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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613024 #
Numero do processo: 10675.003355/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 6º, LEI 8.212/91. Constitui fato gerador de multa apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados com os fatos geradores das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos, via de regra, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. MULTA APLICADA. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. TERMO A QUO. Para efeito de caracterização da reincidência na aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, o termo a quo do prazo de 05 (cinco) anos insculpido no artigo 290, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social, é a data do trânsito em julgado da decisão condenatória administrativa. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.824
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,por unanimidade de votos: I) declarou-se a decadência até a competência 11/2001; II) deu-se provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A, I, da Lei n.º 8.212/1991. Acórdão: 2401-00.824
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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4616356 #
Numero do processo: 10183.000916/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR/1996. BASE DE CÁLCULO. VTNm - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Comprovado os fatos alegados na impugnação, deve-se afastar a exigência fiscal demandada.
Numero da decisão: 303-34187
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
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Numero do processo: 35183.002945/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.165
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 40 do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso Ido CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4* Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. (.-.) (_ ii i Processo n°35183.002945/2007-24 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.165 FI. 1.045 ELIAS SAMPAIOSAMPAIO FREIRE - Presidente A*4,frjiti IRA — Relatora e ld4A BriND Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n°35183.002945/2007-24 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.165 Fl. 1.046 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fls 34/45), a notificada incorreu em diversas faltas e cometeu irregularidades e infrações, conforme informado abaixo: • Deixou de apresentar à fiscalização, documentos e esclarecimentos. No caso, documentos referentes aos Programas de Riscos Ambientais do Trabalho, fichas de salário família e documentos correlatos, diversas rescisões de contrato de trabalho, comprovante de registro de empregados, GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social referentes à reclamatórias trabalhistas e pagamentos a autónomos, guias de recolhimento. • Não informou em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a totalidade dos fatos geradores. • Deixou de contabilizar diversos pagamentos efetuados, como valores pagos em acordos trabalhistas, guias de recolhimento de contribuição previdenciária, valores pagos a contribuintes individuais • Efetuou contabilizações erradas no que tange ao faturamento, ou seja, nas vias dos tomadores, o valor das notas fiscais era superior ao contabilizado. Tais diferenças encontram-se discriminadas na folha 44 e não foram justificadas. • Deixou de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão. Não incluiu rescisões e não elaborou folhas de pagamento distintas para obras até o exercício de 2001. a partir de 2002, apesar de elaborar folhas de pagamento distintas, forneceu GFIP com valores divergentes. • Não lançou em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, conforme especificado nas folhas 44/45. • Não elaborou nem manteve atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP. Em razão das irregularidades apontadas, a contabilidade da notificada foi desconsiderada e houve o lançamento das contribuições por aferição com base nos valores das notas fiscais e/ou pagamentos efetuados. Ç3 Processo n°35183.00294512007-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.165 A. 1.047 O objeto da presente notificação são as contribuições correspondente à mão- de-obra contida nas notas fiscais dos serviços prestados ao Município de São José da Boa Vista (PR) - Prefeitura Municipal, o qual foi incluído no pólo passivo com base no instituto da responsabilidade solidária. A planilha de cálculo da contribuição devida encontra-se à folha n° 46. A notificada apresentou defesa (fls.58/85) onde apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido cerceamento de defesa face ao prazo concedido para apresentação de defesa, considerando o número de notificações e autos de infração lavrados. Suscita que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito. Aduz que não caberia o procedimento da aferição indireta, uma vez que toda a documentação solicitada e existente foi apresentada à fiscalização. Nesse sentido, entende que caberia a nulidade do auto de infração (sic). Alega que o lançamento foi efetuado em desconformidade com as instruções normativas vigentes à época dos fatos geradores, resultando em cobrança a maior e nulidade do auto de infração (sic). Tais desconformidades seriam relativas aos percentuais aplicados, levando em conta o tipo de serviço prestado, para fins de apuração da base de incidência. Considera, ainda que os percentuais contidos nas instruções normativas do INSS seriam impróprios, pois não retratam a realidade das obras objeto das notas fiscais emitidas. Afirma que não foram computados os valores recolhidos pela notificada. Alega que a aplicação da taxa de juros SELIC seria ilegal, bem como que a administração seria obrigada a anular seus atos ilegais. Por fim, requer a produção de provas documental complementar e pericial de engenharia. A responsável solidária não apresentou impugnação. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que elaborou Relatório Fiscal Complementar (tis 913/916), a fim de esclarecer a fundamentação legal que autorizou a inclusão do tomador de serviços como responsável solidário. Informa que das guias apresentadas pela notificada, as que poderiam ser aproveitadas já o teriam sido, conforme se verifica na planilha de folha n° 46. Quanto às demais guias, não restou demonstrado a relação ou vínculo com as obras do tomador em questão. Devidamente intimadas do Relatório Fiscal Complementar, somente a notificada Gaissler manifestou-se (fls 926/929) onde mantém a argumentação a respeito dos percentuais aplicados na apuração da base de cálculo. Pela Decisão-Notificação n° 14-401.4/0083/2007 (fls. 932/957), o lançamento foi considerado procedente, porém, foi excluída do pólo passivo a tomadora de 4 Processo n°35183.002945/2007-24 52-C4T1 Acórdão n." 2401-00.165 Fl. 1.048 serviços, em razão de tratar-se de órgão público contratante de obra de construção civil, situação em que não se verifica a responsabilidade solidária. A notificada apresentou recurso (fls. 963/997) onde efetua a repetição das argumentações já apresentadas em defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em mandado de segurança. É o relatório. Processo n°35183.002945/2007-24 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.165 Fl. 1.049 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre afastar a preliminar de que teria ocorrido o cerceamento de defesa em virtude do prazo concedido para a apresentação de defesa. Ainda que tenham sido lavradas contra a recorrente, várias notificações e autos de infração, o prazo estabelecido pela lei não prevê a possibilidade de alongamento do prazo de defesa em razão do número de notificações ou autuações resultantes da ação fiscal. Como a autoridade administrativa está cingida ao Principio da Estrita Legalidade, não cabe qualquer ato discricionário no sentido de alterar o prazo estabelecido, com base nas alegações apresentadas. Assim, não seria possível conceder prazo diferenciado à recorrente que não aquele previsto no art. 37, § 1° da Lei n°8.212/1991. Nesse sentido, rejeito essa preliminar. Quanto à preliminar de decadência, a mesma deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. 6 Processo e 35183.002945/2007-24 52-C4TI Acórdão n.° 2401-00.165 Fl. 1.050 Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `1;i' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinallante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8112191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. sç* 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a 7 Processo n°35183.002945/2007-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.165 A. 1.051 administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784199, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "A ri, 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 09/1996 a 12/1996 e foi efetuado em 02/12/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "A ri. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: N\)1 Processo n°35183.002945/2007-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.165 Fl. 1.052 "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, 1, E 150, § 4°, DO CTN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 9 Processo n°35183.002945/2007-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.165 A. 1.053 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rd Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,sç 4", do CT7V), que é de cinco anos. 2. Somente quando 11à0 há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTIV. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, ReL MM. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, ainda que existam recolhimentos, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, sistematicamente, omitiu parte de seu faturamento, ao fazer constar valores menores em suas vias de notas fiscais de serviços prestados. Assevere-se que tais valores a menor acabaram por servir de base aos lançamentos efetuados, vez que foram aferidos com base no faturamento e, por conseqüência, afetaram diretamente o cálculo do montante das contribuições previdenciárias. A conduta da recorrente levou a auditoria fiscal a elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, ante as evidências da ocorrência de crime em tese. No que tange ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial obedece regra especifica, qual seja, aquela prevista no § 4° do art. 150, do CTN. Entretanto, tal dispositivo é claro no sentido de que afasta-se a aplicação do mesmo em caso de dolo, fraude ou simulação. O dispositivo é muito claro no sentido de que não pode um contribuinte que adotou condutas indevidas, como fraude, dolo ou simulação, beneficiar-se de um prazo decadencial mais favorável que o previsto na rega geral. to Processo n°35183.002945(2007-24 S2-C4T I Acórdão n.° 2401-00.165 Fl. 1.054 Afastada a utilização da regra especifica, aplica-se a regra geral, no caso, o art. 173, inciso Ido CTN. Julgados do Conselho de Contribuintes também se apresentam no mesmo sentido, ou seja, restando caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I ambos do CTN. Abaixo transcrevo, a titulo de exemplificação, as ementas de alguns acórdãos: Conselho — 8" Câmara Recurso 146870 — Acórdão 108-09631 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 1998 DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4" do artigo 150 do CTN. Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é realizada nos termos do art. 173, inciso I, do CTN" "1" Conselho — 7" Câmara Recurso 152994 — Acórdão 107-09311 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ. DECADÊNCIA.. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral prevista no art. 173, I, do C77V. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO C7N. INAPLICABILIDADE DA LEI Isr 8212/91. Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional Não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, tilintando a regra expressa do C77V, formalmente lei complementar. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A falta de escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses de dois anos-calendário consecutivos, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à II Processo n°35183.002945/2007-24 1 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.165 Fl. 1.055 aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%" Portanto, resta afastada a aplicação do § 4° do art. 150 para a aplicação do art. 173 inciso I, ambos do CTN. Entretanto, mesmo com a aplicação do art. 173, inciso I do CTN, o lançamento estaria abrangido pela decadência em sua totalidade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 ANAf4iRelatora 12 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004753/2004-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instancia não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-39.579
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instancia não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos tennos do voto do relator. JUDITH DO AM RAL M RCONDES ARMANDO - Presii nte Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. t a 2 Processo n° 10675.004753/2004-47 Acórdao n.° 302-39.579 CC03/CO2 Fls. 210 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância ate aquela fase: Da Autuação Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 27/11/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01 e 53/59 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santa Cruz", cadastrado na SRF, sob o n" 2.457.939-4, com área de 2.717,4 ha, localizado no município de Uberkindia/MG. 0 crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença 110 valor do IT]? de R$49.243,35 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/10/2004 (R$34.972,62) e da multa proporcional (RS36.932,51), perfaz o montante de R$121.148,48. A ação fiscal iniciou-se em 22/03/2004 com intimação ao contribuinte P. 07/08) para, relativamente a DITR/2000, apresentar os seguintes documentos de prova: 1" - matrícula atualizada do imóvel; 2" - averbação na matricula das reservas; 3" - Ficha de Controle do Criador, do IMA; 4" - Ato Declaratório Ambiental — ADA; e 5" - Relação das benfeitorias e de sua área (m2). Em resposta, foram apresentados e juntados aos autos os documentos de fls. 09/39. Em seguida, procedeu-se a uma segunda intimação, recepcionada em 21/10/2004 (ver fls. 40/41), em que foram requeridos o Laudo c/c Avaliação de Imóvel Rural em seu original, bem como os originais dos documentos sobre os quais o laudo se baseou, COM informações da EMA TER, correspondências e avaliações. Novos documentos foram juntados, agora (sails. 42/50. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000 ("extrato" as fls. 04/05), a fiscalização constatou, no tocante às áreas ambientais declaradas, o não atendimento de exigência legal de averbação tempestiva, para fins de exclusão das mesmas da base de cálculo do ITR; e, ainda, a autoridade fiscal entendeu que houve subavaliação do VTN declarado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando integralmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada (378,5ha e 547,7ha, respectivamente), além de alterar, com base no Sistema de Preços c/c Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de RS Processo n° 10675.004753/2004-47 Acórdão n. ° 302-39.579 695.652,39 (R$ 256,00 por hectare) para R$ 3.163.379,00 (R$ 1.164,01 por hectare), coni conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$49.243,35, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 57. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às jls. 54/56 e 58. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 03/12/2004 (lls. 60), ingressou o contribuinte, em 23/12/2004 (protocolo de recepção às fls. 62), com sua impugnação, anexada as fls.. 62/69, e respectiva documentação, juntada ãs fls. 70/118. Ernsintese, alega e solicita que: - faz unia breve exposição sobre a origem do Auto de Infração e os fatos que antecederam à sua lavratura, e conclui que a notificação foi injusta; - quanto as áreas ambientais, as referidas áreas de 378,5/ia de Preservação Permanente e de 547,7ha de Reserva Legal encontram-se devidamente averbadas ã margem da matricula (no Cartório de Registro de Imóvel) e o ADA — Ato Declaratório Ambiental correspondente ãs áreas preservacionistas foi entregue junto ao MAMA de Uberlândia/MG; - as áreas preservacionistas não estão mais sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante do ITR, conforme disposto no art. 3' da MP 2.166/2001 — transcrito na impugnação que alterou o art. 10 da Lei 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito a sua edição encontra respaldo no art. 106, "c", do CTN; - a glosa destas áreas com base na apresentação intempestiva do ADA e da averbação intempestiva não tem fundamento, pois não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA ou qualquer outro que vise comprovar áreas preservacionistas, ulna vez que, além da Instrução Normativa da SRF, que instituiu o prazo para a apresentação do ADA ter sido revogada, a área de preservação permanente não está mais sujeita ã prévia comprovação por parte do declarante; - para corroborar seus argumentos, alude a decisão do Conselho de Contribuintes 170s autos do Recurso n" 123.937, além dos Recursos 123.612, 124.066, 124.213 e 124.340 e da Decisão n" 677/2001 da DRJ/Florianópolis/SC; - a não apresentação do ADA poderia, quando muito, ensejar um mero descumprimento de obrigação acessória, mas nunca 11117 fundamento legal válido para as glosas das áreas de preserva cão permanente e de utilização limitada; - tendo em vista que as reservas estão devidamente averbadas margem da matricula 170 Cartório de Registro de Imóveis de Uberkindia, e a área de preservação permanente foi devidamente reconhecida pelo IBAMA, conforme consta no Mapa entregue e dos CC03/CO2 Fls. 211 3 Processo n° 10675.004753/2004-47 AcOrcrdo n.° 302-39.579 CC03/CO2 F1s. 212 Laudos Técnicos de Confirmação e Medição/Avaliação do Imóvel, em anexo, o contribuinte pugna pelo cancelamento do Auto de Infração quanto ás área ambientais; - quanto ao Valor da Terra Nua, o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento é exorbitante e está completamente dissociado dos padrões de preço de terra, não guardando nenhuma relação coin o valor real da terra nua (VT7V) daquela região e, conseqüentemente, não refletindo o valor real do imóvel; - tendo em vista as divergências encontradas pelo revisor no Demonstrativo de Apuração do ITR, realizou-se novo Laudo Técnico de Avaliação da Fazenda Santa Cruz, referente ao ano de 2000, com a finalidade especifica de prestar todos os esclarecimentos solicitados e sonar toda e qualquer dúvida que porventura possa existir; - o Laudo Técnico, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Paulo Better° — CREA/MG 7.637/D, comprova que o VTN da Fazenda Santa Cruz é de R$ 693.996,34; - o Fisco não pode a seu bel prazer e baseando-se em cálculos absurdos, impor que o VTN do imóvel é de R$3.163.679,00, sendo que o contribuinte possui toda a documentação hábil e, inclusive, um laudo elaborado por profissional habilitado, e também pela EMA TER, que comprova que o VTN declarado, de R$ 695.652,39, é o correto; - deve-se considerar, ainda, por todo o exposto, o Valor da Terra Nua Tributável como sendo de RS 458.504,49, conforme declarado pelo contribuinte, e não o valor apurado pela autoridade fisccilizadora; - as irregularidades apontadas no Auto de Infração teriam sido sanadas com um simples pedido de esclarecimento por parte da fiscaliza cão, que comprovaria a veracidade dos fatos e evitaria a fase do contraditório; - o que de fato ocorreu foi um erro da autoridade fiscalizadora ao desconsiderar as áreas de preservação permanente e utilização limitada e ao alterar o VTN declarado, sendo que tais equívocos podem ser facilmente sanados coin a análise da documentação apresentada e isso é pedeitamente possível, visto que a lei co.' fere ao Administrador Público a faculdade de revogar atos administrativos legítimos por uma questão de simples conveniência e oportunidade, como também o clever de anular os atos manifestamente nulos, irremediavelmente maculados por erros materiais e eivados de vicio que lhes retiram toda a eficácia, sujeitando-os até mesmo ao crivo do Poder Judiciário; - para deslindar a questão, o Impugnante junta um Laudo Técnico acerca do imóvel cadastrado sob o n" 2.457.939-4, denominado Fazenda Santa Cruz, localizado 170 município de Uberlândia, emitido pelo Eng. Agrônomo Paulo Better°, retratando a devida e correta distribuição e utilização da area do imóvel e sua respectiva avaliação; - faz uma lista dos documentos anexados à impugnação; - por fim, considerando que ficou definitivamente comprovado pelo i Laudo Técnico, feito por profissional habilitado, a existência das áreas 4 Processo n° 10675.004753/2004-47 Acórdão n.° 302-39.579 CC03/CO2 Fis. 213 preservacionistas, com também o reconhecimento pelo IEF — Instituto Estadual de Floresta - das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, e que as mesmas estão devidamente averbadas a margem das matrículas do imóvel no 1" Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia/MG; considerando que o valor do imóvel de R$ 1.951.264,39, que o VTN é de R$ 695.652,39 e que o VTN tributável é de R$ 458.504,49; considerando que a exigência tributária é ancorada em fato inexistente e é desprovida de fundamentação, o contribuinte requer o cancelamento total do lançamento. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia/DF indeferiu parcialmente o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 16.189, de 25/01/2006, fls. 122/134, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Comprovada, em se tratando do exercício de 2000, a protocolização tempestiva do requerimento cio Ato Declaratório junto ao IBAMA, cabe ser restabelecida a área de preservação permanente informada na DITR/2000. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. A exigência legal de averbagão da área de reserva legal a margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. DO VALOR DA TERRA NUA. Deve sei- mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, corn base no SIPT, uma vez que o document() apresentado pelo contribuinte não demonstrou, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bent como a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos que justificassem valor tão abaixo do VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2000, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Uberkinclia. Lançamento Procedente em Pai-te. As fls. 138 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 140/204, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. o Relatório. r-\ 5 Processo n 0 10675.004753/2004-47 Acórdao n.° 302-39.579 CC03/CO2 Fls. 214 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 28/03/06, conforme Aviso de Recebimento constante das fls. 138, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 29/03/2006. A recorrente interpôs Recurso Voluntário contra a decisão a quo em 28/04/2006, conforme carimbo constante das fls. 140. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta (lias seguintes à ciência da decisão. Verifica-se que o prazo para interposição de recurso venceria no dia 27/04/2006. Corno a recorrente não c mpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto IV 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão do órgão julgador de primeira instância, voto por não conhecer o recurs., pois perempto. Sala das Sessões, em 19 d junho de 2008 LUCIANO LOPES D L DA MORAES - elator • 6

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7543747 #
Numero do processo: 13807.008524/2004-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ. Transcorridos mais de 5 anos da data da entrega da declaração de rendimentos, decai o direito da fazenda pública efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 1202-000.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ. Transcorridos mais de 5 anos da data da entrega da declaração de rendimentos, decai o direito da fazenda pública efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração.

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7812632 #
Numero do processo: 11030.000887/2001-94
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES E EXPORTAÇÕES DE BENS QUE NÃO SOFRERAM INDUSTRIALIZAÇÃO Excluem-se da base de cálculo do beneficio e do montante da Receita de Exportação, respectivamente, os valores das aquisições e das saídas de bens que transitaram pelo estabelecimento, ainda que com destino ao exterior, sem sofrer qualquer etapa de industrialização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.136
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES E EXPORTAÇÕES DE BENS QUE NÃO SOFRERAM INDUSTRIALIZAÇÃO Excluem-se da base de cálculo do beneficio e do montante da Receita de Exportação, respectivamente, os valores das aquisições e das saídas de bens que transitaram pelo estabelecimento, ainda que com destino ao exterior, sem sofrer qualquer etapa de industrialização. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva.

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8066528 #
Numero do processo: 19515.001083/2003-33
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - EXTINÇÃO PELO DECURSO DE PRAZO - COMPETÊNCIA PARA LANÇAR INDENPENDE DO MPF. A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL - APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3, da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o uso das informações referentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo relativo a outros tributos, por representar apenas instrumento legal para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a fatos geradores anteriores a sua vigência. Matéria pacificada por meio da Súmula CARF nº 35, em vigor desde 22/12/2009. Da mesma forma, a Lei Complementar ri- 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei IV 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. ACESSO A INFORMAÇÕES DA CPMF - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Os valores globais movimentados pelos contribuintes sobre os quais incidem CPMF constam de declaração própria prevista em lei prestada obrigatoriamente pelas instituições responsáveis pela retenção da referida contribuição, não constituindo, portanto, quebra de sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regulainiente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF nº 26, em vigor desde 22/12/2009). EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. Preliminares de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.443
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade por vicio formal na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora), Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 489.280,00. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - EXTINÇÃO PELO DECURSO DE PRAZO - COMPETÊNCIA PARA LANÇAR INDENPENDE DO MPF. A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL - APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3, da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o uso das informações referentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo relativo a outros tributos, por representar apenas instrumento legal para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a fatos geradores anteriores a sua vigência. Matéria pacificada por meio da Súmula CARF nº 35, em vigor desde 22/12/2009. Da mesma forma, a Lei Complementar ri- 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei IV 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. ACESSO A INFORMAÇÕES DA CPMF - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Os valores globais movimentados pelos contribuintes sobre os quais incidem CPMF constam de declaração própria prevista em lei prestada obrigatoriamente pelas instituições responsáveis pela retenção da referida contribuição, não constituindo, portanto, quebra de sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regulainiente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF nº 26, em vigor desde 22/12/2009). EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. Preliminares de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade por vicio formal na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora), Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 489.280,00. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, que negava provimento ao recurso.

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Numero do processo: 13830.000333/2006-10
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS QUE ATENDEM AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ASSISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO POR PARTE DA AUTORIDADE ATUANTE. DEDUTIBILIDADE. Não investigados os prestadores de serviço, os recibos médicos devem ser acatados como hábeis para comprovar as despesas dedutíveis desde que atendam os requisitos da legislação pertinente. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS QUE ATENDEM AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ASSISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO POR PARTE DA AUTORIDADE ATUANTE. DEDUTIBILIDADE. Não investigados os prestadores de serviço, os recibos médicos devem ser acatados como hábeis para comprovar as despesas dedutíveis desde que atendam os requisitos da legislação pertinente. Recurso provido.

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Numero do processo: 10865.001678/96-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – Processo Decorrente – Pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF, aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Exonerada a Pessoa Jurídica da imputação de ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, desonera-se a pessoa física do lançamento reflexo. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Exonerada a Pessoa Jurídica da imputação de ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, desonera-se a pessoa física do lançamento reflexo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SOARES DA COSTA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESO NTE IVE QUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 27 FE.V 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Processo n° :10865.001678/96-08 Acórdão n° :108-07.272 Recurso n° : 130.265 Recorrente : JOSÉ SOARES DA COSTA RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário de 1992 de JOSÉ SOARES DA COSTA, sócio da Pessoa Jurídica RODOVIÁRIA TOPÁZIO LTDA, lançamento consubstanciado no auto de infração de fls:04/08 no valor de 29.809,19 UFIR, decorrente da fiscalização realizada na pessoa juridica originária no processo n° 10885.001669/96-17, recurso 125.811, que gerou o Acórdão 108-06.513 de 22/05/2001, parcialmente provido. Termo de Verificação fiscal de fls.02/03 informa que no ano-base de 1992, foi contratado com os sócios da pessoa jurídica, empréstimos, em condição de favorecimento, tipificando a figura de distribuição disfarçada de lucro. Impugnação apresentada às folhas 13/17, pede a análise destas razões, frente àquelas do processo matriz, pela relação de causa e efeito existente. A operação de empréstimo em dinheiro, fora pactuada em contrato, segundo regras do Código Civil, estando legalmente irrepreensível. Sua figura seria distinta da tipificação legal da distribuição disfarçada de lucro. Às 22/31 consta a decisão do processo matriz: 03358, de 15/12/1999, onde é mantido parcialmente o feito. Quanto à pessoa física, a decisão de fls. 31/33, por decorrência, confirma a matéria do lançamento. No recurso interposto às fls.36/49, em preliminar, pede o arquivamento do processo pela prejudicialidade do feito, frente ao julgamento do mérito do processo matriz, resultando em perda de objeto. O, 2 141, 111 il.& Processo n° : 10865.001678/96-08 Acórdão n° : 108-07.272 Quanto ao mérito, repete os argumentos expendidos no processo matriz. Às fls. 55 é lavrado termo de perempção por falta de depósito recursal. O seguimento é dado por medida judicial, fls. 58/60. Despacho de fls. 69 informa revogação da liminar concessiva da segurança. Despacho de fls. 95 informa a concessão da segurança definitiva, por julgamento de Agravo de Instrumento. g âÉ o Relatório 3 > .1 / .. 1 Processo n° : 10865.001678/96-08 Acórdão n° :108-07.272 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO — Relatora O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Em litígio a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, lançamento de fls. 04/08, decorrência da autuação principal do IRPJ, processo n° 10885.001669/96-17, recurso 125.811, que gerou o Acórdão 108-06.513 de 22/05/2001, parcialmente provido nos seguintes termos: "ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação relativa ao item "distribuição disfarçada de lucro", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado" (.--) A ação fiscal, inicialmente correta, peca quanto à análise da redução do lucro liquido para apuração do lucro real, pelo empréstimo realizado com os sócios. Registre-se não poder ser aduzido em favor da recorrente, o fato do contrato ser regido pelas leis civis vigentes. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 28, é restaurada a redução do lucro líquido para apuração do lucro real, por insuficiência na correção do valor emprestado aos sócios. O fato em sua esséncia, enseja um contrato de mútuo entre partes ligadas. A correção também observou as determinações da letra "e" do inciso I do artigo 4. do Decreto 332, sem contudo, a ele fazer referência. Transcrevo: Art. 4 - Os efeitos de modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base, serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I - correção monetária na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: C..) e - das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas. ÂA Instrução Normativa SRF 125/1991 assim determinou: ,, 4 Processo n° : 10865.001678/96-08 Acórdão n° : 108-07.272 2 - As contas representativas de créditos ou débitos decorrentes de contratos de mútuo entre as pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, serão corrigidas mensalmente, tomando-se por base os saldos nelas expressos ao final de cada mês, a partir de Novembro de 1991. A descrição e o enquadramento legal do fato, infelizmente, não guardam correspondência entre si, motivo pelo qual, são acatadas as razões de recurso neste item do lançamento. A exoneração procedida no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica reflete diretamente nos autos. Em se tratando de matéria conexas, pela relação de causa e efeito existentes entre os procedimentos, outra conclusão não é possível, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003 le 4-fv- • ias Pessoa Monteiro») n0.& 5 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002662/2004-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIQUIDEZ E CERTEZA - O lançamento tributário deve ser líquido e certo. Não se pode aceitar que a fase litigiosa se transforme num exercício continuado de identificação de erros e acertos nos demonstrativos e cálculos anteriores. Ainda mais quando se trata de refazimento de lançamento anterior, anulado por vício formal, quando a aplicação do prazo decadencial especial a que se refere o inciso II do art. 173 do CTN restringe à eliminação de mero erro de forma.
Numero da decisão: 107-09.574
Decisão: ACORDAM os membros da SÉTIMA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. A Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto se,declara impedida.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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I .4.;k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10875.002662/2004-11 Recurso n° 161.385 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 107-09.574 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrentes MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA 1 a Turma de Julgamento da DRJ Campinas ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIQUIDEZ E CERTEZA O lançamento tributário deve ser líquido e certo. Não se pode aceitar que a fase litigiosa se transforme num exercício continuado de identificação de erros e acertos nos demonstrativos e cálculos anteriores. Ainda mais quando se trata de refazimento de lançamento anterior, anulado por vício formal, quando a aplicação do prazo decadencial especial a que se refere o inciso II do art. 173 do CTN restringe à eliminação de mero erro de forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SÉTIMA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. A Conselheira Silvana Rescigno Guerra BarrettoAs- eclara impedida. dirridS VIN1CIUS NEDER DE LIMA Pre iden I Ae LUI MART 'S ALERO Processo n°10875.002662/2004-11 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 2 Relator 30 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hugo Corrêa Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Décio Lima Jardim (suplente convocado) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório Em 01.08.96, contra a empresa Microbat Ltda - (CNPJ n°61.376.497/0001-31) - fora emitida Notificação de Lançamento Suplementar do IRPJ relativo ao Exercício de 1992, Ano-base de 1991, contendo a descrição de diversas infrações que culminaram na exigência de 867.166,56 UFIR. Entre as infrações notificadas, destaca-se a acusação de compensação de prejuízos fiscais em valores não confirmados pelos sistemas de controle da Receita Federal. A Notificação foi objeto de Solicitação de Retificação (SRLS), indeferida pela DRF Sorocaba em 02.05.1997. Ocorre que a SRLS acabou gerando dois processos distintos (10855.001218/97-71 e 10855.001790/99-93) que seguiram caminhos distintos. No Processo 10855.001218/97-71, fls. 49/52, há um despacho encaminhando os autos à DRJ/Campinas para apreciar suposta impugnação que não se encontrava anexada. Mesmo assim a DRJ/Campinas considerou nula a Notificação de Lançamento nos termos da IN SRF n° 54/97, recorrendo de Oficio ao Conselho de Contribuintes, em face do valor superar o limite de alçada então vigente. Em 09.03.2000, o contribuinte foi cientificado da confirmação pelo Conselho de Contribuintes da anulação da Notificação pela DRJ. (fls. 68). O Processo foi então arquivado em 14.04.2000. Já no Processo n° 10855.001790/99-93 há o Despacho n°732/99 do Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP , apreciando a SRLS como impugnação, de oficio, nos termos da IN SRF n° 94/97, declarando nula a Notificação de Lançamento. Referida Decisão foi cientificada ao contribuinte em 03.08.99, AR de fls. 27., tendo o Processo sido encaminhado à Divisão de Fiscalização da Delegacia de Guarulhos/SP que jurisdiciona a incorporadora da notificada a Microlite Sociedade Anônima — CNPJ 49.032.964/0001-00. Em 28/07/2004, sob o fundamento de refazimento do lançamento original declarado nulo, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos ultimou a lavratura de Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 2.710.038,79, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura. A acusação foi de compensação de prejuízos fiscais acima do limite disponível no ano-base 1991, promovida pela incorporada pelo autuado no montante de Cr$ 1.557.838.221,00. Impugnação Impugnando essa exigência a autuada argumentou, em síntese elaborada pela Relatora do Julgamento de Primeiro Grau: 2 Processo n°10875.002662/2004-11 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 3 "7.1. Aduz que o lançamento foi anulado por vício formal em 05/07/99 e, considerando-o duplamente decadente, entende desnecessário enfrentar o mérito a lide. 7.1. Isto porque a decisão que anulou o lançamento anterior tornou-se definitiva em 05/07/99, razão pela qual a reabertura do lançamento somente seria possível até 04/07/2004, e a presente exigência lhe foi cientificada vinte e quatro dias após esta data limite. 7.3. Demais disso, como o fundamento da exigência mais recente é distinto daquele constante na anterior, destaca que o prazo fixado no art. 173, inciso 1 do CTN, contado, na pior das hipóteses, a partir de abri1/92, já teria expirado. Afirma que no novo lançamento questiona- se compensação de prejuízos a partir da vercação dos anos-base de 1988, 1989 e 1990, enquanto que no lançamento anulado a matéria versou certas irregularidades cometidas na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1991, ora versando transporte a menor do lucro líquido para o cálculo da Contribuição Social, ora diferença de correção monetária IPC/BTNF e ora transporte a menor do lucro líquido do período-base, depois da provisão para o imposto de renda, para demonstração da base de cálculo do imposto na fonte, inclusive invocando-se, nesse particular, o art. 35 da Lei 7.713/88, declarado inconstitucionaL" Decisão DRJ Iniciando a apreciação da lide instaurada, a cuidadosa Relatora designada reuniu todas as informações relativas à duplicidade de Processos em que diferentes autoridades apreciaram a Solicitação de Retificação da Notificação de Lançamento original e também constatou, em consulta aos sistemas informatizados da SRF, que os prejuízos fiscais utilizados pela Microbat S A, formados nos anos-base de 1988 a 1990, haviam sido reduzidos em razão de fiscalização externa (fls. 172/174). Identificou também a Relatora que no Processo Administrativo n° 10880.090323/92-18 o resultado daquele procedimento de reversão de prejuízos fiscais sido considerado integralmente improcedente pelo Conselho de Contribuintes, e assim já arquivado (fls. 112/169). Providenciou então o restabelecimento nos sistemas informatizados da SRF dos prejuízos fiscais declarados de 1988 a 1990, tendo constatado que, mesmo assim, o saldo ainda era inferior ao utilizado pelo contribuinte no período-base de 1991. Reunidas tais informações, os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal em Guarulhos para ciência ao contribuinte e reabertura do prazo de impugnação (fl. 182/183), tendo a autuada se limitado a reiterar suas razões de impugnação. Retomado os autos a julgamento, a Turma Julgadora acolheu à unanimidade o Voto da Relatora pela procedência parcial do novo lançamento, cujas razões foram assim sintetizadas: De inicio a Turma Julgadora refutou a argüição de decadência e apressou-se em registrar que não tem razão o impugnante quando afirma que há inovação na exigência formulada em 28/07/2004, pois: 3 Processo n° 10875.002662/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 4 "As retificações mencionadas na notificação, pertinentes às apurações da CSLL e do ILL não resultaram em lançamento no procedimento inicial, conforme se vê nos valores dos tributos apurados à fl. 03. Somente as alterações na compensação de prejuízos fiscais motivaram a exigência do IRPJ, e resultaram no lançamento suplementar de 867.166,56 UFIR [..j 12.1. E, no processo administrativo n° 10875.002662/2004-11, consoante descrito à fl. 45, as mesmas alterações nas compensações de prejuízos fiscais são consideradas, resultando no mesmo lucro real tributado, equivalente a Cr$ 1.557.838.221. 12.2. Apenas que, não houve recalculo do adicional sobre o imposto de renda devido e, ao fazer a imputação do imposto já declarado pela incorporada, a Fiscalização lançou a parcela de 154.475,16 em cruzeiros, mas, em verdade, ela está declarada em UFIR (Ils. 07 e 08 do processo apenso). Estes aspectos serão retomados ao final do voto." No mérito: "14. Quanto ao mérito, havia-se concluído pela admissibilidade, apenas, de compensação de prejuízos fiscais formados no ano-base de 1989, no montante atualizado de Cr$ 594.293.891, glosando-se parcialmente o valor utilizado pertinente a este período (Cr$ 1.045.364.739 do total de Cr$ 1.639.658.630), e integralmente as parcelas oriundas do ano-base de 1988 (Cr$ 4.218.008) e 1990 (Cr$ 244.793.431). 14.1. E, de fato, à vista dos dados constantes no Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e Lucro Inflacionário — SAPLI à época do lançamento, somente aquela primeira parcela apresentava-se disponível para compensação no ano-calendário 1991 (lis. 170). 14.2. Contudo, a análise do histórico das alterações procedidas nos valores declarados pelo contribuinte, evidenciou a alteração dos prejuízos fiscais informados naqueles anos-base em razão de fiscalização externa antes realizada (fls. 172/174). 14.3. Localizado o processo administrativo n° 10882.090323/92-18, constatou-se que o contribuinte havia sido submetido a procedimento fiscal concluído em 16/12/92, do qual resultou a seguinte recomposição dos resultados por ele declarados (fls. 113/134): 1988 1989 1990 Prejuízo Declarado (4.891.076,00) (28.405.992,00) (42.438.443,00) Glosa de Despesas 61.207.892,37 - Receita CM Mútuo 367.388.320,01 17.504.914,44 427.327.110,13 Base Tributável 423.705.136,38 (10.901.077,56) 384.888.667,13 14.4. Além disso, em virtude da referida alteração dos prejuízos, naqueles autos também foi glosada a sua utilização, no montante de Cr$ 1.259.435.889,87 em 1991. Este valor, aproxima-se na diferença verificada entre o lucro real declarado pelo contribuinte (Cr$ 263.462.043) e aquele tributado na presente exigência (Cr$ 1.557.838.221), equivalente a Cr$ 1.294.376.178. 12 4 Processo n° 10875.002662/2004-11 CCOI/C07 Márcia() n.° 107-09.574 Fls. 5 14.4. A dijirença entre a glosa promovida nos autos do processo administrativo n° 10882.090323/92-18 e aquela aqui veiculada possivehnente decorre da utilização de diferentes critérios de atualização monetária do prejuízo fiscal remanescente no ano-base de 1989, dado que conforme fl. 124 e fl. 170, tanto no primeiro procedimento, como nos sistemas informatizados da SRF, parte-se do prejuízo original de NCS 10901.077 para admitir-se, no ano- calendário 1991, a compensação de Cr$ 629.234.179,13 no primeiro caso, e de Cr$ 594.293.891, no segundo caso. 14.5. Relevante, porém, é consignar que as infrações apuradas nos anos-base de 1988, 1989 e 1990, que reduziram ou eliminaram os prejuízos fiscais compensáveis em 1991, foram julgadas integralmente improcedentes. 14.6. De fato, a Fiscalização glosou despesas referentes a bens materiais duráveis e reformas capitalizáveis, e vinculadas a brindes, viagens e atividades promocionais no ano-base de 1988, além de adicionar ao lucro tributável as receitas de correção monetária de empréstimos de mútuo de coligadas, pertinentes aos anos-base de 1987, 1989 e 1990 (fls. 113/134). Em primeira instância administrativa, acolhendo a informação fiscal dos autuantes (fls. 135/136), a autoridade julgadora apenas excluiu parcelas pertinentes a erros de cálculo nos anos-base de 1987, 1988 e 1990 (fls. 137/142). Contudo, a T' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu integral provimento ao recurso voluntário da Microbat Ltda, no Acórdão n° 107-04619 (fls. 145/166),[...] 14.7. Em face destes julgamentos, procedeu-se à extinção total dos créditos tributários controlados pelo processo administrativo n° 10880.090323/92-18 (fls. 167/169), cientificando-se o contribuinte de tais providências em 13/04/98, e promovendo-se o arquivamento do feito em 14/04/98. 14.8. Todavia, atualizando-se o Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e Lucro Inflacionário (SAPLI), de forma a restabelecer o prejuízo fiscal declarado pelo contribuinte, constata-se que os valores atualizados são insuficientes para amparar a compensação pretendida pelo impugnante no ano-calendário 1991, conforme a seguir demonstrado: Ano-base 1991 Declarado Apurado Recalculad Lucro Líquido 2.152.132.112,00 2.152.132.112,00 2.152.132.112,00 Ajustado Comp. Prej. 1988 (4.218.008,00) (4.217.875,00 Comp. Prej. 1989 (1.639.658.630,00) (594.293.891,00) (1.548.592.755,00 Comp. Prej. 1990 (244.793.431,00) (244.793.426,00) Lucro Real 263.462.043,00 1.557.838.221,00 354.528.056,00 14.9. Neste contexto, deve remanescer o imposto não recolhido em face da elevação da base de cálculo no ano-calendário de 1991 de Cr$ 263.462.043 para Cr$ 354.528.056. 15. Recorde-se, porém, que no lançamento sob análise, considerou-se o recolhimento de 154.475,16 em cruzeiros quando, em verdade, este 5 Processo n° 10875.002662/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Eis 6 valor corresponde àquele declarado em UF1R pelo contribuinte 07. 05 e 47). Além disso, a presente exigência não engloba o recálculo do adicional decorrente da elevação da base de cálculo, limitando-se ao cálculo do imposto à alíquota de 30%. Por outro lado, não considera as deduções declaradas antes do confronto com o imposto a pagar. informado na linha 17 do quadro 15 da D1RPJ/92, como efetuado no lançamento original 15.1. Dessa forma, não sendo possível inovar o presente lançamento para acrescer os efeitos do recálculo do adicional, e para não se afastar do lançamento inicial quanto à admissibilidade das deduções na determinação do imposto não pago, a exigência deve ser assim recalculado: Ano-base 1991 Declarado Lançado 1996 Lançto. 2004 Mantido Lucro Líquido 2.152,132.112 2.152.132.112 2.152.132.112 2.152.132.112 Ajustado Comp. Prej. (4.218.008) (4.217.875) 1988 Comp. Prej. (594.293.891) (594.293.891) (1,548.592.755) 1989 (1.639.658.630) Comp. Prej. (244.793.431) (244.793.426) 1990 Lucro Real 263.462.043 1.557.838.221 1.557.838.221 354.528.056 Lucro Real em 441.265,61 2.609.182,03 593.789,66 UFIR IRPJ Apurado 132.379,68 782.754,61 782.642,13 178.136,90 Adicional 5% 2.931,02 2.931,02 2.931,02 Adicional 10% 32.402,45 249.194,09 32.402,45 Deduções (13.237,99) (13.237,99) (13.237,99) IRPJ a pagar 154.475,16 1.021.641,72 782.642,13 200.232,37 IRPJ Exigido 867.166,56 45.757,22 (UFIR) 15.2. E, promovendo-se a conversão para reais, utilizando-se a UFIR de 01/01/97 (R$ 0,9108), conforme fl. 48, tem-se a exigência remanescente de R$ 41.675,67." E concluiu a Relatora, acompanhado, como dito, à unanimidade pela Turma Julgadora: 16. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a impugnação de fls. 59/63, por tempestiva, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a exigência relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IR!'], para manter o principal de R$ 41.675,67, a ser acrescido de multa de oficio e juros de mora." Da Decisão a Turma recorreu de oficio a este Colegiado. Recurso Voluntário Cientificado do Acórdão DEU n°8.958/2005 em 18 de maio de 2007, AR de fls. 240, o contribuinte recorre a este Colegiado em 13 de junho de 2007, desfilando as seguintes razões de apelação, em síntese: 11/48 6 Processo n° 10875.002662/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 7 - em que pese a substancial redução do débito, volta o contribuinte a defender a ocorrência de decadência do direito do fisco de efetuar novo lançamento, trazendo argumento findado em doutrina no sentido de que o prazo a que se refere o inciso II do art. 173 do CTN há de ser interpretado em consonância com o prazo a que alude o caput do referido artigo; - há inovação no segundo lançamento, pois teve ele diluído o seu quantum, pela computação de prejuízos que a autoridade julgadora encontrou nos sistemas da Receita Federal, logo está provado que o montante do tributo agora devido não é o montante de tributo lançado anteriormente, sendo este o cerne do aperfeiçoamento. É o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recursos tempestivos e que atendem aos demais requisitos da legislação. Deles conheço. Não acolho o entendimento do contribuinte de que a autorização para novo lançamento contida no referido inciso II do art. 173 do CIN deve obedecer à contagem de prazo do caput do artigo. O entendimento de que o inciso II contem norma autônoma de contagem de prazo decadencial é pacífico neste Colegiado, manifestado em centenas de julgados. Entretanto, há que se verificar se o dispositivo autorizativo do "relançamento" restou legalmente atendido. Por bem situar as questões relativas ao novo lançamento providenciado pelo fisco quando o anterior tenha sido anulados por vício formal, transcrevo precisas lições do tributarista Dr. Antonio Airton Ferreira!: "Cuida este trabalho de analisar o alcance do inciso lido art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN. Sem a pretensão de esgotar o assunto, almeja-se definir o campo de aplicação dessa regra excepcional, que, em tese, autoriza a lcrvratura de um segundo lançamento tributário, quando configurada a nulidade por vício formal do lançamento original. I Ferreira Antonio Airton. Normas Gerais de Direito Tributário - Lançamento Anulado por Vicio Formal - Novo Lançamento - Alcance da Norma - CTN art. 173, 11. Publicado em http://www.fiscosoft.com.brimain_index.php?home =home_artigos&m=_&nx_=&viewid=26608. Acesado em 05.11.2008. /L0 7 Processo n°10875.002662/2004-11 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 8 O tema assumiu relevância à vista das Instruções Normativas SRF n° 54/97 e 94/97 que disciplinaram o cancelamento, pelos órgãos administrativos encarregados dos julgamento, dos chamados "Lançamentos Eletrônicos", emitidos pela Receita Federal, até 1997, em decorrência do processamento de declarações de rendimentos retidas nas chamadas Malhas. O dispositivo em análise, está assim redigido: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O primeiro passo exige a caracterização do vicio formal no âmbito dessa regra especial de decadência. 2. DEFINIÇÃO DE VICIO FORMAL NO CONTEXTO DO ARTIGO 173, II, DO CTN Luiz Henrique Barros de Arruda, com a experiência haurida nos vários anos do exerckio das magnas funções de Auditor-Fiscal, de Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização e de destacado Conselheiro do Egrégio Conselho de Contribuintes, à página 82 do seu Processo Administrativo Fiscal publicado pela Editora Resenha Tributária, define assim o vício formal: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10a. ed., Tomo I, 1973, Lisboa." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, vol. IV, Forense, 2a. ed., 1967, pág. 1651, detalha mais essa definição: "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, Processo n° 10875.002662/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 9 autorização do marido, assistência do tutor, curador etc" (rijos acrescidos). As lições desses dois Mestres evidenciam a importância de se estabelecer com rigor a distinção entre formalidade extrínseca e intrínseca, sendo legítimo afirmar que há casos em que a omissão de forma, como, por exemplo, a falta de indicação do dispositivo legal infringido, desde que o fato esteja perfritamente identificado, por não caracterizar um vício intrínseco , não prejudica a validade do procedimento fiscal, como reconhece pacificamente a nossa jurisprudência administrativa. Todavia, se a ausência de formalidade for intrínseca ou visceral - a definição do fato tributário, por hipótese - ela determina a nulidade do ato administrativo de lançamento, fora do contexto do vício formaL Oportunas e insuspeitas, a esse respeito, as conclusões do Mestre Luiz Henrique Barros de Arruda, rafadas nesses peremptórios termos: "o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua fritura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada é igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido; nessa hipótese, não pode o Fisco invocar em seu beneficio o disposto no artigo 173, inciso II, do CTN, aplicável apenas às faltas formais" (destaques acrescidos). Essa visão rigorosamente técnica e insuspeita, pois formada ao tempo em que o autor exercia a função de Auditor-Fiscal, encontra apoio na mais abalizada doutrina nacionaL Sacha Calmon Navarro Coêlho, por sua precisão habitual, merece o primeiro destaque, verbis: "Em síntese, embora anómalo em relação à teoria geral da decadência, que não admite interrupções, pois que sua marcha é fatal e peremptória, o sistema do Código adotou uma hipótese de interrupção da caducidade. Mas há que entendê-la com temperamentos. Em rigor, já teria ocorrido um lançamento, e, pois, o direito de crédito da Fazenda já estaria formalizado. Não há mais falar em decadência. Em real verdade, está a se falar em anulação de lançamento - por isso que inaproveitável - e sua substituição por outro, hipótese, por exemplo, de lançamento feito por autoridade incompetente para fazê-lo (o SERPRO, v.g., e não o funcionário fiscal da Receita Federal" (Curso de Direito Tributário Brasileiro, editora Forense, pág. 722 - grifo acrescido). Luciano da Silva Amaro tem posicionamento parecido, a saber: "O Art. 173, II ICTIV, cuida de situação particular; trata-se de hipótese em que tenha sido efetuado um lançamento com vício de forma, e este venha a ser 'anulado '(ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente que o vício de forma é causa de nulidade, e não de mera anulabilidade) por decisão (administrativa ou judicial) definitiva. 11/4-e 9 Processo n° 10875.002662/2004-11 I/C07 Acórclao n.° 107-09.574 Fls 10 Nesse caso, a autoridade administrativa tem novo prazo de cinco anos, contados da data em que torne definitiva a referida decisão, para efetuar novo lançamento de forma correta O dispositivo comete um dislate. De um lado, ele, a um só tempo, introduz, para o arrepio da doutrina, causa de interrupção e suspensão do prazo decadencial (suspensão porque o prazo não flui na pendência do processo em que se discute a nulidade do lançamento, e interrupção porque o prazo recomeça a correr do início e não da marca já atingida no momento em que ocorreu o lançamento nulo). De outro, o dispositivo é de uma irracionalidade gritante. Quando muito, o sujeito ativo poderia ter a devolução do prazo que faltava quando foi praticado o ato nulo. Ou seja, se faltava um ano para a consumação da decadência, e é realizado um lançamento nulo, admita-se que, enquanto se discute esse lançamento, o prazo fique suspenso, mas, resolvida a pendenga formal, não faz qualquer sentido dar ao sujeito ativo um novo prazo de cinco anos, inteirinho, como Prêmio' por ter praticado um ato nulo" (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, pág. 381). Com o devido respeito ao Mestre citado, no tocante ao prazo adicional oferecido ao Fisco, é possível gravar uma interpretação que melhor se coaduna com essa regra especial, garantindo a vigência ao questionado inciso II, do artigo 173, do C7N Com efeito, diante de um lançamento declarado nulo por vício formal, o Fisco teria o direito de repisar o lançamento no prazo original de decadência, vale dizer, no prazo original dos 5 (cinco anos) para feitura do imprescindível lançamento. Feito esse registro, lançando os olhos para o outro espectro doutrinário, impõe-se dar a palavra final ao Mestre hes Gandra da Silva Martins, verbis: "Entendemos que a solução do legislador não foi feliz, pois deu para a hipótese excessiva elasticidade a beneficiar o Erário no seu próprio erro. Premiou a imperícia, a negligência ou a omissão governamental, estendendo o prazo de decadência. A nosso ver, contudo, sem criar uma interrupção (..). Devemos compreender, porém, o artigo no espírito que norteia todo o Código Tributário, que considera créditos tributários definitivamente constituídos aqueles que se exteriorizem por um lançamento, o qual pode ser modificado, constituindo um novo crédito tributário. Ora, o que fez o legislador foi permitir um novo lançamento não formalmente viciado sobre obrigação tributária já definida no primeiro lançamento mal elaborado . Pretendeu, com um prazo suplementar, beneficiar a Fazenda a ter seu direito à constituição do crédito tributário restabelecido, eis que claramente conhecida a obrigação tributária por parte dos sujeitos ativo e passivo. Beneficiou o culpado, de forma injusta, a nosso ver, mas tendendo a preservar para a hipótese de um direito já previamente qualificado, mas inexeqüivel pelo vício formal detectado" (citação contida no Código Tributário Nacional Comentado, obra coletiva dos Magistrados Federais, sob a coordenação do Juiz Vladimir Fossos de Freitas, publicada pela Revista dos Tribunais, pág. 664 - destaques acrescidos). Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já 10 Processo n° 10875.002662/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. II estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vício de forma que o torna inexeqüível Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN impede que a forma prevaleça sobre o fundo. É preciso, contudo, como sabiamente afirma o mestre hes Gandra, que esse direito esteja previamente qualificado. 3. O VICIO FORMAL NO CONTEXTO DAS IN SRF 54/97 E 94/97 A Instrução Normativa SRF n°54/97 não trata apenas de nulidade por vício formal, muito pelo contrário, o seu artigo 5° define os elementos que a notificação de lançamento deve conter, listando didaticamente os requisitos necessários para resguardar a validade do lançamento, em consonância com o artigo 142 do CTN. Ora, os elementos do lançamento definidos no artigo 142 em destaque representam formalidades intrínsecas ou viscerais desse ato administrativo, para usar a terminologia dos Mestres anteriormente citados; portanto, não tem sentido afirmar que toda nulidade do lançamento ultimado por notificação interna decorre de um vício formaL A falta de caracterização ou de determinação do fato tributário no lançamento primitivo é um bom exemplo de nulidade não vinculada a vício formal. Oportunas, neste ponto, as lições do Mestre Alberto Xavier: "O artigo 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível', acrescentando o Parágrafo Único que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" ( Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, pág. 23) Ora, a ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, como visto anteriormente, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. Com efeito, as Instruções Normativas SRF n° 54/97 e 94/97 não estabeleceram uma regra geral determinando que em todos os casos deve haver novo lançamento, fundado no vício formal. Deveras, o § 1° do art. 6° da IN SRF n°54/97 tem a seguinte redação: "§ I° A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento" (grifo acrescido). A expressão "quando for o caso" tem uma nítida função restritiva no contexto normativo da referida instrução, em perfeita harmonia, Fe II Processo n°1875.02662/204-11 CCOI/C07 Acórclâo n.° 107-09.574 ns. 12 portanto, com a interpretação estrita aplicável à regra excepcional de decadência instituída pelo artigo 173, II, do Cni em destaque. Um bom exemplo de vício formal, no contexto da Instruções Normativas SRF n° 54/97, seria a falta de indicação do número da matrícula da autoridade responsável pela notificação, posto que no rigor do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, a notificação de lançamento só pode ter sido expedida pelo Delegado, diretamente ou por delegação, pois ele é o "chefe do órgão expedidor" da aludida notificação. A situação não se altera quando se examina a Instrução Normativa n° 94/97, posto no início do seu artigo há uma ressalva parecida com a constante do § 1° da 11V SRF 54/97, grafada nestes termos: "Sem prejuízo do disposto no artigo 173, II, da Lei n° 5.172/66 [CTN] será declarada a nulidade do lançamento (...)" 4. O VÍCIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vicio formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos documentos etc tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vício formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre fres Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüivel pelo vício formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento." Pois bem, resta então verificar se o lançamento original, ultimado pela Notificação de Lançamento Suplementar, anulada por vicio formal, continha todos os elementos materiais necessários à formalização de crédito tributário, nos precisos termos do -art. 142 do Código Tributário Nacional. A própria Relatora do Julgamento de Primeiro Grau precisou aperfeiçoar o segundo lançamento, tanto que reabriu o prazo para impugnação. É verdade que o aperfeiçoamento foi em beneficio do próprio contribuinte, mas essa providência revela que nem mesmo o primeiro lançamento era liquido e certo, logo não atendia aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional. 12 Processo n°10875.002662/2004-11 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 13 O segundo lançamento também não considerou os prejuízos fiscais agora considerados pela Turma Julgadora e já se sabia, ou se deveria saber, desde 1998, que os prejuízos deveriam ter retornado aos sistemas internos de controle SAPLI. Claro que se no segundo lançamento a fiscalização tivesse levado em conta os prejuízos restabelecidos, paradoxalmente, estaria inovando a exigência original, fora do prazo decadencial, pois estaria sob a égide do caput do art. 178 do CTN. Sem entrar na questão da incompetência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento para alterar aspectos materiais do lançamento, o aperfeiçoamento levado a cabo pela Turma Julgadora somente se deu em 15 de março de 2005. O lançamento tributário deve ser líquido e certo. Não se pode aceitar que a fase litigiosa se transforme num exercício continuado de identificação de erros e acertos nos demonstrativos e cálculos anteriores. Ainda mais quando se trata de refazimento de lançamento anterior, anulado por vício formal. Assim, nego provimento ao recurso de oficio e acolho a alegação de decadência do direito do fisco de efetuar novo lançamento. ala das Sessões, em 16 de dezembro de 2008 \ L IZ MARI IN VALERO 13 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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