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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649682 #
Numero do processo: 10283.002644/97-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - Não cabe a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sobre produtos produzidos na Zona Franca de Manaus, apoiados em projetos aprovados pelos órgãos competentes, bem como pelas normas legais que regem a matéria. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73822
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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IPI — RECURSO DE OFICIO - Não cabe a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, sobre produtos produzidos na Zona Franca de Manaus, apoiados em projetos aprovados pelos órgãos competentes, bem como pelas normas legais que regem a matéria. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRI EM MANAUS - AM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 Sn- .4n1 alante de Moraes ' resident „,-- . •• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12.141t,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo : 10283.002644/97-36 Acórdão : 201-73.822 Recurso : 01.269 Recorrente : DR1 EM MANAUS - RELATÓRIO A empresa, acima identificada, impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 02/13, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$ 780•000,68, decorrente de operações de produção e comercialização para outros pontos do território nacional, no decorrer do ano calendário de 1995, do produto Papel Térmico, com isenção do IP1, estabelecido pelo artigo 9° do Decreto-Lei n° 288/67, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8387/91, em função da ausência de Processo Produtivo Básico Definitivo, aprovado por Portaria Interministerial nos termos do artigo 5° do Decreto n° 783/93. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a impugnante contesta a exigência tributária alegando em suma que: - segundo os termos da autuação a própria Suframa teria lançado a empresa na ilegalidade, uma vez que fixou PPB provisório sem competência legal para fazê-lo, por força do artigo 5° do Decreto n° 783/93, o qual teria tomado sem efeito, a figura do Processo Produtivo Básico Provisório estatuído na Lei n° 8.387/91; - o conceito da exigência da prática do PPB surge no bojo da Lei n° 8.387/91, onde o mesmo assume duas configurações bem distintas: PPB definitivo, desde que fixado pelo Poder Executivo (Presidência da República) e PPB provisório, desde que fixado pelo Conselho de Administração da Suframa, nos termos do § 6° do artigo 7° da Lei n° 8.397/91; - nos termos da legislação anteriormente citada, cabe tão-somente ao Poder Executivo, ou seja, o próprio Presidente da República, fixar PPB, com base em propostas conjuntas de ministérios e da Suframa; - o Decreto n° 783/93, em momento algum objetiva alterar o conteúdo da Lei n° 8.387/91, a sua função é de cumprir o que a lei estabelece, ao determinar que o Presidente da República fixe os Processos Produtivos Básicos e, delegar aos ministros especificados competência para substituir o Presidente da República na tarefa de fixar os PPB, por se tratar de atividade de cunho meramente técnico-administrativo; e - o próprio autor da autuação, implicitamente reconhece estar a recorrente totalmente em acordo com a Lei n° 8.387/91, quando menciona que a empresa é detentora da Resolução n° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Vig-kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Mi<4; Processo : 10283.002644/97-36 Acórdão : 201-73.822 440/93, outorgada pelo CAS, que, com base no Parecer Técnico n° 66/93, aprovado pejo Superintendente da Suframa, fixou, em caráter provisório, o processo produtivo básico para produção de papel térmico pela recorrente. A autoridade julgadora de primeiro grau considerou o lançamento improcedente em decisão sintetizada na seguinte ementa: "EMENTA: Não cabe exigir IPI, sob alegação de que após a edição do Decreto n° 783/93, os processos produtivos básicos para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, não incluídos nos Anexos 1 a XV do referido Decreto, somente poderiam ser fixados por Portaria Interministerial dos Ministros de Estado indicados em seu artigo 5°, considerando que continua em vigor o §6° do artigo 7° do Decreto-lei n° 288/67, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.387/91, o qual delegou ao Conselho de Administração da Suframa poderes para estabelecer Processo Produtivo Básico Provisório (PPBP), "ad referendum" dos Ministros indicados no citado dispositivo legal, e ainda o disposto n° § 3°, do artigo 3°, do Decreto n° 2.891/98." Desta decisão recorre de oficio a este Colegiado. É o relatório. 3 w _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .10 - k—stke SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S.'fa-ift; Processo : 10283.002644/97-36 Acórdão : 201-73.822 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDV1G O presente recurso de oficio foi interposto em conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, e dentro das formalidades legais que determinam sua admissibilidade. A decisão recorrida, ao declarar improcedente o lançamento, pelo que se depreende de suas fundamentações, trilhou o caminho ditado pelas normas legais que regem a matéria objeto da autuação, não merecendo, portanto, qualquer reparo. Senão vejamos- () § 6° do artigo 7° do Decreto-Lei n° 288/67, pela nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.3 87/9 1, determina que: "§ 6° - O Poder Executivo fixará os Processos Produtivos Básicos, com base na proposta conjunta dos órgãos competentes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República e da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da vigência desta lei; esgotado este prazo, a empresa titular do projeto de fabricação poderá requerer à Suframa a definição do processo produtivo básico provisório, que será fixado em até sessenta dias pelo Conselho de Administração da Suframa, "ad referendum" do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e da Secretaria da Ciência e Tecnologia." Com a edição do Decreto n° 783, em 25 de março de 1993, o governo regulamenta o Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, não fazendo nenhuma referência ao Processo Produtivo Básico Provisório, o qual continua de acordo com o determinado pela legislação acima citada. Logo, o entendimento do Fisco, no sentido de que com o advento do Decreto n° 783/93, não mais existiria a figura do Processo Produtivo Básico Provisório, não se compatibiliza com a verdadeira interpretação da legislação que rege a matéria. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :41L57, • 14' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-§",„ cal< Processo : 10283.002644/97-36 Acórdão : 201-73.822 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É COM* oto. ala das es i s, em 06 de junho de 2000 , srli" (1-1. 5

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4653455 #
Numero do processo: 10425.001039/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não Tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18779
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à questão relativa à classificação fiscal referente ao leite pasteurizado tipo "C".
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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CCO2/CO2 Fls. 1 ,.2.„'4.1trs.71 n MINISTÉRIO DA FAZENDA wi,,,,nv, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,<M,,à.,0- SEGUNDA CÂMARA , Processo n° 10425.001039/00-62, ntook003 I ... yo de C°,-..„ v;•113 Recurso n° 127.523 Voluntário guoconr-so coas -.. , no 00., ,_ 1 y Matéria IPI "rp dtz.an...., 1 — RuptVje Q--.. 1,1 --- It> Acórdão n° 202-18.779 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente ILCASA - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DE CAMPINA GRANDE S/A Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - TPI MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília,___i 0.3 j OS Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL Celma Maria de Albuqu•rsm& NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. Mat. Siape 94442 , , »Ir17 . IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1 2 de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT — Não Tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Joln . ..__.___ __ , . . Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.779, Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .. '7(1°11(11 ,ANT NIO CARLO"S A "d UM Presidente \ 1. G II ' n AVO A—LENCAR Relat N GD O CONSELHO DE CONTRIBUINTES W - SE CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. Jg-ç -I --Q--1-21-L --- Celmamat Maria de Muque !, „.1_, Sig . : 94442 F.1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. — ---- Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.779 • n Fls. 3 Relatório Retornam os autos ao Colegiado após a conclusão do julgamento, pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, relativo à classificação fiscal dos produtos industrializados pela recorrente. O r. Acórdão restou assim ementado:• "IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto identificado como 'LEITE PASTEURIZADO TIPO C', com o auxílio das regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do produto na TIPI: 0401.20.90." Assim, resta inequívoca a classificação como NT — Não Tributada, do produto industrializado pela recorrente. É o Relatório. N)I WIF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTR$BUINTES CONFERE COMO ORSGSNAL Calma Maria de Albuque Mat. Sia . 84442 _ ' . Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.779 . IN .. sEGucuaNsajooDE,R.co.NTRIBuINTEs Fls. 4 -Brasília, Celma Maria de Albuque _!,ue Mat. Sia . - 94442 egZ: Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator , Cinge-se à possibilidade de creditamento de IPI referente à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não-tributados. Como é cediço, o princípio da não-cumulatividade tem o escopo de evitar o efeito cascata da múltipla tributação sobre os diversos componentes do mesmo produto, em diferentes estágios da cadeia produtiva, consoante dispõe o art. 153, § 3 2, II, da Constituição Federal. Nesse passo, a partir de janeiro/1999, a Lei n2 9.779/99 veio regulamentar a questão, no que concerne ao ressarcimento do saldo credor, cujo teor do art. 11 se transcreve a seguir: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF do Ministério da Fazenda". (negritamos) Pela Lei n2 9.779/99, o saldo credor do IPI acumulado na compra de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produto isento ou tributado à aliquota zero poderá ser compensado com outros tributos de competência da SRF. Referido dispositivo legal é omisso no tocante aos produtos não-tributados. Daí porque a IN SRF n2 33/99, ao regulamentá-lo, vedou expressamente o ressarcimento do saldo credor de IPI relativo aos insumos utilizados na produção de não tributados, conforme se verifica a seguir: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do PIPI: § 3 0 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não • tributados (NT)." Essa foi a conclusão alcançada pelas Câmaras do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, à qual acompanho: "IN. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS. ALIQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos \Ç \J ------_. -- • • Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.779 Fls. 5 intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99. Recurso negado". (AC 201-78.391, 1 2 Câmara, 22CC, Rel. Cons. Antônio Mário de Abreu Pinto, DJ. de 17/05/2005). "IPL CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c IN SRF n° 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS DO IPI. PRODUTOS N/7'. Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (N7). Recurso negado". (AC 203-10.283, 3 2 Câmara, 22CC, Rel. Cons. Antonio Bezerra Neto, DJ. de 07/07/2005). Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. G AVO ICE • ENCAR Ko DE COtiMea" 1AF ... noutiDO O CMEI _NAL CONFERE C" ° °R° /IQ' Bratstlia, e. ,A9444113usn2ue irr r,f9 CelmamMaatri. salda Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004518/00-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – DIFERENÇA IPC/BTNF – AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Estando comprovado que o contribuinte furtou-se à realização obrigatória do saldo do lucro inflacionário acumulado, decorrente da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, procedente o lançamento que identifica a incorreção e imputa o dever de recolhimento do IRPJ.
Numero da decisão: 107-08.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade diet votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA CLEO Processo ri Q : 10283.004518/00-20 Recurso n 2 : 142935 Matéria : IRPJ EX(s): 1996 Recorrente : NAVEGAÇÃO CUNHA LTDA Recorrida : V TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão ri 2 : 107-08.172 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DIFERENÇA IPC/BTNF — AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. _ Estando comprovado que o contribuinte furtou-se à realização obrigatória do saldo do lucro inflacionário acumulado, decorrente da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, procedente o lançamento que identifica a incorreção e imputa o dever de recolhimento do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAVEGAÇÃO CUNHA LTDA „ ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termositdo relatório e voto que passam a i : grar o presente julgado. A. i . MARCOS qii li NEDER DE LIMA IPRESIDE ...... HU e O C• - a '' IA SOTERO • • , • R FORMALIZADO EM: 1 4 MAR 2036 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA _c,• ••• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA •.~ Processo n 2 : 10283.004518/00-20 Acórdão n2 : 107-08.172 Recurso n 2 : 142935 Recorrente : NAVEGAÇÃO CUNHA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário aviado contra acórdão erigido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA), assim vertido: "LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNF. NÃO REALIZAÇÃO — Constatado por intermédio de revisão de malha que o sujeito passivo deixou de realizar qualquer parcela do lucro inflacionário oriunda da diferença entre a correção do IPC e a BTNF no ano-base de 1990, legítimo o lançamento para a cobrança do IRPJ que deixou de ser computado na Dl RPJ/96. Lançamento Procedente." Confira-se a fundamentação do decisum objurgado: "Compulsando o processo, verifica-se que se trata de lançamento decorrente da não realização do lucro inflacionário acumulado no ano- calendário de 1995. Em sua defesa, a impugnante alega a inexistência de lucro inflacionário acumulado porque, segundo a impugnante, desde a sua fundação em 1979 nunca apurou lucro inflacionário. Compulsando o processo, verifica-se que a não procedem os argumentos apresentados, tendo em vista que a impugnante apurou e realizou, mesmo que parcialmente, lucro inflacionário nos anos de 1979 até 1991. As informações constam do SAPLI que é abastecido com informações extraídas na DIRPJ apresentadas pela impugnante. Esses demonstrativos encontram-se às fls. 8 e 9 do processo. De fato, a partir do ano-calendário de 1992, a impugnante parou de efetivar as realizações obrigatórias do lucro inflacionário acumulado, inclusive do saldo da diferença entre o IPC e a BTNF ocorrido no ano- base de 1990. Nos termos do disposto no inciso II do art. 32 da Lei n2. 8.200, de 1991, a impugnante deveria ter controlado o saldo credor da diferença do IPC/BTNF e passado a realizar o saldo credor apurado a partir do ano-calendário de 1993, mas não o fez. O saldo do lucro inflacionário acumulado foi corrigido até o ano-calendário de 1995, restando um montante de R$ 351.187,11 a ser realizado. Deste 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10283.004518/00-20 Acórdão n2 : 107-08.172 valor foi excluído o percentual mínimo obrigatório de realização que é de 10% (R$ 35.118,71). O referido valor serviu de base para o lançamento em comento. Assim, não merece reparos o lançamento." Refere-se o lançamento, portanto, à realização obrigatória de lucro inflacionário oriunda da diferença entre a correção do IPC e a BTNF. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1..̀40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %"6.•-4:'14• SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10283.004518/00-20 Acórdão n2 : 107-08.172 VOTO Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO -Relator O recurso é tempestivo e reúne os requisitos para seu conhecimento. Assim dispõe o art. 3 2, II, da Lei Federal n 2. 8.200/91, verbis: "Art. 32 A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do índice de Preços ao Consumidor (I PC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: II — será computada na determinação do lucro real, a partir do período- base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor." Nos termos da disposição normativa inscrita no art. 32, II, da Lei Federal n2. 8.200/91, estava obrigado o contribuinte a computar, para fins de determinação do lucro real, a diferença verificada, no ano de 1990, entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Nessa linha, tendo a fiscalização identificado a existência de lucro inflacionário no período — informações constantes do SAPLI, a partir das declarações de ajuste firmadas pelo próprio contribuinte/Recorrente — não há reparos a se fazer na decisão impugnada. No mesmo sentido o entendimento deste Colando Conselho de Contribuintes: "CORREÇÃO MONETÁRIA — DIF. IPC/BTNF — TRIBUTAÇÃO — resultado da correção monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990 poderá ser deduzida na determinação do lucro real, se devedor o saldo, ou será obrigatoriamente computada, se credor, a partir do ano- calendário de 1993. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — DECADÊNCIA — Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• '''4"•:**---4:;" SÉTIMA CÂMARA litrS 441.4"jr.> Processo n 2 : 10283.004518/00-20 Acórdão n2 : 107-08.172 o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. Recurso negado." (Acórdão n2. 108-08208, 84. Câmara, rel. Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto). "DECADÊNCIA — SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF — O fato gerador do IRPJ, no caso de lucro inflacionário, inclusive sobre a parcela correspondente a sua correção monetária IPC/BTNF, é diferido para o momento em que a lei os considera realizados sendo cabível a exigência do imposto às alíquotas normais, incidente sobre a parcela da base de cálculo computada a menor pelos contribuintes que se beneficiaram da tributação favorecida. LUCRO INFLACIONPÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR — Restando comprovado que o contribuinte realizou a menor que o devido o saldo do lucro inflacionário acumulado/correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, procede o lançamento que determina os ajustes cabíveis em seus registros contábeis e fiscais." (Acórdão n2. 105-13219, 54• Câmara, rel. Maria Amélia Fraga Ferreira). Pelo exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 77HUG CO 1(Er—j OTERO -RELATOR 5 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4652418 #
Numero do processo: 10380.016625/2002-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL - RESTITUIÇÃO -Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, a exportação do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09654
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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De 19 / O C i os Processo nq : 10380.016625/2002-90 Recurso n' : 126.078 VISTO Acórdão n2 : 203-09.654 Recorrente : IRMÃOS FONTINELLE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI — INCENTIVO FISCAL — RESTITUIÇÃO - Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do beneficio pleiteado, in casu, a exportação do produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS FONTINELLE S/A. C01VIÉRCIC1 E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 eas,,,,Lr .A.--.1Ant Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana Pato IPeçanlha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/mdc MIN VÁ FA2F t: In A - 2.° CC COM- EUE CG . ,: O ORIGINAL GRASILIA 02-5 12coy (Ç-12 v is -ro 1 CitEl3F,E. F:02r.7ti Ci-RI2GieNi4Cle 2° CC-MF• Ministério da Fazendar.tt BRASIL IA Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.016625/2002-90 Recurso n2 : 126.078 Y Acórdão n2 : 203-09.654 Recorrente : IRMÃOS FONTINE1LLE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA t: RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE: O presente processo teve início com o Pedido de Ressarcimento de crédito- prêmio do 1PI (11. 01) feito pela contribuinte acima qualificada, relativo às exportações por ela realizadas no período compreendido entre 07/01/1983 a 09/11/1984, com base no art. I° do Decreto-lei n° 491/69, no valor total de R$27. 378.686,61. 2_ Em 23/06/2003, após análise do pleito, a DRF/Fortaleza prolatou o Despacho Decisório de fls. 145/146, indeferindo liminarmente o Pedido de Ressarcimento, nos termos da IN SRF n° 226, de 18/10/2002 e da IN SRF n° 210, de 30/09/2002. 3. O contribuinte tomou ciência da referida decisão em 28/07/2003 (AR defi. 155), apresentando manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Recifè, às fls. 148/154, alegando, em síntese, que: 4. Não obstante o direito vindicado tenha sido objeto de reiterados pronunciamentos favoráveis nas instâncias judiciais, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, decidiu o julgador mono crático por indeferir o pedido, liminarmente, com espeque nas disposições da IN SRE 226/02 e 210/2002, que "extrapolam seus limites, visto que contrariam não só a legislação vigente, quanto à jurisprudência emanada dos principais Tribunais deste País". 5. Em face do princípio da economia processual, bem como daquilo que se declarará adiante neste Voto em relação à limitação da autuação do julgador administrativo, deixa-se de relatar minualentemente todo o arrazoado que se segue no sentido tentar provar que não ocorrera a extinção do beneficio pleiteado (crédito-prêmio) o qual foi efetuado por intermédio de extensa revisão da evolução legislativa do crédito-prémio do IPI, inclusive com citações jurisprudenciais do STJ. 6. Conclui, requerendo a reforma integral do Despacho Decisório. Pelo Acórdão de fls. 157/160 — cuja ementa a seguir se transcreve - a ?Turma de Julgamento da DRJ de Recife indeferiu a solicitação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 07/01/1983 a 09/11/1984 2 hlki 1 ,' - 2.° CC I "2:0.414' Ministério da Fazenda . — 22 CC-MF CONFE - c,' CELiNAI. Fl. •.t. p..7; " 4- Segundo Conselho de Contribuintes );:t-t74>e› SRA: f : 25 J,224 Processo n2 : 10380.016625/2002-90 vir TOCt Recurso n2 : 126.078 Acórdão n2 : 203-09.654 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRÉMIO. BENEFÍCIO FISCAL EXTINTO. INDEFERIMENTO Deve ser liminarmente indeferido o pedido de ressarcimento cujo direito creditétrio alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. I" do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos regularmente editados. Solicitação Indeferida. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 162/176), reiterando os argumentos da peça impugnatória. Considera, ainda, que o crédito prêmio é beneficio de gênero fiscal e espécie financeira e, em conseqüência, fica estabelecida a impossibilidade de ocorrência da prescrição qüinqüenal e estabelecida a ocorrência da prescrição vintenária. Entende que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei n° 491, expressatnente referido no Decreto—Lei n° 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem estipular termo final de vigência. Contesta o argumento de que o crédito-prêmio teria sido revogado pelo § 1° do artigo 41 do ADCT. Demonstra as formas possíveis de apuração do crédito e afirma que as Instruções Normativas SRF n° 210 e 226/2002 extrapolaram seus limites ao restringir as hipóteses de ressarcimento. É o relatório. 3 II: bt MIN 1 1 N Ft.r A - 2.° CC 22 CCMF -g. r. Ministério da Fazenda COM' E:E GOL 3 CIUGINAL Fl. A' Segundo Conselho de Contribuintes BRASKAA n2,51 j_72p aix3y Processo rt-' : 10380.016625/2002-90 VISTORecurso n2 : 126.078 Acórdão ng : 203-09.654 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANFLA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, o pleito da recorrente visa a reforma da decisão a quo para o fim de que seja determinado o ressarcimento do crédito-prêmio demandado. Entende que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, por considerar que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983. Contudo, havendo questionamento sobre prescrição, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito à restituição pleiteada, faz-se então necessário examinar, preliminarmente, predita questão prescricional O pedido de restituição corresponde a créditos compreendidos no período de 07 de janeiro de 1983 a 09 de novembro de 1984 e foi protocolado na repartição fiscal em 09 de dezembro de 2002, portanto, após o decurso do prazo de cinco anos do último fato gerador do direito pleiteado, in casu, a exportação do produto. O caso em tela não se trata de restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de incentivos fiscal de natureza financeira. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurígeno. ln literis: Art. .1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nas hipóteses de créditos incentivados de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento do implemento da condição a que estava subordinado o incentivo, in casu, à exportação dos produtos. Assim, como os fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre 07/01/1983 a 09/11/1984, os pedidos a eles inerentes deveriam haver sido protocolados na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 09 de dezembro de 2002, não há como negar que nessa data o direito de requerer tais créditos fora fulminado pela prescrição Na trilha desse entendimento já. se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma divida da União, aplicável será para a prescriç tio do direito de reclamá-lo, a norma específica do art. I ° do Dec. n° 20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez elo dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. 4 MIN 0 ,‘ cAlF.Nn A - 2 " OC 2a CC-MF•• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONWE Cr, O ORIGINAL Ft. BRASLIA Processo n-q : 10380.01662512002-90 Recurso n2 : 126.078 Acórdão n : 203-09.654 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RI?!, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados:: no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal: no caso dos estímulos previstos no Decreto n° 64.833/69, a efetiva exportação (embarque para o exterior); nos demais casos em que seja admitido, a data do ato ou fato que conferir esse direito. Por outro lado, a jurisprudência trazida pela Reclamante não serve como parâmetro para o caso ora em exame, haja vista acórdão transcrito versar sobre o prazo de a Fazenda Nacional exigir, por meio de lançamento de oficio, o incentivo fiscal apropriado indevidamente pelo sujeito passivo. A situação nele tratada é diametralmente oposta ao caso ora em discussão; lá a Fazenda Nacional é credora, aqui seria devedora, e, neste caso, como já demonstrado em linhas acima, a legislação é especifica, as dívidas passivas da União, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram Corroborando esse entendimento, a Primeira e Segunda Turmas e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência no sentido de que, nas ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. Diante do exposto, entendo que a prescrição para se exercer o direito ora em discussão é qüinqüenária, nos termos do art. 1° do Decreto n°20.910/1932 e não vintenária como aludido pela reclamante. Com essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 LUCIANA PATOtrnP ANHALJ—ARTINS 5

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4649597 #
Numero do processo: 10283.001894/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir do ano-calendário de 1992, por força do disposto no artigo 38 da Lei nº 8.383, de 1991, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento na modalidade intitulada de homologação. Nesta modalidade, o início do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN. Apresentada a Declaração de Rendimentos – IRPJ relativa ao ano-calendário de 1996, de contribuinte submetida à tributação com base no lucro real anual, o Fisco poderia constituir crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica até o dia 31/12/2001. Recurso de Ofício a que nega provimento. Publicado no DOU de 28/12/04.
Numero da decisão: 103-21806
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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E COM. DE VEÍCULOS LTDA. Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n° :103-21.806 • IRPJ - DECADÊNCIA — Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir do ano-calendário de 1992, por força do disposto no artigo 38 da Lei n° 8.383, de 1991, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento na modalidade intitulada de homologação. Nesta modalidade, o inicio do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme dispõe o § 4° do artigo 150 do CTN. Apresentada a Declaração de Rendimentos — IRPJ relativa ao ano- calendário de 1996, de contribuinte submetida à tributação com base no lucro real anual, o Fisco poderia constituir crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica até o dia 31/12/2001. Recurso de Oficio a que nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. á 19 RODRI - P ER - ESIDENTE • MAURI,stort DE ALMEIDA RE •or FORMALIZADO E , 3 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE. mpa - 02/12/04 44e.'.:4 • te. .' ie • MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,.• v.__.• gt -'1/ 4: t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.001894/2002-50 Acórdão n° :103-21.806 Recurso n° : 138.763 - EX OFF/ C/ O Recorrente : ?TURMATURMA DA DRJ — BELÉM/PA RELATÓRIO A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, do julgamento de primeiro grau consubstanciado no Acórdão DRJ/BEL n° 1.447, de 07/08/2003, fls. 96/101, que exonerou a contribuinte J. TOLEDO DA AMAZÓNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., da exigência do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 45/50, lavrado em 14/03/2002, no valor total de R$ 1.052.882,64. O recurso de ofício teve como fundamento o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97. Os valores exonerados superaram o limite de alçada estabelecido pela Lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro da Fazenda. O Auto de Infração originou-se, conforme descrição dos fatos de fls, 46, da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997, ano- calendário de 1996, tendo sido constatadas as seguintes irregularidades: "contribuição social sobre o lucro deduzida a maior na apuração do lucro líquido, compensação a maior de imposto de renda mensal devido com base na receita txuta e acréscimos ou em balancetes de suspensão, em virtude de insuficiência do imposto retido na fonte utilizado nos cálculos, e compensação a maior do imposto devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços/balancetes de suspensão? Inconformada com a referida exigência, a autuada apresentou, Otempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 55/94. 7 W° —02112104 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t4r:. 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.001894/2002-50 Acórdão n° :103-21.806 Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, que prolatou o Acórdão de fls. 96/101, cuja ementa dispõe: "Procede a argüição de decadência tendo em vista que nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, - evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquele em que ocorre pagamento antecipado do tributo. Lançamento Improcedente". As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são as seguintes: "3. A impugnação reúne os requisitos de admissibilidade e, portanto, dela toma-se conhecimento, pelo que passo a fundamentar (art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores). PRELIMINARES. DECADÊNCIA. 4. O Código Tributário Nacional, nas disposições que tratam da homologação de lançamento e extinção definitiva do crédito tributário (art. 150, § 4°) bem como da constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 173), expõe, de forma clara e indiscutível, duas situações distintas: a primeira trata dos casos de decadência em que houve o pagamento de crédito tributário devido, total ou parcialmente; a segunda trata de casos em que não houve pagamento. 5. De acordo com o artigo 150 do CTN, o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento do imposto, na forma estabelecida pela legislação que rege o tributo. No caso deste processo, o contribuinte teria o dever de recolher o Imposto de Renda apurado em decorrência das atividades mercantis, mas o fez parcialmente. De acordo com os documentos dos autos, a autuada apresentou Imposto de Renda a pagar em todos os meses dos anos-calendário de 1996. Desta forma, a questão passa a ser analisada considerando o efetivo recolhimento, mesmo que parcial, do Imposto de Renda a pagar nos meses em que corre a exação. 6. O parágrafo 1° do artigo 150 do CTN determina que o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do artmigo 150 extingue o crédito. mpa —02/12/04 3 i-s+k.44 • I- MINISTÉRIO DA FAZENDAt-s \fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.001894/2002-50 Acórdão n° :103-21.806 Existindo pagamento antecipado, existe, da mesma forma, extinção do crédito. Destarte, as disposições contidas no artigo 150 do CTN são aplicáveis ao presente processo, existindo, desta forma, procedência nas alegações da queixante em relação aos períodos identificados nos • parágrafos seguintes: (grifei): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos • tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. • § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 7. Vale destacar, inicialmente, que a partir do ano-calendário de 1992, com a edição da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real passaram a apurar o IR mensalmente. O fato gerador passou a ocorrer no final de cada mês • (apuração mensal do imposto) e não mais no encerramento do • período-base. Assim, uma vez que a própria lei atribui à pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, o dever de antecipar mensalmente o pagamento do imposto de renda sem prévio exame da autoridade, é certo que se está diante do lançamento dito por homologação. 8. Por conseguinte, se a pessoa jurídica efetuar o pagamento mensal do imposto de renda, nos casos de apuração do resultado com base no `As lucro real, estará - na forma do § 1° do art. 150 do CTN - extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, tendo a Fazenda Pública, na forma do § 4° desse dispositivo legal, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento, contados a partir da ocorrência do respectivo fato gerador. 9. No ano-calendário de 1996, sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto de renda, a interessada procedeu à apuração anual do lucro real, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar. Nesse sentido, indicou mensalmente em sua declaração de rendimentos o imposto de renda devido corMse na receita bruta, mpa —02/12/04 4 - _ b. '44 • t r; MINISTÉRIO DA FAZENDA -"t • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.001894/2002-50 Acórdão n° : 103-21.806 tendo efetuado recolhimentos apenas dos valores que entendeu devidos, o que, evidentemente, enseja a homologação, expressa ou tácita, por parte da Administração. 10. Havendo, pois, recolhimento que extinga o crédito tributário, tal como previsto no art. 150, § 1°, do CTN, deve a contagem do prazo de decadência se processar de conformidade com a regra estabelecida no § 40 desse dispositivo, iniciando-se sua contagem a partir da data de • ocorrência do fato gerador (final de cada mês). No caso deste processo, considerando-se o fato gerador de 31 de dezembro do ano- calendário de 1996, o prazo decadencial ocorreu em 31 de dezembro de 2001. Tendo em vista que a innpugnante foi cientificada do Auto de Infração IRPJ em 23 de março de 2002 (fl. 52), não procede a exigência correspondente aos fatos geradores ocorridos até dezembro do ano-calendário de 1996, em virtude da decadência do direito de lançar. 11. Ressalte-se, por oportuno, que o art. 28, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, estabelece que na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. No presente processo, desnecessária a apreciação das questões de mérito, tendo em vista a incompatibilidade prevista na • legislação de regência." E, do referido julgamento, a autoridade de primeira instância recorre de officio a este Conselho. É o relatório. • n"-02/12/04 5 t 49 % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.001894/2002-50 Acórdão n° :103-21.806 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O valor do crédito tributário exonerado supera o limite de alçada fixado pela Portaria ME n° 333/97, devendo, portanto, a decisão de primeira instância, ser submetida à revisão necessária, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235112, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97. Conheço do recurso. A citada exoneração decorre do acolhimento de preliminar de decadência suscitada pela impugnante. Sou favorável ao entendimento de que, com a edição da Lei 8.383, de 1991, o imposto de renda pessoa jurídica passou a caracterizar-se como lançamento por homologação, previsto no artigo 150 da Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional. E, em conseqüência, passou a ter o seu prazo decadencial regido pelo parágrafo 4° deste mesmo artigo. • Consultando a jurisprudência firmada pela Câmara Superior, de Recursos Fiscais, verifica-se que, a mesma não diverge do referido entendimento, a exemplo do que dispõe o Acórdão n°01-04.347, cuja ementa transcrevo abaixo: • Acórdão CSRF/01-04.347 "DECADÊNCIA - IRPJ — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do §4° do artigo 150 do CTN." Constata-se nos autos que as infrações referem-se ao ano-calendário de 1996 fls. 45/50. Conforme declaração de rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 17/44, a contribuinte submeteu-se nesse ano-calendário de 1996 ao regime de tributação com base no lucro real anual. Assi , o fato gerador do IRPJ mpa —02/12/0.0 6 \ _ 25. MINISTÉRIO DA FAZENDA• • ,riz<if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f3,-9.rer.f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.00189412002-50 Acórdão n° : 103-21.806 ocorreu em 31 de dezembro de 1996, data do início da contagem do prazo decadencial. E, a ciência do Auto de Infração deu-se em 23/0312002 fls. 52. Verificou-se, portanto, com base na mencionada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de oficio aqui discutido. O fisco poderia ter constituído o referido crédito tributário até o dia 31 de dezembro de 2001, data resultante da contagem do prazo de cinco anos a partir do fato gerador —31 de dezembro de 1996. Ante todo o exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. • Sala das Sessões - DF, 02 de dezembro de 2004. MAUFç• • re : ;$-: DE ALMEIDA popa —02/12/04 7 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003581/2002-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol. Apresentou Declaração de Voto o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol. Apresentou Declaração de Voto o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves.

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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do " contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUZA MONTEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol. Apresentou Declaração de Voto o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003581/2002-36 Acórdão n°. : 104-19.627 " Z&,, • 'eafANI( E r e - FORMALIZADO EM: 30 JAN 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). / 2 Ç • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003581/2002-36 Acórdão n°. : 104-19.627 Recurso n°. : 133.996 Recorrente : NEUZA MONTEIRO DA SILVA RELATÓRIO NEUZA MONTEIRO DA SILVA, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 054.525.382-91, residente e domiciliada na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, à Rua 9 — n° 11 — Bairro Alvorada II, jurisdicionado a DRF em Manaus - AM, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 25/27, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Belém - PA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30. Contra a contribuinte foi lavrado, em 21/01/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 07/08, sem data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelo documento de fls. 04 considerada tempestivamente apresentado, a autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base no argumento de que sendo uma pessoa de pouca informação, no anseio de manter o n° do CPF atualizado, para que não fosse cancelado, tive que fazer a Declaração de CPF — Isento de Declaração, desta forma fui surpreendida pela informação da mensagem do cartão da loteria, dizendo a seguinte mensagem, que eu não poderia declarar, por não ser aceito a mensagem e que eu deveria procurar a Receita Federal para melhores 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003581/2002-36 Acórdão n°. : 104-19.627 informações, onde fui orientado por um funcionário para fazer através da Internet. Não tendo dinheiro para liquidar as respectivas multa solicita o devido arquivamento do respectivo processo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Segunda Turma da DRJ em Belém - PA concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que embora não conste dos autos a data em que a contribuinte foi cientificada da exigência tributária, por falta de assinatura do destinatário do Aviso de Recebimento — AR, conforme despacho da repartição de origem de fls. 17, visando não lhe cercear o direito constitucional de defesa e do contraditório, considera-se a impugnação como tempestiva, devendo, pois, dela tomar conhecimento; - que sobre a matéria, a IN SRF n° 90, de 24 de dezembro de 1997, em seu art. 10 dispôs que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1998, a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário de 1997: (...); - que conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, conforme tela de pesquisa em sistema da Receita Federal de fls. 24, a contribuinte preenche os requisitos previstos na norma legal acima citada, já que é titular da pessoa jurídica do mesmo nome, CNPJ 04.377.545/0001-72 constituída em julho de 1990, constando do Cadastro CNPJ na situação de ativa não regular; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .../,1*.nP;:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003581/2002-36 Acórdão n°. : 104-19.627 - que, assim sendo, estando obrigada e não tendo a contribuinte cumprido a obrigação acessória da entrega da Declaração do Exercício de 1998 em tempo hábil, estipulado pela Receita Federal, é de se manter a exigência tributária constituída no auto de infração de fls. 07/08. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 02/01/03, conforme Termo constante às fls. 28/29 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (02/01/03), o recurso voluntário de fls. 30, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 2= - •-• •4:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003581/2002-36 Acórdão n°. : 104-19.627 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1998, relativo ao ano-calendário de 1997. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1998, relativo ao ano-calendário de 1997: 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003581/2002-36 Acórdão n°. : 104-19.627 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1997, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulados apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1999; ou (c) apurou prejuízo no ano de 1997 e deseja compensa- to em anos posteriores. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: 7 "".?"..• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t-4n 1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t4n1 " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003581/2002-36 Acórdão n°. : 104-19.627 a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II— multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° As reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27). 8 Ir'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003581/2002-36 Acórdão n°. : 104-19.627 Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que a contribuinte estava obrigada à apresentação da referida declaração, por figurar como sendo a proprietária da Lanchonete e Mercearia Que Barato — CNPJ 04-377.545/0001-72, no exercício de 1998, ano-calendário de 1997, conforme se constata às fls. 24. Sendo que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Ajuste Anual é participar do quadro societário de empresa como titular ou sócio.. Assim, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003581/2002-36 Acórdão n°. : 104-19.627 cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003581/2002-36 Acórdão n°. : 104-19.627 Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação 11 " • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003581/2002-36 Acórdão n°. : 104-19.627 estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003 / C? r 12 .... - -- •• •.'k . MINISTÉRIO DA FAZENDAw . ;---* - .g. .'',:,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,...19.-,,..f. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003581/2002-36 Acórdão n°. : 104-19.627 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES Como em inúmeras oportunidades anteriores, este Conselheiro ratifica sua manifestação, de absoluta prevalência da legislação infraconstitucional sobre a lei ordinária. Como é o caso do art. 138 do CTN, relativamente à penalidade por entrega da declaração anual de ajuste a destempo, porénespontaneamente. A entendimento deste Conselheiro, a espontaneidade, insita no dispositivo complementar, abarca,inclusive,obrigações acessórias, o caso da declarações anuais de ajuste Entretanto, tanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais, como o "Plenum" dos Conselhos de Contribuintes, assim como o Egrégio Tribunal Superior de Justiça, todos também já se manifestaram sobre a matéria. Apenas sob o princípio da economia processual, a fim de serem evitados recursos, meramente burocráticos e dispendiosos, da ilustre PFN à CSRF, visto que esta alteraria o entendimento desta Quarta Câmara, repondo a exigência da penalidade, por descumprimento, em tempo hábil, da obrigação acessória, vergo-me àquelas decisões. Reformulo, assim, votos anteriores, por mim proferidos, para manter a exigênciao ponto. Sí n as S iiiieneeiffleeke ; - -1 -ff .4 de novembro de 2003 il.vik 14 41111k ‘ -f 1 9r ROBERTO WILLIAM •NÇALVES 13 i Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4650815 #
Numero do processo: 10314.003615/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA BEFIEX - Alienação de equipamentos adquiridos na vigência do programa sem prévia autorização do órgão competente. Pagamento da diferença dos impostos acrescidos dos encargos legais cabíveis e multa de 30% sobre o valor corrigido - art. 71, II, do Decreto nº 9.670/88. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 301-29320
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:14:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:14:41Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:14:41Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:14:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:14:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:14:41Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:14:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:14:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:14:41Z; created: 2009-08-06T21:14:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T21:14:41Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:14:41Z | Conteúdo => • , • ,,,f,"n-• :1-Xilr? 41.;11V: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.003615/96-97 SESSÃO DE : 13 de setembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.320 RECURSO N° : 120.704 RECORRENTE : METAL LEVE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP PROGRAMA BEF1EX - Alienação de equipamentos adquiridos na vigência do programa sem prévia autorização do órgão competente. • Pagamento da diferença dos impostos acrescidos dos encargos legais cabíveis e multa de 30% sobre o valor corrigido - art. 71, 11, do Decreto. n° 9.670/88. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de setembro de 2000 MOAC--)EIROS-- • Presidente • b 1 ?abre. • mcci JOSÉ PINTO DE-BARROS Relator 1 14 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RU1Z DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Imo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.704 ACÓRDÃO N° : 301-29.320 RECORRENTE : METAL LEVE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira foi lavrado o Auto de Infração FM n° 00019/96 contra a Empresa em epígrafe em decorrência da venda de um MICROSCÓPIO ELETRONICO COM TODOS OS SEUS ACESSÓRIOS, adquirido • com beneficio fiscal nos termos do compromisso BEFIEX n° 061/80, vigência 26/02/80 a 25/08/91 (fls. 1 a 17). Inconformada, a Interessada impugna, tempestivamente, o Auto de Infração (fls. 22 a 25), alegando em síntese que importou ao amparo da Declaração de Importação n° 4684, de 17/02/83, o mencionado equipamento, dentro do citado BEFIEX. Em 1990, após 7 (sete) anos da aquisição do equipamento, por ter sido considerado obsoleto, o mesmo foi substituído por outro de qualidade superior. Alega a Impugmante que a legislação que cria o Programa Especial de Exportação - BEFIEX bem como o Termo de Aprovação n° 006/80 e Certificado de Aprovação n° 061/80, em nenhum momento fazem referência ao tempo que a mercadoria deve permanecer imobilizada na empresa beneficiária. Sendo assim, segundo a legislação e os princípios gerais do direito, devemos utilizar as disposições do Regulamento Aduaneiro que aplicam-se no que couber, a toda e qualquer importação beneficiada com isenção ou redução de imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário, que não é o caso. Declara a Interessada que, tratando-se de beneficio fiscal de redução tributária, tanto vinculada à qualidade do importador como à destinação do bem, estaria condicionado ao prazo de 5 (cinco) anos do desembaraço aduaneiro. No caso em questão, a Impugnante adquiriu o referido equipamento em 1983, vendeu em 1990 e 1991, portanto, após 7 (sete) anos do desembaraço, sendo descabido o Auto de Infração ora impugnado. A Autoridade de Primeira Instância julgou o lançamento procedente em parte por se tratar o motivo da exigência dos tributos e demais gravames devidos em virtude da alienação dentro da vigência do Programa BEF1EX, do equipamento supramencionado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CikMARA RECURSO N° : 120.704 ACÓRDÃO N.' : 301-29.320 O exame dos Autos revelam a ocorrência da alienação de equipamento importado com beneficio fiscal de redução de 90% do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, fato apurado pela Secretaria da Receita Federal e reconhecido pela Comissão BEFIEX, que em resposta a Oficio remetido pela DRESP, manifestou-se no sentido de que a transferência de propriedade do bem em tela não foi efetuado em conformidade com a legislação pertinente, visto que a transferência do equipamento em questão somente seria possível mediante prévia autorização da Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação (Comissão BEFIEX) e da Secretaria da Receita Federal conforme determinado pelo art. 64, do Decreto n° 96.760/88, que regulamenta o Decreto-lei n° 24.33/88, acarretando a cobrança da diferença dos impostos acrescidos dos encargos legais cabíveis e multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor corrigido dos impostos previsto no art. 71, inciso 11, do Decreto 96.760/88. É o relatório. o 3 e. N:IINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.704 ACÓRDÃO N° : 301-29.320 VOTO Ratifico o entendimento da Autoridade de l' Instância Considerando o fato de que a Empresa, ora Recorrente, importou o aparelho dentro da vigência do compromisso relativo ao Programa BEF1EX (de 26/02/80 a 25/08191), e o mesmo foi vendido em 01/02/91, ou seja, dentro da vigência do referido Programa BEF1EX; 411 Considerando que a Recorrente, como integrante do Programa BEFIEX, assumiu compromissos e obrigações contratuais, só podendo alienar o equipamento adquirido, com redução tributária prevista no Programa BEFTEX, após prévia autorização da Comissão para a Concessão de Beneficios Fiscais e da SRF; Considerando que tal descumprimento acarreta a cobrança da diferença dos Impostos, acrescidos dos Impostos legais cabíveis e multa de 30% sobre o valor corrigido dos Impostos, conforme o previsto no art. 71, II, do Decreto n° 96.760/88, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS - Relator • 4 . . • -A, E. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.:te.14-:-;• PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10314.003615/96-97 Recurso n° : 120.704 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.320. Brasi1ia-DF,441 ,i o/ 02C90 Atenciosamente, 110 - - — Mo. • "" ofd-e-/Tredeiros residente da Primeira Câmara Ciente em ( fiyL Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.003879/2004-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – MULTA ISOLADA – RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS – A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada.
Numero da decisão: 101-95.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Élvis Del Barco Camargo (Suplente Convocado) que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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P. MAGALHÃES EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : 4-4 TURMA - DRJ - FORTALEZA - CE Sessão de :24 de maio de 2006 Acórdão n2:101-95.534 CSLL - MULTA ISOLADA - RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS - A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por S. P. MAGALHÃES EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Élvis Del Barco Camargo (Suplente Convocado) que deram provimento ao recurso. , ,--------> i/ 7/ , . - ( - - - - - -- MANOEL ANTONIO ÇADELHA DIAS PRESIDENTE ---, PAUL* e fi :ER Q CeRTEZ RELATO ra il 1 FORMALIZADO EM: `, 6 juN, ,,m5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N. :10384.003879/2004-70 ACÓRDÃO N2. :101-95.534 Recurso n2• :146.173 Recorrente : S. P. MAGALHÃES EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO S. P. MAGALHÃES EMPREENDIMENTOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 159) contra o Acórdão n2 6.092, de 14/04/2005 (fls. 149/152), proferido pela colenda 44 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 06. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07, possui a seguinte descrição: MULTAS ISOLADAS DIFERNÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO / PAGO — CSLL ESTIMATIVA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de pagamento do IRPJ, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Valores levantados conforme planilha anexa às fls. 23, baseada em balancetes de suspensão ou redução do contribuinte, que se encontram encartados ao final do seu livro Diário e cujas cópias estamos anexando às fls. 24/61. Enquadramento legal: arts. 29, 30, 43, 44, § 1 2 , inciso IV, da Lei n2 9.430/96 e art. 841 do RIR/99. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 133. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa te a seguinte redação: 2 PROCESSO N. :10384.003879/2004-70 ACÓRDÃO N. : 101-95.534 CSLL Data do fato gerador 31/01/2002 DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Mantém-se a multa isolada decorrente da diferença verificada entre os valores demonstrados nas declarações DIPJ e DCTF e os valore escriturados nos livros Diário e Razão, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não foram suficientes para infirmar os valores lançados pela fiscalização. MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pela interessada. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 29/04/2005 (fls. 158) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 27/05/2005 (fls. 159), alegando, em síntese, o seguinte: a) que fora autuada em 25.11.2004, sob a imputação de diferença entre o valor declarado e o pago da CSLL no exercício 2002, tendo a autoridade de primeira instância julgado procedente em 14.04.2005 a ação fiscalizadora; b) que, ao fazer o cotejo entre o valor declarado na DIPJ (doc. 01) e o valor pago DARFs (doc. 02), verifica-se facilmente que no final do período não existe tal diferença. Resta indagar da existência de alguma infração, já que toda obrigação tributária principal fora cumprida, sem nenhum prejuízo ao erário. Finaliza com o pedido da reforma da decisão de primeira instância. Às fls. 179, o despacho da DRF em Teresina - PI, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. -2 (71,":"( É o relatório. e 3 PROCESSO N. : 10384.003879/2004-70 ACÓRDÃO N. :101-95.534 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria em discussão trata tão- somente da multa isolada aplicada em decorrência da apuração de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago por estimativa. O enquadramento legal para a aplicação da multa isolada deu-xe com base no art. 44, § 1 2 , inciso IV, da Lei n 2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. (.-.); § 1 2 As multas de que trata este artigo serão exigidas: (-..); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2 2 , que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (...);" Tendo a contribuinte optado pela apuração anual do lucro real, deveria efetuar, nos períodos em questão, recolhimentos mensais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, calculados por estimativa, com base nos balancetes de suspensão e/ou redução, nos termos do art. 22 da Lei n2 9.430 de 1996. Por conseguinte, a infração está devidamente caracterizada, pois a contribuinte procedeu ao recolhimento a menor da contribuição social devida nos meses em questão, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, sendo que a fiscalização limitou-se a rever essas bases e apurar o imposto, determinado sob 7 C" 4 PROCESSO N2. :10384.003879/2004-70 ACÓRDÃO N. :101-95.534 base de cálculo estimada apurada a menor na época própria e aplicar a multa prevista em lei sobre os valores encontrados. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), em 21 de maio de 2006 PAULO -'0 B .'," twri RTEZ - 7:1) I 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003518/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1996 e 1997 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovada a existência de aplicação financeira no final do ano-calendário anterior em nome da esposa, e a posse de recursos decorrentes de ação trabalhista recebida pelo contribuinte em nome de sua irmã, estes devem servir de origem às aplicações efetuadas nos respectivos meses dos anos-calendários sob investigação. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - A penalidade prevista no artigo 4.°, I, da lei n.° 8218, de 29 de agosto de 1991, não tem por objeto valores corretamente declarados, mas, entre outras hipóteses, visa punir a declaração inexata em função de rendimentos omitidos, caracterizados por acréscimos patrimoniais, mensais, a descoberto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T21:09:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T21:09:43Z; Last-Modified: 2009-07-04T21:09:44Z; dcterms:modified: 2009-07-04T21:09:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T21:09:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T21:09:44Z; meta:save-date: 2009-07-04T21:09:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T21:09:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T21:09:43Z; created: 2009-07-04T21:09:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-04T21:09:43Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T21:09:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• -41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10380003518/00-50 Recurso n°. 125.029 Matéria IRPF EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : LUIS TADEU VERAS COSTA Recorrida • DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de :19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. 102-45 560 IRPF — EX.: 1996 e 1997— OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Comprovada a existência de aplicação financeira no final do ano-calendário anterior em nome da esposa, e a posse de recursos decorrentes de ação trabalhista recebida pelo contribuinte em nome de sua irmã, estes devem servir de origem às aplicações efetuadas nos respectivos meses dos anos-calendários sob investigação. MULTA DE OFICIO — APLICAÇÃO — A penalidade prevista no artigo 4•°, I, da lei n.° 8218, de 29 de agosto de 1991, não tem por objeto valores corretamente declarados, mas, entre outras hipóteses, visa punir a declaração inexata em função de rendimentos omitidos, caracterizados por acréscimos patrimoniais, mensais, a descoberto. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS TADEU VERAS COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE EITAS DUTRA SIDENTE NAURY FRAGOSO TAy2KA RELATOR FORMALIZADO EM: r do2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,..n_- 4, ,-(' SEGUNDA CÂMARA ...)..:;..4.,-,;.,w Processo n°. : 10380.003518100-50 Acórdão n°. :102-45.560 Recurso rf. : 125.029 Recorrente : LUIS TADEU VERAS COSTA RELATÓRIO Revisão fiscal das Declarações de Ajuste Anuais do Imposto de Renda de Pessoa Física - DAAIRPF do contribuinte relativas aos exercícios de 1996 e 1997, da qual resultou a constatação de acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de Agosto a Dezembro do ano-calendário de 1995 e de Janeiro a Dezembro do ano-calendário de 1996, evidenciados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legai, peça integrante do Auto de Infração, fls. 01 a 06. Crédito Tributário em valor de R$ 84.860,06, constituído em 13 de março de 2000. Inconformado com a exigência tributária trouxe na peça impugnatória informação sobre saldos de aplicações financeiras em nome do cônjuge Lúcia Maria Prociano Costa, CPF 380.032.283-87, com saldo em 31 de dezembro de 1994, no valor de R$ 8.503,45, que em seu entendimento não foram consideradas na análise. No mesmo sentido, o recebimento de juros mensais no valor total de R$ 3.589,24, decorrentes da venda parcelada de um veículo marca Volkswagem, modelo Santana, a Francisco Azevedo de Melo, por contrato, em 14 de outubro de 1995. Esclareceu sobre a origem dos recursos para a aquisição do veículo marca Ford, modelo Taurus, placa HUZ 6811 — CE, oriundos da empresa Santa Maria Lida que emitiu cheque no valor de R$ 38.000,00 nominal à Formasa SIA e este complementou o pagamento com R$ 4.500,00 em moeda corrente. Alega que não declarou no ano- calendário de 1996 a abertura de uma caderneta de poupança, no valor de R$ 28.485,51, cuja origem foi o recebimento de valor relativo a um Acordo Coletivo junto ao Banco Paraiban, em nome de sua irmã Maria do Socorro Veras Costa. 1 2 /I - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, _ •, .n. ';;';---"n ;-4.' SEGUNDA CÂMARA .,....,,..c., Processo n° 10380.003518/00-50 Acórdão n° 102-45.560 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, conforme Decisão DRJ/FLA n.° 878, de 17 de julho de 2000, fls 95 a 100, acolheu os saldos das aplicações financeiras em nome da esposa e rejeitou as demais alegações do contribuinte considerando: • que os juros decorrentes da venda do veículo marca Volkswagem, modelo Santana, não se fizeram acompanhar da prova do efetivo recebimento desses valores, • que o contribuinte não comprovou a tributação dos recursos repassados pela Empresa Santa Maria Ltda para a compra do veículo marca Ford, modelo Taurus, nem que estes não seriam tributáveis, • que os recursos decorrentes do Acordo Coletivo do qual participou Maria do Socorro Veras Costa em montante igual a R$ 28 485,51, não pertencem ao contribuinte pois apesar de depositados em sua conta bancária foram transferidos para a proprietária, de acordo com o extrato fornecido e a cópia contábil do cheque emitida pelo Sindicato dos Bancários do Ceará Conhecendo da decisão da autoridade a quo dirigiu recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 111 a 126, observando o prazo legal, e alegando preliminarmente a nulidade do procedimento em face do não atendimento ao disposto no parágrafo 3.° do artigo 951 do RIR/94 pois entende que houve preterição do direito de defesa quando o fisco permitiu transcorrer mais de 60 (sessenta) dias do Termo de Início de Fiscalização para a continuidade da ação 11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ..„„ .. Processo n° 10380.003518/00-50 Acórdão n° 102-45.560 fiscal, motivo para que entendesse concluído o procedimento e reiniciado pois além do excessivo tempo para a retomada da auditoria houve substituição do Auditor e solicitação de esclarecimentos e documentos anteriormente pedidos. Não houve autorização do Delegado da Receita Federal para o início da nova ação fiscal Quanto ao mérito, alega que. 1 a autoridade a quo não considerou o saldo de aplicação financeira no Banco do Estado do Ceará, fundo BEC FND Investimento Financeiro, em valor de R$ 2.322,00, em 31 de dezembro de 1994, em nome da esposa 2 Quanto ao valor de R$ 28 765,51, esclarece que não foi devolvido a sua irmã, mas mantido em conta de poupança no B Bradesco S/A e incluído no saldo em 31 de dezembro de 1994, de R$ 31.429,41 Acrescenta que esse valor apenas er tuor Iti dVd--C em seu nome porque sua irmã estava ausente do país 3. Solicitou a exclusão da multa prevista no artigo 4 0 , 1, da Lei n° 8218/91 que incide sobre os pagamentos a Condomínio Edifício Palladium e Albatroz Administração e Participações Ltda porque estes foram devidamente declarados. Entende que a Lei n° 94'30/96, art 44, I, estalDelece que não será cobrada niulta moratória nas hipóteses de falta de recolhimento - 4 ( ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't:;." n:--:n •¡-,;-f SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 003518/00-50 Acórdão n°, . 102-45.560 Juntou ao recurso voluntário os seguintes documentos. Termo de solicitação de documentos emitido pela AFRF Francidélia Oliveira Frota em 2 de novembro de 1999; procuração de Maria do Socorro Veras Costa em 30 de abril de 1996, outorgando poderes a Sebastião José dos Santos Carvalho para fins de atuar junto ao Sindicato dos Bancários nas causas trabalhistas contra o Paraiban; declaração prestada por Maria do Socorro Veras Costa, em 13 de abril de 2000, sobre o recebimento da importância de R$ 28.765,51 e a abertura de conta de poupança em nome do contribuinte com esse valor; cópia do Depósito da importância recebida do Sindicato dos Bancários do Ceará no Banco Bradesco S/A, extrato da Conta n° 0012105-3, Agência 1234-5 do Banco Bradesco S/A, período de 30 de abril de 1996 a 10 de maio de 1996; informe de Rendimentos da Conta de Poupança n° 2504716-8 do Banco Bradesco S/A, saldos em 31/12/1995 e 31/12/1996 Submetido a julgamento em 21 de agosto de 2001, teve afastada a preliminar de nulidade e cerceamento de defesa suscitada, e convertida a análise do mérito em diligência para fins de comprovação da transferência dos recursos recebidos em nome de sua irmã e da manutenção dos mesmos em conta de poupança no Banco Bradesco S/A até 31 de dezembro de 1996. Resolução 102- 2 037, fls.. 134 a 147 Atendida a determinação pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza foram juntados o Termo de Intimação Fiscal dirigido ao contribuinte para apresentação dos documentos solicitados, o Mandado de Procedimento Fiscal n° 03.1.01 00-2002-00053-5, o atendimento, que consistiu do extrato da conta 2504716-8 do Banco Bradesco S/A, período de 10/05/96 a 23/12/96, e do comprovante de transferência entre contas, e a Informação Fiscal prestada pela Auditora-Fiscal da Receita Federal Núbia Matos Moura, fls. 151 a 161 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘ÇZt";:.23i- ;,rIg Processo n° 10380.003518/00-50 Acórdão n°. 102-45 560 Documentos juntados ao processo Demonstrativo "Saldo de Aplicações Financeiras", fl.. 7, Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial para os anos-calendário de 1995 e 1996, fls. 8 a 11, Termo de Início da Fiscalização datado de 5 de outubro de 1999 e assinado pela AFRF Francidélia Oliveira Frota, fls. 12 e 13, Termo de Intimação para apresentação de diversos documentos, de 25 de fevereiro de 2000, lavrado pela AFRF Núbia Matos Moura, fls.. 14 e 15, dossiê do contribuinte emitido pelo sistema SIGA PF, fls. 16 a 23, cópia da DAAIRPF do exercício de 1996, fls. 24 a 27, documentos relativos ao ano-calendário de 1995, fls., 28 a 39, DAAIRPF do exercício de 1997, fls. 40 e 41, documentos referente ano-calendário de 1996, fls 42 a 48, e documentos apresentados em atendimento à Intimação lavrada em 25 de fevereiro de 2000, fls 49 a 56, Memo n° 200/2000/GAB/DRF/FLA, de 19 de outubro de 2000 e cópia de Ofício n.° 921/DRF/FLA-GAB, de 18 de outubro de 2000, que informam o contribuinte sobre períodos de férias das AFRF autoras do feito É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .., , t1/41 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 003518/00-50 Acórdão n° . 102-45 560 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A preliminar de nulidade tem por base os artigos 951, § 30 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11 de janeiro de 1994, e o 145, III do Código Civil, quando alega que houve encerramento da ação fiscal caracterizado pelo transcorrer do prazo entre intimação efetuada em 10 de dezembro de 1999 para a seguinte, 28 de fevereiro de 2000, em mais de 60 (sessenta) dias, na forma do § 2,° do artigo 7..° do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972; substituição da Auditora-Fiscal da Receita Federal — AFRF responsável pelo início da ação fiscal e solicitação, pela Auditora que deu continuidade ao feito, de docurrientos já pedidos anteriormente com alegação de que a ação anterior estaria concluída Conclui essa assertiva, alegando que houve preterição do direito de defesa pela nova ação fiscal não ter concedido novos prazos para o cumprimento espontâneo das obrigações sob fiscalização, e protestando pela inadequada formalização do processo pois concluído o procedimento não se verifica autorização superior para a reabertura da fiscalização, conforme previsto no referido artigo Não resta dúvida que uma ação fiscal deve ser revestida de todos os documentos necessários e ter observados os prazos legais Também não se afasta, nesse caso, o diálogo entre o fisco e o contribuinte necessário ao melhor esclarecimento dos fatos para possibilitar aplicação justa da lei Acrescente-se ainda rrmnirxr e-4,^ rt.n ni-viarInSn ria documentos revfnmntne nfne um maior C4L4 ‘..1G t.4111 ,...,1.41 ,-444:44.4w twi I 41,...,1 fatos acontecidos há três ou quatro anos anteriores à verificação fiscal que requisita tempo adequado ao atendimento das solicitações do fisco. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.003518/00-50 Acórdão n°. : 102-45.560 Nesta ação fiscal constata-se que esclarecimentos foram solicitados ao contribuinte em três oportunidades: pelo Termo de Início da Fiscalização, de 5 de outubro de 1999, em outra, da qual não consta o documento escrito no processo, mas citada pelo contribuinte como notificado em 10 de dezembro de 1999, e pelo Termo de Intimação para apresentação de diversos documentos, de 25 de fevereiro de 2000. Enquanto o lançamento foi efetuado em 13 de março de 2000. Desses dados, início da ação fiscal em 5 de outubro de 1999 a sua conclusão em 13 de março de 2000, cerca de 5 (cinco) meses para todo o procedimento, oferta de tempo suficiente à coleta de provas e documentos necessários ao deslinde de situações e fatos significativos investigados pelo fisco. No entanto, conforme verificado na decisão de primeira instância e no julgamento efetuado nesta Câmara, alguns documentos ainda se fizeram necessários ao perfeito esclarecimento de fatos ocorridos nos anos-calendários em fiscalização, motivo que justifica o tempo investido na análise. Essa exposição serve para demonstrar que o transcorrer do prazo estabelecido pelo artigo 7°, § 2° do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, transcrito a seguir, não significa encerramento da ação fiscal, mas interrupção que permite ao fiscalizado o pagamento dos tributos devidos como se espontâneos fossem. "Art. 7.° O procedimento fiscal tem início com: 1. 0 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 8 6fr MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.003518/00-50 Acórdão n°. 102-45.560 § 2 . 0 Para os efeitos do disposto no parágrafo 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Esse prazo visa permitir ao contribuinte sob fiscalização, a partir de seu dies ad quem, exercer o direito de sanar as irregularidades praticadas perante às obrigações tributárias, com o requisito da espontaneidade De outro lado, assegurar rapidez na execução do trabalho fiscal com conseqüente conforto ao contribuinte e satisfação à Administração Tributária. O contribuinte junta ao recurso o Termo de Solicitação de Documentos, lavrado pela AFRF Francidélia Oliveira Costa em 2 de novembro de 1999, que entende foi repetido pela AFRF Núbia Matos de Moura no Termo de Intimação de 25 de fevereiro de 2000 Da análise desses documentos constata-se que não tratam do mesmo assunto pois o primeiro solicita comprovar, mês a mês, as aplicações financeiras que geraram rendimentos no valor de R$ 3 658,00 no ano- calendário de 1995, enquanto o segundo, solicita os extratos dos diversos tipos de aplicações financeiras que discrimina e outros comprovantes de pagamentos relativos a aquisição de bens móveis e imóveis. Ao contrário do alegado não se verificou repetição da solicitação anterior mas ratificação de parte dela, uma vez não devidamente atendida enquanto requisitado outros dados e maior detalhamento nas informações Por outro lado, não foi juntado ao recurso e nem consta do processo tnt1mnfn An TPrmn rip Snlinita0n rip nnntimAntne , rip 07 rip nnvpmhrr) riA 1 qqg Verifica-se à fl. 49 comunicação dirigida à AFRF Núbia Matos de Moura para encaminhar documentos solicitados no Termo de Intimação de 25 de fevereiro de 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.003518/00-50 Acórdão n°. 102-45,560 2000 Portanto, salvo instrução incorreta do processo, o Termo de Solicitação de Documentos deixou de ser atendido, fato que motivou novo pedido de esclarecimentos Quanto aos acórdãos citados, em primeiro lugar ressalte-se que seus efeitos restringem-se às partes envolvidas, e em segundo, que as ementas indicadas na peça recursal não colaboram com a tese desenvolvida pelo recorrente, apenas afirmam sobre a espontaneidade adquirida após o transcurso do prazo citado, o que não significa conclusão do feito, mas afastamento da penalidade de ofício nos tributos recolhidos, pois como se espontâneos fossem Também não se trata de preclusão do direito de efetuar o lançamento de eventual tributo decorrente de infração tributária, não recolhido espontaneamente pelo contribuinte durante o tempo em que permaneceu sem o manto do procedimento de ofício Haveria perda do direito de lançar e cobrar tributo e penalidade de ofício se houvesse a antecipação do contribuinte em quitar eventual imposto devido durante esse período, de forma espontânea. No entanto, .5144re.,m ,nrin nr,"cf.n4n qualquer iniciativamim 1.171 ICI situação em mc4%., constata 4.11-AGHLI 4.~ ft V G contribuinte, no período de considerado, para correção de infrações tributárias com utilização do requisito da espontaneidade. Portanto, não se trata de ação fiscal concluída, pelo transcorrer do prazo legal previsto no artigo 7°, § 2.° do Decreto n..° 70235/72, nem de nova ação pela substituição da autoridade lançadora. Destarte, afasta-se a nulidade do feito pela ausência de autorização prevista no artigo 951, § 3 ° do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11 de janeiro de 1994, e o cerceamento de defesa decorrente da ausência de novo termo de início. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA .1;i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 003518/00-50 Acórdão n° 102-45 560 Assiste razão ao contribuinte quando informa que autoridade a quo não considerou o saldo de aplicação financeira no Banco do Estado do Ceará. fundo BEC FND Investimento Financeiro, em valor de R$ 2 322,00, em 31 de dezembro de 1994, conforme consta do Informe Anual localizado à fl.. 39 Dessa forma, o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de agosto de 1995 deve ser reduzido em igual valor, passando de R$ 6 495,62 considerado em primeira instância, para R$ 4.173,62 (R$ 6.495,62 — R$ 2.322,00), enquanto os demais meses permanecem como apurado pelo fisco Ver Quadro 1 — Omissão de rendimentos - Exercício de 1996 - Ano-calendário 1995. Quadro I — Omissão de rendimentos - Exercício 1996 — Ano-calendário 1995 Mês Rendimentos °A do IR Imposto de Renda omitidos. — R$ (R$) Agosto 4 173,62 Outubro 99,33 Novembro 883,51 Dezembro 6.410,03 Total 11.566,49 26,6 3.076,68 Quanto ao valor de R$ 28 765,51, que esclarece não ter sido devolvido a sua irmã em virtude desta se encontrar no exterior e que foi mantido em conta de poupança no B Bradesco S/A, incluído no saldo em 31 de dezembro de 1994, de R$ 31.429,41, constata-se na documentação acostada ao processo em função da diligência efetuada, que o mesmo foi deposita dr, a corfa nni 9 1 nç-'4 contribuinte, em 08 de maio de 1996, fl 90, e transferido para conta de poupança 2504716-8, em 10 de maio de 1996, fl 158, o valor de R$ 28485,51 Essa conta de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 003518/00-50 Acórdão n° 102-45 560 poupança foi aberta nessa data e com o citado depósito inicial, praticamente permanecendo inalterada até o final do ano-calendário, com saldo final de R$ 31 429,41 Portanto, comprovada a alegação constante da peça recursal, deve ser alterada a evolução patrimonial para considerar o valor que permaneceu em sua posse mas de propriedade de sua irmã, como origem de aplicações no mês de dezembro desse ano-calendário uma vez que não foi movimentada no decorrer do período, reduzindo-o para R$ 22.275,61 Ver Quadro li — Omissão de rendimentos - Exercício 1997 — Ano-calendário 1996, a seguir. Quadro II — Omissão de rendimentos - Exercício 1997 — Ano-calendário 1996 Mês Rendimentos % do IR Imposto de Renda omitidos. — R$ (R$) Janeiro 35,603,60 Fevereiro 4.181,50 Março 1 856,74 Abril 6.299,98 Maio 4.178,12 Junho 336,26 Agosto 2.325,68 Setembro 3 713,58 Outubro 3.514,06 Novembro 1.136,74 Dezembro 22 275,61 Total 85.421,87 25 21.355,47 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 003518/00-50 Acórdão n° 102-45560 A exclusão da multa prevista no artigo 4°, I, da Lei n° 8218/91 que, segundo o contribuinte não deveria incidir sobre os pagamentos a Condomínio Edifício Palladium e Albatroz Administração e Participações Ltda, por se encontrarem devidamente declarados, não encontra amparo legal A referida penalidade é aplicada nas infrações apuradas em procedimento de ofício, quando inibida a possibilidade de pagamento do tributo devido com os acréscimos compensatórios da mora — juros e multa A infração apurada no transcorrer da ação fiscal tem gravame maior porque decorreu da inobservância da lei e requereu a atenção da Administração Tributária para sua identificação. "Art 40 - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte" (Grifei) Na situação tal penalidade não visa punir os valores declarados ao fisco, como afirma o recorrente, mas a inexatidão da declaração apresentada pelo contribuinte dada pela omissão de rendimentos tributáveis que deram lastro à aquisição de bens, recursos mantidos em contas bancárias, ou investimentos efetuados em aplicações financeiras Logo, não há que se falar em afastar sua incidência sobre valores declarados pois a fundamentação é a declaração inexata e a base de cálculo, o imposto devido decorrente da omissão de rendimentos 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10380 003518/00-50 Acórdão n°. 102-45 560 Isto posto, conheço do recurso em vista de que atende os requisitos de admissibilidade e voto no sentido de conceder provimento parcial ao recurso para acatar o saldo de aplicação financeira em nome da esposa, em 31 de dezembro de 1994, no Banco do Estado do Ceará, em valor de R$ 2.322,00, incluindo-a como origem de aplicações no mês de janeiro do ano de 1995, e a quantia de R$ 28 765,51, também como origem de aplicações no mês de Dezembro do ano-calendário de 1996, uma vez pertencente a sua irmã, ausente no exterior, que a deixou em seu poder na conta de poupança no Banco Bradesco S/A desde seu depósito em maio até o mês de dezembro. As demais alegações são afastadas de acordo com as razões já expostas. Sala das Sessões - D , em 19 de junho de 2002 NAURY FRAGOSO TANAKA/ 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010705/97-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MP Nº. 1699-40/98 AUTORIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSO EM FACE DE ORDEM JUDICIAL - CASSAÇÃO ULTERIOR DA ORDEM - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - Não tendo havido o preparo do recurso com o depósito de no mínimo 30% do crédito tributário controvertido (MP Nº1699-40/98), que poderia ter se efetivado mesmo após a cassação da liminar concedida, não há como apreciar o recurso interposto pelo contribuinte. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta do cumprimento de pressuposto processual.
Numero da decisão: 107-05379
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO POR FALTA DO CUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL
Nome do relator: Natanael Martins
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decisao_txt : PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO POR FALTA DO CUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL

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SÉTIMA CÂMARA Iam-4 Processo n° : 10380.010705/97-40 Recurso n° : 117.574 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Ex.: 1997 Recorrente : J.A. COMERCIAL LTDA Recorrida : DRJ em FORTALEZA-CE Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n° : 107-05.379 NORMAS PROCESSUAIS - MP N°. 1699-40/98 AUTORIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSO EM FACE DE ORDEM JUDICIAL - CASSAÇÃO ULTERIOR DA ORDEM - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - Não tendo havido o preparo do recurso com o depósito de no mínimo 30% do crédito tributário controvertido (MP N°1699-40/98), que poderia ter se efetivado mesmo após a cassação da liminar concedida, não há como apreciar o recurso interposto pelo contribuinte. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.A. COMERCIAL LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta do cumprimento de pressuposto processual, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "FRANCIS I D AL' S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE irrUats* ga4410 N ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM 1 7 DEZ 1998 Processo n° : 10380.010705/97-40 Acórdão n° : 107-05.379 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 V 4- Processo n° : 10380.010705/97-40 Acórdão n° : 107-05.379 Recurso n° : 117.574 Recorrente : J.A. COMERCIAL LTDA RELATÓRIO Relata a DRJ em Fortaleza/CE, que: "Contra o sujeito passivo retroidentificado foi lavrado Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, fls. 03/06, para formalização e cobrança dos créditos tributários nele estipulados no valor total de R$ 177.572,21, incluindo encargos legais, em decorrência de FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, apurada pelo regime de lucro presumido, referente aos períodos de janeiro/97 a junho/97, conforme livros de escrituração fiscal, demonstrado a seguir (Valores em Reais): P. A Receita Aliquota (%) CSLL Devida Multa (%) _ ja n/97 2.221.719,58 0,96 21.328,51 75 fev/97 1.399.657,29 0,96 13.436,71 75 mar/97 1.418.348,14 0,96 14.220,94 75 abr/97 a jun/97 5.213.260,72 0,96 50.047,30 75 Enquadramento Legal: Artigo 2° e seus parágrafos, da Lei no. 7.689/88, arts. 19 e 20, da Lei no. 9.249/95 e art. 29 da Lei no 9.430/96. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 04.09.97 (fls. 70), apresentou o contribuinte, em 03.10.97, impugnação ao feito fiscal (fls. 71/93), alegando em síntese que a acusação que lhe fora feita - falta de recolhimento da 3 çfd( Processo n° : 10380.010705/97-40 Acórdão n° : 107-05.379 contribuição social - não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio, conforme a seguir demonstrado: 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA LEI No. 9.249/95 Esclarece a impugnante que o Poder Público, em face da introdução no ordenamento jurídico da Lei no. 9.249/95, revogou as regras que disciplinavam a correção monetária das demonstrações financeiras, através dos dispositivos contidos nos arts. 4°. e 6°. da supramencionada lei ordinária. Aduz ainda a autuada, invocando copiosa jurisprudência, tanto adminsitrativa quanto judicial, acerca da necessidade de adoção de um índice que traduza a real desvalorização da moeda para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, que o diploma legal acima referenciado trouxe-lhe graves consequências de natureza econômica-financeira, quais sejam: a) alteração nos resultados apurados nas suas demonstrações financeiras; b) apuração de um lucro fictício no ano-calendário de 1996. Daí resulta ser inconstitucional a Lei no. 9.249/95, de vez que: 1. atinge o patrimônio dos contribuintes, afrontando assim o direito de propriedade, o princípio da vedação de tributo com efeito de confisco, o da capacidade contributiva, bem como o da igualdade, todos constitucionalmente assegurados; 2. desconsidera o conceito de renda como acréscimo patrimonial acolhida pelo Código Tributário Nacional (CTN), bem como pela Constituição Federal (CF); 4 )4({ Processo n° : 10380.010705/97-40 Acórdão n° : 107-05.379 3. trata de matéria privativa de lei complementar, consoante prevê o art. 146 da CF, uma vez que implica em alteração da base de cálculo do IR e da Contribuição Social. 2. DA MULTA CONFISCATÓRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Argumenta a impugnante que uma multa de 75% do valor cobrado é confiscatória, levando-se em consideração todos os autos de infração lavrados em 04.09.97, multa no importe total de aproximadamente R$ 1.200.000,00. Tal imposição fere o principio da capacidade contributiva, além de representar um verdadeiro confisco, o que provavelmente ocasionará, inclusive, na inviabilidade da continuidade da atividade empresarial da empresa. Sobre o assunto, traz à lume lição dos doutos HERON ARZUA e DIRCEU GALDINO, publicada na Revista Dialética de Direito Tributário no. 20, pags. 34 e 37/39. 3. DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCLUSA NOS VALORES CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO A defendente traz à colação o entendimento de juristas, no que concerne ao abuso com as multas fiscais após o advento da correção monetária, transcrita na Revista Dialética de Direito Tributário no. 20, pags. 39/40. luz do esposado, conclui que "o auto de infração é totalmente improcedente vez que lavrado sob a alegativa de não recolhimento de um tributo que, no caso em tela, afigura-se indevido, uma vez que caso tivesse sido corrigido as demonstrações financeiras da defendente, não teria sido apurado o lucro sob o qual foi calculado o montante cobrado, bem como as multas e correção monetária" (sic) Diante do exposto, roga a impugnante que se declare a improcedência do auto de infração em lide, e consequentemente sua nulidade. eif Processo n° : 10380.010705/97-40 Acórdão n° 107-05.379 A DRJ, apreciando o feito, julgou procedente o lançamento, assim ementando a sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A receita bruta mensal, base para o cálculo do Lucro presumido é a definida no parágrafo 3°. da Lei no. 8.541/92, como o produto da venda de bens nas operações de contra própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, implicará o lançamento de oficio do tributo, acrescido de multa de oficio, nos termos do art. e., inciso I, da Lei no. 8.218/91 e de juros de mora, na forma da legislação vigente". lrresignada, a contribuinte recorreu a este Colegiado calcando o seu recurso nas mesmas razões expendidas em sua peça vestibular, não fazendo na oportunidade o depósito de 30% de que trata a MP n° 1699-40/98, necessário ao preparo do recurso, em face de liminar que lhe fora concedida em 09 de julho de 1998 (fls. 139). É o Relatório. 6 çtf Processo n° : 10380.010705/97-40 Acórdão n° : 107-05.379 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Com o advento da citada MP n° 1699-40/98, o relator, além do exame de tempestividade das peças processuais, hoje se vê obrigado a examinar se, efetivamente, o recurso se acha em condições de ser apreciado. Isto em face da necessidade do prévio depósito de, no mínimo, 30% do valor do crédito tributário controvertido, ou de ordem judicial a tanto autorizando o seu processamento. Pois bem, no momento em que o processo entrou em pauta de ; julgamento, a DRF em Fortaleza, por intermédio de oficio já anexado dos autos do E▪ processo por nossa solicitação, noticiou que em 10 de setembro de 1998, em razão de • sentença denegatória de segurança, a liminar anteriormente concedida fora cassada. A recorrente, não obstante ciente da cassação da liminar, bem como de que o processo entraria em pauta de julgamento, não fez o preparo do recurso, o que o - ã tornou "deserto". , I Nessas condições, não conheço do recurso em face da falta de 2 cumprimento de pressuposto de sua admissibilidade. É corno voto. Sala das Sessões, 15 de outubro de 1998. • =-1 lq/4114141e MAN NATANAEL MARTINS 7 ri Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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