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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567554 #
Numero do processo: 10980.011712/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas. Contudo, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presente a existência de indícios de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.011712/2008­87  Acórdão n.º 2102­02.167  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra JUVENAL TISSI foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 12/14,  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  ano­calendário  2004,  exercício  2005, para reduzir o saldo de imposto a restituir de R$ 4.949,15 para R$ 408,37.  A  infração  apurada  foi  dedução  indevida de  despesas médicas,  no  valor  de  R$ 16.511,94, e está assim descrita na Notificação:  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  O  contribuinte  intimado  a  apresentar  documentação  que  comprovasse o efetivo  pagamento  das  despesas  declaradas  com o  profissional  Marcelo  Meda  Siloto,  no  total  de  R$ 15.180,00,  justificou  que  todos  os  pagamentos  foram  feitos  em dinheiro. Não  tendo  sido  atendido  o  solicitado,  procedemos  à  glosa  dessa  dedução.  Glosa  das mensalidades  do  plano  de  saúde UNIMED/Curitiba  da  beneficiária Darci T. Preuss Tissi, esposa do contribuinte, pois essa  apresentou  declaração  de  ajuste  em  separado  no  modelo  simplificado,  no  qual  o  desconto  padrão  (20%)  abrange  todas  as  deduções aceitas pela legislação vigente. Assim, foram acatadas as  mensalidades ao plano de  saúde do próprio contribuinte e de seu  filho Raphael nos totais de R$ 1.939,65 e R$ 1.029,47.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/06, e a autoridade julgadora de primeira instância considerou não impugnada a glosa da  despesa  com  a  Unimed  e,  na  parte  litigiosa,  julgou  procedente  o  lançamento  (Acórdão  DRJ/CTA nº 06­32.140, de 07/06/2011, fls. 32/34).  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 14/07/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  41,  o  contribuinte  apresentou,  em  15/08/2011,  recurso  voluntário, fls. 42/56, onde afirma, em apertada síntese, que os recibos apresentados durante o  procedimento  fiscal  são  documentos  aptos  a  comprovar  as  deduções  e  que  é  absolutamente  incabível  e  sem  respaldo  legal  exigir  que  o  contribuinte  apresente  “documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com os  recibos,  que  comprove  o  efetivo  pagamento,  juntando  cópias  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias  ou  outros  documentos probatórios dos pagamentos”.  É o Relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.011712/2008­87  Acórdão n.º 2102­02.167  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$ 15.180,00,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  quantias  referidas  nos  recibos emitidos pelo dentista Marcelo Meda Siloto, fls. 23/26.  Insta observar que durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado,  mediante Termo de  Intimação Fiscal,  fls. 18, a comprovar o efetivo pagamento das despesas  em questão,  entretanto,  apresentou  resposta,  fls.  19,  onde  informa que  os  pagamentos  foram  realizados em dinheiro.  No  recurso,  assim  como  na  impugnação,  o  contribuinte  insiste  na  tese  do  pagamento  em  dinheiro,  afirmando  que  os  recibos  são  documentos  aptos  a  comprovar  as  deduções  e  que  é  absolutamente  incabível  e  sem  respaldo  legal  exigir  que  o  contribuinte  apresente comprovação do efetivo pagamento.  Nesse passo, deve­se observar o disposto na legislação tributária que regula a  matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.011712/2008­87  Acórdão n.º 2102­02.167  S2­C1T2  Fl. 4          4 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima  transcritos,  cabe  ao  contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e  nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa  passível de dedução.  É  bem  verdade  que,  em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo,  por  parte  do  Fisco,  dúvida  quanto  ao  efetivo  pagamento  das  quantias  consignadas nos recibos de tratamento médico, outras provas podem ser solicitadas.  E este é caso dos autos. Veja que o contribuinte, em sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), ano­calendário 2004, exercício 2005, pleiteou dedução de despesas médicas, no  valor  total  de  R$ 21.346,36,  que  corresponde  a  34%  dos  rendimentos  tributáveis  líquidos  (rendimentos  tributáveis menos previdência e  imposto na fonte), que foram de R$ 57.321,00.  Ainda  que  se  considere  os  rendimentos  tributáveis  acrescidos  dos  rendimentos  isentos  e  dos  rendimentos  com  tributação  exclusiva  tem­se  que os  gastos  com despesas médicas  foram de  21%. Ou seja, os gastos com despesas médicas foram exagerados, fato que justifica a exigência  da comprovação do efetivo pagamento.  O contribuinte afirma, ainda, que em sua DAA foi informada a existência de  dinheiro  em  caixa,  no valor de R$ 5.000,00,  em 31/12/2003,  e que  esta  quantia  foi  utilizada  para  a  quitação  de  parte  do  tratamento.  Ainda  que  prevaleça  tal  alegação,  tem­se  que  as  despesas médicas glosadas foram de R$ 15.180,00, de modo que haveria a necessidade de fazer  saques bancários para proceder aos pagamentos das quantias  consignadas nos  recibos. Logo,  bastaria ao contribuinte trazer seus extratos bancários e demonstrar os saques efetivados para  fazer frente aos pagamentos em questão.  Na  relação  processual  tributária,  compete  ao  sujeito  passivo  oferecer  os  elementos que possam elidir a  imputação da  irregularidade e,  se a comprovação é possível e  este não a faz ­ porque não pode ou porque não quer ­ é lícito concluir que tais operações não  ocorreram de  fato,  tendo  sido  registradas unicamente  com o  fito de  reduzir  indevidamente  a  base de cálculo tributável.  E mais, não pode o contribuinte pleitear a aceitação de simples recibos, como  comprovação de despesas médicas, se o fenômeno econômico não ficar provado.  Assim, pelas  razões  acima, deve­se manter a glosa da dedução de despesas  médicas,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar,  durante  o  procedimento  fiscal, tampouco nas fases de impugnação e recursal, a efetividade dos pagamentos apontados  nos recibos de despesas médicas.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.011712/2008­87  Acórdão n.º 2102­02.167  S2­C1T2  Fl. 5          5                               Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4566835 #
Numero do processo: 16327.919586/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/06/2006 CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.919586/2009­81  Acórdão n.º 3302­01.728  S3­C3T2  Fl. 74          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  50  a 56)  apresentado em 13 de  abril  de  2011  contra  o  Acórdão  n.  05­32.399,  de  07  de  fevereiro  de  2011  que,  relativamente  a  declaração  de  CPMF  de  10  de  julho  de  2006,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Interessada, nos termos da seguinte ementa:  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A declaração foi inicialmente não homologada pelo despacho decisório de fl.  14 e o acórdão de primeira instância resumiu o processo conforme a seguir:  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despachos  Decisórios Eletrônicos de não homologação das compensações,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada dos despachos decisórios, a contribuinte, em peças  dirigidas  especificamente  contra  cada  um  dos  despachos  decisórios,  alegou  que  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento a maior não pode ser contestado por argumentos de  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.919586/2009­81  Acórdão n.º 3302­01.728  S3­C3T2  Fl. 75          3 índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte. Entende que a não homologação das compensações  teve como motivo a  entrega a DCTF original  com  informações  equivocadas. Informa que apresentou DCTF retificadora que já  apresentaria  o  crédito  em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária a não admitir o aproveitamento do direito de crédito  argumenta que devem ser homologadas as compensações.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  dos  despachos  decisórios.  No recurso,  alegou que  a não homologação  teria decorrido de um erro  seu,  uma vez que deveria ter retificado a DCTF.  Entretanto, a retificação já teria sido providenciada, nos termos e pelas razões  que passou a expor.  Por  fim,  requereu  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  discussão,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  e,  sucessivamente, a sua improcedência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF,  à  época  da  transmissão  da  DCOMP  os  créditos  estariam  todos  alocados  na  quitação  de  débitos  confessados  e  que  seria  necessário  apresentar prova do recolhimento indevido.  Ademais,  teria  faltado  prova  de  que  o  ônus  financeiro  foi  suportado  pela  Interessada.  Em  relação  à  DCTF,  a  sua  retificação  tem  efeitos  desconsiderados  pelo  acórdão de primeira instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente  se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.919586/2009­81  Acórdão n.º 3302­01.728  S3­C3T2  Fl. 76          4 Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que  tem  razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito  passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.  Por fim, esclareça­se que a consideração de que a interessada também deveria  ter  provado  ter  suportado  o  ônus  financeiro  não  poderia  ter­lhe  sido  oposta  no  âmbito  de  julgamento do processo, uma vez que tal matéria não foi objeto do despacho decisório.  De  toda  forma,  a  DRF  poderá  apurar  todos  os  elementos  que  julgar  necessários para reconhecer ou não o direito de crédito, além dos já constantes dos presentes  autos.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar o mérito da  compensação.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.919586/2009­81  Acórdão n.º 3302­01.728  S3­C3T2  Fl. 77          5 À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10283.720873/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. MULTA ISOLADA. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabe o lançamento da infração de omissão de rendimentos quando restar perfeitamente demonstrado nos autos que o contribuinte recebeu os honorários advocatícios e deixou de oferecê-lo à tributação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 18/03/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 104          1 103  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720873/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.507  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos  Recorrente  ANTONIO POLICARPO RIOS ROBERTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. MULTA ISOLADA.  Tem­se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito  tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Cabe  o  lançamento  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando  restar  perfeitamente  demonstrado  nos  autos  que  o  contribuinte  recebeu  os  honorários advocatícios e deixou de oferecê­lo à tributação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 18/03/2013       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 08 73 /2 00 9- 11 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.720873/2009­11  Acórdão n.º 2102­002.507  S2­C1T2  Fl. 105          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  ANTONIO  POLICARPO  RIOS  ROBERTO  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 41/50, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  no  valor  total  de  R$ 98.339,49,  incluindo multa de ofício majorada, no percentual de 112,50%, e juros de mora, estes últimos  calculados até 30/04/2009.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração,  foram:  (i)  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$ 119.479,99,  recebidos  de Helder  Cabral  Lira,  a  título  de  honorários  advocatícios  decorrentes  dos  serviços  prestados  no  processo  trabalhista  movido  contra  Telecomunicações  da  Amazonas  S/A;  e  falta  de  recolhimento  do  IRPF devido a título de carnê­leão (multa isolada).  A  multa  de  ofício  foi  aplicada  na  sua  forma  agravada  em  razão  de  o  contribuinte ter deixado de atender aos Termos de Início de Procedimento Fiscal e aos Termos  de Intimação Fiscal.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 57/60, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/BEL nº 01­21.161, de 23/03/2011,  fls. 72/78:  a)  Que  de  fato  prestou  serviços  de  advocacia  ao  Sr.  Heyder  Cabral  Lyra,  sem  que  este  nunca  lhe  tenha  pago  qualquer  importância  de  honorários,  em  face  da  amizade  que  mantinha  com o mesmo e na promessa de que um dia se justariam;  b)  Que  na  realidade,  apesar  de  ter  recebido  o  valor  correspondente ao Acordo firmado, tudo foi acompanhado par e  passo pelo Sr. Heyder, que concordou com os termos do acordo,  com  a  assinatura  do  mesmo  e  por  fim  com  o  recebimento  na  boca do caixa do Banco do Brasil, vez que se negou a fornecer  número de conta bancária, para que lhe fossem depositados tais  valores;  c)  Que  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  infracional,  que  o  sr.  Auditor  manuseou  devidamente  a  Reclamação Trabalhista, entretanto, não constatou a atuação e  procuração passada a mais 2 (dois) advogados pelo Sr. Heyder  no  mesmo  processo,  deduzindo  e  imputando  apenas  ao  impugnante o pagamento de honorários;  d) Que  em 15.02.2007,  a DRF Manaus,  enviou  ao  impugnante  Declaração, de próprio punho do Sr. Heyder,  onde  se  lê que o  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.720873/2009­11  Acórdão n.º 2102­002.507  S2­C1T2  Fl. 106          3 mesmo teria pago R$ 55.000,00 ao impugnante e R$ 44.000,00 a  outro  advogado,  perfazendo  o  valor  de  R$ 100.000,00,  entretanto, não se vislumbra na descrição dos fatos no respectivo  auto,  qualquer  referência  a  tal  declaração,  que  ora  se  junta  cópia;  e) Que o acordo firmado nos autos do processo trabalhista, não  são de R$ 600.000,00 brutos, mas líquidos, uma vez que o valor  total  do  Acordo  foi  de  R$ 726.255,57,  com  desconto  para  o  Imposto  de  Renda  no  valor  de  R$ 111.063,48,  devidamente  retidos  e  pagos  à  Receita  Federal,  em  22.06.2005,  conforme  cópia do DARF anexa;  f)  Que  a  filigrana  jurídica  realizada  pelo  Sr.  Auditor  para  imputar o auto infracional ao impugnante é  incondizente com a  competência da Receita Federal, Órgão Público que deve estar  submetido à Lei, assim como os seus Agentes;  g) Que o  valor  recebido pelo  impugnante  em dinheiro na boca  do  caixa,  e  repassado  de  imediato  ao  Sr.  Heyder,  o  qual  administrou  e  determinou  como  queria  sair  do  Banco  com  a  importância que  lhe  foi paga, está  isento de qualquer  infração,  vez  que  é  produto  de  verba  legalmente  auferida  e  estava  devidamente tributada, nos precisos termos do art. 46 da Lei n°  8.541/92;  h) Que cumpre ainda esclarecer que textualmente no acordo está  que  a  reclamada  seria  responsável  pelas  contribuições  previdenciárias  e  imposto  de  renda  que  couberem  às  partes,  e  que cumpriu normalmente;  i)  Que  deduzir  que  os  honorários  pagos  pelo  contribuinte  declarante  ao  impugnante  foi  de  R$ 119.000,00  quando  o  próprio  declarante  informa  perante  à  Receita  que  pagou  R$ 55.000,00, não tem consistência jurídica;  j) Que há exarcebação na sua competência o auditor fiscal, pois  apesar  de  ter  em  suas  mãos,  informações  processuais,  declaração do contribuinte, passa a utilizar a máquina  federal,  para  resolver  problema  particular  do  contribuinte  declarante,  que não se desincumbiu de provar as suas declarações;  k) Finalmente requereu a anulação do auto infracional, por falta  de  elementos  jurídicos  aos  fatos  nele  relatados  e  conclusão  incondizente com as declarações do denunciante.  A  DRJ  Belém  manteve  integralmente  o  lançamento,  considerando  improcedente a impugnação.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/06/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  79,  o  contribuinte  apresentou,  em  13/07/2011,  recurso  voluntário, fls. 84/89, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­  que  a  declaração  firmada  pelo Sr, Heyder  é  o  único  indício  de  que  o  recorrente  teria  recebido  algum  numerário,  porém  sem  valor  de  prova,  posto  que  produzido  unilateralmente por quem estava tentando se explicar em face da malha fina;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.720873/2009­11  Acórdão n.º 2102­002.507  S2­C1T2  Fl. 107          4 ­ que afirmar que a Dra. Rosemary e o outro advogado não receberam honorários,  porque os mesmos, não fizeram menção em suas declarações e não adotar o mesmo  procedimento com o recorrente é, no mínimo falta de equidade nos procedimentos  fiscais, já que não existe qualquer prova do pagamento a nenhum dos advogados.  ­  que  é  incoerente  que  a  autoridade  fiscal  desconsidere  um  documento, mas  com  base nele,  inicie  investigação e  ao  constatar que nada de  concreto encontrou, pois  inexiste  qualquer  comprovante  do  pagamento  do  Sr.  Heyder  para  o  recorrente,  escore­se em pagamento realizado pela Telemar ao Sr. Heyder, para afirmar que o  Sr. Heyder pagou os honorários de todos os atuantes no processo, ao recorrente.  É o Relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.720873/2009­11  Acórdão n.º 2102­002.507  S2­C1T2  Fl. 108          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No  lançamento  foram  imputadas  ao  contribuinte  duas  infrações,  a  saber:  omissão de rendimentos e multa isolada, decorrente da falta de recolhimento do IRPF devido a  título de carnê­leão.  No  recurso,  o  contribuinte  limita  suas  alegações  à  infração  de  omissão  de  rendimentos, silenciando quanto à multa isolada.  Nesse sentido, deve­se observar o disposto no parágrafo único do art. 42 do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  19721  e,  assim,  considerar  definitiva  a  decisão  de  primeira instância,  relativamente à  infração falta de recolhimento do  IRPF devido a  título de  carnê­leão.  Assim, neste voto se restringirá à apreciação das alegações da defesa no que  tange à infração de omissão de rendimentos, no valor de R$ 119.479,99, recebidos de Heyder  Cabral Lira, a título de honorários advocatícios, decorrentes dos serviços prestados no processo  trabalhista movido contra Telecomunicações da Amazonas S/A.  Da leitura da peça recursal, verifica­se que o recorrente alicerça sua defesa,  afirmando  que  não  existe  nos  autos  provas  de  que  tenha  efetivamente  recebidos  honorários  advocatícios.  A lide que se impõe, portanto, gira em torno de se saber se existem nos autos  documentos  que  comprovem  de  forma  inequívoca  que  o  contribuinte  recebeu  honorários  advocatícios, conforme discriminado no Auto de Infração.  Para o estudo que se propõe vale destacar que o art. 9º do Decreto nº 70.235,  de 1972, abaixo transcrito, estabelece que a autoridade fiscal deve instruir o Auto de Infração  com  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito  imputado  ao  contribuinte.  Art.  9.º.  A  exigência  do  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova                                                              1 Art. 42. São definitivas as decisões:  (...)  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.720873/2009­11  Acórdão n.º 2102­002.507  S2­C1T2  Fl. 109          6 indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pelo art.  1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Deve­se,  ainda  observar  que  o  direito  probatório  brasileiro  consagra  a  possibilidade  de  uso  da  prova  indiciária.  Entretanto,  no  caso  do  uso  das  provas  indiciárias  (indiretas), é ônus do agente fiscal contextualizar os elementos de prova juntados, tratando de  articulá­los  de  forma  tal  a  demonstrar  a  inequívoca  conduta  ilícita  do  contribuinte  (se  do  cruzamento  dos  elementos  de  prova  coletados  não  resultar  como  possível  apenas  aquele  resultado  afirmado  pelo  agente  fiscal,  sem  vigor  restará  o  cenário  construído,  o  que,  via  de  regra, demanda aprofundamento da investigação).  No presente caso, consta dos autos cópia de procuração adjuditia, fls. 10, de  Heyder  Cabral  Lira  para  o  contribuinte  e  copia  da  petição  inicial  da  ação  de  reclamação  trabalhista, fls. 11/18, que culminou, em razão de acordo promovido entre as partes, fls. 24/26,  em pagamento ao reclamante da quantia de R$ 600.000,00.  Consta,  ainda,  Ofício  da  Caixa  Econômica  Federal,  fls.  34,  onde  foram  prestados os seguintes esclarecimentos:  Em  atenção  a  solicitação  de  V.Sa.,  encaminhamos  cópias  dos  documentos  abaixo  relacionados  que  deram  origem  a  retirada  da  conta  judicial  2686.042.1504676­3  de  titularidade  do  Sr.  Heyder Cabral:  .  Alvará  de  Levantamento  emitido  pelo  juízo  da  4a  vara  do  Trabalho de Manaus no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil  Reais),  foi  pago  devidamente  corrigido  no  valor  de  R$ 600.477,00  (Seiscentos  Mil,  Quatrocentos  e  Setenta  e  Sete  Reais), ao Dr. Antônio Policarpo Rios Roberto, sendo emitido no  ato  do  levantamento  quatro  cheques  administrativos  números  064,  065,  067  e  068  no  valor  de  R$ 119.528,80  (Cento  e  Quinhentos  e  Vinte  e  Oito  Reais  e  Oitenta  Centavos),  cada  cheque,  totalizando  R$ 478.115,20  (Quatrocentos  e  Setenta  e  Oito Mil, Cento e Quinze Reais e Vinte Centavos), em nome de  Heyder Cabral Lira.  . Guia de Retenção de CPMF no valor de R$ 2.881,81 (Dois Mil,  Oitocentos e Oitenta e Hum Reais e Oitenta e Hum Centavos);  A  somatória  dos  Cheques  Administrativos  e  a  CPMF  somam  R$ 480.997,01  (Quatrocentos  e  Oitenta  Mil,  Novecentos  e  Noventa  e  Sete  Reais  e  Hum  Centavos),e  a  diferença  de  R$ 119.479,99 (Cento e Dezenove Mil, Quatrocentos e Setenta e  Nove Reais  e Noventa  e Nove Centavos),  foram resgatados  em  espécie  quando  do  pagamento  do  Alvará  nesta  Unidade  ao  citado advogado.  Dos  documentos  acima  mencionados  resta  de  forma  inequívoca  que  o  contribuinte  atuou  como  advogado  de  Heyder  Cabral  Lira  na  reclamação  trabalhista  e  que  recebeu de honorários advocatícios a quantia de R$ 119.479,99.  Frise­se  que  do  acordo  homologado  judicialmente  restou  assentado  que  o  reclamante  receberia  o  valor  de  R$ 600.000,00,  sendo  certo  que  a  referida  quantia  foi  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.720873/2009­11  Acórdão n.º 2102­002.507  S2­C1T2  Fl. 110          7 integralmente  paga  ao  contribuinte  e  que  este  somente  repassou  ao  seu  cliente  a  quantia  de  R$ 478.115,20. Logo, ficou em poder do recorrente a quantia de R$ 119.479,99.  Nestes  termos, os documentos colacionados aos autos pela autoridade fiscal  demonstram de forma inequívoca que o recorrente recebeu a título de honorários advocatícios a  quantia de R$ 119.479,99.  Já  no  que  concerne  à  alegação  da  defesa  de  que  os  honorários  teriam  sido  divididos entre o recorrente e outra advogada, nos termos em que consta de declaração firmada  pelo  reclamante,  fls.  61,  tem­se  que  a  despeito  do  ali  afirmado,  fato  é  que  não  restou  evidenciado que o contribuinte tenha repassado parte dos honorários para outra advogada.  Acrescente­se que, durante o procedimento fiscal o contribuinte  foi por  três  vezes  intimado  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  sobre  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  mediante  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  fls.  05/06,  Termo  de  Reintimação Fiscal nº 001, fls. 08, e Termo de Intimação Fiscal nº 001, fls. 31, sendo certo que  não consta dos autos que o contribuinte tenha feito à autoridade fiscal qualquer esclarecimento  acerca dos honorários advocatícios em questão.  Assim, deve ser mantido o lançamento, nos termos em que consubstanciado  nos  autos,  tendo  em  vista  que  está  perfeitamente  demonstrado  nos  autos  que  o  contribuinte  incorreu na infração de omissão de rendimentos.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 37311.003511/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/09/2002 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972. Decisão Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.821
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/09/2002 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972. Decisão Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2.226          1 2.225  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37311.003511/2002­50  Recurso nº  157.682   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.821  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  Restituição  Recorrente  KIDDE RESMAT PARSCH LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 10/09/2002  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  SEM  A  CIÊNCIA  DA  RECORRENTE. ­  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  O  recorrente  possui  direito  de  participação  no  processo  administrativo  em  relação a qualquer ato praticado ou documento juntado.  Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do  contraditório.  Transgressão  ao  art.  59,  inciso  II  do  Decreto  n  º  70.235  de  1972.  Decisão­Notificação  emitida  sem  observância  dos  princípios  que  regem  o  processo administrativo merece ser anulada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37311.003511/2002­50  Acórdão n.º 2302­00.821  S2­C3T2  Fl. 2.227          3   Relatório  Trata o presente de pedido de restituição para as competências novembro de  1999 a junho de 2002, fls. 01 a 20, tendo a requerente juntado cópias às fls. 21 a 1.053.  Foi comandada diligência para a fiscalização verificar a procedência ou não  do pedido, fls. 1.425.  A fiscalização elaborou Parecer às fls. 1.578 a 1.580, informando que há falta  de comprovação da mão­de­obra utilizada para executar os serviços.  A  unidade  da  Receita  Previdenciária  indeferiu  o  pleito  da  requerente,  fls.  1.585, com fundamento nos argumentos colacionados pela fiscalização.  Inconformada, a requerente interpôs recurso, fls. 1.588 a 1.614.   Não foram apresentadas contra­razões.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fls.  1.587  e  1.588;  pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Tendo em vista a discussão acerca da nulidade ou não da Decisão de primeira  instância pela ausência da intimação de informações juntadas às fls. 1.578 a 1.580, há que ser  analisada tal preliminar por este Colegiado.  Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária  antes  da  emissão  da  primeira  decisão,  solicitou  informação  à  fiscalização,  fl.  1.425.  Como  resultado  dessa  diligência,  a  fiscalização  prestou  informações,  fls.  1.578  a  1.580,  bem como  juntou  planilhas  e  documentos.  A  documentação  juntada  foi  utilizada  na  fundamentação  da  decisão de primeira instância (fl. 1.585). Não há provas de que o recorrente foi cientificado da  juntada das fls. 1.578 a 1.580, sendo emitida a Decisão sem a possibilidade do contraditório em  relação ao resultado da diligência.  A  impossibilidade  de  conhecimento  dos  fatos  elencados  pela  fiscalização  ocasionou  a  supressão  de  instância. O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­ razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ou  aos  documentos  juntados  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório foi conferido somente em grau de recurso.  De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que regia  o  contencioso  administrativo  na  época,  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa são nulas. . No mesmo sentido é o disposto no art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de  1972.  Assim,  deve  ser  anulada  a  Decisão  de  primeira  instância,  reabrindo­se  o  prazo  para  manifestação,  conferindo  ciência  ao  recorrente  do  resultado  da  diligência  às  fls.  1.578 a 1.580.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÃO de primeira instância.   É como voto.    Marco André Ramos Vieira                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37311.003511/2002­50  Acórdão n.º 2302­00.821  S2­C3T2  Fl. 2.228          5                 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4566373 #
Numero do processo: 19647.019802/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003 LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade com os ditames legais. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao deslinde do litígio, rejeita-se o pedido de diligência para realização de perícia contábil. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo da Cofins com incidência cumulativa é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas, inclusive, financeiras. DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS/ESCRITURADOS. As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados nas respectivas DCTFs e os efetivamente devidos com base na escrituração contábil estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003 JUROS DE MORA À TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento do percentual da multa de ofício de 75,0% para 150,0% está condicionado à demonstração e prova nos autos de que a recorrente cometeu fraude no pagamento do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3301-001.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003 LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade com os ditames legais. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao deslinde do litígio, rejeita-se o pedido de diligência para realização de perícia contábil. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo da Cofins com incidência cumulativa é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas, inclusive, financeiras. DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS/ESCRITURADOS. As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados nas respectivas DCTFs e os efetivamente devidos com base na escrituração contábil estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003 JUROS DE MORA À TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento do percentual da multa de ofício de 75,0% para 150,0% está condicionado à demonstração e prova nos autos de que a recorrente cometeu fraude no pagamento do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 182          1 181  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.019802/2008­81  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.211  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  COFINS ­ AI  Recorrente  TRANSPORTADORA SJ COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003  LANÇAMENTO. NULIDADE.  É válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade  com os ditames legais.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao deslinde do litígio, rejeita­se o  pedido de diligência para realização de perícia contábil.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  com  incidência  cumulativa  é  o  faturamento  mensal da pessoa  jurídica,  assim considerado a  receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza,  excluídas outras receitas, inclusive, financeiras.  DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS/ESCRITURADOS.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  da  contribuição  declarados  nas  respectivas  DCTFs  e  os  efetivamente  devidos  com  base  na  escrituração  contábil  estão  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  acrescidas  das  cominações  legais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003  JUROS DE MORA À TAXA SELIC.     Fl. 182DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento do percentual da multa de ofício de 75,0% para 150,0% está  condicionado à demonstração e prova nos autos de que a recorrente cometeu  fraude no pagamento do tributo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Recife  que  julgou  procedente  o  lançamento  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) com incidência cumulativa referente ao período de competência de  janeiro de 1999 a junho de 2003.  O  lançamento  decorreu  de  diferenças  entre  os  valores  da  contribuição,  declarados nas respectivas DCTFs e/ ou pagos e os efetivamente devidos apurados com base na  escrita fiscal e contábil, conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento legal às fls.  10/12.  Inconformada com a exigência do crédito tributário, a recorrente impugnou o  lançamento, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “­ o cerne da questão consiste no fato de que o Auditor Fiscal baseou­se em  erros de preenchimentos em  informações, ou seja, meros Erros de Fato, partindo,  assim, de uma premissa irreal que o induziu ao erro quando do procedimento fiscal;  ­  a  aplicabilidade  da  multa  no  percentual  de  150%  possui  caráter  de  confisco, acima do permissivo  legal e a  incidência da Taxa SELIC não  traduz em  incidência de juros legais, além da sua característica nitidamente remuneratória e  sua  previsão  no  art.  161  do  CTN,  constituindo­se  ilegalidade  e  inconstitucionalidade;  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19647.019802/2008­81  Acórdão n.º 3301­01.211  S3­C3T1  Fl. 183          3 ­  é  cediço,  na  doutrina  e  jurisprudência,  que  compete  aos  órgãos  Administrativos  deixar  de  aplicar  lei  ou  ato  normativo  flagrantemente  inconstitucional  e  ilegal,  podendo  e  devendo  a  autoridade  administrativa,  como  julgadora  no  processo  administrativo  fiscal,  implicar  a  lei  por  considerá­la  inconstitucional.  Conclui  protestando pela  juntada posterior de  outros  documentos,  a  fim de  que fique completamente provada a improcedência do presente Auto de Infração e  do seu valor, bem corno a realização de perícias e diligências com igual fito, como  possibilita o Decreto n° 70.235/72.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme acórdão nº 7­809, datado de 08/04/2004, às fls. 126/133, sob as seguintes ementas:  “FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  ÔNUS DA PROVA.  Cabível  é o  lançamento de ofício do  tributo,  lançado com base  nas  receitas  registradas nos Livros Fiscais,  e não  recolhido no  prazo  previsto  na  legislação.  A  prova  do  erro  de  fato  nos  registros é ônus do sujeito passivo.  ACRÉSCIMOS LEGAIS NO LANÇAMENTO DE OFICIO.  Sendo  a  atividade  administrativa  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  tem  o  administrador  o  dever  de  aplicar  a  lei  em  vigor e suas normas complementares, com a cobrança de juros e  da multa decorrentes do lançamento de ofício.  JUROS DE MORA / TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO  MÊS. POSSIBILIDADE.  É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a 1% (um  por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido.  INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação da  inconstitucionalidade  das  leis, vez que neste  juízo os dispositivos  legais  se presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois,  na hipótese negar­lhe execução.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a  realização  de  diligências  ou  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.”  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  142/170),  requerendo,  em  preliminar,  a  nulidade  do  auto  de  infração  (lançamento) e, no mérito, a improcedência do crédito tributário exigido, requerendo, inclusive,  a realização de perícia contábil.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  i)  da  exposição dos fatos;  ii) Das Razões Meritórias:  ii.1) Da Inexistência da Omissão de Receitas  Financeiras. Das Jurisprudências Administrativas e o óbice do Lançamento Tributário Apurado  Consistir em Erro de Fato; ii.2) Base de Cálculo Apurada – Medida Incerta e Presumida para o  Quantum do Tributo Apurado – Vedação no Direito Tributário; ii.3) Do Caráter Confiscatório  da Multa Moratória; ii.4) Da Ilegalidade dos Juros de Mora em Percentual equivalente à Taxa  SELIC;  e,  ii.5)  Do  Dever  da  Autoridade  Administrativa  em  Não  Aplicar  Normas  Inconstitucionais,  concluindo,  ao  final,  que  o  autuante  baseou  o  lançamento  em  erros  de  preenchimento  e  informações,  ou  seja,  meros  erros  de  fato,  e,  ainda,  que  a  multa  aplicada  possui  caráter  confiscatório,  assim  como  a  exigência  de  juros  de mora  à  taxa Selic  é  ilegal.  Suscitou  também  a  inexistência  de  omissão  de  receitas  em  que  teria  sido  fundamentada  a  exigência da contribuição, citando e transcrevendo ementas de diversos julgados, bem como a  obrigatoriedade de órgãos administrativos de não aplicar normas inconstitucionais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  I – Preliminares  I.1 – Nulidade do lançamento (auto de infração)  O auto de infração e, conseqüentemente, o lançamento somente seriam nulos  se  tivessem  sido  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  sem  fundamentação  legal,  conforme  dispõe o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, inciso I:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...).”  O  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado  por Auditor­Fiscal  da Receita  Federal,  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações  externas  de  pessoas  jurídicas  e,  se  constatadas  faltas  na  apuração  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  por  parte  da  fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito  tributário por meio do lançamento de ofício.  Possíveis  incorreções  e/  ou  deficiências  não  o  tornam  nulo  nem  anulável  e  sim defeituoso ou ineficaz até a sua retificação.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19647.019802/2008­81  Acórdão n.º 3301­01.211  S3­C3T1  Fl. 184          5 Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  se  limitou  a  pedir  a  nulidade  do  lançamento, sob a alegação de que o autuante se baseou em meros erros de fato. Contudo, não  apontou nem demonstrou os alegados erros.  I.2 – Diligência  A solicitação de diligência para realização de perícia contábil com o objetivo  de verificar a procedência ou não do lançamento e de seu valor, para o presente caso, torna­se  prescindível.  Conforme  demonstrado  nos  autos  e  na  decisão  recorrida,  o  lançamento  decorreu  de  diferenças  entre  os  valores  da  contribuição  declarados/pagos  e  os  efetivamente  devidos,  apurados  a  partir  das  receitas  escrituradas  nos  livros  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias,  cópias  às  fls.  148/153,  e  de  Apuração  do  ICMS,  cópias  às  fls.  70/94,  96/112,  114/147, por meio das planilhas denominadas “Composição da Base de Cálculo da Cofins às  fls. 220/226.  Dessa forma, não há necessidade da perícia solicitada.  Além do mais, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 16, assim  dispõe quanto à diligência:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...);  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...).”  No presente caso, a recorrente não atendeu a este dispositivo legal.  II – Mérito  II.1 – Base de cálculo da contribuição  Embora a  recorrente não  tenha  contestado de  forma expressa  a composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  levando­se  em  conta  a  referência  vaga  contida  em  seu  recurso  voluntário, mais  especificamente  às  fls.  148,  no  item  “II  – Das Razões Meritórias”,  subitem “1 – Da Inexistência da Omissão de Receitas Financeiras, e, ainda, a possibilidade de o  autuante  ter  apurado  e  exigido  contribuição  sobre  tais  receitas,  manifestaremos  sobre  a  incidência ou não de contribuição sobre tais receitas.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Especificamente  quanto  a  outras  receitas  comporem  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  art.  3º,  como  no  presente  caso,  no  julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 357.950 e 358.273, com decisões transitadas em  julgado em 5 de  setembro de 2006, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  considerou  inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins, promovidas por aquela  lei, ou seja, o § 1º daquele artigo foi julgado inconstitucional.  Também, o próprio Poder Executivo,  levando­se em conta aquelas decisões  do STF, revogou, por meio da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79, inciso XII (MP nº  449,  de  03/12/2008),  aquele  parágrafo  primeiro  que  determinava  a  ampliação  da  base  de  cálculo dessas contribuições.  Dessa  forma, deve ser  afastada  a exigência da Cofins  sobre outras  receitas,  inclusive,  sobre  receitas  financeiras, mantendo­a  somente  sobre o  faturamento mensal,  assim  considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza.  II.2 – Juros de mora à taxa Selic  Trata­se de matéria  já  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf) nos termos da súmula nº 3 que assim dispõe:  “Súmula nº 3. É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Dessa forma, em relação a esta matéria aplica­se esta súmula.  ii) agravamento da multa de ofício  A exigência da multa de ofício tem como objetivo penalizar o sujeito passivo  por infração à legislação tributária. No presente caso, por declaração e pagamento a menor da  Cofins devida nos termos da Lei nº 9.718, de 27/11/1995.  A  multa  no  lançamento  de  ofício  por  infração  a  legislação  tributária  esta  prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...).”  No  presente  caso,  o  autuante  agravou  o  seu  percentual  para  150,0  %  das  parcelas lançadas e exigidas com amparo no inciso II do art. 44 dessa mesma lei. Contudo, tal  agravamento  está  condicionado  à  demonstração  e  comprovação  de  fraude  no  pagamento  do  tributo, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  do  procedimento  administrativo  fiscal, o autuante, em momento algum, demonstrou e provou que a recorrente cometeu fraude  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19647.019802/2008­81  Acórdão n.º 3301­01.211  S3­C3T1  Fl. 185          7 no pagamento da Cofins, nos termos definidos naqueles dispositivos legais. Na descrição dos  fatos e enquadramento legal, consta que o lançamento decorreu de diferenças entre os valores  declarados/pagos e os devidos e apurados com base nos livros fiscais. Esta  infração por si só  não configura fraude nos termos dos referidos dispositivos legais.  Assim,  não  se  justifica  o  agravamento  da  penalidade  para  150,0%  das  parcelas lançadas e exigidas.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  rejeito  as  preliminares de nulidade do lançamento e de diligência para realização de perícia contábil e, no  mérito,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  o  percentual  da multa  de  ofício de 150,0% para 75,0% e, ainda, para que se excluam das parcelas lançadas e exigidas os  valores da Cofins apuradas sobre receitas não­operacionais, inclusive, financeiras, mantendo­se  a  exigência  dos  valores  calculados  apenas  sobre  a  receita  bruta  operacional  decorrente  de  vendas de mercadorias e de prestação de serviços, acrescidos das cominações legais, multa de  ofício, no percentual de 75,0%, e juros de mora, calculados à taxa Selic.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 17546.000595/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DE 11% SERVIÇOS PRESTADO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 27/04/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/04/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/1997 a 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.582
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 17546.000595/2007­13  Acórdão n.º 2401­002.582  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n. DEBCAD 35.35.865.742­3, em desfavor  da recorrente, decorrente da falta da retenção e recolhimento previdenciários de 11% incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  das  empresas  cedentes  de mão­de­ obra, conforme notas fiscais de prestação de serviços, na forma prevista no art. 31 da Lei ri°  8.212/91. O lançamento compreende competências entre o período de 11/1997 a 01/1999.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 27/04/2006, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/04/2006.  Inconformado com o lançamento a empresa apresentou impugnação, fls. 78 a  94.  Foi  exarada  Decisão,  fls.  159  a  180,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento fiscal.   Inconformado o recorrente apresentou recurso à fl. 173 a 196  É o Relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  201.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Antes  de  avaliar  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  quanto  ao  mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 17546.000595/2007­13  Acórdão n.º 2401­002.582  S2­C4T1  Fl. 3          5 INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 17546.000595/2007­13  Acórdão n.º 2401­002.582  S2­C4T1  Fl. 4          7 desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 17546.000595/2007­13  Acórdão n.º 2401­002.582  S2­C4T1  Fl. 5          9 Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 27/04/2006,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  28/04/2006.  Os  fatos  geradores  ocorreram entre as competências 11/1997 a 01/1999, sendo assim, irrelevante a apreciação de  qual dispositivo  legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de  ser declarada por  qualquer das teorias existentes.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10580.722970/2009-86
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 DECISÃO A QUO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PÉRICIA TÉCNICO-CONTÁBIL. NULIDADE SUSCITADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução do litígio deduzido nos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência ou de perícia técnica não acarreta a nulidade da decisão, pois tais meios de prova somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para a resolução da lide. O pedido de diligência ou perícia técnica, para análise de dados que integram a escrituração contábil e já presentes nos autos, demonstra intenção protelatória e não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, podendo deferir perícias quando entendêlas necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração da prova do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia considerado desnecessário, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. SIMPLES FEDERAL. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO A apuração de diferença de receita tributável, entre a receita bruta escriturada e a declarada na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, enseja o lançamento de ofício da diferença dos respectivos tributos, com acréscimos legais. SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO EXISTENTE. MUDANÇA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária impede a retificação de declaração que tenha por objetivo mudar o regime de tributação no curso do ano-calendário ou com efeito retroativo, para ano-calendário já encerrado. Não é admitida declaração retificadora que tenha por objeto mudança do regime de tributação, salvo nos casos determinados pela legislação para fins de adoção do lucro arbitrado, por exempo, quando a receita bruta não é conhecida. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33). MULTA DE OFÍCIO APLICADA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA.TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5). TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL-SIMPLES, PIS-SIMPLES, COFINS-SIMPLES E CONTRIB. SEGURIDADE SOCIAL - INSS - SIMPLES. Inexistindo razão fática ou jurídica para decidir diversamente, aplica-se ao lançamento decorrente, no que couber, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-001.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 DECISÃO A QUO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PÉRICIA TÉCNICO-CONTÁBIL. NULIDADE SUSCITADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução do litígio deduzido nos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência ou de perícia técnica não acarreta a nulidade da decisão, pois tais meios de prova somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para a resolução da lide. O pedido de diligência ou perícia técnica, para análise de dados que integram a escrituração contábil e já presentes nos autos, demonstra intenção protelatória e não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, podendo deferir perícias quando entendêlas necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração da prova do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia considerado desnecessário, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. SIMPLES FEDERAL. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO A apuração de diferença de receita tributável, entre a receita bruta escriturada e a declarada na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, enseja o lançamento de ofício da diferença dos respectivos tributos, com acréscimos legais. SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO EXISTENTE. MUDANÇA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária impede a retificação de declaração que tenha por objetivo mudar o regime de tributação no curso do ano-calendário ou com efeito retroativo, para ano-calendário já encerrado. Não é admitida declaração retificadora que tenha por objeto mudança do regime de tributação, salvo nos casos determinados pela legislação para fins de adoção do lucro arbitrado, por exempo, quando a receita bruta não é conhecida. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33). MULTA DE OFÍCIO APLICADA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA.TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5). TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL-SIMPLES, PIS-SIMPLES, COFINS-SIMPLES E CONTRIB. SEGURIDADE SOCIAL - INSS - SIMPLES. Inexistindo razão fática ou jurídica para decidir diversamente, aplica-se ao lançamento decorrente, no que couber, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 273          2 SIMPLES  FEDERAL.  DIFERENÇA  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  A apuração de diferença de receita tributável, entre a receita bruta escriturada  e  a  declarada  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  enseja  o  lançamento de ofício da diferença dos  respectivos  tributos,  com acréscimos  legais.  SIMPLES  FEDERAL.  OPÇÃO  EXISTENTE.  MUDANÇA  DO  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  tributária  impede  a  retificação  de  declaração  que  tenha  por  objetivo mudar  o  regime  de  tributação  no  curso  do  ano­calendário  ou  com  efeito retroativo, para ano­calendário já encerrado.  Não  é  admitida  declaração  retificadora  que  tenha  por  objeto  mudança  do  regime de tributação, salvo nos casos determinados pela legislação para fins  de  adoção  do  lucro  arbitrado,  por  exempo,  quando  a  receita  bruta  não  é  conhecida.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33).  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.(Súmula CARF nº 2).  JUROS DE MORA.TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5).  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA:  CSLL­SIMPLES,  PIS­SIMPLES,  COFINS­ SIMPLES E CONTRIB. SEGURIDADE SOCIAL ­ INSS ­ SIMPLES.  Inexistindo  razão  fática  ou  jurídica  para  decidir  diversamente,  aplica­se  ao  lançamento  decorrente,  no  que  couber,  o mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  principal,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.              Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 274          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão              Fl. 274DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 275          4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 208/250 contra decisão da 4ª Turma da  DRJ/Salvador  (fls.  185/193)  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  do  Simples  Federal,  relativo  aos  autos  de  infração  do  IRPJ­Simples  e  reflexos  (CSLL, Cofins, PIS e Seguridade Social ­ INSS), ano­calendário 2005, assim especificados:  Auto de  Infração  (R$)  Principal  Juros de Mora  (calculados até  30/04/2009 )  Multa de Ofício  de 75%  Total  IRPJ – Simples   39.367,23   18.207,43   29.535,36   87.100,02  PIS – Simples   39.367,23   18.207,43   29.535,36   87.100,02  CSLL – Simples   63.387,03   29.579,35   47.540,21   140.506,59  Cofins – Simples  126.774,07   59.158,81   95.080,49   281.013,37  Contrib. INSS – Simples  259.522,99    120.030,82    194.642,20     574.196,01    Total  ­  ­  ­  1.169.916,00  Quanto  aos  fatos,  infrações  imputadas  e  razões  da  impugnação  apresentada  na primeira instância de julgamento, transcrevo o relatório da decisão a quo, por conter resumo  pertinente das principais questões do litígio objeto dos autos , até então (fls.186/187), in verbis:  (...)  Trata­se de autos de infração (AI) na forma do Simples Federal  (fls.31/97), exigindo o crédito tributário no valor consolidado de  R$ 1.169.916,00, composto por tributos, multa de oficio (75%) e  juros de mora, conforme demonstrativo à fl. 31.  A  autuação  foi  por  divergência  entre  receita  de  vendas  escriturada  no  Livro  Razão  e  a  declarada  na  DSPJ­Simples  (diferença de base de cálculo) relativamente ao ano­calendário  de 2005, exercício de 2006, conforme Demonstrativo de Valores  Escriturados e Não Declarados (fl. 98), no qual constam valores  de receita contabilizada de R$ 5.562.900,43 e declarada de R$  184.939,55,  proporcionando  a  diferença  tributável  de  R$  5.374.992,63.  Como  reflexo  da  inclusão  desta  diferença,  os  percentuais  incidentes  sobre  os  valores  pagos  foram  elevados,  ensejando o  lançamento por insuficiência de recolhimento.  O procedimento fiscal teve o seu início em 18/12/2008, conforme  termo  às  fls.  02/07,  intimando  a  contribuinte  a  apresentar  os  elementos  necessários  à  auditoria,  que  foi  concluída  em  20/05/2009,  data  de  lavratura  dos  autos  de  infração  acima  referidos.  Em 10/06/2009 a contribuinte  tomou ciência do feito, conforme  assinatura do seu procurador à fl. 33.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 276          5 Em  06/07/2009,  tempestivamente,  a  contribuinte  enviou  pelos  correios  (fl.181)  a  impugnação  de  fls.  133/172,  alegando,  em  síntese, que:  (i)  As  diferenças  encontradas  pelo  Fisco  são  provenientes  de  vendas  de  mercadorias  isentas  de  ICMS  que  o  Contador,  à  época,  não  levou  à  tributação  na  seara  federal  por  presumir  equivocadamente  que  também  estariam  isentas  de  tributos  federais.  (ii)  A  autuada  é  uma  empresa  de  cidadão  que  logrou  êxito  através  de  árduo  trabalho  e  porque  não  dizer,  com  um  dom  natural  para  o  comércio,  que  não  se  aprende  nos  bancos  de  escola  e  faculdade.  Começou  com  venda  de  cafezinho  e  conseguiu crescer com a venda de hortifruti e constituir uma PJ.  Trata­se  de  uma  pessoa  simples,  sem  escolaridade,  que  desconhece a sistemática de tributação, confiando nas opções do  Contador,  pois  não  detinha  e  não  detém  conhecimento  para  questionar os lançamentos contábeis feitos pelo dito profissional.  (iii) As peculiaridades do caso não permitem crer que a autuada  detivesse  condições  de  avaliar  qual  o  melhor  regime  de  apuração  dos  tributos  federais:  se  o  SIMPLES,  Lucro  Presumido  ou  Lucro  Real.  Aqui,  está­se  penalizando  o  contribuinte pelo fato dele não ter escolaridade e conhecimento  suficiente  de  legislação  tributária.  E  a  pena  será  máxima,  porque foi gerada uma cobrança de mais de um milhão de reais,  o  que  implicará  na  inviabilidade  da  continuidade  das  suas  atividades, retirando a dignidade do titular da PJ. Embora todos  os  valores  estejam  lançados  no  livro  contábil,  a  apuração  foi  feita  pelo  Contador,  de  forma  equivocada,  eis  que  toda  a  exigência fiscal seria muito menor se fosse adotado outro regime  de  tributação  que  não  o  Simples.  Daí  que  a  adoção  do  Lucro  Real seria a ideal (fls. 179/180).  (iv) Não é admissível que se mantenha uma cobrança calcada em  regime  de  apuração mais  gravoso,  por  erro  do Contador,  que  venha a inviabilizar o exercício e a atividade laboral dos sócios  da autuada, retirando­lhes a dignidade e o meio de sustento, bem  como  a  condenação  de  trabalhar  quase  que  eternamente  para  pagamento  de  um  crédito  tributário.  Aqui,  o  princípio  da  dignidade humana deve servir de diretriz tanto para o legislador,  como para a Administração, na prática de atos administrativos,  inclusive,  quanto  ao  aspecto  tributário,  devendo  o  Poder  Judiciário  atuar  visando  inibir  qualquer  violação  daquele  princípio.  (v) Por outro lado, a exigência de multa de ofício no percentual  de  75%  é  ilegal,  desproporcional  e  confiscatória,  violando  o  princípio constitucional do não­confisco (art. 150, inciso IV, da  CEF/88),  bem  como  os  princípios  da  legalidade  e  da  razoabilidade.  (vi) Outrossim, a utilização da taxa Selic como juros de mora de  tributos  federais  pagos  com  atraso  é  ilegal  e  manifestamente  inconstitucional,  já  que  se  trata  de  um  índice  calculado  pelo  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 277          6 Banco Central,  não  criado  por  lei  e  sim definido  por  portaria.  Por  isso  a  taxa  SELIC  somente  deve  ser  utilizada  como  juros  destinados à remuneração de títulos federais.  (vii)  Além  da  inconstitucionalidade  por  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  contrariar  mandamento  inserido  em  Lei  Complementar,  a  referida  taxa  fere  também  o  princípio  da  anterioridade  (art.  150,  III,  "b")  e  o  da  anterioridade  nonagésimal (art. 195, § 6º da Carta Política de 1988), ao deixar  o  Banco  Central  (BACEN)  fixá­la  de  forma  variável  mensalmente o que acarreta o aumento do tributo sem previsão  de lei, uma vez que esta prevê o vigor do aumento no exercício  seguinte  ou  prevê  o  prazo  para  aplicação  de  noventa  dias  a  partir  data  da  publicação  da  norma  que  definiu  o  aumento.  Como a SELIC sofre variação mensal fixada de forma autônoma  e  sem previsão  legal pelo BACEN,  só poderia  ter aplicação no  exercício  seguinte  ou  noventa  dias  depois  de  promulgada  a  lei  que determine cada percentual mensal.  (viii)  Assim,  deve  ser  reconhecida  a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  como  juros  de  mora,  por  falta  de  previsão  legal,  aplicando­se  à  espécie  os  juros  previstos  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  à  taxa  máxima  de  1%  ao  mês,  sob  pena  de  afronta  ao  referido  artigo  do  CTN  e  aos  artigos  150  e  192,  §  3º,  da  CF/1988.  (ix)  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  que  sejam  acolhidas  as  razões acima expostas, deferida a diligência fiscal, por preposto  estranho  ao  feito,  para  que  seja  julgada  improcedente  a  ação  fiscal,  haja  vista  a  jurisprudência  consolidada  em  nossos  tribunais e a vasta doutrina referida na defesa. Tudo por ser de  direito e da mais lídima justiça.  (...)  A DRJ/Salvador,  à  luz  dos  fatos  e  enfrentando  as  questões  suscitadas  pela  contribuinte,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o  crédito  tributário  dos  autos  de  infração objeto dos autos, conforme Acórdão de fls.185/193, cuja ementa transcrevo, in verbis:   (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2005   SIMPLES.  LANÇAMENTO.  DIFERENÇA  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  A apuração de diferenças entre a  receita bruta escriturada e a  declarada  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  enseja  o  lançamento  de  ofício,  com  os  respectivos  acréscimos  legais.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 278          7 MUDANÇA  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  tributária  impede  a  retificação de  declaração que  tenha por objetivo mudar o regime  tributação, salvo, nos casos  definidos  pela  lei,  para  fins  de  adoção  do  lucro  arbitrado.  Impossível a apuração pelo Lucro Real, após concluída a ação  fiscal,  pois  o  sujeito  passivo  entregou  declaração  e  efetivou  pagamentos pelo regime do Simples no período fiscalizado.  MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador  e  se  refere  ao  tributo,  cabendo  à  autoridade  fiscal  apenas aplicar a multa de ofício nos moldes da legislação que a  instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Verificado  atraso  no  recolhimento  de  tributos  federais,  a  legislação  impõe  a  cobrança  de  juros  de  mora  em  percentual  equivalente à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC, a partir de 01/01/1995.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Constatando­se  nos  autos  elementos  suficientes  para  o  julgamento da lide, indefere­se o pedido de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos  de  julgamento  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  de  atos legais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Não se conformando com esse decisum do qual tomou ciência em 02/03/2012  (fl. 207), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 208/250) em 12/03/2012, por via  postal,  conforme comprova o  envelope  com data de postagem na Agência dos Correios  (fls.  269/270), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  face de rejeição do pedido de diligência/perícia,   ­  que as diferenças  encontradas  pelo  fisco  são  provenientes  de  vendas  de  mercadorias isentas de ICMS que o Contador, à época, não levou à tributação na seara federal  por  presumir  equivocadamente  que  também  estariam  isentas  de  tributos  federais;  que  as  peculiaridades do caso não permitem crer que a autuada detivesse condições de avaliar qual o  melhor regime de apuração dos tributos federais: se o SIMPLES, Lucro Presumido ou Lucro  Real; que embora todos os valores estejam lançados no livro contábil, a apuração foi feita pelo  Contador de forma equivocada; que toda a exigência fiscal seria muito menor se fosse adotado  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 279          8 outro  regime  de  tributação  que  não  o  Simples;  que,  no  caso,  seria  ideal  a  adoção  do  Lucro  Real; que não é admissível que se mantenha uma cobrança calcada em  regime de apuração  mais gravoso, por erro do Contador, e que venha a inviabilizar o exercício e a atividade laboral  dos sócios da autuada, retirando­lhes a dignidade;  ­ que a multa de ofício de 75% é confiscatória;  ­ que os juros de mora com base na taxa SELIC são inconstitucionais.  Por  fim, a  recorrente pediu provimento ao recurso, para que sejam julgados  improcedentes os autos de infração.  É o relatório.                                      Fl. 279DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 280          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de crédito tribuário no  âmbito  da  legislação  do  Simples  Federal,  ano­calendário  2005,  no  montante  de  R$  1.169.916,00 atinente aos autos de infração do IRPJ­Simples, CSLL – Simples, PIS­Simples,  Cofins­Simples e Contribuição Prevididenciária – INSS ­ Simples, conforme demonstrativo  já transcrito no relatório, em face das seguintes infrações imputadas:.  ­  Diferença  de  base  de  cálculo:  divergência  entre  receita  de  vendas  escriturada  no  Livro  Razão  e  a  declarada  na  DSPJ­Simples  (diferença  tributável)  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  exercício  de  2006,  conforme  Demonstrativo  de  Valores Escriturados e Não Declarados – Anexo do Auto de Infração (fl. 98), no qual constam  valores  de  receita  contabilizada  de  R$  5.562.900,43  e  declarada  de  R$  184.939,55,  proporcionando a diferença tributável de R$ 5.374.992,63;  ­ Insuficiência de recolhimentos das exações fiscais em relação à receita  declarada na DSPJ – Simples (diferença de alíquota, pela mudança de faixa de alíquota, em  face da recomposição da receita bruta mensal, pela adição da diferença de receita registrada na  escrituração contábil e não declarada ao fisco).  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  REJEIÇÃO  DO  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  TÉCNICO­CONTÁBIL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  PRELIMINAR  REJEITADA.  Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  suscitou  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  que  rejeitara  o  pedido  de  realização  de  diligência  fiscal/perícia  técnico­ contábil, alegando cerceamento do direito de defesa.  Naquela  instância de  julgamento, a contribuinte, nas  razões da  impugnação,  havia  pedido  a  realização  de  diligência/perícia  técnico­contábil  para  que  fosse  respondida  a  seguinte indagação:  (...)  Considerando  os  dados  quais  seriam  os  valores  devidos  adotando­se  a  sistemática  da  apuração  pelo  lucro  real  para  o  exercício fiscalizado?  (...)  A decisão a quo denegou o pedido de realização de diligência/perícia técnico­ contábil, por desnecesário para a solução da lide, pois a contribuinte, quanto ao ano­calendário  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 281          10 2005,  estava  validamente  enquadrada  no  regime  de  apuração  do  Simples  Federal,  tendo  inclusive  apresentado  tempestivamente  a  respectiva  declaração  simplificada  do  Simples  em  29/06/2006,  conforme  recibo  de  entrega  (fls.  09/26),  sendo  incabível,  por  conseguinte,  a  cogitação de mudança de regime de tributação, com efeito pretérito ou retroativo.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido que rejeitou, acertadamente, o pedido de diligência/perícia técnica(fl. 256) , in verbis:  (...)  II ­ DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA   A realização de diligência é deferida a partir da livre convicção  do julgador da sua necessidade, nos termos dos arts. 18 e 29 do  PAF, abaixo citados:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis,  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 12 da Lei n"8.748/1993)".  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Da análise das peças processuais, constata­se que há elementos  suficientes para o julgamento da lide, isto é, as cópias da DSPJ­ Simples  se  encontram  às  fls.  09/26  e  do  Livro  Razão  às  fls.  99/128, de cujo confronto a fiscalização encontrou as diferenças  de  base  de  cálculo  utilizadas  nos  lançamentos  em questão  (ver  demonstrativo à fl. 98). Consequentemente, não vejo necessidade  de realização de diligência, razão pela qual indefiro o pedido.  (...)  No caso, data venia o pedido de realização de diligência fiscal/perícia técnica  tem caráter protelatório ou procrastinatório, por ser despiciendo, descessário para a resolução  da  lide;  os  elementos  de  prova,  os  elementos  de  convicção,  já  constam  dos  autos  (cópia  da  DSPJ­Simples 2006, ano­calendário 2005, e a cópia do livro Razão).  No caso, a rejeição da realização da diligência fiscal/perícia  técnica, por ser  dispensável à solução do litígio, coaduna­se com os precedentes jurisprudenciais deste Egrégio  Conselho Administrativo. Nesse sentido, transcrevo ementas de Acórdãos, in verbis:  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR..  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  necessária.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 282          11 A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou protelatoria,  com arrimo no § 2°,  do artigo  38,  da  Lei  n°  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72. (Acórdão nº 206­01.462, sessão de 09/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  constitui  cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de  diligência  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão nº 102­49.407, sessão de 06/11/2008).  PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIMENTO. A admissibilidade  de  diligência  ou  perícia,  por  não  se  constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como  tal  dispensar  quando  entender  desnecessárias  ao  deslinde  da  questão.  Ademais,  tem­se  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  principalmente  quando  este  se  revela  prescindível.  (Acordão  nº  193­00.018,  sessão  de  13/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de  convicção necessários à adequada  solução da  lide,  indefere­se,  por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.(Acórdão nº  105­15.978, sessão de 20/07/2006).  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Indefere­se o pedido de diligência  ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que  o recorrente deveria produzir em sua defesa,  juntamente com a  peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o  mesmo  poderia  trazê­las  aos  autos,  se  de  fato  existissem.(Acórdão nº 102­48.141, de 25/01/2007).  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  diligencia quando prescindível, a  teor do art. 18 do Decreto nº  70.235/72. (Acórdão nº 201­80.294, sessão de 23/05/2007).  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser  indeferido o pedido  de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera do  saber do  julgador.(Acórdão nº 102­22.937,  sessão de  28/03/2007).  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  NEGATIVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.É  incabível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  para  responder  a  quesitos  de  natureza  legal,  cujo  conhecimento  seja  elementar  ou  que  se  refiram  a  prova  passível  de  produção  unilateral  pelo  contribuinte.(Ac.  3302­01.280,  sessão  de  09/11/2011,  Relator  José  Antonio  Franciso).  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 283          12 PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA DESNECESSÁRIO. INDEFERIMENTO. O pedido de  perícia  técnica,  para  análise  de  dados  que  integram  a  escrituração  contábil  e  já  presentes  nos  autos,  demonstra  intenção protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova  especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode  ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso  não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.(Ac.  nº 1802­001.006, sessão de 17/10/2011).  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  IRPJ­SIMPLES.  DIFERENÇA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  TRIBUTÁVEL. ANO­CALENDÁRIO 2005.   O  fisco constatou, apurou, divergência entre  receitas de vendas escrituradas  no  livro  Razão  e  as  receitas  declaradas  na  DSPJ­Simples  (diferença  de  base  de  cálculo)  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  exercício  de  2006,  conforme  Demonstrativo  de  Valores  Escriturados  e  Não  Declarados  –  Anexo  dos  Autos  de  Infração  (fl.  98),  no  qual  constam valores de receitas contabilizadas de R$ 5.562.900,43 e declarada de R$ 184.939,55,  proporcionando a diferença tributável de R$ 5.374.992,63.  A propósito,  transcrevo o demonstrativo de receitas apuradas ­ diferença de  base de cálculo tributável­ constante do Anexo que integra o lançamento fiscal (fl.98):  DEMONSTRATIVO DE VALORES ESCRITURADOS E NÃO DECLARADOS    Mês  Vendas    Devoluções    Valor PJSI 2006  Diferença  Apurada  Jan/95   296.745,22     4.916,00   291.829,22  Fev/95   299.577,99     8.861,00   290.716,99  Mar/95   412.434,90     9.226,80   403.208,10  Abril/95   419.205,58    15.220,00   403.985,58  Maio/95   528.179,72    16.136,80   512.042,92  Jun/95   527.398,47  2.968,25  15.455,20   508.975,02  Jul/95   519.689,11    13.126,45   506.562,66  Ago/95   511.544,42    16.881,00   494.673,42  Set/95   543.403,25    18.221,00   525.182,25  Out/95   536.485,13    19.336,45   517.148,68  Nov/95   483.033,06    22.116,95   460.916,11  Dez/95   495.193,58    25.441,90   459.751,68  Total  5.562.900,43    184.939,55  5.374.992,63  A recorrente não questiona os valores de receitas apurados pelo fisco, seja a  receita escriturada no livro Razão, seja a diferença de receita não declarada – diferença de base  de  cálculo  tributável  do  IRPJ­Simples,  objeto  do  lançamento  fiscal  (infração  imputada  pelo  fisco).  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 284          13 Pelo  contrário,  a  recorrente  reconhece  que  houve  erro,  equívoco  do  profissional  responsável  pela  sua  contabilidade,  o  qual  deixou  de  oferecer  à  tributação  essa  diferença de  base de  cálculo  apurada pelo  fisco.  Porém,  a  contribuinte  busca,  nas  razões  do  recurso,  que  seja  adotado  outro  regime  de  tributação  que  não  o  Simples,  menos  oneroso,  mormente o lucro real, para o ano objeto do lançamento fiscal.  Nesse  sentido,  transcrevo  os  termos  constantes  das  razões  do  recurso  da  recorrente (fls. 211/213), in verbis:  (...)  O  primeiro  ponto  a  se  esclarecer  diz  respeito  à  questão  das  diferenças encontradas pelo nobre Auditor Fiscal, esses valores  tratavam  de  vendas  de  mercadorias  isentas  de  ICMS  que  o  contador, à época, não  levou à  tributação na seara  federal por  presumir  equivocadamente  que  também  estariam  isentas  dos  tributos federais quando da venda!  (...)  Outro ponto  importante é que  todas  essas parcelas  exigidas na  ação  fiscal  deveriam,  seriam  muito  menores  se  fosse  adotado  outro regime de tributação que não o SIMPLES!  Se o regime de apuração fosse adotado o Lucro Real este seria o  melhor para o contribuinte!  É  certo  que  o  primeiro  pagamento  definiria  o  regime  adotado,  mas  a  questão  é  que  as  peculiaridades  do  caso  não  permitem  levar a crer que o Autuado detivesse condições de avaliar qual o  melhor regime de apuração dos tributos federais: se o SIMPLES,  Lucro Presumido ou Lucro Real.  Aqui,  está­se  penalizando o  contribuinte  pelo  fato  dele  não  ter  escolaridade e conhecimento suficiente de legislação tributária!  (...)  Perceba­se até que  todos os  valores estavam  lançados no  livro  contábil, mas  a  apuração  foi  feita  pelo  contador  de  forma  que  pode  inviabilizar  a  atividade  ao  Autuado.  E  aproveitar­se  o  Fisco desta  situação para retirar a  existência digna dos  sócios  do Autuado, inviabilizando o exercício da atividade laboral e seu  sustento.(sic)  (...)  É,  portanto,  a  forma  de  cobrança  do  tributo  calcado  em  equívoco  do  contador  que  inviabiliza  a  atividade  laboral  dos  envolvidos um atentado à dignidade da pessoa humana, devendo  ser verificado se a apuração pelo lucro real seja mais benéfico,  bem como a exclusão de multa que acaba sendo confiscatória e  agravante para a violação da dignidade já exposta.  (...)  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 285          14 A alegação de erro ou equívoco praticado pelo responsável pela escrituração  contábil  e  fiscal da empresa, que  culminou no oferecimento à  tributação de  receitas  ínfimas,  não tem o condão de afastar ou excluir a responsabilidade pela infração tributária imputada.   A propósito, transcrevo o disposto no art. 136 do CTN, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Logo, no caso o fisco aplicou a lei tributária ao caso concreto.   A  exclusão  da  responsabilidade  tributária  só  é  possível  pela  denúncia  espontânea nos termos do art. 138 do CTN, que não é o caso, pois antes da ciência do início do  procedimento  de  fiscalização,  a  contribuinte  manteve­se  inerte  em  relação  às  diferenças  de  receitas não oferecidas à tributação (não declaradas ao fisco).  Nesse sentido, trago à baila o diposto no art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A pretensão da recorrente, de mudança de regime  tributário de apuração do  IRPJ,  relativo  a  período  pretérito  (efeito  retroativo),  não  tem  respaldo  legal  na  legislação  tributária federal.  Não é possível mudar o regime de apuração do imposto sequer durante o ano­ calendário; com mais razão tal pretensão é repudiada, no caso, pois busca mudança de regime  tributário  de  apuração  para  período  pretérito,  com  efeito  retroativo  (ano­calendário  já  encerrado!). Além disso, como demonstrado, a contribuinte já havia perdido a espontaneidade  fiscal para apresentação de declaração retificadora do Simples, a partir da ciência do termo de  início de fiscalização.  A  decisão  recorrida  já  enfrentou,  no  mérito,  essas  questões  cuja  fundamentação adoto, também como razão de decidir.  Por ser oportuno, transcrevo, nessa parte, a fundamentação do voto condutor  do acórdão recorrido (fls. 256/258), in verbis:  (...)  III ­ DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO   Alega­se  na  impugnação  que  as  diferenças  apuradas  pela  Fiscalização  seriam  provenientes  de  vendas  de  mercadorias  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 286          15 isentas  de  ICMS  que  o  Contador,  à  época,  não  oferecera  à  tributação na esfera  federal por presumir equivocadamente que  também estariam  isentas dos  tributos  federais. Assim, os sócios  da empresa estariam isentos de culpa, uma vez que são pessoas  de pouca escolaridade e que nada entendem de tributação.  Mas a alegação de erro por parte do sujeito passivo ou terceiros,  por  si  só,  não  inviabiliza  o  lançamento  de  ofício,  pois  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do  art. 136 do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ora,  o  simples  argumento  de  que  as  diferenças  de  receitas  escrituradas e não declaradas ao Fisco Federal seriam fruto de  equívoco do Contador, que presumiu que mercadorias isentas do  ICMS  também  seriam  isentas  dos  tributos  federais,  não  tem  o  poder de elidir os autos de infração ora litigados.  IV  ­  DA  PROVA.  ESCRITA  FISCAL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.   A própria contribuinte fez a opção pelo Simples desde o ano de  1997 (vide fl. 184), sem coação por parte da Receita Federal, e  só depois de  tanto tempo e após  ter sido autuada vem a queixa  de que o sistema simplificado seria mais oneroso. A esta altura,  tal  argumento  é  absolutamente  ineficaz  e  não  interfere  na  presente decisão.  Repise­se,  a  exigência  fiscal  é  resultante  da  apuração  de  diferença  de  base  de  cálculo,  pelo  cotejo  entre  receita  escriturada  no  Livro  Razão  e  receita  declarada  (a  menor)  na  DSPJ­Simples, isto é, os elementos de prova estão registrados na  contabilidade da empresa.  Com  efeito,  a  escrita  fiscal  tem  presunção  de  veracidade  e  faz  prova  contra  ou  a  favor  do  titular,  a  teor  do  art.  923  do  RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), verbis:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza,  ou  assim definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei n" 1.598, de 1977, art. 9°,§1°).  E, ainda, os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  ou  a  favor  das  pessoas  a  que  pertencem,  conforme  art.  226 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002):  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 287          16 quando, escriturados sem vicio extrínseco ou intrínseco, forem  confirmados por outros subsídios.  Por  exemplo,  o  entendimento  do  então  1º  Conselho  de  Contribuintes/MF  segue  a mesma  linha,  conforme  resumido  na  ementa abaixo:  Ementa: FATO GERADOR ­ PROVA ­ INFORMAÇÕES EM  LIVROS  FISCAIS  E  RECEITA  DECLARADA  AO  FISCO  ESTADUAL. A receita informada em livros fiscais e declarada  ao  Fisco  Estadual,  na  forma  de  sua  legislação  de  regência,  pode ser utilizada como base de cálculo para o lançamento do  IRPJ  devido,  tendo  em  vista  a  presunção  de  veracidade  da  escrituração fiscal. Para sua desconstituição caberia ao sujeito  passivo  a  prova,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  seu  equívoco. 1º CC/1º Câmara/Acórdão 101­96831, em 27/06/2008  ­Publicado no DOU em: 24.03.1999. (Grifo do Relator)  Pois  bem,  a  base  de  cálculo  utilizada  nos  lançamentos  se  fundamentou nos valores das diferenças mensais de receita bruta  escriturada no Livro Razão (fls. 99/128) e declarada a menor na  DSPJ­Simples do AC/2005  (fls. 09/26),  conforme demonstrativo  à fl. 98, de sorte que o fato gerador da exigência está claramente  definido.  Vê­se,  então,  que  a  Fiscalização  não  cometeu  nenhuma  das  ilegalidades  indicadas  na  impugnação,  já  que  se  amparou  na  diferença  positiva  entre  valores  escriturados  e  declarados  pela  própria  autuada,  inexistindo,  assim,  motivação  para  cancelamento do feito.  Quanto  à  insinuação de  que  o  regime de  apuração pelo Lucro  Real seria mais vantajoso (fls. 179/180), ainda que fosse o caso,  a esta altura, a legislação não admitiria declaração retificadora  que  visasse  mudança  do  regime  de  tributação  antes  adotado,  conforme  dispõe  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro de 1999, in verbis:  Art.  1º­  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e da Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  DITR  anteriormente entregue, efetuada por pessoa  jurídica, dar­se­á  mediante apresentação de nova declaração, independentemente  de autorização pela autoridade administrativa.  [...].  §2°A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos  da  revisão  sistemátivca  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997:  Art.  4º­  No  caso  de  DIPJ  ou  DIRPJ,  não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  mudança  do  regime  de  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 288          17 tributação, salvo, nos casos determinados pela legislação, para  fins de adoção do lucro arbitrado. (grifo do Relator)  Além disso,  eventual  retificação  de  declaração  após  iniciada  a  ação fiscal não exime o contribuinte da incidência de penalidade  ­  art.  833  do  RIR/1999.  Tal  entendimento  é  reforçado  pela  Súmula  CARF  nº  33,  de  29/11/2010  (DOU  de  09/12/2010),  in  verbis:  Súmula CARF n­ 33: A declaração entregue após o  início do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Deste  modo,  é  impossível  a  mudança  do  regime  de  tributação  simplificado  para  o  do  Lucro  Real  do  ano­calendário  fiscalizado.  (...)  Portanto,  deve  ser  mantida  a  infração  do  IRPJ­Simples  –  Diferença  de  Receitas  tributáveis  (diferença de base cálculo) bem como a  infração  reflexa  IRPJ/Simples –  insuficiência de recolhimentos quanto à receita declarada – PJSimples (diferença de alíquota).  ANO­CALENDÁRIO  2005.  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA.  PERCENTUAL DE 75%. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA  NÃO CONHECIDA.  A contribuinte, nas  razões do  recurso, alegou que a multa aplicada de 75%  (art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96),  para  a  diferença  de  tributos  lançada  de  ofício  do  Simples  Federal (ano­calendário 2005), seria desproporcional e, por isso, confiscatória.   Não  cabe  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  conhecer,  no mérito,  da  arguição  de  inconstitucionalidade  para  afastar  a  aplicação  de  lei  que,  enquanto  vigente  no  ordenamento  jurídico,  tem  presunção  de  legalidade  e  constitucionalidade,  pois  editada  pelo  Poder  Público,  ou  seja,  pelo  Poder  Legislativo  conforme  processo  legislativo  estatuído  na  Constituição Federal, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse  sentido,  no  âmbito  deste Egrégio Conselho Administrativo  a matéria  está sumulada, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  A apreciação, no mérito, da arguição de inconstitucionalidade de lei é matéria  de competência do Poder Judicário.  Apenas para argumentar, na esfera administrativa, no âmbito do processo  administrativo tributário, não há controle de legalidade da lei, mas sim controle de legalidade  do ato administrativo de lançamento, se ele foi, ou não, produzido de acordo com a legislação  de regência.   No  caso,  o  lançamento  foi  efetuado  em  estrita  observância  a  legislação  de  regência.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 289          18 O  princípio  do  não­confisco  (CF,  art.  150,  IV),  ademais,  tem  aplicação  restrita a tributos e se dirige apenas ao legislador infraconstitucional.   Multa não é tributo.  O  princípio  do  não­confisco  não  se  aplica  para  multa  (penalidade),  pois,  multa  não  é  tributo  e  para  a  graduação  do  seu  percentual  é  inaplicável,  ou  seja,  não  cabe  objetar, o princípio da capacidade contributiva.  Ou seja: o princípio da capacidade contributiva não se aplica para penalidade  pecuniária,  a  qual  deve  ser  graduada,  cominada  em  lei  (pena  em  abstrato),  em  patamar  suficiente para causar temor, receio ou medo no contribuinte, no sentido de afastá­lo da prática  de infração tributária.   Na  legislação  tributária  federal,  a  multa  de  ofício  cominada,  no  caso  de  imputação de infração em procedimento de fiscalização (atividade repressiva) varia de 75% a  225%. No caso, foi aplicada a multa mínima de 75%.  Incide  na  pena  em  concreto  da  lei  tributária  apenas  quem  quer  ou  quem  assume o risco de praticar a infração tributária.  Não  obstante,  há  contribuintes,  ainda  assim,  que  persistem  na  prática  de  infração tributária, sopesando a relação custo x benefício de tal conduta, acreditando no baixo  risco, em tese, de serem flagrados ou fiscalizados. Porém, quando flagrados pelo fisco não há  escapatória,  a  não  ser  a  submissão  ao  rigor  da  lei,  ou  seja,  aos  efeitos  da  aplicação  da  penalidade em concreto.   No caso,  como visto,  seja qual  for a  razão que  culminou na  ínfima  receita  declarada ao fisco pela contribuinte no ano­calendário 2005, a penalidade pecuniária cominada  na lei não foi suficiente para evitar que a contribuinte praticasse a infração imputada, então da  sua aplicação da penalidade em concreto, ou seja, o rigor da lei ao caso concreto.  Por tudo que foi exposto, deve ser mantida a penalidade aplicada.  ANO­CALENDÁRIO  2005.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  MATÉRIA SUMULADA.  A recorrente alegou que a legislação que impõe a aplicação dos juros de mora  ­  taxa  SELIC  na  cobrança  de  tributos  seria  inconstitucional,  por  violação  do  princípio  da  legalidade tributária.  Como  já  dito  alhures,  não  cabe  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  conhecer,  no mérito,  da  arguição  de  inconstitucionalidade  que  é matéria  de  competência  do  Poder Judiciário.  Apenas,  para  argumentar,  os  tribunais,  desde  longa  data,  têm  julgado  constitucional a aplicação da taxa Selic na cobrança de tributos pagos serodiamente.  A propósito, transcrevo os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 290          19 Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­EXECUÇÃO  FISCAL  ­TAXA  SELIC  ­ OBSCURIDADE E OMISSÃO.  1. Acórdão embargado que não examinou adequadamente a tese  em torno do art.161,§ 1º, doCTN, restando obscuro e omisso.  2.  Sanando  os  vícios  e  prequestionada  a  tese  em  torno  do  art.161,§  1º,  doCTN,  afasta­se  a  alegação  de  contrariedade  porque esta Corte considera legítima a aplicação da taxa SELIC  na  cobrança  dos  créditos  tributários,  afastando  a  regra  do  referido  dispositivo  legal  porque  lei  especial  tratou  de  forma  diversa os juros moratórios.  3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.   (Processo­  EDcl  no  REsp  968675  RS  2007/0145168­3;  Relator(a): Ministra ELIANA CALMON Julgamento: 19/08/2008  Órgão  Julgador:  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Publicação:DJe  22.09.2008).  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  SÚMULA7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA211/STJ.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA.  SELIC.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  LEGALIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA7/STJ.  1. A verificação da necessidade da realização de prova pericial,  em contrariedade à convicção do juízo de origem a esse respeito,  esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.  2.  É  inadmissível  Recurso  Especial  quanto  a  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  Embargos  Declaratórios,  não  foi  apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.  3. A confissão de débito para fins de obtenção de parcelamento  não caracteriza a denúncia espontânea.  4. Orientação reafirmada no REsp 1.102.577/DF, julgado no rito  dos recursos repetitivos .  5.  É  legítima  a  utilização  da  Selic  na  cobrança  dos  créditos  tributários titularizados pela Fazenda Nacional. Precedentes do  STJ.  (...)  (Processo: AgRg no Ag 1287384 RS 2010/0048456­7 Relator(a):  Ministro HERMAN BENJAMIN Julgamento: 08/06/2010 Órgão  Julgador:  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Publicação:  DJe  01/07/2010).  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REQUISITOS  DA CDA. NULIDADE. SÚMULA7/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 291          20 SELIC.  LEGALIDADE.  MATÉRIA  PACIFICADA  EMJULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO  DE MULTA (ART.557,§ 2º, DOCPC).  1.  A  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  da  CDA  demanda, emregra, incursão no acervo fático­probatório, o que  é vedado nostermos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.  2.  É  legítima  a  utilização  da  Selic  na  cobrança  do  crédito  tributário.  3. Orientação firmada noRESP 1.073.846/SP, julgado sob o rito  doart. 543­C do CPC.  (...)  (Processo:  AgRg  no  AREsp  23394  RS  2011/0156481­1  Relator(a):  Ministro  HERMAN  BENJAMIN  Julgamento:  15/03/2012  Órgão  Julgador:  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Publicação: DJe 13/04/2012)  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TAXA  SELIC.  LEI  9.065/95. INCIDÊNCIA.  1. Os  créditos  tributários  recolhidos  extemporaneamente,  cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.  Precedentes:  Eresp  nº  265.005  ­  PR,  Primeira  Seção,  Relator  Ministro Luiz Fux, DJ de12.09.2005, p. 196; Eresp nº 398.182­ PR, Primeira Seção, Relato rMinistro Teori Albino Zavascki, DJ  de 03.11.2004, p. 122 e RSTJ vol.186, p. 93; Eresp nº 418.940­ MG,  Primeira  Seção,  Relator  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  de  09.12.2003,  p.  204.  Precedente  em  sede  de  recurso representativo da controvérsia: REsp. n.  879.844  ­MG,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.   2. No caso das contribuições sociais regidas pela Lei n.8.212/91,  a  aplicação  da  taxa  SELIC  na  cobrança  de  tais  tributos  teve  início coma publicação em 28.06.1997, da Medida Provisória n.  1.523­10, de27.06.1997.3. Recurso especial não provido.  (Processo:  REsp  1252745  ES  2011/0062685­7  Relator(a):  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Julgamento:  07/08/2012  Órgão  Julgador:  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Publicação: DJe 14/08/2012).  Ementa:  PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE  AOS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  EM  ATRASO.  RESP  1073846/SP.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO  ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO­LEI N.1.025/69.  RESP 1143320/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  1. Restou pacificado nesta Corte Superior, com o julgamento do  Resp n. 1073846/SP, pela sistemática do art.543­C do CPC e da  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 292          21 Resolução STJ n. 8/08, o entendimento no sentido de que "a Taxa  SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros  de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso,  ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95".  (...)  (Processo: AgRg nos EDcl no Ag 1396304 RS 2011/0017369­2  Relator(a):  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Julgamento:  21/06/2011  Órgão  Julgador:  T2  ­  SEGUNDA  TURMA Publicação: DJe 29/06/2011).  Os  tribunais  se  convenceram  que  não  é  possível  ter  duas  medidas  e  dois  pesos.  Se  a  União  Federal,  para  realizar  o  seu  mister  constitucional,  recorre  ao  mercado  financeiro  captar  recursos  para  financiar,  realizar  ou  implementar  suas  políticas  públicas, pagando a taxa SELIC; logo, nada mais justo e legal que o contribuinte moroso (que  não pagou tributo no seu vencimento), que está na posse indevida de recursos da União Federal  (Fazenda Nacional),  também,  submeta­se  ao  pagamento  dos  juros  SELIC  (remuneração  dos  créditos  da  União).  Tratamento  isonômico.  Princípio  da  isonomia.  É  um  um  peso  e  uma  medida. Senão a conta não fecha!  Ou seja: se os débitos da União são pagos com aplicação dos  juros SELIC;  logo, os créditos da União (tributos não pagos tempestivamente pelos contribuintes), também,  devem submeter­se aos juros SELIC.  Por  fim,  no  âmbito  de  Egrégio  Conselho  Administrativo,  é  entendimento  pacífico  a  incidência  dos  juros  SELIC  na  cobrança  de  tributos  pagos  a  destempo,  sendo,  inclusive, matéria sumulada:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral  Poranto, devem ser mantidos os juros de mora aplicados – Juros SELIC.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA:  CSLL  –  Simples,  PIS­Simples,  Cofins­  Simples e Contrib. Segur. Social – INSS – Simples:  O  lançamento  decorrente  segue  a  sorte  do  lançamento  principal  (IRPJ­ Simples), em face da conexão dos fatos e das provas.  Ou  seja:  inexistindo  razão  fática  ou  jurídica  para  decidir  diversamente,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.722970/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.307  S1­TE02  Fl. 293          22 lançamento  principal  (IRPJ­Simples),  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 293DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13955.000815/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, o contribuinte não logrou comprovar as despesas médicas deduzidas.
Numero da decisão: 2101-001.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  correspondente ao ano­calendário de 2005, exercício 2006 (fls. 2 a 5).  Segundo relato da Fiscalização (fls. 3), foi glosado, por dedução indevida ou  falta de previsão legal para sua dedução, o valor de R$ 4.967,72, a título de despesas médicas.  Em 6.10.2008, o contribuinte impugnou o lançamento (fls. 1), argumentando,  em síntese, que os documentos solicitados foram apresentados e protocolados em 22.8.2008, e  que  não  entende  o motivo  pelo  qual  a Receita  Federal  não  aceitou  os  recibos  emitidos  pela  psicóloga Sandra Raquel Morais Freixo, já que a declaração de renda da profissional pode ser  acessada  e,  por  conseguinte,  pode  ser  constatado  que  o  imposto  referente  aos  pagamentos  correspondentes  ao  tratamento  foi  recolhido.  Sustenta  ainda  que  as  despesas  declaradas  com  Unimed e não aceitas porque já teriam sido deduzidas por sua esposa não foram deduzidas por  ela, configurando bitributação.  A  7.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba (PR) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 06­30.324, de 11  de fevereiro de 2011, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  É  mantida  a  glosa  de  despesas  médicas  quando  os  recibos  apresentados  forem  considerados  insuficientes  e  o  contribuinte  não deixar evidenciado nos autos a efetividade dos pagamentos,  bem como a prestação dos serviços correspondentes.  PLANO  DE  SAÚDE.  CÔNJUGE  BENEFICIÁRIO.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO  NO  MODELO SIMPLIFICADO. DEDUÇÃO VEDADA.  Não  se  deduzem  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  as  despesas  com  plano  de  saúde,  referentes  ao  cônjuge  do  declarante,  quando este  tenha  feito declaração  simplificada em  separado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário às  fls. 27, no qual  reitera  as  razões  de  impugnação.  Esclarece  que  as  despesas  médicas  apresentadas  são  pertinentes  à  sua  filha,  que,  na  data  do  recolhimento  das  mensalidades  do  plano  de  saúde  Unimed era estudante e não tinha renda própria, sendo sua dependente.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13955.000815/2008­17  Acórdão n.º 2101­001.772  S2­C1T1  Fl. 2          3 Pede  que  sua  impugnação  seja  novamente  analisada  e  sejam  acatados  os  argumentos nela expostos, cancelando­se o débito.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no  artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999. Tal dispositivo  assim prevê, verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  O artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a  Renda, cuja matriz legal é o artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, estipula que todas as  deduções feitas pelo contribuinte sujeitam­se a comprovação. Vejamos:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  (...) (grifou­se)  Sobre  a  forma  de  comprovação  das  deduções  utilizadas,  na  declaração  de  imposto sobre a renda de pessoa física, com despesas médicas e odontológicas, vejamos o que  diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  [...].  Depreende­se,  dos  dispositivos  acima  transcritos,  que  os  comprovantes  de  despesas médicas, para fins de dedução do imposto sobre a renda, devem referir­se a despesas  com  tratamento  do  próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  e  devem  demonstrar  tanto  o  recebimento do valor correspondente ao serviço prestado, pelo profissional da área de saúde,  quanto o pagamento, feito pelo contribuinte, pela referida prestação.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13955.000815/2008­17  Acórdão n.º 2101­001.772  S2­C1T1  Fl. 3          5 A comprovação das despesas médicas pode ser  feita por meio de quaisquer  documentos hábeis e idôneos, desde que, em seu conjunto, demonstrem, de forma inequívoca,  que a despesa foi feita, nas condições admitidas na lei.  Na sua impugnação, o contribuinte alega ter entregue à Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  em 22.8.2008, “os documentos  solicitados”. Todavia, não  foram anexados  documentos comprobatórios das despesas médicas nos autos nesse momento processual.  Em  21.10.2008,  a Agência  da Receita  Federal  em Paranavaí  (PR)  emitiu  a  Intimação  ARF/PVI/071/2008  (fls.  6),  instando  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios das alegações contidas em sua impugnação. Referida Intimação foi recebida no  endereço do contribuinte no dia 30.10.2008 (fls. 25). Todavia, em atendimento, o interessado  não  apresentou  qualquer  comprovação  das  despesas  médicas  glosadas.  Em  3.11.2008,  fez  anexar aos autos apenas cópia de seu documento de identidade (fls. 7 e 10).  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  de  impugnação, não mais alega ter entregue documentos e, mais uma vez, nada traz aos autos que  comprove ter incorrido nas despesas médicas glosadas.  Conforme  dito  anteriormente,  as  despesas  com  tratamento  de  saúde  do  contribuinte e de seus dependentes podem ser comprovadas por meio de quaisquer documentos  hábeis e  idôneos. O ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte,  interessado na  prova da sua veracidade.   No  caso  em  análise,  verifica­se,  do  exame  dos  autos,  que,  em  momento  algum, o interessado apresentou documentos que pudessem dar suporte às suas alegações.  E meras  alegações não se prestam a fazer prova no processo administrativo  fiscal. A fim de comprovar seus argumentos, que contestaram a glosa feita pela Fiscalização, o  contribuinte deveria ter trazido aos autos alguma prova documental que indicasse que, no ano­ calendário em questão, efetuou as despesas médicas declaradas com seu próprio tratamento ou  de seus dependentes no valor de R$ 4.967,72. Poderia tê­lo feito no momento da impugnação,  no  atendimento  à  Intimação ARF/PVI/071/2008  e na  interposição  do  recurso  voluntário. No  entanto,  em  nenhum  desses  momentos  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse  o  alegado.   Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  o  interessado  não  logrou  comprovar  as  despesas médicas glosadas, as referidas deduções não podem ser restabelecidas.  Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito na decisão a quo.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   6                             Fl. 43DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.001159/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO IMPROCEDENTE É improcedente o lançamento cuja infração é ilidida por meio de provas hábeis e idôneas apresentadas pelo sujeito passivo e reconhecidas pela própria fiscalização. DESCONSIDERAÇÃO DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS. As razões apresentadas no ato fiscalizatório para a desconsideração de elementos apresentados pelo sujeito passivo, devem sempre ser confrontadas com os fatos concretos, sopesada a gravidade da eventual irregularidade, e sempre acompanhada das provas robustas. O agente do fisco deve evitar desconsiderar os elementos apresentados de modo genérico, devendo procurar sempre elementos adicionais que possam motivar o lançamento, e evidenciar a base de cálculo do tributo. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO IMPROCEDENTE É improcedente o lançamento cuja infração é ilidida por meio de provas hábeis e idôneas apresentadas pelo sujeito passivo e reconhecidas pela própria fiscalização. DESCONSIDERAÇÃO DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS. As razões apresentadas no ato fiscalizatório para a desconsideração de elementos apresentados pelo sujeito passivo, devem sempre ser confrontadas com os fatos concretos, sopesada a gravidade da eventual irregularidade, e sempre acompanhada das provas robustas. O agente do fisco deve evitar desconsiderar os elementos apresentados de modo genérico, devendo procurar sempre elementos adicionais que possam motivar o lançamento, e evidenciar a base de cálculo do tributo. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001159/2009­16  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­002.117  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrentes  LIBBS FARMACÊUTICA LTDA                        FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTO IMPROCEDENTE   É  improcedente  o  lançamento  cuja  infração  é  ilidida  por  meio  de  provas  hábeis  e  idôneas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  e  reconhecidas  pela  própria fiscalização.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ELEMENTOS  APRESENTADOS  PELO  SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS.   As  razões  apresentadas  no  ato  fiscalizatório  para  a  desconsideração  de  elementos apresentados pelo sujeito passivo, devem sempre ser confrontadas  com  os  fatos  concretos,  sopesada  a  gravidade  da  eventual  irregularidade,  e  sempre  acompanhada  das  provas  robustas.  O  agente  do  fisco  deve  evitar  desconsiderar  os  elementos  apresentados  de  modo  genérico,  devendo  procurar  sempre  elementos  adicionais  que  possam motivar  o  lançamento,  e  evidenciar a base de cálculo do tributo.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 59 /2 00 9- 16 Fl. 26632DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001159/2009­16  Acórdão n.º 2202­002.117  S2­C2T2  Fl. 3          2 Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO:  Por unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por  unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.  Fl. 26633DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001159/2009­16  Acórdão n.º 2202­002.117  S2­C2T2  Fl. 4          3     Relatório  Em desfavor do contribuinte, LIBBS FARMACÊUTICA LTDA., foi lavrado  o Auto de Infração de IRRF, em 08/04/2009, por recolhimento insuficiente do IRRF referente  aos  fatos  geradores  dos  anos­calendário  de  2003  a  2007,  insuficiência  apurada  por meio  de  cotejo entre as DCTF's, a escrituração contábil e os DARF's recolhidos,  tendo sido exigido o  crédito tributário total de RS RS 57.126.563,17, incluindo imposto, multas de 75% e juros de  mora calculados até 31/03/2009 (fls. 1 a 172).  O Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 136 e 137, dá conta de que, por  ocasião das verificações preliminares:  1 ­ foram cotejadas as informações dos disquetes do contribuinte  com as do dossiê eletrônico dos sistemas da Receita Federal do  Brasil, tendo sido apuradas diferenças de IRRF;  2  ­  o contribuinte  foi  intimado, em 26/03/2009, a  justificar  tais  diferenças, não tendo feito até a presente data;  3 ­ portanto, o contribuinte efetuou recolhimento insuficiente do  IRRF, para os fatos geradores ocorridos no período em tela, de  acordo com planilha anexa, parte integrante do TVF;  4 ­ o enquadramento legal se deu com base nos arts. 841 e 889  do RIR199, art. 77, inciso III, do Decreto­lei n.° 5.844/43 e art.  149 do CTN (fl. 168);  5  ­ as diferenças apuradas são referentes ao IRRF de aluguéis,  de salários e de pagamentos a  terceiros, conforme as planilhas  de  fls.  138  a  143,  derivadas  do  "Cotejo  das  Informações  Contábil­Fiscais", as fls. 118 a 133.  O auto de infração consta as fls. 144 a 172.  Cientificado  em  08/04/2009,  o  interessado  apresentou  impugnação,  em  08/05/2009  (fls.  174  a  185),  por  meio  de  seu  sócio  (fls.  185  a  197),  acompanhada  de  documentos e quadros demonstrativos (fls. 198 a 2.565), alegando, em resumo, que:  1  ­  há  nulidade  causada  por  cerceamento  de  defesa,  visto  que  recebeu como anexo do Auto de Infração apenas planilhas com  dados  inconsistentes  cotejados  com  os  do  dossiê  eletrônico  da  RFB, ao qual a  impugnante não  tem acesso, o que dificultou a  defesa,  impossibilitando  o  entendimento  dos  valores  apontados  como devidos, em total afronta ao principio da ampla defesa; as  inconsistências  estão  relacionadas às planilhas da  fiscalização,  os únicos documentos que embasaram o Auto de Infração; além  da  falta  de  documentos  de  suporte  das  planilhas  apresentadas,  seus  montantes  informados  como  devidos  não  são  pertinentes,  Fl. 26634DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001159/2009­16  Acórdão n.º 2202­002.117  S2­C2T2  Fl. 5          4 vez  que  foi  considerada  a  contabilidade  como meio  hábil  para  determinação do IRRF, e como se não bastasse, foram utilizados  valores  não  condizentes  com  a  contabilidade,  conforme  demonstrado no Anexo I; o trabalho carece de um dos elementos  essenciais  à  constituição  do  crédito  tributário,  qual  seja,  a  descrição  do  fato  de  forma  clara,  precisa  e  corroborada  por  documentos  que  efetivamente  comprovem  o  débito;  junta­se  9  (nove)  pastas  de  documentos,  contendo  DARF'S,  DCTF'S  e  Razões  Contábeis  dos  anos­calendário  de  2003  a  2007,  que  comprovam a inexistência do crédito tributário exigido;  2  ­  em  vista  do  absurdo  valor  exigido,  invoca  o  principio  da  capacidade contributiva, pois a empresa apresentou entre 2003  a 2007 um faturamento médio de R$ 265.987.629,00, enquanto a  soma  dos  lançamentos  desta  ação  fiscal  (PIS,  COFINS,  IRPJ,  IRRF e CSLL) alcançou R$ 228.077.172,00;  3 ­ ocorreu a decadência em relação aos créditos tributários dos  períodos  de  competência  anteriores  a  08  de  abril  de  2004,  conforme argumentos de praxe;  4  ­ a planilha anexa ao Auto de  Infração que daria  suporte ao  lançamento  confrontou  valores  extraídos  da  contabilidade  de  forma  totalmente  desconexa,  como  por  exemplo,  considerando  créditos  contabilizados  de  outro  período  de  competência  e  o  lançamento se deu "como se a contabilidade  fosse o único  fato  gerador do IRRF";  5 ­ além disso, foram cotejados saldos contábeis do Razão com  valores declarados em DCTF's, sendo óbvio que tais valores não  vão coincidir, pois o IRRF é recolhido em período distinto do da  contabilização, de forma que há duas situações:  a)  na  primeira,  o  pagamento  do  IRRF  ocorre  antes  do  crédito  contábil,  sendo  que  o  fato  gerador  é  o  crédito  contábil  ou  o  pagamento,  aquele  que  ocorrer  primeiro;  nesse  pagamento  (DCTF's) porém não há crédito contábil, pois este será realizado  em nome subseqüente; e  b) na segunda, há o lançamento contábil a crédito realizado ern  um  ales  em  que  o  pagamento  se  dá  na  semana  ou  mês  subseqüente,  dependendo  do  ano­calendário  e  em  consonância  com as datas de vencimento de cada código de receita;  6  ­  assim,  confrontar  DCTF/DARF  com  o  Razão  não  produz  qualquer  resultado,  no  caso  do  IRRF,  embora  a  contabilidade  possa  ser  fonte  auxiliar  para  a  apuração  de  insuficiências  de  recolhimentos, mas  jamais ser a única fonte, pois não hi lógica  no procedimento e tampouco amparo legal;  7 ­ veja­se que após os registros contábeis apurados segundo os  critérios legais, surgem estornos e outras retificações, de forma  que  a  contabilidade  foi  considerada  de  forma  errônea  e  desconexa, havendo vicio insanável no lançamento, o que torna  o  trabalho  fiscal  totalmente  inócuo  e  desprovido  de  qualquer  base legal para sua sustentação;  Fl. 26635DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001159/2009­16  Acórdão n.º 2202­002.117  S2­C2T2  Fl. 6          5 8 ­ caso o julgador não forme sua convicção com os documentos  relacionados e juntados, pleiteia a realização de diligência.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  em  30/07/2009  (fls.  2.573  a  2.579),  procurando sanar o conjunto probatório, em face das observações do impugnante.  A  diligência  foi  realizada  (fls.  2.597  a  15.412),  constando  seu  relatório  de  encerramento  As  fls.  15.413  a  15.416,  com  ciência  ao  interessado  em  25/02/2010,  cuja  conclusão  é  que  os  lançamentos  devem  ser  mantidos,  pois  apesar  de  o  contribuinte  ter  apresentado  planilhas  demonstrativas,  não  vinculou  as  diferenças  que  correspondem  As  Provisões dos pagamentos de  IRRF antes e depois do período de  apuração, apontando como  exemplo a la diferença apurada (5' linha da fl. 138).  A  impugnante manifestou­se  As  fls.  15.417  a  15.420,  em  07/03/2010,  por  meio  de  seus  advogados  (fls.  15.421  e  15.422),  acostando  resposta  apresentada  no  curso  da  diligência  (fls.  2.602  a  2.606  e  15.423  a  15.427),  bem  como  "Parecer  Técnico  de  Natureza  Contábil" (fls. 2.619 a 2.640 e 15.428 a 15.449).  O processo foi novamente baixado em diligência, em 05/05/2010 (fls. 15.451  a 15.455),  tendo em vista  a  ampla documentação apresentada pelo  recorrente  com Parecer  e  146 anexos de provas.  A 2a diligência foi realizada (fls. 15.456 a 25.446), constando seu 1° relatório  de  encerramento  As  fls.  25.447  a  25.450,  com  planilha  anexa  de  fls.  25.  451  a  25.475,  a  respeito dos quais o contribuinte manifestou­se As fls. 25.458 a 25.461, constando em seguida  o  2°  relatório  de  encerramento  de  diligência  (fls.  25.462  a  25.466,  frente  e  verso),  com  elementos de fls. 25.467 a 26.255.  As  planilhas  anexas  ao  1o  relatório  de  encerramento  (fls.  25.451  a  25.457)  mostram, em resumo, que para o ano­calendário de:  1 ­ 2003: tudo foi comprovado;  2  ­  2004:  há  um  total  de  R$  156.676,10  de  IRRF  cujo  recolhimento não  foi  comprovado,  embora a  exclusão  de  IRRF  de  períodos  de  apuração  que  não  haviam  sido  originalmente  lançados resulte em um total de R$ 137.595,41 a este titulo;  3  ­  2005:  há  um  total  de  R$  149.667,36  de  IRRF  cujo  recolhimento não  foi  comprovado,  embora a  exclusão  de  IRRF  de  períodos  de  apuração  que  não  haviam  sido  originalmente  lançados resulte em um total de R$ 149.104,82 a este titulo;  4 ­ 2006: há um total de R$ 4.322,99 de IRRF cujo recolhimento  não foi comprovado,  5  ­  2007:  há  um  total  de  R$  10.980,66  de  IRRF  cujo  recolhimento não foi comprovado.  A manifestação do contribuinte foi no sentido de concordar com a redução da  autuação  de  R$  27.845.124,57  para  R$  321.647,11,  mas  discordar  quanto  a  todos  os  lançamentos mantidos, pois:  Fl. 26636DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001159/2009­16  Acórdão n.º 2202­002.117  S2­C2T2  Fl. 7          6 1  ­  teria  apresentado  todos  os  esclarecimentos  solicitados,  especialmente  a  composição  de  cada  diferença  apontada,  acompanhada de toda a documentação comprobat6ria dos valor  lançados e pagamentos efetuados;  2 ­ parte dos lançamentos que compõe o total de R$ 321.647,11  foram  apontados  nas  planilhas  que  acompanham  o  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização  que  acompanham  o  Termo  de  Encerramento da Diligência, ou seja, não teve oportunidade, ate  então, de se manifestar acerca de tais valores, o que fará neste  momento;  3  ­  apresenta  planilhas  com  a  composição  de  cada  diferença  remanescente e  toda a respectiva documentação comprobatória  (fls. 25.467 a 26.255).  O 2° relatório de encerramento da diligência não  traz qualquer alteração no  entendimento  da  fiscalização,  pelos  mesmos  motivos  já  apontados  por  ocasião  do  relatório  anterior.  A DRJ ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente  em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DO  FATO  E FORMA DE APURAÇÃO.  Não  há  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou  com preterição do direito de defesa,  de  forma  que  não  há  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  impugnação  demonstra  que  as  imputações  foram  compreendidas, não prejudicando a defesa. A descrição do fato  imputado é muito clara: insuficiência de recolhimento de IRRF.  Preliminar indeferida.  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  Ê  principio  constitucional  destinado  aos  legisladores,  cuja  aplicação se dá por meio da legislação tributária, que vincula a  todos os AFRFB, inclusive julgadores. Preliminar indeferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  IRRF. DECADÊNCIA.  Tratando­se de recolhimento insuficiente, aplica­se o art. 150, §  4,  do CTN,  de  forma  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  Fl. 26637DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001159/2009­16  Acórdão n.º 2202­002.117  S2­C2T2  Fl. 8          7 inicia  a  partir  das  datas  dos  fatos  geradores.  0  lançamento  se  deu  em  08/04/2009,  o  que  significa  que  os  fatos  geradores  anteriores a 08/04/2004 foram alcançados pelo decurso do prazo  decadencial. Preliminar deferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS  DE  RECOLHIMENTO.  COTEJO  DA  ESCRITURAÇÃO COM DCTF E DARE  Devem ser mantidos os lançamentos para os quais o respectivo  recolhimento não foi comprovado.  Impugnação procedente em parte  Credito tributário mantido em part  A  autoridade  julgadora  entendeu  que  estariam  decadentes  o  lançamento  relativos  a  fatos  geradores  anteriores  da  08/04/2004,  bem  como  no mérito  acolheu  o  que  a  fiscalização deu por comprovado. Assim após a exoneração restou comprovado os valores de  23 períodos de apuração mantidos pela fiscalização e contestados pela impugnante, no total de  R$ 226.785,43.  Tendo em vista o crédito exonerado, a autoidade julgadora recorre de ofício.  Insatisfeita  com  o  resultado  a  recorrente  interpõe  recurso  voluntário,  indicando  que  no  que  alude  ao  credito  residual  remanescente  e  objeto  do  apelo  voluntário  manejado  pela  recorrida,  Libbs  Farmeceutica  ltda,  entende  estar  demonstradas  as  impropriedades cometidas pela autoridade autuante quanto a sistemática utilizada na apuração.   É o relatório.  Fl. 26638DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001159/2009­16  Acórdão n.º 2202­002.117  S2­C2T2  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso de ofício  está dotado dos pressupostos  legais de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  A  autoridade  recorrida  entendeu  por  bem  afastar  parte  do  lançamento  por  decadência,  tendo  em  vista  que  a  ciência  ocorreu  em  08/04/2009,  de  forma  que  os  fatos  geradores anteriores a 08/04/2004 foram alcançados pelo decurso do prazo decadencial.   Oportuna a decisão da autoridade recorrida ao reconhecer a decadência, tendo  em vista que o lançamento está consubstanciado em imposto de renda retido na fonte a menor  do  que  deveria  ter  sido  realizado.  Urge  registrar  que  nos  autos  há  prova  de  pagamento  antecipado.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento antecipado, que não é o caso do s autos.  No que toca ao mérito, a autoridade recorrida tão somente reconheceu aquilo  que  a  própria  fiscalização  já  havia  excluído  por  entender  estar  demonstrado.  Haja  vista  o  reconhecimento de que os valores já se encontram consignados não há como reparar a decisão  da autoridade julgadora de primeira instância.  Ante ao exposto voto por negar provimento ao recurso de ofício.   No que toca ao recurso voluntário. a discussão do processo, com a devida  vênia,  para  este  relator,  consubstancia­se  num procedimento  fiscalizatório  comprovadamente  equivocado e baseado em premissas errôneas.   Da análise  do  prova  documental,  respaldam­se  com  firmeza os  argumentos  do recorrente. Deste modo não se acolhe a argumentação da autoridade recorrida de a que as  planilhas de conciliação não são aptas a demonstrar com clareza a conciliação que se pretende  fazer. Inoportuna também, smj, o simples argumento de que não há indicações no livro razão  que auxiliem as explicações da planilhas.   Caso dúvidas eventualmente existam, caberia ao julgador mediante diligência  esclarecer as mesmas.  Isso  se  reforça, especialmente em face, de que a autoridade fiscal que  realizou a diligência em nada acrescentou em seus relatórios da diligência fiscal, sobre aqueles  lançamento que  tinham sido excluídos. Não há qualquer explicação  , por que os valores não  foram acolhidos.   Acrescente­se por pertinente, que para a parte restante do auto de infração, a  autoridade  fiscalizadora  não  apontou  as  falhas  ou  incongruências  dos  argumentos  do  Fl. 26639DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001159/2009­16  Acórdão n.º 2202­002.117  S2­C2T2  Fl. 10          9 recorrente. Não  justificou  com clareza  e de modo  a  não  restar  dúvidas  o  porque  não  estaria  aceitando os argumentos expostos pelo recorrente.   Reitero  que  no  contexto  dos  autos  era  imprescindível  um  esforço  da  fiscalização  em  explicar  detalhadamente  o  que  mantinha  das  infrações  apontadas  originalmente, especialmente após reconhecer que a quase totalidade do auto originariamente  lançado não  tinha  fundamento. Entendo, que  cabe a  fiscalização nesse  contexto,  provar  com  mais robustez o que aspira manter no lançamento.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e no que  toca ao recurso voluntário dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 26640DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10830.005343/2005-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO RESUMIDA DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONTRADIÇÃO COM A EMENTA E COM O VOTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA AFASTAR A CONTRADIÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Embargos acolhidos para sanar a contradição entre a decisão resumida e a ementa/voto.
Numero da decisão: 2102-002.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher a irresignação da PGFN para esclarecer a obscuridade que constou na decisão resumida, que deve ter a seguinte redação: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para cancelar a glosa do IRRF de R$ 3.650,00".
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  sessão  plenária  de  14  de  março  de  2012,  esta  Turma  de  julgamento  julgou  o  recurso  voluntário  acostado  a  estes  autos,  proferindo  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 2102­01.904, que restou assim ementado:  COMPROVAÇÃO  DO  IRRF.  OMISSÃO  DA  FONTE  PAGADORA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUTAR  A  RESPONSABILIDADE  PROBATÓRIA  AO  BENEFICIÁRIO  DOS  RENDIMENTOS.  NECESSIDADE  DE  INVESTIGAÇÃO  JUNTO À FONTE PAGADORA.  Demonstrando o beneficiário dos rendimentos que não tem como  comprovar  o  IRRF  oriundo  de  salários  recebidos,  competentemente declarado junto aos rendimentos tributáveis na  declaração de ajuste anual respectiva, tudo por omissão da fonte  pagadora,  deve  a  autoridade  fiscal  investigar  tal  informação,  não podendo simplesmente presumir que o beneficiário recebeu  os rendimentos brutos, sem retenção do IR, notadamente quando  o  vínculo  de  emprego  é  inconteste,  o  beneficiário  dos  rendimentos não tem relação societária com a fonte pagadora e  o valor do IRRF glosado está em linha com o calculado a partir  das  despesas  passíveis  de  dedução  que  constam  da  declaração  de ajuste anual auditada.  Recurso provido.   A  decisão  foi  assim  resumida:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer a glosa do IRRF de  R$ 3.650,00”.  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  foi  notificada  da  decisão  acima  e,  no  prazo regimental, opôs embargos de declaração, com a seguinte fundamentação, verbis:  (...)  Embora  a  leitura  da  ementa  supra,  assim  como  do  voto  condutor,  conduza  a  conclusão  de  que  o  colegiado  afastou  a  glosa  do  IRRF declarado pelo  contribuinte,  a  parte dispositiva  do  julgado  se  encontra  redigida  no  sentido  de  restabelecer  a  referida glosa, nos seguintes termos:  “ Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer a glosa  do IRRF de R$ 3.650,00.”   Verifica­se,  portanto,  contradição  entre  a  decisão  e  sua  fundamentação.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.005343/2005­64  Acórdão n.º 2102­02.190  S2­C1T2  Fl. 2          3 Enquanto  nas  razões  de  decidir,  o  relator  se  manifesta  pelo  provimento do recurso para acatar o IRRF declarado, o acórdão  apresenta conclusão pelo restabelecimento de sua glosa.  É importante esclarecer o real alcance da decisão, para que se  possa aferir o interesse recursal sobre a matéria.  Portanto, requer a União (Fazenda Nacional) sejam conhecidos  e  providos  os  presentes  embargos  para  sanar  o  vício  acima  apontado. (grifos constantes nos embargos)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Embargos  tempestivos  e  que  devem  ser  conhecidos,  pois  a  fórmula  da  decisão embargada está  redigida de forma obscura a  indicar um possível restabelecimento do  IRRF  glosado,  quando  na  verdade  esta  Turma  decidiu­se  pelo  cancelamento  da  glosa  perpetrada pela fiscalização.  A  leitura  do  voto  e  da  ementa  deixa  claro  que  esta  Turma  de  Julgamento  resolveu  restabelecer  o  valor  do  IRRF  que  foi  glosado  pela  fiscalização,  pois  se  considerou  comprovado  o  vínculo  empregatício  entre  o  autuado  e  o  5º  Cartório  de  Notas  de Campinas  (fonte  pagadora),  pela  folha  de  pagamento  de  ano  anterior,  pelos  cheques  de  pagamento  de  meses  do  período  autuado  e  pelo  rendimento  ofertado  à  tributação  na DIRPF,  tudo  aliado  à  compatibilidade entre o valor do IRRF declarado e aquele que deveria ter sido retido pela fonte  pagadora.  Ademais,  a  autoridade  autuante  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  que  o  contribuinte tinha recebido os pagamentos pelo valor bruto.  Deve­se  anotar  que  este  Colegiado  jamais  poderia  restabelecer  uma  glosa,  pois  não  tem  poderes  de  autoridade  lançadora  para  agravar  a  situação  do  contribuinte.  Indo  mais além, o que havia em debate nesta instância era apenas a manutenção, ou não, da glosa do  IRRF, no importe de R$ 3.650,00, mantida pela decisão da Turma da DRJ, ou seja, esta Turma  não  poderia  restabelecer  uma  glosa  de  IRRF  que  em  nenhum momento  anterior  tinha  sido  afastada.  Com as considerações acima, conhece­se e acolhe­se a irresignação da PGFN  para  esclarecer  a  obscuridade  que  constou  na  decisão  resumida,  que  deve  ter  a  seguinte  redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em DAR provimento ao recurso para cancelar a glosa do IRRF  de R$ 3.650,00.    Assinado digitalmente  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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