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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4994371 #
Numero do processo: 18470.723923/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, relatora. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fizerem Sustentação Oral, pela Recorrente, João Francisco Bianco – OAB/SP nº 53.002 e, pela Fazenda Nacional, Rodrigo de Macedo e Burgos.
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18470.723923/2012­12  Resolução nº  3302­000.348  S3­C3T2  Fl. 1.588          2   RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração lavrado para constituição de crédito de CIDE (fls.  1.135/1.140), cujo fato gerador são diversas datas no curso do ano de 2008, tendo sido aplicada  multa de ofício no percentual de 75%, pelo pagamento insuficiente da contribuição considerada  devida pela autoridade fiscal.  No Termo de Constatação Fiscal (fls. 956/959) o agente administrativo esclarece  que  a  Recorrente  desenvolvia,  à  época  dos  fatos  geradores,  atividades  de  comercialização  (mediante cessão de uso) de dados sísmicos, em conformidade com regulamentação específica  da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Para desenvolvimento de suas atividades a Recorrente  firmou diversos contratos no exterior (fls. 20/311) com empresas relacionadas.   Dentre  tais  contratos  a  fiscalização  destaca  instrumento  firmado  com  a  PGS  Geophysical AS, sociedade estrangeira com sede na Noruega, que vem a ser uma das sócias da  Recorrente, e com a PGS Exploration UK, com sede na Inglaterra. Os contratos em questão  têm por  objeto  o  afretamento  de  embarcações  equipadas  para  levantamentos  de  dados  sísmicos e reflexão tridimensional (3D).   Destaca  a  fiscalização  no  referido  Termo  de  Constatação  (e  documentação  anexa),  que  os  contratos  previam  que  as  embarcações  afretadas  teriam  de  ser  perfeitamente  adaptadas  e  equipadas  para  os  fins  acima  descritos,  bem  como  deveriam  ser  entregues  em  condições  satisfatórias  de  navegação  e  operação,  condições  e  características  que  estariam  descritas  no  Anexo  C  dos  contratos  firmados.  O  Anexo  deixa  claro  tratar­se  de  navio  de  pesquisa, assim como o próprio contrato estabelece que a contratada deveria não só entregar,  como manter a embarcação em perfeitas condições de funcionamento, arcando com os custos e  atividades  de  manutenção,  reparo  e  operação,  eventualmente  necessários  para  seu  bom  funcionamento.  Há  previsão,  ainda,  de  que  a  contratada  forneceria  e  custearia  todos  os  equipamentos  e  materiais  necessários  aos  registros  geofísicos  que  seriam  feitos  pela  Recorrente.  Pelos  termos  do  contrato  a  contratada  se  responsabilizaria,  ainda,  pelo  fornecimento e operação de sistema de comunicação entre navios e bases em terra, bem como  arcaria com os custos de realização de testes necessários a verificar as condições de operação  dos  equipamentos  e  instrumentos  que  existiam  no  navio  de  pesquisa  afretado.  Deveria,  também, a contratada, arcar com os testes de pulso dos instrumentos de registros sísmicos que  equipavam o navio.  Da  análise  dos  contratos  a  fiscalização  concluiu  que:  “(...)  constatou­se  que  o  contribuinte pagou para  empresas  sediadas no exterior pelos  serviços  técnicos especializados  com os aluguéis dos navios de pesquisa, aparelhados e equipados para levantamento de dados  sísmicos  3D  e  não  efetuou  o  recolhimento  da  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CIDE),  pelas  remessas  efetuadas  às  referidas  empresas.”  Com  base  nesta  conclusão foi lançada a CIDE sobre as remessas efetuadas pela Recorrente à PGS UK e à PGS  Geophysical  AS,  no  curso  do  ano­calendário  de  2008,  conforme  quadro  demonstrativo  constante no Termo de Constatação Fiscal.  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18470.723923/2012­12  Resolução nº  3302­000.348  S3­C3T2  Fl. 1.589          3 Intimada  do  Auto  de  Infração  A  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  1.157/1.196), na qual alega em síntese:  ­  a  inocorrência  do  fato  gerador  da  CIDE,  pois  não  foram  prestados  serviços  técnicos pelas empresas contratadas;  ­  os  contratos de  afretamento  (firmados,  e questionados pela  fiscalização)  têm  por objeto a locação de embarcação, e não a prestação de serviços técnicos;  ­ a natureza do contrato é confirmada não só pela doutrina e pela legislação, mas  também, pela documentação de admissão temporária das embarcações no País, que evidenciam  que a entrada no território nacional se deu em razão de aluguel;  ­  as  remessas  para  o  exterior  foram  classificadas  pela  própria  instituição  financeira  remitente  sob o código próprio de “remuneração por afretamento marítimo” e não  como prestação de serviços;  ­  o  próprio  auto  de  infração  e  o  agente  fiscal  reconhecem  a  natureza  dos  contratos, como sendo de afretamento de embarcação, sem questionar que houve a entrega do  navio à Recorrente, por prazo determinado, o que caracteriza a locação do bem;  ­ a motivação do  lançamento não é clara,  embora aparentemente possa  indicar  que  a  fiscalização concluiu pela prestação de  serviços  técnicos  com base em obrigações dos  contratados. Há, contudo, ofensa ao artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, com prejuízo à ampla  defesa da Recorrente;  ­  não  foi  apontado  no  lançamento  quais  seriam,  efetivamente,  os  supostos  serviços técnicos prestados, que poderiam gerar a  incidência da CIDE lançada, o que torna o  auto de infração nulo;  ­  as  obrigações  contraídas  pelas  contratadas  representam  apenas  obrigações  necessárias e imprescindíveis ao bom funcionamento do bem locado, que se não entregue em  plenas  condições de  funcionamento,  de nada  adiantaria  a  locação. Tais obrigações,  portanto,  são inerentes a este tipo de contrato, conforme, inclusive, determina o Código Civil;  ­ ainda que se admitisse a possibilidade de se considerar a existência/contratação  de  prestação  de  serviços,  não  poderia  admitir­se  a  incidência  da CIDE,  pois  não  haveria,  de  todo modo, prestação de serviços técnicos – única hipótese legal que autoriza a incidência;  ­ como não há indicação no auto de infração de quais serviços técnicos estariam  sendo onerados pela CIDE lançada e, mesmo se considerar­se  todas as obrigações assumidas  pelas contratadas, não há nenhuma que se confunda com prestação de serviços técnicos;  ­ não há no auto de infração qualquer indicação das razoes que levaram o agente  fiscal a concluir pela existência de prestação de serviços técnicos – não há indicação de quais  seriam  estes  serviços  e/ou  porque  estariam  sendo  qualificados  como  serviços  técnicos  (nos  termos do artigo 17 da IN 252/02);  ­ referida norma, em consonância com a finalidade da CIDE, indica que apenas  serviços  técnicos  que  impliquem  em  transferência  de  tecnologia,  podem  ser  gravados  pela  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18470.723923/2012­12  Resolução nº  3302­000.348  S3­C3T2  Fl. 1.590          4 contribuição,  sendo  que  nos  contratos  sob  análise  não  há  previsão  da  prestação  de  qualquer  serviço que implique em transferência de tecnologia;  ­  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  na  base  de  cálculo  da  contribuição  lançada,  na  medida  em  que  considera  que  a  totalidade  do  valor  remetido  refere­se  exclusivamente  aos  supostos  serviços  técnicos  prestados,  sem  considerar  que  parte  do  valor  teria,  necessariamente,  de  referir­se  à  locação  da  embarcação  cuja  existência  não  só  foi  constatada  pelos  agentes  fiscais,  como  se  configura  como  o  próprio  objetivo  do  contrato/principal (tornando os eventuais serviços como mero acessórios);  ­  conforme se comprova a  remuneração paga  refere­se apenas à  taxa diária de  locação da embarcação, o que evidencia não só a inexistência de cobrança por qualquer serviço  (especialmente,  de  natureza  técnica),  como  a  utilização  de  base  de  cálculo  equivocada  pela  fiscalização, que admite não só a adoção do valor total remetido/valor total do contrato como a  base da incidência da CIDE, como a existência de aluguel e remessa ao exterior sob tal código;  ­  nulidade  pela  impossibilidade  de  adequação  dos  cálculos,  bem  como  pela  inexistência  de  critério  (inclusive  porque  não  determinado  pelos  agentes  fiscais  no  lançamento), que permitisse avaliar quanto do valor remetido poderia referir­se à remuneração  de qualquer serviço técnico eventualmente prestado;  ­ traz jurisprudência do CARF que reconhece a nulidade de lançamento que tem  vício insanável de base de cálculo, devido ao apontamento de valor não correspondente à base  do tributo lançado;  ­ nulidade na eleição da base de cálculo, por não  ter promovido a exclusão do  valor do IRRF, também lançado relativamente às quantias remetidas, objeto deste lançamento;  ­  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  CIDE  por  ter  sido  instituída  por  lei  ordinária, sendo exigível lei complementar;  ­  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada,  por  ofensa  aos  princípios  de  proporcionalidade,  razoabilidade  e  vedação  ao  enriquecimento  ilícito  do  Estado,  além  do  procedimento  adotado  pela  Recorrente  –  não  recolhimento  da  CIDE  sobre  remessas  para  remuneração  de  contrato  de  aluguel  –  ser  coerente  com  o  posicionamento  da  administração  tributária, o que impediria a aplicação da penalidade, nos termos do artigo 100 do CTN.  Da  análise  dos  autos  a  Delegacia  de  Julgamento  manteve  o  lançamento,  em  decisão assim ementada (fls. 1.487/1.496):   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  CIDE  Ano­  calendário:  2008  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  No  caso  de  afretamento  por  tempo,  em  que  a  embarcação  é  cedida  armada  e  tripulada,  o  contrato  de  afretamento  se  torna  complexo,  conjugando  a  transferência  do  bem  com  a  prestação  de  uma  diversidade de serviços.  INCIDÊNCIA DA CIDE.  A partir de 1° de  janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18470.723923/2012­12  Resolução nº  3302­000.348  S3­C3T2  Fl. 1.591          5 serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  havendo,  nestes  casos,  para  a  caracterização  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição qualquer vinculação com transferência de tecnologia.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Diante  de  falta  de  recolhimento  de  tributo,  é  devido  lançamento  de  ofício.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos lançamentos de ofício, é devida a exigência de multa de ofício. A  multa  de  ofício  de  75%  tem  encontra  amparo  legal.  É  vedado  à  autoridade administrativa se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei.  Impugnação Improcedente.  Crédito  Tributário  Mantido”  Em  resumo,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  conceituou  o  contrato  de  afretamento  em  discussão como contrato de natureza complexa, que além da obrigação  de  dar  conjuga  a  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  e  prestados por profissionais de alto nível técnico, os quais devem sofrer  a  incidência da CIDE. Observa que a segregação da base de cálculo  deveria  ter sido realizada pela contribuinte, sob pena de todo o valor  remetido ao exterior ser considerado como base do tributo.  Irresignado com a decisão a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (fls.  1.502/1.559), no qual reitera seus argumentos apresentados na Impugnação, acrescentando:  ­ que há cerceamento de seu direito de defesa, na medida em que a DRJ inovou  na fundamentação do lançamento, ao considerar que a existência de tripulação acompanhando  a embarcação seria evidência de que as remessas ao exterior poderiam ser gravadas pela CIDE,  pois se havia tripulação haveria prestação de serviços;  ­ que é ilegal a aplicação de juros SELIC sobre a multa de ofício, pois o artigo  61 da Lei n° 9.430/96, que fundamenta a sua aplicação apenas autoriza a atualização de débitos  decorrentes de tributos e não sobre penalidades. Cita jurisprudência do CARF que reconhece a  ilegalidade apontada.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Contra­Razões  ao  Recurso  Voluntário (fls. 1.565/1.584), na qual alega que:   ­  conforme  anotado  pela  decisão  recorrida,  os  contratos  analisados  revelam  natureza complexa, na qual conjuga­se com a disponibilização do bem uma série de serviços  adicionais,  sendo  que  tais  serviços  não  perdem  sua  qualidade  por  terem  sido  prestados  em  conjunto com o afretamento;  ­  que  em  verdade  trata­se  de  “dois  contratos  ajustados  sob  um  mesmo  instrumento”;  ­ que nos termos da legislação pertinente à matéria não haveria necessidade de  transferência de tecnologia para incidência da CIDE;  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18470.723923/2012­12  Resolução nº  3302­000.348  S3­C3T2  Fl. 1.592          6 ­ que os serviços em questão só poderiam ser prestados por pessoal qualificado  razão pela qual seriam, indiscutivelmente, serviços técnicos;  ­  que  caberia  ao  contribuinte  segregar  o  valor  das  prestações  de  serviços  do  valor da  locação da  embarcação, não  cabendo à  fiscalização  fazer este discrímen,  sendo que  ainda que fosse o caso não seria razão de nulidade mas de diligencia, ­ que a base de calculo da  CIDE é o valor bruto da operação, ou o valor  faturado,  e não o valor  líquido, descontado o  IRRF;  ­ que não houve  inovação por parte da DRJ porque ela manteve o  lançamento  em seus exatos termos;  ­  que  as  referências  da  DRJ  à  questão  do  afretamento  com  tripulação  já  constavam do Termo de Constatação Fiscal e que as referências às cláusulas eram meramente  exemplificativas para demonstrar que havia previsão de prestação de serviços que embasavam  o lançamento;  ­ que é  legal a  incidência de juros sobre multa de ofício, pois a penalidade faz  parte do crédito tributário, e este pode ser atualizado.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  VOTO VENCEDOR  Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Redator Designado  Uma das principais alegações da Interessada no recurso foi de que a DRJ teria  inovado  o  fundamento  da  autuação,  ao  trazer  como  causa  de  decidir  o  fato  de  ter,  supostamente, havido serviços prestados pela contratada à Interessada, citando a existência de  marinheiros e sísmicos a bordo do navio durante sua operação.  Sem  pretender  descaracterizar  o  contrato  como  afretamento,  o  fato  é  que,  aparentemente,  tais  serviços  seriam  essenciais  ao  contrato,  para  efeito  do  resultado  que  a  Interessada pretendeu obter.  Não  parece  possível  que  a  interessada  operasse  o  navio,  pois  a  operação  do  navio  (tripulação)  e  dos  equipamentos  (sísmicos)  seria  efetuado  pela  contratada,  que,  em  princípio, não entregaria à Interessada a operação de tais equipamentos.  Mais  ainda,  o  pessoal  da  Interessada  poderia,  simplesmente,  estar  em  local  remoto,  recebendo  as  informações  fornecidas  pelo  pessoal  do  navio,  já  que  a  comunicação  entre o navio e base era da essência do contrato.  Por  outro  lado,  não  está  claro  nos  autos  como  a  Interessada  efetuaria  as  operações,  uma  vez  que,  também  aparentemente,  o  pessoal  estrangeiro,  por  restrições  de  interesse nacional, não poderia ter acesso às informações coletadas.  Nesse  contexto,  é  preciso  apurar  como  o  navio  era  operado,  como  as  informações a serem fornecidas eram requeridas, quem recebia as informações, quem coletava  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18470.723923/2012­12  Resolução nº  3302­000.348  S3­C3T2  Fl. 1.593          7 os dados,  como esses dados  eram  fornecidas  à  Interessada, onde o pessoal da  Interessada  se  localizava e como era efetuada a troca de informações com o navio.  Portanto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a  Fiscalização  verifique,  por  meio  de  intimações  e  eventual  visita  à  Interessada,  como  eram  executados, na prática, os contratos.  Após intimação inicial requerendo resposta da Interessada aos questionamentos  acima mencionados, a Fiscalização poderá, da forma como lhe parecer apropriado, requerer da  Interessada outras informações ou documentos, para o fim de embasar o relatório de diligência,  cujo teor deverá ser, ao final, cientificado à Interessada, para apresentação de resposta no prazo  de trinta dias.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13738.000346/2008-09
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - PRÓTESE CARDÍACA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A DEDUÇÃO - LANÇAMENTO MANTIDO Não comprovados de forma idônea, nos termos do RIR/99, pagamentos relativos a despesas médicas, é de se manter o lançamento. De igual sorte, não havendo previsão legal para dedução de despesas com prótese cardíaca. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros que davam provimento. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 07/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 120          1 119  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13738.000346/2008­09  Recurso nº  928.325   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.842  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JAYME SEGAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  IRPF  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  ­  PRÓTESE  CARDÍACA  ­  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL PARA A DEDUÇÃO ­ LANÇAMENTO MANTIDO  Não  comprovados  de  forma  idônea,  nos  termos  do  RIR/99,  pagamentos  relativos  a  despesas médicas,  é  de  se manter o  lançamento. De  igual  sorte,  não havendo previsão legal para dedução de despesas com prótese cardíaca.  Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros que  davam  provimento.  O  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martín  Fernández  apresentará  declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 03 46 /2 00 8- 09 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   EDITADO EM: 07/06/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  18  a  22,  que  decorreu  da  revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2004, ano­calendário 2003, ao  fundamento  de  supostas  deduções  indevidas  a  título  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação de serem as despesas relativas a tratamento do próprio contribuinte.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  tempestiva de fls. 01/15, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que:  ­  sofre  de  cardiopatia  grave  e,  em  decorrência  disso,  submeteu­se  a  vários  procedimentos médicos em 2003, inclusive cirúrgicos;  ­ intimado a prestar esclarecimentos sobre as despesas médicas deduzidas na  DIRPF  do  exercício  2004,  apresentou  o  comprovantes,  os  quais  foram  rejeitados  pela  fiscalização, em sua totalidade, não se levando em conta que parte delas era dedutível;  ­  por  lapso,  deduziu,  além  do  total  dos  pagamentos  feitos  à  Golden  Cross,  também  o  total  das  despesas  médicas  pagas  aos  prestadores  no  período,  as  quais  incluíam as parcelas que o plano lhe reembolsou;  ­  deduziu  a  totalidade de  sua  despesa  com a Golden Cross,sem  expurgar  o  custo  de  seus  dependentes  no  plano,  os  quais  não  são  assim  considerados  pela  legislação do IRPF;  ­  o  Sr.  Auditor  Fiscal  não  considerou  dedutível  o  gasto  com  compra  da  prótese valvar mecânica tipo 31MM­1112093, comprovado pela nota fiscal nº 011309,  emitida  pela  Extracor  Comércio  e  Representações  de  Material  Hospitalar  Ltda.;  e  utilizada na cirurgia cardíaca em que o contribuinte se submeteu no Hospital São Lucas  de Nova Friburgo em 18/02/2003.  Apresenta  uma  planilha  em  que  demonstra  as  despesas  médicas  pessoais,  apenas com as parcelas não reembolsadas pelo plano de saúde (fls. 04/06), concluindo que tem  direito a deduzir, além do seu custo pessoal com a Golden Cross, R$ 3.696,53, gastos que não  lhe foram reembolsados no total de R$ 10.144,10.  Outrossim, traz DIRPF retificadora em que apura saldo de imposto a pagar no  valor de R$ 601,16 (fl. 08), acompanhada dos documentos comprobatórios que a respaldaram.  Insurge­se contra a multa de oficio de 75% cobrada, a considera verdadeiro  confisco  tributário vedado pela CF,  art.  150,  IV,  requerendo, por  isso,  sua  revisão dentro de  parâmetros  constitucionais  e morais.  Salienta,  todavia,  que  o CNT,  art.  113  não  distingue  a  obrigação  de  pagar  tributo  da  obrigação  pelo  pagamento  da multa ou  penalidade  pecuniária,  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13738.000346/2008­09  Acórdão n.º 2802­001.842  S2­TE02  Fl. 121          3 longa  manos  do  próprio  tributo.  Colaciona  doutrina  e  jurisprudência  para  embasar  seus  argumentos.    Protesta  por  todos  os  meios  de  prova,  inclusive  depoimento  pessoal  e  intimação a Golden Cross para apresentar recibos originais.  Requer que se retifique o lançamento para os valores apresentados, expurgue­ se a multa de ofício e acolha­se a DAA retificadora que ora apresenta.  Em  julgamento,  a  7ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  em  sessão  realizada  no  dia  30/05/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  restabelecendo  em  parte as deduções de despesas médicas, especificando a fls.83v­84 os motivos de acolhimento  ou  rejeição  de  cada  um  dos  comprovantes  de  despesas  apresentados,  acrescendo  que  não  se  aplica  à  multa  aplicada  a  vedação  de  confisco  incidente  sobre  tributos,  por  não  possuir  tal  natureza,  além  de  que mero  pedido  genérico  de  diligências,  sem  atendimento  dos  requisitos  legais para realização das mesmas e indicação específica das diligências pretendidas,  importa  em  indeferimento  do  pedido,  bem  como  preclui  o  direito  de  apresentar  documentos  com  a  protocolização  da  impugnação,  salvo  nos  casos  especificados  em  lei,  tampouco  se  podendo  acolher declaração retificadora, após a ciência pelo contribuinte da ação fiscalizatória.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.102  (numeração  CARF),  o  contribuinte  tempestivamente  interpôs  Recurso  Voluntário,  a  fl.  104  (numeração  CARF), atacando em parte a decisão exarada pela DRJ,  repisando os argumentos esgrimidos  em  sua  impugnação,  reafirmando  que  valores  dedutíveis  e  comprovados  não  foram  considerados  pela  Receita,  ,  requerendo  intimação  da  Golden  Cross  para  ratificação  das  informações  prestadas,  insistindo  na  dedutibilidade  de  despesa  com  prótese  cardíaca,  a  qual  deveria  ser  acolhida  por  analogia,  fugindo  à  razoabilidade  que  prótese  essencial  para  a  sobrevivência do contribuinte não seja dedutível.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  no  particular em que impugna a glosa de deduções de pagamentos com despesas médicas.  Examinando a documentação constante dos autos, verifico que o documento  de fls.43 e ss., expedido pela Golden Cross, indicando as despesas de saúde reembolsadas ao  contribuinte,  não  exibe  qualquer  campo  que  aponte  o  beneficiário,  isto  é,  o  paciente,  dos  respectivos  serviços  médicos,  limitando­se  a  indicar  na  primeira  coluna  (“despesa  efetuada  por”) quem efetuou o pagamento o que é bem diverso da  indicação, ausente, do beneficiário  dos  serviços  prestados. Ora,  o  plano  de  saúde,  quando  há  previsão  contratual,  reembolsa  ao  associado despesas médicas pagas pelo mesmo, em benefício de si próprio ou de qualquer dos  dependentes  constantes  do  plano  de  saúde,  não  sendo  possível  no  caso  concreto,  diante  da  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 documentação apresentada, afirmar em relação a cada uma das despesas listadas e pagas pelo  próprio contribuinte, se foram feitas em benefício próprio ou de seus dependentes no plano de  saúde, sendo certo que pouco  importa que sejam seus dependentes no plano de saúde ou seu  parentesco,  qualquer  que  seja,  para  com  o  contribuinte,  quando  não  há  indicação  na DIRPF  respectiva  de  qualquer  dependente,  somente  sendo  dedutíveis  despesas  efetuadas  pelo  contribuinte com tratamento médico de si ou dos dependentes informados na DIRPF.  Quanto à dedutibilidade de despesa com prótese cardíaca, não há fundamento  na  legislação  em  vigor,  já  tendo  sido  a  matéria  examinada  pelo  CARF  no  Acórdão  nº  280200213  do  Processo  10980015618200716,  de  02/02/2010,  2a  Seção  de  Julgamento,  2a  Turma Especial, relativo à dedução de prótese mamária.  Quanto à impugnação da multa aplicada, não cabe a este CARF apreciar sua  eventual  inconstitucionalidade,  limitando­se  a  indicar  que  está  aplicada  na  forma  do  ordenamento jurídico vigente.   Quanto aos demais aspectos, reporto­me aos fundamentos lançados pela DRF  no julgamento da impugnação.  Isto posto, nego provimento ao recurso.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                               Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4970941 #
Numero do processo: 11080.723132/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723132/2009­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.315  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO PIS   Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 23 13 2/ 20 09 -2 3 Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.723132/2009­23  Resolução nº  3302­000.315  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se,  na origem, de Pedidos de Ressarcimento de PIS  não cumulativo,  em  função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao período de 01/01/2008 a  30/09/2008 em decorrência da utilização de créditos vinculados às receitas no mercado interno  e exportação.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil descreve em sua Informação fiscal as irregularidades fiscais  por ele constatadas, as quais são a seguir indicadas resumidamente:  1.  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS/PASEP  não  cumulativo de despesas sem amparo legal:   1.1. Controle de pragas;   1.2. Despesas  com movimentação  de  cargas  e  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos da própria pessoa jurídica;   1.3. Despesas  com  fretes  incorridos  na  operação  de  compra  de  bens  não  sujeito  a  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  (arroz  beneficiado,  alíquota zero);   1.4. Apuração  de  créditos  calculados  sobre  aquisições  de  insumos  com  suspensão para a contribuição para o PIS/PASEP (arroz em casca e cana  de açúcar)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido de de ressarcimento de PIS Não­Cumulativo­ Receita no mercado interno, referente ao  período do 1º ao 3º trimestres de 2008.  A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, alegando,em síntese:  “­ Sustenta seu direito a apurar créditos sobre as despesas incorridas  com o controle de pragas, o qual se trataria de serviço indispensável,  consumido  de  forma  direta  em  sua  atividade.  Esclarece  que  durante  seu  processo  produtivo  seria  obrigada  a  cumprir  normas  sanitárias  com  a  finalidade  de  manter  seu  produto  final  (arroz)  dentro  da  classificação adequada, como apto ao consumo e livre de pragas. Para  amparar  seus  argumentos,  cita  etranscreve  legislação  e  atos  normativos  tributários,  jurisprudência  administrativa,  bem  como  trechos de normas e regulamentos expedidos pela ANVISA.  ­  Da  mesma  forma,  considera  as  despesas  com  serviços  de  armazenagem de cargas, relativas ao comodato do armazém cedido e  ao  aluguel  de  pallets  para  o  acondicionamento  dos  produtos,  como  intrínsecas  à  sua  atividade  e  portanto  seriam  legítimos  os  créditos  calculados sobre as mesmas. Junta exemplos de notas fiscais e informa  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.723132/2009­23  Resolução nº  3302­000.315  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  embora  algumas  notas  emitidas  pela  empresa  ALL  declarem  equivocadamente o serviço prestado como sendo de “movimentação de  cargas”, todas as notas sobre as quais apurou créditos se refeririam a  “armazenagem  de  cargas”.  Anexa  também  o  respectivo  contrato  de  serviço  para  comprovar  o  equívoco  na  denominação  existente  nas  notas.  Acrescenta  que  também  tomou  serviços  de  transporte  e  armazenagem  de  outras  empresas,  por  exemplo  da  empresa  ASTRA,  que além da prestação de serviços de transporte, também lhe presta o  serviço  de  armazenagem,  o  que  lhe  possibilitou  o  creditamento  das  despesas de armazenagem. Informa que os pallets seriam equipamentos  alugados  para  o  acondicionamento  do  arroz,  objetivando  o  armazenamento  seguro  das  mercadorias,  portanto  se  tratariam  de  despesas  obrigatórias  e  intrinsecamente  vinculadas  às  despesas  de  armazenagem, o que igualmente legitimaria o respectivo creditamento.  ­  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica,  com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  devenda. Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  diversos  centros  de distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões  do país, bem como para as exportações de suas mercadorias. Conclui,  então,  que  pelas  razões  logísticas  expostas,  as  operações  de  fretes  entre  seus  estabelecimentos  seriam  apenas  um  desdobramento  das  operações de venda. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de  doutrina  e  legislação  tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios  constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  ­  Defende  a  apuração  de  créditos  sobre  os  fretes  incorridos  nas  operações de compra de bens não sujeitos a tributação do Pis/Pasep e  da  Cofins.  No  caso,  aponta  que  a  autoridade  administrativa  teria  deixado de perceber que o creditamento realizado foi tãosomente sobre  os valores referentes às despesas de fretes dos produtos e não sobre os  valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero destas  contribuições. Entende que a vedação do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei  n°  10.833/2003,  só  seria  aplicável  ao  caso,  se  na  aquisição  dos  insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, o frete fosse arcado  pelo  vendedor.  Explica  que  na  situação  em  apreço,  a  aquisição  dos  insumos  tributados  à  alíquota  zero  contempla  apenas  o  preço  de  aquisição  das  mercadorias,  sendo  o  frete  das  mercadorias  de  responsabilidade do comprador. Cita e transcreve Solução de Consulta  para  embasar  seu  entendimento  e  conclui  pela  legitimidade  do  creditamento  destes  valores  referentes  às despesas  de  frete,  visto que  esses serviços foram tributados pelas contribuições.  ­ Justifica o cálculo de créditos sobre a integralidade das compras de  insumos  adquiridos  com  a  suspensão  da  contribuição,  com  o  argumento  de  que,  no  caso  do  arroz  em  casca,  a  manifestante  não  cumpriria com os requisitos já consagrados pela Lei 10.925/04 para o  cálculo do crédito presumido e normatizados pela IN SRF nº 660/2006,  portanto não estaria sujeita à obrigatoriedade de observar a suspensão  da  exigibilidade das  contribuições,  conforme entendeu  a  fiscalização.  Novamente  cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento.  Informa  que  o  advento  da  IN  SRF  nº  977,  de  14  de  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.723132/2009­23  Resolução nº  3302­000.315  S3­C3T2  Fl. 5          4 dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir de 1º de novembro  de 2009, alterou o anteriormente disposto na IN SRF nº 660/2006, para  tornar  obrigatória  a  aplicação  da  suspensão  em  todos  os  casos  elencados no Art. 2º da IN 660/66. Desta  forma,  sustenta que a nova  Instrução  Normativa  modificou  o  sentido  que  até  então  era  vigente  para o caso, ou seja, trouxe uma inovação no ordenamento,  tornando  obrigatório o que antes era facultativo.  Conclui, assim, que anteriormente à inovação trazida pela IN 977/09, a  utilização  da  sistemática  da  suspensão/crédito  presumido  não  era  obrigatória,  sendo  ela,  portanto,  uma  opção  do  contribuinte.  Acrescenta,  ainda,  que  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  do  arroz  em  casca emitidas no período de janeiro a setembro de 2008 não existiria  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art. 2º, § 2º  da  IN 660/06. Cita  e  transcreve  jurisprudência do STJ para amparar  seu entendimento.  ­  Em  relação  às  aquisições  de  cana  de  açúcar,  reitera  os  mesmos  argumentos acima expostos  (para as aquisições de arroz em casca) e  reforça  que  sequer  existiria  possibilidade  de  enquadramento  na  IN  660/06  pois,  no  caso  da  cana­de­açúcar  não  há  que  se  falar  em  industrialização por  parte da Manifestante,  considerando que  apenas  efetuaria  a  compra  da  cana­de­açúcar,  com  posterior  remessa  para  industrialização  por  encomenda  e  receberia  o  açúcar,  o  qual  seria  posteriormente  comercializado,  conforme  Notas  Fiscais  de  remessa  para industrialização juntadas ao processo. Assim sendo, não estaria a  Manifestante,  relativamente à  cana de açúcar,  adequada ao  requisito  do  artigo  4º,  inciso  III  da  IN  660/06,  sendo  que,  para  o  caso,  não  haveria  qualquer  regramento  específico  que  incida  sobre  esta  operação  e  se  aplicaria,  assim,  a  regra  geral.  Mais  uma  vez  cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento  no  sentido  de  que  deveria  ser  afastada  a  glosa  de  créditos  relativos  às  aquisições de cana de açúcar.  ­  Alternativamente,  requer  a  garantia  de  que  nas  operações  aqui  guerreadas  seja  mantida  a  possibilidade  de  registro  do  crédito  presumido nos termos da Lei 10.925/04.  Considera que na hipótese de desprovimento da presente Manifestação  de Inconformidade, não poderia  restar sem qualquer possibilidade de  registro de crédito nestas operações, sendo que se revestiria de caráter  lógico  a  concessão  do  crédito  presumido  no  caso  de  desacolhimento  dos pedidos aqui trazidos.  Ao final, pede que sua Manifestação de Inconformidade seja acolhida,  para a imediata reforma do Despacho Decisório ora combatido, com o  deferimento  total  do  crédito pleiteado. Sucessivamente,  caso não  seja  deferido  o  direito  creditório  integral  em  relação  às  aquisições  de  insumos  (arroz  em  casca  e  cana  de  açúcar)  sem  suspensão  da  Contribuição  para  a  COFINS,  requer  seja  deferido  o  direito  ao  registro do crédito presumido. Requer, ainda, a possibilidade de juntar  outros  documentos  que  possam  corroborar  com  a  comprovação  da  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  durante  o  trâmite  do  presente  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.723132/2009­23  Resolução nº  3302­000.315  S3­C3T2  Fl. 6          5 processo  administrativo,  bem  como,  caso  se  entenda  necessário,  seja  determinada diligência fiscal”.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto que integram aquele  julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  Ementa:  DESPESAS  COM  CONTROLE  DE  PRAGAS.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  nãocumulatividade de Pis e Cofins.  MOVIMENTAÇÃO  E  ACONDICIONAMENTO  DE  MERCADORIAS.  As  despesas  com  a  movimentação  e  o  acondicionamento  de  mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  não  se  configurarem  como  despesas de armazenamento.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei  nº 10.925/2004.  FRETES  NAS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  Se  não  há  tributação  sobre  os  insumos,  não  gerando  direito  de  desconto  de  crédito  da  contribuição,  também não  pode haver sobre bens e serviços que se agregam à matéria­prima.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DO DIREITO   Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.723132/2009­23  Resolução nº  3302­000.315  S3­C3T2  Fl. 7          6 II. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   II. II – DAS DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS   II.  III  ­  DAS  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  DE  CARGAS  E  FRETES DE TRANSFERÊNCIA   II. III. 1 ­ DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE CARGAS   II. III. 2 ­ DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIA   II.  IV  ­ DESPESAS DE  FRETES NA OPERAÇÃO DE BENS  “NÃO  SUJEITOS” A TRIBUTAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS   II.  V  –  DA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  SEM  SUSPENSÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS/COFINS   II.V.1  ­  DO  HISTÓRICO  LEGISLATIVO  REFERENTE  AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   II.  V.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   II  V.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   II.  V.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   II.V.5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTES  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇUCAR   II.V.6 – PEDIDO SUCESSIVO –ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITO  PRESUMIDO   II. VI. ­ DA PERÍCIA   III ­ DO PEDIDO   Formula seu pedido nos seguintes termos:  “...requer seja recebido e acolhido o presente Recurso Voluntário para  determinar  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento total do crédito pleiteado, haja vista a total comprovação  da sua legalidade.   Sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em  relação às aquisições de  insumos  (arroz  em casca e  cana de açúcar)  sem suspensão da Contribuição para a COFINS, requer seja deferido o  direito ao registro do crédito presumido.”  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.723132/2009­23  Resolução nº  3302­000.315  S3­C3T2  Fl. 8          7 Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  Em  que  pese  alguns  fornecedores  terem  respondido  ao  item  1.15  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  informando  não  terem  realizado  a  operação de venda com suspensão das contribuições para o Pis/Pasep  e  para  a  Cofins,  é  fato  inquestionável  de  que  as  condições  para  a  ocorrência da suspensão das contribuições ocorreram, tendo portanto  o adquirente direito a crédito presumido na forma do art. 8º da Lei nº  10.925/2004  e  não  crédito  integral  na  forma  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003  para  a  Cofins  e  art.  5º  da  Lei  10.637/2002  para  o  Pis?Pasep,  ou  seja  tal  atitude  por  parte  de  alguns  fornecedores  não  tem  o  condão  de  afastar  o  disposto  no  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  tornando portanto ilegítima a pretensão da empresa SLC Alimentos de  obter o crédito integral, nos termos da Lei 10.637/2002 e 11.116/2004  referente a estas aquisições.  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais  emitidas  no  período  em  questão  não  contém  a  informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas com suspensão da contribuições. Diz a Recorrente:  Como  pode  ser  observado  nas  notas  fiscais  emitidas  no  período  em  questão relativas à aquisição de arroz, estas não contém a expressão  “Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP  e  da  COFINS”,  requisito  formal  exigido  pelo  art.  2º,  §  2º  da  IN  nº  660/06.  Diante da inexistência de ressalva quanto às informações constantes na  nota  fiscal  de  seus  fornecedores,  a  Recorrente  entendeu  que  as  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.723132/2009­23  Resolução nº  3302­000.315  S3­C3T2  Fl. 9          8 operações  de  compra  de  arroz  em  casca  de  cooperativas  e  demais  pessoas  jurídicas  ocorridas  no  período,  não  deveriam  ensejar  o  registro de crédito presumido de Cofins. Pelo contrário, às aquisições  aplicam­se  as  regras  gerais  da  não­cumulatividade,  tal  qual  exposto  alhures,  restando  à  Recorrente  o  direito  de  registrar  crédito  integral  sobre estas operações (com alíquota de 7,6% para a COFINS e 1,65%  para  o  PIS),  tendo  em  vista  que  as  operações  realizadas  pelos  fornecedores devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins (não estando  sujeito  à  suspensão  de  sua  exigibilidade  pelo  Fisco,  por  não  cumprimento de requisitos necessários).  Como prova de sua alegação, a empresa Recorrente juntou cópia de notas fiscais  de 03 (três) fornecedores: SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, EFEGÊ  ARMAZENAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e ENGENHO A. M. LTDA,  onde não consta a referida expressão.  No entanto, na relação de fls. 461/482 estão relacionados diversos fornecedores  para os quais a Recorrente não trouxe cópia das notas fiscais.  De outra banda, confirma­se a afirmação da Autoridade Fiscal da DRF de que  no  corpo  de  algumas  notas  fiscais  consta  que  a  venda  foi  efetuada  com  a  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins.  No  entanto,  a  Fiscalização  não  identificou  para  quais  compras está provado que Recorrente efetuou a aquisição de arroz em casca e cana­de­açúcar  com e sem suspensão do PIS e da Cofins.  Outro  fato  relevante  é  que,  no  período  de  apuração  objeto  deste  processo,  a  Recorrente adquiriu arroz em casca e cana de açúcar de outros fornecedores, além daqueles que  ela  trouxe cópia de nota  fiscal, conforme “Relação das notas fiscais de aquisição de arroz  com suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS” e “Relação das  notas  fiscais  de  aquisição  de  cana­de­açúcar  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e para a COFINS” elaborada pela Fiscalização (fls. 461/482).  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca e cana­de­açúcar com suspensão do PIS e da Cofins  pelos fornecedores da Recorrente, nos termos determinados pelas IN SRF nº 636/06 e 660/06,  posto que há indícios de que alguns fornecedores não cumpriram as referidas obrigações.  Para  o  julgamento  da  lide,  há  necessidade  de  se  comprovar  que  a mercadoria  efetivamente  saiu  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins.  Em  caso  semelhante,  este  Colegiado  entendeu  que  é  necessário  esta  comprovação,  conforme  Acórdão  nº  3302­01.982,  de  28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº 11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.723132/2009­23  Resolução nº  3302­000.315  S3­C3T2  Fl. 10          9 Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  (possui  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos S/A e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da  Cofins).  Outro ponto que precisa ser esclarecido é sobre os produtos e serviços utilizados  no  controle  de  pragas.  Há  necessidade  de  saber  em  que  momento  estes  produtos  são  empregados e com qual objetivo.  Deve,  portanto,  a  Fiscalização  solicitar  à  Recorrente  informações  sobre  cada  produto ou serviço utilizado no controle de pragas. Para isto, deve a Recorrente relacionar cada  despesa realizada, identificando a data da apuração do crédito, o número da nota fiscal, o nome  e o CNPJ do fornecedor, o produto/serviço adquirido, o valor pago e a descrição do emprego  do produto/serviço, identificado em que é empregado, em que momento e com que objetivo.   Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  e  cana­de­açúcar  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter os mesmos elementos da “Relação das notas fiscais de aquisição de arroz  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS”  elaborada  pela  Fiscalização.   1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  e  cana­de­açúcar  realizadas  pela  Recorrente cujos fornecedores detêm a declaração fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter os mesmos elementos da “Relação das notas fiscais de aquisição de arroz  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS”  elaborada  pela  Fiscalização.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  e  cana­de­açúcar  realizadas  pela  Recorrente cujos fornecedores NÃO detêm a declaração fornecida pela SLC Alimentos S/A e  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter os mesmos elementos da “Relação das notas fiscais de aquisição de arroz  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS”  elaborada  pela  Fiscalização.   3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.723132/2009­23  Resolução nº  3302­000.315  S3­C3T2  Fl. 11          10 4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  e  cana­de­açúcar  realizadas  pela  Recorrente cujos fornecedores NÃO detêm a declaração fornecida pela SLC Alimentos S/A e  NÃO consignaram na nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins.  A  listagem deve conter os mesmos elementos da “Relação das notas  fiscais de aquisição de  arroz com suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS” elaborada pela  Fiscalização.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­ Intimar a Recorrente para prestar informações sobre cada produto ou serviço  utilizado no controle de pragas. Para isto, deve a Recorrente informar:  7.1­ data da apuração do crédito (separar por período de apuração);  7.2­ número da nota fiscal de aquisição;  7.3­ nome e CNPJ do fornecedor;  7.4­ descrição do produto/serviço adquirido;  7.5­ valor do produto/serviço adquirido  7.6­ descrição do emprego do produto/serviço adquirido, identificado em que é  empregado, em que momento e com que objetivo.  8­ Manifestar­se sobre a veracidade das informações prestadas pela Recorrente,  a que se refere o item anterior;  9­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  10­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 10297.000822/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTADAS SEGURADOS EMPREGADOS. PREVISÃO LEGAL. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais descontando-as da respectiva remuneração e as recolhendo juntamente com as demais contribuições sociais. NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, bem como os fundamentos legais, não há que se falar em nulidade, já que não ocorreu cerceamento ao direito de defesa. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência de parte do lançamento com fundamento no artigo 150, §4º do CTN. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTADAS SEGURADOS EMPREGADOS. PREVISÃO LEGAL. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais descontando-as da respectiva remuneração e as recolhendo juntamente com as demais contribuições sociais. NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, bem como os fundamentos legais, não há que se falar em nulidade, já que não ocorreu cerceamento ao direito de defesa. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência de parte do lançamento  com fundamento no artigo 150, §4º do CTN.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.000822/2011­27  Acórdão n.º 2402­003.635  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  concernentes  às  contribuições previdenciárias não recolhidas e descontadas dos segurados empregados que lhe  prestaram serviços, para as competências 01/1993 a 12/1998.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  42/46)  informa  que  os  valores  das  contribuições  previdenciárias foram apurados com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo à  Fiscalização,  quais  sejam:  folhas  de  pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP’s), Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) e  Guias de Recolhimentos à Previdência Social.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  constituem  fatos  geradores  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  sendo  apurados  com  base  nas  remunerações  pagas  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  por meio  de  folhas  de  pagamento mensais,  recibos  de  pagamentos  e  recibos de férias, conforme demonstra o Relatório de Fatos Geradores (fls. 23/27).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  20/06/2003  (fls.01 e 50), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 53/78) – acompanhada de  anexos de fls. 78/83 –, alegando, em síntese, que:  1.  ocorreu  cerceamento  de  defesa,  posto  que  a  defendente  quando  do  início  da  ação  disponibilizou  aos  agentes  fiscalizadores  todos  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  tributos  ora  tidos  como  não  recolhidos,  entretanto,  o  agente  fiscal  desconsiderou os documentos.  Deve ser efetuada nova verificação nos livros e documentos fiscais da  ora defendente para efeito de serem abatidos os valores já recolhidos;  2.  foram desrespeitados três princípios pelos quais deve a Administração  Pública  se  pautar:  da  reversibilidade,  da  lealdade  e  boa­fé  e  da  verdade  material.  Também  não  foi  obedecido  o  princípio  do  informalismo em favor do interessado. Por causa disso, conclui­se que  a  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  foi  violada.  O  agente  fiscalizador  deve  pautar  sua  conduta  em  observância  tanto  ao  princípio  da  moralidade,  como  da  proporcionalidade administrativa;  3.  somente uma perícia pode verificar os elementos contábeis da Pessoa  Jurídica e  a dedução dos  valores  já  recolhidos,  e  comprovar que  foi  recolhida exatamente a importância devida;  4.  ocorreu  violação  ao  princípio  da  proibição  da  aplicação  de  tributo  com efeito confiscatório;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  5.  ocorreu a decadência dos débitos referentes aos anos de 1993 até maio  de 1998, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN;  6.  requer que seja a NFLD arquivada, posto não haver fundamento legal  na  alegação  de  recolhimento  a  menor  dos  tributos  decorrentes  da  remuneração paga e creditada aos segurados empregados.  A Delegacia da Receita Previdenciária  (DRP) em Belém/PA – por meio da  Decisão­Notificação  (DN)  12.401.4/0579/2003  (fls.  85/92)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo  sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  96/129),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Belém/PA encaminha os  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.000822/2011­27  Acórdão n.º 2402­003.635  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  94/96).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  que  o  lançamento  fiscal  seja  declarado  nulo,  pois  haveria uma falta de discriminação precisa dos fundamentos legais e dos motivos de fato  que ensejaram o lançamento.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  valores  lançados,  bem  como  da  legislação  aplicável,  e  não  há  erro  na  sua  fundamentação.  Além  disso,  o  Relatório  Fiscal,  devidamente  acompanhado  de  seus  anexos,  delineou  de  forma  pontual  a  legislação  e  as  alíquotas que foram aplicadas para a apuração dos valores lançados no presente processo.  Constata­se  que  os  valores  lançados  decorrem  das  contribuições  sociais  descontadas dos  segurados empregados, e  foram extraídos das  folhas de pagamento e da  sua  escrituração contábil. Logo, a base de cálculo foi declarada pela empresa no Relatório Anual de  Informações Sociais (RAIS) e nas folhas de pagamento, sendo de seu conhecimento os valores  declarados em cada competência objeto do presente lançamento.  Em outro giro, verifica­se ainda que o lançamento fiscal ora analisado atende  aos  pressupostos  essenciais  para  sua  lavratura,  contendo  de  forma  clara  os  elementos  necessários para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios  no lançamento fiscal, eis que estão estabelecidos de forma transparente nos autos todos os seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Assim, dispõe o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  42/46)  e  seus  anexos  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da contribuição devida, a base de cálculo e as alíquotas aplicadas.  A fundamentação legal aplicada encontra­se no relatório de Fundamentos Legais do Débito –  FLD  (fls.  28/33),  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência. Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento  (DSE),  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA),  Relatório  de Apropriação  de Documentos Apresentados  (RADA),  dentre  outros,  que  contêm  todas as contribuições  sociais devidas, de  forma clara e precisa. Esses documentos,  somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  retidas  pela  Recorrente,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, fazendo constar nos relatórios que o compõem os fundamentos legais  que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Não há que se falar em nulidade diante das regras estabelecidas pelo artigo 59  do Decreto 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer  nulidade  ou  ilegalidade e não serão acatadas.  A Recorrente alega que seja declarada a extinção do crédito tributário,  pois os  supostos créditos  levantados pela  fiscalização estariam fulminados pelo  instituto  jurídico da decadência até a competência, nos termos do art. 150, parágrafo 4o, do Código  Tributário Nacional (CTN).  Pelos motivos a seguir delineados, tal alegação será acatada em parte.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.000822/2011­27  Acórdão n.º 2402­003.635  S2­C4T2  Fl. 5          7 Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei 8.212/1991.  Na  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 ­ STF: “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta  e  indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida em lei. (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  II ­ da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  Único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4º, DO CTN.  (...)  2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação –  que,  segundo  o  art.  150  do  CTN,  'ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera­ se pelo ato em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' – ,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato  gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes  jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto,  conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  dá  parcial  provimento."  (AgRg  nos  EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  10.4.2006)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.000822/2011­27  Acórdão n.º 2402­003.635  S2­C4T2  Fl. 6          9 1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência do  fato gerador  (art. 150, § 4º, do CTN), que é de cinco  anos.  2.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do  CTN. (...)  4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1ª Seção,  Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005)  Verifica­se que o lançamento fiscal em tela refere­se a período compreendido  entre 01/1993 a 12/1998 e foi efetuado em 20/06/2003, data da intimação e ciência do sujeito  passivo (fls. 01 e 50).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores  a  Recorrente  efetuou  antecipação  de  pagamento,  eis  que  os  valores  apurados  decorrem de diferenças de contribuições não recolhidas, conforme relatórios demonstrativos de  recolhimentos à Previdência Social de fls. 04/22 (Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD e  Relatório de Guias de Recolhimento Registradas). Nesse sentido, aplica­se o art. 150, § 4º, do  CTN,  para  considerar  que  os  valores  apurados  até  a  competência  05/1998,  inclusive,  foram  abrangidos pela decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a preliminar de decadência será acatada para os valores  apurados até a competência 05/1998, inclusive, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período  de  01/1993  a  12/1998  e  as  competências  posteriores  a  05/1998  não  foram  abarcadas  pela  decadência tributária.  Diante  disso,  acato  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária,  excluindo as contribuições apuradas até a competência 05/1998,  inclusive, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN. E, após isso, passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  pericial,  afirmando  que  isso  prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento fiscal com seus anexos (fls. 01/81) contém de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há que  se  falar  em produção  de  prova por  outros meios  admitidos em direito, nem na produção de prova pericial ou testemunhal.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, inclusive a solicitação de prova pericial, por considerá­lo prescindível e  meramente protelatório.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.000822/2011­27  Acórdão n.º 2402­003.635  S2­C4T2  Fl. 7          11 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99) (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  (...)  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  28/33), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.000822/2011­27  Acórdão n.º 2402­003.635  S2­C4T2  Fl. 8          13 deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos,  em  decorrência  da  decadência  tributária  quinquenal, os valores apurados até a competência 05/1998, inclusive, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10783.903312/2008-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10783.903312/2008­26  Resolução nº  3801­000.504  S3­TE01  Fl. 416          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  transmitida  em  04/11/2004,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente  em  15/09/2003, a título de PIS, atinente ao período de apuração 08/2003,  com débito da COFINS, PIS e IRPJ Estimativa – fls.08.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DERATRio  de  JaneiroRJ,  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob o fundamento de não restar crédito disponível para a compensação  dos  débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  Interessada  ingressou,  em  17/09/2008,  com  manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que a não  existência de crédito na data da homologação foi motivada pela  falta  de retificação da DCTF e DACON e conseqüentemente não sobrando  saldo para a devida compensação. Com a retificação das mencionadas  declarações  o  crédito  foi  regularizado,  ficando  assim,  comprovada  a  existência do saldo para a compensação declarada.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  II  (RJ),  às  fls.  222/224,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito fiscal, e da  sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  229  a  234,  no  qual  repisa  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  alegando,  em  síntese, que   · após  o  fechamento  e  entrega  da  DIPJ  2004  e  percebendo  o  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR no montante de R$ 1.363,41  de  PIS  (6912),  competência AGOSTO/2003,  intentou  a  devida  e  justa  COMPENSAÇÃO do crédito com DÉBITOS da mesma natureza;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10783.903312/2008­26  Resolução nº  3801­000.504  S3­TE01  Fl. 417          3 ·  após  ser  notificada  do  teor  do  DESPACHO  DECISÓRIO  que  não  homologou as compensações, verificando que as informações lançadas e  transmitidas  na  DCTF  Original  não  estavam  de  acordo  com  a  correta  apuração  e  recolhimento  procedeu  à  devida  RETIFICAÇÃO  da  informação, conforme DCTF 2.1 (retificadora);   · a DCTF retificadora tem o mesmo valor e efeito da original, inclusive a  substituindo  integralmente  e  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo  DESDE QUE  os  débitos  não  tenham  sido  enviados  para  inscrição  em  Dívida Ativa ou objeto de auto de infração.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10783.903312/2008­26  Resolução nº  3801­000.504  S3­TE01  Fl. 418          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição para o PIS, referente ao mês de agosto/2003, que teria sido paga a maior. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  DCTF  do  3°  trimestre/03,  em  01/09/2008 e da DACON do 3° trimestre/03, em 08/09/2008.  Compulsando os  autos, para embasar  seu direito,  verificamos que a  recorrente  anexou  ao  recurso  cópia  da  DCTF  do  3°  trimestre/03  e  da  DACON  do  3°  trimestre/03,  retificadoras, DARF e cópia da DIPJ do Ano Calendário 2003.  Segundo consta, houve um pagamento a maior de PIS, período de apuração de  agosto/2003, recolhido em 15/09/2003, no montante de R$ 3.440,82, conforme cópia de DARF  à fl. 265, quando o valor devido seria de R$ 2.077,39, gerando um crédito de R$ 1.363,43. O  valor  efetivamente  devido  e  apurado  da  Contribuição  para  o  PIS  teria  sido  declarado  na  DIPJ/04,  Ano  Calendário  2003,  transmitida  em  01/02/2007,  conforme  informado  pela  Recorrente.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   O  entendimento  predominante  deste Conselho  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.   Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para o PIS referente ao período de apuração em discussão e o  conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10783.903312/2008­26  Resolução nº  3801­000.504  S3­TE01  Fl. 419          5 a) apure o valor devido a título de Contribuição para o Programa de Integração  Social  (PIS),  período  de  apuração  de  agosto/2003,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos e na escrituração fiscal e contábil;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges               Fl. 419DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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4980053 #
Numero do processo: 10840.720625/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2802-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria, determinar a realização de diligência para que a Unidade Preparadora junte aos autos o dossiê de fiscalização e dê conhecimento ao recorrente dos documentos juntados e da faculdade de manifestar-se no prazo de trinta dias sobre os documentos juntados. Os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (relatora) e Carlos André Ribas de Mello votavam por julgar o mérito sem a realização de diligência. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720625/2008­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.154  –  2ª Turma Especial  Data  18 de junho de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  CARLOS ROGERIO DE MELO FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do Colegiado,  por maioria,  determinar  a  realização  de  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  junte  aos  autos  o  dossiê  de  fiscalização  e  dê  conhecimento ao recorrente dos documentos juntados e da faculdade de manifestar­se no prazo  de trinta dias sobre os documentos juntados. Os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (relatora)  e Carlos André Ribas de Mello votavam por julgar o mérito sem a realização de diligência.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora   EDITADO EM: 16/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.    Versam os autos sobre Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF, fls. 31/19, na qual se exige R$ 4.950,00, de imposto suplementar, R$ 3.712,50,  de  multa  de  ofício  de  75%,  e  acréscimos  legais  decorrentes  da  revisão  da  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício  de  2005,  ano  calendário  de  2004,  em  face  de  glosa  de  despesas  médicas,  no  montante  de  R$  18.000,00,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  das  despesas médicas  realizadas  junto  aos  profissionais:  1)  Fernando Gonçalves     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 20 62 5/ 20 08 -1 9 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720625/2008­19  Resolução nº  2802­000.154  S2­TE02  Fl. 3          2 Junqueira Leite (Dentista) no valor de R$ 6.000,00, 2) Elisabeth Kunimatsu Cervi (Dentista) no  valor  de R$  4.000,00,  3)  Fernanda Bragagnolo  Reis  (Dentista)  no  valor  de R$  4.000,00,  4)  Fernando  Cesar  Franco(Dentista)  no  valor  de  R$  2.500,00  e  5)  Ana  Paula  Afonso  Franco  (Dentista) no valor de R$ 1.500,00.  Apresentada Impugnação de fls. 2/26, na qual o contribuinte contesta a glosa das  despesas médicas,  dos  Juros Aplicados  e da Multa Confiscatória  .  .A  ação  fiscal  foi  julgada  procedente, sob o fundamento de que se deve manter a glosa do valor de R$ 18.000,00, vez que  a  documentação  ofertada  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  das  despesas  médicas,  não  estavam  acompanhadas  da  comprovação  da  assunção  do  efetivo  encargo  financeiro,  pela  confirmação do respectivo trânsito financeiro por meio de saques bancários coincidentes com  as quantias glosadas.   Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício, aplicada no percentual  de 75% (setenta e cinco por cento), a autoridade de primeira instância , apresentou o seguinte  fundamento:  “que,  em obediência  ao princípio da  legalidade, prevalece  a  impossibilidade de  alteração do percentual da multa, cuja fixação não constitui ato discricionário.”   Quanto  aos  juros  aplicados.  Taxa  Selic,  assim  se manifestou  a  autoridade  de  primeira instância: “No que se refere à alegação de impossibilidade legal de utilização da taxa  SELIC  como  juros  tributários  de  mora,  esta  não  pode  ser  acolhida.  O  Código  Tributário  Nacional – CTN em seu artigo 161 autoriza a utilização de percentual de juros diferente do que  ele, a princípio, dispõe, desde que  lei o estabeleça. A Lei n.º 9.430/96 apenas estabeleceu de  modo diverso. A utilização da taxa SELIC não contraria o CTN, lei complementar que trata de  matéria tributária, sendo constitucional a sua utilização para fins tributários”.  Nas razões de Voluntário (fls. 57/), a recorrente:  · Assevera que tem direito às despesas médicas devidamente declaradas e  comprovadas,  sendo  indevida  a  glosa  existente  e  que  as  declarações,  firmadas  pelos  profissionais  prestadores  dos  serviços,  comprovam  a  efetividade dos tratamentos efetuados.  · Ressalta que sua Declaração de Rendimentos comprova que tinha saldo  para  efetuar  o  pagamento  em  dinheiro,  o  que  efetivamente  ocorreu,  demonstrando o absurdo cometido pela fiscalização.  · Destaca que o inciso III, do § 1°, do art. 80, do Regulamento do Imposto  de  Renda,  ao  tratar  da  dedução  na  declaração  de  rendimentos,  das  despesas médicas, é de clareza meridiana ao assentar a possibilidade de  tal  procedimento,  observando  que:  "limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento".  · Entende  ter apresentado os comprovantes que demonstram, claramente,  as despesas médicas efetuadas. Tudo foi realizado em total conformidade  com os requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em  seu art. 80.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720625/2008­19  Resolução nº  2802­000.154  S2­TE02  Fl. 4          3 · Observa  que  sempre  que  foi  solicitado,  respondeu  à  fiscalização,  fornecendo  de  imediato  todos  os  .  elementos  de  que  dispunha,  demonstrando,  de  forma  clara,  a  sua  boa­fé. Assim,  somente  caberia  a  exigência de cheque para a comprovação das despesas médicas, no caso  de não ser possível a prova, por documento, que preencha os requisitos  estabelecidos no art. 80. O inciso III, § 1°, do art. 80, do RIR é claro:"...  na falta de documentação".  · Argumenta  que  o  fisco,  simplesmente,  presumiu  a  inidoneidade  dos  documentos  apresentados,  sem  qualquer  prova  em  contrário.  Isto  é  presunção e o pior: arbitrária! A autoridade administrativa lavrou auto de  infração  tendo,  exclusivamente,  por  supedâneo,  a mera presunção,  sem  demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos que  compõem  o  fato  jurídico  tributário  Ratifica  que  é  preciso  que  a  fiscalização apresente ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SEGUROS  da suposta inidoneidade dos documentos, o que não foi feito.   · Invoca  a  seu  favor,  o  princípio  da  boa­fé,  pois  não  pode  à Autoridade  desconsiderar  documentos  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  80,  do  RIR, por presunção de má­fé, sem realizar qualquer prova em contrário.  · Alega que a multa de ofício aplicada reveste­se da natureza de confisco,  o que é constitucionalmente vedado, e requer sua redução para o patamar  de 20%, com base no art. 61, §2º, da Lei nº. 9.430/96.  · Contesta  a  aplicação  dos  juros  de  mora  argumentando  que  dada  sua  natureza  remuneratória,  incabível  a utilização da  taxa Selic  como  juros  moratórios  em  crédito  tributário.  Nem  mesmo  a  Lei  nº.  9.065/95  dá  amparo jurídico legal a tal utilização, tendo em vista o art. 161, §1º, do  Código Tributário Nacional , que permite fixação de juros em percentual  menor que 1%, nunca maior Por fim , observa das informações contidas  no  Auto  de  Infração  lavrado,  infere­se  que  haverá  incidência  de  juros  SELIC  sobre  o  montante  cobrado  a  título  de  multa.  No  entanto,  não  procede a incidência de juros sobre a multa de ofício lançada, na medida  em que, por definição, se os juros remuneram o credor por ficar privado  do  uso  de  seu  capital,  conforme  ensina Maria Helena Diniz  (Curso  de  Direito Civil Brasileiro,  2°  vol.  Pág.  322),  eles  devem  incidir  somente  sobre  o  que  não  foi  passado  aos  cofres  públicos,  que  diz  respeito  tão  somente à obrigação principal.  · Fundamenta  suas  alegações,  mencionando  ementas  de  uma  vasta  jurisprudência deste colegiado   Era o essencial a ser relatado.  O  recurso  é  tempestivo.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  O litígio trata-se de comprovação de despesas médicas em que a autoridade fiscal fundamenta a autuação na falta de comprovação do efetivo dispêndio. Trata ainda, do caráter Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720625/2008­19  Resolução nº  2802­000.154  S2­TE02  Fl. 5          4 confiscatório da multa de ofício, aplicada ao percentual de 75% e a impossibilidade legal de utilização da taxa SELIC como juros de mora . Em primeira instância o lançamento foi mantido, em relação a glosa das despesas médicas, sob o fundamento de que: “Em  sede  de  impugnação,  o  impugnante  trouxe  aos  autos  os  seguintes  documentos:  fls.27/28  –  duas  vias  de  ficha  de  anamnese,  preenchida  apenas  com  seu  nome,  endereço  e  telefone,  sem  qualquer  identificação  do  profissional  ao  qual  se  relaciona;  fls.29  –  declaração  firmada  pela  cirurgia  dentista Fernanda Bragagnolo Reis,  em que  afirma ter realizado tratamento odontológico no impugnante.  O  documento  de  fls.  27,  que  se  repete  às  fls.  28,  não  contém  qualquer  valor  probatório, sendo irrelevante à solução do litígio.  Quanto  à  declaração  fornecida  pela  citada  profissional,  trata­se  de  documento  particular  que,  ainda  que  pudesse  conter  informações  elencados  na  lei  tributária,  no  contorno jurídico apenas noticia os fatos e a forma como estes teriam ocorrido, mas não  provam  a  efetividade  de  sua  ocorrência.  Nesse  sentido,  o  art.  368  do  Código  de  Processo Civil, in verbis:  Art.  368. As declarações  constantes do documento particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifei)  Por  conseguinte,  quando  tais  documentos  são  questionados,  deve  o  sujeito  passivo deixar  evidenciado, perante a  administração  tributária,  a veracidade dos  fatos  neles relatados, principalmente, sobre as efetivas transferências de valor de uma para a  outra  parte,  nas  correspondentes  quantias  e  datas  informadas  nos  recibos,  oferecendo  outros  documentos  que  os  corroborem,  como  logrou  fazer  com  relação  a  diversas  despesas que foram objeto de glosa.  A legislação tributária estabelece que o ônus da prova recai sobre aquele de cujo  benefício se aproveita. Cabe ao contribuinte, no seu  interesse, produzir as provas dos  fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê­los aceitos  pelo  Fisco.  Provas  que  devem  estar  amparadas  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  modo a corroborar cabal e inequivocamente o que foi declarado e pleiteado.  À  vista  de  todo  o  exposto  conclui­se  que  não  procede  a  alegação  de  que  a  autoridade fiscal lançadora atuou com base em presunções.  Cabe  aqui  lembrar  uma  noção  básica  da  teoria  da  prova  no  âmbito  administrativo.  Na  busca  da  verdade  material,  a  autoridade  administrativa,  seja  lançadora ou julgadora, forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova  única,  concludente por  si  só, mas de um conjunto de elementos que,  se  isoladamente  nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação  de fato.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720625/2008­19  Resolução nº  2802­000.154  S2­TE02  Fl. 6          5 A referida autoridade não está adstrita a uma pré estabelecida hierarquização dos  meios  de  prova,  podendo  firmar  sua  convicção  a  partir  do  cotejo  de  elementos  de  variada ordem desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados aos autos.  A jurisprudência administrativa não vincula as decisões desta instância julgadora,  mas  tornas­e  oportuno  trazer,  como  ilustração,  ementas  de  algumas  decisões  do  Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais relativas  à matéria:  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSA  Tendo  a  autoridade  fiscal  efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos  gastos,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  confirmação  do  efetivo  desembolso  e  da  prestação  do  serviço.  (Acórdão 10248.922, de 2008).  DEDUÇÃO  DESPESAS  MÉDICAS  Recibos  ou  notas  fiscais,  mesmo  que  emitidos  nos  termos  exigidos  pela  legislação,  não  comprovam,  por  si  só,  sem  outros  elementos  de  prova  complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou  odontológicos,  quando  há  dúvidas  sobre  a  efetividade  da  sua  prestação. Nessa hipótese, justifica­se a exigência, por parte do  Fisco,  de  elementos  adicionais  para  a  comprovação  da  efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º  CC 10423.311, de 2008).  IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Nos termos do art. 8º,  § 2º, inc. III da Lei nº. 9.250/95, somente podem ser deduzidas as  despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha  os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  CGC  de  quem  os  recebeu).  Quando  o  documento  apresentado  pelo  contribuinte  não  preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do  pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a  glosa da referida despesa. (Ac. 10616.880, de 2008).  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  COMPROVAÇÃO  A  validade da dedução de despesas médicas, quando  impugnadas  pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou  da prestação dos serviços. (Acórdão 10422.781, de 2007).  IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS À luz do artigo 29 do  Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  de  formar  livremente  sua  convicção.  Correta  a  glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga,  cuja  efetividade  dos  serviços  e  o  pagamento  não  foram  comprovados.(Ac. 10248.510, de 2007).  Princípio  da  boa  fé.O princípio  fundamental  a  reger  a  atividade  de  lançamento  tributário  é  o  da  legalidade,  do  qual  decorre  incumbir  à  autoridade  fiscal  o  dever  de  buscar a aplicação correta da lei ao caso concreto.  A  declaração  de  ajuste  anual  de  imposto  de  renda  pessoa  física  constitui  o  momento  em  que  o  contribuinte  oferece  à  tributação  os  rendimentos  auferidos,  bem  como as deduções efetuadas – relativa a dependentes, despesas médicas, despesas com  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720625/2008­19  Resolução nº  2802­000.154  S2­TE02  Fl. 7          6 instrução,  dentre  outras,  porque  existe  previsão  legal  nesse  sentido.  Importa  ressaltar  que as deduções legais consistem em redução da base de cálculo do tributo.  Em situações como a dos autos, a glosa das deduções efetuadas foi precedida por  solicitação, dirigida ao contribuinte que as pleiteou, para que comprove a prestação de  serviços  /  pagamento  de  modo  a  demonstrar  a  regularidade  de  suas  deduções.  Essa  providência  se  coaduna  como  o  regramento  legal:  está  o  auditor  fiscal  a  buscar  a  aplicação  correta  da  lei  ao  caso  concreto  e,  para  tanto,  busca  os  verdadeiros  fatos  praticados pelo contribuinte.  Desse modo, depende do próprio contribuinte a comprovação dos fatos ocorridos,  para que a autoridade fiscal possa concluir quanto à existência ou não de algum tipo de  infração à legislação tributária.  Conforme  já  exaustivamente  demonstrado,  incumbe  ao  interessado  o  ônus  de  provar  os  fatos  por  ele  praticados:  não  poderia  o  fisco  substituí­lo,  pois  como  regra  geral de direito, a prova cabe a quem alega. E foi o contribuinte quem alegou ter feito  despesas que se enquadram nas condições legais autorizadoras de redução da base de  cálculo do tributo.  Trata­se, portanto, de ônus, o que significa dizer que é faculdade do interessado  fazê­lo.  Por  outro  lado,  é  seu  dever  jurídico  informar  à  autoridade  fiscal  os  atos  que  determinaram o valor da tributação e seus fundamentos.  Essas considerações se fazem necessárias para demonstrar que, no presente caso,  a  garantia  da  verdade  material  depende  de  atuação  do  próprio  contribuinte,  ou  seja,  sendo o sujeito dos atos – utilização e pagamento de serviços médicos por ele ou seus  dependentes qualificados na forma da legislação do imposto de renda, somente ele pode  trazer elementos que demonstrem a verdade material.  Entretanto, o impugnante não apresentou os elementos de prova necessários, não  restando  outra  alternativa  à  fiscalização  a  não  ser  considerar  como  indevidas  as  deduções pleiteadas.  Quanto à alegação de que a autoridade fiscal lançadora não teria observado a boa  fé  do  impugnante,  importa  ressaltar  que,  em  se  tratando  de  matéria  tributária,  não  importa se a pessoa física cometeu a infração à legislação imbuída de boa fé, ou ainda,  se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. É o que estabelece o art.  136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Conforme já salientado, diante da constatação de infração à legislação tributária,  o lançamento fiscal deve ser efetuado.  Concluo  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  à  fiscalização  os  elementos  necessários  para  se  manter  as  deduções  pleiteadas  e,  em  sua  impugnação,  não  apresentou  elementos  hábeis  a  ilidir  o  lançamento,  não  havendo  como  decidir  em  sentido  diverso  daquele  expresso  pela  fiscalização.  Assim,  mantenho  as  glosas  efetuadas.”    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720625/2008­19  Resolução nº  2802­000.154  S2­TE02  Fl. 8          7 O litígio trata substancialmente de comprovação de despesas médicas em que a  autoridade  fiscal  fundamenta  a  autuação  na  premissa  de  que  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais de saúde não comprovam o “efetivo pagamento”, e que uma vez alegado que os  pagamentos ocorreram em dinheiro, a prova seria a coincidência de datas e valores entres os  saques em contas correntes e de poupança e os valores consignados nos recibos apresentados,  sem que a autoridade fiscal aponte quais as razões pelas quais os recibos apresentados não são  suficientes ainda que atendam as formalidades legais.  As despesas em litígio somam R$ 18.000,00 e são assim discriminadas:  Fernando  Gonçalves  Junqueira  Leite  (Dentista)  no  valor  de  R$  6.000,00,  Elisabeth  Kunimatsu  Cervi  (Dentista)  no  valor  de  R$  4.000,00,  Fernanda  Bragagnolo  Reis  (Dentista) no valor de R$ 4.000,00, Fernando Cesar Franco(Dentista) no valor de R$ 2.500,00  e;  Ana Paula Afonso Franco (Dentista) no valor de R$ 1.500,00.  Na fundamentação do  lançamento, depreende­se que o contribuinte apresentou  alguns  recibos  emitidos  pelos  profissionais  acima  especificados,  entretanto  tais  recibos  não  foram acostados aos autos.  O entendimento da autoridade lançadora, foram ratificados pela DRJ.  Passo  ao  cerne  do  litígio:  a  comprovação  da  efetividade  do  pagamento  e  da  prestação dos serviços.  Em casos desta natureza, importante ressaltar que extensa discussão se trava no  âmbito deste CARF, com relação aos documentos necessários para se comprovar as despesas  médicas. Enquanto alguns defendem que o simples recibo faz prova em favor do contribuinte,  outros  entendem  que,  havendo  dúvidas  na  efetividade  da  prestação  do  serviço,  ou  em  seu  pagamento, pode o Fisco exigir provas complementares.  Entretanto,  tenho  me  manifestado  reiteradamente  que  a  princípio,  os  recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  e  prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.   No presente caso tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento,  e nela não vejo apontamento algum de indícios em desfavor dos documentos apresentados pelo  recorrente, logo não há nos autos elementos que permitam afastar a idoneidade dos documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas É certo que o artigo 73 do  RIR/99  estabelece  em  seu  caput  que  “todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Todavia, segundo entendo, não contém o RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720625/2008­19  Resolução nº  2802­000.154  S2­TE02  Fl. 9          8 Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos,  ainda  que  por  meio  de  um  conjunto  forte  de  indícios  e  enquanto  não  houver  disciplina  legal mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas ao  Estado Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Entretanto,  ressalvado  o  meu  entendimento  pessoal,  por  maioria  de  votos  a  Segunda Turma Especial entendeu por bem, determinar a realização de diligência para que a  Unidade Preparadora  junte aos autos o dossiê de fiscalização, contendo  todos os documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Ressalta­se  que  deve  ser  dado  ciência  ,  ao  contribuinte  do  mencionado  procedimento  e  da  faculdade  de manifestar­se  no  prazo  de  trinta  dias  sobre  os  documentos juntados.    (assinatura digital )  Dayse Fernandes Leite­ Relatora      Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4955832 #
Numero do processo: 10930.001461/98-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1991 a 30/11/1996 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 8 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Recurso da Fazenda Nacional negado
Numero da decisão: 9303-001.905
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1991 a 30/11/1996  Ementa:  PIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL.  O  prazo  prescricional  para  o  pedido  de  repetição  de  indébito  junto  à  Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos  protocolizados  anteriormente  a  8  de  junho  de  2005  (data  de  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar  n  º  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005).  RE  566.621/RS ­ com repercussão geral.  Recurso da Fazenda Nacional negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo _ Presidente da CSRF    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado)  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente);     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2   Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e  pequenas modificações  para maior  clareza,  o Relatório  da  decisão  da Segunda Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes:  Em atenção à Resolução n° 202­00.363, decidida na Sessão de  21/08/2002,  deste  Colegiado,  cujo  relatório  e  voto  leio  para  lembrança dos Srs. Conselheiros,  foram anexados aos autos os  documentos de fls. 602/649, cabendo destacar os seguintes fatos  expostos  com  remissão  aos  documentos  de  suporte  na  Informação Fiscal de fls. 651/652:  ­ da verificação no sistema de conta corrente da SRF acerca de  débitos relativos às contribuições COFINS e PIS, no período de  01/93 a 12/96, apurou­se o seguinte:    CNPJ  TRIBUTO  SITUAÇÃO  FOLHAS  61.149.084/001­14¹  COFINS  Não  constam  débitos  declarados.  608  61.149.084/001­14  PIS  Valores  declarados  constam  como  liquidados  609/610  61.149.084/0012­77²  COFINS  Valores  declarados:  env.  PFN,  susp.  UL,  liquidado.  611/614  61.149.084/0012­77  PIS  Idem acima.  615/618  78.154.317/0001­70³  PIS/COFINS  Não  constam  débitos  declarados.  619/620  1 Sucessora Brampac — Matriz/SP  2 Sucedida Rap — Cambé/PR  3 Sucedida Plástico Viana — Cambé/PR    ­  informação  da  Recorrente  (fl.  622)  de  que  não  realizou  nenhuma  compensação  relativa  a  este  processo,  acompanhada  de  relatório  e  documentação  explicativos  das  situações  de  pendências acima indicadas (fls. 623/649);  ­ confirmação da repartição de origem de que os parcelamentos  e  depósitos  judiciais  apresentados  pela  Recorrente  como  explicativos das indigitadas ‘pendências’ são verazes.  Intimada a Recorrente  a  se manifestar  sobre o  resultado dessa  diligência (fl. 650), permaneceu silente.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10930.001461/98­11  Acórdão n.º 9303­01.905  CSRF­T3  Fl. 758          3 Conforme  relatado,  a  diligência  acima  referida  decorreu  da  estranheza  com  o  fato  de  a  Recorrente  comparecer  na  esfera  administrativa, mediante este processo,  logo após o trânsito em  julgado do provimento judicial que obteve na ação mandamental  promovida por suas sucedidas (Itap S/A ­ 61.149.084/0012­77 e  Plásticos  Viana  Ltda.  ­  78.154.317/0001­70)  no  qual  aquelas  empresas  informaram  que  compensaram  prestações  mensais  devidas ao PIS e à COFINS, até o valor dos indébitos relativos a  recolhimentos ao PIS com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e  2.449/88  no  que  excederam  ao  devido,  segundo  as  disposições  da  Lei  Complementar  n°  07/70,  postulando  a  utilização  desses  mesmos  indébitos  para  outras  finalidades  (compensação  com  débitos do IPI, COFINS e PIS de que tratam, respectivamente, os  processos  de  parcelamento  nºs  10930.001975/97­78,  10930.002649/9­60  e  10930.001974/97­13,  bem  como  a  restituição de um alegado saldo remanescente de R$ 6.668,92).  Em  face  dos  resultados  apurados  na  diligência,  prossigo  no  exame  do  presente  litígio  que,  à  evidência,  somente  poderá  se  ater às matérias que  não  se  encontrem  sob  o  império  da  coisa  julgada, resultante da aludida ação judicial, tendo em vista que  a coisa julgada faz lei entre as partes ‘nos limites da lide e das  questões  decididas  (CPC,  art.  468)’  e  que  ‘constitui  instituto  processual de ordem pública, de sorte que a parte não pode abrir  a mão dela4’.  (Noat de Rodapé: 4 Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual  Civil, v. I, Forense, 18° ed., 1996, p. 528.)  A decisão a quo recebeu a ementa a seguir reproduzida:  NORMAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA.  Não compete pronunciamento administrativo sobre questões que  se encontrem sob o império da coisa julgada.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO.  DECADÊNCIA.  O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos  pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo­ se  o  início  de  sua  contagem  em  razão  da  forma  em  que  se  exterioriza  o  indébito.  Se  o  indébito  exsurge  da  iniciativa  unilateral  do  sujeito  passivo,  calcado  em  situação  fática  não  litigiosa, o prazo para pleitear a  restituição ou a compensação  tem  início  a  partir  da  data  do  pagamento  que  se  considera  indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito  se  exterioriza  no  contexto  de  solução  jurídica  conflituosa,  o  prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio  com  a  decisão  definitiva  da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções  jurídicas  ordenadas  com  eficácia  erga  omnes,  pela  edição  de  resolução  do  Senado  Federal  para  expurgar  do  sistema  norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  em  que  é  editada Medida Provisória  ou mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente exigida.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 PIS. SEMESTRALIDADE.  Os  indébitos  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  deverão  ser  calculados considerando­se que a base de cálculo do PIS, até a  edição  da Medida  Provisória  n°  1.212/95,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção monetária.  Recurso provido em parte.  Alegando obscuridade  e  omissão  quanto  à  aplicação  da  taxa Selic  sobre  os  valores  de  compensação  a  partir  de  01.01.1996,  o  sujeito  passivo  apresentou  embargos  declaratórios às fls. 679/682, os quais foram acolhidos pelo presidente da Segunda Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do despacho de fls. 684.  O Acórdão  nº  202­18.683,  por meio  do  qual  acolheram­se  os  embargos  do  contribuinte teve a ementa assim consubstanciada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1993   Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Comprovada  a  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se a Câmara, devem os embargos de declaração ser  acolhidos  para  retificar o Acórdão nº 202­15.905,  cuja  ementa  passa a ter a seguinte redação:  ‘SEMESTRALIDADE.  Até  o  advento  da  Medida  Provisória  1.212/95,  a  base  de  cálculo  do  PIS  corresponde  ao  sexto  mês  anterior ao de ocorrência do fato gerador   PIS.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA DE  JUROS  SEL1C.  CABIMENTO. Na  forma  da Nota  Cosit  nº  141/2003  e  SCI  nº  10/2005,  é  possível,  no  processo  administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus  créditos  de  PIS,  corrigidos  monetariamente  até  31/12/1995  e  acrescidos de juros Selic a partir de 01/01/1996, com débitos de  quaisquer  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito  a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.  Recurso provido em parte.’  Embargos de declaração acolhidos.  Ciente  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  entendeu  haver  contradição  no  julgamento dos embargos do sujeito passivo, quando o acórdão cita que:  ‘na  forma  da  Nota  Cosit  nº  141/2003  e  SCI  n°  10/2005,  é  possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a  compensação  de  seus  créditos  de  PIS,  corrigidos  monetariamente  até  31/12/1995  e  acrescidos  de  juros  Selic  a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10930.001461/98­11  Acórdão n.º 9303­01.905  CSRF­T3  Fl. 759          5 partir  de  01/01/1996,  com débitos de  quaisquer  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal,’  Tendo  o  sujeito  passivo  pedido  em  sede  de  embargos  tão  somente  que  o  Colegiado  se  pronunciasse  quanto  à  aplicação  da  taxa  Selic  e  havendo  decisão  judicial  lhe  autorizando a compensar apenas PIS com PIS, entende a Procuradoria que houve julgamento  extra petita e ofensa à coisa julgada material.   Os  embargos  da  Fazenda  Nacional  foram  acolhidos  e  do  seu  julgamento  resultou o Acórdão nº 202­19.175, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1993  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Comprovada  a  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se a Câmara, devem os embargos de declaração ser  acolhidos para retificar o Acórdão nº 202­18.683, que modificou  o  Acórdão  nº  202­15.905,  cuja  ementa  passa  a  ter  a  seguinte  redação:  ‘SEMESTRALIDADE.  Até  o  advento  da  Medida  Provisória  1.212/95  a  base  de  cálculo  do  PIS  corresponde  ao  sexto  mês  anterior ao da ocorrência do fato gerador.  PIS.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA DE JUROS SELIC. CABIMENTO.  Os  valores  dos  indébitos  remanescentes,  após  o  desconto  da  contribuição  devida,  com  base  na  Lei  Complementar  nº  7/70,  devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, de acordo  com  o  provimento  judicial  e,  a  partir  de  01/01/96,  sobre  os  indébitos  passam  a  incidir  exclusivamente  juros  equivalentes  à  taxa Selic,  acumulada mensalmente,  até  o mês  anterior  em que  houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente  ao mês  de  ocorrência  da  restituição  ou  compensação,  por  força  do disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.  Recurso provido em parte.’  Embargos de declaração acolhidos.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  contrariedade à legislação tributária e por divergência jurisprudencial, às fls. 714/729, por meio  do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  Alegou  ter  sido  desconsiderado  o  Código  Tributário  Nacional,  quanto  aos  artigos  168,  caput  e  inciso  I,  e  156,  inciso  1,  do  CTN,,  além  dos  arts.  3º  e  4°  da  Lei  Complementar 118/05.  Afirma  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  sempre  com  o  decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do pagamento do tributo indevido e que:   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 “É  de  se  ver  que  a  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49,  publicada  no  DJ  de  10/10/95,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  com  base  nos  Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, em nada influencia a  contagem do prazo para repetição ou compensação.  Com efeito, para o Código Tributário Nacional, a causa do  recolhimento  indevido  é  irrelevante.  Ora,  não  tendo  o  diploma  normativo  em  comento  definido  como  termo  ‘a  quo’  da  referida  contagem  a  edição  de  Resolução  pelo  Senado  Federal  ou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  não  pode  o  intérprete  acrescentar  hipótese não  prevista no CTN.”  O recurso por divergência foi admitido pelo presidente da Segunda Seção de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  de  despacho  às  fls.  733/734.  No  mesmo  documento,  foi  negado seguimento ao recurso interposto com base em contrariedade à lei, por não terem sido  preenchidos os requisitos regimentais.  O sujeito passivo apresentou contra razões às fls. 742/752.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  admitido  conforme  acima mencionado, em boa forma.  A matéria  posta  à  apreciação  por  esta Câmara Superior,  refere­se  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional  para  pedido  de  restituição,  restando  superada  a  questão  da  semestralidade  do  PIS  para  o  período  em  discussão,  bem  como  outras  questões  suscitadas no curso do processo.  A decisão da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes entendeu, como o  contribuinte, que a contagem do prazo prescricional deveria ser feita considerando cinco anos  contados  da Resolução  nº  49  do  Senado  Federal,  publicada  no Diário Oficial,  em  10/10/95,  abrangendo  todos  os  créditos  anteriores  ao  pedido  adimplidos  à  luz  da  norma  declarada  inconstitucional,  de  forma  que  todos  os  indébitos  anteriores  à Resolução  sejam  passíveis  de  restituição. A PGFN  adota  a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos  contados  do  pagamento.  Ambas  as  posições  já  foram  sustentadas  pelos  diversos  órgãos  julgadores  do  CARF  e  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  Ambas  as  posições  devem  ser  afastadas.  A  primeira  posição  se  afigura  completamente  inaceitável,  pois  levaria  à  imprescritibilidade  ad  infinitum  para  trás,  a  partir  de  uma  declaração  de  inconstitucionalidade. A  segunda  posição,  sustentada  pela  PGFN,  é  inaceitável,  no  que  diz  respeito  ao  período  em  discussão,  como  se  demonstra adiante. A posição que deve ser aceita atualmente decorre da jurisprudência do STJ  conforme  estabelecida  no  julgamento  do  RE  566.621/RS  (Relatora:  Ministra  Ellen  Gracie,  decidido em 04/08/2010), com repercussão geral,  em que o STF  reconheceu a aplicabilidade  dos  10  anos  contados  da  data  do  fato  gerador  para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10930.001461/98­11  Acórdão n.º 9303­01.905  CSRF­T3  Fl. 760          7 antes  da  data  da vigência  da LC 118/2005. No  caso  presente,  a  prescrição  ocorreria  para os  indébitos  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  há  dez  anos  da  data  da  entrega  do  documento da compensação. Aplicado ao caso presente, é o que se conclui a partir da decisão  do STF, conforme o voto da Ministra Ellen Gracie que foi ementado da seguinte forma:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     8 Deve,  portanto,  ser  revista  a  decisão  recorrida.  Os  indébitos  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  28/09/1990  (período  01/01/1989 a 27/09/1990) foram atingidos pela prescrição, visto  que o pedido foi protocolizado em 28/09/2000. São passíveis de  restituição/compensação  indébitos  incorridos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  que  vai  de  28/09/1990  a  31/10/1993  Assim, há que se afastar a prescrição em relação indébitos de PIS referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  10/07/1988,  em  virtude  de  que  o  pedido  de  compensação  foi  feito  em  10/07/1998.  Como,  in  casu,  os  indébitos  de  PIS  referem­se  ao  período de julho/89 a outubro/93, estão, portanto, dentro do período onde ainda não ocorreu a  prescrição.  Pelo exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 12971.007746/2009-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A decadência no que concerne a obrigações previdenciárias acessórias a mesma da principal, qual seja, 05 anos, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. MULTA. RECÁLCULO. Deve ser recalculada a multa por descumprimento de obrigação acessória da acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, em observância ao princípio da retroatividade benigna. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência do período de 01/01/1999 a 24/07/2001 e determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, Votou pelas conclusões o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da decadência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12971.007746/2009­92  Acórdão n.º 2403­001.893  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  Decisão­Notificação  n.  21.424.4/1029/2006, proferido pela Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas/SP, que  entendeu por manter parcialmente  a exigência das multas decorrentes de descumprimento de  obrigação acessórias constantes do AI DEBCAD n. 35.951.938­5, originalmente no importe de  R$ 157.683,83  (cento  e  cinqüenta  e  sete mil  seiscentos  e  oitenta  e  três  reais  e  oitenta  e  três  centavos).  Os fatos foram narrados no relatório fiscal, fls. 08/09:  1.  Nos procedimentos de fiscalização junto a empresa ora  autuada, constatamos que a mesma deixou de informar  em  GFIP  –  Guias  de  Recolhimento  de  Fundo  de  Garantia  e  Informação  a  Previdência  Social,  os  pagamentos  efetuados  a  cooperativa  de  trabalho  e  a  diversas  pessoas  físicas  por  serviços  prestados,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  “DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  PAGOS  A  AUTONOMOS,  APURADOS  COM  BASE  EM  DOCUMENTOS  QUE  FORMALIZARAM  A  MOVIMENTAÇÃO  ECONÔMICA  E  CONTÁBIL  DA  EMPRESA,  “RELAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  APURADOS  NA  CONTABILIDADE,  EFETUADOS  A  PESSOAS  FÍCIAS  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS”,  “DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  PAGAOS  A  COOPERITA  – COOP.  ITAPIRENSE DE TRABALHO  METALURGICO”e  “DEMONSTRATIVO  DOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  AO MÉDICO  MAURO  A MORENO”, em anexo.  2.  Este  fato  constitui  infringência  ao  disposto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inc.  IV  e  parágrafo  5º  ,  também  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado  com  art.  225,  IV,  parágrafo  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  3.  Informamos que não  foram constatadas  circunstâncias  agravantes nem atenuante.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 154/159.    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas,  prolatou  a  Decisão­Notificação  n.  21.424.4/1029/2006,  fls.  216/221, mantendo o lançamento, conforme ementa que abaixo segue transcrita, verbis:    PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciária.  A penalidade para o descumprimento de obrigação acessória é  aquela prevista em lei para a infração considerada, vinculando a  fiscalização à sua aplicação.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE    DO RECURSO  Inconformado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário  de fls. 228/233, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­ A multa equivalente a 100% do débito apurado pelo fiscal viola o princípio  da  igualdade, não devendo ser superior a 20%, conforme o disposto no art. 51 do Código de  Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, já que o contribuinte se encontra na mesma posição  de hipossuficiência;  ­ Não  é  cabível  a  atualização monetária  para obrigações  acessórias,  apenas  para a obrigação principal;  Ao final requer que a multa seja minorada para o percentual de 20%.  DEMAIS INFORMAÇÕES   Consta  na  fl.  236  que  o  recurso  apresentado  era  intempestivo  bem  como  deserto,  haja  vista  a  falta  do  depósito  dos  30%,  o  que  culminou  em  termo  de  Trânsito  em  julgado,  fl.  238  e  gerado  inclusive  a  inscrição  em dívida  ativa  e o  ajuizamento  de  execução  fiscal, fl. 247.  No  entanto,  poder  judiciário  em  piracicaba,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança n. 2007.61.05.001503­1, fl. 260, concedeu a segurança pleiteada pelo jurisdicionado  para  determinar  o  prosseguimento  dos  recursos  administrativos,  inclusive  este,  sem  a  necessidade do depósito preliminar.  Na  fl.  265,  há  informação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira que enfrenta a matéria da intempestividade, aduzindo que o prazo do recurso foi em  13/11/2006  e  que  na  comunicação  de  intempestividade  o  servidor  informa que o  recurso  foi  postado em 15/11/2006.  No entanto, continua, observado o despacho de fls. 256, o dia 15/11/2006 foi  numa quarta­feira, Feriado Nacional e, ao analisar a cópia do envelope às fls. 235, nota­se que  a data da postagem não está  legível,  tendo  indícios de  ser 13, 15 ou 18,  face ao desenho do  numeral que resta legível.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12971.007746/2009­92  Acórdão n.º 2403­001.893  S2­C4T3  Fl. 4          5 Portanto,  foi determinado o seguimento a este conselho para apreciação das  questões preliminares e de mérito.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  já  narrado  acima,  em  razão  da  dubiedade  da  efetiva  data  do  protocolo  do  recurso,  aplicar­se­á  o  princípio  do  in  dúbio  pro  contribuinte  e  o  mérito  será  analisado. Ademais percebo que ele  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele  tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária  de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12971.007746/2009­92  Acórdão n.º 2403­001.893  S2­C4T3  Fl. 5          7 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio ou por provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  multa  conexas  à  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  conta­se  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  compreendeu  as  competências  01/1999  a  12/2006.  Tendo o  auto  sido  lavrado em 24/07/2006,  fl.  03. Logo, por  se  tratar de descumprimento de  obrigação acessória, não é necessário se verificar se houve ou não pagamento, assim, o prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  ao  período  de  01/01/1999  a  24/07/2001,  nos  termos  do  art.  150, § 4º do CTN, conforme explicado, devendo portanto, ser desconsiderado este período para  o cálculo da multa devida.  DAS MULTAS APLICADAS  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela inseriu o art. 32­A na Lei  n° 8.212/91 e alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas ao inciso IV  do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se  o  total  em  grupos  de  10.  Para  cada  grupo de 10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da presente autuação, a multa aplicada teve como base o art. 32, inc.  IV  e  parágrafo  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97  e  art.  225,  IV,  parágrafo 4º do Decreto nº 3.048/99, merecendo portanto o recálculo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art.  284, III e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32­A, Lei nº  8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12971.007746/2009­92  Acórdão n.º 2403­001.893  S2­C4T3  Fl. 6          9 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  presente  Recurso  Voluntário, para reconhecer a decadência do período de 01/01/1999 a 24/07/2001 e determinar  o  recálculo  da  multa,  de  acordo  com  o  determinado  no  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte,  na  forma descrita no corpo do voto.      Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10120.902849/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO COM DADOS DE OUTRO PROCESSO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatado erro material no julgado, por conter o acórdão dados de outro processo, cabe retificação em sede de embargos de declaração.
Numero da decisão: 3401-002.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher com efeitos infringentes os Embargos de Declaração no Acórdão nº 3401-001.963 para corrigir erro material, retornando-se ao resultado do Acórdão original, nº 3401-001.657, de modo que o Recurso Voluntário não é conhecido em face da intempestividade, nos termos do Relator. Júlio Cesar Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas De Assis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 92          1 91  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902849/2008­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.285  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  EMBARGOS. ERRO MATERIAL.   Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CELG DISTRIBUIDORA S.A.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO COM  DADOS DE OUTRO PROCESSO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO.  Constatado  erro  material  no  julgado,  por  conter  o  acórdão  dados  de  outro  processo, cabe retificação em sede de embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  com  efeitos  infringentes  os  Embargos de Declaração no Acórdão nº 3401­001.963 para corrigir erro material, retornando­ se ao resultado do Acórdão original, nº 3401­001.657, de modo que o Recurso Voluntário não  é conhecido em face da intempestividade, nos termos do Relator.    Júlio Cesar Alves Ramos – Presidente        Emanuel Carlos Dantas De Assis – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Clauter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl  (Suplente),  Ângela  Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 28 49 /2 00 8- 72 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Trata­se  dos  Embargos  de  Declaração  de  fls.  86/87,  interpostos  tempestivamente  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  Acórdão  nº  3401­001.963  (fls.  81/84),  relativo  a  julgamento  de  Embargos  anteriores  supostamente  ingressados  pelo  contribuinte.  A  embargante  aponta  erro  material  no  julgado,  referindo­se  ao  Acórdão  original, de fls. 76/77, e relatando o seguinte:  Analisando  os  documentos  anexados  ao  sistema  e­processo,  observa­se que esta C. Turma, por meio do acórdão 3401­001­ 657,  não  conheceu  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, em virtude de sua manifesta intempestividade.  Afirma,  então,  que  foi  juntado  aos  autos  o  Acórdão  nº  3401­001.963,  ora  embargado,  que  acolheu  supostos  embargos  declaratórios  do  contribuinte.  Observa  que  a  matéria do último Acórdão não guarda qualquer relação com a discutida nos presentes autos e,  ao que parece, foi juntado equivocadamente, tratando­se de erro material.  Requer, então, sejam acolhidos os Declaratórios com efeitos modificativos.  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Verifico o erro material apontado, já que o Acórdão nº 3401­001.963, de fls.  81/84, não tem qualquer relação com o que se apresenta nos presentes autos. A numeração nele  indicada,  inclusive,  não  guarda  qualquer  relação  com  a  deste  processo.  À  evidência,  foram  trazidos  para  cá  dados  de  outro  processo,  pelo  que  os  Embargos  de  Declaração  devem  ser  admitidos, com efeitos infringentes como requer o douto Procurador da Fazenda Nacional.  O  que  se  tem,  em  vez  de  supostos  Embargos  anteriores  que  teriam  sido  interpostos  pelo  contribuinte,  como  noticiado  no  Acórdão  3401­001.963  (relativo  a  outro  processo, como já constatado), é apenas um erro material no dispositivo Acórdão original, de  nº  3401­001.657  (fls.  76/77),  tido  como  “divergência”  segundo  o  Despacho  da  unidade  de  origem, na fl. 79.  É que nesse Acórdão original, que não conheceu do Recurso Voluntário por  intempestivo, conforme evidenciado na ementa e nos fundamentos do voto, é dito “voto para  conhecer do Recurso”, tendo sido omitido o advérbio “não”.   Pelo  exposto,  acolho  os  presentes  Embargos  de  Declaração  com  efeitos  infringentes para que:  1)  seja desprezado, na totalidade, o Acórdão ora embargado, de fls. 86/87;  2)  a  redação  do  dispositivo  do Acórdão  original,  de  nº  3401­001.657,  seja  corrigida,  de  modo  a  constar  a  conclusão  do  voto  correta,  que  é  a  seguinte: Diante do  exposto, voto por não conhecer do Recurso, porque  perempto.    EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10120.902849/2008­72  Acórdão n.º 3401­002.285  S3­C4T1  Fl. 93          3                               Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4956921 #
Numero do processo: 12466.004082/2003-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 07/10/1998 a 20/10/1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF Os vícios ou a ausência do MPF não são capazes de provocar vício formal, haja vista que, por definição legal, o vício de forma somente ocorre na violação de forma prescrita ou não defesa em lei e não em legislação. A violação na forma prescrita em legislação infra-legal, em sede de processo administrativo fiscal, constitui mera irregularidade. REVISÃO ADUANEIRA. A revisão aduaneira pode ser feita dentro do prazo de decadência mediante a verificação de quaisquer aspectos referentes à importação, inclusive no que se refere ao valor aduaneiro que, durante o despacho da mercadoria, já tenha sido submetido aos exames preliminar e conclusivo. SOLIDARIEDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PESSOAL São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. DECADÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO Nos casos de ocorrência de fraude e simulação o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. EXIGÊNCIA DO II Aumentado o valor aduaneiro da mercadoria, em decorrência exige-se a diferença do II. EXIGÊNCIA DO IPI E DA MULTA AGRAVADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IPI. O IPI na importação é diretamente ligado ao II, assim, toda fundamentação relativamente a esse imposto (II) aplica-se mutatis mutandis ao IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.201
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de falta de mandato de procedimento fiscal. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que mantinham a multa de 225% somente para a empresa DICON; II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto as preliminares de cerceamento de defesa por não produzir mais provas de decadência e de sujeição passiva; e III) no mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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A • violação na forma prescrita em legislação infra-legal, em sede de processo administrativo fiscal, constitui mera irregularidade. REVISÃO ADUANEIRA. A revisão aduaneira pode ser feita dentro do prazo de decadência mediante a verificação de quaisquer aspectos referentes à importação, inclusive no que se refere ao valor aduaneiro que, durante o despacho da mercadoria, já tenha sido submetido aos exames preliminar e conclusivo. SOLIDARIEDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PESSOAL São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. DECADÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO • Nos casos de ocorrência de fraude e simulação o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. EXIGÊNCIA DO II Aumentado o valor aduaneiro da mercadoria, em decorrência exige-se a diferença do II. EXIGÊNCIA DO IPI E DA MULTA AGRAVADA DE LANÇAMENTO' DE OFÍCIO DO IPI. Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 2 O IPI na importação é diretamente ligado ao II, assim, toda fundamentação relativamente a esse imposto (II) aplica-se mutatis mutandis ao IPI. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de falta de mandato de procedimento fiscal. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que mantinham a multa de 225% somente para a empresa DICON; II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto as preliminares de cerceamento de defesa por não produzir mais provas de decadência e de sujeição passiva; e III) no mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. cia Vv‘51-1 . , .104.6-enPn er e ena Tr onm - Presidente e Relatora EDITADO EM: 01112/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. • Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 01 a 12, 13 a 24 e 25 a 31, lavrados contra a empresa INFO WEST INFORMÁTICA LTDA., tendo como Responsáveis Solidários: (a) DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; (b) CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; (c) CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI; (d) REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI; (e) JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI; e (f) THIMOTHY LOUIS MARETTI. O Auto de Infração de fls. 01 a 12 refere-se à exigência do Imposto de Importação — Declaração Inexata do Valor da Mercadoria — Valor de Transação Incorreto (R$ 4.719.491,79), juros de mora calculados até 31/10/2003 (R$ 4.317.274,64) e multa agravada de lançamento de oficio, no percentual de 225% (R$ 10.618.856,53), perfazendo um crédito tributário total de R$ '- 19.655.622,96 (dezenove milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos). 2 • Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 3 - O Auto de Infração de fls. 13 a 24 refere-se à exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados — Declaração Inexata do Valor da Mercadoria (R$ 5.235.118,89), juros de mora calculados até 31/10/2003 (R$ 4.788.940,16) e multa agravada de lançamento de ofício, no percentual de 225% (R$ 11.779.017,50), totalizando um crédito tributário de R$ 21.803.076,55 (vinte e um milhões, oitocentos e três mil, setenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos). O Auto de Infração de fls. 25 a 31 refere-se à exigência de multa por infração administrativa ao controle das importações — subfaturamento do preço ou valor da mercadoria na importação, no percentual de 100% e apresenta como enquadramento legal o art. 169, II, do Decreto-Lei n° 37/66, com as alterações do art. 2° da Lei n° 6.562/78, regulamentado pelo art. 526, III, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. O valor do crédito tributário apurado é de R$ 21.456.102,82 (vinte e um milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil, cento e dois reais e oitenta e dois centavos). Constam dos respectivos Autos os enquadramentos legais que fundamentaram suas lavraturas. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Conforme "Descrição dos Fatos" constantes dos Autos de Infração, bem como do "Relatório de Telefonia Celular" que é parte integrante dos mesmos [fls. 37 a 148 e Anexos de fls. 151 a 455 (Volume 02), 458 a 750 (Volume 03), 753 a 1.044 (Volume 04), 1.047 a 1.381 (Volume 05) e 1.384 a 1.661 (Volume 06)] , os motivos das exigências decorrem do fato de que, nas Declarações de Importação listadas às fls. 05/06, 17/18 e 28, a Autuada, em conluio com as empresas Falls-Import Comércio Importação e Exportação Ltda., DICOM Telecomunicações Ltda., OPISSOM Importação e Exportação Ltda., Magna Trading Ltda., RF Total Comercial Ltda., e TC Importação Exportação Ltda., ter praticado fraudes de constituição social e subfaturamento nas importações de terminais portáteis de telefonia celular, com a finalidade de se eximir do pagamento de tributos, entre eles o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados — vinculado. Todas as empresas citadas são objeto do "Relatório de Telefonia Celular", que aborda cada uma individualmente, demonstrando com exaustão suas interligações, fundamentando-se em todos os documentos a ele anexados. No que diz respeito, em especial, à empresa INFO WEST INFORMÁTICA LTDA., objeto destes autos, aquele Relatório informa que ((ls. 89 a 98): Da Constituição da Empresa: A empresa, constituída em 15/07/97, teve como sócios fundadores ROBSON ALVES FERREIRA e ARLINDO GOMES BONFIM FILHO. 3 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 4 O Sr. ROBSON não apresentou declaração de rendimentos da pessoa fisica nos exercícios de 1995, 1996, 1997, 1999 e 2000, tendo se declarado como ISENTO no exercício de 1998, o que motivou o cancelamento, por omissão, de sua inscrição no CPF. Figuraria, em tese, como sócio da COMERCIAL E TRANSPORTES NARFES LTDA., o que se mostrou FALSO, uma vez que a diligência realizada no endereço onde teria sede aquela empresa verificou que o número informado não existe. Constatou-se, também, que no endereço apontado como sendo o domicílio do Sr. ROBSON, encontra-se em funcionamento uma empresa comercial. O Sr. ARLINDO, além de sócio da INFO WES7, seria também cotista da WEST RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e responderia, perante o Ministério da Fazenda, pela PLASTBEL COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Em depoimento prestado às autoridades fiscais, o Sr. ARLINDO, residente na época na Bahia, declarou à fiscalização, em síntese, que nunca teve emprego fixo, não conhece as empresas em questão, nem o Sr. ROBSON, seu suposto sócio na INFO WEST. Diligências realizadas pelo Fisco de São Paulo comprovaram a constituição fraudulenta da empresa, o que motivou o CANCELAMENTO de sua inscrição estadual, tendo por termo inicial a data em que houvera sido constituída. Obtivemos junto à SEFA/SP todos os documentos que deram azo ao cancelamento, dentre os quais se destaca o Relatório de Apuração de Inidoneidade, onde há a pelfeita descrição dos fatos e menção às provas que embasaram a medida. Cabe citar a declaração prestada pelo proprietário do imóvel onde teria a sede a INFO WEST, que afirma nunca ter alugado o bem para a INFO WEST, atestando a falsidade do contrato de locação, supostamente firmado entre as partes, apresentado quando da abertura da empresa. Os documentos coletados pela SEFA/SP se referem a Auto de Infração lavrado contra a INFO WEST, que resultou no oferecimento de NOTÍCIA CRIME em razão da prática, em tese, de crime contra a ordem tributária. Esta observação é importante na medida em que uma cópia desse processo foi apreendida na CONTABS, que, através de seu administrador, Sr. Germano, havia declarado que o inquérito se referia a um de seus clientes, no caso, a CELLSTAR (DICOM), conforme auto de infração de n° 201968-1, de 21/02/2000 e Termo de Declaração prestado pelo Sr. JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI A exemplo das demais interpostas importadoras, a INFO WEST não apresentou DIRPJ, DCTF e DIRF, assim como não recolheu os tributos que incidiriam sobre as operações internas (.7/subseqüentes às importações realizadas em seu nome. 4 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 5 Os fatos expostos motivaram a formulação de representação junto à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, com vistas à declaração de INAPTIDÃO da inscrição da INFO WEST no CNPJ (processo n°1244.001584/2003-01). Das Importações. A empresa, a despeito de estar INATIVA no ano de 1998, formalizou 10 declarações de importação, totalizando US$ 4 MILHÕES FOB, na importação de aparelhos celulares. Por estas declarações, foram importados 79.523 aparelhos celulares, num valor unitário, à época, entre R$ 56,00 e R$60,00 (sem considerar o II e o IPI incidentes), perfazendo um total declarado de R$ 7.019.550,72. Os aparelhos celulares importados pela INFO WEST foram contabilizados pela DICOM, com base em notas fiscais da própria INFO WEST, por valores SETE vezes superiores aos declarados quando da importação. Em outras palavras, a DICOM escriturou a entrada (compra) de 79.053 aparelhos celulares num valor total de R$ 49.529.703,00. Verifica-se, assim, que a empresa INFO WEST, grosso modo, importou bens por R$ 7 MILHÕES e os revendeu por R$ 49,5 MILHÕES para a DICOM. Em assim sendo, a INFO WEST teria obtido um lucro bruto com essas operações de R$ 42,5 MILHÕES, que não sofreu qualquer tipo de tributação, já que essa empresa nada declarou à SRF. Logicamente, as mercadorias não custam apenas R$ 7 MILHÕES. Só que este valor declarado resultou no pagamento dos tributos aduaneiros no menor valor possível. Paralelamente, a entrada por R$ 49,5 MILHÕES, tendo presente que o preço de revenda será bem próximo a este, resultará em menor LUCRO CONTÁBIL (TRIBUTÁVEL) da DICOM Agindo assim, a DICOM conseguiu acumular sucessivos prejuízos operacionais, o que rendeu, no ano de 2002, um passivo a descoberto fictício de R$ 22,4 MILHÕES. Como despachante aduaneiro nas operações de importação figurou o Sr. CELSO LUIS FORNI, que se apresentou perante a Secretaria da Receita Federal através de um instrumento de procuração FALSO. Do Pagamento dos Tributos Incidentes sobre as Importações. Os impostos devidos pela INFO WEST foram debitados automaticamente na conta da FALLS e do despachante CELSO LUIS FORNI, conforme quadros a seguir (v. fl. 092). Pelos referidos quadros, pode-se verificar que: • A importância transferida para o Sr. CELSO se deu através da emissão de dois DOCs, debitados na conta da FALLS. Osy 5 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 6 recursos foram supridos pela CELLSTAR (DICOM), que depositou R$ 150.000,00 na conta da FALLS. O valor em questão foi FRAUDULENTAMENTE ESCRITURADO pela DICOM como "Adiantamentos E. A. Eletrônicos". • As transferências feitas pela AMP CONSULTORIA de referem a recursos oriundos em última instância, da CRZ TELECOMUNICAÇÕES, conforme documentos anexados (doc. 293). • O depósito na conta da FALLS de R$ 1.077.000,00 ocorreu em razão de um saque em espécie feito pelo Sr. JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI na conta da DICOM junto ao Banco SAFRA, depositado na mesma data, que foi escriturado no Livro Diário da DICOM, FRAUDULENTAMENTE, como "Pagamentos E. A. Eletrônicos Dupl. 13 e DupL 51-A". A soma desses pagamentos é exatamente igual ao valor depositado pela DICOM na conta da FALLS, para pagamento dos tributos devidos pela INFO WEST. • Resta provado que as empresas DICOM e CRZ TELECOMUNICAÇÕES forneceram todos os recursos para o pagamento dos impostos devidos pelas operações realizadas em nome da INFO WEST. • Da Movimentação Financeira. Em nome da INFO WEST foi aberta uma única conta no Banco SAFRA. Entretanto, esta instituição financeira declarou que os documentos relativos à abertura da citada conta haviam sido "descartados", procedimento que viola o consubstanciado no art. 11, á' 2°, da Lei n" 9.613/98, que dispõe sobre o crime de "lavagem" de dinheiro. Vale ressaltar que o Banco SAFRA forneceu apenas um extrato, denominado "Cadastro Único de Clientes", onde se pode observar que o telefone registrado como de contato da INFO WEST é o telefone da CELLSTAR (DICOM). A conta em questão foi utilizada, exclusivamente, para liquidação de um único contrato de câmbio. Destarte, os R$ 49.529.703,00, em tese pagos pela DICOM à INFO WES7', jamais transitaram na conta corrente dessa empresa, o que vem demonstrar o efetivo desvio desses valores, evidenciando que as notas fiscais emitidas pela INFO WEST serviram apenas para ocultar e dissimular a origem e a movimentação dos recursos provenientes da prática, em tese, dos crimes de descaminho (contra a administração pública) e contra o sistema financeiro que lhe foram antecedentes. Da Remessa Cambial. A conta do Banco SAFRA foi aberta apenas para liquidar um único contrato de câmbio firmado em nome da INFO WEST. Os LAcursos, transferidos pela DICOM, de R$ 4.526.863,00 foram • 6 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 7 por ela escriturados como "Pagamento a E. A. Eletrônicos — Duplic. 51 e Duplic. 52-A, respectivamente, R$ 3.193.991,33 e 1.332.871,67". O contrato em questão teria sido assinado pelo Sr. ARLINDO, em tese sócio da INFO WEST, que declarou desconhecer essa empresa e seus negócios, de modo que a assinatura firmada no contrato de câmbio como se dele fosse é FALSA, caracterizando a remessa ilegal de divisas, a exemplo do ocorrido com as empresas FALLS e MAGNA. Da Solidariedade Passiva e da Responsabilidade Pessoal. Considerando os fatos narrados e, ainda, o fato de terem concorrido com R$ 6,8 milhões para o pagamento dos impostos incidentes sobre as operações de comércio exterior realizadas em nome da INFO WEST INFORMÁTICA LTDA. e liquidação dos respectivos contratos de câmbio, demonstrando evidente interesse, a Fiscalização arrolou, como solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos e penalidades devidos, as empresas DICOM TELECOMUNICA ÇOES LTDA. e CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA., e seus administradores, de fato ou de direito, pela prática de atos relativos às operações citadas, com flagrante violação de dispositivo legal, os Senhores JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI, THIMOTHY LOUIS MARETTI, CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI e a Sra. REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI Do Agravamento Das Multas e Da Decadência. Os fatos descritos justificam o agravamento das multas lançadas, bem como a oportunidade do lançamento efetuado. DAS INTIMAÇÕES e CIÊNCIA DOS INTERESSADOS A Alfândega do Porto de Vitória/ES emitiu, em 21/11/2003, as Intimações de n's 142, 143, 144, 145, 146 e 147, respectivamente à DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA., ao Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, à Sra. REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI, ao Sr. JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI e ao Sr. THIMOTHY LOUIS MARETTI, dando ciência dos Autos de Infração lavrados (fls. 1.669 a 1.674). À fl. 1.676 consta cópia do EDITAL N° 042/2003, lavrado pela Alfândega do Porto de Vitória — Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, intimando FALLS IMPORT LTDA., DATAM COM IMP. EXP. LTDA., MAGNA TRADING LTDA., ÓPISSOM IMP. EXP. LTDA. e TC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., a tomarem ciência em processo (outros, que não o ora em análise). No mesmo Edital, a empresa INFO WEST INFORMÁTICA LTDA., por ter tido sua inscrição estadual cancelada e por não ter sido encontrada no endereço indicado no cadastro CNPJ, foi, também intimada a tomar / ciência deste processo. O edital foi afixado em 24/11/03, tendo/ 7 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 8 sido informado que a ciência seria considerada no 16° dia contado da data da afixação do mesmo. (grifei) A empresa DICOM tomou ciência dos Autos de Infração em 26 de novembro de 2003 (AR à fl. 1.677). Às fls. 1.678/1.679 consta a devolução da Intimação enviada via postal para o Sr. THIMOTHY LOUIS MARETTI, com a ressalva "desconhecido". À fl. 1.680 consta cópia do EDITAL N° 054/2002, lavrado pela Inspetoria da Receita Federal de São Paulo, intimando, entre outros contribuintes, CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA., THIMOTHY LOUIS MARETTI e INFO WEST INFORMÁTICA LTDA., a tomarem ciência em processo (o ora em análise). O Edital foi afixado em 03/12/2003 e nele está informado que "o contribuinte abaixo relacionado está intimado a comparecer a este órgão para tomar ciência do respectivo processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do décimo quinto dia da data da afixação deste. Decorrido o prazo sem que tenha havido atendimento a este Edital, o interessado será considerado ciente, e o processo em questão prosseguirá à revelia do interessado." Este Edital foi desafixado em 19/01/2004. No que se refere à Intimação endereçada ao Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, a mesma foi entregue em 26/11/2003 (AR à fl. 1.681), no endereço constante do Auto de Infração. No que tange à Intimação endereçada à Sra. REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI, a mesma foi entregue em 26/11/2003 (AR à fl. 1.682), também no endereço constante do Auto de Infração. Não consta dos autos o AR referente à Intimação dirigida ao Sr. JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI À fl. 1.683 consta cópia do EDITAL N" 092/2003, também lavrado pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, intimando o Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI e a Sra. REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI a tomarem ciência deste processo, no prazo de 30 dias, contados do 15° dia da data da afixação do referido edital. Este Edital foi afixado em 10/12/2003 e desafixado em 26/01/2004. DAS IMPUGNAÇÕES A) DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Em 04/12/03, DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., por seu advogado e bastante procurador, requereu ao Sr. Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória, prazo suplementar de 60 dias para a apresentação da impugnação (fl. 1.684). Seu pleito foi indeferido, em 09/12/2003, "por absoluta falta de amparo legal. Com efeito, o art. 60 do Decreto n° 70.235/72, foi ,\...".talmente revogado pelo art. 7° da Lei n° 8.748/93." 8 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 9 Em 30/12/2003, a empresa DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. protocolizou, na Alfândega do Porto de Vitória, a impugnação de fls. 1.694 a 1.741, instruída com os documentos de fls. 1.742 a 2.016, expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: A.1.) PRELIMINARES. - Cerceamento do Direito de Defesa e Inobservância da Legislação Aduaneira Específica: em momento algum dos trabalhos desenvolvidos a autoridade fiscal exibiu à ora impugnante qualquer Mandado de Procedimento Fiscal ou lhe deu efetiva ciência dos fatos, com oportunidade de prestação de esclarecimentos ao assunto tratado, com possibilidade do exercício constitucional da ampla defesa. A fiscalização optou por concluir o trabalho e, posteriormente, cientificar a contribuinte, enquadrando-a como responsável solidária e exigindo-lhe o pagamento do alegado crédito tributário. - Após tomar ciência dos Autos lavrados, em 04/12/2003 1 , a contribuinte solicitou à autoridade aduaneira a concessão de prazo suplementar de 60 dias, para apresentação da impugnação, dado o vasto número de documentos anexados aos autos, tendo seu pleito sido indeferido. Por essa razão requer lhe seja possibilitada oportuna juntada de novos documentos, ante a evidente necessidade de realização de diligências, em busca da verdade material, sob pena de cerceamento do direito de defesa. - A fiscalização, ademais, violou os termos dos arts. 5° e 6° do Decreto n° 2.498, de 13/02/98, ao não adotar as diretrizes e procedimentos específicos, tais como exame preliminar e exame conclusivo, na busca do valor aduaneiro, impondo-se a declaração de nulidade dos Autos lavrados. - Ainda em sede de Preliminar: DA EQUIVOCADA VALORAÇÃO ADUANEIRA DOS APARELHOS CELULARES, PELA FISCALIZAÇÃO: o método utilizado pela fiscalização já nasceu contaminado. Além de se ter violado o disposto no Decreto n° 2.498/98, foi utilizado método vedado em lei e paradigma que não se presta ao fim cominado. - É de se ressaltar que boa parte dos aparelhos constantes da presente autuação (74.053) é de fabricação da empresa MOTOROLA, já excluídos os da marca ÉRICSOM (5.000) e PHILLIPS (470). Ocorre que a MOTOROLA é acionista da CELLSTAR CORPORATION e ambas pactuaram, apenas no • período de 1' de janeiro a 31 de novembro de 1998, transações comerciais da importância de US$ 1.276.100 (um bilhão duzentos e setenta e seis milhões e cem mil dólares americanos). Portanto, levando-se em conta o expressivo número de aparelhos de telefonia celular (74.053) do presente processo e o estreito relacionamento entre a MOTOROLA e a CELLSTAR CORPORATION, responsável pela entrega dos aparelhos à 1 Conforme consta do AR à fl. !.677, a ciência se deu em 26/11/2003, uma quarta-feira. 9 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 10 exportadora DATA AIR WORDWIDE INC., não há porque duvidar do valor da transação. - A própria autoridade fiscal não enfrentou a questão do preço da transação internacional, preferindo se utilizar de considerações outras, ligadas a contribuintes estranhos a ora impugnante, em procedimento temerário, baseado em suspeitas e acusações infundadas, as quais não poderão jamais prevalecer e fundamentar a pretensão de constituição de suposto crédito tributário. - A fiscalização sequer logrou comprovar que, efetivamente, os aparelhos importados pela INFO WEST são, de fato, aqueles vendidos pela empresa nacional E. A. Eletrônicos e Componentes Ltda. e pela própria INFO WEST à ora impugnante, ante a falta de apreensão ou constatação fisica de qualquer aparelho de telefonia. - Além do mais, a fiscalização utilizou como paradigma uma única e mera "Consulta de Declaração de Importação", conforme fls. 58, 91, 92 e 99, sem ao menos identificar a importadora, nem a data em que teria sido realizada tal importação, afastando por completo o valor da transação e contrariando completamente o AVA. - É evidente que as importações, objeto de aquisição no mercado interno pela impugnante, foram pactuadas de forma muito diferente de outras importações quaisquer e comuns, não se prestando de paradigma, portanto, tão só, a indicação de mero número de outra DI, como, em vão e ilegalmente, pretende a fiscalização. - Também de grande relevância o fato da CELLSTAR DO BRASIL, atual DICOM, receber os aparelhos de telefonia diretamente da E.A. Eletrônicos ou da própria INFO WEST, as quais se incumbiam de proceder toda a adequação das mercadorias ao mercado interno, pois as importações eram de aparelhos sem "softwares" adequados ao mercado brasileiro, situação esta que exigia reparos dos aparelhos nas sedes brasileiras de suas fabricantes (Motorola e Ericsom). - Trata-se o caso em foco de mercadoria consistente de "tecnologia avançada e de ponta", com peculiaridades especiais, circunstâncias que não foram consideradas pela fiscalização. - Sem que a CELLSTAR tivesse tido a oportunidade para explicar as operações, a fiscalização buscou proceder aos lançamentos que levaram a valores confiscató rios de exigências, esquecendo-se de que, na valoração aduaneira, o 1° método a se adotar é o do valor da transação, sendo que a autoridade fiscal, apoiando-se em fatores outros, ligados à constituição formal da sociedade importadora, desprezou e descuidou-se da efetiva produção de provas para sustentar o entendimento de que houve subfaturamento. 10 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 11 - E, nesse campo, eventual dúvida milita a favor do contribuinte (art. 112, CT1V). No campo tributário, mera suspeita de conluio ou fraude não se presta a fitndamentar eventual Autuação fiscal, como já entendeu o E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em vários julgados. - O mesmo ocorre com a acusação de subfaturamento, o qual exige prova inequívoca, conforme julgados que também transcreve. - Ainda em PRELIMINAR, discorre sobre a SOLIDARIEDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE: Argúi que não pode ser enquadrada na norma legal objeto do disposto no art. 135 do CTN, porque não praticou nenhuma infração à lei. - No desenvolvimento de suas atividades comerciais, não importou mercadoria alguma, limitando-se a distribuir os aparelhos de telefonia celular quando os mesmos já se encontravam em território nacional, reconhecendo, contudo, que sua sócia majoritária, a empresa estrangeira CELLSTAR CORPORATION é que era responsável pela colocação dos referidos aparelhos, em condições plenas de uso e venda para a TELESP CELULAR, TELERJ e outras operadoras, principais clientes da DICOM e destinatárias da quase totalidade dos aparelhos de telefonia celular. - A definição do valor da importação de cada aparelho de telefonia celular e as reais condições de desembaraço aduaneiro não eram tratadas ou definidas pela DICOM ou seus administradores em território nacional. - O mero fato de a impugnante ter efetuado pagamentos a E. A Eletrônicos e diretamente à INFO WEST, tendo estas indicado para depósito bancário a conta de terceiro, estranho a sua relação comercial, por si só não autoriza a conclusão adotada pelos Srs. Fiscais de que a mesma estava em "conluio" com a importadora INFO WEST. O mundo dos negócios, hoje, é dinâmico e a voracidade de arrecadação do Fisco faz com que as empresas adotem determinadas posturas, entendidas como "elisão fiscal", as quais não infringem legislação alguma. No caso em questão, foi solicitado à impugnante, pela empresa nacional E. A. Eletrônicos, bem como pela INFO WEST, com respaldo da empresa estrangeira CELLSTAR CORPORATIO1V, que o pagamento de tais valores indicados pelos Srs. Fiscais, fosse efetuado nas contas bancárias indicadas, apenas com o objetivo de se evitar a CPMF. - Assim, a afirmação da fiscalização no sentido de que a impugnante escriturou fraudulentamente seus livros fiscais, é gratuita, pois pagamento ou adiantamento de duplicatas não são efetuados apenas e tão somente através de depósito bancário na conta corrente do sacador do título; podem ser liquidadas, diretamente, obrigações outras do sacador do título de crédito, desde que este assim solicite. Não existe, em tal procedimento, /- qualquer ilicitude (às fls. 1.713/1.714, transcreve ementa do E. Conselho de Contribuintes no sentido de que a responsabilidade 11 Processo n° 12466.00408212003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 12 de que trata o art. 135 do CTN deve ser comprovada de forma inequívoca). - Outra PRELIMINAR argüida refere-se a DECADÊNCIA: alega a impugnante ter transcorrido prazo superior a 5 anos entre o registro das DI's, ocorrido em 07/10/1998 e a data da ciência dos Autos de Infração. - Fundamenta seu entendimento no disposto no art. 150, ,55. 4 0, do CTN citando, também, julgados do Terceiro Conselho de Contribuintes e entendimento do E. TRF da 4" Região. - Pelas preliminares, pede seu afastamento do pólo passivo da exigência tributária em questão, porque a DICOM não tomava conhecimento nem participava das deliberações de importação, por imposição da CELLSTAR. A.2) NO MÉRITO. - A empresa americana CELLSTAR CORPORATION, utilizando- se de seu poderoso capital estrangeiro e forte poder de distribuição de aparelhos de telefonia celular, principalmente da MOTOROLA, instalou-se no Brasil em 1993, sob a denominação empresarial CELLSTAR INTERNACIONAL TELEFONIA CELULAR LTDA., com inscrição no CNPJ, capital social de mais de 39 milhões de reais, etc. Esta sociedade brasileira era presidida pelo Sr. Thimothy Louis Maretti, cidadão americano residente no País. Após 04 anos de existência, face ao vultuoso prejuízo acumulado pela firma, os americanos resolveram constituir nova sociedade, em 12/11/97, denominada CELLSTAR DO BRASIL LTDA., cujos sócios eram a própria CELLSTAR INTERNA TIONAL TELEFONIA CELULAR LTDA. e a Sra. Elaine Flud Rodriguez, norte-americana, no ato representada por procurador. No caso, o capital social da nova empresa era de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 quotas, 999 das quais distribuídas à CELLSTAR INTERNACIONAL TELEFONIA CELULAR e 01 à Sra. Elaine (fls. 1.772/1.773). - Uma vez que a CELLSTAR INTERNACIONAL TELEFONIA CELULAR possuía grande prejuízo, para que o mesmo não acontecesse com a nova firma resolveram os dirigentes americanos contratar no Brasil uma pessoa que pudesse assessorá-los, como Consultor comercial em território nacional, no caso, o Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, que possuía vasta experiência no segmento de telefonia celular. - A partir do mês de julho de 1998, ingressou na sociedade o Sr. JOAO CARLOS ROSSI ZAMPINI, representando, como procurador, outra sócia estrangeira admitida pela CELLSTAR INTERNACIONAL TELEFONIA CELULAR no quadro societário da CELLSTAR DO BRASIL, qual seja, a FONTANA BUSINESS CORPORATION (sociedade organizada de acordo com as leis das Ilhas Virgens Britânicas — fl. 1.857). O capital social ficou assim distribuído: 509 quotas permaneceram com a CELLSTAR INTERNACIONAL TELEFONIA CELULAR, 490 ‘/quotas foram transferidas à FONTANA BUSINESS CORP., e a 12 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 13 Sra. Elaine retirou-se da sociedade, transferindo sua única quota à CELLSTAR INTERNACIONAL TELEFONIA CELULAR. - Entretanto, tudo continuava sendo dirigido pela empresa americana CELLSTAR CORPORATION, que não só era a detentora do capital necessário ao desenvolvimento das atividades comerciais no Brasil, como viabilizava a remessa dos aparelhos celulares. - Em 1999, a empresa americana ingressou formalmente no . contrato social da CELLSTAR DO BRASIL, como sócia majoritária da sociedade local. À época, CELLSTAR INTERNACIONAL TELEFONIA CELULAR LTDA. retirou-se da •sociedade, cedendo e transferindo suas 5.100 quotas (valendo R$ 5.100,00) à CELLSTAR INTERNATIONAL CORPORATION S.A., com a anuência da FONTANA BUSINESS CORP., que permaneceu com 4.900 quotas. A primeira sócia (administradora exclusiva da CELLSTAR DO BRASIL) passou a ser representada por dois gerentes, quotistas ou não, residentes no Brasil, podendo ser, ainda, representada por procuradores. No caso, as pessoas nomeadas foram o Sr. THIMOTHY LOUIS MARETTI e o Sr. JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI (fls. 1.864/1.871). - Importante ressalvar que a empresa americana CELLSTAR CORPORATION preocupou-se tanto em manter o controle social da situação que limitou ao valor de R$ 500.000,00 a responsabilidade de seus gerentes delegados em território • nacional. - Naquele período, 2 0 semestre de 1998 e início de 1999, houve a privatização das telecomunicações no Brasil, surgindo novas operadoras de telefonia celular, situação que gerou um incremento na venda de aparelhos celulares, em especial quanto às importações. - Em face desse quadro, a empresa americana estabeleceu normas de conduta dos negócios no Brasil, definindo que a empresa CELLSTAR DO BRASIL não importaria nenhum aparelho de telefonia celular, adquirindo-os no território nacional, diretamente da empresa E. A. Eletrônicos e Componentes Ltda., ou empresa por ela indicada. Na hipótese, a E. A. Eletrônicos e Componentes Ltda. foi incumbida de proceder junto à MOTOROLA e demais fabricantes no Brasil, a adaptação dos aparelhos aos sistemas operacionais de cada operadora nacional, adaptando, também, seus "softwares " e acrescendo os respectivos manuais de instrução e embalagens, ambos em idioma nacional, remetendo-os, ao final, à impugnante. - Em assim sendo, a DICOM não tomava conhecimento ou deliberava qualquer providência quanto à fase preliminar de importação dos aparelhos de telefonia celular, apenas recebendo os mesmos, diretamente, da empresa nacional E. A. Eletrônicos e Componentes Ltda., com as devidas notas fiscais, já em condições de venda no mercado interno. Para comprovar o • alegado, a DICOM apresenta documento em inglês, traduzido 7 13 Processo n0 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 14 por tradutor juramentado, apresentado pela CELLSTAR CORPORATION à Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (fls. 1.872 a 2.000 — original, em inglês, e sua respectiva tradução). - A leitura desse documento não deixa qualquer dúvida de que o assunto é muito mais abrangente do que imaginaram os Srs. Auditores Fiscais, os quais não atentaram para o fato de que, no período que compreende as importações, a gerência da empresa CELLSTAR DO BRASIL, atual DICOM, era exclusiva da empresa americana CELLSTAR CORPORATION, que tinha enorme potencial para influenciar nos preços dos aparelhos de telefones celulares importados. - Quanto à VALORAÇÃO ADUANEIRA DOS APARELHOS CELULARES, importa ressaltar que boa parte dos aparelhos constantes da autuação (74.053) é de fabricação da MOTOROLA, empresa que era acionista da CELLSTAR CORPORATIO1V. Assim, as partes pactuaram, apenas no período de 1 0 de janeiro de 1988 a 31 de novembro de 1998, transações comerciais na importância de UM BILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES E CEM MIL DÓLARES AMERICANOS. - Não há como deixar de se levar em consideração tal relacionamento que, evidentemente, influenciou os preços indicados nas Declarações de Importação, pouco importando se foram utilizadas interpostas empresas, seja exportadora ou importadora. - O que importa é que as DI's eram regularmente aprovadas no SISCOMEX e não foram objeto de regular procedimento de revisão aduaneira, nos moldes disciplinados pelo Decreto n" 2.498/98. - Cumpre, ainda, destacar, que a empresa INFO WEST recolheu efetivamente, a importância de R$ 1.073.587,70 a título de Imposto de Importação, tendo, também, efetuado o fechamento do contrato de câmbio respectivo ao valor da transação internacional, razão pela qual, independente de quaisquer suspeitas outras, devem ser mantidos os valores constantes das DI's., devidamente aprovadas pelo SISCOMEX A.3) DA MULTA E DOS JUROS DE MORA - No que se refere à multa agravada, no percentual de 225%, é de se salientar que no presente Auto de Infração não devem ser levados em consideração quaisquer fatos envolvendo outras importações que não as efetuadas em nome da empresa INFO WEST, devendo ficar claramente consignado que os Srs. AFTN's não têm competência para declarar inidoneidade de documentos da empresa internacional exportadora. - Quanto às importações efetuadas pela INFO WES7', não foram r produzidas provas cabais de quaisquer fraudes ou Conluios, mas, V sim, meras suspeitas infundadas, ligadas a pagamentos 14 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 15 efetuados quando do fechamento de câmbio e constituição do quadro societário da importadora. - No campo tributário, mera suspeita de conluio ou fraude não se presta a fundamentar eventual Autuação fiscal, como já entendeu o Terceiro Conselho de Contribuintes. - Por outro lado, não é verdade que a impugnante tenha deixado de atender, especificamente, qualquer intimação dos Srs. Fiscais, os quais preferiram concluir seus trabalhos para, só após, comunicar o resultado final. - Portanto, deve ser afastada, totalmente, a multa aplicada, que tem caráter confiscatório, o que é vedado por lei. - Quanto aos juros de mora, não foram devidamente identificados nos Autos de Infração, caracterizando verdadeiro cerceamento de defesa. A fiscalização limitou-se a fazer incidir percentual consolidado sobre o suposto crédito tributário, o que é inadmissível e deve levar à anulação dos Autos. A.4.) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - A autuação do IPI está baseada na presunção de que houve Declaração Inexata do Valor da Mercadoria, o que não corresponde à realidade. - As mercadorias importadas pela INFO WEST não foram, anteriormente, objeto de regular processo de revisão de valoração aduaneira, com exames preliminar e conclusivo, como exige o Decreto n°2.498/98. - Assim, por inexistir qualquer declaração inexata do valor da mercadoria importada, não há nenhuma diferença tributária a ser exigida, carecendo de fundamento legal a exigência de IPI, requerendo a impugnante seja declarado nulo de pleno direito o Auto de Infração relativo a este imposto. A.5.) MULTA E JUROS DE MORA. - Quanto a essas matérias, reproduz os argumentos expostos na defesa relativa ao Imposto de Importação. A.6.) MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. - Para fundamentar o alegado subfaturamento, a Autoridade Fiscal considerou inidôneos os documentos apresentados pela exportadora, tendo também apurado suposta "existência de acordos de compensação de preços e formas de pagamento não declaradas oficialmente entre a principal fabricante dos bens importados, a MOTOROLA INC., e a também americana CELLSTAR INTER_NATIONAL CORPORATIO1V, sendo que as remessas de divisas efetuadas em nome das interpostas importadoras foram irregulares, caracterizando, em tese, crime contra o sistema financeiro, uma vez que os contratos de são ideologicamente falsos." • 15 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 16 - Sustentam, ainda, terem apurado "que todos os pagamentos escriturados/efetuados pela DICOM às interpostas importadoras INFO WEST e ÓPISSOM, totalizando mais de 115 milhões de reais não transitaram na conta dessas empresas, fato que nos permite inferir que grande parte desses recursos tenha sido remetida ao exterior de forma ilegal, para fazer face ao pagamento do valor real das mercadorias." - Ocorre que, no presente Auto de Infração, não devem ser levados em consideração quaisquer fatos envolvendo outras importações, que não aquelas efetuadas pela empresa INFO WEST. Os Srs. AFTN's não têm competência para declarar inidoneidade de documentos da empresa internacional exportadora, bem como se servirem de fatos relativos a outras empresas, estranhas à impugnante, para fundamentar sua pretensão de constituir crédito tributário de valor absurdo. - Suposições não podem prevalecer contra fatos concretos, uma vez que os contratos de câmbio fora efetivamente fechados e liquidados, o que está comprovado nos autos inequivocamente. A.7.) DA REMESSA CAMBIAL. - Havendo prova inequívoca de que o Contrato de Câmbio foi liquidado, a mera suspeita de irregularidade de assinatura do mesmo, por parte de quem representou a importadora INFO WEST, nada significa. No mundo comercial atual, a praxe é de se abolir assinaturas, não tendo qualquer fundamentação a alegada fraude e suposta prática de crime contra o sistema financeiro. - Os câmbios foram fechados regularmente, com autorização - expressa do Banco Central do Brasil, e é isso que importa, para o caso em foco. - A alegada "existência de acordos de compensação de preços e formas de pagamento não declaradas oficialmente entre a principal fabricante dos bens importados, a MOTOROLA INC., e a também americana CELLSTAR INTERNA TIONAL CORPORATION", não foi, efetivamente, comprovada. E mais, ainda que existisse tal acordo, não ofendendo o mesmo qualquer lei do País, não há como se pretender, por tal motivo, suspeito apenas, intelferência alguma na valoração aduaneira, como pretende a fiscalização (transcreve trecho de Acórdão do Conselho de Contribuintes, sobre valoração aduaneira). - O fato de a DICOM ter efetuado depósito de valores na conta bancária da INFO WEST, por si só, não constitui qualquer fraude fiscal e, muito menos, criminosa. - Não se pode olvidar que a impugnante era controlada por sua sócia majoritária, CELLSTAR CORPORATION, empresa americana com negócios em 20 países, com adoção de política agressiva e voltada para a economia de quaisquer valores, razão pela qual ordenou tal pagamento diretamente à INFO WEST e v/- não à E. A., não vislumbrando a DICOM qualquer 16 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 17 irregularidade, pois atualmente é absolutamente comum se emitir um pagamento a terceiro para se afastar a duplicidade de incidência da CPMF. - Enfim, a autuação está pautada em suspeitas e, como tal, não pode prevalecer, militando em favor da impugnante o beneficio da dúvida (art. 112, CTN). - Transcreve entendimentos doutrinários e acórdãos administrativos, em defesa de sua tese. A.8) DO PEDIDO. - Requer que sejam acolhidas as preliminares argüidas, com conseqüente declaração de nulidade dos Autos impostos ou, no mérito, que sejam julgados improcedentes os Autos de Infração lavrados. B) CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Em 16/01/2004, a empresa CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA., por seu advogado e bastante procurador (instrumento à fl. 2.018), protocolizou petição na IRF em São Paulo, informando que, em atendimento ao Edital n° 054/2002, afixado em 03/12/2003, estava comparecendo naquele órgão e se considerava cientificada do processo de que se trata. Em 28/01/2004, protocolizou, também por seu advogado, a impugnação de fls. 2.020/2.030), expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: 1) Inicialmente, solicita poder completar sua defesa &untada de documentos e oferecimento de razões aditivas) após a apresentação da peça impugnatória, face ao grande número de documentos envolvidos, fundamentando-se no princípio da ampla defesa. 2) A Impugnante, seus sócios Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI e - sua mulher Sra. REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI, entre outros, são acusados de terem participado de importações de telefones celulares, levadas a efeito pelas empresas FALLS IMPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., MAGNA TRADING LTDA., INFO WEST INFORMÁTICA LTDA., as quais foram consideradas inidõneas pelas suas inexistências de fato. 3) O núcleo da denúncia fiscal tem como constatação, no entender dos autuantes, o fato de que foram internados no País 747.298 aparelhos de telefonia celular, no período de set/98 a maio/00, com valor FOB declarado em até 30% do valor comercializado no . mercado, o que caracteriza o ilícito fiscal de subfaturamento do valor real das mercadorias nas importações, com evasão do pagamento do Imposto de Importação e do IPI- „- vinculado, além da imputação de multa prevista no art. 526, III, • do Regulamento Aduaneiro. • 17 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 18 4) Via de conseqüência, nos Autos de Infração lavrados contra as importadoras, pessoas fisicas e jurídicas foram arroladas como co-responsáveis pelo pagamento do crédito tributário, nos termos dos artigos 124, I e 135, IH, do CT1V ; por manterem vínculo de gestão empresarial ou negociai com a impugnante e a empresa DATAM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e CRZ COMUNICAÇÕES LTDA., as quais participaram na venda dos aparelhos celulares no mercado interno, tendo como principal adquirente a empresa CELLSTAR O BRASIL LTDA., depois denominada DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; esta tida como a real beneficiária dos negócios inquinados de irregulares. 5) Havendo interesse comum entre as citadas pessoas no litígio estabelecido nos lançamentos de oficio, com pontos comuns de fato e de direito descrito na denúncia fiscal que envolve a todos, bem como coincidência de interesses subjetivos que concorrem para o mesmo resultado da lide, a impugnante, por razões de economia processual e na busca do alinhamento uniforme na decisão da controvérsia, acredita que, ao caso, merecem ser aplicadas as normas processuais do litisconsórcio facultativo (faz uma análise do "litisconsórcio passivo", citando o art. 46 do CPC, indicando que todos os beneficios outorgados a um dos litisconsortes deverá beneficiar a todos — art. 509, CPC — e sustentando que todos os argumentos de defesa apresentados pelo Sr. CLAUDIO ROSSI ZAMPINI devem ser aproveitados pelos demais). 6) Por empresa autuada, a impugnante tão-somente especializará argumentos de defesa considerados individuais, que não se comunicam diretamente com os demais co- responsáveis solidários. 7) Também por economia processual, em uma só petição apresentará suas razões de defesa, que deverão ser apreciadas na mesma ordem em que as acusações lhe são formuladas por empresa, nos autos de cada processo, aproveitando-as, no que couber, a cada uma delas especificamente. 8) Em seqüência, apresenta suas razões de defesa, - sucessivamente, em relação às empresas FALLS IMPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., MAGNA TRADING LTDA., e INFO WEST INFORMÁTICA LTDA. 9) Quanto a esta última empresa — INFO WEST (objeto do presente processo), tece as seguintes considerações: (a) as diligências fiscais apontam para o fato de que a mesma teria importado 79.523 celulares, por intermédio de 10 DI's, registradas entre 07/10/98 e 20/01/99. Deste total, 79.053 aparelhos foram contabilizados pela DICOM, com valor sete vezes maior do que aqueles declarados na importação; (b) a fiscalização assevera que as transferências feitas à INFO WEST, pela AMP, para pagamento dos tributos incidentes na , importação, foram com recursos da impugnante; (c) a impugnante já sustentou que, à época dos fatos, não havia óbice 18 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 19 legal para que se fizesse importações por conta e ordem de terceiros, o que também foi feito no caso sob exame; (d) ainda mais porque não houve qualquer irregularidade em relação ao preço da mercadoria importada, em especial a que se refere ao preço dos aparelhos celulares no mercado internacional. 10) Quanto ao mérito, inclusão indevida de seu nome como co- responsável pelo pagamento do crédito tributário, socorre-se dos elementos de defesa apresentados pelo litisconsorte Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, como se estivessem transcritos em sua impugnação. Finaliza pleiteando o acolhimento de seus argumentos, confiando no arquivamento da denúncia fiscal. C) CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI Em 23/01/2004, CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, por seu advogado e bastante procurador (instrumento à fl. 2.037), protocolizou, na IRF em São Paulo, a petição de fl. 2.036, informando que, com referência ao Edital n° 092/2003, afixado em 10/12/2003, "comparece a este órgão e se dá por cientificado do processo em epígrafe, tudo nos termos do Decreto 70.235 ". Em 28/01/2004, também por seu advogado e procurador, protocolizou a impugnação de fls. 2.039 a 2.094, pelas razões que expôs: 1) Inicialmente, solicita poder completar sua defesa (juntada de documentos e oferecimento de razões aditivas) após a apresentação da peça impugnatória, face ao grande número de documentos envolvidos, fundamentando-se no principio da ampla defesa. 2) Informa que, em uma só petição impugnativa, apresenta suas razões de defesa, que deverão ser apreciadas na mesma ordem em que as acusações lhe são formuladas por empresa, nos autos de cada processo, aproveitando-as no que couber a cada uma delas especificamente. 3) No Relatório de Telefonia Celular, a fiscalização começa dizendo que entre set/98 e maio/2000, seis empresas nacionais importaram em valor declarado de US$ 42 milhões, os quais correspondem à entrada no País de 747.298 terminais portáteis de telefonia celular. 4) Como fruto das diligências realizadas, restou comprovado que as pretensas importadoras foram constituídas por meio de documentação falsa ou mediante a utilização de interpostas pessoas (laranjas). 5) Cinco delas fora declaradas INAPTAS, com conseqüente cancelamento de seus CNP.I's e todas elas não apresentaram declarações periódicas à SRF, tampouco recolheram tributos ou contribuições incidentes sobre operações internas na . - comercializa dos aparelhos celulares. 19 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 20 6) A fiscalização apurou que os aparelhos celulares foram adquiridos no mercado interno pela DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., nova denominação da empresa CELLSTAR DO BRASIL LTDA., a qual, direta ou indiretamente, forneceu quase a totalidade dos recursos necessários para pagamento dos celulares adquiridos no exterior, pelas pretensas importadoras; como também para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, pelo sistema SISCOMEX 7) Embora o RTC mereça alguns elogios, por outro lado contém o vício de conter acusações levantadas em presunções simples, ilações sobre fatos que, na realidade, não ocorreram e, por vezes, há a ousadia de "inferir" situações baseadas em silogismo jurídico não provável, o que é rechaçado pela melhor doutrina. 8) A linha de defesa do administrado é apresentada por empresa, na mesma ordem constante no RTC, ao final restando comprovado que o mesmo não concorreu para efetivação de qualquer ilícito penal ou tributário, razão pela qual não pode figurar como co-responsável solidário pelo pagamento dos créditos tributários, se devidos fossem, decorrentes de atos controversos praticados por terceiros. 9) Em seqüência, apresenta sua defesa, sucessivamente, em relação às empresas FALLS-IMPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., MAGNA TRADING LTDA., INFO WEST INFOMÁTICA LTDA., e OPISSOM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 10) Especificamente em relação à empresa INFO WEST INFORMÁTICA LTDA., objeto destes autos, ofereceu o seguinte arrazoado (fls. 2.058 a 2.060): 10.1) A empresa foi constituída em 15/07/97 e tinha como sócios os Srs. ROBSON ALVES PEREIRA e ARLINDO GOMES BONFIM, conforme diligências efetuadas para comprovar sua existência fática. Segundo a fiscalização, a empresa nunca operou, o contrato de locação é falso, seus sócios estão envolvidos na constituição de outras empresas, tiveram seus CPF's cancelados e nos endereços apontados como seus domicílios, são desconhecidos. 10.2) Mais uma vez aparece o nome da empresa CONTABS, com envolvimento do Sr. ALEXANDRE GERMANO. A empresa sob exame não teria apresentado DIRPJ, DCTF e DIRF, assim como deixou de recolher os tributos que incidiriam sobre as operações realizadas no mercado interno, pela comercialização dos aparelhos celulares. 10.3) Para completar, as autoridades fiscais dizem que estavam anexando uma cópia dos documentos pessoais dos sócios da INFO WEST e ÓPISSOM, os quais " foram coletados no 17, Cartório do Alto da Mooca/São Paulo, comprovando, em tese, 20 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 21 responsável pelo reconhecimento das assinaturas firmadas no instrumento de constituição da INFO WEST." 10.4) Comentando as importações da INFO WEST, asseveraram os AFTN's que a empresa teria importado 79.523 aparelhos celulares — no período de 07/10/98 a 20/01/99 — por R$ 7.019.350, 72 e os revendido por R$ 49.529.703,00 à DICOM, acobertados por notas fiscais da E.A. ELETRÔNICOS. Muito embora a operação tenha proporcionado um lucro bruto de R$ 42,5 milhões, a adquirente DICOM, por sua vez, revendeu-os por um preço muito próximo ao de compra, que, ao final, possibilitou esta a escriturar um prejuízo fictício na ordem de R$ 22,4 milhões. Os procedimentos relativos aos despachos alfandegários da mercadoria foram realizados pelo Sr. CELSO LUIS FORNI, que se fez representar perante a SRF por meio de instrumento de procuração falso. 10.5) Deve-se ter em conta que o Sr. CELSO LLTIS FORNI é a mesma pessoa já comentada, a qual prestou declaração falsa às autoridades fazendárias, de que nada havia recebido pelo seu trabalho e, restou documentalmente comprovada a inverdade. 10.6) Ao discorrer sobre a sistemática de pagamento dos tributos incidentes sobre as importações, a fiscalização tentou demonstrar a participação das empresas CELLSTAR (DICOM), AMP CONSULTORIA e CRZ COMLTNICAÇÕES, ao lado do Sr. CELSO LUIS FORNI. 10.7) No que respeita à movimentação financeira, mais uma vez vem à baila a informação do Banco SAFRA, dizendo que os documentos relativos à empresa INFO WEST foram "descartados", pelo que não há meios de se confirmar as assinaturas das pessoas que participaram das operações bancárias. 10.8) Da mesma forma como sucedeu com as empresas FALLS e MAGNA TRADING, a fiscalização arrolou como co- responsáveis solidários, as pessoas JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI, THIMOTHY LOUIS MARETTI, CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, por estes, no entender dos AFRF's, terem vínculos com as empresas DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 10.9) De seu lado, o impugnante entende que, em relação à descabida inclusão de seu nome como co-responsável pessoal nos negócios em exame, nada deve ser acrescentado a tudo o que já foi dito anteriormente. O mesmo se aplica quanto às razões de mérito sobre as empresas importadoras. I) RAZÕES PERTINENTES AO ALEGADO "RESPONSÁVEL". 11.1) Para estabelecer a "responsabilidade pessoal" do impugnante, a fiscalização fundamentou-se no art. 135, III, do,,,/ CTN. 21 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 22 11.2) À vista dos fatos narrados no RTC, o impugnante está sendo arrolado como co-responsável pelo pagamento dos tributos porque, à época dos fatos, o mesmo era sócio das empresas CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e DATAKIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 11.3) Contudo, o impugnante não poderia responder por qualquer ato praticado pela DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., pelo fato de que, quando foram realizadas as importações, o mesmo não fazia parte da sociedade e não praticava ato de gestão. Ressalta evidente que aquele que não participava da sociedade à época da ocorrência dos fatos geradores de qualquer tributo jamais poderá responder pela obrigação tributária correspondente. 11.4) Não existe nenhuma hipótese legal que pudesse ensejar a pretendida responsabilidade pessoal do impugnante, e muito menos motivação para que a fiscalização caminhasse pela "despersonalização da Pessoa Jurídica", o que, ainda hoje, na esfera administrativa, não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico — mesmo porque, em nenhuma hipótese, se poderia falar em solidariedade. 11.5) De resto, partindo do princípio do Direito Penal de que "fraude e dolo não se presumem" e ausente dos autos qualquer prova nesse sentido, não há como prestigiar a denúncia fiscal, tanto quanto às pessoas jurídicas, como em relação a qualquer um de seus sócios. 11.6) Transcreve doutrina e jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria, bem como dos Conselhos de Contribuintes. 11.7) No caso dos autos, contudo, o que se pretende é manter a responsabilidade do impugnante pelo fato deste compor o quadro social das empresas tidas como solidárias passivas pelo pagamento dos tributos. 2) DA SUJEIÇÃO PASSIVA NO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 12.1) Quanto a esta matéria, a fiscalização aplicou o disposto no art. 77, I e II, do RA — Regulamento Aduaneiro. 12.2) No caso, a pessoa física arrolada como co-responsável solidário não teve relação pessoal e direta com a entrada dos produtos no território nacional, nem com o registro das declarações de importação, fato este praticado, apenas, pela pessoa jurídica importadora, por intermédio de seus prepostos. 12.3) O impugnante jamais foi o importador das mercadorias, não sendo, portanto, contribuinte do I.I., nos termos do art. 80 do RA. 12.4) Como responsáveis e como solidários, os artigos 81 e 82 do RA enumeram as pessoas, que também exclui as pessoas físicas v, apontadas nos autos. - 22 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 23 - 12.5) Transcreve entendimento de Aliomar Baleeiro sobre a "solidariedade passiva", concluindo que nenhum dos dispositivos contidos no RA, no CTN, ou no Decreto-Lei n° 37/66 se aplica às pessoas físicas mencionadas nos autos, nem em relação aos tributos, nem em relação às infrações, e que, portanto, não houve tipificação para a aplicação de penalidades. 3) RAZÕES PERTINENTES À PESSOA JURÍDICA 13.1) O impugnante, à época dos fatos, não tinha qualquer vinculo formal com a CELLSTAR DO BRASIL LTDA., depois denominada DICOM, nem com as importadoras autuadas. Mesmo assim, fará algumas considerações de mérito que também demonstram a impertinência da denúncia fiscal. 13.2) Antes da edição das normas que disciplinam as importações por conta e ordem de terceiros , sempre houve este tipo de importação, que era do conhecimento da Administração, a qual se limitava a controlar a arrecadação dos tributos incidentes nessas importações (II e IPI) quanto aos aspectos materiais e formais dos quais decorria a obrigação tributária, uma vez ocorrido o fato gerador. Exemplo disso são as importações por meio de empresas sediadas no Estado do Espirito Santo e destinadas a empresas de outros Estados, visando o beneficio do FUNDAP. Outro exemplo refere-se às importações realizadas por empresas do setor automotivo, não vinculadas às montadoras e não concessionárias autônomas. Outros exemplos podem ser - citados. Todas essas situações e outras aqui não especificadas eram aceitas de conhecimento e toleradas pela Administração. 13.3) Tanto isso é verdade que, até o advento da legislação nova (citada à fl. 2.071), o entendimento da Administração era o consubstanciado no Parecer da Coordenação do Sistema de Tributação da SRF n° 3.057, de 24/10/80 (transcreve o mesmo — fl. 2.073/2.074). 13.4) Em assim sendo, por ocasião das importações (1998/1999), este era o entendimento da Administração relativamente a essas operações, sendo que o termo "consignatário", constante no referido Parecer, significa "interveniente". . 4)DAS PENALIDADES APLICADAS. A) Das Infrações Administrativas ao Controle das Importações. 14.1) Primeiramente, discorre sobre o que são as "infrações administrativas ao controle das importações"- transgressões à conduta relacionada às operações de comércio exterior, pré e durante a importação, anteriores à ocorrência do fato gerador, atinentes à autorização para importar (licenciamento), pagamentos ao exterior (câmbio), controle de preços (SECEX), documentação pertinente e outras, enfim, controle das importações, natureza administrativa. ,..z14.2) Até 24/08/02, quando foi editada a MP n° 2.158, que previu /' a penalidade aplicável cumulativamente (art. 44, da Lei n° 23 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 24 9.430/96), vigia o art. 536, III, do RA, pelo qual a multa, por subfaturamento ou superfaturamento, era de 100% da diferença. 14.3) É consabido que nas operações de comércio exterior, tais condutas ilícitas só podem ocorrer na importação como superfaturamento (visando a remessa maior de divisas, disfarçadamente "regular", lavagem de dinheiro, etc.) e na exportação com subfaturamento (visando o menor ingresso de divisas, ficando o diferencial à disposição do exportador brasileiro, no exterior). 14.4) Por ser hipótese impossível de ocorrer — não existe o subfaturamento na importação — tal fato não está tipificado com a descrição da hipótese legal do art. 526, III. 14.5) Hipótese de tal fato ter ocorrido, como quer Fisco, seria infração de natureza tributária, pois visaria reduzir o pagamento dos tributos e não o valor da mercadoria. 14.6) Não ocorreu, portanto, na espécie, a alegada infração administrativa, logo incabível a penalidade imposta. Haveria a tipificação se a remessa do pagamento do preço fosse maior do que aquela constante da documentação; mas isso deve restar cabalmente comprovado, não sendo admissivel presunções, ilações ou inferências. 14.7) No caso, resta comprovado que o valor remetido (contratos de câmbio) coincide com o valor das faturas comerciais. 14.8) Deve-se notar que os Srs. AFTN's impuseram essa penalidade de natureza administrativa em face das normas do Acordo de Valoração Aduaneira, que é aplicável somente para apuração da base de cálculo do II, e não das infrações administrativas. 14.9) Transcreve arestos do Terceiro Conselho de Contribuintes. 14.10) Destarte, inaplicável ao caso concreto a multa por infração administrativa ao controle das importações, a uma, porque essas normas não foram transgredidas (subfaturamento só ocorre na exportação) e, a duas, porque o Fisco rejeitou a base de cálculo do II, procedendo apuração com base no AVA, que é voltado exclusivamente à percepção daquele tributo, não se reportando, em nenhum de seus dispositivos, a parte cambial e administrativa das operações relacionadas às mercadorias (remessas, licença, natureza, qualidade, etc.). B) DA MULTA DE OFÍCIO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 14.11) À época dos fatos, vigia o art. 524 do RA, relativamente à falsa declaração quanto à mercadoria (100% da diferença do imposto apurado e 50%, nos casos de inexatidão da declaração apenas quanto ao valor). 14.12) O novo Regulamento Aduaneiro, com sua edição em 27/12/02, inseriu definitivamente, no mundo jurídico aduaneiro, 24 Processo n° 12466.004082/2003-24 • S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 25 a aplicação da multa cominada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, em lugar daquela prevista no art. 524 do Decreto n° 91.030/95. 14.13) Esta legislação não tem aplicação retroativa, pois contém penalidade mais gravosa do que a existente à época dos fatos. Assim, não procede a aplicação da referida penalidade. C) DA MULTA DO IPI 14.14) A mesma também não procede, porque em momento algum o contribuinte deixou de atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. Se algum atraso eventualmente ocorreu foi devido ao tempo decorrido entre os fatos (1998/1999) e a autuação (2003). 14.15) Deve-se notar, também, que a prestação de informações pelo impugnante, no caso dos autos, seria totalmente impossível, até porque o mesmo não participava das sociedades e, por isso, sequer tinha ou poderia ter em seu poder os documentos fiscais e contábeis requisitados pela fiscalização. 14.16) Pelas mesmas razões jurídicas que informam a impugnação das multas do II e a alegada diferença de tributos, é de ser desconstituída a imposição de multas relativas ao 1PI. 14.17) Não ocorreu a infração por não ter sido preenchido o elemento-tipo descrito nas definições legais, bem como por decorrência da indevida base de cálculo, aplicada ao tributo a que se vincula (II). I) Em seqüência, fez breve comentário sobre "Preços de Transferência" e sobre a Apuração do Valor Aduaneiro das Mercadorias, reportando-se, quanto ao último item, ao AVA, a algumas "notas interpretativas" de alguns de seus artigos, comentários", "opiniões consultivas", etc. Reportou-se, outrossim à IN SRF n° 17/98, à MP n°2.158-35, de 24/08/01, à IN SRF n° 327, de 09/05/03, Leis, Medidas Provisórias e legislação complementar. 2) Defendeu que, para o particular "o que não é juridicamente proibido é juridicamente permitido", argumentando que, quando as importações ocorreram, a fiscalização verificava a conformidade dos documentos que instruíam as DI's, com dados fornecidos pelo S1SBACEN, relacionados às operações cambiais, consolidados no SISCOMEX e, só após, considerando a regularidade das operações, procedia ao desembaraço. Destaca que a revisão dos despachos é permitida legalmente, porém dentro dos procedimentos em vigor. Salienta que a utilização do método substitutivo para apuração do valor aduaneiro era feita com base no que dispunha o art. 2' do AVA e não sob a ótica do art. 88 da MP n" 2.158/01, para situações que passaram a ser consideradas fraudulentas (mas que, anteriormente, não tinham essa conotaçã o), determinando arbitramento dos valores obtidos na seqüência dos itens do artigo acima Citado. Defende que, na sistemática do valor aduaneiro preconizado pelo AVA, a „.- fiscalizaçãodeveria~ócipuraçãodetalvalor,enãoa0/. 25 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 26 arbitramento do mesmo, só introduzido na legislação adventícia já mencionada, à vista de práticas comprovadas (não presumidas) de fraude, sonegação e conluio. Assim, em homenagem aos princípios da legalidade, segurança jurídica, irretroatividade da norma jurídica, prova, vigência da lei, etc., sustenta que deve ser mantido o valor que serviu de base de • cálculo nas importações de que se trata — efetuadas nos exercícios de 1998 e 1999 — repelindo-se o arbitramento do valor aduaneiro na forma levada a efeito pelo Fisco. 3) Finaliza requerendo sejam acolhidas suas razões de defesa e, via de consequência, seja seu nome excluído do rol de co- responsáveis pelo pagamento do crédito tributário sob exame. D) REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI Também em 23/01/2004, por seu advogado e bastante procurador, compareceu à IRF em São Paulo, por força do Edital n° 092/2003, e deu-se por cientificada do processo em questão. Em 28/01/2004, protocolizou, ainda pelo mesmo advogado, a impugnação de fls. 2.100 a 2.106, repisando, basicamente, as razões apresentadas pela CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA., quando pertinentes à pessoa fisica, e acrescentando que: 1) A impugnante em momento algum foi citada no RTC, no sentido de que tenha praticado pessoalmente qualquer ato em . relação às importações dos aparelhos celulares, assim como a venda dos mesmos no mercado interno. 2) Assim, tudo leva a crer que as autoridades arrolaram seu nome como co-responsável pelo pagamento dos créditos tributários porque a mesma já constou como sócia das empresas CRZ TELECOMNICAÇÕES LTDA. e DATAM COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 3) À época dos fatos, embora constasse como sócia das aludidas empresas, a impugnante não participava da administração das mesmas. 4) Em relação à DATAM, como consta no Contrato Social da empresa, a impugnante não faria jus à retirada de pró-labore, pois não exercia nenhuma função na empresa, como de fato, nunca exerceu. 5) Também em relação à CRZ, não participava da administração. 6) Sobre a responsabilidade do sócio que não participa da administração, transcreve entendimento de Hugo de Brito Machado, segundo o qual o sócio que não pratica atos de administração da sociedade não tem responsabilidade pelos débitos tributários desta. 26 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 27 7)Quanto às questões de mérito, socorre-se, também, das razões apresentadas pelo litisconsorte Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, como se em sua impugnação estivessem transcritas. 8) Requer seja seu nome excluído do rol das pessoas responsáveis por qualquer ato ilícito que pudesse haver ocorrido nas importações inquinadas de irregulares. E) JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI, por procurador legalmente constituído (instrumento à fl. 2.142), compareceu à IRF em São Paulo, em decorrência do Edital n° 060/2003, dando-se por cientificado deste processo. Em 04/02/2004, protocolizou a impugnação de fis. 2.130 a 2.141, expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: I) Inicialmente, solicita poder completar sua defesa (juntada de documentos e oferecimento de razões aditivas) após a apresentação da peça impugnatória, face ao grande número de documentos envolvidos, fundamentando-se no princípio da ampla defesa. 2) Em sequência, alega que, conforme o Relatório de Telefonia Celular, o Impugnante, seu irmão Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI e sua mulher Sra. REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI, entre outros, são acusados de terem participado de importações de telefones celulares, levadas a efeito pelas empresas FALLS IMPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., MAGNA TRADING LTDA., INFO WEST INFORMÁTICA LTDA., e ÓPISSOM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., as quais foram consideradas iniclôneas pelas suas inexistências de fato. 3) O núcleo da denúncia fiscal tem como constatação, no entender dos autuantes, o fato de que foram internados no País 747.298 aparelhos de telefonia celular, no período de set/98 a maio/00, com valor FOB declarado em até 30% do valor comercializado no mercado, o que caracteriza o ilícito fiscal de subfaturamento do valor real das mercadorias nas importações, com evasão do pagamento do Imposto de Importação e do IPI- vinculado, além da imputação de multa prevista no art. 526, III, do Regulamento Aduaneiro. 4) As pessoas físicas acima identificadas, entre outras, foram arroladas como co-responsáveis pelo pagamento do crédito tributário, nos termos do art. 135, III, do CTN, por serem sócios ou administradores das empresas DATAKIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e CRZ TLECOMUNICAÇÕES LTDA., e, no caso do impugnante, por sua participação como procurador da empresa FONTANA BUSINESS CORP., sócia da empresa CELLSTAR DO BRASIL LTDA., depois denominada DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., esta tida como a real beneficiária dos negócioL77 inquinados de irregulares. 27 • Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 28 5)Havendo interesse comum entre as citadas pessoas no litígio stabelecido nos lançamentos de oficio, com pontos comuns de fato e de direito descritos na denúncia fiscal que envolve a todos, bem como coincidência de interesses subjetivos que concorrem para o mesmo resultado da lide, o impugnante, por razões de economia processual e na busca do alinhamento uniforme na decisão da controvérsia, acredita que, ao caso, merecem ser aplicadas as normas processuais do litisconsórcio facultativo (faz uma análise do "litisconsórcio passivo", citando o art. 46 do CPC, indicando que todos os beneficios outorgados a um dos litisconsortes deverá beneficiar a todos — art. 509, CPC — e sustentando que todos os argumentos de defesa apresentados pelo Sr. CLAUDIO ROSSI ZAMPINI devem ser aproveitados pelos demais). 6) Por empresa autuada, o impugnante tão-somente especializará argumentos de defesa considerados individuais, que não se comunicam diretamente com os demais co- responsáveis solidários. 7) Também por economia processual, em uma só petição apresentará suas razões de defesa, que deverão ser apreciadas na mesma ordem em que as acusações lhe são formuladas por empresa, nos autos de cada processo, aproveitando-as, no que couber, a cada uma delas especificamente. 8) Em sequência, apresenta suas razões de defesa, sucessivamente, em relação às empresas FALLS IMPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., MAGNA TRADING LTDA., INFO WEST INFORMÁTICA LTDA., e ÓPISSOM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 9) No que se refere à INFO WEST INFORMÁTICA LTDA., empresa objeto destes autos, afirma que, na primeira oportunidade em que o impugnante é citado no presente caso, considerando-se o RTC, a fiscalização refere-se ao fato de o mesmo ter prestado declaração ao Ministério Público do Estado de São Paulo, por suspeita de prática de sonegação fiscal de tributo estadual, praticada pela INFO WEST, como denunciado no Auto de Infração n°201.968-1, de 21/12/00. 10)Destaca que o depoimento é de clareza solar no sentido de demonstrar que o impugnante nada teve a ver com possíveis irregularidades, se é que existiram, cometidas pela INFO WEST. 11)Reproduz parte do citado depoimento, salientando que, no mesmo, nada existe que possa comprometer o impugnante, uma vez que, embora fosse o procurador da empresa — que praticava atos sob ordens do gerente-delegado da CELLSTAR (DICOM), Sr. THIMOTHY LOUIS MARETTI e dentro dos poderes a ele conferidos no instrumento de procuração — existiam outros funcionários graduados que exerciam suas funções especificas na empresa, inclusive na parte operacional e financeira com as b"portadoras. 28 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 29 12) Argumenta, também, que não há nada de estranho no citado Termo de Declaração e Intimação ter sido encontrado nas dependências da CONTABS, porque esta empresa era responsável pela escrita contábil da CELLSTAR (DICOM), logo, era documento da cliente e estava onde deveria estar. 13) Em relação à menção do nome do impugnante nas operações financeiras realizadas no Banco SAFRA — retirada em dinheiro de certa quantia da conta da CELLSTAR e depósito da mesma . quantia na conta da FALLS — também nada há de irregular, porquanto a importadora adquiriu no exterior mercadoria por conta e ordem da CELLSTAR (DICOM). Como, também, não há termo de lei que proíba saque e depósito em dinheiro, no mesmo dia e no mesmo Banco, entre duas pessoas jurídicas. 14) Quanto à alegação da Fiscalização de ".... que foi escriturado no Livro Diário da DICOM FRAUDULENTAMENTE na forma abaixo: ", é acusação que não subsiste em si mesma, na medida em que se refere às operações acima comentadas e, ainda que assim não fosse, quem deveria dar os devidos esclarecimentos seria a pessoa responsável pela escrituração contábil da empresa, profissional devidamente habilitado e com registro no órgão de classe. 15) Ademais, se ocorreu erro no lançamento contábil — onde deveria constar no escrito que os valores transferidos para a conta do Sr. CELSO FORNI (despachante aduaneiro -encarregado do registro das DI's e pagamentos dos tributos nas entradas das mercadorias) constou como adiantamento à empresa E. A. Eletrônicos -, onde reside o prejuízo do Fisco, se de qualquer forma os valores seriam mesmo lançados em custo operacional, redutores do IRRI e CSLL e sem qualquer reflexo na arrecadação da COFINS e do PIS? 16) Da mesma forma, sem qualquer implicação fiscal os lançamentos constantes do outro quadro (11. 43 do RTC), os quais o Fisco inquinou de fraudulentos. 17) Quanto às questões de mérito, considera, em sua impugnação, integralmente transcritas as razões apresentadas pelo litisconsorte Sr. CARLOS ROSSI ZAMPINL 18) Finaliza requerendo que sejam acolhidas suas razões de defesa, confiando no arquivamento da denúncia fiscal. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA Às fls. 2.148/2.149 consta Informação Fiscal da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Alfândega do Porto de Vitória comunicando como foram os procedimentos referentes à ciência, por todos os envolvidos, dos Autos de Infração . lavrados. Nesta Informação, temos o seguinte quadro: 29 Processo n° 12466.00408212003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 30 • Ciência Postal Ciência Edital Termo Início Vencimento Impugnação INFO WEST 09/12/2003 10/12/2003 08/01/2004 DICOM 11/12/2003 12/12/2003 12/01/2004 30/12/2003 CRZ 18/12/2003 19/12/2003 19/01/2004 28/01/2004 Cláudio Rossi 26/11/2003 26/12/2003 29/12/2003 27/01/2004 28/01/2004 Regina Célia 26/11/2003 26/12/2003 29/12/2003 27/01/2004 28/01/2004 João C. Rossi 30/12/2003 02/01/2004 02/02/2004 04/02/2004 Thimothy 18/12/2003 19/12/2003 19/01/2004 Consta, ainda, a DECLARAÇÃO DE REVELIA referente aos seguintes autuados: INFO WEST Informática Ltda., e Thimothy Louis Maretti. Foram ainda DECLARADAS INTEMPESTIVAS as impugnações apresentadas pelos autuados: CRZ Telecomunicações Ltda., Cláudio Rossi Zampini, Regina Célia Costa Alvarenga Zampini e João Carlos Rossi Zampini. Em 28 de maio de 2004, os I. Membros da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis- SC, por unanimidade de votos, consideraram procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 01 a 12, 13 a 24 e 25 a 31, mantendo integralmente a exigência fiscal, e reconheceram a solidariedade passiva entre a autuada (INFO WEST INFORMÁTICA LTDA.) e DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI, JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI e THIMOTHY LOUIS MARETTI Esta decisão foi formalizada no ACÓRDÃO DRJ/FNS N°4.104 de 28/05/2004(fls. 2.150 a 2.207), cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Período de apuração: 07/10/19980 20/01/1999 30 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 31 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF O Mandado de Procedimento Fiscal é o instrumento pelo qual se assegura ao contribuinte, desde o início do procedimento fiscal, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para sua execução, dando a ele (contribuinte), certos direitos que antes não dispunha. Instituído por legislação infra-legal, apenas especifica a competência genérica que detém o AFRF, por expressa disposição legal, portanto, seus vícios (do MPF) e mesmo sua ausência não geram problemas de incompetência. Os vícios ou a ausência do MPF tampouco são capazes de provocar vicio formal, haja vista que por definição legal, o vício de forma somente ocorre na violação de forma prescrita ou não defesa em lei e não em legislação. A violação na forma prescrita em legislação infra-legal, em sede de processo administrativo fiscal, constitui mera irregularidade. Na legislação tributária brasileira o direito de defesa, ordinariamente, é exercido no prazo para impugnação do lançamento. Mesmo nos casos especiais em que existe a previsão para que o interessado se defenda durante o despacho aduaneiro — discussão do valor aduaneiro e vistoria aduaneira — se o lançamento é efetuado em sede de revisão aduaneira, a ausência ou vícios do MPF, por si, não caracterizam cerceamento do direito de defesa. • REVISÃO ADUANEIRA A revisão aduaneira pode ser feita dentro do prazo de decadência mediante a verificação de quaisquer aspectos referentes à importação, inclusive no que se refere ao valor aduaneiro, que durante o despacho da mercadoria já tenha sido submetido aos exames preliminar e conclusivo e, principalmente, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, ou, deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do exame anterior. VALOR ADUANEIRO —DISCUSSÃO A discussão do valor aduaneiro é direito privativo do importador, assim a lei não obriga a administração a discutir aspectos da valoraçã o com outros interessados, ainda que solidários passivos. O valor aduaneiro, após o desembaraço aduaneiro, pode ser discutido tanto na fase em que a fiscalização está procedendo a revisão aduaneira (caso o agente fiscal julgue conveniente), -- quanto na impugnação do lançamento. 31 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C IT2 Acórdão n°3102-00.201 Fl. 32 A fiscalização pode desconsiderar documentos que julgue inverídicos, sendo esse julgamento obviamente passível de alteração tanto administrativa quanto judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 10/11/1998 a 11/03/1999 Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PESSOAL São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A solidariedade longe de ser destruída é reforçada quando os interessados recorrem à simulação para camuflar os verdadeiros responsáveis pela importação. Nos casos defraude, simulação e prática de outros atos ilícitos, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. DECADÊNCIA — INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO Nos casos de ocorrência de fraude e simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto de Importação — Período de apuração: 10/11/1998 a 11/03/1999 Ementa: EXIGÊNCIA DO II Aumentado o valor aduaneiro da mercadoria, em decorrência exige-se a diferença do II. MULTA AGRAVADA DO II Havendo a peticionária reiteradamente desatendido as intimações da fiscalização para prestar esclarecimentos e apresentar documentos é cabível a aplicação da multa agravada de lançamento de oficio do II. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 10/11/1998 a 11/03/1999 Ementa: EXIGÊNCIA DO IPI E DA MULTA AGRAVADA DO LANÇAMENTO DE OFICIO DO IPI. O IPI na importação é diretamente ligado ao II, assim, toda a uz, fundamentação relativamente a esse imposto (II) aplica-se 32 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 33 mutatis mutandis ao IPI, com a adição de especificidades contidas na sua impugnação. Lançamento Procedente. "2 Ressalte-se que o julgado prolatado, fundamentou-se nos documentos de fls. 2.148 e 2.149 e não considerou as impugnações apresentadas por CRZ Telecomunicações Ltda, Cláudio Rossi Zampini, Regina Célia Costa Alvarenga Zampini e João Carlos Rossi Zampini, por intempestivas. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mediante a Intimação SECAT/ALF/VIT N° 101, de 09/08/2004, foi dada ciência à DICOM do Acórdão proferido pela DRJ em Florianópolis/SC. O contribuinte, por seu procurador (instrumento à fl. 1.937) tomou ciência nos próprios autos, no dia 19/11/04. Em 10/12/2004, inconformada, DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., por seus procuradores, protocolizou o recurso de fls. 2.216 a 2.261, ratificando in totum (com algumas pequenas alterações), as razões apresentadas em sua impugnação, tanto no que tange às preliminares, quanto ao mérito do litígio. Finalizou requerendo o provimento integral de seu recurso, prevalecendo-se o método do valor da transação, em respeito integral ao Acordo de Valoração Aduaneira. Requer o acolhimento das preliminares argüidas, com conseqüente declaração de nulidade dos Autos impostos ou, no mérito, que os Autos de Infração sejam julgados improcedentes. À fl. 2.262 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, instruída com os documentos de fls. 2.120 a 2.124, visando assegurar o seguimento de seu apelo, conforme legalmente estabelecido. Em sessão realizada aos 20/09/2006, através do acórdão de n° 302-37998, da Ilustre relatora ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO foi julgado este processo de acordo com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/10/1998 a 20/10/1999 Ementa: FALTA DE INTIMAÇÃO A falta de intimação de responsáveis solidários, regularmente indicados no Auto de Infração, que apresentaram impugnações consideradas intempestivas em Primeira Instância Administrativa de Julgamento, afronta os preceitos que regem o Processo Administrativo Fiscal, uma vez que a decisão proferida não foi regularmente cientificada aos Interessados. 2 Grifos do original. 33 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1 T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 34 INTIMAÇÃO POR EDITAL. Não produz efeitos a intimação enviada a endereço distinto daquele declarado pelo contribuinte, em Declaração de Imposto de Renda entregue anteriormente à data da notificação postal. A intimação por edital não foi precisa quanto ao prazo de 30 dias para impugnação do Auto de Infração, o que foi expressamente admitido pela Primeira Instância Administrativa de Julgamento. A redação dada ao Edital, ambígua, poderia levar o sujeito passivo a contar o prazo de forma equivocada. PROCESSO ANULADO EM PARTE." Ou seja, o voto foi no sentido de anular a decisão recorrida na parte que declara a intempestividade das impugnações apresentadas por (1) CRZ Telecomunicações Ltda., (2) Cláudio Rossi Zampini, (3) Regina Célia Costa Alvarenga Zampini, e (4) João Carlos Rossi Zampini, devendo a autoridade julgadora acatá-las como tempestivas, ao mesmo tempo em que os seus argumentos sejam apreciados e objeto de julgamento de primeiro grau de jurisdição administrativa. Foram analisadas as impugnações (já transcritas) das pessoas mencionadas no Acórdão referido acima, tendo em vista anulação da decisão de primeiro grau na parte que declarava a intempestividade e mediante nova decisão complementar da DRJ/FNS de n° 07- 10.001, de 22/06/2007, acordaram os membros, por unanimidade de votos, considerar procedentes os lançamentos, mantendo o crédito Tributário exigido e a solidariedade de Regina Célia Costa Alvarenga; João Carlos Rossi Zampini; CRZ Telecomunicações Ltda. e Cláudio Rossi Zampini, relativamente à exação, conforme ementa abaixo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/11/1998 a 11/03/1999 RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS São responsáveis solidários da exação fiscal as pessoas físicas ou jurídicas que embora não apareçam documentalmente nas operações de importação, nem figurem como sócias das empresas importadoras prova-se que as procederam (importações) através de "laranjas". Lançamento Procedente." Regularmente intimados do inteiro teor da decisão supra, os Peticionários apresentaram os respectivos Recursos Voluntários. Nestas peças recursais, os Peticionários sustentam, em síntese, o que segue: 1) Indignação quanto à afimiativa constante da decisão recorrida, no sentido de que os Peticionários não poderiam se manifestar quanto ao valor negociado em função de terem negado, veemente, o seu envolvimento nas importações. 2) Regina Célia Costa Alvarenga alega ser sócia (não gerente) das empresas questionadas, sem jamais ter participado da administração das mesmas, não podendo ser-lhe \J imputada qualquer responsabilidade, na forma preceituada pelo art. 135, do CTN. 34 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C 1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 35 3) José Marcos da Silva sustenta que a decisão somente o manteve no pólo passivo por ter emprestado seu nome para a formação da sociedade e, com isso, se beneficiando de alguma forma. O Peticionário era, em verdade, funcionário registrado na empresa DICOM (técnico em transportes) e tinha uma participação mínima no capital social da empresa DATAKIA. Este jamais teria se beneficiado de qualquer forma das importações, conforme admitido pela própria administração no RTC (fl. 25). 4) As empresas DATAKIA e CRZ se reportam às alegações constantes de suas peças impugnatórias, não se conformando por terem sido chamadas à lide. 5) CLAUDIO ZAMPINI e JOÃO CARLOS ZAMPINI argumentam, em resumo, que: (i) não praticaram qualquer ato de administração que pudesse trazê-los aos autos do presente feito administrativo; (ii) não existem provas suficientes nos autos que autorizem considerá-los responsáveis pelos atos tidos como ilícitos, sendo certo que a multa qualificada jamais poderia ser imposta por presunção; (iii) a decisão não julgou imparcialmente, mas foi formulada para dar sustentação à exigência fiscal; (iv) a fiscalização somente trouxe aos autos os depoimentos que davam sustentação ao Auto de Infração, devendo ser "aceitos com certa reserva, uma vez que podem estar escamoteando a real responsabilidade daqueles que de fato estejam envolvidos nas operações indigitadas de ilegais"; (v) a decisão recorrida faz uma comparação do envolvimento dos Peticionários no ilícito cometido, àquele dos mafiosos constantes do filme "O Poderoso Chefáo" — devendo esta comparação ser considerada injuriosa e, portanto, excluídas do decisum; (vi) toda a responsabilidade deve ser imputada ao Sr. Thimoty Louis Maretti, quem presidia a CELLSTAR CORPORATION, da qual MOTOROLA INC. era acionista; (vii) a fiscalização deveria ter aprofundado suas investigações no exterior como o fez em vários escândalos noticiados pela mídia; (vii) Os EUA e o Brasil possuem acordos internacionais pelos quais se comprometem a investigar fatos tidos como ilegais; (viii) a decisão recorrida não poderia ter entrado na matéria referente à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a mesma não está pacificada, sendo adstrita ao Poder Judiciário — jamais ao Executivo; (ix) da mesma forma, a Teoria da Substância sobre a Forma não poderia ter sido suscita, visto que todos os fatos imputados aos Peticionários ocorreram antes da edição da Lei Complementar n° 104/2001 e, ademais, o seu emprego pende da publicação de lei ordinária; (x) a multa agravada é ilegal, posto que aplicada retroativamente. O processo foi redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento. É o Relatório. - Voto Conselheiro Mércia Helena Trajano D'amorim, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Analisando o teor dos recursos voluntários apresentados, observa-se grande coincidência nas razões sobre as quais se apóiam as razões de defesa. Por outro lado, as pessoas com interesse na solução do litígio, guardam estreito grau de relacionamento entre si, 35 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 36 constando inclusive dos autos pedido expresso de que os fatos e argumentos de defesa, por força do litisconsórcio passivo, beneficiem todas as partes. A conseqüência lógica de tudo isso é que cada um dos pontos a seguir exposto será, sempre que possível, abordado levando em consideração os argumentos apresentados por todas as pessoas que figuram como solidariamente responsáveis no processo (salvo quando a defesa tenha sido elaborada de forma particular — conforme se particularizará mais ao final do voto, quando da decisão concernente às pessoas físicas). Nada obstante, para melhor análise do feito, subdividirei as defesas, conforme recursos apresentados: 1— DICOM TELECOMUNICACÕES LTDA. 1) Cerceamento do direito de defesa pela falta de apresentação do correspondente Mandado de Procedimento Fiscal — MPF Quanto a este item, entendo que a decisão de primeira instAsncia está irretocável e, portanto, transcrevo seus trechos para leitura ao meus pares se a fiscalização não exibiu, formalmente, à peticionária o MPF (afirmação não comprovada nem desmentida nos autos) não é motivo que invalide a ação fiscal e nem o lançamento. De fato, a Portaria SRF ri° 1.265, de 22 de novembro de 1999 - DOU de 24/11/1999, pág. 40 foi editada pelos motivos postos na Mensagem n 11, de 09/01/2001 que ao justificar o veto presidencial a um dos dispositivos de uma lei em tramitação, assim expôs: 11.1 Preliminarmente, cumpre afirmar que a atuação da Secretaria da Receita Federal é pautada sob os princípios constitucionais e éticos impostos ao Poder Público e a seus agentes, em especial os da impessoalidade, da moralidade, da legalidade e, no caso específico, dos sigilos funcional e fiscal, o que garante a preservação integral da privacidade dos contribuintes. Ademais, a partir da instituição do Mandado de Procedimento Fiscal —MPF, por meio da Portaria SRF n.° 1.265, de 22 de novembro de 2000, o cumprimento daqueles princípios passou a ter total transparência, pois, ao contribuinte submetido à ação fiscalizadora da Receita Federal é assegurado, desde o início do procedimento, o pleno conhecimento do objeto e da abrancência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua execução, além de possibilitar a certificação da veracidade do MPF por intermédio da Internet Ressalte-se, por oportuno, que o MPF é outorgado pelos chefes das unidades da SRF, não sendo, assim, uma iniciativa pessoal do agente encarregado de sua execução, sendo sua instituição um marco histórico na relação entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes. 36 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 37 [...] (Grifou-se) . Procede-se a seguir a exegese dos termos da Portaria/SRF 1.265/1999, tendo em vista os motivos acima colocados a legislação pertinente e doutrina. Os arts. 2 e 15 a 19 da Portaria SRF n 2 1.265/1999 dispõe, in verbis: Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; li -pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13; - Art. 16. A hipótese de que trata o inciso lido artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. (os grifos não pertencem ao original) Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto. (os grifos não pertencem ao original) Art. 17. A SRF, por intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do AFRF responsável pela execução do procedimento fiscal. Art. 18. No curso do procedimento fiscal, outros servidores, AFRF ou não, poderão participar de seu desenvolvimento desde que devidamente identificados e acompanhados de AFRF designado, sob a responsabilidade deste. (Retificado pelo Diário Oficial da União de 28/12/1999) Parágrafo único. Somente os AFRF acompanhantes poderão firmar termos, intimações ou atos assemelhados, desde que em conjunto com o AFRF designado. • Art. 19. Os MPF de que trata esta Portaria serão emitidos em três vias, que terão as seguintes destinações: sujeito passivo; II - processo administrativo fiscal, quando instaurado; III - arquivo da unidade da SRF do domicílio do sujeito passivo. (grifos acrescidos) Posteriormente, foi editado o Decreto n' 3.724, de 10/01/2001, cujo art. 2'• trata, in verbis: 37i Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 38 Art.2' - A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do carro de Auditor-Fiscal da Receita Federal somente poderá examinar informações relativas a terceiros constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 1° Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7' e seguintes do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 2° O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3 0 e 40 deste artigo. § 3 0 Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que a retardaçcio do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. (grifou-se) A Portaria/SRF n' 1.265/1999 cujos trechos foram acima transcritos tem força disciplinadora do modus procedendi da Administração, no que se refere ao procedimento fiscal, estando perfeitamente compatível com o princípio da legalidade, conforme ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello em Curso de Direito Administrativo 11' Edição, pág. 260, in verbis: Em síntese: os regulamentos serão compatíveis com o princípio da legalidade quando, no interior das possibilidades comportadas pelo enunciado legal, os preceptivos regulamentares servem a um dos seguintes propósitos: (I) limitar a discricionariedade administrativa, seja para (a) dispor sobre o modus procedendi da Administração nas relações que necessariamente surdirão entre ela e os administrados por ocasião da execução da lei; (b) caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos cuja determinação mais precisa deva ser embasada em índices fatores ou elementos configurados a partir de critérios ou avaliações técnicas segundo padrões uniformes, para garantia do princípio da igualdade e da segurança jurídica; (II) decompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos, mediante simples discriminação integral do que neles .t.,./se contém ( grifou-se) 38 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 39 • A competência do AFRF de fiscalizar e lançar emana do art. 79- da Lei ng- 2.354, de 29/11/1954 e posteriores modificações legais da denominação da carreira e ampliação do escopo, além de estar definida no Código Tributário Nacional que em seu art. 142 traz, in verbis: Art.142- Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, o AFRF devidamente lotado na Delegacia, Inspetoria ou Alfândega competente para fiscalizar o contribuinte e alocado no respectivo Setor de Fiscalização já possui competência genérica para proceder a fiscalização dos contribuintes ali circunscritos sendo o MPF uma regulação não apenas do modus procedendi da administração, mas uma forma de tornar específica a competência genérica do fiscal, pois outorga o pleno e inviolável exercício das atribuições do AFRF realizando a "sintonia fina" da alocação atribuindo-lhe o dever- poder para o ato explicitado no MPF. De se frisar que o § 2' do art. 2' do Decreto d. 3.724, de 10/01/2001, já transcrito, diz expressamente que "O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal". Note-se que O MPF NÃO É UM INSTRUMENTO ESTABELECEDOR DE COMPETÊNCIA, ele representa, apenas, uma ordem específica a quem já detém a necessária competência. Observe-se que no caput do art. consta expressamente que os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF, ou seja, o Decreto, como não poderia deixar de ser, reconhece a competência privativa dos AFRF não a ampliando nem reduzindo. O caput do art. 18 da Portaria/SRF n" 1.265/1999 diz que no curso do procedimento fiscal, outros servidores, AFRF ou não, poderão participar de seu desenvolvimento desde que devidamente identificados e acompanhados de AFRF designado, sob a responsabilidade deste. O parágrafo único desse art. ressalva, entretanto, que somente os AFRF acompanhantes poderão firmar termos, intimações ou atos assemelhados, desde que em conjunto com o AFRF designado. Ora, se o MPF fosse um instrumento que estabelecesse competência, por meio dele poderia se outorgá-la a quem não • Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 40 fosse AFRF, a um TRF por exemplo, e no -art. 18 acima mencionado, não haveria a ressalva de que somente os AFRF podem assinar termos, intimações e atos assemelhados. Note-se que embora a legislação do MPF permita que outros servidores que não sejam AFRF participem do desenvolvimento do trabalho fiscal claramente preserva a competência dos AFRF, como não poderia deixar de ser, legislação infralegal que é. Em suma, os vícios do MPF, ou mesmo sua inexistência (do MPF), não são capazes de levar à incompetência o AFRF (que é competente na forma da lei) de forma que conduza à nulidade do lançamento, conforme determinado pelo art. 59 do Decreto n' 70.235/1972. Observa-se que o art. 59 do Decreto ri 70.235/1972 diz que são "nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente" e competência genérica não é a mesma coisa que incompetência. Incompetentes para a ação fiscal e o lançamento são todas as demais pessoas que não sejam AFRF. Esses (AFRF), conforme já se viu, detêm competência genérica (relativa), instituída por lei ao serem empossados no cargo. Assim, a falta de MPF (instituído por portaria e não por lei), não causa incompetência do fiscal, ou seja, não anula nem diminui sua competência genérica, no máximo deixa de específicá-la não nulificando, portanto, o lançamento eventualmente realizado à margem dele (MPF), sob o motivo de incompetência. Ressalte-se que a nulidade absoluta do art. 59 requerer a incompetência, também, absoluta. Se assim não fosse o texto diria: "lavrados por pessoa incompetente, ou relativamente competente". As nulidades absolutas por serem matéria de ordem pública não podem ser interpretadas extensivamente, devem sempre serem interpretadas restritivamente. Interessante, neste momento, fazer um breve parêntesis e lembrar a diferença existente entre a nulidade absoluta e a anulabilidade no Direito Civil. Transcreve-se trechos de Silvio Rodrigues, em Direito Civil, volume I págs. 292 a 295, verbis: 138. Casos de nulidade absoluta. Nos casos de nulidade existe um interesse social, a par do individual, a exigir a absoluta ineficácia do ato jurídico. este consiste, como vimos, num ato de vontade a que a lei atribui efeitos jurídicos, dados certos pressupostos: a capacidade das partes, a liceidade do objeto, a obediência à forma, quando prescrita. O desatendimento a um destes requisitos constitui sério pecado que provoca, como reação do ordenamento jurídico, a decretação de ineficácia. Assim, o ato praticado pelo absolutamente incapaz. Como a lei despreza a vontade do impúbere, do psicopata e do surdo-mudo que não pode manifestar sua vontade, o ato no qual estes participaram diretamente não gera qualquer efeito, porque não há manifestação volitiva. LZ 40 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 41 Ainda, nulo será o ato em que se desprezou a forma prescrita em lei ou em que se utilizou forma que a lei vedava. Dessa maneira, por exemplo, não gerará qualquer efeito a renúncia da herança, se ela não for levada a cabo, através de escritura pública, ou de termos nos autos (CC, art. 1.581). É nulo, também, o ato jurídico, quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. Finalmente é nulo o ato jurídico quando a lei taxativamente o declarar como tal, ou lhe negar efeito. 139. Casos de anulabilidade. — Duas são as hipóteses em que surge o ato anulável: quando é praticado por pessoa relativamente incapaz, e quando, a viciar o negócio jurídico, encontra-se um defeito tal como o erro, o dolo, a coação, a simulação ou a fraude. Note-se que, nesta hipótese, procura o legislador proteger um interesse particular, quer de pessoa que não atingiu ainda um _ pleno desenvolvimento mental, como o menor púbere ou o silvícola, quer de pessoa que tenha concordado em virtude de um vício da vontade, quer, ainda, de indivíduo que tenha sido ludibriado pela simulação ou pela fraude. Aqui o interesse social - é mediato, de maneira que o ordenamento jurídico, conferindo ação ao prejudicado, não toma qualquer iniciativa e se dispõe a validar o ato, se o interessado não promover sua anulação. (grifou-se) Diz Celso Antonio Bandeira de Mello em Curso de Direito Administrativo, 11' Edição págs. 333 a 338 que no Direito Administrativo a ausência de leis específicas que sistematizassem a distinção propiciou que surgissem três difèrentes posições. Alguns como Hely Lopes Meirelles entendem que o vício acarreta sempre a nulidade do ato, pois seria inaplicável a distinção do Direito Privado, posto que o ato administrativo ofende sempre um interesse público. Outros como Tito Prates da Fonseca e Oswaldo Aranha Bandeira de Mello sustentam que a tradicional distinção entre atos nulos e anuláveis aplica-se no Direito Administrativo. Segundo este último os atos nulos não são convalidáveis e devem •ser fulminados ex officio em decisões administrativas ou pelo Judiciário, os anuláveis seriam convalidáveis, ou seja, possíveis de serem refeitos de modo válido. Uma terceira corrente entre os quais se encontra Seabra Fagundes defende uma divisão tricotômica, ou seja, nulos, anuláveis e irregulares. Aduz que os casos de nulidade e de anulabilidade previstos no Código Civil são inadaptáveis ao Direito Administrativo, concluindo que a gravidade do vício deve ser apurada concretamente em face da repercussão sobre Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 42 o interesse público o que impede a catalogação a priori cogitada no Direito Civil. Segundo esse doutrinador os atos nulos são fulmináveis com a supressão total dos efeitos, DOS ANULÁVEIS RESSALVAM-SE OS EFEITOS PASSADOS OU ALGUNS DELES e os terceiros, embora viciados, perduram. A tese de Hely Lopes Meirelles é inaceitável, pelo seu radicalismo, haja vista a impossibilidade humana de se produzir atos sem mácula e a nulificação constante de atos administrativos que contenham algum tipo de vício emperraria completamente a administração, contrariando totalmente o interesse público e a ordem social, portanto, é de se aceitar as teses que propõe para os atos administrativos a divisão em nulos, anuláveis e irregulares, mesmo porque, na verdade, ao contrário do que afirma Celso Antonio Bandeira de Mello, não ocorre a ausência de leis específicas, uma vez que o Decreto 722 70.235/1972 possui status de Lei, conforme declarou o extinto Tribunal Federal de Recursos, através da AMS 106.747-DF e de seus arts. 59 e 60 e mais o art. 173, II do CTN (já transcritos) é possível extrair-se essa tríplice divisão. Então os atos nulos são apenas aqueles consignados no art.. 59 do Decreto n' 70.235/1972, conforme já visto - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os atos anuláveis, conforme o art. 173, II do CTN, são aqueles que contém vício deforma. Quanto à forma dos atos jurídicos o art. 104 do Código Civil (art. 82 do CC antigo) dispõe, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: 1- agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (grifos acrescidos) Então é possível se anular um lançamento nos termos do art. 173, II do CTN caso ele desobedeça forma prescrita em lei. Observa-se que essa forma deve estar prescrita em lei e não em legislação. Se a forma estiver prescrita em legislação a sua desobediência remete aos termos do art. 60 do Decreto n2 70.235/1972, ou seja, trata-se de mera irregularidade. Portanto, não se tratando de atos nulos ou anuláveis, conforme acima explicitado, a ausência de MPF ou vícios de sua intimação constituirão meras irregularidades, incapazes, portanto, de nulificar o lançamento. Quando muito se imporá uma correção se tiver causado prejuízos ao interessado, o que não é o caso. 42 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 43 De se lembrar que a ação fiscal é ato de conteúdo vinculado, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN Gá transcrito anteriormente) e se realizado dentro dos pressupostos legais não pode ser anulado por vícios de competência (desde que não seja absoluta, efetuada, por exemplo, por alguém que não seja AFRF, quando certamente o lançamento será nulo) e de procedimentos. No máximo ele deve ser corrigido se houver causado prejuízos ao contribuinte. Sobre vícios de atos vinculados interessante transcrever outros trechos de autoria de Celso Antônio Bandeira de Mello em Curso de Direito Administrativo 11 Edição, págs. 283 e 337, in verbis: Deveras, nos atos inteiramente vinculados a vontade do agente não tem importância para efeito algum. É notório o exemplo de ato vinculado praticado por servidor louco e que, apesar disto, é válido se expedido nos termos em que teria que sê-lo. Ademais, há vícios que pouco ou quase nada afetam o interesse finalístico procurado pelo Direito. É o caso dos defeitos de competência nos atos de conteúdo vinculado. Ao particular é quase indifèrente seu autor e ao interesse público importa pouco esta autoria, pois as regras de competência estão postas, neste caso, em razão de objetivos de organização técnico- administrativa e não em atenção ao bem jurídico a ser atendido. (os grilos não pertencem ao original) O art. 16 da Portaria SRF n" 1.265/1999, quando expressamente consigna que: "A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo (e não devendo) a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal", sabiamente reconheceu que as hipóteses de nulidade, por serem de ordem pública, somente podem ser estabelecidas por lei espancando quaisquer dúvidas sobre a questão. Importante observar que a legislação deu algum poder discricionário à autoridade responsável pela emissão do MPF, pois se ela julgar necessário (quando durante a fiscalização o fiscalizado exigir o Mandado) pode mandar emitir um novo para substituir o (MPF) vencido. Caso contrário, se o administrado não se opuser ao trabalho fiscal, a autoridade pode optar por não emiti-lo. O MPF, instituído pela Portaria SRF n 1.265/1999 e reforçado pelo Decreto n" 3.724/2001 deve ser analisado, ainda, sob os aspectos de público interno e externo. No interno instituiu uma proibição no sentido de que o fiscal aia moto próprio na tomada de procedimentos fiscais, além de estabelecer de forma especifica a obrigatoriedade de executá-las. No externo criou para o contribuinte o direito de resistência passiva, ao ato administrativo que se pretende realizar, pois sem ele o fiscalizado não estará informado dos tributos e períodos a serem fiscalizados, como agora é de seu direito. Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 44 Convém salientar que, nos casos de inexistência ou vícios do MPF, se não houver nenhum tipo de aceitação do ato fiscal pela administração, ao menos de forma tácita, é evidente que não haverá o nascimento de processo fiscal alRum, pois ele não será devidamente autuado pelo setor competente para tal, porquanto haverá ordem de invalidação do lançamento pelo Delegado ou Inspetor (por falta de ordem específica para fiscalizar - MPF), conforme o caso, e o interessado nem mesmo será intimado a se defender. Assim, a mera existência de processo em que o interessado foi devidamente intimado a defender-se pressupõe que havia ordem superior para se executar os procedimentos fiscais necessários (mesmo que não devidamente formalizada por MPF. No presente caso o MPF existiu, apenas a peticionária alegou falta de ciência regular) para que se iniciasse e concluísse os procedimentos fiscais. De se salientar que sem a existência do MPF, ou na falta de sua apresentação, o contribuinte poderá se recusar a exibir seu livros fiscais, prestar informações, ou mesmo, impedir que referido agente adentre seu estabelecimento (resistência passiva) sem que seja possível impor-lhe qualquer sanção por esses motivos, pois nos termos do art. 17 da Portaria instituidora, somente quando da existência do MPF "a SRF, por intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do AFRF responsável pela execução do procedimento fiscal", ou seja, o fiscal, no caso de inexistência do MPF não poderá questionar a eventual resistência passiva do contribuinte que se tornará, de antemão, legítima. O contribuinte poderá além da resistência passiva, exigir, ainda, da autoridade competente que emita o devido MPF ou deixe de fiscalizá-lo, legitimando uma ação de mandado de segurança em caso de não atendimento, lembrando que nos termos do art. 2', § 20 do Decreto n" 3.724, de 10/01/2001 o procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal. Convém, nesse momento, analisar o direito de resistência do administrado transcrevendo-se trecho de obra de Celso Antônio Bandeira de Mello em Curso de Direito Administrativo 11° Edição, págs. 344 e 353/354, in verbis: O necessário é distinguir duas espécies de resistência: a resistência simples, em que alguém meramente deixa de cumprir uma determinação administrativa, e a resistência manu militari, na qual o administrado opõe força física à execução material de um ato procedido pela Administração. Nesta última hipótese, a resistência pode causar verdadeira ruptura do mínimo de ordem e paz social. Reconhecer direito de resistência com tal compostura seria erigir o administrado em árbitro, conquanto provisório, da legitimidade do ato 44 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 45 Já quando alguém desobedece a um ato administrativo por mero descurnprimento do que nele está determinado, evidentemente o faz por sua conta e risco. Seja inválido por nulo ou inválido por anulável, não há diferença alguma nesta resistência ao ato. O que o administrado resistente estará fazendo é antecipar um juízo que será feito posteriormente pelo Judiciário sobre a invalidade do ato. Se os juízos afinal se revelarem coincidentes, a resistência será havida como legítima; se se revelarem descoincidentes, a resistência será havida como ilegítima. Não interfere para nada a questão de o ato ser nulo ou anulável. Em suma: não há garantia de um direito à resistência, por descumprimento, contra atos que poderão vir a ser declarados inválidos. Também não há uma sanção pela resistência passiva • a atos que vierem a ser declarados inválidos. Quando um particular desatende a um ato administrativo o faz, como se disse, por sua conta e risco, pois a qualificaçã o do ato como inválido perante o Direito Positivo só vai ser definida a posteriori, isto é, quando houver um pronunciamento do órgão jurisdicional, único que possui competência -para dizer em definitivo se o ato era ou não inválido. A resistência passiva perante um ato administrativo válido ou inválido (quando nulo ou anulável) do ponto de vista jurídico tem o mesmo caráter no momento em que esteja ocorrendo. A diferença de conseqüências jurídicas só vai surgir depois: quando houver invalidação do ato pela própria Administração ou decisão judicial que declare a invalidade do ato a que se resistiu. Entretanto, a resistência manu militari a atos nulos ou anuláveis é, em si mesma, um elemento de perturbação da ordem e da paz social, e, por isto mesmo, ilegítima. (os grifos não pertencem ao original) • IV- Objetivos do procedimento 12. Com acerto, os especialistas observam que o procedimento administrativo atende a um duplo objetivo: a) resguarda os administrados; e b) concorre para uma atuação administrativa mais clarividente. 13. (a) Quanto ao primeiro objetivo, salienta-se que enseja ao administrado a possibilidade de que sua voz seja ouvida antes da decisão que irá afetá-lo. Tomás-Ramón Fernández, precitado, anota que o procedimento •administrativo complementa a garantia de defesa em sede jurisdicional por dois ângulos: de um lado porque — uma vez disciplinada a conduta administrativa desde o primeiro ato propulsivo até o ato final — impede que os interesses do administrado sejam considerados apenas ex post facto, vale dizer, depois de atingidos, pois oferece oportunidade ao interessado de exibir suas razões antes de ser afetado. (os grifbs não pertencem ao original) 45t7 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 46 Trata-se, na verdade, de estabelecer controles "desde dentro", ou seja, incidentes na própria intimidade da Administração, ao longo da formação de sua vontade, ao invés de contentar-se com controles operados de fora, pelo Judiciário, e, portanto, geralmente só utilizáveis ex post facto. (os grifos não pertencem ao original) 14. De outro lado, o procedimento administrativo revela-se de grande utilidade para complementar a garantia de defesa jurisdicional porquanto, em seu curso, aspectos de conveniência e oportunidade passíveis de serem levantados pelo interessado podem conduzir a Administração a comportamentos diversos dos que tomaria, em proveito do bom andamento da coisa pública e de quem os exibiu em seu interesse. Ora, tais aspectos não poderiam ser objeto de apreciação na via jurisdicional, que irá topar com o ato sem poder levar em conta senão a dimensão da legalidade. Aliás, Carlos Ari Sundfeld mostra que centrar o estudo da atividade administrativa apenas no ato administrativo, com prescindência de atenção ao procedimento, tem o inconveniente de deixar encoberta a tramitaçã o seqüencial, e, portanto, a existência de um instrumental apto a abortar efeitos lesivos — o que é melhor do que simplesmente remediá-los. (os grifos não pertencem ao original) Observe-se a semelhança _que há no texto acima com a motivação da criação do MPF, inicialmente transcrita. Assim, diante da ausência do MPF o fiscalizado poderá empreender atos de defesa (embora, por sua conta e risco) que não dispunha antes da Portaria SRF n 1.265/1999 que, sem sombra de dúvidas, de forma legítima ampliou os direitos do contribuinte. Além dos direitos já mencionados, o fiscalizado poderá, vencido o prazo do MPF e no caso dele não ser renovado tempestivamente, exigir que a ação somente seja continuada por outro fiscal, negando-se a prestar informações à mesma autoridade (art. 16, parágrafo único da Portaria/SRF 1.265/1999), sem que nenhuma sanção possa lhe ser imposta. De se salientar, entretanto, que o momento do exercício dos direitos de oposição, do público externo, à ação fiscal diante da inexistência ou defeitos do MPF deve ser quando do procedimento fiscal. Se ele (contribuinte) mesmo que não seja intimado do MPF, ou na ausência desse instrumento, prestar as informações solicitadas, permitir que a fiscalização adentre seu estabelecimento ou não se opuser (passivamente, administrativamente ou por meio de mandado de segurança) que o fiscal vasculhe seus apontamentos e, posteriormente, houver lançamento, o ato administrativo, constitutivo da obrigação tributária, estará exaurido e essa irregularidade de procedimentos e de competência específica não deverá ser necessariamente saneada, pois a determinação de que o L7procedimento de fiscalização somente terá início por força de 46 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 47 ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal e a asseguração, desde o início do procedimento, do pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, C0172 fixação de prazo para a sua execução, terão perdido seu objeto, porquanto, é óbvio que, embora irregularmente, a ação fiscal teve seu início (e essa irregularidade, conforme já demonstrado, no máximo se enquadra nos termos do art. 60 do Decreto ri 70.235/1972 e não em seu art. 59. De se repetir que os vícios do MPF não se enquadram, também, nos termos do art. 173, II do CTN (anulabilidade), tendo em vista que essa formalidade foi estabelecida por portaria e não por lei. Se a intenção fosse de se criar uma formalidade cuia ausência implicasse em nulidade ou anulabilidade ela seria instituída por lei. Em clara demonstração de que os vícios do MPF não ensejam ao menos a anulabilidade, o art. 16 da Portaria/SRF 1.265/1999 consigna que a hipótese de vencimento do MPF não implica nulidade dos atos praticados. Na verdade, pode-se afirmar que mesmo a ausência total do MPF, não resistida pelo contribuinte durante os procedimentos fiscais, não implica na nulidade dos atos praticados, pois ela está no campo das irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo 59 do Decreto n2 70.235/1972 que não importarão em nulidade e somente serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa (ocultar-se da intimação, por exemplo), ou quando não influírem na solução do litígio. Por todo o exposto conclui-se que durante o início ou durante procedimentos de fiscalização o fiscalizado poderá insurgir-se diante da falta ou insuficiência do MPF, instituída pela Portaria SRF dl 1.265/1999, mas ultrapassada essa fase que se encerra com o lançamento, se não houver vícios outros, os relativos ao MPF que não houverem causado prejuízo demonstrável ao lançado, já estarão ultrapassados e não ensejam nulidade ou correção do lançamento, pois o interesse finalístico do MPF, não se destina a anular ou corrizir lançamento já efetuado, mas proibir a ação moto proprio do fiscal, preencher objetivos técnico-administrativos da orRanização e dar instrumentos ao . contribuinte de se defender antecipadamente contra eventuais arbitrariedades da fiscalização e mesmo contra falsos agentes, mas se ela já foi efetuada e tacitamente convalidada pela administração que não abortou a formação do processo, os procedimentos só poderão ser analisados ex post facto, dentro de todo o contexto do lançamento e não especificamente pela falta ou vícios do instrumento que são meramente corriRíveis, ou seja, DEVEM SER SANADOS APENAS QUANDO RESULTAREM EM PREJUíZO PARA O SUJEITO PASSIVO, QUE NÃO É O QUE OCORREU, NO CASO EM TELA. 471.7' • Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 48 De fato, na suposição de se mandar corrigir os procedimentos o que ocorreria? O Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória, iria mandar apresentar o MPF de fl. 32 à impugnante. Esse instrumento como já visto é próprio para se comunicar ao contribuinte que irá sofrer fiscalização (já sofrida) sobre objeto já fiscalizado (que o contribuinte conhece através do lançamento já efetuado), uma vez que o fiscal assim designado, pelo motivo de o lançamento ser ato administrativo vinculado, não poder modificá-lo se efetuado corretamente (o que deve ser analisado no mérito) o retrocesso processual em nada poderia alterar o lançamento. A tudo isso adiciona-se o fato de a Portaria expressamente consignar que o decurso de prazo do MPF não implica nulidade dos atos praticados. Tal formalidade seria não somente inútil à peticionária, pois a eventual ausência de intimação formal (não provada) não lhe causou nenhum prejuízo, mas seria extremamente onerosa à administração e pelo princípio da economia processual segundo o qual não se deve repetir atos que de forma, ainda que imperfeita, já cumpriram suas finalidades e pela determinação constante do art. 60 do Decreto n' 70.235/1972, não é de se anular o presente lançamento por eventual falta de ciência formal, por parte da contribuinte, do MPF através do qual teve início apresente ação fiscal. De forma alguma a validação do procedimento fiscal, já exaurido, está violando qualquer direito do contribuinte, pois na analise de todos os aspectos do lançamento (objeto) se observará o direito de ampla defesa. Eventuais delongas que causariam o retrocesso processual por filigranas procedimentais ultrapassadas (que não seriam filigranas se a peticionária houvesse tomado as medidas cabíveis em momento próprio) não beneficiam nem o contribuinte nem a Administração. Há que se analisar, finalmente, se a matéria é enquadrável na determinação explicitada no Ato Declaratório Normativo Cosit n' 2, de 03/02/1999, DOU de 05/02/1999, no sentido de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal. Transcreve- se referido Ato, verbis: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno de Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n' 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei 1V 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nos arts. 10 e 11 do Decreto Ar2 70.235, de 6 de março de 1972, e no art. 6P- da IN SRF Ar 94, de 24 de dezembro de 1997 Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos 1...,,,, aq-i1eles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 da 48 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00101 Fl. 49 IN/SRF n' 94, de 1997, devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente, (os grifos não pertencem ao original) declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. Observa-se que o vicio de forma, mencionado no Ato Declaratório Normativo COSIT n' 02/1999, como não poderia deixar de ser, é aquele cuja formalidade está estabelecida em lei (Decreto n° 70.235/1972). As formalidades expressas em lei, quando não obedecidas são, eventualmente (não obrigatoriamente), capazes de anular o lançamento. Os vícios formais a que alude o Ato Declaratório em tela se referem aos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. De se observar que o art. 50 da IN/SRF ri' 94, de 1997, mencionado no transcrito Ato Declaratório nada mais fez que repetir os termos da Lei (arts. 90 e 10 do Decreto n° 70.235/1972). Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 50 No caso em pauta não existem vícios dessa espécie (formais), portanto, também, não há que se anular o lançamento por esse motivo. As Portarias posteriores, relativas ao MPF, de n 3007, de 26/11/2001 - DOU de 07/01/2002, 1.238, de 31/10/2002 - DOU de 07/11/2002, 1.432, de 23/09/2003 - DOU de 30/09/2003, 1.468, de 06/10/2003 - DOU de 08/10/2003 e 2.096, de 30/12/2003 - DOU de 05/01/2004, não modificaram a Portaria/SRFe 1.265/1999 nos aspectos explanados. Nesse momento é útil se esclarecer que como o documento de fl. 450 claramente indica que a Ação Fiscal contra a peticionária teve amparo no Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização • 2002 02 466-7 do qual ela (peticionária) teve conhecimento da existência, pois a ele se referiu na resposta de fl. 451, jamais exigindo sua apresentação (da referida MPF), nem mesmo a resistência passiva (não prestação de informações capaz de cancelar a exigência da multa agravada de lançamento de oficio) há que ser admitida, no caso em tela. Somente se no momento do recebimento do Termo de Intimação Fiscal de fl. 450, na resposta de fl. 451, a peticionária houvesse exigido a cópia da MPF n' 2002 02 466-7 e não fosse atendida pela fiscalização é que seria legítima a resistência passiva. A requerente, entretanto, limitou-se a responder no item 2: "Tão logo seja possível faremos encaminhar a documentação solicitada". A requerente alega que não é verdade que tenha deixado de atender, especificamente, qualquer intimação dos srs. Fiscais e que conforme já dito eles preferiram concluir seu trabalho para proceder a comunicação somente após o resultado final, mas os documentos de fls. 450 (primeira intimação para apresentação de documentos, datada em 26/11/2002) e 453 a 455 (segunda intimação para apresentação dos mesmos documentos, recebida em 27/01/2003) invalidam essa argumentação. De se observar que reintimada, de acordo com o documento de fls. 453 a 455, a DICOM nada respondeu. Por tudo que se demonstrou sobre o assunto a peticionária não pode pretender, neste momento processual, fazer retroceder todo processo alegando que não foi intimada da MPF, ou alegar que esse fato (não ciência formal), se é que ocorreu, invalide qualquer procedimento da fiscalização. 2) Cerceamento ao direito de defesa pela recusa de prorrogação do prazo para impugnação e juntada de documentos. No tange a esta alegação, faço minhas as palavras do i. Conselheiro - RICARDO PAULO ROSA, constantes do processo n° 12466.004083/2003-79: No que diz respeito ao alegado cerceamento do direito de defesa pela recusa de prorrogação do prazo para impugnação e juntada de documentos, o Decreto n g- 70.235 de 06/03/1972 em „ seus arts. 15 e 16, ,sç 4 , não é menos claro ao disciplinar o assunto. 50 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 51 "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (.) § 40 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5 0 A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." Não estando a situação que deu azo ao pedido da recorrente enquadrada dentre as hipóteses que admitem a apresentação posterior de prova documental, não haveria como ser atendido o pleito. Assim sendo, com base nos argumentos supra, não acato este fundamento da defesa. 3) Nulidade do lançamento face à decadência do direito de o Erário exigir os tributos Quanto à alegação de que já haveria ocorrido a decadência relativamente às importações ocorridas há mais de cinco anos dos fatos geradores, tenho que a exigência do crédito tributário, nas operações de importação, pode ter o tratamento distinto (previsto no art. 150, § 40, ou ainda o do art. 173, I do CTN), dependendo da atividade exercida pelo contribuinte. No caso de fraude, o art. 173 é o invocado. Destarte, entendo que se deve, primeiramente, analisar as provas carreadas aos autos (no que tange ao cometimento da suposta fraude), antes de se abordar o prazo decadencial - razão por que rejeito por ora a preliminar. 4) Cerceamento ao direito de defesa face ao procedimento adotado para valoração das mercadorias Quanto a este item, novamente faço minhas as palavras constantes do voto do i. Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, constantes do processo n° 12466.004083/2003-79: Há nos autos também argüição de preterição do direito de defesa em face da alegada inobservância do Decreto n°2.498/98 51 „--"- Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 52 no que diz respeito ao procedimento adotado para valoração das mercadorias, cujo valor aduaneiro considerado incorreto ensejou o lançamento complementar de tributos e multas. Há que se observar, que a questão atinente aos critérios adotados pela fiscalização para valoração das mercadorias consideradas subfaturadas é assunto de mérito e será exaustivamente apreciado no momento oportuno, cabendo por ora apenas avaliar se de alguma forma os atos praticados pelos autuantes trouxeram algum prejuízo à defesa do contribuinte. Neste ponto, parece-me não haver qualquer razão que conduza ao acolhimento da argüição. Por mais precários que tivessem sido (e não foram) os critérios adotados pelos agentes autuantes, de forma alguma eles teriam o condão de obstaculizar ou limitar o exercício do contraditório. Para tanto, bastaria que a recorrente fizesse prova da improcedência das acusações trazidas aos autos, contraditando os argumentos apresentados pela fiscalização e documentos que lhes suportaram, sendo desnecessário conhecer as características da transação comercial que serviu como paradigma, pois o que está em discussão não é a precisão do valor utilizado, mas a acusação de fraude mediante a redução acintosa do valor efetivamente praticado na transação comercial, sendo irrazoável supor que o desconhecimento das especificidades e detalhes da transação paradigma impeça o contribuinte de defender-se da acusação de ter reduzido intencionalmente o valor das mercadorias importadas. Se equívocos tiverem sido cometidos no procedimento de valoraçào, devem eles ser apreciados enquanto questão de mérito e não como hipótese de cerceamento ao direito de defesa. Esse entendimento está hodiernamente positivado na legislação que disciplina procedimentos de valoração aduaneiro nos casos em que for comprovada a fraude do valor declarado, assunto que será oportunamente tratado. 5) Equívocos cometidos pela Fiscalização, uma vez que: (i) a quase totalidade dos aparelhos objeto de fiscalização é de fabricação da empresa MOTOROLA (excluídas 2.000 unidades da marca ERICSOM), sendo que esta é acionista da CELLSTAR INTERNACIONAL CORPORATION S/A e ambas pactuaram (apenas no período de 01 de janeiro a 31 de novembro de 1998), transações comerciais equivalentes a US$ 1.276.100.000,00. Portanto, levando-se em conta o expressivo número de aparelhos de telefonia celular (46.100) do presente processo e o estreito relacionamento entre a MOTOROLA e a CELLSTAR não há porque se duvidar do valor da transação; e (ii) utilizou como paradigma uma única "Consulta de Declaração de Importação", sem ao menos identificar a importadora ou a data em que teria sido realizada tal importação, contrariando os ditames do AVA. Quanto a este argumento, entendo que cabe razão à decisão singular, senão vejamos: A peticionária argumenta que a quase totalidade dos aparelhos constantes da presente autuação (74.053) é de fabricação da 52 - Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 53 • empresa MOTOROLA, já excluídas 5.000 unidades da marca ERICSOM e 470 da marca PH1LLIPS e que MOTOROLA é acionista da CELLSTAR Corporation (às fls. 1.716 a 1.727 apresenta a situação da MOTOROLA frente à CELLSTAR) e ambas pactuaram, apenas no período de 01 de janeiro a 31 de novembro de 1998, transações comerciais da importância de US$ 1,276,100,000.00 (um bilhão duzentos e setenta e seis milhões e cem mil dólares americanos) e que, levando-se em conta o expressivo número de aparelhos de telefonia celular (74.053) do presente processo e o estreito relacionamento entre a MOTOROLA e a CELLSTAR não há porque se duvidar do valor da transação. Além do mais, a fiscalização utilizou como paradigma uma única "Consulta de Declaração de Importação", conforme fls. 58, 91, 92 e 99 sem ao menos identificar a importadora, nem a data em que teria sido realizada tal importação, contrariando completamente o AVA A alegação da requerente conduz à inevitável conclusão de que é da DICOM (CELLSTAR) a obrigação de produzir as provas do valor aduaneiro declarado nas importações em tela, pois se a CELLSTAR é de alguma forma vinculada à MOTOROLA (que é acionista da CELLSTAR conforme diz a impugnante à fl. 1.717), a aceitabilidade do valor aduaneiro deve ser demonstrada pela peticionária, de acordo com a disposição do art. 1 2, 2.h) e 2.c) do AVA que dispõe, in verbis: Art. 1° I - O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou apagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do art. 8°, desde que: (.) 2.a) Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do parágrafo 1", o fato de haver vinculaçã o entre comprador e vendedor, nos termos do art. 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vincula ção não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculaçã o influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito. b) No caso de venda entre pessoas vinculadas, o valor de transação será aceito e as mercadorias serão valoradas segundo as disposições do parágrafo 1°, sempre que o importador demonstrar que tal valor se aproxima muito de um dos seguintes, vigentes ao mesmo tempo ou aproximadamente ao mesmo tempo: Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 54 i) o valor de transação em vendas a Compradores não vinculados, de mercadorias idênticas ou similares destinadas a exportação para o mesmo país de importação; ii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base nas disposições do art. 50; iii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base nas disposições do art. 6°. Na aplicação dos critérios anteriores, deverão ser levadas na devida conta as diferenças comprovadas nos níveis comerciais e nas quantidades, os elementos enumerados no art. 8° e os custos suportados pelo vendedor, em vendas nas quais ele e o comprador não sejam vinculados, e que não são suportados pelo vendedor em vendas nas quais ele e o comprador não sejam vinculados. c) Os critérios estabelecidos no parágrafo 2°.b devem ser utilizados por iniciativa do importador e exclusivamente para fins de comparação. Valores substitutivos não poderão ser estabelecidos com base nas disposições do parágrafo 2°.b. (grifos acrescidos) A importadora tendo em vista que um dos motivos dos presentes lançamentos é o subfaturamento dos aparelhos importados deveria haver tomado a iniciativa de explicá-los, (..) [observe- se, novamente, que o AVA não estabelece o momento em que o valor aduaneiro deve ser discutido ou rediscutido na esfera administrativa, portanto, devido às peculiaridades do sistema brasileiro, que instituiu um processo administrativo fiscal, é perfeitamente válido que ele (valor aduaneiro) seja examinado na impugnação], (.) Assim, a falta de discussão anterior entre fisco e contribuinte a respeito dos valores aduaneiros não constituiu cerceamento ao direito de defesa, ou qualquer irregularidade que seja. (.) Dessa forma, nego provimento aos recursos neste particular. 6) Equivoco cometido pela Fiscalização, vez que não logrou comprovar que efetivamente os aparelhos importados pela Interessada são de fato aqueles vendidos à DICOM pela E.A. Eletrônicos e Componentes Ltda. (segundo argumenta, a CELLSTAR, atual DICOM, recebia diretamente da empresa E. A. Eletrônicos e Componentes Eletrônicos Ltda. os celulares em questão, competindo a essa empresa efetuar a adequação das mercadorias à realidade do mercado interno, pois as importações eram de aparelhos sem softwares adequados e a incompatibilidade exigia reparos nas sedes brasileiras de suas fabricantes - MOTOROLA e Ericsom) Neste item, também concordo com as ponderações feitas pela i. Decisão recorrida: 54 Processo n° 12466.004082/2003-24 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 55 A alegação de que a fiscalização não logrou ao menos comprovar A alegação de que a fiscalização não logrou ao menos comprovar que efetivamente os aparelhos importados pela INFO WEST são de fato aqueles vendidos à ora impugnante é inconsistente. Nos quadros de fls. 90/91 a fiscalização apresentou o total de celulares importados pela INFO WEST e adquiridos pela peticionária que, às fls. 1.697/1.698, produz declaração que espanca quaisquer dúvidas que porventura pudessem existir de que à ela, DICOM, foram destinadas todas as importações de celulares procedidas pela primeira firma (INFO WEST). Em razão dos documentos acima elencados, também nego provimento ao recurso quanto a este item. 7) Equívocos cometidos pela fiscalização, vez que, sem dar oportunidade à CELLSTAR para explicar as operações, olvidou-se que, na valoração aduaneira, o primeiro método a se adotar é o do valor da transação (transcreve às fls. 1.722/1.723 o art. 1° do Acordo de Valoração Aduaneira de implementação do art. VII do GATT, oficializado no País pelo Decreto n° 92.930/86, argüindo que os tratados e convenções internacionais se sobrepõem à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN) Ora, conforme alhures demonstrado, nos termos do próprio Acordo de Valoração Aduaneira, no caso de rejeição do valor da transação (por vinculação entre importador e exportador, por exemplo) a discussão acerca da sua aceitabilidade é imputada ao importador - ou seja, cabe a este o ônus da prova de que esse valor é aceitável. Por oportuno, cabe lembrar que, nos casos de fraude, a OPINIÃO CONSULTIVA 10.1 da Instrução Normativa SRF n° 17/1998 remete o problema ao art. 17 do Acordo, conforme disposição in verbis: OPINIÃO CONSULTIVA 10.1 TRATAMENTO APLICÁVEL AOS DOCUMENTOS FRAUDULENTOS 1. O Acordo obriga que as administrações aduaneiras levem em conta documentos fraudulentos ? 2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte opinião.. Segundo o Acordo, as mercadorias importadas devem ser valoradas com base nos elementos de fato reais. Portanto, qualquer documentação que proporcione informações inexatas sobre esses elementos estaria em contradição com as intenções do Acordo. Cabe observar, a este respeito, que o Artigo 17 do Acordo e o parágrafo 7 do Protocolo enfatizam o direito das administrações aduaneiras de comprovar a veracidade ou exatidão de qualquer informação, documento ou declaração apresentados para fins de valoraçã o aduaneira. Conseqüentemente, não se pode exigir que uma administração leve em conta uma documentação fraudulenta. Ademais, quando 55(7 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 56 • uma documentação for comprovada fraudulenta, após a determinação do valor aduaneiro, a invalidação desse valor dependerá da legislação nacional. Pelo exposto, voto por também não prover os recursos neste particular. 8) Equívoco cometido pela Fiscalização, vez que não poderia ter acusado a DICOM de subfaturamento e fraude, pois não existiriam provas cabais dos ilícitos. Agora estamos no âmago da questão, propriamente dita. Ou seja, para todo o deslinde do feito, cabe verificar se, com efeito, haveria provas suficientes para concluir que a DICOM praticou os ditos subfaturamento e fraude. Nesse passo, após muitas considerações, terei que concordar com a Fiscalização e, portanto, com a decisão recorrida. Com efeito, no que se refere à constatação de fraude envolvendo a a INFO WEST e outras empresas, além de várias pessoas físicas, no Relatório Telefonia Celular às fls. 89 a 95 consta: 3. INFO WEST INFORMÁTICA LTDA. 3.1. Da Constituição da Empresa A Empresa, constituída em 15.07.1997, teve como sócios fundadores ROBSON ALVES FERREIRA, CPF 112.624.408-23, e ARLINDO GOMES BONFIM FILHO, CPF 426.830.095-34 (doc. 268). O Sr. ROBSON (doc. 269) não apresentou declaração de rendimentos da pessoa física nos exercícios de 1995, 1996, 1997, 1999 e 2000, tendo no de 1998 se declarado como ISENTO, o que motivou o CANCELAMENTO, POR OMISSÃO, de sua inscrição no CPF. Figurada, em tese, como sócio da COMERCIAL E TRANSPORTES NARFES LTDA, o que se mostrou FALSO, uma vez que diligência realizada no endereço onde teria sede a COMERCIAL NARFES verificou que o número informado não existe. Constatou-se, também, que no endereço apontado como sendo o domicílio do Sr. ROBSON encontra-se em funcionamento uma empresa comercial (doc. 270). O Sr. ARLINDO (doc. 271), além de sócio da INFO WEST, seria também cotista da WEST RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e responderia perante o Ministério da Fazenda pela PLASTBEL COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Em depoimento prestado às autoridades fiscais, o Sr. ARLINDO, residente à época na Bahia, declarou à fiscalização, em síntese, que nunca teve emprego fixo, não conhece as empresas em questão, nem o Sr. ROBSON, seu suposto sócio na INFO,WEST (doc. 272). Diligências realizadas pelo Fisco de São Paulo comprovaram a constituição fraudulenta da Empresa, o que motivou o CANCELAMENTO de sua inscrição estadual, tendo por termo inicial a data em que houvera sido constituída. 56 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 57 Obtivemos junto à SEFA/SP todos os documentos (doc.273) que deram azo ao cancelamento, dentre os quais se destaca o Relatório de Apuração de Inidoneidade, onde há a perfeita descrição dos fatos e menção às provas que embasaram a medida. Cabe citar a declaração prestada pelo proprietário do imóvel onde teria sede a INFO WEST, que afirma nunca ter alugado o referido bem para a INFO WES7', atestando a FALSIDADE do contrato de locação, supostamente firmado entre as partes, apresentado por ocasião da abertura dessa empresa. Julgamos importante informar que os documentos coletados na SEFA/SP se referem a auto de infração lavrado contra a INFO WEST, que resultou no oferecimento de NOTÍCIA CRIME em razão da prática, em tese, de crime contra a ordem tributária. Essa observação se faz importante se lembrarmos que uma cópia desse processo foi apreendida na CONTABS (doc. 274), que através de seu administrador, Sr. ALEXANDRE GERMANDO, havia declarado que o inquérito se referia a um de seus clientes, no caso a CELLSTAR (DICOM), conforme auto de infração d. 201968-1, de 21.02.2000 e Termo de Declaração prestado pelo Sr. JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINL A exemplo das demais interpostas importadoras, a INFO WEST (doc. 275), não apresentou DIRPJ, DCTF e DIRF, assim como não recolheu os tributos que incidiriam sobre as operações internas subseqüentes às importações que foram realizadas em seu nome. Os fatos acima expostos motivaram a formulação de representação à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, com vistas à declaração de INAPTIDÃO da inscrição da INFO WEST junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, objeto do processo n 1244.00158412003-01 (doc. 276). Anexamos, para referência futura, uma cópia dos documentos pessoais dos sócios da INFO WEST e da OPISSOM, que foram coletadas junto ao Cartório do Alto da Mooca, em São Paulo, em tese, responsável pelo reconhecimento das assinaturas firmadas no instrumento de constituição da INFO WEST (doc. 277). 3.2. Das Importações A Empresa, a despeito de se declarar INATIVA no ano de 1998, formalizou 10 (dez) declarações de importação (docs. 278 a 287), totalizando US$ 4 MILHÕES FOB, conforme abaixo discriminado. DADOS CONSIGNADOS NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DA INFO WEST (Ver quadro &fl. 90) Os aparelhos celulares importados em nome da INFO WEST foram Contabilizados pela DICOM com base em notas fiscais da 57 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 58 própria INFO WEST (doc. 288), todavia, conforme se observa no quadro abaixo, por valores SETE vezes superiores aos declarados quando da importação. COMPRAS DE MERCADORIAS ESCRITURADAS PELA DICOM (Ver quadro à fl. 91) • Desnecessário se faz alegar os motivos pelos quais a DICOM assim procedeu, pois são exatamente idênticos aos anteriormente citados, quando nos referimos à entrada dos bens importados pela FALLS e MAGNA (itens 1.5 e 2.5), se deu mediante notas de emissão da E. A ELETRÔNICOS. Entretanto, como nesses casos a importação foi feita por uma empresa (FALLS, por exemplo) e nota que contabilizada pelo DICOM foi de outra (E. A ELETRONICOS), as evidências não parecem tão claras quanto agora. Basta verificarmos que se a empresa INFO WEST, grosso modo, importou bens por R$ 7 MILHÕES e os revendeu por R$ 49,5 MILHÕES para a DICOM, teria a INFO WEST obtido um lucro bruto com essas operações de R$ 42,5 MILHÕES, que não sofreu qualquer tipo de tributação, já que essa empresa nada declarou à Receita Federal. Logicamente, as mercadorias não custam apenas R$ 7 MILHÕES. Esse valor foi declarado para que o pagamento dos tributos aduaneiros fosse o menor possível. A entrada por R$ 49,5 MILHÕES segue o mesmo objetivo, agora sob uma ótica inversa. Quanto maior for o valor da entrada, tendo presente que a revenda será por preço bem próximo deste, menor será o LUCRO CONTABIL (TRIBUTÁVEL) da DICOM. Assim agindo, a DICOM conseguiu acumular sucessivos prejuízos operacionais, o que renderam no ano de 2002 um passivo a descoberto fictício de R$ 22,4 MILHÕES. Conforme mencionamos, os procedimentos relativos aos despachos dessas mercadorias foram realizados pelo despachante aduaneiro Sr. CELSO LUIS FORNI, que se habilitou perante a Secretaria da Receita Federal através de um instrumento de procuração FALSO. 3.3. Do Pagamento dos Tributos Incidentes Sobre as Importações Os impostos devidos pela INFO WEST foram debitados automaticamente na conta da FALLS e do despachante CELSO LUIS FORNI, na forma descrita nos quadros abaixo. (Ver quadro à fl. 92) Vejamos as observações pertinentes aos valores informados no Pampo "origem" da tabela acima: 58 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 59 1) A importância transferida para o Sr. CELSO se deu através da emissão de dois DOCs, debitados na conta da FALLS (doc. 289). Os recursos foram supridos pela CELLSTAR (DICOM) que depositou R$ 150 mil na conta da FALLS (doc. 290). O valor em questão foi FRAUDULENTAMENTE ESCRITURADO pela DICOM da seguinte forma (doc. 291): (Ver quadro à fl. 93) 2) As transferências feitas pela AMP CONSULTORIA (doc. 292), se referem a recursos oriundos, em última instância, da CRZ TELECOMUNICAÇÕES conforme documentos em anexo (doc. 293); 3) O depósito na conta da FALLS de R$ 1.077.000,00, ocorreu em razão de um saque em espécie feito pelo Sr. JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI na conta da DICOM junto ao BANCO SAFRA (doc. 294), depositado na mesma data (doc. 295), que foi escriturado no Livro Diário da DICOM (doc. 296) FRAUDULENTAMENTE, na forma abaixo: (Ver quadro à fl. 93) Resta provado que as empresas DICOM e CRZ TELECOMUNICAÇÕES direta ou indiretamente, forneceram todos os recursos utilizados para o pagamento dos impostos devidos nas operações realizadas em nome da INFO WEST. 3.4. Da Movimentação Financeira Em nome da INFO WEST foi aberta uma única conta no BANCO SAFRA. Entretanto, conforme mencionamos, essa instituição financeira declarou (doc. 111) que os documentos relativos à abertura da citada conta haviam sido "DESCARTADOS", procedimento que viola o consubstanciado no art. 11, § 22, da Lei 9.613/98, que dispõe sobre o crime de "lavagem" de dinheiro. Vale ressaltar que o BANCO SAFRA forneceu apenas um extrato, denominado "Cadastro Único de Clientes" (doc. 297), onde se pode observar que o telefone registrado como de contato da INFO WEST, n' 852.99.22, é o telefone da • CELLSTAR (DICOM). Informamos que além dos gerentes do SAFRA anteriormente citados, responderia, também, pela abertura da conta da INFO WEST o Sr. SIEGFRIED PER TER KOROL, CPF 038.887.588-74, que nada acrescentou para o esclarecimento dos fatos (297-A). A conta em questão foi utilizada, conforme se verifica no extrato em anexo (doc.298), exclusivamente, para liquidação de um único contrato de câmbio, conforme informaremos no item 3.6. Desse modo, ao analisarmos o extrato da INFO WEST, acima citado (doc. 298), pode se conzprovar que os R$ 49.529.703,00, em tese pagos pela DICOM à INFO WEST, jamais transitaram Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 60 na conta corrente desta empresa, o que vem demonstrar o efetivo desvio desses valores, evidenciando que as notas fiscais emitidas pela INFO WEST serviram apenas para ocultar e dissimular a origem e a movimentação dos recursos provenientes da prática, em tese, dos crimes de descaminho (contra a administração pública) e contra o sistema financeiro que lhe foram antecedentes. 3.5. Da Remessa Cambial A conta do BANCO SAFRA foi aberta apenas para liquidar um único contrato de câmbio firmado em nome da INFO WEST (doc. 299). Os recursos, transferidos pela DICOM, de R$ 4.526.863,00,(doc. 300), foram por ela escriturados na forma abaixo (doc. 301), evidenciando-se, novamente, a clara intenção de fraudar os registros contábeis, ocultando as movimentações efetivamente realizadas: (Ver quadro à fl. 94) O contrato em questão teria sido assinado pelo Sr. ARLINDO, em tese, sócio da INFO WESI: que declarou desconhecer essa empresa e seus negócios, de modo que a assinatura firmada no contrato de câmbio como se dele fosse é FALSA, caracterizando a remessa ilegal de divisas, a exemplo do ocorrido com as empresas FALLS e MAGNA. Assinam pelo BANCO SAFRA o referido contrato: ANTÔNIO CARLOS NOGUEIRA, CPF 566.930.368-72 e CECILIA MARIA MARTINS DE BRITTO LACAVA, CPF 003.407.91810. Considerando as fundamentações jurídicas apresentadas nos itens 1.17 e 1.18 e o fato de terem concorrido com R$ 6,8 MILHÕES para o pagamento dos impostos incidentes sobre as operações de comércio exterior realizadas em nome da INFO WEST INFORMÁTICA LTDA. e liquidação dos respectivos contratos de câmbio, demonstrando evidente interesse, são agora arroladas como SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pelo pagamento dos tributos e penalidades devidos, as empresas: (Ver el. 95) A análise dos documentos apontados na transcrição de fls. 89 a 95 leva à conclusão de que os fatos levantados pela fiscalização ocorreram da forma ali descrita, ou seja, a firma INFO WEST foi constituída por "laranjas", teve sua inscrição estadual cancelada e foi formulada representação para declaração de inaptidão do CNPJ. Nesse esteio, nego provimento ao recurso em mais este item. 9) Erro cometido pela Fiscalização vez que teria esquecido o teor da determinação contida no art. 112 CTN, segundo o qual "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às Ly,rcunstanclas materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, 60 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 61 imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação") Ora, se a firma INFO WEST (importadora) foi fraudulentamente constituída, como fachada para importações de produtos adquiridos pela impugnante (DICOM) que adquiriu todos os celulares importados pela primeira e, ainda, forneceu os recursos financeiros para quitar os impostos declarados nas importações pela importadora é óbvio que a CELLSTAR do Brasil Ltda. (DICOM Telecomunicações Ltda.) se enquadra como "pessoa que tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal", sendo, portanto, responsável solidária dos créditos tributários exigidos. Assim devo concordar com a conclusão chegada pela decisão recorrida: Dessa forma, não é de se aplicar os termos do art. 112 do CTN, conforme pretende a peticionária. Referido texto dispõe, in verbis: • Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em casode dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (grifos acrescidos) As provas constantes dos autos, conforme já dito, não deixam dúvidas sobre quaisquer matérias dispostas nos incisos da lei acima transcrita, sendo, portanto, inaplicável ao caso em tela. 10) No que tange à solidariedade passiva, a DICOM não teria importado mercadoria alguma, limitando-se a distribuir os aparelhos de telefonia celular quando eles já estavam em território nacional. Sob o aspecto jurídico, estou convencida que o art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da responsabilidade solidária por obrigações tributárias, ao se referir em seu inciso I, "às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal", é de todo aplicável às operações de importação, nas quais se deve levar em conta o art. 95, I, do Decreto-Lei n° 37/66, quando reza: "Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;...". Por este motivo, adoto os fundamentos da decisão recorrida: Relativamente à solidariedade e responsabilidade pessoal dos praticantes de atos ilícitos os arts. 124, 1 e 135, do Código Tributário Nacional dispõe, inverbis: Art.124 - São solidariamente obrigadas: Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 62 I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Art.135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sobre a solidariedade, interessante transcrever trecho de comentário constante do livro "Direito Tributário", de Leandro Paulsen, 2" edição, pág. 124, inverbis: Presunção de solidariedade. "No direito tributário toda dívida será solidária, desde que alcance duas ou mais pessoas, como conseqüência do pressuposto de fato que dá origem à respectiva obrigação. Isto resulta da própria natureza ex lege da obrigação tributária. Esta solidariedade se estabelece sem necessidade de que a lei o diga expressamente. (.) Assim, no direito tributário não vige a regra de que a solidariedade não se presume. No direito tributário toda dívida que alcança duas ou mais pessoas é solidária, salvo disposição de lei em contrário. A regra que predomina na obrigação tributária, em relcição à solidariedade, é inversa: presume-se a solidariedade, caso a lei silencie." (Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, segundo volume, 3" edição, 1995, pp. 303/304) (grifos acrescidos) Sobre responsabilidade pessoal Leandro Paulsen no mesmo livro já citado consigna à pág. 135: -"Se, e somente se, os dirigentes, controladores ou representantes das empresas houverem agidode modo estritamente ilícito no trato da matéria em questão, afrontando a lei, o contrato social ou estatuto - cometendo fraudes ou sonegação fiscal em termos claros e estritos- serão eles igualmente responsáveis por tais débitos. Para isso, ao autuar a sociedade, o credor tributário deve necessariamente estender a autuação a seus dirigentes,se sinais houver desde logo desses ilícitos , de modo a que no ensejo do procedimento administrativo - que afinal vai conceder poder de inscrição e título executivo ao credor fiscal - essa responsabilização fique apurada." (João Luiz Coelho da Rocha, Responsabilidade de Diretores, Sócios Gerentes e Controladores por Débitos Tributários, RDDT n-Q- 28, janeiro/98, pp. 37/48) (grifos acrescidos) assim sendo, nego provimento ao recurso neste particular. 62 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 63 11) As presunções não seriam válidas, uma vez que: (i) o mero fato de a DICOM haver efetuado pagamento à empresa E. A. Eletrônicos tendo ela indicado para depósito bancário conta de terceiro estranho à sua relação comercial, por si só não autorizaria a conclusão da fiscalização de que a DICOM estava em conluio com a Interessada (no caso em comento, a E. A Eletrônicos, com respaldo da empresa estrangeira CELLSTAR, solicitou à DICOM que o pagamento dos valores indicados pela fiscalização fosse efetuado nas contas bancárias indicadas, apenas com o objetivo de evitar-se a incidência de uma CPMF); (ii) o pagamento ou adiantamento de duplicatas não são efetuados apenas através de depósito bancário na conta corrente do sacador do título podendo ser utilizadas outras formas, o que não significa que a DICOM tenha escriturado fraudulentamente seus livros fiscais; (iii) a existência de acordos de compensação de preços e formas de pagamento entre a MOTOROLA e a CELLSTAR não declaradas oficialmente não teria sido efetivamente comprovada (e ainda que existisse tal acordo, devido à inexistência de ofensa a qualquer lei do Pais, não há como se pretender que isso cause qualquer interferência na valoração aduaneira); e, (iv) o fato de a DICOM ter efetuado depósito de valores na conta bancária da Interessada, por si só, não constitui qualquer fraude fiscal e teve como finalidade evitar o pagamento em duplicidade da CPMF, fato que não constitui nenhuma infração à legislação aduaneira; Neste ponto, adoto os argumentos da decisão recorrida, com os quais concordo na plenitude: Ora, com essa alegação a peticionária procura dissociar as diversas provas obtidas pela fiscalização. De fato, mera transferência bancária, por si só nada prova, mas a isso se adicionando a constatação de que na constituição da INFO WEST foram incluídos sócios "laranjas" e o fato de ela haver sido indicada ao Banco SAFRA pelos srs. João Carlos Rossi Zampini (gerente delegado, com plenos poderes sobre as operações da CELLSTAR do Brasil Ltda. e Cláudio Rossi Zampini, como uma das empresas que faria as importações da CELLSTAR não restam dúvidas do intuito fraudulento e ilegal de cometer sonegação generalizada de tributos e subfaturamento e não mera elisão fiscal do CPMF. Como na velha fábula, um elefante não é identificado pela sua cauda, ou por qualquer de suas partes, mas por todo seu conjunto. A soma de provas obtidas pela fiscalização e juntadas aos autos não deixam margem a qualquer dúvida de que a sonegação fiscal entre outras fraudes fazia parte do plano das importações dos aparelhos celulares em questão. Às fls. 60/61 a fiscalização declara: Transcrevemos, pela sua clareza, parte do depoimento prestado pelo Sr. RENATO AFONSO (responsável pela abertura das contas da FALLS, MAGNA TRADING, INFO WEST e ÓPISSOM), que vem, mais uma vez, demonstrar a responsabilidade da CELLSTAR DO BRASIL (atual DICOM) e dos Srs. CLÁUDIO E JOÃO CARLOS ROSSI ZAMINI, quando afirma (doc. 117): a) "No regular cumprimento de minhas atividades, em virtude do relacionamento comercial mantido entre o BANCO SAFRA S/A e Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 64 a empresa CELLSTAR DO BRASIL LTDA., naquela época, mantive relacionamento comercial com os sócios da empresa supra, Srs: João Carlos Rossi Zampini e Cláudio Rossi Zampini, os quais alegando necessidade de efetuar importações operacionais à sua atividade, ou seja, equipamentos de telefonia celular, passaram a apresentar as empresas mencionadas (FALLS, INFO WEST, ÓPISSOM e MAGNA TRADING) ao BANCO SAFRA S/A como sendo as empresas que fariam as suas importações (..) Esclareço que em virtude das empresas apresentadas serem sediadas em outro estado, os contatos com seus representantes eram feitos na empresa Cellstar sediada no Estado de São Paulo ou na agência do BANCO SAFRA". b) "Quando da abertura das mencionadas contas houve contato pessoal com os representantes das mesmas (..)". Não restam dúvidas, portanto, que CELLSTAR (DICOM), através de seus sócios de fato Carlos Rossi Zampini e Cláudio Rossi Zampini procederam as importações em que a firma INFO WEST, constituída por "laranjas" emprestou o nome. Observe- se que na declaração acima transcrita FALLS, INFO WEST, ÓPISSOM e MAGNA TRADING seriam as empresas que fariam as importações para a CELLSTAR, assim não há como se aceitar a alegação de que a fiscalização não logrou ao menos comprovar que efetivamente os aparelhos importados pela INFO WEST são de fato aqueles vendidos à ora impugnante. Dessa forma, não é de se aplicar os termos do art. 112 do CTN conforme pretende a peticionária. Referido texto dispõe, in verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (grifos acrescidos) As provas constantes dos autos, conforme já dito, não deixam dúvidas sobre quaisquer matérias dispostas nos incisos da lei acima transcrita, sendo, portanto, inaplicável ao caso em tela. 12) Multa agravada (225%) A Recorrente argumenta, ainda, que no que se refere à multa agravada, no uy6entua1 de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) não devem ser levados em 64 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 65 consideração quaisquer fatos envolvendo outras importações que não as efetuadas em nome da INFO WEST. Mais uma vez, peço vênia para fazer minhas as palavras constantes da decisão recorrida: A demandada novamente procura fracionar as provas colhidas pela fiscalização. Sendo a INFO WEST uma das muitas envolvidas na gigantesca operação de fraude fiscal e outras, não há como se pretender isolar apenas os fatos das importações envolvendo a autuada. Não existe qualquer tipo de restrição probatória que possa dar um mínimo de validade às pretensões da peticionária. A multa agravada não é de ser afastada dada às obesas provas, de fraude, subfaturamento, conluio e falta de atendimento às intimações da fiscalização, juntadas aos autos e já analisadas. 14) Juros de mora: A Fiscalização teria se limitado a fazer incidir percentual consolidado sobre o suposto crédito tributário, no auto de infração, caracterizando cerceamento do direito de defesa (a fiscalização). Não há dúvidas que, neste particular, as ponderações feitas pela decisão de primeira instância são incontestáveis: Quanto aos juros é de se esclarecer que eles são parcelas resultantes da aplicação de um percentual sobre a dívida principal. No caso de obrigações tributárias esses percentuais estão definidos em legislação amparada em lei própria, conforme pode-se observar nos enquadramentos legais de fls. 10 e 20, respectivamente, relativos ao II e ao IPI. A base legal é o art. 61, § 32 da Lei ne9.430/1996. Transcreve-se esse texto legal e mais o art. 5-e, § 3°-da mesma Lei, in verbis: Art. 5' (..) § 3' As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (.) § 3' Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a 65 „, Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 66 partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do. prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. A alegação de que os juros de mora não estão devidamente identificados no auto de infração é inconsistente. Às fls. 09/10 na coluna da direita (contígua à margem externa do papel) estão demonstrados os juros de mora relativamente ao II. As fls. 19/20 estão devidamente demonstrados os juros de mora relativamente ao IP' 15) A multa por infração administrativa ao controle das importações (subfaturamento do preço ou do valor da mercadoria), não seria cabível, vez que não se pode presumir qualquer fraude cambial pautada, unicamente, no fato de os contratos de câmbio possuírem assinaturas irregulares (o que deveria importar é que os câmbios foram fechados regularmente com autorização expressa do Banco Central do Brasil). Neste ponto também concordo com as razões trazidas pela decisão singular, portanto, repriso seus argumentos: A peticionária argumenta que no que concerne à multa por infração administrativa ao controle das importações - subfaturamento do preço ou do valor da mercadoria não é admissivel a alegação da fiscalização de que houve fraude cambial pelo fato de que nos contratos de câmbio consta irregularidades de assinaturas. O que importa é que os câmbios foram fechados regularmente com autorização expressa do Banco Central do Brasil e que, ademais, no mundo comercial é praxe a abolição de assinaturas (no mais, a peticionária reproduz a defesa que efetuou para as multas de lançamento de oficio). Na verdade, a fraude cambial é apenas um dos muitos elementos comprobatórios do subfaturamento que é a verdadeira base para a aplicação da multa em comento (por infração administrativa ao controle das importações). Mesmo se a constatação de fraude cambial fosse, eventualmente, invalidada não seria capaz de macular as outras provas impugnadas que já foram analisados anteriormente. À fl. 91, ainda sobre subfaturamento, consta a seguinte declaração da fiscalização: Os aparelhos celulares importados em nome da INFO WEST foram Contabilizados pela DICOM com base em notas fiscais da . própria INFO WEST (doc. 288), todavia, conforme se observa no quadro abaixo, por valores SETE vezes superiores aos declarados quando da importação. Basta verificarmos que se a empresa INFO WES7', grosso modo, importou bens por R$ 7 MILHõES e os revendeu por R$ 49,5 MILHÕES para a DICOM, teria a INFO WEST obtido um lucro bruto com essas operações de R$ 42,5 MILHÕES, que não sofreu qualquer tipo de tributação, já que essa empresa nada declarou à Receita Federal. 66 Processo n° 12466.00408212003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 67 • Logicamente, as mercadorias não custam apenas R$ 7 MILHÕES. Esse valor foi declarado para que o pagamento dos tributos aduaneiros fosse o menor possível. A entrada por R$ 49,5 MILHÕES segue o mesmo objetivo, agora sob uma ótica inversa. Quanto maior for o valor da entrada, tendo presente que a revenda será por preço bem próximo deste, menor será o LUCRO CONTABIL (TRIBUTÁVEL) da DICOM. Ora, é notório que a acirrada concorrência comercial hodierna não permite a ocorrência de lucro bruto de revenda nessa monta, no que se refere a aparelhos de telefonia celular. A diferença de sete vezes entre o valor de compra e venda, nesse caso, constitui-se mais uma prova da indubitável ocorrência de subfaturamento e fraude fiscal. Às fls. 90/91 consta quadros demonstrativos e às fls. 1.199 a 1.214 documentos que comparados aos de importação (1.161 a 1.198) atestam a veracidade da declaração da fiscalização. Quanto ao recurso apresentado às fls. 2.654/2.683, entendo que as matérias suscitadas serão mais bem abordadas se separadas por partes, conforme relatado acima. Assim, passo à respectiva análise: 1) Indignação quanto à afirmativa constante da decisão recorrida, no sentido de que os Peticionários não poderiam se manifestar quanto ao valor negociado em função de terem negado, veemente, o seu envolvimento nas importações. Não vislumbro qualquer problema quanto à afirmativa feita pela primeira instância, posto que a mesma concluiu, em síntese, que TODOS os argumentos apresentados pelas partes seriam analisadas em sua integralidade. Senão vejamos: Os considerados solidários, no caso, afirmam veementemente, que não participaram das operações de importação. Diante dessa tese eles não podem impugnar o valor aduaneiro estabelecido pela fiscalização devido à incompatibilidade de argumentos, pois se não foram importadores não podem conhecer das condições de negociação, necessárias para se encontrar um valor aduaneiro adequado (embora sendo importadores de fato é óbvio que conhecessem, mas sua tese de negativa da condição de importador obsta a insurgência direita contra o valor aduaneiro aplicado pela fiscalização). Basta à fiscalização provar que eles eram os importadores de fato e estará solucionada a questão. Entendo, entretanto, que eles (solidários) podem sim argumentar a respeito da aplicação da metodologia da valoração aduaneira, como fizeram. Então, as impugnações de Regina Célia Costa Alvarenga; DATAKIA Comércio Importação e Exportação Ltda.; João Carlos Rossi Zampini; CRZ Telecomunicações Ltda.; Cláudio Rossi Zampini e José Marcos da Silva serão analisadas completamente. II- REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA alega ser sócia (não gerente) das empresas questionadas, sem jamais ter participado da administração das mesmas, não Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 68 • podendo ser-lhe imputada qualquer responsabilidade, na forma preceituada pelo art. 135, do CTN. Primeiramente, cabe explicitar que a Peticionária é: (i) esposa do Sr. CLÁUDIO; (ii) sócia da empresa DATAKIA, a qual, por sua vez, é uma das empresas que transferiu os recursos utilizados para liquidação dos câmbios para a conta da Interessada; e, (iii) sócia da empresa CRZ TELECOMUNICAÇÕES, empresa que emitiu quatro duplicatas (sacadas contra a BCP S.A), adquiridas pela empresa AMP CONSULTORIA ("factoring") que é a outra empresa que transferiu para conta da Interessada as quantias utilizadas para liquidação de contrato de câmbio. Assim sendo, entendo que, apesar de a inclusão da Sra. REGINA no pólo passivo da presente demanda poder não encontrar respaldo no art. 135 do CTN, certamente está amparada no inciso VII, do art. 134 do mesmo Codex: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigaçã o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (-) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Conforme se verifica, este artigo trata dos casos em que a responsabilidade é solidária, ou seja, hipóteses em que os sócios, em havendo a liquidação de sociedade de pessoas, são igualmente responsáveis com a empresa, em relação aos atos em que intervierem ou pelas omissões a eles imputáveis. Nesta espécie de responsabilidade — solidária — os sócios responderão no caso de liquidação de sociedade de pessoas, as quais devem ser classificadas em conformidade com o direito comercial, ante a ausência de disciplina – quanto à classificação – na lei tributária. Segundo o Código Tributário Nacional, se a sociedade de pessoas em liquidação não recolheu o tributo devido, por este simples fato os seus sócios podem vir a responder pelas dívidas fiscais sociais, solidariamente com a pessoa jurídica. Evidentemente que os sócios solidariamente responsáveis são aqueles que participaram do ato — intervenientes — ou aqueles que se omitiram, em relação aos fatos tributáveis, propositadamente (art. 134, capta). É imperativo que o fato ensejador do dever de pagar tributo seja decorrente de excesso de mandato, abuso, fraude O u mesmo imoralidade, uma vez que neste caso não tem aplicação o art. 135 do CTN. (Revista de Doutrina da Quarta Região, "A responsabilidade tributária do sócio na sistemática do Código Tributário Nacional: aspectos materiais e processuais", Autor: Décio José da Silva - Juiz Federal; Publicado na Edição 18 - 25.06.2007) Assim, se o fato da liquidação determina, por si só, a solidariedade, muito máesta se faz presente quando a empresa não é dissolvida ou liquidada, mas simplesmente.,d " esaparece". Lis 68 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 69 No caso concreto, conforme consta no Relatório Telefonia Celular (fl. 58), a DATAKIA teve sua inscrição no CNPJ declarada inapta, tornando a responsabilidade da Peticionária integralmente solidária aos demais devedores. III - As empresas DATAKIA e CRZ se reportam às alegações constantes de suas peças impugnatórias, não se conformando por terem sido chamadas à lide. Não trazendo qualquer nova argumentação aos autos, tenho que as informações constantes do Relatório Fiscal demonstram o envolvimento destas empresas na fraude cometida, senão vejamos: A empresa DATAKIA, CNPJ 00.521.909/0001-95 (doc. 144), têm como sócios o Sr. JOSÉ MARCOS DA SILVA, CPF 132.948.488-62, e a esposa do Sr. CLÁUDIO, Sra. REGINA CELIA COSTA ALVARENGA ZAMPINL (.) Destacamos que a última declaração de imposto de renda apresentada pela DATAKIA refere-se ao ano-base de 1997. Entretanto nos dois anos seguintes, 1998/1999, conforme informação da base CPMF, essa empresa movimentou, à margem do controle do Estado, recursos financeiros superiores a R$ 45 MILHÕES. Informamos, ainda, que a DATAM teve sua inscrição no CNPJ declarada INAPTA. A comprovação da transferência efetuada pela DATAKIA, no valor de R$ 1.291.100,00, para a conta da FALLS, encontra-se em anexo (doc. 147). (.) A CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ 02.538.688/0001- 93, conforme CADASTRO CNPJ em anexo (doc. 150), foi criada no ano de 1998 pelo Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI e sua esposa, Sra. REGINA CELIA. A Empresa apresentou uma única declaração de imposto de renda no ano de 1999, referente ao ano-base 1998, onde informa ter tido uma receita bruta de R$ 4,4 MILHÕES e um prejuízo operacional de R$ 780 mil. Entretanto, no ano de 1998, sua movimentação financeira foi de R$ 17,6 MILHÕES. Nos anos seguintes, entre 1999 e 2001, quando declarou à Secretaria da Receita Federal que esteve INATIVA, movimentou R$ 19,7 MILHÕES. Cabe enfatizar que a CRZ TELECOMUNICAÇÕES, em toda sua existência, pagou R$ 5,06 (cinco reais e seis centavos) de imposto, conforme informado no sistema SINAL. Ressaltamos que a CRZ TELECOMUNICAÇÕES negociou com a AMP duplicatas no valor global de R$ 8.754.259,56, a maior parte delas de emissão da CELLSTAR DO BRASIL, cujas cessões foram devidamente anuídas pelo Sr. JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI, onde coube ao Sr. CLÁUDIO Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 70 ROSSI ZAMPINI a indicação dos beneficiários dos créditos, conforme declaração colhida junto à AMP (doc. 151). Preliminarmente, informamos que os adiantamentos se destinaram, dentre outros às empresas CELLSTAR, FALLS, MAGNA TRADING e CRZ TELECOMUNICAÇÕES, aos Srs. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, JOSÉ MARCOS DA SILVA e CELSO LUÍS FORNI (despachante aduaneiro responsável pelos despachos da Magna, Info West e Ópissom), conforme será demonstrado oportunamente. Destacamos, contudo, que alguns créditos tiveram como destino pessoas fisicas localizadas nas fronteiras do Rio Grande do Sul, notadamente em Uruguaiana e Santana do Livramento, conforme documentos em anexo (doc. 152), que não raramente são utilizadas por "doleiros" para promover remessas irregulares de divisas. Nesse diapasão, entendo que se aplica ao caso concreto os ditames contidos no CTN, na parte referente à responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo ou penalidade pecuniária informa: Art. 124 — São solidariamente obrigadas: I — As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (grifo nosso); II — As pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único — A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. A obrigação principal, nos termos do Art. 121, caput, do mesmo diploma legal, diz respeito à responsabilidade pelo pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O fato gerador do imposto de importação, conforme definido no art. 1°, do Decreto-Lei n.° 37/66, com a redação dada pelo art. 1°, do Decreto-Lei n.° 2.472/88, ocorre com a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. No caso do Imposto sobre Produtos Industrializados, o fato gerador se dá com o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, consoante art. 2°, da Lei 4.502/64. Depreende-se do acima exposto, que as pessoas que tenham real e direto interesse, quer na entrada de mercadoria estrangeira no Pais, quer com seu o desembaraço, poderão assumir a condição de responsáveis solidários pelo pagamento de tributos e penalidades que decorram desses fatos. Pelas razões acima expostas, voto pela manutenção da responsabilidade solidária. IV - CLAUDIO ZAMPINI e JOÃO CARLOS ZAMPINI argumentam, em resumo, que: 1) não praticaram qualquer ato de administração que pudesse trazê-los s'-autos do presente feito administrativo: 70 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 71 Para resolver este problema, gostaria de esclarecer quais são, no meu entendimento, os principais indícios que levaram à administração a imputar responsabilidade aos Peticionários. Primeiramente, quanto ao Sr. CLÁUDIO: - Uma das duas sócias da DICOM é a FONTANA BUSINESS CORP, a qual possui, desde maio de 1998, corno gerente delegado o Sr. CLÁUDIO. - A Interessada foi constituída em 25.03.1998 (doc.11) e teve como sócios fundadores LUCIMAR APARECIDA DE LIMA, CPF n.° 001.315.827-98 (doc. 12), e SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF n.° 073.373.597-56 (doc. 13), antigos funcionários da GESTÃO CONTÁBIL LTDA. Estes, CNPJ 02.393.907/0001-93, empresa, à época, de propriedade do Sr. ARNALDO BRITES DA SILVA, CPF n.° 668.941.748-49 (doc. 14), sediada no município de VILA VELHA/ES. Estes declararam à fiscalização, em síntese (docs. 15 a 20): que teriam assinado o contrato social a pedido do Sr. ARNALDO. Este, por sua vez, declarou, consoante Termo de Declaração e Intimação (anexo ao AI comoo doc. 21), que a empresa teria sido adquirida por empresários paulistas, cujo contato se fez através dos "Srs. CLAUDIO (11) 9908-8606 e ALEXANDRE (11) 274-4572, que eram as pessoas de contato da FALLS". A identificação dos assinantes/usuários das linhas telefônicas acima citadas (doc. 22) permitiu comprovar que uma delas era o Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, CPF 035.388.988-12. - O Sr. CLÁUDIO foi apontado (pelo mesmo Sr. ARNALDO) como a pessoa que respondia pela FALLS sendo proprietário do imóvel onde funciona a empresa CONTABS, escritório este que responde pela escrituração de todas as sociedades controladas/vinculadas ao Sr. CLÁUDIO, dentre as quais se destaca a DICOM. - As declarações de importações efetuadas em nome da Interessada (docs. 57 a 62) foram realizadas em dois únicos dias, totalizando US$ 2,3 MILHÕES FOB, e tiveram como despachante aduaneiro o Sr. MOYSES PEREIRA NEVA, CPF 031.102.968-02, que, em resposta à intimação que lhe foi dirigida (doc. 63) declarou aos agentes fiscais, em síntese (doc. 64), que o Sr. CLÁUDIO foi o responsável pela contratação e pagamento de seus serviços, exibindo a cópia dos respectivos depósitos e da procuração que lhe foi outorgada pelos sócios sucedidos e que este teria dito àquele "que havia comprado a FALLS-IMPORT pro ser fimdapiana e que estava tratando de providências com relação à alteração contratual", como forma de justificar o fato de "não estar no quadro societário" dessa empresa. - As notas fiscais da E. A ELETRÔNICOS foram utilizadas também pela DICOM para dar entrada nas mercadorias importadas em nome da MAGNA TRADING e em parte das da ÓPISSOM, sendo que o imóvel onde se encontraria domiciliada a E. A ELETRÔNICOS pertence ao Sr. CLÁUDIO. - O Sr. RENATO AFONSO (responsável pela abertura das contas da Interessada, MAGNA TRADING, INFO WEST e OPISSOM), declarou que: "No regular cumprimento de minhas atividades, em virtude do relacionamento comercial mantido entre o BANCO SAFRA S/A e a empresa CELLSTAR DO BRASIL LTDA,naquela época, mantive relacionamento comercial com os sócios da empresa supra, Srs: João Carlos Rossi Zampini e Cláudio Rossi Zampini, os quais alegando necessidade de efetuar importações operacionais à sua atividade, ou seja, equipamentos de telefonia celular, passaram a apresentar 71 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 72 empresas mencionadas (FALLS, INFO WEST, ÓPISSOM e MAGNA TRADING) ao BANCO SAFRA S/A como sendo as empresas que fariam as suas importações (...). Esclareço que em virtude das empresas apresentadas serem sediadas em outro estado, os contatos com seus representantes eram feitos na empresa Cellstar sediada no Estado de São Paulo ou na agência do BANCO SAFRA" Ainda, declarou que "Quando da abertura das mencionadas contas houve contato pessoal com os representantes das mesmas (..)". - O Sr. VLADEMIR MORALES e a Sra. SONIA MARIA PERREIRA (responsáveis pela conta do BANCO CIDADE, informaram que: (i) Sra. SÔNIA: "Compareceram na agência, os diretores das empresas MAGNA TRADING LTDA., ÓPISSOM IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO LTDA e FALLS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e nessa ocasião entreguei a proposta de abertura das contas (..). O Sr. Thimothy Mareti, então presidente da empresa de telefonia Cellstar Corporation, cliente do Banco Cidade S/A, apresentou o Sr. Cláudio, o qual informou que era consultor das empresas (..)"; (ii) Sr. VLADEMIR: (...) "as contas foram abertas da seguinte forma: o Sr. Thimothy Mareti, na época presidente da Cellstar Corporation, apresentou o Sr. Cláudio. Após a apresentação dos produtos do Banco, houve interesse pelos mesmos e as contas correntes foram abertas; Apesar do Sr. Cláudio Zampini à época ser o consultor das empresas, a decisão sobre quaisquer assuntos era sempre dos sócios". - A empresa citada no campo "referências" da "Proposta de Abertura e Conta Corrente" (doc. 122), qual seja, "DATAFOX COM EXTERIOR" (doc. 139) é de propriedade do Sr. CLÁUDIO e de sua esposa, Sra. REGINA CELIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI. Por oportuno, durante o ano-base de 1998, apesar de não ter declarado o IR teve uma movimentação fmanceira na ordem de R$ 67,8 MILHÕES, conforme base CPMF (doc. 140). - Diligências desenvolvidas junto à AMP CONSULTORIA, que se trata de uma empresa de "factoring", permitiram comprovar que os créditos por ela transferidos para conta da FALLS (doc. 148), utilizados na liquidação de contrato de câmbio no valor de R$ 1.428.857,03, decorreram da compra de direitos ("factoring") sobre quatro duplicatas de emissão da CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA, sacadas contra a BCP S.A, em cujo contrato o Sr. CLÁUDIO figura como contratante/avaista (doc. 149). - A CRZ TELECOMUNICAÇÕES negociou com a AMP duplicatas no valor global de R$ 8.754.259,56, a maior parte delas de emissão da CELLSTAR DO BRASIL, cujas cessões foram devidamente anuídas pelo Sr. JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI, onde coube ao Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI a indicação dos beneficiários dos créditos, conforme declaração colhida junto à AMP (doc. 151). No que tange ao Sr. JOÃO CARLOS tem-se conhecimentos, nos autos, do que segue: - Uma das duas sócias da DICOM e a FONTANA BUSINESS CORP, a qual constituiu como seu bastante procurador (doc. 55) o Sr. JOÃO CARLOS (doc. 56). - Foi informado pela CELLSTAR INT CORP que o Sr. JOÃO CARLOS "era o administrador com efetivo conhecimento das condições de funcionamento do mercado brasileiro, assim como das questões burocráticas relativas aos procedimentos de importação Le,nacionalização de mercadorias". 72 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 73 - Existe nos presentes autos correspondência enviada pela CELLSTAR DO BRASIL à MOTOROLA DO BRASIL LTDA, subscrita pelo Sr. JOÃO CARLOS (doc. 102), apreendida na sede da DICOM, a qual não deixa dúvidas sobre o envolvimento da CELLSTAR INT CORP nas operações de importação, bem como sobre o fato de ser a CELLSTAR DO BRASIL a REAL IMPORTADORA dos aparelhos celulares: Quando da introdução no Brasil dos aparelhos celulares Motorola com tecnologia CDMA, Motorola e Cellstar do Brasil firmaram um acordo para importação dos USA e entrega desses aparelhos no Brasil, inicialmente para a Telesp Celular, com quem a Motorola já havia negociado quantidade, preços, prazos e condições de pagamento. Ocorre que após a entrega dos primeiros lotes, Telesp Celular não manteve com a Motorola, o total do voluma anteriormente firmado no pedido e para que esses aparelhos não ficassem sem destino, foi negociado com a Telefônica Celular (Telerj) o fornecimento de 150.000 (cento e cinqüenta mil) aparelhos, nos mesmos valores de referência firmados anteriormente para São Paulo, como diferencial de ICMS para o Estado do Rio de Janeiro (.) Nessa ocasião a Motorola (..) firmaram acordo com a Cellstar, que a título de compensação e "price-protection" seriam repassados U$ 22,00 (vinte e dois dólares) por aparelho a ser entregue a Telerj. Esse valor deveria ser creditado à Cellstar da seguinte forma: - U$ 11,00 à Cellstar Corporation nos USA. - U$ 11,00 à Cellstar do Brasil no Brasil. À Cellstar Corporation (USA) foi concedido um "price- protection" na forma de desconto em faturas a vencer de U$ 1.650.000 (um milhão, seiscentos e cinqüenta mil dólares americanos), porém, à Cellstar do Brasil, que deveria ter recebido o mesmo beneficio aqui no Brasil, jamais foi concedido o crédito. - Também existe correspondência (doc. 103, anexo ao AI), enviada pela Motorola do Brasil à Cellstar do Brasil, aos cuidados dos Srs. CLÁUDIO e JOÃO CARLOS, onde, ao tratar do fornecimento de aparelhos StarTAC CDMA, o signatário afirma: (...) "a Motorola Inc. irá creditar à Cellstar Inc. nos Estados Unidos o valor por unidade de US$ 373,00 (.)"• Em função desses documentos, parece-me impossível sustentar que não há provas nos autos da prática de atos de administração vinculados aos ilícitos tributários cometidos quando das importações objeto do presente lançamento fiscal. 2) não existem provas suficientes nos autos que autorizem considerá-los como responsáveis pelos atos tidos como ilícitos, sendo certo que a multa qualificada (150%) jamais poderia ser imposta por presunção: 73 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 74 Como acima exposto, não logro me convencer que as acusações feitas aos Peticionários são meras presunções. Dessa forma, entendo que as multas agravadas podem e devem ser mantidas. 3) a decisão não julgou imparcialmente, mas foi formulada para dar sustentação à exigência fiscal: Ouso discordar dessa linha de defesa. Parece-me que ao contrário, a decisão de primeira instância foi bastante prudente ao rebater cada um dos argumentos levantados pelas partes — sustentando, inclusive, sua inconformidade quanto à linha doutrinária pela qual a solidariedade somente pode ser discutida em sede de Execução Fiscal. 4) a fiscalização somente trouxe aos autos os depoimentos que davam sustentação ao Auto de Infração, devendo ser "aceitos com certa reserva, uma vez que podem estar escamoteando a real responsabilidade daqueles que de fato estejam envolvidos nas operações indigitadas de ilegais": Apesar do louvável esforço do patrono, a bem da verdade, conforme acima exposto e corretamente sustentado pela decisão singular, o julgador possui liberdade para formar sua convicção. No presente caso, os documentos acostados aos autos são, em minha humilde opinião, suficientes para comprovar a responsabilidade fiscal dos Peticionários. 5) toda a responsabilidade deve ser imputada ao Sr. Thimoty Louis Maretti, quem presidia a CELLSTAR CORPORATION, da qual MOTOROLA INC. era acionista: O fato de haver indubitável responsabilidade do Sr. Thimity Louis Maretti pela falta de recolhimento atribuída aos Peticionários, confirmada inclusive pela decisão de primeira instância, não é menos certo que estes também contribuíram para o fato tido como ilícito fiscal. Ademais, conforme exposto pela decisão singular: É fato que o considerado solidário poderá em juizo cível, mediante ação própria, demandar seu solidário exigindo-lhe ressarcimento do que, eventualmente tiver desembolsado a mais. Em sede de processo administrativo fiscal, entretanto, sua solidariedade é total. Qualquer mandatário, ou preposto que participe, sob ordens superiores ou não, de esquemas de importação, comprovadamente ilegais, responde pessoalmente por todos os tributos e cominações apurados. É lógico que sua responsabilizaçã o pessoal não elide nem diminui a responsabilidade solidária dos outros envolvidos. 6) a fiscalização deveria ter aprofundado suas investigações no exterior como o fez em vários escândalos noticiados pela 'ilidia; e, os EUA e o Brasil possuem acordos internacionais pelos quais se comprometem a investigar fatos tidos como ilegais: Também discordo destas afirmações, especialmente em função de ainda não L,),e- sido ratificado, pelo Congresso Nacional, o acordo bilateral que Brasil e Estados Unidos, 74 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 75 firmado em 20 de março de 2007 pelo embaixador dos EUA no Brasil, Clifford Sobel, e pelo Ex-Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, transformado em Projeto de Decreto Legislativo (permitindo a funcionários de ambos os países o acesso irrestrito a dados fiscais e bancários de investigados sob suspeita de fraudes tributárias). Inclusive, a titulo de curiosidade, cabe salientar que, na opinião da maior parte dos doutrinadores, caso dito decreto legislativo seja ratificado, será considerado inconstitucional por violação ao parágrafo 1° do artigo 145 da Constituição Federal/88, pelo qual o poder de fiscalização tributária de nascidos em território brasileiro deve ser exercido, exclusivamente, por autoridades brasileiras. 7) a decisão recorrida não poderia ter entrado na matéria referente à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a mesma não está pacificada, sendo adstrita ao Poder Judiciário — jamais ao Executivo: Novamente os Peticionários alegam razões com as quais não concordo. A análise da questão relativa à possibilidade de o sócio não administrador responder pelas dívidas sociais, segundo a doutrina dominante, deve passar, necessariamente, pelo instituto da desconsideração da pessoa jurídica, que foi talhado pelo direito norte- americano com a designação disregard of legal entity ou lifting the corporate veil. Esclarece Rubens Requião que esta teoria se fixa na premissa de que a separação das personalidades da pessoa jurídica e da pessoa fisica não pode dar ensejo a fraudes ou qualquer outro fim ilícito, sendo que, segundo se pensa, também deve ser incluído neste rol a imoralidade (ou qualquer outro fim imoral): Todos percebem que a personalidade jurídica pode vir a ser usada como anteparo de fraude, sobretudo para contornar as proibições estatutárias do exercício de comércio ou outras vedações legais. Lembremo-nos de certa representação dirigida à autoridade estadual contra a participação, em concorrência pública, de sociedade constituída pela esposa de um funcionário da mesma repartição, em que o recurso foi descartado sob o argumento de que se tratava de pessoa jurídica, e como tal distinta das pessoas que a compunham. (REQUIÃO, Rubens. Abuso de Direito e Fraude através da Personalidade Jurídica. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 410, ano 58, p. 13, dez. 1969) Ao contrário do que sustentam os Peticionários, entendo que a decisão recorrida não visou anular o "princípio da individualização da personalidade jurídica", mas a sua relativização no caso concreto - tendo por substrato o moderno entendimento segundo o qual não há direitos absolutos. Por derradeiro, entendo que se é o Estado que, por meio do ordenamento jurídico, reconhece a personificação às pessoas jurídicas, pode ele validamente estabelecer os limites dessa concessão. Essa teoria parte da distinção que se deve fazer entre aparência e realidade, para sustentar que os atos abusivos produzidos por detrás do véu da personalidade da pessoa jurídica devem ser expostos, analisados e, se necessário, desconsiderados; vale dizer, ter sua eficácia restrita aos partícipes, sem que isso possa prejudicar o Erário. 75 Processo n° 12466.004082/2003-24 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 76 8) a Teoria da Substância sobre a Forma não poderia ter sido suscita, visto que todos os fatos imputados aos Peticionários ocorreram antes da edição da Lei Complementar n° 104/2001 e, ademais, o seu emprego pende da publicação de lei ordinária: É bem verdade que dita teoria somente foi introduzida no nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei Complementar n° 104/2001. Contudo, deve-se ressaltar que a menção feita pela decisão singular, em verdade, trata de mera transcrição de doutrina a qual não altera a minha convicção pessoal sobre os ilícitos cometidos. 9) a multa por infração administrativa ao controle das importações Neste particular, entendo que o posicionamento adotado pelo i. Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, constantes do processo n° 12466.004083/2003-79 e, portanto, transcrevo seus termos: No que diz respeito às infrações administrativas, a impugnante, ora recorrente, defende a tese de que as elas distinguem-se das infrações de natureza tributária. Tece breve considerações a cerca das especificidades de cada uma e termina por concluir nos seguintes termos: "É consabido que, nas operações de comércio exterior tais condutas ilícitas, como infrações administrativas que são, só podem ocorrer na importação como superfaturamento (visando a remessa a maior de, disfarçadamente "regular", lavagem de dinheiro, etc.)e na exportação como subfaturamento (visando o menor ingresso de divisas, ficando o diferencial à disposição do exportador brasileiro no exterior). Assim, qualquer conduta nesse sentido é infração administrativa ao controle das importações (ou das exportações). A conduta contrária, que é a I hipótese dos autos, não configura infração administrativa e sim, infração de natureza fiscal, que visaria pagar menos imposto" Também considera inaplicável o Acordo de Valoração Aduaneira para o fim de determinar a base de cálculo sobre a qual incidiriam essas multas. "A segunda razão [para que as multas sejam consideradas inaplicáveis no caso concreto] reside no fato de que o Fisco rejeitou a base de cálculo do imposto de importação procedendo apuração com base no Acordo de Valoração Aduaneira, que é voltado exclusivamente à percepção daquele tributo, prescrevendo regras claras e serem seguidas uniformemente por todos os países signatários no sentido da previsão e segurança dos ingressos tributários, evitando-se distorções no comércio entre países. O CVA em nenhum de seus dispositivos se reporta a parte cambial e administrativa das operações (remessas, licenças, natureza, qualidade, etc.) relacionadas às mercadorias". e ão merece ser acolhida a interpretação sugerida pela recorrente. 76 - Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 77 As infrações administrativas ao controle das importações, como são denominadas no caput do artigo 633 do Regulamento Aduaneiro (base legal Decreto-lei n 2 37, de 1966, art. 169 e § com a redação dada pela Lei if 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 22) compreendem qualquer das hipóteses tipificadas nos incisos que se seguem a caput do referido artigo. Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei n 37, de 1966, art. 169 e § 62, com a redação dada pela Lei 712 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 22): - de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a)pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente... b)pelo embarque de mercadoria antes de emitida a licença de importação ou documento de efeito equivalente III - de vinte por cento sobre o valor aduaneiro: a) pelo embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, de mais de vinte até quarenta dias b) pelo descumprimento de outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de licença de importação ou documento de efeito equivalente, não compreendidos na alínea "a" deste inciso, na alínea "h" do inciso II, e no inciso IV IV- de dez por cento sobre o valor aduaneiro, pelo embarque da mercadoria, depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, até vinte dias. Tratam-se, portanto, de seis hipóteses para as quais são cominadas multas em percentuais de cem, trinta, vinte ou dez por cento do valor da mercadoria, conforme a infração. Tais hipóteses, expressas de forma bastante compilada, apenas com vista a sua melhor visualização, são as seguintes: - informar preço diferente do efetivamente praticado; - importar sem licença de importação; - embarcar a mercadoria antes de emitida a licença de importação; - embarcar a mercadoria depois de vencido o prazo de validade //' da licença de importação em mais de vinte até quarenta dias; y 77 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 78 - descumprimento de outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de licença de importação; - embarcar a mercadoria depois de vencido o prazo de validade da licença em até vinte dias. Em apenas uma das hipóteses relacionadas no artigo (a primeira) o texto legal não vincula expressamente a ocorrência da infração a problemas relacionados com a licença de importação, ampliando, na alínea "b", do inciso III, para hipótese de descumprimento de outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de licença de importação, sem especificar quais sejam. Disso se depreende que as infrações de que trata o artigo 633 do Regulamento Aduaneiro estão inegavelmente relacionadas ao controle exercido no âmbito do licenciamento das importações. O controle administrativo das importações a que se refere o capuz' do artigo, diz respeito ao controle que a administração exerce por ocasião da concessão da licença de importação, e que se consolida no despacho aduaneiro e/ou na revisão aduaneira, quando os dados contidos na licença de importação serão cotejados com os demais documentos de instrução do despacho e com a própria mercadoria. Disso se extrai que o controle administrativo das importações é exercido em dois momentos distintos, quais sejam: - quando o Poder Público concede autorização para o particular importar mercadoria do exterior, nos prazos, condições e especificações estabelecidas na licença de importação e - quando o Poder Público examina se as mercadorias importadas e demais documentos apresentados estão de acordo com os dados contidos na licença de importação. A atividade de controle exercida em cada uma dessas duas etapas é de competência de órgãos distintos dentro da administração pública federal, respectivamente, a Secretaria do Comércio Exterior - SECEX e a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. As divergências entre as informações contidas na licença de importaçc-zo e as informações obtidas no despacho aduaneiro ou na revisão aduaneira, a partir do exame da mercadoria e demais documentos, é que ensejarão considerarem-se as importações como tendo sido realizada sem licença de importação, tendo em vista a desconsideração da licença apresentada. A Portaria Secex n° 21/96 trazia algumas considerações relevantes no que diz respeito ao tipo de informações contidas em uma licença de importação, esclarecendo que tais informações caracterizavam a operação de importação e definiam o seu enquadramento. ...„/Os parágrafos 1° e 2° do artigo 7' da Portaria determinavam: 78 • Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 79 ", S' 1° As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT n° 291, de 12 de dezembro de 1996. § 2° As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento." A Portaria Secex n° 17, de 1° de dezembro de 2.003 e alterações posteriores, contudo, revogou a Portaria Secex n°21/96 e deixou de fazer menção expressa aos quatro elementos que, nos termos da Portaria Secex n° 21/96 caracterizam a operação de importação e definiam o seu enquadramento — as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal. Embora isso, é de se notar que, mesmo deixando de mencionar os elementos que caracterizam e enquadram a operação de importação, o artigo 10 da Portaria Secex n° 17/03 reafirma que, nas importações sujeitas a licenciamento, o importador deverá prestar as informações contidas no Anexo II da Portaria Internúnisterial MF/Mict n°291, de 12 de dezembro de 1996, remissão idêntica a que fazia a Portaria Secex n°21/96, ao referir-se às informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizavam e enquadravam a operação. Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n.o 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Ou seja, na prática, a edição da Portaria Secex n° 17/03 não. provocou qualquer mudança no que diz respeito às informações que deverão ser prestadas pelo importador para a obtenção da licença de importação, devendo-se considerar que tais informações continuam sendo aquelas das quais o órgão licenciante lança mão no processo de análise do pedido de licenciamento. O Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n°291/96 contém, portanto, todas as informações que devem ser prestadas pelo importador nas importações sujeitas a licenciamento, sendo essas as informações que poderão ser analisadas pela administração, com vistas à concessão do licenciamento pleiteado. São eles: 1 - Importador 2 - País de procedência 3- URF de despacho 4- URF de entrada no País 5 - Exportador 6- Fabricante ou produtor 7- Classificação fiscal da mercadoria na NCM 79 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 80 8 - Classificação da mercadoria na NALADI/SH ou NALADI/NCCA 9 - Quantidade na medida estatística 10 - Peso líquido em Kg 11 - INCOTERNI 12 - Número "commoditie" 13 - Moeda na condição de venda 14 - Valor total da operação na moeda negociada 15 - Destaque NCM 16- Processo anuente 17 - Indicativos da condição da mercadoria 18- Descrição detalhada da mercadoria 18.1- Especificação 18.2 - Unidade comercializada 18.3 - Quantidade na unidade comercializada 18.4 - Valor unitário da mercadoria na condição de venda 19 - Acordo tarifário 20 - Regime de tributação para o Imposto de Importação 20.I-Fundamentação legal 21- Ato Concessório Drawback 22 -Natureza cambial 22.1- Cobertura cambial 22.2 - Modalidade de pagamento 22.3 - Instituição financiadora 22.1- Código 22.2 —Denominação 22.3 - Motivo da importação sem cobertura cambial 23 - Quantidade de dias para limite de pagamento 24 - Substituição de LI ,. y- Informações complementares 80 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 81 A relação contida no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n° 291/96 não deixa margem de dúvidas quanto ao alcance das informações exigidas pela Administração com vistas à analise e o deferimento da licença de importação. Trata-se de uma relação exaustiva, abrangendo dados relacionados à mercadoria, seu enquadramento fiscal, à transação comercial, o pagamento etc. No processo de análise e deferimento da licença de importação, toda essa gama de informações especificada no Anexo II da Portaria 291/96 são do interesse da Administração e devem ser prestadas de forma correta, retratando precisamente a operação que se deseja licenciar, de tal sorte que todos os elementos relevantes para cada operação especifica possam ser avaliados e a licença concedida ou indeferida, tendo em vista a adequação do pedido à política de controle das operações de importação vigente à época em que o licenciamento está sendo examinado. Os artigos 14 e 15 da Portaria Secex n° 17/03, abaixo transcritos, especificam qual procedimento será observado pela Decex (Departamento de Operações de Comércio Exterior) no caso de serem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença. Art. 14. Quando forem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença ou mesmo a inobservância dos procedimentos administrativos previstos para a operação ou para o produto, o Decex registrará, no próprio pedido, advertência ao importador, solicitando a correção de dados. § ,55' 2.0... Art. 15. Não será autorizado licenciamento quando verificadás erros significativos em relação à documentação que ampara a importação ou indícios de fraude ou patente negligência. •(grifamos) Parágrafo Único. Em qualquer caso, serão fornecidas informações relativas aos motivos do indeferimento do pedido, assegurado o recurso por parte do importador, na forma da lei. O texto do artigo 15 da Portaria deixa claro, portanto, que, independentemente do tipo de operação para a qual se pretende obter a licença ou da mercadoria importada, em três hipóteses não será autorizado o licenciamento pleiteado pelo importador. Conforme se extrai do texto, isso ocorrerá quando forem verificados: - erros significativos; - indícios de fraude e -patente negligência. 81 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 82 Se o que se pretende avaliar é se o subfaturamento do preço na importação constitui-se ou não em infração ao controle administrativo das importações, o disposto no caput do artigo 15 da Portaria Secex n° 17/03 no sentido de que não será autorizada a licença no caso de identificação de indícios de fraude introduz um esclarecimento de suma importância para o deslinde da questão. Como se sabe, no campo da Valoração Aduaneira, o subfaturamento do preço ocorre nas situações em que o importador reduz intencionalmente os preços declarados na importação, regra geral, com o objetivo de reduzir os encargos aduaneiros. A intenção, nestes casos, denota o intuito doloso na ação do sujeito passivo e, conseqüentemente, atribui caráter fraudulento à operação. Foi o que ocorreu no caso vertente. Embora entenda que isso já resolva o problema, não será demais trazer também à consideração o disposto no artigo 24 da mesma Portaria Secex n° 17/03, para que não restem dúvidas de que o preço da mercadoria constitui-se em uma informação de suma importação para fins de controle administrativo das importações. CAPÍTULO IV DOS ASPECTOS COMERCIAIS "Art. 24. O Decex efetuará o acompanhamento dos preços praticados nas importações, utilizando-se, para tal, de diferentes meios para fins de aferição, entre eles, cotações de bolsas internacionais de mercadorias; publicações especializadas; listas de preços de fabricantes estrangeiros; contratos de fornecimento de bens de capital fabricados sob encomenda e quaisquer outras informações porventura necessárias. Parágrafo único. O Decex poderá, a qualquer época, solicitar ao importador informações ou documentação pertinente a qualquer aspecto comercial da operação." Por outro lado, por ser de competência da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil verificar a adequação da licença de importação concedida pela Secex aos demais documentos que instruem o despacho e mercadorias efetivamente importadas, devemos examinar também as instruções contidas na legislação que rege o exercício da atividade da fiscalização acerca da aplicação da multa em epígrafe. Desta forma, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderão nos prestar auxílio o disposto no próprio artigo 633 do Regulamento Aduaneiro, além do contido no Ato Declamtório Cosit n°12, de 21 de janeiro de 1.997. O ADN Cosit n°12/97 declara em caráter normativo às unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal, que "não .L.,,dr;stitui infração administrativa ao controle das importações, 82 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 83 nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro" (atualmente, artigo 633, inciso II, alínea "a'), a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento nos casos de: - classificação tarifária errônea e - indicação indevida de "EX"; - mesmo quando tais erros exijam novo licenciamento, automático ou não, desde que: 1- o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e 2- que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Embora versando sobre matéria até certo ponto diversa da que nos detemos, entendo ser relevante o contido no ADN Cosit n° 12/97, especialmente, neste caso, no que diz respeito à sua inaplicabilidade quando constatado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Em última análise, o que o ADN especifica são as circunstâncias em que a aplicação da multa por falta de licenciamento fica afastada no caso do contribuinte errar a classificação fiscal da mercadoria (ou indicação indevida de "EX'). Como se sabe, a classificação fiscal da mercadoria é uma informação-chave para processo de licenciamento das importações, pois a partir dela é que o Sistema vai identificar o tratamento administrativo da importação e o tipo de licença a que ela estará sujeita. Por esta razão, trata-se de uma informação relevante seja qual for a operação/mercadoria que se deseja licenciar, ao contrário do que ocorre com as outras informações exigidas pela legislação, como vimos antes. Contudo, o que queremos destacar é o fato de o ADN Cosit n° 12/97 atribuir à constatação da presença do elemento dolo o mesmo efeito atribuído pela Portaria Secex n°17/93, qual seja, o de que, nestas circunstâncias, a licença de importação concedida ou pleiteada, seja, conforme o caso, desconsiderada ou não autorizada. Ao passo que, no primeiro caso (ADN Cosit n° 12/97), esse preceito básico diz respeito apenas às informações sobre as quais a norma trata (classificação fiscal da mercadoria ou indicação de "EX'), no segundo, ele é ampliado a quaisquer informações prestadas pelo importador. Desta forma, não restam dúvidas de que o preço da mercadoria anotado na licença de importação é informação de suma importância no processo de licenciamento e de que a constatação da presença do dolo tem importantes conseqüências, inclusive a descaracterização da operação originalmente declarada, tornando a licença sem efeito. Também os argumentos da recorrente não resistem a uma análise pautada em questões de cunho mais prático. 83 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 84 Fosse a remessa cambial, em lugar do licenciamento, o elemento central ao qual se destinasse a legislação, e ainda assim o subfaturamento na importação deveria ser considerado uma infração administrativa. É que se o contribuinte declara na importação valor inferior ao efetivamente praticado, por certo haverá de complementar o pagamento com valores depositados clandestinamente no exterior, em afronta a toda a legislação que regula a entrada e saída de divisas do país. Ao contrário do que sustenta a recorrente, o universo das transgressões não se resume a uma conformação tão cândida quanto à sugerida — superfaturar na importação/subfaturar na exportação. O superfaturamento na exportação pode pelfeitamente prestar-se à lavagem de dinheiro e o subfaturamento na importação pode ser a etapa final da consecução de um ilícito que começa com o subfaturamento na exportação, cuja mecânica o contribuinte demonstrou ter conhecimento. Finalmente, no que diz respeito à base de cálculo utilizada para o cálculo das multas administrativas que, segundo entendimento da recorrente, não poderiam ter sido apuradas com base no Acordo de Valoração Aduaneira, por ser este voltado exclusivamente à imposição tributária, entendo, também, improcedentes os argumentos de defesa. As multa pelo subfaturamento do preço na importação, conforme dispõe a legislação, incide sobre a diferença (de preço, é claro). Se a fiscalização constatou e comprovou que o preço efetivamente praticado não foi o declarado nas importações, não vejo outra saída se não utilizar como base de cálculo o valor 1 apurado pela fiscalização. Creio que omitiu-se a recorrente quanto ao critério que, segundo entende, deveria ter sido utilizado. Na sua ausência, ficou a defesa desprovida de um complemento lógico que permita seguir adiante na linha de raciocínio proposta. Qual deveria ser a base de cálculo sobre a qual incidiriam as multas? Por certo não seriam os valores fraudulentamente informados nas declarações de importação. Pelas razões acima aduzidas, voto por manter a exigência fiscal também quanto a este item. 10) Nulidade do lançamento face à decadência do direito de o Erário exigir os tributos Por derradeiro, considerando todo o acima exposto — no sentido de ter havido efetiva fraude — não resta dúvida quanto à inaplicabilidade do § 4°, do art. 150, do CTN ao caso concreto e, portanto, voto por não acatar o argumento de nulidade do auto de infração em face à suposta ocorrência do instituto da decadência. É meu voto. / .„1 Assim sendo, concluo que os Acórdãos recorridos trataram corretamente a ateria, não merecendo qualquer reparo. 84 Processo n° 12466.004082/2003-24 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.201 Fl. 85 Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, devem ser afastadas as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. - b-r-sdrOgc)- Hele a rájan onffi • 85

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