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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656409 #
Numero do processo: 10530.000652/2001-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – REINCLUSÃO – REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O artigo 9º, inciso XV, e o parágrafo terceiro, do art. 15, da Lei 9.317/96, em sua redação atual, comporta a exegese de ser possível aos contribuintes que possuem pendências fiscais, regularizarem-nas durante a tramitação do processo tributário administrativo, a fim de fazerem jus ao regime de tributação do SIMPLES, visto não existir na lei qualquer dispositivo expresso vedando a situação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10530.000652/2001-07 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N' : 301-30.732 RECURSO N° : 124.533 RECORRENTE : ARRUDA & GÓES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA SIMPLES — REINCLUSÃO — REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O artigo 9°, inciso XV, e o parágrafo terceiro, do art. 15, da Lei 9.317/96, em sua redação atual, comporta a exegese de ser possível aos contribuintes que possuem pendências fiscais, regularizarem-nas durante a tramitação do processo tributário administrativo, a fim de fazerem jus ao regime de tributação do SIMPLES, visto não existir na lei qualquer dispositivo expresso vedando a situação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasfiia-DF, em 13 de agosto de 2003 • MOAC %7 DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO IVIELARE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.533 ACÓRDÃO N° : 301-30.732 RECORRENTE : ARRUDA & GÓES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Iniciou-se o processo com declaração de inconformidade da recorrente de sua exclusão do regime SIMPLES e solicitação de reanálise dos fatos. A exclusão da firma do regime SIMPLES se deu em razão de • "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", conforme Ato Declaratório n° 192.450, constante de fls. 03. Às fls. 08 verifica-se que as pendências dizem respeito à falta de liquidação de contribuição social e 1RPJ, cujos débitos foram parcelados, conforme documentos de fls. 11/12. A solicitação do recorrente foi indeferida, e mantida a sua exclusão, uma vez que, segundo a decisão de fls. 26, a empresa encontrava-se, até aquela data, em situação fiscal irregular quanto aos débitos inscritos na Divida Ativa da União, "de modo que persistem as causas que motivaram a exclusão da empresa do sistema simplificado, com fulcro no art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317, de 05/12/96", in verbis. Em seu recurso, o recorrente apresentou os documentos de fls. 36/44, comprovando estar em dia com os parcelamentos solicitados dos débitos pendentes de liquidação, apresentando, para tanto, certidão positiva com efeitos de negativa expedida pela PGFN. • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.533 ACÓRDÃO N° : 301-30.732 VOTO O ponto fulcral da questão está em determinar se o parcelamento de débitos inscritos na Divida Ativa, após a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pode reverter esta exclusão. Esta C. Câmara já teve oportunidade de apreciar a matéria em processo muito semelhante (Recurso n° 124.991), em que foi relator o eminente Conselheiro JOSÉ LENCE CARLUCI, e decidiu, sob os fundamentos trazidos no • voto, que "comprovada a suspensão da exigibilidade de eventuais débitos na tramitação do processo administrativo o contribuinte deve ser mantido no SIMPLES" face a "preponderância do interesse fazendário na arrecadação dos tributos sobre atos meramente formais da administração do sistema". (Ementa do Recurso 124.991). O voto está articulado na exegese do artigo 9°, inciso XV da Lei 9.317/96, que dispõe: " art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". 1111 Em face da disposição, infere-se que a lei pretende dar oportunidade àqueles contribuintes que, apesar de terem pendências fiscais, promovam, na forma prescrita em lei, a suspensão de sua exigibilidade. Dessa forma, enquanto pendente de apreciação definitiva o ingresso do interessado no regime do SIMPLES, poderá ele promover os atos necessários a suspender a exigibilidade dos débitos, para usufruir do regime de tributação denominado SIMPLES. Nesse sentido, pondera o nobre Conselheiro José Lence Carluci: "Anote-se que o fato de ter efetivado o parcelamento posteriormente à exclusão não lhe prejudica. Não há na Lei 9.317/96 qualquer dispositivo expresso neste sentido, razão pela qual, aplicando ao caso os princípios do informalismo e da verdade real, norteadores do processo administrativo, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida". 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.533 ACÓRDÃO N° : 301-30.732 Ademais, o teor do disposto no parágrafo terceiro, do artigo 15, da Lei 9.317/96, na redação que lhe deu a Lei n° 9.732/98 (§ 3° A exclusão de oficio dar- se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo), autoriza o entendimento de que, enquanto pendente de solução o processo administrativo no qual se discute a exclusão do contribuinte do SIMPLES, há possibilidade de os débitos tributários serem devidamente resolvidos, via pagamento ou parcelamento, uma vez que o recurso interposto contra a decisão que declarou sua exclusão tem efeito suspensivo, na forma disposta na legislação que rege o processo tributário administrativo. • Isto posto, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso do interessado a fim de a firma ser mantida no regime SIMPLES, ante a regularização das pendências fiscais durante a tramitação do presente processo administrativo. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 1111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10530.000652/2001-07 Recurso n°: 124.533 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.732. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, 111 roy c —le Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em:

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4655121 #
Numero do processo: 10480.014664/95-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA SUPLEMENTAR – ANO-CALENDÁRIO DE 1990 – ISENÇÃO – Não se pode exigir a inclusão nos perídos-base posteriores a 1993, de parcela do saldo credor de correção monetária apurada com base na Lei nº 8.200/91, quando a contribuinte gozava de isenção no ano-calendário de 1990, período no qual realizou a correção de balanço pela diferença entre o IPC e o BTNF. IRPJ – BENEFÍCIO DE 50% DE REDUÇÃO – PEDIDO E VIGÊNCIA – O gozo do benefício de redução de 50% do tributo só pode ser concedido para os períodos-base posteriores ao do pedido, inclusive quando os períodos-base forem mensais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06258
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação do saldo credor de correção monetária, referente ao ajuste IPC/BTNF da Lei 8.200/91.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.014664/95-34 Recurso n°. : 122.616 Matéria: : IRPJ – Anos: 1993 e 1994 Recorrente : RAYMUNDO DA FONTE INDÚSTRIA S/A Recorrida : DRJ – RECIFE/PE Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 108-06.258 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA SUPLEMENTAR – ANO- CALENDÁRIO DE 1990 – ISENÇÃO – Não se pode exigir a inclusão nos perídos-base posteriores a 1993, de parcela do saldo credor de correção monetária apurada com base na Lei n° 8.200/91, quando a contribuinte gozava de isenção no ano-calendário de 1990, período no qual realizou a correção de balanço pela diferença entre o IPC e o BTNF. IRPJ – BENEFICIO DE 50% DE REDUÇÃO – PEDIDO E VIGÊNCIA – O gozo do benefício de redução de 50% do tributo só pode ser concedido para os períodos-base posteriores ao do pedido, inclusive quando os períodos-base forem mensais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAYMUNDO DA FONTE INDÚSTRIA S/A • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação do saldo credor de correção monetária, referente ao ajuste IPC/BTNF da Lei 8.200/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 34– —MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI JUX/NCO JÚNIOROUE FRA Ry Tp2/ y Processo n°. : 10480.014664/95-34 Acórdão n°. : 108-06.258 h rs. nnni FORMALIZADO EM: 1 pa,5N caiu i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. :10480.014664/95-34 Acórdão n°. :108-06.258 Recurso n°. : 122.616 Recorrente : RAYMUNDO DA FONTE INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 08, e tendo em vista as matérias ainda em litígio, são as seguintes as apontadas infrações: - falta de computo do saldo credor de correção monetária especial, Lei 8.200/91, a partir do período-base de 1993; - dedução indevida de saldo devedor de correção monetária especial, tendo em vista equívoco cometido pela contribuinte na apuração de equivalência patrimonial registrada a débito da rubrica de complemento de correção monetária especial, invertendo o saldo credor e apurando, por conseguinte e indevidamente, saldo devedor; - considerando as parcelas acima e recompondo-se o lucro real da contribuinte, deparou-se o auditor autuante com a reversão de em lucro de prejuízos anteriormente declarados. Identificou, outrossim, que solicitara a contribuinte o gozo de redução de 50% do IRPJ em novembro de 1993. Por conseguinte, concluiu que somente a partir deste período de apuração podia a mesma gozar do incentivo. Portanto, em seus cálculos de recomposição considerando os itens precedentes, apurou o benefício tão-somente a partir do mês de novembro; Após tempestiva impugnação, sobreveio a decisão monocrática de fls. 186, com as seguintes ementas naquilo em que pertinente ao itens sob análise: 3 Processo n°. :10450.014664195-34 Acórdão n°. : 108-06.258 "CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF - LEI 8.200/91 - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no período-base de 1990, estavam obrigadas à correção monetária de suas demonstrações financeiras com base no IPC, devendo a respectiva diferença em relação ao BTNF ser considerada apenas a partir do período-base de 1993? "LUCRO DA EXPLORAÇÃO - INICIO DO GOZO DO INCENTIVO FISCAL - O início do gozo do incentivo fiscal de redução de 50% do imposto sobre a renda se dá a partir do período-base de protocolização, na SUDENE, do requerimento em que se pleiteou o beneficio no caso de a pessoa jurídica apurar a base de cálculo do imposto sobre a renda com base no lucro real mensal" "COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - É legítima a recomposição ex officio dos resultados da pessoa jurídica, inclusive no sentido de se alterar a forma de compensação de prejuízos fiscais, quando este procedimento for mais benéfico para a contribuinte." Inconformada com a decisão singular, interpôs a ora recorrente competente recurso voluntário, cujas razões procuro resumir abaixo: 1- afirma que durante o ano-calendário de 1990 gozava de isenção do imposto de renda sobre 100% de sua receita, e que o aproveitamento neste período foi justamente em razão deste fato. Adiciona que "a obrigação de fazer a correção pelo (PC, prevista em lei para atender a reclamos de contribuintes que tinham saldo devedor (redutor de lucro, portanto), não poderia implicar em aumento de sua carga tributária; 4 Processo n°. : 10480.014664/95-34 Acórdão n°. :108-06.258 2- no tocante ao início do gozo do benefício de redução de 50% a partir de novembro de 1993, tão-somente, afirma que, "a solicitação de reconhecimento do direito à isenção, no curso do ano gregoriano (pedido efetuado em novembro de 1993) necessariamente deve corresponder à apuração de todos os períodos de apuração contidos neste ano gregoriano"; certo ainda que o fato gerador do imposto de renda é complexivo e que o ato declaratório da Sudene não se reveste de caráter constitutivo; 3- quanto aos prejuízos glosados por força da reversão de resultados negativos em positivos, insurgiu-se em função da alteração dos seus resultados declarados. É o Relatório. 5 • Processo n°. : 10480.014664/95-34 Acórdão n°. : 108-06.258 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A primeira questão colocada diz respeito à inclusão na base do tributo de parcelas do saldo credor de correção monetária apurado conforme a Lei n° 8.200/91, muito embora originalmente tenha a recorrente revertido o valor do saldo credor por lançamento indevido de equivalência patrimonial e tratado o resultado como correção devedora. Adite-se que, em grau de apelo, não traz a recorrente qualquer argumento quanto ao apontado erro de contabilização. Não obstante, alega, e com razão, que era no ano-calendário de 1990 isenta do imposto sobre a renda, conforme os documentos acostados a fls. 177 e 178. Assim sendo, como entender que uma lei editada em 1991, retroativamente aplique-se ao resultado de correção monetária do ano-calendário de 1990, através do diferimento da inclusão da parcela no lucro real para os períodos- base a partir de 1993? Por óbvio que o fato gerador pelo acréscimo patrimonial da-se no ano- calendário em que ocorre, no caso 1990. Por certo também claro que o diferimento é faculdade em benefício do contribuinte, não se podendo revestir em norma cogente a gerar tributação indevida. 6 Processo n°. : 10480.014664/95-34 Acórdão n°. : 108-06.258 Impertinente portanto tributar-se o saldo credor de correção monetária do ano-calendário de 1990, pois se tratava de período no qual a recorrente era isenta do imposto sobre a renda. A mesma sorte não colhe a recorrente com sua argumentação no tocante ao gozo do benefício fiscal para todos os períodos-base de 1993. Neste ano- calendário já em vigor o sistema de bases correntes com tributação mensal. A apresentação do pedido em novembro de 1993 enseja o direito ao seu gozo a partir de então, sem que se possa solicitar caráter retroativo ao pleito. O ato concessivo realmente tem caráter declaratório, mas retroage à data do pedido, nada além. Por fim, a recomposição dos resultados deve obedecer às bases de cada período-base, certo que em caso de reversão deve o auditor autuante apurar eventuais compensações indevidas de prejuízos inexistentes. Ex positis, as bases da exigência devem portanto ser recalculadas excluindo-se tão-somente o valor do item 1(a) do Termo de Verificação Fiscal de fls. 08, no valor de CR$ 157.205.911,00, correspondente ao saldo credor de correção monetária apurado conforme a Lei n° 8.200/91, e neste sentido dou provimento parcial ao recurso. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 p 7~ o / iciac a MÁRIO U a RA di0 JÚNIOR 7 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003667/00-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado — PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA — RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACKSON BATISTA SANTOS" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES › QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003667/00-90 Acórdão n°. : 104-19.648 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ) 1( tiCS ' 001 f LA * - FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7,•• _ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003667/00-90 Acórdão n°. : 104-19.648 Recurso n°. : 133.386 Recorrente : JACKSON BATISTA SANTOS RELATÓRIO JACKSON BATISTA SANTOS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 003.783.725-72, residente e domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Travessa Arnaldo Lopes Silva, n.° 171 - apto 201 — Bairro Stiepe, jurisdicionado a DRF em Salvador - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 21/24, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 25/27. O requerente apresentou, em 18/04/00, através da retificação da declaração de IRPF/1992, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, a Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de cinco (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em 30/11/91 e o pedido de restituição se deu em 18/04/00, data da protocolização do processo. 3 _ Ç-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:j..:\1.;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003667/00-90 Acórdão n°. : 104-19.648 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 27/08/01, a sua manifestação de inconformismo de fls. 19, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que quando da retenção do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias do PDV do ano-calendário de 1991, exercício de 1992, fora aplicada pela SRF a legislação vigente à época, ou seja, os rendimentos dessa natureza eram considerados tributáveis na fonte e na declaração de ajuste. Após reiteradas decisões do Poder Judiciário, foi editada a Súmula 215 do STJ; - que, pelo exposto, conclui-se tratar não apenas de um caso de isenção de imposto de renda, ou de parcela isenta na declaração anual de ajuste mas sim, de não incidência de imposto de renda na fonte. Por dedução se não há incidência de imposto de renda, então a retenção do imposto foi indevida; portanto há que se corrigir o imposto retido a partir da data de retenção na fonte, pois esta é a mais elementar das conclusões. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente a Segunda Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Salvador - BA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que no presente caso, em que o lançamento se efetiva por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do tributo. É o que dispõe o artigo 150, § 1 0 do Código Tributário Nacional. Como o pedido de restituição foi ingressado há mais de cinco anos dos recolhimentos questionados, não cabe a apreciação do seu mérito, como destacado a seguir; 4 n. MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • i!), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003667/00-90 Acórdão n°. : 104-19.648 - que se deve, portanto, considerar extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição, com base no disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório Normativo SRF n° 096/99; - que, então, mesmo para caso de isenção ou não incidência do imposto de renda, deve-se considerar extinto o direito de o interessado pleitear a restituição, com base no disposto no artigo 168 do CTN. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão de Primeira Instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1991 Ementa: EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados como não tributáveis. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/03/02, conforme Termo constante às fls. 24-verso, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (20/03/02), o recurso voluntário de fls. 25/27, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003667/00-90 Acórdão n°. : 104-19.648 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com a Declaração de fls. 05, que a retenção do tributo se deu em 30/11/91, tendo o interessado pleiteado restituição em 18/04/00 (fls. 01). As teses argumentativas do suplicante de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda, sendo 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003667/00-90 Acórdão n°. : 104-19.648 irrelevante o fato motivador de sua adesão, se é para se aposentar ou não, bem como não decorreu o prazo decadencial da repetição do indébito, já que este deve ter como termo à quo a data da publicação do Parecer PFGN/CRJ/n° 1278/98, ou a data da publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/98, os quais reconheceram o direito pleiteado, merecem prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, 7 ts:.h."44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003667/00-90 Acórdão n°. : 104-19.648 uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisório, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1a Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativos do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003667/00-90 Acórdão n°. : 104-19.648 semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, o juiz orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses 1 iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, deve-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não se obedecer cegamente, e menos se ver com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Expressa-se errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. 9 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA.4.. ".k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003667/00-90 Acórdão n°. : 104-19.648 O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo io - MINISTÉRIO DA FAZENDA,„;,...•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11-f.t, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003667/00-90 Acórdão n°. : 104-19.648 que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Como também não há dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV, Programas de Demissão Incentivada — PDI ou Programas de Incentivo à 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;".t..:-1,..:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003667/00-90 Acórdão n°. : 104-19.648 Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa, verificadas as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos a titulo de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Consta nos autos, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Saída Voluntária da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás). Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a titulo de incentivo adicional. Por outro lado, resta, ainda, analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos 12 n MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003667/00-90 Acórdão n°. : 104-19.648 casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. 13 _ - .• MINISTÉRIO DA FAZENDA•• 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003667/00-90 Acórdão n°. : 104-19.648 Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003667/00-90 Acórdão n°. : 104-19.648 rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Finalmente, nos termos do artigo 39 § 3, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda na fonte, relativo ao PDV, cujo valor será apurado na execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003 15 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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4658391 #
Numero do processo: 10580.012664/2003-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV. JUROS SELIC. TERMO INICIAL. Caracteriza-se como pagamento indevido o imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV. Assim, a restituição, ainda que pleiteada via declaração retificadora, deve ser acrescida de juros/atualização monetária, segundo as regras previstas para a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.074
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir os juros c/SELIC, a partir de janeiro de 1996, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Rubens Maurício de Carvalho (Suplente convocado) que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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CCO UM Fls. 1 ',k4-. • rI ..2.'; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'o/ - :ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .èt'It:e.te>. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.012664/2003-42 Recurso n° 155.618 Voluntário Matéria IRPF - Restituição - Taxa Selic - Ex.: 1996 Acórdão e 102-49.074 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente HELENO JOSÉ DOS SANTOS Recorrida V TURMA/DRJ-SA LVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV. JUROS SELIC. TERMO INICIAL. Caracteriza-se como pagamento indevido o imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV. Assim, a restituição, ainda que pleiteada via declaração retificadora, deve ser acrescida de juros/atualização monetária, segundo as regras previstas para a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir os juros c/SELIC, a partir de janeiro de 1996, rios termos do voto da Relatora.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Rubens Maurício de Carvalho (Suplente convocad • que negavam provimento ao recurso. 1$, ..... •4 . .1 • n'4i ' TE M . 2 IrWAS PESSOA MONTEIRO Pr, sidente ,--04a -- NUBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 0 1 JUL 2008 3 1 Processo e 10580.012664/200342 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.074 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Manchil Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n° I 0580.012664/2003-42 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.074 Fls. 3 Relatório HELENO JOSÉ DOS SANTOS requer, petição, fls. 01, o pagamento de diferença de taxa Selic referente à restituição de imposto de renda retido na fonte sobre verba recebida a título de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, por entender que a restituição deveria ser corrigida pela Selic desde a data da indevida retenção e não a partir da data da entrega da sua declaração de rendimentos. A Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA indeferiu o pedido, com base na consideração de que a restituição de imposto incidente sobre verbas recebidas a título de adesão a PDV deve ser pleiteada mediante apresentação de Declaração de Ajuste Anual - DAA e a incidência de juros Selic deve-se dar na forma prevista no inciso I do § 1 0 do art. 51 da Instrução Normativa SRF n°460, de 18/10/2004. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 26, na qual aduz, em síntese, que de conformidade com o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, e no inciso I do art. 894, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) a restituição deve ser acrescida de juros Selic a partir da data do seu pagamento indevido. A DRJ Salvador indeferiu o pedido sob o fundamento de que, considerando as circunstâncias em que a Fazenda Nacional dispensou a constituição de crédito tributário relativo ao PDV e permitiu a restituição dos pagamentos indevidos incidentes sobre as referidas verbas, estas não perderam sua natureza e a forma de sua restituição não deixou de ser através da DAA. Assim, conclui que os acréscimos de juros devem se dar de acordo com a regra prevista para a restituição de valores apurados na declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/08/2006, fls. 31, o contribuinte apresentou, em 25/08/2006, Recurso, fls. 32/33, no qual reitera, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. (711P 3 • Processo n° 10580.01266412003-42 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.074 F•s. 4 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Como se vê, a questão a ser decidida refere-se à definição do termo inicial para a incidência dos juros Selic na restituição de imposto incidente sobre verbas recebidas a titulo de adesão a PDV. Ao contrário do que afirma o voto condutor da decisão recorrida, a IN/SRF n° 165, de 31/12/1998, ao dispensar a constituição do crédito tributário, reconhece sim a não- incidência do imposto sobre as verbas em questão. Tanto é assim, que é com fundamento nesse mesmo ato que as unidades da Secretaria da Receita Federal não só têm deixado de constituir crédito tributário com base nessas receitas, como têm reconhecido direitos creditórios de valores referentes a imposto retido na fonte incidente sobre tais verbas. Ora, se a IN/SRF n° 165/98 não reconhecesse a não-incidência não poderia respaldar a restituição de imposto ou mesmo a não-constituição do crédito tributário sobre as verbas do PDV. Considerando-se a verba fora do campo de incidência do imposto, a retenção caracteriza pagamento indevido, e, conseqüentemente, aplica-se a regra prevista no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a alteração da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de1997, in verbis: Lei n°9.250, de 26/12/1995 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069. de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Lei n°9.532, de 10/12/97 //PP 4 Processo n°10580.012664/2003-42 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.074 Fls. 5 Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior do que o devido. O art. 896 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), abaixo transcrito, por sua vez, não deixa dúvida quanto ao termo inicial de aplicação dos juros, a saber: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3", Lei n° 8.982, de 1995, art. 19, Lei n°9.069, de 1995, art. 58. Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 73): 1— atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de I" de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n° 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n°9.430, de 1996, art. 62). No presente caso, o Contribuinte consignou na DAA, como rendimentos isentos, os valores recebidos a titulo de PDV, tendo informado, também, no campo próprio, os valores retidos na fonte sobre essas verbas. Em assim sendo, já foi ressarcido do imposto retido, acrescido de juros a partir do mês seguinte ao previsto para a entrega da DAA. Portanto, resta ao Contribuinte o direito de receber os juros devidos entre 1° janeiro de 1996 e o mês previsto para a entrega da declaração, conforme determina a Lei n°9.250, de 1995. Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para que se proceda ao pagamento dos juros devidos, com base na taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1996 até o mês previsto para a entrega da declaração. Sala das Sessões-DF, em 28 de maio de 2008. rajaatm NUBIA MATOS MOURA 5 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4656944 #
Numero do processo: 10540.001512/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA – Presentes os elementos de prova necessários à formação de sua convicção, a lei faculta à autoridade julgadora o indeferimento da perícia, por julgá-la prescindível ITR. ÁREA de preservação permanente . A área de preservação permanente declarada, que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio do ADA, ainda que intempestivo, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR ÁREA de utilização limitada. PROVA - Falta de elementos convincentes para comprovar as áreas declaradas pela contribuinte, devendo, pois, ser considerada, para efeitos de cálculo do imposto, somente a área comprovada nos autos por meio de registro na matrícula do imóvel e do ADA. VTN – À minguade elementos de prova em contrário, deve ser considerado o VTN aprovado pela Secretaria da Receita Federal, quando este for superior àquele declarado pelo contribuinte. ÁREA UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICES DE LOTAÇÃO -No cálculo da área de pastagem, devem ser observados os índices de lotação por zona pecuária. JUROS DE MORA – Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC – A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA – Presentes os elementos de prova necessários à formação de sua convicção, a lei faculta à autoridade julgadora o indeferimento da perícia, por julgá-la prescindível ITR. ÁREA de preservação permanente . A área de preservação permanente declarada, que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio do ADA, ainda que intempestivo, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR ÁREA de utilização limitada. PROVA - Falta de elementos convincentes para comprovar as áreas declaradas pela contribuinte, devendo, pois, ser considerada, para efeitos de cálculo do imposto, somente a área comprovada nos autos por meio de registro na matrícula do imóvel e do ADA. VTN – À minguade elementos de prova em contrário, deve ser considerado o VTN aprovado pela Secretaria da Receita Federal, quando este for superior àquele declarado pelo contribuinte. ÁREA UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICES DE LOTAÇÃO -No cálculo da área de pastagem, devem ser observados os índices de lotação por zona pecuária. JUROS DE MORA – Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC – A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

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nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA — Presentes os elementos de prova necessários à formação de sua convicção, a lei faculta à autoridade julgadora o indeferimento da perícia, por julgá-la prescindível ITR. ÁREA de preservação permanente . A área de preservação permanente declarada, que se encontra devidamente comprovada • nos autos por meio do ADA, ainda que intempestivo, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR ÁREA de utilização limitada. PROVA - Falta de elementos convincentes para comprovar as áreas declaradas pela contribuinte, devendo, pois, ser considerada, para efeitos de cálculo do imposto, somente a área comprovada nos autos por meio de registro na matriculado imóvel e do ADA. VTN — À minguade elementos de prova em contrário, deve ser considerado o VIN aprovado pela Secretaria da Receita Federal, quando este for superior àquele declarado pelo contribuinte. AREA UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICES DE LOTAÇÃO -No cálculo da área de pastagem, devem ser observados os índices de lotação por zona pecuária. JUROS DE MORA — Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de • recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC — A cobrança dos • encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ccs . e. Processo n° : 10540.001512/2002-18 Acórdão n° : 301-32.044 IML In) OTACÍLIO DA • S ARTAXO Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 22 MAR 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. 41, 2 • Processo n° : 10540.001512/2002-18 Acórdão n° : 301-32.044 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Buriti — Gleba VIII", localizado no . município de Correntina — BA, com área total de 2.685,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4558044-8, no valor de R$ 9.611,90 (nove mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), acrescido de • multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/11/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 23.896,13 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e treze centavos). 2. Foi expedido o Termo de Intimação Fiscal de fls. 19/21, pelo qual o contribuinte foi intimado a apresentar, entre outros, documentos que comprovassem os valores por ele informados na DITR11998 a título de áreas de preservação permanente, áreas de utilização limitada, áreas destinadas a produtos vegetais e quantitativo médio de animais mantidos no imóvel durante o ano de 1997. Além disso, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos que comprovassem o Valor da Terra Nua declarado, tendo em vista que ele estava muito abaixo dos valores mínimos fornecidos à Receita Federal pela Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia. Ciência em 02/12/2002, conforme AR de fls. 22. • 3. O contribuinte, em atendimento à intimação, apresentou a carta- resposta de fls. 25/26 e os documentos de fls. 27/32. 4. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1998, bem assim da documentação acostada aos autos pelo contribuinte, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de alteração das seguintes linhas da declaração: - área de preservação permanente para 0,0 ha; - área de utilização limitada para 537,0 ha; - área de pastagem aceita para 0,0 ha; e 3 Processo n° : 10540.001512/2002-18 Acórdão n° : 301-32.044 - Valor da Terra Nua para R$ 201.375,00. 5.Ciência pessoal do lançamento em 26/12/2002, conforme termo à fls. 40. 6. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 27/01/2003, a impugnação de fls. 49/62, alegando, em síntese: I — que é inconstitucional a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic; II — que, com relação ao Valor da Terra Nua, o valor por ele declarado é o mesmo de anos anteriores, fixados pela Instrução Normativa SRF n° 58/1996, sendo compatível com as peculiaridades do imóvel; 410 — que o aumento do valor do imóvel por mera suspeição do agente fiscal não pode prevalecer, não cabendo ao contribuinte . jazer prova do valor, mas sim ao Fisco impugná-lo mediante laudo de avaliação; 1V— que existem na região imóveis com V71V maiores e menores do que o VTN médio; V — que, em relação à atividade pecuária, foram desconsiderados pela fiscalização os contratos de arrendamento e seus anexos, ao argumento de que eles foram apresentados sem autenticação e sem registro em cartório; VI — que não há obrigatoriedade de registro em cartório dos contratos, nem tampouco de autenticação; • VII — que os valores iniciais grafados nos contratos foram objeto de atualização periódica, não cabendo à fiscalização ingerência no valor dos contratos; VIII — que o julgamento da validade dos atos jurídicos, como são os contratos de arrendamento e aditivos, é privilégio e atributo ' privativo do Poder Judiciário; IX — que o Estado deve observar limites intransponíveis a sua ação, limitando-a ao estrito cumprimento do que lhe faculta cobrar a lei, em virtude do Princípio da Legalidade; X— que, de acordo com o Código Florestal, 20°4 da área total do imóvel é de preservação permanente, sendo o Ato emitido pelo Ibama simplesmente "declaratório", formal, e não constitutivo do direito, conforme jurisprudência judicial colacionada; 4 • Processo n° : 10540.001512/2002-18 Acórdão n° : 301-32.044 XI — que não pode a formalidade de obtenção de um Ato Declarató rio servir de pretexto à tributação; XII — que também é irrelevante o fato de ter ou não averbado a área de utilização limitada, pois a referida área sofre de acidentes de erosão e inundação, sendo tal jato comprovável por perícia, que desde logo requer; XIII — que a averbação é mera declaração do contribuinte, que pode ser corrigida a qualquer tempo, até mesmo em sede de impugnação do Auto de Infração, como faz agora; XIV — que a metodologia utilizada pela fiscalização para o lançamento suplementar é irregular, pois, caso tivesse dúvidas quanto às informações prestadas na DITR, deveria fazer uma verificação in loco do imóvel, e não se basear em suposições diante • de registros junto ao Ibama ou do Cartório de Registro de Imóveis; XV — que a fiscalização não pode exigir tributos com base em subjetivismos e preferências dos agentes fiscalizadores, não cabendo às autoridades "deixar de acatar" documentos, pois o Direito Tributário tem como pressuposto básico o Princípio da Tipicidade Cerrada; XVI — que a citada tipicidade comporta, segundo Alberto Pinheiro Xavier, quatro corolários básicos: seleção, numerus clausus, exclusivismo e determinação; XVII — que a invasão do Poder Executivo em tarefa privativa do Poder Legislativo é inconstitucional, ainda que a norma tributária esteja incompleta; • XVIII — que o fisco, ao pretender a inversão do ónus da prova para deixar a cargo do impugnante a comprovação da área de preservação permanente, desobedeceu o Princípio da Oficialidade; XIX — que, se infrações houvessem, seriam meras irregularidades formais, perfeitamente releváveis, a teor do disposto no art. 112 do CIN; XX — que a proposição deve ser rejeitada em atendimento à lógica, à razão e ao bom senso; XXI — que não houve dolo, fraude ou intenção de sonegação, razão pela qual devem ser canceladas as penalidades exigidas." A DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 87/110), nos termos da ementa transcrita adiante: 5 • Processo n° : 10540.001512/2002-18 Acórdão n° : 301-32.044 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. • A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICES DE LOTAÇÃO. Na determinação da área de pastagem, para fins de apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural, devem ser observados . os índices de lotação por zona de pecuária. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua apurado pela • fiscalização, tomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal, quando este for superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos 6 • Processo n° : 10540.001512/2002-18 Acórdão no : 301-32.044 juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. • As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção • • necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente." Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fis.114/121), aduzindo, em suma: - que a aplicação da SELIC não pode servir de indexador ao caracterizar taxa média de juros, questão a qual entende não ter sido analisada adequadamente pela autoridade julgadora de primeira instãncia; - que a realização da perícia requerida é imperativa para que se comprovem as peculiaridades do imóvel que a levaram a fixar o VTN informado; 1 • Processo n° : 10540.001512/2002-18 Acórdão n° : 301-32.044 - que o não requerimento do ADA não toma livre a área de preservação permanente, nem diminui suas dimensões, não podendo a exigência de tal formalidade respaldar a tributação da área; - que é irrelevante a não averbação da área de utilização limitada na matricula do registro do imóvel; - que cabe ao fisco fazer prova do VTN informado, vez que a mera suspeição do agente fiscal não pode prevalecer para inverter o ônus da prova e servir de elemento suficiente ao lançamento; - que o valor do VTN somente pode ser aumentado, ao longo dos anos, pela atualização monetária. Junta jurisprudência nesse sentido relativa decisões sobre IPTU; - que se trata de VTN médio, o que, na realidade, implica na • existência de valores do VTN maiores ou menores que o médio, devendo este ser fixado obedecendo-se as peculiaridade do local; - que a decisão de primeira instância desconsiderou os contratos de arrendamento e a preparação dos pastos entre os períodos de manejo (descanso) para fins de comprovação da área de pastagem declarada; Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. ,1111 • 8 • Processo n° : 10540.001512/2002-18 Acórdão n° : 301-32.044 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, as matérias trazidas a debate giram em tomo das questões sobre área de preservação permanente, área de utilização limitada (reserva legal), área utilizada para pastagem (índice de lotação) e o valor da terra nua, as quais serão debatidas a seguir. • Antes, entretanto, de se adentrar no mérito das questões suscitadas, necessário se faz examinar o pedido de perícia pleiteado pelo sujeito passivo, o qual foi denegado pela instância a quo, em razão de entender a Turma julgadora da DRJ- Recife/PE totalmente despicienda, já que dos autos constariam todos os elementos de prova necessários à formação de sua convicção. Com razão a decisão de primeira instância, pois, de fato, os autos foram bem instruídos, de tal sorte que todos os elementos cognitivos necessários ao juízo de valor às imputações fiscais encontram-se acostados aos autos. Pode a contribuinte alegar dúvida na interpretação da legislação, mas nada há controverso nos autos sobre a matéria fática, posto que a fiscalização calcou suas imputações em sólida documentação, sendo que a defesa não trouxe, nem na fase impugmatória, tampouco na fase recursal, qualquer elemento que pudesse infirmar a autuação, não havendo, portanto, qualquer justificativa para o deferimento , • da perícia requerida. Desta feita, com fundamento no art. 18, i fine, do Decreto n° 70.235/72, REJEITO A PERÍCIA PRETENDIDA PELA RECORRENTE. DA ÁREA DE PRESERVACÃO PERMANENTE E A PROTOCOLIZACÃO INTEMPESTIVA DO ADA Conforme consta do Auto de Infração, o contribuinte informou em sua Declaração de ITR, exercício 1998, a área de preservação permanente de 430ha, tendo sido tal área desconsiderada pela autoridade fiscal, para fins de lançamento, em função de não haver a recorrente juntado o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ou, pelo menos, a comprovação de protocolo do requerimento deste dento do prazo de seis meses, contado da entrega da DITR. 9 • Processo n° : 10540.001512/2002-18 Acórdão n° : 301-32.044 É remansosa a posição das Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes de que a exigência da apresentação do ADA somente se faz valer para o ITR a partir do exercício de 2001, quando a Lei n°. 6.938, de 31/01/181, com a nova redação dada pela Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, assim o exigiu em seu art. 17-0. A exigência da apresentação de tal documento para exercícios anteriores configura afronta ao princípio da reserva legal, conforme diversas vezes assim tem sido decidido por este Colegiado. Assim, sequer há que se falar em tempestividade ou intempestividadg de protocolização do ADA, posto não ter este documento apresentação de cunho obrigatório em exercícios anteriores a 2001. Ademais, em casos similares a este, esta Câmara vem, reiteradamente, decidindo que a comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser comprovada por meio de diversas provas documentais idôneas, inclusive por meio de ADA, cujo requerimento tenha sido protocolizado junto ao IBAMA em data posterior à prevista no art. 10, III, § 4° da 114 SRF n° 43/97, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de • 1997. In casu, a cópia do Ato Declaratório Ambiental, relativo a 1997, protocolizado junto ao IBAMA em 29/01/2001 (fl. 30), indica que o imóvel rural denominado "Fazenda Buriti — Gleba VIII" possui área de preservação permanente equivalente a 430,00 ha., devendo, portanto, ser acatada a referida área declarada a titulo de área de preservação permanente, a qual deverá ser excluída da área tributável para fins de apuração do ITR. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL) •Declarou a contribuinte uma área de 752,00ha como sendo de utilização limitada (reserva legal), tendo a autoridade fiscal considerado tão-somente a existência de 537,00ha de tal área, vez que apenas esta foi averbada na matrícula do registro do imóvel. , 41 Além disso, a área de 537,00ha também é a que consta do ADA juntado à fl. 30, devendo-se salientar que as informações contidas no referido documento são prestadas pelo próprio contribuinte, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade dos dados ali constantes. Desta forma, não há como a recorrente pretender ver reconhecida como sendo de utilização limitada (reserva legal) outra área que não a de 537,00ha, comprovada nos autos por meio do registro na matrícula do imóvel(fl. 28) e do ADA (fl. 30), não merecendo reparado a atuação da autoridade fiscal. DO VALOR DA TERRA NUA No que concerne ao VTN, não merecem ser acolhidos os argumentos de defesa, pois o valor fixado no Auto de Infração obedece aos requisitos estabelecidos na legislação de regência, sobretudo nos arts. 14, c/c 80 da Lei n° 9.393/96, e o art: 40 do Decreto 4.382/2002. • Processo n° : 10540.001512/2002-18 Acórdão n" : 301-32.044 O valor do VTN médio fixado pela Secretaria da Receita Federal levou em conta os dados fornecidos pela Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia, coletados pelas seguintes instituições: Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A (EBDA), Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), INCRA, IBGE, DFA, CEPLAC e Federação da Agricultura do Estado da Bahia. Na definição do valor do VITI médio, foram consideradas: as limitações do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região cacaueira, em razão da doença denominada "vassoura de bruxa"; instabilidade climática nos municípios localizados na região semi-árida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos, conforme atesta o documento de fl. 24. Todos esses elementos considerados na formação do preço de mercado do imóvel, que precedeu à fixação do VTN, demonstra a busca do Fisco em estabelecer valores que reflitam a realidade do imóvel, com todas as suas •peculiaridades. Adotando todos esses critérios, ainda assim admite-se que o contribuinte faça prova em contrário. Todavia, não basta mera alegação, devendo ser carreados aos autos elementos consistentes que ponham em xeque as provas produzidas pela repartição fiscal, o que poderia ter sido oferecido pela recorrente mediante a apresentação de Laudo Técnico, expedido por profissional legalmente habilitado, em conformidade com as exigências técnicas da ABNT. A defesa, entretanto, não trouxe referido Laudo, nem qualquer elemento de prova que justifique a redução do VTN calculado nos termos da legislação pertinente, formulado com base em critérios lógicos e objetivos. Desta feita, mais uma vez DEVE SER MANTIDO O AUTO DE INFRAÇÃO, PARA DESCONSIDERAR O VTN DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. • DA ÁREA DE PASTAGEM (ÍNDICE DE LOTACÃO MÍNIMO) No tocante à área de pastagem, entendo não merecer reparo a decisão a quo, pois a matéria foi exaustivamente enfrentada, demonstrando, insofismavelmente, improcedência dos argumentos de defesa. Assim sendo, peço licença para tomar as palavras do nobre relator a quo, passando a transcrever excertos para fundamentar este voto: "Da Área de Pastagens 50. Quanto à área de pastagens, constata-se, pelo demonstrativo de fls. 07, que o contribuinte, ao preencher o quadro "distribuição da área utilizada" do Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, fez constar, a titulo de "pastagens" (linha 08), 706,0 ha, 11 • • Processo n° : 10540.001512/2002-18 Acórdão n° : 301-32.044 que, somada à área de produtos vegetais, resultou em um valor de "área utilizada" de 1.498,0 lw (linha 11). O Grau de Utilização apurado foi de 100,0% (linha 12), e a alíquota aplicável foi de 0,30%. 50.1 A fiscalização alterou o valor da "área de pastagens" para 0,0 ha, reduzindo o valor da área utilizada do imóvel para 792,0 ha. O Grau de Utilização, em decorrência, foi alterado para 37,0 e a alíquota aplicável foi alterada para 6,00% (Grau de Utilização maior que 30% e menor que 50%). 51. Vê-se, portanto, que o lançamento do imposto é decorrente da alteração da área de pastagem com repercussão na área utilizada, no grau de utilização e na alíquota aplicável. A alteração tem por fundamento legal o art. 10, § 1°, inciso V, "b", e § 3°, ambos da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, abaixo reproduzidos: • • "Art 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (-) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: , • b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; § 3° Os índices a que se referem as alíneas 'b 'e 'c' do inciso V do § 1° serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; 12 • Processo n° : 10540.001512/2002-18 Acórdão n° : 301-32.044 c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. •(4" 52. Quanto aos índices de lotação por zona de pecuária mencionados na acima transcrita alínea "h" do inciso V do § 1" do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, deve ser observado o art. 15 da Instrução Normativa SRF n°43, de 07/05/1997: "Art. 15. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. § 1° Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n° 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos • Vegetais e Florestais) e n°5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n° 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, respectivamente). § 2 0 Estão dispensados da aplicação dos índices de que trata o parágrafo anterior os imóveis com área inferior a: I - 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; II - 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III • - 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 3 0 03 municípios a que se referem os incisos do § 2°, bem assim as respectivas localizações, estão relacionados no Anexo IV. § 40 Estão, também, dispensadas da aplicação dos índices de rendimento mínimo para produtos vegetais e florestais as áreas do imóvel exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 50 Na ausência de índice, para produto vegetal ou florestal extrativo ou para zona de pecuária, considerar-se-á como utilizada a área informada pelo contribuinte." 13 • Processo n° : 10540.001512/2002-18 Acórdão n° : 301-32.044 53. A acima referida Tabela n°5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), constante da Instrução Especial INCRA n° 19/1980, aprovada pela Portaria n° 145/1980, do Ministro de Estado da Agricultura, contém os seguintes índices: 54. No cálculo da área de pastagem devem ser observadas as regras previstas no art. 16 da Instrução Normativa SRF n° ' 43/1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n" 67, de 01/09/1997: "Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: • (.) II - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a • declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: a) a quantidade de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de médio porte existente no imóvel; b) são considerados animais de médio porte, os ovinos e caprinos; c) são considerados animais de grande porte, os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares;) a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existentes a cada mês dividida por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel. • (.) Parágrafo único. A área utilizada aceita será a própria área informada, para produto vegetal ou florestal extrativo ou para zona de pecuária, quando: 1- houver ausência de índice; II - se tratar de imóveis dispensados da utilização de índices (art. 15, ,Ç 2")." 55.Em resumo, exceto nos casos previstos no parágrafo único acima reproduzido, não basta que o imóvel possua áreas destinadas à pastagem, mas também é necessário que haja gado em quantidade suficiente, nos termos acima expostos. No presente caso concreto, 14 • Processo n° : 10540.001512/2002-18 Acórdão n° : 301-32.044 tem-se que o imóvel possui 2.685,0 ha e está localizado no município de Correntina - BA, o qual pertence à zona de pecuária n° 4, sendo aplicável a Tabela de Alíquota I, conforme extrato do sistema ITR-Tabelas (fls. 86). Portanto, de acordo com a legislação acima transcrita, está obrigado à utilização de índices. 56.No presente caso, a fiscalização, no item 5 da intimação de fls. 19/21, intimou o contribuinte a apresentar documentos — indicando-os, inclusive, de forma exemplcativa - que comprovassem o quantitativo por ele declarado de animais de grande e médio porte em sua DITR. 57. Diante da ausência de documentos comprobatórios relativos aos dados de "atividade pecuária" declarados, a quantidade de cabeças declarada foi alterada para "zero". Desde que o índice de lotação previsto na tabela reproduzida no item 53, acima, é de 0,25 110 cabeças por hectare, o rebanho ajustado calculado, aplicando-se os correspondentes fatores de ajuste, também foi igual a "zero". Assim, a área de pastagem calculada, obtida pela divisão do valor do rebanho ajustado pelo índice de lotação de 0,25, resultou no valor "zero", valor este que, por ser inferior à área de pastagem declarada de 706,0 ha, deve ser considerado a título de área de pastagens. 58.Em sua impugnação, o contribuinte limita-se a alegar que a fiscalização teria efetuado a glosa em virtude de não ter considerado contratos de arrendamento por ele apresentados. Entretanto, conforme salientado acima, e reforçado pelo texto constante do segundo parágrafo da "descrição dos fatos" de fls. 05, a razão da glosa nada teve a ver com este fato. . 59. Logo, restando comprovado que a fiscalização aplicou corretamente a legislação que rege a matéria, ao considerar, a • título de área de pastagens aceita, o valor "zero", correspondente ao menor valor, quando se procede à comparação entre a área declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada comprovada e o índice de lotação mínima, e não tendo sido apresentada documentação hábil que ateste o quantitativo médio de animais mantidos no imóvel durante o ano de 1997, deve ser mantida a autuação quanto a este item." DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA É indubitável ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estritos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois 15 • Processo n° . : 10540.001512/200248 Acórdão n° : 301-32.044 a própria lei já os especificam. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 30 do artigo 61 da Lei 9.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual foi formalizado o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Quanto à suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic como índice dos juros de mora, é de se observar que à autoridade administrativa não compete a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Assim, como os dispositivos legais relativos aos juros de mora • objeto da presente lide não foram julgados inconstitucionais, tampouco tiveram sua execução suspensa pelo STF, não se pode negar-lhe vigência, agindo, pois, corretamente o Fisco ao aplicar-lhes ao lançamento. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para considerar a área de preservação permanente de 430,00ha, devendo esta ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 44~441CP" IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 16 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007261/93-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1989/90 - PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E NULIDADE DA AUTUAÇÃO - OMISSÃO DO RECURSO NO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO - Improcede a prejudicial de decadência do direito ao lançamento quando o fato gerador foi constituído dentro do quinquênio previsto no art. 173, I do CTN, computado como termo inicial a data da oferta da declaração de rendimentos. A preliminar de nulidade da autuação fica comprometida quando não invocada na oportunidade própria e quando, ademais, é improcedente. O não enfrentamento da matéria de mérito no âmbito da peça recursal impede o conhecimento na pertinente instância da eventual improcedência de matérias comprometidas em face da legislação de regência. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19857
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ EM RECIFE/RE Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n°. :103-19.857 , IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1989/90 - PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E NULIDADE DA AUTUAÇÃO - OMISSÃO DO RECURSO NO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO - Improcede a prejudicial de decadência do direito ao lançamento quando o fato gerador I foi constituído dentro do quinquênio previsto no art. 173, I do CTN, computado como termo inicial a data da oferta da declaração de 1 rendimentos. I A preliminar de nulidade da autuação fica comprometida quando não i invocada na oportunidade própria e quando, ademais, é improcedente. O não enfrentamento da matéria de mérito no âmbito da peça recursal impede o conhecimento na pertinente instância da eventual improcedência de matérias comprometidas em face da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAVES EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , aNiltnI5R1 - • il : ER — DEITE ----I .. i , — VICTOR LUI *. 'E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 1 117561/MSR*29n01 n99 1 i tr" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:rr Processo n°. : 10480.007261/93-86 Acórdão n°. :103-19.857 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, ILV10 GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. MS1r2301/99 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA N, ''' P ,,... r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007261/93-86 Acórdão n°. : 103-19.857 Recurso n° :117.561 Recorrente : CHAVES EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.230/242, no âmbito do lançamento maior de IRPJ, entendeu apenas de excluir a acusação versando postergação de pagamento de Imposto de Renda na medida em que este comportamento tributário foi objeto de questionamento em apartado através do processo 10480.013331/90-00. No âmbito das decorrências, ajustaram-se os lançamentos de FINSOCIAL pela limitação à alíquota de 0,5%, de IRFonte pela improcedência do fato gerador apontado, de Contribuição Social pela inconstitucionalidade relativamente ao período base encerrado em 1988. Quanto ao PIS, o lançamento foi mantido em base da Lei Complementar 7/70, inalterando-se a alíquota de incidência. A TRD foi excluída nos termos da IN 32/97. , No seu apelo de fls. 248/250, argüi a parte recorrente extinção do crédito tributário relativamente à "apuração base de 1989' em face de suposta decadência, de resto cingindo-se o apelo à nulidade do lançamento por não preencher 'os requisitos do art. 11, II, decreto 70.235/72, visto que a tipificação legal é confusa". O contribuinte ingressou com mandado de segurança e obteve medida liminar para o processamento do apelo sem o depósito premonitório previsto na Medida Provisória n° 1621. É o breve relatório. IC€1 , MSR*29,401 /93 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007261/93-86 Acórdão n°. : 103-19.857 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator, O recurso tem os pressupostos de admissibilidade, ora por decorrência de sua oferta no trintídio, ora pelo fato de o contribuinte haver obtido medida liminar para se livrar do depósito previsto na Medida Provisória n° 1.621. No âmbito do recurso, a matéria aqui versada inova a impugnação inaugural na medida em que ali não foi argüida nem prejudicial de decadência, nem nulidade do auto de infração. Quanto à primeira, esta improcede haja vista que o auto de infração sobreveio em 30 de junho/93 e, portanto, no período mais recuado cobrindo o ano-base de 1989, o lançamento se encartou dentro do quinquênio previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, contado como termo inicial o dia da oferta da declaração de rendimentos. Embora esta não esteja acostada aos autos, no máximo deveria ter sido apresentada até maio/90 e o lançamento, assim, poderia ocorrer até maio/95. Rejeito-a portanto. Quanto à segunda, a argüição seguramente ficou prejudicada por não ter sido invocada na primeira oportunidade em que o contribuinte poderia fazê-lo, ou seja, quando da oferta da impugnação inaugural. E, de resto, não houve afronta ao art. 11, II do Decreto n° 70.235/72. Silente a peça recursal quanto ao mérito das acusações, legitima-se o veredicto monocrático por seus jurídicos fun mentos, ficando e te Relator MSR•29/01i99 4 — • . •r. MINISTÉRIO DA FAZENDA'' • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10480.007261/93-86 Acórdão n°. : 103-19.857 impossibilidade de examin r nesta instância matérias que eventualmente estejam em desconformidade com a le slação de regência. mo v to im rovendo o re rso. ala da Se sõ s, e 28 d j neiro de 1999 f VI R I:U E S LES FREIRE , , i , 1 MSR*29A1/93 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007261/93-86 Acórdão n°. : 103-19.857 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 6 FEv 1999 ect:v4d„ C Dl RO RIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1 2 mAR 19" NILTON CÉLIO LOCATELLI PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MSR*29#01 /99 6 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001282/95-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se como omissão de rendimentos o incremento patrimonial não coberto pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Incabível a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração quando o lançamento da multa de ofício utiliza-se da mesma base de cálculo para seu cômputo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15930
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Incabível a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração quando o lançamento da multa de oficio utiliza-se da mesma base de cálculo para seu cômputo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACESIO DOS SANTOS CARDOSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 0120. er -te e LU • • RLOS DE LIMA FRANCA RE TOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 yr MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001282/95-91 Acórdão n°. : 104-15.930 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 _; • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001282/95-91 Acórdão n°. : 104-15.930 Recurso n°. : 12.619 Recorrente : ACESIO DOS SANTOS CARDOSO RELATÓRIO ACESIO DOS SANTOS CARDOSO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 154.871.135-72, já qualificado nos presentes autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Salvador - BA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 38/40. Contra o Contribuinte acima mencionado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01/10, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 51.161,58 UFIR, a título de imposto, multa de ofício, multa pecuniária pelo atraso na entrega da declaração e juros, decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano- calendário de 1993. O lançamento decorre de omissão de rendimentos, caracterizada pela variação patrimonial a descoberto, pela aquisição de um veiculo da marca VOLKSWAGEN, modelo LOGUS, no valor de CR$ 2.200.000,00, conforme Nota Fiscal n° 0174, emitida em 21/09/93 pela Transvemasa Transportes, Veículos e Máquinas Agrícolas Ltda.; e de um veículo da marca CHEVROLET, modelo VECTRA, no valor de CR$ 6.200.000,00, conforme nota fiscal n°4809, emitida em 25/11/93 pela Concorde Veículos Ltda., evidenciando a renda auferida e não declarada. 3 •• ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':41;,;41 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001282/95-91 Acórdão n°. : 104-15.930 Em sua peça impugnatória de fls. 20/21, apresentada tempestivamente, o Suplicante alega, em síntese, que adquiriu os veículos em tela, discriminados nas notas fiscais de fls. 12 e 13, com recursos oriundos de suas economias efetuadas no decorrer dos últimos cinco anos de trabalho e da venda de um dos referidos veículos. As fls. 26 a Autoridade Julgadora determinou que fosse realizada diligência para que o contribuinte comprovasse suas alegações de defesa, a qual não foi atendida segundo informações de fls. 30. A Decisão n° 1.391/96, proferida pela DRJ/Salvador, julgou a ação fiscal procedente, mantendo integralmente o imposto sobre a renda apurado na ação fiscal, no valor de 22.452,61 UFIR e a multa por atraso na entrega de declaração no valor de 2.321,71 UFIR, somados os acréscimos legais cabíveis. Cientificado da decisão de Primeira Instância, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 38/40, no qual demonstra total irresignação contra a decisão mencionada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos da peça impugnatória. Em 25/04/97, o Procurador da Fazenda Nacional pediu pela manutenção da decisão de primeira instância e o improvimento do recurso voluntário. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001282/95-91 Acórdão n°. : 104-15.930 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da cobrança de imposto sobre a renda apurado por omissão de rendimentos, decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto, verificado no aquisição de um veículo automotor. A decisão proferida em 1° grau agiu corretamente quando manteve a tributação dos recursos cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte. Este item não merece qualquer retificação e deve ser mantido in totum, pois a não comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição de veículos caracteriza omissão de rendimentos. Entretanto, no que se refere à aplicação da multa por entrega de declaração, esta deve ser excluída pois incide sobre a mesma base de cálculo da multa de lançamento de ofício lançada, caracterizando uma dupla penalização do contribuinte em razão do mesmo fato. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001282/95-91 Acórdão n°. : 104-15.930 Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo ser cabível a manutenção do lançamento de imposto sobre a renda e acréscimos legais no que se refere à omissão de rendimentos, decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, e não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento relativa ao atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, razão pela qual voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 RLOS DE LIMA FRANCA 6 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4656252 #
Numero do processo: 10510.003768/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33508
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto • do relator. 0111W, OTACÉLIO DANTA ARTAXO - Presidente VALMANSÉC BE NEZES — Relator Participaram, ainda, do presente j.lgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente), Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Carlos Henrique Klaser Filho. Ausente Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n° 10510.003768/2002-17 CCO3 CO! Acórdão n.° 301-33.608 Fls. 52 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, presente nos autos às fls. 29, a cuja leitura procedo, com a devida licença dos meus pares. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, em acórdão simplificado de fl. 28, considerando o lançamento procedente. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 40, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos: 110 Cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Região sobre o reconhecimento de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de tributação do ITR: A exigência da Instrução Normativa 67/97 é indevida por ir de encontro à Lei 9393/96. É o relatório. 2 Processo n° 10510.003768/2002-17 CCO3/CO I Acórdão n.° 30143.508 Fls. 53 Voto Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem 41) observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72: "Art.16 - § 40 - A prova documental será apresentada na impugnação, prechlindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 50 - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se 3 — Processo n° 10510.003768/2002-17 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.508 Fls. 54 demonstre, com fundamentos. a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. sS' 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "A ri. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Observa-se que a defesa não apresentou os documentos comprobatórios das suas alegações. Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode-se afirmar que o presente voto levou em consideração que a recorrente não apresentou nenhuma prova das suas alegações, no que diz respeito à efetiva existência das áreas glosadas no lançamento. Verifica-se, assim, que sequer a recorrente contesta os elementos glosados, no que concerne a provar a sua existência. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 d , • ezembro de 2006 e"- 4 . VALMAR FO ECA r, E I ZES - Relator 4

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4655912 #
Numero do processo: 10510.001147/00-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 1999 COFINS E CSLL - COMPENSAÇÃO - Até um terço da COFINS efetivamente paga pode ser compensada com a CSLL devida, por período de apuração e até a data do pagamento desta última. Negado provimento.
Numero da decisão: 105-15.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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'ot QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001147/00-85 Recurso n° : 146.088 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Recorrente : PROJEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Recorrida : 1° TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.546 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ANO- CALENDÁRIO: 1999 COFINS E CSLL - COMPENSAÇÃO - Até um terço da COFINS efetivamente paga pode ser compensada com a CSLL devida, por período de apuração e até a data do pagamento desta última. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROJEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 3SL ()VIS ALVES RESIDENTE 1%4 14. 3"-`4 L--- NAuJA RODRiGUES ROMERO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. • „e 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA +I • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '-trP".ti% QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001147/00-85 Acórdão n° : 105-15.546 Recurso n° : 146.088 Recorrente : PROJEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO Trata o presente de pedido de restituição relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, que teria sido paga a maior nos anos-calendário de 1999 e 2000, sob o código 2372, nos valores discriminados às fls. 03, cumulado com pedido de compensação de débito de IRPJ — 1° trimestre de 2000. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju, por intermédio do Despacho SAORT n° 17212004, às fls. 42, indeferiu o pleito da contribuinte com fundamento na vedação taxativa do artigo 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, referente a restituição de saldos de COFINS ou CSLL provenientes da possibilidade de utilização de.1/3 da COFINS para redução da CSLL, uma vez que tal dedução deveria ter sido feita obrigatoriamente no ato de pagamento da CSLL. Irresignada com o indeferimento da restituição pretendida, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 53/58, onde traz as suas alegações. Às fls. 82/86, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, apreciou as alegações da impugnante e decidiu por indeferir a solicitação objeto da manifestação de inconformidade, em razão do pedido contrariar a vedação expressa no artigo 8°, da Lei n° 718/1998, pois implicaria em restituição/compensação do saldo de CSLL resultante da compensação com 1/3 da COFINS com o IRPJ de período de apuração subseqüente. Inconformada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, onde apresenta as seguintes alegações, sintetizadas: 112 n•Jr J• • es MINISTÉRIO DA FAZENDA N. • fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL 'L‘n QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001147/00-85 Acórdão n° : 105-15.546 Os créditos de CSLL que pretende compensar têm origem no direito de deduzir até 1/3 da COFINS efetivamente paga, do valor devido por aquela contribuição. Este pleito, no entanto, foi negado pela DRJ/Salvador sob o argumento de que inexistem créditos de CSLL a compensar, uma vez que o direito de deduzir até um terço da COFINS só poderia ser exercido até o momento do pagamento da CSLL. O pedido tem fundamento jurídico nos §§ do artigo 8° da Lei n° 9.718/1998, que prevê o direito de deduzir do valor devido a título de CSLL até um terço do valor da COFINS devida no mesmo período, com a ressalva de que existindo saldo dos créditos dedutiveis da COFINS, estes não poderiam ser aproveitados nos períodos subseqüentes. O fato de ter recolhido a maior a CSLL, entre fevereiro e dezembro de 1999, não a impede de solicitar compensação desse valor na declaração do 1° trimestre de 2000, após a dedução de 1/3 da COFINS devida no mesmo período. Entende equivocada a posição da administração tributária de que a dedução da COFINS só possa ser realizada no mesmo momento do recolhimento da CSLL, e que não é possível realizá-la no ajuste trimestral ou anual da contribuição. Traz aos autos ensinamentos de Silvério dos Reis e Paulo E. V. Viceconti, e decisão do Tribunal Regional Federal da 5* Região, que tratam sobre a compensação de um terço da COFINS com a CSLL devida, em período de apuração trimestral ou anual. Requer ao final o julgamento procedente do recurso, de sorte a permitir a compensação pretendida. É o Relatório. ‘'Vor J-4 c-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001147/00-85 Acórdão n° : 105-15.546 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Segundo relatado trata-se de pedido de devolução de parte da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL referente aos quatros trimestres de 1999, recolhido a maior por não ter se creditado da parcela de 1/3 da COFINS dos meses de fevereiro a dezembro do mesmo ano. Para o deslinde da questão se faz necessário o exame do pedido à luz da legislação aplicável, que no presente caso está nos termos do artigo 8°, da Lei n°9.718, de 27 de dezembro de 1998 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°06, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcritos: LEI n°9.718/1998 Art. 8° Fica elevada para três por cento à aliquota da COFINS. § /° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo" § 2° A compensação referida no § 1°: / - somente será admitida em relação à COFINS correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta; II - no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real anual, poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 562 4 • • k•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL )1 n P QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001147/00-85 Acórdão n° : 105-15.546 § 3° Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes 4° A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 06/1999 Da Compensação da COFINS com a CSLL Art. 79 Será compensável com a CSLL devida o valor correspondente a até um terço da COFINS efetivamente paga. Parágrafo único. Não será passível de compensação a COFINS devida relativa ao mês de janeiro de 1999. Art. 8° Na hipótese de pessoas jurídicas que apuram a CSLL trimestralmente, inclusive aquelas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, a compensação de que trata o artigo anterior, a ser efetuada em cada trimestre, será procedida da seguinte forma: I - da CSLL apurada poderá ser deduzido até um terço do valor da COFINS efetivamente paga, relativa aos meses correspondentes ao próprio trimestre, limitado ao valor da CSLL; II - o valor da COFINS, passível de compensação, que exceder ao da CSLL devida no respectivo trimestre, não será restituída e nem poderá ser compensado em períodos posteriores. (-.) Art. 10. Em qualquer hipótese, somente será passível de compensação as parcelas correspondentes à COFINS pagas até a data do pagamento da CSLL. Da análise dos dispositivos legais supracitados depreende-se que a pessoa jurídica tem direito à compensação de parcela da COFINS com a CSLL quando atendida as seguintes condições: que o pagamento da COFINS ocorra até a 1.4.01 5 • • • • , k. MINISTÉRIO DA FAZENDA •;" :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL• Ir" • ffi; t> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001147/00-85 Acórdão n° : 105-15.546 data do pagamento da contribuição social e que a compensação, obrigatoriamente, feita no ato do pagamento da CSLL. No caso em exame o pagamento da CSLL nos quatro trimestre, de 1999, foram efetuados na sua integralidade, não tendo sido reduzido da parcela de 1/3 da COFINS, a qual não pode ser restituída em momento posterior com vistas a restituição dos valores já recolhidos, face a vedação expressa no parágrafo 3° do diploma legal referido. O direito de reduzir a CSLL a pagar com a compensação de até um terço da COFINS efetivamente paga até a data do pagamento da contribuição social, relativo ao período de apuração de fevereiro a dezembro de 1999, não é possível por terem sido revogados os parágrafos 1° a 4°, da Lei n° 9.718/1995, pela Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999. Diante do exposto, considera-se improcedente o pleito da recorrente, em face de contrariar os §§ do artigo 8° da Lei n° 9.718/1998, que estabelecem condições para compensação da CSLL com até um terço da COFINS paga, e principalmente, por tratar-se de pedido de compensação fora do período de apuração. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar Provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. NADJA RODRIGUES ROMERO 6 Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007454/2003-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide o imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.007454/2003-32 Recurso n° : 148.021 Matéria : IRPF - EX: 1996 Recorrente : PEDRO RODRIGUES MENDES Recorrida : 3 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 10 de novembro de 2006 Acórdão n° : 102-48.079 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide o imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO RODRIGUES MENDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE asa. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: n 7 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 10580.007454/2003-32 • Acórdão n° : 102-48.079 Recurso n° : 148.021 Recorrente : PEDRO RODRIGUES MENDES RELATÓRIO O contribuinte PEDRO RODRIGUES MENDES, inscrito no CPF sob o n° 304.486.118-72, requereu que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do IRF, ocorrida em 04/02/98, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma pleiteada. O pedido foi indeferido pela DRF/BA, conforme Despacho Decisório de fls. 11/13, que entendeu que o termo inicial da incidência da correção monetária, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa n° 460/2004, é o mês de maio, nos casos em que a declaração se referir ao exercício de 1996 e subseqüentes. Inconformado, o contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 15/16. Em suas razões, alega que o Programa de Incentivo a Demissão Voluntária é hipótese de não incidência do imposto sobre a renda. Em decorrência, a correção do imposto retido deve ter como termo inicial o recolhimento indevido. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a DRJ de Salvador/BA decidiu, às fls. 18/20, pela improcedência do pedido, por entender que o valor retido sobre o incentivo à participação em PVD não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao IRF, especialmente à forma de restituição através da declaração de ajuste anual. Sendo assim, o imposto deverá ser restituído com os acréscimos de juros SELIC calculados a partir da data limite para a entrega da declaração. 2 Processo n° : 10580.007454/2003-32 Acórdão n° : 102-48.079 Devidamente intimado da decisão em 10.08.05, conforme faz prova o AR de fls. 21, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 22/23, em 22.08.2005. Em suas razões, o contribuinte reitera as alegações de sua manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. 3 - Processo n° : 10580.007454/2003-32 Acórdão n° : 102-48.079 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte pleiteia a incidência da correção monetária sobre a retenção indevida do IR relativo às verbas de PVD, a partir da retenção considerada indevida, em lugar da contagem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da entrega da declaração de ajuste. A indenização advinda pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retido na fonte. Sendo assim, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras especificas para a • compensação através da declaração anual de ajuste. A respeito da matéria discutida, o Conselho Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir da data da retenção indevida, em se tratando especificamente de verba de PDV, conforme demonstra a ementa a seguir: • PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária 4 Processo n° : 10580.007454/2003-32 Acórdão n° : 102-48.079 passam a correr já a partir da retenção indevida. Recurso negado. Número do Recurso: 104-132180 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10166.011129/00-14 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): AUGUSTO CÉSAR CONCEIÇÃO MARTINS Data da Sessão: 09/08/2004 15:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-05.041 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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