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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653170 #
Numero do processo: 10410.002558/98-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto Nº.70.235/72. IRPJ/ LUCRO PRESUMIDO/ RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - É legítimo o lançamento de ofício, quando comprovado através do cotejo dos valores declarados na DIRPJ com as DIRF’s, que o sujeito passivo adota a prática de registrar na escrituração contábil, apenas, parte da receita auferida. IRPJ/ IRRF/ CSL - OMISSÃO DE RECEITAS/ APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 E 44 da Lei nº 8.541/92 - A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 tem caráter de penalidade, devendo, nos termos do art.106 do CTN, ser aplicado o disposto no artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que os revogou. Portanto, as receitas omitidas devem ser tributadas da mesma forma que as receitas declaradas, face à eliminação da regra de caráter punitivo. COFINS - Deve ser mantida a exigência, quando comprovada a omissão de receitas. PIS/Repique – Aplica-se aos procedimentos decorrentes o decidido quanto ao IRPJ, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) reduzir a base de cálculo do IRPJ pela aplicação do percentual de 30% sobre as receitas omitidas no ano de 1995; 2) reduzir a base de cálculo da CSL pela aplicação do percentual de 10% sobre as receitas omitidas; 3)cancelar a exigência do IR-FONTE no ano de 1995; 4) ajustar a exigência da contribuição para o PIS/REPIQUE ao decidido quanto ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 09 de julho de 2002 Acórdão n° :108-07.030 PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70.235/72. IRPJ/ LUCRO PRESUMIDO/ RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - É legitimo o lançamento de oficio, quando comprovado através do cotejo dos valores declarados na DIRPJ com as DIRF's, que o sujeito passivo adota a prática de registrar na escrituração contábil, apenas, parte da receita auferida. IRPJ/ IRRF/ CSL - OMISSÃO DE RECEITAS/ APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 E 44 DA Lei n°8.541/92 - A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92 tem caráter de penalidade, devendo, nos termos do art.106 do CTN, ser aplicado o disposto no artigo 36 da Lei n°9.249/95, que os revogou. Portanto, as receitas omitidas devem ser tributadas da mesma forma que as receitas declaradas, face à eliminação da regra de caráter punitivo. COFINS — Deve ser mantida a exigência, quando comprovada a omissão de receitas. PIS/Repique — Aplica-se aos procedimentos decorrentes o decidido quanto ao IRPJ, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIAGNOSE CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) reduzir a base alen, . ,. . Processo n° : 10410.002558/98-39 Acórdão n° :108-07.030 de cálculo do IRPJ pela aplicação do percentual de 30% sobre as receitas omitidas no ano de 1995; 2) reduzir a base de cálculo da CSL pela aplicação do percentual de 10% sobre as receitas omitidas; 3)cancelar a exigência do IR-FONTE no ano de 1995; 4) ajustar a exigência da contribuição para o PIS/REPIQUE ao decidido quanto ao (eIRPJ, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. a- L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARIAi-LWRIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 25 p30 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10410.002558/98-39 Acórdão n° : 108-07.030 Recurso n° : 130.292 Recorrente : DIAGONOSE CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência constituída através de auto de infração do IRPJ (fls.746/755), na qual foi constatada omissão de receitas, caracterizada pela contabilização a menor das receitas provenientes de serviços prestados a UNIMED, nos anos-calendários de 1995 e 1996, apurada através do cruzamento de informações constantes da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) - Lucro Real e das DIRF's, conforme demonstrativos de fls.717/743. Em decorrência, foram formalizados os lançamentos relativos ao PIS (fls.756/766), COFINS (fls.767/773), IRRF (fls.779/780) e CSL (fls.781/788). Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, através de seu procurador legalmente constituído, f1.819, em cujo arrazoado de fls. 802/818, alegou, em breve síntese que: 1- o lançamento baseou-se em informações contidas na DIRF apresentada pela UNIMED e não foi feito um trabalho de investigação para apurar se divergências apuradas entre a DIRF e a DIRPJ decorreu de erro na DIRF da fonte pagadora ou de omissão de receitas; 2- o lançamento efetuado exclusivamente com base nas DIRF's se assemelha ao lançamento com base em extratos bancários; 3- no ramo de atividade em que atua, é comum a imposição de redução do valor das faturas que lhes são encaminhadas pelas empresas prestadoras de serviços; Gt)1/4 3 Processo n° : 10410.002558/98-39 Acórdão n° : 108-07.030 4- o lançamento foi lavrado com base em simples presunção, cabendo ao Fisco o ônus da prova; 5- quanto ao lançamento relativo a CSSL, afirma que a base de cálculo é o lucro contábil e que a receita da forma que foi apurada não se enquadra no conceito fiscal de "lucro contábil"; 6- também, não cabe o lançamento referente ao IRRF baseado no art.44 da Lei n°8.541/92. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 834/838, pela qual a autoridade singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1995, 1996. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. Tributa-se como omissão de receita as diferenças entre a receita declarada e os valores apurados através de DIRF apresentada pela fonte pagadora e devidamente comprovados através de recibos de depósitos bancários em nome da autuada. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS/REPIQUE, PIS. COFINS. IRRF E CSLL A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito entre os mesmos. LANÇAMENTO PROCEDENTE Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.846/868, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Alegando, ainda, em breve síntese: 1- preliminarmente, nulidade do lançamento, ao argumento de que o lançamento deveria ter como base de cálculo o lucro arbitrado e Gs\ chtel 4 Processo n° :10410.002558/98-39 Acórdão n° :108-07.030 não depósitos bancários omitidos, conforme jurisprudência deste E. 1° Conselho; cita acórdão 104-9.982 da 4° Câmara, que leio para meus pares; 2- a omissão de receita com base em depósito bancário só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de receitas. O depósito bancário, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda; 3- a míngua de aprofundamento da investigação fiscal, não se pode afirmar que os valores constantes da DIRF apresentada pela UNIMED são verdadeiros, reais e inquestionáveis e foram efetivamente repassados á recorrente como pagamento de serviços prestados; 4- não cabe o lançamento com base nos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92; somente a partir da edição da Lei 9.249, de 27/12/95, que revogou os retro mencionados artigos daquela lei, é que foi instituído o tratamento tributário das omissões de receita aplicável a todas as pessoas jurídicas; 5- portanto, o lançamento relativamente ao ano-calendário de 1995 é totalmente improcedente, sendo que o relativo ao ano de 1996, a teor do disposto no art.15 da Lei 9.249/95, o índice a ser aplicado sobre as receitas omitidas deve ser de 8%, pois as atividades da recorrente se enquadram no conceito de serviços hospitalares; 6- sobre serviços hospitalar, a norma em tela é órfã de amparo legal; assim qualquer tentativa de restringir a aplicação do índice de 8% previsto no art.15, retro citado, apenas aos hospitais que internam pacientes para tratamento de doenças, não tem amparo legal, vez que o comando legal destina-se aos serviços hospitalares e não ao estabelecimento hospitalar em si; 7- quanto aos lançamentos relativos ao IRRF e PIS/Repique não há como subsistirem. ejyt,Ou 5 Processo n° : 10410.002558/98-39 Acórdão n° : 108-07.030 Em virtude de arrolamento de bens do ativo permanente, conforme atestam os documentos de fls.872/873, os autos foram enviados a este E. Conselho. É o relatório. amN. G7‘ 6 Processo n° : 10410.002558/98-39 Acórdão n° : 108-07.030 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MERA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Inicialmente, não cabe a preliminar de nulidade do lançamento ao argumento de que o lançamento deveria ter como base de cálculo o lucro arbitrado. A questão colocada pela recorrente refere-se a questão de mérito e como tal será tratada. Ressalte-se, ainda, que os casos de nulidade estão previstos no art.59 do Decreto n°70.235/72 Cinge-se a discussão em torno da omissão de receitas, caracterizada pela contabilização a menor das receitas provenientes de serviços prestados a UNIMED, apurada através da comparação dos valores declarados na DIRPJ e nas DIRF, conforme demonstrativos de fls.717/743. Dá análise dos autos, verifica-se que a contribuinte foi regularmente intimada a apresentar os documentos relacionados no Termo de fls.01/02, notas fiscais de prestação de serviços, livro Caixa, livro Registro de ISS e DARF's, relativos ao PIS, COFINS, IRPJ e CSL, anexados às fls.11/599. Após efetuar o cotejo dos valores registrados na DIRPJ e nas DIRF's detectou divergência entre os valores declarados pela UNIMED. Conforme Termo de Diligência de f1.606, a UNIMED foi intimada a apresentar todos pagamentos efetuados à fiscalizada, a qualquer titulo, acompanhados dos documentos originais chne12,7 7 Processo n° :10410.002558/98-39 Acórdão n° :108-07.030 Em resposta, a UNIMED apresentou os documentos constantes das fls.6071679, constituídos por Listagens Relações Bancárias, documentos de crédito do Banco Bandeirantes, tendo como favorecido a autuada e Resumos do Pagamentos dos Prestadores, relativos aos anos de 1995 e 1996. Em seguida, o autor do feito elaborou os Demonstrativos da Receita de Serviços Escrituradas, fls.717/742, bem como o Demonstrativo das Diferenças da Receita de Serviços Escriturada pela UNIMED, f1.743, constatando divergência entre os valores escriturados e os valores efetivamente recebidos pela recorrente. Assim, não merece acolhida a alegação que a omissão de receita foi apurada exclusivamente com base em depósitos bancários, vez que as diferenças foram apuradas através do cotejo entre os documentos fornecidos pela UNIMED - resumo do pagamento dos prestadores, listagem e comprovante de crédito bancário, DOC — com os valores registrados na contabilidade da autuada. Tanto na fase impugnativa, quanto na recursal, a defendente limita-se em alegar a nulidade dos lançamentos e que a exigência está baseada em mera presunção, não apresentando quaisquer esclarecimentos, documentos ou justificativas, que possam elidir a presunção de omissão de receitas. Sobre presunção, assim leciona Gilberto Ulhõa Canto: "2.3. As presunções podem ser segundo a sua origem, a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas em lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre as duas situações ( a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma eth,9n 8 Processo n° : 10410.002558/98-39 Acórdão n° : 108-07.030 (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito subjetivo). (grifei) 2.4. Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas Guris tantum) ou absolutas Guris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade, Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se." ( In Presunções do Direito Tributário — SP — 1991 — pag.3 e 4) Também, assim se pronuncia o Douto José Bulhões Pedreira (In Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas — JUSTEC — RJ — 1979, PAG.806): "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que no negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção ( se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (grifei) Pois bem, a matéria posta em discussão nos presentes autos é um dos casos em que a legislação tributária inverte o ônus da prova para o contribuinte. Portanto, caberia à defendente apresentar provas ou justificar as diferenças apuradas, o que não ocorreu. A ausência de contabilização de receita de prestação de serviços configura hipótese de desvio de receitas da tributação e autoriza o lançamento de ofício da diferença omitida. A jurisprudência deste Conselho é no sentido que a omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva, com base em fortes indícios, sendo livre a convicção do julgador. QmPit, 9 Processo n° : 10410.002558/98-39 Acórdão n° :108-07.030 Também, não cabe a tributação com base no lucro arbitrado, como pretende a recorrente. Os casos de arbitramento estão elencados no artigo 539 do RIR/94 No entanto, há questão prejudicial à manutenção integral da exigência, vez que fulcrada nos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92. Esses dispositivos tiveram vigência limitada até 31.12.1995, posto que expressamente revogados pelo art.36, inciso IV, da Lei 9.249, de 27/12195. Com efeito, a legislação revogada - artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92, ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo de imposição, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". Assim, tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado e restabelecendo a tributação pelos mesmos índices e sistemática vigentes à época dos fatos e para o regime de opção do sujeito passivo. No caso, para o ano de 1995, tratando-se de lucro presumido, no cálculo do IRPJ, deverão ser utilizados os coeficientes aplicáveis na apuração do lucro presumido, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, ou seja, de 30%. Entende a defendente que o índice a ser aplicado sobre as receitas omitidas deve ser de 8%, pois explora atividades que se enquadram no conceito de serviços hospitalares. Para exame da questão, socorro-me no Parecer Normativo CST n°08, de 17 de abril de 1986, que analisando o alcance das disposições contidas no art.52 I() (51)1 91,1-£ Processo n° :10410.002558/98-39 Acórdão n° : 108-07.030 da Lei n°7.450/85, definiu critérios a serem observados em função da incidência do imposto de renda na fonte, nos casos de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Referido ato normativo assim se manifestou nos itens abaixo transcritos: "SITUAÇÕES SINGULARES 15. As singularidades próprias do desempenho de algumas atividades econômicas requerem sejam estudadas situações que lhes são peculiares. 16. Todavia, é importante transparecer o objetivo genérico, em relação às atividades listadas no ato normativo citado, de que a hipótese de incidência sob exame somente ocorre relativamente aos serviços isoladamente prestados na área das profissões arroladas. Assim, não será exigida a retenção do imposto quando o serviço contratado englobar, cumulativamente, várias etapas indissociáveis dentro do objetivo pactuado, como é o caso, por exemplo, de um único contrato que, seqüencialmente, abranja estudos preliminares, elaboração de projeto, execução e acompanhamento do trabalho. 2- Medicina 22.0 rol de atividades constantes da lista anexa à Instrução Normativa 23/86 refere, no seu item 24, a categoria profissional de medicina de forma genérica, da qual exclui expressamente "a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro". (grifei) 23. A restrição comentada permite deduzir desde logo que estão fora da faixa impositiva sob exame os serviços inerentes ao desempenho das atividades profissionais da medicina, quando executados dentro do ambiente físico dos estabelecimentos de saúde mencionados, prestados sob subordinação técnica e administrativa da pessoa jurídica titular de empreendimento. Dentro do mesmo critério, também não será exigida a retenção na fonte em relação aos rendimentos decorrentes da prestação de serviços correlatos ao exercício da medicina, tais como análise clínica laboratorial, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, psicanálise, raio X e radioterapia. bit chi%. Processo n° : 10410.002558/98-39 Acórdão n° : 108-07.030 De notar que as exceções postas em evidencia trazem de forma explícita o objetivo da lei e conduzem às mesmas conclusões definidas nos itens 10 a 13 deste parecer, ou seja, o campo de incidência da retenção na fonte se restringe aos rendimentos decorrentes do desempenho de trabalhos pessoais da profissão de medicina que, normalmente, poderiam ser prestados em caráter individual e de forma autônoma, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante a interveniência de sociedades civis ou mercantis. 27. É obvio ressaltar que os estabelecimentos de saúde qualificados no ato normativo são aqueles que estão devidamente regularizados perante o órgão público competente da administração estadual ou municipal, possuidores, portanto, de alvará de instalação e licença de funcionamento atualizado, regularmente expedidos. Por conseguinte, os estabelecimentos que funcionem sem atender aos requisitos legais não serão considerados para efeito de enquadramento nos casos excepcionados, ainda que se intitulem entre aqueles." Para melhor entendimento da matéria é importante, ainda, trazer o conceito de ambulatório e assistência ambulatorial, insculpido na Portaria n°30 BSB do Ministério da Saúde, de 11/02/77, "É a unidade do hospital ou de outro serviço de saúde destinada à assistência de pacientes externos para diagnóstico e tratamento". "É a prestação de serviços de saúde a pacientes em estabelecimentos ( de saúde) em regime de internação". A orientação contida no Parecer CST n°08/96, combinada com o texto transcrito da Portaria n°30 BSB do Ministério da Saúde, de 11/02/77, nos leva a concluir que a recorrente se enquadra no conceito de empresa prestadora de serviços de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida, que não se confunde com serviços hospitalares. Logo, o percentual de presunção aplicável ao período em exame deverá ser de 30% para 1995, nos termos do art.28, § 1° "c", da Lei n°8.981, de 20101/95, que vigorou até 31/12/95, c o art. 3°, 12 Qvt9â Processo n° : 10410.002558/98-39 Acórdão n° : 108-07.030 § 1°, III "a" Instrução Normativa SRF n°51, de 31/10/95; para o ano de 1996, deverá ser mantida a aplicação do percentual de 32%, conforme lançado. No que respeita à tributação do IRFonte, o mesmo raciocínio deve ser adotado, vez que a alteração da apuração do tributo somente pode ter aplicação no exercício seguinte. Dessa forma, o lançamento do IRRF deveria seguir a legislação anterior, com tributação diretamente da pessoa física (art.40, § 11, da Lei 8.383/91), motivo pelo qual deve ser cancelado no ano de 1995. Relativamente à exigência reflexa da CSL, deverá ser ajustada a base de cálculo a 10% da receita omitida, também, no ano de 1995. Quanto ao PIS/Repique, a receita comprovadamente omitida na pessoa jurídica é base de cálculo para incidência dessa contribuição, devendo, no entanto, ser ajustada ao decidido quanto ao IRPJ. Vale ressaltar que deve ser mantida integralmente o lançamento relativo ao PIS/Faturamento efetuado com base na MP 1.212/95 e arts 2°, I, 3 0, 8°, I e 9° da MP 1.249/95. Também, deve ser mantido o lançamento relativo à COFINS, fulcrado nos artigos 1° a 5° da Lei Complementar n°70, de 30/12/91. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1) reduzir a base de cálculo do IRPJ pela aplicação do percentual de 30% sobre as receitas omitidas, no ano de 1995; 2) reduzir a base de cálculo da CSL pela aplicação do percentual de 10% sobre as receitas omitidas, no ano de 1995; 3) cancelar a exigência relativas ao IRFonte no ano de 1995; e 4) ajustar a contribuição para o PIS/Repique, no ano de 1995. Sala das Sessões/DF em, 09 de julho de 2002. MARCIA MARIA L'0R1A MEIRA 13 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4649320 #
Numero do processo: 10280.007218/88-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que é silene quanto ao pedido de diligência, devendo outra decisão ser prolatada na boa e devida forma.
Numero da decisão: 107-03867
Decisão: P.U.V, ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE SEJA PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10246.000156/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Ciência da decisão: 22/10/1998; Protocolo: 24/11/1998; De recurso intempestivo não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-29.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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SILVA - CASA DO CAMINHONEIRO LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEREMPÇÃO. Ciência da decisão : 22/10/1998; Protocolo do recurso: 24/11/1998; De recurso intempestivo não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-DF, em 11 de abril de 2000 JO 70 • a DA COSTA - -idente • ' RG O 4 MELO Re k • r i12 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLL ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇA- O FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHL ernmc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.358 ACÓRDÃO N° : 303-29.291 RECORRENTE : J.V. SILVA - CASA DO CAMINHONEIRO LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO E VOTO A empresa supramencionada fora inicialmente intimada, através de Notificação de Lançamento - fls. 05/08, a recolher o crédito tributário no valor de R$ 52.824,05, decorrente da não conclusão da operação • de Trânsito Aduaneiro - DTA n° 783/96, o que implicava a falta de recolhimento do II e IPI, ambos acrescidos de multa e juros de mora, bem como as multas preconizadas nos arts. 526, II, do RA e 365, capuz e inciso I, do RIPI/82. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou sua defesa, às fls. 18, impugnando, apenas, o lançamento da multa preconizada no art. 365, caput e I, do RIPI, posto que a mesma fora irregularmente aplicada, uma vez que a mercadoria estava acobertada pela GL Solicitou, ainda, o parcelamento dos valores restantes. O Delegado de Julgamento da Receita Federal - fls. 23/24, à vista de tal impugnação, apenas parcial, e considerando o que estatuem os arts. 17 e 21, § 1 0 , do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei 8.748/93, encaminhou o processo à repartição de origem para dar • cumprimento ao disposto no art. 1°, IR, da Portaria/SRF n° 4980/94. Cumprida a referida diligência, às fls. 32, encontra-se a informação de que os débitos não impugnados pelo contribuinte foram transferidos para o processo n° 10245.000598/97-60, a fim de que os mesmos sejam cobrados em outro PAF. Sendo que o presente processo (n° 10246.000156/96-69) irá seguir seu trâmite normal, ou seja, dar-se-á prosseguimento à cobrança do crédito relativo apenas o que foi impugnado, "in casu", a multa capitulada no art. 365, capuz e I, do RIPI/82. Todavia, o Delegado de Julgamento da Receita Federal, às 33/34, novamente constatou uma irregularidade na Notificação de Lançamento de fls. 05/08, pois a mesma, apesar de fazer referência às mercadorias constantes da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) n° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 120.358 ACÓRDÃO N° : 303-29.291 1.462/95, citou na Descrição dos Fatos a DTA n° 783/96, o que, induvidosamente, incorreu em erro, haja vista esta última DTA já ser objeto de outro processo administrativo, qual seja, n° 10246.000155/96-04. Ora, verificando tais irregularidades, e com o escopo de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de defesa, determinou que o presente processo retornasse à origem, a fim de que o mesmo fosse saneado, e, após tais correções, que se cientificasse a contribuinte dessa Notificação de Lançamento Complementar, com a conseqüente abertura de prazo para impugnação. • Assim, às fls. 38/41, foi lavrada a Notificação de Lançamento contra a contribuinte, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal podem ser assim resumidos: Transporte de Produto Estrangeiro em situação irregular 1- Notificação de Lançamento Complementar a de n° 05/96, em correção ao número da Declaração de Trânsito Aduaneiro citada na pág. 01, Descrição dos Fatos, onde se lê DTA n° 783/96, leia-se DTA n° 1462/95. 2-Em complementação à Descrição dos Fatos e Discriminação relativa à Multa prevista no art. 365, I, RIPI, de 100% do valor da mercadoria, acrescente-se que a falta da mercadoria, acobertada pela DTA supramencionada e apurada pela autoridade aduaneira, gera a presunção legal do fato gerador do II, de acordo com o Decreto-Lei n° 37/66, arts. 1 0 e 20 411 , para o qual se exige Despacho de Importação e comprovação da conclusão do Trânsito Aduaneiro, objeto desta Notificação, os quais não foram apresentados pelo notificado, apesar de devidamente intimado. 3-Do exposto, enquadra-se a destinação da mercadoria como dada a mercadoria sem comprovação de importação regular prevista no artigo do RIPI/82, o que gera a exigência fiscal de R$ 22.900,00 O contribuinte, no prazo legal, apresentou impugnação, às fls. 45/47, aduzindo, basicamente, o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.358 ACÓRDÃO N° : 303-29.291 PRELIMINAR 1- Na Auditoria Fiscal realizada pelos senhores Auditores, ocorreram vícios notórios e absurdos praticados pelos Agentes do Fisco, prejudicando por completo a ação fiscal e o contribuinte, pois em sua fúria tributária, os ilustres Auditores Fiscais esqueceram-se das garantias constitucionais mínimas da ampla defesa. Sem falar, ainda, que o princípio norteador do Processo Administrativo Fiscal-PAF, legalidade objetiva, também foi inobservado. 2-A Notificação de Lançamento de fls. 05/08, constituída em • 24/07/96, estava eivada de vícios, como por exemplo a DTA n° 783/96, objeto de outro PAF n° 10264.000155/96-04, que foi citada como parte deste processo, bem como o enquadramento legal dúbio e insubsistente, além do que não descreveu especificamente a infração cometida pelo contribuinte. 3-O Código Tributário Nacional, em seu artigo 145, especifica em que casos o lançamento regularmente constituído pode ser alterado. Sendo que, analisando a referida norma, não se encontra possibilidade legal para a alteração no presente processo. Dessa forma, a autoridade lançadora, verificando os vícios insanáveis anteriormente citados, ao invés de anular este PAF, preferiu emendá-lo, alterá-lo, em desrespeito ao que preconiza a legislação pátria em vigor. DO mÉRrro 4111 4- É incabível o lançamento do crédito tributário neste processo, pois o Regime Especial de Trânsito Aduaneiro foi cumprido. Ao final, pugnou o contribuinte pelo acolhimento das preliminares suscitadas, caso não entendesse assim o julgador, requereu a improcedência do presente Processo Administrativo Fiscal, dada a sua irregular e despicienda fundamentação, uma vez que não ocorreu a suposta infração. O julgador singular, apreciando a impugnação, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "MULTA. Não tendo sido comprovada, nos autos, pela empresa transportadora, a conclusão do Trânsito Aduaneiro - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.358 ACÓRDÃO N° : 303-29.291 DTA n° 1462/95, e, consequentemente, não tendo sido comprovada a regular importação das mercadorias, objeto do referido trânsito, cabível a aplicação da multa prevista no artigo 365, capta e inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões do deciszim de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 51/56) : DA PRELIMINAR • 1-Alega o contribuinte que a autoridade fiscal, verificando os vícios insanáveis que constavam no presente processo, ao invés de anulá-lo, preferiu emendá-lo. Assim, faz se necessário esclarecer que o Lançamento Complementar ao n° 05/96, às fls. 38/39, foi efetuado dentro dos preceitos legais e com base no artigo 60, do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, se em exame posterior, a autoridade julgadora verificar incorreções, omissões ou inexatidões na fundamentação legal, deve ser emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para impugnação, no que diz respeito à matéria modificada, o que, "in casu", foi feito. 2- Ademais, em nenhum momento o contribuinte, em sua primeira impugnação, alegou a nulidade da Notificação de Lançamento n° 05/96, fazendo-a, apenas, nesta última peça impugmatéria, quando o feito já • havia sido saneado. DO mÉRrro 3- Segundo a Fiscalização, a não conclusão do Trânsito Aduaneiro e, por conseqüência, a falta da mercadoria acobertada pela DTA já referida, gera a presunção legal do fato gerador do Imposto de Importação, para o qual se exige o despacho de importação. Dessa forma, a não comprovação da conclusão do trânsito enquadra a respectiva mercadoria como importada irregularmente. 4- Considerando que o contribuinte, em sua argumentação relativa ao mérito da presente ação, aduziu, apenas, que o Regime de Trânsito MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.358 ACÓRDÃO N° : 303-29.291 Aduaneiro foi cumprido, sem contudo apresentar nenhuma prova para tanto, é de aplicar-se o que estatui o artigo 365, caput e inciso I, do RIPI/82. 5- Do exposto, aprecia-se a impugnação, por tempestiva, indeferindo-se a preliminar de nulidade, e, no mérito, julga-se procedente a Notificação de Lançamento Complementar a de n° 05/96, lavrada contra o contribuinte. Irresignada com a decisão monocrãtica, o contribuinte, intempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 62/65) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo as mesmas alegações da peça • impugnatória, requerendo, ao final, o cancelamento do crédito tributário. Registre-se, por oportuno, que o AR de fls. 60 demonstra que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 22 (vinte e dois) de outubro de 1998, uma Quinta-feira, e somente interpôs o Recurso Voluntário no dia 24 (vinte e quatro) de novembro de 1998, uma Terça-feira, ou seja, um dia a mais fora do prazo estabelecido por lei, caracterizando-se, assim, a perempção. Como é sabido, o artigo 50 do Decreto n° 70.235/72 reza que "os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento", isto é, correm sem parar, computando-se não só os dias úteis como também os domingos e feriados, sendo que essa continuidade enseja, também, o entendimento que não há interrupção ou suspensão de prazo, salvo nas hipóteses em que a lei determinar. • Dessa forma, considerando que o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário fora do prazo legal, não há como conhecê-lo, uma vez que a sua intempestividade gerou o fenômeno chamado de perempção, impedindo, assim, sua análise. E mais, existe nos autos um Termo de Perempção, fls. 73, onde se lê " Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte apresentado recurso a instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavro este termo na forma das instruções vigentes", demonstrando, efetivamente, que o contribuinte não apresentou seu Recurso Voluntário no prazo legal, dai ocorrer a perempção como conseqüência de sua inércia processual. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.358 ACÓRDÃO ND : 303-29.291 Consta, ainda, nos autos uma informação da Delegacia da Receita Federal, que nega seguimento ao Recurso Voluntário, por não ter o contribuinte apresentado prova do depósito de, no mínimo, trinta por cento do valor do crédito tributário, a que alude a MP 1.770, de 06/05/99. Todavia, com a juntada da cópia da liminar concedida pelo Juiz Federal da 1 a Vara de Roraima, em sede de Mandado de Segurança, a Delegacia da Receita Federal propôs o encaminhamento do presente recurso a este Conselho de Contribuintes, sem, contudo, ratificar que o mesmo já estava perempto. • DO EXPOSTO, deixo de apreciar as razões constantes no presente recurso, por ser o mesmo perempto. Sala das Sessões, em 11 de Abril de 2000. k S • GIO ILVE ti* ELO - Relator 7 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003343/94-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Tendo o contribuinte comprovado com documentação idônea suas asseverações, há de ser aplicado o disposto do § 2º do art. 131 do RIR/94, insubsistindo dessa forma a exigência tributária sobre os ganhos de capital apurados na alienação de imóveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43339
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10380 003343/94-98 Acórdão n° 102-43.339 Recurso n° 14 134 Recorrente MUSSA DE JESUS DEMES RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls 612/630, emitido contra o Contribuinte qualificado no preâmbulo, para exigência de crédito tributário devido à título de Imposto de Renda - Pessoa Física, equivalente a 165 489,96 UFIR's, em decorrência da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, em meses dos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993 e omissão de ganhos de capital, nos meses de março e setembro de 1990, conforme descrição contida às fls., 613/614, complementada com as descrições de fls 616/621 e 622/630 destes autos Após ter sido cientificado do lançamento, em 12.08.96, o Contribuinte, em 05 09 96, apresentou sua impugnação às fls 639/650, anexando os documentos de fls. 651/709, e arguindo a preliminar de nulidade do lançamento, por inobservância de formalidade essencial, prevista no artigo 950 do RIR/94, em diferentes etapas do procedimento, o que terminou por impedir o Contribuinte de prestar esclarecimentos, e a preliminar por cerceamento do direito de defesa, uma vez que, alegando defeito na intimação do lançamento, viu reduzido em 10 (dez) dias seu prazo para impugnação No mérito, alega não ser procedente o lançamento, contesta as acusações de acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganhos de capital, apresentando documentos e elaborando fluxos de caixa em oposição àqueles feitos pela fiscalização e apontando equívocos no levantamento fiscal O Contribuinte encerra sua impugnação pedindo o cancelamento do lançamento ou, se diverso for o entendimento, a desqualificação da multa exigida, porque, segundo alega, em nenhum momento esteve sob a ação fiscal 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'r-'n í SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 003343/94-98 Acórdão n° 102-43339 Anteriormente à lavratura do Auto de Infração de IRPF, o Contribuinte foi autuado, com base no artigo 883, caput e § 30 e 40 do RIR/94, pelo não atendimento de intimação, tendo sido constituído nesse lançamento o crédito tributário equivalente a 97,50 UFIR's, conforme Auto de Infração de fls. 194 A decisão monocrática entendeu assistir parcial razão ao Contribuinte- impugnante, julgando procedente em parte o lançamento, sob as seguintes razões Inicialmente, registra que não houve no lançamento qualquer falha básica de natureza ostensiva que lhe acarretasse a nulidade prevista no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Acrescenta que, a teor do artigo 60 do citado decreto, as irregularidades, incorreções e omissões porventura existentes, poderiam ser sanadas se resultassem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo quando este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio Prosseguiu sua análise afirmando que duas ordens de considerações informam que não há necessidade de saneamento no particular . a primeira, porque não houve qualquer prejuízo para a formulação da defesa do contribuinte, que apesar da arguição de cerceamento de defesa, enfrentou com clareza exatamente aquilo que lhe infligiu a fiscalização, a segunda, porque, no mérito nada há que impeça a solução do litígio Assim sendo, rejeite-se a preliminar suscitada, por inocorrência dos pressupostos legais para a declaração de nulidade do lançamento Observa que o primeiro Auto de Infração lavrado contra o Contribuinte, embora datado de 24 01 95 (fls.. 194), não lhe foi cientificado, não tendo no ato sequer espaço reservado para a ciência do sujeito passivo Prossegue presumindo que somente com a ciência do Auto de Infração de IRPF e dos documentos que o acompanham, é que o impugnante tenha tomado conhecimento daquela imposição, o que se depreende de seu relato na introdução de sua impugnação (fls 640) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • s12' v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°•. 10380.003343/94-98 Acórdão n°. 102-43 339 Esse fato importa em que se considere a impugnação àquele Auto de Infração como tempestiva, porque não há prova nos autos de que houve ciência do lançamento em data anterior. Assim considerando, adentra ao mérito das alegações de defesa do Contribuinte Observa ainda que, segundo afirmativa do Contribuinte, desde 31 05 94, seu domicílio fiscal passou a ser o seu gabinete de trabalho em Brasília, conforme declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1994, entregue naquela data A declaração de ajuste anual de 1994, constante dos autos às fls.. 51/60, confirma a alegação do impugnante e se a autoridade fiscal não lhe recusasse o domicílio, de acordo com as normas de regência para isso previstas, não seria juridicamente correto intimá-lo em local diverso do domicílio eleito, o que de fato ocorreu Prossegue sua análise, observando que essa falha torna ilegítimo o lançamento da multa por não atendimento de intimações, porque a rigor de nada o Contribuinte estaria intimado, cujo descumprimento pudesse ensejar a lavratura da multa genérica, prevista no artigo 984 do RIR/94 Com efeito, improcede o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 194 Em relação ao lançamento de IRPF, o Julgador de i a Instância observa que duas são as acusações imputadas ao Contribuinte. a primeira, refere-se à omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto que, na visão da autoridade autuante, evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, apurada de acordo com os denominados "fluxos de caixa", elaborados pela fiscalização e; a segunda, refere-se à omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens, efetuadas nos meses de março e setembro de 1990 Na apuração da irregularidade referenciada ao ganho de capital, a fiscalização, através dos demonstrativos de fls. 575/576, considerou como data de 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10380 003343/94-98 Acórdão n° 102-43 339 aquisição dos dois imóveis negociados o dia 10 05 98, corrigindo os respectivos valores de custo e confrontando-os com os valores de venda, nas respectivas datas de alienação Observa, ainda, que a fixação da data de aquisição dos imóveis teve por base a escritura de fls 147/147v., identificado esse fato após verificar-se os autos, já que a autoridade fiscal esqueceu de fazer essa referência nos seus demonstrativos A defesa alega que os dois imóveis foram adquiridos em setembro de 1988 e não em maio de 1989, como imaginaram os autuantes, referindo-se à declaração de bens do exercício de 1991, onde está registrado que os imóveis foram adquiridos em 13 08.88 e juntado aos autos um contrato de compra e venda e uma nota promissória, ambos no valor de Cz$ 11 960 300,00 Pela declaração de rendimentos de fls 14, verifica-se que a data de aquisição declarada pelo contribuinte foi 13 09 88, mas essa data não é corroborada pela escritura pública de fis 174/174v,., a qual revela que a transação ocorreu efetivamente em 10.05.89, pelo valor de NCz$ 23 920,60, envolvendo a aquisição dos apartamentos nos 501, 502, 601 e 602 do Edifício denominado "Village Porto Seguro" Acrescenta o Julgador de 1a Instância que admitir-se que a aquisição dos imóveis deu-se anteriormente e por valor expresso em padrão monetário diferente daquele consignado na escritura pública, seria admitir que a escritura declara fatos diversos daqueles verdadeiramente ocorridos e, consequentemente, caracterizando o crime de falsidade ideológica Prossegue em sua análise afirmando que, apesar de ser comum à espécie contratual, a existência anterior à escritura pública de um contrato de compra e venda, a jurisprudência administrativa tem, reiteradamente, privilegiado a informação constante do documento público, pela fé que os mesmos encerram, quando desse dissentir documento particular, a menos que este traga evidência irrefutável de que a transação não ocorreu da forma noticiada pelo documento público 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; 'r!,] n\.-t- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.003343/94-98 Acórdão n° 102-43 339 Afirma também que, no caso dos autos, os documentos particulares trazidos pelo contribuinte não são suficientes para informar o documento público, porque aqueles, se válidos entre as partes contratantes, não o são perante terceiros e notadamente para se contrapor a uma escritura pública Tivesse o contribuinte impugnante trazido cheques ou ordens bancárias para comprovar que o pagamento pelos imóveis adquiridos ocorreu de forma diversa da noticiada pelo documento público, poderiam esses em conjunto com o contrato particular, desta vez fortalecido pelos comprovantes de pagamento, provar que os fatos não se passaram conforme descrito na escritura pública Entretanto, como a escritura revela que o pagamento deu-se em moeda corrente, por valor em cruzados novos que não tem qualquer correspondência, em termos de poder de compra, com o valor que o impugnante pretende atribuir como custo de aquisição dos imóveis, a única prova com validade jurídica que se impõe é a reportada pelo documento público Assim sendo, entendeu o Julgador que deve ser mantida a autuação sobre o ganho de capital No que se refere à primeira acusação na ordem do Auto de Infração em questão, registrou a ocorrência de omissão de receitas, tendo em vista a verificação de variação patrimonial a descoberto, apurada de acordo com "fluxos de caixa" elaborados pela fiscalização, com base nos critérios descritos no "Termo Complementar à Descrição dos Fatos", às fls 622/630 dos autos. O Contribuinte, em sua impugnação, questiona esse item da autuação manifestando, inicialmente, a dificuldade de entender o porquê de a Receita Federal ainda insistir em utilizar extratos bancários como fator determinante para a cobrança de imposto de renda, quando a jurisprudência dos Tribunais é mansa e pacífica em relação à matéria A esse respeito, diz que haveria de existir na outra ponta, para consolidar o lançamento, um crescimento patrimonial não justificado pelos rendimentos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 003343/94-98 Acórdão n° 102-43339 declarados, o que não foi o seu caso em nenhum momento dos exercícios examinados pela presente ação fiscal Prosseguindo em sua análise da impugnação, o Julgador ressalta que o contribuinte aponta como altamente subjetivo o critério de se considerar como gastos realizados todos os cheques sacados pelo contribuinte no valor igual ou superior a US$ 200,00 (duzentos dólares norte-americanos), dizendo que incumbia ao fisco comprovar documentalmente os gastos efetuados, coisa que não o fez, afirmando ainda que tampouco houve acréscimo patrimonial a descoberto que caracterize sinais exteriores de riqueza Ao contrário, afirma que uma análise perfunctória de suas declarações revelaria uma gradual e contínua redução patrimonial O Julgador observa que existe afirmativa do impugnante no sentido de ser simplesmente inexplicável a exclusão das ajudas de custo recebidas da Câmara dos Deputados, porque se tratando de fluxo de caixa, todos os ingressos haveriam de ser considerados A respeito das ajudas de custo, o Julgador ressalva a argumentação do Contribuinte de que durante anos a Secretaria-Geral da Câmara dos Deputados entendeu como não-tributável esse tipo de pagamento que, na verdade, é inteiramente disponível, podendo ser classificado mesmo como complemento de remuneração do parlamentar, porque não satisfaz qualquer das exigências contidas no art. 40 do RIR Seguindo essa linha de pensamento, o então presidente da Câmara encaminhou, em 09 06 94, ofício ao Secretário da Receita Federal, sob o n° GP-0469- 64, admitindo o erro, confessando o valor devido até aquela data e comprometendo-se a recolhê-lo, conforme cópia do expediente que junta aos autos às fls 680/681, afirmando que desde então as ajudas de custo pagas por aquela casa sofrem retenção do imposto de renda 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 003343/94-98 Acórdão n° 1 02-43 339 Tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, o Julgador procedeu a uma análise material do item da autuação que envolve a acusação de omissão de rendimentos, o que revelou a fragilidade dos critérios utilizados pela fiscalização para apurar e sustentar a acusação, dentre os quais merecem destaque a) a questionável consideração como gastos, de todos os saques bancários iguais ou superiores a US$ 200,00, quando não há qualquer princípio normativo legal, doutrinário, jurisprudencial ou mesmo consuetudinário que avalize tal critério, b) a consideração, no mês de dezembro, dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, para os quais não foi possível apurar sua discriminação mensal e a consideração, no mês de janeiro, das aplicações em empréstimos, registradas na declaração de rendimentos do contribuinte, para as quais também não foi possível determinar o mês de ocorrência, em flagrante utilização de pesos e medidas diferentes para infligir maios ônus ao contribuinte, c) idem, em relação a aquisição de um veículo considerado como adquirido em janeiro e as amortizações de dívidas contraídas e saldos devedores bancários, considerados no mês seguinte em que verificados, revelando a completa falta de uniformidade dos critérios, que como nota comum guardam apenas o maior ônus para o contribuinte, d) e a desconsideração dos valores recebidos a título de ajuda de custo como recursos integrantes do fluxo de caixa, sob o argumento da falta de previsão legal para cobertura de aumento patrimonial 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 003343/94-98 Acórdão n° 102-43 339 Quanto ao questionamento do impugnante de que a utilização de extratos bancários para o levantamento de fluxos de rendimentos e de dispêndios, o Julgador entende não ser tal fato relevante para a solução do litígio, no particular, porque se por um lado, através dos referidos extratos é possível arbitrar-se rendimentos, por outro, os critérios sem uniformidade, sem base normativa e sempre em desfavor do contribuinte, utilizados pela fiscalização na montagem do "fluxo de caixa", transformaram esse demonstrativo numa peça de ficção econômico-financeira, sem validade jurídica para respaldar a autuação por omissão de rendimentos O último tópico da impugnação analisado pelo Julgador diz respeito ã imposição de multa agravada ao contribuinte A esse respeito, o Julgador observa que a alegação do contribuinte é de que nunca esteve sob ação fiscal, pretendendo ver descaracterizada a referida multa Entende o Julgador que, pela mesma razão que não deve prosperar o Auto de Infração de fls.. 194, pelo qual se impôs ao contribuinte multa pelo não-atendimento de intimação, o agravamento para 75 % da multa de lançamento de ofício também não se revela jurídico, porque durante o procedimento fiscal o Contribuinte, em nenhum momento foi intimado em seu domicílio eleito Finaliza sua análise afirmando que, com efeito, deve ser reduzida a multa para 50 %, a ser aplicada sobre o imposto resultante da matéria tributável relacionada às omissões de ganhos de capital, mantido com enquadramento legal no artigo 728, inciso II, do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Por último, registra que se aplica ao caso dos autos as disposições da Instrução Normativa n° 032/97, que orientou no sentido de que seja abatido do crédito tributária a incidência da Taxa Referencial Diária-TR, no período compreendido entre 040291 a 29 07 91 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .* • 9;.) . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; $y) SEGUNDA CÂMARA Processo n°.:: 10380.003343/94-98 Acórdão n° 102-43 339 Com base em todo o exposto, o Julgador de 1 a Instância conheceu da impugnação oferecida contra os Autos de Infração de fls. 194 e 621/625, por ser tempestiva, rejeitando a preliminar de nulidade do lançamento arguida, por inocorrência dos pressupostos legais para invalidação formal do mesmo e, no mérito, julgou procedente em parte, para exonerar o Contribuinte do crédito tributário constituído pelos Autos de Infração de fls. 194 e 621/625; declarando, ainda, ser devido o imposto de renda sobre os ganhos de capital obtidos na alienação de imóveis, no ano de 1990, nos valores equivalentes a 330,69 UFIR's e 414,26 UFIR's, nos meses de março e setembro de 1990, respectivamente, por fim, reduziu a multa a ser calculada sobre o tributo remanescente deste julgamento para 50 % (cinquenta por cento) Intimado da Decisão n° 1974/97 da DRJ/BRASÍLIA, o Contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário (fls. 726/1742) no qual contesta a decisão monocrática, alegando o seguinte a) que a parcela do crédito tributário discutido mantida pela decisão de primeira instância não é devida, uma vez que o crédito remanescente, de valor equivalente a 744,95 UFIR's, é decorrente da alienação de dois apartamentos, os de n°s 501 e 502 do Edifício Village Porto Seguro, em Fortaleza Argumenta que a alienação desses dois imóveis teria, na visão do Sr. Delegado, proporcionado ganho de capital a ele porque a data de aquisição a ser considerada era 10.05.89, dia em que a escritura foi lavrada e não 130988, data em que, através de instrumento particular, a operação efetivamente teve lugar; b) alega ainda que a autoridade monocrática se equivocou ao entender que a escritura pública de fls 174/174v revela que a 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10; ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 003343/94-98 Acórdão n° 102-43 339 transação ocorreu efetivamente em 10 05 89, pelo valor de NCz$ 23 920,60, envolvendo quatro apartamentos, os de n°s 501, 502, 601 e 602 do Edifício Village Porto Seguro, uma vez que o dito pela escritura (fls.. 174v ) não é isso, c) prossegue alegando que se a escritura afirma que o pagamento já fora recebido, é evidente que esse recebimento se deu em data anterior e não naquele ato, como pretende o Fisco Observa que a partir daí tudo bate rigorosamente como que foi declarado pelo contribuinte, aplicando-se à hipótese o previsto no § 2°, do artigo 2° do Decreto-Lei n° 1.381/74, consolidado pelo artigo 131 § 3° do RIR/94, d) por fim, tendo demonstrado que a aquisição dos apartamentos se deu em setembro de 1988 e não em maio de 1989, o recorrente juntou aos autos cópia de sua declaração de rendimentos do exercício de 1989, ano-calendário base de 1988 onde, em sua declaração de bens, consta expressamente tal aquisição e) observa ainda que os bens adquiridos estão relacionados sob o item 36, ressaltando já estarem em cruzados novos, como todos os outros bens, em razão da mudança no padrão monetário, e que o prazo para a entrega da declaração naquele exercício, que era até 28.04 89, foi prorrogado por trinta dias, a pedido do recorrente, conforme documento de fls. 731, encerrando-se, assim, em 28 05 89 o prazo legal para a entrega, que foi tempestiva (fls.. 730) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 003343/94-98 Acórdão n° 102-43 339 Ao final, o recorrente requereu total provimento ao recurso, para que seja reformada a decisão monocrática, resultando no cancelamento integral da notificação recebida por ele É o Relatório - 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. 10380,003343/94-98 Acórdão n°. :: 102-43.339 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, havendo preliminar de nulidade a ser analisada. Quanto ao mérito, e com base nos documentos acostados aos autos, entendo que merece reforma a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, com relação ao ganho de capital apurado sobre as alienações de imóveis.. A autoridade monocrãtica decidiu pela manutenção do crédito tributário obtido na alienação de imóveis, entendendo que a aquisição dos imóveis negociados pelo recorrente em 1990, deu-se no dia 10..05 89, época em que foi lavrada a Escritura Pública de Compra e Venda, e não no ano-calendário de 1988, conforme declarado pelo contribuinte. À vista da Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 174), verifica-se que quando de sua lavratura, a importância ali consignada no valor de NCz$ 23.920,60, já havia sido recebida pelo Outorgante conforme se despreende do referido ato, que esta assim redigido .: "..,.. importância essa já recebida do outorgado comprador em moeda nacional, pelo que dá plena e geral quitação." Portanto, entendo que deve ser aplicado à hipótese instituído no Decreto n° 1.381/74, art. 2 0, § 20, e regulamentado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR194), que assim dispõe.: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,;` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 003343/94-98 Acórdão n° 102-43.339 "Art 131 — Caracterizam-se a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessa dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis (Decreto-lei n° 1.381/74, art.. 2°, II) § 1° ( ) § 2° - A data de aquisição ou de alienação constante de instrumento particular, se favorável aos interesses da pessoa pelo menos das condições abaixo especificadas (Decreto-lei n° 1.381/74, art. 2°, § 2°) a)(...) b) ( ) c) ( ) d) houver menção expressa da operação nas declarações de bens da parte interessada, apresentadas tempestivamente à repartição competente, juntamente com as declarações de rendimentos " Dessa forma e com base nos elementos que constam dos autos, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito decidir pela improcedência da exigência do crédito tributário apurado sobre os ganhos de capital na alienação dos imóveis, constituído pelo Auto de Infração de fls 612/615 Portanto, DOU provimento ao recurso É como voto Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 VALMIR SANDRI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005739/96-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CONTRIBUINTE OMISSO: Caracterizada a omissão de rendimentos pela inversão de capital na aquisição de imóvel e, não comprovando o contribuinte a origem em renda declarada, é devido o imposto nos termos da legislação. As argumentações de defesa, tanto na inicial quanto no recurso, devem ser acompanhadas dos documentos em que se apoiaram, alegar sem comprovar é como não alegar. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43284
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.005739196-31 Recurso n°. : 14.140 Matéria : IRPF - EX.: 1991 Recorrente : GERALDO ALVES DA SILVA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.284 IRPF - CONTRIBUINTE OMISSO: Caracterizada a omissão de rendimentos pela inversão de capital na aquisição de imóvel e, não comprovando o contribuinte a origem em renda declarada, é devido o imposto nos termos da legislação. As argumentações de defesa, tanto na inicial quanto no recurso, devem ser acompanhadas dos documentos em que se apoiaram, alegar sem comprovar é como não alegar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1 interposto por GERALDO ALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /J '2,,,J-- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE 0/ Jt ',Or L.VIS A ES 11/ LATO R FORMALIZADO EM: 2 E SE 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA - f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4#, Processo n°. : 10380.005739/96-31 Acórdão n°. : 102-43.284 Recurso n°. : 14.140 Recorrente : GERALDO ALVES DA SILVA RELATÓRIO GERALDO ALVES DA SILVA, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, que retificou o lançamento constante da notificação de folha 01, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de auto de infração onde é exigido o montante de 11.751,42 UFIR (principal mais encargos), decorrente de apuração de omissão de rendimentos na compra de um imóvel na cidade de Fortaleza, com pagamentos em novembro e dezembro de 1990. O enquadramento legal foi feito com base no art. 1° ao 30 e parágrafos, e art. 8° da Lei n° 7713/88, mais art. 1° ao 4° da Lei 8134/90. Em sua impugnação, o contribuinte alegou, preliminarmente, que já havia decaído o direito da Fazenda de fazer o lançamento, uma vez que o fato gerador ocorreu em novembro e dezembro de 1990 e o Aviso de Recebimento da Notificação de Lançamento foi recebido em 13.06.96. Quanto ao mérito, diz que no ano em questão só auferiu renda durante o mês de maio, quando pagou o imposto. Diz ainda que declarou naquele ano e, em virtude desses dois fatos, não se considera omisso. Quando ao imóvel adquirido da Construtora Quixadá, pelo preço ajustado de Cr$ 4.000.000,00 - isso ocorreu em face da venda do imóvel residencial de sua propriedade, adquirido em 1980, com financiamento da Caixa Econômica Federal, cuja quitação ocorreu em 1984, conforme Declaração de Bens do exercício de 1985, fls. 25. Referido imóvel foi vendido em julho de 1990 para a Sra. Célia Maria Hitzchky Cavalcante, CPF n°321.163.653-68, pelo preço de Cr$ 2.200.000,00 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA I I ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., . --' P , .:n ".:- SEGUNDA CÂMARA ----,-'.. Processo n°. : 10380.005739/96-31 Acórdão n°. : 102-43.284 - à vista. O restante do valor foi completado com a venda de veículo e de saldo de Caderneta de Poupança de sua esposa e filho, cuja economia foi feita ao longo dos anos anteriores. Diante do exposto, requer que a ação fiscal seja julgada improcedente. , O julgador monocrático considerou o lançamento parcialmente procedente. Quanto à preliminar, disse que, de acordo com o artigo 173 do CTN, o prazo decadencial seria 31 de dezembro de 1996, sendo o auto, portanto, válido. 1 Quanto ao mérito, diz que o contribuinte não comprovou, através de documentos, a alegada origem dos recursos. Assim, a exigência deve ser mantida, pois comprovada foi apenas a aquisição do imóvel sobre a qual se deu o auto. 1 Porém, o julgador decide, de acordo com a IN SRF 46, de 1997, que os valores i apurados devem ser recalculados de acordo com a Tabela de Ajuste Anual, e não sob a forma de recolhimento mensal. Além disso, decide que, na totalização do crédito, deve ser considerado o valor efetivamente pago pelo contribuinte em maio de 1990, a título de carnê-leão. 1i Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, visando a i 1 reforma da decisão. Acrescenta apenas argumentos de incapacidade econômica e 1 de saúde, pedindo a isenção da dívida. 1 É o Relatóri r./ t / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :n ;;:.- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.005739/96-31 Acórdão n°. : 102-43.284 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. O contribuinte pede o arquivamento do processo com base na defesa inicial apresentada em 18.06.96, página 14. Para pagamento do apartamento alega ter recursos oriundos da venda de um imóvel residencial, de um veículo e de resgate de uma caderneta de poupança, porém não junta nenhum documento comprobatório das alienações e nem extrato da caderneta que pudesse justificar sua argumentação. Os argumentos de defesa que pretendam modificar a exigência tributária devem ser acompanhados dos documentos em que se fundamentam, alegar sem comprovar é como não alegar. Aliás a legislação que rege o processo administrativo fiscal assim determina: verbis: dip n,x/ "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." (Grifamos) 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s>, Processo n°. : 10380.005739/96-31 Acórdão n°. : 102-43.284 Quanto aos problemas financeiros ou de saúde da família, embora realmente sejam lamentáveis, mormente quanto à perda da esposa, infelizmente a legislação tributária não permite aos julgadores, mesmo quando tais fatos são comprovados, modificar a exigência tributária. Tal somente poderia ocorrer com a comprovação da não ocorrência do fato gerador, ou a comprovação de recursos tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou isentos, em valor suficiente para cobrir o desembolso ocorrido. Comprovado pela fiscalização o desembolso para o pagamento do apartamento e não comprovada a origem dos recursos utilizados para tal aquisição, caracterizada está a omissão de rendimentos, fato gerador do imposto de renda e devido o tributo lançado com as modificações realizadas pelo julgador monocrático mediante a utilização da tabela anual, utilizada por força da IN SRF 46/97. Quanto a pretendida isenção somente pode ser concedida pela lei conforme artigo 176 da Lei Complementar n°5.172/66 - CTN, verbis: "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 176 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." Concluído este Tribunal Administrativo não pode conceder ou reconhecer isenção não prevista em lei. or' 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l ' N-:- SEGUNDA CÂMARA K > Processo n°. : 10380.005739/96-31 Acórdão n°. : 102-43.284 Vale alertar à autoridade executora do presente que, nos termos da IN SRF 46/97, os juros deverão ser calculados a partir do vencimento da primeira cota do exercício de 1991 ano base de 1990. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. / J4- ' 1 IS A ES i 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.013059/97-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - As pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º da Lei Complementar nº 70/91 são obrigadas ao recolhimento da COFINS em decorrência da prestação de serviços, cujo valor será calculada na forma disciplinada no referido diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73492
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:27:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:27:28Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:27:28Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:27:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:27:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:27:28Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:27:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:27:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:27:28Z; created: 2010-01-30T04:27:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T04:27:28Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:27:28Z | Conteúdo => ., 2.2 P U135.t_ I A Dcg l', 0/ O. O. U. 1 C ÁZt • . ljt MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrico„ .á....o.;,1 43' 4 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X.,Z.-,,i Processo : 10380.013059/97-63 Acórdão : 201-73.492 Sessão • . 25 de janeiro de 2000 . Recurso : 109.460 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CEREAIS XIMENES LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS — As pessoas jurídicas mencionadas no art. 1° da Lei Complementar n° 70/91 são obrigadas ao recolhimento da COFINS em decorrência da prestação de serviços, cujo valor será calculado na forma disciplinada no referido diploma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE CEREAIS XIMENES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 /Luiza k, -I : : . :nte de Moraes Presidenta IA, , w,,Ç,m, Or 1 Re . tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf/ovrs 1 , .,-., .. (r MINISTÉRIO DA FAZENDA = '::*1:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., Processo : 10380.013059/97-63 Acórdão : 201-73.492 Recurso : 109.460 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CEREAIS =ENES LTDA. RELATÓRIO Contra Distribuidora de Cereais Ximenes Ltda. foi lavrado Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 01/16, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 1.242.140,81, incluinçlo encargos legais, em decorrência da falta de recolhimento da contribuição, apurado através de verificações feitas nos Livros de apuração do ICMS, Demonstrativo da Base de Cálculo fornecido pelo contribuinte e relatórios contábeis da empresa, conforme Demonstrativo de fls.112. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 16/10/97 (fls. 01), apresentou a contribuinte impugnação, em 14/11/97, fls. 72/98, afirmando que a exigência não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio, com base nos seguintes argumentos: A multa de 75% do valor cobrado é confiscatória, no caso, multa no importe total de aproximadamente R$ 500.000,00. Tal imposição fere o princípio da capacidade contributiva, além de representar um verdadeiro confisco, o que provavelmente ocasionará, inclusive, inviabilidade da continuidade da atividade empresarial da autuada. Argúi, apoiando-se em juristas que cita, o abuso do instituto da correção monetária e da livre instituição dos seus índices, ensejando a inobservância do Princípio da Legalidade. Entende, ao demais, não ser cabível a cobrança da COFINS, com base nos seguintes argumentos: a) na instituição da COFINS não foi observado o preceito constitucional da não cumulatividade dos tributos; b) o ponto nodal para a existência de uma contribuição social não é a alocação de receitas, e sim a arrecadação destas pela autarquia previdenciária, que deverá figurar como sujeito ativo em qualquer relação tributária que obrigue o contribuinte ao recolhimento de Contribuição para a Seguridade Social. No caso da COFINS, sua instituição está maculada pelos mesmos vícios que implicaram na ilegalidade da cobrança do FINSOCIAL, porquanto prevê, em seus dispositivos, que sua arrecadação competirá à Secretaria da Receita Federal. Reforçando sua 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA VtCRIP /. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N,:~4 Processo : 10380.013059/97-63 Acórdão : 201-73.492 tese, a defesa transcreve opinião de Hugo de Brito Machado, publicado no Repertório de Jurisprudência I0B, Tributário e Constitucional n° 13/91, fls. 81/86, e de renomados tributaristas nacionais, publicados em jornais de grande veiculação nacional, fls. 87/93; e c) a cobrança da COFINS é totalmente desprovida de validade, máxima porque, além de possuir base de cálculo idêntica à do PIS-Faturamento, acarretando, assim, o bis in ide!??, a sua cobrança é cumulativa com a de outros impostos, como o ICMS e IPI. Nesse sentido, a defesa cita o jurista Célio Armando Janczesk, fls. 94/96. A contribuinte argumenta, ainda, que, caso se entenda devida a COFINS, mister se faz salientar que, in casu, foi utilizada base de cálculo equivocada da contribuição, uma vez que a empresa vende diversas mercadorias sob regime de consignação, razão pela qual a base de cálculo utilizada não poderia ser o valor total da venda, mas, sim, apenas o resultado do seu ganho, isto é, a sua margem de ganho. Cita, nesse sentido, decisão exarada pela Receita Federal, no Processo Administrativo n° 13710.0001.338/95-77, que resultou na Decisão n° 68/9\6. A autoridade julgadora assim fundamentou sua decisão, verbis: "A principal argumentação formulada pela litigante, refere-sç à inconstitucionalidade da COFINS. Para a interessada, referida contribuição estabelece o faturamento como- sua base de cálculo, portanto, igual à do PIS ) - Programa de Integração Social, havendo, portanto sobreposição de incidência de mesmo fato gerador, ferindo-o parágrafo 4° do art. 195 da Carta Magna. Sobre o assunto verifica-se não assistir razão à autuada, tendo em vista que o Supremo- Tribunal Federal (STF)- ja ter se manifestado favoravelmente, julgando constitucional a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a contribuição social sobre o- faturamento das- pessoas jurídicas- pgra financiar a Seguridade Social. O § 2° do art. 102 da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 3/93, dispõe que as- decisões- definitiva-s-de mérito, proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade de Lei Federal, produzirão eficácia contra todos e efeito- vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." Acentua, ainda, o julgador de 1° grau, que é de se destacar que, somente ap-s declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, as leis, tratados ou atos normativos federais, podem ter sua aplicação afastada pelos -órgãos- julgadores, singulares- ou coletivos-, da administração fazendária, segundo o disposto no parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97. 3 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 6„:1"'"'"""" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ktn:V Processo : 10380.013059/97-63 Acórdão : 201-73.492 Desta forma, não cabe à autoridade julgadora apreciar o mérito da questão da constitucionalidade ou não da Lei Complementar n° 70/91. Repele o decisório o argumento da autuada de que a aplicação da multa de 75% caracteriza verdadeiro confisco, por ferir o Princípio da Capacidade Contributiva, ocasionando a inviabilidade da continuidade da atividade empresarial da empresa, ao argumento de que, no obstante a alegação de desrespeito ao retrocitado princípio, há impedimento legal à análise do mérito dessa questão, desde que os aspectos argüidos pela defendente ligam-se, essencialmente, à ilegalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico do País, em razão do que não se pode negar sua eficácia. Ressalta que a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas fiscais, matéria reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade ef9u ilegalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O órgão administrativo não é foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Nesse sentido, aplica-se, igualmente, o disposto no parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 retromencionado. É inócuo, então, prossegue. o. julgador, suscitar. tais.. alegações na.. esfet-a administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, dó Código Tributário Nacional (CTN). A correção monetária dos débitos fiscais, lembra o julgador "... foi instituída pela Lei n° 4.357/64, tendo sido alterada por sucessivas leis e decretos-leis até dezembro/94. A partir de 01/01/95, por força do disposto no art. 6° da Lei n° 8.981/95, os tributos e as contribuições sociais passaram a ser apurados em Reais, não incidindo mais sobre os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores ocorridos a partir desta data, a atualização monetária. Entretanto, para os fatos geradores ocorridos até dez/94, a correção monetária continuou ainda a ser utilizada como acréscimo sobre o valor do tributo/contribuição devido, calculado com base na variação da UF1R, extinguindo-se somente a partir de jan/97, em decorrência do disposto no art. 25 da Medida Provisória n° 1.542/96 (art. 29 da Medida Provisória n° 1.621/97 e reedições). 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.013059/97-63 Acórdão : 201-73.492 Analisando-se os Demonstrativos constantes. às fts. 12/15, constata-se facilmegte que no presente lançamento foi calculada a correção monetária somente dos débitos cujos fatos geradores ocorreram em 1994, estando, assim,„ de acordo com a legislação vigente sobre- a matéria. Portanto, não há porque questionar uma suposta ilegalidade nos índices utilizados no lançamento. Ressalta, ainda, que o extinto TRF vinha mantendo jurisprudência pacífica 410 sentido de que a correção monetária não constitui penalidade, significando mera atualização do principal (Ac. n° 121.441 - AM - DJU de 18.06.87, pág. 12.358). Também a alegação da contribuinte de que vende diversas mercadorias sob o regime de consignação, razão porque a base de cálculo utilizada não poderia ser o valor total da venda, mas, sim, apenas o resultado do seu ganho, não mereceu acolhida. Tal argumentação, sustenta a decisão, não pode prosperar,. não só porque- a defesa não trouxe qualquer documento ou elemento que comprove tal assertiva, mas também porque o lançamento foi efetuado com base no Livro de Apuração do ICMS,, no Demonstratiyo de Apuração da Base de Cálculo da Contribuição, fornecidos pela contribuinte, e relatórios contábeis da empresa. Destarte, finaliza a autoridade julgadora,, a ausência de elementos elou documentos que possam descaracterizar a ação fiscal, e considerando a máxima de que allegatio et non probatio quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar),, é de se considerar correta a base de cálculo da contribuição lançada, devendo ser mantida, pois, a tributação. Com base em tais considerações,. a autoridade monocrática JULGOU PROCEDENTE o lançamento, objeto da presente lide, para considerar devida a contribuição constituída no Auto de Infração de fls. 01/16, a qual deverá ser acrescida de multa de Oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. Irresignada, interpõe a interessada o Recurso Voluntário de fls: 121/148, renovando suas alegações, esperando seja provido seu apelo, "julgando insubsistente os autos lavrados contra a recorrente. Contra-Razões do Procurador da Fazenda Nacional às fls. 154/157, esperando "seja mantida in toturn a respeitável decisão fls. 111/117 e negado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte." É o relatório. 5 ..., e • ', .',,, b,gli MINISTÉRIO DA FAZENDA á. .„.,..4 \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ Me , Processo : 10380.013059/97-63 Acórdão : 201-73.492 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Distribuidora de Cereais Ximenes Ltda. insurge-se contra a presente exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, sob a alegação de qué: a) na instituição da COFINS não foi observado o preceito constitucional da não- cumulatividade dos tributos; b) o ponto nodal para a existência de uma contribuição social não é a alocaçáo de receitas, e sim a arrecadação destas pela autarquia previdenciária, que deverá figurar como sujeito ativo em qualquer relação tributária que obrigue o contribuinte ao recolhimento de Contribuição para a Seguridade Social. No caso da COFINS, sua instituição está maculada pelos mesmos vícios que implicaram na ilegalidade da cobrança do FINSOCIAL, porquanto prevê, eln seus dispositivos, que sua arrecadação competirá à Secretaria da Receita Federal. Reforçando sua tese, a defesa transcreve opinião de Hugo de Brito Machado, publicado no Repertório de Jurisprudência I0B, Tributário e Constitucional n° 13/91, fls. 81/86, e de renomados tributaristas nacionais, publicados em jornais de grande veiculação nacional, fls. 87/93-, e c) a cobrança da COHNS é totalmente desprovida de legalidade, máxime porque além de possuir base de cálculo idêntica à do PIS-Faturamento, acarretando, assim, o bis in idem, a sua cobrança é cumulativa com a de outros impostos, como o ICMS e 1P1. Nesse sentido, a defesa cita o jurista Célio Armando Janczesk, fls. 94/96. Acentua o caráter confiscatório da multa de 75% do valor cobrado, aduzindo que tal imposição fere o princípio de capacidade contributiva da contribuinte. Hostiliza a incidência, no caso, de correção monetária que, no seu entendimento, constituiria "abuso do instituto de correção monetária e da livre instituição de seus índices, ensejando a inobservância do princípio de legalidade." Opõe-se, afinal, à base de cálculo utilizada, "uma vez que a empresa vende diversas mercadorias sob regime de consignação, razão pela qual a base de cálculo utilizada não poderia ser o valor total da venda, mas sim, apenas o resultado do seu ganho, isto é, a sua margem de ganho." 6 s.. ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14n.' -I_Uf3f Processo : 10380.013059/97-63 Acórdão : 201-73.492 Isto posto, passo a decidir. A recorrente é pessoa jurídica de direito privado, estabelecida como empresa comercial, logo, contribuinte da COFINS, segundo o art. 1° da Lei Complementar n° 70/91. Não há como fugir, pois à exigência tributária em apreço, que há de ser mantida com base no demonstrativo relativo à base de cálculo, sabido que a legitimidade da COFINS, no particular, já foi legalmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da multa, por sua vez, reveste-se de legitimidade, pois, decorrendo, ela como decorre, de expressa determinação legal, sua aplicação pelos agentes do Poder Público é obrigatória, vedado ao funcionário negar aplicação à lei, ainda que sob alegação de inconstitucionalidade, a uma, porque não lhe cabe a função de julgar, mas de aplicar a lei e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício, na espécie, do Poder Executivo. A correção monetária dos débitos fiscais, por sua vez, foi instituída pela Lei n° 4.357/64, tendo sido alterada por sucessivas leis e decretos-leis até dezembro/94. A partir de 01/01/95, por força do disposto no art. 60 da Lei n° 8.981/95, os tributos e as contribuições sociais passaram a ser apurados em Reais, não incidindo mais sobre os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores ocorridos a partir desta data, a atualização monetária. Entretanto, para os fatos geradores ocorridos até dez/94, a correção monetária continuou ainda a ser utilizada como acréscimo sobre o valor do tributo/contribuição devido, calculado com base na variação da UFIR, extinguindo-se somente a partir de jan/97, em decorrência do disposto no art. 25 da Medida Provisória n° 1.542/96 (art. 29 da Medida Provisória n° 1.621/97) e reedições. Analisando-se os Demonstrativos constantes às fls. 12/15, constata-se que, no presente lançamento, foi calculada a correção monetária somente dos débitos cujos fatos geradores ocorreram em 1994, estando, assim, de acordo com a legislação vigente sobre a matéria. Portando, não há porque questionar uma suposta ilegalidade nos índices utilizados no lançamento. Do mesmo modo, no que se refere à Base de Cálculo utilizada pela Receita, a argumentação trazida aos autos pela contribuinte não pode prosperar, não só porque a defesa não trouxe qualquer documento ou elemento que comprove sua assertiva, mas também porque o lançamento foi efetuado com base no Livro de Apuração do ICMS, no Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo da Contribuição, fornecidos pelo contribuinte, e relatórios contábeis da empresa. 7 MINISTÉRIODA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.013059/97-63 Acórdão : 201-73.492 Em face de tais conclusões, voto pelo conhecimento do recurso e seu tifío provimento. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 â,õk GEB — • -0' 8

score : 1.0
4652256 #
Numero do processo: 10380.012665/2003-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS. Não estando presentes os requisitos previstos no art. 59 do Decreto 70.235/72 e não tendo sido infringidos os arts. 9º e 10º do mesmo Decreto, não se acolhe as preliminares de nulidade suscitadas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DIPJ – DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. Em razão da DIPJ não ter a natureza de confissão de dívida, a contribuição não declarada em DCTF deve ser objeto de lançamento de ofício. PAES – DIPJ - DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. No caso de contribuinte obrigada à apresentação de DCTF, a inclusão de débitos da CSLL no PAES só se dá com a apresentação da declaração específica, que no caso é a DCTF. A DIPJ não supre a DCTF nem possui caráter de confissão de divida. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se parte do lançamento, de matéria decorrente de tributação reflexa, aplica-se o decidido no julgamento da exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. CSLL – MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS – ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS – LIMITE - Após o encerramento do ano-calendário, a base de cálculo para efeito de aplicação da multa isolada, tem como limite os saldos do imposto a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição no valor que excede o ajuste, conforme jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 107-09.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : PRELIMINARES DE NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS. Não estando presentes os requisitos previstos no art. 59 do Decreto 70.235/72 e não tendo sido infringidos os arts. 9º e 10º do mesmo Decreto, não se acolhe as preliminares de nulidade suscitadas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DIPJ – DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. Em razão da DIPJ não ter a natureza de confissão de dívida, a contribuição não declarada em DCTF deve ser objeto de lançamento de ofício. PAES – DIPJ - DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. No caso de contribuinte obrigada à apresentação de DCTF, a inclusão de débitos da CSLL no PAES só se dá com a apresentação da declaração específica, que no caso é a DCTF. A DIPJ não supre a DCTF nem possui caráter de confissão de divida. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se parte do lançamento, de matéria decorrente de tributação reflexa, aplica-se o decidido no julgamento da exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. CSLL – MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS – ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS – LIMITE - Após o encerramento do ano-calendário, a base de cálculo para efeito de aplicação da multa isolada, tem como limite os saldos do imposto a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição no valor que excede o ajuste, conforme jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

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Constatado que na apuração do valor dos créditos bancários de origem não justificada constou créditos referentes aos resgates de aplicações financeiras e poupança, devem tais valores ser excluídos da infração de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se aos lançamentos decorrentes de tributação reflexa o decidido no lançamento principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ELETRONOR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii)?e 80732585872 9 Processo n.° 10380.012665/2003-43 CCOIC07 Acórdão n.° 107-09.343 Fls. 457 MARC, ICIUS NEDER DE LIMA Presidente ALBERTINA SI A SANTOS LIMA Relator 30 mAl 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. 80732585872 Processo n.° 10380.01266512003-43 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.343 Fls. 458 Relatório Trata-se de recurso de oficio contra decisão que exonerou parte do crédito tributário. Foram lançados o IRPJ e a CSLL e ainda a contribuição para o PIS e COFINS (formalizados no processo 10380.0128/2003-87 que posteriormente foram transferidos ao presente processo) dos anos-calendário de 1998 a 2000, em razão da não apresentação dos livros contábeis e fiscais e em razão da falta de justificação da origem dos depósitos/créditos nas contas bancárias, impondo-se o regime de apuração do lucro arbitrado. Adotou-se como base de cálculo a receita bruta conhecida correspondente aos valores dos depósitos bancários não justificados, incluindo-se a parte das receitas da atividade já declaradas nas respectivas DIPJ. A ciência do lançamento deu-se em 16.12.2003. Na impugnação a contribuinte alegou as preliminares de decadência e de nulidade, esta porque teria havido a aplicação incorreta do enquadramento legal da infração e descrição dos fatos desassociada da realidade, o que teria prejudicado o cálculo do arbitramento do lucro. Não questionou o motivo que ensejou o arbitramento e insurgiu-se contra a determinação da base de cálculo do lucro arbitrado, por entender que se enquadraria no art. 51 da lei 8.981/95 (arbitramento quando não conhecida a receita bruta) e não nos arts. 15 e 16 da lei 9.249/95. Argumentou ainda que a fiscalização não poderia ter se utilizado das movimentações bancárias para determinação da receita bruta, haja vista a possibilidade de existência de créditos decorrentes de aplicações financeiras de anos anteriores, fato que implicaria em tributação em duplicidade, bem como, créditos oriundos de pagamentos de juros sobre o capital próprio que transitaram pelas contas bancárias e rendimentos de aplicações financeiras. O julgamento foi convertido em diligência em razão da existência nos extratos bancários de diversos lançamentos, com históricos que sugerem tratar-se de aplicações financeiras. A autoridade que realizou a diligência efetuou novo demonstrativo de depósitos bancários de origem não comprovada para excluir os valores dos créditos referentes aos resgates de aplicações e poupança, conforme fls. 264/271. A Turma Julgadora rejeitou a preliminar de decadência e a preliminar de nulidade e no mérito acatou os novos valores dos depósitos/créditos bancários cuja origem dos recursos não foi comprovada, apurada pelo autor da diligência, descritos no item 9.13 da decisão de primeira instância, às fls. 329/330. Rejeitou os demais argumentos. Estendeu o decidido aos lançamentos reflexos da CSLL, PIS e COFINS. O crédito tributário mantido foi transferido para o processo n° 10380.002794/2006-76, conforme Termo de Transferência de fls. 346/349. É o Relatório. 80732585872 Processo n.° 10380.012665/2003-43 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.343 Fls. 459 Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora Trata-se de recurso de oficio contra decisão da 3' Turma da DRJ em Fortaleza que exonerou parte do crédito tributário. O mesmo atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Foram lançados o IRPJ e a CSLL e ainda a contribuição para o PIS e COFINS (formalizados no processo 10380.0128/2003-87 que posteriormente foram transferidos ao presente processo) dos anos-calendário de 1998 a 2000, em razão da não apresentação dos livros contábeis e fiscais e em razão da falta de justificação da origem dos depósitos/créditos nas contas bancárias, impondo-se o regime de apuração do lucro arbitrado. Adotou-se como base de cálculo a receita bruta conhecida correspondente aos valores dos depósitos bancários não justificados, incluindo-se a parte das receitas da atividade de prestação de serviços já declaradas nas respectivas DIPJ. Um dos argumentos da impugnante contra o lançamento é que a fiscalização não poderia ter se utilizado das movimentações bancárias para determinação da receita bruta, haja vista a possibilidade de existência de créditos decorrentes de aplicações financeiras de anos anteriores, fato que implicaria em tributação em duplicidade, bem como, créditos oriundos de pagamentos de juros sobre o capital próprio que transitaram pelas contas bancárias e rendimentos de aplicações financeiras. Em razão da existência nos extratos bancários de diversos lançamentos com históricos que sugeririam tratar-se de aplicações financeiras foi determinada diligência para que autoridade lançadora se pronunciasse a respeito. Os autores da diligência, conforme consignaram no relatório fiscal de fls. 262/263, retificaram o demonstrativo de depósitos bancários de origem não comprovada para excluir os valores dos créditos referentes aos resgates de aplicações financeiras e poupança, mediante a elaboração de novos demonstrativos de fls. 264/271. A Turma Julgadora excluiu da base de cálculo do Lucro Arbitrado os valores contidos na tabela abaixo: Trimestre 1998 1999 2000 R$ R$ R$ 1 13 trimestre 2.000,00 31.390.048,42 0,00 2° trimestre 2.501.345,89 8.253.707,73 12.056.812,13 3° trimestre 294.728,66 380,10 4.988.714,39 4° trimestre 0,00 4.028,68 2.512.563,74 Concordo com a decisão da Turma Julgadora que acatou os novos valores da base de cálculo do Lucro arbitrado apurados pelos autores da diligência, que são as mesmas autoridades que lavraram os autos de infração; e que estendeu o decidido às exigências reflexas de CSLL, contribuição para o PIS e COFINS, em razão da estreita relação de causa e efeito. 80732585872 ?"( , . .. Processo n.° 10380.01266512003-43 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.343 Fls. 460 Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008 ALBERTINA V SANTOS LIMA 80732585872 3 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004386/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. Inexistindo o arbitramento condicional, o auto de infração não se modifica pela posterior apresentação desta documentação. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no art. 106 ,II , “c” do CTN e em consonância com o ADN nº 01/97.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18947
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso p/reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRJ EM BELÉM - PA Sessão de : 14 de outubro de 1997 Acórdão n° : 103-18.947 FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. Inexistindo o arbitramento condicional, o auto de infração não se modifica pela posterior apresentação desta documentação. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no art. 106 ,I1, "c" do CTN e em consonância com o ADN n°01/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOMAR LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% ( cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01"re O ROD EUBER PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: V1LSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, VECTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL k,: • ti ti-a -5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . n 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.004386/96-16 Acórdão n° : 103-18.947 Recurso n° : 113.829 Recorrente : RODOMAR LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi formalizado de conformidade com a Portaria SRF n° 4.980/94, para apartar do processo n° 10280.007922/95-28, objeto de recurso de ofício, o crédito tributário mantido na decisão de primeira instância, que ao analisar a impugnação ao auto de infração lavrado contra a empresa Rodonnar LTDA., considerou o lançamento parcialmente procedente. Trata-se, portanto, do recurso voluntário interposto pela empresa RODOMAR LTDA., com sede em Belém/PA, na parte que foi indeferida sua impugnação ao auto de infração de fls. 09 a 20 (IRPJ), bem como o lançamento decorrente de Contribuição Social sobre o Lucro. Considerando que a documentação que embasa a autuação encontra-se no processo acima mencionado, a análise deste será feita em . conjunto com o mesmo. A matéria remanescente da decisão singular, relativamente ao IRPJ, que se reporta ao exercício de 1992, ano-base de 1991, e objeto de recurso, está sintetizada a seguir 1 - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS: O lançamento se refere a arbitramento do lucro decorrente da falta de apresentação da documentação que ampararia a tributação com base no lucro real, tributação esta, utilizada pela contribuinte que apresentou sua declaração de rendimentos no Formulário I (lucro real), fls. 04 a 09 do processo 10280.007922/95-28. Intimada sucessivamente a apresentar os livros e documentos relativos ao período-base 1991(fls. 04; 05 e 07), a autuada não atendeu as citadas intimações alegando, reiteradamente, a falta de localização do documentado solicitado (fls. 07 e 08). Tal fato resultou no arbitramento do lucro, fundamentado nos artigos 399, inciso I, e 400 do Decreto n° 85.450/80 ( RIR/80). abei 2 a • • 4-# • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:;ft.,:•n•:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ty> •Processo n° : 10280.004386/96-16 Acórdão n° : 103-18.947 Inconformada com o procedimento fiscal a autuada, tempestivamente, se insurgiu contra o lançamento, através da petição de fls. 22 a 23, sob os seguintes argumentos: - que no ano de 1991, por ato do Governo do Estado do Pará, teve suas atividades operacionais interditadas, o que comprova com cópias de documentação e publicações às fls. 32 a 36 e 88 a 89 do processo n° 10280.007922/95-28, medida que tomou indisponíveis seus livros e documentações contábeis, impossibilitando, assim, de atender às intimações da fiscalização; - que tendo os integrantes da autuada retomado a administração da empresa, por medida judicial, conseguiu reaver os seus livros contábeis, que ora se encontram em seu estabelecimento, à disposição do fisco para serem diligenciados. Corroborando com sua assertiva anexa cópia de parte da documentação às fls. 37 a 87 do processo n° 10280.007922/95-28, diante da impraticabilidade de trazer aos autos todos os seus livros, mostrando, desta forma, que não houve o descumprimento do art. 172 do RIR/80; - que considerando ser o arbitramento uma medida extrema a ser adotada pelo fisco, apenas deverá ser utilizado face a total impossibilidade de tributação do lucro real, mencionando a própria jurisprudência administrativa tributária. Face ao exposto, coloca a disposição da fiscalização seus livros e documentos para que sejam realizadas as diligências necessárias visando a revisão e o cancelamento do crédito tributário em lide. Esta matéria foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, que rejeitou o pedido de diligência e no mérito sua decisão, anexada às fls. 24 a 28, tem sua substância na seguinte ementa: • "FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - lnexistindo previsão legal de arbitramento condicional, o auto de infração não se modifica pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa ensejou o arbitramento? A autuação decorrente mereceu a decisão em conformidade com o decidido para o IRPJ. Cientificada da decisão supra mencionada, a autuada ingressou com o recurso de fls. 32 a 33, trazendo as mesmas alegações constantes da sua peça impugnatória. abei 3 tç' • 4-• . ...,. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . :* s• ".? , .n4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.004386/96-16 Acórdão n° : 103-18.947 A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Pará apresentou contra- razões ao recurso interposto, às fls. 36 a 37, em conformidade com o disposto na Portaria MF n° 260 de 03/07/96, requerendo a improcedência do recurso e manutenção da decisão recorrida. (4 É o relatório. abei 4 tçe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.004386/96-16 Acórdão n° : 103-18.947 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A matéria remanescente da decisão singular foi integralmente objeto de recurso, pois manifestada, desde a inicial, sua discordância contra o lançamento. Trata-se de arbitramento do lucro da pessoa jurídica recorrente, fundamentada nos artigos 399, inciso I e 400 do RIR/80, por falta de apresentação da escrituração comercial para comprovar a tributação com base no lucro real, no exercício de 1992, ano base 1991. Cumpre observar que, ao apreciar a impugnação apresentada pelo . sujeito passivo, a ilustre autoridade julgadora a quo reduziu o percentual de arbitramento do lucro de 30% para 10%, tendo em vista que a contribuinte se dedica à atividade de transporte de cargas e/ou passageiro, conforme decisão exarada no processo n° 10280.007922/95-28, objeto de recurso ex officio dirigido a este Conselho, protocolizado sob n°113.751. Da análise dos elementos constantes dos autos verifica-se que durante a ação fiscal o fisco procedeu a sucessivas intimações para a apresentação de documentação comprobatória, sendo dado um prazo de, aproximadamente 90 dias, entre a data da primeira intimação e a lavratura do auto de infração em lide, mesmo assim, a recorrente não atendeu às intimações, alegando a dificuldade de localização do documentário solicitado. Na fase impugnatória, a contribuinte afirma que após retomado a administração da empresa, por medida judicial, conseguiu reaver os seus livros contábeis, requerendo diligência para exame de sua contabilidade e restauração de tributação com base no lucro real. Não sendo atendido o seu pleito, na primeira instância, recorre a este Conselho reiterando o pedido de diligência. A documentação anexada aos autos pela recorrente (fls. 32 a 89 do processo n° 10280.007922/95-28 ) se refere à interdição do Governo do Estado do Pará, em 1991, no sentido de impedir, a autuada , de contratar ou licitar com aquela abcl 5 4 • --,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA lb." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.004386/96-16 Acórdão n° : 103-18.947 administração estadual, não restando comprovado, em momento algum, ter havido retenção dos livros fiscais e contábeis da empresa, referentes àquele ano, ou qualquer outro motivo que justificasse a falta de acesso da empresa ao citado documentário. Ressalta-se que, o início da ação fiscal se deu em 02/08/95, portanto já passados quatro anos do ocorrido. Uma vez realizado o lançamento com base no lucro arbitrado, face a falta de apresentação da documentação exigida, sendo atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo, sua modificação ou extinção somente poderá se dar nos casos previstos em lei, conforme dispõe o art. 141 do CTN. Assim, como o arbitramento condicional não está previsto em lei, o ato administrativo para este fim, praticado pelo agente do fisco, não é modificável pelo posterior aparecimento da escrituração, cuja falta de apresentação foi a causa do arbitramento. Por conseguinte, indefere-se o pedido de diligência suscitado pela recorrente. Quanto à multa de oficio constante do lançamento em lide foi utilizado um percentual de 100% para a sua determinação, fundamentada no art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 vigente à época do fato gerador, no entanto, considerando as disposições contidas na Lei n° 9.430/96, a multa de oficio de 100% deve ser convertida para 75%, tendo em vista o disposto no art. 106, II , "c" do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. Relativamente ao lançamento decorrente de Contribuição Social sobre o Lucro deve merecer a mesma solução do lançamento do IRPJ, em virtude de não haver fatos ou argumentos que ensejem conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% ( cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 • !I• fl " OD RI U BER abei 6 Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1

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4653304 #
Numero do processo: 10410.004975/00-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Decadência – Sujeita-se ao prazo de 5 anos, própria dos tributos cujo lançamento classifica-se como por homologação. CSL – Trava 30% - Legítima se apresenta a restrição, reconhecida inclusive, pelos Tribunais Superiores.
Numero da decisão: 101-94.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para REJEITAR a preliminar suscitada do art. 58 da Lei 8.981 e acolher parcialmente a preliminar de decadência relativa aos meses de 5, 7, 10, 11/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item trava 30%.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Recife — PE. Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n.° : 101-94109 Decadência — Sujeita-se ao prazo de 5 anos, própria dos tributos cujo lançamento classifica-se como por homologação. CSL — Trava 30% - Legítima se apresenta a restrição, reconhecida, inclusive, pelos Tribunais Superiores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAVEL — ARAPIRACA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para REJEITAR a preliminar suscitada do art. 58 da Lei 8.981 e acolher parcialmente a preliminar de decadência relativa aos meses de 5, 7, 10, 11/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item trava 30%. - 'dl ON PER- -ilà - OpRIGUES PRESID '1 E i A , i CE ''' ,,ALV S FEITOSA RELATOR / FORMALIZADO EM: 2 O t'l li 20037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e RAUL PIMENTEL. Processo n.°. :10410.004975/00-01 2 Acórdão n.°. :101-94.109 Recurso nr. : 130.271 Recorrente : ARAVEL — ARAPIRACA VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07, por meio do qual é exigida Contribuição Social sobre o Lucro no valor de R$ 10.294,04, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 29.509,32. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 04, a exigência, relativa ao período-base de 1995, decorreu de revisão da Declaração IRPJ do exercício de 1996, quando foi constada "Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro superior a 30% do lucro liquido ajustado". Impugnando o feito às fls. 48157, a autuada alegou, em síntese: - Preliminarmente: - que de acordo com o art. 150 do CTN, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário tem prazo de 5 anos para ser exercido, a contar da ocorrência do fato gerador. Diante disso, o crédito em questão deve ser declarado extinto por homologação tácita. Citou jurisprudência; - que o art. 58 da Lei n° 8.981/95, que embasa a autuação, está com sua exigibilidade suspensa pelo STF, em processo que trata do mesmo assunto, pelo que requer se determine a suspensão do julgamento deste processo até que aquela Corte decida a questão; - No mérito: - que o direito à compensação do saldo acumulado de prejuízos em 31.12.94 não poderia ter sido limitado, porque se trata de garantia constitucional, segundo a qual lei posterior não pode prejudicar ato já consumado (CF, art. 5°, )OXXVI); - que a Lei n° 8.981/95 não poderia limitar a compensação de prejuízos apurados até 31.12.94, porque apurados sob a égide de outra legislação, que garantia a compensação integral; - que ao limitar a compensação a lei restou por desfigurar os conceitos i/d renda e lucro conforme definidos no CTN; - que a limitação em questão causa a tributação de valores que nã configuram ganho da empresa, porque destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de empréstimo Processo n.°. :10410.004975/00-01 3 Acórdão n.°. :101-94.109 compulsório não autorizado pela Constituição. Questionou, ainda, a aplicação da SELIC como taxa de juros. Na decisão recorrida (fls. 71/84), a 3 a Turma de Julgamento da DRJ/Recife- PE, por unanimidade de votos, declarou o lançamento procedente. Não acatou as preliminares de nulidade e, no mérito, assim concluiu: "A partir do ano-calendário de 1995, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL está limitada a 30% (trinta por cento) do lucro liquido ajustado." Às fls. 88/99, a autuada apresenta seu recurso voluntário, por meio do qual repete basicamente os argumentos da impugnação. Aduz que existe uma vedação constitucional a que a União seja o sujeito ativo da Contribuição Social. Finaliza requerendo que este Conselho acolha: • o pedido de suspensão do processo, até que o STF decida a questão da trava de 30%; • a preliminar de decadência, porque a contribuição objeto deste processo sujeita-se ao lançamento por homologação; • no mérito, a solicitação de exclusão do crédito tributário, uma vez que o prejuízo apurado até 31.12.94 pode ser compensado sem o limite de 30%. É o relatório. Processo n.°. :10410.004975/00-01 4 Acórdão n.°. :101-94.109 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Com referência às preliminares cabe rechaçar a pretensão de que estaria suspensa a exigibilidade do artigo 58 da Lei 8981/95, sem maiores explicações. Com respeito à decadência, entendo que efetivamente tem direito de vê-la reconhecida a Recorrente, pelo menos quanto aos meses até 11/95, já que vem sendo decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes, ser seu prazo de 5 e não de 10 anos, como segue: Quanto ao fato de se tratar a exação de CSSL e não de IRPJ, resta evidente que a natureza jurídica daquela é tributária, não se aplicando ainda o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, que é dirigido ao direito envolvido com a Seguridade Social, para autorizar constituição de seus créditos. Já o artigo 33 estabelece que os créditos relativos à CSLL são constituídos — lançados — pela Secretaria da Receita Federal, órgão que se encontra fora do Sistema de Seguridade Social, ficando assim afastado o tratado no artigo 45 da mesma lei. Sobre o tema, assim tem deixado fixado a Conselheira Sandra Maria Faroni: "Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (Note-se todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS). O artigo 45, incluído seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da " CSL — DECADÊNCIA — 5 ANOS — O prazo para o fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4 0 , do CTN." ( Oitava Câmara — Acórdão 108-06757 — Processo 10980.016864/99-88) Acrescente-se mais o seguinte: "CSLL — EXERCÍCIO 1996 — ANO CALENDÁRIO DE 19(//5 — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Tratándo- se de crédito tributário advindo de recolhimentos a 'maior efetuados por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período base de tributação, opera-se a extinção do direito de Processo n.°. :10410.004975/00-01 5 Acórdão n.°. :101-94.109 pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, 1, ambos do CTN". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06444 — Processo 10768.020134/00-10) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N. 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional ". (Sétima Câmara — Ac. 107-06 -165 — Processo 10980-015669/98-96) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NATUREZA JURÍDICA — CÔMPUTO DA DECADÊNCIA — A Contribuição Social sobre o Lucro, como imposto que é por excelência, subordina-se à regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional para efeitos da contagem do prazo decadencial e limitação do direito ao Fisco do pertinente lançamento. Não tem sentido a prevalência de legislação ordinária sobre a Lei Maior, extensiva deste prazo de 5 (cinco) para 10 (dez) anos." ( Terceira Câmara — Ac. 103-20724 — Processo 10980.018785/99-84 ) i / / ''"PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO IRPJ E C LL. A partir de 1° de janeiro de 1992, o Imposto de Rendà de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Lig ido passaram a ser devidos mensalmente e na medida em quê os lucros eram apurados e, portanto, os referidos tributos passaram a ser lançados na modalidade de lançamento por homologação conforme jurisprudência uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por via de conseqüência, a contagem do prazo decadencial passou a ter início no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador". ( Primeira Câmara — Ac. 101-93576 — Processo 13830.001019/97-49) "DECADÊNCIA — CSLL- DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara — Ac. 101-93460 — Processo 10980.01812/99-61 ) "DECADÊNCIA —CSLL- DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, Processo n.°. :10410.004975100-01 6 Acórdão n.°. :101-94.109 expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara - Ac. 101-93356 - Processo 10980.017653/99-61) Os julgados estão embasado na natureza tributária da contribuição social e no fato de que tendo o artigo 146, III, "b", fixado que em matéria de decadência e prescrição só lei complementar é admitida, resta afastada a aplicação do disposto na Lei 8.212/91, em seu artigo (I. 4E. Voto assim no sentido de declarar a decadência. No mérito, ao que se sabe, nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. 1. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 - Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A - Agrdo. Fazenda Nacional -- Rei Min. Nancy Andrighi - Al n° 243.514 ) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - Compensação de Prejuízos Ficais - Lei n° 8.921/95 - Medida Provisóri n° 812/95 - Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 -, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Processo n.°. :10410.004975/00-01 7 Acórdão n.°. :101-94.109 Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084 — voto — Min. limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". - x - (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs d seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos- calendário subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzi-jo por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado Processo n.°. :10410.004975100-01 8 Acórdão n.°. :101-94.109 em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, lii, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição S . Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos Processo n.°. :10410.004975/00-01 9 Acórdão n.°. :101-94.109 prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito à CSSL de 1995, depois de 02/95, fora do prazo nonagesimal. Dai emerge a da impossibilidade de compensação em percentual, quanto à base de cálculo negativa, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto, restando afastados, ainda os demais argumentos que apontam violações a outros princípios constitucionais. Consigno ainda ser fato real; concreto; e aferível, que mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram às decisões favoráveis às questões: direito adquirido; não-trava para prejuízos; e bases negativas apuradas até 1994, que atualmente outra vem sendo a posição, como atestam os Acórdãos números: 101- 93.581; 101-93.627; 101-93.467; 101-93.719 e 107-06.152, dentre outros. Finalmente quanto à aplicação da SELIC no cálculo dos juros moratórios, encontra-se ela prevista em lei (9095/95), pelo que deve ser ainda afastada a pretensão da Recorrente. Por todo o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial, para reconhecer a decadência quanto ao período até 11/95, mantido o mais. É como voto. Sala das Se%síes F, em 26 de janeiro de 2003 "-‘ CELS • AL ES F ITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.013253/99-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - CSL DO ANO DE 1988- Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução nº 11/95, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação, 4 de abril de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06680
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:51:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:51:03Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:51:03Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:51:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:51:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:51:03Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:51:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:51:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:51:03Z; created: 2009-08-31T18:51:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-31T18:51:03Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:51:03Z | Conteúdo => • 217.:43", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.t,;td...tt.,;.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10283.013253/99-72 Recurso n°. : 126.338 Matéria : CSL — Ex.: 1989 Recorrente : MOINHO AMAZONAS LTDA. Recorrida : DRJ - MANAUS/AM Sessão de : 20 de setembro de 2001 Acórdão n°. :108-06.680 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — TERMO INICIAL NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - CSL DO ANO DE 1988- Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido toma-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 11/95, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publicação, 4 de abril de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MOINHO AMAZONAS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SEE6EÓ4FI RELATOR Processo n°. :10283.013253/99-72 Acórdão n°. :108-06.680 FORMALIZADO EM: 9 1 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA 70FRANCO JUNIOR. 0- 2 Processo n°. : 10283.013253/99-72 Acórdão n°. :108-06.680 Recurso n° : 126.338 Recorrente : MOINHO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da Contribuição Social s/o Lucro, apurada no período-base encerrado em 31/12/88 e recolhida indevidamente no ano de 1989. A empresa teve seu pedido indeferido por meio da Decisão SESIT — Serviço de Tributação da DRF em Manaus, fls. 33/35, assim ementada: "Contribuição Social sobre o Lucro. Restituição. Indeferimento. Decaí após cinco anos contados da extinção do respectivo crédito tributário o direito de pleitear sua restituição. Solicitação Indeferida." Apresentou sua manifestação de inconformidade dirigida à DRJ em Manaus, onde às fls. 36/41 alega em apertada síntese o seguinte: 1-a empresa apurou e recolheu no prazo legal a Contribuição Social s/ o Lucro do ano de 1988, conforme demonstra a DIRPJ, os DARFs e a planilha anexa ao pedido de restituição; 2- a Contribuição Social sobre o Lucro deste ano foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF e sua cobrança suspensa pelo Senado Federal, por meio da Resolução n° 11, de 04/04/95. 3- a Resolução do Senado Federal estende a decisão do Supremo Tribunal Federal a todos os contribuintes a partir da data da sua publicação; 4- a norma declarada inconstitucional vigorou até a data da declaração de inconstitucionalidade, sendo que todos os atos anteriormente praticados deixaram de ter validade, tomando os pagamentos indevidos; 5- a condição de pagamento indevido somente foi reconhecida posteriormente, com efeitos retroativos, de tal modo que só após a ediçã da 3 Processo n°. :10283.013253/99-72 Acórdão n°. :108-06.680 Resolução n° 11 do Senado Federal é que os contribuintes tiveram conhecimento do fato novo, que reconheceu seu direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente; 6- o marco inicial para a contagem de prazo para o pedido de restituição é a data da declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo Senado Federal, ou seja, a partir da data da publicação da Resolução n° 11, que suspendeu a exigência da cobrança da CSL. Em 02/02/2001 foi prolatada a Decisão n° 059/2001, fls. 49/53, onde a Autoridade Julgadora "a quo" indeferiu o pedido, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Indébito. Restituição. Termo Inicial. Prazo de Decadência. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. Solicitação Indeferida." Cientificada em 08/03/2001, AR de fls. 54-verso e novamente irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 06/04/2001, em cujo arrazoado de fls. 55160 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatóriio cseQ, 4 — - Processo n°. : 10283.013253/99-72 Acórdão n°. : 108-06.680 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne do litígio diz respeito a decadência do direito da empresa pleitear a restituição ou compensação da Contribuição Social sobre o Lucro apurada em 31/12188 e recolhida nos meses do ano de 1989, sob o argumento da ocorrência de pagamento indevido, em virtude da suspensão de sua vigência no ano de 1988 pela Resolução do Senado Federal n° 11/95. Fica claro, portanto, que a análise do mérito do pedido apresentado pela recorrente está à margem da apreciação deste Colegiado, porque aqui a questão se encerra no julgamento da preliminar de decadência. O prazo decadencial para se pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, "in verbis": "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado vogado ou rescindido a decisão condenatória." 611 5 Processo n°. :10263.013253199-72 Acórdão n°. :108-06.680 Já as situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, estão elencadas exemplificativamente nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II! — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II se referem a erros cometidos em ocorrências não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro giro, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Com excepcional lucidez este assunto foi abordado nesta Câmara pelo ilustre conselheiro José Antônio Minatel, no voto proferido no acórdão n° 108-05.791, da sessão de 13107/99, do qual extraio o excedo a seguir: "Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a lipguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado 6 7°2 e' Processo n°. : 10283.013253/99-72 Acórdão n°. : 108-06.680 que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Este Conselho de Contribuintes já analisou o assunto em diversos julgados, posicionando-se no sentido de que o prazo decadencial para a restituição de indébito em situações conflituosas, em que exista manifestação do Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal suspendendo a vigência de norma, tem como marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos a data da publicação da Resolução. Esta é a linha defendida no brilhante voto do Conselheiro Natanael Martins, no Acórdão n° 107-05.962, sessão de 10/05/2000, que recebeu a seguinte ementa: Contribuição Social — Exercício de 1989/Período Base de 1988 — • Inconstitucionalidade — Restituição — Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e AD SRF n° 96/99 — Decadência — Indeferimento — Improcedência — Cabimento da restituição — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeito 7 Processo n°. :10283.013253/99-72 Acórdão n°. :108-06.680 "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." Também nesta Câmara, no Acórdão n° 108-06.283, o voto do ilustre Conselheiro José Henrique Longo abordou o tema, cuja ementa transcrevo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal - CSL do ano de 1988 - Resolução 11/95 - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução 11/95, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação, 4 de abril de 1995." A Câmara Superior de Recursos Fiscais já enfrentou a matéria, exarando o Acórdão n° CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001, relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, pacificando definitivamente o entendimento deste Primeiro Conselho no mesmo sentido dos julgados acima citados, expressando- o pela seguinte ementa: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido da exação tributária." O litígio já chegou ao Supremo Tribunal Federal que se posicionou nesta mesma linha pelo RE 141.331-0, em que foi Relator o Ministro Francisco Re z ek: 8 °Í69 Processo n°. :10283.013253/99-72 Acórdão n°. :108-06.680 "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercido financeiro em que se deu o pagamento indevido." Quando de declarações de inconstitucionalidade com efeito "erga omnes", somente com a pecha fixada pelo Supremo Tribunal Federal ou a exclusão do mundo jurídico pelo Senado Federal de determinada norma é que surge no cenário jurídico a figura do pagamento indevido, porque anteriormente existia a presunção da validade da norma e o valor devido deveria ser recolhido, não havendo motivo para iniciativa do contribuinte para a repetição do indébito. Claro está, que no caso de repetição de indébito motivado por vício de forma, é necessária a ocorrência preliminar de declaração invalidando lei exigente do crédito tributário, por ferir, na forma ou conteúdo, norma hierarquicamente superior, concluindo pela cobrança indevida de tributo. Portanto, o direito a restituição tem seu inicio apenas após a declaração invalidando sua exigência. No caso dos autos, trata-se de Contribuição Social sobre o Lucro, exigida com base no artigo 8° da Lei n° 7.689/88, que teve a execução suspensa para o período-base de 1988 pela Resolução do Senado Federal n° 11, publicada no Diário Oficial de 04/04/95. O prazo decadencial de 5 anos, previsto no acapur do art. 168 do CTN é aqui aplicável. O que não encontra guarida são os fundamentos da Decisão de Primeira Instância, ao considerar como termo inicial da contagem deste prazo a data do pagamento do tributo. De todo o exposto, concluo que o prazo decadencial para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago indevidamente, nos casos de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, é de cinco anos e tem mi io na 9 Processo n°. :10283.013253/99-72 Acórdão n°. : 108-06.680 data da publicação da Resolução do Senado Federal, quando foi considerado indevido o valor recolhido. Assim, o pedido de restituição formalizado pela recorrente não está alcançado pelo transcurso do prazo decadencial de 5 anos, porque foi protocolizado em 29/12199 e a publicação da Resolução do Senado Federal n° 11, marco inicial para contagem deste prazo, ocorreu em 04/04/95. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito da recorrente à restituição do indébito, devendo a autoridade administrativa competente observar os procedimentos aplicáveis ao caso, inclusive a confirmação do recolhimento e a aplicação da atualização monetária. Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro 2001 NELS61;in:SO F 10 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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