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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673308 #
Numero do processo: 10830.001753/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS - Somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem como é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimento, não enquadrando-se nesse conceito dispêndios efetuados por mera liberalidade. GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS NÃO COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA- São indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo através de documentação hábil e idônea. MULTA EX OFFICIO - PERCENTUAL AGRAVADO - É cabível, no lançamento ex officio, a aplicação da penalidade de multa no seu percentual mais gravoso quando estiver comprovada, de forma inequívoca, a prática de infração à legislação tributária com meios artificiosos ou fraudulentos, através da utilização de documento inidôneo por parte do sujeito passivo da relação jurídico-tributária. PROCESSO REFLEXO CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso improvido. (Publicado no D.O.U, de 11/08/00).
Numero da decisão: 103-20309
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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GLOSA DE CUSTOS — DESPESAS/CUSTOS NÃO COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA- São indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo através de documentação hábil e idónea. MULTA IDC OFFIC/0 — PERCENTUAL AGRAVADO — É cabível, no lançamento ex officio, a aplicação da penalidade de multa no seu percentual mais gravoso quando estiver comprovada, de forma inequívoca, a prática de infração à legislação tributária com meios artificiosos ou fraudulentos, através da utilização de documento inicIóneo por parte do sujeito passivo da relação jurídico-tributária. PROCESSO REFLEXO CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso improvido. Vistos, relatados . e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS CABRINO LTDA., \IP . , . 4 . C•,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ", n ;., e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;` ' rb ;?? Processo n° :10830.001753/95-94 Acórdão n° : 103-20.309 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 i 1. " ODRI ES PRESIDENTE RE et4A V, ROZ MAIA‘littl--0 QU 1 FORMALIZADO EM: 14 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, I MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES I CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES REIRE.g , ,,, 1 1 1 1 1 2 I . . . " MINISTÉRIO DA FAZENDA .,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001753/95-94 Acórdão n° : 103-20.309 Recurso n° : 120.896 Recorrente : IRMÃOS CABRINO LTDA RELATÓRIO IRMÃOS CABRINO LTDA empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 286/301, de decisão proferida, às fls. 259/277, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedentes, o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls. 04, contra ela lavrado, com ciência na data de 20/04/1995, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, e a autuação reflexa para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 17, e improcedente o lançamento para o ILL, às fls. 13. Consoante o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal através do qual a autoridade administrativa procedeu à glosa de valores deduzidos contabilmente, pela contribuinte, a título de custos e despesas que foram considerados indedutiveis em decorrência da utilização de nota fiscal tida por inidônea pela autoridade fiscal De acordo com o citado termo, combinado com o Anexo de Continuação ao Auto de Infração, às fls. 06/10 , verifica-se que a autuação decorreu dos seguintes fatos, caracterizados como infração pelas autoridades fiscais: 1. A fiscalização decorreu de Representação Fiscal, às fls. 20, em conseqüência de ação desenvolvida junto ao TOWERBANK, onde foram verificados indícios de irregularidades na Nota Fiscal n° 142, fls. 21, emitida por essa e resa, no valor IN 3 s. ,r„ MINISTÉRIO DA FAZENDA :kt, n •!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.309 Cr$ 189.218.859,07, datada de 26/10/1990, o que acarretou majoração indevida de despesa operacional; 2. A contribuinte efetuou a venda de áreas de terra à empresa TOYOTA do Brasil, localizada no município de Indaiatuba-SP e em decorrência, contabilizou como despesas serviços prestados pela TOVVERBANK Nota Fiscal n° 142 — às fls. 21, a título de serviços topográficos, engenheiros, economistas, cujos respectivos profissionais a prestadora não possuía à época, bem como a citada empresa não comprovou qualquer sub-contratação de terceiros; 3. Foram apresentados como prova dos serviços, apenas, correspondências trocadas entre a contribuinte e a TOWERBANK, sem qualquer outra documentação, inclusive técnica, p. ex. memoriais, estudos da viabilidade para implantação industrial, pesquisas etc., bem como não foi apresentado qualquer contrato de prestação de serviço; 4. Alguns documentos técnicos apresentados, ou foram emitidos pela empresa Nelson Alfredo Imóveis, ou são de órgãos públicos, ou são de Carlos Castilho, relativos a serviços de agrimensura, referente a memorial descritivo de área. Ressalte-se que os citados documentos não se referiam à Fazenda Dom Bosco, e nenhum deles referia-se a serviço prestado pela empresa TOWERBANK; 5.. Segundo correspondência, as fls. 53, endereçada aos Srs. André Araújo Filho, sócio da TOVVERBANK foi concedia opção com exclusividade para intermediação da venda, estipulada em 6% do preço, em conflito com autorizações de venda apresentadas pelo Sr. Nelson Alfredo. De acordo com Termo de Retenção de Documentos, datado de 28/02/89, os quais foram elaborados em papel timbrado e assinado por Irmãos Cabrino, verifica-se que a comissão era de 10%, havendo contradição, entre opçõe hn .s exclusivas para o Sr. André a Filho (TOWERBANK) e Nelson Alfre o; 4 . , k '4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° : 10830.001753/95-94 Acórdão n° : 103-20.309 6. O nome da TOWERBANK ou do Sr. André Filho não aparecem sequer uma vez nas Autorizações de Venda apresentadas por Nelson Alfredo, sendo que esse declarou, em 01/02/1994, que a intermediação foi exclusivamente e toda realizada por ele, o que se comprova por documentação por ele apresentada, fls. 53; 7. O Sr. André Filho ou a TOWERBANK não são citados sequer uma vez nas correspondências entre a contribuinte e a TOYOTA; 8. De acordo com os relatórios de fiscalização de fls. 236, e respectiva súmula lavrada para constatação de documentos tributariamente ineficazes, a TOWERBANK apesar de existir de direito, inexiste de fato, como empresa prestadora de serviço e sim como fornecedora de notas fiscais inidôneas, como, concluindo-se que a TOWERBANK supriu sconta-fria" do esquema PC, e que ela não possuía escrita contábil e fiscal. De acordo com os citados elementos as notas por emitidas pela TOWERBANK não se referem a efetiva prestação de serviços e foram confeccionadas de forma irregular, com divergências entre as vias da mesma Nota Fiscal n° 142, fls. 21 e 43, em que uma via foi datilografadas e outra manuscrita, bem como a respectiva discriminação é inteiramente diferente, havendo, ainda, grande número de notas "reservadas" em branco e talonário não exibido; 9. Foi verificado que alguns cheques foram depositados em conta da TOWERBANK e simultaneamente, sacados os respectivos valores através de outros cheques da mesma conta, deixando, apenas, na citada conta um resíduo que variava entre 2% e 3,5% para o Sr. André a Filho; 10.A c/c do banco BMC, em nome de Marcos Roberto Martins, um dos beneficiários do depósito da TOVVERBANK, é supostamente "conta-fria" Da Empresa Opção — Corretora de Comoddities Ltda. A aludida conta tinha movimen "o expressiva, nen" 5 „ . -; • . f.: MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10830.001753/95-94 Acórdão n° : 103-20.309 faixa de U$ 3.000.000,00, por mês, o que sugere a sua utilização para compra e venda de moeda estrangeira, consoante relatório da Polícia federal que sugeria de que há tais indícios; 11. Os Srs. Nelson Alfredo e Vicente Emidio, beneficiários de depósitos da TOWERBANK, declararam que o valor recebido da TOWERBANK, teria sido resultante de compra de imóveis na região para investimentos, e que o dinheiro havia sido devolvido, só que tal devolução não foi comprovada. A relação de cheques apresentada pelos citados senhores não se presta à comprovação pois os valores não conferem, e não são nominais à TOWERBANK e sim a outras pessoas; 12. O próprio Sr. André Araújo Filho, sócio da TOWERBANK, em termo de prosseguimento de Ação Fiscal, datado de 21/11/1994, declarou que com relação à NF n° 142, efetuou, tão-só, a retenção de 3,5%; 13.As autoridades fiscais concluíram que: o serviço não foi prestado pela TOWERBANK, e sim pelo Sr. Nelson Alfredo; que a TOWERBANK não tinha condições de prestar o serviço e sim era fornecedora de notas fiscais iniclôneas, que apesar de comprovado o pagamento o mesmo foi devolvido na mesma data a beneficiários, ficando a TOWERBANK com apenas 3,5%; 14. Foi aplicada a multa agravada, 728, III do RIR/1980; 15. Enquadramento legal: IRPJ - 154, 158, 191, §1° c/c 387, I e 676, III do RIR/1980. Lançamentos tidos como reflexos: IRF - art. 8° do Decreto-lei n°2.065/1983, e CSLL - art. 2° e seus parágrafos da Lei n°7.68911988 e art. 38 e 39 da Le' ° 8.541/1992 1 w, 11- 6 . , . . '-'• .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA p'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.309 Às fls. 20, consta cópia da Representação Fiscal para fins penais em cumprimento á Instrução COFIS n 14/1992. Encontram-se ainda anexados aos autos, pelas autoridades fiscais, entre outros, os seguintes elementos; 1.Às fls. 22 - Informação Fiscal de que o valor faturado pela TOVVERBANK liquido do IR foi creditado na conta na conta dessa empresa e devolvido na mesma data a diversos , beneficiários — cópias de cheques fls. 23/26. 2. Às fls. 38 - intimação para que a contribuinte comprovasse a efetiva prestação de serviços, contratação, etc.; 3.Às. fls. 21 - 3° via da NF n° 142 — manuscrita e, às fls. 43, a 1 2 via dessa mesma nota fiscal - datilografada, via apresentada pela contribuinte após a intimação de fls. 38, e resposta, fls. 42. Saliente-se que o teor da discriminação das duas vias são inteiramente diferentes; 4.Às fls. 49 — cópia de depósito em nome da TOWERBANK no valor da citada Nota Fiscal n° 142; 5.Às fls. 51 — intimação para a contribuinte prestar esclarecimentos sobre a divergência das vias da mesma Nota Fiscal n° 142, bem como acerca do contrato de prestação de serviços e divergência do valor depositado, a titulo de IRFON — fls. 141, e DARF de recolhimento do IRFON — fls. 92, registro contábil — fls. 93. Em resposta à citada intimação a contribuinte diz que achou que a via para ele emitida encontrava-se regular, e que a divergência de valores dizia respeito a desconto, que não foi obs ado quando domy 7 (:( t.# :".• • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001753/95-94 Acórdão n° : 103-20.309 registro pois já havia sido feita a provisão, e que já havia recolhido o imposto proporcionalmente maior; 6.Às fls. 97/98 - representação de levantamento feito junto ao Sr. Marcos Roberto Martins — o qual reconhece que nunca trabalhou para a contribuinte, apesar de haverem sido efetuados depósitos em seu nome no BMC, extratos da conta-corrente às fls. 102/126 7.Às fls. 129 — cópia de inquérito policial — itens 10.3 e 10.5 — que investigou se o Sr. Anderson Carlos Furlanetto poderia funcionar como correntista laranja da Opção Corretora de Comoddities — tendo em vista o elevado volume de operações efetivadas através de cheques de emissão de conta considerada fantasma; 8.Às fls. 130. — depoimento do Sr. Vicente Emidio Bernadinetti, beneficiário de depósito bancário — no qual ele reconhece que nunca trabalhou para a contribuinte, bem como que não trabalhou diretamente na intermediação de compra e venda para a Toyota. Reconhece, porém, o depósito de NCz$ 10.000.000,00 em sua conta corrente — n° 303 646 no BCN, declarando, ainda, que a intermediação da venda foi efetuada somente pelo Sr. Nelson Alfredo Kronéis, do qual é primo, e que desconhece a TOWERBANK. Esclarecendo, também, que devolveu o respectivo valor à TOWERBANK 9.Às fls. 137— consta a resposta do Sr. Nelson Alfredo Kronéis, em atendimento a Termo de Intimação, através da qual ele declara que foi ele quem realizou a transação, bem como que conhece o Sr. André da TOWERBANK e que participou da transação como assessor do Sr. Clóvis Cabrino; 10.Às fls. 144 — A TOWERBANK esclarece que os valores recebidos em devolução do Sr. Nelson destinaram-se a compra de imóveis na região; \t/ i I . . i .. -; • . 9; MINISTÉRIO DA FAZENDA, '1 “: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001753/95-94 Acórdão n° : 103-20.309 11. Às fls. 162— resultado da fiscalização junto a TOWERBANK, a qual afirma não existir registro de devolução, nem de qualquer saída de numerário; 12. Às fls. 163 — consta cópia do registro da TOWERBANK no cadastro de empresas inidõneas, cuja súmula encontra-se às fls. 237. 1 Em sua impugnação às fls. 220/229, a defesa argüiu: I I 1. Preliminarmente: cerceamento do direito de defesa, pois solicitou cópias de outros processos e não foi atendida; e nulidade do auto de infração em decorrência da utilização da UFIR nos cálculos do lançamento do crédito tributário; 2. No mérito, a contribuinte alegou: , 2.1. A efetividade da operação — entendendo estar juntando provas suficientes a 1 comprovar tal fato, pois a operação, segundo ela, foi realizada, bem como há prova, também, do efetivo pagamento, da intermediação do serviço para terceiros. Argumentando 1 que houve o pagamento dos serviços contratados, pois desde 1989 os intermediários trabalharam para lograr sucesso na venda da propriedade; 2.2. A TOWERBANK responsabilizou-se por todos os pagamentos das providências por ela adotadas para adaptar a propriedade às necessidades do projeto Toyota, consoante os documentos de fls. 53 e 64 e a escritura de fls. 44/48 que comprovam o sobrepreço. Alega que não pode o Fisco colocar em dúvida a legitimidade de seus documentos, e que não é atribuição da contribuinte efetuar fiscalizações; 2.3. Insurge-se contra a aplicação da multa agravada por entender que não há kr evidências de intuito de fraude que justifique a sua incidên ia; bem como suscita 9 , . ,ç -• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001753/95-94 Acórdão n° : 103-20.309 exclusão da TRD, e o cancelamento do processo reflexo para o IRFON, por já estar revogada a respectiva previsão legal. Por meio da Informação fiscal, de fls. 234, foi juntada cópia do processo existente contra a TOVVERBANK, no qual consta a súmula de documentos tributariamente ineficazes, bem como foram anexados aos presentes autos, fls. 233, documentos relativos aos demais processos existentes contra outras pessoas envolvidas nas supostas transações e citadas neste processo. Ainda, consoante a citada informação, o restante dos documentos constantes dos demais processos relativos a terceiros não puderam ser enviados e juntados aos presentes autos com base na preservação do sigilo fiscal. Às fls. 249, a contribuinte apresentou requerimento solicitando a análise de preliminar de cerceamento do direito de defesa por não ter sido atendida no tocante ao seu pedido de vista dos aludidos processos relativos a tereceiros. Consta, as fls. 251, Comunicação da Justiça Federal, de que o processo crime contra o Sr. Clóvis Cabrino encontra-se suspenso, com base na Lei n°9.430/1996. Através da Decisão n° 11.175/01/GD/ 01317/99, às fls. 259/277, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância julgou os Autos de Infração objetos do presente processo, cuja ementa é a seguinte: "UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL INIDÕNEA A glosa de despesa que tenha como suporte documentos comprovadamente inidõneo, somente pode ser elidida se comprovada a efetividade da prestação dos serviços descritos naquele documento. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA Demonstrado que a ação da impugnante teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, ou a excluir ou modificar suas características senciais, resultando em io • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f5- Processo n° : 10830.001753/95-94 Acórdão n° : 103-20.309 redução dos tributos devidos, ocorre a subsunção às hipóteses de que tratam os artigos 71,72 e 73 da Lei n° 4.502/64, definidoras da fraude. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Cancela-se a exigência formulada com base no artigo 80 do Decreto-lei n. 2.065/83, em face de sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE." Às fls. 281, foi juntado o Aviso de Recebimento (AR), no qual consta a data de ciência da decisão a quo em 06/07/1999. Na data de 05/08/199, mediante a apresentação da petição de fls. 285/301, a contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, argüindo, sinteticamente: 1. Preliminarmente, suscita cerceamento do direito de defesa, por falta de acesso aos outros processos relativos aos demais envolvidos na transação; 2. No Mérito — considera como indevida a glosa efetuada pelas autoridades fiscais, no tocante à despesa relativa à prestação de serviços pela TOWERBANK, e solicita o cancelamento da exigência. Ainda, tece considerações sobre a suposta inidoneidade da Nota Fiscal n° 142, emitida pela TOWERBANK, questionando a súmula de documentos tributariamente inidôneos, por entender que o cabe à contribuinte 11 . . e b. -••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.309 investigar a idoneidade das prestadoras de serviços, afirmando, também, que a aludida empresa existia nos anos de 1989 e 1990 época da prestação dos serviços; 3. A prova da efetiva prestação dos serviços, cuja respectiva despesa foi objeto da glosa fiscal, pode ser encontrada na escritura de fls. 44/48, fls. 53 e 69/70, na qual consta que basta o cumprimento de avençado. Alegando, inclusive que efetivamente houve a intermediação com a ELETROPAULO, PREFEITURA DE INDAIATUBA E TOYOTA, apresentando, para comprovar as suas alegações, os documentos de fls.53, 54, 59, 60/61,62/64, 65/68, 71/72, 74/76, e 77/78; 4. Questiona a aplicação da multa agravada, por considerá-la descabida, haja vista não estar caracterizado o evidente intuito de fraude, bem como insurge-se contra o lançamento reflexo para a CSLL por entendê-lo insubsistente. Às fls. 302/303, consta cópia da liminar por meio da qual foi concedido o direito da contribuinte de apresentar recurso voluntário independentemente do depósito recursal. É o relatório. 12 4, I. • . ••• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?‘ k‘t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001753(95-94 Acórdão n° :103-20.309 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto pela interessa, por tempestivo, de acordo com a liminar concedida no tocante à dispensa do depósito recursal. Do minucioso exame das peças que compõem os autos em confronto com os argumentos do recurso voluntário e a legislação que rege a espécie, constata-se, com base nos motivos e fundamentos a seguir expostos, que: PRELIMINARMENTE Ab initio, cumpre ressaltar, que não se vislumbra, nos autos, qualquer fumaça de prejuízo ou cerceamento ao legítimo direito da recorrente, que possa por ela ser alegado, que vicie ou macule o lançamento do crédito tributário contra ela levado a efeito. O fato de o lançamento do crédito tributário haver considerado, para efeito probatório, elementos e documentos constantes em outros processos, em nada fere o contraditório ou o amplo direito de defesa assegurado constitucionalmente, pois as autoridades administrativas fiscais cuidaram para que as provas, naqueles existentes e que deram suporte à autuação, fossem devidamente transladadas para o presente processo o que as dota de legitimidade suficiente como elemento de prova. É importante ressaltar que a negativa de acesso da recorrente, ao inteiro teor dos outros processos relativos a terceiros, é perfeitamentR legal e encontra guarida nov 13 . • e k , -4 • . ...., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,::•0-it'; Processo n° : 10830.001753/95-94 Acórdão n° : 103-20.309 próprio texto da Carta Magna que assegura a inviolabilidade da intimidade, a qual tem como corolário o sigilo fiscal, cuja violação implica em cometimento de crime e responsabilidade funcional para aquele que o praticar. Aparentemente poder-se-ia concluir que o presente caso encerraria um ' aparente conflito de princípios constitucionais, o amplo direito de defesa diante da inviolabilidade da intimidade, onde caberia ao julgador sopesar e optar por privilegiar o princípio que, na hipótese concreta, exsurgisse com maior força e preponderância. 1 Entretanto, dúvidas não há que nos presentes autos o direito à privacidade e à obrigatoriedade do sigilo fiscal, em relação a dados referentes a terceiros, sobrepõe-se ao direto da recorrente de pretender conhecer fatos constantes em outros processos que não lhe dizem respeito e em nada poderiam contribuir ou prejudicar a sua defesa. Impõem também considerar que, apesar do respeito às garantias constitucionais, nos autos não se constata qualquer prejuízo para a contribuinte em decorrência da questionada negativa de acesso. Todos os documentos e elementos constantes dos demais processos que serviram de suporte ao lançamento e à formação da convicção do julgador administrativo, e cujo conhecimento fez-se imprescindível no sentido de favorecer à contribuinte foram carreados e encontram-se nos presentes autos, não havendo, em conseqüência, qualquer cerceamento a ser argüido pela recorrente, sendo impertinentes e irrelevantes os argumentos apresentados nesse sentido. NO MÉRITO Constata-se que o objeto da lide encerra, na sua essência, uma discussão acerca de questões probatórias que demandam um acurado exame dos documentosfacostados aos autos em confronto com as normas legais que gem a espécie, do quly 14 L • . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001753/95-94 Acórdão n° : 103-20.309 resulta a conclusão da ocorrência da infração cuja prática foi imputada à contribuinte, ora recorrente. Está robustamente e inequivocamente comprovada a ocorrência da infração, haja vista que o conjunto probatório acostado ao processo é mais do que suficiente para confirmar o acerto do lançamento do crédito tributário e da decisão proferida pela autoridade administrativa a quo. É importante salientar que para infirmar a imputação a recorrente não logrou trazer para os autos qualquer prova da efetividade da prestação do serviço, cuja respectiva despesa foi objeto de glosa através do procedimento fiscal e lavratura dos Autos de Infração. Ao contrário, no processo consta todo um conjunto de provas construído pelas autoridades fiscais que demonstram e levam à conclusão, irrefutável, de que os serviços efetivamente não foram prestados pela empresa emitente da Nota Fiscal n° 142, cujas vias encontram-se, inclusive, em inteiro desacordo, fls. 21 e 43 dos autos. O simples exame das cópias das vias do citado suposto documento fiscal é mais do que suficiente para se concluir pela sua ilegitimidade, haja vista que a aludida nota, utilizada para justificar o pagamento e a questionada despesa, é flagrantemente inidõnea, face a divergência notória e gritante entre as duas vias, descrição e forma de confecção, fato esse agravado pela circunstância de a empresa emitente haver sido, igualmente, considerada como inidõnea, o que leva à conclusão de que tal documento encontra-se eivado de vícios e evidencia o intuito de fraude na sua utilização. E mais, é importante ressaltar que do resultado das várias investigações e diligências constantes dos autos, inclusive intimações para a contribuinte e terceiros prestarem esclarecimentos, resultados de inquéritos policiais, a anexação de declarações divergentes e conflitantes de terceiros envolvidos, bem como acer a constas bancáriastb/ 15 `• • . Ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA p .y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.309 consoante relatório efetuado no presente voto, pode-se inferir que a suposta prestação de serviços pela TOWERBANK, à recorrente, e que encontrava-se acobertada pela Nota Fiscal n° 142, efetivamente não se realizou. Portanto, como a recorrente somente apresentou a citada nota fiscal, como pretensa prova da prestação de serviço cuja dedutibilidade como despesa foi objeto de glosa pelas autoridades fiscais, uma vez que os demais documentos por ela anexados não conseguem demonstrar a estrita conexão com o respectivo gasto, conclui-se, sem quaisquer dúvidas, pelo acerto da decisão recorrida. Acerca da matéria a lei tributária é bastante clara, consoante os termos do artigo 191 e seus parágrafos do RIR/80 (Matriz Legal - Lei 4.506/64, Art.47), bem como 1 consoante a interpretação adotada pela Administração Tributária, que de acordo com o artigo 100 do CTN é norma complementar da legislação tributária. Foi consagrado pelas normas legais que o conceito legal de despesa operacional trouxe no seu bojo requisitos essenciais, de usualidade, normalidade e necessidade para a atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, a serem preenchidos, sob pena de sua descaracterização como despesa dedutiva, para fins da determinação do Lucro Real, bem como, ainda é exigida a respectiva comprovação através de documentos hábeis e idóneos. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos seguintes pareceres normativos: PN CST N°32/81: Item 4 -" Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos." Item 5 -" Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transa o efetuada e que, na 16 44‘./ , ; MINISTÉRIO DA FAZENDA fr ik• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.1.14t; Processo n° :10830.001753/95-94 Acórdão n° : 103-20.309 realização do negócio, se apresenta de forma usual costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio." PN CST n° 18/85: Item 8.1 - "O vigente Regulamento do Imposto de Renda prevê que, para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, as despesas da pessoa jurídica devem atender ao requisito de necessidade (art. 191), assim entendido o dispêndio que for essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos". Então, para que uma despesa se configure como dedutível, é imprescindível que se demonstre a estrita conexão do gasto com a atividade explorada e a respectiva vinculação aos objetos da pessoa jurídica, como também que atenda as condições legais revestindo-se do caráter de normalidade e usualidade no tipo de transação, além de estar lastreada e comprovada por documentos hábeis e idôneos através dos quais se possam reunir os elementos materiais necessários a identificar e individualizar com certeza e precisão, o adquirente, o prestador do serviço e indiquem a causa que justificou o pagamento para que se possa dar como preenchidos os requisitos exigidos legalmente. De acordo com a fundamentação acima exposta fica evidenciado que não há como subsistirem as razões trazidas, pela recorrente, pois, em nenhum momento do curso processual os elementos probantes conseguiram demonstrar, inequivocamente, a íntima correlação entre os fatos, gastos e respectivo vínculo à empresa e com a atividade por ela desenvolvida, bem como a necessidade efetiva dos mesmos à manutenção da fonte e à produção dos respectivos rendimentos. Ressalte-se que a lei não coloca restrições à liberdade da pessoa jurídica em eleger o destino a ser dado aos seus recursos ou quais gastos serão efetuados, entretanto, o que a lei fiscal procura resguardar é que atravé tais dispêndios não se 17 . ..." -41 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001753/95-94 Acórdão n° : 103-20.309 reduza indevidamente o resultado da pessoa jurídica e, consequentemente, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, como valores que não sejam necessários ou estejam diretamente relacionados à respectiva atividade. Acerca do ônus probatório é importante observar que ele incumbe a quem tem interesse em provar o seu direito. Em direito prevalece o princípio de que o ônus da prova incumbe àquele que a alega (anus probandi incubit ei qui dicit), e quer fazer valer os seus direitos. Ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária incumbe provar as suas operações e transações, bem como provar a veracidade dos seus registros contábeis e fiscais. Ao Fisco, salvo nos casos de presunções legais, cabe provar a prática das irregularidades ou infrações imputadas ao sujeito passivo. Cumpre salientar que os registros contábeis e fiscais da pessoa jurídica deverão encontrar-se revestidos de todas as formalidades exigidas pelas leis comerciais e fiscais e de acordo com os princípios contábeis. Entretanto, para que se possa reconhecer a legitimidade de tais registros eles necessitam estar [astreados em documentos hábeis e idôneos a comprovarem a ocorrência dos fatos e as operações neles escrituradas. Nesse sentido são as disposições do Código Tributário Nacional: 'Art. 195. Para efeito da legislação tributária, não tem qualquer aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributári ecorrentes das operaçõisiv a que se refiram." 18 L 4 • . of„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • . fr c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001753/95-94 Acórdão n° : 103-20.309 Igualmente, são as prescriçoes do Decreto-lei n° 1.598/1977 (matriz legal do artigo 174 do RIR/1980): "A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz a prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados 1 por documentos hábeis, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais? Ainda, ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, no exercício do seu amplo direito de defesa, quando lhe for imputada acusação, baseada em provas, da prática de irregularidade ou infração à legislação tributária, incumbe apresentar provas irrefutáveis e inequívocas da veracidade dos seus registros contábeis e fiscais, suficientes a contrariar a acusação fiscal. Nos presentes autos constata-se, sem quaisquer dúvidas, a existência de todo um conjunto probatório construído pelas autoridades fiscais que demonstram a ocorrência e prática da infração pela recorrente, sem que ela tenha logrado infirmar. Todos os elementos constantes no processo apontam, sempre, no sentido de que a despesa objeto da glosa realmente encontrava-se lastreada em documento flagrantemente inidôneo, o que caracteriza, efetivamente, a ocorrência da irregularidade objeto de autuação. Tanto a autoridade lançadora, como as diligenciadoras e a julgadora, cuidaram em demonstrar, motivar e fundamentar, de forma inequívoca, a tipicidade da infração sob a égide de utilização de documento fiscal inidôneo, e estabelecer a respectiva conexão com as ocorrências da realidade factual, ando assim, legitimada, \‘) \\ ' 19 r ti .z.!. rt MINISTÉRIO DA FAZENDA , Nd: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001753/95-94 Acórdão n° : 103-20.309 igualmente, a aplicação da penalidade da multa ex officio no percentual agravado, ante a evidência do intuito fraudulento consubstanciado nos documentos utilizados pela recorrente. Por todo o exposto, e após as reiteradas contradições observadas nos escassos elementos probatórios apresentados pela recorrente, e ante a absoluta falta de provas em c,ontrário no sentido de infirmar a autuação, apesar das reiteradas oportunidades dadas para que a recorrente pudesse exercer plena e amplamente o seu direito de defesa, e frente a força do conjunto probatório construido pelas autoridades fiscais, o qual não merece reparos, concluo pela efetividade da ocorrência da infração autuada e pela manutenção da decisão administrativa da autoridade julgadora a quo. CSLL No tocante à autuação para a CSLL, deverá ser aplicado o mesmo entendimento adotado para o IRPJ, pois, respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a intima relação de causa e efeito. CONCLUSÃO: Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de REJEITAR, as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 t- ty &Mtti O it. QUEIROZ MAFA---- 20 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.036714/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93443
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Sessão de : 20 de abril de 2001 Acórdão n.°. : 101-93.443 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado EIMKPE Á RO GUES - PRESIDENTE / 1. SEBASTIÃÓ 9.11: GUES CABRAL RELATOR • FORMALIZADO EM : 25 lvIM 2001 Processo n.°. 10768 036 714/95-81 Acórdão n° 101-93443 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente convocado) e CELSO AVLES FEITOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LINA MARIA VIEIRA.f ` 2 Processo n°: 10768.036.714/95-81 Acórdão n,°. 101-93.443 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL no Rio de Janeiro - RJ recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente, em parte, o lançamento formalizado através dos Autos de Infração de fls. 03/09 (IRPJ), 247/248 (PIS), 252/255 (FINSOCIAL), 256/259 (COHNS), 261/269 (LRF), e 270/278 (CS), lavrados contra pessoa jurídica STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA S. A., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas, descritas na peça básica, dizem respeito omissão no registro de receitas, glosa de custos ou despesas operacionais, glosa de variação monetária passiva, exclusões indevidas do lucro líquido e compensação do Imposto de Renda retido na Fonte Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 282/307, capeando a documentação de fls. 311 a 883. A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercícios: 1992 e 1993 OMISSÃO DE RECEITA O artigo 181 do RIR/80 determina que o autuante prove por indícios na escrituração contábil ou outro elemento de prova a omissão de receita Não há base legal a fim de se considerar omissão de receita, em face de suprimentos não comprovados, em virtude apenas do não atendimento à intimação fiscal CUSTOS DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS O estoque final registrado em conta de ativo é a parte dos produtos e/ou serviços que não foram apropriados ao resultado do exercício 3 Processo n ° . 10768 036,714/95-81 Acórdão n.°. : 101-93 .443 DESPESAS NÃO COMPROVADAS A escrituração mantida com a observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos. Cabe a autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados e comprovados por documentação hábil, bem como a descaracterização da necessidade da despesa Ao contribuinte, a apresentação da documentação comprobatória dos valores apropriados ao resultado do exercício. PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS Na determinação do lucro real, são indedutíveis as provisões que não foram expressamente autorizadas pelo Regulamento de Imposto de Renda. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS As variações monetárias passivas decorrentes de contratos de mútuo devem estar comprovadas com documentação hábil e idônea, bem como devem estar comprovados os efetivos empréstimos que geraram as respectivas variações. A glosa só será devida, caso a contribuinte não comprove a origem dos ingressos em conta corrente a fim de respaldar a ocorrência da despesa de variação monetária ou cambial. EXCLUSÕES AO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO Mantém-se o lançamento por falta de apresentação da documentação que comprove as exclusões feitas ao lucro líquido, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPENSAÇÃO É passível de glosa a compensação de imposto de renda na fonte, que não esteja fundamentada em documentação comprobatória. Matéria não expressamente impugnada. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL Exercícios' 1992 e 1993 lnsubsistindo matéria tributária no processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido lançado por mera decorrência daquele IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Exercícios . 1992 e 1993 Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Exercícios .: 1992 e 1993( 4 1 Processo n ° 10768 036 714/95-81 Acórdão n.°. 101-93.443 Subsistindo em parte a matéria tributável no processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido lançado por mera decorrência daquele MULTA DE OFÍCIO.. RETROATIVIDADE BENIGNA A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo de sua prática LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Dessa Decisão a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório.( , 5 Processo n.°. 10768036714/95-81 Acórdão n.° 101-93 443 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo aquela Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à Autoridade julgadora singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "1 — DA OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA Antes de analisar os argumentos dos autuantes e da impugnante, é de se constatar que a autuação foi equivocadamente enquadrada como omissão de receita, decorrente de saldo credor de caixa. Todavia pelos fatos descritos nas fls. 10/21, a autuação decorreu de omissão de receita em face de suprimentos de caixa não comprovados. Da análise de toda a defesa se constata que a impugnante compreendeu que os autuantes na realidade apuraram falta de comprovação dos suprimentos de numerário, efetuados nas constas caixa e/ou banco. A comprovação é o relato da impugnante ao citar jurisprudências e acórdãos que se referem à comprovação de suprimentos feitos ao caixa da empresa. Assim, entendo que o equívoco cometido pelos autuantes não - cerceou o direito de defesa da impugnante, nem o direcionou a caminho de defesa diverso do que deveria. A fim de se constatar a infração acima citada, é necessário que o autuante proceda a reconstituição da conta caixa, excluindo da 6 Processo n,° 10768 036.714/95-81 Acórdão n.°. 101-93.443 mesma aqueles valores que não estejam comprovados ou que se apresentem em desacordo com as determinações da legislação tributária À vista da descrição feita nos autos, fls 4/5, e no restante dos autos não se constata a feitura da reconstituição da conta caixa da empresa Por outro lado, a descrição da infração relata que se presumiu omissão de receita em face da falta de comprovação dos lançamentos efetuados nas contas correntes, caracterizando suprimento de numerário por terceiros É necessário transcrever a presunção legal predita acima, que se encontra definida no artigo 181 do RIR/80 Desta forma, deve haver a prova por algum indício na escrituração da impugnante ou outro meio de prova que ocorreu omissão de receitas e assim esta será arbitrada pelos suprimentos feitos por administrados (SIC) ou acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e origem dos recursos não forem comprovados Alguns fatores devem estar perfeitamente detectados e comprovados pelo autuante Não basta simples negativa de atendimento às intimações fiscais a fim de caracterizar que o débito a conta caixa e/ou banco em contrapartida a lançamentos em conta corrente, sejam suprimentos de caixa não comprovados,. O autuante deve apresentar o indício de omissão de receita na escrituração da impugnante ou outro meio de prova. É considerado omissão de receita, os suprimentos efetuados por administrados (SIC) ou sócio, não caracterizando, à vista do artigo 181 do RIR/80, outros suprimentos feitos por pessoa diversa desta Desta forma, em relação às supostas omissões de receitas, correspondente ao item 1 da descrição dos fatos, os autuantes se equivocaram 2ao enquadrar legalmente a infração e ter dado o título de omissão de receita em virtude de saldo credor de caixa, além de não ter reconstituído a conta caixa da contribuinte Segundo determinação do artigo 181 do RIR/80, ( ) deve estar comprovado pelo autuante que o suposto suprimento de caixa tenha sido feito por pessoa ligada à empresa, esto é, sócio ou administrador, Outro fato essencial é que haja a prova do indício da omissão de receita Nos autos só consta que a impugnante não atendeu à solicitação feita pelos autuantes Em sua defesa, a impugnante junta aos autos contrato com a . Brasflex, fls. 555/572, onde descreve que a mesma faria antecipações de pagamentos, que seriam compensados no final do mês corrente Conforme fls. 573, junta a ordem de pagamento que registra a baixa do empréstimo. A impugnante apresenta em fls 578 e 579, notas fiscais que constam da ordem de pagamento de fls.. 573 7 y Processo n.° 10768 036 714/95-81 Acórdão n°, 101-93443 Os autuantes não comprovam que os suprimentos foram efetuados por pessoa ligada à empresa, bem como a prova do indício de omissão de receita A única prova apresentada é o não atendimento à intimação Assim, considero não comprovado que o valor de Cr$ 50 000 000,00 se refira a um suprimento feito por pessoa ligada à empresa As autuações se baseiam na falta de atendimento à comprovação dos empréstimos recebidos da empresa coligada Sequip Comex Offshore S A., conforme planilhas anexas em fls 50/52, 55/58 Foi solicitado, conforme fls.. 885/887, que os autuantes anexassem os livros fiscais a fim de comprovar a escrituração dos supostos suprimentos Foi enviado o anexo I, que corresponde a cópia do Diário da empresa, e neste foi constatado que os suprimentos foram registrados à conta banco (BCM) A impugnante em sua defesa apresentou contratos e parte da escrituração de sua empresa coligada, fls 341/373 O Livro Razão da empresa coligada demonstra a baixa no passivo da empresa coligada em idêntico valor ao ingresso verificado na impugnante Haja vista o que determina o artigo 181 do RIR/80, a omissão de receita é presumida quando a impugnante não comprovar a efetiva entrega e origem dos recursos Conforme descrito acima, o registro dos ingressos dos recursos estão comprovadas através do anexo I Restava ao impugnante comprovar a origem dos recursos É visto que os valores registrados como débito a banco e crédito na conta corrente geraram, conforme fls 341/373, um débito de mesmo valor na conta corrente registrada na contabilidade da empresa coligada Em face dos fatos preditos, a impugnante demonstrou a origem e o ingresso dos supostos suprimentos Por outro lado, o artigo 181 do RIR/80 descreve que deve haver a prova de indício de omissão de receita Este indício, não foi comprovado pelos autuantes, uma vez que basearam a autuação somente na negativa de atendimento à intimação fiscal Desta forma, visto que os autuantes não comprovaram omissão de receita e a impugnante demonstrou a origem e o ingresso dos supostos valores, considero indevidas as autuações 2— DOS VALORES CONSIDERADOS SUPRIMENTOS ( ) Conforme planilhas de fls 180 e de fls 545, os valores considerados pelos autuantes como suprimentos, se referem a baixas no passivo da impugnante e não a suprimentos Foi solicitado por este Serviço de Julgamento que os autuantes se pronunciassem acerca das baixas consideradas suprimen' conforme fls.. 885, item 2 Em fls 909/910, os autuantes esclarece 8 Processo n.°. . 10768.036.714/95-81 Acórdão n.° 101-93443 que a Geomap foi incorporada em 30/06/94 e que em 30/10/94 a Comex Service S A renunciou ao direito de seu crédito, assim, a impugnante por ter incorporado a Geomap e a dívida ter sido perdoada pela Comex Services S A., a impugnante teve um ganho financeiro. Os fatos que ocorreram 2 (dois) anos após as baixas no passivo não são elementos fundamentais para provar a omissão de receita apurada no ano-base de 1992 e também não são suficientes para caracterizar os suprimentos em questão. Os valores lançados, como informados na planilha de fls. 180, correspondem a baixas na conta 2,01 05.07, não podendo conceituá- las como suprimentos Ressalto que os autuantes não comprovaram os suprimentos e sim verificaram a baixa de contas registradas no passivo 3— CUSTOS DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS Os Majur dos exercícios de 1992 e 1993 instruíram que a empresa que mantivesse sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração estaria desobrigada de declarar o estoque final e inicial, desde que declarasse as compras de insumos no mercado interno e externo Segundo declarações, fls 219/246, e relato em sua impugnação, fls, 295/297, baseada no fato de ter contabilidade de custos integrada com o restante da contabilidade, não declarou os estoques iniciais e finais, porém, erroneamente, não declarou as compras. Segundo relato dos autuantes, fls. 912/914, a contribuinte não possui sistema de custos integrado com o restante da contabilidade Entendo que os autuantes se equivocaram ao apurar a matéria tributável. O fato da contribuinte não ter declarado os estoques iniciais e finais, bem como considerar que o contribuinte não tinha contabilidade de custos integrada com o restante da contabilidade, não é base para que os autuantes considerem que a diferença entre os estoques final e inicial, não declarados, seja majoração de custo. Deve-se ressaltar que a contribuinte é prestadora de serviços Caso os autuantes provassem que a contribuinte não possuía contabilidade de custos integrada com o restante da contabilidade, o cálculo do custo poderia ser feito por meio do estoque inicial e das compras efetuadas. Entendo que para os autuantes não considerarem as compras no cálculo do custo, os mesmos deveriam provar que a contribuinte não efetuou compras durante os períodos-base Por outro lado, é de se observar que os valores de Estoque inicial e final foram extraídos do ATIVO — ESTOQUE das declarações de rendimentos dos períodos-base de 1991 e 1992, fls 229 e 245. O valor de ESTOQUE declarado como ATIVO é o valor que não foi apropriado ao custo, Desta forma, os valores considerados pelos autuantes são justamente os que não fazem parte dos custos Desta 9 Processo n.° 10768,036 714/95-81 Acórdão n°. . 101-93 443 forma, os valores considerados pelos autuantes são justamente os que não fazem parte dos custos e considerar como estivessem dentro do custo dos serviços vendidos, somente por não estarem declarados, considero um equívoco Os autuantes poderiam ter desconsiderado os saldos declarados em estoque, bem como considerar indevido a forma de apuração dos custos dos serviços vendidos, só o que não poderia, é ter retirado do custo parcela, que por sua própria natureza, já não faz parte do mesmo, pois se é estoque final, não é custo 4— CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS Tendo a impugnante apresentado a nota fiscal no exato valor da autuação, não é devido afirmar que a despesa não foi comprovada Os autuantes poderiam questionar a validade da nota fiscal, a sua necessidade ou usualidade, porém a comprovação foi feita por meio da nota fiscal apresentada De acordo com fls., 595, a impugnante apresenta o comprovante de recolhimento do ICMS, referente a GI n° 0001-91/0224231-3 Desta forma, a impugnante comprovou a despesa acima referida. A impugnante declarou que o valor glosado pelo autuante se refere à importação de 3.099 metros de cabos umbilicais para veículo de controle remoto ROV O mesmo apresenta, a fim de comprovar tal despesa, a nota de entrada e a Declaração de Importação de fls. 581/585. Assim, considero comprovada a despesa no valor de Cr$ 147.484.168,52. A impugnante afirma que o valor correspondente a nota fiscal de entrada n° 101, emitida pela impugnante, em 17/12/91, referente à importação de blocos C-08 valvular e C-06 valvular e apresenta a nota de entrada e a Declaração de Importação n° 39296, fls.. 586/594 A impugnante apresentou o documento acima, assim está comprovada a despesa em questão É afirmado pela impugnante que o valor acima foi objeto de estorno, pelo que não afetou a conta de resultados Foi solicitado aos autuantes que verificassem se as alegações da impugnante eram verdadeiras Conforme fls. 914, o valor acima foi estornado no ano seguinte Dos fatos apresentados se constata que a impugnante incorreu em infração fiscal, porém não se trata de falta de comprovação e sim postergação de imposto Desta forma, considero indevida a autuação, não pelo fato de não ter havido infração fiscal, mas pelo fato dos autuantes não terem considerados a infração correta Segundo a impugnante o valor foi estornado, porém, segundo diligência o valor só foi estornado no ano seguinte. A infração fiscal corresponde à postergação de imposto devido, porém o enquadramento legal e a descrição dos fatos foram outros referente à 10 Processo n°. 10768 036 714/95-81 Acórdão n°. , 101-93 .443 despesa não comprovada Desta forma, considero improcedente a autuação Os autuantes afirmam que a impugnante não poderia pagar aluguel sobre um equipamento importado por ela mesma, A tese construída pelos autuantes está equivocada O regime de importação apresenta aspectos e condições diferentes do contrato de locação e não quer dizer que a existência de um elimina a possibilidade de existência do outro Conforme consta do processo, o equipamento foi sublocado à impugnante pela empresa Sequip Serv. Offshore S A.., que por sua vez era locatária da Comex Service (França) Haja vista que a Sequip Offshore estava na qualidade de locatária não vejo motivo para não considerar a sublocação à impugnante, uma vez que o contrato não previa a sua impossibilidade Desta forma, é lícito e possível o contrato de locação do equipamento Hysub III entre a empresa ligada Sequip Serv, Offshore S A ea impugnante Como o contrato de sublocação com a impugnante previa o pagamento no exato valor glosado e o impugnante provou ao autuante a entrega do numerário à empresa que sublocou, considero improcedente a autuação (. ) É necessário afirmar que o fato ocorreu em decorrência da autuação ser dúbia, nomeando e enquadrando legalmente como despesa não comprovada e ao descrever a autuação, a identifica como suprimento de numerários não comprovados Entendendo a autuação como suprimentos de numerários não comprovados, a impugnante em fls. 522 e 536, anexa cópia da fatura n's 70,670 e 70.671. Segundo a impugnante, a mesma recebeu em nome de Comex Service o pagamento pela prestação de serviços efetuados pela Comex Nas faturas apresentadas, consta que o pagamento das faturas poderiam ser recebidos pela impugnante É de se constatar que a impugnante, segundo faturas apresentadas, recebeu em nome da Comex Service, todavia o pagamento foi efetuado por Offshore Supply Association, fato também relatado pelo autuante em fls 17, item 19 Há uma divergência entre o n° declarado na planilha de fls 180 e o da fatura apresentada, contudo se constata que o valor apresentado na planilha e na fatura são os mesmos, U$ 529.873,O8. Entendendo a autuação como suprimento de caixa, com fulcro no art. 181 do RIR/80, é necessário também a prova, por algum indício, que a impugnante tenha omitido receita O único fato apresentado pelo autuante é a negativa de atendimento à intimação fiscal,. 11 Processo n.°. . 10768036.714/95-81 Acórdão n.° . 101-93.443 Assim, em face da falta de comprovação do indício de omissão de receita e da apresentação, por parte da impugnante, das notas fiscais que indicam os valores recebidos, fls. 522 e 536, considero indevida a autuação. Ao analisar os documentos anexados ao processo, fls. 751/787, se constata que os mesmos correspondem aos valores glosados pelo autuante e comprovam a existência das despesas acima referidas, com exceção da despesa no valor de Cr$ 160.857.940,71, o qual o documento apresentado pela impugnante, não corresponde ao valor em questão Os valores apresentados correspondem a importação de cabos umbilicais, de acordo com as Declarações de Importações apresentadas Com relação aos estornos, considero procedente as alegações da impugnante, tendo em vista a confirmação do autuante, fls. 914 e os registros contábeis anexados às fls 814, 816; 819; 821, 829, que comprovam a reversão nos exatos valores lançados. Segundo a impugnante os valores se referem às variações monetárias do contrato de financiamento e cooperação firmado entre a impugnante e a Britex Analisando cópia do Razão anexado ao processo, se constata que, conforme fls. 387/392, os valores Cr$ 99.285.555,81 e Cr$ 91,189.210,90 correspondem às variações monetárias do contrato acima citado. Os referidos valores já foram lançados no item que glosa as variações monetárias passivas do mesmo contrato. Assim, é improcedente a autuação em face dos valores já terem sido incluídos no cômputo de outra autuação Conforme cópia do Livro Razão fls. 841, 842, 843 e 846 os valores acima foram estornados, não procedendo a autuação. Considerando a intimação de fls., 38, se constata que o solicitante intima a impugnante a comprovar a necessidade das despesas registradas. A prova da não necessidade de uma despesa cabe ao autuante e não ao intimado. A impugnante forneceu ao autuante a cópia das notas fiscais a fim de comprovar o fornecimento de refeições a bordo de navios, conforme fls 206/217, e confirmação do autuante, fls. 42, item 2. Referente à necessidade das despesas, a impugnante apresentou cópia das despesas com fornecimento de refeições e as despesas se referem diretamente com a atividade da empresa Faltou ao autuante a prova de que as despesas citadas eram desnecessárias. 12 Processo n.°. 10768 .036 .714/95-81 Acórdão n.°. 101-93.443 Nas planilhas de fls.. 55/56, apresentadas pelo autuante, os valores são debitados quase que na sua totalidade a uma conta corrente e não a uma conta de resultado, com exceção dos valores Cr$ 46 501 379,33 e Cr$ 3 996 892,58 Com relação a estes dois valores, cabia ao autuante demonstrar a não necessidade das despesas, uma vez que a comprovação das mesmas foram feitas pela impugnante A despesa com o fornecimento das refeições está relacionada com a atividade da lmpugnante. A mesma seria desnecessária caso não estivesse relacionada com a realização das transações ou operações exigidas pela atividade de prestação de serviços da impugnante O fato do não atendimento aos itens intimados não é suficiente a fim de provar a não necessidade das despesas em questão Cabia ao autuante demonstrar o motivo da não aceitação das notas fiscais apresentadas pela impugnante Desta forma, considero improcedente a autuação Conforme fls 42, o autuante declara que em relação ao item 4 do termo de fls. 38, a impugnante teria apresentado as notas fiscais emitidas pela Sohomar e a cópia dos cheques utilizados para pagamento, porém havia deixado de apresentar a planilha demonstrando as datas e refeições fornecidas A intimação de fls 38, solicita à impugnante apresentar os pagamentos feitos à Sohomar e a necessidade das despesas feitas Segundo relato do autuante, a comprovação das despesas ocorreu, porém, o mesmo considerou como não necessárias. Entende o autuante que a prova, segundo consto do termo de intimação, era do impugnante A prova da não necessidade de uma despesa cabe ao autuante, visto que a comprovação foi feita pela impugnante O fato da impugnante não ter atendido à intimação, não fornecendo a lista das refeições e dos empregados, não é suficiente a fim de provar que a despesa ocorrida dentro da embarcação não seria necessária a atividade da empresa. Como se observa, das notas fiscais apresentadas, as despesas incorridas se referem à atividade comercial da impugnante Cabia ao fiscal demonstrar o motivo de considerar as despesas como não necessárias ou descrever a causa de não ter aceito as notas fiscais apresentadas. No processo não há documentos nem argumentos cabíveis, a fim de considerar desnecessária a despesa acima citada Desta forma, considero improcedente o lançamento.— É de se constatar que os autuantes, no período-base de 1992, incluíram os juros incidentes sobre os saldos devedores O juro 13 Processo n°.. 10768 036 714/95-81 Acórdão n°,. 101-93,443 financeiro não é correção monetária, desta forma, não se incluem nas variações monetárias Assim, serão excluídos da base mantida. Conforme consta de fls 331/334, a impugnante apresentou o contrato, onde previa a ocorrência de correção monetária sobre os saldos devedores com base na variação da UFIR A impugnante anexa aos autos a movimentação financeira entre a mesma e a coligada, Sequip Comex Service Offshore S A.., conforme fls.. 341/374 A impugnante apresentou o Razão da empresa coligada onde se observa a saída dos mesmos valores que foram considerados suprimentos pelo autuante Ressalto que a autuação foi baseada exclusivamente na falta de atendimento à intimação fiscal. Conforme já relatado e decidido, a impugnante apresentou a comprovação da efetiva entrada e origem dos empréstimos Desta forma, considero devida a incidência de correção monetária sobre os saldos devedores da conta corrente mantida com a coligada acima citada, exonerando o lançamento A impugnante, conforme fls.. 521, junta aos autos o contrato de mútuo que entre si fazem Comex Service S A na qualidade de mutuante e Comex Tecnologia Submarina S, A., denominação à época da impugnante, na qualidade de mutuária, Neste contrato previa que a mutuária receberia os valores das faturas emitidas pela mutuante e sobre o pagamento final ou os saldos devedores, incidiriam atualizações monetárias com base na variação do dólar norte- americano Conforme fls 522/542, a impugnante anexa as faturas que descrevem que o pagamento das mesmas deveriam ser feitos a Sequip Comex Service em Petróleo, em nome de Comex Service S, A. Estes pagamentos correspondem às obrigações registradas na conta corrente mantida com a empresa Comex Service S. A É de se constatar que a quase totalidade das notas citadas, o autuante teve o conhecimento, conforme cópia anexa em fls 119/168 Como já relatado e decidido, a impugnante comprovou a origem dos valores recebidos da empresa Comex Service França Também, apresentou o contrato que determina a variação cambial sobre os saldos devedores da conta corrente mantida entre a impugnante e a Comex Desta forma, considero indevida a autuação DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL A exigência fiscal tem origem no auto de infração de fls 247/251, mediante o qual foi constituído de ofício, crédito tributário correspondente ao programa de integração social, por mera decorrência dos fatos apurados na ação fiscal instaurada contra a empresa, relativa ao imposto de renda sobre a pessoa jurídica, 14 Processo n ° . 10768 036 714/95-81 Acórdão n.°. . 101-93 443 O lançamento de imposto de renda — pessoa jurídica foi apreciado e a ação fiscal foi julgada procedente em parte Todavia a matéria tributária que integrou a base de cálculo do PIS-Faturamento, foi considerada improcedente nesta decisão Em consequência, igual sorte colhe o lançamento apresentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a ensejarem conclusões diversas Cabe ressaltar que o lançamento cabível seria o PIS-Repique por se tratar de empresa prestadora de serviços, com fulcro na Lei Complementar n.° 07/70 DO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL A exigência fiscal tem origem no auto de infração de fls 252/255, mediante o qual foi constituído de ofício, crédito tributário correspondente ao Fundo de Investimento Social, por mera decorrência dos fatos apurados na ação fiscal instaurada contra a empresa, relativa ao imposto de renda sobre a pessoa jurídica O lançamento de imposto de renda — pessoa jurídica foi apreciado e a ação fiscal foi julgada procedente em parte Contudo a matéria tributária, que integrou a base de cálculo do Finsocial, foi considerada improcedente nesta decisão Em conseqüência, igual sorte colhe o lançamento apresentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a ensejarem conclusões diversas DA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL A exigência fiscal tem origem no auto de infração de fls 252/255, mediante o qual foi constituído de ofício, crédito tributário correspondente ao Fundo de Investimento Social, por mera decorrência dos fatos apurados na ação fiscal instaurada contra a empresa, relativa ao imposto de renda sobre a pessoa jurídica O lançamento de imposto de renda — pessoa jurídica foi apreciado e a ação fiscal foi julgada procedente em parte Contudo a matéria tributária, que integrou a base de cálculo do Finsocial, foi considerada improcedente nesta decisão Em consequência, igual sorte colhe o lançamento apresentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a ensejarem conclusões diversas DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A exigência fiscal tem origem no auto de infração de fls 260/269, mediante o qual foi constituído de ofício, crédito tributário correspondente ao imposto de renda retido na fonte, por mera" 15 Processo n °. 10768 036 714/95-81 Acórdão n.°. 101-93443 decorrência dos fatos apurados na ação fiscal instaurada contra a empresa, relativa ao imposto de renda sobre a pessoa jurídica O presente auto de infração, conforme descrição de fls.. 269, foi lavrado com base no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88. A Instrução Normativa n.° 63, de 24 de junho de 1997 determina.: Conforme descrito, a IN n.° 63 de 24/07/97, veda a constituição de crédito fundamentado no artigo 35 da Lei n..° 7.713/88, em relação às sociedades por ações Desta forma, é improcedente o lançamento de IRRF. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A exigência fiscal tem origem no auto de infração de fls. 270/278, mediante o qual foi constituído de ofício, crédito tributário correspondente ao Fundo de Investimento Social, por mera decorrência dos fatos apurados na ação fiscal instaurada contra a empresa, relativa ao imposto de renda sobre a pessoa jurídica. O lançamento de imposto de renda — pessoa jurídica foi apreciado e a ação fiscal foi julgada procedente em parte. Contudo a matéria tributária, que integrou a base de cálculo do Finsocial, foi considerada improcedente nesta decisão. Em conseqüência, igual sorte colhe o lançamento apresentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a ensejarem conclusões diversas Além do que já foi exonerado na autuação do IRPJ, também exonerou as exclusões indevidas ao lucro líquido, por falta de previsão legal. Em anexo, a Memória de Cálculo descreverá a base de cálculo mantida no auto de imposto de renda pessoa jurídica, a base de cálculo e o cálculo da contribuição social. DOS JUROS DE MORA REFERENTE À TRD Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF ft° 32, de 09/04/97, deve ser subtraída do crédito exigido a parcela correspondente aos juros de mora equivalentes à TRD, no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91. DA MULTA DE OFÍCIO O Ato Declaratório n..° 01, de 07/01/97, determina: "I — as multas de ofício e de mora a que se refere os artigos 44 e 61 da Lei n° 9430/96, respectivamente, aplicam-se respectivamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos 16 Processo n.°. 10768,036,714/95-81 Acórdão n,°, 101-93443 pagamentos de débitos para coma União efetuados a partir de 1° de janeiro de 1997, independentemente da data da ocorrência do fato gerador O artigo 44, da Lei n° 9430/96, determina "Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, recolhimento ou pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte " " Como se constata, a Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação. Nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 20 de abril de 2001.. SEBASTIÃO ROD CABRAL - RELATOR 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002990/98-31
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -DECADÊNCIA - Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.476 PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 40 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. ON PERE No O GUES- PRESIDENTE ROGÉRIO GUSTAV E ER RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 2e03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (suplente convocado) e FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Ausente justificadamente o conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 10805.002990/98-31 Acórdão n° : C SRF/02-01.476 Recurso n° : RP/203-115405 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 206, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 3a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio do artigo 7°, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo as razões do apelo, a decisão deve ser reformada, quer pela inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Em suas contra-razões, o contribuinte alega que o recolhimento do PIS se deu por substituição tributária e que a cobrança retroativa das contribuições daquele tributo diz respeito a período inteiramente coberto por mandado de segurança. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. /.(5 C A- 2 Processo n° : 10805.002990/98-31 Acórdão n° : CSRF/02-01.476 VOTO Conselheiro Relator ROGERIO GUSTAVO DREYER: De acordo com o relatório, cinge-se o presente julgamento a definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que é o caso. Na referida vertente, caso não tenha havido o pagamento, infletiria a regra insculpida no artigo 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. Esta referência perde a importância na medida em que, no presente processo, a questão torna-se irrelevante, visto, como já dito, ter havido o adimplemento do pressuposto do pagamento. j\')L.,/ Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Nos termos expostos, inatacável a decisão vergastada, pelo que nego provimento ao recurso interposto. 3 Processo n° : 10805.002990/98-31 Acórdão n° : CSRF/02-01.476 É como voto. Sala das Sessões-DF, em 10 de novembro de 2003. NKI\ ROGÉRIO GUSTAiV " ER RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004720/89-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - FORMULÁRIOS IRLUP-1 E IRLUP-2 - PREENCHIMENTO INCORRETO - CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - RETIFICAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Tendo o contribuinte, com base em seus livros e documentos fiscais, retificado os denominados formulários “IRLUP-1” (dados econômicos-financeiros) e “IRLUP-2” (demonstrativo dos recursos e das aplicações) entregues, eliminando a presunção de omissão de receitas anteriormente caracterizada, não logrando a fiscalização descaracterizar os novos elementos e informações prestados pelo contribuinte, impõe-se o cancelamento do lançamento de ofício. Recurso provido
Numero da decisão: 107-03640
Decisão: Por unanimidade de votos, DA R provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SACARIA COLATTNENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --Ayk Ç2zs:), ttuefr 00:5 IA LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 1044011 P1041 NA ANAEL MARTINS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 107831004.720189-33 ACÓRDÃO N• 107-03.640 FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram , ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Agente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/004.720/89-33 ACÓRDÃO N° 107-03.640 RECURSO N° 102.644 RECORRENTE: SACARIA COLATINENSE RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta de julgamento após o cumprimento da diligência requerida na Resolução 107-0.064, cujo relatório e voto, lido em plenário, integram este feito. A DRF-Vitória, no encerramento da diligência requerida, em relatório circunstanciado, concluiu: "Atendendo ao contido na Decisão 107-0.064, folhas 77, letras a, b e c, procedi a comparação entre os Mapas Demonstrativos, Iniciais e Retificadores, folhas 09 a 11 e 21 a 23, respectivamente, em consonância com os livros Diário e Razão apresentados e informo o seguinte: I. Apesar de existirem divergências substanciais entre os Mapas Demonstrativos inicialmente fornecidos e os posteriormente apresentados em retificação, a empresa não possui elementos contábeis e fiscais que possam dar consistência aos mapas inicialmente fornecidos. 2. Após análise do Diário, Razão e Extratos Bancários que acompanham o processo, intimei o contribuinte a me esclarecer alguns elementos, conforme Termo de Intimação anexo, folhas 79. Em resposta ao referido termo, documento de folhas 80, e em esclarecimento com o contador responsável pela escrituração, constatei não haver divergências entre os Mapas Retificadores e os Livros Diário e Razão apresentados. 3. No entanto é oportuno ressaltar que a empresa não possuia escrituração contábil e fiscal como alega, pois declarou não possuir os livros Diário e Razão de 1986 e 1988, por ser optante pelo regime de Lucro Presumido, prejudicando, assim, a conferência de saldos iniciais e finais. Isto evidencia que os livros que apresentou referente a 1987 foram feitos tão somente para dar suporte aos mapas retificadores, observe-se que nem registro ou autenticação possuem, tornando-se, salvo melhor juízo, sem valor probante" É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10783/004.720/89-33 ACÓRDÃO N° 107-03.640 VOTO Conselheiro Natanael Marfins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A jurisprudência deste colegiado, não obstante reconheça que informações prestadas por contribuintes de rigor não teriam o condão de caracterizar matéria tributável, a verdade é que, em circunstância excepcionais, admite possam tipificar esse efeito. Nesse contexto, esta Câmara, a exemplo de outras Câmaras deste Colegiado, dando foros de validade a informações prestadas por contribuintes nos denominados IRLUP-1 (dados econômicos financeiros) e IRLUP-2 (demonstrativo dos recursos e das aplicações), considera procedente as omissões de receitas detectadas na análise dos citados demonstrativos, já que verificadas em razão dos próprios elementos fornecidos pelo contribuinte, colhidas à luz de suas operações mercantis. Com efeito, se os elementos fornecidos pelo contribuinte indicou que o montante de suas aplicações foram maiores do que o de suas origens, sem que haja explicação possível dessa diferença, a conclusão inafastável é a de que receitas foram mantidas à margem da escrita. Este, contudo, não é o caso dos autos. De fato, a recorrente, originalmente, entregou os denominados "IRLUP-1" e "IRLUP-2", com diferenças que indicavam omissão de receitas. Todavia, já na fase itnpugnatória, sustentou ter cometido erros no preenchimento dos documentos, retificando-os. Na fase recursal, complementou a documentação anterionmate entregue, perseverando na argumentação de que o auto de infração derivou de equívocos cometidos nos documentos retificados, o que motivou a diligência requerida por este Colegiado. A DRF-Vitória, no cumprimento da diligência, em seu relatório, não obstante assinalar que os livros apresentados teriam sido feitos tão somente para dar suporte aos mapas retificados apresentados, o que teria prejudicado a conferência dos saldos iniciais e finai constatou não haver divergência entre os mapas retificadores e os Livros Diários e Razão apresentados. 11/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" 107831004.720/89-33 ACÓRDÃO fr 107-03.640 Diante desse quadro, o auto de infração não pode prevalecer dado que, se, de um lado, é certo que as informações prestadas no contexto dos malsinados documentos possam se prestar na lavratura de auto de infração, de outro lado, não se pode perder de vista tratarem-se de meras informações, elidíveis a qualquer tempo e hora. A recorrente, como visto, retificou as informações anteriormente prestadas, fazendo-o à vista de seus livros mercantis. A circunstância de que tais livros teriam sido feitos tão somente para dar suporte aos mapas, no contexto, realmente não nos parece ser capaz de sustentar a ação fiscal, já que não está em debate a boa ou má escrita do contribuinte, se os livros deveriam ou não estar autenticados, mas, tão somente, se as informações por este prestadas guardam consistência com os elementos que dispõe. A fiscalização, como é assente, dispõe de amplos poderes investigatórios e, portanto, poderia ter aprofundado os seus trabalhos, de sorte a efetivamente comprovar os fatos que deram ensejo ao auto de infração, já que os indícios que o suportaram foram desfeitos pela recorrente com a apresentação dos documentos retificadores. Por tudo isso, dou provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões (DF), 03 de dezembro de 1996. 4,914444,(froApo N tanael Martins - Relator. Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000536/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Restando comprovado nos autos que não ocorreu a falta de mercadoria apontada pela fiscalização aduaneira e, sim, acréscimo, tendo sido recolhida a correspondente diferença do Imposto de Importação pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, incabível a exigência fiscal constante da Notificação de Lançamento lavrada. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 302-34079
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da conselheira relatora. Esteve presente o advogado Dr, Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF – nº 1226.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Restando comprovado nos autos que não ocorreu a falta de mercadoria apontada pela fiscalização aduaneira e, sim, acréscimo, • tendo sido recolhida a correspondente diferença do Imposto de Importação pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, incabível a exigência fiscal constante da Notificação de Lançamento lavrada. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de outubro de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente faca arsaa ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 10 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA Esteve presente o Advogado Dr. Ruy Jorge Pereira Filho OAB/DF — 1226. mas MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 120.225 ACÓRDÃO N° : 302-34.079 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" constantes da Notificação de Lançamento de fls. 01/06, a empresa Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás foi intimada a recolher ou impugnar o crédito correspondente a R$ 211.807,10 (referente ao Imposto de Importação e à multa de 50% prevista no art. • 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro), pelas razões a seguir transcritas: "Conferência Final de Manifesto - Falta de Mercadoria. Falta de Recolhimento do Imposto de Importação. Falta de recolhimento do 1.1. em razão de falta de mercadoria apurada em ato de conferência de manifesto, quando do desembaraço da D.I. de número 97/0727486-7. Nesta data foi constatada a descarga de 18.596.967 kgs., sendo 17.824.170 kgs. em Fortaleza, conforme D.I. de número 97/0630649-8 e 772.797 kgs. em São Sebastião, conforme D.I. retro mencionada, referente à carga do navio MERION HOPE, procedente da LÍBIA, conforme manifesto de carga e conhecimento de carga que se encontra em anexo e, tendo em vista que o navio seguiu sem carga, conforme pedido de passe de saída em anexo, apurou-se então uma falta de • 6.451.512 kgs., em relação à quantia manifestada do navio. Do exposto acima, encontramos uma diferença de 25,75% e como o artigo 483 do R.A. determina que somente deverá ser cobrado o que exceder a 0,5%, desta forma estamos cobrando somente a quantia de 25,25% do total manifestado, ou seja, 6.324.740 kgs. Produto: QUEROSENE DE AVIAÇÃO, PROCEDENTE DA LÍBIA, COM DATA DE CHEGADA NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO EM 02/08/97. Classificação . 27.10.00.31 ALÍQUOTA: 11,0% acea 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.225 ACÓRDÃO N° : 302-34.079 Regularmente cientificada em 01/10/97, a importadora apresentou impugnação tempestiva (fls. 19/21), argumentando, basicamente, que: 1) Contrariamente ao entendimento do Sr. Agente Fiscal autuante, não incorreu em falta de mercadorias em relação à quantidade manifestada no navio. O Bill of Lading (B/L) e o Manifesto de Carga utilizados como fundamento da Notificação apresentam como consignatário da carga a empresa BP OIL INTERNATIONAL LTD. - porto de descarga LA PLATA e não a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - porto de São Sebastião. • 2) O B/L original correspondente à carga da PETROBRÁS foi apensado à Declaração de Importação - D.I. n° 97/0727486-7, de 15/08/97, em 31 de outubro corrente, na IRF / São Sebastião, dentro do prazo estabelecido no art. 6° da Instrução Normativa (SRF) n° 97/94. 3) Em resumo, do total de 18.511.553 kgs. manifestados no B/L, foram despachados para consumo 17.824.170 kgs., através da Declaração de Importação n° 97/0630649-8, de 21/07/97, registrada na Alffindega do Porto de Fortaleza, que somados aos 772.797 kgs., nacionalizados na D.I. n° 97/0727486-7, perfizeram 18.596.967 kgs., apurando-se, portanto, uma diferença a qual serviu de cálculo para a incidência do Imposto de Importação e recolhida por ocasião da ocorrência do fato gerador. 4) Quanto à carga remanescente a bordo, a mesma estava em ti-limito para a Argentina, conforme cópia do manifesto emitido pela Wilson Sons Agência Marítima Ltda., na qualidade de representante do armador BP Oil International Ltd., confirmada pela CALEB BRET1' através da 1ULLAGE/ QUANTITY REPORT, bem como atesta o D1P DTCS/ GEBAST/ SEMOV 000426/97, todos com cópia em anexo. 5) Por derradeiro, entendemos que o pedido de passe de saída, emitido pela Wilson Sons à Inspetoria da Receita Federal em São Sebastião, com a informação de não haver carga a bordo, no momento da saída do N/T MARION HOPE, deve tratar-se de erro administrativo, entretanto cabendo à mesma retratar-se quanto ao assunto. 6) Finaliza solicitando a desconstituição da Notificação de Lançamento lavrada. ta€L- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.225 ACÓRDÃO N° : 302-34.079 Os documentos aos quais se reportou a importadora constam às fls. 22/25. Encaminhados os autos à DRJ/ SPO/ SP, para prosseguimento, por se considerar que a solução do litígio demandava melhores esclarecimentos, o processo foi baixado em diligência à Alfândega do Porto de São Sebastião para que fosse instruido com a cópia completa da DI n. 97/0727486-7, incluindo DCI e outros documentos anexos, caso existentes, bem como com a cópia do conhecimento marítimo (B/L) que a impugnante alegou ter apensado à referida DI, em 31/10/97. Citados documentos constam às fls. 32/45. • Cumprida a diligência, foi o processo reencaminhado à SECAV/ DRJ/SPO/SP. Contudo, os documentos juntados pela Alfandega de origem acarretaram novas dúvidas, uma vez que, embora tivesse ficado comprovado terem sido desembaraçados em São Sebastião 772.797 kgs de querosene, constavam como tendo sido descarregados naquele porto o equivalente a 3.227.758 kgs. da retro citada mercadoria. Foi assinalado ademais que, no passe de saída do navio, o agente marítimo Wilson Sons também informou terem sido descarregados cerca de 4000 toneladas de querosene para aviação. Assim, foi requerida nova diligência à repartição de origem para que fosse apurada que quantidade de querosene de aviação foi efetivamente descarregada pelo navio Merion Hope no porto de São Sebastião e se, no caso de terem sido descarregadas as cerca de 4.000 toneladas mencionadas, se esta mercadoria foi efetivamente desembaraçada e por quem. • Através de documentos solicitados à Petrobrás, foram obtidas as seguintes informações (fls. 56): "- que a quantidade de querosene de aviação efetivamente descarregada pelo navio Merion Hope, em 02/08/97, foi realmente 772.797 kgs., conforme Certificado de Arqueação constante às fls. 36 e a Nota Fiscal de entrada emitida pela Petróleo Brasileiro S/A constante às fls. 53. Foi também informado que esta carga foi transferida para a filial da Petrobrás em São José dos Campos, conforme indicado na Nota Fiscal constante às fls. 55 (nesta Nota Fiscal está incluída a carga desembaraçada pela DI 97/0942844-6). - Que não foi descarregada mais nenhuma carga no porto de São Sebastião, além da mencionada acima". gadat 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.225 ACÓRDÃO N° : 302-34.079 Após todos os esclarecimentos obtidos, a Autoridade Monocrática julgou o lançamento fiscal improcedente, através da Decisão DRJ/SPO n° 001283/99 (fls. 59/63), cuja Ementa tem o seguinte teor "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Incabível exigência fiscal por falta de mercadoria, já que houve acréscimo na descarga de querosene para aviação, em relação ao total manifestado para os portos brasileiros, consoante conhecimento marítimo apresentado pelo contribuinte, dentro do prazo regulamentar.". • Desta decisão recorreu de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por ser o crédito tributário exonerado superior ao limite de alçada previsto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/93, e determinado pela Portaria n° 333, de 11/12/97. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.225 ACÓRDÃO N° : 302-34.079 VOTO Trata-se, na hipótese, de julgamento de recurso de oficio. Como bem salientou o Julgador "a quo", a matéria objeto deste processo consiste na correta quantidade de querosene de aviação importada pela Petrobrás e manifestada para ser entregue nos portos brasileiros e na dúvida suscitada pelo fato de o agente marítimo Wilson Sons ter declarado, quando da solicitação do • passe de saída do navio Merion Hope, que não havia mais nenhuma carga a bordo da embarcação. A Notificação de Lançamento lavrada contra a empresa importadora, como salientado nos autos, baseou-se na confrontação do manifesto e conhecimento de carga apresentados quando da chegada do navio no porto de São Sebastião, em 02/08/97, os quais indicavam, como quantidade de mercadoria transportada, 25.048.479 kgs. de querosene de aviação, sendo que o passe de saída solicitado pelo agente marítimo declarava que, no momento da saída, o navio apresentava-se "sem carga" a bordo (documentos de fls. 07, 08 e 09)1com as cargas descarregadas no porto de Fortaleza (17.824.170 kgs.) e no porto de São Sebastião (772.797 kgs.), num total de 18.596.967 kgs. Assim, a fiscalização aduaneira concluiu que estaria faltando mercadoria correspondente a 6.451.512 kgs, Contudo, os esclarecimentos obtidos através das pertinentes diligências determinadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São • Paulo vieram a possibilitar o deslinde da questão sob litígio, de forma clara e precisa. Deste modo, restou comprovado que o manifesto e conhecimento de carga que embasaram a Notificação de Lançamento, nos quais estava indicada a quantidade equivalente a 25.048.479 kgs. de querosene para aviação, estavam inicialmente destinados para La Plata- Argentina, sendo que, deste total, apenas 18.511.553 kgs. foram destinados aos portos brasileiros, conforme alegado pela importadora e comprovado pelo B/L apresentado pela mesma, constante às fls. 39 dos autos, em cujo verso constam os sucessivos endossos em preto, transferindo o direito sobre a carga, inicialmente da BP OH International para a YPF S/A (Argentina), e, posteriormente, da YPF S/A para a Petróleo Brasileiro S/A. Quanto à informação prestada pelo Agente Marítimo de que inexistia carga a bordo do navio, após a descarga no porto de São Sebastião, ficou evidenciada sua inconsistência, uma vez que aquela mesma empresa expediu o conhecimento marítimo de fls. 24, apresentado pela importadora quando de sua 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.225 ACÓRDÃO N° : 302-34.079 impugnação, no qual destinava 6.536.926 M/1' para La Plata, na Argentina, em contradição com a informação inicialmente fornecida. Por outro lado, possibilitou ainda urna das diligências requeridas, a apuração de que foram apenas descarregados no porto de São Sebastião os 772.797 kgs. declarados pela importadora. Assim, considerando-se as quantidades descarregadas em Fortaleza (DI às fls. 13 indicando 17.824.170 kgs.) e em São Sebastião (DI às fls. 32, indicando a quantidade de 772.797 kgs.) conclui-se que, ao invés de falta de mercadoria, houve um acréscimo de 85.414 kgs., diferença que serviu de base de cálculo para a • incidência do Imposto de Importação e que foi recolhida em 12/11/97 (cópia do DARF às fls. 43), acrescida de juros e multa moratórias. Irretocável, portanto, a Decisão prolatada pelo Julgador de primeira instância administrativa. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999. jaire.,‘ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tri;1.);,› 2* CÂMARA Processo n°: 10821.000536/97-11 Recurso n° :120.225 TERMO DE INTIMAÇÃO 111/ Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.079. Brasília-DF, 31/01/2000 ME — Codsolho de Contribuintes Pettrique rodo 'New:" Presidente e ; Una:À 010 Ciente em: lA•GLIAL DA FAZINDA NACIONAL PCiroannt-Gleiaral dErrtepriz"bootaçaDo ExItaludIchel LUCIANA CORIEZ ROKIZ PONTES ir Odoro to Nana Nodonal Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002429/96-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS – RECEITA DE SERVIÇOS/VALE TRANSPORTE- Procedimento fiscal realizado mediante confronto de informações das fontes pagadoras com os valores relativos a prestação de serviços declarados pela contribuinte (Vale Transporte). Comprovado que os valores informados pelas fontes se referem a adiantamentos relativos ao período, que correspondem a receitas de período futuro, e que, ocorrendo o rateio definitivo, foram apropriados como receitas, restou incomprovada a acusação fiscal de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – A não comprovação da efetiva entrega e/ou origem dos recursos supridos permite a presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo desconstituir a acusação mediante prova cabal não só de que os recursos ingressaram na sociedade, mas também de que os mesmos foram percebidos pelos sócios de forma estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidos à regular contabilização. OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Se o contribuinte não logra afastar o saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS – Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias por disposição legal ou contratual dos direitos de crédito do contribuinte (contrato de cessão de crédito). VARIAÇÕES MONETÁRIAS/CORREÇÃO MONETÁRIA DOS MÚTUOS - Valores contabilizados como empréstimos caracterizam mútuo. O FAP não se presta para aplicação da norma do art. 21 do DL 2.065/83. Esse mesmo dispositivo legal não é fundamento para glosa de variações monetárias passivas dos mútuos entre empresas ligadas. Tendo, a inclusão das contas representativas de mútuos entre as sujeitas à correção monetária do balanço, se dado por decreto, e não por lei, não prevalece a exigência correspondente por falta de base legal. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO – Para se deduzir uma despesa é indispensável comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido (efetividade). Inaceitável a dedução a título de “Custo de formação de mão-de-obra” sem quaisquer documentos comprobatórios. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – São dedutíveis as contrapartidas das variações monetárias das obrigações (DL 1.598/77, art. 18) TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS/REPIQUE, FINSOCIAL, IR/FONTE, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O decidido no processo matriz aplica-se aos decorrentes. FINSOCIAL- Relativamente às prestadoras de serviços o Plenário do STF declarou a constitucionalidade das Leis nos 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, no que se refere ao aumento da alíquota do FINSOCIAL, o que exclui essas empresas das disposições contidas no inciso III, art. 18 da MP no 1.542/97; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- A base de cálculo da CSSL é o lucro líquido antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões estabelecidas na legislação de regência. Assim, as omissões de receitas e as despesas inexistentes, matérias de fato todas detectadas em auditoria fiscal, bem representam base de cálculo da Contribuição Social, posto que afetam diretamente o lucro líquido. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- IR/FONTE – Prevendo o contrato social que o lucro apurado será mantido na Conta de Lucros Acumulados à disposição dos sócios para ser distribuído ou incorporado ao Capital Social, conforme deliberação dos mesmos não incide o IRF, eis que, conforme decidiu o STF, a disposição do art. 35 da Lei 7.713/88 revela-se inconstitucional para as sociedades por cotas nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T21:29:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T21:29:39Z; Last-Modified: 2009-07-06T21:29:40Z; dcterms:modified: 2009-07-06T21:29:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T21:29:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T21:29:40Z; meta:save-date: 2009-07-06T21:29:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T21:29:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T21:29:39Z; created: 2009-07-06T21:29:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-06T21:29:39Z; pdf:charsPerPage: 2587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T21:29:39Z | Conteúdo => , =Ir% •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Í- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. 10805.002429/96-36 Recurso n° 117.466 Matéria: IRPJ- PIS/REPIQUE- FINSOCIAL- COF1NS- IRRF- CSSL Recorrente VIAÇÃO RIBEIRÃO PIRES LTDA Recorrida DRJ em CAMPINAS Sessão de 23 de janeiro de 2001 Acórdão n° : 101-93.328 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITA DE SERVIÇOSNALE TRANSPORTE- Procedimento fiscal realizado mediante confronto de informações das fontes pagadoras com os valores relativos a prestação de serviços declarados pela contribuinte (Vale Transporte). Comprovado que os valores informados pelas fontes se referem a adiantamentos relativos ao período, que correspondem a receitas de período futuro, e que, ocorrendo o rateio definitivo, foram apropriados como receitas, restou incomprovada a acusação fiscal de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — A não comprovação da efetiva entrega e/ou origem dos recursos supridos permite a presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo desconstituir a acusação mediante prova cabal não só de que os recursos ingressaram na sociedade, mas também de que os mesmos foram percebidos pelos sócios de forma estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidos à regular contabilização. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — Se o contribuinte não logra afastar o saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias por disposição legal ou contratual dos direitos de crédito do contribuinte (contrato de cessão de crédito). VARIAÇÕES MONETÁRIAS/CORREÇÃO MONETÁRIA DOS MÚTUOS - Valores contabilizados como empréstimos caracterizam mútuo. O FAP não se presta para aplicação da norma do art.. 21 do DL 2.065/83. Esse mesmo dispositivo legal não é fundamento para glosa de variações monetárias passivas dos mútuos entre empresas ligadas. Tendo, a inclusão das contas representativas de mútuos entre as sujeitas à correção monetária do balanço, se dado por decreto, e não por lei, não prevalece a exigência correspondente por falta de base legal DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO — Para se deduzir uma despesa é indispensável comprovar que o dispêndio correspohde à contrapartida de algo recebido (efetividade). Inaceitável a dedução a título de "Custo de formação de mão-de-obra" sem quaisquer documentos com probató rios VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS — São dedutívels as contrapartidas das variações monetárias das obrigações (DL 1.598/77, art. 18) Processo nr 10805002429/96-36 2 Acórdão nr. 101-93328 TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS/REPIQUE, FINSOCIAL, IR/FONTE, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O decidido no processo matriz aplica-se aos decorrentes. FINSOCIAL- Relativamente às prestadoras de serviços o Plenário do STF declarou a constitucionalidade das Leis ds 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, no que se refere ao aumento da alíquota do FINSOCIAL, o que exclui essas empresas das disposições contidas no inciso III, art. 18 da MP n° 1.542/97, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- A base de cálculo da CSSL é o lucro líquido antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões estabelecidas na legislação de regência. Assim, as omissões de receitas e as despesas inexistentes, matérias de fato todas detectadas em auditoria fiscal, bem representam base de cálculo da Contribuição Social, posto que afetam diretamente o lucro liquido. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- IR/FONTE — Prevendo o contrato social que o lucro apurado será mantido na Conta de Lucros Acumulados à disposição dos sócios para ser distribuído ou incorporado ao Capital Social, conforme deliberação dos mesmos não incide o IRF, eis que, conforme decidiu o STF, a disposição do art. 35 da Lei 7713/88 revela-se inconstitucional para as sociedades por cotas nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO RIBERIÃO PIRES LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDt-ON PER - ,R6DRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 23 FEV 2001 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.598 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VICTOR AUGUSTO LAMPERT (Suplente Convocado) e Processo nr. 10805.002429/96-36 3 Acórdão nr. 101-93.328 RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo nr, 10805 002429/96-36 4 Acórdão nr. 101-93 328 Recurso n°. 117.466 Recorrente VIAÇÃO RIBEIRÃO PIRES LTDA RELATÓRIO O presente recurso foi submetido a esta Câmara pela primeira vez na sessão de 08 de dezembro de 1998, não tendo, todavia, sido conhecido, uma vez que descumprido o pressuposto de seguimento correspondente ao depósito previsto no artigo 33 da Medida Provisória 1.621/30. A empresa impetrou Mandado de Segurança contra os integrantes da Câmara, tendo-lhe sido concedida liminar para que o recurso seja recebido e processado, independentemente do depósito prévio. Cumprindo a determinação judicial, foi o recurso apreciado pela Câmara na sessão de 19/10/99. Naquela ocasião, em razão de documentação apresentada na fase recursal para contrapor uma das infrações apontadas (referente a variações monetárias passivas incidentes sobre aluguéis de ônibus de empresas do mesmo grupo, não pagos no vencimento), foi o julgamento convertido em diligência, conforme Resolução 101-02.325, para que a fiscalização se pronunciasse sobre os documentos de fls.. 467/480, inclusive quanto a estarem os valores contabilizados na locadora e na locatária e a estarem as despesas de acordo com as disposições contratuais. RotrIrnnfT1 os agora os autos com 2 informação de fls.. 654/656, prestada pela fiscalização. Leio, em sessão, o relatório apresentado nas sessões precedentes em que o processo esteve em pauta, a fim de rememorar os fatos para meus pares. É o relatório. Processo nr. 10805.002429/96-36 5 Acórdão nr. 101-93.328 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatara. Com o retorno da diligência, encontra-se o processo em condições de ser votado Passo a analisar as matérias tratadas na peça recursal, na ordem em que foram apresentadas. I RPJ 1.1- Omissão de Receitas- Receitas de Serviço/Vale Transporte. No exercício de seu poder de investigação, os auditores fiscais obtiveram das fontes pagadoras (Associação das Empresas de Transporte Coletivo do ABC, Prefeitura de São Bernardo do Campo e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo) relações dos valores pagos à Recorrente a título de Vale-Transporte, indicando mês/ano, n° do cheque/Banco/Agência, os quais, comparados aos valores contabilizados pelo contribuinte como receita da prestação dos serviços dos mesmos períodos, resultaram em diferença contabilizada a menor. A recorrente não nega ter recebido aqueles valores ( irrelevante, assim, a argumentação recursal de que mera informação de terceiros não serve como base para imputar-lhe infrações), restringin d^-QP. a afirmar que Se trata de adiantamentos relativos ao período, que correspondem a receitas de período futuro, e que, ocorrendo o rateio definitivo, tais pagamentos eram contabilizados como pagamento, como de fato ocorreu, passando a constituir receita de serviço pelo seu valor global. A explicação da Recorrente quanto ao critério de contabilização dos valores recebidos está devidamente comprovada nos autos Assim, tomando como exemplo a receita considerada omitida em janeiro de 1992, temos o seguinte' a) Às fls 102 do processo o demonstrativo feito pelos autuantes indica Valores informados pelas fontes , ...... _31.202 886,30 Valores contabilizados 30 758 000,00 Diferença a tributar 444 886 30. . Processo nr. 10805.002429/96-36 6 Acórdão nr 101-93 328 b) Às fls 111, a informação fornecida pela fonte, na qual se baseou a fiscalização, indica: 06/01/92 — Cheque 948.634 —Banco Meridional . ,.1 7.156 500,20 17/01/92 — Cheque 000 134— Citibank . . . ..... ..14.046.386,10 Total pago no mês 31.202 886,30 c) Às fls 343 consta cópia do Razão da conta Receitas Diferidas (5162 5) relativa ao mês de janeiro de 1992, na qual estão registrados 06/01 — Valor referente a antecipação vale-transporte.. ...17.156.500,20 10/01 - Valor referente a antecipação vale-transporte. ..... 14 046 286,10 d) Às fis 164 consta cópia do Razão da conta Receita de Transporte Coletivo Tarifado (6012.9) referente ao mês de janeiro de 1992, para a qual são transferidos os valores antes registrados como Receitas Diferidas (5162.5). Portanto, não restou comprovada a acusação da fiscalização no sentido de que a empresa contabilizou a menor as receitas informadas pelas fontes pagadoras, devendo ser provido o recurso quanto a esse item do auto de infração 1.2- Omissão de Receitas- Suprimento de Numerário Trata-se de valores contabilizados como empréstimos de sócios, cujo efetivo ingresso e origem não foram comprovados, em que pese a intimação nesse sentido feita quer à pessoa jurídica, quer ao sócio supridor Expediente dos mais comuns para evitar saldo credor de caixa, (em razão de receitas omitidas quando os pagamentos são superiores às entradas registradas), é a contabilização de valores a débito da conta Caixa , a título de suprimentos efetuados por titular, sócio ou acionista controlador Por isso, indispensável a comprovação da efetividade da entrega dos recursos, sendo imprescindível, também, a comprovação de sua origem, a fim de se demonstrar que os mesmos não são provenientes de receitas omitidas pela empresa. A jurisprudência administrativa é caudalosa no sentido de que a não comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos supridos, caracteriza omissão de receita No presente caso, não foram feitas as comprovações, não tendo a empresa logrado elidir a presunção de omissão de receita . A alegação da empresa de que cabe ao Fisco provar que a entrada de numerário visava suprir debilidade ou fragilidade financeira da empresa não tem qualquer fundamento Ao contrário, cabe à empresa provar a efetiva entrada do numerário e, provado o ingresso, cabe ao Processo nr 10805 002429/96-36 7 Acórdão nr 101-93,328 supridor provar sua origem A alegada atuação do sócio como "gestor de negócios" só teria relevância frente à acusação se comprovada a entrega dos recursos, a efetivação dos negócios e a respectiva prestação de contas. Deve, pois, ser negado provimento ao recurso quanto a esse item 1.3- Saldo credor de caixa A própria Recorrente admite expressamente que o valor autuado está claramente indicado no Razão da Conta Caixa, mas alega que os cálculos deveriam ser refeitos pelo Fisco, sob pena de carecer de validade a presunção de omissão de receita, não se prestando como prova a folha do Razão. A lei diz expressamente que "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, ....autoriza presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". Trata-se, pois, de presunção legal relativa. Ao fisco cabe apenas provar que ocorreu o fato descrito na lei (a escrituração indica saldo credor de caixa) para presumir a omissão de receita, imputando a lei, ao contribuinte, o ônus de provar que a omissão não ocorreu. Em sua impugnação, a empresa argumenta que o Fisco, ao desconsiderar, como despesas sem comprovação e não efetivamente realizadas, o valor de 116.115.340,68, desconsiderou também o ingresso desse valor à movimentação de caixa (débito), o que modificaria os saldos em 1991 Descabe, porém, a recomposição do Caixa para debitar o valor correspondente às despesas glosadas, de maneira a compensar a glosa efetuada com o Saldo Credor de Caixa. Ainda que as despesas sejam "inexistentes", e não apenas "indedutíveis", nada prova a não saída do numerário do Caixa. Assim, suponha—se uma situação em que a empresa omitiu receita no valor de 1,000, desviando-a para os sócios Nesse caso, teríamos a seguinte situação. Situação contábil. Caixa ... . Lucro ..... . ... y Situação Verdadeira Caixa.. ..... .x Lucro .... .y -é. 1 000 Se, além da omissão de receita, a empresa registrasse despesas inexistentes (a crédito de caixa) no valor de 500, a situação seria a seguinte. Processo nr. 10805 002429/96-36 8 Acórdão nr 101-93 328 Situação contábil Caixa . . ...x — 500 500 Situação verdadeira Lucro y+1000 * a receita omitida não está no caixa, mas com os sócios, e não saíram recursos para pagar as despesas, que inexistiram Ou seja, para restabelecer o verdadeiro lucro (y + 1000) a partir do que está registrado na contabilidade (y — 500) é preciso não só acrescentar a receita omitida mas, também, acrescentar a despesa inexistente, não cabendo a compensação pleiteada [ (y — 500) + 1000 + 500 = y + 10001 1.4- Omissão de receita- Variação Monetária Ativa. Esse item do auto de infração se refere a contrato de cessão de crédito . Segundo descrito no Termo de Constatação que faz parte integrante do auto de infração , a operação foi registrada contabilmente em conta de Ativo — Títulos a Receber, com a contrapartida em Títulos a Pagar, e "apenas a conta do passivo teve sua atualização monetária contábil, tendo como contrapartida a conta de despesa "Variações Monetárias Passivas". E conclui : "Reputa-se omissão de receita o valor que o contribuinte deixou de escriturar na conta do ativo, referente à atualização monetária, na mesma forma e critério que foi empregado para atualizar a conta de sua contrapartida no passivo". Às fis 261 do processo encontra-se cópia do Razão da conta Títulos a Receber, sem qualquer atualização, enquanto às fls 260 encontra-se cópia do Razão da conta, Títulos a Pagar, com todas suas atualizações A empresa juntou às fls. 455 cópia de planilha que não é auto- explicativa, dela constando os valores lançados nas contas de ativo e de passivo, nada esclarecendo quanto ao fato de a conta de ativo não ser atualizada e a de passivo sê-lo, Conforme contrato juntado pela Recorrente (fls 457/460) , tornou-se ela cessionária de crédito em moeda estrangeira (dólares americanos), vencível em 08/01/93, cujo preço da cessão deveria ser pago também nessa data (08/01/93), atualizáveis, o crédito e o preço da cessão, segundo a cotação do dólar no câmbio Processo nr 10805002429/96-36 9 Acórdão nr 101-93328 comercial (cláusula 4) Portanto, nenhuma explicação para a não atualização monetária da conta de ativo, devendo ser mantido esse item do auto de infração 1.5- Variações Monetárias/Correção Monetária sobre Mútuos A partir do Razão da conta Correntistas Diversos, onde estão contabilizados valores a título de empréstimos entre a Recorrente e empresas ligadas, a fiscalização apurou divergências entre os valores contabilizados a título de variações monetárias ativas e passivas e receitas/despesas de correção monetária e aqueles apurados de acordo com os índices oficiais. Atendendo à intimação para prestar esclarecimentos, informou a empresa que os valores foram contabilizados segundo previsto nos contratos entre as mutuantes. As diferenças foram tributadas com fundamento no art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 (para o ano- base de 1991) e na Lei 7.799/89 c.c Decreto 332/91 (para o ano calendário de 1992). Em seu recurso, alega a empresa que as operações não se configuram como mútuo, no sentido do Código Civil, mas simples movimentações de recursos, sendo necessário, para aplicação do art. 21 do DL 2 065/83, a caracterização exata da natureza jurídica do negócio Efetivamente, para aplicação dos dispositivos da legislação tributária invocados pela fiscalização, é necessário investigar a natureza jurídica das operações que deram origem aos lançamentos em conta corrente das movimentações financeiras No presente caso, o próprio histórico dos lançamentos identifica os lançamentos como empréstimos. E, conforme definido no artigo 1.256 do Código Civil, mútuo é empréstimo de coisa fungível. Ora, tratando-se de empréstimo de dinheiro (coisa fungível), não há como negar a natureza de mútuo das operações Todavia, é de se considerar que, para o ano-base de 1991, a fiscalização utilizou, como índice entre fevereiro e dezembro de 1991, o FAP, que não se presta para tanto, mas apenas para correção monetária de balanço. Assim sendo, e tendo em vista os demonstrativos de fls 232/4 e 240, não há diferença de variação monetária ativa a exigir, quanto ao período-base de 1991. Quanto às variações monetárias passivas glosadas para esse mesmo período (item 5 2 do Termo de Constatação, fls 381), o art.. 21 do Decreto 2.065/83 não constitui fundamento para a glosa. O art. 20, inciso II, do mesmo diploma legal, Processo nr 10805002429/96-36 lo Acórdão nr, 101-93328 poderia constituir fundamento para tributação como distribuição disfarçada de lucros (realização, com pessoa ligada, de negócio em condições mais vantajosas do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros). Todavia, nem esse foi o fundamento legal nem essa não foi a acusação do auto de infração e, caso o fosse, em se tratando de presunção relativa, poderia ser excluída pelo contribuinte, conforme previsto no § 2° do art. 60 do Decreto-lei 1.598/77. Não pode, assim, prevalecer a glosa O lançamento referente a mútuos realizados no ano de 1992 teve por fundamento as normas da Lei 7. 799/89 e Decreto 332/91 (correção por ocasião do balanço) Todavia, a inclusão, entre as contas sujeitas à correção monetária por ocasião do balanço, das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas deu-se através de decreto, e não de lei. Esta Câmara já teve oportunidade de apreciar a matéria, tendo decidido pela invalidade do artigo 4° do Decreto 332/91, eis que decorre de delegação pela Lei 7,799/89 ao Presidente da República. Em oportunidade anterior, assim me manifestei: "É garantia constitucional fundamental que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art 5 0, III) Fazer as leis é atribuição do Poder Legislativo, e a regra constitucional, expressa na Constituição anterior e implícita na atual, é da indelegabilidade de atribuições ( Conforme ensina Michel Temer . "Em primeiro lugar, ao tripartir o Poder, o constituinte assinalou a independência entre eles A independência supre separação, sendo ilógico que, separadas as funções e entregues a órgãos distintos por uma vontade soberana ( Assembléia Constituinte) e, portanto, acima da vontade dos órgãos criados, possam eles, a seu critério, delegar atribuições, uns para os outros Em segundo lugar, porque a Constituição prevê, expressamente, a hipótese de delegação. É o caso da delegação que o Congresso Nacional pode fazer ao Presidente da República para que ele elabore a lei delegada ( art. 68 da CF) Se a delegação pudesse ser feita segundo critérios de cada Poder, não haveria necessidade da aludida autorização delegatória constitucional") A delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República exceção ao princípio da indelegabilidade das atribuições, desloca parcela de atribuição do Legislativo para o Executivo, mas tal delegação só é materializável por meio de Resolução do Congresso Nacional, que especifique o conteúdo e os termos de seu exercício, para que o Presidente elabore Lei Delegada Por intermédio de decreto não pode o Presidente estender o conteúdo das leis aprovadas pelo Congressp Nacional, mas apenas viabilizar sua fiel execução ( CF, art 84, IV) Portanto, excetuadas as delegações de conformidade com o art 68 da CF, outras delegações, como a do presente caso, feitas através de lei e exercidas por decreto só são possíveis para explicitar a lei, nunca para ampliá-la " , <,' Processo nr. 10805002429/96-36 11 Acórdão nr. 101-93328 Por esta razão dou provimento ao recurso quanto a esse item para afastar a exigência da correção monetária sobre os contratos de mútuo 1.6- Despesa sem comprovação Diga-se, inicialmente, que a decisão, ao mencionar "Custeio/Formação de Mão de Obra", não inovou em relação ao auto de infração, como alegado. O item 4 do auto de infração (fls 393), que trata de custos ou despesas não comprovados, menciona : "Valor apurado conforme Termo de Constatação (item 6) e seus anexos, que passam a fazer parte integrante do presente Auto de Infração". E o item 6 do Termo de Constatação registra que foram mensalmente escrituradas despesas intituladas "CUSTEIO FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA" No mérito, trata-se de despesas contabilizadas no último dia de cada mês em contrapartida de caixa com base em documentos internos da autuada (slips contábeis) sem qualquer documentação que possibilite comprovar a efetividade dos gastos .. Os documentos internos da empresa ("slips contábeis") até poderiam (considerado as especificidades de cada caso), lastrear a dedutibilidade das despesas, se não houvesse dúvida quanto à existência do gasto e da sua natureza (custeio de mão de obra). No caso, não há sequer um documento, ainda que rudimentar, a identificar o beneficiário para permitir averiguar a existência e natureza do gasto. Deve, pois, ser mantida a glosa. 1.7- Variações monetárias passivas. Referem-se a valores apropriados como variações monetárias passivas incidentes sobre aluguéis de ônibus de empresas do mesmo grupo, não pagos no vencimento. Não foi questionada a efetividade e necessidade da locação. A fiscalização glosou as despesas por não estarem [astreadas em contrato Segundo a decisão recorrida, não há documentos que justifiquem a apropriação. Segundo a Recorrente, seu procedimento está de acordo com o art. 254 do RIR/80 e 332 do RIR/94, encontrando-se os contratos às fls 467/480. Efetivamente, de acordo com o art 254, inciso II, do RIR/80 (art. 18 do DL 1.598/77), na determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias das obrigações. Conforme esclarece o PN 86/78, consideram-se variações monetárias as que decorrem da atualização dos direitos de crédito do contribuinte e, por igual, das suas obrigações em função da `\(r, Processo nr. 10805002429/96-36 12 Acórdão nr 101-93328 taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual Trazidos aos autos os contratos de fls 468/480 para justificar a apropriação das variações monetárias incorridas, em respeito ao princípio do contraditório, foram os mesmos submetidos à fiscalização para que sobre eles se pronunciasse , inclusive quanto a estarem os valores contabilizados na locadora e na locatária e a estarem as despesas de acordo com as disposições contratuais Em atendimento, a Fiscalização efetuou diligência nas quatro empresas envolvidas e emitiu parecer não conclusivo quanto a estarem as despesas de acordo com as disposições contratuais, juntando quadros que demonstram que os valores contabilizados como despesa na locatária estão contabilizados como receita nas locadoras (fls 654/655) Os contratos anexados estão datados de junho de 1992 e indicam o seguinte. a) Fls.. 468/471- Viação São Camilo- Só há previsão para correção monetária dos aluguéis em atraso a partir de julho de 1993, em índice equivalente a 28% da TR b) Fls., 473/475- Helemi Transportadora Turística Ltda. Previsão para correção monetária dos aluguéis em atraso segundo o índice da TR, a partir do início do contrato. Todavia, o contrato anexado se refere a veículo cujo aluguel mensal é de Cr$ 120.000.000,00, e as variações monetárias glosadas dizem respeito a aluguel mensal de Cr$92.000.000,00 c) Fls 477/480 — Auto Viação Triângulo - Previsão para correção monetária dos aluguéis em atraso segundo o índice da TR, a partir do início do contrato, alterada para 65% do valor da TR a partir de julho de 1992 ) Assim os documentos trazidos, por si sós, não seriam suficientes para justificar as despesas glosadas, eis que a); foram firmados em junho de 1992 (as retificações), e as despesas glosadas foram lançadas desde janeiro de 1992; b) o contrato com a Viação São Camilo (fls 468/471) só tem previsão para correção monetária a partir de julho de 1993; c) o contrato anexado em relação à Helemi (fls 473/475) que contém previsão de correção monetária se refere a veículo cujo Processo tu 10805.002429/96-36 13 Acórdão nr. 101-93.328 aluguel mensal é de Cr$120.000,00, enquanto as correções monetárias glosadas dizem respeito a veículo cujo aluguel mensal é de Cr$92 000,00 Todavia ,contrato é um acordo de vontade que, conforme nosso direito, não necessita ser escrito. A constatação, pela fiscalização, de que as locadoras contabilizaram como receita os mesmos valores contabilizados em cada período pela locatária a título de despesa com locação de ônibus e despesa de correção monetária sobre os aluguéis não pagos demonstra a existência de contrato (ainda que não escrito) entre elas nesse sentido. Assim sendo, as despesas de que se trata são dedutíveis nos termos do art. 18 do Decreto-lei 1.598/77 II- LANÇAMENTOS REFLEXOS As conclusões supra, relativas ao IRPJ, se aplicam aos lançamentos decorrentes, naquilo em que influíram nas respectivas bases de cálculo Passo a analisar aspectos específicos de cada lançamento. 11.1- PIS/REPIQUE Em se tratando de contribuição feita com recursos próprios da empresa e calculada com base no imposto de renda devido, nenhuma apreciação pode ser feita que não leve em conta aquele parâmetro, ou seja, o imposto de renda devido pela empresa no exercício, Assim, o decidido quanto ao lançamento do IRPJ aplica-se integralmente à exigência do PIS, determinando sua base de cálculo. Por isso, deve ser provido parcialmente o recurso no que se refere ao PIS, para adequar seu valor ao que ficou decidido quanto ao imposto de renda. 11.2- FINSOCIAL A legislação relativa ao Finsocial compreendia dois regimes jurídicos distintos. O primeiro, tratado no § 1° do art. 1° do Decreto-lei 1.940/82, aplicável às empresas comerciais e mistas e às instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas O segundo, tratado no § 2° do mesmo artigo, aplicável às empresas exclusivamente prestadoras de serviços Para o primeiro regime ( § 1°) a base de cálculo era a receita bruta (ou receita bruta com ajustes) e a alíquota 0,5% ( 0,6% para fatos geradores ocorridos em 1988), e para o segundo regime, a base de cálculo era o imposto de renda, e a alíquota 5%. O artigo 22 do Decreto-lei 2.397/87, ao alterar a redação do §1° do art. 1° do Decreto-lei 1.940/82, manteve os dois regimes acima referidos. Processo nr, 10805002429/96-36 14 Acórdão nr. 101-91 328 Conforme reconhecido pela Administração Tributária (Ato Declaratório Normativo CST 04/89), o regime do § 2° do art. 1° foi derrogado pela Lei 7.689/88, ficando as empresas que contribuíam com base no imposto de renda, desobrigadas de qualquer contribuição. O art. 28 da Lei 7738/89 reinstituiu a contribuição para aquelas empresas ao dispor que "observado o disposto no art. 195, § 6° da Constituição, as empresas públicas ou privadas que realizam exclusivamente venda de serviços calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta" No julgamento do RE 150755-1, o STF declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738/89, porque compreensível no art. 195, inciso 1, da Constituição. Ou seja„ entendeu a Magna Corte que o art. 28 da Lei 7.738 instituiu tributo. Assim sendo, permaneceram os dois regimes jurídicos para o FINSOCIAL O primeiro previsto no § 1° do art. 1° do DL 1 940/82, para as empresas comerciais e mistas e para as instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas, e o segundo, instituído pelo artigo 28 da Lei 7 738/89, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cujo regime estava tratado no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei 1 940/82. No julgamento de RE 187.436-8RS, entendeu , o Pleno do STF, que, tal como o artigo 28 da Lei 7.738/89, os artigos 7° da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e 1° da Lei 8.147/90 são constitucionais no que implicaram a majoração da contribuição, porque enquadrável esta última no inciso 1 do art. 195 da Constituição Federal Uma vez que a Recorrente, na condição de empresa exclusivamente prestadora de serviços, sujeita-se ao FINSOCIAL com base no art 28 da Lei 7 738/89, não se lhe aplica a limitação de alkluota prevista na MP 1.110/95 e suas alterações posteriores. 11.3- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Insurge-se a Recorrente contra o fato de a base de cálculo da exigência da Contribuição Social ter sido a mesma da exigência do Imposto de Renda, ou seja, o lucro real. Sobre a base de cálculo da Contribuição Social, o art. 2° da Lei 7..689/88, com a modificação introduzida pelo art. 2° da Lei 8.034, de 12/04/90 assim estabelece- c,/ Processo nr 10805002429/96-36 15 Acórdão nr 101-93.328 "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, § 1°- Para efeito do disposto neste artigo a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no balanço respectivo, c)- o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela : 1- adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido; 2- adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3- adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda, 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo patrimônio líquido, que tenham sido computados como receita; 5- exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base § 2°- No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1°de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior." Portanto, a base de cálculo da contribuição é o resultado exercício (lucro contábil), com os ajustes previstos na lei. Porém deve-se ter em conta que a base de cálculo parte do verdadeiro lucro contábil, isto é, daquele apurado segundo os princípios da legislação comercial e da contabilidade. Nos casos em que a escrituração do contribuinte não indique o verdadeiro lucro contábil (tais como, omissão de escrituração de receitas, custos inexistentes, etc. ) compete à fiscalização proceder aos ajustes necessário. Iry, vez determinado o wnrrinrinirn resultado ri" avprrírin (contábil) com observância da legislação comercial, os únicos ajustes permitidos para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição são os acima transcritos, previstos nos itens 1 a 5 da alínea c do § 1° do art. 2° da Lei 7.689/88. Assim sendo, não precisam ser adicionadas, para efeito da base de cálculo da contribuição, as despesas não dedutíveis para efeito do imposto de renda, desde que, de acordo com a legislação comercial, constituam, efetivamente, despesa para a empresa. No presente caso, dos itens mantidos no auto principal, os referentes a omissão de receitas afetam o resultado do exercício (contábil), devendo influir na determinação da base de cálculo da contribuição. Quanto às despesas de custeio de formação de mão de obra, não foram elas tidas apenas como indeclutíveis, mas Processo nr. 10805002429/96-36 16 Acórdão nr. 101-93328 sim como inexistentes Nesse caso, afetaram o lucro contábil, influenciando a base de cálculo da Contribuição Social. Isto posto, quanto à Contribuição Social, deve o recurso ser provido em parte apenas para adequá-lo ao decidido em relação ao IRPJ. 11.4- IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Trata-se de exigência formalizada com base no art.. 35 da Lei 7.713/88. O Supremo Tribunal Federal , apreciando a constitucionalidade dessa norma, no que se refere a retenção na fonte relativamente aos sócios de sociedade por quotas, manifestou reiteradamente o entendimento de que , relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no art.. 43 do CTN. No presente caso, o contrato social prevê que o lucro ". .será mantido em Conta de Lucros Suspensos a disposição dos sócios para ser distribuído ou incorporado ao Capital Social, conforme deliberação dos mesmos....". Ou seja, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não ocorre, no caso, o fato gerador do imposto de renda 11.5- COFINS Na impugnação, a empresa alega que a exigência da COFINS sobre omissão de receitas só é possível a partir da Lei 9.249/95 A contribuição para o financiamento da seguridade social prevista pela Lei Complementar 70191— COFINS, conforme art. 2° da Lei, incide sobre o faturamento, assim considerado o produto das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza Sua base de cálculo é a receita bruta, ou seja, a verdadeira receita bruta, e não aquela registrada pelo contribuinte desatendendo a legislação comercial. Por isso, constatando a fiscalização ter ocorrido omissão de receitas, cumpre-lhe adicionar as receitas omitidas para determinação da base de cálculo da COFINS, em atendimento ao previsto no art 2° da Lei Complementar 70/71, independentemente de norma expressa para esse fim Processo nr, 10805 002429/96-36 17 Acórdão nr 101-93328 Finalmente, a invocação da orientação contida no PN 20/84 a título de "considerações comuns a todos os processos reflexos", não tem qualquer pertinência, aplicando-se exclusivamente às hipóteses de lucros considerados distribuídos com fulcro no art. 8° do DL 2.065/83. Tendo em vista o exposto, dou provimento parcial ao recurso para. 1- Quanto ao IRPJ, excluir da matéria tributável as parcelas referentes a. 1.1-omissão de receitas — receitas de serviços —vale-transporte 1.2- variações monetárias sobre mútuos 1.3-variações monetárias passivas sobre despesas de locação de ônibus não pagas nos vencimentos 2- Cancelar a exigência referente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido 3- Quanto ao PIS, ao F INSOCIAL e à COFINS e Contribuição Social, adequar as respectivas bases de cálculo ao decidido em relação ao IRPJ. Sala das Sessões (DF), em 23 de janeiro de 2001 ,/‘ SANDRA MARIA FARONI Processo nr 10805002429/96-36 18 Acórdão nr 101-93 328 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Podaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D„_(),U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 23 FE V 2erij PE", ro"- RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 2jA23/2-0-° PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000435/00-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Também não há permissão legal para aproveitamento de créditos referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT) na TIPI. Outrossim, é inadmissível o creditamento referente a aquisições de insumos que não integrem o produto final ou que não tenham sido consumidos diretamente na fabricação deste. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15417
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ft. ,..' I c "rt( Segundo Conselho de Contribuintes ..çeP‘ ''...tbla."'• - - VISTO Processo n° : 10820.000435/00-73 Recurso n° : 119.030 Acórdão n° : 202-15.417 Recorrente : KIUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de P de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Também não há permissão legal para aproveitamento de créditos referentes à aquisição de Sumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT) na TIPI. Outrossim, é inadmissível o creditamento referente a aquisições de insumos que não integrem o produto final ou que não tenham sido consumidos diretamente na fabricação deste. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KIUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 4 . ,_ p._..4.,'re P C°r,.... árr?citij Pinlieiro Torres Presidente t. D or iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Ana Neyle Olímpio Holanda, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr 1 CC-MF -%sAy, Ministério da Fazenda Fl. WrFpCkf, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000435/00-73 Recurso n° : 119.030 Acórdão n° : 202-15.417 Recorrente : KIUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "A interessada em epígrafe apresentou pedido de ressarcimento do imposto sobre produtos industrializados (IPI) no valor de R$62.233,16, referente ao período de apuração de abril a junho 1995, pela utilização de insumos na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, nos termos do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, art. 147, 1. A DRF/Araçatuba indeferiu o pleito, com base na Instrução Normativa (IN) SRF n°33, de 4 de março de 1999, art. 40, entendendo que o ressarcimento de tais créditos alcançaria, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de I° de janeiro de 1999, conforme o despacho decisório de P. 45/46. O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 49/63, alegando, em síntese, o seguinte: I. Teria a recorrente direito a se creditar, pois, com base em sua interpretação do princípio da não-cumulatividade, reforçada pela citação de julgados e lições de ilustres doutrinadores, e pela natureza declaratória da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, resulta que esta, tão-somente, explicitou uma situação jurídica que já existia, qual seja o direito de creditar-se dos insumos empregados na saída de produtos industrializados sujeitos à alíquota zero, imunes ou até isentos, valendo dizer que o citado artigo não determinou um termo inicial para o cômputo de tais créditos. 2. Assim, se a lei não restringe, não poderia a Secretaria da Receita federal estabelecer autonomamente tal restrição, extravasando do seu âmbito de validade, uma vez que tal direito não se originou somente quando do advento da citada lei, mas sim da CF/88, que apenas manteve aquilo que já era garantido pela Carta de 1967/69. 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda r- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n° : 10820.000435/00-73 Recurso n° : 119.030 Acórdão no : 202-15.417 3. Requereu a declaração de legitimidade dos saldos credores do IFI de que dispõe, com o que far-se-á a mais lídima JUSTIÇA!" A autoridade recorrida não acatou os argumentos de defesa apresentados, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de ressarcimento, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 30/06/1995 Ementa: IPI RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas na Lei no 9.779, de 1999, art. 11, dos créditos do 1121 decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagens, aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde empreende um escorço das ocorrências do processo e afirma que a decisão a quo merece reparos, posto que divorciada da realidade fática e jurídica. Ao final, requer a declaração de legitimidade dos saldos credores de IPI de que dispõe. É o relatório. 3 4.4',2214 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r• Processo n° : 10820.000435/00-73 Recurso n° : 119.030 Acórdão n° : 202-15.417 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, consignamos que a matéria em debate já foi expressamente analisada por este Colegiado, em sessão de julgamento anterior e em auto de recurso voluntário agitado por esta mesma recorrente. Na oportunidade, acompanhei o voto da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, vazado nos seguintes termos: "O objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente ao tributo pago nas aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), destinados a emprego na fabricação de produtos tributados à alíquota zero, no período de (..). Por força do princípio da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal, o cálculo da importância a recolher, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período. Se de tal operação resultar uma diferença a menor, haverá um crédito em favor da contribuinte, que poderá ser compensado nos períodos seguintes, ou seja, se o imposto pago em operações consideradas no processo de 1[ industrialização não esgotar o total do qual poderia ser deduzido, o saldo 1, desse total será creditado, transferindo-se para os períodos seguintes quantos bastem para absorvê-lo. Em conformidade com o mandamento constitucional, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 49 e parágrafo único, veicula as diretrizes do principio da não-cumulatividade e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. C"-j-4—€1( 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -,1 :1 •.s't Segundo Conselho de Contribuintes VV.).',:z.`teát.;1 Processo n° : 10820.000435/00-73 Recurso n° : 119.030 Acórdão n° : 202-15.417 Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-separa o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n°4.502/64, reproduzida pelo artigo 82, I, do PIPI/82, e, posteriormente, pelo artigo 147, L do RIP1/98, c/c o artigo 174, I, a, do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifos nossos) Veja-se que o texto legal é taxativo em não abranger o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos não tributados ou que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero ou ainda gozando de isenção fiscal. Impende observar que o direito ao crédito do tributo, relativo aos insumos adquiridos, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. O ditame constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação; como nas operações com produtos não tributados (7V7) ou sujeitos à alíquota neutra (zero) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não- cumulatividade. Todavia, com o advento da Lei n°9.779/99, em seu artigo 11, foi admitido o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. ".tfrl-L-<0 Segundo Conselho de Contribuintes., ..; fiZr51,:, Processo n° : 10820.000435/00-73 Recurso n° : 119.030 Acórdão n° : 202-15.417 industrialização de produtos não tributados (NT), mas tão-somente aos tributados embora isentos ou de aliquota zero, in litteris: "Art. II - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - II'!, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à allquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (grifos nossos) Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa (IN) SRF n°33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4° esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente . - da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de I° de janeiro de 1999, verbis: "Art. 400 direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." (grifos nossos) Destaque-se que a citada instrução normativa, indo mais além que a lei, permitiu o aproveitamento dos créditos referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, o que não foi estendido ao aproveitamento do saldo credor nos casos de produtos não tributados (7V7). Diante destas considerações, é forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1701/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagemi aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à allquota zero. De outro modo não poderia ser, pois retrotrair a Lei n° 9.779/99 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 configurar-se-ia um confronto ao principio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. 1-"Ael 6 • • CC-MF V. Ministério da Fazenda FI. z:41,7"4 Segundo Conselho de Contribuintes tiS• Processo n° : 10820.000435/00-73 Recurso n° : 119.030 Acórdão n° : 202-15.417 Diante do exposto, entendo não haver para a reclamante o direito aos créditos do imposto pago na aquisição dos produtos tributados à aliquota zero no período de (.), por não existir norma legal que albergue a sua pretensão, pelo que voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Assim, em face do acima exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso ora examinado. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 illbe DALTON CESAR • *RDEIRO DE MIRANDA 7

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4672285 #
Numero do processo: 10825.000714/94-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - As variações monetárias ativas, oriundas de aplicações financeiras, devem ser reconhecidas, como receitas operacionais, segundo o regime de competência, integrando, desta forma, o lucro líquido do exercício. A sua exclusão, redunda em insuficiência da base de cálculo do tributo. ILL - DECORRÊNCIA - Incabível a exigência deste imposto quando as alterações ao Ato Constitutivo Social, anexadas, não permitem concluir a forma de distribuição de lucros - não sendo estes oriundos de omissão de receitas. Recurso provido. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19326
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a exigência do IRF/ILL.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : KHALIL OBEID & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO / SP Sessão de :14 de abril de 1998 Acórdão n° : 103-19.326 IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - As variações monetárias ativas, oriundas de aplicações financeiras, devem ser reconhecidas, como receitas operacionais, segundo o regime de competência, integrando, desta forma, o lucro líquido do exercício. A sua exclusão, redunda em insuficiência da base de cálculo do tributo. ILL - DECORRÊNCIA - Incabível a exigência deste imposto quando as alterações ao Ato Constitutivo Social, anexadas, não permitem concluir a forma de distribuição de lucros - não sendo estes oriundos de omissão de receitas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KHALIL OBEID & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRF/ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t•":„. :ar RESIDENTE ~ir* ROD,Ftli S-Pi ER ' NEIC 5 LM E I DA RELAT FORMALIZADO EM: AI 1998 MSR• 1 7/04913 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:_il,-.0..; n 2 Processo n° :10825.000714/94-68 Acórdão n° :103-19.326 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. t ! , , MSR*1 7/0493 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ',-/ • - "1 $. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • i Y 1 , • .•• • - - .. 3 Processo n° :10825.000714/94-68 Acórdão n° :103-19.326 . Recurso n° : 115.281 Recorrente : KHALIL OBEID & CIA. LTDA. RELATÓRIO KHALIL OBEID & CIA. LTDA., empresa já devidamente qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Colegiado, da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, que manteve, parcialmente, as exigências fiscais, consubstanciadas em três autos de infração referentes ao Impostos Renda Pessoa Jurídica, Contribuição ao Pis/Faturamento e ao Imposto Renda Retido na Fonte. • Auto de Infração do Imposto Renda Pessoa Jurídica O imposto exigido, juntamente com os consectários legais, atingem o montante de 513.955,88 UFIR. Consoante Termo de Verificação Fiscal, de fls. 03 e08, constata-se as seguintes irregularidades: Ano-base de 1988- Exercício Financeiro de 1989 Exclusão indevida do lucro líquido (fis. 20 do LALUR), do valor de CZ$ 188.858.677,00, relativamente à variação monetária ativa, face às correções monetárias havidas em suas aplicações, conforme as suas próprias informações às fls. 18. g Ano-base de 1989- Exercício financeir de 1990 MSR97/04/56 ..... ,,,' C4.4 — • • .., MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ; • -•:.. tt y: 4 Processo n° :10625.000714194-68 Acórdão n° : 103-19.326 Exclusão indevida do lucro líquido (fls.20 do LALUR), do valor de NCz$ 11.103.369,04, relativamente às aplicações financeiras, conforme as suas próprias informações às fls. 19. O seu enquadramento legal, às fls. 03, acha-se albergado nos artigos 253 e 254 do RIR/80. Infração aos artigos 154, 174, e 388 - inciso II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Auto Infração ao Pis/Faturamento Não será matéria apreciável, face à exoneração em primeiro grau. , Auto Infração do Imposto Renda Retido na Fonte - I.L.L. O montante do tributo exigido, ascende ao valor de 55.920,25 UFIR. Decorre a presente tributação das infrações detectadas no tributo principal (IRPJ), com enquadramento legal no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Cientificada das exigências, em 26.04.94, com aposição de suas assinaturas às fls. 02, 7 e 11, irresignada, apresentou impugnação aos feitos fiscais, conforme se extrai de fls. 33/41 e da peça decisória de primeira instância: - alega a recorrente, primeiramente, que a variação positiva das aplicações financeiras são tributadas exclusivamente na fonte, não podendo haver tributação sobre a correção monetária, que não é endimento, mas apenas atualização do valor. \\, MSR17)04/96 . • of.. MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: ,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10825.000714/94-68 Acórdão n° :103-19.326 Também contesta a parcela de juros de mora calculados com base na TRD. Por fim, alega que a multa a ser aplicada deve ser de 20% e não de 50%, por não ter havido 'dolo', fraude ou a prática de quaisquer outros atos com a intenção de "lesa-fisco". Com relação ao PIS e ao IRRF, alega que devem ser cancelados os respectivos lançamentos em função da improcedência da autuação no imposto renda de pessoas jurídicas. - A autoridade de primeiro grau, compulsando as razões de defesa, ementou, através Decisão n°11.12.59.7/0894/97, de 28.04.94, a sua sentença: ASSUNTO: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica ASSUNTO: Imposto de Renda Retido na Fonte ASSUNTO: contribuição para o PIS Recitas Financeiras. Composição do lucro real. O valor das receitas financeiras e das variações monetárias ativas entram na composição do lucro líquido e não podem ser excluídas na determinação do lucro real. Juros de mora calculados com base na TRD. É incabível, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a exigência de juros de mora com base na TRD. Entretanto, a partir de 30 de julho, aplica-se o disposto na Lei n° 8.21E091. Multa de oficio. Infração à legislação tributária. Determinação incorreta do lucro real em face à legislação aplicável constitui infração prevista no Regulamento do Imposto sobre a Re a. A responsabilidade por MSR•1701.98 e. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° :10825.000714/94-68 Acórdão n° :103-19.326 infrações à legislação tributária independe da intenção do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos dos atos. PIS. Base de cálculo. Deve ser cancelada a parcela da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, calculado na forma dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 excedente àquela calculada com base na Lei Complementar n° 7/70. Cientificada da decisão monocrática, via postal, através AR de fls. 53, em 06.06.97, apresentou recurso voluntário a este Colegiado, em 22.06.92, de fls. 54/55, alegando, em síntese, as mesmas inconformações já apresentadas em grau impugnatório. Aduz, tão-somente, que, no caso do IR-Fonte, é inaceitável a citada tributação, por falta de fato gerador, já que é incabível a presunção de que tais recursos tenham sido distribuídos aos sócios. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta propugna pela manutenção do feito, consoante a decisão recorrida. É o relatée . MSR*17,04/98 a •- - b. a -. . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • -- ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10825.000714/94-68 Acórdão n° :103-19.326 ' VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. Conforme ficou evidenciado pela peça acusatória fiscal, a contribuinte, no ano-base de 1988, excluiu da parte A do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), o montante de CZ$ 188.858.677,00, equivalente à variação monetária ativa decorrente de aplicações no mercado financeiro, conforme informações da própria recorrente às fls. 18. É da dicção dos comandos legais citados pelo fisco e explicitados pelo Parecer Normativo CST n° 18, de 27.08.84, em seu item "2", que as receitas financeiras e as variações monetárias dos direitos de crédito sejam computadas no lucro operacional da empresa nos exercícios sociais a que competirem. Infere-se, portanto, que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, deverão compor o seu lucro com a totalidade dos rendimentos, neles inclusos a parcela de atualização monetária. É bem verdade, que a citada receita anular-se-á com a despesa de correção monetária do patri io líquido utilizado na aplicação §tk financeira. , MS12•1701.98 i I" -. . . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10825.000714/94-68 Acórdão n° : 103-19.326 Ocorre que, no caso presente, a recorrente já havia reconhecido tais efeitos, mesmo porque a retrocitada variação monetária ativa compôs o seu lucro líquido, mercê de seu reconhecimento na Declaração de Rendimentos, de fls. 26 - Quadro 13, linha 04. Destarte, a sua subtração, de forma extra-contábil, distorce as suas demonstrações e revela redução do lucro real, com redução indevida do imposto a pagar no exercício. Face ao exposto, nego provimento ao recurso acerca desta imposição, neste ano-base. No tocante ao ano-base de 1989, exercício financeiro de 1990, ainda que, pela declaração de rendimentos, de fls. 30 - quadro 13, linha 05, denote-se o seu preenchimento a título de receitas financeiras, infere-se tratar a presente exigência, réplica da anterior, evidenciando-se, similarmente, exclusão extracontábil, conforme LALUR de fls. 20, da parcela de NCZ$ 11.103.369,04. Isto posto e pelas mesmas razões já expendidas, nego provimento ao recurso voluntário, no que pertine. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A recorrente insurge-se contra a aplicação da multa de ofício, asseverando descabê-la, mesmo porque escriturou perfeitamente todas as.- operações, nada sendo omitido em relação' mesmas. t MSR97/0498 ‘ i A ,:.• . I: '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA,, .... %, . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° :10825.000714/94-68 Acórdão n° :103-19.326 Não merece reparos a decisão monocrática, quando afirma ser cabível tal imposição, com base no artigo 728, inciso II do RIR/80, quando o fisco, em procedimento de ofício, detecta infração à legislação tributária do Imposto de Renda. Recurso a que se nega provimento concernente à penalidade acima descrita. Auto Infração Imposto Retido na Fonte - I.L.L. Incabível a exigência com fulcros no artigo 35 da Lei n* 7.713/88, por decisão do Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal sob o n° 82, de 18.11.96, quando o contrato social, na data do encerramento do ano-base de apuração, não prevê a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. 1 Inexistindo nos autos do presente processo, ato constitutivo societário ou alterações contratuais que possibilitem a este relator, intuir pela procedência ou não do feito, obrigo-me a optar pela subtração da aplicação da lei declarada inconstitucional e, "ipso-facto*, dar provimento integral ao recurso voluntário acerca desta imposição. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO E TRD COMO JUROS, NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. Matérias já providas integralmegn "'mi° instância. MSFel 70498 •••• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > 10 Processo n° :10825.000714/94-68 Acórdão n° : 103-19.326 CONCLUSÃO Face ao descrito, voto no sentido de dar Provimento Parcial ao recurso voluntário, para excluir das exigências, a imposição a titulo de Imposto Renda Retido na Fonte - I.L.L. Sala h- Sessões - DF, em NEICY- MSR•17.04/913 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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4671381 #
Numero do processo: 10820.000846/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade, já que, nos termos do art. 102, inciso I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Somente através de Laudo Técnico circunstanciado e elaborado de acordo com as normas técnicas é possível rever o Valor da Terra Nua. Se ao contribuinte é dada a oportunidade de apresentar novo Laudo, de acordo com a legislação vigente, e ele não o faz, ocorre renúncia tácita quanto à possibilidade de revisão do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72290
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:58:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:58:34Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:58:34Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:58:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:58:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:58:34Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:58:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:58:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:58:34Z; created: 2009-08-07T12:58:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T12:58:34Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:58:34Z | Conteúdo => qg. • o - MINISTÉRIO DA FAZENDA e1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000846/95-39 Acórdão : 201-72.290 . , Sessão : 12 de noVembro de 1998 Recurso : 103.151 Recorrente : PAULO ALBERTO DE CASTELLO BRANCO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto -5? Mt — ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE — As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade, já que, nos termos do art. 102, inciso 1, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. VALOR DA TERRA NUA — VTN - Somente através de Laudo Técnico circunstanciado e elaborado de acordo com as normas técnicas é possível rever o Valor da Terra Nua. Se ao contribuinte é dada a oportunidade de apresentar novo Laudo, de acordo com a legislação vigente, e ele não o faz, ocorre renúncia tácita quanto à possibilidade de revisão do VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ALBERTO DE CASTELLO BRANCO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 . LUI.72 , te de Moraes Presidenta __..aã///agr e e Serafim Fernan, es Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. /OVRS/CF/ • a :e a• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42A: Processo : 10820.000846/95-39 Acórdão : 201-72.290 Recurso : 103.151.. Recorrente : PAULO ALBERTO DE CASTELLO BRANCO • RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR/94 e o impugnou sob alegação que o lançamento desrespeitou a Constituição. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em função das autoridades administrativas não terem competência para examinar argüições de inconstitucionalidade. O contribuinte, então, recorreu a este Conselho, alegando: a) a inconstitucionalidade da cobrança do ITR com base na Lei n° 8.847/94; b) a competência da administração para anular seus próprios atos; e Oc) o valor tributado está acima do valor correto, conforme Laudo Técnico juntado ao processo. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Araçatuba — SP sustentou a decisão recorrida. Examinando, preliminarmente, o recurso, a Primeira Câmara decidiu converter seu julgamento em diligência, a fim de que o recorrente juntasse Laudo Técnico circunstanciado e especifico para o imóvel. Cientificado da decisão, o recorrem; ao invés de apresentar Laudo nas condições previstas no § 4°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/93, formalizou um novo recurso. Retornaram os autos a este Colegiado. É o relatórs: • o# Sffl o 111rmo /V&oo c, • 't NAF MINISTÉRIO DA FAZENDA ?gr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000846/95-39 Acórdão : 201-72.290 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem examinados neste julgamento. O primeiro, a competência, ou não, das autoridades administrativas para decidirem sobre alegadas inconstitucionalidades, e o segundo, a possibilidade de revisão do VTN com base em Laudo apresentado pelo recorrente. Quanto ao primeiro ponto, é jurisprudência mansa e pacífica desta Câmara, como das demais Câmaras de todos os Conselhos de Contribuintes, que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüições de inconstitucionalidades das leis. A referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (art. 102, 1, a, da Constituição Federal). A decisão singular está correta, devendo ser mantida na integra. Em relação ao segundo ponto, igualmente é jurisprudência dominante que o VTN pode ser revisto, desde que o contribuinte apresente Laudo Técnico circunstanciado e que atenda às mínimas exigências das normas técnicas vigentes. No presente caso, o Laudo Oapresentado é singelo e não pode ser aceito. Ao contribuinte foi dada uma nova oportunidade de apresentar um Laudo em condições de ser aceito, através da baixa do processo em diligência. No entanto, ao invés de atender à solicitação, formalizou, em resposta à Intimação, um novo recurso. Sendo assim, não é possível rever os valores do lançamento com base em um Laudo que não fornece as mínimas informações necessárias, nem atende as normas técnicas, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. É O meu voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 e 411° 11~ SERAFIM FERNANDES CORRÊA _ _ _ Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4671225 #
Numero do processo: 10820.000516/96-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. NULIDADE. É nulo o acórdão proferido em resposta a recurso que ficou ao desamparo de garantia de instância.
Numero da decisão: CSRF/03-04.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pela Conselheira Anelise Daudt Prieto, e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que o contribuinte seja intimado a apresentar garantia de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes (Relator) e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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Acórdão n° : CSRF/03-04.170 PAF. NULIDADE. É nulo o acórdão proferido em resposta a recurso que ficou ao desamparo de garantia de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pela Conselheira Anelise Daudt Prieto, e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que o contribuinte seja intimado a apresentar garantia de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes (Relator) e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto. MANOEL ANTÔNIO GADELFIA DIAS PRESIDENTE ANELISE DAUD1 PRIETO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 27 ABR 2005 Processo n° : 10820.000516/96-15 Acórdão n° : CS RF/03-04.170 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10820.000516196-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.170 Recurso n° : 303-121380 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ALAN BUTTERFIELD Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-29.736, proferido em sessão do dia 09.05.2001, pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, que decretou a nulidade do lançamento estampado na Notificação de fls. 09, por vício formal (art. 11, inciso IV, do Dec. 70.235/72). Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária (fls. 114/121). A Interessada, regularmente notificada do Recurso Especial em comento, não ofereceu contra-razões. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls. 132, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, como noticia o DESPACHO de fls. 133. Quando da análise do processo constatou este Relator que por ocasião do julgamento realizado pela C. Câmara recorrida, resultando no Acórdão n° 303-29.736 antes citado, já se encontrava na Secretaria da mesma Câmara a Certidão expedida pelo Tribunal Regional Federal, certificando que a E. Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, com relação ao Agravo de Instrumento n° 1999.03.00.040671-0, ,., PP -d '3 Processo n° : 10820.000516/96-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.170 dando conta de que estava sem efeito a liminar anteriormente concedida em Mandado de Segurança, que assegurou ao contribuinte o direito de seguimento de seu Recurso Voluntário, na esfera administrativa, sem a garantia de instância prevista no Decreto n° 70.235/72. Por tal razão este Relator obteve do Sr. Presidente desta Câmara Superior a concordância de retorno dos autos à Câmara de origem para pronunciamento sobre o assunto, tendo sido colacionado aos autos o DESPACHO de fls. 137 a 141, acolhido pelo Sr. Presidente da referida Câmara a quo. Vieram então os autos de volta a este Relator que decidiu por sua inclusão em pauta, para apreciação pelo Colegiado. É o Relatório. 0, 4 Processo n° : 10820.000516196-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.170 VOTO VENCIDO Conselheiro Relator - PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES Permito-me, máxima concessa venia, discordar da proposta formulada, em preliminar, pela Insigne Conselheira Anelise Daudt Prieto, de anulação do Acórdão ora recorrido, para que se retorne os autos à repartição de origem no sentido de se reiniciar os procedimentos com a intimação ao Contribuinte, para que apresente a garantia de instância prevista em lei, sob pena de não ter seguimento o seu Recurso Voluntário de que se trata. É entendimento deste Relator que os efeitos da Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pelo Interessado já surtiu os efeitos almejados, tendo ocorrido o seguimento do Recurso e, inclusive, o julgamento do mesmo, pela C. Câmara a quo. O processo chegou até esta instância superior administrativa sem qualquer embargo ou recurso por parte da Fazenda Nacional, no que concerne, especificamente, à falta de garantia de instância mencionada, que só veio a ser detectada por este Conselheiro, já nesta fase final. Entendo que assiste razão ao I. Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, em seu pronunciamento acostado às fls. 137/141 dos autos, mormente no que diz respeito ao principio da economia processual. Já foi identificada a nulidade "ab initio" do processo administrativo de que se trata, uma vez que o lançamento tributário objeto do litígio constitui-se de Notificação (fls. 09) emitida em flagrante descumprimento ao disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Este é o entendimento já consagrado também no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. P4411 5 Processo n° : 10820.000516/96-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.170 Assim sendo, não me parece razoável que se adote o procedimento preconizado na preliminar ora suscitada, que só pode ensejar o retardamento de uma decisão que se vislumbra clara no presente caso, qual seja, a decretação da nulidade, ab initio, do processo administrativo em questão, por vício formal, como aconteceu com diversos outros casos da mesma espécie, que por aqui já tramitaram. Pelo exposto, rejeito a preliminar ora argüida. Sala das Sessões, DF, 08 de novembro de 2004. 9 AUL0 R0BE 1 OCO ANTUNES 6 Processo n° : 10820.000516/96-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.170 VOTO VENCEDOR Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Redator designada Verifica-se dos autos que na data do julgamento realizado pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes foram acostados os documentos de fls. 87/93, sendo que o Ilustre Conselheiro Relator faz menção, às fls. 96, aos docs. de fls. 87/90. Ocorre que as peças anexadas, inclusive a de fl. 83, levam à conclusão de que o recorrente ficou ao desamparo de garantia de instância. Em que pesem as preocupações dos Conselheiros cujo voto foi vencido nesta Câmara, em relação aos princípios da economia processual e da celeridade, entendo que não há como prosperar o acórdão recorrido, este, sim, eivado de nulidade absoluta, já que o recurso voluntário não poderia ter sido conhecido, tendo em vista a falta de um dos requisitos de admissibilidade, o preparo. Ora, se falta requisito de admissibilidade, não há como conhecer do recurso voluntário. E não se pode proferir nulidade de auto de infração quando da matéria sequer se tomou conhecimento. À vista do exposto, voto por declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que o contribuinte seja intimado a apresentar garantia de instância e, se for o caso, que o processo seja ser remetido à Terceira Câmara do Terceiro Conselho para que efetue novo julgamento. Sala de Sessões, 08 de novembro de 2004. eèvir ANELISE DAUDT PRIETO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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