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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632994 #
Numero do processo: 10840.001674/87-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 101-79737
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO, em parte, ao recurso, para excluir da exigência as parcelas do PIS-DEDUÇÃO correspondentes às diferenças de IRPJ excluídas nos processos matrizes, pelos Acórdãos n.ºs 101-79.646 e 101-79.687, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP Preliminar de nulidade - Não caracterizado cerceamento do direito de defesa, improce- de a arguiçãõ de nulidade da decisão singu lar. PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto' de renda pessoa jurídica, aplica-se ao tígio decorrente, relativo ao PIS-DEDUÇÃO' DO IRPJ. Rejeitada a preliminar - dado provimento I parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SANTA MARIA AGRÍCOLA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da exigência as parcelas do PIS-Dedu- ção correspondentes às diferenças de IRPJ excluídas nos processos ma- trizes, pelos Acórdãos n9s. 101-79.646 e 101-79.687, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das SessOes(DF),em 18 de janeiro de 1990 / URGEL'Il REI/á LOPrS - PRESIDENTE %:-._-51rMr4----;ígroffiliffiWaw-- t o -IDO --RODRIGUEUBER - RELATOR ,0•'• VISTO EM AFONSO ! .0 FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2 FEV NACIONAL 1990 v.v. Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRISTóVÃ( ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 ~7: SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO NP? 10840-001.6774/87-17 RECURSO N9: 56.095 ACÓRDÃO N9: 101-79.737 RECORRENTE : SANTA MARIA AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, ,da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra- ção de fls. 07 e 13. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do impos to de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 245.677,01, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 2.123.523,76, até 31/10/87, em decor rência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa de- senvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1984; 1985; 1986 e de 1987, processos n9s. 10840-001.672/87-83 e 10840-001.673/87-46, con forme descrito no verso do referido auto. Ciência no próprio auto de infraçãc em 30.10.87, fls. 13-v. A exigência foi impugnada em 08.12.87, fls. 18/19 nájs os documentos de fls. 21 a 46, através de advogados, conforme ins trumento de fls. 20 e, após ter-lhe sido concedido prorrogação do pra zo para impugnar, por mais 15(quinze) dias, fls. 16. Alega que o presente auto de infração é totalmente ' dependente do auto principal, de IRPJ; protesta pela juntada aos autos L das razões de impugnação dos processos pincipais para julgamento em conjunto e pede o cancelamento deste auto de infração pelos fundamen- tos lã apresentados. DMF OFM9C-C-Secw-1600/75 sutviçoNBLIcoRmuL Processo n9 10840-001.674/87-17 3 Acórdão n9 101-79. 737 As fls. 48, informação fiscal opinando pela manuten- ção da exigência. Cópias das decisões de primeiro grau, prolatadas nos processos supracitados, julgando procedente os respectivos lançamentos de IRPJ, fls. 50 a 62. Decisão de primeiro grau, fls. 63/64, julgando o lan- çamento procedente, sob a seguinte ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Apurada diferença de imposto de renda pessoa jurldica . e julgada procedente, implica exigência igualmente da contribuição para o PIS/Dedução cãlculada sobre os respectivos valores." Ciência da decisão em 30/08/89, fls. 66. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls . 68 a 70, em 19/09/89, no qual alega preliminar de cerceamento de defe sa arguida-ti:os, recursos interpostos nos processos principais e protesta pela juntada aos autos das razões daqueles recursos, para julgamento em conjunto e requer seja reformada a decisão de 19 . instãncia. É o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste processo' é decorrente daquela constituída nos processos n9s. 10840,-001.672/87-83 e 10840-001.673/87-46, cujos recursos foram protocolizados neste Conse- lhosob n9s. 94.773 e 95.385. A recorrente nada aduziu de novo a este processo,limi tando-se a protestar pela juntada das razões dos recursos ' terpostos' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.674/87-17 4 Acórdão n9 101-79.737 nos processos matrizes, julgamento em conjunto e cancelamento da exigência. A preliminar de nulidade da decisão de primeiro' grau é de ser rejeitada, pois não ficou caracterizado cerceamen- to do direito de defesa da autuada que o exercitou plenamente, bem como o julgador monocrãtico apreciou todas as razões inter- postas. Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas ju rídicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido pa- ra recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integra- ção Social - PIS. Confirmadas parcialmente, nos processos matrizes, - as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de ren da pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Exta Câmara apreciando o recurso interposto nos processos matrizes, deu-lhes provimento parcial conforme Acór- dãos n9s. 101-79.646, de 15-01-90, e 101-7-9:68Taê 17-01-90. Sendo o presente procedimento n ex-officio" decor rente do lançamento efetuado contra a empresa nos supracitados processos, a solução dada aos litígios principais estende-se aos litígios decorrentes, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso, para excluir da exigênciaa parcelasde contribuição de PIS-DEDUÇÃO corres pondente às diferenças de IRPJ excluídas nos processos matrizes pelos Acórdãos supracitados. ..;0105~-,!,1%,91051$5 ROD • G -- NEUBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4632632 #
Numero do processo: 10830.000256/94-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO. A base de cálculo para a apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pelo § 3° do artigo 14 da lei n.° 8.541, de 23/12/92. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL. Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei n.° 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4°, Inciso I, da Lei n.° 8.218/91, vigente à época. CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativos e Executivo. MULTAS DE OFÍCIO. As multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12112
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar os presente julgados.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida DRF-CAMPI NAS/SP Sessão de 06 DE JANEIRO DE 1998, Acórdão n.° 105-12.112 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO. A base de cálculo para a apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pelo § 3° do artigo 14 da lei n.° 8.541, de 23/12/92. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL. Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei n.° 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4°, Inciso I, da Lei n.° 8.218/91, vigente à época. CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativos e Executivo. MULTAS DE OFÍCIO. As multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PARQUE ONGA110 LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar os presente julgados. a(4Ir VERINALDO HE .Wre UE DA SILVA PRESIDENTE. /77) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000256/94-33. ACÓRDÃO N.° 105-12.112. nane - - NILTON P9: RELATOR. FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. /12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000256/94-33. ACÓRDÃO N.° 105-12.112. RECURSO N.° 113.146. RECORRENTE AUTO POSTO PARQUE ONGANO LTDA. RELATÓRIO. A empresa supra identificada, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS - SP (fls. 61/63), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária do Imposto de Renda Pessoas Jurídicas (fls. 27/47) ao Auto de Infração e anexos (fls. 17/19), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 69/96), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem em Auto de Infração através do qual foi constituído crédito tributário, nos valores em UFIR, de 23,95, mais os acréscimos legais, decorrentes de insuficiência de recolhimentos mensais, nos meses de janeiro a julho de 1993, pelo regime de estimativa, baseado em receita bruta indicados nos demonstrativos anexos. A impugnação Informa que tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, e utilizando-se de uma facilidade que a Lei 8.541/92 lhe concede, optou pelo recolhimento mensal pelo regime de estimativa, aplicando o percentual de 3%, sobre a parcela do preço dos combustíveis que compõe a chamada mamem bruta de revenda que é a sua receita bruta. Entretanto o fisco entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor. (II 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000256/94-33. ACÓRDÃO N.° 105-12.112. Contesta também a aplicação da multa de 100%, que considera como multa punitiva, e que a mesma não teria aplicação no curso do exercício, pois o imposto pago sobre o lucro estimado seria provisório e não definitivo. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão n.° 11175/01/GD/130/94, julga a exigência fiscal procedente, mantendo os créditos tributários apurados pela fiscalização. Não se conformando com a decisão supra referida, de cujo teor tomou conhecimento em 02/07/96 (AR a fls. 68), apresenta em 13/07/96, Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. No recurso, a recorrente basicamente reitera os argumentos apresentados por ocasião da impugnação, e requer que a decisão de primeira instância seja inteiramente modificada por este Conselho. A Procuradoria da Fazenda Nacional, chamada a se pronunciar, apresenta suas CONTRA-RAZÕES (f Is. 99/100), opinando pela manutenção dos entendimentos manifestados na decisão recorrida. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000256/94-33. ACÓRDÃO N.° 105-12.112. VOTO CONSELHEIRO NILTON PÊSS, RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para uma melhor visualização e entendimento, cito algumas situações e fatos contidos no presente processo. - A recorrente optou pelo recolhimento mensal de seu Imposto de Renda, pelo regime de estimativa, conforme previsto pela Lei 8.541/92, referente aos meses de janeiro a julho de 1993; - Recolheu o imposto de renda e a contribuição; social, calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) de sua "receita bruta", que considera como a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - A fiscalização entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total da venda ao consumidor, havendo em conseqüência, insuficiência de recolhimentos; - No termo de, a recorrente é intimada a demonstrar os recolhimentos efetuados, relativo ao recolhimento mensal de IRPJ e Contribuição Social. C7(72, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000256/94-33. ACÓRDÃO N.° 105-12.112. - Com base nas informações fornecidas pelo recorrente, confirmando o recolhimento baseado em estimativa, o fiscal autuante, efetuou a lavratura do Auto de Infração. Entendo que não há como alterar as bem colocadas razões de decidir da autoridade monocrática administrativa (fis. 62/63), que adoto e a seguir transcrevo, em parte: CONSIDERANDO que a partir do mês de janeiro de 1993, o Imposto Sobre a Renda e Adicional das Pessoas Jurídicas, inclusive das equiparadas, é devido mensalmente, à medida em que os lucros vão sendo auferidos (art. 1° da Lei n.° 8.541 de 23112)92); Considerando que a base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR (Lei 8.383 de 30/12)91, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base (Art. 20 da Lei n.° 8.541/92); CONSIDERANDO que o contribuinte em questão, tributado com base no lucro real, optou pelo pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa, na forma do art. 23 da Lei n.° 8.541/92; CONSIDERANDO que no cálculo do imposto mensal por estimativa aplicam-se as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital (Art. 24 da Lei n.° 8.541/92); CONSIDERANDO que a base de cálculo do imposto, no caso da tributação com base no lucro presumido é determinada mediante a aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustíveis, 8% sobre a receita bruta mensal auferida na prestação de serviços e geral, e 3,5% 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000256194-33. ACÓRDÃO N.° 105-12.112. sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades para as quais não seja prevista percentagem específica (art. 14, caput e § 1°, alíneas "a" e "b" da Lei n.° 8.541/92); CONSIDERANDO que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, excluindo-se somente as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário (Art. 14, § 3° e 4° da Lei n.° 8.541/92); CONSIDERANDO que, caso fosse admitida a descaracterização da base de cálculo, definida em lei, permitindo-se que determinada categoria de contribuintes oferecesse à tributação, ao invés de percentagem fixa de sua receita bruta mensal, apenas a mesma percentagem de sua margem de lucro, o princípio de isonomia estada irremediavelmente comprometido; CONSIDERANDO que a hipótese de incidência do imposto, ensejadora da relação jurídica obrigacional entre o Estado e o contribuinte, não pode ser confundida com a forma de quantificação do montante de crédito devido, sob pena de todo sistema jurídico tributário perder sua lógica interna; e ainda, que, em princípio, é facultado ao contribuinte optar pela base de cálculo que mais se adapte a sua atividade; CONSIDERANDO que o Parecer CST, em que pretende fundamentar sua defesa, ao tratar da tributação de resultado apurado através de omissão de compras, propondo o cálculo mediante aplicação da diferença entre preço de venda e de compra, de cada litro de combustível comercializado, está no campo da apuração através do lucro real, incabível como exemplo para o caso em questão, haja vista a opção do contribuinte pelo cálculo por estimativa; 7 717(2 14 VI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000256/94-33. ACÓRDÃO N.° 105-12.112. CONSIDERANDO que, nos casos de lançamento de ofício, na hipótese de falta ou insuficiência de recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, aplica-se a multa de cem por cento (Art. 4°, inciso I da Lei n.° 8.218/91); CONSIDERANDO que a falta ou insuficiência de pagamento mensal do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro implica o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais (Att. 40 da Lei n.° 8.541/92); CONSIDERANDO que o art. 42 da Lei n.° 8.541/92 aplicar-se-ia apenas, caso o recolhimento da diferença do imposto calculado por estimativa, tivesse sido realizado espontaneamente pelo contribuinte; CONSIDERANDO que o regime de tributação periódica, instituído pela Lei n.° 8.383/91 e alterado pela Lei n.° 8.541/92, importa em ocorrência do fato gerador do imposto na data do encerramento do período-base mensal, mesmo no caso de opção pelos recolhimentos mensais por estimativa, sendo que a entrega da declaração, nos prazos estabelecidos, constitui-se em mera obrigação acessória; CONSIDERANDO que nos termos do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação a° 329/70, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os fimites da sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Entretanto, com o advento da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aquele entendimento deve sofrer reparos no tocante a multa de ofício aplicada, como veremos. O art. 44 da citada Lei, assim dispõe: R ra<70-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000256194-33. ACÓRDÃO N.° 105-12.112. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório (Normativo) n.° 1 de 7 de janeiro de 1997, declara que a redução do percentual da multa se aplica a atos ou fatos pretéritos. Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para manter as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com a redução da multa, conforme dispõe o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, e o AD(N) n.° 1, de 07/01/97. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998. r—n ert An7r TON PESS - ELATOFL o Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000591/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Comprovado que o lançamento se refere a exercício diverso daquele em que ocorrera o atraso na entrega da declaração, induzindo a erro os julgadores, retifica-se o acórdão 102-41.940 de 11 de julho de 1997. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44332
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 102-41.940, de 11/07/97 da decisão de NEGAR para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.332 IRPJ - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Comprovado que o lançamento se refere a exercício diverso daquele em que ocorrera o atraso na entrega da declaração, induzindo a erro os julgadores, retifica-se o acórdão 102-41.940 de 11 de julho de 1997. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTECO CONTABILIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 102-41.940, de 11/07/97 da decisão de NEGAR para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i ''''/ ANTONIO DE FREITAS DUTRA c5"/PRESII,E C, , ' L . VIS AL -/ LATOR i../ FORMALIZADO EM . - ,1 _ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA e DANIEL SAHAGOFF. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. _ MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA, = . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',SJ • ; P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.000591195-79 Acórdão n°, 102-44,332 Recurso n°. : 1112.911 Recorrente : MARTECO CONTABILIDADE LTDA.. RELATÓRIO Marteco Contabilidade Ltda., com sede à Rua Peçanha n° 662 sala 53 1° Andar - centro em Governador Valadares MG, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, que manteve a exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, exercício de 1995 ano-base de 1994, no valor equivalente a 500 UFIR, conforme notificação de folha 02, ancorada entre outros no artigo 88 incisos I e II e parágrafos primeiro e terceiro da Lei 8.921/95. Em sua defesa inicial, alega em epítome o seguinte: MÉRITO Exclusão de penalidade com base na denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN. Que a multa se fosse o caso seria de 97,50 UFIR e não de 500 UFIR. O julgador monocrático enfrentou todas as questões apresentadas pela defesa e manteve o lançamento ancorado no artigo 88 da Lei 8.981/95. Inconformada com a decisão singular, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 37/41, onde, além da denúncia espontânea diz que entregou sua declaração referente ao exercício de 1995 no formulário IV dentro do prazo legal, ou seja dia 30.06.95 e que a entregue fora do prazo foi a de 1994. oplir 2 , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,, k . sti -n • . f•- •; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .‘k n = SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10630.000591/95-79 Acórdão n°. : 102-44,332 Esta câmara em sessão realizada no dia 11 de julho de 1997, através do acórdão 41.940, negou provimento ao recurso. Dentro do prazo legal apresentou embargos de declaração folhas 33/34, onde reafirma que houve engano na notificação pois a declaração entregue em atraso se refere a 94 e não a 95 conforme constou do lançamento. É o Relatório e) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ei-4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.000591/95-79 Acórdão n°. 102-44,332 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, não há preliminar a ser analisada. Analisando os autos verifico que o embargo foi apresentado dentro do prazo regimental. Verifico também que às folhas 35 o contribuinte junta cópia dos recibos de entrega das declarações referentes a 1994 e 1995 anos calendários de 1993 e 1994, respectivamente e deles constam os carimbos de recepção. A declaração referente ao exercício de 1995 foi entregue dia 30 de junho de 1995, portanto dentro do prazo legal, nos termos do inciso IV do artigo 5° da IN SRF 107 de 21.12.94. O engano ocorrido desde a lavratura da notificação pode ter sido causado pela imperfeição no carimbo de folha 03. Elucidados os fatos verifica-se que no caso do exercício de 1995 ano calendário de 1994 por ter a declaração sido entregue dentro do prazo não houve o fato gerador da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 sendo portanto indevida a exigência. Considerando o que consta dos autos voto no sentido de retificar o acórdão 102-41.940, de negar provimento para dar provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000. f )0 /1/L S ES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4630488 #
Numero do processo: 10240.001802/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Recurso de Oficio - Valor de Alçada - O recurso de oficio em valor inferior ao de alçada (150 000 Ufir), uma vez mantida a decisão no processa matriz, não se conhece.
Numero da decisão: 101-90082
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face do valor do crédito tributário está abaixo do limite de alçada e ter sido negado provimento ao recurso de oficio interposto no processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVINO CARDOSO CAMPOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face do valor do crédito tributário está abaixo do limite de alçada e ter sido negado provimento ao recurso de oficio interposto no processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SON P ROD ' GUES PRESIDE iV 7-, Ap.a • (ATES' IT. SA "TOR 41/F FORMALIZADO EM 1 7 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA ., PROCESSO ':: 10240/001.802/91-23 2 IRPF RECORRUNTE DIviNn CARDOSO CAMPOS AcOrdão n9 101-90.082 Relatório Conira o cont.ribuinte acima identificado foi lisualiza0o do imposto de Renda Pessoa Jur:ídica a qual, con .forme cópia do Au-to de Mfraçè-Ao Uri. 16.7), dulmlnpu COM 0 arbitramento do lucro da. gmpresa CAMPOS E CIA LTDA„ dos sócios da autuada. No Auto de infração de fl„ 164 foi etgido o imposto de Renda P255DE: Fisica • valor de Cr$ 10„743.982,44, mais adrescimos legais, o que resu .itou num credito tributário totaL de Cr$ 41-178.170,81 Impugnando o feito, às ris. 215/216, o autuado ref.:vier-eu a E-;..:stint,;..'ág do crédito tributário, com base processo principal- Na informagão fisnal de fls.. 361/365, o autuante, ao analisar us erros de fato alegados pela •••/- .....0......-- autos de irifraçáo, 05. valores foram pr=f,..:,..bl.:.4*.is inuorretamente, opinando que o res . tante do lançamento deve .permi,.,-tnener inalterado. , ad1Lionados ao lucro distribuido, ao contrár • jo do que fSra Processo n9 10240-001.802/91-23 3 Acórdão n9 101-90.082 Em decisão dç fls„ 1 autoridade de prlmeira instãneia, com base no decidido no pv-ouesso no 10240.001937/91-52 (dito matriz), r.::::.-....:alculou o valor- do crédito tributário e, julgando p lançamento fisual 1....ri-.....“...-.:effilLe em ...iarl.e, exigiu do ii..i..T...,.-sssado o recoll .i.Um . to do crédito triU.itário mantido no valor de Cr$ 13.2'30.056,11 (imposto de Cr$ 9.153.370,74. 1- multa de C ,:$ 4..576.685,37), acrescido dos encargOs legais calculados • à Epoca do i...R...1 il.. 1' • C)::::::::...1. fri :, ,...-...'.;-:.C..i: “2 r OU O ...::.1:3i : 1:. :- ibk.....Li..r: t.:::: do recolhimen .to do crédito tribuiário no valor . de Cr$ 2.305.936,96 (imposto de Cr$ 1.590.611,70 -i.- multa de Cr$ 795.325,26) f:::: demais. gravames incidentes. Aduziu que, nâo obstant...i.: O crédito t.r.ii.:Jutárip exonerado encontraY -5S al......,a1..;.:0 do limite de alçada. de apreciaço do recurso de oficio do prooésso mal.e1,...-., raâ.'o , pela. qual Encaminhou o processo a este Conselho. ..:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° 10240-001802/91-23 ACÓRDÃO N° 101-90082 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES FEITOSA, RELATOR No processo-causa IRPJ foi negado provimento ao recurso de oficio, mantendo em seus exatos termos a Decisão de nr. 254/93, cuja cópia encontra-se anexada aos autos (fls. 422/427) Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve a decisão singular, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes Contudo, como mantida a decisão do recurso de oficio, sem base o presente em razão do valor mínimo de alçada Assim, por uma relação de causa e efeito, decido pela eficácia plena da Decisão de nr 294/93, nada tendo a ser alterado Não conheço É o meu voto Brasília-DF, de agosto 1996 C , 'N I OSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4631186 #
Numero do processo: 10540.000233/93-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/FATURAMENTO -Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis no.s 2.105/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE no. 148.754-2/RJ.
Numero da decisão: 108-01.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em cancelar a exigência da cantribuição para o PIS,fundamentada nos Decretos-leis no.s 2.445 e 2.409, de 1988), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que votou pelo não provimento do recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Recurso : 86.862 • PIS FATURAMENTO - EX: DE: 1983 Recorrente: ARTFAL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAWES LTDA. Recorrida : DRF EM VITORIA DA CONOUISTA - BA CR0~14._ ... Pg___INiEPROÇÊP_APCIAL__PITAIWROMENTO -Insubsistente a contribui0Co devida ao Programa de IntegraçWo Social PIS determinada com fundamen- to nos Decretos-leis no.s 2.105/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE no. 148.754-2/R3. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTFAL U~RIA COMERCIO E REPRESENUAÇUES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em cancelar a exigencia da can- tribuiçao para o PIS„flirgia~tada. nos Decretos-leis no .s 2.445 e 2.409, de 1988)nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que votoupelo nXo provimento do recurso, Sala das SessUes, DF, em 19 de agosto de 1994. c5t/J(/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR zoo). VISTO EM MAN01... FELIPE :iEGO BRAM" - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO SESSÃO DE: 4 J U L 19! NAL RECURSO DA FAZENDA N A CIONAL N9 RP /10S-0.057 . . MIN E NDISTRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no. 10540/000.233/93-86 Acórdão no. 108-01.379 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO jUNOUEIRA FRANCO jUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA E LUIZ ALBERTO CAVA G4/- MACEI:RA. • MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mvicc) PÚBLICO FEDEM. Processo no. 10540/000.233/93286 Acór~ no. 108-01.379 RECURSO No.: 86.862 RECORRENTE: ARTFAL INDUSTRIA COMERCIO E RFPRESENTAÇOES LTDA. RELATORIO Contra a empresa Ai. TFAL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAçOES LTDA, inscrita no COC sob no. 16.079.030/0001-75, foi lavrado o Auto de Infraçgo de fls. 01, contendo a exigencia fiscal relativa à contri- buiçWo devida ao Programa de Integraç go Social - PIS, modalidade PIS/FAIURAMENTO, devida no ano-calendário de 1992,mes de apuraç go de junho de 1992. A exigencia fiscal em exame decorreu da autuaçgo contida no processo fiscal no. 10540/000.232/93-13 no qual foram apuradas irregu- laridades na determina:go do lucro real, gerando, por conseq~cia, reduç'áo indevida na base de cAlculo da contribuiçgo social. A autua0o fiscal decorrente, relativa ao PIS/FATURAMENTO, tem como fundamento legal o disposto no artigo 3o. , alínea "b" e arti- go go parágrafo único da Lei Complementar no. 7/70, com as çtes introduzidas pelo Decreto-lei no. 2.445/88 e pelas Leis no.s 7.689/88, 7.691/88, 7.710/88 e 8.019/90. A impugnaçgo de fls.09 e a informaçgo fiscal de fls. 12, limitam-se a repetir a argumenta“o e o entendimento expendidos no processo matriz, à . vista da estreita correlaç go de causa e efeito E? xistente nos fundamentos legais e táticos que embasan as exigencias contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisWo de primeira insUzncia contida em fls. 03/06, acompanha, em suas conclusffes, a decisWo proferida no pro- cesso matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instãncia iul- Gâ , MíNISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo no. 10540/000.233/93-86 AcórdWo no. 108-01.379 gou procedente em parte a aç2Co fiscal, excluindo / tWo-somente, da re- ceita considerada omitida os valores de IPI destacados nas notas fis- cais. De forma idOntica, o recurso de fls. 51 remete o julgamento de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso de no. 107.848, contido no processo matriz. 0JL E o relatório. 5. - pINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SERVIÇO PCIBUM FEDERAL Processo no. 10540/000.233/93-86 AcórdWo no. 108-01.379 MOT0_ Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relatar: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conheci- mento. Do relato se infere que a presente exigencia decorre de ou- tro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa Jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de •enda-Pessoa fltridica no ano-calendário de 1992, mes de apuraflo de junho de 1992, cuja exigencia foi formalizada no processo 10540/000.232193-13. . Esta Câmara, ao julgar O recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrencia, negou -lhe provimento, nos termos do Acórdão no. 108-01.316 de 17.08.94. Em geral, observado o princípio da decorrencia, e tendo pre- sente a relação de causa e eleito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe seiam decorrentes. No caso sob exame, contudo, a discussão gira preliminarmen- te, sobre a validade do próprio lançamento, uma vez que a exigencia da contribuição para o PIS está sendo fundamentada nos Decretos-leis no.s 2.445 e 2.449, de 1982, considerados inconstitucionais pelo Su- 1,' premo Tribt~. Federa , pINISTFRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sewco ~O FEDERAL Processo no. 10540/000.233/93-86 Acórd2io no. 108-01.379 Conquanto tenha me posicionado em julgados anteriores ao la- do da jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, or- ca° integrante do Poder Executivo, no sentido de que lhe falta compe- tência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor, ro posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmen- te pela ampla maioria dos Conselheiros integrantes desta Casa, no sem- tido de que o entendimento da Administra0o Pública deve estar em sin- tonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de gra- ves prejuízos para o próprio Estado. Com efeito, embora a de» cis<To dó STF nWo tenha efeito "erga omneg", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardi'áo Maior da da ConstituicKo. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência rafo obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análo- gos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administra0o, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. E usual os Juízes orientarem suas decisUes pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administracgo Federal, através da Con- sultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o po- sicionamento de que a orientaçWo administrativa náo há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em quest2(o de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOL- DO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 13/12/60, recomen- dando cnIo prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisdes 1udiciaís":0 • 7.MINISTERIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no. 10540/000.233/93-86 Acera no. 108-01.379 "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variaçào de fundo., tomados à unani- midade ou. por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativa- mento a determinado ponto de direito, recomendável será nào renita a AdministraçXo, em hipóteses iguais, em manter a sua posiçào, adversando a ju- risprudencia solidamente firmada. Teimar a Administraçào em aberta oposiOro a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, conscien- te de que seus atos sofrerào reforma, no ponto, por parte do Poder judiciário, nWo lhe renderá mé- rito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazo-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e a justiça, tempo utilizável nas ta- refas ingentes que lhes cabem como instrumento da realizaçã'o do interesse coletivo." A vista do exposto, voto no sentido de cancelar a exi- ~eia da contrihuiçXo para o PIS, em decorrencia da inconstituciona- lidade dos Decretos-leis no.s 2.445 e 2.449„ de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE no, 108.754-2/RJ, que adotó,sem prejuí- zo de novo exame fiscal, para exigencia de oficio da contribuiçXo com base na legislaçào aplicável â espécie. Brasilia-DF, em 19 de agosto de 1994. MANOEL Ah GUIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1

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4630169 #
Numero do processo: 10120.007342/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO Tendo ocorrida efetivamente a perempção do recurso voluntário , interposto, protocolizado a 16/01/03, ciência da decisão da DRJ a 11/12/02, não se conhece do mesmo por força dos artigos 33 e 35 do Decreto n° 70.235/72 RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-31350
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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4632241 #
Numero do processo: 10768.000005/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. MULTA - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração e excluir as multas isolada e vinculada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e excluíam as multas isolada e vinculada. A Conselheira Heloísa Guarita Souza fará declaração de voto.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I tirÃ;.',1.4 =4, • -,•- MINISTÉRIO DA FAZENDA mt • • ..ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-;;;:;,-_;SN l' QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.000005/2002-94 Recurso n° 160.238 Voluntário Matéria IRRF Acórdão n° 104-23.610 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente BANCO MODAL S.A. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — I RR F Ano-calendário: 1997 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. MULTA - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MODAL S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração e excluir as multas isolada e vinculada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e excluíam as multas isolada e ,W vinculada. A Conselheira Heloísa Guarita Souza fará declaração de voto. i Processo n° 10768.000005/2002-94 CCOIR.:04• Acórdão n.° 104-23.610 Fls 2 ILtasa—.18 MARIA HELENA co-nA CARDtár Presidente (ãePAIC) PE2IRA.- BARBOSA ‘. Relator FORMALIZADO EM: 16 V 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 Processo n° 10768.000005/2002-94 CCO i /C-04 • Acórdão n.° 104-23.610 • Els 3 Relatório BANCO MODAL S.A. interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 27/37. Trata-se de exigência de imposto de renda retido na fonte e não recolhido, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, e de multa de oficio, juros e multa de mora, exigidos isoladamente, pelo recolhimento do imposto com atraso sem a multa de mora ou com a multa e juros pagos a menor, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 154.473,62. A Contribuinte impugnou a exigência, alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DCTF quanto aos períodos de apuração, quanto ao valor do débito e ao código do tributo; que em razão de erro na indicação da semana a que se refere o imposto, os dados da DCTF não conferem com os do DARF. A 3 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I julgou procedente em parte o lançamento. Considerou comprovado o pagamento no valor de R$ 15.215, 92, reduzindo o valor do imposto exigido para R$ 24.609,32, e devidos os juros pagos a menor e a multa isolada, pela falta de comprovação dos alegados erros. Cientificada da decisão de primeira instância era 18/05/2007 (fls. 140), a Contribuinte interpôs, em 13/06/2007, o recurso de fls. 56/60 no qual reafirma os alegados erros no preenchimento da DCTF. Afirma que informou erradamente no DARF o período de apuração dos débitos. Além desse, outros erros foram apontados, como a informação na P semana de março de 1997 de um débito no valor de R$ 291,02, quando o valor correto seria, R$ 279,26 Em relação a outros períodos, foram apontados erros quanto à semana a que se refere o imposto. Apresenta demonstração dos cálculos que entende corretos. É o relatório. 3 Processo e 10768.000005/2002-94 CCO I/C04 Acórdão n."104-23.610 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Quanto ao imposto retido e não recolhido, já decidiu este Colegiado, em outras oportunidades, que o débito declarado em DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito indevidamente compensado, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, encaminhar o débito para inscrição em Dívida Ativa da União. Enfim, que não é possível a exigência, por meio de auto de infração, de tributo informado em DCTF. Embora tenha havido mudanças que suscitaram dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado em casos como este, a legislação atualmente em vigor é clara nesse sentido. Se, antes, a Medida Provisória n° 2.158-35, no seu art. 90, admitia essa possibilidade, alterações posteriores na legislação a afastaram. A Lei n° 10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, o qual sofreu alterações posteriores, trouxe profundas mudanças naquele dispositivo legal. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n°2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração apresentada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita FederaL Lei n° 10.833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória te 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) ,f 1' Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos § 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 7:eg 4 Processo n" 10768.000005/2002-94 CC01/04 Acórdão n.° 104-23.610 • Fls. 5 § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no g 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004) § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) Como se vê, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, para a exigência de multa e não do valor do imposto. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deveriam ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, in verbis: Art. 9° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,• parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. g 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n°583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, in verbis: Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, 9P com os acréscimos moratórios devidos. Processo n° 10768.000005/2002-94 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.610 Fls. 6 Há quem sustente, todavia, que, como o auto de infração foi lavrado em cumprimento de norma então vigente, é ato perfeito, assim as impugnações e recursos posteriormente apresentados, não se aplica a legislação superveniente. Esse entendimento foi manifestado pela Cosit na Solução de Consulta n° 3, de 08 de janeiro de 2004. Com a devida vênia, penso que a questão envolve outros aspectos além desse. O fato de o auto de infração ser ato perfeito não se constitui, por si só, obstáculo a seu cancelamento ou alteração. A regra comporta exceções, como, por exemplo, no caso de retroatividade benigna de norma, como, aliás, se deu nesse mesmo caso com relação à multa de oficio vinculada. A questão a ser respondida é se a norma superveniente, que restringiu as hipóteses de autuação, nos casos de revisão de DCTF, poderia se aplicada aos processos pendentes de julgamento. Penso que sim, pois se trata de norma de índole processual a qual, vale ressaltar, veio corrigir uma distorção introduzida pela pelo art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Note-se que as hipóteses referidas no artigo 90 da MP n°2.158-35, ensejadoras do "lançamento" são todas de glosa de vinculações informadas na DCTF e não comprovadas: pagamento, compensação, parcelamento e suspensão de exigibilidade. Portanto, o auto de infração, no que se refere ao imposto, além de ter como objeto crédito tributário já confessado em DCTF, não tem como matéria tributária a apuração do crédito tributário, mas a regularidade ou não da extinção ou suspensão da sua exigibilidade, o que são coisas bem diferentes. Portanto, no processo administrativo relativo a essas autuações, não caberia qualquer discussão a respeito do crédito tributário, da sua base de cálculo, aliquota, etc, mas, apenas, da comprovação ou não das vinculações declaradas para extingui-lo ou suspender-lhe a exigibilidade: se o imposto foi pago, se foi devidamente compensado, se havia ou não parcelamento, se havia ou não medida judicial ou outro fato que determinasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Uma rápida análise de cada uma das situações ensejadoras da lavratura do auto de infração no que se refere ao imposto é suficiente para revelar quão insólito é esse tipo de "lançamento", senão vejamos: a) Compensação não comprovada. A mesma norma que alterou o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 disciplinou o procedimento pertinente à compensação e à discussão na esfera administrativa do procedimento de compensação, aplicável, vale ressaltar, inclusive, aos pedidos pendentes de apreciação. A própria SCI da Cosit n° 03, de 2004 orienta no sentido de que as manifestações de inconformidade contra a não homologação da compensação, nos casos de créditos tributários já confessados, aplica-se o disposto no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, instaura o contencioso administrativo regido pelo rito processual do PAF. Veja-se: Os processos relativos às Dcomp apresentadas antes da edição da MP ne 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação, terão o seguinte tratamento: a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade; 71(. Processo rr 10768.000005/2002-94 CCO I /C04 Acórdão n°104-23.610 Fls. 7 b) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto no § 11 retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se trata de regra de direito processual cuja aplicabilidade é imediata Parece não haver dúvidas, pois, de que o local para a discussão do mérito sobre o direito creditório e à compensação é o processo específico de compensação e/ou a DCOMP. Se isso é fato, não sobra matéria de mérito a ser discutida no processo decorrente de glosa da compensação declarada na DCIT, a não ser que se entenda que a mesma questão deva ser analisada nos dois processos. Se a compensação extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, e, no caso de não homologação a questão de mérito deve ser discutida no processo especifico, o que sobra para ser discutido no caso da lavratura do auto de infração? Tratando-se de compensação determinada por decisão judicial, por definição, a matéria não comporta discussão administrativa, seja com relação ao mérito, pois este estará submetido à apreciação do Poder Judiciário, seja quanto à própria existência e da eficácia da decisão judicial que, por óbvio, não é matéria a ser solucionada em contencioso administrativo. b) Parcelamento não comprovado — O parcelamento do crédito tributário é procedimento administrativo conduzido pela própria Administração Tributária. Na DCTF, apenas se informar os dados do processo administrativo de parcelamento, conforme instruções de preenchimento da DCTF, a saber: a) Valor Parcelado do Débito: Informar o valor original do débito objeto de pedido de parcelamento, constante do processo de parcelamento protocolizado e formalizado junto à Secretaria da Receita Federal. Exemplo: b) Número do Processo: Informar o número do processo de parcelamento formalizado junto à SRF. Vale aqui a mesma indagação: o que há para se discutir no processo administrativo na hipótese de eventual glosa de vinculação referente a esse item? Se o contribuinte tem ou não tem processo de parcelamento? Que débitos foram parcelados? Essas questões estão respondidas no próprio processo de parcelamento. c) Suspensão da exigibilidade — É evidente que, nesse item, o efeito da vinculação sobre o crédito tributário declarado é a suspensão de sua exigibilidade. E dai se vê o inusitado desse "lançamento". De início, só se concebe suspensão de exigibilidade de um crédito tributável que é exigível; a suspensão é, por definição, temporária, enquanto perdurar a sua causa determinante, uma liminar em mandado de segurança, por exemplo. Cessada a causa, automaticamente, o crédito se toma novamente exigível. Pois bem, no caso do auto de infração pela falta de comprovação da causa da suspensão, o art. 90 da MP 2.158-35 determinava a formalização, por meio do auto de infração, a exigência de um crédito tributável que já era exigível, e o que é mais extravagante, com a impugnação, suspende-se a exigibilidade do YS5 e 3 Processo n° 10768.000005/2002-94 CCO I /COS Acórdão n.° 104-23.610 Fls. 8 crédito tributário para discutir, no processo administrativo fiscal, se o crédito tributário deveria estar suspenso ou não! Ora, no caso hipotético da liminar em mandado de segurança, a eficácia ou não da medida certamente não depende de dilação probatória e muito menos no âmbito de um processo administrativo. Na hipótese de o Contribuinte estar amparado por tal medida, há instrumentos mais apropriados e mais eficazes à disposição do Contribuinte para fazer prevalecer a decisão judicial. d) Pagamento — No item pagamento, hipótese de extinção do crédito tributário, a única prova possível de ser produzida é o comprovante de pagamento, o DARF. Eventualmente, discrepâncias na alocação do pagamento aos débitos correspondentes ou erros materiais no preenchimento do DARF ou da DCTF podem induzir à conclusão errada de que determinado crédito não foi pago. Porém, todas essas questões fazem parte da rotina das atividades de arrecadação e cobrança e que não são solucionadas no âmbito do contencioso administrativo e, portanto, não há razão para, apenas em relação ao pequeno grupo dos contribuintes que são obrigados a apresentar DCTF, se adote o rito prolixo na solução dessas questões. Com base nessas considerações, estou convencido de que a rápida alteração do art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, o que, aliás, se tentou realizar em momento anterior, por meio da medida Provisória n° 75, de 24/10/2002, que foi rejeitada, visava corrigir um erro técnico, eliminar uma distorção introduzida no procedimento administrativo de controle e cobrança do crédito tributário. No que se refere ao imposto, a determinação do artigo 90 da MP n° 2.158-35 não acrescentou nada de substancial, apenas instituiu uma formalidade inútil e tecnicamente indefensável. Nessas condições, não há razão para que a norma superveniente, que restabeleceu a ordem no que se refere a esse procedimento, deixe de alcançar os processos pendentes, devolvendo esses créditos se submeterem aos mesmos mecanismos de controle e cobrança a que todos os demais créditos tributários não informados em DCTF. Relativamente às multas isolada e vinculada, como é fácil perceber da leitura dos mesmos dispositivos legais acima reproduzidos, estes deixaram de definir os fatos que ensejaram as autuações como passíveis de sanção por meio dessas multas. Impõe-se, pois, o afastamento dessas multas. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração e excluir as multas isolada e vinculada. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2008 <RXAÁ)ÀAJJ?EIYIZO PAULO PEREIRA BARBOSA 8 Processo n°10768.000005/2002-94 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.610 Fls. 9 Declaração de Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA Com todo o respeito à posição do nobre Relator e à conclusão tomada por maioria de votos desta Colenda Câmara, quanto à impossibilidade de lançamento em auto de infração de valor declarado em DCTF, divido do entendimento que prevaleceu. E, para que o contribuinte melhor possa compreender meu ponto de vista sobre a matéria, decidi fazer esta declaração de voto. Com efeito. A autuação é decorrente de procedimento de auditoria interna nas DCTFs, em período anterior ao ano-calendário de 2003. Há uma discussão nessa Colenda Câmara quanto à validade de tal lançamento, em razão da superveniência do artigo 18, da Lei n° 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de oficio de débitos declarados pelo contribuinte, a que se referia o artigo 90, da Medida Provisória n° 2.158-35, à multa isolada, em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo. Entende a corrente majoritária que essa legislação superveniente aplica-se aos lançamentos passados, relativamente aos processos em curso, por se tratar de norma de caráter procedimental que teria, assim, efeito retroativo, devendo esses autos de infração serem cancelados com o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa, momento no qual, então, o contribuinte se defenderá Dessa forma, não se examina o mérito do lançamento, muito menos as provas apresentadas pelo contribuinte, considerando-se não se tratar de questão afeta ao procedimento administrativo. Esse, contudo, com todo respeito aos que têm posição diferente, não é o meu entendimento. Tenho para mim que o novo disciplinamento do artigo 18, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003, fruto da conversão da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, não se aplica aos autos de infração já formalizados e que são objeto de processo administrativo em CL11-30. No caso concreto, o auto de infração foi lavrado no ano-calendário de 2002, em plena vigência do artigo 90, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as difèrenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal." Não se nega que a DCTF é uma confissão feita pelo próprio contribuinte, que dispensa, como regra geral, um novo lançamento, a teor do artigo 5 0, § 1°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984: N.) 9 • Processo n° 10768.000005/2002-94 COM/C04 Acórdão n.° 104-23.610 Fls. 10 "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. ...„ É fato inegável, porém, que o auto de infração em questão foi lavrado em decorrência de comando legal expresso veiculado pelo artigo 90, da MP 2158-35, retro- transcrito, que expressamente exigia o lançamento de oficio nas hipóteses relativas à falta ou não comprovação do pagamento do tributo declarado. Vale, aqui, lembrar do principio jurídico de que "TEmpus RearAcrum", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição. Nesse sentido, veja-se a interpretação do Superior Tribunal de Justiça à questão da aplicação do direito intertemporal: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - PUBLICAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.352/2001 - REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO. I. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela Lei 10.352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos). 2. O principio tempus regit actum, adotado no nosso ordenamento processual, implica respeito aos atos praticados na vigência da lei revogada, bem como aos desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a retroação da lei nova. Assim, a lei em vigor no momento da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Precedentes da Corte; REsp 576.698/RS, Quinta Turma, Rel. MM. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP, Quinta Turma Turma., Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fia, DJ 22/03/2004; REsp 642838/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 08/11/2004). 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa a officio." (Resp 729314/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 20/06/05 — grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, PROFERIDA ANTES DA LEI 10.352/2001. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. I. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. r " 10 a Processo n• 10768.000005/2002-94 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.610 F1s. 11 2. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS • 50 T, ReL MM. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP , 50 T., ReL MM. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL • 1° T, desta relatoria, DJ 22/03/2004. 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio." (Resp 605.552/SP, Rel. Mim Luiz Fux, DJU 13/12/2004 — grifou-se) Sobre a mesma questão, a processualista Teresa Arruda Alvim Wambier apresenta as seguintes considerações ("Os Agravos no CPC Brasileiro", RT, 3' ed., pp. 485/492), as quais devem ser bem sopesadas no estudo do tema: "A incidência imediata das normas processuais, regra de que fala a doutrina e que consta do art. 1.211 do CPC, quer dizer, sem dúvida, que, havendo alteração de regra de natureza processual, a nova regra atinge os processos em curso. A regra, porém, é equívoca, podendo ter vários significados. Sabe-se que as normas processuais têm incidência imediata. É necessário que se fixe o que se deve entender por aplicação imediata para que não se dê a essa expressão sentido que acabe resultando em verdadeira aplicação retroativa. Importantíssimo observar-se o seguinte: à expressão "aplicação imediata" podem, de fato, ser atribuídos muitos sentidos. Portanto, afirmar-se, laconicamente, que a incidência da norma processual nova se dá imediatamente, aplicando-se aos feitos pendentes, é o mesmo que nada Este é o único ponto em que todos estão de acordo: a lei processual, alterando, incide nos feitos pendentes. Cumpre, então, interpretá-la de modo harmônico com o sistema jurídico, à luz da inspiração do sistema político em que vivemos. Neste contexto, acreditamos que não se deve dar à expressão "incidência imediata" um tal alcance, de molde a que se trate de verdadeira aplicação retroativa da lei, fenômeno incompatível com os valores SEGURANÇA e PREVISIBIL1DADE, que se querem ver preservados num Estado de Direito. Daí a nossa receptividade à noção de "direito adquirido processual" tão utilizada por Galeno Lacerda em seu primoroso trabalho sobre direito intertemporal. Atentar-se aos princípios que inspiram a lei e ao sistema político em que vivemos é o único modo de o jurista não se tornar 11 Processo n° 10768.000005/2002-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.610 ns. 12 verdadeiro prisioneiro de jogos de palavras, em que vence o participante mais hábiL Transpondo este raciocínio para o plano do processo e especificamente dos recursos, pode-se dizer que quem interpôs certo recurso sob determinado procedimento tem a legitima expectativa de vê-lo julgado naquele regime. Até porque o fato de se ter alterado o regime do recurso pode, por exemplo, fazer desaparecer o interesse de agir para tê-lo interposto. Clássica a lição de Galeno Lacerda, no sentido de que lei processual nova não atinge situações já constituídas ou extintas sob a autoridade da lei antiga. Portanto, não se aplica a lei nova aos recursos já interpostos, que devem seguir, até o seu julgamento, no sistema da lei vigente ao tempo de sua interposição. Galeno Lacerda invoca, em seu primoroso trabalho, a noção de direito adquirido que, embora, a nosso ver, não se aplique integralmente às situações processuais, decorre de princípio constitucional que, indubitavelmente, refere-se a todo o direito, cujo respeito tem em vista gerar segurança, previsibilidade e paz sociaL Galeno Lacerda diz expressamente que "os recursos interpostos pela lei antiga e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidas ou modificadas", pela nova lei." (grifou-se) Logo, adotando-se tais conclusões para o procedimento administrativo-fiscal, temos, como paralelo, que a lei procedimental nova — no caso o artigo 18, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003 — não pode atingir situações já constituídas sob a égide da lei anterior — no caso, o artigo 90, da Medida Provisória n° 2158-35. E, mais, o contribuinte que teve um auto de infração contra si lavrado, oportunizando-se-lhe o direito do contraditório, e da ampla defesa, segundo as regras do contencioso administrativo, não pode, de uma hora para outra, no meio do caminho, ter frustrada essa sua expectativa, de solução da lide administrativamente. Data vênia dos que entendem de forma diferente, cancelar o auto de infração, pela aplicação da novel legislação, determinando-se o encaminhamento do débito para dívida ativa, é uma violenta restrição e violação ao amplo direito de defesa do contribuinte, que, muitas vezes, trouxe aos autos todas as provas concretas e necessárias à desconstituição daquele lançamento de oficio e um desprestígio ao procedimento administrativo-fiscal. A mesma é a conclusão da própria hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil. ao examinar especificamente a necessidade ou não de lançamento nos casos de declaração de compensação. Entendo que esse pronunciamento oficial em tudo se aplica aos débitos lançados em DCTF, já que, tanto a DCOMP, quanto a DCTF, têm a mesma natureza, qual seja, a de se constituírem em confissões de divida do contribuinte e, originalmente, ambas as hipóteses estavam tratadas no artigo 90, da MP 2158-35, já transcrito, que depois sofreu a limitação imposto pelo artigo 18, da MP 135, de 30.10.2003, transformada na Lei n° 10.833, de 29.12.2003. Trata-se da Solução de Consulta Interna, da Coordenação Geral de Tributação, n° 3, de 08.01.2004, cujos principais excertos que interessam ao caso concreto são os seguintes: 9 02 Processo n° 10768.000005/2002-94 COM /C04 Acórdão n.° 104-23.610 Fls. 13 "11. Quanto ao art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, assim dispõe referido dispositivo: 'Art. 18— O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 12.A legislação tributária a que se refere o art. 18 evoluiu da forma a seguir. 13. O art. 5°. § 1°, do Decreto-lei n°2.124. de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de credito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendá ria somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 15. É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24 de agosto de 200, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado - o art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984 -, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n 3 2.158-35, de 2001, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito 193P 13 e Processo n° 10768.000005/2002-94 CCOI/c04 Acórdão n.° 104-23.610 Fls. 14 passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP n°2-158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP n° 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5 0 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, até a edição da MP n° 2.158-35. de 2001. 21. Muito embora a MP n° 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram, elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n6 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o credito ou o debito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio." (grifou-se) Dessa forma, então, vencido esse aspecto preliminar, essa Conselheira entraria no mérito da autuação, examinando todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte, e, sendo o caso, cancelando ou mantendo a autuação, mas pelos seus elementos de mérito, repita-se. E, nos termos desse pronunciamento supra-transcrito, pelo principio da retroatividade benigna, a multa de lançamento de oficio deveria ser exonerada. 4145 14 4 Processo n° 10768.000005/2002-94 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.610 Fls. 15 Contudo, como esse posicionamento é vencido, ficando-se na questão preliminar do não cabimento do lançamento em si, deixo de entrar no mérito da autuação, reconhecendo- se, no mínimo, a exclusão da multa de lançamento de oficio. É como voto. Brasília - DF, em 06 de novembro de 2008. tiL091íSkaGgACWRIT Uât IS Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000529/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-17613
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.568 de 09.07.96, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:50:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:50:42Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:50:42Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:50:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:50:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:50:42Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:50:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:50:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:50:42Z; created: 2009-08-04T20:50:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T20:50:42Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:50:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.640-000.529/95-02 RECURSO N°. : 07.983. MATÉRIA : I. R. PESSOA FÍSICA - Exercícios. de 1991 e 1992 RECORRENTE: CÉSAR BRUNO COELHO. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA- MG SESSÃO DE : 11 de julho de 1996. ACÓRDÃO N°. : 103-17.613 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR BRUNO COELHO. ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.568 de 09.07.96, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (5- - r~r. ---- -W-,•ter A I ri -0DRk's S • : R PRESIDENTE N/3~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA. FORMALIZADO EM: 20 AGO 1006 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.529195-02 ACÓRDÃO N°: 103-17.613 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner e Victor Luís de Salles Freire. CT.P. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.529195-02 ACÓRDÃO N°: 103-17.613 RECURSO N°:. 07.983 RECORRENTE: CÉSAR BRUNO COELHO. RELATÓRIO. O contribuinte CÉSAR BRUNO COELHO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n° 009.232.226/34, inconformado com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora- MG (fls. 40/41), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls.62), relativo ao Auto de Infração e seus anexos (fls.31/36), referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1991 e 1992. Trata-se de lançamento decorrente, do levado a efeito na Pessoa Jurídica de RITZ PLAZA HOTEL LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 21.580.105/0001-37, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10.640-000.528/95-31, versando sobre arbitramento de lucros. A contribuinte apresenta impugnação a fls.40/41, através do seu procurador legalmente constituído, solicitando o cancelamento do crédito tributário lançado. A autoridade de primeiro grau, conforme Decisão n°1.347/95 ( fls 57/58), julgou o Lançamento Procedente. Notificada da Decisão em 25.11.95, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls 62), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de primeira instância. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.529195-02 ACÓRDÃO N°: 103-17.613 VOTO. CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORPA MEIRA - RELATORA O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a contribuinte RITZ PLAZA HOTEL LTDA., empresa da qual o interessado é sócio, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 111.669 (processo n° 10.640-000.528/95-31), nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso , para excluir d valor que serviu de base de cálculo para o arbitramento do lucro com base em depósitos bancários, as importâncias de Cr$42.889.488,00 e Cr$220.008.471,00, referentes aos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, bem assim a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. .A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente ao processo matriz, que considero aqui transcritos para todos os fins e direitos, resolvemfperfeitamente a lide. Qa :ISTÉRIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40CESSO N°: 10640.000.52919542 CORDÃO N°: 103-17.613 Diante do exposto, e no mais do que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal, e excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1.996. MARCIA MAF21)1IA9LOWMEIFtA - RELATORA tee Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4629231 #
Numero do processo: 10314.003796/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.039
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ;„ TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.003796/2001-6 Recurso n° 137.501 Resolução n° 3102-00.039 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 21 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente HAMILTON JOSÉ ALVES.LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. \tk, ry, M R IA HELENA RAJANO D'AMORIM — Presidente e Relatora EDITADO EM: 05/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, até então, à fl. 59 que transcrevo, a seguir: "Segundo consta dos autos, o interessado foi autuado por ter sido o proprietário em 1999 de um veículo MIN' 5281, chassi Processo n° 10314.003796/2001-6 S3-C2T1 Resolução n.° 3102-00.039 Fl. 95 WBADD6105 WBR41873, importado irregularmente, conforme oficio da Polícia Federal informando abertura de inquérito. O veículo objeto da lide continua em situação irregular no país, passível de apreensão, nos termos do artigo 514 do RA/85. Entendeu a fiscalização que o interessado incorreu no ilícito fiscal previsto no artigo 463, I do RIPI/98, sujeitando-o à multa no valor comercial do veículo, no montante de R$ 75.000,00. Cientificado do lançamento, o autuado apresentou a impugnação de fls. 27 a 38, alegando, em síntese, que: - a autuação descreve outro veiculo que não o seu. - já não era mais proprietário do veiculo quando prestou esclarecimentos. - não suspeitava de irregularidades por já se encontrar o documento em nome da proprietária anterior quando adquiriu. - não participou da introdução do veículo no País. - é inaplicável a multa do art. 463 do RIPI/98. - requer a improcedência do Auto de Infração. É o Relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRESPO II n2 17-16.084, de 22/09/2006 (fls. 57/61), proferido pelos membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/08/2001 Ementa: Incorre em multa igual ao valor comercial da mercadoria aquele que consome produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância, tempestivamente, a interessada apresentou, o recurso de fls. 65/78, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O pleito foi julgado procedente por esta Câmara, nos termos do Acórdão de n2 302.39-548, em sessão realizada em 18/06/2008, às fls. 83/90, cuja ementa dispõe, verbis: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-113i Para configurar a infração prevista no art. 463, inc. I do RIPI/98, há necessidade de comprovação da importação introduzida clandestinamente ou irregular ou de forma fraudulenta. 2 Processo n° 10314.00379612001-6 S3•C2T1 Resolução n.° 3102-00.039 Fl. 96 RECURSO PROVIDO A Procuradoria embarga, às fls. 94/97, argumentando a intempestividade do recurso voluntário apresentado. O processo foi redistribuído a esta Conselheira. É o relatório. Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora Não obstante o despacho, à fl. 81, onde consta a declaração de tempestividade do recurso voluntário, para que fique bem claro para fins de possibilitar a análise dos embargos interpostos pela PFN. Desta forma, voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para: ao órgão de origem, averigue a tempestividade ou não do recurso voluntário, a despeito do despacho mencionado acima, tendo em vista, observação do AR à fl. 62-verso de 11/10/2006 e o RV apresentado em 13/11/2006. Concluída a diligência solicitada, retornem os autos para apreciação dos embargos por este Conselho. ERCIA HELEN TRAJANO D'AMORIM 3

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4630542 #
Numero do processo: 10280.001946/93-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N°7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido.
Numero da decisão: 107-04401
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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BELAUTO ADMINISTRADORA LTDA. RECORRIDA : DR.1 em BELÉM - PA SESSÃO DE : 18 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N" : 107-04.401 ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N°7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELAUTO ADMINISTRADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C Wkas:e‘C_,\\ Q1D,C--(4-s@ ,Nt tiutt, CJ.I MARIA ILCA C' TRO LEMOS DINDE PRESIDE / .i. A ii 10 PA I e ' OBE • ' O CORTEZ RELA 'OR FORMALIZADO EM 031 i -r -I I 1997 , • PROCESSO N° : 10280.001946/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-04Ã01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, r.----MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE 2 , PROCESSO N° : 10280.001946/93-10 ACÓRDÃO 1‘1° : 107-04.401 RECURSO N° : 04.374 RECORRENTE : BELAUTO ADMINISTRADORA LTDA (EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL) RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra da Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 02. O lançamento refere-se ao ano-base de 1989 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10280.001942/93-51. Enquadramento legal com fulcro no artigo 35 e § 50 da Lei n° 7.713/88. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 109.578 , referente ao processo principal, decidiu por negar provimento ao recurso por unanimidade, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.376, em sessão de 16 de setembro de 1997. t É o Relatório. 3 PROCESSO N° : 10280.001946/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-04.401 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, é decorrente daquela constituída no processo n° 10280.001942/93-51, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 109.578, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n° 107-04.376, em sessão de 16 de setembro de 1997. Relativamente ao ILL, sobre as infrações ocorridas no ano-base de 1989, exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1 - Santa Catarina, referente à aplicação do mencionado artigo, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "sócio cotista", ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. Da referida decisão interessa ao caso vertente, apenas, a aplicação do artigo 35 da Lei 7.713 às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. Sob este aspecto, assim concluiu o Ministro Relator da precitada decisão: "c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, que econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." Extrai-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabeleciam a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto f . 4 r„, PROCESSO ND : 10280.001946/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-04.401 considerada legitima. De outra nota, foi considerada inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não previam a mencionada distribuição. Logo, como a decisão suprema menciona a distribuição imediata estabelecida em contrato social e considerando-se que no caso vertente não se vislumbra tal requisito, conclui-se que, também aqui o lançamento é insubsistente, porquanto a hipótese foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte do Pais, à qual deve este Conselho se curvar, sobretudo em razão do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, que concluiu no sentido de que os Conselhos de Contribuintes têm competência para aplicar, em seus julgamentos, o entendimento manifestado, de forma definitiva, pelo STF, através do qual declara a inconstitucionalidade das leis, conforme, aliás, vinha procedendo este Colegiado. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar nula a exigência fiscal fundamentada com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Sala das Sess .:" e 1 , em 18 de setembro de 1997. ft- PAU O 1 .413E CORTEZ 5 PROCESSO N° : 10280.001946/93-10 ACÓRDÃO N" : 107-04401 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em O 3 0111 1997 -nsils:EAL \\,:.,-. Ç--d-k\ Nçt-i- WX4 -C__)) - MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIL PRESIDENTE Ciente em fr ,, ouT 1997 ///57 / / PR 'á ' • • DO D • , AZE I A NACIONAL 6 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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