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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626727 #
Numero do processo: 11080.010750/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.182
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de : 11080.010750/2002-33 : 135.546 : IRPF - EX.: 2001 : SALY JOSÉ ANNIBAL TISATO : 48 TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS : 16 DE JUNHO DE 2004 R E S O L U ç Ã O N°. 102-2.182 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALY JOSÉ ANNIBAL TISATO. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o jul'gamento em diligência, nos termos do voto do Relator. /JL-(~ ANTONIO DI FREITAS DUTRA PRESIDENTE ~J~/.;L<.//~ ~~/k MARIA ci0'RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: n;) J U L. 2004. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. ,> (, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 11080.010750/2002-33 Resolução nO. : 102-2.182 Recurso nO.: 135.546 Recorrente : SALY JOSÉ ANNIBAL TISATO RELATÓRIO SALY JOSÉ ANNIBAL TISATO, inscrito no CPF/MF sob o nO 001.394.320/00, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, apresenta as fls. 01/51, impugnação ao auto de infração de fls. 08/11 requerendo o cancelamento do lançamento fiscal autuado como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, por ser portador de cardiopatia grave. O contribuinte apresenta as fls. 18/25 documentos comprobatória da cardiopatia grave. Autos remetidos para julgado às fls. 51. Decisão preferida pela Delegacia da Receita Federal de julgamento em Porto Alegre-RS, sob o nO2381 da data de 25/04/2003, as fls. 52/55 indeferindo a impugnação apresentada pelo contribuinte afirmando a falta de comprovação da doença (cardiopatia grave) que deveria ter sido através de Laudo pericial emitido por serviço médico Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, julgando procedente o Lançamento para restituir o valor de R$ 5.612,79 formalizada no Auto de Infração. Intimação 208/2003 as fls. 56 remetida ao Contribuinte para tomar ciência do acórdão da 4a Turma da DRJ/POA- nO2.381 de 25/04/2003. Termo de juntada do "AR" as fls. 57. Recurso Voluntário do contribuinte as fls. 58/62, alegando que não trouxe aos autos Laudo pericial por total negativa dos órgãos indicados na 2 i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 11080.010750/2002-33 Resolução nO. : 102-2.182 legislação em proceder a emissão da documentação comprobatória da doença. Reportando-se ao fato de que a documentação anexada faz prova da doença. Requerendo o direito a restituição integral dos valores pleiteados em sua declaração ano-calendário de 2000 exercício de 2001. Certidão as fls, 63/64 remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes/DF para prosseguimento. É o Relatório. ryv~ 3 ,'ti' <I < MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA : ' I Processo nO. : 11080.010750/2002-33 Resolução nO. : 102-2.182 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A documentação apresentada pelo Recorrente, anexando nos autos INÚMEROS atestados médicos descrevendo a doença do e o tempo que o mesmo vem sendo acometido pela doença, desde de 1996 não demonstra de forma inequívoca ser o contribuinte portador de Cardiopatia grave. A falta de Laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a meu ver,. não invalida o laudo emitido por médicos cadastrados pelo SUS-Porto Alegre, que recebeu o abono da própria Secretaria Municipal de Saúde, ao que parece também é um órgão da administração pública. Mas, para que esta Relatoria vote com mais firmeza, entendo ser necessário saber se o contribuinte à época do período pleiteado já se encontrava aposentado, pois não há nada nos autos; nenhum documentol atestando o referido fato. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, voto no sentido de baixar os autos em diligência para que seja intimado o contribuinte, para que junte ao processo documentos que ateste estar o mesmo aposentado à época que está pleiteando a isenção. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. /7~~fd-t-~/l~ ~_/~, MARIA g6RETTI DE BULHÕES CARVALHO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4630414 #
Numero do processo: 10215.000319/96-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - Não cabe a tributação por insuficiência de receita de correção monetária, quando o sujeito passivo possui prejilizo fiscal compensável em valor superior a matéria objeto da autuação. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Não procede a exigência fiscal, quando o sujeito passivo possui prejuízo fiscal compensável em valor superior a matéria tributável. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05204
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - Não cabe a tributação por insuficiência de receita de correção monetária, quando o sujeito passivo possui prejilizo fiscal compensável em valor superior a matéria objeto da autuação. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Não procede a exigência fiscal, quando o sujeito passivo possui prejuízo fiscal compensável em valor superior a matéria tributável. Recurso de ofício negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10.215-000.319/96-16. RECURSO N° :116.058. MATÉRIA :IRPJ e OUTROS. .Exercício de 1992 e 1993. RECORRENTE :DRJ EM BELÉM/PA. INTERESSADA :MUNDIAL VEÍCULOS LTDA. SESSÃO DE :04 de junho de 1998. ACÓRDÃO N° :108-5.204. RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - Não cabe a tributação por insuficiência de receita de correção monetária, quando o sujeito passivo possui prejilizo fiscal compensável em valor superior a matéria objeto da autuação. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Não procede a exigência fiscal, quando o sujeito passivo possui prejuízo fiscal compensável em valor superior a matéria tributável. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS-PRESIDENTE MARCIA MARIA LORIA MEIRA-RELATORA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10215.000319196-16 ACÓRDÃO N°: 108-05204 FORMALIZADO EM: ri 7 JIJ I_ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. 9,4~ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10215.000319/96-16 ACÓRDÃO N°: 108-05.204 RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.116/118, que julgou improcedente o auto de infração lavrado contra a empresa acima qualificada, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 163.989,17 UFIR, que com os acréscimos legais importou em 371.259,89 UFIR. Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração, relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte s/ Lucro Líquido, fls.15119, e Contribuição Social, fls20/24. Segundo o Auto de Infração do IRPJ de fls.09/14, em fiscalização realizada no estabelecimento da epigrafada foi verificada pela autoridade fiscal insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude da contribuinte ter procedido a correção monetária da conta Prejuízos Acumulados a menor, conforme demonstrativo de fls.08, .anexo ao auto de infração. Em sua peça impugnatória de fls.75/79 apresentada, tempestivamente, a autuada, representada por seu procurador legalmente habilitado (fls.80), alega a improcedência dos lançamentos, requerendo, seja tornado sem efeito o auto de infração e lançamentos decorrentes. As fls.1161118, a autoridade julgadora de 1° instância proferiu a Decisão DRJ/BLM N°545197-10.06, assim ementada: 3 9/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10215.000319/96-16 ACÓRDÃO N°: 108-05.204 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Prejuízo Fiscal Compensação - O prejuízo apurado pela pessoa jurídica nos exercícios fiscalizados, bem como o prejuízo compensável, de exercícios anteriores, deve ser considerado no cálculo do valor tributável, apurado em ação fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Base de Cálculo Negativa Compensação - O valor da diferença apurada em ação fiscal deverá, primeiro, absorver o valor da base de cálculo negativa declarado pela pessoa jurídica, em relação aos anos fiscalizados (1992/1993) e o valor das compensações permitidas pela legislação de regência. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Base de Cálculo Negativa Compensação - O valor da diferença apurada em ação fiscal deverá, primeiro, absorver o valor negativo encontrado pelo contribuinte, para depois tributar a diferença excedente na forma da legislação vigente. IRPJ / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/ IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Compensação. Utilização indevida em exercícios posteriores - Os valores indevidamente compensados pela pessoa jurídica em exercícios posteriores deverão ser glosados pela fiscalização e tributados, no exercício da compensação." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10215.000319/96-16 ACÓRDÃO N°: 108-05.204 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Conforme demonstrativo de fls.08, na escrituração da empresa o prejuízo do 1° semestre de 1992 foi corrigido apenas a partir de 31/12/92 e os lançamentos dos prejuízos dos dois semestres de 1992 foram creditados ao invés de debitados em prejuízos acumulados no razão auxiliar. Daí resultou em correção monetária a menor no 2° semestre de 1992 e durante o ano de 1993. Durante o ano de 1994, a empresa corrigiu o saldo da conta Prejuízos Acumulados, no entanto, não efetuou os lançamentos para reconhecer a correção monetária a menor nos períodos anteriores. Em suas razões de defesa a impugnante alega que nos procedimentos contábeis adotados pela empresa não trouxe qualquer lesão ao fisco, pois conforme documentação acostada aos autos, todos os valores apurados pelo autuante estão em perfeita consonância com os lançadas pela empresa, que computou todas as correções monetária devidas. Decidindo a questão, a autoridade julgadora de 1 8 Instância constatou que apesar do lucro declarado pela empresa, com base no lucro real, não ter sido apurado de acordo com o que determina a legislação vigente, ao refazer os cálculos compensando-se os prejuízos dos exercícios fiscalizados ou de exercícios cït 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N*: 10215.000319/96-16 ACÓRDÃO N°: 108-05.204 anteriores pendentes de compensação, somente haveria imposto a ser lançado, caso o prejuízo fiscal compensável fosse inferior à matéria objeto de autuação. No presente caso, os resultados apurados pela autuada, nos períodos objeto da autuação foram negativos e, ainda, em valores superiores as diferenças lançadas pelo autuante. Nesse sentido, o entendimento manifestado por este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, e acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Ac. n°CSRF/01-0.435184. Referente à Contribuição Social e ao Imposto de Renda na Fonte verifica-se que a empresa apurou base de cálculo negativa, portanto, nada ha a tributar, haja vista que o valor apurado foi totalmente absorvido pela base negativa. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Opino no sentido de que se negue provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 04 de junho de 1998 (Wmhoz MARCIA MARIA LORIA MEIRA-RELATORA 6 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4632913 #
Numero do processo: 10835.000404/2001-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 ARROLAMENTO DE BENS - afastada a exigência de arrolamento de bens por força da Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9, de 05 de junho de 2007, toma-se desnecessária a análise dessa preliminar. CONCOMITÂNCIA - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, quando a irregularidade apurada é decorrente de matéria questionada na referida intimação. Preliminar não conhecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da preliminar de quebra de sigilo bancário, tendo em vista a opção do Contribuinte pela via judicial e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 ARROLAMENTO DE BENS - afastada a exigência de arrolamento de bens por força da Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9, de 05 de junho de 2007, toma-se desnecessária a análise dessa preliminar. CONCOMITÂNCIA - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, quando a irregularidade apurada é decorrente de matéria questionada na referida intimação. Preliminar não conhecida. Recurso negado.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n". 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, quando a irregularidade apurada é decorrente de matéria questionada na referida intimação. Prelilminar não conhecida. Recurso negado. tu 7 Processo n° 10835.000404/2001-23 CCOI/C04 Acórdâo n.° 104-23.439 Fls. 2 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ANTÔNIO GOMES MESQUITA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da preliminar de quebra de sigilo bancário, tendo em vista a opção do Contribuinte pela via judicial e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " • , • HEL :NA COTTalt* Pr, s te PEDRO ANA JÚNIOR Relator • FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira HELOíSA GUARITA SOUZA. • 2 Processo n° 10835.000404/2001-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.439 p. Relatório Contra o contribuinte CARLOS ANTONIO GOMES MESQUITA, CPF N° 062.015.588-45, foi lavrado auto de infração de fls. 552 a 555, onde apurou-se o crédito tributário na importância correspondente a R$ 2.158.805,62 (dois milhões, cento e cinqüenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e dois centavos) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1998, sendo R$ 793.882,85 referentes ao imposto, R$ 893.118,20 referentes à multa proporcional (112,50%) e R$ 471.804,57 referentes aos juros, apurados até a data de novembro de 2002. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário acima citado, encontra-se relatada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 538 a 542) onde foi apurado: a) Trata-se de fiscalização de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do Contribuinte a fim de averiguar a origem da movimentação financeira realizada nos ano- calendário 1998; b) a fiscalização foi motivada tendo em vista o relatório de movimentação financeira com base na movimentação da CPMF, onde indica movimentação financeira em nome do contribuinte ano-calendário 1998, no valor de R$ 1.145,00, no Banco Crédito Nacional e no valor de R$ 3.199.874,88, no BRADESCO; c). foi emitida RMF para solicitação de informações financeiras diretamente aos bancos acima citados tendo como fundamento os itens VII e XI do artigo 3° do Decreto 3.724, de 2001; d). a autoridade lançadora ao analisar as informações apresentadas pelos bancos, constatou-se ainda que, os dados cadastrais do contribuinte no BRADESCO (fls. 36/40), atualizados em 08/11/1996 e 13/01/2000, indicam que o mesmo era funcionário da empresa Caninha Campestre, onde exercia as fimções de Auxiliar de Escritório, com uma renda mensal de R$ 190,00; e). Depois de analisar os extratos bancários apresentados pelos bancos (fls. 42 a 116) e feitas as conciliações de lançamentos, com a exclusão de transferências e outros créditos não poderiam ser considerados como rendas auferidas, foi enviado, em 30/08/2001, por via postal, a intimação (fls. 132/141), para que o contribuinte comprovasse através de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores os depósitos efetuados em suas contas bancárias, conforme relacionados em demonstrativo anexo à intimação; f). em 01/10/2001, o contribuinte impetrou junto a Justiça Federal — 2' Vara de Presidente Prudente - processo n° 2001.61.12.006553-2 - Mandado de Segurança procurando obter Liminar, no sentido de visar o sobrestamento da fiscalização e abstenção por parte da autoridade impetrada de adotar quaisquer outras medidas tendentes a continuar quebrando o sigilo bancário do Contribuinte. A liminar requerida foi indeferida em 03/10/2001 e a segurança denegada em 09/01/2002, conforme cópia dos documentos de fls. 142 a 172; 3 Processo n° 10835.000404/2001-23 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.439 Fls. 4 g) a autoridade lançadora alega que o prazo para atendimento da intimação para comprovar a origem dos depósitos bancários esgotou-se sem que tenha havido qualquer manifestação por parte do contribuinte. Tendo em vista que o contribuinte não atendeu, a intimação, em 19/10/2001, nova RMF foi enviada ao Bradesco, e desta vez para apresentar cópia de documentos (de cheques e de depósitos) fls.173/182. h) o Bradesco atendeu a RMF, a autoridade lançadora ao efetuar o rastreamento de cheques, as declarações de pessoas favorecidas em cheques de emissão de Carlos Antônio Gomes Mesquita (fls. 185 a 305), verificou que para os saques nas contas bancárias mantidas no Bradesco, não esclarecem e nem comprovam a existência de interposta pessoa na titularidade das contas bancárias movimentadas. Os documentos de fls. 306 a 503 referem-se a intimações não atendidas por motivo da não localização das pessoas intimadas; i) o documento de fls. 505 refere-se à declaração dada pelo representante da empresa MG Calçados de Pacaembu Ind. e Com. Ltda, CNPJ 00.221. 883/0001-60, de que três cheques de emissão do Contribuinte em favor de sua empresa, foram entregues por Luiz Fayad em três operações de trocas de cheques pré-datados realizadas com a referida pessoa, na dependência de um escritório de uma empresa que mostrava uma placa com a legenda "Caninha Campestre", na cidade de Presidente Prudente, SP. Dizendo ainda, desconhecer a pessoa que emitiu os cheques; j) em razão dessa informação, foi enviada a intimação de fl. 527 para o contribuinte prestar esclarecimentos; k) como o contribuinte não atendeu, também, esta intimação, foi enviada, em 14/10/2002, uma intimação para a empresa Caninha Campestre e outra para a pessoa do Sr. Luiz Roberto Fayad. Esclarece a autoridade lançadora que, já havia sido descoberto, através de pesquisas, que o nome Luiz Fayad, mencionado na declaração feita pela empresa MG Calçados, trata-se de Luiz Roberto Fayad, que é cônjuge de Maria Aparecida de Souza Fayad, que por sua vez é cunhada do Contribuinte. I) a empresa Caninha Campestre, através de seu representante legal, Sr. Fayad Benjamim Tanure, fez a declaração de fl. 532, onde esclarece que a empresa não possui comprovantes contábeis de operações de empréstimos financeiros ou de descontos de cheques com o Contribuinte e nem mesmo com o Sr. Luiz Roberto Fayad; m).atendendo a intimação o Sr. Luiz Roberto Fayad apresentou os esclarecimentos de tis. 536/537, onde informa que em momento algum realizou a troca de cheques (desconto) com a pessoa jurídica de MG Calçados, pelo simples fato da referida operação não fazer parte da sua atividade comercial e/ou cotidiana. Continua esclarecendo que, na verdade, o que ocorreu naquela ocasião foi que, por ser amigo das pessoas que compõe o quadro societário da referida empresa, MG Calçados, estes lhe solicitaram indicação de uma pessoa que fizesse desconto para fins comerciais. Portanto, simplesmente acompanhou os sócios da empresa MG Calçados para fazer a operação solicitada por ela, fato que ocorreu na sede da caninha Campestre, por ser local de trabalho do Contribuinte. Esclarece ainda que os termos da intimação fiscal dirigido a ele, insinua que a troca de cheques realizada naquela oportunidade, se deu através de sua pessoa, o que, segundo ele, não procede, sendo certo que em momento algum participou de nenhuma transação de desconto de cheques. Prossegue dizendo que, em referência ao questionamento, é negativa. Diz, não entender o motivo da 4 Processo n°10835.000404/2001-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.439 Fls. 5 insinuação da participação da empresa Caninha campestre. Segundo ele. Aquele local é apenas onde o Contribuinte é funcionário; n). a autoridade lançadora destaca que o contribuinte não apresentou Declaração 1RPF, e nem comprovou a origem dos valores depositados em suas contas bancárias; o) por fim, conclui a fiscalização que, a lavratura do Auto de Infração se impõe, "ex-officio", por falta declaração, de que trata o art. 889, inciso I, do RIR/194, arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, art. 894, inciso I do mesmo regulamento. Os elementos disponíveis são os depósitos bancários de origem não comprovada, considerados omissão de rendimentos, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, tributando-os na forma do parágrafo quarto do citado artigo. Aplica-se a multa agravada de 112,50%, prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo segundo, da Lei n°9.430/1996, pelo fato do contribuinte não ter atendido as intimações para prestar esclarecimentos; O Auto de Infração foi lavrado em 29/11/2002, sendo o contribuinte intimado em 09/12/2002, conforme AR de fl. 560, ingressou com a impugnação (fls. 568 a 585) em 08/01/2003, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando em síntese: a) DO ATO ARBITRÁRIO NA SUPOSTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Argumenta que, para a quebra do sigilo bancário, emitindo-se a RMF aos Bancos e a conseqüente lavratura do Auto de Infração pelos auditores fiscais, fundamentaram-se nos itens VII e XI do art. 3° do decreto 3.724/2001; a.1) alega que teve seu sigilo bancário quebrado sem a devida autorização judicial, de maneira arbitraria, baseado apenas na suposição de ilícito fiscal com conseqüência penais. Diz que, ao se valerem do inc VII, art. 33 do Decreto 3.724/2001, os Auditores Fiscais se esqueceram deliberadamente do § 1° do art. que diz: "O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato do Secretário da Receita Federal"; a.2) No que diz respeito ao inciso XI, do art. 33 do Decreto 3.724/2001, diz que, apenas suspeitando, de que o titular de contas bancárias não fosse o Contribuinte, investigaram, rastrearam cheques, importunaram pessoas e empresas, com o intuito de comprovarem se o Contribuinte era apenas um "laranja". Quando da lavratura do Auto, simplesmente declararam ".... não conseguimos reunir provas suficientes da existência de interposta pessoa na titularidade das referidas contas bancárias."; b) DO AUTO INDEVIDO E INFUNDADO. Argumenta que, a movimentação financeira, no caso, além de não tipificar o fato jurídico, carece de fato gerador e, finalmente, fere o princípio da irretroatividade; b.1) para caracterizar a exigência indevida do tributo basta atentarmos para o princípio geral consagrado pelo estado de direito, o princípio da legalidade dos tributos, art. 150, I, da CF. Para a existência de fato gerador é necessário ocorrer através de Lei Formal, a sua definição como tal; b.2) complementa dizendo que, não fosse ainda suficiente o princípio constitucional da legalidade ainda teria ferido o Princípio da Tipicidade; s Processo n° 10835.000404/2001-23 Ca 1 /CO4 Acórdão n.° 10423.439 Fls. 6 c) DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Alega que, o acesso às informações dos dados das movimentações financeiras levada a efeito pela autoridade lançadora não observou o principio da irretroatividade da lei tributária; c.1) diz que a fiscalização se apoiou na Lei 10.174/2001 e Lei Complementar 105/2001 para acessar a movimentação financeira, contudo, os dados da CPMF, constantes da movimentação financeira e que estão sendo apurados pelo Fisco é do ano de 1998, não podendo, por esse motivo, ser alcançados por Leis que entraram em vigor no ano de 2001; c.2) a Lei n°9.311/1996 traz em seu bojo a regulamentação da criação, cobrança e administração da Contribuição provisória sobre Movimentação financeira — CPMF. Destaca que, o seu art. 11, § 3°, vedava expressamente o uso de dados da CPMF para constituição de tributos; c.3) posteriormente, a Lei n ° 10.174/2001 revogou o art. 11, § 3°, da Lei 9.311/1996, dando-lhe uma nova redação, por sua vez, a Lei Complementar n° 105, em seu art. 6°, que é regulamentado pelo Decreto n° 3.724/2001, regulou a requisição, acesso e uso, pela Secretaria da receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas; c.4) prossegue dizendo que, aplicando-se o princípio da irretroatividade da lei fiscal, é defeso o acesso e uso de informações de dados da CPMF, pela Secretaria da Receita Federal, para a constituição do crédito tributário, do ano base de 1998, pois o fato gerador do tributo é anterior a lei nova que modifica lei anterior; c.5) diz ainda que "Além disso, a quebra do sigilo bancário, levada a efeito pela fiscalização, se deu sem nenhum motivo relevante vale dizer, FOI feita pela receita Federal sem que houvesse qualquer ilícito, ou mesmo qualquer indício de ilícito penal que eventualmente estivesse sendo praticado pelo Contribuinte. Alegou-se interposição de pessoas ("laranja') como MEIO de cobrar o imposto indevido."; d) DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. Argumenta que, a quebra do sigilo bancário, sem justa causa, tendo como conseqüência aconstituição de crédito tributário e imposição de multa sem fato gerador, teve origem na pretensão de que fosse informado em 2002 qual a origem dos depósitos acontecidos durante o ano de 1998. Independentemente da irretroatividade da lei, pretendiam que o contribuinte se lembrasse de cada movimentação bancária, sob pena de serem consideradas omissão de rendimentos, e assim ocorreu; d.1). argumenta que, se nem a declaração de renda e menos ainda a de bens, utilizam-se movimentação bancária, para seu preenchimento; se em qualquer lei fiscal, exceção as pessoas jurídicas, obriga-se a guarda dos documentos que deram origem a lançamentos de entrada e saída em contas bancárias, como poderia o Contribuinte adivinhar que três anos após essas movimentações seria obrigado a demonstrar, uma a uma, todos esses lançamentos? Em 45 dias? Depois mais 10 dias? e) DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. Faz transcrição de ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal; 6 Processo e 10835.000404/2001-23 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.439 Fls. 7 1) INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. Argumenta o Contribuinte que: a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, fixado pelo § I°, do artigo 161, do CTN, é o limite máximo que pode ser aplicado, devendo a expressão 'se a lei não dispuser de modo contrário' ser compreendida como a autorização para que a lei estabeleça taxa inferior, mas jamais superior ao limite fixado; é ilegal a utilização da TRD para cálculo de juros moratórios durante o período de fevereiro a dezembro /91, primeiramente por estar retroagindo a período anterior à sua instituição, e, principalmente, por estar disfarçadamente aplicando correção monetária a título de juros, superando o limite máximo fixado pelo CTN; é ilegal a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios a partir de abril/95, por também estar excedendo o limite máximo fixado pelo § 1 0, do artigo 161, do Código tributário Nacional; Cl). prossegue dizendo que, ante a demonstrada ilegalidade destes índices, para todos os efeitos de direito deve prevalecer, para cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários, a taxa prevista no referido § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional, ou seja, de 1% ao mês, visto ser essa regra sempre aplicável na ausência de norma especifica; g) A EXCESSIVIDADE DA COBRANÇA DAS MULTAS: PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Diz, ainda em reforço aos demais argumentos apresentados, deve ser reputada inconstitucional, a par de imoral, a cobrança de multas elevadíssimas, tais como a ora aplicada, no percentual de 112,5% do valor do débito; g.1) o princípio da vedação do confisco, garantido pela Constituição, leva à necessidade de ponderação, pelo legislador, dos percentuais adequados e máximos para a cobrança da multa. Diz que, não há, aqui, lugar para uma definição precisa, de qualquer modo, verifica-se, desde logo, uma impropriedade o estabelecimentos de multas superiores a 20%; g.2). prossegue dizendo que, ainda que fosse aceito o patamar legal de 75%, insculpido no art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96, este deveria representar o teto da exigência sancionadora do fisco; g.3.) não há como presumir a existência de fraude, mormente no presente caso, quando foi esclarecido aos agentes do fisco as impossibilidades de detalhar fatos ocorridos três anos antes que não eram objeto de guarda obrigatória para fins fiscais e portanto, menos ainda, de quaisquer cuidados pessoais. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência total do lançamento através do acórdão DRJ/SP011 n° 17.535, de 26/02/2007, às fls. 589/607, cuja ementa da decisão segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Ano-calendário: 1998 CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. SIGILO BANCÁRIO E VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos. rà 7 Processo n° 10835.000404/2001-23 CCM iC04 Acórdão n.° 104-23.439 Fls. 8 OMISSSÁO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO. A aplicação de multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de oficio. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa de oficio aplicada passa a ser de cento e doze e meio por cento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. • Devidamente cientificado dessa decisão em 19/06/2007, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 13/07/2007, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação. alegando em síntese: a) Da desnecessidade do arrolamento de bens tendo em vista a decisão do STF; b) Que a autuação baseada em depósitos bancários sem indicação e não comprovação da origem é efetuada em mera presunção que o contribuinte não teria obrigação de guardar os documentos, pois a comprovação da omissão é obrigação da autoridade fiscal; c) Depósito bancário e renda não podem ser confundidos; d) A autuação com base em depósitos bancários, que é mera rotatividade do dinheiro é baseada em presunção e carece de fato gerador, e) Alega a inconstitucionalidade da Lei n° 10.471/01 e a irretroatividade da Lei Complementar n° 105/01; (98 k Processo n°10835.000404/2001-23 CC01/C04 Acórdão n.° 10423.439 Fls. 9 1) Que não era obrigado a guardar a documentação da movimentação bancária, uma vez que a DIRPF não se baseia nessa informação, portanto é impossível comprovar os valores taxados como lucro, e, g) Por fim alega que a multa aplicada tem o caráter confiscatório. É o Relatório •• (p 9 Processo n° 10835.000404/2001-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.439 Fls. 10 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Contra o contribuinte CARLOS ANTONIO GOMES MESQUITA, CPF N° 062.015.588-45, foi lavrado auto de infração de fls. 552 a 555, onde apurou-se o crédito tributário na importância correspondente a RS 2.158.805,62 (dois milhões, cento e cinqüenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e dois centavos) decorrente da omissão de rendimentos tendo como origem o cruzamento de informações da movimentação da CPF na conta bancária de sua titularidade. Inicialmente devemos analisar as preliminares argüidas pelo contribuinte: ARROLAMENTO DE BENS Arrolamento de Bens, como não houve a exigência do referido item para fins de garantir a admissibilidade do recurso por força da Ato Declaratéprio Interpretativo RFB n° 9, de 05 de junho de 2007, fica afastada a análise dessa preliminar: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria AIF n° 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 1°, § 1° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, e que na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o disposto no art. 32 da Lei n" 10.522, de 19 de julho de 2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2° do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, declara: Art. Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. Art. 2" A autoridade administrativa de jurisdição do domicilio tributário do sujeito passivo providenciará o cancelamento, perante os respectivos órgãos de registro, dos arrolamentos já efetuados. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO CONCOMITÂNCIA - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA 'f io Processo n0 10835.000404/2001-23 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.439 Em 01/10/2001, o contribuinte impetrou junto a Justiça Federal — r Vara de Presidente Prudente - processo n° 2001.61.12.006553-2 - Mandado de Segurança procurando obter Liminar, no sentido de visar o sobrestamento da fiscalização e abstenção por parte da autoridade impetrada de adotar quaisquer outras medidas tendentes a continuar quebrando o sigilo bancário do Contribuinte temo como argumentos a inconstitucionalidade da lei n° 10.471/01 e a irretroatividade da lei complementar n° 105/01. A liminar requerida foi indeferida em 03/10/2001 e a segurança denegada em 09/01/2002, conforme cópia dos documentos de fls. 142 a 172. Tendo em vista a discussão desse assunto na esfera judicial entendo que houve renúncia por parte do Contribuinte de discuti-la na esfera administrativa, portanto aplico a Súmula n° 01 desse Conselho: Súmula 1°CC n° I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o • mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Além do mais tendo em vista a Súmula n° 02 desse Conselho deixo de apreciar a questão da inconstitucionalidade da Lei n° 10.471/01 e Lei Complemantar n° 105/01: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO. O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo 42, caput e §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em . conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." 11 Processo n° 10835.000404/2001-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.439 • Fls. 12 Nos termos da referida norma legal presume-se omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Trata-se de uma presunção legal juris tantum, ou relativa, que admite prova em contrário. A presunção relativa instituída pela citada norma legal cria a chamada "inversão do ônus da prova", transferindo para o Contribuinte o ônus de rechaçar a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, a Autoridade Fiscal fica dispensada de provar o fato alegado, qual seja a natureza da omissão de rendimentos, cabendo ao Contribuinte para afastar a presunção provar que o fato alegado não existiu. No presente caso foi comprovado através de documentação e provas que o Contribuinte é um dos titulares da conta, sendo que o lançamento foi efetuado a partir da presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei n°9.430, de1996. Não houve demonstração por parte do Contribuinte através de provas hábeis, a origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi intimado diversas vezes para demonstrar que os valores depositados em sua conta bancária não representam rendimentos omitidos, sendo que ele simplesmente não respondeu em nenhuma delas essa informação, resumindo a sua defesa em alegações jurídicas de que a Lei n° 10.471/01 e a Lei Complementar n° 105/01 são inconstitucionais e ilegais. A Autoridade Lançadora por sua vez além da procurar verificar da origem dos • valores que foram depositados na conta bancária do contribuinte procurou também verificar para quem foram efetuados e os motivos dos pagamentos pelo Contribuinte, onde se verifica que a maioria dos valores pagos foram em realidade descontos de cheques. Desta forma verifica-se que os depósitos bancários que formaram a base de cálculo do auto de infração são valores que foram movimentados e não foram oferecidos a tributação, não havendo nenhuma evidência de que alguma dessas importâncias foram declaradas pelo Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que o Contribuinte nada trouxe para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos. Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem isenta ou já submetida à tributação Simplesmente alega que os valores objeto do auto de infração não são de sua titularidade. Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA AGRAVADA No que diz respeito a aplicação da Multa Agravada de 112;50%, ela foi efetuada pela Autoridade Lançadora com base no artigo 44, da Lei n° 9.430/96, com redação que foi dada pela Lei n° 9.532/97: 12 Processo n° 10835.0004134/2001-23 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.439 Fts. 13 • Art. 70. Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei n° 9.430, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: 1- o § 2° do art. 44: "f 20 As multas a que se referem os incisos 1 e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Quanto ao agravamento da multa de lançamento de oficio em 50%, entendo que ficou comprovado, de forma clara, nos autos, de que o Contribuinte não atendeu no prazo marcado as intimações impostas. O fato essencial, a leitura das intimações que foram desatendidas permite concluir que foram solicitados vários documentos que são de responsabilidade do Contribuinte que deveria manter sob sua guarda e que teriam sido, no prazo fornecido pela fiscalização, facilmente juntados caso desejasse realmente colaborar com a fiscalização. Assim sendo, entendo correto o agravamento da penalidade, já que devidamente intimado a prestar esclarecimentos, em várias ocasiões, conforme se constata dos autos, nada apresentou, esclareceu ou respondeu, dentro do prazo marcado pela autoridade lançadora. Ou seja, é caso típico de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento. Desta forma, a falta de atendimento pelo Contribuinte, no prazo marcado, às intimações formuladas pelo Fisco para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, já que a irregularidade apurada decorre de matérias questionadas nas referidas intimações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre as considerações expostas no e ame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as pref. 1 , ares - idas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sal. ef - sõe , em 10 de setembro de 2008 PEDRO ANAN IOR 13 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001456/2003-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.064
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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I 4te:L4 st. • MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4NY> QUARTA CÂMARA Processo e 16327.001456/2003-03 Recurso n" 153.523 Assunto Solicitação de Diligência Resolução tt° 104-02.064 Data 06 de março de 2008 Recorrente UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Recorrida 1(7 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido. 9-tak-,4Cotara a-tece-At", 'MARIA HELENA COITA CARDOZer Presidente a a • EMIS ALMEIDA ESTO Relator FORMALIZADO EM: CIS mm2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. 91 Processo n.° 16327.001456/2003-03 CCOI/C04 Resoluçâo n.• 104-02.064 Fls. 2 Relatório Pretende o contribuinte UNIBANCO — UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A, inscrito no CNPJ sob o n.° 33.700.394/0001-40, ver atendido seu pedido de restituição referente à multa moratória do IRRF, no período de apuração de 1998, recolhida a destempo, baseado na denúncia espontânea (art. 138 do CTN). A Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP), ao examinar o pleito, indeferiu o pedido, através do Despacho Decisório de fls. 112/115, fundamentando sua argumentação nos seguintes dispositivos legais: Lei n.° 5.172/66, art. 138, 168, I; AD SRF n.° 96/99; Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/99; N SRF n.° 210/2002 e 460/2004. Novos argumentos foram dirigidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) através de manifestação de inconformidade, onde o recorrente afirma que, preliminarmente, não ocorreu a decadência do direito à repetição do indébito do IRRF do ano-calendário de 1998, vez que o tributo em questão (IRRF) está sujeito ao lançamento por homologação (art. 168, I c/c art. 150 do CTN). No mérito, assim asseverou o contribuinte: "Toda multa tem como pressuposto a prática de um ilícito. A indenização, por sua vez, possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa. A função da multa é, pois, sancionar o descumprimento de obrigações, deveres jurídicos, enquanto que a da indenização, vale dizer, dos juros compensatórios e/ou da correção monetária, é o de recompor o patrimônio danificado. Multa e indenização não se confundem. Ora, no direito tributário, a multa moratória não substitui a obrigação principal, a de pagar o tributo, mas a acompanha, coexistindo com ela, como previsto no art. 157 do CTN, razão pela qual conclui-se que a sua finalidade não é aquela típica da multa compensatória prevista no direito civil. Sua natureza é estritamente punitiva, impondo uma sanção, entendimento ao qual se alinha o STF (...); Para os fins do art. 138 do CTN, portanto, não faz nenhum sentido distinguir multa moratória de multa punitiva, como pretendido no Parecer Normativo CST n.° 61/97, pois todo dever tributário, uma vez descumprido, seja o dever substancial, como o de pagar, seja o dever formal, como o de fazer ou não fazer, acarreta a aplicação de uma sanção. Ora, se o infrator se adianta, antecipando-se à atuação do fisco, procurando espontaneamente reparar a infração cometida, a responsabilidade fica elidida; Com efeito, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN aplica-se, indistintamente, a toda sanção decorrente de infração à legislação tributária, quer seja a multa moratória incidente sobre o pagamento efetuado a destempo, quer seja a multa dita isolada, concernente ao descumprimento de dever acessório (...); 2 Processo n.° 16327.001456/2003-03 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.064 Fls. 3 Logo, se a exclusão da responsabilidade fosse apenas em relação às infrações formais, que decorrem do descumprimento de obrigação acessória, não faria sentido falar-se em pagamento de tributo devido. À evidência, o pagamento a que alude o art. 138 diz respeito à obrigação principal, ou seja, ao dever de pagar. Nesse caso, a multa de mora, de natureza punitiva, que o acompanharia, é excluída; Assim, ocorrendo espontaneamente a denúncia, desde que acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e/ou correção monetária, nenhuma penalidade pode ser imposta, nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente. Esta é, e tem sido, a melhor inteligência do art. 138 do CTN". A DRJ em São Paulo (SP), através do Acórdão DRJ/SPOI N.° 9.552, de 24/04/2006, às fls. 153/162, indeferiu o pedido de restituição da multa moratória pleiteado pelo contribuinte, consubstanciado nas seguintes ementas: "RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui base, quer no CTN, quer na legislação ordinária. Solicitação indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 06/06/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 22/06/2006, às fls. 166/185, onde reitera os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. , 3 . . Processo n.° 16327.001456/2003-03 CCOIC04 Resolução n.° 104-02.064 Fls. 4 V010 Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de pedido de restituição referente à multa moratória paga em diversos recolhimentos de IRRFonte, em períodos de apuração no ano de 1998, recolhidos a destempo, lastreado na denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Afirma o contribuinte que o recolhimento espontâneo, com base no artigo 138 do CTN, afasta a exigência, por parte do fisco, de toda e qualquer multa, seja ela moratória ou de oficio. A DRJ recorrida entendeu ser correta a imputação da multa de mora fazendo distinção entre penalidade e indenização, afastando o conceito de espontaneidade. Pois bem, sem prejuízo do exame de institutos de ordem pública, como por exemplo a decadência, entendo que, no mérito, os autos carecem de elementos seguros a permitir verificação sobre a ocorrência ou não da alegada espontaneidade. Já antecipando, penso que a denúncia espontânea só ocorre nos casos em que o Fisco desconhece a existência do débito, ou seja, o débito não foi declarado de nenhuma forma, seja por DCTF, outra declaração ou processo administrativo, etc. Examinando o processo, não identifiquei nenhum elemento para confirmar se o fisco conhecia previamente os débitos (DCTF, Dirf, etc.) e, portanto, não há como saber se os pagamentos envolveriam fato conhecido ou não. Com essas considerações e tendo em vista não ser possível, neste momento, saber se o fisco conhecia previamente os débitos objetos do pedido de restituição de fls. 01, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para: a) que a DRF da jurisdição do contribuinte informe se era de seu conhecimento, antes do pagamento dos DARF's de fls. 44/111, os fatos geradores a eles relacionados (Códigos de Receita 6839, 3426, 8053 e 0561, todos relativos a IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte); b) que, caso necessário, a DRF intime o contribuinte para apresentar cópias de DCTF's ou outras declarações, recibos de apresentação de declarações ou outras informações; c) que, finalmente, formule parecer conclusivo sobre se todos os débitos eram previamente conhecidos pela Receita Federal; 4 • • . Processo n.° 16327.001456/2003-03 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.064 Fls. 5 d) que, após, conceda prazo de 10 (dez) dias ao contribuinte para, querendo, se manifestar. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008 a • EMIS ALMEIDA EST lk L 5 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4632670 #
Numero do processo: 10830.001640/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, In casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, In casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:35:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:35:50Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:35:50Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:35:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:35:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:35:50Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:35:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:35:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:35:50Z; created: 2009-07-05T05:35:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T05:35:50Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:35:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA gl.Processo n°. : 10830.001640/99-21 Recurso n°. : 124.547 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.892 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, In casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO HENRIQUE GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. PN\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001640/99-21 Acórdão n°. 102-44.892 _x- / ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONA" O MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JU1._ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA 40. Processo n°. : 10830.001640/99-21 Acórdão n°. :102-44.892 Recurso n°. : 124.547 Recorrente : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a titulo de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA „,„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ."- Processo n°. : 10830.001640/99-21 Acórdão n°. : 102-44.892 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS( DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 00311999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: " 22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito peto seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 76 ed., 1995, p.311). 4 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - f:,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 0-* Processo n°. : 10830.001640199-21 Acórdão n°. :102-44.892 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Moinar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 108 ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 40). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: /69'44 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA of PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001640/99-21 Acórdão n°. : 102-44.892 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: 1 '` 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s ' Processo n°. : 10830.001640/99-21 Acórdão n°. : 102-44.892 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1992, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2001. j, ef V' — LEONARDO MUSSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023455/90-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 105-00742
Decisão: Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Como a Fazenda Pública reconheceu que o contribuinte não fora devidamente cientificado do auto de infração, vindo a realizá-lo apenas após o decurso do prazo para homologação tácita, resta reconhecida de ofício a Decadência. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso pelo reconhecimento ex-officio da decadência do direito de lançar o crédito tributário principal, aplicando aos juros, como acessório, a sorte do principal. (assinado digitalmente) Valeria Pestana Marques - Presidente. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lucia Reiko Sakae e Valeria Pestana Marques. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 51/ 54, que considerou procedente a exigência dos juros de mora, aplicados após o mês de 062000 e a ser calculados até a data do pagamento dos valores apurados no auto de infração de fl. 08 e incidente sobre o imposto suplementar decorrente do lançamento por omissão de rendimentos lavrado em 02/06/2000, em que constou o demonstrativo do cálculo de juros até 06/2000. Na impugnação o recorrente concordou com o imposto suplementar exigido, assim como a multa de ofício aplicada e os juros de mora calculados até 06/2000; insurgindo- se, no entanto, em relação à cobrança dos juros de mora após o mês de 06/2000 e que seriam calculados até a data do pagamento do crédito apurado no auto de infração e atualizado até essa data (do pagamento). Na decisão de 1ª instância, apesar de constar que o contribuinte não recebera a intimação do auto de infração, que apenas fora cientificado da execução fiscal, este sim encaminhado ao seu atual endereço e que o pagamento na data devida só não fora realizado por equívoco da Receita Federal do Brasil que encaminhou o lançamento ao seu antigo endereço, cuja alteração alega ter efetuado na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 1.999, decidiu-se pela procedência da aplicação dos juros até a data do efetivo pagamento por não constar alteração do endereço no período de 1.999 a 2.004 (fls. 48/50), pela falta de comprovação de equívoco da Receita Federal e pelo fato da aplicação dos juros moratórios até a data do efetivo pagamento ter plena previsão legal. A ciência de tal julgado se deu por via postal sem AR. À vista da decisão, foi protocolizado, em 11/11/2008, recurso voluntário de fls. 57/ 61, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte assevera “que os juros de mora do período posterior a 06/2000 não são devidos pelo recorrente uma vez que o débito somente não foi devidamente quitado em junho de 2000 por equívoco reconhecidamente cometido por parte da Fazenda Nacional. .... A alegação contida na combatida decisão da Sétima Turma da DRJ- SPO-II de que não consta nos arquivos do Sistema da SRFB qualquer alteração de endereço não pode prevalecer. É certo que o contribuinte, ao entregar sua declaração de IR de 1998, fez constar o seu atual endereço (R. Oswaldo Chocrane, n° 168, apto. 22), conforme fielmente demonstra cópia de tal declaração anexa. ..... Respaldado nos fatos narrados, aguarda-se sejam reconhecidos por este Conselho de Contribuintes como sendo indevidos os juros de mora posteriores a 06/2000 e, conseqüentemente declarados excluídos do pagamento do principal, cuja quitação já se deu diante do integral cumprimento do Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10845.003038/2004-98 Acórdão n.º 2802-00.502 S2-TE02 Fl. 67 3 parcelamento requerido à época, arquivando-se, portanto, este procedimento administrativo.” (grifei) Cabe ressalvar que a Delegacia da Receita Federal de Santos informou, à fl. 13, que o interessado não havia sido regularmente cientificado do lançamento, sendo, então, proposta a remessa dos autos à PFN/Santos para cancelamento da inscrição em Dívida Ativa (DAU) e, na sequência, para prosseguimento, dar ciência ao interessado (conforme fl. 16). Juntou-se, então, o AR, à fl. 17, com ciência do contribuinte em 25/08/04 relativamente ao auto de infração. Em 20/09/2004, o contribuinte ingressou com o Pedido de Parcelamento (fl. 18) do valor atribuído como imposto suplementar, como multa de ofício passível de redução e os juros de mora calculados até 06/2000, como ratificado no despacho de fl. 44. É o relatório. Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator O recurso voluntário é tempestivo, conforme informação de fl. 65, e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. O cerne deste litígio se limita na exigência dos juros de mora após 07/2000, data para o qual o crédito relativo ao auto de infração fora calculado; entendeu o recorrente de que se devidamente notificado teria quitado as suas obrigações. Fundamenta sua alegação no fato de não ter recebido a notificação, uma vez que a mesma fora encaminhada ao seu antigo endereço, sendo que o recorrente já havia informado à Receita Federal seu novo endereço, através da declaração de ajuste anual do exercício de 1.999. Acrescenta que não pode ser penalizado pelo fato do órgão não ter alterado o endereço nos cadastros da Receita Federal. Na decisão de primeira instância apesar de confirmado de que o recorrente não recebeu a notificação, registrou-se, na impugnação, que o autuado não apresentou elementos que pudessem comprovar qualquer equivoco da SRFB e, sendo ainda, legal a exigência dos juros, decidiu-se pela procedência. Dos autos observa-se que; - o contribuinte pleiteara o parcelamento referente ao crédito tributário exigido devido ao lançamento de omissão de rendimentos, questionando apenas a exigência dos juros após a emissão do auto de infração; - além disso pelos documentos de fls. 65/66, referentes à DIRPF do exercício de 2.001, AC- 2.000, entregue em 27/04/2001, verifica-se que o contribuinte já indicava o atual endereço e à medida em que não assinalou tratar-se de mudança de endereço, resta confirmada a alegação do contribuinte de que pleiteara a mudança de endereço já no ano de 2.000, por ocasião da entrega da declaração de ajuste; o que vem a corroborar a alegação de que pleiteara a mudança de endereço pelo menos na declaração de ajuste entregue em 2.000, ou seja antes da data da intimação, caracterizando equívoco da Receita Federal. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 4 Ademais, confirmado pela Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte que o mesmo não havia sido cientificado do auto de infração à época, conforme informação à fl. 13, vindo a ser notificado apenas em 25/08/2.004, conforme AR de fl. 17, há que verificar fato de vital importância, por ser matéria de ordem pública, a saber a Decadência. Desta feita, tratando-se de auto de infração relativo ao ano-calendário de 1.998 e não se observando nos autos qualquer notificação anterior ao contribuinte, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento havia decaído em 31/12/2.003, uma vez que restou configurada a homologação tácita, conforme disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional - CTN. Isto posto, resta reconhecida de ofício a decadência Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer de officio a decadência do direito de lançar o crédito tributário principal, aplicando aos juros, como acessório, a sorte do principal. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae - Relator Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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Numero do processo: 11080.013324/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.377
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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'• MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.013324199-95 Recurso n° : 150693 Matéria : IRPF - EX: 1997 e 1998 Recorrente : JOSÉ TEÓFILO ABUJAMRA Recorrida : 4a TURMA/DRJ- PORTO ALEGRE /RS Sessão de : 14 de junho de 2007 RESOLUÇÂON°102-02.377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ TEÓFILO ABUJAMRA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE rir -- ase ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 11080.013324/99-95 Resolução n° : 102-02.377 Recurso n° : 150693 Recorrente : JOSÉ TEÓFILO ABUJAMRA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 363/368, interposto pelo contribuinte JOSÉ TEÓFILO ABUJAMRA contra decisão da 42 Turma de DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 351/359, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 02/03, lavrado em 17.08.1999. Mediante Auto de Infração, com relatório da ação fiscal e demonstrativos, de fls. 01 a 16, cientificado em 08-09-1999, exige-se do contribuinte o recolhimento da importância de R$ 41.756,05, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, descritos a seguir. A autoridade lançadora detectou: a) omissão de rendimentos efetuados pelo contribuinte, no ano-calendário de 1996, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto; e (b) divergência na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos, efetuada pelo contribuinte, referente ao ano-calendário de 1997. Não se conformando com a exigência o contribuinte apresenta tempestivamente, em 08-10-1999, impugnação, alegando inicialmente que o Auto de Infração é nulo de pleno direito, eis que indica como sendo seu endereço um divergente do seu domicilio fiscal, tal como consta inclusive de suas declarações de imposto de renda, fl. 213. No mérito, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto apontado pelo Auto de Infração, informa o contribuinte que no demonstrativo de variação patrimonial, o Auditor não considerou outros recursos financeiros à livre disposição do interessado. Declara o recorrente que, em 01-08-1995, foi realizada a venda do imóvel, situado na Rua Comendador Coruja para a Igreja Batista Central, por R$ 140.000,00, sendo parte à vista e mais 15 parcelas de R$ 4.000,00, no período de 05-09-1995 a 05- 11-1996, fl. 213. Anexa cópia autenticada do contrato e declaração da compradora, fls. 2 Processo n° : 11080.013324/99-95 Resolução n° : 102-02.377 • 216 a 219. Alega que tais recursos financeiros foram recebidos por ele, porque era herdeiro único e inventariante dos bens por falecimento de seu pai, ocorrido no ano de 1995. Aduz que o referido dinheiro ficou em seu poder, dando-lhe a origem necessária. Quanto a este aspecto, afirma o contribuinte que não somente o contrato prova esses recebimentos mensais, uma vez que, em declaração anexa, a adquirente declarou que promoveu os referidos pagamentos mensalmente. O contribuinte alega que se refizer o demonstrativo, com a inclusão dos recebimentos ocorridos, verifica-se que não resta mais qualquer valor a título de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Insurge-se, ainda, o contribuinte quanto ao apontado ganho de capital, na alienação de 1/6 do apartamento 201 e dos espaços de estacionamento n° 17, 36, 42, 43 e 44 do Edifício Georges V, situado na Rua Álvaro Nunes Pereira em Porto Alegre, entendendo que o lançamento não está em harmonia com a legislação, porque a última parcela, indicada como sendo de R$ 66.666,66, não foi recebida, nem implicou em recebimento de dinheiro, fl. 214. A DRJ de Porto Alegre encaminhou o processo em diligência, fl. 226, mediante Despacho n° 135/2003, fl. 227, solicitando a apresentação da Escritura Pública de compra e venda do imóvel na Rua Comendador Coruja, 366, o Registro do Imóvel da 1° Zona de Porto Alegre sob o n°99.727, conforme fl. 216, e cópia do Formal de Partilha. Na execução da diligência a DRF de origem anexou os documentos de fls. 228 a 342. Contudo a DRJ de Porto Alegre encaminhou novamente o processo em diligência, fls. 343 e 344, mediante Despacho n° 73/2004, fl. 345, solicitando outros elementos de convencimento com as provas da efetiva transferência de recursos, na alienação do imóvel na Rua Comendador Coruja-366, tais como extratos bancários ou cheques nominais. Em resposta, fls. 348 e 349, o contribuinte argumenta que já foram apresentados todos os esclarecimentos solicitados e que em razão do lapso temporal 3 Processo n° : 11080.013324/99-95 Resolução n° : 102-02.377 não tem mais outros documentos ou memória e que o Contrato de Promessa de Compra e Venda e a Declaração da adquirente do imóvel são provas induvidosas do recebimento dos recursos. Julgando a Impugnação, a DRJ, quanto à preliminar de nulidade, entendeu que o Auto de Infração não se enquadra em qualquer das hipóteses de nulidade prevista no PAF. No mérito, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto apontado pelo Auto de Infração, entendeu a DRJ que existem, no preocesso, provas indicativas de a venda do imóvel ter ocorrido em 1995, não obstante a Escritura Pública ter sido lavrada em fevereiro de 2000, fl. 232, e o Registro em março de 2000, fl. 235, tempo muito superior ao previsto inicialmente no contrato, fl. 237. Observou, porém, que a Guia Informativa de avaliação do imóvel pela Prefeitura Municipal é de 06 de setembro de 1995, fl. 232 verso, e a Guia de Arrecadação é de 04-12-1995, fl. 233. Além disto, a procuração outorgada pelo Sr. José Abujamra ao contribuinte foi efetuada em 30-05-1995, fl. 234, concedendo-lhe plenos poderes, para efetuar suas transações. Tais fatos indicam que a venda pode ter ocorrido nesse período de 1995. Contudo o ingresso dos recursos em pagamento a essa venda não foi demonstrada com provas convincentes de que ocorreram no período previsto contratualmente, fls. 236 e 237, ou seja, que ingressou R$ 4.000,00 mensalmente de janeiro a novembro de 1996 no patrimônio do contribuinte. O impugnante argumenta que o Contrato de Promessa de Compra e Venda e a Declaração da adquirente são "provas induvidosas do recebimento dos recursos". Todavia, a DRJ entendeu que o recebimento dos recursos, com base na Escritura Pública, fls. 232 e 233, que diz: "... pelo preço total, certo e ajustado, de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), já recebido ...."(grifamos), e do Registro do Imóvel, fl. 235, contudo não fui convencido de que esse "recebimento de recursos", dito em 17-02-2000 (fl. 232), ocorreu exatamente no período de janeiro a novembro de €.....„1996 e nos valores exatos de R$ 4.000,00 mensais. 4 Processo n° : 11080.013324/99-95 Resolução n° : 102-02.377 Não tendo sido apresentadas provas que convencessem de que efetiva transferência dos recursos para o contribuinte se deu na forma prevista contratualmente, a DRJ não aceitou os valores mensais de R$ 4.000,00 pleiteados pelo impugnante como "origem de recursos" no Demonstrativo da Variação Patrimonial — Fluxo de Caixa 1996, fl. 12, mantendo o quadro, conforme descrito pela autoridade fiscal autuante, e o lançamento, conforme Auto de Infração. Quanto ao ganho de capital na alienação de 1/6 do apartamento 201 e dos espaços de estacionamento n° 17, 36, 42, 43 e 44 do Edifício Georges V, situado na Rua Álvaro Nunes Pereira em Porto Alegre, a DRJ entendeu que o O impugnante não faz prova que não recebeu os imóveis sob matrículas n° 46.979, 46.980, 46.981, 46.992, 46.993 e 46.994, f1.185, constante do Contrato de Promessa de Cessão e Transferência, fls. 184 a 186, com os devidos Registros; portanto como faz parte do preço acertado na cessão, de valor total R$ 1.150.000,00, fl. 185, cabendo-lhe 116 do montante, fl. 184, considera-se o preço "pago", não sendo possível aceitar simplesmente sua alegação. O Contribuinte, devidamente intimado da decisão em 19.12.2005, conforme faz prova o AR de fls. 362, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 363/368, em 18.01.2006. Em suas razões, o Contribuinte alegou, em síntese, que: (i) Preliminarmente, ratificou a nulidade suscitada, por entender que a ciência do auto de infração em local diverso do seu domicílio fiscal feriu o disposto no art. 127 do CTN, bem como o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, diante da incompetência da autoridade administrativa. (ii) Reiterou as alegações de que a escritura apresentada seria suficiente para comprovar a data da transação, como também apresentou Declaração da compradora e extratos bancários. Acrescentou não ter cabimento a imputação ao contribuinte de possível negligência. (iii) Alegou, ainda, que o contrato foi celebrado com cláusula de irrevogabilidade, irretratabilidade e com execução compulsória em favor da promitente- compradora, sendo a mesma imitida na posse do imóvel no ato da contratação. 5 Processo n° : 11080.013324/99-95 Resolução n° : 102-02.377 (iv) Afirmou que em decorrência do lapso temporal, não possui documentação suplementar, como recibo, por se tratar de pessoa física, desobrigada a manter escrituração. Entretanto, ratificou o entendimento de que as provas constantes nos autos somente poderão ser impugnadas caso haja comprovação ou indícios veementes de falsidade ou inexatidão. (v) Assim, concluiu que o fato gerador do imposto além do que foi declarado pelo contribuinte deverá ser comprovado pelo Fisco, não podendo basear-se em dúvida declarada pelo voto condutor. (vi) Em relação ao ganho de capital, reiterou a alegação de que a última parcela, no valor R$ 66.666,66, não foi recebida. Por fim, entendeu que caberia ao Fisco comprovar a ocorrência do fato gerador, e não ao contribuinte provar negativamente. Não obstante, juntou as matrículas correspondentes às fls. 370/381. É o Relatório. 6 Processo n° : 11080.013324/99-95 Resolução n° : 102-02.377 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto apontado pelo Auto de Infração, informa o recorrente que, em 01-08-1995, foi realizada a venda do imóvel situado na Rua Comendador Coruja para a Igreja Batista Central, por R$ 140.000,00, sendo parte à vista e mais 15 parcelas de R$ 4.000,00, no período de 05-09-1995 a 05- 11-1996, fl. 213. Anexa cópia autenticada do contrato e declaração da compradora, fls. 216 a 219, confirmando os pagamentos. Alega que tais recursos financeiros foram recebidos por ele mesmo, já que era herdeiro único e inventariante dos bens por falecimento de seu pai, ocorrido no ano de 1995. Aduz que o referido dinheiro ficou em seu poder, dando-lhe a origem necessária. É mister salientar que, aceitando-se como origem os valores das parcelas acima, previstas em contrato e confirmadas por declaração da respectiva compradora, restaria descaracterizada que ocorrencia de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme planilha de fls. 06. Se o valor foi pago até novembro de 1996 e a Escritura somente foi lavrada tardiamente, em 2000, tal fato (a lavratura tardia da Escritura) pode ter sido motivado pelo próprio comprador, não podendo ser prejudicial ao contribuinte, se demonstrada, pelos documentos constantes dos autos, a existência de negócio anterior, que fixava o pagamento das parcelas nos anos de 1995 e 1996. Entendo que, para melhor elucidação da questão, deva o julgamento ser convertido em diligencia, para que seja intimada a Compradora do imóvel localizado na Rua Comendador Coruja, para que confirme o pagamento do preço de R$ 140.000,00, indicando as datas de pagamento do sinal e de cada uma das parcelas, vencidas no 7 . • Processo n° : 11080.013324/99-95 Resolução n° : 102-02.377 período de 05-09-1995 a 05-11-1996, conforme respectivo contrato e declaração de fls. 216 a 219, confirmando os pagamentos. Sala das Sessões - DF, em 14 d- i o de 2007. ALEXA - ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.001265/2005-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular; pessoa fisica ou juridica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÁO MENSAL, TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, a medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS, DO ONUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR, MEIOS DE PROVA. VALIDADE. São válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Torque à Comissão Parlamentar de Inquérito do Banestado, SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO, EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, A evidencia da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancaria desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em conta de titularidade do contribuinte no exterior não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei IV 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.589
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do primeiro conselho de contribuinte, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Heloísa Guarita Souza e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:11:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:11:22Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:11:26Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:11:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:41518caf-5d04-44f7-bd87-bf4df373b468; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:11:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:11:26Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:11:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:11:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:11:22Z; created: 2011-03-10T13:11:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2011-03-10T13:11:22Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:11:22Z | Conteúdo => CCO I /CO4 Fls I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10325.001265/2005-39 156.514 Voluntário IRPF 104-23589 05 de novembro de 2008 MARIA DOLORES DELIS COSTA HOLTHOUSER I" TURMA/DRI-FORTALEZA/CE Processo n° Recurso n" Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, ARTIGO 42, DA LEI N° 9A30, DE 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto A instituição financeira, em relação aos quais o titular; pessoa fisica ou juridica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÁO MENSAL, TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1 0 de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, A medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual), PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS, DO ONUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tab- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR, MEIOS DE PROVA. VALIDADE. São válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Torque à Comissão Parlamentar de Inquérito do Banestado, SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO, EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, P-P4 A evidencia da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancaria desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em conta de titularidade do contribuinte no exterior não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei IV 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Heloisa Guarita Souza' e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Fran co Assis de Oliveira Júnior - Presidente da 2" Câmara da 2" Seção de gamento / do CARF (Sucessora da 4" Câmara do l'Conselho de Contribuintes) Rayan• Alves de Oliveira França — Relatora EDITADO EM: FEV 2011 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada), Pedro Anan Junior, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 Processo n" 10325.001265/2005-39 Act-V(1k n " 104-23.589 CCO I /CO4 FIs 2 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração (lis. 1351138), exercício 2001, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, apurado no valor de R$ 82.203,96, acrescido de multa de oficio, no percentual de 150% e juros de mora, totalizando um crédito tributário no montante de R$ 271.281,28, calculado ate .3111012005, A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada, através da constatação de que a contribuinte movimentou valores no exterior (Beacon Hill), De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (tis, 136/138) e o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.39/145), ficou evidenciado que a contribuinte foi beneficiária final das seguintes operações bancarias, cujos valores após transitarem nas contas do "Merchants NYC" foram depositados em sua conta corrente no exterior, mantida no Bank Audi USA: DATA DEBITADO CREDITADO VALOR - US$ BENEFICIÁRIO FINAL 05/0412000 MERCHANTS NYC BANK AUDI USA 35.000,00 MARIA DOLORES LELIS HOLTHOUSER 22/03/2000 MTB HUDSON BANK BANK AUDI USA 85.000,00 MARIA DOLORES LELIS HOLTHOUSER 21/08/2000 MTB HUDSON BANK BANK AUDI USA 50.000,00 MARIA DOLORES LELIS HOLTHOUSER TOTAL 170.000,00 Em suas razões de defesa, desde a fiscalização a contribuinte sustenta: a) é brasileira e foi casada com empresário americano residente no Brasil, que mantinha negócios na atividade agropecuária (propriedades rurais), na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhao; b) desde 1993 foi residir nos Estado Unidos da América corn os três filhos do casal, quando em 1997 teve que retornar ao Brasil, após o falecimento do seu esposo, juntamente com a filha mais velha para administrar os negócios do esposo; c) no período de 1997 a 2001, manteve uma filha nos Estados Unidos da América, para tanto remeteu recursos para custear universidade particular, moradia, plano de saúde, etc, utilizando conta corrente no Bank Audi USA, Nova York, Estados Unidos da America; d) os recursos remetidos para essa conta corrente no exterior são provenientes da atividade rural; e) para o ano-calendário de 2000, apresentou Declaração de Ajuste Anual, declarando os rendimentos da Atividade Rural e também apresentou declaração de rendimentos nos Estados Unidos da América; 3 f) seus filhos também apresentaram Declaração de Ajuste Anual, declarando rendimentos da Atividade Rural, relativamente As propriedade rurais que lhe couberam por herança (formal de partilha); g) desconhece os bancos "MERCHANTS NYC" e "MTB HUDSON BANK", identificados no relatório do Departamento da Policia Federal; h) a operação de remessa de recurso para o exterior era feita através da empresa ORG,DEPOLO CORPS/A, localizada na cidade de Sao Paulo; i) por orientação da empresa ORG.DEPOLO CORPS/A os recursos (em reais) cram depositados em conta corrente bancária em nome de terceiros indicados pela mesma, Posteriormente, a empresa ORG.DEPOLO,CORP.S/A operacionalizava o correspondente depósito em dólares americanos em sua conta corrente no BANK AUDI USA; i) os depósitos em dólares americanos no BANK AUDI USA objeto da intimação podem ser justificados pela operação utilizada pela ORG DEPOLO.CORP.S/A, como se pode constatar através da correspondência entre os depósitos efetuados no banco Bradesco S/A e no Banco Real e os depósitos no BANK AUDI USA„ Como prova do alegado, a contribuinte apresentou copia dos documentos anexados aos autos, As fls. 72/134: a) extrato da Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2001, ano-calendário 2000; b) Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 2001, ano- calendário 2000, apresentada nos Estados Unidos da America; c) Declarações de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2001, ano- calendário 2000, apresentadas em nome dos filhos; d) Livros Caixas de atividade rural, ano-calendário 2000, relacionados a sua Declaração de Ajuste Anual e As Declarações de Ajuste Anual apresentadas em nome dos seus filhos; e) comprovantes de depósitos (em Reais) efetuados em conta corrente de terceiros no Banco Bradesco S/A e ou no Banco Real S/A, e cópia do extrato da conta corrente no BANK AUDI USA, em seu nome, demonstrando o correspondente depósito (em dólares americanos). A fiscalização não aceitou as justificativas, nem a documentação apresentada pela contribuinte como prova da origem dos depósitos em conta corrente mantida em banco no exterior, pelos motivos a seguir sintetizados: - a documentação não demonstra que os recursos enviados para o exterior são provenientes da atividade rural, conforme a Declaração de Ajuste Anual, pois não se verifica, no Livro Caixa, registro de saída que pudesse justificar os depósitos relacionados as remessas para o exterior e nos recibos de depósitos bancários apresentados, a conta credora 6 em nome de uma terceira pessoa e o depositante 6 a pessoa credora; 4 Processo 00 10.325.001265/2005-39 AcOrdiio ir' 104-23.589 CCOI/C04 El 3 o saldo da conta corrente no exterior não foi informado na Declaração de Ajuste Anual, conforme determina o artigo 11 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n" 118, de 27 de dezembro de 2000; - a contribuinte se utilizou de interposta pessoa (depósitos em conta corrente bancária em nome de terceiro e depositante identificado corno sendo o titular da conta creditada) corn a finalidade de enviar recursos para o exterior, através de operação paralela ao sistema financeiro, objeto de investigação do Departamento de Policia Federal, Banco Central do Brasil e Ministério Público Federal. A multa de oficio foi qualificada sob o fundamentos de que a remessa de recurso para o exterior através de sistema paralelo de câmbio (remessa A revelia do Sistema Financeiro Nacional) evidencia que os recursos são provenientes de atividade desconhecida da autoridade fiscal, recursos não tributados, fato que caracteriza sonegação e fraude, intenção dolosa de escapar ao controle do fisco, nos termos dos artigos 71,72 e 7.3 da Lei n°4502/1964. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, a este apensado. Inconformada coin a exigência, da qual tomou ciência, em 16/11/2005 (fls 135), a contribuinte apresentou, em 16/12/2005, impugnação, acompanhada da cópia de documentos 140/161) e procura cão als, 162), alegando os mesmos argunientos da fase fiscalizatória e acrescentando em síntese: dministração tributária sempre buscou a forma mais fácil de apuração de eventuais ilícitos fiscais e de fira cão de bases de cálculos dos tributos, criando, através das chamadas presunções legais relativas, situações em que o ônus da prova da não ocorrência (na realidade. fcitica) da hipótese legal de incidência é transferido ao contribuinte. Apresentou diversos exemplos, ato gerador é anterior a LC 105/2001, quando ainda vigia o artigo 38, ,sç .5" da Lei n" 4.59.5/64 e o artigo 197, inciso II e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais impediam a quebra administrativa do sigilo bancário e o fisco não poderia examinar documentos como cheques e depósitos efetuados por envolver terceiras pessoas, sem a devida autorização judicial_ Indicou a expressa vedação no artigo 9", inciso VII, do Decreto Lei 2.471/88. Durante a fiscalização o .fisco . federal em momento algum contestou os valores dos rendimentos auferidos naquele exercício, pela . família da autuada, cuja soma perfaz o total de R$ .543.452,00, não havendo, portanto depósito efetuados sem comprovação ou a descoberto, ou incompatível com a RENDA OU RECEITA da contribuinte no periodo,' VALOR RENDIMENTOS AUFERIDOS R$543.452,00 (-) DEPÓSITOS EFETUADOS NO EXTERIOR R$315.950,00 RENDIMENTOS LIQUIDOS TOTAIS R5227.502,00 5 A declaração de movimentação financeira de 2000 (fis 84/93), apresentada perante o fisco dos Estados Unidos da América, informa que referidos recursos têm origem em rendimentos auferidos e tributados no Brasil, ben' como, os recibos dos repasses efetuados aos agentes cambicirios, devidamente habilitados para as referidas transações, .foram apresentados aos auditores fiscais. Os valores depositados no BANK AUDI com sede no exterior, decorrem de rendimentos tributados no Brasil, remetidos exchisivamente para cobertura de despesas necessárias manutencdo dos seus filhos, não passando essas quantias de meras transferências de fundos entre contas da mesma titularidade, cuja importância não configura patrimônio a descoberto, tendo em vista a compatibilidade no cotejo de RENDIMENTOS X DEPÓSITOS Assim sendo, inexiste OMISSÃO DE RECEITA. cediço que a escrituração regular da movimentação econômica da contribuinte faz prova em seu lávor, presumindo- se petfeitas as operações ali lançadas, não podendo o fisco simplesmente rejeitá-las sem fundamento legal, em ofensa a ampla defesa e o contraditório. A presunção legal de omissão de receita instituída pelo artigo 42, da Lei n" 9,430/96, esta condicionada à .falta de comprovação da origem de valores creditados em conta de depósito ou de investimento . Se o que está sendo questionado na autuação, são legitimas operações bancárias, tais como desconto de títulos, cheques, cobranças, valores já pertencentes ao ativo da própria pessoa, em operações devidamente contabilizadas, tem-se por afastada a presunção de omissão de receita. O principio da legalidade cerrada em matéria fiscal; o principio da capacidade contributiva; da isonomia tributária, e outros previstos em 11 o s so Texto Político, concluem que sempre deve prevalecer a apuração real da base de cálculo dos tributos em detrimento de apuração arbitrada ou presumida. O principio da presunção de inocência, como se sabe, ocupa o artigo .5", LVH, da CF Trata-se evidentemente, de um principio constitucional que avança sobre os limites da teoria da prova e repercute em todos os julgamentos que imponham obrigações ou penalidades. Apresentou ainda, farta doutrina e jurisprudência, relacionadas ao mérito e cópia dos seguintes documentos pessoais dela, do marido e dos filhos: Cartão "Social Security", "Permanent Resident Card", "Certification of Birth Abroad", emitidos nos Estados Unidos da América; Passaporte Americano, Passaporte Brasileiro, Certidão de Óbito (tradução juramentada) e Cédula de Identidade de Estrangeiro. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n° 08-9.608, de 30 de novembro de 2006, fls.181/202, em decisão assim ementada: 6 Process() n" 10325 001265/2005-39 Acárdão n. 104-23..589 CC01/C04 Fls 4 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM — Para os .fatos geradores ocorridos a partir de 1" de .janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular ONUS DA PROVA — Se o anus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos- utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se os rendimentos declarados não pode justificar a movimentação financeira. ARTIGO 42 DA LEI N" 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — As autoridades administrativas não podem negar aplicação cis leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS Por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condiio de vincular o .julgamento de primeira instancia. A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 20/12/2006, (f.206) e, com ela não se conformando, interpôs, na data de 19/01/2007, o Recurso Voluntário de fls. 207/ 221, reiterando os termos da impugnação. Houve arrolamento de bens nos termos da Lei (fls.222/224), O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado ate as Es. 226 (últim a). o Relatório. Voto Vencido Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. Cuida-se de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, através do esquema conhecido como Beacon Hill. R- 7 Em sua defesa, a Recorrente alega que os créditos apurados pela Fiscalização decorrem de transfere'ncia de recursos de sua atividade rural pré-existentes no Brasil, para conta também de sua titularidade no exterior, feito através da empresa ORG.DEPOLO CORP S/A. Para melhor compreensão dos fatos circunstanciados no presente processo, transcrevo breve análise fática do caso Beacon Hill, discorrida pelo Ilustre Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, no acórdão n° 102-49458, de 17/12/2008: "Traçado o panorama da discussão travada nos presentes autos, entendo oportuna, antes mesmo de aferir a legitimidade dos argumentos oferecidos pela Recorrente, uma breve digressão acerca do indigitado "Escándala do BANESTADO — Banco do Estado do Paraná" (desbaratado pela designada 'Operação Farol da Colina', tradução literal de Beacon Hill), a partir do qual foi lavrado o presente auto de infração, Breve folhear dos autos, em especial no que atine ao Laudo de Exame Econômico-Financeiro (Laudo n". 1046/04 — INC — 71 a 83) e ao Memorando-Circular Cofis/GAB n", 2004/00652, este último subscrito pelo limo. Sr. Coordenador-Geral de Fiscalização, Sr. Marcelo Fisch de Berredo Menezes, leva a inferência do ocorrido à época, ou seja, que teriam sido transferidas, ilegalmente, divisas ao exterior, cuja origem não teria sido declarada à Receita Federal, ilícito este proporcionado pelo mecanismo designado em jargão como "(Oar- cabo". O histórico fornecido pelos documentos acostados aos autos demonstra que o Departamento de Policia Federal, mais especificamente a Superintendência Regional no Estado do Paraná, requereu, em estrita obediência ao estatuído pelo art.. 5", incisos X e XII , da Lei Maior, através do Oficia n", 120/03-PF/FT/SRIDPF/PR, ao Juizo da 2" Vara Criminal de Curitiba, a quebra do sigilo bancário de diversas contas, dentre elas a conta administrada pela Beacon Hill Services Corp. ("BHSC'), representada por dokiros e/ou empresas off-shore constituídas pelos mesmos, hem como de suas respectivas sub-contas, pedido este deferido na decisão de fly 98 a 103, proferida no dia 14/08/2003. Corn fundamento na respeitável decisão do magistrado então em exercício perante a 2" Vara Criminal Federal de Curitiba (Seção Judiciária do Paraná), o Departamento de Policia Federal expediu a Oficio n" 001/03-PF/FT/NY/SR/DPF/PR ao Promotor-Chefe do Condado de Nova Iorque (District Attorney's for the County of New York), solicitando que fosse fornecida toda a documentação relativa Beacon Hill Service Corp., e de suas respectivas sub-contas (fls.. 104 a 106), Faz atendimento ao aludido oficio, a Promotoria do Distrito de Nova lorque apresentou diversos documentos, a partir dos quais a Equipe Especial de Fiscalização procurou separar os contribuintes como ordenantes (Order Customer), remetentes (Renunittance) e beneficiários (ACC Party). A documentação apresentada pela Policia Federal, em atuação conjunta corn a Promotoria do Distrito de Nova Iorque, deflagrou esquema fraudulento de operações de cambia não autorizadas pelo Banco Central na forma da então vigente Circular n" 2,267, de 10 de abril de 1996, em que os contribuintes remetiam divisas ao exterior por 8 Processo n" I 0325 001265/2005-39 AcOrcId° n " 104-23.589 CCOI/C04 Fis 5 meio do famigerado "Mercado Paralelo" ou "Mercado Negro" (onde o dólar é negociado coin ágio), largamente conhecido no Brasil em razão de sua histórica rigidez no controle do câmbio oficial, levemente amenizada coin a criação do Segmento de Câmbio das Taxas Flutuantes ('dó/ar-turismo), por meio da Resolução 1552, de 1988. O arquitetado esquema de remessa ilegal de divisas era feito utilizando um sistema de compra e venda de dólares, em operações que os doleiros utilizavam "laranjas", isto e, pessoas .físicas ou mesmo juridicas que tinham seus nomes veiculados para a abertura e movimentação de contas bancárias que receberiam verbas oriundas de terceiros para a prática do ilícito Tudo era feito da seguinte forma; os contribuintes procuravam os doleiros entregando a estes ou depositando em contas de "laranjas" o numerário que desejavam remeter ao exterior, e, ato continuo, os dokiros valiam-se da conta- ônibus "BHSC" e mais especificamente de uma de suas sub -contas para determinar o correspondente credito na conta de um bene ficiário, em valor equivalente em dólares no exterior. dizer, entregava-se uma quantia em reais no Brasil para o dole fro que, acionando a "BHSC" no JP Morgan Chase Bank, em Nova lorque, disponibilizava, imediatamente, o valor correspondente em dólares no exterior, através deste sistema de compensação internacional paralelo (sem registro em órgãos oficiais), operação esta conhecida como dólar-cabo , bem de ver, portanto, que a operação de dólar-cabo ("Wire Transfer") era feita apenas com a transferência eletrônica de dados, sem a transferência fisica do numerário para o exterior, na qual o doleiro emitia uma ordem de pagamento em name de um terceiro ordenante para um respectivo beneficiário, que receberia a quantia no exterior sem comunicar a transferência ao Governo Federal,. Desta maneira, os dokiras operavam como verdadeiras casas de cambia não autorizadas, ilícito inclusive tipificado como crime pelo art.. 22 da Lei n", 7.492/86. Vale ressaltar, outrossim, que a transferência pela via acima exposta evitava a comunicação dos dados ao BACEN, burlando o tradicional meio de transferência internacional de fundos, operacionalizado pelo SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication)," No presente caso, a contribuinte intimada a justificar a origem dos recursos utilizados nas transações financeiras, nas quais aparece corno beneficiária final, em transferência de conta do Banco "Marchants NYC" de titularidade de terceiros para conta no Bank Audi USA de sua titularidade, a mesma afirma que é remetente dos recursos. Se não vejamos. Cotejando as alegações, as fls. 123/126, e a documentação apresentada pela contribuinte, temos a seguinte correspondência entre as transferências: 9 I - Depósito de US$85.000,00 Referente ao primeiro deposito no valor de US$85.000,00 que transitou na conta do "Marchants NYC", no dia 22/03/2000 e foi creditado na conta da contribuinte no exterior no mesmo dia, a contribuinte apresentou depósito na conta de terceiro no Brasil, no montante de R$158,1000,00, no dia anterior: TITULAR DA CONTA DE DEPÓSITO NO BRASIL VALOR fls. Data Depósito LOGÍSTICA OPERAÇÃO PROMO RS158.100,00 130 21/3/2000 CAMBIO MÉDIO APROXIMADO NO PERÍODO 1,86 VALOR CORRESPONDENTE EM DÓLAR US$ 85.000,00 CRÉDITO NA CONTA DA CONTRIBUINTE EM 22/03/2000 US$ 84.975,00 fls. 131 TAXA TRANSFERÊNCIA US$ 25,00 TOTAL US$ 85.000,00 JI Depósito de US$35.000,00 Conforme se verifica no extrato da conta da contribuinte no BANK AUDI USA, fls. 129, o crédito na conta da contribuinte ocorreu em 13/03/2000, no entanto o debito na conta do doleiro no Merchants NYC ocorreu em data posterior, 05/04/2000. Analisando o extrato, verifico que no consta nenhum depósito deste valor na conta da contribuinte nesta data ou data posterior. Pelos comprovantes de depósito realizados no Brasil e apresentados pela contribuinte, temos a seguinte situação: TITULAR DA CONTA DE DEPÓSITO NO BRASIL VALOR fls. Data Deposito ANTONIA RODRIGUES BARROS RS 18.600,00 128 9/3/2000 ANA ALVES CAMPOS R$ 8.950,00 128 10/3/2000 JOSÉ A. SILVA R$ 9.700,00 127 13/3/2000 MAUTtiCIO MARQUES DA SILVEIRA R$ 18.300,00 128 13/3/2000 ROBSON FERREIRA R$ 8.300,00 128 13/3/2000 TOTAL DEPÓSITOS NO BRASIL R$ 63.850,00 CAMBIO 14.1)10 APROXIMADO NO PERÍODO 1,82 VALOR CORRESPONDENTE EM DÓLAR US$ 35.000,00 CREDITO NA CONTA DA CONTRIBUINTE EM 13/03/2000 US$ 34.975,00 fls 129 TAXA -TRANSFERÊNCIA USS 25,00 TOTAL US$ 35.000,00 Assim verifica-se que os depósitos no Brasil, ocorreram entre a quinta-feira (09/03/2000) e a segunda-feira (11/03/2000), mesma data em que houve o recebimento na sua conta no exterior. HI - Depósito de US$50.000,00 Pelos os comprovantes de deposito realizados no Brasil e apresentados pela contribuinte, temos a seguinte situação referente ao valor de US$50,000,00, cujos depósitos no Brasil e o crédito em sua conta no exterior ocorreram no mesmo dia: 10 P rocesso ri" 10325. 001265/2005-39 Aaird5o n " 104-23.589 Cal 1/C04 Fls 6 TITULAR DA CONTA DE DEPÓSITO NO BRASIL VALOR fls. Data Depósito HERMES LOURENQO BERGANI RS 12.000,00 132 21/6/2000 ADEMIR MARQUES DOS SANTOS R$ 47.000,00 132 21/6/2000 JOSE FERREIRA DA SILVA RS 15.000,00 132 21/6/2000 MARIO RIBEIRO DA SILVA RS 20.000,00 132 21/6/2000 TOTAL DEPÓSITOS NO BRASIL R$ 94.000,00 CAMBIO MÉDIO APROXIMADO NO PERÍODO 1,88 VALOR CORRESPONDENTE EM DÓLAR USS 50.000,00 CREDITO NA CONTA DA CONTRIBUINTE EM 21/06/2000 USS 49.975,00 fls. 133 TAXA TRANSFERÊNCIA US$ 25,00 TOTAL US$ 50.000,00 Conforme verificado acima, diante da correspondência de data e valor, em Mar e real, ficou comprovado que os valores depositados foram remetidos pela própria contribuinte, através de contas de terceiros . Estas remessas de recursos se encaixam perfeitamente no esquema de remessas ilegais de divisas, pelo qual a contribuinte através da empresa ORG,DEPOLO CORP. S/A transferiu recursos para exterior, tendo para tanto, depositado o valor correspondente em reais em contas de laranjas no Brasil. Em seguida, o valor correspondente a esses recursos em dólar era transferido de uma conta no exterior, conhecida como conta-ônibus, para urna conta determinada pela contribuinte, no caso no BANK AUDI USA. Sendo ainda cobrada uma taxa de transferência bancária de US$25,00. Apesar das transferencias terem sido realizadas de forma ilegal, a margem do Sistema Financeiro Nacional e de terem tentando burlar as regras de remessas internacionais de recursos vigentes no Brasil, entendo que na condições em que foi feito o lançamento, o mesmo não merece prosperar. Resta clarividente que quem transferiu os recursos foi a contribuinte, inclusive a mesma faz prova de forma contundente apresentando os depósito na conta de terceiros, bem como os depósitos em sua conta bancária no exterior, com uma total correlação de data e valor. Assim não há que se falar em depósito de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n.9.430/96. A origem dos depósitos na conta do exterior da contribuinte esta demonstrado, corn coincidência de data e valor, foi ela mesmo que realizou os depósitos na contas de terceiros, "laranjas". Ficando assim satisfeita a exigência da comprovação da origem dos recursos, a qual embasou o lançamento. A dúvida restou, se a recorrente teria ou não recursos declarados suficientes para suportar referidas transferências. Assim, se quisesse a fiscalização imputar o ilícito à Recorrente, deveria, ao menos, ter se valido da forma de presunção correta, autorizada em lei para o caso em espécie, qual seja, a demonstração, a partir de Demonstrativos de Variação Patrimonial, que a Recorrente não teria recursos para suportar a remessa de referidas quantias ao exterior, nos termos do art, §1°, do art. 3', da Lei 7.71.3/89. 11 Inclusive no acórdão de primeira instância ha uma analise dos rendimentos da recorrente, concluindo que ela poderia ter disponibilidade financeira para remeter parte destes recursos para o exterior: "Quanto ao argumento da contribuinte de que exercia atividade rural, há de se acolher, uma vez que a Declaração de Ajuste Anual e o Livro Caixa da Atividade Rural demonstram, claramente, que os rendimentos oferecidos à tributaçâo são exclusivamente provenientes da atividade rural. Verifica-se, também, que houve apuragdo de resultado positivo da atividade rural e pagamento de Imposto de Renda. Entretanto, quanto ao argumento de que os rendimentos da atividade rural Rio suficientes para comprovar a capacidade financeira para justificar as remessas de recursos para o exterior, em um montante anual de R$ 298.923,50 (duzentos e noventa e oito mil novecentos e vinte e três reais e cinqüenta centavos), equivalente a US$ 170.000,00 (cento e setenta mil dólares americanos), e que, assim, restaria comprovada a origem dos depósitos bancários, não se pode acolher Há de se esclarecei-, primeiramente, que a capacidade financeira, por si só, não comprova a origem dos depósitos bancários Nesse sentido, há de se ressaltar, que a capacidade financeira demonstrar-se-ia através de um levantamento de evolução patrimonial, onde a receita liquida da atividade rural (receita bruta diminuída das despesas de custeio e de investimentos) seria confrontada coin os demais dispêndios havidos incluindo a remessa para o exterior e o imposto de renda correspondente à atividade rural . Verifica-se que o demonstrativo, disposto na impugnação, onde se compara o total anual dos rendimentos coin o total anual das remessas, é imprestável para comprovar a capacidade .financeira da contribuinte e a origem dos depósitos bancários, haja vista que se tomaram os rendimentos brutos relativos à atividade rural da contribuinte e os relativos à atividade rural dais filhos ('rendimento familiar) Nesse ponto, há de se ressaltar que os fi lhos apresentaram Declaração de Ajuste Anual e que, assim sendo, salvo prova inconteste, os rendimentos da atividade rural dos filhos não poderiam integrar o demonstrativo da variação patrimonial da contribuinte, para fins de comprovar a capacidade . financeira capaz de justificar as remessas para o exterior, Do exame da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, pode-se demonstrar que os rendimentos líquidos (resultado a atividade rural menos o imposto de renda correspondente) somam um montante anual de R$ 157,540,50, Portanto, a atividade rural é insuficiente para justificar remessas de recursos para o exterior que somaram o valor de R$ 298,923,50, o que pressupõe existência de variação patrimonial a descoberto e presunção de omissão de rendimentos, salvo a existência de outras disponibilidades .financeiras." Não obstante, não houve qualquer apuração da evolução patrimonial da contribuinte; sequer foi feito um levantamento de outros possíveis dispéndios no período, visto que seus rendimentos foram exclusivamente provenientes da atividade rural, Assim, apesar da apuração de resultado positivo nessa atividade não é possível concluir até qual montante seria possível a contribuinte disponibilizar os recursos para remeter para o exterior. qQ)). 12 Processo n" 10325 001265/2005-39 Ac6rtliio n." 104-21589 CCOI/C04 Fis 7 Os rendimentos líquidos da contribuinte no ano foram de R$ 157,540,50 e as remessas de recursos para exterior de quase R$300,000,00. Com base apenas nestes números, sem o cálculo adequado da sua variação patrimonial, poder-se-ia concluir que a contribuinte, individualmente, teria disponibilidade financeira para enviar quase 50% do valor remetido. No entanto, o lançamento não foi feito corn base em acréscimo patrimonial a descoberto, mas em depósito bancário corn origem não comprovada, nessas condições, entendo que o mesmo não deve prosperar, Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Rayana Alves de Oliveira França Voto Vencedor Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado Corn a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, permito-me divergir de seu voto. A pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Camara de Julgamento, se resume, como ficou consignado no Relatório à omissão de rendimentos tendo por base depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n" 9,430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze roil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais . Apesar das sérias restrições, no passado, corn relação aos lançamentos de credito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão de primeira instância, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados corno se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos, conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que fibre o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordindria . E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação . Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar A lei existente . Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição . Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que esta vinculada A lei, deve-se sempre procurar a verdade real A cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária, Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos da recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n,' 9„430, de 27 de dezembro de 1996: Art 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto ã instituição financeira, em me/ação aos quais o titular pessoa . física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaglies. § 1" Q valor das receitas ou rendimentos omitido serif considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 14 Pvocesso if 10325.001265/2005-39 Au6rcido n." 104-23.589 CCOI/C04 Els 8 § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, .submeter-se-ão ás normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente o época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — as decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica, II — no caso de pessoa .tísica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12,000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês ein que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: Art 4 0 Os valores a que se refere o inciso lido § 3' do art 4.2 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80,000,00 ("oitenta mil reais), respectivamente. Lei n,° 10,6.37, de 30 de dezembro de 2002: Art. 58. 0 art. 42 da Lei la' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5 0 e 6": "Art 42. ( § .5' Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas set-6 efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações das titulares tenham sido apresentadas ern separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas set-4 imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular ", Instill* Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002,: 15 Dispõe sobre a tributa cão dos valores creditados enz conta de depósito ou de investimento mantida em institzação financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. Jr) Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição ,financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1" Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito au de investimento pertencem c'z terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos imputado a cada titular mediante divisão do total do.s rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2" Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira Art.. 3"Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § I" Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12,000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. § 2" Os créditos decorrentes de transferência entry contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos . Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar, que para a deteuninação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto h instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não sera() considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calenddrio, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); 16 Processo n° 0325.001265/2005-39 Ac6rdfio o " 104-23.589 CCOI/C04 Fls 9 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.6.37, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente h época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, corn exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa fisica a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como 17 se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época ern que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12,000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais acima mencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancaria, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. Ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. E evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, caracteristica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável, incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar a credito dos valores em contas de deposito ou de investimento, examinar a correspondente declaração dc rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12 000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80 000,00 Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Não tenho dúvidas de que a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente HA necessidade de se estabelecer uma relação harmoniosa entre.. 18 Processo n" 10325.001265/2005-39 Acôrdtio n" 104-23.5E19 CCOI/C04 Fls 10 cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, corn coincidências de data e valor, não sendo possível à comprovação de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Ou seja, esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovado a vinculação da percepção dos rendimentos corn os depósitos realizados. Desta forma, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira, Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9,430, de 1996, uma presunção relativa passive] de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer A, obrigação do contribuinte para corn a Fazenda Nacional de pagar o tributo corn os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Desta forma, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Assim, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum", Isto 6, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art, 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu, ficando, tão-somente, na argumentação de que tais depósitos decorreram do exercício da profissão de engenheiro civil, decorrente de obras que estavam sob a sua responsabilidade e que os reais proprietários efetuavam depósitos em suas contas correntes e que eram destinados ao pagamento dos pedreiros, compra de material e outros. 19 Não ha dúvidas, que a Lei re 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3', § 4', da Lei a' 7.713, de 1988 Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face da contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei IV 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa . Ademais, h luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe a suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados ou que pertenciam a terceiros e quais se derivam de meras transferências entre contas . Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de fenna tão substancial quanto o 6 a presunção legal autorizadora do lançamento. Alem do mais, 6 cristalino na legislação de regência (§ 3" do art 42 da Lei n" 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e ate mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação 6 bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, ate que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao periodo, ou seja, ate que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas . Nos autos ficou evidenciado, através de indício e prova, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração, cujos valores foram depositados em conta bancária mantida no exterior. Sendo, que, neste caso, esta clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o emus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto 6, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente possuia fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, que os depósitos bancários não comprovados (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art, 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta, Como também 6 de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, 20 Processo e 10325.001265/2005-39 AcOrdrio n O 104-23.589 CC01/C04 Fis I 1 evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso . Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, corno demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos A sua exteriorização formal (exempla disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributiveis) . Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Corn efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos . Não ha. , no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: Ail 331 Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se .funda a ação ou defesa. Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim corno dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente ate mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Conselho Administrativo 6 clara a respeito do ônus da prova, pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação como a própria racionalidade. Assim, se de um lado o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não A administração, a prova do declarado . De outro lado, se o declarado não existe cabe a glosa pelo fisco, mesmo vale quanto A formação das demais provas As mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador . Faz-se necessário consignar, que a interessada foi devidamente intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente mantida no exterior. Entretanto, durante toda a ação fiscal a contribuinte apenas argumentou que os valores depositados no BANK AUDI corn sede no exterior, decorrem de rendimentos tributados no Brasil, remetidos exclusivamente para cobertura de despesas necessárias à manutenção dos seus filhos, não passando essas quantias de meras transferências de fundos entre contas da mesma titularidade, cuja importância não configura patrimônio a descoberto,, todavia, não apresentou nenhum documento de prova quanta à origem de tais recursos (quem os depositou e porque), restando claro que não fez (19 prova alguma, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo- se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Ora, a contribuinte deveria ter comprovado de forma individualizada cada deposito. No entanto, nenhum documento foi apresentado durante a fase impugnatória e nem agora, juntamente com a peça recursal, que demonstrasse de forma cabal os argumentos apresentados. Assim, como nada comprovou, 6 de se manter o lançamento. 0 auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob argumento de que a contribuinte movimentou recursos no exterior' que só foram possíveis de se constatar após se obter as informações da movimentação financeira executada no exterior, obtidas a partir da quebra de sigilo bancário internacional. Assim, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada na constatação por presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Ou seja, a fiscalização amparou o lançamento sob o argumento de que nesses casos 6 possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos fazendo declarações falsas e apresentando provas materiais de conteúdo inexistente, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que esta comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pela contribuinte, com o propósito especifico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Ora, com a devida vénia, a prestação de informações ao fisco, em resposta A intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores representativos de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei ri.° 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que a contribuinte teria se utilizado de meios escusas para deixar a margem da tributação rendimentos recebidos, deixando, desta forma, de oferecer a tributação rendimentos auferidos. Ou seja, entendeu a autoridade lançadora que o contribuinte prestou informações ao fisco, em sua Declaração de Ajuste Anual e em resposta intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é a autoridade lançadora desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos, o que a meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para quali ficação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização, sem se levar em conta que o presente lançamento foi efetuado por presunção de omissão de rendimentos (depósitos bancários com origem não comprovada). Verifica-se, que os elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento fiscal em curso, foram obtidos nas instituições financeiras em que a suplicante possuía conta e que ela (a suplicante), por sua vez, não logrou, a princípio, êxito em forneceF, 22 Processo n" 10325.001265/2005-39 Acórdiin n " 104-21589 CCO1/C04 Ms 12 contra provas demonstrando a origem destes depósitos . Ou seja, a suplicante não conseguiu provar que os recursos tinham origem justificada, razão pela qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teria que considerar como omissão de rendimentos, já que a suplicante utilizou os recursos envolvidos em proveito próprio. . Ora, a multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art, 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada, muitas vezes, de forma generalizada pelas autoridades lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Camara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida, que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transfonne de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude . Este mandamento se encontra no inciso H do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o principio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude Como se vê o art, 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n,° 4,502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la, Com a devida vênia dos que pensam em contrario, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a falta de comprovação da efetividade de uma transação comercial ou a inclusão e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tern, a princípio, a caracteristica essencial de evidente intuito de fraude . Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta a intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização; a movimentação de recursos em conta bancaria em nome do titular não declarada (no Brasil ou no exterior), assim corno apuração de omissão de rendimentos através de depósitos bancários de origem não justificados, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso H, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996. Alem do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado tendo em vista presunção legal de omissão de rendimentos, o que, até prova em contrário, permite ao fisco a cobrança do imposto de renda tanto sobre os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, como sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, porém por si so, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia no maxima ser um indicativo de que sobre tais valores (depósitos não justificados e/ou acréscimo patrimonial a descoberto) deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais sera indicativo de evidente intuito de fraude. 23 Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a presunção legal de omissão de rendimentos, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumula-se a premissa que a simples falta de inclusão destes rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, em razão da expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda, Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte, a declaração inexata ou a movimentação de recursos financeiros no exterior, jamais seriam motivo para qualificar a multa de oficio. Corn efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma infração fiscal de omissão de rendimentos, detectável pela fiscalização através da analise de suas contas bancárias, As infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de omissão de rendimentos, aos fatos delituosos mais ofensivos A ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidõnea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a titulo gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. 0 fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é semelhante, já que a principio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar a imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação ou as provas apresentadas não convencem a autoridade lançadora. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção legal. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. E porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. 0 motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equivoco, lapso, negligência, desorganização, etc, Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão indevida 24 Processo n" 10325 001265/2005-39 Acórtifto ri" 104-23.589 CCOI/C04 Rs 13 de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de credito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si so, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n," 104-18,698, de 17 de abril de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4', inciso II, da Lei n° 8,218, de 1991, reduzida na forma prevista no art.. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar 5e po.ssuia conta bancária no exterior; em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir; ou no minima retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendtiria da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada. Acórdão n." 104 - 18.640, de 19 de março de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido coin evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.' 4..502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art, 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n'l ,041, de 1994, Acórdão n.". 104 - 19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, pr,e,vi a 25 como regra geral, devera ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos_ Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n ". 4.502, de 1964 A limita de esclarecimentos, bem coma o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo . financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de . fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1,041, de 1994. Acórdão n,°. 102 -45 -584, de 09 de julho de 2002: MULTA AGRAVADA INFRA CÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributaria utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, setts valores . foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts, 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável a espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n 0 9430 de 27 de dezembro de 1996 Acórdão 101 -91919, de 22 de agosto de 2002: MULTA AGRAVADA CUSTOS FICTiCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios iniddneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude Acórdão n!). 104 - 19A54, de 13 de agosto de 2003: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstancia que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, devera ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multi-: de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n..0 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem ? como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que trainitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a principio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, .já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar 26 Processo n" 10325 001265/2005-39 Acrd6o n " 104-23 589 total ou parcialmente, a ocorrência do .fato gerador da obrigagdo tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude. Acórdão n!). 104 - 19..5.34, de 10 de setembro de 2003: DOCUMENTOS FISCAIS INID 6NEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e .just(fica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto ii. 0854.50, de 1980. Acórdão n,°.104 - 19,.386, de 11 de ¡mho de 2003: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCARIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n." 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n."9,4.30, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n." 4,502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome , fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstancia agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem coma compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no .fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art, 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1,041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.°, 106 - 11858, de 23 de agosto de 2002: MULTA DE OFÍCIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco po CC01/C04 Fls 14 27 cento nos casos de . falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo Acórdão n,°. 101 -93.251, de 08 de novembro de 2000: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO AGRAVAMENTO Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n°9 4.30, de 1996 E um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata- se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades, O evidente intuito de fraude não pode ser presumido . Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica . Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 3.000, de 1999, nestes termos: Art, 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sabre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n." 8,218/91, art. 4") (, ) — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n," 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabiveis," A Lei n.° 4,502, de 1964, estabelece o seguinte: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade.fazendária.• — da ocorrência do .fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 — das condições pessoais do contribuinte, suscetiveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art, 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou juridicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. 28 Processo n" 10.325 001265/2005-39 Ae6rd n " 10423..589 CC01/C04 Fls 15 Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de urna ação ou omissão, de urna simulação ou ocultação, e pressup6e sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributdria. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfagios se esconde ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazenddria, Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, urna vez comprovadas estas e por decorrência da natureza caracteristica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é urn artificio malicioso que a pessoa emprega corn a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de beneficias ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém, E a certeza do engano, do vicio, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o animo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de urna das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, corn a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas ha que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstancias essenciais, autoria 29 e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio ate então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurelio da Lingua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. Que nao oferece dávida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente, EVIDENCIAR — V t.d 1. Tornar evidente; mostrar com clareza, Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista.. P. 2, Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE . Do latim evidens, claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que ê convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta A evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. HA certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito 6, pois, sinônimo de intenção, isto 6, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. 0 evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão a'. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVES DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JA . CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n." 8.218, de 1991, reduzida na . forma prevista no art 44, II, da Lei n," 9,430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos 30 Process() nu 10325 001265/2005-39 AcórdZio " 104-23,589 casos definidos nos artigos 71, 7.2 e 73 da Lei n." 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1,041, de 1994, autorizando a aplica cão da multa qualificada, a pratica reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorracia do fato gerador e subtrair-se 4 obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já .fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados. Acórdão ri.°. 103 - 12.178, de 17 de marco de 1993: CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária .fictícia aberta em nome de pessoa fisica não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80, Acórdão IL'. 101 -92,613, de 16 de fevereiro de 2000: DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos a glosa, sendo legitima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104 - 14.960, de 17 de junho de 1998: DOCUMENTOS FISCAIS A TITULO GRACIOSO — Cabe a autuada demonstrar que os custos/despesas ,foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a titulo gracioso, ideologicanzente falsos, eis que os serviços não .foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80. Acórddo n,°. 103 -07115, de 1985: NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido . Aplicável a multa prevista neste dispositivo CCOI/C04 Fls 16 31 Acórdão it', 104-17.256, de 12 de julho de 2000: MULTA AGRAVADA CONTA FRIA — O uso da chamada "contafria", com o propósito de ocular operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada É: de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe, por parte do contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A infbrniação de que o suplicante não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários em conta no exterior cujas remessas (aplicações) acarretaram acréscimo patrimonial a descoberto, bem como efetividade dos recursos lançados em sua Declaração de Ajuste Anual, bem como deixou de lançar rendimentos ern valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação . Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa . A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de oficio normal de 75% . Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por set de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%. ______----------- 7 / els n -ii 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2n CAMARAJ2n SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 10325.001265/2005-39 Recurso IV: 156.514 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao dispaosto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23.589. Brasilia/DF, 11 de feverei o 01 1. EVEL1NE COELHO DE LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13830.001435/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, argüida pelo recorrente e, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 13830.001435/96-01 22 de março de 2001 121.679 HELDER HOFIG DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP R E S O L U ç Ã O nO 302-1.002 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ••• RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, argüida pelo recorrente e, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 PAUL Relator • ,2 5 "A' 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Ime ti . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.679 302-1.002 HELDER HOFIG DRJIRIBEIRÃO PRETO/SP PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO I I,. • • Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR - 1996 e Contribuições Sindicais relativas à propriedade denominada FAZENDA JATIUCA, localizada no Município de BRASILÃNDIA - MS, com àrea total de 2.138,3 hectares, conforme Notificação de Lançamento acostada às fls. 27 e 75, cujo montante exigido é da ordem de R$ 1.650,49. Reproduzo o Relatório que íntegra a R. Decisão' a quo, que muito bem resume os fatos que envolvem a contenda, até o referido decisum, como segue: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em Presidente Prudente - SP, foi emitida a notificação de fls. 27, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural e às Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, exercício de 1996, no montante de R$ 1.650,49, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o registro nO0742703.4, com área de 2. 138,3ha, denominado Fazenda Jatiuca, localizado no município de Brasilândia - MS. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei nO 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5~ c/c o Decreto-lei nO1.989/82, art. 1 °eH; Lei nO 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4°e parágrafos. Inconformado com a exigência, apresentou, por intermédio de seu procurador (fls. 26), a impugnação defls. 01/25, solicitando revisão do lançamento, contestando a cobrança da Contribuição Sindical do Empregado e manifestando a intenção de efetuar recolhimento do valor que concordou devido. Considerou indevida a exigência da contribuição sindical do empregador,por entendê-lafacultativa. Assim, ocorrendo afiliação compulsória, estaria sendo contrariado o que dispõe o inciso V, artigo 8oda Constituição Federal. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW 121.679 302-1.002 •• •• • • Com respeito à parcela do ITR, embora pretenda quitá-la integralmente, inclusive com utilização de Titulos da Divida Agrária - TDA,pediu sua revisão. Informou a existência de recursos administrativos dos lançamentos dos exercicios de 1994 e 1995, para o imóvel em questão, cujas lides precisam ser decididas para que se conceba o lançamento em pauta. Quis, ainda, que a documentação contida nos processos referentes às notificações dos exercicios de 1992 a 1995 passassem a integrar a presente impugnação, como prova do excessivo aumento do ITR, a partir de 1994, em relação a exercicios anteriores. Citou que em quadro anexo constam os valores diferenciados de sua propriedade, o que caracterizaria a ilegalidade da exação do ITR, e demonstra conhecer os requisitos a serem preenchidos por laudos que visem fundamentar a discussão sobre valores da terra nua. Entende que, aofixar para o exercicio de 1996 valores de terra nua inferiores aosfixados para 1994 e 1995, houve por parte do Estado o reconhecimento de que o tributo exigido era exagerado, o que, por sua vez deveria ter provocado imediata revisão de oficio e suspensão de medidas constrangedoras para os contribuintes, que, mesmo sem concordar com os valores exigidos, para evitar determinadas situações, deixam de apresentar recursos. Afirmou que a Instrução Normativa n° 16/95 e sua tabela anexa devem ser desconsideradas por terem sido elaboradas sem obediência aos preceitos legais estabelecidos para apuração dos valores da terra nua, tendo incluído valores de áreas isentas e ocupadas com benfeitorias e deixando de ouvir a Secretaria de Agricultura do Estado. Criticou o aumento do imposto, totalmente dissociado da realidade do imóvel, cujo valor vem diminuindo emface da política da moeda nacional. Explica que a exclusão dos valores das incorporações, conforme previsão legal, exige todo um conhecimento técnico de preparo e utilização de solos, sobre o qual discorre exaustivamente, que se aplicado ao caso resultaria no valor declarado pelo contribuinte. Insistiu no aspecto de ilegalidade dafixação da base de cálculo por Instrução Normativa, acusando ausência de lei que assim a 3 • MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.679 302-1.002 .e • • • determine, voltando a pedir revisão do valor da terra nua, aduzindo que as alegações se comprovarão por laudo técnico juntado aos autos e outras provas que trará, se necessárias à elucidação do pedido. Ao final requereu: acolhimento do pedido de exclusão da contribuição sindical do empregador; reconhecimento de isenção do ITR para as áreas de pastagens formadas ou melhoradas, rios, córregos, etc.; suspensão da notificação impugnada e de qualquer outra medida até decisão do processo; prazo para apresentação de laudo técnico suplementar; pericia "in loco "; aceitação de instrução posterior; produção de provas para elucidação do pedido; avaliações das entidades que menciona, nos moldes de laudos técnicos de avaliação; respeito ao direito de ampla defesa e, revisão do VTN, aceitando-se o valor declarado ou o constante dos laudos apresentados, obedecendo-se as exclusões de lei. Instrui o processo com cópias da DITR (fls. 28/29), laudo de avaliação (fls. 30) e tabela do ITR, sem indicação de procedência (fls. 31)". Decidindo o feito o 1. Julgador a quo proferiu a Decisão N° 11.12.62.7/0233/1998 (fls. 39/44), que está assim ementada: "VALORDA TERRANUAMÍNIMO. VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNmlhafixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm.BASE DE CALCULODO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, para o imóvel à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos legais. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPREGADOR EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. A contribuição sindical do empregador tem natureza tributária, é compulsória e independe da filiação ou não do sujeito passivo ao sindicato de sua atividade econômica. LANÇAMENTO PROCEDENTE" . 4 .' . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃON° 121.679 302-1.002 •• • • Em seu Recurso Voluntário tempestivo à superior instância (ciência por AR às fls. 46, em 27/05/98 e apresentação do Recurso, de fls. 49/71, em 24/06/98), o contribuinte argúi, preliminarmente, a nulidade da Decisão singular, uma vez não foi respeitado o princípio constitucional da ampla defesa, pois que não acolhido o pedido de produção de provas - apresentação de Laudo Técnico. Requer a este Colegiado que anule a referida Decisão, para determinar a realização de produção de provas periciais (laudo técnico circunstanciado); ou, em caso de entendimento em contrário, seja deferido o pedido de prova emprestada, constante de Laudos Técnicos apresentados em outros processos. Quanto ao mérito, insiste nos mesmos argumentos utilizados em sua Impugnação, alinhados às fls. 52/71 dos autos, com algumas inovações e inserções, que leio, na integra, para melhor entendimento de meus L Pares. (leitura ...f1s.52/74). Anexou vários documentos, dentre os quais as Guias de Recolhimento de fls. 72/74. Anexou, também, cópia da Petição protocolizada na repartição fiscal em 11/05/98, juntamente com cópias do LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO (fls. 86/122) e respectiva ART, relativa aos processos fiscais nOs. 13830-000.219/96-11 e 13830-001.106/96-61, impugnando o ITR dos exercícios de 1994 e 1995, relacionados com a mesma FAZENDA JATIUCA, no Município de Brasilândia - MS. Atestada a realização do depósito recursal de 30%, conforme MP 1621-30de 12/12/97e suas reedições, por intermédio do Despacho de fls. 125, foram os autos encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes que, em função do art. 2°, do Decreto nO3.440/2000, redestinou o processo a este Colegiado, conforme Despacho de fls. 127. Foram então os autos sorteados e encaminhados a este Relator, como atesta o documento final, às fls. 128. Em 16/03/2001 deu-se a entrada neste Conselho do Memo SASARlDRF/PPE/ nO 111, da DRF em Presidente Prudente, encaminhando requerimento de certidão de objeto e pé, referente ao processo supra, conforme does. de fls. 129 a 132 destes autos, anexados em 21/3/2001. • É o que havia a relatar. É o relatório. 5 .: . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.679 302-1.002 VOTO . e •• • O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, com relação à preliminar de nulidade argüida pelo Suplicante, rejeito-a de plano, por incabível, na espécie . Com efeito, teve o interessado toda a oportunidade e tempo suficientes para produzir provas que pudessem embasar o seu pleito de redução do valor do ITR exigido, não tendo ficado comprovado, neste caso, a ocorrência de preterição do direito à sua ampla defesa, conforme suscitado, que pudesse ensejar a nulidade da Decisão singular. Observe-se que entre a data de apresentação de Impugnação (30/12/1996) e a da ciência da Decisão recorrida (21/05/98), decorreu cerca de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses sem que o Impugnante viesse a entregar qualquer Laudo Técnico ou outra prova produzida, à repartição julgadora em questão. Tampouco demonstrou, em momento algum, que estivesse providenciando a realização de alguma perícia a respeito. Pelo que se pode observar, na verdade o que o contribuinte desejava é que a instância julgadora de primeiro grau ou, agora, este Conselho, determinasse a realização de pericias, as quais seriam, na verdade, de sua exclusiva responsabilidade e ônus, haja vista que a pretensão é de aplicação de um VTN inferior ao VTN mínímo fixado para o municipio através de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Andou muito bem o I. Julgador a quo quando assim se manifestou sobre a questão: "Em relação à instrução processual determina o artigo 15 do Decreto nO 70.235/72, que a impugnação será apresentad£l por escrito e instruíd£lcom os documentos em que se jund£lmentar, e estabelece o art. 333, inciso 1, do Código de Processo Civil, que o ônus d£lprova incumbe ao autor, quanto aofato constitutivo do seu direito. Cabe, portanto, ao interessado a instrução do processo, a qualquer tempo até a decisão. Embora solícitad£l pelo contribuinte e admitid£l no art. 17 do Decreto nO70.235/72 (com a red£lçãod£ld£lpelo art. 10 d£lLei nO 6 .' MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.679 302-1.002 •• •• • 8.748/93), ajuntada de prova documental durante a tramitação do processo não aconteceu até o momento desta apreciação, que, assim se prenderá aos elementos que compõem os autos. No que se refere ao pedido de pericia, nos termos do artigo 16, do diploma legal mencionado no parágrafo anterior, considera-se o mesmo não formulado, por não preencher os requisitos do inciso IV, uma vez que, quando o sujeito passivo pretenda sejam realizadas perícias, deve, ao apresentar a impugnação, expor os motivos que as justifiquem, formular os quesitos referentes aos exames desejados e indicar o nome, endereço e a quantificação profissional do seu perito, o que não foi cumprido no presente "caso .. Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade da Decisão singular, argüida pelo Recorrente. No mérito, aborda-se inicialmente a questão da procedência da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador. Sobre tal questão, assim se manifestou o I. Julgador a quo. "Aborda-se, a seguir, a questão da Contribuição Sindical do Empregador. Vale notar que esta tem como fato gerador o exerCÍcio da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais, e sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4., 9 I e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. o contribuinte se enquadra como "empregador rural" por força do artigo 1 ~ inciso 11, alínea "c" do Decreto-lei nO 1.166/71, por ser proprietário de mais de um imóvel rural, cuja soma de áreas é superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. E, como empregador rural, deve a contribuição em questão, conforme determina o inciso 111do artigo 580 da CLT, com base no valor da terra nua atribuído ao imóvel. Cabe ressaltar que o artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessa contribuição a cargo da Receita Federal até 31/12/96. O aspecto da inconstitucionalidade da cobrança, argüido na petição, não pode prosperar quando se esclarece a distinção entre a contribuição confederativa e a contribuição sindical, onde se enquadra a Contribuição Sindical do Empregador. Para tal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.679 302-1.002 •• •• • distinção, iremos considerar o excerto do acórdão do STF referente ao Recurso Extraordinário n° 198092-3 São Paulo, cuja Ementa foi publicada no D.J.U de 11/10/96,p. 38509: "Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por leí, de interesse das categorias profissionais - art. 149 da Constituição - com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical - CF, art. 8° IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para os filiados de sindicato. No próprio inc. IV do art. 8° da Constituição Federal, está nítida a distinção: "a assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuicão prevista em lei" (grifei)." Podemos, ainda, citar Hugo de Brito Machado, em temas de Direito Tributário, pág. 134, Editora Revista dos Tribunais/94: "Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-Ia, sujeita-se a pena de responsabilidade, Art. 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir repetição de indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada". Assim sendo, a contribuição sindical não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação". No que conceme ao fundamento da alegada incollstitucionalidade da Lei, entendo não haver conflito entre a Carta Magna e a Lei que autoriza a cobrança da mencionada Contribuição Sindical. No mais, entendo acertadas as considerações acima transcritas, que embasaram a Decisão singular, no aspecto enfocado. Por tais razões, concluo que devam ser rejeitadas as razões de irresignação do ora Recorrente contra a cobrança da mencionada Contribuição Sindical do Empregador. Por fim, restou-nos o exame e julgamento da questão relativa ao Valor da Terra Nua empregado nos cálculos do ITR que aqui se discute. 8 * . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.679 302-1.002 •• •• Como já se demonstrou, o Recorrente pretende a redução do imposto, pautado na aplicação de VTN inferior ao VTNm fixado para o respectivo Municipio, que foi o aplicado pela repartição fiscal. Na fase impugnatória não trouxe aos Autos a prova, necessária e eficaz, que pudesse ensejar o atendimento ao seu pleito, ou seja, Laudo Técnico produzido na forma da legislação de regência. Por tal motivo seu pleito não foi acolhido pelo I. Julgador a quo, que manteve, in totum, o lançamento impugnado . Ocorre que, juntamente com a apresentação do Recurso aqui em exame anexou cópia de Laudo Técnico de Avaliação, às fls. 86/122, juntamente com a respectiva ART, produzido por TOPOSAT ENGENHARIA LTDA, datado de 07/04/198, relativo à mesma propriedade aqui em discussão - FAZENDA JATIUCA - Municipio de Brasilândia - MS, com área total de 2.189 hectares. Tal Laudo é chamado pelo Interessado de "Prova Emprestada", haja vista que se trata de um documento apresentado nos autos de outros dois processos, onde surgiram litígios relacionados à cobrança do ITR, sobre a mesma propriedade, porém de outros exercicios. Não obstante, é de se destacar que ao final do Laudo, precisamente às fls. 109 destes autos, encontra-se a seguinte observação: "Finalmente, conforme solicitado na notificação apresentada, o valor da "TERRA NUA" do imóvel, em 31/12/94 = R$ 357.155,84 (Trezentos e cinqüenta e sete mil, cento e cinqüenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos); em 31/12/95 = R$ 429.148,27 (Quatrocentos e vinte e nove mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos); em 31/12/96 =R$ 477.449,04 (Quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), sempre correspondente a 252,3774 "UFIR" por Hectare. " Vê-se, pois, que o Laudo, além de se referir à mesma propriedade objeto destes autos, também reporta-se, em relação ao Valor da Terra Nua, a exerci cios dentre os quais se enquadra o do presente lançamento. Assim sendo, por medida de estrita cautela e em busca da verdade material que deve nortear as decisões deste Colegiado, entendo que o processo deve retomar à instância julgadora de primeiro grau, a fim de que promova a análise da documentação aqui acostada, até por que já foi apresentada nos autos de outros 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N° 121.679 302-1.002 .e .e • processos fiscais sobre o mesmo imóvel, a fim de que emita seu pronunciamento a respeito. Isto posto, quanto ao mérito, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à DRJ em Ribeirão Preto/SP, na forma acima proposta. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 13831.000206/2004-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 104-02.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13831.000206/2004-31 Recurso n°. : 150.030 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ANTÔNIO EXPEDITO SANTOS SOARES Recorrida : 6° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 07 de novembro de 2007 RESOLUÇÃO N°104-02.051 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO EXPEDITO SANTOS SOARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Ltakalbtf „k Y ARVIELENA COTTA CiltOck- PRESIDENTE GUSSNO LIAN ADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 2-9 JAN /Np Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13831.000206/2004-31 Resolução n°. : 104-02.051 Recurso n°. : 150.030 Recorrente : ANTÔNIO EXPEDITO SANTOS SOARES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 21/07/2004, o auto de Infração de fls. 02, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano- calendário 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 2.383,25. Conforme se verifica do quadro "Mensagens" anexo ao Auto de Infração (fls. 03), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE R$ 11.674,40 PARA R$ 0,00. (N) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO FOI LANÇADA EM DOCUMENTO ANTERIORMENTE ENCAMINHADO A V.SA. RESULTADO DO PROCESSAMENTO DE SUA DECLARAÇÃO FOI SALDO INEXISTENTE DE IMPOSTO A PAGAR OU A RESTITUIR. JÁ FOI RESGATADO E COMPENSADA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 390,85? Cientificado do Auto de Infração em 16/07/2004 (fls. 25), o contribuinte apresentou, em 22/07/2004, a impugnação de fls. 01, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 514 2 ii • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13831.00020612004-31 Resolução n°. : 104-02.051 "o contribuinte contesta as alterações em sua declaração e junta os documentos de fls. 02 a 18 para embasá-Ia. Explica haver obtido isenção dos rendimentos decorrentes de moléstia grave, havendo, por esta razão, obtido restituição do imposto retido na fonte referente aos exercícios de 2000 a 2003, após a entrega de declarações retificadoras. Questiona a redução do imposto retido na fonte para zero e a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração, que considera ser repetição daquela efetuada quando do resgate da restituição do imposto de renda da pessoa física, resultado da declaração original." A 6' Turma da DRJ em São Paulo decidiu, por unanimidade de votos, considerar parcialmente procedente o lançamento em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado que o contribuinte informou corretamente o valor retido pela fonte pagadora, é de se restabelecer a dedução do imposto retido na fonte, glosado no lançamento. Mantida a majoração no montante de rendimentos tributáveis, confirmada pela fonte pagadora. MOLÉSTIA GRAVE. Não entram no cômputo do rendimento bruto, na declaração e ajuste anual, apenas os proventos comprovadamente decorrentes de aposentadoria por invalidez, concedida em função do beneficiário ser portador de moléstia grave. Lançamento Procedente em Parte." Regularmente cientificado da decisão de primeira instância e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 17/10/2005, o recurso voluntário de fls. 53/54, por meio do qual reitera que os rendimentos em questão devem ser considerados como isentos e pleiteia seja (I) decretada a improcedência da multa aplicada por atraso na entrega da declaração e (II) determinada a restituição de valores indevidamente pagos a título de imposto de renda. É o Relatório. 5))À- 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13831.000206/2004-31 Resolução n°. : 104-02.051 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Há noticia nos autos de possível existência de declaração retificadora e pedido de restituição cujo mérito tem relação com o dos presentes autos. Para evitar decisões conflitantes e permitir a adequada instrução do processo, deve o julgamento ser convertido em diligência para que se digne a autoridade julgadora: (I) a informar se o contribuinte apresentou declaração retificadora relativamente ao exercício de 1999, ano- calendário de 1998, (II) a informar o resultado do processamento da(s) referida(s) declaração(ões) e juntar cópia da mesma aos autos; (III) informar se há pedido de restituição relativamente ao imposto incidente sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte no ano-calendário de 1998; e (IV) o resultado do referido pedido, se existente. Deverá o Recorrente ser intimado do resultado da diligência para sobre ele se manifestar no prazo de 15 dias, se assim o desejar. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 ,gtQl1/441 GUS,144V0 LIAN HADDAD 4 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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