de o presente lançamento incluir débitos vencidos até de 29/02/2000, não só não é razão suficiente para que estes débitos sejam considerados no parcelamento, como representa motivo para a exclusão da recorrente do referido programa. A forma pela qual o contribuinte optante pelo Refis deveria confessar os seus débitos foi regulamentada pelo Poder Executivo, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 92 da lei instituidora do programa, por meio do Decreto n 2 3.431/2000. Esta atribuição colocada pelo legislador de forma expressa na lei do Refis não era necessária para validar as disposições do referido decreto, pois a regulamentação das leis é uma das funções constitucionais do Presidente da República, conforme disposto no art. 84, IV, da CF/88, verbis: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;" Diz a empresa que o Decreto n2 3.431/2000 também lhe dá amparo, pois no art. 32 assim dispôs: "A rt 32 O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 12. Parágrafo único.0 ingresso no REFIS implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. R em nome da pessoa jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela peSsoa jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação." Mais uma vez, a recorrente apropria-se apenas parcialmente das disposições regulamentares para desenvolver a sua tese de defesa, o que não condiz com a boa técnica exegética de apreensão dos textos legais. Isto porque, se fosse um pouco além, teria percebido que o § 32 do art. 49 do referido decreto é muito claro ao exigir a confissão dos débitos ainda não constituídos pelo contribuinte, ao assim dispor: Ç4 Processo n.• 10630.00081212003-11 CCO2CO2• Acórdão o.° 202-17.565 Fls. 11 532 Os débitos ainda não constiuídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de junho de 2000, nas condições estabelecidos pelo Comité Gestor." A mesma determinação é repetida no § 32 do art. 52 do mesmo decreto nos seguintes termos: "5 P A inclusão dos débitos referidos no parágrafo anterior, bem assim a desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confusão, na forma e prazo estabelecidos no § 32 do artigo anterior, nas condições estabelecidos pelo Comité Gestor." A Secretaria da Receita Federal, por delegação do Comitê Gestor, expediu a Instrução Normativa SRF n2 43, de 25/04/2000, instituindo a Declaração Refis, a ser apresentada por meio eletrônico pelas empresas que precisassem confessar débitos ainda não declarados ou confessados, da qual se reproduz, por pertinente, os arts. r e 3 2, verbis: "Art. 2° A Declaração Refis será apresentada, até 30 de junho de 2000, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica ou a ela equiparada, na forma da legislação pertinente, que efetuou a opção, com a finalidade de: I — confessar débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, não declarados ou não confessados à Secretaria da Receita Federal - SRF, total ou parcialmente; II - prestar informações relativas a: e— a) desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos;b) créditos e prejuízo fiscal e base de cálculo negativa Fé ° e da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros, a ts serem compensados ou utilizados para fins de liquidação de valores relativos a multa, de mora ou de oficio, e a juros moratórios;c) benso o o 1-• \ '&! imóveis ou bens do ativo imobilizado, para fins de arrolamento;d) :c E Qn 411 & modalidade de garantia a ser oferecida, na hipótese em que a pessoa 8 -- fi. jurídica não houver optado pelo arrolamento de bens. sõ' ge" t.) (-3 w § I° O disposto nas alíneas 'c' e 'd' do inciso II não se aplica à O IS. i-_ tO hipótese de débito consolidado de valor inferior a R$ 500.000,00 s 8 (quinhentos mil reais) ou de pessoa jurídica optante pelo Sistemao cei Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das&.= Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. o § 2° Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente à SRF, inclusive mediante pedido de parcelamento já concedido ou de parcelamento ou compensação ainda pendente de decisão, não deverão ser informados na Declaração Refis. §3° Na hipótese de débitos declarados ou confessados anteriormente a menor, somente serão incluídos na Declaração Reis os valores correspondentes às diferenças não declaradas ou confessadas. § 4° Os débitos relativos às contribuições para o PIS/Pasep e Cofre, não declarados em DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos MF SEGUNDO CONSELHO DE CDNTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGN.IAL Processo ri.° 10630.000818/2003-11 Bradá: et I 1 OS' Of CCO2/CO2 Acórclio n. 202-17.565 Fls. 12 lvana Cláudia Silva Castro Mat Sispe 92136 Federais ou Dec ara çao cie Debatas e Créditos Tributários Federais, deverão ser confessados por meio da Declaração Refis, ainda que as bases de cálculo ou os valores da contribuição já tenham sido mados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ, não se aplicando, neste caso, o disposto nos parágrafos anteriores. Art. 3' Na hipótese de omissão na entrega da DIRPJ, da Declaração PJ Simplificada ou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, estas declarações deverão ser entregues no .r prazo a que se refere o art. 20 desta Instrução Normativa, em conformidade com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, inclusive para fins de confissão dos débitos relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e de sua respectiva inclusão no Refis." Como não há nos autos nenhuma comprovação de que os débitos de PIS e de Cofins, vencidos até 29/02/2000, tenham sido confessados por meio da apresentação da Declaração Refis, e tendo em conta, ainda, que a empresa também não os informara em DCTFs, rejeita-se a prejudicial argüida e mantém-se o lançamento relativo a estes fatos geradores. Da preliminar de nulidade do Auto de Infração Alega a recorrente que o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal que deu origem à presente autuação não atende ao que estabelece a Constituição Federal, tendo em vista a não observância do Princípio do Devido Processo Legal na fase administrativa de fiscalização, devendo ser declaradas nulas de pleno direito as cobranças pretendidas pelo Fisco. O fundamento desta preliminar reside no fato de que a Fiscalização teria fixado o prazo de 5 dias para a empresa contestar o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, prazo que afrontaria o disposto nos arts. 14, IS e 16 do Decreto n 2 70.235/72, que fixam o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte impugnar o lançamento. Alega, por fim, que é inverídica, impertinente, para não dizer imoral, e de evidente má-fé a afirmação do Agente-Fiscal de que a impugnante deixou de contestar a acusação de que não havia declarado ou pago qualquer parcela de PIS ou de Cofins no período fiscalizado. Isto porque a contestação está sendo efetuada na impugnação, o que está perfeitamente de acordo com as normas processuais. A própria recorrente, ao afirmar que a sua contestação foi realizada com a impugnação, a meu ver, encaminha a solução a ser dada a esta preliminar. De fato, o prazo de 30 dias fixado no art. 15 do Decreto n 9 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é para a apresentação de impugnação, oportunidade que só se apresenta para o contribuinte após a constituição do lançamento. Qualquer oportunidade disponibilizada ao contribuinte durante a fase dr:. procedimento fiscal deve ser tratada como mero pedido de esclarecimento e não como oportunidade para apresentar contestação. Se o Auditor-Fiscal achou por bem submeter o Termo de Canstatação ao crivo da fiscalizada, é certo que este procedimento não pode se- \)".st PAF • ?.EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFT:r:E Com C CIR!S:NAL Processo n.° 10630.000818/2003-11 CCO21CO2Brasiba i OP Acórdão n.• 202-17.565 Fls. 13 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Surte 92136 confundido com a ciência do anu ue unraçao, momento a parar ao qual começa a fluir o prazo de trinta dias para a apresentação da impugnação. O princípio constitucional do devido processo legal foi garantido à recorrente, tanto na fase procedimental, na qual ela teve participação importante, apresentando os devidos esclarecimentos e a documentação solicitada pela Fiscalização, como na fase litigiosa, que se iniciou com a impugnação, devidamente apreciada pelo órgão julgador de primeira instância, contra a qual foi-lhe permitida a ( impetração do recurso voluntário que ora se julga. A toda evidência, não restou ferido, no presente caso, o princípio constitucional do devido processo - — - legal. - Por outro lado, não vejo nenhum sLitido na insurgência da recorrente contra o fato de a Fiscalização ter afirmado, no Termo de Constatação, que ela deixou de contestar a acusação de que não havia declarado ou pago qualquer parcela de PIS ou de Cofins no período fiscalizado. Na verdade o que o Auditor-Fiscal disse foi que a empresa não lograra desfazer esta acusação, mas que ainda poderia fazê-lo na impugnação, isto é, o agente fiscal lembrou a autuada que, não tendo comprovado qualquer pagamento ou declaração que representasse a confissão dos referidos débitos, ela ainda tinha a impugnação para apresentar esta comprovação, acaso existente. Ao invés de apresentar a prova dos pagamentos ou da confissão dos débitos através de DCTF ou da própria Declaração Refis, a impugnante, ora recorrente, optou dizer, até de forma um tanto ríspida, que o momento e lugar certo para se opor àquela acusação era o da impugnação. Entretanto, mesmo sabedora do que deveria fazer, não o fez, pois nada foi trazido aos autos para comprovar que houve Pagamento ou confissão dos débitos objeto de autuação. Sendo assim, impertinente é a preliminar de nulidade do auto de infração, pelo que voto pela sua rejeição. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida A recorrente alega que a recusa em examinar seus argumentos de ordem constitucional impregnam a decisão recorrida de um vicio insanável de nulidade. Além da alegação de inconstitucionalidade da exigência de PIS e da Cofins sobre todas as receitas, a recorrente requereu o cancelamento da exigência da multa de oficio, por ter caráter confiscatório, e o cancelamento da exigência de Juros calculados pela Taxa Selic, por supostamente inconstitucional. Não tem razão a recorrente. As autoridades administrativas não têm competência para decidir sobre alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou qualquer outro dispositivo da legislação tributária, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 22). A mais abalizada doutrina entende que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legislador competente, gozam de presunção de constitucionalidade, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja extirpada do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado Federal, em decorrência de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Fetleral (STF). Processo n.°10630.000818/2003-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.565 Fls. 14 Como no caso concreto essas hipóteses não ocorreram, a norma inquinada de inconstitucional pela impugnante continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la nem declarar sua inconstitucionandade, sob pena de violar o principio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Sobre o assunto, a Secretaria da Receita Federal expediu o Parecer Normativo CST n2 329, de 1970, dispondo o seguinte: que argüição de temiensct oa nstoiturdeioe nn ea içiãdoadsee nnron pifeosdt eadsoernoops oe nn nd ee esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Da reiteração das alegações de ineonstitucionalidade perante este Colegiado As mesma razões utilizadas para a rejeição da preliminar de nulidade da decisão recorrida são suficientes para se concluir que esta Câmara também não detém competência para apreciar as alegações de inconstitucionalidade de dispositivo legal, qualquer que seja a motivação trazida pela recorrente. Acrescente-se a isto, a disposição da Portaria MF 103/2002, que expressamente impede o conhecimento das questões de inconstitucionalidade nesta instância administrativa de julgamento. Portanto, só é dado aos julgadores administrativos afastar a aplicação de leis declaradas inconstitucionais de forma inequívoca e definitiva pelo STF. No sentido desta limitação de competência tem-se manifestado reiteradamente os Conselhos de Contribuintes, bastando citar aqui, a título de exemplo, os seguintes julgados: "CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao ConselhoLum de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao 5 juizo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis eto —4 Q normas administrativas. Á— z 2z o "C5 LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselhoce C) de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao ra C O O AC juizo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas È. administrativas. " (Acórdão n2 106-07.303, de 05/06/95) (grifei)Er; t5 () t0u '?1 wee "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE u. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias Z zO administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou der O inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dartu yd •- ,71 fiel cumprimento à legislação vigente." (Acórdão n2 202-15.431, de m 16/02/2004) Ante o exposto, tendo em conta que o lançamento incidiu apenas sobre o faturamento da recorrente, oriundo da prestação dos serviços de transporte, mantém-se a cobrança do PIS com base na Medida Provisória n2 1.212/95 e sucessivas reedições, até sua conversão na Lei n2 9.715/98, assim como a exigência da Cofins à alíquota de 3%, com base na Lei n2 9.718/98, e ainda, a aplicação da Multa de Oficio no percentual de 75% e da taxa Selic • ç como juros e mora. _ Processo n.° 10630.000818/2003-11 CCO2fCO2 Acórdão n.° 202-17.565 Fls. 1 5 Da reiteração do pedido de Perícia A perícia requerida visa a verificação de todas as parcelas anotadas a titulo de Cofins e suas respectivas bases de cálculo e a identificação das reais modalidades de incidência e aplicação dos juros e demais encargos sobre os pretensos débitos fiscais. Pelos fins objetivados pela empresa, vê-se que a decisão recorrida que indeferiu o pedido por falta de motivação não merece qualquer reparo. Ademais, a realização da diligência determinada por este Colegiada que será analisada mais adiante, trouxe ts autos todos os elementos necessários ao deslinde da questão. Assim, se os el‘mentos constantes das peças de acusação e de defesa são suficientes para a convicção do julgador, este tem a prerrogativa de indeferir o pedido de perícia, com base nos arts. 18 e 29 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93). "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Ante essas razões, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia, por não se configurar, na hipótese, qualquer desrespeito ao devido processo legal nem aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. Da ilegítima inclusão dos descontos sobre duplicatas na base de cálculo do PIS e da Cofins Alega a empresa que os descontos por ela concedidos sobre duplicatas são incondicionais, devendo ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com relação a este item, foram carreados aos autos, em virtude da diligência determinada por este Colegiado, os seguintes documentos: planilha discriminativa dos valores, comprovando a redução da base de cálculoe— da Cofins (doc. 5); co z c - duplicatas dos respectivos conhecimentos (doc. 06); oo ia 7-7 c./ c - conhecimentos de transporte (doc. 07);o , (") i.D n-• 17; ts0i%.3 -7% ir! ‘r - comprovantes dos descontos concedidos (doc. 08); e ro -- o tu .03 - declaração dos tomadores de serviço de transporte rodoviário de cargas, no o t "a sentido de que os desccfntos concedidos sobre duplicatas foram decorrentes dez o m- ‘7, 1,- tà‘‘‘ \*/ is3 . • *Processo n.° 10630.000818/2003-11 CCO2/C..02 Acórdão n.° 202-17.565 Fls. 16 divergência na combinação comercial e/ou na mensuração das mercadorias transportadas, e só percebidas quando da entrega das mesmas (doc. 09). No Relatório Fiscal de fls. 1.361/1.362, o autor da diligência informa que examinou estes documentos, concluindo que, de fato, os descontos sobre duplicatas apontados pela empresa e resumidos na planilha de fls. 1.010/1.011 são incondicionais, propondo que sejam excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofias. Comprovado nos autos que a base de cálculo da contribuição foi majorada indevidamente pela não exclusão dos descontos sobre duplicafkas, concedidos incondicionalmente pela fiscalizada, com fundamento no inciso I do § 22 dl art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o lançamento ser retificado, para que passe a refletir apenas parcela legalmente devida. Ante todo o exposto, voto por se rejeitar a prejudicial de inclusão de parte dos débitos no Refis e as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida. No mérito, voto por se indeferir o pedido de realização de prova pericial, por desnecessária, e por se dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição exigida as parcelas relativas aos descontos incondicionais concedidos pela empresa sobre duplicatas, conforme valores constantes do demonstrativo de fls. 1.010/1.011. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR!G1NAL A W O linr R Brasiiia I / Oç / Nana Cláudia Silva Castro Mal. Siais: 92136 • • Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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